Secrerara htmmcipal iii: Agropecuária
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Rja ( OKMjlheiro Sar.Una, 11 I - Pilar
CEP: 35400-UJO - OuraPrcio - Minas Gerais
- Tcl/Fan.: . ' • I ] 1559-3210'':"ul: 3559-3249
Oficio n° 369/SEMAG/2013.
Ouro Preto, 04 cie úezeiribro de 20 13
Assunto: Resposta do Requerimento 198/13 da Câmara de Vereadores de -Ouro Preto
IJmo Sr.
Angelo Jorge Cerceau Ibrahim
Secretário Municipal da Casa Civil
Atendendo à solicitação do Vereador Thiago Mapa sobre Serviços de úíãeijinas Agrícolas
para os Produtores Rurais do Município de Ouro Preto, informam 01
A Secretaria Municipal de Agropecuária - SEMAG trabalha de acordo COT as diretri2:e;;
contidas na Lei Municipal N° 559 de 18 de Maio de 2010 que Dispõe LO:::I^ o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária e Agroindústria do !líii;iit;ipia de OLÍM;
Preto.
O Serviço de Máquinas Agrícolas prestado pela SEMAG para os Prc^fare;;, durais do
Município de Ouro Preto obedece à Lei N° 559 inserida no Artigo:
Art, 5° Os serviços de máquinas agrícolas até 'iO (dez) hor^, -asnsciis serão
executadas mediante o pagamento de 1/3 da UPM.
§ 1° Agricultores familiares que se enquadrem nas regras; d?> PHONAF,
possuindo Declaração de Aptidão do Pronaf/DAP com comprovai i, ^j.ão dez tu-' as
anuais de serviços prestados gratuitamente.
•
*
§ 2° Acima de 10 (dez) horas anuais de trabalho, o valor < : . ! . : : ; < . : i ora de b'\) UPM para cada hora exce
Dentro do Programa de Governo do Dr. José Leandro/Prefeito Munícipe p; í", a Agrop^ujária
foram previstas modificações no Serviço de Máquinas Agrícolas, na quar:ti;.:sd5 de hora:;
anuais para os Produtores (as) Familiares. Estas modificações encoríram-sn em fase cl?
revisão final pelo Dr. Jorcelino de Oliveira/Assessor Juríoico Espécie. .'£ :::o,;;;.ao do Pra : ^:io
José Leandro e posterior encaminhamento para análise e aprovaçãc cí;- Gamara Municmal de
Ouro Preto Atenciosamente,
Eriço Otávio Diniz Couto
Secretário Municipal de Agropecuáí
Mat. 41533