REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXVI- Nº 024 - TERÇA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 9ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA,
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
Nº 2/11 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, comunicando o arquivamento dos
Requerimentos que especifica (Ato da Presidência
CCJC). ...................................................................
Nº 1/11 – Do Senhor Deputado Danilo Cabral,
comunicando afastamento do mandato parlamentar...
06438
COMUNICAÇÕES
– Do Senhor Deputado Alberto Pereira Mourão, comunicando que aceita assumir o mandato
parlamentar.............................................................
– Do Senhor Deputado Ricardo Quirino dos
Santos, comunicando que aceita assumir o mandato parlamentar.....................................................
OFÍCIOS
N° 8/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que recebeu e despachou à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização o Aviso nº 001/11-CN. ....................
N° 55/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando término de prazo para interposição de recurso
para apreciação do Aviso nº 13/10 – CN. ..............
N° 56/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando término de prazo para interposição de recurso
para apreciação do Aviso nº 22/10 – CN. ..............
N° 57/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando término de prazo para interposição de recurso
para apreciação do Aviso nº 26/10 – CN. ..............
N° 58/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando término de prazo para interposição de recurso
para apreciação do Aviso nº 29/10 – CN. ..............
N° 59/11 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando término de prazo para interposição de recurso
para apreciação do Aviso nº 31/10 – CN. ..............
Nº015/11 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, indicando os Deputados do referido Bloco para integrarem a Comissão
Especial destinada a efetuar estudo a apresentar
propostas em relação à Reforma Política. .............
Nº 1/11 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, comunicando a prejudicialidade do Requerimento nº 239/06 (Ato da Presidência CCJC). ...
06436
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06428
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06433
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06440
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REQUERIMENTOS
Nº 1/11 – Do Sr. Maurício Rands – solicita
desarquivamento de suas Proposições em tramitação, nos termos do art. 105 do RICD...................
Nº 7/11 – Do Sr. Pedro Fernandes – requer
o desarquivamento de proposições........................
Nº 8/11 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – requer o desarquivamento de proposição..................
Nº 9/11 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – requer o desarquivamento de proposições................
Nº 12/11 – Do Sr. Mauro Benevides – reitera
o requerimento formalizado em dezembro passado
para a realização de Sessão Solene com vistas a
reverenciar a memória do saudoso Deputado Expedito Machado, ex-constituinte de 1988, com brilhante vida pública, já que exerceu, também, com
invulgar proficiência o cargo de Ministro de Estado
de Viação e Obras Públicas....................................
Nº 13/11 – Do Sr. Assis do Couto – requer
o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste parlamentar
arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados..............
Nº 15/11 – Do Sr. Betinho Rosado – requer
o desarquivamento de proposições........................
Nº 16/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – requer o
desarquivamento das proposições que menciona.....
Nº 17/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – requer o
desarquivamento das proposições que menciona.......
06442
06444
06444
06445
06445
06445
06445
06446
06446
06398 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – requer o
desarquivamento das proposições que menciona. ...
Nº 19/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – requer o
desarquivamento das proposições que menciona..
Nº 90/11 – Do Sr. Sandes Júnior – solicita a
retirada do Projeto de Lei nº 192/2007...................
Nº 91/11 – Do Sr. Sandes Júnior – solicita a
retirada do Projeto de Lei nº 106/11.......................
Nº 130/11 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá –
requer a realização de Sessão Extra-ordinária da
Câmara dos Deputados, tendo como item único da
pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº
549/06. ...................................................................
Nº 151/11 – Do Sr. Eudes Xavier – solicita registro nos Anais desta Casa, voto de congratulações
ao Senhor Gonzaga Mota Ex- Governador do Estado do Ceará, parabenizo pela publicação do “LIVRO
TEXTOS PARA REFLEXÃO GONZAGA MOTA”......
Nº 156/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 157/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 158/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 159/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 160/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 161/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 162/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 163/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 164/11 – Do Sr. Weliton Prado – equer a
retirada de proposição............................................
Nº 165/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 166/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 167/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 168/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 169/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 170/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 171/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 172/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 173/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 174/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
06447
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Fevereiro de 2011
Nº 175/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 176/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 177/11 – Do Sr. Weliton Prado – requer a
retirada de proposição............................................
Nº 196/11 – Do Sr. Armando Vergílio – requer
a retirada de proposição.........................................
Nº 276/11 – Do Sr. Junji Abe – requer voto
de louvor ao monsenhor Rosalvo Cordeiro de Lima
por sua ordenação episcopal..................................
Nº 330/11 – Do Sr. Alex Canziani – requer Voto
de Pesar pelo Falecimento do Senhor Marcílio de
Oliveira, Ex-Prefeito Do Município de Guaraci/PR..
Nº 332/11 – Da Sra. Erika Kokay – requer aprovação de Moção para a contratação dos concursados
para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho...............
Nº 333/11 – Da Sra. Erika Kokay – requer
aprovação de Moção de Apoio à Defensória Pública da União – DPU.................................................
IV – Pequeno Expediente
GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, de proposta
de reajuste do salário mínimo. Concessão de aumento real ao salário mínimo pelo Governo Luiz
Inácio Lula da Silva.................................................
NAZARENO FONTELES (PT, PI – Pela ordem) – Congratulações à Liderança do PT pela
expedição de nota pública em defesa da política
adotada pelo Governo Dilma Rousseff. Artigo O Big
Brother ou ‘Quando a moral vai pro brejo’, de Antônio Mesquita Galvão, veiculado pela Internet. .......
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Defesa de construção de hospital regional no
Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. ....
MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Defesa de
reajuste do salário mínimo acima de 545 reais. ....
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Compromisso
de atuação parlamentar em prol da reforma agrária
e da igualdade racial e social. Relevância da atuação do Deputado Adão Pretto a favor da reforma
agrária e da implantação de política agrícola para
os trabalhadores rurais assentados........................
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) –
Transcurso do 5º aniversário da Associação Comunitária dos Agricultores de Malhada Real – ASCAMAR, sediada no Município de Lagoa Grande,
Estado de Pernambuco. Sucesso da produção de
uva de mesa na região do Vale do Rio São Francisco. ......................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Encaminhamento de indicações ao Ministro Fernando Haddad para a criação da Universidade Federal
da Chapada Diamantina e da Universidade Federal
do Extremo Sul da Bahia. Defesa de abertura da
Copa do Mundo de Futebol de 2014, em Salvador. .........................................................................
06451
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Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SIBÁ MACHADO (PT, AC) – Teor da resolução aprovada pelo Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores, ao ensejo da reunião realizada pelo
partido em 10 de fevereiro de 2011. Encerramento
da carreira profissional do jogador de futebol Ronaldo Luís Nazário de Lima, o Ronaldo Fenômeno....
ÁTILA LINS (PMDB, AM – Pela ordem) –
Agradecimento ao Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, pela liberação de recursos ao Estado do
Amazonas para combate à dengue. ......................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Conquista pelo Brasil do título de Campeão Sul-Americano de Futebol Sub-20 de 2011.................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE) – Ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pela
Procuradoria-Geral da República, de ação direta
de inconstitucionalidade da lei de criação da profissão de mototaxista. Apelo pelo não acolhimento
da ação...................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Associação ao discurso proferido por Deputado a
respeito do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. .......................................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Pela
ordem) – Reiteração do convite aos Parlamentares para participação do ato de criação da Frente
Parlamentar em Defesa da Pesca e da Aquicultura, no dia 16 de fevereiro de 2011, às 14 horas, no
Plenário 13 da Casa...............................................
WILSON FILHO (PMDB, PB) – Regozijo com a
assunção do mandato parlamentar. Compromisso de
atuação em prol da educação e contra as drogas.....
JOÃO PAULO LIMA (PT, PE) – Defesa de
concessão de reajuste salarial aos servidores da
Casa. Apoio à proposta governamental de reajuste
do salário mínimo. Recuperação do poder de compra
do salário mínimo durante o Governo Luiz Inácio
Lula da Silva...........................................................
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Visita do Ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, ao Estado do
Amazonas. Liberação pelo Ministério da Saúde de
recursos ao Estado para combate à dengue. Realização pela Casa de debate sobre a proposta de
reajuste do valor do salário mínimo. Defesa retomada pela Casa da votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, acerca da criação do piso salarial nacional e policiais e bombeiros militares. ....
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compromisso regimental e posse do Deputado RICARDO
QUIRINO (PR, DF). Presença, na Casa, do Deputado Distrital Evandro Garla. ..................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compromisso regimental e posse do Deputado ALBERTO
MOURÃO (PSDB, SP)............................................
DANILO FORTE (PMDB, CE) – Saudação à
Presidenta Rose de Freitas. Disseminação da dengue no País. Precariedade do setor de saneamento
06472
06476
06476
06476
06476
06477
06477
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06478
06479
06479
Terça-feira 15 06399 básico no Estado do Ceará. Instalação de aterros
sanitários no Estado. Realização de mobilização
nacional contra a dengue.......................................
DR. ROSINHA (PT, PR) – Reexame pelo
Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, da
suspensão da compra de leite de pequenos produtores rurais destinado à merenda escolar...............
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Extensão ao País
de programas de inserção social por meio da qualificação profissional, implantados pelo orador na
condição de Secretário de Ciência e Tecnologia do
Governo do Distrito Federal....................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Saudação à Presidenta Rose de Freitas. Realização, pela
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do
Ceará – APRECE, de nova marcha contra a crise
financeira por que passa as municipalidades cearenses. Inadmissibilidade de redução do repasse de
recursos ao Fundo de Participação dos Municípios
– FPM. ...................................................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) – Nomeação
do ex-Ministro do Turismo Luiz Barretto e do comerciante José Elias Tajra, respectivamente, para as
Presidências do SEBRAE nacional e da regional do
órgão no Estado do Piauí. Necessidade de melhoria
das instalações do SEBRAE no Município de São
Raimundo Nonato...................................................
NAZARENO FONTELES (PT, PI) – Interferência do Poder Judiciário em assuntos de competência do Legislativo. Apresentação da proposta de
emenda à Constituição a respeito da competência
do Congresso Nacional para anulação de atos normativos provindos de outros Poderes. ...................
EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP) – Classificação do orador em 1º lugar em pesquisa de avaliação dos Deputados Federais realizada pelo jornal
Cidadão, com sede no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. Implantação da Zona de
Processamento de Exportação – ZPE de Fernandópolis....................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Agenda do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por ocasião de
sua visita ao Estado da Bahia. Avanços da área de
saúde no Estado na gestão do Governador Jaques
Wagner. Necessidade de criação de centros adequados ao tratamento de dependentes do crack. ...........
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Posse dos Desembargadores Francisco
José Martins Câmara; Valdsen da Silva Alves Pereira; Francisco Dorival Bezerra Primo; Francisco
Bezerra Cavalcante; Inácio de Alencar Cortez Neto
e Washington Luiz Bezerra Araujo no Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará....................................
ZECA DIRCEU (PT, PR) – Agradecimento
aos eleitores do Estado do Parará pela eleição do
orador. Transcurso do 31º aniversário de fundação
do Partido dos Trabalhadores. Agradecimento aos
06479
06480
06480
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06400 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senadores Gleisi Holffmann e Roberto Requião.
Trajetória política do orador. Elogio ao ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Realização do Parlamentar
à frente da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. Desafio do Governo Federal
de melhoria do setor de infraestrutura do País.......
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP) – Congratulações aos Deputados eleitos. Agradecimento
aos eleitores do Estado de São Paulo pelos votos
recebidos nas eleições de 2010. Necessidade de discussão das reformas estruturais do Pais. Sugestões
para as reformas política e tributária. Apresentação
de requerimento de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate da
política cambial brasileira. Necessidade de debate
das propostas a Lei Geral das Agências Reguladoras e sobre a regulamentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Expectativa de
regulamentação da lei referente à Política Nacional
de Resíduos Sólidos. Continuidade da atuação do
orador em defesa do cooperativismo. Transcurso do
40º aniversário da Organização das Cooperativas
do Estado de São Paulo – OCESP. Participação do
orador na Comissão de Minas e Energia da Casa.
Elaboração pelo Poder Executivo do Plano Nacional de Eficiência Energética. Encaminhamento, ao
Ministério de Minas e Energia, de requerimento de
informações sobre as causas de recente blecaute
ocorrido na Região Nordeste..................................
Aparteantes: SIBÁ MACHADO (PT, AC),
HUGO NAPOLEÃO (DEM, PI)...............................
MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Vocação do
Município de Dourados para a agricultura e a pecuária, Estado de Mato Grosso do Sul. Instalação
de usinas de açúcar e álcool na municipalidade.
Propósito da Presidenta Dilma Rousseff de fortalecimento e expansão de escolas técnicas federais.
Realização de audiência pública para debate da
instalação da Escola Técnica Federal de Dourados.
Anúncio da concessão, pelo Ministro dos Transportes, de audiência aos Governadores de Mato Grosso
do Sul, André Puccinelli, e do Paraná, Beto Richa,
para debate da expansão da Estrada de Ferro Paraná Oeste – FERROESTE. Protesto contra a realização de cortes no Orçamento Geral da União
de 2011. Realização pelo Governo Luiz Inácio Lula
da Silva de investimentos na área de infraestrutura
aeroportuária. ........................................................
Aparteante: SIBÁ MACHADO (PT, AC).
SILAS CÂMARA (Bloco/PSC, AM – Pela ordem) – Agradecimento aos eleitores do Estado
do Amazonas pela recondução do orador à Casa.
Encaminhamento de indicação ao Ministério das
Comunicações para impressão de selo comemorativo do centenário da Igreja Assembleia de Deus
no Brasil..................................................................
HEULER CRUVINEL (DEM, GO) – Expectativa de contribuição com novas ideias em benefício
06485
06489
06490
Fevereiro de 2011
do Estado de Goiás e do País. Encaminhamento de
indicação ao Ministro Fernando Haddad para federalização da Universidade de Rio Verde – FESURV
(Fundação do Ensino Superior de Rio Verde). Escalada do consumo e do comércio de drogas no País.
Compromisso de atuação parlamentar pela melhoria
da malha rodoviária goiana. Riquezas econômico-culturais e tradições do Estado de Goiás. ............
Aparteantes: ONOFRE SANTO AGOSTINI
(DEM, SC), SIBÁ MACHADO (PT, AC)..................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) –
Artigo Um Risco Para a Democracia, de autoria do
jurista Ives Gandra da Silva Martins, veiculado pela
Internet...................................................................
JOÃO RODRIGUES (DEM, SC) – Anúncio
da assunção pelo orador da Secretaria de Estado
da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa
Catarina. Falecimento do ex-Prefeito Rui Rolim de
Moura, do Município de Água Frias, vítima de acidente automobilístico. Trajetória política e compromisso
parlamentar do orador. Inoperância do Parlamento
brasileiro frente ao processo de judicialização política. Apoio à criação da Frente Parlamentar a Favor
da Redução da Maioridade Penal. Leitura de artigo
sobre o assassinato do menor João Hélio, no Rio
de Janeiro, de autoria de Milton Corrêa da Costa,
publicado pelo jornal O Globo. Imediata inclusão
na pauta da proposta de redução da maioridade
penal.......................................................................
Aparteantes: MARÇAL FILHO (PMDB, MS);
SIBÁ MACHADO (PT, AC), HEULER CRUVINEL
(DEM, GO)..............................................................
06502
06503
06506
06510
06511
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETOS DE LEI
06498
06500
06501
Nº 388/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini
– Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os
dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave..
Nº 389/2011 – do Sr. Marçal Filho – Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
ao Estudante do Ensino Superior – FIES, permitindo
abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas
que exercerem o cargo de conciliador nos juizados
especiais.................................................................
Nº 390/2011 – do Sr. Marçal Filho – Dispõe
sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais
desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele
subsidiados com recursos da Administração Pública
Federal, a pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.................................................
Nº 391/2011 – do Sr. Marçal Filho – Altera o §
9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro
06513
06514
06514
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os
beneficiários do programa Bolsa-Formação.
Nº 392/2011 – do Sr. Marçal Filho – Altera a
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro,
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins,
e dá outras providências”.......................................
06515
06515
INDICAÇÕES
Nº 41/2011 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere
ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, que a
Abertura da Copa do Mundo de 2014 seja feita em
Salvador, Bahia.......................................................
Nº 42/2011 – do Sr. Romero Rodrigues – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, o aumento
do número inicial de vagas listado nos editais de
abertura dos concursos do Banco Central do Brasil
– BACEN, para provimento dos cargos de analista
e técnico, de 18.11.2009, em cinqüenta por cento,
conforme art. 11 do Decreto nº 6.944, de 2009......
Nº 43/2011 – do Sr. Romero Rodrigues – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a convocação dos candidatos aprovados e não
convocados no concurso público do Banco Central
do Brasil realizado no ano de 2009, bem como a
prorrogação do prazo de validade do concurso por
mais um ano, a contar da data de sua homologação.
Nº 44/2011 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a
criação de duas Universidades Federais na Bahia:
a da Chapada Diamantina e a do Extremo Sul......
Nº 45/2011 – do Sr. Silas Câmara – Sugere
ao Ministro das Comunicações a emissão de Selo
Comemorativo ao Centenário das Assembléias de
Deus no Brasil........................................................
Nº 46/2011 – do Sr. Heuler Cruvinel – Sugere
ao Ministro de Estado da Educação a criação de
instituição federal de educação superior em Rio
Verde, no Estado de Goiás, de modo articulado
com a extinção da Fundação Universidade do Rio
Verde – FESURV, de âmbito municipal..................
VI – Comunicações Parlamentares
EDIO LOPES (PMDB, RR) – Criação de CPI
destinada à investigação da posse de terras da região amazônica por estrangeiros e por organizações
não governamentais – ONGs. ...............................
MARÇAL FILHO (PMDB, MS – Pela ordem)
– Realização das reformas política e tributária. Inclusão na pauta da proposta de redução da maioridade penal............................................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) –
Anúncio de votação pela Casa da proposta gover-
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Terça-feira 15 06401 namental de reajuste do salário mínimo. Adoção
de política de longo prazo para o salário mínimo.
Proposta de correção dos proventos de servidores
públicos com base no reajuste do salário mínimo.
Nota informativa sobre os reajustes do salário mínimo e da tabela do Imposto de Renda, elaborada
pela Liderança do Partido dos Trabalhadores na
Câmara dos Deputados..........................................
PROFESSORA MARCIVANIA (PT, AP – Pela
ordem) – Agradecimento ao povo do Estado do
Amapá pela eleição da oradora. Transcurso do 31º
aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores. Saudações a membros do PT. Compromisso
de atuação parlamentar em defesa da educação e
da assistência social...............................................
HUGO NAPOLEÃO (DEM, PI – Pela ordem) –
Homenagem póstuma ao Vereador Raimundo Vieira
e Silva Toranga, da Câmara Municipal de Teresina,
Estado do Piauí......................................................
ROMERO RODRIGUES (PSDB, PB – Pela
ordem) – Dificuldades enfrentadas pelo Governador
Ricardo Coutinho, do Estado da Paraíba, no início
do mandato. Adoção, pelo Governo Estadual, de
medidas para a adequação da Paraíba aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 5
Estados Gastam Mais do que Podem com Funcionalismo, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. ..
ZONTA (Bloco/PP, SC – Pela ordem) – Transcurso do 57º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de São Miguel do Oeste,
Estado de Santa Catarina......................................
SANDRA ROSADO (Bloco/PSB, RN – Pela
ordem) – Referências elogiosas ao Deputado Marçal
Filho. Agradecimento ao povo potiguar pela reeleição
da oradora. Vinculação entre o aumento do tráfico
de drogas e a escalada da violência no Município
de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Pedido ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,
de concessão de audiência à bancada federal do
Estado para debate da questão..............................
PRESIDENTE (Marçal Filho) – Associação ao
discurso proferido pela Deputada Sandra Rosado.
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI – Pela ordem.
Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Fim
do regime ditatorial no Egito. Manifesto do Conselho Supremo das Forças Armadas daquele país a
respeito do assunto................................................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela ordem) – Apoio do PT à proposta governamental
de reajuste do salário mínimo. Transcurso do 31º
aniversário de fundação do partido. Saudações ao
Presidente de Honra e ao Secretário-Geral do PT,
respectivamente, Luiz Inácio Lula da Silva e Elói
Pietá. Apoio às metas do Governo Dilma Rousseff
para erradicação da miséria no País. Convite aos
Parlamentares para comparecimento à reunião da
bancada feminina na Casa.....................................
06524
06535
06536
06536
06538
06538
06539
06540
06540
06402 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Sanção,
pelo Governo do Distrito Federal, do projeto de lei
sobre a concessão de bônus-desconto a consumidores pela redução do consumo de água, apresentado pelo orador na condição de Deputado Distrital.
PRESIDENTE (Marçal Filho) – Convite aos
Parlamentares para participação da reunião da
bancada feminina na Casa, no dia 15 de fevereiro,
às 10 horas.............................................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Pela ordem) – Saudação ao Presidente em exercício dos
trabalhos, Deputado Marçal Filho. Imediata votação
pela Casa do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, sobre
a recomposição de perdas salariais de aposentados
e pensionistas. Recriação da Frente Parlamentar
em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. .......
JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Como Líder)
– Defesa de aprovação da proposta governamental
de elevação do salário mínimo para 545 reais. Apoio
da bancada federal petista à política econômica do
Governo Dilma Rousseff. .......................................
VII – Encerramento
2 – DESPACHO DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÃO
– Recurso nº 2/11.........................................
3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
– Exclui do arquivamento de que trata o art.
105 do RICD, os PLPs que especifica....................
