Sinto-me inspirada por exemplos de boas práticas que vejo ser criadas por
toda a Europa. Permitam-me que mencione (…) o website infovictims.com
da APAV. Este website descreve de forma clara e através de linguagem
acessível o papel de cada interveniente num processo judicial, incluindo as
vítimas, chegando mesmo a providenciar algumas dicas para vítimas e
testemunhas sobre como apresentar um testemunho.
Espero ver estes exemplos ser seguidos por outros. Isto sem dúvida ajudaria
a alcançar o objetivo ultimo da legislação da UE: garantir que as vítimas de
crime têm pelo menos um mínimo de direitos dentro do sistema de justiça
penal.
in Discurso de Viviane Reding, Vice Presidente da Comissão Europeia, na Conferência
Strengthening Victims’ Rights – Doing Justice for the Victims of Crime, Bruxelas, 6 de
Novembro de 2013
Estratégia APAV 2013 – 2017: planear para melhor enfrentar os desafios.
O ano de 2013 foi para a APAV, como para os cidadãos, empresas e organizações portuguesas,
mais um ano marcado por enormes dificuldades e desafios originados pela profunda crise
económica e financeira que o país atravessa, mas também por novas oportunidades que
influenciaram a atividade da Associação.
O atual contexto de fragilidade económica, financeira e social revela, a cada dia que passa, o
crescente empobrecimento da população portuguesa. Quer pela forma de acesso aos
serviços de apoio existentes, quer pelas características dos atendimentos e complexidade dos
casos reportados às Unidades Orgânicas da APAV, várias são as dimensões em que o impacto
da atual crise se faz sentir.
Durante 2013 e no decorrer da experiência quotidiana dos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV)
da APAV, denotou-se um acréscimo de pedidos de retorno de chamadas telefónicas. As
débeis condições económicas e de exclusão podem estar a impedir um primeiro contacto
telefónico ou inclusivamente, a deslocação presencial aos serviços de apoio locais. Para além
deste facto, interessa realçar a extrema complexidade e as necessidades múltiplas
(alimentação, habitação, emprego) que caracterizam os pedidos de apoio. Atualmente
lidamos com famílias multiproblemáticas, com complexidades diversas e uma multiplicidade
de necessidades que urgem ser supridas. As expetativas quanto à intervenção dos serviços de
apoio da APAV são maiores, as necessidades são diversas e em múltiplos domínios de atuação.
Por conseguinte, as diligências a prosseguir têm sido em maior número, mais diversas, mas os
resultados menos profícuos. A vasta experiência dos serviços de apoio diretos da APAV, do seu
trabalho de terreno e intervenção social, permite ainda admitir que existem, atualmente,
vitimas que não procuram ajuda, com receio de não terem as condições económicas para
sobreviver fora de um agregado familiar violento. Estes são apenas alguns dos fatores
alarmantes e que prenunciam o retrocesso nos direitos mínimos que têm sido conquistados
com muito esforço e de uma forma gradual.
A 14 de Janeiro os novos membros dos órgãos sociais tomaram posse, para o triénio 20132015, na Sede da APAV. Os novos órgãos eleitos em Dezembro de 2012, traduzem "renovação
na continuidade, apostando na capacitação da Associação para os desafiadores tempos em
que vivemos e para o futuro, através da melhoria da sua gestão, da qualificação dos seus
serviços e do aprofundamento do seu reconhecimento e da sua missão na sociedade
portuguesa". Os novos órgãos sociais têm como Presidente da Mesa da Assembleia Geral,
Álvaro Laborinho Lúcio, como Presidente do Conselho Fiscal, Manuel António Ferreira
Antunes, e como Presidente da Direção, João Lázaro.
As Crianças & Jovens Vítimas de Violência e de Crime foram protagonistas de grande
atenção durante todo o ano. Pela sua idade, pela maior dificuldade em fazer valer os seus
direitos e pela menor capacidade ou autonomia para denunciar e/ou procurar ajuda, torna-se
importante relembrar que este é um grupo particularmente vulnerável à vitimação. Por isso
mesmo, a APAV tem atuado consistentemente no combate e prevenção da violência contra
crianças e jovens e na promoção e proteção dos seus direitos.
O dia 22 de Fevereiro de 2013 - Dia Europeu da Vítima de Crime (instituído pelo Victim
Support Europe - organização europeia que reúne 34 organizações não governamentais
nacionais de apoio à vítima de 25 países europeus - para lembrar e assinalar os direitos de
quem é vítima de crime) foi dedicado à Violência Sexual sobre as Crianças – tendo-se
promovido um seminário-debate.
