EsTADoDOCEAR,i
MINISTERIOPUBLTCO
C[R{L DE JUSTIqA
PROCTJRADORIA
PRO\lrtf NT(, \' 218/2011
RegulaDenta,
no anbno do Mi.hldrio Pnblicodo Esrldo do
dos
Ccad, o Sislenade AvdiaSdoPoi6dicade Desenpenho
P do \.nidores;,
nrpgr . do Ouddri l( s( d..
dnposig'oda Pro.uradoriaGcral de JusiiSae o Sistenade
Des.nvolvimenroFuncionll, i nsritu1scusprocedmenlos, revoga
o ?rovinenrono6012009
e driouttuspsviddncias.
O PROCLRADOR-GERALDf JUSTICA.m desenpenho
de suasrtibuiqoes
irsriltr.ionais,
csp.clalnentc,
onf.ridas no an. 26, incisoV, darri Conplenentarn" 72, de
l2 de ddzdnb.ode 2008,.1cosanigos1,1.53c 54.II da lri 14.04:1.
dc 21 dc dczcnbrodc
COISIDERANDO quc a Constituiqdo
Fcdcml,cn *u anigo l2r, $2o,da
Consliluicdoda Rcpdblica.our.ig.u ao Mitustdrio Pnblio alrononia funcional e
adninnhila. recon
he@ndoa possibil
idadedeaurose$ro dalnsfiuiqao;
CONSIDf,RA1DOquca Fllrica dc ralorizaqtodo seflidortnblico rcconenda
o eslabelecime
o decritoriosobjcrirose pemanemes
de dvaliaqlo,par! finr de aleriEaode
eliciencir no rNiqo pnblico c para . desn!.lvifrento luncional,con Epercussdo
CoNSIDERAIiDO a necessidadc
de rcgulanentrro sisrena de alaliaqao
ped6dicrde desenpenho
dosse^idorcsqucconp6cn o Quadmde Senidorese dosquesc
enconten i dhposiErodo Ministirio hblico do E{rdo do Ce!.', bem ano o
desenvolrimento
tuncionaldossenidofs do Quadrodc P.s$d EtetivoePenanenle,
CONSIDERANDOI neessidade
de proedu t altcnedcsno sisrenaerisrenre,
cnlto dnclplinadopelo ?rovimenrono 6012009dreradop.lo Pmvinenlo no lt5/2011,
vcrilicadaduranleos trabnlhos
pelaConissdoPcmanenleparaAlaliarao de
desenvoltidos
Desempenho
e d. ConissioparaAvaliaqt.deDe$nvolvinentoFuncionali
R E S O L !L e d i E o p e s e n| ? o \ ' n t r n 0
\
NSTADODOCf,ARTi
MINISTIiRIOPUtsLICO
(;f,RAL DEJUSTICA
PROCURADORIA
An. 1olican esrabelccidas
rs disposiqii6,pdncipiosc proedijrentosquedeven
.onear o proccsso
de avallaqt.p€riddicadosseridoresdo Minisr6rio?tblico !o D$adodo
Cetii e dosscrvidores
i di{osiEaodapio.uradoriaCeraldeJusrilr.bco.ono o sisrcnade
desenvolvmenb
funcio.alderu quadrodepessoat
cfclivoe pernancnrej
@n bascna:
I ndhoria da qualidadee produtiridadedos *milos pnblios prcsladospelo
.
ll - laloizaeto doseNidorj
III - qualificaSaoproli ssionaIi
lV - desenvolviDcnro
iuncional,
blseadonaamtiaqaode
descnperhoie
v npreciaceo
dosdemaistaroresde Epocussaona prc{aSdoto seNicofublico
CAPiTULOI
DO SISTEMADE AVALIAEAO FUNCIONAL
r
_sEeao
DISPOS1COES
PRELIMINARES
Art. 20A avaliaSao
tuncionaldos scn,idoEsdo Minisr6riopLlbljo do E(ado do
Cml' conprcnde a araliareodc deenpenhoe ! avatiasioplm ti.s de desenvolvinenlo
fuci.nt
6 1 0\ ' n . ' l L \ , . . . d r . . n n . r t u . . o t , . d ( t d r o o o .o . . e ^ . d 4e . J u
e,doo dc
P N $ J | d , \ t , n r i f l r c P { i . , d o I n d J , o o( e . a u !q .p . . . n . . o rr d p n _ . d 3 d , . p , \ ! . o j
+ J v r m . i d q J d . .a . J T e n { N . ( . e e , . e h or t r . o u .I r d e \ - 4 n tJ h r u . r J r i
ff
parannsdc desenvotvimcnr.
$2oNa araliaEao
tuncionat.destinada
aosscnidoEs
do Quadrode lessorl Etetiyo e permanenredo Mi.isl6rio pLiblicodo Esladodo Ceah.
seio
apEcrados
o oopiDento d.\ Equnnos e$abelc.idosparaa progcssd. do scrvjdorna
An. l. A avlliaeeotuncionaldossenidorcsser, proccdidrpetaarulqaocoijunta
i l ( - o h i ! . r P c n J n .d . p
catr\.oeD(..a..ho,J,.,mr*:or,.,A,,1S..0
, -utu o, I on, a .,r boo.doJv. o.4aF Jr8;o. ,rnr,. dr,.
o,
l*.:,,,1,1q'e.
MrnfRr o t,rrbr.o.n.: rcm. LlenePo\rnrenm
Pr.gr.1...n1o a rrbo,tiJ.d. ,. !,irrio\.t-terio. ( pro,cJme_.\(
r d, r t u e ' e \ d . d \ : l i a \ ; o ' j J ! . r n ' I r'P. u c d d t f i . o d . o . ! n \ o h , m al t u r ,r , c t . c , ,
Jr
e n a n e r e ( r dno. sM J n u s t dAr v a t i s c i F
. ! n c i o n aLta n e \ ot )
sEqAox
DA AVALIAC'O PERI6DICADE DESEMPF]NHO
p. AA.,arup,.:.,deO.!noenro!..rrrts.
d
dn Incinjroo.
,
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P
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froedr
o ' " r d i m e n r oJ o . e F , d , c u e \
.,o dd r,ib_,\o .
TSTADODOCEARi
\{INISTERIOP(JBLICO
PROCLIRADORIA GER{L D[ ruSTICA
c os t.toEs que innucn .o desemFnho
dele,co.siderando
os tllnos individuate
s l . i ' . r i r F r a r r r i . , . d d r . t r . . q , oF 1 . 0 , . . J . d e r n a , h o
. ) . e n l u - o ! ' n D m c r . d o . c e . F ? . c . h , E J S o e . o o . . . . , J ,I .
b) apumr a tPridio e epacidadc do seridor .. exercicio das
carso/itrnqao eiercido(a)i
c)sernde inshncnto penancnredc onrolo dequatidadc;
d) alcft a adaptabilitade
do seiitor is ondiqaesdernbathol
e) levaro sex-idora umaadfudecriricadeseutrabalho]
0 snt de r{tun{to dc anfliseparao aprimoranenoda pohica dc gestaode
p l l d l , d , q u . l i . i . ai ,. o o , * 1 , r p ' . . r d o op. c d , n . r i r \u; o :
sl drgnost'cai as rcessidades de caprcnaqeo, qullificaqao e/ou
dsnvolvmemo do senidor, om visras, subsidiaro prograna pcmanenre dc Trdinanerto
h) sublidiara aratiaEo dc desenvotvincnlo
tuncionat
do se^.idor
$1Os rNidd* ocupnntes
de cargoen mmissroe os seNidoEspnbti@s,
.
J n D o . i l i . J , P o ' a d vh L , ! . d ]o - i r ' k q u . n d, . b ' r . - . n
d \ a l ' C t d ed c p n o . n l oF J ( i d o \ ' p \ o l e r d a o \ d .oJ r B oe r . o n i $ o . n ^ p , i m e i . ^ u . o,
u
'1\.1!rnus aonBJUdc.ngem,no reaundo.
Ar.5! A dincNao do dcsenp€nho
indiliduatconprendeosscguinres
iarorcs:
d) assiduidade
e pontualidldei
g) capacidade
deinicixrivaj
h) produtividade
e elici0nciai
i) inreliCdn.ia
eDocionali
e
capacidade
proft
sional
t
An. 6"
djneffdo do desemtenhoinnilucionalconpEendc! rnatlsc dos
a) r6ultadodotrabxlhodeconenre
doplano!e tmlralhoe/or mcusj
b) ratoresdo rrabalhoen equip€je
.) ayallaqtodasco.diqoesderabatho.
Art. ?" A AvFtiaeaoperiddi.l de Deenpenholxr se , arav6sda cxpediEao
e
precnchxnentode lomulirio Elerrcico dc
IiSTADO DO CEAR,I
\|INISTERIOPTIBLTCO
PROCUR{DOR|A CtiRAL Df, J USTTCI
na rtrtreel'np". nar! preeNbinemoI)eloscopanicipanres
do prcceso aEtiarivo e enio atd
3l dejaneno dc.ada ano.
$1"o romulirio dequerrarao .ap,r tcfi por baseo pcriodode to dejancnoa 3l
dedezcnbrodo anoincdia|anente
antoior,
do pro€ssodc avatiaqioped6dicade desenpenho
S2'Sio copa.ricipanres
o tr6
plio seridor!v iado,suachefixincdiarae seugDpo de trbalho, quandohouvcr.Enrendesecono grupoderrabalhoa equipcsubordinadn
ao seddor avllixdo,confomeestabelecc
o
an .18.inc I, aline! t,darcin'
14.041/2007.
$3oO eryidor sed ciedificadodecaddavaliaedo
alralesdo enviodo espelhodas
norasarribuldas
por ernail insrilucionat
A ConGsaoPernancnre
paraAyaliaqdode DeseDpeMoi rsponsavctpel!