06541
06541
06541
06542
06545
06545
SEÇÃO II
4 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Andrea Sampaio Perna, Barbara
de Freitas, Ericka Sobreira Lucena Rolim, João Carlos
Medeiros de Aragão, Marcos Cesar Santos de Vasconcelos, Maria Raquel Mesquita Melo, Osmar Lopes
de Moraes, Sandra Lucia de Assis Crespo................
b) Designar: Andrea Sampaio Perna, Ericka
Sobreira Lucena Rolim, José Meriderval Ribeiro Xavier,
Jose Rui Carneiro, Marcos Cesar Santos de Vasconcelos, Maria Raquel Mesquita Melo, Niceia Tesch da
Silveira, Sandra Lucia de Assis Crespo........................
c) Tornar sem Efeito Nomeação: Luiz Ricardo Sanchez, Márcio Robaine da Silva...............
d) Exonerar: Adauto Oliveira Santos, Alene
Maria de Almeida, Ana Borges Barros Mendes Vianna, Ana Catarina Vieira de Lima, Anacleto Gabriel
de Alcântara, Angela Costa Martins, Anna Christina Lins Gomes, Aparecida de Lourdes da Costa,
Aristeu Marcondes Gallinati, Aurea Augusta Bruel,
Babington dos Santos, Benedito Dias de Oliveira,
Brígido de Oliveira Brígido, Candyce da Cruz Rocha, Carolina Hernandes Grassi, Cláudia Alves
Camelo, Claudinete Santos Maranhão, Claudio
Arêdes da Cunha, Cláudio Martins de Pinho, Claudio Vitorino de Aguiar, Cleiton Paiva Reges, Daniel
Alex Fortunato, Daniela Martini, Danilo Ramos da
Silva, Diego Fabrício de Carvalho Freire, Eden de
Oliveira Cordeiro, Edilene Vieira Martins, Eduardo
06545
06546
06547
Fevereiro de 2011
de Oliveira Filho, Eduardo Rodrigues Lacerda, Eli
Regina Pereira Borges Queiroz, Eliane Rodrigues
da Cunha, Fabiana Santos Rocha Sausmikat, Fernanda Silva Chaves, Fernando Paulo de Rezende
Pardellas, Francisco Carlos Kuser, Gabriela Murici
Nepomuceno, Gustavo de Avelar Mendes Carvalho,
Helder Ramiro de Abreu, Hélio Lana Marques, Helio
Ricardo Silva Almeida, Humberto Santos Azevedo,
Isa Mara Marques Araújo, Janne Raquel Figuerêdo
Paulino, Jeronimo de Oliveira Reis Junior, João Artur de Almeida Pinheiro, Joaquim Alves São Pedro
Filho, Jonas Antunes de Lima, Jorge Joaquim José
Modesto, José Antônio Coelho Madureira Teixeira,
José Eduardo de Miranda, Jose Luiz Dias Lima, José
Luiz Pacheco Júnior, Juliana Thais Lucci Arrieiro,
Jurandir da Rosa, Kamila Santos Mendes Carvalho,
Kariny Tomazini Amorim Duarte, Laila Leandro Ellery,
Larissa Garcia Barbosa, Lídia Parente de Macêdo
Bucar, Loyane Moura de Oliveira, Luciana Aires Saraiva, Luciana Oliveira Guidini dos Santos, Ludmar
Claury de Paiva Oliveira, Luís Eduardo Amarilo de
Sousa, Luiz Fernando Leite dos Santos, Manoel
Oliveira Azevedo Neto, Marcela Meira Passamani, Márcia Beserra Marques, Marco Antônio Anjos
Tangerino, Marco Antonio Pereira, Marconi Amorim
Messias, Marcos Antonio de Carvalho, Maria do
Socorro Leite dos Santos, Maria Edna Esteves de
Matos, Maria Gabriela Alves dos Santos, Maria Regina Burtet Vidal, Maria Selma Corrêa Diniz, Maria
Tereza Klautau Guimarães, Mariana Silva Abreu,
Mario Bastos Pereira Rego, Marisa Romão Pereira,
Mauricio Sousa da Silva, Mozar José Duarte Filho,
Nadja Maria Oliveira da Silva, Natália Alves Rodrigues, Nayane Cabral dos Santos, Patrícia Martins
Izidoro Generoso Pereira, Patrick Bentim Rosa,
Paulo Tiago Almeida Miranda, Pedro Leite Silva,
Pedro Paulo Teixeira Junior, Petronio Diniz Teixeira,
Priscila Alencar Verissimo de Souza, Rafael Tobias
D’aguiar Barros Mendes Vianna, Ramon Silva Abdala, Renata Braga Ramalho dos Anjos, Rennan
Milhomem Coutinho, Ricardo Roesch Morato Filho,
Roberto Cláudio Cardoso da Silva, Robson Ferreira
Santiago, Rodrigo Barbosa de Freitas, Rodrigo Pereira Nunes, Romenia de Carvalho Macedo, Rosângela Zomkowski, Rubens Dainez, Rubens Vicente
Matias, Sérgio Vieira de Mello, Silvia Antonia Alves
da Silva, Tarciso Rodrigues do Nascimento Neto,
Tarina Almeida Viriato, Teresa Cristina Amorim Péres
da Silva, Thais Linhares de Resende, Thiago Malaquias Leite, Ubiratan Xavier Maia Junior, Vinicius
Pereira Meirelles Pinheiro, Viviane Maria da Silva,
Wagner Fernandes Pinheiro, Walquiria Bernardes,
Walquiria Gomes da Cruz Arantes, Zelandia Ribas
de Oliveira...............................................................
e) Nomear: Adroaldo da Cunha Portal, Ana
Carolina dos Santos Carvalho, Ana Paula Carvalho Siqueira, André de Oliveira Couto, André João
Guilherme Martins Costa, Andréia Cristina do Vale
Nogueira Awawdeh, Andréia Oliveira de Araújo,
06547
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Angela Costa Martins, Antonio Feitosa Sobrinho,
Aracília Arruda Sampaio, Aurea Augusta Bruel,
Bruno Vieira Ornelas, Carlos Henrique Carvalho
Alves, Carolina Hernandes Grassi, Claudio Vitorino de Aguiar, Daniela Fraga Maier, Dayse Margareth de Oliveira, Diego Dias de Sá, Elina Bernal
de Oliveira , Estefanio dos Santos Castro, Fabiana
Santos Rocha Sausmikat, Fernanda Silva Chaves,
Francisco Marcelo Ortiz Filho, Gizeli Nicoski, Gustavo de Avelar Mendes Carvalho, Helio Ricardo
Silva Almeida, Humberto Faria Tonaco, Humberto
Santos Azevedo, Ieda Alves de Almeida, Ijalmar
Maia Nogueira, Itamar Ayub Alves Júnior, Jessiane Alcântara Ricardo, João Carlos de Matos, João
Paulo Barbosa Correa, José Natal do Nascimento,
Juliana Thais Lucci Arrieiro, Karla Alves de Souza,
Larissa Garcia Barbosa, Leonardo Schirato Machado Collesi, Lídia Parente de Macêdo Bucar, Loyane
Moura de Oliveira, Luiz Alberto Mendonça, Manoel
Oliveira Azevedo Neto, Marcela Meira Passamani,
Márcio José Accioly Xavier, Maria do Socorro Vieira
Queiroz, Maria Lucia Corrêa de Arruda, Maurício
Terça-feira 15 06403 Araújo Rocha, Mirelly Maria da Silva, Najara Lima
Nogueira, Osnildo Theis, Patrícia Martins Izidoro
Generoso Pereira, Pedro Leite Silva, Priscila Alencar Verissimo de Souza, Ramon Silva Abdala, Raquel Machado Rocha, Renata Braga Ramalho dos
Anjos, Rita de Cassia Vaz Fraga, Roberto Barbosa
de Melo, Roberval Pinheiro Beirão, Rodolfo Gomes
Torres, Rodrigo da Silva Baltazar, Ronilson Alves de
Assis, Silvia Antônia Alves da Silva, Teresa Cristina
Amorim Péres da Silva, Thatiana de Oliveira Souza,
Uilma Maria Rodrigues Pires, Valdivar de Moura e
Silva, Wolber Lopes Pinheiro Júnior.......................
5 – RESENHAS DA PRIMEIRA SECRETARIA – da Correspondência Expedida e Recebida,
relativa a Requerimento de Informação e Indicação, referentes aos meses de janeiro e fevereiro
de 2010...................................................................
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
9 – COMISSÕES
06555
06559
06404 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
SEÇÃO I
Ata da 9ª Sessão, em 14 de fevereiro de 2011
Presidência dos Srs. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente Gonzaga Patriota,
Arnaldo Jardim, Hugo Napoleão, Marçal Filho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Não
havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
O Sr. Gonzaga Patriota, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(14 horas e 6 minutos)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06405 06406 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06407 06408 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06409 06410 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06411 06412 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro
de 2011 15 6413 Terça-feira DIÁRIO
DA CÂMARA
DOSDOS
DEPUTADOS DIÁRIO
DA CÂMARA
DEPUTADOS Terça-feira 15 de06413 Fevereiro
2011
06414 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06415 06416 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06417 06418 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06419 06420 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06421 06422 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06423 06424 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06425 06426 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06427 06428 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06429 06430 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06431 06432 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06433 06434 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06435 06436 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06437 06438 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06439 06440 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06441 06442 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1 , DE 2011
(Do Senhor Maurício Rands)
Solicita Desarquivamento de suas Proposições em tramitação, nos termos do art.
105 do RICD.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho pela
presente solicitar, nos termos do art. 105 do RICD, o
desarquivamento de todas as proposições de minha
autoria em tramitação na Câmara dos Deputados, entre
PECs, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo,
Indicações, Requerimentos, etc.
Outrossim, anexo segue relação das proposições,
solicitando desde já a inclusão e o desarquivamento
de alguma proposição que porventura tenha ficado
fora da relação anexa.
Atenciosamente, – Maurício Rands, Deputado
Federal PT/PE.
Solicitação de desarquivamento – Deputado Maurício Rands (PT/PE).
INC – 6522/2010
INC – 6472/2010
INC – 6349/2010
INC – 6191/2010
INC – 5619/2009
INC – 5540/2009
INC – 3747/2009
INC – 3746/2009
INC – 3744/2009
REQ – 4775/2009
PEC – 500/2010
PL – 7404/2010
PDC – 2603/2010
PDC – 2551/2010
PL – 7222/2010
PL – 7216/2010
PL -7145/2010
PL – 7125/2010
REQ. – 6833/2010
INC – 5767/2009
PL – 6481/2009
PL – 6320/2009
PL – 5984/2009
PL – 5886/2009
PL – 5885/2009
PL – 5884/2009
PL – 5716/2009
PL – 5715/2009
PL – 5216/2009
PEC 362/2009
PL 5068/2009
Fevereiro de 2011
PL 4907/2009
PL 4243/2008
PL 3712/2008
PL 4242/2008
PL 3438/2008
PL 6630/2006
PL 6297/2005
PL 3178/2008
PL 1960/2007
PL 6723/2006
PL 2596/2007
PL 5100/2005
PRC 213/2005
PL 4597/2004
PL 74/2003
PEC 08/2007
PLP 08/2003
PL 2318/2003
PEC 215 /2007
PEC 29/2003
PEC 129/2003
PEC 311/2004
PEC 153/2003
PL 3615/2004
PL 4108/2004
PL 73/2003
PEC 06/2003
PEC 67/2003
PEC 219/2003
PL 3302/2008
PLP 117/2007
PL 966/2007
PL 1078/2007
PL 1959/2007
PRC 83/2007
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD,
DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes
proposições: PLP 8/2003, PL 5197/2001, PL 5320/2001,
PL 73/2003, PEC 190/1994, PEC 191/1994, PEC
43/1995, PEC 142/1995, PEC 492/1997, PEC 624/1998,
PEC 628/1998, PEC 10/1999, PEC 16/1999, PEC
23/1999, PEC 26/1999, PEC 64/1999, PEC 75/1999,
PEC 99/1999, PEC 212/2000, PEC 541/1997, PEC
362/2001, PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007,
PEC 147/2007, PEC 228/2008, PEC 408/2001, PEC
67/2003, PEC 25/2007, PEC 211/1995, PEC 337/1996,
PEC 119/1999, PEC 127/2003, PEC 283/2000, PEC
6/2003, PEC 46/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003,
PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC
539/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 131/2007,
PEC 160/2007, PEC 220/2008, PEC 297/2008, PEC
291/1995, PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 158/1999,
PEC 444/2001, PEC 279/2000, PEC 19/2003, PEC
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 51/2003, PEC 115/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003,
PEC 246/2004, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC
409/2005, PEC 430/2005, PEC 520/2006, PEC
578/2006, PEC 586/2006, PEC 8/2007, PEC 15/2007,
PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC
72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007,
PEC 155/2007, PEC 164/2007, PEC 252/2008, PEC
257/2008, PEC 311/2008, PEC 314/2008, PEC 29/2003,
PEC 121/2003, PEC 129/2003, PEC 251/2004, PEC
311/2004, PL 4597/2004, PL 6541/2006, PRC 30/1995,
PRC 111/1996, PRC 64/2000, PRC 118/2000, PRC
213/2005, PRC 265/2005, PRC 266/2005, PRC
37/2007, PRC 148/2009, PRC 157/2009, PL 6297/2005,
PL 229/2007, PL 966/2007, PL 256/2007, PL 327/2007,
PL 1078/2007, PRC 109/1992, PRC 73/2003, PRC
65/2007, PRC 83/2007, PL 3967/1997, PL 3999/1997,
PL 1780/1999, PL 3774/2000, PL 4464/2001, PL
4090/2001, PL 4158/2001, PL 5926/2001, PL 4325/2001,
PL 5356/2001, PL 6133/2002, PL 3047/2004, PL
2362/2007, PL 6394/2002, PL 6766/2002, PL 1904/2007,
PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL
6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL
460/2003, PL 770/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003,
PL 1421/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL
2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004,
PL 3652/2004, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL
4592/2004, PL 4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005,
PL 5871/2005, PL 5936/2005, PL 6026/2005, PL
5671/2009, PL 7146/2006, PL 7597/2006, PL
380/2007, PL 434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL
695/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 924/2007, PL
952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007,
PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL
1959/2007, PL 1996/2007, PL 3356/2008, PL 2040/2007,
PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL
2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008,
PL 4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009, PL
5248/2009, PL 1961/2007, PL 4140/2008, PL 5294/2009,
PEC 215/2007, PEC 255/2008, PL 3178/2008, PL
7232/2006, PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008,
PL 5811/2009, PL 3712/2008, PL 2889/1997, PL
3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997,
PL 5375/2005, PL 6061/2009, PL 1192/1999, PL
4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003, PL 4304/2008,
PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL
7095/2006, PL 6492/2009, PL 7231/2006, PL 352/2007,
PL 4471/2008, PL 5804/2009, PL 1387/2007, PL
1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008,
PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL 4761/2009, PEC
362/2009, PEC 403/2009, PL 5216/2009, PL 5716/2009,
PL 4823/2009, PL 4928/2009, PL 5885/2009, PL
7127/2010, PL 377/2007, PL 2973/2008, PL 5351/2009,
PL 5518/2009, PL 5520/2009, PL 5886/2009, PL
Terça-feira 15 06443 612/2007, PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007,
PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL
3172/2008, PL 3241/2008, PL 4313/2008, PL 5984/2009,
PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009, PL
5698/2009, PL 6978/2010, PL 6320/2009, PL 5369/2009,
PL 6481/2009, PL 6725/2010, PL 5438/2009, PL
6595/2009, PL 7145/2010, PL 7068/2010, PL 7125/2010,
PL 7216/2010, PDC 2551/2010, PL 6799/2006, PL
7056/2006, PL 7222/2010, PL 7665/2006, PDC
2393/2010, PDC 2395/2010, PDC 2603/2010, PL
7404/2010 e PEC 500/2010;
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: INC 6522/2010, INC 6472/2010,
INC 6349/2010, INC 6191/2010, INC 5619/2009, INC
5540/2009, INC 3747/2009, INC 3746/2009, INC
3744/2009, REQ 6833/2010 e INC 5767/2009, pelo
fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado;
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: REQ 4775/2009, PL 3438/2008,
PL 4108/2004 e PEC 219/2003, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente;
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1292/1995, PL 4161/1993, PL
4388/1994, PL 6/1995, PL 220/1995, PL 227/1995, PL
246/1995, PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL
1111/1995, PL 1252/1995, PL 1253/1995, PL 1404/1996,
PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL
1491/1996, PL 1075/2003, PL 3485/2004, PL 1492/1996,
PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL
1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996,
PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL
4417/2008, PL 7043/2010, PL 1986/1999, PL 175/2003,
PL 1558/2003, PL 418/1995, PL 1587/2003, PL
1504/2007, PL 662/1995, PL 1365/1995, PL 1413/1996,
PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL
2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL
2236/1996, PL 4579/2004, PL 2237/1996, PL
281/2007, PL 2238/1996, PL 2518/1996, PL 2519/1996,
PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 6023/2009, PL
6457/2009, PL 3040/1997, PL 1525/1999, PL 125/2003,
PL 3117/1997, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL
3603/1997, PL 3735/1997, PL 6932/2002, PL 1251/2007,
PL 3841/1997, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL
1468/1999, PL 1715/1999, PL 5079/2005, PL
7353/2006, PL 6910/2006, PL 7677/2006, PL
2413/2000, PL 2525/2000, PL 2622/2000, PL
3146/2008, PL 7069/2010, PL 2890/2000, PL 3219/2000,
PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 3232/2000, PL
3734/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000,
PL 4001/2001, PL 4521/2001, PL 6957/2002, PL
1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009, PL 5461/2009,
PL 2304/2003, PL 3407/2004, PL 5895/2005, PL
3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009, PL 385/2007,
06444 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 6496/2009, PL 2464/2003, PL 4222/2004, PL
6894/2006, PL 6944/2006, PL 7208/2006, PL 386/2007,
PL 905/2007, PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007,
PL 4432/2008, PL 5073/2009, PL 5195/2009,
PL 6218/2009, PL 6242/2009, PL 6136/2009, PL
7612/2010, PL 630/2003, PL 3259/2004, PL 3831/2004,
PL 4242/2004, PL 5514/2009, PL 2737/2008,
PL 3166/2008, PL 5248/2005, PL 2866/2008, PL
7692/2006, PL 1563/2007, PL 523/2007, PL 2091/2007,
PL 2023/2007, PL 2505/2007, PL 2867/2008, PL
3004/2008, PL 4550/2008, PL 4798/2009, PL 5715/2009,
PL 3938/2000, PL 5474/2001, PL 3394/2004, PL
5068/2009, PL 1011/2007, PL 7495/2006, PL 298/2007,
PL 4568/2008, PL 4907/2009, PL 6460/2009, PL
6033/2009, PL 6035/2009, PL 6111/2009, PL 6681/2009,
PL 6129/2009, PL 6754/2010, PL 7056/2010, PL
7095/2010, PL 7363/2010, PL 7401/2010, PL 2549/1992,
PL 1003/1988, PL 1015/1988, PL 3061/1989, PL
339/1991, PL 583/1991, PL 920/1991, PL 1165/1988,
PL 1613/1991, PL 4770/2009, PL 5067/2009, PL
5666/2009, PL 1185/1988, PL 2271/1991, PL 29/1991,
PL 391/1991, PL 6994/2010, PL 966/1991, PL 522/1999,
PL 5290/2001, PL 3784/2008, PL 3900/2008, PL
4133/2008, PL 4243/2008, PL 5926/2009, PL 6630/2006,
PL 1960/2007, PL 6723/2006, PL 2596/2007, PL
5100/2005, PL 74/2003, PL 2318/2003, PEC 153/2003,
PL 3615/2004, PLP 416/2008, PLP 130/1996, PLP
138/1996, PLP 151/1997, PLP 21/1999, PLP 39/1999,
PLP 87/1999, PLP 227/2001, PLP 273/2001, PLP
6/2003, PLP 78/2003, PLP 90/2003, PLP 286/2005, PLP
42/2007, PLP 80/2007, PLP 117/2007, PLP 248/2007,
PLP 285/2008, PLP 293/2008, PLP 405/2008, PLP
604/2010, PLP 561/2010 e PLP 587/2010, por não se
tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no
artigo 105 do RICD.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7 , DE 2011
(Do Sr. Pedro Fernandes)
Requer o desarquivamento de proposições.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições
de minha autoria.
Brasília, 3 de fevereiro de 2011. – Deputado Pedro Fernandes.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 334/1999, PL 1587/1999, PL
Fevereiro de 2011
4653/1994, PL 1115/1995, PL 2985/1997, PL 7460/2002,
PL 3243/2008, PL 2334/1996, PL 3783/2004, PL
6991/2006, PL 6142/2009, PL 2719/1997, PL 3129/1997,
PL 3244/1997, PL 3249/1997, PL 3948/1997, PL
610/1999, PL 948/1999, PL 5244/2001, PL 1242/1999,
PL 1644/1999, PL 2409/2000, PL 5436/2001, PL
1567/2003, PL 2658/2000, PL 6340/2002, PL 2767/2000,
PL 5007/2001, PL 6938/2002, PL 3128/2000, PL
3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000,
PL 7477/2002, PL 342/2003, PL 7663/2006, PL
160/2007, PL 2381/2007, PL 5769/2009, PL 7689/2006,
PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 3603/2008, PL
3610/2008, PL 6273/2009, PL 5293/2009, PL 7929/2010,
PL 7931/2010, PL 1645/1999, PL 1873/1999, PL
2150/1999, PL 3660/2000, PLP 16/1999, PLP 71/1999,
PLP 79/1999, PLP 72/1999, PLP 91/1999, PLP
118/2000, PLP 145/2000, PLP 159/2000, PRC 54/1999,
PRC 202/2001, PRC 229/2002, PRC 232/2002, PRC
17/2003, PRC 55/2003, PRC 69/2003, PRC 106/2003,
PRC 153/2004, PRC 115/2008, PRC 183/2009, PL
5696/2001, PL 599/2003, PL 1415/2003, PL 1690/2007,
PRC 13/2003, PRC 159/2009, PL 447/2003, PL
943/2003, PL 3554/2004, PL 4077/2004, PEC 292/2004,
PL 3911/2004, PL 5138/2005, PL 7239/2006, PFC
97/2009, PL 6727/2010, PL 6810/2010, PL 4910/2009,
PL 6849/2010 e PL 8036/2010. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da seguinte
proposição: PL 5356/2001, haja vista a proposição já
se encontrar desarquivada.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 8 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho)
Requer o desarquivamento de proposição.
Presidente:
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento da Proposta de
Emenda à Constituição Nº 585, de 2006.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2011. –
Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Nos termos do parágrafo único do art. 105
do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 10/1995,
PEC 28/1995, PEC 108/1995, PEC 168/1995,
PEC 179/1995, PEC 181/1995, PEC 289/1995,
PEC 133/2003, PEC 523/2006, PEC 585/2006
e PEC 365/2009.Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 9 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho)
Requer o desarquivamento de proposições.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as
proposições de minha autoria
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2011. –
Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 173/1999, PL 407/1999, PL
471/1999, PL 1750/1999, PL 3350/2000, PL 7704/2006,
PL 1257/2003, PL 1578/2003, PL 2902/2008, PL
4803/2009, PL 6258/2009, PL 4822/2001, PRC
242/2002, PEC 123/1995, PEC 206/1995, PEC 32/1999,
PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 28/2003, PEC
102/2003, PEC 166/2003, PEC 318/2004, PEC 239/2008,
PEC 27/2003, PEC 209/2007, PEC 396/2009, PEC
82/2003, PL 1081/2003, PLP 172/2004, PL 1301/1999,
PL 6591/2006, PL 1035/2007, PEC 109/2007, PEC
235/2008, PL 3965/2008, PL 5983/2005, PL 7462/2006,
PL 4125/2008, PL 4126/2008, PDC 1139/2008, PEC
573/2006, PEC 14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008,
PEC 529/2010, PEC 343/2009, PL 5988/2009, PL
6040/2009, PL 6196/2009, PL 6207/2009, PEC
463/2010, PL 7412/2010, PL 7639/2010, PL 7707/2010,
PL 115/2007 e PL 8033/2010.
Terça-feira 15 06445 REQUERIMENTO Nº13 , DE 2011
(Do Senhor Assis do Couto)
Requer o desarquivamento de todas
as proposições legislativas de autoria ou
co-autoria deste parlamentar arquivadas
por força do art. 105, caput, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Exmo. Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste
parlamentar arquivadas por força do Art. 105, caput,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2011. –
Deputado Assis do Couto, PT/PR.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1198/2007, PEC 159/2007,
PEC 200/2007, PEC 88/2007, PEC 333/2009, PEC
460/2010 e PL 7123/2010 .
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 15 , DE 2011
(Do Sr. Deputado Betinho Rosado)
Requer o desarquivamento de proposições.
O deputado infra-assinado nos termos do Regimento Interno, reitera o requerimento formalizado em
dezembro passado para a realização de Sessão Solene com vistas a reverenciar a memória do saudoso
Deputado Expedito Machado, ex-constituinte de 1988,
com brilhante vida pública, já que exerceu, também,
com invulgar proficiência o cargo de Ministro de Estado de Viação e Obras Públicas.
