monnuu,snu rum
SEÇÃO DE PIROTOCÓLO
Processe Mo 5QW
Promovente:
de 1.9Y0
PRFFE!TO MUNICIPAL DF SAO PAULO
,
Natureza:
PROJETO DE LEi NÍ 180 DE
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Aásuudo:
RECUSSIFICA,NO PADRAO VI-C, 0 CARGO
,.. DE ENTREGADOR DE AVISOS, CONSTAN
TE DA LEI Ne Y,265/69, E DA OUTRA PROV12FNCIASe
.
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5.2
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CNC Solutions
Tipo Processo Legislativo
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00000202369-56
mmknownhnummuunhimENIEnE
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30/5/2011 11.15 36
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Observaçõe
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Arquivado em
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CHEFE DÁ SES.M-.1
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4. fõ. n.
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Processo n9
2 90 /70
ã
de 1970
hocido
235.691/69 •
àts
/c22, horas
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
acompanhado da respectiva exposição de motivos, a fim de ser
submetido ao estudo e deliberação dessa Egregia Cãmara,o in
cluso projeto de lei, que reclassifica o cargo de Entregador
de Avisos, e dã outras providências.
De -acOrdo com o disposto no artigo 26, §19,do
Decreto-leí Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de
1.969; solicito que -a votação do projeto seja concluída no
prazó de 40 (quarenta). dias. -
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
'Recebido
..,ESceiência os protestos de-minhá alta consideração.
em Les- 12 -
e m 02r/AR ./
1
1,3r2,9
FICHADO
Loa -
_f.d/
:Ojaiii. /1/14
P ubl
PAULO SALIM MALUF
Prefeito
AO: projeto de lei e exposição de motivos
A Sua Excelência o Senhor Armando SimiSes Netto
_Digníssimo Presidente da Cãmara Municipal de São Paulo
RF/SR
g.c)
-- _
Co'
Publicado no I
/
4- (3
: pagma.
,
, , fericio:
A
D. S.
/ 1312_
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Diretor ao
TOGNINI
erviçoe de Pleaãrio
;.,
OCCL 1R E AUTUAR Z / "R-<)
Maria
d
C
er çaí
F ae Carvalho
Diretora dos Serviços Gerais.
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TEREZA D JL US
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Auxiliar da Escritório
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C. 13A.PRFOS
X.
PROJETO DE LEI N9
Reclassifica o cargo de Entregador
de Avisos, V(
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo
------___
aut dieseabào,
_
DECRET
Art. 19 - Fica recl ssificado,no padrão VI-C ,
o cargo de Entregador de Avisos, padrão II-A, constante da Ta
bela Onica, Parte Suplementar, anexa à Lei n9 7.265, de 17 de
janeiro de 1 969.
Parágrafo único - O disposto neste artigo apli
111
ca-se aos inativos.
Art. 29 - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias,suplemen
tadas se necessário.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RF/Mac.
REVISÃO
911 DEZ On
PLEN. 3
;
FpIh
,..
dc proc.
.do
...
TEItEcZn
EXPOSI2ÃO
DE
, , F.!, K)5
MOTIVOS
O presente projeto de lei visa a reclassificar
o cargo de Entregador de Avisos, constante da Tabela única,Par
te Suplementar, anexa à Lei ng 7.265, de 17 de janeiro de
1.969.
O artigo 196 da Emenda Constitucional n9 1, de
17 de outubro de 1.969, vedou, expressamente, "a participação
de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos
e multas inclusive da divida ativa".
Essa proibição veio alcançar, no Município, os
titulares dos cargos referidos inicialmente, porquanto os mes
mos tinham remuneração constituida de uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimentos (II-A = Cr$ 396,00), e outra variável. Esta, calculada sObre o total recolhido aos
cofres municipais, por fOrça dos avisos que entregaram, tinha
seu limite máximo estabelecido em valor equivalente ao citado
padrão. Percebiam, assim, a soma de Cr$ 792,00.
Defeso o recebimento daquela última porção, o
estipendio ficou, de pronto, reduzido à metade. Diante disso,
os órgãos competentes da Prefeitura procederam a estudos com
objetivo de harmonizar o disposto na sadia prescrição constitucional com um justo nivel de retribuição para tais funcioná ,
rios, os quais representam peça importante no sistema de arre
cadação da divida ativa do Município, no que compete ao Depar
tamento Fiscal da Secretaria das Finanças.