S,1o
apnnqaodo resullado
daavaliaea.pen6dicadc dcsenpenho.
aravdsdo Fonutari. qel;nico de Araliagiode Desenpcnho
2 e-F D2, disponivelsomenlena.,intrmetnp..Fda ob
rcDeao.desc
result.do,
curonirino i de rOl](@n) pont.s,devenseraribtridos;sseguinles
pesos(lcrcnruais)nsavaliaroes:
a a!,lialao petachcfiainrediata
tff un pes de50+ (.in_
quentxpor @nro):a aurorvaliaqto
reri uD pesodc .10t (quarema
por cento)c a avaliaEio
pelogrupoderrabalho
teriuo p4o de l0,Z (derpor ento). auandoircxisfi!rupo dct;a
lho, a araliaet pelachcliainediatarcd un plso dc 60%(sesscnta
por cenro)c a,(oayaliatcii
!h
peso
dc:107.
(quarcnh
por
eao
cenro).
q 5 S e ' d . o . . i d e r , o o . . i i . r b , - ^di e . . T r h ^ c u r , r e \ L t , , d . . o r , e . p o n a , - .
r\crenidc crn.. pnr!en nl dr ponrua(;.mi\imd
$60OscRidorronart.ianciado resllradofinalde suaavaliaqdo
dedcenpenho
atravis deDublicali. no Didrio dnJusriqa.
,","i]n""," iJ:;;,:*,..-
peri6dicad€ Desenpcnho
subsidiada Avaliacnode Descn
SECAOnI
DA AVAUAqAOPARAFI\SDEDESENVOI-VIMENTO
FUNCIONAL
V. @ A q\d r..J p.i. .' ! oe D . !^\irr,,
..irunru dt toc.dn.
do\ or!,Jn"do.
n.n{'
l i , . i u r . l o o . p . . d o . 4 T e" d
io o, pr ,Ue\.i, I r.iJn,
Funcionalc.istifui* cm uD
pomorcr . dese.volvimenro
dr Fogrcssao por clcvalao de
pxrafinsdedcscnrolvnErloruncioml:
$10Saoobjefi,osdaavatiaEao
n) atern. individualmenre,
o arendimenlodos Equnnos ir.posLospara o
desenvolvimento
tuncion.ldo sonjdori
b\ irr t' irdi.do'..
..r io.r q ( t\e f, n.i,r ....e1
p m r \ ( n n . i . p . s \ . J r er n n r u u n r r n t rr c
! ) f i D i . o , n o m J , c r ! . . . , r a o . . n . o p l , i . o e l e n \ . t !m e l o t r n . r u r d t o o
62' A avaliaqtopara fins de deserlolvineniotuncionalserll r
Conhsaoonshuiia paracssefin, na toma do anigo30 desreprovimcnro
FSTADODO CtrATT,i
TNNISTIiRIO
Pl;ALICO
PROCURADORIA
Ctrl.AL DEJUSTIC^
rt. 10.Al6n doslators conridcmdos
lraE eleirode aferie,odc dcscmpeihodo
scn-.idor,
r dvalialnoparalins de desenvolvinenro
tuncionalobscilad o cunpdnenrodos
tuquisiios
especificos
erigidospamcadaloma deprogresslo.
Paiigratbilni@. O Esultadoda araliaeiosei publicadopela Conissi. para
AvaliaqtodeDeenvolvinenroFuncioi al ard!;s doDiil o daJusriqa.
An. 11.Na progrcssioruncional
pelocritcriodc rcncimenlo e naproge$to por
elevaeao
de nnrl profission.l,seraoaprc.irdas,al€mlos fatoresconsidcndos
n! avaliacao
pernjdicx de desenpenho.a capacihqaoprofissional,a pa icipaqaoinsftucional, a produsao
cicntld.arld.nicron rcper.usslo
nainsritxiqdo.
o cxcrici. de atividades
exrraordintia e a
conduhnrepreeNivcl
doseNidor,nosrcmosdcsrcProlimemo.
Parigafo nnico Os criterios a que se relerc o .al,r dcsreaniso ser;o apundos
atav6sdantibuiqtodeputos posilivose nesarivos.
CAPiTULO
DO DISENVOI VIMENTOFUNCIONAL
Ai 12. O dcsenvolvimeo rtricionaldosscnidoresdo Minisrdriopnbticodo
E tado dc Cear;ldarsc t, uuatnenrc. nas modatidadcs
de prosesseorun.jonate dc
prosEssiopd elevaeeo
de iivel prufhsionat,
de queuatan, respectivaDe.tcj
oslnieos,1l e
42 da ki Estadualno 14.043,d. 2t de dezeobrode 2COi,p.r neio de po;ria do
Procuft
dorcual deJustiea.
glo. Os abs de desenlolvimento
quc inp.nen em progressaotuncionxl ierao
\ eil L dfi ri.de
d. r.nliroo
,d j,.de\no,.on."
exprcssanentedo aio o crirlrio
q : " .^ . r , c . u
i \ D ad p o o . . \ . i p o r ' F . . a , d e r . p t p r , t \ j o r I
oo''.
ocorc? rn po\c..^ r tr.do *gur,do. o. niru. n n.ar
protocolodo respcctirorequerinenro,
confomr deteminao anigo47 da ki 14.043,/2007,
desdcquenlplcn eDradasascondiqaes
narereridrdata.
g3oAcadaanosdse adnnidruna nodaljdade
deprogEssao
por servidor.
At. 13. F yedadoo desenvotvinenb
tuncioial do seridor duranteo esrisio
probabnoj*(lo ao iinal, qudndopodcraoser deteddxsard 3 (tdt novinenlaqaesde
61!'P{a os ereirosde quo rah o.ap,/j a noincmagio de rcteroncias
scl,
concedidaapenls aosscridoEs aprovadosno e(egio probat6rio,nos lernos d. provincmo
de retercncias
!2! As novimenraEdcs
scl.o tcitasnetocritirio de Avaliaqdode
Descmpdnho.
considerddoa nou da avatiaqronnlt de cnigio probat6rio,
beD cono rodas
,\ d ilia\6r\ r\p€dlddn
\ , d e ! o r i c rL l . c { J C r !p r o b r . d i .
!3" As novincn raeoes
dercfcrenciassereodeferidas
dasegurtetomdl
ff)\
ESTAr'ODOCEAR,I
vrNrsriRroprlB|-rco
TROCURADORIAGERAL DE JLSTICA
nr"!m,'r"nr,\o
{-.0, ob iv. pn nv , | , atr8d LuJrin.
,
^
d errt,rro. ) '.'i\d dc.u i?t..d\
n p f l 1 , . , n c .i r or , . n o , o I n ^ ( n o d ^ . . . a r . , e !
d PJ - d . \ ; . L l e. e u . b u l e r .i o . d e . n n f l 1 . \ n . o J , . f n . , . u o o , q J r v p . . h J r o , i o .
p.r ..... do...qu. oDr,vp,rn.oL gu,tuu i,ndo.
3 r [ r t u r / o )n , r \ d ] i r c , o f i n 0 t d ed e n m n e n h u i
-.uufrrrl
.1,1'..,-",
!rJ rnd..
fa.,..cr..o.!.q.o.orierctr
,
:
.
n a a v s r f ( o oI r d e d l s c m p e n h . .
finanenosddcorrentcs
s4oos creiros
do arodc novin.ntaqio referancia
dos
, + , , : P . r r c \ d o n o p s i o p . , r - r , r i or , , \ i e - 1 , . D , i , d o . o a , de
o , 1 . e . . p s l i"r
ro aoFmrno doenlar..
An. r.r.Pan fazerjus aodesenvolvinenro
tun.ionato sorvidor,atCntasdonlis
disposiqiicsdeste
Pi.vincnro,dercrtcunpu os requnnosexi8rdosplRcada oodatidadede
desenvolvidenro
lirncional.
P a r . l g n lu
o n . o O s c ^ L o rq u c* coLonldrem disponibtrd,!e n;. poden \er
Ai.15. O inle^dcioparncrcjrode.oncessrodo descnvolvincmo
funcionalseri
. n 1 r 2 J . i e 'I \ r d . \ c u r i o . . i r c r , r o e T , . r q L d . o . , u \
o o . : r g ou u t u n ! . ' o c m , t e c o t u i n
d l! i a
I lcm, n r. d,menr. . nr..e.\.Fn,ori..
II frtr\ 'nlu{t(ada\,
UI - susp€nsto
disciplinarj
IV suspensio
devinotoi.
\ nrsaodeaftnrr dedcc$o ru,ltrrJl
P. J.,oL1ir.
\,,d,
jr..k,
a
.w.
.g!md.,.
d*ormB alllrtir da datamqN severincr o atasr;enro do senilor pan
cumpdmenlo
0 er r l d e \ p e r . ; , o LD r i . a o
i u d , . r . tn. ^ . . . , J \ d . a b . o h \ d v
an. 16. vedficadnindcvidaa proaressio,
esiaserlianulada,
delendoo se^,id.r
..
Esliun
os qtores re.ebidospor neio de desontocm folhade p"g._.,
-;" p.."t"
poder6exccdera t0? (dezporemo) dove.cimcnlobmedo
"ao
$;ido,.
Pariieral. nnico. Conprcvadx n,i E d. s.,v,oor pan
obrenqao do
,
. .
'l^t .i\id d, Ln{iv Jt J p. . 1, a, r o r ,.-.
o,dp.r ld, fi o.r. !.r n+n r
lj
, q u ? e p o e a o ' . D J d t , J oo n g ' o
ri,eo".r0
lo??rdfor,c1r.ia.\rnJo.jrm
prcodinen,o
alninista,ivo
^ q,",,;," d.g,o,r,i"
H';iT:,.:::";;flT,*",1j1"..
.r.|r1,o....u,J
-,q'.t.Oo.c.{0.,k{..o\,r
d de.o.,. d. F,.,
ooVn,neriodbt..JvFjJoJ
Lcra uftrapasai ! tinile stabetodo no artigo22 dar€i co.pt.,n""r*
'-- - _' n,
,1de naio de 201[, sendoftiabchc a ti.
" rOtliOO,
"''' "'":
los;s- -"i'"""'s
cncuis
permim'
assesurados
.r"ir- ri"-*i'* i.,r,r".p""i.i;;il"'?