Sala das Sessões, 3 de Fevereiro de 2011. –
Deputado Mauro Benevides – PMDB/CE
Senhor Presidente:
Nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as
proposições de minha autoria.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2011. –
Deputado Betinho Rosado, DEM/RN.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 234/1995, PEC 612/1998,
PEC 634/1999, PEC 338/2001, PEC 8/2003, PL
5690/2005, PL 6220/2005, PL 20/1999, PL 1508/1999,
PL 1768/1999, PL 4203/2008, PL 6844/2006, PL
7210/2006, PL 3212/2008, PLP 98/2007, PL 3729/2004,
PL 3957/2004, PL 5435/2005, PL 5576/2005, PL
1147/2007, PL 2029/2007, PL 3658/2008, PL 3659/2008,
PLP 406/2008, PL 5231/2009, PL 6240/2009 e PL
7737/2010.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: REQ 353/2010 CFFC, em virtude
de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
Defiro. Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 12 , DE 2011
(Do Sr. Mauro Benevides)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados
06446 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 16 , DE 2011
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos Projetos de Lei de minha
autoria abaixo elencados:
PL 7986, de 2010; PL 7941, de 2010, PL 7893,
de 2010, PL 7892, de 2010; PL 7763, de 2010; PL
7717, de 2010;PL 7473, de 2010, PL 7396, de 2010;
PL 7127, de 2010; PL 7092, de 2010; PL 6945, de
2010; PL 6944, de 2010; PL 6886, de 2010; PL 6866,
de 2010; PL 6865, de 2010; PL 6403, de 2010, PL
6237, de 2010; PL 6144, de 2010; PL 5770, de 2009,
PL 5867, de 2009; PL 5699, de 2009; PL 4779, de
2009; PL 3720, de 2008; PL 3270, de 2208; PL 3109,
de 2008; PL 2702, de 2007; PL 2362, de 2007; PL
2201, de 2007; PL 2120, de 2007; PL 2004, de 2007;
PL 1897, de 2007; PL 1383, de 2007; PL 1311, de
2007; PL 948, de 2007; PL 355, de 2007; PL 205, de
2007; PL 7604, de 2006; PL 7437, de 2006; PL 7207,
de 2006; PL 6861, de 2006; PL 6437, de 2005; PL
5408, de 2005; PL 5312, de 2005; PL 3458, de 2004;
PL 3199, de 2004; PL 2733, de 2003; PL 1501, de
2003; PL 1378, de 2003; PL 1204, de 2003; PL 1145,
de 2003; PL 7223, de 2002; PL 6782, de 2002; PL
5921, de 2001; PL 5823, de 2001; PL 5672, de 2001;
PL 5472, de 2001; PL 4938, de 2001; PL 4859, de
2001; PL 2839, de 2000; PL 898, de 1999; PL 4547, de
1998, PL 3955, de 1997; PL 4371, de 1993; PL 4161,
de 1993; e PL 4915, de 1995.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasilia-DF, 2 de fevereiro de 2011. – luiz carlos
Hauly, PSDB-PR.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD,
DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 7941/2010, PL 7868/2010, PL 7893/2010, PL
7892/2010, PL 7763/2010, PL 305/2007, PL 1848/2007,
PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010, PL
7717/2010, PL 7473/2010, PL 7396/2010, PL 7633/2010,
PL 7689/2010, PL 7705/2010, PL 2682/2007, PL
3884/2008, PL 4264/2008, PL 7092/2010, PL 4566/2008,
PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 7130/2006, PL
7414/2006, PL 6944/2010, PL 4251/2001, PL 6268/2002,
PL 6379/2002, PL 328/2003, PL 2758/2003, PL 3068/2004,
PL 4287/2008, PL 6775/2010, PL 7853/2010, PL
7900/2010, PL 6886/2010, PL 6866/2010, PL 5383/2009,
PL 6865/2010, PL 6403/2009, PL 5288/2009, PL
6237/2009, PL 5867/2009, PL 5699/2009, PL 3483/2000,
PL 3718/2000, PL 1538/2003, PL 290/2007, PL 713/2007,
PL 875/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009,
PL 3511/2004, PL 1026/2007, PL 5042/2009, PL 723/2003,
PL 3295/2004, PL 4639/2004, PL 5208/2005, PL
2096/2007, PL 3270/2008, PL 4386/2008, PL 2166/2007,
PL 2702/2007, PL 2931/2008, PL 3968/2008, PL
Fevereiro de 2011
4230/2008, PL 2201/2007, PL 2120/2007, PL 2004/2007,
PL 1897/2007, PL 1383/2007, PL 1311/2007, PL
205/2007, PL 6229/2005, PL 7604/2006, PL 4359/2008,
PL 4130/2008, PL 4586/2009, PL 5089/2009, PL
6367/2009, PL 5704/2009, PL 7437/2006, PL 6655/2009,
PL 7017/2006, PL 7207/2006, PL 3705/2008, PL
4649/2009, PL 6861/2006, PL 7296/2006, PL 7657/2010,
PL 6437/2005, PL 5408/2005, PL 5312/2005, PL
3458/2004, PL 357/2007, PL 4528/2008, PL 7771/2010,
PL 3199/2004, PL 3237/2004, PL 2733/2003, PL
1501/2003, PL 1378/2003, PL 1204/2003, PL 1145/2003,
PL 6782/2002, PL 5921/2001, PL 5823/2001, PL
5672/2001, PL 5472/2001, PL 3310/2000, PL 3334/2000,
PL 3361/2000, PL 3371/2000, PL 3394/2000, PL
4159/2001, PL 4938/2001, PL 4977/2001, PL 2194/2003,
PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL
4800/2005, PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006,
PL 1593/2007, PL 2172/2007, PL 3345/2008, PL
8017/2010, PL 4879/2005, PL 5098/2009, PL 4859/2001,
PL 2839/2000, PL 898/1999, PL 3907/2000, PL 4547/1998
e PL 4915/1995.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 3720/2008, pelo fato de a tramitação da
proposição já se haver esgotado; INDEFIRO o pedido de
desarquivamento da seguinte proposição: PL 7986/2010,
visto que o Requerente não é o Autor da proposição;
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 5770/2009, PL 3109/2008, PL
948/2007, PL 355/2007, PL 7223/2002, PL 3955/1997,
PL 4371/1993 e PL 4161/1993, por não se tratar de
matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo
105 do RICD.
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4823/2009, PL
4928/2009, PL 5885/2009, PL 7127/2010, PL 6144/2009
e PL 2362/2007, haja vista as proposições já se encontrarem desarquivadas.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 17 , DE 2011
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da Proposta de Fiscalização
e Controle de minha autoria nº 105, de 2009.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasilia-Df, 2 de fevereiro de 2011. – Luiz Carlos
Hauly, PSDB-PR.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PFC 105/2009.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 18 , DE 2011
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos Projetos de Decreto
Legislativo de minha autoria abaixo elencados:
PDC 2393, de 2010; PDC 41, de 2007; PDC 1594,
de 2005; e PDC 501, de 2003;
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasilia-Df, 2 de fevereiro de 2011. – Luiz Carlos
Hauly, PSDB-PR.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PDC 2393/2010, PDC 2395/2010,
PDC 2603/2010, PDC 41/2007, PDC 199/2007, PDC
1594/2005 e PDC 501/2003 .
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 19 , DE 2011
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos Projetos de Lei Complementar de minha autoria abaixo elencados:
PLP 372, de 2008; PLP 146, de 2004; PLP 84,
de 2003; PLP 61, de 2003; PLP 20 de 2003; PLP 220,
de 2001 e PLP 101, de 1992.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasilia-Df, 2 de fevereiro de 2011. – Luiz Carlos
Hauly, PSDB-PR.
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do
RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP 372/2008, PLP 146/2004, PLP
84/2003, PLP 20/2003, PLP 25/2003, PLP 205/2001,
PLP 206/2001, PLP 220/2001, PLP 293/2005, PLP
296/2005, PLP 370/2006, PLP 143/2007 e PLP
101/1992
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP 47/1991, PLP 117/1992, PLP
37/1999, PLP 61/2003, PLP 129/2004, PLP 138/2004,
PLP 143/2004 e PLP 161/2004, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 90 , DE 2011
(Do Deputado Sandes Júnior)
Solicita a retirada do Projeto de Lei
nº 192/2007.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
104, caput, do Regimento Interno, a retirada do Pro-
Terça-feira 15 06447 jeto de Lei nº 192/2007, de minha autoria, que “Institui
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas
alcoólicas e de produtos derivados do tabaco”.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –
Deputado Sandes Júnior, PP/GO.
Indefiro o pedido de retirada do PL nº
192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos
termos do art. 105 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 91 , DE 2011
(Do Deputado Sandes Júnior)
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 106/2011
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 104, caput, do Regimento Interno, a retirada do
Projeto de Lei nº 106/2011, de minha autoria, que
“Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995,
que dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras
providências, proibindo a cobrança de tarifa mensal
sobre pontos adicionais instalados no domicílio do
assinante”.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –
Deputado Sandes Júnior, PP/GO.
Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art.
114, VII, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o pedido de retirada do PL nº
106/2011. Publique-se. Arquive-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 130 , DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Requer a realização de Sessão Extra­
ordinária da Câmara dos Deputados, tendo
como item único da pauta a Proposta de
Emenda Constitucional de nº 549/06.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 66, § 1º, combinado com o
Art. 117, inciso III do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeremos a realização de Sessão
Extraordinária desta Casa, na quarta-feira subseqüente
à aprovação deste requerimento, exclusivamente destinada a apreciar, em primeiro turno de votação, a PEC
549, de 2006, que “acrescenta preceito às Disposições
Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica”.
06448 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A Constituição Federal entrega aos Delegados
de Polícia a importante missão de realizar a segurança
pública, nos termos do “caput” e § 4º, do art. 144, da
Magna Carta, atuando como agente político, no exercício das relevantes atribuições de Polícia Judiciária
e investigação criminal, cujo mister exige profundo
conhecimento jurídico.
Portanto, em razão das características dessa profissão, todas inseridas na área do Direito, o Delegado
de Polícia utiliza preponderantemente de seus conhecimentos jurídicos para, lidando diuturnamente com direitos fundamentais da pessoa, interpretar e aplicar as
normas vigentes aos casos concretos, como condição
essencial para a garantia do direito do indivíduo contra quem é imputada determinada conduta delituosa.
Logo, não nos resta dúvida de que a natureza da
atividade desenvolvida pelo Delegado de Polícia é jurídica.
Sendo assim, urge a votação da PEC 549 de 2006,
por se tratar de um resgate da condição que o constituinte originário colocou o delegado de polícia, quando
da primeira redação do hoje alterado art. 241. A Emenda
Constitucional nº 19 de 1998, em seu art. 24, cometeu
grave injustiça ao alterar a redação original da Carta Magna, retirando do delegado de polícia a condição constitucional de integrante das carreiras jurídicas, equívoco
que a mencionada PEC 549 de 2006 pretende corrigir.
Por outro lado, cabe ressaltar que, muito embora
o tema tratado pela PEC 549 de 2006 disponha sobre
o subsídio dos delegados de polícia de todo o país, a
regra constitucional pretendida não é auto-aplicável,
haja vista que qualquer reajustamento remuneratório
deve carecer de norma ordinária que o regulamente.
Desta sorte, o texto proposto não acarreta em despesa
imediata para nenhum ente federativo.
Em suma, o texto da proposição apenas resgata
ao delegado de polícia a condição de carreira jurídica
e cria regra geral que, para a sua plena eficácia, deverão cada um dos Estados e a União editarem norma
ordinária própria que regule a matéria e lhe dê aplicabilidade no mundo jurídico.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2011. – Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – São Paulo.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art.
117, inciso III, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 151 , DE 2011
(DO Sr. Eudes Xavier)
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais des-
Fevereiro de 2011
ta Casa, voto de congratulações ao Senhor Gonzaga
Mota Ex- Governador do Estado do Ceará, parabenizo
pela publicação do “LIVRO TEXTOS PARA REFLEXÃO
GONZAGA MOTA”.
Dê-se conhecimento, do Senhor Gonzaga Mota,
no endereço que se segue: Rua José Vilar 2350. Aptº
800 – Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE – Cep:
60.125-001 – Tel: (85) – 3261 8488 E-mail [email protected].
Sala das Sessões, 8 de fevereiro 2011. – Eudes
Xavier, Deputado Federal – PT/CE.
Publique-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 156 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 12/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 157 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 16/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 158 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 24/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06449 DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 159 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
REQUERIMENTO Nº 163 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 25/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 42/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 160 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
REQUERIMENTO Nº 164 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 26/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 43/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
REQUERIMENTO Nº 161 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
REQUERIMENTO Nº 165 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 34/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 44/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 162 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
REQUERIMENTO Nº 166 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 35/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 45/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
06450 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 167 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
REQUERIMENTO Nº 171 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 46/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 168 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 48/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 169 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 50/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 170 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 51/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 92/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 172 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL Nº 94/2011,
de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 173 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL
Nº 102/2011, de minha autoria, apresentado no dia
03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 174 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 134/2011, de minha autoria, apresentado no dia
03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 175 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL
Nº 135/2011, de minha autoria, apresentado no dia
03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 176 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL
Nº 146/2011, de minha autoria, apresentado no dia
03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 177 , DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL
Nº 159/2011, de minha autoria, apresentado no dia
03/02/2011.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2011. –
Deputado Weliton Prado, PT/MG.
DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º,
do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Terça-feira 15 06451 REQUERIMENTO Nº 196/11
(Do Sr. Armando Vergílio)
Requer a retirada de proposição.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a retirada do projeto
de lei nº 22/2011, de minha autoria, que “Altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –
Deputado Armando Vergílio, PMN/GO.
Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art.
114, VII, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o pedido de retirada do PL nº
22/2011. Publique-se. Arquive-se.
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 276/11
(Do Sr. Junji Abe)
Requer voto de louvor ao monsenhor
Rosalvo Cordeiro de Lima por sua ordenação episcopal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.
Exª se digne registrar nos Anais desta Casa voto de
louvor pela ordenação episcopal do monsenhor Rosalvo
Cordeiro de Lima, da Paróquia de São José – de Salesópolis – a ser realizada no próximo dia 25 de março.
Justificação
A cerimônia de ordenação episcopal do monsenhor Rosalvo Cordeiro de Lima, da Paróquia de São
José – de Salesópolis – a ser realizada no próximo dia
25 de março, projeta-se como um dos acontecimentos
de grande significado na história da cidade de Mogi
das Cruzes e, por que não dizer, na própria história do
Estado de São Paulo.
A escolha pelo Papa Bento XVI, autoridade maior
do Catolicismo, e que resultou na nomeação do clérigo para a importante missão de Bispo auxiliar da
Arquidiocese de Fortaleza, no Ceará, certamente carrega forte força simbólica, sobretudo por estimular a
formação de novos sacerdotes e por fortalecer, ainda
mais, a Igreja Católica na Região do Alto Tietê. Este
simbolismo, cabe frisar, também se agudiza quando
lembramos que a nomeação ora festejada ocorre às
vésperas da comemoração dos 50 anos da Diocese
de Mogi, a ser celebrada em 2012.
06452 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E se todos esses aspectos já reforçam a relevância desse verdadeiro marco de elevada significação
nacional, a biografia do monsenhor Rosalvo Cordeiro
de Lima, com sua sólida formação humanística, vem
agregar maior valor à escolha. Nascido em 1962 em
União dos Palmares, no Estado de Alagoas, nosso homenageado estudou Filosofia, no Seminário Sagrado
Coração de Jesus, em Mogi das Cruzes, e Teologia,
na Faculdade da Nossa Senhora da Assunção, em
São Paulo.
Detentor de exemplar tenacidade e movido por
uma destacada vocação religiosa, sempre exerceu
com extremado zelo e com intensa preocupação social suas funções junto à Diocese de Mogi. Seja como
responsável da Paróquia São José por quase uma década e meia, seja como diretor espiritual do Seminário
Diocesano Sagrado Coração de Jesus, demonstrou
por diversas vezes inquebrantável fé, responsável por
alicerçar seu ideário humanista e transformador.
Talvez nosso maior desafio resida em percebermos o homem como ser histórico e, ato contínuo,
Fevereiro de 2011
realizador de sua historicidade. De fato, a nomeação
que justifica, em plenitude, o presente requerimento
acaba por evidenciar o poder de uma atuação verdadeiramente vocacionada. Vocação que se perpetuará
naqueles que acreditam que, com fé e esperança,
poderemos edificar um mundo mais fraterno. Sim! Um
mundo onde o amor cristão encontrará amplo horizonte
para se multiplicar e produzir ações transformadores
dignas de destaque.
Por todas essas razões, parabenizamos o sacerdote Rosalvo Cordeiro de Lima, na certeza de que
seu exemplo de fé e esperança num mundo melhor
terá seguramente a ressonância esperada. O vigor
presente nas ações e no pensamento humanístico de
nosso homenageado deve, portanto, ser proclamado
na perspectiva aqui enfatizada.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2011. –
Deputado Junji Abe, DEM-SP.
Publique-se
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06453 06454 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06455 06456 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06457 06458 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06459 06460 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06461 06462 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06463 06464 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 330, de 2011
(Do Sr. Alex Canziani)
Requer Voto de pesar pelo Falecimento
do senhor Marcílio de Oliveira, Ex-Prefeito
do Município de Guaraci/PR.
Senhor Presidente,
Com fulcro no Art. 117, Inciso XVIII, e Parágrafo
2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro a Vossa Excelência se digne registrar nos
Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do
Ex-Prefeito do Município de Guaraci, Paraná, Senhor
Marcílio de Oliveira, ocorrido na data de 27/01/2011.
É a nossa homenagem. Na certeza de apoio dos
nobres pares ao presente Requerimento, submetemos
à apreciação.
Justificação
O Senhor Marcílio de Oliveira foi vereador de 1955
a 1968. Foi Prefeito do Município de Guaraci de 1969
a 1972, e Vereador novamente no período de 1973 a
1992. Era natural de Jataizinho. Nasceu no dia 22 de
abril de 1926 e faleceu no dia 27 de janeiro de 2011,
aos 84 anos de idade.
Deixou seis filhos.
Diante do exposto, apresento esta justa homenagem ao Ex-Prefeito do Município de Guaraci/PR,
Senhor Marcílio de Oliveira.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011. –
Alex Canziani, Deputado Federal.
Publique-se
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 332 DE 2011.
(Da Senhora Deputada Erika Kokay)
Requer aprovação de Moção de para a
contratação dos concursados para o cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho.
Senhor Presidente,
A Câmara dos Deputados da República Federativa
do Brasil vem manifestar e declarar o nosso apoio ao
pedido de urgência para a contratação dos 220 concursados para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
aprovados no último concurso realizado em 2010. O
pleito objetiva a imediata aprovação do pedido realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em
24/08/2010(Protocolo MPOG; 46012.001153/201016), visando à contratação de 117 concursados e,
posteriormente, providências visando à publicação de
Decreto Presidencial para contratação dos outros 103
candidatos. A urgência justifica-se não só pela proximidade do vencimento do concurso (01/03/2011), como
Terça-feira 15 06465 pela extrema carência desses servidores no quadro
do MTE e que são cruciais para o efetivo combate ao
trabalho escravo no Brasil.
O número insuficiente de Auditores Fiscais do
Trabalho no Brasil vem prejudicando, na prática, os
direitos já assegurados em lei, sobretudo a erradicação do trabalho escravo e infantil, maior incremento
na arrecadação do FGTS e de outras contribuições e
uma redução nos gastos da Previdência decorrentes
de acidentes do trabalho. Para assegurar tais direitos
é necessário reduzir o déficit desses servidores de
modo a garantir o cumprimento da legislação trabalhista e permitir que o MTE aprimore a fiscalização
das leis trabalhistas.
Considerando a importância do tema ora tratado,
peço apoio dos pares para a aprovação desta Moção.
Obrigada.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011. –
Deputada Erika Kokay, PT/DF.
Publique-se
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 333, DE 2011.
(Da Senhora Deputada Erika Kokay)
Requer aprovação de Moção de Apoio
à Defensoria Pública da União – DPU.
Senhor Presidente,
A Câmara dos Deputados da República Federativa
do Brasil vem manifestar Moção de Irrestrito Apoio à
Defensoria Pública da União – DPU, e seus servidores.
Cabe ressaltar que cerca de 130 milhões de
brasileiros são potenciais assistidos da Defensoria
Pública da União, mas muitos não têm acesso à assistência de um Defensor Público Federal e deixam de
ser atendidos anualmente por falta de profissionais e
estrutura de apoio.
Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), apesar do reconhecimento
pelos avanços nos últimos anos e o aumento efetivo do
número de cargos, o quantitativo total de 489 em todo
o território nacional ainda é insuficiente e está longe de
ser o ideal para um serviço de qualidade. Alertamos
que, para suprir todo o atendimento em território nacional, a Defensoria Pública da União precisaria contar
com pelo menos 1.500 Defensores Públicos Federais.
No último concurso, foram aprovados 324 candidatos,
mas estão sendo empossados apenas 135. Precisamos
empossar todos os aprovados para atender de forma
mais eficiente a eminente necessidade da população
carente em todo o país.
A informação de que 130 milhões de brasileiros são potenciais assistidos da Defensoria Pública
06466 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da União é do Ministério da Justiça e levanta o alerta
para a precariedade da assistência jurídica aos cidadãos de baixa renda no país. Associada à carência de
profissionais, está a desinformação. Grande parte dos
brasileiros sequer sabe que pode ter defendido seus
direitos por um defensor público federal.
Matérias relacionadas a instituições públicas
federais – a exemplo do INSS, Incra, Funai, Exército, Marinha, Aeronáutica, Caixa Econômica Federal,
Correios, União, entre outras – são de atribuição da
Defensoria Pública da União. Porém, o trabalho, até
então, ficava concentrado nas mãos de apenas cerca
de 350 profissionais para todo o território nacional. Um
contingente que, apesar das dificuldades, atendeu em
2010 quase 1 milhão de pessoas carentes – indivíduos
com renda familiar inferior ao atual limite de isenção
do Imposto de Renda.
Outra estatística perturbadora é de que, segundo determina a lei, os 350 profissionais e agora 489,
com a nova posse, deveriam atender a demandas que
tramitam em Varas Federais que contam com mais de
1.500 juízes; nos cinco Tribunais Regionais Federais,
nas Varas Trabalhistas, onde existem 3.000 Juízes do
Trabalho; TRTs; isso sem contar a Justiça Eleitoral,
a Justiça Militar da União e os Tribunais Superiores.
Contudo, pelo pouco número de profissionais, a
instituição ainda não têm condições de prestar assistência à população na área trabalhista.
Portanto, não podemos nos omitir diante da importância dessa nobre instituição do Estado brasileiro
e propomos uma Moção de apoio:
Para o crescimento e valorização da carreira da
Defensoria Pública da União;
Que os Poderes Executivo e Legislativo Federais,
tomem iniciativas com o objetivo de alcançar a criação de mais vagas para o cargo de Defensor Público
Federal, permitir a mais breve nomeação e posse de
todos os aprovados no último concurso para garantir
o crescimento necessário da DPU dando condições
para atender a nobre missão de assistir juridicamente
as camadas mais necessitadas do nosso povo.
Queremos ainda, constituir uma frente suprapartidária de apoio ao crescimento e valorização da
carreira das Defensorias Públicas da União, formadas
pela sociedade civil organizada, por órgãos públicos
federais e por parlamentares, com a finalidade de enfrentar as distorções atuais.
Obrigada senhor Presidente.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011. –
Erika Kokay, Deputado Federal PT/DF.
Publique-se
Em 14-2-11. – Marco Maia, Presidente.
Fevereiro de 2011
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Finda
a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Geraldo Simões.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, esta semana a Oposição deve agitar-se
contra o projeto de reajuste do salário mínimo enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.
Sinceramente, considero estranho que, quando o
salário mínimo chega a seu ponto máximo nos últimos
16 anos, tomando como ponto de partida o primeiro
ano do Governo de FHC, os Deputados da Oposição
se arvorem em defensores dos trabalhadores.
Qualquer pessoa no Brasil sabe que o PT sempre esteve à frente da defesa do poder aquisitivo dos
salários, não só do salário mínimo, como de todos os
trabalhadores. Inclusive, quando éramos oposição, o
argumento usado reiteradamente contra nós era de
ser radicais, grevistas e que levaríamos a economia
ao caos.
A realidade demonstrou o contrário, quando assumimos o governo, com a vitória do Presidente Lula
em 2003. Não só a economia foi estabilizada, mesmo
depois de 2008 quando a crise afetava quase todos os
países, como o valor real do salário mínimo cresceu
de forma sustentada.
A afirmação anterior é evidente no dia a dia de
qualquer trabalhador e facilmente demonstrada com
dados.
Quando FHC assumiu, o valor do salário no primeiro ano de seu Governo era de R$100,00 (cem reais), equivalente a US$111,11 (cento e onze dólares e
onze centavos). No último ano de seus dois períodos
na Presidência, em 2002, o salário mínimo chegou
a R$200,00 (duzentos reais), enquanto em dólares
baixava a 86,21 (oitenta e seis dólares e vinte e um
centavos).
A diferença com o Governo Lula é facilmente comprovada. Quando iniciamos nosso Governo, em 2003, o
salário mínimo estava em R$200,00 (duzentos reais) e
subiu de forma constante durante os 8 anos, chegando
a R$510,00 (quinhentos e dez reais em 2010). Agora,
com o novo projeto, passará a R$545,00 (quinhentos
e quarenta e cinco reais).
Com todos estes argumentos, podemos ver que
nosso partido e Governo sempre defenderam o aumento do salário mínimo, de forma constante, prudente
e com o crescimento estável da economia brasileira.
Queremos seguir nesse rumo, sem criar turbulências
que ponham em risco as conquistas dos últimos anos.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No projeto de reajuste do salário mínimo, apresentado pela Presidenta Dilma, ela toma em consideração a inflação do ano anterior e a variação do PIB
divulgada pelo IBGE, também no ano anterior, que corresponderá à variação de 2 anos atrás. Por exemplo:
em 2012 será aplicado, como aumento real, a variação
do PIB verificada no ano de 2010.
