ISSN 1646-7027
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
Edição Especial n.º 26
4 de dezembro de 2014
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Pág. 5
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOURES
Loures
MUNICIPAL
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures,
Dr. Bernardino José Torrão Soares
PERIODICIDADE: Quinzenal
PROPRIEDADE: Município de Loures
EDIÇÃO ELETRÓNICA
DEPÓSITO LEGAL n.º 148950/00
ISSN 1646-7027
COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAYOUT E PAGINAÇÃO
GABINETE LOURES MUNICIPAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2011
Toda a correspondência relativa a
LOURES MUNICIPAL
deve ser dirigida a
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
LOURES MUNICIPAL
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
RUA MANUEL AUGUSTO PACHECO, 6 - 4º
2674 - 501 LOURES
TELEFONE: 21 115 15 82
FAX: 21 115 17 89
http://www.cm-loures.pt
e-mail: [email protected]
ÍNDICE
Pág.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
2.ª Reunião da 5.ª Sessão Ordinária
ANEXO
à PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO n.º 472/2014
Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Loures
para 2015
5
SUSPENSÃO DE MANDATO
ASSEMBLEIA
MUNICIPAL
Pedido de suspensão de mandato, aceite por
unanimidade,
apresentado
pela
Sr.ª
Representante Ana Cristina Santos de Jesus
Pereira Silveira Gomes, eleita pela Coligação
“Loures Sabe Mudar”, com efeitos a partir de 2 de
dezembro de 2014 e até 2 de junho de 2015,
sendo nesse período substituída por Vítor Manuel
da Conceição Santos.
DELIBERAÇÕES
2.ª Reunião da 5.ª Sessão Ordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2014
EFEMÉRIDE
SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES
Pedro Manuel Alves Pedroso, eleito pela
Coligação Democrática Unitária, por Deolinda
Maria Gil e Sousa Ribeiro.
Filipa Alexandra Marques da Costa, eleita pela
Coligação Democrática Unitária, por Beatriz
Nogueira Matias.
Mário Rui Pedroso Pina, eleito pela Coligação
Democrática Unitária, por Ana Clara Pedrosa
Fernandes.
Pelo Grupo de Representantes da Coligação
“Loures
Sabe
Mudar”
foi
proposto,
e
unanimemente aceite, o cumprimento de um
minuto de silêncio em memória das vítimas do
acidente de aviação ocorrido em Camarate, no dia
4 de dezembro de 1980, em que perderam a vida
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro,
Ebba Merete Seidenfaden (Snu Abecassis),
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa, Maria
Manuel Simões Vaz da Silva Pires, António Pinto
Basto Patrício Gouveia e os dois pilotos da
aeronave Jorge Albuquerque e Alfredo de Sousa.
(Cumprido um minuto de silêncio em memória
das vítimas)
Sara Raquel Bordalo Gonçalves, eleita pela
Coligação “Loures Sabe Mudar”, por Marco Paulo
Cardoso Fernandes.
RECURSOS HUMANOS
António Dias Emídio, Presidente da Junta de
Freguesia de Fanhões, pelo substituto legal Vítor
Manuel Rasteiro Manta.
Filipe Vítor dos Santos, Presidente da Junta da
União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho,
pelo substituto legal António Anastácio Gonçalves.
Proposta de aprovação do Mapa de Pessoal da
Câmara Municipal de Loures para o ano de 2015.
(Deliberação nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,
conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
n.º 472/2014
[Aprovada na 25.ª Reunião Ordinária
de Câmara Municipal,
realizada em 29 de outubro de 2014]
CONSTITUIÇÃO DA MESA
Por ausência do 1.º e 2.º Secretários da Mesa,
foram indigitados, para respetiva substituição na
presente Reunião, Marco Paulo Cardoso
Fernandes, eleito pela Coligação “Loures Sabe
Mudar” e Ermita Maria Ferreira de Castro, eleita
pela Coligação Democrática Unitária.
EDIÇÃO
ESPECIAL
Loures
Considerando que:
-
O Mapa de Pessoal é um instrumento de
gestão dos recursos humanos, regulado pela
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
MUNICIPAL
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N.º 26
4 de DEZEMBRO
de 2014
5
-
A proposta de Mapa de Pessoal tem em conta
as atividades a desenvolver pelas unidades
orgânicas previstas e os recursos financeiros
disponíveis;
-
De acordo com o artigo 29.º da referida Lei, o
Mapa de Pessoal contém a indicação do
número de postos de trabalho necessários à
prossecução das atribuições do município,
bem como, em anexo, os perfis de
competências
transversais
aos
cargos
dirigentes e às carreiras gerais;
-
A caracterização dos postos de trabalho
constantes do Mapa de Pessoal obedece ao
disposto no referido artigo;
-
A distribuição dos postos de trabalho, segundo
as diferentes modalidades de vinculação,
encontra-se expressa da seguinte forma:
Relação Jurídica
de Emprego Público
Não
Ocupados
Ocupados
Total
Designação
em Comissão de Serviço
35
11
46
Contrato de Trabalho
por Tempo Indeterminado
161
2119
2280
Contrato de Trabalho
por Tempo
determinado/determinável
-
5
5
196
2135
2331
Total
PROJETO DE CRIAÇÃO
DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE SANEAMENTO
DE LISBOA E VALE DO TEJO
Emissão de Parecer
Proposta de aprovação de parecer fundamentado
sobre o projeto de diploma para a criação do
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água
e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
(Deliberação nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 12 de julho, conjugado com o
disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro)
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Que a Câmara Municipal, de acordo com o
estabelecido no artigo 29.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, delibere submeter
à Assembleia Municipal a aprovação do Mapa de
Pessoal para 2015, em anexo à presente proposta
e da qual faz parte integrante.