\
FSTADODOCTARI
MI\ISTf,RIOPUBLICO
PROCI]RADORIA
GERALDEJLSTTCA
Partisraionnico. o Prooradorcerat de tusriSaediai aro rundlmenlado
dclcminandoa suspensto
ou resrabebcnrcnb
do desenvohinerto
tuncional.
sEqaor
DA IROGRESSAO FUNCIONAL
AJt. 18, A proercssiofuncionalda.sc-rivenicatnenbquandoo setuidorfor
noyinenradode una rclelencia
l]araourrainediatmcmesupenor.ar; o ti.ilc daclase en
que seenconlre,obedecidosos seguintescitdrios, cun uladvmente:
Il - pcmanincia.inima de I (uD) am narcfedici! .lual:
III obteravaliaqio
dedcscnpenho
sadsirrdda.
pngressao
A
tuncionalocoftra anualmc.re,
$1o
obseF,ados
altcnrdmente os
ciit[nosdeanriguidade
e neiecinento
S2o o nnDero dc kn,idores a srcd lra4ados por progftssaotun.ionil
.oiiespondeda dlt (esserlaror €rto) do lolal de ocupantcs
de cdgos eD cadaumadas
$3oSe o qmcenLe for nacionliio e a traqeo ror superior a 0,5 (cinco di.inos),
,
sel. acrcscido
denais un.
$.1oA ldfrena progressaotuncional en ada una dls Eterdncias seii teita pelo
.
suBsEeaor
DA PROCRESSAO
IIUNCIONALPORANIICUiDADE
t u l o A p r o g ' a ! , _ r . ' , u . p i I d n re l , o a o .r e , . i d , . . r ^ r d o . q L . . ! e . , d . ,
rempd
o i ' . r u e - n . I a r e l ; i r . , L p . r d d ^ . o i . p v .o n , . F f r J . m e , ,
gloAsnliguidadcna reteFrcias.ri arerisuada
de acordocor o euadroCeraldc
$2oConpere,sccetaia de RecuNs Hunanos! eraboraqao
do emdm Ceralde
Antiguidade,
que$ publicadoa163t dc janeitude cadaano,apuradoai6 o ntrino dia do
exer.icr.anterioraodaprogressao.
i3i'En cas deebpaEnafomula!.dodoeu(ho ccral deAntieuidlde,dccidirse_
_
aj sucesslranente.
en favordo scNidorquercnha:
I Maiorlenponactasse:
II Maiorrmpo d. sNiqo no Minhrgriopibtico do Estadodo Cearrj
III - Maio' tenpodeserie! fnblicoi
IV - Maioridader
e
V Mliorprole.
Da classiricasao
.o euldro Ccdl d< Anrgu'dadc (rbriJ recur$ a. pfv!ura
$.1o.
dorCeraldcJusieanopruode0s (cinco)
dlA conrJu\ nipuhtiuqr! uircmt.
ISTADO DO CEAIr]i
MINISTERIOPI]BLICO
PROCUR]TDORIA
GERAL DIi JLSTTCA
suBsEcio
n
DA ?ROGRESSiO
FLINCIONAL
PORMLRCTMI-NIO
Al1.20.A progesseo
tuncional
p.r nerecnncmo
far se-Aaravasdaapuraqao
de
,
_
citirios
queconproveno dcseivolvimenro
objeiivos
d! qualificaSao
e tPtideod; eNidor,
..'i,l!
d.do .Tdoa.
J ( . u p . ' , J ' c r d e d c . c n n ( n ti . u \ \ l u r . e
r0or!
.),Jpakcr.p-fi..,,,,.drd\\d,,,,.t
\ o 0".,.., ." r,rmlr
o\,,r-la.
b ) D r ' . r p d c j on . r . ! o a t . n . o r n . . o p . r s r u p o \d p . r , b , t h o .r p .q r w . , d . r . n
d ^ p J . d - 1 i i i r e r , , n , l e d d J . ' , T . \ n o . d r . D d ' r , f a . . ! . p o r d n 4J o f 1 o , , r $ e
c) produeao
cGntitica/lacnio..n Fpercussron. insriruiqio,desdcque&tc de
r r n d \ o n r r \ e t m n r d i rb l i . u ! . d o k g . e u I n , . , . . d e d b r
.,nioaa"\oo
dinL b dd.
.
.
.
J
e
r
c
p
.
,
.
,
T
ro
,' \'.'d..,le.dr^.'
i.s6l.'o!,dr
g
d)€{dciciodeatividades
exraordn[rias,
laisconopani.ipasao/apresenracao
de
.
p,'lerd.or|.ci's.D!qL'i\.\.ng,rri..\n,..r,..p31,.,pildocno.tu.\d!..db..
n i d i d r s L l ei n n r u r o r icd m . n , r o n a .
c) onduta ffepE.nsivet_sen o@ nciasdisciplinares,inassiduidade
e inponruSloPdJ .L?..oJ^.cr-n.Jqu-.
Fr.r.v,dn.u..rear go.rrddptr4don
e J , A n .\ o l l l .
d o J b . . n d o a ^ D ^ o . N J n . . ! n e e d r , . o .A. i n
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deavalidqro.
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r n,r e n o rzae . on a o r J . E p r . g r c d np o rm . E . i n e n r o
L i . . .o L t J . \ , . \ o . p . t u o . n i J
(..g.
&r. 21. A ptugresaotuncionat
por nerccimenro
rscaid
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narornunerodcponrosjnos
rernosdo arriA.nnrerior,
nr6o tinne de
\n..\ern4
r C - do r
ESTADODOCf,ARA
VINIST.RIO P.BLICO
PROCURADORTA
C[I.{L DE JIJSTICA
cm ordcmdccrcsos servid.ressed. classilicados
Sl"Denrrodecadarcfelencia,
.entedapo tragioobridapclojulgamc.todoscrneriosestabelecidos
no anisolnlerior.
S2" Havendoenpalen! classifiaqtodos seNidorcsenorcnles i progressao
.
f u . i o r J p o r r e r t u i . e n r o .e ; p r e l e r i n l ; . . ( . . i r n
'o
na dlaliaCiopciiddicad. dcscnI
senidorquelenhaobtidonaior pontuagao
nlior nnnem dd vezest
II .o senidorqueEnha sehairililado,
anterjomenre,
progrcssao
tuncionalpo(ncrcclmcntoi
III osrvidor.onfrdis rcnlJonr classc;
IV o seNidorcon nan Enpo no MinislerioPilblicodo E{ado do Ceadi
V - o scflidoron nak tenponos.nigopnb[co cn geral.
SEqAOU
DA PROGRESSAO
POREI,EVACAODE NIVEL?ROFISSIONAL
Al. 22. A proere$topor clcvalaodc nircl pronssio.aldaFscn hodzontaln.mo
por ap€deieoanemo,
qu ooserlidorlormorinenrldodeumaparaourraclassedonesno
cargo,obedecidos
ossglinres crirarios,
cumulalivanente:
II - .brer tirulaqioerigidaparaa classei
III obrerlvaliaqaodedesenpeMosatislit6ria;
lv- pernanCncia
ninin a de2 (dois)ano\naclasseanr,eior.
61"Apiogiesaoa queseEfereesrasegeodarsc iexclusiranenrepeloc,io de
nerecmc.ro, .o s nold esArabelecidos paraa I rogrcsstoruncionalpor ne recimenro.
$2o Pda fazer jus d progro$d. de que rau ene artieo, o sefridor deled
cncanlnhn requernnenro
t cofissio tara Alaliagao de DesenvolvinentoFuncional,
lirzc.doaconFnharo docunentoorigi.alou lorocrtpi
a aulenricda queonprovc arirula€ao
exisida,bcn ono osdenaisdooncnrosdequerdla o s5odo aniEo20.
$3! os cur$s de p6s-enduagno&tu re,r, e ir'.r, s.,s dcvcrto $r relacionados
con as atibuiqdesdo srgo, cxbe.do , Conhsao nencionadano padgnro anreior, a
rcqucrinento
do inleressado.
rcconhec6los
ou naoparaefeirosdc pi.noqto.
!4" O nnoco de seNidores . serem avangadosen r&ao dr prosrssno ljor
elelrao de nivcl pmrissional
orespoMer6 409, (quarenkpor cento)do roralde ocuFanB
de carAosem cadaubd dls respeclivasclasscs.
€5oOuxndo
d! euracio dopcro ual roferidono pa srafoantcriorrenarnrjmero
taciondrioinGiora 1,0(un),scrddcsprezado
o linir devalori crior
An. L
Paratu$ de aplicalaodo incisoIt do anigoanredr, seraocxigidosos
I paraoscargoscuj. insessolenhasidocxigidoeNinomddio:
a) cldse A: ensinonddio connleoj
b) cl6se B: ensinonidio .onplelo e, no nnrino, r20 (.enioe yinle)
en Cu6osdc Dcsonvolvinenlo
FuncioMlouour.s onpariveiscomasaribuiq.es
IiSTADO DO CEARTI
MINISTERIOPUBLICO
FROCTJR{DORTA
CtrTL{L DIi JTISTICA
c) classeC: ensinosupcri or .onple roj
dl classeD: eNino suFnor de sraduaqeo
e especializag,o
em rtret de pdssaduaqdolaro rnsu, coo .xrsa hoiria minina de 360 (Eunts c $s*rtt
h;ns,
rcc.nhecnb pelo Minindno dr Educaqnoj
Il pu osargos cujoingresso
tenhasidocrigidoensinosuperior:
.) clase A: ensinosup€riorscquencial
ou desadua€eol
b) classcB: ensinosupciiorde saduaEaoe 240 (duzenuse quarcnra)
hons/aula
en Cusos dc DesenvoNnnc.to
Funcional
pela
ninisrrado
lsola Supcriordo Ministdio ou
oulroCu6o conpativelcon asardbuiqdcs
do cargoi
c) clxsseC: ensinosupcdor@mptetode eradraqr.e especiatizacno
cn nivel de
tos s.duaqdo lato sensuon .arga horiria ninina de 360 (rrezertosc s$eira) homs,
reo nhecidopcloMi nistdriodaEducaqaoi
d) classeD: ensinosupedorconpleo de gaduaeeoe nestado acadoni.oou
u"os cuAoscitadosnasalinexsb, dosin.isosI e II destedrigo, ben cono os
cusosdc pdsgraduaqao
ncncionados
na alnra d do incisot e altneac do inci$ tI, delen
s€r devidadenrercconlccido\ pelo Minisririo da Eduaqio e coopiliveis on as arribuiqes
do careoe/ounairea delbFng€nciadasllividadesdo MinistgdoFibtico.
