Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2008 - Edição nº 8004
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Diocles de Figueiredo - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Gerson Ferreira Paes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria de Magistrados
3
3
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Vara Especializada do Meio Ambiente
3
3
3
3
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
3
3
5
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
5
5
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
1ª Vara Criminal
5
5
5
Segunda Entrância
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
6
6
6
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
6
6
Primeira Entrância
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
7
7
7
Comarca de Tabaporã
Diretoria do Fórum
7
7
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Alto Araguaia
Município de Alto Araguaia
Cartório do 2° Ofício
7
7
7
7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
P. R. Cumpra-se.
Coordenadoria de Magistrados
Cuiabá, 19 de dezembro de 2008.
Portaria
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
869/2008/C.MAG
Despacho
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o Ofício nº 72/2008-GAB de 18.12.2009;
RESOLVE:
Alterar em parte a Portaria nº 822/2008/C.MAG de 04.12.2008, no que
concerne a designação do Exmo. Senhor Desembargador DÍOCLES DE
FIGUEIREDO para compor a Câmara Especial de Férias, para considerar o
Exmo. Senhor Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de dezembro de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Ref.: Recurso de Apelação Cível 60518/2008 – Classe 198 – CNJ –
Comarca de Várzea Grande
Vistos.
Diante da manifestação lançada pelo Exmo. Presidente da Quarta Câmara
Cível, Des. Benedito Pereira do Nascimento, devolvendo o recurso acima
nominado para a relatoria do ilustre juiz-convocado Dr. Paulo Márcio
Soares de Carvalho, retifico em parte a decisão proferida no pedido de
seu afastamento, para limitá-lo tão-somente à sua atuação perante o
primeiro grau de jurisdição.
De conseqüência, restabelecida a jurisdição do ilustre magistrado para
atuação perante o segundo grau, remeta-lhe estes autos, assim como
todos os demais recursos em situação idêntica a esta, para o seu devido
processamento.
Comunique-se.
Expeça-se o necessário.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
PORTARIA N.º
870/2008/C.MAG
COMARCAS
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
resolve alterar, em parte, a Portaria nº 778/2008/C.MAG de 10.11.2008,
que estabeleceu a escala de Plantão dos Senhores Juízes de Direito e
Substitutos deste Estado, durante o recesso forense no período de
20.12.2008 a 06.01.2009.
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2008/94
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
8664 - 2008 \ 134.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): J.P. DUTRA & CIA LTDA
IMPETRANTE(S): OLIVEIRA & RUFINO LTDA
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
IMPETRADO(A): JOÃO HENRIQUE DE BRITO SANTOS - DELEGADO DA
DEMA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA DECISÃO [...] SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA EXIGE-SE O ART. 7º,
II, DA LEI MANDAMENTAL (LEI Nº 1533/51), A COEXISTÊNCIA DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INOBSTANTE O RELEVANTE
ARGUMENTO DO PERIGO NA DEMORA, NÃO SE VERIFICA, COMO
DEMONSTRADO, O FUMUS BONI IURIS PARA A LIBERAÇÃO DO PRODUTO
FLORESTAL. POR ESSAS RAZÕES, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES JÁ FORAM PRESTADAS,
ABRA-SE VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA COLHIDA DO RESPEITÁVEL PARECER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
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de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão,
classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
Edital
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
A Doutora Mônica Catarina Perri Siqueira Juíza e Presidente do Tribunal do
Júri da Comarca de Cuiabá - MT, na forma da lei etc...
