Nº 015
ALTERADAS AS REGRAS DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE
PRÊMIOS DENOMINADO "TORPEDO MINAS LEGAL"
Publicada no Diário Oficial do Estado – o “Minas Gerais”, do dia 14 de março de 2014, a
Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.651/14, que altera a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº
4.414/12, que Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo
Minas Legal e dá outras providências.
As regras pertinentes ao "Torpedo Minas Legal" foram alteradas para divulgar a volta dos
sorteios.
Assim, foram promovidas diversas alterações na Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414/12,
entre as quais destacamos:
a) Não serão considerados para fins do Torpedo Minas Legal, os cupons fiscais remetidos por
uma mesma linha celular, emitidos por um mesmo contribuinte mineiro (matriz e filiais)
numa mesma data, em quantidade superior a 5 (cinco) cupons fiscais por dia;
b) Será excluída a participação no sorteio do TML quando constatado envio de um mesmo
cupom fiscal, por diversos números de linha móvel celular, cuja propriedade seja de uma
mesma pessoa natural, detentora de um mesmo CPF/MF, ou de propriedade de pessoas
diferentes;
c) Os Cupons Fiscais emitidos a partir de 1º de maio de 2015 somente serão considerados
válidos para participar dos sorteios do Torpedo Minas Legal se houver a inscrição do
CPF/MF do respectivo consumidor final no mesmo;
d) Após o envio dos dados pela internet, e o recebimento da respectiva confirmação, o
consumidor deverá enviar exclusivamente através de sua linha móvel celular, para o
número 97531, uma mensagem curta de texto, para cada cupom fiscal cadastrado,
contendo o valor do cupom fiscal (com centavos e sem vírgula ou pontos), para fins de
consistência do número de protocolo, ao custo R$ 0,31 (trinta e um centavos de reais) mais
tributos incidentes, por mensagem;
e) Foi divulgada a periodicidade dos sorteios, bem como os respectivos valores, sendo:
1) 4 prêmios diários de R$ 500,00;
2) 1 prêmio diário de R$ 1.000,00;
3) 2 prêmios semanais de R$ 1.500,00;
4) 1 prêmio mensal de R$ 15.000,00;
5) 1 prêmio trimestral de R$ 60.000,00;
6) 1 prêmio extra de R$ 10.000,00, a ser sorteado na semana do Natal.
O primeiro dia de sorteio do Torpedo Minas Legal no ano de 2014 será 1º de maio de 2014 e
os SMS poderão ser enviados a partir de 01 de março de 2014.
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