S2']\ exprcseo"adbuiqoesdo caig., nenciona.lanestelnico ieterc{e ds
''arribuiqdes
do carsode ric.ico Vinhrnal ou de Analis6 Vinist€riat. 6 quah c$ro
preustasprclrras no Ancro Ma r.i 14.043r'2m?,
devendoscr considerado,
ainda,a
lolaqnodo senidordutunteo periodoavaliado.
Sl' Pda interpretaQt d! exprcsst tlre! dc abrangenciadas drivjdades do
MinisrLri. Pftlco_. &tola{e como peandn as iE6 mcncinadas no aniso 30 do
Provimcnlono 56/2m8, obse(andose. quantoaos onos na itea juridica o conrcndo
con{anleno Ancxolv destcPmvimento.
An.2,1.O equeimenro!que scrcfcreodiso 22j S 2e,desrepiovinenrodcverii
quTtrhJdo t ronr...
pd. a.,, \o
d . D e \ e n \ o t \ i n i. J t _ , . , o n r t ,
' . u d i sJ l I i n r .e d n r J . ,
e i - od i a J c a n o .i d e F n J e l . ( m p., d e
F r \ . u r e \ f \ { . r r e r d o } , r D . ' n h ro o . o m . n r oo , g r , . . tJ r o r . s o . . ,a J e r c J . , q f
comprovea tituhq.io eieida.
g1oC6o nto hlja expcdienle
na dalaestiputadd,
onsoeraFse
dia
illil
\ubsequenre.
Prnem
prevrta no pragalo dreior. nao sebo a.eiros
requeincn rosprotocoladosen dara o\tenorI ncncionada
noraplr ou aqlelesprotoolados
.e
km d documenr!;o r\'giLlJ
I !ii Q.c
Fo\r,(j,!r.r71e
cDp:@0JooI
7
ESTADODO Cf,AFtri
IIINISTXRIOPUBLICO
PROCLIRADORI^
CTRALDtr JUSTICA
CAPITUI! IIl
DAS COMTSSOES
PARA AVALIACAO FUNCTONAL
sEq,Lo
I
DISPOS]QOES
PRELIMINARES
An. 25. As Conissaespara AvaliaEaoFuncionalsel.o onposras c rcrto as
atilui9es estabelecidas
onfonnea ki n" 14.0,13r'200?.
An.26. A desisn.laode senidor para inlegraras Coniss6csl)araAvlliaSao
runcionalconstilu
i emargodenalurczaobrigatbria.
de suas aribuiqdcs,ar
$1'. Aplicdn $ xos desigiados,io desempenho
suspeipese nnpedincntos
legais.
Paiigrafo nnico. Fia atibuida aos intcgmntcs das Conissto pra Avaliaqno
Iruncionala grariri.aqto de que tata o anigo 34, i'.iso lI. da Lli no 14,043/2007.de acordo
con o anigo3', -t, daResolugio
n" 00lr2003lCPJ,
aniveldeDAS L
SEqAOII
DA COMISSAO
PERMANtrNTE
DEAVAIJAqAODESEMPENHO
An.2l. A ConnsioPemdentepara vatireiodeDeseDpenho
*ra c.frposra
e
rcgerse,t confoneo disposlo
jutho
noProvincnro
.! 36/200?,
de24de
dc2n07.
An 28. Alin dasatribuig6es
esrlbetecidas
no aronomarilo a quc se rereE o
aniSo.nterior,
conterei Co.issto Pemuenle pamAvaliagiodeDesenpenho:
I insraurar
e lomalizaro prccednnento
adninislrarnode avatiaeioperi6dicadc
dcsenpenhodos scn_idores
cniveis. c{abilizados,conissio.adose , disposiqdoda
ProcuradoriaCcral deJDstig1j
lI - oricnur o preenchincdodo Formuhrio dc Avalirqlo Peri6dicade
Deenpenhoe providencjlroutrasncdidasnccesslirisao bon ..danenio do pro@\sodc
III - apurare lialisar os Fomulddos de Avaliaqio dc Desempenbo.
c, se
.ccessiroj requerernovasinfornaqdcsou realizardilis€nciasno senijdode enrcvnur
pestualnenre
o sc.idor, visitaro local dc rabalhodaquelc,cnlErislaroulrosscnidores
loradosno nesno *ror, realizarconciqto nos rQbalhosrcarizados
pelo seNidor.denrE
outrs nedldasquos. fizerenneceserias:
lv - cnnn despacho,
sendooo'so,indiarivo dened asrccessdrias
i adequaeeo
e oxmtaEnodo desempenio
do seflidoravaliadoi
V indicarseNidores
naraauxiliarnos tabathosda conissto,subnere.doral
indicnqioi aprolaeiddo PmcuradorcerrldeJu*iCai
VI - c.cafrinhardadosrsulranLes
daAvatiaqtodeD.rrmpenhox^s.rgu" inkr
Elacionados
aopo.ess depronoqdo,quando$licikdosi
trSTADODO CEAIL|
lll\ISTfRIOPIBI,ICO
PROC!R-{DOfuACERALDE.TUSTTqA
un.rtr$,!
vII suecrn
I i$crqiodosnidor er ct$o dc caFcitaeaoprofissionatj
VIII rneimmhJrio d,rlcnrc dn ^rgaoou enlidadedesiemdao rclatddo
'ro. rrbdlhos dacod !\ Lr
SECAOIII
DA COMISSAO
PALAAVALIT{qAO
bE DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
,
M
l" O\ .,Tp, r'.1. 1d on lJv p.r A\ .tLr,. ,t. D . ..ut.rr., ro
f l n c o n n . c r ; J ! . i g nd o \o o o J w p r o , u , J , r . u . L t ( t u . e .
An. 30.Inreerma C{nissao:
I - 1 (uft) Eprernrartc do Mini$iio pnblicode
II . 1 (un) rcpresentanrd
indicado
petaenlidade
reprsentativa
dossenidoes do
Fjbli.o do Enadodocenrii
Ill - 2 (don) Epresenkntes
da Sedetariade Rccu6osIlufanos do Minisririo
P L l bi @ d o E { r d o d . C e { d i
M
(doh)SeNid.res
efctnosou esr6leis.
\endoun
Minisreal c ufr dacaftna deTdc co Minisledal.
An. 3t. Conpde i Coni$ao paraAvatiagiodeDesenvolvinenro
Funcionat:
"""...,"
;";"ffffi ; ::"ill'lllil;;li'"
osproessos
defos.$do iuncionar
e
Il - analisaradocubentacao
e veificar. { m f r i m e n r cd o \ r e q u . r ! \ p d L f i n s d e
desenvolincntodo snidori
anatisaras nfonaqdes c regisrrod.s po os da AvaliaEiopei6dica
de
^
.lII
tl
, et /,r.o d. {.,{. o. !,pd.rJ("ororrjon | ,o p,Jsdn
. -r-..n r rd e I" r: e
r" e_m- a
, "'.n. a m c n i o
De
V - muifcsldr e a respeitodo reconhecinc.ro
dasrnula@es
apEscdadas
para
hs deprogrcssaopor elevalro de nivel proftsionnl.
A .oTi.v. pd. A.drd..i Je De.rlut\ h!1.o | , !ro,rt oe\",a
d egrLrd Je da do. trl. iacd i I rp..Jo_. r ipo 2r' ,v ?v n
\rmu
de 'lqurvprdi,.. on. di.q.0, rr oo,,.loerr, reqrorimenro |
d'..rr
aa A Corisstd para Avaliaqdode Dcsenvolrjmenro
Funcio.atpodori
-^,,-,,lr]
a Secdada dc RecunosHunranosa enisdo de adid;s
!e
:.er.'{6
n.ion'j,
. Nd.n de p,,u.\( Adnr..rdrr^. e p,roim.mu.
u ! ( r p r d F . . T r . i u ' l c @ r k o . . J , r e e . , u \ L e r t i o 3 a "d. \ c , n t L
- r e \ , r o eI o _ \ n \
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.,".,. iru,\ o.n ono p,o!.,rer
r c riser
cm.qu .l. izr.m
n:,^,lllllll:::)i,'-,"
e e s s . n l o b o ' , d l d o n . n r od o n v . e . . o J . d r . c ,\ . t . r , , , L
r u .! ( n d l
f,STADODOCEAR]i
]TINISTiRIOP.BLICO
PROCUIIADORIA
CERALDtr.IUSTICA
CAPTTULOIV
DOSRECURSOS
A r ' . r 4 . D o ' p . ,t r m nt ' , . , to A \ . t i \ n o p . , u 0 , . . o " D . * . t e 1 h J " a A \ , t i ( , ,
p€r rn.d D !\4\rn4
,fu.rro,.t ,p.r"oo.,J\e.d, romudn ur..dr"ouA;,u
r!..dharirm\o.,,P..,
d d o ( j . r . d t u . ( " . n o \ . / u o . , ^ r ! r n \ o /d D \ - o , , J o .d J
^..,
.n*rr'd,
A'Jrotru
t
d o 4 \ Ld \ ; o P . r o o . . ( D e \ r t h o c d d o , b t i . d \ a ^ . u + ! u -J dJ
dc D<\en\ot\ imenro Fun( on3t, r(\per j\dm(nre.
$ losedd, 10'r nrJ'di,.^ 1JlJpdid ,tddmtr..Ji.re,L..o.iq.!.
r.r-r
!2f4l .ntun o qurtser;dc.nr.\idode?fciro\u\nrnrno.
E2oA conlagemdos prnzosdeslecapitulo sesnnrio que dispdd a tei pmcessuat
$3" o seNidorjao rc.orcr, dc,ert denonsrrar,dc roma oliedva, que no
. .
lutsanenrodo seu dcsenpenho
ou en scu desenvotvjnenlo
funcional,d;ixann de er
obscrvadas
nomasdc allliaeaoesrgetccrdrs
ne$ereEulaDuro.
