EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DARCY DA
SILVA VERA
Assunto: Petição comunicando irregularidades em licitações, Regime Diferenciado de
Contratação n. 1 e 2 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
URGENTÍSSIMO
Os VEREADORES MARCOS ANDRÉ PAPA, RICARDO SILVA, BERTINHO
SCANDIUZZI, GLÁUCIA BERENICE, MAURÍCIO GASPARINI, PAULO MODAS e
RODRIGOS SIMÕES, domiciliados em seus respectivos gabinetes na Câmara Municipal
de Ribeirão Preto, situada na Av. Jerônimo Gonçalves, 1200, Ribeirão Preto, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, comunicar a existência de diversos
vícios que maculam as licitações suprarreferidas (intituladas “Obras do PAC”), nos
termos da documentação anexada, apresentando ainda uma série de recomendações
para o bem de Ribeirão Preto, conforme segue:
1. Anteriormente estes mesmos vereadores denunciaram nas mídias, no
Tribunal de Contas e ao Ministério Público, uma série de irregularidades ventiladas
nestas mesmas licitações, que acabaram suspensas, acatando-se àquilo que de errado
estava inquinando estes processos, tanto que foram canceladas.
2. Mesmo com a republicação dos editais, vícios antigos persistiram e
novos surgiram. Estudos foram feitos, documentos foram solicitados diretamente do
Secretário de Obras, entretanto, entendem os vereadores que não se pode persistir
como ditas licitações na forma como lançadas.
3. As irregularidades estão todas contidas no estudo que segue com esta
petição, a fim de que, Vossa Excelência, tome imediata ciência e, em querendo, adote
as medidas corretivas.
4. Em vista da falta de prévia disponibilização de todos os documentos
(apenas disponibilizados pelo Secretário pessoalmente a Vereador, sem que os
mesmos pudessem ser tirados da internet – como foram os dos editais anteriormente
revogados), os vereadores apenas agora concluem seus sérios estudos e
levantamentos.
5. É possível a correção do que está errado, entretanto, passa por uma
mudança de postura imediata, para que Ribeirão Preto não seja prejudicada em razão
da insistência de um modelo absolutamente equivocado.
6. Listamos, a seguir, o que estes vereadores entendem como essencial, e
em especial:
a-) A suspensão destes editais, posto que desatendem e violam ao
princípio da publicidade.
b) Imediato encaminhamento à Câmara de Vereadores do Plano de
Mobilidade Urbana, resguardando-se um prazo razoável para que, ao menos, seja
feita uma audiência pública.
c-) Correção do constante da Avenida Antônia Mugnato Marincek para
que estas necessárias e imprescindíveis obras, sejam excluídas do pacote dos RDC e
sejam realizadas IMEDIATAMENTE através Concorrência, pela Lei n. 8.666/93,
ressaltando-se, inclusive, existirem projetos prontos para referida localidade.
d-) Retirem-se exigências inusuais e restritivas como o asfalto em SMA.
e-) Segreguem-se as obras em trechos menores, favorecendo-se a ampla
competitividade, mediante várias licitações (e não apenas duas);
f-) Sejam sanadas as dúvidas quanto à existência de recursos para a
viabilização das desapropriações;
g-) Permitam-se, que, ainda que se insista em se optar por um modelo mais
concentrado de obras, que seja permitida a ampliação da quantidade de empresas
que vierem a compor os consórcios.
h-) Excluam-se trechos que já foram executados ou que terão que ser
reexecutados, como as obras defronte ao Aeroporto e o asfaltamento no Centro.
Reiteram os vereadores o apelo para que o Governo adote as medidas
essenciais para o resguardo da legalidade, da eficiência e da economicidade dos
recursos públicos.
Em vista da urgência, concedem o prazo improrrogável de até às 17h do
dia 24 de agosto de 2015 para sejam promovidas necessárias correções.
Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2015.
MARCOS PAPA
RICARDO SILVA
Vereador (sem partido)
PDT
BERTINHO SCANDIUZZI
GLÁUCIA BERENICE
PSDB
PSDB
MAURÍCIO GASPARINI
PAULO MODAS
PSDB
PROS
RODRIGO SIMÕES
PP