F A Z S A B E R , a todos quantos o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, nos termos do art. 427 do Código de Processo
Penal, foram sorteados os cidadãos abaixo relacionados para servirem
como jurados nas sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal do Júri
desta Comarca, para comporem o Corpo de Jurados durante os meses de
JANEIRO E FEVEREIRO - 2009 a partir do dia 20 de JANEIRO de 2009
às 13:30 horas, ficando pelo presente edital convocados a
comparecerem na referida data e horário, ao Plenário do Júri, situado no
Edifício do Fórum da Capital, ao final indicado.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de
1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a
condição econômica do jurado.’ (NR)
‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e
das Câmaras Distrital e Municipais;
JURADOS
IV - os Prefeitos Municipais;
1. FATIMA PERFEITO SILVA CAMPOS
2. ILA PIRES FERNANDES
3. ITALO MARIA STABILITO
4. IVONE PEREIRA TURRINO S. SANTOS
5. IVONISE CARVALHO SILVA BARBOSA
6. IZABEL GONÇALVES DA COSTA
7. KARINA AUGUSTA TAMBARA VELHO
8. KATIA MARIA TORRES ROTHER
9. LAISE MARIA FIGNER DE LUNA
10. LEONETE GOMES RODRIGUES
11. LIDIA COSTA PESSOA
12. TANIA GOUVEA DA ROCHA
13. TATIANE LIKA HIROSHI DE AMORIM
14. TELMA AUXILIADORA TAQUES
15. TUANY PETUNIA C. GONÇALVES
16. WAGNER ALVES DE SOUZA
17. WALDIR RIBEIRO BASTOS
18. WALTER FERREIRA PAES FILHO
19. WALTER SILVA VIEIRA
20. WENDEL ARRUDA CAMPOS
21. WENDELL PEREIRA DE FARIAS
22. WILLAIM MANUEL ALVEAR CASTILHO
23. WILLIAM RANGEL DE MOURA
24. WILSON CESAR PEREIRA SEGOVIA
25. YURI TADEU DALTRO CASEIRO
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua
dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR)
‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçã o
religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de
caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no
Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em
entidade conveniada para esses fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR)
SUPLENTES
‘Art. 439 . O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento
definitivo.’ (NR)
1. ABEL DOMINGOS PINHEIRO SIMOES
2. ABGAIL DURORE DA SILVA
3. ACY FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA
4. ADAGILSA BISPO SOARES
5. ADANI SILVEIRA BARBOSA
6. ALESSANDRA CRISTINA SARAIVA BARRETO
7. ALZENIR ALVES FIGUEIREDO
8. ARIBERTO JOSÉ BECHER
9. ETHIENE CHAVES WEST
10. ISABEL ANTONIA POLITO
11. TANIA MARIA SALEN GONÇALVES
12. TARCISIO LUIZ LOQUES MENDONÇA
13. TELMA DE FARIAS ARAKI
14. TELMA MORAES DE OLIVEIRA SANTOS
‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste
Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e
no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como
nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR)
‘Art. 441 . Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do
jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.’ (NR)
Notifique, pois, a todos os jurados e suplentes acima mencionados, para
comparecerem a sala determinada as Sessões do Tribunal do Júri desta
Comarca, no dia e hora designados e nos demais dias seguintes,
enquanto durar as Sessões, sob pena de descumprimento da Lei n º
11.689 de 06 de junho de 2008 – Seção VIII abaixo transcrita:
‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo
presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a
critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.’ (NR)
‘Art. 443 . Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de
força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR)
Da Função do Jurado
‘Art. 436 . O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
‘Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos trabalhos.’ (NR)
‘Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la,
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar
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será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os
juízes togados.’ (NR)
‘Art. 446 . Aos s u p l e n t e s , q u a n d o c o n v o c a d o s , s e r ã o a p l i c á v e i s o s
dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparaçã o
de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’ (NR).
E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o
presente, que será fixado no lugar de costume, publicado na forma da Lei.
Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2008. Eu, Acy Gomes de Moura, Gestor
Judiciário do Júri que digitei e subscrevi.
Acy Gomes de Moura
Gestor Judiciário do Tribunal do Júri
3ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10
DIAS
AUTOS Nº 2008/513.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MILTON PEREIRA SANTOS FILHO
INTIMADO: Dr. Luis Eduardo Oliveira Miranda, OAB/MT 10.394
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s), para
apresentar(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme a
Lei 11.719 de 20/06/2008, podendo argüir preliminares e alegar(em) tudo o
que interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e
justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar
testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo
sua(s) intimação(ões), quando necessário.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO: Com fulcro no artigo 396 da mesma Lei, determino
a citação do(s) acusado(s) para responder(em) a acusação, por escrito,
no prazo de 10(dez) dias. Nos termos do artigo 396-A, o(s) acusado(s),
na(s) resposta(s), poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que
interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e
justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar
testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo
sua(s) intimação(ões), quando necessário.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Débora Aparecida de
Arruda, digitei.
Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2008.
Débora Aparecida de ArrudaGestora Substituta
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
Intimação
INTIMAR o DR. JUDERLY S. VARELLA JUNIOR. - OAB/MT 7.298 e/ou DR.
MANOEL C. DIAS AMORIM - OAB/MT 6.470, na qualidade de advogados do
adolescente C.J.de C. para que no prazo de três dias apresente os
memoriais de defesa nos autos de Procedimento de Apuração de Ato
Infracional n.º 636/2008.