{ao AD.. o r.simenr .u! c..,..,
re,Lt,d, .d A.Ji.\,. -e
^
r u . . , o n d \ . , e , c r m i rr o . . . \ . . . , . , . d c t r t u u. . . H . F d ; , p . ,
expedigtolas rcsFdivxsponarias,
CAPiTULOV
DASDISPOSIqOES
FINNISE TRANSITdRLAS
Ar J.. \ds,.nrf..
d,na. o..t,o.rdd... o.c.{ i
A.dri !;o P,riodc oe Dp.enont i .d-n.J .n\.. J. c{fpJi\ro
rorrl..^
Je fld'noo o. D...r oemo . \D,dr(\o
I pm
copanr.rpuresdo proass avati,tivo e c.vio atd 3l de
iancnode cada
P.Iianfo nnio. Nns c6.s espc.inados no .ap,/, objelivaidouma
naior
, copanicltanrs,a alalialr. peta chefia inediak dcleri scr feira n!
pl"q.li:,
\1rd.'
. r i a l v . c , o h r o q u ( d d a t , . ! d o v o p . r u f .d e , b , t h o
\.d
r l e n n n c a o rr.a s \ e t i o r ^ i d o r r \ d t i r d .
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'"li-l!,1
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10 AA..e\o.J,tept.r.i.,.,.rioo,r..c.oaf!.err.a
Jr.ot,1.d.
f , . i L n n \ . d or r y d , { F p dd A \ d r ,( r . d . D ! . ! m p .h, o .o
:1.,
r r . . n od .
-'::.:ll"',:'-''^--'.'.'"..;0.^'i"e.",r.
Arl. 37. E de inrcin respoisabitidadc
do servidorDa er atualizado,
junro ao
d;,i {n..". d,ir,...a,,, , J i";i;.;
J.;.-";,
1:i":1..,t:.-,;::
"lt-,.."r
(residencialteler6n,co)e
rcleroneenquepod;ri sernorinuiuujquanooneessairo.
P1'r,{
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11i., ol'rdE
:
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o.o,r,,r,...
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anoinlenornodapoaressto,
.J?(Jo J, dnr..Tenro.
r_"i",..0,.r
,,i...
inctusive
avc6.4desdc renpodc Fnieo,
, . - ,i n , . p r : . L n o .
",a"ii^.i:"01
7
ESTADODO CEAR]i
MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIACf,RAL DE JUSTICA
An.38. A pogessao ed, pan todosos €feiros.direiro do seFidor qn€ venha
seaposentaron ral4er otes da exFdiQto do alo de @n@sto a que faziajus.
An, 39. A Administneio pode6 convenero fomulario @osranledo Aftxo III
en lomultrio eletdri@. sesuindoasmesnasdierrizesesrabelecidos
parao g-FAD,
An. 40. Esre?ovisenro ertra€n vieor€n 0t dejaneirode2014.
A J r . . l l . R e v o g a { e o P m ! i h e n r o6 0 .2 0 0 7 e d € f l a i c
Regisrr€{e.
Publque{e.
Cmpm-q.
Cabinere
d. Pcurador-CemldejuqLiCa,
e
Alrrcdo RICARDO C.vrlc.
CIIADO
ESTADODOCEAR,I
\IINISTtrRIOPI]BLICO
PROCUR{DORIAGERAL Dtr JLSTICA
PROVIME\TOND248/2013
AN'XOI
MANUAI, DE AVALIAqAO FUNCION L
I. DAAVAI,IAEAO PERIODICADE DESEMPE\IHO
auscandoiDprin; a efclividndeis .oftns onsiirucionlise legais,
tnncipatn.nrd,no
tocanc I cti.iancia do erieo pLlblico,al6n de outro! priictpios noncadoresda
Adnidsraqto Pnblca,insriruiuse. no inbilo do Ministirio pnblco do E{ato do Ccart,
atraldsdo hovinenro no06012009,
aucradopelo?rovinenrono175,,201I,
a sisrcmiticade
alaliaao poiddicadc todososson'doresdo seuquadrodep.:sd e oosqueseen@nrarcm
I Ao-
!^
ded..
' i e r . ^ . r . . o ! . q L . , r u . T q d 1 p . . a ( . . ,o o . p , . . q ! p r h o
. c.n, o\,.nr,r,m-nhF (prot\i.,.,. \p...J..
'.
| .on ' ,J! !rir-io\ r,.d .F1\1. J. qu.n,,r..erJ-o
qualfi.agaodo deseDpenho
drs atnidades
insritucioniis_
comoa sguir $;*sere:
A) DESEMPENHO
INDIVIDUAL
No fatoridorcidadcmoral,eri analisada
a ondura runcionar
d. servidora plnn dos
scguin'es
aspcclos:
pmbidade,
moratidade,
deoF e disciaru,
Nv a'o' urbandr'le
i J a J\ c g n . J 4 r o m , t e r e t d , , , n dr n r .
talanerto onltndo aopnblco cngeftli
No turor dkciplim. obseraF* t a atitudcdo sen,idortEnte ds rdgns, nomas e
procedmcnlos
esiabcle.idos
dc foma geral;
\ . r , r v -r \ i J q d r d . . o o b r u o t i J { d te.. e . , A . t h . d o J a p r * 1 q . . d o v
i,, I dn
.\ned.c-r rrr '. .rn i. a. f: k. o.2...
r d . d q ? o D , o aq. r . e o r j j i t r r d d . .
naoseraoconldcndoscon. Fnruaqdonegariva.
Notalor re$onsbitidade,drDinar se iio cuftinenro do leverestuncionais
quanto
aslarctasquelhestoalribuidasj
No labJ !D!id3e. nedir-seil o giau de doninio das adbuiqdcs sob sud
responsabilidade
c a ulilizaqioda cxpedencia
adqlnidano coL iano adminisrmivo,
revelado
naqualid&ledosrnlialhosdosenvolvidos
neLoenroor:
No lalo. g!!q!d!d! d!rd!ia!i!a, s.ndai{., a d*eNorrua pda ronar dccisaesen
tx.e_de dificll ddes quoseaprcscman no cxcrcicio dc sud urribuiq,jes
l
No irtor ptglutividde c effcianci!,afciir se il o niveldeptudrrividade..onsidenndo
$ expcct,hraspatu
ode*rpenho do orgo e acapacidxdec
habilidadc
dedesenrolver
o o \ . . t . . 1 n , i I q l d . , , d , o . c q u : t i o d.o
r d o r ! ! ; o d . . u u r t b r i or m o c r o n r\te . , r o . . a d . J p , J o d eo o\ a . i d o .c n h d a r
, r ' . r . . r n , , ! 4 e . r. ' . . , n ' b t . . h *
.pr. d. .s, .vo. Jr mon
"\,,,...,. e.(,
ade'tuada,
scn ne{ualificarosscnrimentos.
dianredc siruacoes
coridimasc adveras.
| ,,tur.- c" FoM 651ae r , ! cf
&o!{
L
trsTADoDoctrAR,i
MrNrsrtRroIaBlrco
PROCIJRADORIA
Gf,RALDf, JUSTICA
A) DESEMPENHO
INSTITUCIONAL
quesnrtro
Na
do resulradodo t.!b!lho deorente do plan. de rnbathoeroumetasdo
selor.sc|ao lnalnt|dasa fidelidadcao plano de rrabalhoe o conpronisso@n
aringimenro dasncras .slaberecidas:
No falor de trabrlho .n rouipe, lei onsidcradaa caplcidlde de inregraqeo
c
tunalec'ncnlodasrelaSoes
deequipci
No talor rvali&no drs condicdesde tdbalho. sei avaliadaa apacidate de
alu$anentodo seNidoraoanbienreo4mizrcioml.
1.2.A ayaliaeao
procedeFs-ianualrc.tejaralds do pEenchincnto
d. Formutiio dc
Avaliaraodc Deenpenho(FAD)pclo trdpno e^,idor,por sra .heriainediatae pcros
inlegantcs
dasuaequipe
detrabalho,
sehouver
1.3.Considdtum-se
inrcgmresdaequip.dc rabathoos senidorcsdnehnenresubordi.ados,
casoo avlliado ocul)ecargode dncqto ou chdi..
1.4.Noscasos&in4 havendo
nais dc rldsseNidoEssubordiiados.
a Conislnopemarcntc
paraAlal,aqaode Deknpenhoproedcri ao soneiode doisintegnnrcsda equipedc traba
lho.queseraomtilicadosporc nait insrirucionat
paraEalizarena aldlilqaoeler6ni.a.
1.5,O Fnidor seri avaliadopetachclir inetliah quc a ela esrevesubordinado
por p.rlodo
supercrx 6 (sea)ncses.ou pela chdnacon a quxtpemaneeu por nln lenpo, n.s 12
(.ozel ncsescorespondenres
a AlaliacaoPeri6dica
de
*.ldj' qLr.. i oc oiro L.so,te Dr,d..
A \ \ e s o r r e , r J . . n r c g dJ o
.l u. n i..o. j ^ ^ r r m F f ' , b d r o | , ' c , . e o r p r { r J o . e . r q . . r o i . v v . e . . , u
ei.d.dc
, .i. n.c r drd.\dpcon\:nio.om6.I pna,.iEer,.si.
alaliado!€la cheliaihediatac grupode trabalhodo 6ryeoou enddadeonde;ivd en
exercr.io, nb mesnascondiqiies previs[s nc$c regutrnento.
1J. A dsercia dalaliaqdo p.dei acardarprquizoao seridor.A falrade avaliaero,
ou a
nto ocotrancirda entrcgano prxzocsliputldo,inpossibiti!&ia paij.ipaqaodo sewidorno
.efume pronoc'onal,o quil seri considerado
inrbilnad..
