Poder Executivo
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
Departamento de Legislação e Normas
INFORMAÇÃO JURÍDICA N. 065/2012 – DLN
INTERESSADO: JORGE AFFONSO DA SILVA FILHO
ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO
CURSO: DIREITO
1.
Trata-se de requerimento do Sr. JORGE AFFONSO DA SILVA FILHO,
militar transferido de ofício por necessidade do serviço do 1º Grupo de Artilharia de Campanha
da Selva, em Marabá/PA para o Centro de Embarcações do Comando Militar da Amazônia, em
Manaus/AM, conforme se verifica pelo BI Nr 152, de 12 de agosto de 2011, que solicita vaga
nesta Universidade Federal do Amazonas em razão de ser aluno do curso de Direito da
Universidade Federal do Pará.
2.
Examinada a documentação acostada ao presente processo à luz da
legislação que regula a matéria, somos de parecer que o requerente cumpre com os requisitos
formais para o deferimento da transferência ex officio, na forma dos dispositivos legais, a saber:
Leis n.º 9.536/97 e 9.394/96.
3.
Em sendo deferido o pedido, restará para a formalização da matrícula ora
pleiteada, satisfazer as exigências contidas na Portaria nº 230, de 09.03.2007-MEC,
providências a serem tomadas pelo DRA/DM-PROEG.
É a informação.
À consideração da Senhora Pró-Reitora de Ensino de Graduação.
Manaus, 17 de abril de 2012.
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