Loures, 16 de outubro de 2014
A Vereadora
do Departamento de Recursos Humanos
(a) Maria Eugénia Cavalheiro Coelho
(Aprovada por unanimidade)
Loures
n.º 510/2014
[Aprovada na 27.ª Reunião Ordinária
de Câmara Municipal,
realizada em 26 de novembro de 2014]
Tenho a honra de propor:
EDIÇÃO
ESPECIAL
NOTA DA REDAÇÃO: O Mapa de Pessoal da
Câmara Municipal de Loures para 2015 encontrase disponibilizado em Anexo nas páginas finais da
presente edição.
Considerando que:
a) O Município de Loures recebeu, a 27 de
outubro de 2014, uma comunicação do Sr.
Ministro do Ambiente e Ordenamento do
Território a remeter o projeto de criação do
Sistema
Multimunicipal
de
Águas
e
Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo para
efeitos da emissão de competente parecer
fundamentado do município;
Considerando o contexto daquela comunicação, e
tendo em conta que:
b) A partir de 1993, os sucessivos Governos
avançaram com a criação de Sistemas
Multimunicipais,
(SMM)
com
posição
maioritariamente concentrada na AdP, Águas
de Portugal, a pretexto da “obtenção de
economias de escala que garantam a
sustentabilidade
económica,
social
e
ambiental dos serviços e preservando sempre
a sua natureza pública”;
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6
c) Ao mesmo tempo assistiu-se a um conjunto de
opções governamentais criando dificuldades e
impedindo o acesso dos Municípios e das
suas Associações aos Fundos Comunitários
essenciais para a construção e a manutenção
de infraestruturas dos serviços públicos de
água e de saneamento, em “alta” nos seus
concelhos;
d) O Município de Loures, que detinha a
responsabilidade exclusiva da administração
daqueles serviços públicos, sendo a sua
gestão controlada e assegurada pelos Órgãos
Autárquicos democraticamente eleitos, foi
levado, em 2001, a aderir ao atual Sistema
Multimunicipal de Saneamento do Tejo e
Trancão, consentindo que uma parte da
gestão e da exploração dos seus serviços
fosse assegurada através da criação da
sociedade gestora daquele sistema, a
SIMTEJO - Saneamento Integrado dos
Municípios do Tejo e Trancão, S.A.;
e) A origem dos atuais problemas de
sustentabilidade dos sistemas que agora se
propõe agregar, com as consequências que
provocam no plano dos “clientes/municípios” a
eles associados, reside, entre outros aspetos,
na conceção do modelo associado aos SMM,
numa filosofia de cobertura total dos custos
com objetivos puramente financeiros, em
Estudos de Viabilidade Económica e
Financeira (EVEF) com valores base
sobredimensionados,
com
taxas
de
comparticipação insuficientes de fundos
comunitários, em investimentos adicionais não
previstos e sem participação comunitária, bem
como na imposição do recurso a outsourcing
para a operação e a manutenção dos SMM;
f)
As dificuldades financeiras dos municípios e
os problemas de sustentabilidade do SMM
resultam da ofensiva desencadeada contra os
serviços e bens públicos de água e
saneamento e contra a autonomia do Poder
Local e tem conduzido à consequente
existência e aumento de défices tarifários,
bem como ao aumento das tarifas muito para
além da taxa de inflação, contrariamente ao
que se previa nos Contratos de Concessão.
Esta ofensiva, aliás, tem sido concretizada pela
progressiva edificação de um regime jurídico de
enquadramento, de que se destacam:
a) A alteração da Lei de Delimitação de Setores,
a criação dos SMM, o Plano Nacional e a Lei
da Água, os regimes jurídicos dos sistemas
municipais e intermunicipais;
EDIÇÃO
ESPECIAL
Loures
b) A alteração da Lei de Finanças Locais e
legislação complementar, designadamente por
via dos privilégios creditórios e da
consignação de 50% da receita da cobrança
aos SMM (fatura detalhada);
c) As alterações aos Estatutos do Regulador, a
ERSAR, definindo regras obrigatórias sobre
tarifários
que
visam
assegurar
uma
«harmonização» em alta das tarifas, com o
fundamento da necessidade de “cobertura
total dos custos” abrindo o caminho a uma
privatização da AdP e numa intolerável
intromissão na autonomia do Poder Local;
d) O total desrespeito pelos estatutos
sociedade gestora do atual SMM;
da
e) A
captação
de
fundos
comunitários,
concentrada na Águas de Portugal devido à
sua posição maioritária nos SMM.
