Ordem de Liberdade Condicional
Este folheto explica o que é uma Ordem de Liberdade Condicional, o
que significa para si e o que fazer se não estiver satisfeito com o
serviço que lhe for prestado.
O que é uma Ordem de Liberdade Condicional?
Uma Ordem de Liberdade Condicional é um acordo entre você e o Tribunal, sobre o seu futuro
comportamento, e pode ser feita sobre um período de entre seis meses a três anos.
Uma Ordem de Liberdade Condicional pode ser feita num Tribunal de Menores, Primeira Instância,
Judicial ou de Recurso.
A legislação pertinente é a da Ordem 1996 (Artigo 10) da Justiça Penal (Irlanda do Norte).
Quem pode ser sujeito a uma Ordem de Liberdade Condicional?
Qualquer pessoa que compareça perante um Tribunal para responder a um processo criminal em
que seja dada como culpada, ou admita a sua culpa num delito ou delitos pode ser sujeita a uma
Ordem de Liberdade Condicional.
Quando é utilizada?
Utiliza-se a Ordem de Liberdade Condicional quando o Tribunal fica satisfeito que, com a
assistência de um Funcionário de Reinserção Social, a pessoa pode permanecer na comunidade
sem arranjar ou criar novos problemas.
O que acontece se eu não quiser uma Ordem de Liberdade
Condicional?
Uma Ordem de Liberdade Condicional só pode ser executada com o seu acordo e total
entendimento do que se espera de si.
Se eu concordar, o que significa uma Ordem de Liberdade Condicional?
Espera-se de si que não arranje nem se envolva em problemas. Será acordado um plano para lhe
prestar assistência no seu trabalho a evitar reincidências no futuro.
Isto pode incluir:
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1.
2.
3.
4.
Trabalho de consciencialização de vítimas
Efectuar formação para melhorar as suas qualificações de trabalho
Participar em programas de problemas de vícios
Participar em actividades construtivas ou qualquer actividade útil que o ajude a permanecer
bem ocupado, sem mais problemas
Quem supervisiona a Ordem de Liberdade Condicional?
O Conselho de Liberdade Condicional da Irlanda do Norte (PBNI) é o responsável pela supervisão
da Ordem. Ser-lhe-á atribuído um Funcionário de Reinserção Social que o irá supervisionar por
parte do PBNI.
O que acontece se eu cumprir com a Ordem?
Se mantiver o acordo feito com o Funcionário de Reinserção Social e completar o período da
Ordem sem qualquer reincidência ou delito, a supervisão termina sem mais envolvimento do
Tribunal
Se tudo estiver a correr bem, o Funcionário de Reinserção Social ou você podem regressar ao
Tribunal para pedir que a Ordem seja revogada mais cedo ou modificar a Ordem para pena
suspensa.
O que acontece se eu não cumprir com a Ordem?
Se não mantiver a ordem conforme foi acordado, o seu Funcionário de Reinserção Social remete-o novamente ao Tribunal. Se o Tribunal concordar que não manteve a Ordem conforme foi
acordado, então o Juiz ou Magistrado pode:
•
•
•
Não executar nenhuma nova sentença, deixando que a Ordem de Liberdade Condicional
continue
Impor uma multa ou Ordem adicional
Remover a Ordem de Liberdade Condicional e tratar do seu caso sob o delito original como
se a Ordem de Liberdade Condicional não tivesse sido efectuada.
O que acontece se eu voltar a cometer delitos durante a Ordem de
Liberdade Condicional?
Se cometer mais um delito durante a Ordem de Liberdade Condicional e o Tribunal o declarar
culpado deste novo delito, um Relatório de Pré-Sentença pode ser elaborado para ajudar o
Tribunal a lidar com o novo Delito.
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Se não estiver satisfeito com o serviço que lhe for prestado
Se por qualquer razão achar que não recebeu um serviço satisfatório, por favor fale com um
membro do pessoal envolvido ou fale com o(a) seu(sua) Director. Se continuar insatisfeito, por
favor notifique:
The Complaints Officer (Oficial de Reclamações)
PBNI Headquarters, (Sede da PBNI)
80-90 North Street,
Belfast
BT1 1LD
T. 028 9026 2400
O Oficial de Reclamações acusará o recebimento da sua queixa dentro de cinco dias úteis e
investigará completamente a reclamação.
Se optar por não seguir os procedimentos acima, pode procurar aconselhamento de uma pessoa
qualquer à sua escolha.
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Detalhes para Contactos
Conselho de Liberdade Condicional da Irlanda do Norte
Números de Telefone – Equipas de Campo
Escritórios de Belfast
Assessment Unit (Unidade de Avaliações)
Andersonstown Road
Antrim Road
Falls Road
Newtownards Road
Ormeau Road
Youth Justice (Justiça Juvenil)
028 9026 2400
028 9060 2988
028 9075 7631
028 9023 1763
028 9073 9445
028 9064 7156
028 9031 3162
Escritórios Externos
Antrim
Armagh
Ballymena
Coleraine
Cookstown
Dungannon
Enniskillen
Londonderry (Crawford Square)
Londonderry (Waterside)
Newry
Newtownards
Omagh
Portadown
028 9442 8475
028 3752 5243
028 2565 2549
028 7035 3141
028 8676 1211
028 8772 2866
028 6632 4383
028 7126 4774
028 7134 6701
028 3026 3955
028 9181 7778
028 8224 6051
028 3833 3301
Prisões
Maghaberry
Magilligan
Hydebank
028 9261 6772
028 7775 0434
028 9049 1015
Conselho de Liberdade Condicional da Irlanda do Norte
PBNI Headquarters
80/90 North Street
Belfast
BT1 1LD
T: 028 9026 2400
F: 028 9026 2436
E: [email protected]
Web. www.pbni.org.uk
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