Para concluir, senhoras e senhores, considero que
a política salarial que agora está sendo consolidada
por nosso Governo está no caminho certo e garantirá
o aumento real do salário, mantendo o crescimento
sustentado de nossa economia.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Nazareno
Fonteles, do PT do Piauí.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, co-
Terça-feira 15 06467 legas Parlamentares, parabenizo a Liderança do meu
partido pela divulgação de nota em que esclarece que
a bancada do PT está unida em defesa da política da
Presidente Dilma Rousseff.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que faça constar dos Anais da Casa artigo publicado no site www.
adital.org.br, intitulado O Big Brother ou ‘Quando a
moral vai pro brejo’, de Antônio Mesquita Galvão. O
autor alerta para o fato de que a televisão brasileira
deseduca nossos filhos.
O Ministério Público continua indiferente. Que
nós não fiquemos indiferentes a isso!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE AO ORADOR
06468 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Cid Gomes, em reunião a ser realizada na tarde de hoje em
nossa capital, pretende definir a localização de mais
um hospital regional, levando em conta a relevância
do item saúde para a população da unidade federada
que representamos no Congresso Nacional.
Durante a recente campanha eleitoral, em que
garantiu tranquila reeleição, o Chefe do Executivo ouviu seguidas postulações de lideranças comunitárias,
direcionadas para a construção de um novo nosocômio
no interior, como forma de evitar o deslocamento de
pacientes para a nossa metrópole, sobrecarregando,
por exemplo, o Instituto José Frota, por cujo funcionamento é responsável a Prefeitura, construído ao tempo
da dinâmica gestão do Dr. Juraci Vieira de Magalhães.
Recordo que, no monumental comício de Quixeramobim, em pleno Sertão Central do Ceará, o Deputado Rômulo Coelho foi porta-voz de seus conterrâneos, reivindicando de nosso governante um amplo
hospital, em condições de atender, na cidade histórica
de Quixeramobim, todos os Municípios circunvizinhos,
pretensão endossada no palanque por mim, que ali
obtive mais de 10 mil sufrágios na competição democrática de outubro passado.
Mencione-se, por outro lado, que se trata de um
velho e acalentado sonho em torno do qual cerraram
fileiras, dentre outros, os saudosos Pontes Neto, ex-Deputado Estadual, Dr. Joaquim Fernandes e Dr. José
Alves, todos já desaparecidos, e Dr. Antônio de Almeida Machado, um dos mais competentes profissionais
da região, também responsável por dinâmica gestão
à frente da edilidade na terra do lendário Antonio Conselheiro, herói da epopeia de Canudos.
As emissoras locais, como a Rádio Difusora Cristal e o Sistema Campo Maior de Comunicação, por
seus dirigentes, Getúlio Câmara e Sérgio Machado,
encamparam a ideia, dispondo-se a conclamar as
mais variadas entidades para o idealizado e grandioso empreendimento. Os Deputados Estaduais Camilo
Santana e Mauro Filho – os dois mais votados no último pleito – garantiram apoio ao anseio, que parece
caminhar para efetiva concretização.
Desta tribuna, reitero entusiástico apoio ao futuro
hospital regional, cuja localização em Quixeramobim
atende à realidade sociogeográfica de faixa do território
cearense com expressivo índice populacional.
Obrigado, Sra. Presidente.
Fevereiro de 2011
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marçal Filho.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de registrar da tribuna desta Casa
tema que envolve a maior discussão deste Plenário
neste momento e que com certeza norteará todos os
debates desta semana, inclusive com a convocação
de Comissão Geral: o salário mínimo.
Temos de louvar tudo o que o Presidente Lula fez
para valorizar o salário mínimo, mas também temos de
jogar com a sensibilidade da Presidente Dilma, para
que reflita bastante no intuito de elevá-lo acima dos 545
reais propostos. Que possamos chegar a um acordo
e que os trabalhadores possam ganhar muito mais.
É o que esperamos e pelo que torcemos e trabalharemos.
Muito obrigado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, demais membros da Mesa Diretora da Câmara Federal, Sras. e Srs.
Deputados, senhoras e senhores das galerias, companheiros e companheiros da imprensa, funcionárias e
funcionários da Casa e, especialmente, povo brasileiro
que me assiste agora pela TV Câmara, é com extrema
alegria que subo à tribuna para fazer minha primeira
manifestação na qualidade de Deputado Federal eleito
pela Bahia. Para mim, filho de família pobre, assentado da reforma agrária e filho do pequeno Distrito de
Nova Alegria, Município de Itamaraju, no extremo sul
da Bahia, até alguns anos, era impensável chegar na
Câmara Federal como Deputado.
Neste momento em que minha inspiração vem,
lembro-me de algumas personalidades históricas do
Brasil, que lutaram a sua vida toda por um país mais
justo, mais igual e pelo socialismo. Refiro-me a Zumbi
dos Palmares, Gregório Bezerra, Lélia Gonzalez, João
Antônio Mascarenhas, Florestan Fernandes e Adão
Pretto, entre outros lutadores do povo. De Zumbi trago
a lembrança de que o Brasil não será um país justo
e igual sem que as diferenças sociais, econômicas e
políticas, que massacram a população por mais de 500
anos, sejam superadas com políticas públicas que façam da igualdade racial e social mais que um ideário,
mas uma realidade objetiva na vida de nosso povo.
Com a lembrança de Zumbi, trago um dos meus
principais compromissos para este mandato, que é a
luta incessante por políticas reparatórias e de promoção da igualdade para o povo negro. Isso, para além
de uma questão de justiça, é elemento essencial para
nosso País alcançar um novo patamar civilizatório. Ou
faremos a reparação integral ao povo negro ou nosso
País não poderá ser qualificado como civilizado.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Evoco também a lembrança de Gregório Bezerra,
que dizia querer ser lembrado “como o homem que foi
amigo das crianças, dos pobres e excluídos; amado e
respeitado pelo povo, pelas massas exploradas e sofridas”. Estou convicto de que, a exemplo de Gregório
Bezerra, que deu sua vida pela liberdade, pela democracia em defesa do povo e das massas exploradas,
apesar de todos os avanços obtidos nos últimos anos,
essas questões são elementos fundamentais de uma
verdadeira democracia. A luta de Gregório Bezerra e de
milhares de outros brasileiros, que, repito, deram sua
vida pela liberdade e democracia, só se justificará por
completo quando eliminarmos a miséria e elevarmos
o patamar de renda e de cidadania do povo brasileiro
a padrões muito superiores aos atuais, e as crianças
e adolescentes de nosso País tiverem seus direitos
plenamente respeitados.
Evoco também a lembrança do nordestino Josué
de Castro, que encampou uma luta internacionalmente
reconhecida contra as desigualdades sociais, motivada
pela sua convivência com o problema da fome. Dizia
ele “O fenômeno da fome se revelou espontaneamente
a meus olhos nos mangues... Esta é que foi a minha
Sorbonne”.
Posso dizer, nobres Deputados, que dediquei
toda a minha vida à luta contra a exclusão a partir da
mobilização e organização do povo. Foi esta vivência
que qualificou minha atuação nos espaços de poder
que ocupei como Deputado e Secretário Estadual, onde
incorporei a consciência de que o desenvolvimento social do nosso País exige a defesa incessante das políticas sociais como a assistência social, a segurança
alimentar, a inclusão produtiva e a política da criança
e do adolescente como instrumentos eficazes para
combater a pobreza e garantir uma cidadania plena
aos brasileiros e brasileiras.
De Lélia Gonzalez trago a inspiração para meu
compromisso com as lutas feministas, especialmente
das mulheres negras. A luta do feminismo não é e não
pode ser uma luta das mulheres, deve ser uma luta de
toda a sociedade.
Ao lembrar de Lélia Gonzalez e das mulheres
negras, também cito aqui o exemplo de João Antônio
Mascarenhas, um dos pioneiros do movimento homossexual brasileiro. Registrar meu compromisso com a
defesa da diversidade sexual e do combate á homofobia, bem como a defesa da promoção de políticas
públicas adequadas aos LGBTs.
A lembrança de Florestan Fernandes me leva
a registrar meu compromisso com a educação, mas,
principalmente, com o socialismo, ideal a ser alcançado e que será materializado nas lutas diárias do povo
por sua liberdade e emancipação.
Terça-feira 15 06469 Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
evocar aqui, especialmente e com muita emoção, a
lembrança do grande e inesquecível companheiro Adão
Pretto que, por vários anos, foi Deputado Federal nesta Casa legislativa. Adão Pretto foi, por muito tempo, o
único Deputado Federal assentado de um projeto de
reforma agrária e sempre fez, com muito empenho,
esforço e principalmente coragem, a defesa da reforma agrária e das políticas agrícolas para os pequenos
produtores e assentados. Adão também foi e continua
sendo um exemplo, por ter sido um Deputado Federal que abriu as portas de seu gabinete para todos os
lutadores do povo, todos os movimentos sociais. Se
houvesse luta, fosse ela qual fosse, lá estava o companheiro Adão Pretto. Vou me sentir muito feliz se, ao
final de meu mandato, também for este sentimento
que exista em torno da nossa atividade parlamentar.
Não estou aqui para substituir o companheiro Adão
Pretto, afinal de contas, a sua figura é simplesmente
insubstituível, mas vou me esforçar ao máximo para
continuar seu trabalho aqui, no Congresso Nacional,
representando os pequenos agricultores, os assentados e acampados, que lutam pela reforma agrária em
todo nosso Brasil.
Meus 132.999 votos, distribuídos em mais de três
centenas de Municípios da Bahia, se relacionam com
o apoio de dezenas de lutadores do povo, sem teto,
feministas, atingidos por barragens, militantes da luta
antirracista, ativistas LGBT, da juventude, de igrejas
progressistas, quilombolas, indígenas, povos de terreiro, pescadores, Vereadoras, Vereadores, Prefeitas,
Prefeitos, Vice-Prefeitas, Vice‑Prefeitos, milhares de militantes do PT. A estes meu agradecimento reiterado e
meu compromisso de lutar sem descansar pelas reivindicações que eles apresentaram em nossa campanha.
O MST é minha casa e minha Sorbonne, foi onde
nasci e aprendi a fazer política. Defender e fazer a reforma agrária é elemento fundamental para a eliminação
da miséria e da fome, para o fim das desigualdades sociais e para elevarmos o Brasil à condição de potência
econômica. Estou convencido de que nenhum país do
mundo vai ser considerado uma potência econômica
com a concentração fundiária que nosso País tem. Em
pleno século XXI, Sra. Presidente, persiste no Brasil
a questão agrária do período da colonização, pois
enquanto a maior parte das terras está concentrada
nas mãos de poucos, milhões de famílias brasileiras
não têm terra para trabalhar. Essa realidade limita a
produção de alimentos, a geração de empregos no
campo e a garantia de condições dignas de vida para
a população rural.
Quero dizer desta tribuna, diretamente aos meus
companheiros do Movimento dos Trabalhadores Sem
06470 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terra, que não descansarei um só minuto até que os
avanços de uma reforma agrária, que redistribua a terra, o crédito, a infraestrutura, partilhe a propriedade e
também o poder político, sejam alcançados. O exemplo
do companheiro Adão Pretto está em minha memória
para fazer a defesa, sem tréguas, da reforma agrária.
Como se costuma dizer na Bahia, sei de onde
vim, sei porque estou aqui. Os tapetes do Congresso
não me seduzem. Tenho consciência do meu papel.
Não há outro significado em estar aqui senão o de representar e defender os interesses e direitos da classe
trabalhadora brasileira, especialmente dos milhões que
lutam por um pedaço de terra para trabalhar.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, a revista
New Holland em Campo mostra Tarcísio Meira saindo
da telinha para o campo; mostra também o Chicão, de
Malhada Real, em Lagoa Grande, com sua pequena
comunidade de 14 trabalhadores, produzindo a uva de
mesa moscatel, através de uma pequena associação,
com a ajuda de EMBRAPA e IPA.
Neste último domingo, Sra. Presidente, participamos do 5º aniversário da Associação Comunitária
dos Agricultores de Malhada Real – ASCAMAR. Pude
registrar a alegria e a felicidade das 14 famílias ali assentadas com a cultura da uva de mesa, antes produzida só pelos graúdos nas Serras Gaúchas.
Antigamente 100% da uva brasileira era cultivada na Região Sul. Há alguns anos ela passou a ser
também cultivada na região do submédio do Vale do
São Francisco, única região do mundo onde a planta
tem duas safras anuais.
A região do submédio São Francisco – principalmente os Municípios de Casa Nova, Bahia, Petrolina,
Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco – já é conhecida internacionalmente por ser
a maior produtora de uva de mesa do Brasil, agora
também pela premiação do vinho Rio Sol, dentre os
melhores do planeta.
Há 5 anos, 14 famílias de boias-frias que formavam a pequena comunidade de Malhada Real, localizada no Município de Lagoa Grande, em Pernambuco,
criaram a ASCAMAR, Associação Comunitária dos
Agricultores de Malhada Real, nesse Município, e, em
2008, passaram, com muita dificuldade, sem qualquer
equipamento ou ferramenta adequada, a plantar a uva
de mesa itália moscatel.
Sob a liderança do Presidente da ASCAMAR,
Francisco Ferreira Lopes, vieram às primeiras conquistas de apoio institucional. A princípio, a Associação recebeu do PRORURAL de Pernambuco, um tra-
Fevereiro de 2011
tor 3840F, que vem ajudando no preparo de mais de
5 hectares de terras já plantados com uva moscatel, e
outra área de igual tamanho para futuras plantações.
O processo de irrigação feito pelos associados
da ASCAMAR, Sra. Presidente, é um dos mais modernos do País. O gotejamento em espaçamento de
50 centímetros, cujos investimentos são altos, no entanto, acompanham as técnicas oferecidas pelos órgãos científicos da região, a exemplo da EMBRAPA e
do Instituto de Pesquisas de Pernambuco – IPA, fatos
que deixam felizes esses associados e, principalmente, o seu Presidente Chicão, como carinhosamente é
conhecido na região.
A ASCAMAR, nesses 5 anos de existência, já
captou recursos institucionais a fundo perdido da ordem de 700 mil reais, os quais já alcançam hoje, pelo
esforço e o suor dos associados, a cifra de 1,2 milhões
de reais, segundo informou a Associação.
“Além do trator e dos demais equipamentos, temos também a nossa sede própria que oferece uma
sala à Secretaria de Saúde do Município de Lagoa
Grande para o atendimento da comunidade de Malhada Real e adjacência”, disse o Presidente Chicão.
Francisco Lopes muito bem diz do Rio São Francisco e suas mil utilidades pelos ribeirinhos: “Sem ele
não teria ninguém aqui no Vale. O Rio São Francisco
é vida, esperança, sobrevivência. Ele é tudo para nós”.
A cada comemoração de aniversário da Associação Comunitária dos Agricultores de Malhada Real,
mais autoridades se fazem presentes e, sem dúvidas,
também com o intuito de mais alocação de recursos nos
seus investimentos. Estiveram presentes nesta quinta
festa, o Presidente do Instituto de Terras de Pernambuco – ITERPE, José Estevo Mantena, um dos maiores
incentivadores e colaboradores desse projeto; a Prefeita
de Lagoa Grande, Rose Garziera, e vários dos seus
Secretários; o Presidente da Câmara de Vereadores,
Erasmo Farias, e vários outros Srs. Vereadores, lideranças comunitárias, políticas e todos os associados.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, congratulo-me com todos os moradores de Lagoa Grande e,
em particular, a comunidade de Malhada Real, pelos
5 anos da ASCAMAR e, em particular, pelo sucesso
do seu projeto de uva de mesa.
Agora não são só os grandalhões das serras
gaúchas que produzem uva e vinho. O melhor vinho
do mundo é produzido agora no submédio São Francisco, em Lagoa Grande.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Amauri
Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, boa tarde.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Venho a esta tribuna reivindicar que se faça cumprir dispositivo constitucional (art. 3º, CF) que diz que
um dos objetivos da República Federativa do Brasil é
reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Nós que somos do Nordeste sabemos que existe
uma desigualdade muito grande, tanto social quanto
regional. Para que a região se desenvolva, principalmente o interior da Bahia, é necessário incentivo por
parte do Estado. Uma das maneiras de incentivar o
desenvolvimento social e regional é criar universidades.
Nesse sentido, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou encaminhando requerimento ao nosso
nobre Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, com a indicação de criação de duas Universidades Federais na Bahia, a Universidade da Chapada
Diamantina e a Universidade do Extremo Sul.
Estamos vivendo um período de grandes dificuldades no mundo e, por consequência, no nosso País.
A crise econômica mundial, mais uma crise vivida pelo
capitalismo, desestrutura as economias das nações e
ameaça, mais uma vez a paz mundial. E a melhor, a
mais segura e sustentável maneira para se sair dessa
crise é investindo em educação.
Desemprego no campo, inchaço da zona urbana,
baixa escolaridade, baixo índice de profissionalização geraram uma sociedade atrofiada, que tem como
consequência a miséria, a fome, o analfabetismo, a
violência urbana e rural, a favelização das cidades,
especialmente em cidades capitais, bem como graves
problemas ambientais, que vão desde a destruição do
remanescente de Mata Atlântica aos graves problemas
urbano-ambientais.
Mesmo diante deste quadro, resistimos, sobrevivemos e insistimos em buscar o soerguimento da nossa
região e dos nossos Municípios. As dificuldades são
muitas, mas a persistência é maior. E uma das formas
mais eficazes de alavancar o desenvolvimento social
e econômico é dar oportunidade de educação qualificada aos nossos jovens.
Nesse sentido, a região da Chapada Diamantina,
cantada em verso e prosa, historicamente, é uma região com grande potencial humano e desenvolvimento
socioeconômico e cultural do Estado da Bahia. Constituída por quase 50 Municípios, com uma população
estimada em mais de 600 mil habitantes, justifica-se
o pleito por uma universidade para a região que contribua para a redução da migração de estudantes e
profissionais para outras regiões da Bahia e de outros
Estados da Federação.
A Chapada Diamantina possui uma população
de jovens e adultos que migram constantemente em
busca de conhecimentos em universidades de outras
regiões, e mesmo em outros Estados da Federação cujo
Terça-feira 15 06471 acesso a essas escolas superiores torna-se restrito a
uma parcela mínima de sua população. A partir dessa
realidade nasce o desejo da construção de uma universidade para possibilitar ao povo da Chapada o livre
acesso aos conhecimentos técnico-científicos de forma
significativa e representativa em função do desenvolvimento político, sociocultural e econômico da região.
É, portanto, fundamental acumularmos forças
sociais referenciadas nas aspirações populares para
sensibilizarmos os poderes constituídos a fim de que
o sonho de uma universidade federal da Chapada Diamantina, com sistema multicampi instalado nos Municípios de Jacobina, Seabra, Itaberaba e Irecê torne-se
uma realidade.
Por outro lado, a região conhecida como extremo
sul da Bahia, cuja vocação turística é complementada
pelo dinamismo dos setores agropecuário e da indústria,
também precisa passar a contar com oferta de cursos
universitários capazes de atender adequadamente às
necessidades da população local.
Para atender a essa demanda, a universidade
teria por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas e promover a extensão universitária,
atuando nas diversas áreas do conhecimento. A Bahia
merece e precisa também da Universidade Federal do
Extremo Sul da Bahia.
A partir de um diagnóstico geopolítico dessas
regiões, Sra. Presidente, podemos constatar as necessidades especificas e a viabilidade de construção
de um sistema de ensino superior na forma multicampi
que atenda ao desenvolvimento e à integração regional. O que justifica um esforço concentrado da União
para dotar essas regiões de instituições federais de
ensino de alto nível.
Diversas instituições federais de ensino superior
vêm sendo criadas nos últimos anos, mas a Bahia ainda não foi atendida a contento. Minas Gerais possui 12
instituições federais de ensino superior. O Rio Grande
do Sul possui 6 universidades federais e o Rio de Janeiro tem 4. E a Bahia? A Bahia apenas 3.
Diante do exposto, Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, peço o apoio para este requerimento, pois
é justo e necessário. A Bahia está crescendo, e a população baiana precisa das universidades federais.
Sra. Presidente, também estou requerendo que
Salvador seja a sede da abertura dos jogos da Copa
do Mundo de Futebol de 2014, por tudo que a Bahia
representa para o Brasil, e também para indicar simbolicamente prioridade no desenvolvimento do Nordeste.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Sibá Machado.
06472 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidente, na quinta-feira passada o
Partido dos Trabalhadores realizou reunião do Diretório
Nacional, do qual sou membro titular. Naquele momento pudemos fazer uma avaliação do que foi o processo eleitoral de 2010 e uma rica análise da conjuntura
brasileira, especialmente no que diz respeito aos primeiros dias do Governo da Presidenta Dilma Rousseff.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar
do meu pronunciamento, na íntegra, a resolução da
reunião do nosso Diretório, da qual farei chegar cópia
as suas mãos.
Fevereiro de 2011
Aproveito o ensejo para dizer que há pouco, em
canal nacional de televisão, o jogador Ronaldo Fenômeno despediu-se do futebol brasileiro, em meio a muitos sentimentos. É um momento que comove o Brasil
inteiro. Mas temos de elogiar um jogador da magnitude
do Ronaldo. Meus elogios ao Ronaldo e parabéns pelo
brilhante trabalho feito pelo futebol brasileiro, especialmente na Seleção Brasileira de Futebol.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Mesa
solidariza-se com a manifestação de V.Exa.
RESOLUÇÃO A QUE SE REFERE ORADOR,
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06473 06474 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06475 06476 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Átila Lins, do PMDB
do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, registro com satisfação que o Ministro
da Saúde, Alexandre Padilha, acaba de liberar para o
Governo do Amazonas cerca de 3,7 milhões de reais
para o ataque à dengue, mal que está se alastrando no
Estado. Mais de nove Municípios já decretaram estado
de calamidade pública – Manaus, inclusive. Estamos
todos lutando para que o Governo Federal libere recursos para esse fim.
Finalmente o Ministro Alexandre Padilha, que
agenda viagem a Manaus para os próximos dias, determinou a liberação de 3,7 milhões de reais, como
disse, para o atendimento, através da Secretaria de
Saúde, não só à capital, mas aos diversos Municípios
que estão sofrendo com a doença. Os recursos, com
certeza, serão fundamentais para debelarmos a dengue no Estado.
Aproveito a oportunidade para agradecer a S.Exa.
pelas providências adotadas para minorar o sofrimento
do povo amazonense.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passaremos agora ao período do Pequeno Expediente em
que a palavra é concedida por 5 minutos.
Concedo a palavra, pelo prazo de 5 minutos, ao
Deputado João Ananias, do PCdoB do Ceará. (Pausa.)
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sra. Presidente,
gostaria de fazer uma breve comunicação enquanto o
Deputado não chega à tribuna.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não, Deputado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Seleção Brasileira foi campeã, ontem, do
Campeonato Sul-Americano Sub-20, ao vencer por 6
a 0 a Seleção do Uruguai. A Seleção merece nossos
parabéns e o fato merece registro na Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado João Ananias, do Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a Procuradoria-Geral da República
propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de
inconstitucionalidade (ADIN nº 4.530) no dia 27 de
dezembro de 2010 em impugnação à expressão “em
transportes de passageiros, mototaxista” constante do
art. 1º ao inciso II do art. 3°, e à expressão “ou com as
normas que regem a atividade profissional dos moto-
Fevereiro de 2011
taxistas”, inscrita no art. 5º, todos da Lei nº 12.009, de
29 de Julho de 2009.
O requerente alega, em síntese, violação dos
arts. 6° e 196 da Constituição Federal e dos princípios
constitucionais da razoabilidade e da vedação de proteção deficiente.
Destaca o Procurador, ainda, “a relevância da
matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Apelo ao Relator, Ministro Ricardo Lewandowski,
para que não acate a ADlN com base na razão, que
deve ser fator importante na sua decisão.
No País, milhares e milhares de trabalhadores,
por não terem outro meio de trabalho, adotaram a profissão de mototaxista como forma de sustentar suas
famílias dignamente.
De outro lado, Sr. Ministro, está a população de
baixa renda, que adotou definitivamente essa alternativa de transporte rápido e de baixo custo, compatível
com seu poder aquisitivo.
A que interesses serve a ADIN? A quem vai beneficiar, se for acatada? Ao povo, com certeza, não é.
A profissão foi reconhecida pela Lei nº 12.009,
de 29 de julho de 2009, e os trabalhadores do setor
estão organizados em 135 sindicatos e 320 outras entidades representativas.
O argumento de que a atividade é responsável
pela maioria dos acidentes não é verdadeiro. As estatísticas mostram que os acidentes acontecem em
maior número nos fins de semana, envolvendo jovens
sem capacete, grande parte deles fazendo uso de bebidas alcoólicas.