Considerando ainda que:
g) O presente projeto de Decreto-Lei visa a
criação do Sistema Multimunicipal de
Abastecimento de Água e Saneamento de
Lisboa e Vale do Tejo, por agregação de 8
Sistemas Multimunicipais, entre os quais o da
SIMTEJO que o Município de Loures integra,
com o pretexto, tal como em 1993, da
“obtenção de economias de escala que
garantam a sustentabilidade económica, social
e ambiental dos serviços e preservando
sempre a sua natureza pública”, com as
mesmas restrições de então no acesso dos
municípios aos Fundos Comunitários, numa
estratégia totalmente desenvolvida à margem
e contra a vontade dos municípios, em
confronto e no desrespeito pelo cumprimento
dos pressupostos e dos acordos parassociais
que os levaram a aderir ao atual SMM;
h) O presente projeto de Decreto-Lei retira ao
Município a capacidade que hoje detém por
direito próprio, de intervenção direta na gestão
das infraestruturas do atual SMM, que
constituiu e constitui um pressuposto
determinante da sua adesão ao mesmo;
i)
Delega numa entidade completamente alheia
aos municípios a gestão do sistema e, para
iludir a desvalorização e a diluição do papel de
cada município, cria um suposto “conselho
consultivo” que, pelo seu caráter não
vinculativo seria um mero órgão decorativo,
sem qualquer intervenção na gestão direta do
Sistema;
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7
j)
Ignora o papel determinante dos Municípios no
processo de infraestruturação do país em
matéria de águas e saneamento, na cobertura
das necessidades dos seus concelhos, na
melhoria e conservação das redes, nos
combates à redução de perdas, à
subfacturação, à fraude e às ligações
clandestinas, na utilização de água para fins
compatíveis;
k) Aponta para a verticalização dos atuais
sistemas agregados, assente num processo
de pressão e de chantagem face às atuais
dificuldades financeiras a que os municípios
se encontram sujeitos, visando a alienação e
entrega ao Sistema proposto com a
agregação, das suas redes em “baixa”, com o
objetivo já anunciado de criar condições para
transformar a água pública e o serviço público
de água num negócio de empresas privadas
que, à margem dos interesses do Município e
das suas populações, imporiam condições que
lhes garantissem os lucros desejados à
semelhança do que tem sucedido noutros
setores
da
economia
nacional
e
contrariamente às políticas municipais que
definem tarifas sem fins lucrativos e com
critérios económico-financeiros que têm em
conta um grau adequado de cobertura de
custos, a natureza social do serviço público e
que contribuem para sustentar os atuais
sistemas multimunicipais em que participam;
l)
Afasta-se completamente de modelos de
gestão que os municípios entendem dever ser
adotados nesta área, no sentido de uma
participação determinante e mais direta dos
municípios na gestão do sistema, com
medidas para os quais este município está
disposto a contribuir;
m) Deixa antever ameaças à natureza e à
prestação de um serviço público ao serviço
das populações, do desenvolvimento dos
concelhos, das regiões e do País, num
processo em que a AdP, Águas de Portugal é
maioritária nos SMM de água e saneamento,
desenvolvido no desrespeito e à revelia das
atribuições e competências do Poder Local,
mas em tudo similar ao que tem sucedido com
o processo que visa a privatização da
Empresa Geral de Fomento, EGF, maioritária
nos SMM de resíduos;
n) Entrega à EPAL a gestão delegada do novo
Sistema, permitindo a esta passar para uma
dimensão, em termos de utentes, significativa
à escala europeia e sem quaisquer custos, o
que lhe vai naturalmente dar mais hipóteses
EDIÇÃO
ESPECIAL
Loures
nos seus projetos de internacionalização e
também, diga-se, no aumento dos apetites do
capital privado numa futura privatização. Notese, aliás, que por esta via é possível entregar,
no futuro, a gestão de todo o Sistema, agora
com a EPAL incluída, a privados, sem
qualquer possibilidade legal de intervenção
por parte dos municípios;
o) Aposta, quase exclusivamente, em três
mecanismos para a sustentabilidade financeira
do Sistema e para a resolução dos défices
acumulados:
a. Alegado aumento da eficiência na gestão
principalmente em razão de economias de
escala o que, pela experiência dos sistemas a
extinguir, com a dominância das Águas de
Portugal, não avaliza muito;
b. Aumento progressivo das tarifas às entidades
gestoras em baixa, da zona litoral do país,
essa sim garantida por vários processos, sem
nunca perder de vista a remuneração dos
capitais próprios, passada e futura. Para os
SIMAR, o aumento das tarifas, no final do
primeiro quinquénio, situar-se-á em 14,22%,
para o TAR e em 23,7% para as AA, sem que,
em contrapartida, se vislumbre qualquer
benefício;
c.
Alargamento real dos prazos das concessões
agregadas, o que na SIMTEJO se traduz em
acrescentar mais 30 anos de concessão o que
se traduziria num total de 44 anos de
concessão se tivermos em conta os 14 anos já
passados da atual concessão.
p) A criação da sociedade Águas de Lisboa e
Vale do Tejo, SA, com integração forçada dos
municípios que não queiram vender as suas
participações no capital social, viola a
Constituição da República Portuguesa (art.º
235.º, n.º 2) e a Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que atribui à Assembleia Municipal
a competência de deliberar sobre a
participação do município em sociedades
comerciais;
q) A extinção da SIMTEJO, SA, por decreto-lei,
retira aos demais acionistas (o Estado apenas
detém
a maioria na
sociedade), a
possibilidade de pronúncia e exercício do
direito de voto, mesmo que vencido, constitui
uma violação dos mais elementares princípios
de boa-fé e de respeito pelas autarquias locais
acionistas;
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8
r)
Ao contrário do que o Governo agora pretende
impor ao considerar não vinculativo o parecer
solicitado aos municípios, a criação e a
concessão do Sistema Multimunicipal de
Lisboa e Vale do Tejo carece da legitimação
de cada um e de todos os municípios que
integrem o sistema, pelo que a emissão de
apenas um parecer desfavorável, inviabiliza a
criação do novo sistema multimunicipal de
Lisboa e Vale do Tejo;
s) Pela mesma ordem de razões se entende que
a
extinção
prematura
do
Sistema
Multimunicipal do Tejo e Trancão, para cuja
criação foi exigida a anuência dos Municípios,
dependerá também, naturalmente da anuência
dos municípios que o constituem.