•
F
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Ce
3/
p
19
TEP ,.? A
c.,
A União e o Estado viram-se à braços com o mes
mo problema, mas resolveram-no, respectivamente, através dos
Decretos-lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1.969, e n9 200 ,
de 27 de fevereiro de 1.970, que deram novo equacionamento ao
critério de remuneração que englobava parcela à titulo de par
ticipação no recolhimento de tributos e multas.
E, a exemplo do ocorrido naquelas esferas admi
nistrativas, é de tOda justiça que o Município adote providen
cias que preserve remuneração compatível para categoria de
seu pessoal atingida pela vedação.
Essa a única finalidade da propositura ora jus
tificada, ao reclassificar os cargos de Entregador de Avisos
em novo padrão, cujo valor mais se aproxima do "quantum" ante
riomente percebido.
RF/ep.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ir-
Papel para informação, rubricado como Olha n.°-$do processo n.°
-"4
/-12
de 19
1
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Ij.4 '--(- 1-(1i.75
AUxhi
I D.S.-Sra. Diretora,
Foram encontrados os seguintes Processos sabre
o assunto:
Processo n2 61 de 1951,/
Lei n2 4680 de 13-5-55
Projeto de Lei n2 17 de 26-1-51
Prefeito Municipal de São Paulo
Cria os cargos de Entregador de Aviso, Entregador Auxiliar e Encarregado do Serviço de Controle dos Entregadores
de Axisos e Entregadores Auxiliares, todos na Divisão de Cobrança
Amigavel e Incriçao da Dívida Ativa, do Departamento Juríd
ico.
Processo n2 3890 de 1953
Lei n2 4680 de 13-5-55
Projeto de Lei n2 210 de 3-8-53
Prefeito Municipal de São Paulo
Disp2e sobre a função de Entregadores de Aviso
do Departamento Jurídico.
Processo n2 5513 de 1962/
Lei n2 6226 de 4-1-63
Projeto de Lei n2 568 de 17-12-62
Prefeito Municipal de São Paulo
Dispõe sobre nova escala de padres dq vencimea
tos do funcionalismo municipal; fina em 04 58.000,00 o teto aplica
vel aos entregadores de aviso, e da outras providencias.
Processo n 2 5702de 1963
Lei n2 6448 de 30-12-63
Projeto de Lei 623 de 16-12-63
Prefeito Municipal de São Paulo
Dispge sobre a revalorização dos padr3es de ven
cimentos do funcionalismo municipal, a,saber: fixa em Ca 80.000,0
o teto aos Entregadores de Avisos, e da outras providencias.
Processo n 2 6736 de 1964/
Lei n2 6647 de 23-2-65
Projeto de Lei n2 601 de 18-12-64
Prefeito Municipalde São Paulo
Disp3e sobre a revalorização dos padrões de ven
cimentos do çuncionalismo municipal, a saber: Fixa em Cr$ 144.000,750
o teto aplicavel aos Entregadores de Avisos.
Processo n 2 6863 de 1968
Lei n2 7265 de 17-1-69 - Executivo
Projeto de Lei n 2 179 de 23-12-68
Prefeito Municipal de São Paulo
Dispõe,sObre reclassificação de cargos do ServiPublico Municipal, e da outras providencias.
29/12/70
RIA
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bilram..., cc.'
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Recebido
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dos Serviços
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Chefe de.„ Secção -
33
FICHADO
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sob Mia
, juntado
n.°
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Em 243 / /4'1' / .--t)
, nesta data,
- documento
e papel para informação,
rubricado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fôlha n.°
de19 Po
5//g
do processo n.°
(a)
A S;SES,SORIA TÉCNICO-LEG19LATIVA
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Assemsor Técnico_
paramo
orn
3
dias
- -3
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A358330R. 0311EFE
ASDRUBAL FERREIRA DE FREITAS
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, juntado...., nesta data,
sob fôlha. n.°
Em
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9- r)
documento..., e papel para informação, rubricado....
