Jornal da Junta Comercial de Mato Grosso - Ano V - Número 18 - Março - 2005
Inscrição Estadual já pode ser feita na Jucemat
lembrando sua condição de
empresário, ressaltou a facilitação da rotina. “Nós que
Fotos: SECOM - MT
Mais um passo rumo
à simplificação no processo
de registro mercantil: a Inscrição Estadual já pode ser
feita na Junta Comercial. A
possibilidade coloca Mato
Grosso como o quarto Estado brasileiro com sistemas
semelhantes – Maranhão,
Bahia e São Paulo.
A medida reduzirá o
tempo de tramitação documental para abertura de empresas de cerca de 60 para
3 dias. Além de maior rapidez e redução nos custos, o
Governador Blairo Maggi,
MT em Foco: Terezinha Maggi
A entrevistada desta Edição
é a secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania de Mato Grosso, Terezinha Maggi, que ressaltou a necessidade de qualificar para
empregar mais, e enfatizou
que o acesso ao trabalho,
proporcionando meios para
o cidadão comprar sua própria cesta básica é uma for-
ma de resgate da dignidade e
cidadania.
Ao delinear mecanismos e parceria do trabalho
da Setec, Terezinha mostrou
alguns valores e dados sobre
a participação da iniciativa
privada na viabilização de
cursos de qualificação. A secretária citou ainda o Microcrédito como oportunidade
*Para mais informações, procure a Jucemat
viemos do outro lado do balcão sentimos na pele a dificuldade de obter documentos e certidões. Por isso, desde o início da minha gestão a
orientação era para romper
com essa burocracia histórica”, disse Blairo.
Com a modernização
do sistema, também será dispensada a apresentação da
certidão negativa de débito
da Procuradoria Geral do
Estado- PGE no ato da constituição de uma nova empresa.
Pág. 4
de crescimento sócio-econômico para pequenos empreendedores e prestadores
de serviço. E apontou o aumento do número de vagas
de emprego nas atividades
rurais.
Pág. 3
Registrando
Nesta edição, a assessora jurídica da Jucemat,
Isis Pernomian, fala sobre o
artigo 3º da Lei nº 5.889/
73, que define a empresa
rural, sob a ótica do direito
do trabalho, como a “atividade agro-econômica, em
caráter permanente ou
temporário, diretamente
ou através de prepostos e
com o auxílio de empregados”. E o art. 971 do Código Civil, no qual está previsto que o produtor rural
pode organizar sua atividade sob a forma de empresa. Leia mais na Pág. 4
Carta
No Carta ao Empresário deste mês, o presidente do CRC , Ironei Márcio
Santana, fala da rigorosa fiscalização da Receita Federal, lembrando aos advogados especialmente a necessidade de redobrar a atenção na hora de fazer a declaração. “Nenhum centavo
de imposto dos honorários
deve ser esquecido”, alerta
ele.
Pág. 2
2
editorial
Março 2005
Registro Mercantil
Foto: SECOM-MT
Insistimos: simplificar mais é preciso!
M
ais um convênio, aliás,
muito positivo, foi fechado no sentido de promover a desburocratização do
serviço de registro mercantil, possibilitando fazer a Inscrição Estadual na Jucemat.
Este passo é um grande avanço no contexto de
simplificação do registro, que
já conta com a possibilidade
de se fazer também o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ na Junta.
Em torno destas medidas, somam-se facilidades
como o Site e os 16 prepostos no interior do Esta-
do, que dispõem de serviços
como emissão de certidões
e autenticação de livro mercantil, evitando que o usuário – seja o contabilista, seja
o empresário - tenha que se
deslocar à capital para operações simples como estas.
Não podemos nos esquecer da melhoria de logística presente na qualificação
profissional e na modernização do arquivo da Jucemat,
permitindo maior rapidez no
atendimento ao usuário. Aqui,
cabe um aparte à nossa busca por uma sede maior (ou
reestrutura desta) para ampliação do espaço físico em
geral e do arquivo, visando a
devida acomodação do acervo documental do Órgão,
com uma sistematização que
permite manuseio rápido e
seguro, bem como localização imediata de documentos.
Neste ínterim lembro
que o gerenciamento documental adequado influencia
diretamente no aumento do
tempo ou celeridade dos procedimentos.
Como se vê, muitas
ações vêm sendo realizadas
para tornar mais rápido e
menos complicado o registro
mercantil.