Os mototaxistas se enquadraram, na sua grande
maioria, nos ditames da lei e são fiscalizados pelos
órgãos de trânsito. Foi uma vitória importante a fatia
do mercado do transporte coletivo conquistada pelos
mototaxistas, bem como pelo transporte complementar.
Não podemos admitir retrocesso. Parcela significativa da população espera que o Ministro rejeite a
ação, não permitindo que milhões de trabalhadores,
da noite para o dia, percam seus empregos.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sra. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, concordo
com o nosso colega que acaba de se pronunciar, e
lembro que o art. 5º da Constituição garante a liberdade de profissão e trabalho.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, essa ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, na verdade, contraria a Constituição. Está
certo o nobre Deputado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Peço
compreensão ao Plenário. Os expedientes da sessão
são muitos, porém pequenos, e não podemos prejudicar outros companheiros.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra, pela ordem, o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para reiterar o convite feito a todos os Deputados e Senadores
para estar presentes, quarta-feira, dia 16 de fevereiro,
no Plenário 13 desta Casa, para criarmos a Frente
Parlamentar em Defesa da Pesca e da Aquicultura,
cujo objetivo é fortalecer e apoiar os pescadores e os
aquicultores. Muito ainda se pode fazer em favor dessa
categoria. Temos o seguro defeso, temos a aposentadoria para os pescadores, criamos a Lei da Pesca, a
lei das colônias e o Ministério. Portanto, entendemos
que é preciso fortalecer a pesca. No Maranhão, por
exemplo, a pesca é de subsistência, é precária. Precisamos avançar no sentido de criar mecanismos, de
dar crédito ao pescador.
Portanto, convido os Deputados para participarem, no dia 16 de fevereiro de 2011, no Plenário 13,
às 14 horas, do ato de criação da Frente Parlamentar
em Defesa da Pesca e da Aquicultura.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Wilson Filho.
O SR. WILSON FILHO (PMDB-PB. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
brasileiros de todo o País, especialmente da minha Paraíba, que nos ouvem e nos assistem neste momento,
estar pela primeira vez na tribuna mais importante e
democrática do Brasil e não ter elaborado um discurso
à altura do momento pode ser até um erro, mas venho
para realmente falar com o coração.
Estar aqui e ter tomado posse ao lado de ícones
da política paraibana e brasileira, como é o caso de
V.Exa., dos Deputados Danilo e Mauro Benevides e
tantos outros, é uma honra muito grande. É um prazer
enorme, inenarrável poder estar na verdadeira Casa do
povo, que passa a abrigar Parlamentares que vêm nos
ajudar a mudar a nossa imagem frente ao nosso povo.
Chego a esta Casa com a responsabilidade muito
grande de, na primeira candidatura, primeira campanha,
primeiro mandato, com apenas 21 anos, representar o
povo do meu Estado. Sou o segundo Parlamentar mais
jovem da Casa e por pouco não fui o mais votado do
meu Estado. Vim para esta Casa rompendo a barrei-
Terça-feira 15 06477 ra dos 105 mil votos dos paraibanos. Imaginem que
responsabilidade representar um Estado tão necessitado de políticos que realmente mostrem resultado,
representar paraibanos que acreditaram e confiaram
em meu trabalho! É realmente um sonho realizado e
um prazer imenso.
Portanto, minha Paraíba e todo o Brasil, fiquem
certos de que chego a esta Casa para trabalhar com
muita garra, vontade e coragem. Fiquem certos de que
derramarei meu suor, darei meu sangue para que todos tenham orgulho de ter Wilson Filho na condição
de Deputado Federal da Paraíba e do Brasil.
Estou aqui para mostrar que um jovem também
pode trabalhar com muita competência e responsabilidade, além de entender de forma bem clara que
a juventude está aqui para oxigenar a Casa do povo,
a Câmara dos Deputados, o maior plenário do Brasil.
E é preciso juntar a experiência de V.Exas. à nossa
juventude.
Neste momento, peço de coração que me ajudem a trabalhar para melhorar a vida dos jovens da tão
sofrida população, não só da Paraíba, mas de todo o
Brasil. Peço aos colegas mais experientes que acompanhem, apoiem, somem suas ideias às nossas para
dar rumo a vários projetos para melhorar a educação
e fazer com que maior número de crianças e jovens
tenha interesse em frequentar as escolas, para atender às necessidades de praticar esporte e conquistar
o tão sonhado primeiro emprego.
E, de forma mais enfática, peço de coração que
me ajudem a trabalhar contra esse mal que assola o
Brasil, especialmente a Paraíba; esse mal que devasta
a sociedade, que acaba com vidas e destrói famílias:
as drogas.
Essas são minhas principais bandeiras para fazer com que a Paraíba cresça junto com o Nordeste e
com o restante do Brasil.
Peço a Deus que me dê forças para manter essa
coragem, essa garra, essa vontade de trabalhar por
vários e vários mandatos.
Agradeço à Paraíba por me ter dado esta oportunidade. Se Deus quiser, saberei retribuí-la com muito
trabalho e suor.
Muito obrigado, Sra. Presidente, por esta oportunidade.
O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidente, ocupo a tribuna para falar
de dois assuntos básicos.
Não poderia, em primeiro lugar, deixar de destacar a dedicação dos servidores da Câmara dos Deputados. Toda minha equipe tem estado satisfeita com
o profissionalismo, com a dedicação, com o empenho
em resolver os problemas dos gabinetes. Não seria
06478 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS hora de a Casa pensar em reajustar os salários dos
servidores da Casa?
Gostaria também de falar sobre o reajuste do salário mínimo, item de maior importância da pauta desta
semana. Digo isso na condição de quem fez movimento
sindical durante muitos anos, movimento clandestino
de fábrica. Fui “cipeiro”, delegado sindical, Presidente
do Sindicatos dos Metalúrgicos, Presidente da CUT em
Pernambuco, membro da Direção Nacional da CUT.
A polêmica levantada em torno do salário mínimo,
na verdade, entra em consonância, a meu ver, com o
que o Presidente Lula fez ao longo dos oito anos de
governo: uma perspectiva crescente de real recuperação do salário mínimo.
O salário mínimo, durante os oito anos do Governo
Lula, assumiu patamares jamais vistos na história do
País. Projeto que tramita nesta Casa garante a perspectiva de compromisso com a elevação do salário
mínimo até 2023.
A meu ver, essa perspectiva de compromisso
com o reajuste do salário mínimo vinculado – é lógico
– com o reajuste dos proventos dos aposentados, que
também vêm perdendo poder de compra ao longo dos
anos, inclusive em relação ao próprio salário mínimo,
impõe a esta Casa, ao Líder do Governo, Deputado
Vaccarezza, e ao Líder do PT na Casa, Deputado
Paulo Teixeira, ao Congresso Nacional, enfim, responsabilidade cada vez maior com o aprofundamento da
questão, com o entendimento de que a vida real dos
trabalhadores mudou. Ainda sentimos os impactos da
crise mundial de 2008, que chegou com menor gravidade ao Brasil. Temos que ter muita responsabilidade
política no exame do reajuste do salário mínimo.
Não podemos nos esquecer de que as pequenas e as microempresas podem ter dificuldades para
honrar seus compromissos e demitir trabalhadores,
adotar o trabalho informal, sem assinatura da carteira
profissional, impondo a perda das conquistas advindas
do trabalho formal.
Finalizo dizendo que nossa bancada está fechada
com a proposta da Presidenta Dilma, que dá continuidade ao projeto do ex-Presidente Lula.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,
venho a esta tribuna para registrar a visita ao meu
Estado, no último final de semana, do Sr. Ministro das
Comunicações, Dr. Paulo Bernardo, ex-Deputado Federal. S.Exa. foi assinar, com autoridades da Venezuela,
protocolo de implementação do Projeto Banda Larga
na Amazônia, em parceria com o governo venezuelano
e com as concessionárias ligadas ao setor.
Fevereiro de 2011
Sra. Presidenta, de saída, 22 Municípios do Estado serão contemplados com esse benefício, o que
ensejará, sem dúvida, uma alavancagem muito grande
no Governo da Presidenta Dilma Rousseff em relação
às telecomunicações do País.
Foi muito importante a presença, no Estado, do
Ministro Paulo Bernardo. A solenidade, bastante marcante, contou também com a presença do Governador do Estado, Omar Aziz, do Prefeito de Manaus, Dr.
Amazonino Mendes, do Senador Eduardo Braga, de
Deputados Federais e Estaduais, de autoridades da
Venezuela e da ANATEL, enfim, de autoridades ligadas ao setor.
Quero cumprimentar o Ministro Paulo Bernardo por haver iniciado pelo Amazonas sua caminhada
para a implementação do Projeto Banda Larga, que
vai permitir o uso da Internet nos mais diferentes rincões do País.
Sra. Presidenta, quero reiterar os agradecimentos ao Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, pela
liberação de recursos emergenciais para que o Governo do Amazonas, através da Secretaria de Saúde
do Estado, implemente políticas públicas capazes de
atacar e erradicar, de forma satisfatória e adequada,
a dengue no Estado do Amazonas.
O Amazonas é um dos Estados que mais tem
sofrido com a dengue. Já são nove os Municípios –
inclusive Manaus – nos quais o Governador decretou
estado de calamidade.
Felizmente o Governo Federal liberou mais de
3,5 milhões de reais para ajudar o Governo do Estado
a minimizar o surto de dengue.
Aproveito para agradecer à Presidenta Dilma e
ao Ministro Alexandre Padilha pelas medidas emergenciais, que vão, com certeza, ajudar o nosso Estado.
Sra. Presidenta, esta será uma semana de muitos
debates nesta Casa, a começar pela questão do salário
mínimo, que vamos debater amplamente na próxima
quarta-feira, com certeza, com a aprovação do projeto do Governo. Não adianta aprovarmos um reajuste
maior para o salário mínimo se os Municípios brasileiros ficarão em situação falimentar e a Previdência mais
deficitária. Temos de agir com muita responsabilidade
para não haver um descontrole nas contas públicas.
Espero, mais uma vez, que nesta semana o Presidente Marco Maia ouça o clamor dos policiais civis, dos
policiais militares e dos bombeiros militares e submeta
a votos a Proposta de Emenda à Constituição nº 300.
Apresentamos à Mesa, Sra. Presidenta Rose de
Freitas, requerimento de inclusão na pauta da PEC 300,
aprovada em primeiro turno e pendente de votação em
segundo turno. Vamos votar a matéria e encaminhá-la
ao Senado para que continue sua tramitação normal.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovada a PEC 300 na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal, o Governo Federal terá até 6
meses para encaminhar ao Congresso projeto de lei
complementar fixando o piso desta importante categoria: Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militares.
Não há como melhorar a segurança pública sem
atacar o item mais importante: salário. É preciso sensibilizar o Poder Executivo para podermos, muito brevemente, dar melhor condição salarial aos policiais civis
e militares e aos bombeiros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encontra-se presente o Sr. Ricardo Quirino dos Santos,
representante do Distrito Federal, eleito pela Coligação
PRB/PTB/PMDB/PRP/PCdoB, que tomará posse em
virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Ricardo Quirino dos
Santos e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR
AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO
POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO,
A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO
BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Declaro
empossado o Sr. Ricardo Quirino dos Santos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Registro a presença do Deputado Distrital Evandro Garla,
Secretário Nacional do PRB. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encontra-se presente o Sr. Alberto Pereira Mourão, representante do Estado de São Paulo, eleito pela Coligação PPS/DEM/PSDB, que tomará posse em virtude
do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Alberto Pereira Mourão
e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR
AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO
POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO,
A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO
BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Declaro empossado o Sr. Alberto Pereira Mourão (Palmas.)
Desejo a S.Exa. e também ao Deputado Ricardo
Quirino êxito nas suas funções parlamentares.
Terça-feira 15 06479 A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a
palavra o Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará,
pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE.) – Boa tarde,
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados.
Parabenizo a Deputada Rose de Freitas, nossa
Presidenta neste momento. Mais uma vez, S.Exa. bem
representa as mulheres do nosso Brasil ao ocupar o
cargo de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,
um feito muito importante na luta das mulheres do
nosso País.
Na última sexta-feira, já abordei o assunto que me
traz novamente a esta tribuna e lamento o agravamento do quadro de sexta para cá. O Brasil vive hoje um
momento crítico em relação à dengue que se alastra
por todo o País. Dezesseis Estados estão classificados
pelo Ministério da Saúde com riscos de uma epidemia.
Este é um problema que depende muito do poder público, no que diz respeito à política de saneamento,
mas o combate à dengue também depende muito da
questão domiciliar, da mobilização das famílias, das
donas de casa, dos trabalhadores, dos pais de família, dos estudantes, da juventude no que diz respeito
à educação sanitária.
Hoje, temos uma preocupação ainda maior, porque foi noticiado na imprensa do meu Estado, o Ceará, mais um caso de óbito. É o terceiro óbito este ano
causado pela dengue.
No meu Estado, infelizmente, devido à escassez
das chuvas e a descontinuidade do abastecimento de
água, um quarto da população ainda vive sem água
tratada nas suas casas. Por essas circunstâncias, mantemos o hábito de armazenar água potável em casa,
seja em potes, vasilhames, garrafas PET, etc., o que
às vezes se transforma em criadouro do mosquito que
transmite a dengue.
Essa é a realidade num Estado onde metade
da população ainda não tem esgotamento sanitário e
apenas 9% dos resíduos sólidos do lixo são tratados
adequadamente em aterros sanitários de qualidade.
Quando à frente da Fundação Nacional da Saúde
– FUNASA, tivemos a preocupação de fazer um convênio com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Cidades, à época comandada
pelo arquiteto Joaquim Cartaxo, que reuniu consórcios
municipais para implantação de aterros sanitários.
Ressalto que com 34 aterros atenderíamos todo o Estado do Ceará, a exemplo do que acontece no Rio de
Janeiro, em que o Governador Sérgio Cabral, com 86
Municípios e apenas 16 aterros sanitários, foi capaz de
atender toda a demanda do Estado. Essa experiência
foi levada para o Ceará. Hoje já temos em execução
quatro aterros sanitários, um no Cariri, com sede em
06480 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Barbalha, que atende 11 Municípios da região do Cariri,
esse oásis no meio do semiárido nordestino; outro, no
sertão central, com sede em Pedra Branca, que, para
nossa felicidade, graças a Deus, até o momento não
registrou nenhum caso de dengue; outro em Itapipoca,
atendendo os Municípios do entorno da nossa cidade
dos três climas, porque tem praia, serra e sertão, e
registra-se lá um foco grande de dengue com mais de
300 contaminados; e outro aterro no Maciço de Baturité, que atende 13 Municípios.
Quero fazer uma convocação para que todos nós
nos mobilizemos, a exemplo do que tem feito o Ministro Alexandre Padilha, percorrendo o País, Estado por
Estado onde há crise da dengue, numa verdadeira
caravana de mobilização da sociedade no combate
à epidemia.
S.Exa. confirmou hoje que no dia 26, sábado, estará no Ceará pela manhã, quando fará uma reunião
com todos os interlocutores e protagonistas dessa luta,
na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, junto com
todos os Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde e
agentes de saúde lá mobilizados, para que o Governo
Federal, o Governo Estadual e a sociedade cearense
como um todo possamos dar um basta definitivo a essa
epidemia que se alastra por todo o País.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Presidência parabeniza V.Exa. pela eleição, quando esteve
à frente da FUNASA e representou bem o interesse
dos pequenos Municípios brasileiros.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, viemos para esta Casa cá representar o povo do nosso
Estado e legislar. E o que fazemos aqui vale para todo
o País. Mas é importante, politicamente, nos posicionarmos em relação ao que ocorre nos nossos Estados.
Desejo me manifestar com relação à política
desenvolvida pelo Governador Beto Richa no Estado.
Havia, anteriormente, uma política de compra de leite
pasteurizado para a merenda escolar, a ser distribuído
em todas as escolas públicas do Estado – são 600 mil
litros de leite por semana.
Mais de 50% dos produtores de leite do Estado
são pequenos agricultores da agricultura familiar. O
Governador Beto Richa assumiu o Governo do Estado.
Honrando o partido a que pertence, o PSDB, imediatamente suspendeu a compra de leite pasteurizado
por 6 meses e passou a comprar leite em pó para a
merenda escolar.
Dá claramente para definir: pequeno agricultor só
vota, não colabora economicamente com campanha
eleitoral. Não existe pequeno agricultor empresário.
Fevereiro de 2011
Sabemos que aí o Governador já está cumprindo os
compromissos de campanha com seus financiadores.
O que é mais grave nisso? Em 6 meses, não
tendo o pequeno produtor para quem fornecer o leite
que produz, há a quebra da cadeia produtiva. Daqui
a seis meses, mesmo que o Governo volte a comprar
os 600 mil litros de leite, o pequeno agricultor, em razão da dificuldade econômica, já terá vendido o gado
e não terá mais como produzir leite. O Governo justifica e continua comprando leite em pó. Isso é um crime
contra as crianças que tomavam o leite pasteurizado,
contra a economia paranaense e contra os produtores
de leite de Estado.
Não podemos ficar calados. Somos Deputados
Federais. Diz-se que estamos aqui para decidir questões nacionais, mas o que está ocorrendo em nosso
Estado é muito grave.
Certa ocasião, conversando com o Senador Pedro
Simon, ele me disse que o governo americano, quando
ele era Ministro da Agricultura, ofereceu distribuir durante 2 anos leite em pó para todas as crianças brasileiras. Ele disse “não”, porque percebeu que dois anos
depois ficaríamos totalmente dependentes da produção internacional, passaríamos a importar leite, uma
vez que não haveria mais cadeia produtiva nacional.
É importante, quando se vai decidir uma política, ver o futuro. Em 6 meses o que vai acontecer com
a produção leiteira familiar do Estado do Paraná, que
dependia exclusivamente da venda para a merenda
escolar?
É importante que o Governador pense melhor,
reflita. Se ele quer honrar compromissos com a população paranaense, não com financiadores de campanha,
que volte imediatamente a comprar dos pequenos produtores e distribuir esses 600 mil litros de leite semanais para a merenda escolar, o que é extremamente
importante para a nossa economia.
Se não fizer isso, a economia, principalmente dos
pequenos Municípios, quebrará, porque os pequenos
produtores estão no interior do Estado, onde se consome, compra e vende. Eles não viajam aos grandes
centros, não são grandes empresários, como são os
que vão fornecer o leite em pó.
Obrigado, Sra. Presidenta.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
no início da semana passada, ao estrear nesta tribuna, destaquei alguns programas que implantamos no
Distrito Federal quando Secretário de Ciência e Tecnologia, que beneficiaram mais de 400 mil pessoas e
priorizam a educação de excelência – até no ensino
técnico – e a capacitação profissional como ferramentas de inclusão social.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No fim de semana, em seu primeiro pronunciamento em rede nacional ao País, a Presidenta Dilma
destacou como seu objetivo principal desenvolver programas dessa mesma natureza.
Estou aqui hoje, Sra. Presidente, para disponibilizar a todo o Brasil o exemplo do sucesso que já
alcançaram no Distrito Federal esses programas de
inserção social por meio da qualificação individual.
Aqui, repito, mais de 400 mil pessoas foram beneficiadas. Falo de programas como o DF Digital, de
inclusão digital e qualificação profissional, que, durante
a nossa gestão na Secretaria de Ciência e Tecnologia, entregou mais de 800 mil certificados, atendendo
a cerca de 300 mil pessoas, entre elas 4 mil idosos e
dezenas de portadores de necessidades especiais. O
programa, que ultrapassou as 100 unidades instaladas
no Distrito Federal, oferece mais de 70 cursos profissionalizantes. Programas como o Bolsa Universitária
têm duas modalidades: bolsa de 70% e bolsa integral.
Na de 100% de desconto no ensino particular superior,
o estudante conquista a bolsa atendendo a diversos
critérios, tais como: carência, tempo de moradia no Distrito Federal e até a nota no ENEM. Em contrapartida,
atende aos alunos do ensino público integral.
E assim, além de somar qualidade à educação
pública, contribuindo para a menor evasão escolar e
repetência, o bolsista conquista experiência profissional na área em que está se especializando durante a
graduação. O Bolsa Universitária integral já beneficiou
mais de 5.000 estudantes.
Essa ideia surgiu de outro programa que criamos
há mais ou menos 12 anos: o Cheque-Educação, que
concede bolsas de até 50%, do maternal à pós-graduação, nas melhores instituições particulares de ensino
do Distrito Federal. Foi meu primeiro projeto ligado à
educação. Na época, eu nem pensava em ser político. Sem usar dinheiro público, o Cheque-Educação já
soma mais de 80 mil beneficiados.
Outro bom exemplo do Distrito Federal é o ensino técnico. As três escolas técnicas daqui, sob nossa
administração, chegaram a oferecer nove cursos técnicos, três de especialização pós-técnico e pelo menos
uma centena de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores. Sem falar dos diversos cursos
técnicos à distância.
Na modalidade à distância, o Distrito Federal
ofereceu também cursos superiores, certificados pela
Universidade de Brasília.
Outro sucesso foi o Programa Professor/Servidor
Informatizado. Com o objetivo de qualificar o ensino
público, facilitamos o acesso dos servidores da educação à informática, conseguindo um financiamento
que lhes custou parcelas de pouco mais de 38 reais.
Terça-feira 15 06481 Entregamos mais de 30 mil notebooks para os professores e servidores.
O Parque Tecnológico Capital Digital é outra grande conquista. Foi uma luta de mais de sete anos, mas
terminamos nossa gestão de Secretário iniciando as
obras de infraeestrutura desse espaço, que irá gerar
aproximadamente 80 mil novos empregos.
Há também o Brasília Digital, outro de nossos
projetos, que visa oferecer a Internet como serviço público gratuito a toda a comunidade do Distrito Federal.
Esses são apenas alguns exemplos que já beneficiaram a população do Distrito Federal e que podem ser estendidos, com os mesmos propósitos, a
toda a Nação.
Colocamo-nos à disposição da Sra. Presidente
e de toda a sua equipe de trabalho.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, nobre Deputada
Rose de Freitas, que desde o primeiro momento tem
cumprido com exemplar devotamento a sua missão de
Vice-Presidente da Casa e o faz em obediência aos
ditames do Regimento Interno, Sras. e Srs. Deputados, durante a passada Legislatura, os Prefeitos de
pequenos e médios Municípios estiveram, em revoadas sucessivas, na Capital da República objetivando
obter justos acréscimos ao Fundo de Participação,
cujas transferências mensais vinham experimentando – como ainda ocorre – redução na respectiva dotação, essencial para garantir o atendimento de todos
os segmentos da população brasileira.
Tendo perdurado o impasse, apesar de seguidas
e reiteradas promessas das autoridades do Poder Executivo, agora a imprensa divulga que a redistribuição
far‑se-á ainda mais em percentual insuficiente, em razão de cálculos procedidos pelo IBGE que implicam
diminuição demográfica, surpreendendo as cidades
apontadas como detentoras de um número maior de
habitantes.
No meu Estado, de alguns prefeitos chegaram-me apelos angustiantes no sentido de que interviesse,
junto com a nossa bancada federal, para impedir essa
desastrosa hipótese, capaz de originar descompassos
orçamentários ainda maiores do que aqueles ora cogitados na esfera federal.
Se o anuncio do drástico corte orçamentário do
corrente exercício gerou pânico entre cidades brasileiras, agora, com a versão de que os quantitativos do
Fundo de Participação seriam ainda mais inexpressivos,
o impacto transformou-se em algo desconcertante, que
reclama uma atenção menos draconiana por parte do
Governo Central.
06482 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No dia 16, em Fortaleza, a APRECE – Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
deverá empreender uma nova marcha de seus associados como forma de alertar o poder público para a
delicada situação em que se acham as nossas urbes,
desfalcadas em decorrência da ponderável supressão de remessas dos Ministérios do Planejamento e
da Fazenda.
Diante disso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendi de apelar por um melhor exame de um
tema de inquestionável relevância, sem o que o quadro ora esboçado tornar-se-á ainda mais caótico, com
evidentes prejuízos para o povo brasileiro.
A própria Presidente Dilma Rousseff deve rever
esse panorama de justificada inquietude, reconsiderando a anunciada decisão prestes a ser implacavelmente
cumprida no âmbito do Executivo Federal.
Espero, portanto, Sra. Presidente, que os Srs.
Deputados, atentos a este e a outros assuntos que
preocupam a opinião pública brasileira, se detenham
na perspectiva de redução ainda maior dos repasses
do Fundo de Participação dos Municípios. Não há mais
quem suporte esse clima que alcança de maneira implacável as comunas de nosso País.