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
Disponibilizado - 22/12/2008
1ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2008/208
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
82415 - 2008 \ 253.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): ENATEL DOS SANTOS ALBERNAZ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA
ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO JORGE DA CUNHA
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
ADVOGADO: ZOROASTRO C. TEIXERA
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ELÍDIA PENHA GONÇALVES DA
DESIGANÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM
COMO, DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, CUJO TEOR DO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA
DE FLS. 08/14, OFERECIDA CONTRA ENATEL DOS SANTOS ALBERNAZ E
YULLE CARLA DE MACEDO GALVÃO, COMO INCURSOS NAS PENAS DO
ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA
LEI Nº°11.343/2006. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 14H30MIN,
DEVENDO SEREM INTIMADOS OS ACUSADOS ENATEL E YULLE, SEUS
RESPECTIVOS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS EM COMUM PELAS PARTES, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA APRAZADA, CONFORME DISPÕE O ART. 56 DA LEI N.º
11.343/2006. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE CUIABÁ, PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA INSIGNE DEFESA DOS ACUSADOS ENATEL E YULLE
À FL. 477. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA
AUDIÊNCIA RETRO DESIGNADA. QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA
I. DEFESA DOS ACUSADOS KLAY LEITE DE MELLO E SILVA, RAPHAEL
REDEZ FARIA E JESSÉ BITTENCOURT RIBEIRO, OS QUAIS FORAM
DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, PASSO A ANÁLISE. ADUZ A R. DEFESA, QUE AS
DEGRAVAÇÕES DOS ÁUDIOS INTERCEPTADOS É PARTE INTEGRANTE
PARA A VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO
CERTO QUE A SUA AUSÊNCIA CONSTITUI GRAVAME AO EXERCÍCIO DE
AMPLA DEFESA, NÃO SENDO MERA FORMALIDADE. TODAVIA,
EXAMINADO O FEITO, VERIFICO QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE
SER ACOLHIDO, HAJA VISTA QUE A ALUDIDA PRETENSÃO JÁ FORA
OUTRORA DEFERIDA, FLS.420/423, ASSIM COMO, JÁ FORAM TOMADAS
AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA O SEU CUMPRIMENTO, FL.433.
POR OUTRO VIÉS, QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA
PRETENDIDA TRANSCRIÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA,
IMPÕE DESTACAR, QUE A GRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO É
OBRIGATÓRIA, MUITO EMBORA COM A LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL
ATINENTE, PAREÇA SER FACULTATIVA, E, NOTADAMENTE, DEVE ESTAR
ENTRANHADA AO PROCESSO QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA
COMPETENTE AÇÃO PENAL, A FIM DE SER OPORTUNIZADO À DEFESA O
CONHECIMENTO INTEGRAL DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA). TODAVIA, A SUA TRANSCRIÇÃO, NÃO
OBSTANTE A SUA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO, NÃO É REQUISITO
PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES, POIS, SE
ASSIM FOSSE, QUALQUER PROVA ENCARTADA AOS AUTOS APÓS O
SEU OFERECIMENTO, CONFIGURARIA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE
DEFESA, NO ENTANTO, VALE LEMBRAR, QUE EM FACE DESSAS
SITUAÇÕES, É QUE A LEI FACULTA OUTROS MOMENTOS DE DEFESA AO
RÉU. SOBRETUDO, IMPORTANTE SALIENTAR, QUE AO CONTRÁRIO DO
QUE SUSTENTA A PRECLARA DEFESA, OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS VENTILADOS, SOMENTE SERÃO EFETIVAMENTE
OBSERVADOS, QUANDO DISPONIBILIZADO O ACESSO INTEGRAL AO
MATERIAL LEVANTADO DURANTE A COMPETENTE INVESTIGAÇÃO, E
NÃO COM A REPRODUÇÃO DE ALGUNS TRECHOS, COMO PRETENDE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8004
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NESSE SENTIDO LECIONA BRILHANTEMENTE O NOBRE JURISTA
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, EM SUA OBRA LEIS PENAIS E
PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS, FL. 353, ED. REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2006: "TORNA-SE HERCÚLEO E, POR VEZES, INÚTIL, ATÉ
PELO FATO DE SER MAIS INTERESSANTE ÀS PARTES E AO JULGADOR
OUVIR EFETIVAMENTE O DIÁLOGO TRAVADO PELOS INTERLOCUTORES
INTERCEPTADOS". DESTARTE, ACRESCENTANDO AINDA, EM RESPEITO
AOS ALUSIVOS PRINCÍPIOS, MISTER QUE A R. DEFESA TENHA ACESSO
IRRESTRITO AO MATERIAL DA INTERCEPTAÇÃO, DE MODO A PERMITIR O
EXERCÍCIO A AMPLA DEFESA, E, PARA TANTO, FORA DISPONIBILIZADO
NOS AUTOS EM MEIO MAGNÉTICO TODO O SEU CONTEÚDO. ASSIM, DE
POSSE NÃO TÃO SOMENTE DE PARTE DA GRAVAÇÃO TRANSCRITA,
MAS DE TODO O ACERVO PRODUZIDO, ESTARÁ SENDO CONFERIDA À
DEFESA, EFETIVAMENTE O DIREITO AMPLO DE DEFESA, DE FORMA
EFICIENTE, HAJA VISTA QUE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO NOS PERMITE
NÃO SÓ TER CIÊNCIA DO SEU TEOR, MAS, ESPECIALMENTE,
RECONHECER O TOM DA VOZ EM UM DIÁLOGO INTERCEPTADO, E,
DESSA FORMA, POSSIBILITAR A DISTINÇÃO DE UMA IRONIA OU SIMPLES
BRINCADEIRA, DE UMA CONVERSA MAIS SÉRIA, MEIO ESSE QUE
PODERÁ ALTERAR O SENTIDO DE UMA FRASE, O QUE EVIDENTEMENTE
NÃO SERIA POSSÍVEL AFERIR POR MEIO DE SIMPLES TRANSCRIÇÃO,
"ESCRITA NO PAPEL", AS NUANCES DA LINGUAGEM FALADA. DESTA
FORMA, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA A
DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO DAS GRAVAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO,
AO INVÉS DA SUA DEGRAVAÇÃO, RESTANDO CLARA A INTENÇÃO DE
APENAS TUMULTUAR O FEITO, EM DETRIMENTO DOS ACUSADOS, JÁ
QUE A PRETENSÃO DEFENSIVA ENSEJARIA EM DEMORA DEMASIADA NO
TRÂMITE PROCESSUAL, DECORRENTE DE ATO EXCLUSIVO DA DEFESA.
A DESPEITO, JÁ DECIDIU NESSE SENTIDO A NOSSA E. CORTE SUPERIOR,
VEJAMOS: "(...) II – NÃO OBSTANTE, IN CASU, TENHA SIDO INDEFERIDO
O PLEITO DE DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAR TELEFÔNICAS, É DE SE
OBSERVAR QUE, POR OUTRO LADO, POSSIBILITOU-SE O ACESSO DA
DEFESA AO SEU CONTEÚDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
PODENDO O ACUSADO, COMO DE FATO O FEZ, DEFENDER-SE DA
PROVA QUE CONTRA SI FORA PRODUZIDA. III – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO
CARACTERIZADA." (...) (ST J , 5 ª T U R M A , D J 1 5 / 1 2 / 0 3 , P . 0 0 3 4 0 ) .
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ELÍDIA PENHA GONÇALVES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, BEM COMO, DA DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO SEGUE
TRANSCRITO:... "ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO
PELA I. DEFESA ÀS FLS. 527/530. POR OPORTUNO, ANOTO, QUE NA
DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS.527/530, DECORREU
O INTERREGNO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR DOS
ACUSADOS, COMO LEMBROU O N. CAUSÍDICO, CONTUDO, NO INTUITO
DE EVITAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, TRATANDO-SE DE
DENUNCIADOS PRESOS, CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DEFESA.DE OUTRO GIRO,
CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS ENATEL E YULLE JÁ
APRESENTARAM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS, BEM COMO QUE JÁ
FORA DEVIDAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS
MESMOS, E AINDA, QUE O DENUNCIADO ENATEL ENCONTRA-SE PRESO,
DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO DEMAIS
ACUSADOS, FACE A INCOMPATIBILIDADE NO TRÂMITE
PROCESSUAL.TENDO EM VISTA QUE CO-RÉU MICHEL DA SILVA
ENCONTRA-SE FORAGIDO, NOS AUTOS DESMEMBRADOS, PROCEDA-SE
COM A SUA NOTIFICAÇÃO, ATRAVÉS DA VIA EDITALÍCIA,
OBSERVANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO
ARTIGO 361 DO CPP, PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO
INTERREGNO DE 10 (DEZ) DIAS, A COMPETENTE DEFESA PRELIMINAR,
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI
11.343/2006.DECORRIDO O PRAZO SUPRA-ESTABELECIDO, SEM
QUALQUER MANIFESTAÇÃO, DESDE JÁ, NOMEIO A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO A
ALUSIVA INSTITUIÇÃO SER INTIMADA NA PESSOA DE UM DE SEUS I.