A qualificação dos profissionais para o atendimento a crianças e jovens vítimas de crime
e/ou violência tem sido uma prioridade estratégica da APAV. A aposta na formação contínua e
especializada ao nível da compreensão e intervenção na vitimação infanto-juvenil refletiu-se
na cada vez maior diversidade de módulos sobre estas matérias nos planos anuais de
formação da APAV. Têm ainda sido envidado esforços para o desenvolvimento de recursos
específicos para informar crianças e jovens, como o website www.apavparajovens.pt, no
qual qualquer criança ou jovem pode consultar informação simples, atrativa e ajustada
acerca de diferentes formas de violência, das estratégias de atuação e de procura de apoio, e
dos comportamentos de prevenção e de segurança pessoal. A APAV procurou igualmente
consciencializar a sociedade em geral para as diferentes formas de violência contra crianças
e jovens, através do lançamento de campanhas de informação e sensibilização.
Com efeito, uma das grandes apostas da APAV tem sido a prevenção da violência. Neste ano
decorreram e foram finalizados dois importantes projetos nas regiões de Vila Real e de
Coimbra numa aposta de abordagem regional de intervenção territorial:
O Projeto 100violência – prevenção da violência na comunidade escolar, integrou a
Operação 4 (Viver e Conviver), do Programa de Ação Parcerias para a Regeneração Urbana
designada “Articular” da Câmara Municipal de Vila Real, iniciativa integrada no Programa
Operacional Regional do Norte (ON.2 – O Novo Norte), com comparticipação financeira pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O projeto teve como entidade
promotora o Município de Vila Real e contou com vários parceiros, entre os quais a APAV,
através do seu Gabinete de Apoio à Vítima de Vila Real, tendo como ação principal a
sensibilização e prevenção do bullying junto da comunidade escolar.
Os Projetos UNISEXO e UNISEXO 2 – prevenção de violência sexual no ensino superior
financiado pelo Programa Operacional de Potencial Humano, Eixo Prioritário 7, Tipologia de
Intervenção 7.3 e, gerido pela CIG – Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género.
Os projetos, quer o inicial, quer a sua continuação, tiveram como objetivo atuar na área da
prevenção da violência sexual entre adultos, nomeadamente entre jovens universitários de
Coimbra. As ações desenvolvidas visaram consolidar a atuação da APAV no domínio da
prevenção da violência sexual, com um foco mais específico nas relações de namoro e
ocasionais.
Um dos grandes destaques de 2013 foi o da Informação como pedra basilar dos Direitos
das Vítimas de Crimes. Impulsionado pelo Projeto INFOVÍTIMAS, co-financiado pela União
Europeia ao abrigo do Programa Justiça Penal da DG Justiça, 2013 ficou marcado pela
conceção e lançamento de recursos informativos (brochura direcionada às vítimas de
crime e website infovitimas.pt), que além do imenso potencial de transferibilidade para
outros Estados Membros da União Europeia, permite transmitir informação sobre o Sistema
de Justiça Penal de uma forma simples, clara e prática.
Sustentabilidade, Qualidade e Organização Nacional de Referência foram os pilares
traçados no novo Plano Estratégico da APAV 2013-2017. Enquanto documento essencial para
o planeamento e desenvolvimento das atividades da Associação, o Plano Estratégico 20132017 contou com a participação ativa de um leque variado de intervenientes cruciais,
nomeadamente: vítimas de crime, voluntários/as, associados/as, colaboradores, membros da
Direção, etc. Tal participação diversa e rica, permitiu obter um Plano Estratégico que reflete
a importância contínua do apoio às vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando
serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais; bem como do aperfeiçoamento das políticas
públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima.
O modelo de qualidade certificada da APAV, como objetivo central e estratégico no
âmbito da Norma Portuguesa (NP EN ISO 9001:2008) entrou, em 2013, no segundo ciclo de
certificação, no qual se procurou consolidar o Sistema de Gestão da Qualidade, com o
alargamento do seu âmbito a mais áreas de atividade que decorrem na instituição. Tendo
vindo a alargar o seu âmbito de intervenção no que à qualidade diz respeito, naturalmente o
grau de exigência vai aumentando e tornando o Sistema de Gestão da Qualidade cada vez
mais rigoroso.
O ano de 2013 foi ainda o ano da consolidação da RAFAVH – Rede de Apoio a Familiares e
Vítimas de Homicídio que funciona no âmbito da Rede Nacional de Gabinetes de Apoio à
Vítima da APAV, como sub-rede da APAV especializada no apoio aos familiares e amigos de
vítimas de homicídio: de consolidação da parceria e do sistemas de referenciação da Polícia
Judiciária para a APAV; de aumento do número de pessoas apoiadas e do número de
atendimentos e de forte aposta na formação e monitorização e aperfeiçoamento do modelo
de intervenção e seus procedimentos e estratégias de intervenção.
Durante o ano em apreço foram realizadas um grande número de campanhas e ações de
sensibilização e divulgação públicas no âmbito de diversos projetos europeus e/ou no âmbito
da responsabilidade e mecenato sociais: campanhas focadas nas crianças – “Muitas crianças
vêm de noite aquilo que ninguém quer ver de dia”; na prevenção da violência sexual na
população universitária - “Depois do Não, Pára!”; ação de sensibilização no restaurante
Sushíssimo, alertando para a problemática do Tráfico de Seres Humanos; adesão ao Dia
Nacional de Sensibilização para o fenómeno do Stalking; violência doméstica – “Há nódoas
que não se lavam”; e campanha de promoção da consignação do IRS a favor da APAV “Ajudar
a APAV não paga imposto.”.