Daí a minha presença nesta tribuna. Creio poder
fazê-lo também em nome da representação federal do
Ceará, aqui presente, entre outros o nosso Deputado
Danilo Forte, que será, sem dúvida, uma das grandes
revelações desta Legislatura, pela sua identidade com a
grande temática nacional, sobretudo na área de saúde.
Esperamos, portanto, que a Presidente da República, mostrando sensibilidade para um tema de
inquestionável relevância para o País, impeça que se
concretize essa projetada redução no Fundo de Participação dos Municípios.
É esse o apelo que faço da tribuna na tarde de
hoje e que direciono à própria Presidente da República, aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, enfim, à consciência cívica de nossos Parlamentares, a
fim de que nos ergamos aqui e não permitamos mais
que se alcance as nossas comunas, que já enfrentam
enormes dificuldades para cumprir políticas públicas
essenciais para a respectiva população.
Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Esta
Presidência tomou conhecimento, pelo Deputado Renan
e confirmado pelo Deputado Paes Landim, de que os
elevadores do Anexo IV estão todos quebrados. Esse
o motivo pelo qual, apesar de ter sido chamado no
Pequeno Expediente, o Deputado Paes Landim não
pôde atender. S.Exa. teve que descer pelas escadas.
Está cansado e ofegante e pede que lhe conceda a
palavra. Solicito a compreensão do Plenário.
Fevereiro de 2011
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim,
por 5 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) – Sra. Presidenta, tomou posse dia 9 passado, na Presidência
do SEBRAE nacional, o Dr. Luiz Barreto, ex-Ministro
do Turismo, que com certeza levará ao SEBRAE toda
sua rica experiência da política de alocação de recursos para infraestrutura turística do País e, ao mesmo
tempo, da promoção de eventos e da propaganda do
próprio País no exterior e no Brasil.
Sra. Presidente, tenho certeza de que o Dr. Luiz
Barreto estará à altura da Presidência do SEBRAE.
Trata-se de bela escolha da Presidenta Dilma Rousseff
e significa a certeza que S.Exa. vai dedicar às pequenas e microempresas do nosso País toda a atenção
que dedicou à política de turismo, até porque envolve
muito política de serviços.
Só lamento que o Ministro, um lutador, apaixonado pelo turismo, não tenha levado ao Ministério do
Turismo todos os assessores com o seu mesmo entusiasmo. Alguns assessores, cujos nomes aqui prefiro
não citar, que lembram marca de pneu italiano, sabotaram completamente os interesses da região pobre
do meu Estado do Piauí, do Parque Nacional Serra
da Capivara.
O Ministro Luiz Barreto é um bandeirante que
gosta do Brasil, de desbravar e ajudá-lo. Das poucas
vezes em que estive com S.Exa., e falamos sobre os
problemas de infraestrutura do Parque Nacional Serra
da Capivara, S.Exa. ficou atento, foi atencioso e correspondeu à altura.
Tenho certeza de que S.Exa. vai fazer um excepcional trabalho no SEBRAE, porque conhece o Brasil
de coração. Trata-se de um paulista da melhor cepa,
apaixonado pelo Brasil, o que às vezes não acontece
muito, com a devida vênia, com alguns paulistas. Ele
é um paulista apaixonado pelo Brasil.
Portanto, repito: foi uma escolha muito feliz da
Presidenta Dilma Rousseff. De antemão, faço um apelo
ao Dr. Luiz Barreto a fim de que reveja a estrutura do
prédio do SEBRAE em São Raimundo Nonato, área
de grande turismo.
Foi S.Exa. o grande entusiasta da alocação de
recursos para a construção do Aeroporto Internacional
de São Raimundo Nonato, Serra da Capivara. Com certeza, vai precisar da estrutura de um SEBRAE à altura
do grande potencial turístico que se avizinha naquela
região. S.Exa. não teve a oportunidade de conhecer
São Raimundo Nonato pessoalmente, mas para lá
mandou representantes seus. Tenho certeza de que
vamos ter o privilégio de lá recebê-lo como Presidente
do SEBRAE. Até porque quem inaugurou a atual sede
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – mesmo precária – do SEBRAE, nos idos de 1990, foi
o Presidente do SEBRAE Flávio Ramos.
Quero, portanto, Sra. Presidente, congratular-me
com o Dr. Luiz Barreto, pela sua justa nomeação para
a Presidência do SEBRAE nacional.
Ao mesmo tempo, congratulo-me também com
o novo Presidente do SEBRAE-PI. Trata-se de um comerciante típico, apaixonado pelo comércio, filho de
um saudoso comerciante do Piauí, que deixou nome
no Estado pela respeitabilidade e confiabilidade: João
Elias Tajra. João Elias Tajra foi uma unanimidade no
meu Estado: o mais trabalhador e leal concorrente dos
comerciantes de Teresina.
Quero saudar José Elias Tajra pela sua indicação
para a Presidência do SEBRAE. Um homem sempre
dedicado ao comércio, ao Sistema S e, também, ao
sistema de rádio e televisão no meu Estado. Presidente da Federação de Comércio do Piauí, com certeza,
será mais uma vez uma grata revelação à frente do
SEBRAE, posto que, em tudo quanto ele está presente, se esmera com afinco e dedicação. José Elias Tajra
é um gentleman, querido por todos os piauienses.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é a relação entre
os Poderes.
Está em minhas mãos artigo escrito em 2004 pelo
renomado jurista, de uma linha liberal conservadora,
Ives Gandra Martins.
Naquela oportunidade, já alertava o Supremo
Tribunal Federal e a Nação da interferência indevida
do Poder Judiciário na função legislativa desta Casa,
ferindo cláusula pétrea.
Porque a separação dos Poderes, na Constituição de 1988, ficou claro, é cláusula pétrea. Não pode
sofrer nem emenda constitucional. Imaginem, então,
o mau exemplo do Judiciário violando esse artigo e
interferindo na função do Legislativo.
Pois bem, não vou usar se não palavras ditas pelo
referido jurista no artigo escrito em 2004.
Lá pelas tantas, depois de argumentar bastante,
dizendo que o Poder Judiciário estava interferindo na
função do Legislativo, ele diz:
“Nada me parece tão perigoso para a
democracia como substituir um Poder político,
eleito pelo povo, por um Poder técnico, que
não foi concebido para legislar, e cujos integrantes são escolhidos por um homem só, o
Presidente da República. Não ponho aqui em
questão a idoneidade e o imenso saber jurídico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O que coloco é que sua função institucional
Terça-feira 15 06483 não é legislar, não são políticos e falta-lhes a
representatividade de um mandato outorgado
pela sociedade.”
E diz mais à frente:
“Como um dos autores – ao lado de Gilmar Mendes, Celso Bastos, Oscar Corrêa e
Arnoldo Wald – da Lei nº 9.882/99, que introduziu no ordenamento positivo nacional a ação
de descumprimento de preceito fundamental,
estou convencido de que esse instrumento não
tem por finalidade transformar o Poder Judiciário em legislador positivo. Caso contrário, a
lei seria inconstitucional.”
Mais à frente ele diz que não está em jogo saber
se a hipótese, o conteúdo da temática de que ele falava
na época tinha aprovação ou não. Estava no método,
na interferência no Legislativo. Tanto que ele diz:
“O que, a meu ver, está em jogo é a própria democracia no Brasil, visto que, por não
sermos um país parlamentarista” – isso nós
já resolvemos no começo dos anos 90 através
de plebiscito; só uma nova Constituinte pode
fazer essa mudança –, “regime em que não há
nítida divisão de Poderes, a independência e
a harmonia contemplada no art. 2º da Constituição Federal, como fundamento do Estado
brasileiro, estará seriamente atingida se admitirmos que o Judiciário possa criar normas
gerais e abstratas, inovando na ordem jurídica”.
E por aí vai.
Isso aqui foi em 2004. Eu cheguei a esta Casa
em 2003. O que vi, de lá para cá, o Supremo legislar
e esta Casa ficar indiferente deixa-me preocupado. E
eu quero, neste novo mandato, contribuir para esse
debate. Apresentei proposta de emenda constitucional
com 196 assinaturas – a Casa já checou, está tudo direito – para inserir no art. 49, inciso V, da Constituição
Federal, que o poder de sustar atos que exorbitem a
função legislativa vale para os outros Poderes.
Não é só para o Executivo, como está expresso
no inciso XI do mesmo artigo, que diz que somos competentes para zelar pela competência legislativa diante
dos outros Poderes. Não disse do outro Poder, mas
dos outros Poderes. Por isso, Sra. Presidenta, caros
colegas Parlamentares, esta Casa precisa aproveitar
os momentos de verdadeira pressão do Poder Judiciário para, de forma altiva, respeitando a soberania do
povo, que representamos. Constitucionalmente é o que
temos de fazer, não podemos delegar essa função nem
aceitá-la cabisbaixos, tampouco dar o silêncio como
06484 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS resposta, como um ato de covardia do Poder, o que
seria trair o povo brasileiro.
De forma altiva, vamos defender a nossa atribuição legislativa e aprovar essa Emenda Constitucional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado Nazareno Fonteles, parabenizo V.Exa. pelas
prudentes, sábias e oportunas palavras neste momento. Esta Casa, muitas vezes, arrependida por não
o ter feito em tempo, remete-se à dor de ver decisões
tomadas fora do âmbito do Legislativo, o que o povo
brasileiro não entende.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,
o Município de Fernandópolis fica na região noroeste
do Estado de São Paulo, a 555 quilômetros da capital,
a 80 quilômetros da divisa com Minas Gerais e a 85
quilômetros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Uma localização estratégica, às margens da rodovia Euclides da Cunha, que será duplicada em breve.
Nas seis vezes em que fui eleito Deputado, tive
o privilégio de receber votos dos cidadãos fernandopolenses.
Por isso, muito me orgulha o resultado de pesquisa divulgada na edição mais recente do jornal Cidadão, dirigido pela jovem empreendedora Glenda
Scandiuzzi, que retrata a expectativa dos moradores
da microrregião de Fernandópolis em relação ao desempenho dos Deputados Federais eleitos.
Honra-me muito o primeiro lugar conquistado na
pesquisa, na qual 20% dos moradores ouvidos entendem que serei o Deputado Federal mais atuante
da região.
Fernandópolis está dando um grande passo para
ser uma das cidades mais desenvolvidas do interior do
País, com a implantação da Zona de Processamento
de Exportação do Estado de São Paulo, autorizada no
Governo do ex-Presidente Lula.
Quero cumprimentar o Prefeito Luiz Vilar, sua
assessoria e todos os segmentos da comunidade que
trabalharam para a concretização desse empreendimento, que certamente mudará o perfil econômico e
social do Município.
A área escolhida para a Zona de Processamento
de Exportação – ZPE tem 121 hectares e fica próxima
ao anel viário que contornará a cidade e dos trilhos
da FERROBAN.
O empreendimento já desperta o interesse de
empresários nacionais e internacionais, que garantirão
o sucesso da iniciativa.
A Zona de Processamento de Exportação tem a
vantagem dos incentivos fiscais e da simplificação das
operações, diminuindo a burocracia.
Fevereiro de 2011
Há também maior flexibilização na importação de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,
novos ou usados.
O regime tributário é diferenciado, com a isenção
de vários impostos, como o IPI, e contribuições, como
a COFINS, por exemplo.
Reitero minha confiança no sucesso da Zona
de Processamento de Exportação de Fernandópolis
e coloco-me à disposição das autoridades municipais
para auxiliar no que for da alçada deste Parlamentar.
Parabéns pela iniciativa e muito obrigado aos
fernandopolenses pela confiança em mim depositada.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, e mais uma vez
reitero meus cumprimentos a V.Exa. pela forma elegante e democrática como tem conduzido os trabalhos desta Casa, na certeza de que o PMDB se sente
profundamente honrado com a presença de V.Exa.,
sobretudo, da mulher brasileira a quem neste momento cumprimento.
Tenho dito.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidente, meus caros colegas,
esta semana o Ministro Alexandre Padilha irá à Bahia
para inaugurar uma farmácia popular, e num momento simbólico, porque a Presidente Dilma acaba de incluir entre os medicamentos de distribuição gratuita
os remédios contra hipertensão e contra diabetes. O
Ministro vai entregar mais ambulâncias ao SAMU –
nós estamos universalizando o SAMU na Bahia – e
inaugurar a Universidade Aberta do SUS. Nós participamos dessa experiência positiva, dessa verdadeira
revolução na saúde, feita pelo Governo Jaques Wagner
com a inauguração de cinco novos hospitais; com a
descentralização da alta e da média complexidade no
Estado; com a construção do Hospital de Irecê, que
descentraliza a alta complexidade no norte da Bahia;
com a construção de hospital em Juazeiro, onde será
oferecido tratamento oncológico de quimioterapia,
radioterapia e cirurgias, o que descentraliza a alta
complexidade para aquela região; com a construção
do maior hospital pediátrico deste País, público e privado, em Feira de Santana, referência em tratamento
pediátrico no Estado; com a construção de hospital
no subúrbio de Salvador, o que levou atendimento de
altíssimo nível e de alta complexidade para mais perto
da população carente; e com a entrega de um hospital
em Santo Antônio de Jesus, obra que levou 18 anos
para ser concluída.
Sra. Presidente, essas ações são necessárias
mas não são suficientes para garantir atendimento de
alta e média complexidade a toda a população baiana.
Sofremos hoje uma grave epidemia de saúde pública neste País, chamada crack. O crack está disse-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS minado por toda a população. Talvez, Sra. Presidente,
V.Exa. seja do interior como eu e se lembre de que a
droga não chegava às pequenas e médias cidades
brasileiras. Hoje , não. O crack penetra em todas as
cidades e atinge todas as camadas da população.
Sem dúvida nenhuma, houve avanços na rede
pública de saúde nos últimos anos, e concordarmos
inteiramente com a desospitalização e com criação do
CAPES como forma de tratamento psiquiátrico, mas,
no momento em que essa política foi pensada, Sra.
Presidente, o perfil epidemiológico da saúde era outro. Precisamos criar neste País centros de tratamento,
recuperação e prevenção ao uso do crack, para que
consigamos resgatar a população, principalmente os
nossos jovens, da dependência brutal dessa droga.
Sra. Presidente, apelo para o Ministro da Saúde
e para o Governador da Bahia no sentido de que descentralizem o tratamento dos drogados, com novos
equipamentos, adequados à realidade epidemiológica.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Parabenizamos V.Exa. pelo discurso proferido e declaramos
encerrado o Pequeno Expediente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sra. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 18, o Tribunal
de Justiça do Ceará estará promovendo sessão solene
para empossar seis novos desembargadores, os quais
passarão a compor a nossa Corte, hoje presidida pelo
Desembargador José Arisio Lopes da Costa e tendo
como Vice o Desembargador Luiz Gerardo de Pontes
Brígido, bem assim, no cargo de Corregedor, a Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar.
Todos os novos membros do Poder Judiciário
possuem currículo incomparável, o que permite extrair a ilação de que o TJCE cumprirá com redobrado
empenho a prestação jurisdicional, sempre reclamada
pelos demandantes e os advogados que militam no
Fórum e na Segunda Instância.
Ressalte-se, por oportuno, que os empossados
são figuras respeitadas nos círculos intelectuais da nossa Unidade Federada, cabendo-lhes agora contribuir
para que todos os segmentos da comunidade, nesse
aspecto, tenham as suas pendências solucionadas
com maior celeridade.
Terça-feira 15 06485 Na tarde daquele dia investem-se na mais alta
estrutura judiciária os seguintes magistrados: Francisco José Martins Câmara; Valdsen da Silva Alves
Pereira; Francisco Dorival Bezerra Primo; Francisco
Bezerra Cavalcante; Inácio de Alencar Cortez Neto; e
Washington Luiz Bezerra Araujo.
Ao registrar evento de tamanha magnitude, estou
certo de que o Egrégio Tribunal passará a servir ainda
mais eficazmente à população cearense, deliberando,
com presteza, as pendências circunscritas à sua esfera decisória.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, do PT do
Paraná, primeiro orador do Grande Expediente.
O SR. ZECA DIRCEU (PT-PR. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Voz do Brasil, público que acompanha os
trabalhos desta Casa de leis pela TV Câmara, é não
só com muita responsabilidade e orgulho, mas também
com muita emoção que falo no Grande Expediente
desta Casa pela primeira vez.
Peço licença a todos para dirigir uma mensagem
de agradecimento ao meu Estado do Paraná, aos
109.465 paranaenses que me confiaram o voto e me
deram a oportunidade de exercer, pela primeira vez,
o mandato de Deputado Federal.
O Sr. Mauro Benevides – Se V.Exa. me permite uma breve intervenção, Deputado Zeca Dirceu, eu
gostaria de saudar sua presença na tribuna. Com sua
juventude, V.Exa. será um reforço para que esta Casa
cumpra suas nobilitantes finalidades institucionais. V
.Exa. tem tradição, dado o histórico do seu pai, e virtudes pessoais na vida política, Prefeito que foi de sua
cidade, onde projetou uma imagem de realizações positivas em favor do povo. Por isso, nós prognosticamos
que V.Exa. certamente haverá de ter um desempenho
à altura das expectativas do povo do Estado do Paraná.
Transmito-lhe desta tribuna os meus cumprimentos.
O SR. ZECA DIRCEU – Muito obrigado, Deputado.
Faço um agradecimento especial a Cruzeiro do
Oeste, pequeno Município de 20 mil habitantes no
noroeste do Paraná que tive a oportunidade de administrar duas vezes e que me deu a expressiva votação de 80% dos seus eleitores. Também registro meu
agradecimento à cidade de Umuarama, onde nasci,
cidade que também me deu uma excelente votação.
Cito também com carinho especial os Municípios
de Guaporema, Cidade Gaúcha, Tuneiras do Oeste,
Tapejara e Santa Inês, que me deram 30%, 40%, 50%
dos seus votos. A essa população devo muito minha
presença nesta Casa de leis.
06486 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos Municípios de Cianorte e Paranavaí, polos
regionais do Paraná, tive a honra de ser o Deputado
Federal mais votado.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Sibá
Machado.
O Sr. Sibá Machado – Deputado Zeca Dirceu,
faço questão de, no início da sua apresentação, parabenizá-lo por este momento em que V.Exa. inaugura a
tribuna da Casa. A política está no seu sangue. Apesar
de V.Exa. ter uma experiência ainda muito recente na
vida pública, já mostrou a que veio quando foi Prefeito
de Município. Trago o abraço de toda a nossa bancada, que com alegria o recebe. Espero neste período
em que estivermos juntos aprender muito com V.Exa.
Parabéns!
O SR. ZECA DIRCEU – Obrigado, Deputado Sibá
Machado. Espero honrar neste Parlamento não só o
meu Estado e os eleitores que me trouxeram aqui,
mas também a história do nosso partido, que completou neste mês 31 anos, uma história que vivenciei de
maneira muito profunda. Lembro-me bem, eu ainda
garoto, criança, das idas e vindas até São Paulo, Estado em que meu pai reside, e da maneira como cresci,
praticamente dentro das reuniões, acompanhando os
debates no Partido dos Trabalhadores. Espero poder,
junto com V.Exas., mais experientes que eu, continuar
esse grande trabalho que faz da nossa bancada uma
referência para o País.
Concedo um aparte ao amigo Deputado Danilo Forte.
O Sr. Danilo Forte – Deputado Zeca Dirceu,
gostaria de parabenizá-lo e ao povo de Cruzeiro do
Oeste, cidade que tive a oportunidade de conhecer
ao seu lado. Testemunhei o magnífico trabalho que
V.Exa. lá realizou – apesar de não ser uma cidade
polo da região, Cruzeiro do Oeste é uma cidade muito
bem tratada, limpa, com esgotamento sanitário – e a
grande liderança que V.Exa. exerce em toda a região,
onde tivemos a oportunidade de estar juntos em 23
Municípios. Já naquela época eu percebi a vontade
que aquele povo tinha de elegê-lo. Espero que V.Exa.
corresponda, como fez no Executivo, à expectativa do
povo do Paraná. Meus parabéns ao povo do Paraná e
ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU – Deputado Danilo, fico
feliz com a sua intervenção. V.Exa. sabe que sou grato
à sua pessoa, à FUNASA e ao Governo Federal pelas
boas oportunidades de parceria que proporcionaram
ao Município de Cruzeiro do Oeste, cidade que me projetou na política do Paraná depois de dois mandatos
de Prefeito. Fica registrada a minha gratidão a V.Exa.
Ouço o aparte do meu amigo Deputado João
Paulo Lima, ex-Prefeito e, como eu, municipalista.
O Sr. João Paulo Lima – Deputado Zeca Dirceu,
primeiro quero parabenizá‑lo pela votação. V.Exa. é um
Fevereiro de 2011
excelente quadro do nosso partido. Falo com a alegria
de quem foi Prefeito, apesar de todas as dificuldades,
e tem a clara compreensão de quanto um Prefeito
pode melhorar a vida de milhares e milhares de pessoas. Quem teve um bom desempenho na condição
de Prefeito e chega a esta Casa com a legitimidade
do voto do povo sem sombra de dúvidas vai dar uma
grande contribuição ao nosso partido e ao Parlamento brasileiro. Um bom trabalho a V.Exa. e a nós todos.
O SR. ZECA DIRCEU – Obrigado, Deputado
João Paulo Lima.
O Sr. Renan Filho – Deputado Zeca Dirceu, sou
o Deputado Renan Filho, de Alagoas. Quero cumprimentá-lo neste seu primeiro pronunciamento. Há uma
semelhança muito grande entre nós dois. V.Exa. foi por
dois mandatos Prefeito de Cruzeiro do Oeste, e eu fui,
também por dois mandatos, Prefeito de Murici, e agora
estamos estreando na Câmara Federal. Desejo a V.Exa.
as melhores ideias e a melhor sorte possível para que
possa desempenhar um bom bonito mandato nesta
Câmara, garantindo benefícios para o povo brasileiro.
Parabéns por sua eleição.
O SR. ZECA DIRCEU – Obrigado, Deputados Renan Filho e João Paulo Lima, municipalistas como eu.
Fiz uma pesquisa rápida antes de vir ao plenário
e vi que já somos cerca de 130 ex-Prefeitos na Câmara Federal e no Senado. Com certeza temos grandes
desafios pela frente.
Dando continuidade ao meu pronunciamento,
quero agradecer às 355 cidades do Paraná que me
deram a oportunidade de estar nesta Casa, em especial ao noroeste e ao oeste do Estado, pois dos meus
109 mil votos, 80 mil vieram dessas regiões.
E faço uma menção particular de gratidão à região da AMERIOS, composta de 32 cidades, entre elas
algumas já citadas, e onde recebi algo em torno de 50
mil votos dos 109 mil que conquistei.
Faço um agradecimento, a partir de uma gratidão
imensa, à minha mãe, Clara Becker; ao meu pai, José
Dirceu; à minha filha Camila, pessoas que me ajudaram
e me acompanharam durante todas as minhas eleições.
Chego à Câmara dos Deputados depois de ter
disputado cinco eleições, ainda jovem, com 32 anos,
já acumulando um pouco dos embates, dos desafios
e dos avanços possíveis de serem feitos, a partir dos
processos eleitorais e do dia a dia da vida pública.
Espero dar continuidade a eles durante este mandato
de Deputado Federal, com muita determinação, com
muita garra e com muita ousadia.
Aqui deixo minha gratidão também a todos os
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e candidatos a
Deputado Estadual que dobraram comigo nas eleições
de 2010 e que foram muito importantes para que eu
pudesse ter me tornado conhecido em todo o Estado e
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ter tido a votação que me proporcionou ser o segundo
Deputado Federal mais votado do Partido dos Trabalhadores e o sexto Deputado Federal mais votado da
nossa coligação, que elegeu 12 Deputados Federais
que hoje representam o Paraná.
Um agradecimento especial também à Senadora eleita Gleisi Hoffmann e ao Senador eleito Roberto Requião, que foram meus companheiros não só
de campanha, mas também nas duas oportunidades
em que fui Prefeito, no período em que fui Secretário
Municipal, no período, também de dois anos, em que
estive no Governo do Estado.
Quero deixar a minha gratidão a todos os que
comigo construíram uma história que me fez também
passar por três mandatos na Associação de Municípios do Paraná, na condição de Vice-Presidente, e me
fez ter a oportunidade de conhecer e vivenciar o dia a
dia da Associação Brasileira de Municípios e da Confederação Nacional de Municípios e de me apaixonar
pela vida pública, pela vida partidária e pela própria
experiência que tive de gestor público no Executivo
durante quase dez anos.