DEFENSORES, PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA
APRESENTAÇÃO DA ALUDIDA DEFESA.OPORTUNAMENTE, DETERMINO
AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO, QUE OFICIE-SE AO R JUÍZO DEPRECADO DE
VITÓRIA/ES, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO
DO ATO DEPRECADO À FL.249.AINDA, CONSIDERANDO QUE OS
ACUSADOS EME R S O N , T H I A G O E R O D R I G O N O T I F I C A D O S N ÃO
APRESENTARAM A DEFESA PRELIMINAR, CUMPRA-SE DETERMINAÇÃO
Disponibilizado - 22/12/2008
ANTERIOR, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA
LOCAL.FINALMENTE, DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE EM APARTADO, A
PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 467/469, APÓS ABRA-SE VISTA AO I.
PROMOTOR DE JUSTIÇA.ÀS PROVIDÊNCIAS."
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2008/209
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
80283 - 2008 \ 160.
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): AILTON MOREIRA SANTOS
DENUNCIADO(A): ALFREDO WAGNER DE MORAES
DENUNCIADO(A): VANDAIR BOONE WAGNER
DENUNCIADO(A): VANDA BOONE WAGNER
DENUNCIADO(A): MARTA ROMERO MENEZES
DENUNCIADO(A): LUCIA ANGELA DA SILVA
ADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVA
ADVOGADO: ABEL ALBINO DE ARRUDA
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ABEL ALBINO DE ARRUDA, DE
QUE OS AUTOS SUPRA ENCONTRA-SE COM VISTA, PARA, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS.
416/425.
Segunda Entrância
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/393
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ
33542 - 2008 \ 39.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RENATO MARTINS DUARTE
RÉU(S): KESIA DA SILVA DELOGO
ADVOGADO: VALDOMIRO JORLANDO JUNIOR
ADVOGADO: ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. VALDOMIRO JORLANDO JUNIOR,
ADVOGADO DE KÉSIA DA SILVA DELOGO, PARA APRESENTAR O
RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Expediente
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/878
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
28125 - 2008 \ 36.
AÇÃO: AÇÃO PENAL
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOAQUIM JOSE FERREIRA BATISTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ADRIANO VILELA GIOMETTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RÉU APELANTE, JOAQUIM JOSÉ FERREIRA
BATISTA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, EM 05
(OITO) DIAS, APRESENTE SUAS RAZÕES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8004
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Primeira Entrância
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
Intimação
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):WENDELL KARIELLI G. SIMPLÍCIO
ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA BUENO DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/201
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
35705 - 2008 \ 11.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS E JESIVALDO
SIMÃO
ADVOGADO: ERON DA SILVA LEMES
AUTOS N.º 2008/11 CÓD. 35705.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ DR. ERON DA
SILVA LEMES, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 227/234.
DECISÃO/DESPACHO: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO
SILVIO RODRI G U E S D O S S A N T O S E J E S I V A L D O S I M Ã O , JÁ
QUALIFICADOS, NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II, C/C ART.61, II, AMBOS
DO CP.PASSO AGORA À DOSIMETRIA DA PENA, ATENTO AO SISTEMA
TRIFÁSICO POSITIVADO NO ART. 68 DO C.P.A) SILVIO RODRIGUES DOS
SANTOS.ANALISANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, VERIFICA-SE
QUE A CONDUTA DO ACUSADO É REPROVÁVEL; SUA FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO REGISTRA FATOS DESABONADORES;
APRESENTA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DE HOMEM COMUM;
OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO COMUNS À ESPÉCIE; AS
CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO FORAM RELEVANTES, POIS A VÍTIMA NÃO
RECUPEROU A QUANTIA EM DINHEIRO ROUBADA; E O COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO
CRIME.ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO.NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHEÇO A
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", E ELEVO A
PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHEÇO A CAUSA DE
AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, II, DO CP, E AUMENTO
A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), PARA 6 (SEIS) ANOS DE
RECLUSÃO.CONDENO O ACUSADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE PENA
DE MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA APRESENTADAS E, LEVANDO-SE EM CONTA A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
FATO.PORTANTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS DE
RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES ARBITRADOS EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 33, §2º, "B", DO CP.B)
JESIVALDO SIMÃO.ANALISANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO É REPROVÁVEL; SUA
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO REGISTRA FATOS
DESABONADORES; APRESENTA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE
DE HOMEM COMUM; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO COMUNS
À ESPÉCIE; AS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO FORAM RELEVANTES, POIS
A VÍTIMA NÃO RECUPEROU A QUANTIA EM DINHEIRO ROUBADA; E O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
OCORRÊNCIA DO CRIME.ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSÃO.NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
RECONHEÇO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"H", E ELEVO A PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO. INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHEÇO
A CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, II, DO CP,
Disponibilizado - 22/12/2008
E AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), PARA 6 (SEIS) ANOS DE
RECLUSÃO.CONDENO O ACUSADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE PENA
DE MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA APRESENTADAS E, LEVANDO-SE EM CONTA A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
FATO.PORTANTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS DE
RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES ARBITRADOS EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 33, §2º, "B", DO
CP.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CP). MANTENHO OS RÉUS NA
PRISÃO EM QUE SE ENCONTRAM. NO ENTANTO, A FIM DE PERMITIR A
APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME PRISIONAL MENOS SEVERO, NOS
TERMOS DO ENUNCIADO Nº 716, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA.SEM CUSTAS.PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES DE PRAXE, SOBRETUDO AOS ÓRGÃOS CRIMINAIS E À
JUSTIÇA ELEITORAL, NOS TERMOS DA CNGC.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA SENTENÇA, LANCEM-SE OS NOMES DOS RÉUS NO
ROL DOS CULPADOS.P.R.I.
Comarca de Tabaporã
Diretoria do Fórum
Portaria
PORTARIA Nº 25/2008/DF.
A Doutora ANA HELENA ALVES PORCEL, Juíza de Direito e Diretora do
Fórum, da Comarca de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais na forma da lei, e
CONSIDERANDO o art. 235, da Lei Complementar nº 04/90;
CONSIDERANDO a decisão de fl. 08, proferida no Feito Administrativo nº
31/2008 (9098);
R /E/ S/ O/ L/ V/ E:
CONCEDER a servidora Eliane dos Reis Maria, Técnica Judiciária, matrícula
nº 13005, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, no período
de 15/12/2008 a 12/06/2009.
Publique–se, Comunique-se, Cumpra-se, remetendo-se cópia à Supervisão
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e à
Corregedoria Geral de Justiça.
Tabaporã - MT, 15 de dezembro de 2008.
Ana Helena Alves Porcel
Juíza de Direito e Diretora do Foro
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Alto Araguaia
Município de Alto Araguaia
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
ANDÉ LUIS BISPO
Notário e registrador
PATRÍCIA TIERI MATSUO
Substituta
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1.985
Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8004
Página 7 de 9
exigidos pelo artigo 1.525, sob nº I, II, III, e IV do Código Civil SAMUEL
JORGE GODA ASEBEY e ANGELA NIEVEZ MELO CADIMA.
Ele natural de La Paz – Província de Murillo, Nuestra Senhora de La Paz –
Bolívia, nascido aos 26 de novembro de 1981, brasileiro, solteiro,
engenheiro eletrônico, residente e domiciliado em Alto Araguaia – MT, filho
de:
JORGE GODA
MARIA LOURDES ASEBEY
Ela natural de Cuiabá – MT, nascida aos 13 de junho de 1985, brasileira,
solteira, estudante, residente e domiciliada em Alto Araguaia - MT, filha de:
JAVIER ALEJANDRO CADIMA
ANGELA REGINA RODRIGUES DE MELO CADIMA
Se alguém tiver conhecimento de existir algum impedimento legal, acuse-o
para os fins de direito. E para constar e chegar este ao conhecimento de
todos, lavro o presente para ser afixado no lugar de costume.
Livro D-03, Fls. 033
Alto Araguaia – MT, 19 de dezembro de 2008.
___________________________________
André Luis Bispo
Oficial
Disponibilizado - 22/12/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8004
Página 8 de 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Corregedor-Geral
Publicadores com Certificação Digital:
Joelzio Rodrigues do Prado
Ludmila Campos de Almeida
Dúvidas e Sugestões:
(65) 3617-3412
(65) 3617-3411
E-mail:
[email protected]
Site:
www.tj.mt.gov.br
CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA - CEP 78050-970 - Caixa Postal - 1071
Cuiabá - Mato Grosso - FONE/FAX: (65)3617-3000 - CNPJ: 03.535.606/0001-10
Disponibilizado - 22/12/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8004
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