Acta n.º 03
2003.01.29
ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 15/96 – LICENCIAMENTO
DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO - Presente o processo respeitante ao
licenciamento das obras de urbanização inerentes à alteração ao alvará de
loteamento n.º 15/96, sito no lugar de Serra, freguesia de Vila Verde, em nome
de Jorge Silveira Santos, residente no lugar de Mourisca, freguesia de Friande.
Do processo consta a seguinte informação do Director do Departamento de
Obras e Serviços Urbanos: “Sem inconveniente na aprovação dos projectos de
infra-estruturas apresentados, nomeadamente o da rede de abastecimento de
água, nas condições constantes da informação em anexo, sendo de dispensar
a apresentação do projecto eléctrico uma vez que apresentou fichas
electrotécnicas aprovadas pela EDP para o lote que solicitou a alteração.
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
As válvulas e restantes acessórios deverão merecerem aprovação prévia da
DSB – Divisão de Saneamento Básico.
Os ramais domiciliários deverão serem colocados nos limites dos muros de
vedação, e senão tiver muro num marco em betão, de acordo com pormenor a
fornecer pela DSB – Divisão de Saneamento Básico, incluindo portinhola dos
serviços de água, devidamente pintada na cor verde garrafa.
Deverão serem realizadas todas as ligações à rede existente, incluindo
abertura, fornecimento de tubagens e respectivos acessórios, fecho e
pavimentação de valas, no mesmo tipo de pavimento do existente, não se
aceitando remendos.
OUTRAS CONDICIONANTES
Todas as infra-estruturas subterrâneas terão de serem previamente vistoriadas
pela DSB – Divisão de Saneamento Básico, antes de se proceder ao fecho das
valas, sendo da responsabilidade do requerente de proceder ao necessário
pedido de verificação referenciado.
O requerente deverá avisar por escrito a Câmara Municipal do início dos
trabalhos.
Acta n.º 03
2003.01.29
O prazo para a execução das infra-estruturas será de 90 dias.
Deverá ser apresentada uma caução de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos
euros), para garantia da boa execução das infra-estruturas respeitantes à rede
de abastecimento de água e reposição de pavimentos.” ---------------------------------Deliberação – Deferido nos termos das informações. Esta deliberação foi
tomada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------