\ Fonte n.o
n c, _
•de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ O .PAU
DIRETORIA DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS — D.L.
de 19_204,
de
São Paulo, 90
dezembrO
Memorando
D.L. ng 96P0
Senhor Assessor Chefe da A.T.L.
Solicito providencias de V.S. no sentido de ser anca—
ninhadas, esta Diretoria, o Projeto de Lei ng 180/70, em virtude
de requerimento solicitando sua incluso na Ordem do Dia de hoje.
Atenciosamente,
.0214.1a.
•
NrY9 L>
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c>
—
ERREIR,2
LEGISLATIVA
r tIlAS
LEONO::
Diretora do4 Szririgol3 Legielati7on
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como Milha n.q
do processo n.o
,P 9
de 19» ,
P/
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R
-(a)
A D.P. - Sr. Diretor.
Nos te'rmos do Artigo 177 do Regimento nterno.
Naa770
Dir.tora cios Serviços Legislativo.
-
717t7k"Irç,
/1~-£.-j0
it•t/
Arr~140 Ljg
0
C
1177t TOGNINI
Diretor das Surviços cl. Planaria.
•
•
SE G II E34~, juntado-5, nesta data,
j
sob fOlha -5n.0
Em
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(a)
e papel para informação, rubricado.5
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APR
14, (
x, 4do
•
Z i970
0;01 v
REQUERIMENTO
\
EWEREMOS, ouvido o Plenário, seja incluido
na pauta da Ordem do Dia da p sente Sessalo, em REGIME DE URUNCIA„ o Trojeto de Lei n.180/70, do Exec tivo e que RECIASSIFICA O CARGO DE ENTREGA-4.DOR DE AVISOS.
Referido Projeto de Lei não conta com Pare-cer das DD.Comissges Permanentes.
4
Sala das Sessoes„
CD
CD
de dezembro de 1970.
Câmara Municipal de
ã'16-11)
4
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE PLENÁRIO
Verificação nominal de votação - Votação nominal
7— —
Requerida pe6 Sr. Vereador
Sessão
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de
de 19
SIM
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1 - Armando Simões Netto
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r
2 - Alfredo Martins
3 -10~451
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Marcos Mega
4 - David Roysen
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5 - Ephraim
de Campos
..5
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6 - Freitas Nobre
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7 - Jihei Noda
, --,
8 - João Carlos Meirelles
9 - ámwdãmounàóakm Antonio Sampaio
10
—
Luiz Gonzaga Pereira
11 - tulassaCrafflua Ademar de Barros
12 - Naylor de Oliveira
5
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13 - Oliveira Laet
14 - Paulo Soares Cintra
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15 - Samir Achõa
16 - Sampaio Dória
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17 - Theodosina Ribeiro
18 - ffilsnwonfinfidim Brasil Vita
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19 - Vicente de Almeida
Votaram «SIM»
Srs. Vereadores
«NÃO»
Srs. Vereadores
1 NÃO
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-
/DE JUSTIçty
PARECER n2
/70 DAS COMISSÕES REUNIDA S/. ~AÇA ASSUNTOS LIGADOS
AO SERVIDOR PÚBLICO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI
n2
180/70.
De iniciativa do Executivo, objetiva a propositura
em exame, reclassificar, no padrão VI-C, o cargo de Entregador de Avisos
padrãó II-A, constante da Tabela Única, Parte Suplementar, anexa à Lei
7.265 de 19 de Janeiro de 1960 9 extendendo-se as disposições aos inati vos.
A propositura legal, eis que de iniciativa do Exe
cutivo, iniciativa privativa, cohsoante disposição regimental e da Lei
Organica dos Municipios.
No que diz respeito ao mérito, somos favoráveis,pois a medida preconizada virá sanar injustiça -t-iima valorosa classe de
servidores, dando-lhe novo equacionamento ao critCrio de remuneração, en
globando parcela a titulo de partÉcipação no recolhimento de tributos e
multas. Tal providencia, já fOra adotada, tanto na esfera federa t como
na estadual.
~
Quanto ao aspecto financeiro, não temos objeções a
formular, eis que as despesas correrão por conta de verbas prOprias„consignadas no orçamento.
Favorável, portanto, o parecer que emitimos.