3.4. O cumprimento de responsabilidades por parte
do concedente (Estado) na sustentabilidade
do atual SMM e nos pressupostos de adesão
do município ou a recolocação de
competências na esfera dos municípios,
aplicando os princípios dos sistemas de
titularidade municipal em vez dos sistemas de
titularidade estatal;
3.5. A implementação de uma estrutura tarifária
adequada à realidade económica e social dos
territórios dos municípios, com tarifas
atualizadas, no limite, à taxa de inflação;
3.6. O
aumento
comunitárias;
Tenho a honra de propor que:
A Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo
da al. ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o
n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de
11 de julho, submeter à aprovação da Assembleia
Municipal de Loures a presente proposta de
parecer fundamentado sobre o projeto de diploma
para a criação do Sistema Multimunicipal de
Abastecimento de Água e de Saneamento de
Lisboa e Vale do Tejo, nos termos seguintes:
1. Reiterar a sua firme rejeição do processo que
levou à apresentação do presente projeto de
Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à
revelia das atribuições e competências do
Poder Local;
2. Manifestar o seu parecer negativo e, em
consequência, a sua total recusa em aderir e
integrar o proposto Sistema Multimunicipal de
Abastecimento de Água e Saneamento de
Lisboa e Vale do Tejo;
3. Não dar a sua anuência à extinção prematura
do atual SMM e da respetiva sociedade
gestora, a SIMTEJO, S.A., e exige o
cumprimento dos pressupostos que o levaram
a aderir a este Sistema e a concretização das
medidas
adequadas
e
insistentemente
reclamadas pelos municípios, nomeadamente:
3.1. A redução substancial dos elevados e
injustificados valores do fee de gestão e dos
fluxos financeiros do atual SMM para a AdP,
Águas de Portugal;
3.2. A eliminação do inadmissível valor da atual
remuneração de capitais no sistema público;
EDIÇÃO
ESPECIAL
3.3. A revisão e renegociação do Estudo de
Viabilidade Económica e Financeira (EVEF),
tendo em conta o histórico e a realidade do
atual SMM;
Loures
das
comparticipações
3.7. A anulação de contratos externos de
outsourcing em alternativa aos serviços
prestados pelos trabalhadores da empresa.
4. Exigir que se tenha em conta o papel
determinante dos municípios em todo o
processo de reestruturação do setor da água.
5. Reafirmar que, para este município, o parecer
negativo agora emitido tem caráter vinculativo,
pelo que, no caso do mesmo ser
desrespeitado, o município reitera a sua firme
determinação de desenvolver todas as ações
ao seu alcance, no plano institucional, político
e judicial, para impedir a concretização do
presente projeto de Decreto-lei, na defesa
intransigente das populações, do serviço
público de água e saneamento e da autonomia
do Poder Local.
Loures, 20 de novembro de 2014
O Presidente da Câmara
(a) Bernardino Soares
(Aprovada por unanimidade)
NOTA DA REDAÇÃO: Os documentos anexos
inerentes à Proposta supra, cuja extensão
(>158,304 Mb) extrapola largamente o âmbito da
presente edição, encontram-se disponíveis, para
eventual consulta, em suporte ótico e suporte
informático no Gabinete Loures Municipal.
MUNICIPAL
BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
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9
GESTÃO MUNICIPAL
(Apreciação nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do
artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
(Produzidas diversas intervenções sobre a
matéria)
EDIÇÃO
ESPECIAL
Loures
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ANEXO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO n.º 472/2014
Mapa de Pessoal
da Câmara Municipal de Loures
2015
Mapa de Pessoal para 2015
Nos termos do previsto no artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Unidade Orgânica
Câmara Municipal
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º da Estrutura
Nuclear dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
Direito
1
Engenharia química
1
1
Gestão
2
2
Marketing
1
1
Psicologia
1
1
Serviço e política social
1
1
-
Assistente operacional
Contabilidade, fiscalidade
e auditoria
1
1
Assistente técnico
21
3
3
3
31
34
1
4
5
1
1
1
1
6
7
2
2
-
Equipa de Missão do Contrato Local de Segurança (EMCLS) Total
Antropologia
1
20
Gestão
Técnico superior
1
1
1
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 12.º-C da Estrutura
Flexível dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
1
1
Gabinete de Auditoria Interna (GAI) Total
Equipa de Missão do Contrato Local de
Segurança (EMCLS)
Total
Engenharia civil
Assistente técnico
Técnico superior
CTR
1
Câmara Municipal Total
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 12.º-B da Estrutura
Flexível dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
CTI
Antropologia
Línguas, literaturas e
culturas
Gabinete de Auditoria Interna (GAI)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
Assistente técnico
-
1
1
Assistente operacional
-
4
4
7
7
Unidade Orgânica
Gabinete de Consultadoria Jurídica (GCJ)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 12.º-D da Estrutura
Flexível dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
CS
CTI
Direito
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 4.º da Estrutura
Matricial dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 2.º da Estrutura
Matricial dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
1
1
-
1
1
Assistente operacional
-
1
1
3
3
Chefe de Equipa
-
Técnico superior
1
1
Ciências da comunicação
1
1
Ciências da educação
1
1
Ciências sociais
1
1
Engenharia do ambiente
1
1
Geografia
1
1
Gestão
4
4
Psicologia
1
1
Relações públicas
1
1
Serviço e política social
1
1
Sociologia
1
1
Turismo
2
2
Assistente técnico
-
15
15
Assistente operacional