Resultado do reconhecimento do papel e da expertise da APAV à escala europeia e
internacional continua a ser os convites para participação em numerosos seminários e
conferências internacionais sobre os direitos das vítimas de crime organizados em diversos
países. Neste âmbito destaca-se a reeleição do Presidente da Direção da APAV, João Lázaro,
para o cargo de Vice Presidente do Victim Support Europe, na sua Assembleia Geral realizada
em Edimburgo, a 1 de Junho, para um mandato de três anos.
Como reconhecimento pelas comunidades locais e regionais do trabalho da APAV assinalese a eleição da Gestora da APAV Açores como Vice-Presidente do Conselho Regional de
Concertação Estratégica dos Açores e para a condecoração pela Câmara Municipal de Odivelas
da Medalha Municipal de Mérito - Grau Prata à APAV, pelo trabalho desenvolvido no concelho
através do Gabinete de Apoio à Vítima de Odivelas.
Realce ainda para o aprofundamento das parcerias com a forças policiais tendo em vista a
melhoria e o reforço dos direitos das vítimas: o Protocolo de Colaboração com o SEF – Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras e com a GNR – Guarda Nacional Republicana, que permitiram
formalizar e permitirão aprofundar a cooperação em prol das vítimas de crime.
Reforçou-se a estratégia e política de padronização de procedimentos de acordo com as
boas práticas e sua cíclica revisão e atualização. Neste âmbito, foram elaborados e/ou
atualizados: Manual UNISEXO – para o atendimento a vítimas adultas de violência sexual. Com
este manual de boas práticas a APAV pretende contribuir para a qualificação do atendimento
e do apoio às vítimas de violência sexual e uma maior proteção dos seus direitos enquanto
vítimas de crime particularmente vulneráveis; o Manual SUL – Sensibilização sobre o tráfico
de seres humanos para educadores em contexto escolar, que consiste num conjunto de
estratégias de ensino e/ou atividades de sensibilização dirigidas a educadores, com o objetivo
de alargar os conhecimentos teóricos, assim como no domínio da prevenção dos direitos
humanos em contexto escolar, nomeadamente no fenómeno do Tráfico de Seres Humanos
(TSH); o Guia de Procedimentos da RAFAVH - Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas
de Homicídio num aprofundamento das estratégias de intervenção para a sua qualificação; a
APAV e o Código dos Contratos Públicos – procedimentos.
Por ocasião das eleições autárquicas realizadas a 29 de Setembro a APAV lançou uma
campanha de sensibilização e de repto aos candidatos às Autárquicas 2013, com destaque
para os candidatos às autarquias dos concelhos onde está presente através dos seus Gabinetes
de Apoio à Vítima no sentido de integrarem, como um dos pilares dos seus Programas
Eleitorais, três compromissos determinantes para a promoção de comunidades justas, segura
e inclusivas: apoiar o trabalho dos Gabinetes de Apoio à Vítima ou a existência de um GAV;
promover a não tolerância de violência e defender uma comunidade sem vítimas de crime.
Os efeitos da profunda crise económica e financeira em que o país vive fizeram-se sentir
também na APAV, especialmente nos apoios financeiros recebidos das Câmaras Municipais
(quer os apoios resultado de parcerias através de Protocolo de Colaboração para
financiamento de Gabinetes de Apoio à Vítima locais, quer os apoios pontuais) que se
caracterizaram por uma diminuição e grande atraso ou ausência de pagamento no presente
ano do apoio protocolado, que poderá colocar algumas das respostas locais da Associação em
risco. A APAV tem vindo desde há alguns anos a tomar medidas e a implementar estratégias
de grande contenção de custos e de acrescido rigor e eficácia na sua gestão, de
rentabilização e partilha de recursos e de diversificação de fontes de receitas que têm
preparado a Associação para enfrentar as atuais dificuldades e a insegurança de
financiamentos.
Destaque ainda para o grande esforço na área da prevenção do crime e das violências
através das inúmeras ações de sensibilização realizadas em todo o país privilegiando as
comunidades escolares (31.051 participantes) e das campanhas e ações de divulgação
pública e de marketing social; para a ligação e o apoio da APAV a eventos e acontecimentos
culturais (em especial, ao teatro, a livros e a curtas metragens) e a aposta permanente na
dimensão digital da Associação através da presença nas redes sociais, dos microsites, do
portal e da newsletter de edição digital.
O ano em apreço foi caracterizado pela continuação da gestão criteriosa dos recursos
materiais e humanos disponíveis. Desta forma, foi possível, no âmbito do quadro financeiro
existente, manter um ritmo elevado de atividades e projetos desenvolvidos, quer a nível
central (da Sede), quer na rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima e na rede de Casas
de Abrigo da APAV, tendo em conta a limitação de recursos humanos e financeiros disponíveis
face à dimensão das atividades.
Receitas
Despesas