Trago para o Congresso Nacional, para a Câmara Federal o sentimento de quem nasceu no interior,
sempre viveu numa pequena cidade e, durante dois
mandatos de Prefeito, pôde sentir na pele as dificuldades por que o povo passa, o quanto a saúde em
nosso País ainda é frágil, o quanto de desafios o Brasil
precisa superar na infraestrutura, condições básicas e
necessárias para o desenvolvimento do País.
Nos dois mandatos de Prefeito, no dia a dia, nas
conversas, no diálogo com a população, pude sentir
não só o tamanho dos problemas, dos desafios que
o nosso País tem, mas também os avanços ocorridos
neste último ano.
E faço uma menção especial ao nosso ex-Presidente Lula. Durante os últimos oito anos, junto com a
Câmara Federal, com o Senado, com os Governadores,
com os Prefeitos, S.Exa. deixou um grande legado: o
surgimento de um novo País que cresce, desenvolve-se, gera emprego, distribui renda; um País que apostou
na educação, passou a ter uma relação com o mundo
de mais soberania e hoje é respeitado mundo afora.
Este País nos proporcionou um líder que entra para a
história: o Presidente Lula.
Em minha experiência no Executivo, na condição
de Prefeito, tive a certeza de que é possível, sim, fazer
política de forma diferente daquela tradicional, mais usual ou daquela forma que muitas vezes é questionada
e criticada pelo eleitor e pela grande imprensa. Refiro-me à política feita com o bom uso do dinheiro público.
Depois de 10 anos no Executivo, saio com todas
as minhas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas
do Estado e pelo Tribunal de Contas da União. Deixo
Terça-feira 15 06487 esse período de 10 anos sem nenhuma condenação,
sem nenhum processo movido pelo Ministério Público
que dissesse respeito às minhas ações administrativas.
Deixo esse período de 10 anos no Executivo e
venho para cá com a certeza de que é possível, sim,
fazer política com participação popular.
Sra. Presidente Rose de Freitas, vivi em meu
Município a experiência do Orçamento Participativo –
e sei que o Deputado João Paulo Lima também viveu
essa experiência em Recife –, da presença constante
da população, encarando os seus problemas e os seus
desafios, problemas e desafios dos quais espero tratar, cada vez que vier a esta tribuna, de forma objetiva,
concreta, até porque entendo que estamos aqui para
dar respostas muito claras à população brasileira e, no
meu caso, em especial ao povo do Paraná.
Elegi-me Prefeito em 2004 com 70% dos votos.
Fui reeleito em 2008 com 70% dos votos. Como disse
no início, saí da minha cidade nas eleições de 2010
com 80% dos votos da população, o que me faz trazer
para cá o entusiasmo de que a política pode ser feita
também com aprovação política, com boa relação, em
harmonia com a população.
Trago para cá também as experiências que tive
como Prefeito com os programas municipais que implantei, junto com minha equipe competente e qualificada de Secretários e assessores, com o apoio sempre
constante da Câmara de Vereadores.
Refiro-me a programas como o AMAI, que tem
reduzido muito a mortalidade infantil em nosso Município. Esses programas podem e devem ser estendidos
por leis aprovadas nesta Casa, com ações do Governo
Federal para um conjunto cada vez maior de Municípios. Refiro-me a programas como o Terra Fértil, que
subsidiou e até hoje subsidia a agricultura familiar na
aquisição de insumos para melhorar a qualidade do
solo, na mecanização agrícola, na preparação de estradas rurais, enfim, deu a oportunidade ao meu Governo, em Cruzeiro do Oeste, de receber a Medalha
de Mérito Municipalista da Associação Brasileira de
Municípios, pela importância e pelo impacto na economia e no desenvolvimento daquela cidade. Refiro-me
a programas como o Mais Saúde, Fábrica de Mão de
Obra, o Pró-Melhor e a ações de educação integral.
Vi uma pequena cidade do interior, com as mesmas dificuldades dos Municípios brasileiros – poucos
recursos, limitações, grandes demandas –, sair do zero
e hoje ter 60% das suas crianças na educação integral. Vi um Município que pouco investia na área da
saúde se somar ao Governo do Estado, ao mandato
do Presidente Lula, e investir, no último ano em que
fui Prefeito, em torno de 29% de tudo o que arrecada.
Com as experiências desses programas, vivi
momentos gloriosos. Recebi o prêmio SEBRAE Pre-
06488 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS feito Empreendedor pelo Programa Fábrica de Mão
de Obra, programa de uma pequena cidade de 20 mil
habitantes que já entregou mais de 5 mil certificados
de qualificação e capacitação profissional.
Essas ações eu vivi quando era Prefeito. Construí
uma relação com vários outros Municípios paranaenses, brasileiros, na minha militância na Associação
Paranaense de Municípios, da Associação Brasileira
de Municípios. Espero poder debater e somar forças
com cada um dos Deputados, com o povo do meu
Estado, com as demais lideranças políticas, a fim de
proporcionar ao País resultados que possam fazer as
pessoas se orgulharem da política e perceberem que,
a partir de decisões políticas, medidas importantes podem, sim, mudar e melhorar a sua vida, como tão bem
fez o Presidente Lula nos últimos anos, com o apoio
de grande parte dos que estão aqui, e como tão bem
tem feito a Presidenta Dilma nos seus primeiros dias
de Governo, que já começam a marcar a história, a
marcar resultados e atitudes concretas no País.
O Sr. Amauri Teixeira – Deputado, quero parabenizá-lo pelas suas gestões municipais. O meu aparte
é no sentido do fortalecimento dos Municípios. V.Exa.,
que foi Prefeito, o Deputado João Paulo e eu temos
certeza de que os Municípios brasileiros precisam ser
dotados de maiores recursos para cumprirem as suas
obrigações constitucionais, tanto na área de saúde
quanto na de educação. Pode contar conosco nessa
frente pelo fortalecimento dos Municípios.
O SR. ZECA DIRCEU – Muito grato. Estaremos
juntos. Tenho certeza de que avanços acontecerão.
Além de trazer um pouco dessa minha experiência
do Executivo, da minha vivência nesses 10 anos como
Prefeito, como Secretário Municipal e coordenador das
ações do Estado, quero somar-me ao País nas agendas
maiores: reforma política e reforma tributária. Disputei
cinco eleições e vi o quanto nosso sistema político e
eleitoral está superado e precisa, urgentemente, de
reformas e de grandes mudanças.
Não podemos mais conviver com o abuso do
poder financeiro a cada eleição. Muitas vezes uma
representação partidária não se expressa na vontade
e no voto do eleitor. Não podemos aceitar a judicialização da política e dos resultados das eleições, cada
vez mais constantes.
Ao chegar aqui, conversando já nas primeiras
semanas com Deputados e Deputadas, Senadores e
Senadoras, percebi que há, sim, vontade e disposição
de muitos para fazer, de fato, a reforma política que
este País não só espera, mas de que tanto necessita.
É claro que quero debater as questões importantes
relacionadas à reforma tributária.
Antes de participar da vida pública, fui um pequeno empresário no interior do Paraná, de 1995 a 2000.
Fevereiro de 2011
Na minha família está o segmento da confecção, atividade empresarial que perdura até hoje. Percebo o
quanto podemos avançar ainda no que diz respeito à
reforma tributária.
Tenho certeza de que a Presidente Dilma Rousseff terá coragem de também dar o apoio, o respaldo
político necessário para que todos nós aqui possamos
aprovar essa grande reforma.
O Presidente Lula, em 2009, teve a coragem de
tirar impostos, principalmente o IPI, da indústria automobilística, da indústria de móveis, de eletrodomésticos, de motocicletas. Talvez, num primeiro momento,
essa redução de impostos tenha parecido trazer uma
grande perda de arrecadação para os Municípios, para
o País. No entanto, depois, no final de 2009, mostrou-se
acertada. Com a diminuição de impostos, provou-se ser
possível ousar nas questões tributárias e ao mesmo
fazer a arrecadação do País continuar em níveis satisfatórios. Em 2009, medidas tiraram o Brasil da crise de
maneira que gerava dúvidas. Mas surpreenderam-se
não só os que duvidavam, mas o mundo.
Sei da importância da reforma tributária e da reforma política, mas não quero deixar de debater questões
que considero essenciais que não estão nessas duas
pautas. Cito o financiamento para a área da saúde e
a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Fui Prefeito duas vezes, recebi o Prêmio Brasil
Sorridente, no Paraná, fiquei em quarto lugar na disputa
nacional e deixei o Município investindo quase 30% de
toda sua arrecadação na área de saúde. Sei o quanto
o financiamento para a Saúde e a regulamentação da
Emenda Constitucional nº são necessários.
Quero discutir outras questões relacionadas às
políticas sociais do Governo Dilma que precisam continuar acontecendo, como as ações que dizem respeito
às áreas de segurança pública e agricultura.
Venho de Estado agrícola, de pequena cidade que
depende da agricultura para crescer e desenvolver-se.
Em minha atuação nas Comissões, não deixarei de honrar o tema agricultura, tão importante para
o País, como também estarei atento às questões de
infraestrutura de transporte e logística.
Nos últimos anos, com a criação do PAC, o País
avançou, mas ainda são inúmeros os desafios para
2011 e para os próximos anos. Melhorar os aeroportos, duplicar as rodovias, ampliar e fortalecer o sistema
férreo do Brasil são algumas medidas essenciais para
um país que quer crescer à taxa de 5%, 6%, 7% do
PIB, conforme se percebe da opinião de empresários
e produtores rurais.
Espero ter trazido para esta tribuna um pouco do
meu entusiasmo, da minha determinação, da minha
origem político-partidária. Quero somar-me ao PT e
às bancadas dos demais partidos no bom debate, e
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também com a Oposição, a fim de contribuir para o
fortalecimento da democracia, para a consolidação
de um novo País que surgiu no Governo Lula e que,
tenho certeza, terá continuidade na gestão da Presidente Dilma, orgulhando-nos e proporcionando ao povo
brasileiro bons momentos de felicidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Parabenizo o Deputado Zeca Dirceu pelo pronunciamento.
Seja bem-vindo a esta Casa. Todos os Srs. Parlamentares que estão dispostos ao trabalho sabem ocupar
seu lugar e contribuir para um Parlamento mais forte.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Acho
que todos os Parlamentares presentes, com exceção
dos Deputados Renan Filho e Zeca Dirceu, devem
conhecer o Deputado Arnaldo Jardim, há muitos anos
nesta Casa. S.Exa. tem vasta experiência no setor de
minas e energia.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora tenha usado algumas vezes da palavra nesta Legislatura, nesse primeiro momento mais
formal parabenizo todos os Parlamentares que, como
eu, foram reconduzidos a esta Casa. Pela primeira vez,
sou reconduzido ao mandato de Deputado Federal.
Parabenizo também aqueles que estreiam nesta Casa, como os Deputados Zeca Dirceu e Amauri
Teixeira, que se pronunciaram anteriormente, assim
como o Deputado Renan Filho, aqui presente. Desejo
a todos nós uma boa legislatura.
Agradeço aos mais de 140 mil brasileiros, moradores de São Paulo e do interior, que me privilegiaram
com sua confiança, reconduzido-me a esta Casa para
mais um mandato.
Sra. Presidente, querida amiga Rose de Freitas,
V.Exa. orgulha a todos nós por sua trajetória e por sua
figura carinhosa, referência para todos os Parlamentares desta Casa. Não tenho dúvida de que estamos
diante de um momento especial da história do País.
Tenho certeza de que poderemos fazer desta uma legislatura à altura desse momento em que se constitui
uma sociedade.
Tivemos todo um processo de desenvolvimento.
De alguma forma, nossas instituições estão definitivamente consolidadas. Devemos, portanto, promover o
grande debate sobre os desafios para o futuro de nossa
sociedade e sobre o modelo de desenvolvimento que
queremos para nosso País.
Digo isso, cara Deputada Rose, nossa Presidente, porque estou convencido de que temos um déficit
em relação à sociedade.
Terça-feira 15 06489 Nos 4 anos em que estive nesta Casa, anos de
intensa atividade legislativa, a Câmara e o País como
um todo não discutiram as reformas estruturais como
deveriam. Identifico uma falta de empenho do Executivo para que isso aconteça. Não falo com o olhar de
Parlamentar da Oposição, porque aqueles que me conhecem sabem que, embora coerente com meu posicionamento político, sempre disse sim nos momentos
em que fui chamado. Cito como exemplo o momento
da crise financeira. Esta Casa discutiu cada uma das
matérias que significavam desoneração fiscal, oportunidade de manter o nível de atividade econômica, mas
sempre votei a favor dos movimentos necessários para
que o País pudesse enfrentar a situação.
Por isso, gostaria de localizar uma primeira questão. Tive oportunidade de discutir isso com o Deputado
Marco Maia no momento em que S.Exa. se preparava
para a eleição. Discutimos com S.Exa., apoiamos sua
eleição, inclusive pactuamos sobre esse tema.
Há uma grande questão no Brasil hoje que afeta
a economia como um todo: a questão cambial. Não
há como o País ignorar essa circunstância. Estamos
praticando o chamado câmbio flutuante. Diria que estamos jogando de salto alto num terreno de lama e
muito precário. Não há país do mundo que pratique
exclusivamente a proposta de câmbio flutuante, como
defendem nossos economistas mais dogmáticos.
Os Estados Unidos, que dizem defender essa
política, acabaram de anunciar a emissão de moeda
americana num volume nunca visto.
Os jornais de hoje anunciam que a China, grande país emergente do mundo, ultrapassou o Japão e
consolida-se como a segunda economia do mundo.
Controla, com muito cuidado, toda a questão cambial,
porque sabe que isso é decisivo para as questões
futuras. Não há como ignorar que a questão cambial
tem trazido prejuízo a importantes setores produtivos.
Por isso, desta tribuna, quero reiterar que apresentei requerimento – aquilo que aprazamos e foi objeto
de documento entregue por nós –, de transformação
de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para
debate da política cambial brasileira.
Com muito entusiasmo, também identifico como
um pronunciamento unânime nesta Casa o debate
sobre a reforma política. Todos falam sobre reforma
política – inclusive há uma Comissão constituída nesta Casa para isso. Porém, eu me permito não opinar
sobre voto facultativo, voto obrigatório, listas fechadas.
Esta Casa fará tudo isso num determinado e correto
instante. Mas sou a favor de que a matéria seja tratada de forma pontual.
Há poucos foi mencionado o desafio da reforma
tributária. Assistimos recentemente à discussão dos
royalties do petróleo a partir da exploração do pré-sal,
06490 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pequeno aspecto da questão tributária, que acabou se
estendendo numa acirrada polêmica nesta Casa. Esse
é um pequeno ponto do item reforma tributária, que
acabou se tornando mais importante que a discussão
sobre regime de concessão ou partilha, ou como a
empresa seria constituída, ou sobre outro item que
tive a responsabilidade de conduzir.
Presidi a Comissão Especial que estabeleceu
os princípios para a capitalização da PETROBRAS.
Essa Comissão chegou a bom termo e apresentou
uma proposta unanimemente acatada por esta Casa.
Todos sabemos que esse tema não teve a mesma
relevância da discussão dos royalties. Por isso, na reforma tributária, não há como começar essa discussão
de forma genérica. Vamos começar pela desoneração
da folha de pagamentos, num primeiro instante, e, em
seguida, discutir a completa desoneração do esforço
exportador. E vamos assim, item a item, enfrentando
as questões. Esse é o caminho mais adequado para
esta Casa chegar a bom termo nesta questão.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse momento nós estamos partilhando algumas das
preocupações e oportunidades que este início de legislatura vislumbra.
Precisamos dar desfecho a duas votações importantes. A primeira delas é a questão da Lei Geral das
Agências Reguladoras (PL nº 3.337/04). É fundamental
que este Plenário possa dar um marco definitivo que
discipline e oriente o funcionamento das agências reguladoras e possa, por outro lado, fixar limites para que
essas entidades sejam entendidas como de Estado e
não de Governo momentâneo. Que esta Casa possa dar
um basta ao processo de ocupação político‑partidária
eventual, que aconteceu nas agências reguladoras e
que exclui a possibilidade de elas serem como se previa
e é necessário, ou seja, capazes de zelar por políticas
públicas duradouras e de longo prazo.
Outra questão, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que há um conjunto de iniciativas importantes em que esta Casa deve se fazer definitivamente
presente, como, por exemplo, o processo de regulamentação da defesa da concorrência.
Promovemos um debate sobre a função do CADE,
matéria que esteve inclusive no Senado. Encerrada essa
discussão, devemos atentar para a formação de grandes conglomerados econômicos. Por exemplo, a Sadia
e a Perdigão se uniram; a JBS e a Bertin se somaram
e criaram um dos maiores frigoríficos do mundo. Vemos esse processo desdobrar-se em todo o comércio
varejista, nas grandes redes de supermercados, que
acabam com a figura da venda ou do pequeno vendedor aqui e acolá nas pequenas cadeias.
Não sou ingênuo de não imaginar que isso ocorre em face da dinâmica do próprio capitalismo, que é
Fevereiro de 2011
concentrador. Mas, qual a função de uma sociedade
que se organiza? Isso sem falar que a dinâmica do
capital nas iniciativas é estabelecer regras para que a
concorrência possa existir e evitar a formação de monopólios e oligopólios em segmentos da economia. O
País pagará um preço muito alto por conta disso.
Então, acho que essa outra legislação, cara amiga, Presidente Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs.
Parlamentares, compõe também outra norma fundamental. Isso dá a todos os Deputados a possibilidade
de assim agir concretamente. E, nesses assuntos, cada
vez mais fortalecer este que é o mais democrático, o
mais representativo e o mais vulnerável dos Poderes,
o Poder Legislativo, diante do Executivo e do Judiciário.
Ao longo do meu primeiro mandato de Deputado Federal – e tenho agora a possibilidade de iniciar
o segundo –, tratamos muito de algumas questões
vinculadas ao meio ambiente. Ao lado de vários Parlamentares, tive a satisfação muito honrosa de discutir a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, que se pensava
inatingível, de difícil desfecho. Afinal de contas, projetos sobre esse assunto tramitavam na Câmara dos
Deputados há 19 anos. Somadas todas as iniciativas,
havia 148 projetos. E, a partir do trabalho de uma Comissão, conseguimos reunir tudo isso.
Travamos exaustivas discussões, conseguimos
transcender o debate de Oposição versus Situação;
conseguimos ultrapassar interesses localizados e,
depois de 19 anos, aprovar a matéria nesta Casa, por
unanimidade. Foi totalmente reiterada, com pequenos
detalhes feitos no Senado Federal. Em agosto, o Presidente da República sanciona a nova Lei da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta no dia
23 de dezembro, um dos últimos atos do seu Governo.
Trata-se de um instrumento importante para que
esse grave problema ambiental e social possa se transformar numa oportunidade de trabalho.
Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado
Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO – Deputado Arnaldo
Jardim, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa.
pelo pronunciamento. Acho que essa profunda abordagem sobre a economia do Brasil mostra quadros
comparativos em relação a outros países, a exemplo
da China, que ultrapassa o Japão, colocando-se, se
não me falha a memória, como a segunda maior economia do mundo. No que diz respeito ao problema dos
oligopólios, também entendo que para determinadas
cadeias produtivas pode até se configurar algo vantajoso, porque, nesta escala de investimento em tecnologia, pode haver redução de custos e, concomitantemente, de preços. Mas para outras cadeias produtivas
isso pode ser danoso. É uma faca de dois gumes. No
caso do alimento, é muito importante introduzir a base
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da produção familiar. A grande produção pecuária e
de soja e de outros itens do componente das exportação do Brasil estão colocados na grande produção,
mas o que, no meu entendimento, abastece a mesa
do brasileiro é a produção familiar. Portanto, a formação desses oligopólios pode reduzir, sim, a escala de
custo, mas também a introdução de uma massa muito
significativa de produtores, causando o desemprego
no campo e também na cidade. Portanto, sobre este
aspecto, concordo plenamente com V.Exa. E mais uma
vez eu o parabenizo pelo brilhante pronunciamento que
faz na tarde de hoje.
O SR. ARNALDO JARDIM – Agradeço muito a
manifestação a V.Exa., Deputado Sibá Machado. Reitero que essa preocupação em manter a concorrência
muito nos une.
Por mais que se tenha ganhos de escala ao formar grandes conglomerados, se não houver o equilíbrio da comparação, da concorrência, inevitavelmente
os ganhos de escala se perderão, porque haverá uma
acomodação natural e a oportunidade de que ali se
constitua e se forme o preço, que mata de morte essa
busca por maior eficácia e eficiência.
Estaremos juntos. E a votação definitiva me parece um instrumento muito importante.
Ainda em relação ao campo, Sra. Presidente,
quero destacar dois aspectos da questão ambiental
que sinalizamos como prioridade do exercício do nosso mandato: além do acompanhamento para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
temos o desafio de tratar e regulamentar de forma
definitiva a questão da biodiversidade, fruto da Conferência de Nagoya.
Estou dando entrada em uma solicitação para que
um grupo de trabalho, como o que constituímos para
tratar dos resíduos, possa reunir diferentes projetos e,
dessa forma, dar sequência a esse marco regulatório
de acesso à biodiversidade.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – V.Exa. me permite
um aparte?
O SR. ARNALDO JARDIM – Com muito prazer,
Ministro.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado,
nobre Deputado. Quero pinçar rapidamente três interessantes aspectos desse discurso que V.Exa. tece na
tarde de hoje no plenário da Câmara dos Deputados.
Primeiro, em relação à questão cambial da China. É
verdadeiro o que disse V.Exa. sobre o risco e a preocupação de todos nós. Falando em China, até sou obrigado a lembrar do meu querido e saudoso pai, Aluizio
Napoleão, o primeiro Embaixador do Brasil naquele
País. Segundo, em relação à reforma tributária. Nesse
caso, a equação é complexa: União, Estados e Municípios quererão arrecadar mais, contribuintes quererão
Terça-feira 15 06491 pagar menos. Tem início então um caminho que muito
bem conhecia o meu amigo, Deputado Mussa Demes,
do Democratas do Piauí, infelizmente falecido. Terceiro,
em relação à questão ambiental, com a qual também
me preocupo. No Piauí, os rios estão absolutamente
assoreados. É preciso preservar as nascentes, sobretudo do Rio Parnaíba, como todos sabem, limite entre
o Piauí e o Maranhão, e, a partir dele, as de todos os
rios do Estado. Essa foi também uma plataforma de
campanha. Continuarei a ouvir com muita atenção o
precioso discurso proferido por V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM – Muito obrigado,
querido amigo Hugo Napoleão. V.Exa. é uma referência de experiência política: Deputado conosco agora,
Senador que foi, detentor de cargos que sempre desempenhou com tanto brilho. Agradeço a contribuição.
V.Exa. certamente se lembrará muito bem disto,
até coincide com o momento em que tinha responsabilidade executiva: em 1992 houve uma grande conferência de Chefes de Estados no Rio de Janeiro, a
Rio-92. Temos agora aceita, por aquilo que o Brasil
propôs na ONU, a Rio+20, ano que vem, no Rio de
Janeiro. A previsão é de que haja mais de 100 Chefes
de Estados novamente presentes, em que se fará um
balanço de tudo o que se realizou em questões como
estas: os recursos hídricos, que V.Exa. menciona; a
biodiversidade; o pagamento por serviços ambientais,
para que a preservação não soe apenas como uma
penalização ao nosso produtor, no instante em que
existe um limite para sua utilização, mas que haja o
reconhecimento da sociedade por aquilo que significa preservar, para contribuir com o clima, e que haja,
portanto, uma contrapartida por conta disso.
A matéria está tramitando, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e está agora na Comissão
de Finanças desta Casa. Avançar é uma oportunidade,
inclusive, para conseguirmos administrar uma grande
batalha que se anuncia em torno do debate do Código
Florestal, na medida em que se criam alternativas de
compensação, para discutir o assunto de uma forma
mais profunda. O pagamento por serviços ambientais
e o Imposto de Renda Ecológico são caminhos que
poderão qualificar isso para se sair de uma retórica
conservacionista e ambientalista e adquirir-se fundamento na realidade, criando efetivamente alternativas.
Na medida em que o tempo se vai, quero apenas mencionar, minha cara e querida Presidente, dois
outros assuntos.