-
3
3
33
34
Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Económico, Turismo e Promoção do Emprego (EMDETPE) Total
Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas
de Génese Ilegal (EMAUGI)
Total
Assistente técnico
Gabinete de Consultadoria Jurídica (GCJ) Total
Equipa Multidisciplinar de
Desenvolvimento Económico, Turismo e
Promoção do Emprego (EMDETPE)
CTR
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
Chefe de Equipa
-
1
Arquitetura
Técnico superior
Assistente técnico
1
1
9
10
Direito
1
1
Engenharia civil
3
3
9
9
22
24
-
Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (EMAUGI) Total
1
2
1
Unidade Orgânica
Unidade de Serviço do Veterinário
Municipal (SVM)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas no artigo 8.º da Estrutura
Nuclear e no artigo 12.º-A da Estrutura
Flexível dos Serviços Municipais da
Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Área de Formação
Académica
Direção intermédia 3º grau
-
Médico veterinário municipal b)
Técnico superior
As previstas nos artigos 8.º e 8º-A da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
CTR
1
Total
1
1
1
Engenharia de produção
animal
-
2
2
Engenharia do ambiente
1
1
Engenharia química
1
1
Gestão
1
1
Medicina veterinária
2
2
Assistente técnico
-
1
2
3
Assistente operacional
-
1
7
8
2
17
20
Unidade de Serviço do Veterinário Municipal (SVM) Total
Direção Municipal de Gestão
Administrativa, Recursos Humanos,
Planeamento Estratégico e Relações
Institucionais (DMGARHPERI)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
Direção superior
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
2
Técnico superior
3
Antropologia
1
1
Artes plásticas
1
1
Ciências da comunicação
14
14
Ciências sociais
2
2
Design
5
5
Direito
3
3
Economia
1
1
Gestão
2
2
Relações internacionais
1
1
Relações públicas
4
4
Sociologia
1
1
Relações públicas e
publicidade
1
1
Unidade Orgânica
Direção Municipal de Gestão
Administrativa, Recursos Humanos,
Planeamento Estratégico e Relações
Institucionais (DMGARHPERI)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 8º-A da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Área de Formação
Académica
As previstas nos artigos 8.º e 17.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
CTR
Total
5
26
31
Assistente técnico
-
Assistente técnico a)
-
3
3
Encarregado geral operacional da carreira
geral de assistente operacional
-
1
1
Assistente operacional
-
15
16
Especialista de informática do grau 3 nível
1 b)
-
1
1
82
91
Direção Municipal de Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Planeamento Estratégico e Relações Institucionais (DMGARHPERI) Total
Departamento de Gestão e Modernização
Administrativa (DGMA)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
3
6
Direção intermédia 1º grau
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
2
Técnico superior
Arquitetura
1
1
Arquivo
6
6
Assessoria e
administração
1
1
6
7
Estudos europeus
1
1
Geografia
1
1
Gestão
3
3
Relações públicas
1
1
Sociologia
1
1
Direito
1
Assistente técnico
-
2
44
46
Assistente operacional
-
1
64
65
-
1
1
-
1
1
-
1
1
1
3
Especialista de informática do grau 3 nível
2 b)
Especialista de informática do grau 2 nível
1 b)
Especialista de informática do grau 1 nível
3 b)
Especialista de informática do grau 1 nível
1 b)
4
-
2
Unidade Orgânica
Atribuições/Competências/Atividades
Departamento de Gestão e Modernização
Administrativa (DGMA)
As previstas nos artigos 8.º e 17.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CS
As previstas nos artigos 8.º e 16.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTR
Área de Formação
Académica
Técnico de informática do grau 3 nível 2 b)
-
1
1
Técnico de informática do grau 3 nível 1 b)
-
4
4
Técnico de informática do grau 3 nível 1 b)
c)
-
2
2
Técnico de informática do grau 1 nível 1 b)
-
Técnico de informática do grau 2 nível 2 b)
-
1
1
Técnico de informática do grau 1 nível 3 b)
-
2
2
Técnico de informática do grau 1 nível 1 b)
-
8
8
Técnico de informática - Ajunto nível 1 b)
-
Encarregado de pessoal auxiliar b)
-
2
2
Fiscal municipal de 1.ª classe b)
-
1
1
154
165
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
3
Direção intermédia 1º grau
-
Direção Intermédia 2º grau
-
1
Direção intermédia 3º grau
-
1
Técnico superior
1
1
1
1
2
1
Ciências sociais
2
2
Direito
4
4
Economia
1
1
Educação de infância
5
8
Total
1
1
Departamento de Gestão e Modernização Administrativa (DGMA) Total
Departamento de Recursos Humanos
(DRH)
CTI
Cargo/Carreira/Categoria
5
5
Enfermagem
1
1
Engenharia do ambiente
1
1
Gestão
5
5
Higiene e segurança no
trabalho
2
2
Psicologia
6
6
Serviço e política social
3
3
Unidade Orgânica
Atribuições/Competências/Atividades
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Departamento de Recursos Humanos
(DRH)
As previstas nos artigos 8.º e 16.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Área de Formação
Académica
CTI
Sociologia
CTR
Total
3
3
1
1
41
44
Coordenador técnico da carreira geral de
assistente técnico
-
Assistente técnico
-
3
Encarregado geral operacional da carreira
geral de assistente operacional
-
1
Assistente operacional
-
4
33
37
13
103
120
Departamento de Recursos Humanos (DRH) Total
Serviço de Polícia Municipal (SPM)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
2
Direção intermédia 1º grau
De acordo com o previsto no n.º 2 do
artigo 7.º da Estrutura Nuclear dos
Direção Intermédia 2º grau
Serviços Municipais da Câmara Municipal
de Loures e na Resolução do Conselho de
Técnico superior
Ministros n.º 14/2010, de 11 de fevereiro,
alterada pela Resolução do Conselho de
Assistente técnico
Ministros n.º 66/2010, de 30 de agosto
Assistente operacional
De acordo com o n.º 2 do
art.º 5.º da Resolução do
Conselho de Ministros n.º
14/2010.