SALA DAS COMISSOES, em 30 de Dezembro de 1970.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇail-.
COMISSÃO DE ASSUNTOS
LIGADOS AO SERVIDOR
PÚBLICO.
COPIADO NA SEZSA0
-
34+-
-
3n DEZ1970
COMIS.S.7i0 DE
ORÇALENTO,
FINi.J.IÇáS E
RAU' ta.°
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1
Câmara Municipal de Sffir DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE PLENÁRIO
yefif~ominal—de -votaçãã--- Votação riorili fiai
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realizada em `5
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Sessão
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1 - Armando Simões Netto
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14 - Paulo Soares Cintra
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16 - Sampaio Dõria
17 - Theodosina Ribeiro
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NÃO
Câmara Municipal de
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE PLENÁRIO
Verificação nominal de votação - Votação j mal
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Requerida pelo Sr. Vereador
realizada em
Sessão
de 19
de
S I/I1
1 — Armando Simões Netto
2 — Alfredo Martins
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4 — David Roysen
5 — Ephraim
de Campos
6 — Freitas Nobre
7 — Jihei Noda
8 — João Carlos Meirelles
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10
11
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Luiz Gonzaga Pereira
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ADEMAR DE BARROS
12 — Naylor de Oliveira
13 — Oliveira Laet
14 — Paulo Soares Cintra
15 — Samir Achâa
16 — Sampaio Dória
17 — Theodosina Ribeiro
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Votaram «SIM»
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COPIADO NA SEWSÀO
— —
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30 DEZ 19 /0 *
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18
1 NÃO I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fólha n.o
do processo n.o
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de
g•/
7° (a)
D.P.
— cumpre-ima informar que, face a APROVA0:0 DO RTI,
QUERIMENTO DE INCLUSO N2 8/70, de autoria do nobre Vereador Anti;
nio Sampaio e outros, o presente Projeto de Lei foi APROVADO EM
PRIMEIRA DISCUSSIO NA 224g Sessâ'a Ordinária(30/12/70), Posteriormente, e, em virtude do DEFERIMENTO ME REQUERIMENTO PARA CONVOCAOtO DE SESSIO EXTRAORDINÁRIA, o mesmo PROJETO DE LEI foi APROVADO
EM SEGUNDA DISCUSSIO, devendo ser enviado à SAINJO,(f)
,
Aseara-1,--(.".. 2:-:: 7.1
JAM
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Diretor dos Serviços de Plenãrle
rfftebido orri
L.
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Preparar Carta da Lei
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LUNit,}C.
Diretora doz
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Chefe na ãe—cção - Leg, 3
•
Sra. Chefe.
Providenciei nesta data o registro
da lei que tomou o n2 de fls. 193
do livro competente n 2 22.
30/12/70
Sra. Chefe.
Providenciei nesta data, a Carta de Leiue ofício enca
minhando C.Aut'entica.
30.12.70
SEGU Er
,
4
sob feilhaLC.
Em,..
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juntado, nesta data,
documento
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-5 e papel para informação, rubricado 5
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Zenbor rrorolto
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ou de ata decretado rolo CUICZU c 030átO do 30 de dezembro do
oorreoto. rolativa CO 7-rojoto dA Lat 11§ 2.e0/TO o cutorm &lace
2zzoattvo. zeolnealticcalo o cwto de Catmeader de Airleoo, • 44
MICC:.;11230
•
outrno p*avIdnolaz.
Volho.co da oportunidade paru oweoentar
tl 'tent :;:teelthela Oa acuo preteotea de eioNndo oprtço o dlottata
coae1dorn4O,
AVILTAI OICL3 111,,Z,3
neouideate
•
Caio, nx,00lanela ZOWipai
r;n3orixetro 'Paulo Zeitlfin =ein'
rter413041243 trefolto do Mnteipto do Geo rtulo
nTAPAnInEsçi30DE
..........C6pianuttntica 4
DEZEMBRO DE 1970. Cdpla extroctda de fie i do PrOcecao n0
3 118/70 (PROJEW DE ,T#ET N9 180//0) Scclueolfica o cargo 3°
Entregador do Aviada, e dd outraa providãnciae. A ~MU
ITU/Int DE Sa0 PAULO decreto* Art. 19 . Pica reclaczificade4
no padro VIR,C* o cargo de Entregador do 4vicoa l pc3raon.A.
conOtante da Tabelo Cnica, Parte Suplemento:* * onexa è, Mei
ne 7 269, de 17 de janeiro do 1 969. PerdZrufo único
O
diepocto neste artigo oplicra-ee coa inntivos* Art.* 22
Ao
dcopcaaa comn execução douta lei correra° por conta
doa
vmrboe orçamentária° prdprioe, ouplement2da° co necoeo4r10.