No entanto, cientes
do longo percurso a ser percorrido para facilitar a vida
do cidadão, as atividades
das empresas e melhorar
a qualidade da prestação
de serviços mercantis, con-
Foto: Assessoria CRC/MT
Ana Maria da Costa e Faria
é vice-presidente da Jucemat
Jornal da Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso
Blairo Maggi
Governo do Est. de Mato Grosso
Alexandre Furlan
Secretário de Estado de Indústria,
Comércio, Minas e Energia
Ruyter Barbosa
Presidente da JUCEMAT
Ana Maria da Costa e Faria
Vice-Presidente da JUCEMAT
Henrique de Oliveira Rodrigues
Secretário Geral
Gentil Bussiki
Procurador Regional
VOGAIS
Carta ao Empresário
O leão quer surpreender os advogados
Milhões de megabytes de informações de contribuintes circulam todos os
dias pelos computadores da
Receita Federal, resultado de
diversos convênios realizados com instituições brasileiras, desde municípios até o
exército. Todo mundo está
sendo vigiado. A lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, regulamenta
o acesso da Receita Federal
à movimentação financeirobancária de todos os correntistas. Estas informações cruzadas com as declarações de
Imposto de Renda apontarão
se existe irregularidade ou
não.
Agora esta fiscalização
chega com rigor ao encalço
dos advogados, que precisam
redobrar a atenção na hora
de fazer a declaração. Nenhum centavo de imposto
dos honorários deve ser es-
tinuamos insistindo: simplificar mais é preciso!
quecido.
No início do mês de
fevereiro 2005, a SRF (Secretaria da Receita Federal)
e STF (Supremo Tribunal Federal) firmaram convênio estabelecendo os procedimentos necessários para a troca
de informações de interesse
recíproco entre as instituições. O maior interesse da
Receita Federal está justamente nos honorários, que
são especificados pelos juízes
ou ministros nos processos.
Estes precisam estar condizentes em declarações de
I.R.P.F ou I.R.P.J.
O primeiro convênio
com a Justiça foi com as varas federais, mas no ano passado eles passaram a ser assinados com os Tribunais Superiores com os objetivo de
chegar a todos os terminais
da Justiça brasileira. O primeiro acordo foi assinado em
2004 com STJ (Superior Tribunal Justiça), depois com o
Conselho da Justiça Federal
e agora STF.
Já na declaração I.R.P.F
2005/2004, tem mais uma
novidade para os advogados.
Profissionais liberais, como
arquiteto e engenheiros, foram separados dos profissionais do Direito, na relação
de pagamentos efetuados,
destacando que obrigatoriamente os pagamentos de honorários advocatícios passam
a ser classificados da seguinte forma: código 18 – Advogados (honorários relativos a
ações judiciais, exceto trabalhista); código 19 – Advogados (honorários relativos a
ações judiciais trabalhista) e
o código 20 – Advogados
(demais honorários).
Tudo isto faz deixar claro quanto à necessidade de
se prevenir para não ser necessário remediar.
Ironei Márcio Santana é
contador e Presidente do Conselho
Regional de Contabilidade de MT
Jonas Sousa
Fecomércio
Edson Andrade
Famato
Luiz Garcia
Fiemt
Luciana Serafim
OAB-MT
Rubens M. de C. Thommen
CRA-MT
Atila Pedroso
CRC-MT
Heytor G. Reyes
Assoc. Comercial de Cuiabá
Eder Freitas
União Federal
Aurelino Levy
Corecon-MT
Ana Maria da Costa e Faria
Governo do Est. de Mato Grosso
Ruyter Barbosa
Governo do Est. de Mato Grosso
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Armazém.com & Editora Rosa
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Márcia Pereira
Jornalista Responsável
Honéia Vaz
Redação e Edição
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Março 2005
mt em foco
“Proporcionar meios para o cidadão comprar sua
própria cesta básica é resgatar sua dignidade”
Foto: SECOM/MT
razendo a iniciativa
privada para parceria
com a administração
pública, a Secretária de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania de Mato
Grosso, Terezinha Maggi,
nesta entrevista, aponta a
capacitação técnica como
tônica nas ações da Setec,
e o acesso ao trabalho remunerado como um importante meio de resgate da ção, no contexto de especidadania. A Secretária ci- cificidades e perfil do mertou ainda o segmento ru- cado local, a exemplo do
ral como um promissor ge- apontamento de que o serador de emprego no Esta- tor agrícola foi o de maior
do.
crescimento em Mato
Informativo Jucemat - Grosso, gerando mais de
Como seu planejamento 8.400 novas vagas de emcontempla este resgate pregos no período fevereinos planejamento de gera- ro de 2004 a janeiro de
ção de emprego?