2
1
1
2
2
Direito
-
2
3
5
8
8
16
2
2
-
Graduado-coordenador da carreira de
polícia municipal b)
Agente graduado da carreira de polícia
municipal b)
Agente municipal de 1.ª classe da carreira
de polícia municipal b)
Agente municipal de 2.ª classe da carreira
de polícia municipal b)
1
-
1
-
1
1
-
1
1
1
-
17
17
Fiscal municipal especialista principal b)
-
1
1
Fiscal municipal especialista b)
-
2
2
Fiscal municipal principal b)
-
6
6
Fiscal municipal de 1.ª classe b)
-
1
1
41
56
Serviço de Polícia Municipal (SPM) Total
3
6
12
Unidade Orgânica
Serviço Municipal de Proteção Civil
(SMPC)
Atribuições/Competências/Atividades
Cargo/Carreira/Categoria
Direção intermédia 3º grau
De acordo com o previsto na estrutura
orgânica e de funcionamento do Serviço
Técnico superior
Municipal de Proteção Civil da Câmara
Municipal de Loures e na Lei n.º 65/2007,
de 12 de novembro, alterada pelo DecretoLei n.º 114/2011, de 30 novembro
Área de Formação
Académica
-
CS
CTI
1
Ciências da educação
1
1
Engenharia civil
1
1
Engenharia do ambiente
1
1
1
1
1
Geologia
1
1
Comandante operacional municipal /
Coordenador técnico
-
Assistente técnico
-
Assistente operacional
-
Fiscal municipal especialista b)
-
Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Total
1
1
Direção intermédia 1º grau
-
1
Direção Intermédia 2º grau
-
1
Técnico superior
1
1
1
2
7
9
2
5
7
1
1
19
26
6
1
1
2
Arquitetura
28
28
Arquitetura paisagista
3
3
3
4
Economia
1
1
Engenharia civil
7
7
Engenharia do ambiente
1
1
Engenharia do território
2
2
Engenharia geográfica
1
1
Geografia
5
5
Direito
7
1
Geografia
Proteção civil
As previstas nos artigos 8.º e 9.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Total
1
Engenharia florestal
Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística (DPGU)
CTR
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
Unidade Orgânica
Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística (DPGU)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 9.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
As previstas nos artigos 8.º e 10.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
CTR
Total
História
1
1
Sociologia
2
2
Urbanismo
1
1
Bioquímica
1
1
Assistente técnico
-
3
44
47
Assistente operacional
-
1
4
5
Fiscal municipal principal b)
-
1
1
105
113
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) Total
Departamento de Obras, Mobilidade e
Energia (DOME)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
2
1
5
Direção intermédia 1º grau
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
3
3
Direção intermédia 3º grau
-
1
1
Técnico superior
8
Arquitetura
16
16
Arquitetura paisagista
1
1
Ciências da comunicação
1
1
Design
1
1
Economia
2
2
Engenharia civil
24
24
Engenharia de máquinas
1
1
Engenharia de minas
1
1
Engenharia do ambiente
1
1
Engenharia eletrotécnica
1
1
Engenharia eletrotécnica e
de máquinas
2
2
Engenharia Mecânica
1
1
Geografia
6
6
Unidade Orgânica
Departamento de Obras, Mobilidade e
Energia (DOME)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 10.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
As previstas nos artigos 8.º e 11.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
CTR
Total
Gestão
2
2
Urbanismo
1
1
Coordenador técnico da carreira geral de
assistente técnico
-
1
Assistente técnico
-
3
Encarregado operacional da carreira de
assistente operacional
-
Assistente operacional
-
Departamento de Obras, Mobilidade e Energia (DOME) Total
Departamento de Educação (DE)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
5
1
28
31
5
5
4
52
56
8
146
159
Direção intermédia 1º grau
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
2
Direção intermédia 3º grau
-
1
1
Técnico superior
Coordenador técnico da carreira geral de
assistente técnico
9
Animação cultural
1
1
Ciência política
1
1
Ciências da educação
1
1
Ciências sociais
8
8
Direito
1
1
Gestão hoteleira
1
1
História
1
1
Psicologia
9
9
Relações internacionais
1
1
Serviço e política social
6
6
Sociologia
5
5
Teatro e educação
1
1
Dietética e nutrição
1
1
2
12
-
10
Unidade Orgânica
Departamento de Educação (DE)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 11.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Área de Formação
Académica
CTI
Total
12
112
124
9
9
-
Assistente técnico a)
-
Encarregado operacional da carreira de
assistente operacional
-
1
12
13
Assistente operacional
-
24
592
616
Chefe de serviços de administração
escolar b)
-
2
2
Educador de infância b)
-
1
1
767
818
4
As previstas nos artigos 8.º e 13.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTR
Assistente técnico
Departamento de Educação (DE) Total
Departamento de Ambiente e Transportes
Municipais (DATM)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
Direção intermédia 1º grau
-
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
Direção intermédia 3º grau
-
1
Técnico superior
10
47
1
1
3
1
Agronomia
2
2
Animação cultural
1
1
Arquitetura paisagista
1
1
Ciências sociais
2
2
Direito
2
2
Engenharia civil
1
1
Engenharia de produção
animal
1
1
Engenharia do ambiente
4
4
Engenharia do território
1
1
Engenharia florestal e
recursos naturais
2
2
Geografia
3
3
Geologia
1
1
Gestão
2
2
História
1
1
Unidade Orgânica
Atribuições/Competências/Atividades
Departamento de Ambiente e Transportes
Municipais (DATM)
As previstas nos artigos 8.º e 13.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
CTR
Total
1
1
Relações públicas
1
1
22
24
Assistente técnico
-
Assistente técnico a)
-
1
1
-
2
2
-
12
12
2
Assistente operacional
-
Chefe de serviços de limpeza b)
-
2
2
Encarregado de brigadas e serviços de
limpeza b)
-
7
7
Fiscal de obras b)
-
1
1
Departamento de Ambiente e Transportes Municipais (DATM) Total
As previstas nos artigos 8.º e 14.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
Psicologia
Encarregado geral operacional da carreira
geral de assistente operacional
Encarregado operacional da carreira de
assistente operacional
Departamento de Coesão Social e
Habitação (DCSH)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
17
4
1
19
147
220
5
5
169
249
Direção intermédia 1º grau
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
2
Direção intermédia 3º grau
-