Art. 30 im Eata lei entrara em vigor na data do ma publica
009 revogado° ao dlopoalOee em contrório.
0 • k-ailtitÁt.x2
ult
YvtA
Auxiliar de Eacrltdrlo, padrão "T" extr4 a proaento cópia
fielmonte•
do livro competente 110 22 o datilogra
foi. Eu, Auxiliar de Eecritdrío pa rrto
a conferi. Sao Paulo, 30 doolezem
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Chefe da Sena° Legialativa.IWto
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SOZ17400
Logiaativoa
Czara
Eunin'idolerdW3 ejteMvalo e
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Reclassifica o cargo de Entrega
dor de Avisos, e dá outras pro
vidâncias.
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dezembro
de
, Wrnza,ia,Ciiide.Oão c7c
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70 ,
30
acie&q a "7véáde
Art. 1 2 — Fica reclassificado,no padrão VI—C o
cargo de Entregador de Avisos, padrão II—A, constante da Tabela
Unica, Parte Suplementar, anexa à lei n 2 7 265, de 17 de janei
ro de 1 969.
§ único — O disposto neste artigo aplica—se aos
inativos.
•
Art. 2 2 — As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessário.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de dezembro
de 1 970.
GK
bM
r
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
São Paulo, 31
PAULO
de dezembro de 1 970.
Recebi oficio D.L. n 2 3463de 31/12/70.
encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal cópia autentica
da lei decretada pela Câmara relativa ao P.L. n2
de autoria
ANEXO:
•
deste Executivo.
180/70,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como fõlha n°
do processo n. 9
in<2.
de 19
, /-2/. /./f
_A U tr7y1 4/tr"-
/
V- LEI N.o 7 582, .de 4 de janeiro de 1971.
Reclassifica o cargo de Entregador de Av1sos, :-e
'"dâ outras providências.
PAULO SALIM MALUF, Prefeito do Município .
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 30 de dezembro de 1970, decretou e eu promulgo
a seguinte lei:
Art. 1.o — Fica reclassificado no padrão VI-C,
o cargo de Entregador de Avisos, padrão II-A, constante da Tabela trnica, Parte Suplementar, anexa à
Lel n.o 7.265, de 17 de , janeiro de 1 969.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica - se aos inativos
Art. 2.0 — As despesas com a execução desta lei
crerão por conta das verbas orçamentárias próprias,
supleine.nt,adas se necessário,
Arr.. 3.0 -- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. aos 4 de janeiro de 1971, 417.0 da fundação de i
São Paulo.
O Prefeito,
Paulo Salim Maluf
O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos.
Aecio Mennucci
O Secretário das Finanças,
Vespasiano Consigno
O Secretário de Obras,
Sérgio Roberto Ugolini
O Se"retário de Educação e Cultura,
Paulo Zingg
O Secretário de Higiene e Saúde,
TU° Lopes da Silva
O Secretário de Abastecimento,
Calim Eid
O Secretário de Serviços Municipais,
Rubens de Camargo Vidigal
O Secretáriu de Bem Estar Social
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Susanna Frank
O Secretário de Turismo e Fomento,
Amedeu Augusto_ Papa
O Secretário Municipal de Transportea,
Renato Guimarães
O Secretário Municipal de Esporte.%
Carlos Joel Nelli
Publicada na Diretoria do Departamento de Ad-'
mlniseração do Município de São Paulo, era 4 de ja-
neiro de 1971.
O Diretor,
Alberto' Nicolau
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ARiA UA CONCEIÇAO F. DE CARVALHO
Diretora dos Serviços Gereis
OCTAVIO SALLES
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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