2005 (segundo o Cadastro
Terezinha Maggi - Quando Geral de Empregados e
você proporciona meios do Desempregados do Miniscidadão adquirir a sua própria tério do Trabalho e Emcesta básica através de um prego), como funciona?
emprego, você está resgatan- Terezinha - Mediante estes
do a dignidade e cidadania da números, temos priorizado
pessoa. Aliás, a procursos a exemmoção do acesso à “A parceria plo do de operahabitação, estrada,
de máquicom iniciati- dores
saúde, educação, são
nas e implemenações em do resgate va privada é tos agrícolas, que
da cidadania.
fundamental é direcionado a
Jucemat - Como funárea da agricultuciona este direcio- para realizar ra. Conforme aunamento da mãoos cursos” menta o número
de-obra já qualifide vagas de emcada?
prego em determinado seTerezinha - Enquanto os alu- tor, aumenta também a pronos ainda estão nas aulas, nos- cura por mão-de-obra capasos técnicos já iniciam conta- citada, e a Setec procura
tos com o mercado de tra- adequar-se a esta demanda.
balho local. E todos os cida- Jucemat - Para este atendãos capacitados pela Setec dimento às demandas e
são encaminhados para o Sine, perfil das localidades,
que em 2004 empregou como funciona a avaliação
18.902 trabalhadores.
da Setec?
Jucemat - Esta qualifica- Terezinha - Contamos com
os Conselhos Municipais do tação dos participantes. A SeTrabalho, com a parceria dos tec entrou com o técnico e
Prefeitos e das primeiras-da- as despesas do mesmo com
mas de cada localidade para diárias e deslocamento. Só
identificarmos o potencial para se ter uma idéia: uma
dos municípios/localidades e máquina agrícola chega a vaimplementarmos as ações. ler R$ 450 mil; um instrutor
Um curso de operadores de custa para a empresa cerca
máquinas ou de vaqueiro, por de R$ 20 mil, e há mais R$ 5
exemplo, não será útil em mil do seguro desta máquiuma cidade que não tiver vo- na. As indústrias custeiam
cação para a agropecuária. tudo isso. Agora dá para imaEntão trabalhamos a realida- ginar o quanto a iniciativa pride local. O que temos obser- vada vem investindo nos provado é que o Estado está em jetos de parceria com o Gofranca expansão, mas há ca- verno?
rência de mão-de-obra capa- Jucemat – No sentido geração de renda
citada para ocupar
estas vagas.
“Nós já libe- por meio de nepróprios
Jucemat – Qual é o
ramos mais gócios
ou prestação de
grau de relação de
parceria entre ini- de R$ 460 mil serviços o que a
ciativa privada e em financia- Setec vem fazendo?
Setec?
mentos
com
Terezinha - Temos
Terezinha - O Gojuro zero” os Microcrédito,
verno Federal reduum programa que
ziu em 90% os recursos que vinham para Mato é a verdadeira inclusão social
Grosso na área da qualifica- do pequeno empreendedor
ção profissional. Até 2007 que já tem um “negocinho” e
está estipulado e acertado R$ quer ampliar ou pretende
1 milhão por ano para inves- abrir um. Nós já liberamos
tir nesta área. Tenho o maior mais de R$ 460 mil em finanorgulho em dizer que o em- ciamentos a juro zero, o que
presariado de Mato Grosso é importante frisar. O cidase preocupa com a inclusão dão só paga juro se ele atrasocial. Temos parcerias com sar o pagamento das parceempresas do ramo da cons- las. Temos depoimentos de
trução civil e pesada, da pe- várias pessoas que mudaram
cuária, do comércio e da in- de vida após conseguir o emdústria. Um bom exemplo é préstimo, sem contar o ino projeto Parceria Rural para cremento na economia do
viabilizar cursos de aperfei- município.Exemplos de ações
çoamento técnico. Em um de incentivo ao trabalho auano esta parceria permitiu ca- tônomo, temos o Projeto
pacitarmos cerca de 1,5 mil Kanjinjin, que foi desenvolvipessoas, tendo a iniciativa do em Vila Bela e beneficiou
privada disponibilizado o ma- 100 famílias locais com a proquinário, o transporte des- dução do tradicional Licor
tes equipamentos e a alimen- Kanjinjin.