1
1
Técnico superior
11
Animação cultural
1
1
Antropologia
6
6
Arquitetura
2
2
Ciência política
1
1
Ciências da comunicação
1
1
Ciências da educação
1
1
Ciências policiais
1
Ciências sociais
2
1
5
7
Conservação e restauro
1
1
Contabilidade, fiscalidade
e auditoria
1
1
Unidade Orgânica
Departamento de Coesão Social e
Habitação (DCSH)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 14.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
As previstas nos artigos 8.º e 15.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
CTR
Total
Direito
5
5
Educação social
2
2
Engenharia civil
3
3
Geografia
1
1
História
1
1
Psicologia
7
7
Relações públicas
2
2
Segurança social
2
2
Serviço e política social
21
21
Sociologia
9
9
Assistente técnico
-
3
42
45
Encarregado operacional da carreira de
assistente operacional
-
1
1
2
Assistente operacional
-
5
26
31
Fiscal de obras b)
-
3
3
Fiscal municipal principal b)
-
1
1
145
161
Departamento de Coesão Social e Habitação (DCSH) Total
Departamento de Cultura, Desporto e
Juventude (DCDJ)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
4
12
Direção intermédia 1º grau
-
1
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
2
Técnico superior
Animação cultural
3
3
Antropologia
5
5
Arqueologia
1
1
Artes decorativas
1
1
8
9
2
2
Biblioteca e documentação
Ciências da comunicação
12
1
Unidade Orgânica
Departamento de Cultura, Desporto e
Juventude (DCDJ)
Atribuições/Competências/Atividades
As previstas nos artigos 8.º e 15.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Técnico superior
Área de Formação
Académica
As previstas nos artigos 8.º e 18.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
CTI
5
Desporto
2
2
Direito
1
1
Gestão
3
3
História
10
10
História da arte
1
1
Marketing
1
1
Psicologia
4
4
Serviço e política social
1
1
Sociologia
3
3
Turismo
2
2
65
71
1
1
27
31
2
2
148
162
-
Assistente técnico a)
-
Assistente operacional
-
Educador de infância b)
-
6
4
3
Direção intermédia 1º grau
-
1
Direção Intermédia 2º grau
-
2
Ciências sociais
11
1
2
4
1
2
3
3
3
2
3
Economia
2
2
Geografia
1
1
Geral, administrativa
1
1
Contabilidade, fiscalidade
e auditoria
Direito
13
Total
5
Assistente técnico
Técnico superior
CTR
Ciências sociais
Departamento de Cultura, Desporto e Juventude (DCDJ) Total
Departamento de Planeamento, Finanças
e Logística (DPFL)
CS
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
1
Unidade Orgânica
Atribuições/Competências/Atividades
Departamento de Planeamento, Finanças
e Logística (DPFL)
As previstas nos artigos 8.º e 18.º da
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
da Câmara Municipal de Loures
Cargo/Carreira/Categoria
Área de Formação
Académica
CS
CTI
Total
1
7
8
1
1
-
2
2
-
1
1
36
39
4
4
7
8
1
1
82
Gestão
Técnico superior
Sociologia
Coordenador técnico da carreira geral de
assistente técnico
Coordenador técnico da carreira geral de
assistente técnico a)
CTR
não
não
ocupado
ocupado ocupado
ocupado
ocupado
Assistente técnico
-
Assistente técnico a)
-
Assistente operacional
-
Chefe de armazém b)
-
3
1
Departamento de Planeamento, Finanças e Logística (DPFL) Total
3
2
7
70
Total
35
11
161
2119
Legenda:
a) Posto(s) de trabalho correspondente(s) à área de tesouraria ou cobrança, com manuseamento ou guarda de valores;
b) Carreiras subsistentes e/ou não revistas;
c) Posto(s) de trabalho com funções de coordenação de equipa de projeto;
14
5
2331
Anexo ao Mapa de Pessoal para 2015
Nos termos do previsto no artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
PERFIS DE COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS POR CARGOS E CARREIRAS GERAIS
Unidades Orgânicas
Dirigente
Técnico Superior
Assistente Técnico
Assistente Operacional
----------
Orientação para o Serviço Público
Orientação para Resultados
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
| ---------- |
Análise da informação e sentido crítico
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Negociação e persuasão
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Conhecimentos e experiência
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
| ---------- |
Otimização de recursos
Representação e colaboração institucional
Trabalho de equipa e cooperação
Conhecimentos especializados e experiência
Adaptação e melhoria contínua
Otimização de recursos
Comunicação
Organização e método de trabalho
Conhecimentos e experiência
Inovação e qualidade
Organização e método de trabalho
Trabalho de equipa e cooperação
Adaptação e melhoria contínua
Realização e orientação para resultados
Otimização de recursos
| ---------- |
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Trabalho de equipa e cooperação
Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento
Económico, Turismo e Promoção do Emprego
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Tolerância à pressão e contrariedades
Iniciativa e autonomia
Planeamento e organização
Trabalho de equipa e cooperação
Otimização de recursos
Conhecimentos e experiência
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Comunicação
Otimização de recursos
Trabalho de equipa e cooperação
Tolerância à pressão e contrariedades
Orientação para a segurança
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de
Génese Ilegal
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Negociação e persuasão
Orientação para o serviço público
Relacionamento interpessoal
Análise da informação e sentido crítico
Planeamento e organização
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Conhecimentos e experiência
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Realização e orientação para resultados
Tolerância à pressão e contrariedades
Iniciativa e autonomia
Câmara Municipal de Loures
Gabinete de Auditoria Interna
Equipa de Missão do Contrato Local de
Segurança
Gabinete de Consultadoria Jurídica
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Organização e método de trabalho
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Otimização de recursos
| ---------- |
PERFIS DE COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS POR CARGOS E CARREIRAS GERAIS
Unidades Orgânicas
Dirigente
Técnico Superior
Assistente Técnico
Assistente Operacional