1.3 Casoa avalia€o nao aprcscnleresuladosaristudrio,a conisao ?cmanentepara
q q l . d c ; od " D r . e r i p n t . o J d 4 s
/r dr o.1,a. nv ir uno,lr.eritn, 6 uL-. do
bdro d.+np{fo d, :..'li.do F. u.i.e mdc,, DrJt'o,r , fl .e\n.\ con o
n^nr.o
avaliado,consuacheliainedidraecoD dcrlnseNidorcs comosquaiseternbalhc.Casoos
no.v.sdebaa\o tondinentosejamconnmrdos,a onissa. suserirra ad.Eaodcalrernativas
q r m \ . i b i ' r n 4 m t . r d o o o \ r f f l n or . a , g . r r c t u \ . . b p | . r p . , J b
\
e. {, no
PruanmaPrm(nen I dr TreinAmcnn
e Desen\ot\rm?nro
ESTADO DO CIiAPtri
MINISTIiRIO PUBLICO
PROCURADORIACNR{L DE ,ITJSTICA
lo.P"
Jqi,
ea.
J,!oqlp,(
\ l dor e ..idir
i n r e r . cd . i o n d 1 o . r r p q r i o A d 1 , . . d e .
ura LnitvT,/,cao do. .pdv. , ,l.idu.t p
in(nucional
ri.! insrifuido
tnevntosne$ercgulanerto,
o siirenadesr;dar.ao
e deafcriqio
dedesempenho,
conlnmedcscrilo
en rabela
abanoj
SISTEMADE cRADAcAo
FAIORDEcRADAcAo
P!$ui f:rof tle de{mptnhu Lm
P o $ u i u I i r . r d ? d e r m p o 'h ! e r n
P . $ u i o f a l . ,J ( d e \ c m t e n heum
Pus\uo f:rurde dcslmpcnho
em
Po$ui
rJror dL de\emplnh.
Obwaqao: \o liuorpissino.o desenpcnho
aprescnladopelo
scNidor,alin deinsuiicientc.
-
iilXll'j,'Jii,,il'"
A atuaqdo
i jnoponuna
arraparh!
o deseivor'inei,o
"*'e" tnbrco
' l . o . r . : , 1 m d , p o n rJ . . o . o n i d r a .\ , d p J . . . p e r a , . r i \ . o p d m d ,
nrr de
l.
* , " * - 1 . 1 : . p . ? o L ri . d o d p . \ . . e . . r. J o . . . o n . \ , , o . r , n
_
Lqnl
p o: lrlJl .o1d: . \ - n - o a b . r d o .^ \ e g u 1
\ p c . o . , n d f r u , , . , i . d d . , J . , e . : . J \ d . h c . op e t d
rr'd:
k';,rof
J(<"
rlrnqr,
@ c.,rc,:d.Lh.dE\i.trdurp!{d.
f1,or...d\r,.J.
pcosrpoa .,Joir..5,.. Inp...de t," rde/p,.
",' ,q!j.
ip"
d^nLor u' r do
r e\ \i g upo o. ,JbJ o. , q.i h\ . peta. hptn in ;,d., er .n p-o.
ou" r'..!1l5nrf
nrd..r..dti.\,,r(,dLr
\.ode4, . rqu.r nLfv.o,.o/.
clFf
Lr l . A sonadria dospontosrtosquesilosavaliados6 de. no ni'iho.
I
I \<rc!o'
cr.do
100 (@n .
, , L l t r o o . . e e i.d, o , \ 4 . , d r r i o . ,
ndid
:ff;]ilr.**.'qe|cqed''n.''|'nomnl'o-:'.e|.r'.e11'o|oo[|o''no
p - r ^ . i . . ad . i e f r D . , e c L F . .
prone!
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l l r:ilu: .i !o, ,t , , r,,i , ,dj , r i g o 1 4
el .\.D
5. ,.,nts.a^p..ri,rpnrp3r {.0 d.^oeD..eripn.u
encaDinhrdosrcsutradostConisstoparaAvaliareodeDescnv.rvmcdobuncional.
ll."
*0.
"i
,, .,.
. . . , r . u B . r " . n p , r o r c o , r .r r e . . n F r , o\, . . n r i .
J, F,r.
q e t.- r,,n
i qica. n,
D.a/,,np.o,.g:.
d[ L,oo\ qLt! d ,FrJd..,
ho,
e, de .ir r d,r.. drm in..d d^ .te,.ma
trSTADODO CEAR]I
TIiNTST6RIO
P'BLICO
PROCURADORIA
Gf,RALDtr JUSTICA
objeliva,queno julsaDc.todo seudesenpenho
ou do seuconponane.tojdeixurm de ser
obsefladas
nomasdcavalilqaoestabelccidas
nesergulanento.
I O! M E R E C
2 .D CA P U R A E AD
OOT ' R I T E R D
MENTO
2.1.Paraapurleaodemcrccinenro
do seNidor.a scronlideradono casoda progressao
fun
cionall)ornerecinentoc di proaressao
porclevaq:odenn€lproissi.Ml. al6n daa,ariaqio
pci6dicdde desempcnho,
emo consid.ndostaroEsqueconproveno deservolvinenro
da
qualilicacao
e apridtodo seNidor.a.s quds seraoarribuidos
ponros posirilos e iegdivos,da
\) PONT()SPOSIT|vOS
l. .doa:\'np.ofi..io1'l!.n.1,. oo
'.,.,
reitun
^
al con duraeao
de t5 a30horas
b)condura9ao3r
a 80horas
c) on duraliosup.riora 8r horas
El{ricipaqto Insrirxrioid (panicip'sio en connsdoou grupodd rebalhos Iioicot
]
rj
rl0
3. ProduEao
cisnrificarradica
on rcpercussio
nannnuiEaono\ h.ldesdelcnL.\ no dn'go
2 0 c ) e n o sg s 2 . e l ! d o ! n
al apresc.raSaorpublicaqio
deanigose nonognriis.
aprc{nEraopul,lcavrodc d's(r o{o's
c) apresentaeiorpubllcaqaode tescs.
15
2|
pesqu$as,ongessos. seninarios,panicipqio en banas de trabathosacadCnicos.
atudadesdc in\rrurdriaemonnoria,
etc,)
al panlc'paeao
(noninino.15 homs,pemiridaa$na!6ria dc cu6or
comcargahoirriainferi.4
.l
pd-i.'na
,
- r
gI,b'1tt!1-'1jIL
lltolfgll]eclfllqr
6 OconenciN funcionais
bdnc..
Lt(
'rd.d ..
o.Jo"ni.u.
t5
f,STADODOCEAEI
MINISTERrcPiBLTCO
PROCLRADORIA
Gf,R{L Df, JUSTIQA
sI
t0
20
6.2.Assidridade
e pnlualidade
a) talBs naojustificadasou nto conpensadas.
b) atasov sid6 ankcipadas
naoju$ificados
quc,onkdos cnninuros.roblizen maisde
A) PO\TOS IOSTTTVOS
l. CipxciLaao
rinculados
aocargoou
Foftsional(o.cluseodc.usosc reiianenros
a)con duraeeo
de 15a30horas
b ) o n d u r a g i o 3 1r 8 0 h o r a s
c) con duragio supeior a 81 horas
.:
15
2. Panicipaeao
hstilucional
(panicipagio
cnconhseoougrupode
rrab
dhostdcricos)
3. Produqao
cienlifica/tdcnica
con rcpercussto
naii$riuiquonosnoldes
20 "c) e nos[92" e 3'do M.
b ) p u b l r c r ! rd. r , r J b ah or e c n ' r r. e n r ' r ' a
4.Ariridadesexraordi rias(Panicipaqrorapresentaqio
dc
\q
uh!s,
conCressos.
in
panicipalio
en
ino
s,
cn
ba.cas
Pe
J r n i d i d e s diei n r u o r J r n i u nr c ra , e l c . l
a) panicitdqto(no
Dinino, 15hoB\,pefl tida
om cargah.riria inferiot
b) apEscntaeio/ n onnoria/in$ruloi a
5 .R E \ O C ^ D O
B) PONTOSNEC{Tn O!
6 O!!trincidsrun.'onai\
rc
trST DO DO CIATL|
MINISTiRIOPIBLICO
PROCUR{DORIA
GERALDtr JLSTICA
rj 2 A5siduidrdcI p!n uihdade
a) rdltlsnaojusrilicadas
ou nio conpensadas
b) atlsos/ saidasamecipadas
nsojusrilicldos
ou naooopensatose
que,ontadosen mDutos,totalizem
nais deuna faltanoinreAticio
2.2.A Se.rtariade Recunos
Humanos,
ararts do Setordc pessoal,
sei respomrvel
pela
al]uralaoe preenchinento
doscritiri.s acin. descriios.arnlis de fornurarioparaapuraeeo
doc tido dencr.cimenro.
2.3 Aponluagioseldatdbuidrparacadafabr ouocotri.ciaveritiadanopriodo.
2'4.Apbr a l.ralizaeao
dosFntos positivose dosportosncgltivos,o lonuttrio paraApura
qaodoCrnd odeMerccinenroserdcn.aninhadoi Conissaopan AvaliaqdodeDescnvolli
3. DA AVALIAQAO DE DESENVOLVIMENTO
FI]NCIONAL
3.1.A avaliagtode dcsenvolviDento
luncionalscraapundaaravis do lonnullrio deDesen_
volvincnlo Funcional,queonsiderarii os Fquisilos especiticosde cadafona d€ ptulressao.
3.2,En todoaso, a Conissloverinort,deante.to,seo seNidoratendeaosrcqlhnosdc
esab idadejperma.r:ncia
ninimanaclasse
ou refedncia
e sc obtere Araliaqeo Peri6dicade
Lr
A l e . d ' . . o .L , \ o . p
e d c , F \ b . o d e n , . , t p r o t r s i o n . r p u . o . c , . c od n d t r e
"i f i u . a , . . . n i d o r A p c * , . , .
i Lt.tuo...Ero..
3.4. Arcndidosos rcqlisiros,a coniss,o considera o s.rvidorono apro i progressao
tumionaltor anriguidade
/ncrecinentoou d progEsseo
por etela€o deniv;l plotiss;.al.
J.. r !,
{^rJo o '{p o. dFdc qtEr0 do\ eq.i.ro. .npoqo\\.ra,or.ide-ao.
inJbiliiad.trJf.,u desrn.. \rmeno fun(rual
3.6.V.ificado oulFs Dorivosqueinpossibitireno dcs.nvotvimento
runcionaldo eNidor,
esteseii expEssadono carpo obseNaq6.s.