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Março 2005
Desburocratização
Inscrição Estadual já pode ser feita na Jucemat
dividual ou por meio de sociedade empresária, com registro perante a Junta Comercial. Ele pode optar, ainda, por
exercer sua atividade rural
como sociedade simples, a
qual adquire personalidade
jurídica própria com o arquivamento de seus atos constitutivos perante o Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Entretanto, o produtor
rural que, mesmo desempenhando atividade econômica
agrícola ou pecuária, preferir
não adotar a forma de empresa rural permanecerá vinculado a regime jurídico próprio, como pessoa física, inclusive para os efeitos da legislação tributária, trabalhista e previdenciária, com
responsabilidade ilimitada e
com comprometimento direto de seu patrimônio pessoal
nas obrigações contraídas em
razão do exercício de sua atividade. Neste caso, ele poderá continuar na condição de
produtor rural, ou seja, sem
arquivamento de atos no Registro Público de Empresas
Mercantis (Junta Comercial),
desde que, solicite sua inscrição na Secretaria da Fazenda
(Sefaz), vez que apenas com
a inscrição é que poderá obter o talão de notas fiscais de
produtor rural fornecido pela
SEFAZ. Ademais, é com a inscrição na Secretaria da Fazenda é que a pessoa física faz
prova que é produtor rural.
Fotos: SECOMT
Junta, onde acontece o registro da empresa, este processo fica muito mais simples”,
lembra Ruyter.
O Governador Blairo
Maggi, lembrando sua condição de empresário, ressaltou
que a possibilidade trará, além
de redução no tempo e dos
custos, facilitação da rotina.
“Nós que viemos do outro
lado do balcão sentíamos na
pele a dificuldade de obter
documentos e certidões. Por
isso, desde o início da minha
gestão a orientação era para
romper com essa burocracia
histórica. Enfrentamos dificuldades até pelos aspectos
legais que impedem o ajustamento na legislação e na conduta dos órgãos, mas aos poucos e com determinação vamos rompendo as barreiras
para facilitar a vida do contribuinte, do empresariado.
Esse avanço mostra respeito
ao usuário”.
A medida vem ainda
com uma modernização no
sistema que , de acordo com
a legislação da Sefaz, no ato
da Inscrição Estadual, ou
abertura de empresa , fica dispensa a apresentação da certidão negativa de débito da
Procuradoria Geral do Estado- PGE. As facilidades se somam outras já em funcionamento, a exemplo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), antes feito apenas na Receita Federal e, desde agosto de 2004, também
na Jucemat.
Blairo: lembrança das dificuldades como empresário e empenho para simplificar procedimento
Presidente da Jucemat assinando o convênio e ao lado o
secretário de Estado de Fazenda, Waldir Teis
M
ais um passo rumo à
simplificação no processo de registro mercantil:
a Inscrição Estadual já pode
ser feita na Junta Comercial.
A possibilidade coloca Mato
Grosso como o quarto Estado no ranking de federações
com sistemas semelhantes –
Maranhão, Bahia e São Paulo.
Segundo o presidente
da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-Jucemat,
Ruyter Barbosa, com esta
ação, viabilizada por meio de
um convênio Governo do
Estado e Jucemat no último
dia 10, o tempo de tramitação documental para abertura de empresas será reduzido de 60 para aproximadamente 3 dias.
“O deslocamento por
vários órgãos e a exigência de
documentos, muitas vezes
em duplicidade, são realmente fatores influentes na demora deste registro. Podendo a
Inscrição Estadual ser feita na
Fotos: Márcia Pereira
registrando
Produtor Rural
Isis Permoniar é
Assessora Jurídica da Jucemat
Sob o aspecto legislativo, o art. 3º da Lei nº
5.889/73 define a empresa
rural, sob a ótica do direito
do trabalho, como a “atividade agro-econômica, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o
auxílio de empregados”.
O produtor, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, poderá, se
quiser, requerer inscrição no
Registro Público de Empre-
sas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, se
assim proceder, depois de
inscrito, ficará equiparado,
para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro,
tendo inclusive as mesmas
responsabilidades fiscais.
De acordo com o art.
971 do Código Civil, é facultado a qualquer produtor rural organizar sua atividade
econômica sob a forma de
empresa, que, neste caso,
pode ser tanto sob firma in-