Unidade de Serviço do Veterinário Municipal
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Trabalho de equipa e cooperação
Direção Municipal de Gestão Administrativa,
Recursos Humanos, Planeamento Estratégico e
Relações Institucionais
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Tolerância à pressão e contrariedades
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Inovação e qualidade
Tolerância à pressão e contrariedades
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Tolerância à pressão e contrariedades
Iniciativa e autonomia
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Departamento de Gestão e Modernização
Administrativa
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Tolerância à pressão e contrariedades
Otimização de recursos
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Análise da informação e sentido crítico
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Trabalho de equipa e cooperação
Organização e método de trabalho
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para a segurança
Realização e orientação para resultados
Departamento de Recursos Humanos
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Planeamento e organização
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Realização e orientação para resultados
Organização e método de trabalho
Iniciativa e autonomia
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Relacionamento interpessoal
Tolerância à pressão e contrariedades
Serviço de Policia Municipal
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o Serviço Público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para resultados
Comunicação
Análise da informação e sentido crítico
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Realização e orientação para resultados
Comunicação
Organização e método de trabalho
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Realização e orientação para resultados
Orientação para a segurança
Serviço Municipal de Proteção Civil
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Análise da informação e sentido crítico
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Organização e método de trabalho
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Otimização de recursos
Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Iniciativa e autonomia
Comunicação
Orientação para resultados
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Organização e método de trabalho
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Trabalho de equipa e cooperação
2
PERFIS DE COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS POR CARGOS E CARREIRAS GERAIS
Unidades Orgânicas
Dirigente
Técnico Superior
Assistente Técnico
Assistente Operacional
Departamento de Obras, Mobilidade e Energia
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Análise da informação e sentido crítico
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para o serviço público
Iniciativa e autonomia
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Organização e método de trabalho
Inovação e qualidade
Otimização de recursos
Organização e método de trabalho
Orientação para a segurança
Conhecimentos e experiência
Realização e orientação para resultados
Departamento de Educação
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Coordenação
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Análise da informação e sentido crítico
Orientação para o serviço público
Coordenação
Realização e orientação para resultados
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Inovação e qualidade
Orientação para o serviço público
Coordenação
Otimização de recursos
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Departamento de Ambiente e Transportes
Municipais
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Planeamento e organização
Orientação para resultados
Análise da informação e sentido crítico
Tolerância à pressão e contrariedades
Conhecimentos especializados e experiência
Análise da informação e sentido crítico
Organização e método de trabalho
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Relacionamento interpessoal
Realização e orientação para resultados
Orientação para o serviço público
Conhecimentos e experiência
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
Departamento de Coesão Social e Habitação
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para o serviço público
Orientação para resultados
Inovação e qualidade
Trabalho de equipa e cooperação
Iniciativa e autonomia
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Organização e método de trabalho
Otimização de recursos
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para o serviço público
Realização e orientação para resultados
Organização e método de trabalho
Trabalho de equipa e cooperação
Orientação para a segurança
Departamento de Cultura, Desporto e Juventude
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Orientação para o serviço público
Iniciativa e autonomia
Análise da informação e sentido crítico
Orientação para resultados
Otimização de recursos
Realização e orientação para resultados
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Iniciativa e autonomia
Realização e orientação para resultados
Otimização de recursos
Orientação para o serviço público
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Conhecimentos e experiência
Departamento de Planeamento, Finanças e
Logística
Administração e Gestão Pública
Liderança e Gestão de Pessoas
Gestão Orçamental e de Recursos Materiais
Inovação e Qualidade
Decisão e Gestão de Processos
Experiência Autárquica
Orientação para resultados
Planeamento e organização
Tolerância à pressão e contrariedades
Conhecimentos especializados e experiência
Trabalho de equipa e cooperação
Realização e orientação para resultados
Tolerância à pressão e contrariedades
Análise da informação e sentido crítico
Adaptação e melhoria contínua
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Adaptação e melhoria contínua
Trabalho de equipa e cooperação
Tolerância à pressão e contrariedades
Coordenação
Orientação para o serviço público
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