.' ...\d fvgs.ao..ncro!t
nur nr1.,F.nr e,
n.4.e$o f, ekro\d. de | \"1
,d"A.dtia\.udeOe+ .o, rc, 4t,r.ion,RADt,.p
.r.er.oo"
Fonr.?trcrFo\L t3nr31rae cEp 6io!{rL
IiSTADODOCf,ARi
MINISTIiR|oPiBLICO
PROCURADORTA
Gf,RAL DE JUSTICA
cn conta o rcsultado da avalialeo pei6die de desempenho(A?D),
posii vos(Pl) e dini nuidosdosnonl.s negalivos(PN) er isrenles.
R A D I L A P D P Pr . P \
l
3.8. Os seNidoEs aDlosao desenvolvimenlo
tu.cioml sel.o classifiadosen ordcm
dccresceme,
co ome anodalidadedeprogesstocoiiespon
dente.
3.9.A CoDissioprovidcnciare
a publicaqto
daordcmdc classilicaldo
dosscNidorcscn cada
nodalidadcdc pmgressao.
sendorlcultadoao seNidor recudo ao Procurador
Geral de
Jusriq!,no pruo de05 (cinco)di6, denomtmdo, delona objetila,quena apEciaqao
dos
requisitosou em suacl assiiicaEao,deixarm de ser obseNadasas nomas estabelecidas
rcslc
3.10. Ao linal dos tabalhos! Comissiode Desenvolvinenro
luncional enminhda i
secretariadc Re.usos Humanosa Elalao dos seridores a seren Fonovidos, para
erpedigdoda rospecrivaponana,
foirer.
i .oN.:13,r$:.rae
cr
{0!{!
ESTADODOCEAR,i
MINISTIiRIOPUBLICO
rRocriRADoruA cERAr.Df JUSTrq]\
PROVIMEN1
O N! 2.111,2011
ANI]XO II
FORMLLARIODE AVAIJAqAO DE DESEVPENI1O
F O R \ | u L ; , R r oD FA \ 4 L l 4 C i O D E
COMISSAOPERMANfNTE
NESEMIfNIJO. FAD
DE AVALIAC,IODE
DESEMPE\HO
tERioDo DEAvALrACrio:
A
NOt\th
IDENTIFICACAO DO SE&VIDOR
MATRICUL{
CTASSE]REI]EREh"CIA
DATADEADMISSAO
LOTAe?\O
UNIDADEFM ITLRCJ( IO
I DENTIFICACiODO AVALIAD{'R
CARGO
tNSTRUC6ES
O objelirodsre fo.nulrrio 6 lornccersubsidios
paraa ilatiaqaodo servidor.
A,,dd f r.{ -, ...o1!. ..nd !p J! de ! , {l!t e.iro.
. r ' c o J d q d\ i
.rib-dJn{ d. od..,t,Ior.!p..o(nr(4.d!
0e\ernn.inn !o \en1d.r n0.aiso
,.Jc..vqu
SISIfNI]\ DE CRADACAO
P tr\u rai., d! desen'pcnho
rn
P u $ u i . t u i o f d ed r \ c m n < n heun
P o \ . u i u f d r ! rd ! d e \ e m p r n h o r m
P o \ u i . I r o rd L d e k m p e n h co f r
Pos\u id ur de drsemp.nho
h,L,,
ci ro\r di!'.r1,
oP 0!a4ir
trSTADODO CtrAILA
PI]BLICO
MTNTSTTIRIO
GJ]RAI,Dtr JUSTIqA
PROCLRADORIA
No cdnpo NOTA, proeda i $nardria dosponos atibuidos en cddaqucsito
Naodeixencnhunquesjloen branco.
' Naoe esquega
dc datarc asimr o fomultio.
- Utilizeo espaqoObselaSds casoneesile acrescentar
nccesstra.
algunainfonaqaoconsidenda
preenchido
F.la cheild inediall esta
QuDdo e$c l'ornutiio deAv.liagio de DesEmpcnlo FAD tu
_[ne
pFsenga
(a) s!id.(a)
do
na'cd
aoNao
ao
nnal
fomulirio
foi
deveri
ticcnchida.a
I'ESEMPENTIOINDI}'IDUAL
I - An.ltc o senidor conlidermdosur condut.
n, execn+tode suN aribDig6escon probidlde,
mo.diddq decoroe discricao.
NOTA
Drmon{rJ rcrJao d. carallr! inresidade.
IDONEIDADE
que
Age@fr ridelidade
n toduqeodcrcsuttados
dosimcrcsses
iejandequados
it srlisraSio
Adenaisde rcsl)enra legalidadc.
obcdccca
valores
{irsto.
dticosldohdosDelo
Ediscrctoeroserad. quanroaassunlos
dc
t - Anrliseo senidor ie.do €n vistrrforf,!
cono $ reldcionrno ,nbiente de trlbtlho,
obs.^ udo o tntamcnto dispcnsado
ao Dnb[co
URBANIDADE
DISCIPLINA
ApkynLaia(ilidadeen \e reld(iuar !on Dessoas.
coai\sm o Dihlco inrcrno( eNemo.
Dfsariro. buscdruxiliarosouelheDrocurrn.
Atendca l.dos en disriJrcio,
l - An,lhe o srnidor.onsidemndolur atitude
fr€nteis rcgms,is normas€ aosprocedibentos
stabeleci.tos
de modoeeral,
Subnctc* aosresulrnenlos
do arqao,
Sibeexpressar
suaopinino,acataroiliosc aoitar
mudmcasquanto
asdiicrrizcsdc scurabalho.
Cunpresadslltoriancnle
asordensquelheseo
Demonir.'zeluDelombnnk detdbalho
ASSIDUIDADE | - An,lisc o senidor consider.ndosuapresen{!
E
PONTI]ALTDADE 0mp0ic.L i!adlamenre Jn Inhrlho.
riond,r c. EoNE:t3trlr:.rae 0.r 6dr!0rr
NOIA
NOTA
PROCURADORIACERAL DE JUSTIqA
ru-t**
fld(
*,t^"o- o"o*
"
'
o
t
.
no orn dLhhslhodurJntcu
n
uia in e*uProse
+ur-"ao r t'atno,
.tcd{dncias preiud4r4!
inali* u.eni.tor tcnao"n 'i'ta o
unpimetrr! dos\eu! dcerc\ lunciodrir
u$do uma rrret,lhe c rrribuida'
a"ntrn,los
rmzos. onaq'*
lFiructs
DA
RESPONSABILI
Giiniifiltt
DD
..onieu"i'.p'o""nl'nt""te
de
p*,irisa
egurti rsuneosEsul|ados
dr* oc
rus tnbalhos,qlel seianposirllosqueroesauvos
;;;;i;N
*.fl'r't.nau
dotfth: hu
'\ tr ncur,r"de'
.o'i
J rce!inr i, d'
p.r,.1
*
-niii*n
en ristr o grauae
irrorten,ro
unDio il.s !lrihur{n$ !ob 'ua r$poo\thiliJtil
NTUACA
a uritizr(ro de rtu! conhecimenloi'
drrdr,rr os reoBU( trorlc.\ e
eft;@re
joihccinoros Drrricosn!!3!|!@d!!j!lE@
! @ l e l i m . n r ! \ q d l p ^ \ u i . , ' \ u f i ( i c n r ensa r 3
e$!. da5LrfLrasd.(n\ulv'da! oe a equin.
AT'ITDiO
nou,ora* .o.n. nc^ .o^'at "0r
rw-r.u,
"
"
i n d F n e n . $ c aAoe ' e r c r c iduo . . r g oo u f u n l ; a o
desuas
bntibui p a o desenlolvlfrcnlo
no qucseretcrci oriniz{io deecusos.
tividades
denolasnclod'logt0s
e disseninaeao
implanraqio
c oums
roedinentos,
Drotocoros
Anlli!€ o ltnrdor r€nduem \isrr !ur
abilidlde en toi.r d..hdcs em fa.c dc
incnBlde queseapr6entan no exerciciode
olu.io.a problenasc dnlidasdo.otidi&o, queroaem
CATACIDADEDE ncadinhddoconer,nenreosassuntos
rNdi
{r
fnFos^. i&t\ qE nodem
licldasntrrearizaaiodes!!a4!!lj4!!!
,Jii *',t,"ao a. .". ^0", pr. rprimo';_Ld\;
de
.(ra seeUcienle
FaBelaborarproCtanas
Bddrb
FquEd.c! r(rrE:{t uslrae
trSTADODOCEARA
UTI ISTiRIO PTBLICO
Gf,RALDf, JUSTICA
PROCUR{DORIA
sufcflor.
Pdee idisposilaodr gcrencra
e
para
realizal
Do!$ratlas
:sponraneancnle,
adiliar oscolesas.
\ - Analkc o reflidor tendoem tista rproduqno
quedcanqa,.onsidenndo!s etpectatiut 0rra
dcsc0D.nhodo c!rgo.
constdle.utilizandoos
fFbalhrdc iom regular.
'ecur$srecmldgicos
disponivcisdenlrcdesrr
sceu.dooic.taqdestedE!!:
mclhorcaDridade,
NOTA
e
sesudors prioidrdes
Crsrnl,ars tarclas
PRODI,TIVIDADE rprovenr
dctoma
disponibilniadc
evenrual
E trI]I(]IINCIA
alntrc cmlenpohlibilrs ncta\fixad$pelr
n{nuigaoc aslarclas
desiFadrs
l]claeerenoa
DesenFnhaconqualidadeo rrbalho.dclona
linanicae tucio.rlizao t.npo e onatenal
Eessrrio t exeorclodrs raietas.
t - Analis€o scnidor\ob o *pecro
lomDorrrneni.l-emocioul.
Iem capacidade
deenpatia,consesuindo
eloc& t
prapnos
lem habilidade
en lidarcon seus
I..ITILICiNCIA {minenlos.adequxndo
osraraastruaqio.
E]IOCIONAL
rcnfacilldadc.n icagncon conlrolecn situaqd.s
lc liabalhoquccr!.lvam inprcristos,prc$6csc
Re.onhe@
e denonnri solidariedade
isenoqaes
10 Amlisc o s€nidor quanto.o intcrc$c c
snu d€ qu! liffclg5opara o clrso e !s arividld€s
Procum
conheera esntnm e nrncionxnenlo
do
tgao: atualza{ee procuraconhecer
asatrlbuiqdes
n\(ic (n \(u aFriei{Jn(m!
Drofisiunil.
l!ira incoreren ero!, nrs tarlxs sobsua
esponsabilidadc:
buscaconhccer
e aplicaras
DESEMPENIIO INSTITUCTONAI-
NOIA
EsrAlro Do ctrAki
UTNIST'RIOPIBLTCO
Cf,RAI,Dtr jUSTICA
PROCUR4DORTA
RESI]LIADODO
11- ,{nlli.e o s€nidor &Nider,trdo ! sur
fidelidadeao pluo de hbalho eo conpronisso
con o rrineimentode n€las.
pan o rlcancedeobieliro:
contribui,efeiivamEnrc,
NOTA
Po\su,orc-disDU\iqJ!
Dan : a(;u.
sforca{een favordainsriluicao.
Atinora ticnicase ngrodosdc lmbalho,con
inrlno dc alcaNarasnet$ e{abclccidas
12- Avrlie o s€nidor ronsidenndosut
crpmidnded€ int€gnqeoclonrhcinenio drs
PONTUACAO
NOTA
Apresenlx
hdbilidadc
cm e relacionar
con as
pessoas
deloma hamoniosaiicordialesolrcto
TRABAL1IO fNT
:oo aspessoas
dedivesosniles culruranc
EQUIPE
Ien lacilidade en estabelecerconlalosI sahe
ccbcr c transnnn inloma@es.
lrusa soluedes
deiorna a e!itaraocoreiciade
1l - Annliseo senidor consider!trdo
suaatitud.
frente!s rc1.90e!derrrbrlho en equipede
NOIA
Denonnmiacilidade
en seadaptar
aoanbiente
CONDICdIS DE
Apreenlaajustanenlo
descusconhecineitos
:dcdcostLsaliridadcs
desnDenhadas.
Relaciona
r on facilidade
@m a sedncia
Rddlionr !.con fdlili'ld'lr 6m o ouLlnoe^kfl,o.
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PROCURADORIA
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16. Co. tole d! administraceopnbica.
17.InprcbidadeadminislrativrLei.' 8.429/92.
18.Principiosinstitlci.naisdo MinistirioPublico.
rq uedn a,d.d
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'ldddrr'
d(.{p
i1 {Jnp\i;orori
19.1 ProoradoFceraldc Juiiea e Coneeedor
ceral do Minist;rio
20.Glrlntias,prerogarivas.
doreresj\ed4ae\. runqlese airibuiedes
20.1Careira:ingre$o,inpusnaeao
ao vnaliciancmo.
onlimaSio, renolao.pronoqno,
rc'nlegaqao,
Fversao
e aprorcilanenlo,
20.2Nomasdisciplinares:
proedinentos
e penalidadcs.
21.DnenoDalcrialdoneiombienre.
22.LeiOieAnica
Nacinaldolvlinisiirio
Pibli.o Lein.8625/93.
23 lei OrCdnica
Esladualdo Ministiiio Pnblico I ei Conplenenttrn!. 72l'2008.
24 Dtcnorlenoral Leinol.TsTl65.
Lei Conplementd
n! 6,1/90
e Lein" 9.5o4r9t.
DIRT]TTO
PENAL
L Carantias
p.nnislundafenun da
2. Da apl,caeiodaleipenal.
3. Do dime {reoriasdal).
4. Do concuBodepcssoas.
5. Daspenas:5r Dasespecies
dc pcna.5,?Dr conimetodaspenas.5
3 Da rplicaqeo
p.na.5.4D. suspcnsto
ondicional
6, Do livmfc o .ondicionrl.
7, Dosefcilosdacondenaeao.
9. Dasmedidardesegumnea.
11.Da cxrinqao
dapunibilidade.
12.Ciines@nrra
a !€ssoa
(ans.t21a 154).
13 canesantra oFrimdnio(arls.t55r t83).
1,1Crinesconlm
os.osrunes
(ans.213
a 214).
15.Crinescontnd ranilia(arls.a35a 249).
16.C nesconlraainolunidldepnblca(ads.250 r 285)
lt. Crnnes.onta
a € pnblicr(ans.289
s 3l l).
13.Crnnes
conlraa Adninisraqro
Pnblia(an.3 r 2 a r s 9 )
19.Aspectos
espcciais:
I9I Crnncsdeabuo de arondlde L.in.
lenaisdasscgui.tesleis
,1.398,6519.2cnnes pEvisrorna lei andtnxicos Lei n,l t.3.11/06.
t9l cnfrescontrao
cons!fr'dor lci no8.078190.
t94Cdmcs hediondos Lci n. B Ot2rto 19.5Cimesconta
cnang4 e adolcsce.tes Lersn 2252154e t.069r90.196 crimes elcitorais Leis n.
ESTADODOCtrAR,i
MINISTf,RrcPUBTICO
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CljR_{LD[ JUSTICA
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4. ?ristoe liberdadc
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Qu,\, adrq.
6. Jurnd{eoc compclincia
8. Cilaqoes
c intnnaq.es.
e-Iroctdin.nrosda4ao penalcoidenatdrirconlns e cspeciais.
prcccdinenlod.jnri. Ctassillaqao RirosPreos e peculiaridadcs.
l0 Qucsliies
c pocesos incidentes
Excecdcs.
11,Da t(n? cn g{al e qn spacie
r ) B c ! u E o<. ! t u o r , j i n a nr .e s p e c . , l .
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| n. , o.p!.otd!.d..
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13. Processo
lenal Fatiincnrar.
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,c. ..pft d. L. .o
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2. Sujeitosdarcheio prcassral.Lnisonsdrcio.Intenenqro
delercenos:
a\snrancia,
nonea,
Eaoi auloria,derun iaqiodalidc. chlmanertoaopbcesso.Mjnntnopnbtia noproccsso
3. Teoia dN iivalidadNproessuais.
Conceito,
esp..iee Esinejlddico.
4. Jurndi';aoContenciosa
d Volunrdiia.Conceito.
?r.cedimcnro
6nun ordi.riio e prccdi
nd6 *pe.Fis: o.@no e mlurezajuidica.processo
Sumario(r€i no9 2.1s,95).
5. Sislcnasdedncio probat6rio.
oius daprora,
6. SenlenEa:
con@itoe ctassificaqrics.
L Reo6os: .onceiio,cspicie,reeim juritjicoe efeilos,
s.Coisajuleadai
concenoLimitessubierivos
e obictivos.
9. E{eoqnonor quantia@xaconh devedor$tr;ik
10,Enbargosdedeledore de lcr.enos.Coneno,naturczajurdia.conpelancia
par. os rc$
lesitinadose efcilos.
lect'vosprocedmentos,
I L Pr.t'..o r'rcrd |
. L " r e t ,d n k ,r o do r d .I t r d . , a r . m p u i dat o . p , o . , r p n
i o . . r . 1 . \ A c . , , d t s: ,t r :r,m m n . . J . t u - t r i . 5 ! r r . . r . b . , . . .
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d e0 , \ a - i r . t r 6 n u i s i o q d .F. U s p m n o n . d , , 6 . i r o . n r ,"l,,nd."..p
dado'Di.
13.Aqio denandadodesesumnq,.
14.Aeaocn il Fnbtica.
Cnnprornisso
deaiustmento.
15.Aqaoponular.
1?.Separalao
e div6{io.
20. Perdae suspensao
do podertumitiar.Hip6teesen qnecabem.LegirinaEio,rira. pro@
dimenr.
2 1 .r r . r c o o M i n + r : v p L . t i .
:rpco.ud.godt D(e.3
'.
qwe\!ol!
r.d. n rad fe.Jdr r.'. r.r.
d , r u . i\ , {
p !v. t I td .roLab
24. Aspectosproessuaisdas sesnintcstiis: L.i no 3.038/90itli n 9.099/95iLli
n,
10.259,O1i
Iai no 8.078/90i
Lei n,, 7.:t47/B5i
kj no 3.429r92j bi no a 069/90: Lli n!'
I r.340/06i
ili no10.?tI,o3.
25.Arua!:ocxrdudicialdoMinisr6iopnblico.
DIRIITO DO TRABALHO
1. Di reitos c garadils constnucionando tuba thldor.
2. Aribuiqies do Mini$irio pribli.oE$adual,
1 c.jo '.iJer, d.to
h o .t r , \ d v d ov i r i . e . r . p o l r l .
.1.AcidcntdelrabJhor
" 3oFdlno
, c suaindc.i2lqao.
ESTADODOCDART|
MINTSTTRTO
P{JBLICO
PROCTJK{DORIAGEI'{L DE JLSTrqA
DIRTITO COMF]RCIAL
rainsi€oedacanacidade
I Fllt#i.1il"?1,i.,".'".,,",'.
4. Clnmlos ndanrn. Comprae renda.vandatohercanril.
Alienneionducirriaem gdan,rea.r!...r.dqidc
r, .Af-&1-r
,
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1.n/J.j.
: ' , - , - . L ' l l : : , i : . .i
1s,n...,!,d,i,s:e.._,,.i-,r,.."..
;"-l:.,:".:. l'1,,t,",,,..,o,undi.dr,
.quro,1"o
. de.o.rd.d. r d
JF Jt.\;,r
a,.,o, ., ro^,
r \-rftorno-{i^ i.\d. {i. o '.d1{im.\.i,te.o.(,tdo
.^ronp!.de
f i I o d + . d c , c p o n . J bt i o d o .' r r n d o , . b . , I d d , e r F i . x \ . d r T r o i D t r c a . e r
' r \ p o i . ' b i l i d d d .d o . \ o ! r o . . . . R e , i e d . . q u u L .
oa \t..".,,Ju.o.
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dc eldib. Idra decinbio.Noraprooi$6da.Dupticara.
Cheque.
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g'a!;o J(ou iuo
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