Primeiro, o cooperativismo. No mandato anterior,
coube a mim relatar a Lei do Cooperativismo de Crédito. Depois de aprovada na Câmara, a matéria foi ao
Senado e o texto foi integralmente aprovado e sancionado pelo Presidente da República.
06492 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temos grandes desafios no que diz respeito ao
cooperativismo. O primeiro deles é termos de forma
definitiva o marco legal do ato cooperativo, a fim de evitar a bitributação que acontece sobre as cooperativas.
Quero mencionar, finalmente, aquele espaço em
que tantas vezes convivi com a Deputada Rose de Freitas: a nossa querida Comissão de Minas e Energia,
onde discutimos o marco regulatório do etanol, como
discutiremos, como questão imediata, o vencimento
de grande parte de concessões no setor de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, previsto
para 2015. Toda uma nova legislação sobre as concessões terá que ser revista.
Teremos uma pauta da Comissão de Minas e
Energia muito cheia, que se completará com o envio
anunciado pelo Governo da proposta de transformação do DNPM em agência reguladora do setor mineral,
também de uma nova política de tributos para a área de
minérios e outras matérias atinentes a essa questão.
Portanto, quero desejar a todos um bom trabalho.
Que nós tenhamos um ano cheio, ano em que não haverá a dinâmica das eleições, ano em que poderemos
nos dedicar a esses grandes desafios do País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Presidência não pode deixar de parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. tratou de assuntos extremamente
importantes. E o que o povo espera do Parlamento brasileiro V.Exa. já colocou, na propriedade do momento
para se debater a reforma política, a reforma tributária e
adentrarmos em outros assuntos importantes. Há também o Código Florestal. E é preciso que superemos os
obstáculos da falta de entendimento para avançarmos
e construirmos os mecanismos de defesa necessários
para que segmentos da sociedade possam realmente
prosperar com leis afins, oportunas.
Queremos dizer a V.Exa. que, ao longo desses
anos, o nobre Deputado foi um excelente companheiro
na Comissão de Minas e Energia, da qual participei
por 20 anos.
Parabenizo V.Exa. e o convido para assumir a
Presidência dos trabalhos para que eu possa proceder
uma reunião da Mesa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional iniciou seus trabalhos com muita
expectativa, diante da necessidade de responder a
desafios que assegurem um crescimento econômico
sustentável.
A cobertura feita pela imprensa, lamentavelmente, destacou as figuras exóticas, sem qualquer reflexão mais profunda, relegando o segundo plano quem
Fevereiro de 2011
acredita em uma ação séria e propositiva. Porém, isto
não vai esmorecer o meu empenho.
É necessário um ajuste do atual modelo econômico. Enfrentamos uma grave crise cambial que tem
prejudicado nossas exportações, afetando a competitividade do setor industrial, aumentado as importações
de produtos de consumo imediato e comprometendo
a balança comercial.
Agora, um novo aumento da taxa de juros. Sempre
a mesma história: o País cresce um pouco mais, surgem
os gargalos e o Governo pisa no freio, aumentando os
juros para diminuir a o nível de atividade econômica.
Isto precisa ser revisto e debatido pelo Congresso Nacional para que possamos dispor de outros caminhos para garantir um crescimento sustentável. Por
isso, apresentei um requerimento para a realização
de uma Comissão Geral, logo no início dos trabalhos
legislativos.
Também devemos avançar quanto às reformas
estruturais que foram sistematicamente negligenciadas pelo Governo Lula. Defendo que enfrentemos os
pontos mais objetivos, ao invés de falar de grandes
reformas que não sairão do papel.
Cito como exemplo a reforma tributária. Em minha
opinião poderíamos começar pela desoneração da folha
salarial. Trata-se de um instrumento para aumentar o
nível de emprego formal, as contratações com carteira
assinada, além de desonerar as empresas para que
possam melhorar a qualidade dos seus funcionários,
seus salários, enfim, cuidar mais do seu pessoal.
No que tange à reforma política, sou a favor de
medidas pontuais imediatas, prioritariamente: o voto
distrital misto e o financiamento público de campanha.
Passado o pior momento da crise financeira que
descapitalizou ou quebrou empresas no Brasil e lá
fora, há necessidade de uma reflexão sobre o papel
do Estado na economia. Neste mundo pós-crise podemos observar um aumento brutal da concentração
econômica, a partir de fusões e aquisições nos mais
diversos segmentos.
É claro que a dinâmica do capitalismo é concentradora e, ao mesmo tempo, excludente, por isso
a ação do poder público é fundamental para buscarmos preservar um ambiente concorrencial e assim
evitar que interesses privados, a partir de oligopólios
e monopólios, prevaleçam sobre o interesse público.
Portanto, precisamos de uma legislação consistente capaz de garantir mercado para micro, pequena
e média empresas, respeitar o Código de Defesa do
Consumidor e, principalmente, reforçar o papel dos
órgãos de regulação a partir de uma legislação que
estabeleça regras claras, preserve o principio da concorrência e evite ações de truste.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Congresso Nacional tramita proposta que
estabelece uma redefinição da atuação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE e da
Secretaria de Direito Econômico – SDE no sentido de
torná-los efetivamente proativos, ágeis e preventivos,
para que acompanhem de perto a implantação desses grandes conglomerados sob a ótica do interesse
nacional e dos consumidores brasileiros.
Assim como proponho priorizar a aprovação da
Lei das Agências Regulatórias, fundamental para garantir a autonomia e a independência necessárias para
que possam regular e fiscalizar a atuação de empresas
privadas em serviços públicos que antes eram administrados pelo Estado.
Em suma, o Congresso Nacional precisa fiscalizar
rigorosamente o Executivo, ter a ética como princípio
e iniciativa de analisar e formular propostas para o
desenvolvimento social, econômico e político do País.
Esta é a postura que defendo para nortear a atuação
do PPS e demais partidos da Oposição.
Regulamentar já!
O Brasil já dispõe de uma legislação de vanguarda
para tratar da destinação e tratamento de todo o lixo
gerado no País, aprovada pela Câmara dos Deputados
após 19 anos e sancionada em agosto pelo Presidente Lula. Vivemos a expectativa da regulamentação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, sob
a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente,
que deveria ocorrer em menos de 90 dias da sua promulgação, mas que até o momento não foi colocada
para análise pública, causando preocupação quanto
a ausência da participação dos diversos segmentos
envolvidos na elaboração da mesma e nos obrigando
a conviver com o que há de mais arcaico em termos
de destinação inadequada de lixo.
Números do descaso.
Um em cada quatro sacos de lixo residencial coletados pelos serviços oficiais vai para local inadequado, segundo a Associação Brasileira de Empresas de
Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE.
Entenda-se por “local inadequado”, lixões e aterros
controlados de forma precária, espalhados pelo Estado,
que contaminam o ambiente e são fonte permanente
de risco à saúde da população. A PNRS estabelece,
por exemplo, um prazo de 2 anos para que Prefeituras
e Governos Estaduais estabeleçam planos de gestão
de resíduos, e 4 anos para acabarem com os lixões a
céu aberto e aterros inapropriados.
A imagem de catadores sem luvas, nem equipamentos de segurança, trabalhando noite e dia no lixão
em meio a seringas, caixas de remédios, gazes usadas, CDs, urubus, garças e cachorros, também está
com seus dias contados. Segundo a nova legislação,
os Municípios são incentivados à incluírem na coleta
Terça-feira 15 06493 seletiva a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, que terão incentivos financeiros
para investir na capacitação dos trabalhadores e na
transformação do lixo coletado.
A coleta seletiva ineficiente e o transporte de materiais recicláveis para aterros sanitários causam prejuízos anuais de até R$8 bilhões, segundo o Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. As perdas
ocorrem principalmente por causa dos custos adicionais nas indústrias pelo uso de material virgem em
vez de reciclado, dos danos ambientais e de gastos de
orçamento público com a destinação final de lixos em
aterros. A PNRS estabelece que as empresas tenham
um plano de gestão de resíduos, a partir da análise do
ciclo de vida do produto e implantem a logística reversa
para que as empresas sejam responsáveis pela coleta
do lixo tóxico de difícil decomposição.
A Região Sudeste originou 53% das 57 milhões
de toneladas de lixo geradas em 2009, o que significa
que cada habitante produz 1,2 quilos por dia, segundo a ABRELPE. Outra questão importante da PNRS
está na educação ambiental, no sentido de mitigar a
geração de resíduos e estimular um consumo mais
consciente por parte da população.
Controle ambiental.
Fundamentada nos princípios do direito ambiental,
sobretudo na prevenção e na precaução – prevenir as
consequências de determinado ato/cautela para que
ações não venham a resultar em efeitos indesejáveis
–, a PNRS reúne um conjunto de instrumentos instituídos capazes de promover com segurança padrões
sustentáveis no gerenciamento dos resíduos, sobretudo os industriais e perigosos.
Busca-se uma integral implementação de gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os
perigosos, que compreenda desde a geração até a
destinação final ou disposição final (caso dos rejeitos),
que seja executado de forma a atender os requisitos de
proteção ambiental e de saúde pública, fundamentado
a partir da elaboração do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos de que trata a lei.
Resta, como obrigação para as indústrias, a elaboração dos planos de gerenciamentos, contendo entre outras medidas: descrição do empreendimento ou
atividade; diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou
administrados, contendo a origem; o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; definição dos procedimentos
operacionais relativos às etapas do gerenciamento
de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; e
as metas e procedimentos relacionados à minimização
06494 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da geração de resíduos sólidos, observadas as normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e
do SUASA, à reutilização e reciclagem.
Dispõe ainda a Política Nacional sobre os inventários de resíduos – aplicados também aos resíduos
industriais e aos perigosos –, bem como sobre o Sistema Declaratório Anual dos Resíduos.
Em relação aos inventários, o Conselho Nacional
de Meio Ambiente – CONAMA publicou a Resolução
nº 313, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre o
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos considerando,
sobretudo, a ausência de informações precisas sobre
a quantidade, os tipos e os destinos dos resíduos sólidos gerados no parque industrial do País e, que esses
resíduos podem apresentar características prejudiciais
à saúde humana e ao meio ambiente. Contudo, os inventários não são uma realidade no Brasil e espera-se
que a entrada em vigor da Lei Nacional de Resíduos
consolide a implantação desse importante instrumento.
Quanto ao Sistema Declaratório Anual, conceitualmente, indica para as fontes geradoras, os transportadores e as unidades receptoras de resíduos a
obrigatoriedade de apresentar, anualmente, declaração
formal contendo as quantidades de resíduos gerados,
armazenados, transportados e destinados, na forma a
ser fixada no regulamento desta lei.
O valor do lixo.
Enxergar o valor econômico do lixo pode ser a
senha para a solução de um dos maiores problemas
ambientais do nosso século. Afinal, o lixo nunca foi
prioridade nas políticas públicas, o que se reflete nos
contratos de concessão do Município para a gestão
do lixo. Em sua maioria são focados no transporte e
aterro, o que desestimula as empresas e a própria população a se integrarem na gestão adequada do lixo
gerado todos os dias.
Somente no Município de São Paulo, segundo
o Instituto Ambiente Brasil, mais de 1 bilhão dos 1,2
bilhão gastos ao ano com gestão do lixo poderia ser
economizado com a coleta seletiva e reciclagem.
De olho neste mercado, empresas vêm descobrindo que ideias criativas na gestão de resíduos não são
só a solução para problemas ambientais como também
um fonte de receitas e até de geração de negócios.
A Ilha Ecológica da FIAT é um desses exemplos.
Funciona desde 1994 como central de descarte na fábrica de Betim, Minas Gerais, e reaproveita 98,5% dos
resíduos. Nos primeiros anos gerava R$10 milhões em
economia de custos e venda de materiais.
Já a Coca-Cola Brasil adotou metas de reciclagem, reutilização e redução das embalagens e de
água, entre elas o ambicioso objetivo de ser neutro
em água até 2020.
Fevereiro de 2011
No Aterro de Paulínia, administrado pela Estre
Ambiental (dona de nove aterros no Brasil) uma máquina finlandesa separa o material que vai para o aterro
e a parte que vai para reciclagem. Com isso é possível tirar 40% do peso do material que é levado para o
aterro, que representa 60% do volume total. Com isso,
aumenta-se a capacidade do aterro e otimiza-se a reciclagem. Além disso, o chorume é drenado e processado. Os gases são queimados e podem gerar energia.
XII FIMAI.
Os números da XII Feira Internacional de Meio
Ambiente Industrial e Sustentabilidade – FIMAI, que
acontece no início de novembro, demonstram o crescimento exponencial do mercado de bens e serviços
ambientais em termos mundiais. Os cerca de 400 expositores vão apresentar o que há de melhor e mais
avançado em suas áreas de atuação, abrangendo
desde consultoria e prestação de serviços ambientais
a cases de sucesso internacional.
Desde sua primeira edição, em 1999, a FIMAI
já movimentou um volume de 3 bilhões em negócios.
Só em 2009 foram registrados mais de 800 milhões,
e a perspectiva para este ano é de aumento de 10%.
Outro ponto de destaque são os eventos paralelos. Em 2010, além dos já tradicionais XII SIMAI –
Seminário Internacional de Meio Ambiente Industrial e
Sustentabilidade e VI Recicle CEMPRE – Seminário de
Resíduos, do qual serei palestrante sobre a regulamentação da PNRS, serão realizados os inéditos: Seminário
Internacional sobre Regulamentação de Mercado de
Emissões Atmosféricas da A & WMA; I Workshop Rede
SENAI Provedora de Soluções Ambientais e Tecnológicas; o Desk Green Economy Projeto Desenvolvimento
Sustentável Bilateral 2010; o Workshop sobre Bens e
Serviços Ambientais; o Fórum Israel NewTech: Água
e Energia Renováveis.
A profusão de eventos confirma que o Brasil
tem conquistado um espaço significativo no mercado
ambiental mundial, nos últimos anos, proporcionando
oportunidades para empresas de diversos países, que
englobam quatro setores principais neste cenário: água,
solo, emissões atmosféricas e resíduos. Atentas à nova
realidade do mercado, as empresas estão buscando
atuar de forma proativa, angariando mais negócios e
faturamento com serviços e bens que visam, principalmente, ao desenvolvimento sustentável.
Regulamentação da PNRS.
Responsável pelo Grupo de Trabalho que responde pela proposta de PNRS aprovada pelo Congresso
Nacional, reitero o meu compromisso de lutar para que
a nova lei seja efetivamente implementada e cumprida.
Aliás, este será o mote da minha apresentação no VI
Recicle CEMPRE.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Já solicitei, inclusive, uma audiência com a Ministra Izabella Teixeira para inteirar-me do processo de
regulamentação da PNRS.
Além disso, pretendo organizar, logo na retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados, uma
audiência pública na Comissão de Desenvolvimento
Urbano, no sentido de manter o caráter colaborativo
que permeou a elaboração, com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade,
para apresentar o estado da arte desta legislação que
vai mudar os rumos do tratamento e destinação dos
resíduos sólidos no País.
Além disso, essa legislação deve somar-se a
outras políticas nacionais como a de Saneamento, de
Mudanças Climáticas, de Meio Ambiente e de Educação Ambiental.
Portanto, o Brasil dispõe de um marco regulatório
específico para dar tratamento e destinação adequados
para o lixo, que nos impõe enormes desafios a todos
os envolvidos, além de exigir uma ampla mobilização
do Governo, empresas, organizações e cidadãos.
Precisamos regulamentar e implantar a Política
Nacional de Resíduos Sólidos para que possamos
concretizar as novas perspectivas para a destinação
correta de materiais que se apresentam, gerando empregos e renda, aliando desenvolvimento econômico
com preservação ambiental, cunhando o conceito de
sustentabilidade no cotidiano de todos nós brasileiros.
Os desafios do cooperativismo.
Sempre estive com o cooperativismo e sinto-me
honrado por ter participado de conquistas e lutas em
prol do setor. Quem conhece e vivencia esta atividade
econômica com forte viés social sabe que este trabalho precisa continuar.
Essa ligação começou ainda na infância, na Alta
Mogiana e em Ituverava, onde tive a oportunidade de
conviver com cooperativas, principalmente de consumo
e agropecuárias, como a Cooperativa de Agricultores
da Região de Orlândia – CAROL. Posso dizer que
essa experiência com o espírito cooperativo acabou
influenciando na minha formação política.
Hoje, inclusive, sou cooperado da CREDICOONAI e, mesmo tendo conseguido vitórias importantes,
o sentimento de dever cumprido serve como mola propulsora para os desafios que ainda estão por vir, entre
os quais, destaco:
– aprovação do Projeto de Lei nº 4.622/04, que
se encontra na pauta de votação da Câmara dos Deputados e que trará a segurança jurídica necessária
para um ramo que reúne 1.408 cooperativas em todo
o País, com seus 260.891 associados e que emprega
4.242 trabalhadores;
Terça-feira 15 06495 – reverter o Decreto nº 55.938/2010, do Governo
Estadual, que restringe a participação de cooperativas
em licitações públicas;
– aprovar o novo texto do Ato Cooperativo;
– defender que a Receita Federal reveja a aplicação da Instrução Normativa (IN 365), de forma que
as cooperativas possam abater gastos de custeio da
incidência do PIS/COFINS;
– sustar a Resolução nº 175/08, da ANS, que
impõem cláusulas aos estatutos sociais das cooperativas médicas;
– lutar para que as cooperativas sejam reconhecidas pelo Governo Estadual e possam conceder
crédito consignado aos servidores públicos estaduais;
– eliminar a regra que impede a atuação destas
cooperativas de livre admissão em Municípios com
população superior a 2 milhões de habitantes, além
da necessidade de fixar uma regra mais flexível para
as cooperativas poderem transitar para o regime de
livre admissão;
– apoiar a manutenção do Programa de Capitalização de Cooperativas de Crédito – PROCAPCRED.
Em meio às comemorações pelos 40 anos da
Organização das Cooperativas do Estado de São
Paulo – OCESP/Sistema SESCOOP, aproveito para
saudar a sua excelência na gestão, pelos programas
de formação, promoção social e monitoramento, em
ações com cooperados, funcionários e também jovens,
preparando-os para o futuro desta atividade econômica e social.
Digo isso, diante da aproximação com a entidade
na época que ainda era Deputado Estadual, em 2003,
época em que era conduzida pelo Presidente Evaristo
Machado Netto, momento em que relançamos a FRENCOOP, Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulista,
com o objetivo de estabelecer um marco regulatório
capaz de impulsionar o setor em todo o Estado.
Foram 3 anos recebendo sugestões de Deputados, centrais e federações de cooperativas e demais
entidades representativas de diversos ramos, além de
órgãos de diferentes esferas do Governo, para consolidarmos o texto final de uma lei de incentivo que
contemplasse todos os ramos do setor.
Em 2006, o então Governador Geraldo Alckmin
sanciona a Lei nº 12.226, que estabelece a lei de incentivo ao cooperativismo paulista. Uma vitória que
veio para coroar um trabalho árduo e perseverante,
um esforço coletivo, que beneficia quase 3 milhões de
cooperados em todo o Estado.
Essa experiência legislativa bem-sucedida fez
com que alçasse voos maiores, por acreditar que as
grandes batalhas para pavimentar o crescimento sustentável desta atividade economia e social estavam no
Congresso Nacional. Com o apoio do setor, fui eleito
06496 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal e a minha vivência na FRENCOOP paulista abriu as portas para integrar a diretoria
da FRENCOOP Nacional, onde sou responsável pelo
ramo crédito, graças, ao nosso Presidente Marcio Lopes de Freitas.
Nestes últimos anos, conseguimos aprovar a
Lei nº 11.524/07, que deu acesso as cooperativas de
crédito, aos benefícios do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, potencializando assim o processo de formação, qualificação e
profissionalização de dirigentes, colaboradores e associados das cooperativas de crédito.
Também trabalhei ativamente para aprovar a Lei
nº 11.718/08, que proporcionou a adequação dos planos de segurança para as cooperativas, conforme seu
porte, proporcionando segurança ajustada e compatível com a realidade de cada cooperativa.
E mais importante, pudemos comemorar a aprovação da Lei nº 130/09, da qual foi inclusive relator na
Câmara dos Deputados, que regulamentou o art. 192
da Constituição Federal, no que tange o cooperativismo de crédito e consagrou a atuação, relevância e
importância do Sistema Nacional de Cooperativismo
de Crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional.
Por isso, mais uma vez reitero o meu compromisso
com o cooperativismo e saúdo a atuação da OCESP,
hoje presidida pelo amigo Edivaldo Del Grande, pois
em tempos de economia especulativa e de parcos recursos para a produção, consumo e trabalho, são poucos os setores que podem olhar para trás orgulhosos
dos números que a realidade demonstra. Parabéns
OCESP pelos seus 40 anos!
Gastar menos e melhor.
Está em elaboração o Plano Nacional de Eficiência Energética com linhas de ação voltadas para o
uso racional de energia. Serão diretrizes e medidas
capazes de aliar ganho em competitividade, inovação
de produtos e serviços, sustentabilidade ambiental,
além de incentivar profundas mudanças nos padrões
de consumo e comportamento de toda a sociedade.
O Ministério de Minas e Energia coordena esta
elaboração em conjunto com outros ministérios, órgãos de pesquisa, entidades representativas do setor
empresarial (como a ABESCO), acadêmicos, agências
reguladoras. Uma proposta inicial do plano encontra-se
em consulta pública para receber mais contribuições.
Coordenador dos trabalhos sobre o tema dentro
da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, apresentei diversas contribuições focadas principalmente no aperfeiçoamento de legislações, fomento
da eficiência no setor industrial e no fortalecimento da
educação como forma de disseminar práticas, estudos
e pesquisas referentes à eficiência energética. Dentre
elas destaco:
Fevereiro de 2011
– consolidar de forma definitiva na Lei nº
9.991/2000, que os percentuais de 0,5% do faturamento
anual sejam aplicados em pesquisa e desenvolvimento
e outros 0,5% para ações de eficiência energética. A
legislação atual prevê a realização destes investimentos em pesquisa e desenvolvimento em eficiência por
parte das empresas concessionárias, permissionárias
e autorizadas do setor elétrico, mas há 10 anos precisa
ser renovado anualmente;
– alterar a Lei nº 8.666/1993, que dispões sobre contratos e licitações públicas, de forma a incluir
o Contrato de Performance no Setor Público, ou seja,
privilegiar empresas e prestadores de serviços compromissados com investimentos permanentes em eficiência energética;
– criar ferramentas ou mecanismos de incentivo
ao crescimento das ESCOs (Empresas de Serviço de
Energia) junto a todos os grupos de consumidores de
energia, inclusive, com instrumentos econômicos para
o fomento de suas atividades e a implantação de projetos de eficiência energética;
– estruturação e difusão de dados em vários níveis
de educação formal, bem como a criação de cursos
técnicos específicos, além de incentivar a eficiência
energética por meio de campanhas governamentais
de conscientização da sociedade sobre a importância do tema;
– estruturar e ampliar parcerias educativas entre
Governo Federal e as ESCOs para estimular a disseminação de conhecimento e desta forma contribuir
para uma mudança de comportamento da sociedade
frente à racionalização do uso da energia.
Em se tratando de uma consulta pública, em que
só é possível fazer contribuições sobre as propostas
previamente apresentadas, quero destacar ainda o
avanço que poderá representar a adoção do conceito
dos Municípios energoeficientes. Um conjunto de propostas com o objetivo de inserirmos os municípios no
fomento a eficiência energética no âmbito da administração local e do estímulo ao envolvimento da sociedade neste esforço. Além disso, é importante salientar os
ótimos resultados obtidos por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL.
De acordo com o Plano Decenal no horizonte de
2019, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética, os projetos de eficiência energética podem ser a
segunda maior fonte de energia, atrás apenas da hidroeletricidade, nos próximos 20 anos. Nele, está previsto que os projetos de conservação de energia podem
responder por uma economia de 23,3 terawatt-hora
(TWh), volume suficiente para poupar a construção de
uma usina com capacidade de gerar 4.800 megawatt
(MW), um potencial superior ao que será produzido
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela Hidroelétrica de Santo Antônio, no Pará, que tem
3.450 MW de potência.
Sempre defendi que disseminar projetos de eficiência energética é um excelente caminho para aumentar a competitividade do País, nos preparando para
uma economia de baixo carbono. Assim, estou empenhado para que possamos, finalmente, contar com um
marco regulatório capaz de fazer com que a eficiência
energética possa, definitivamente, ser incorporada às
políticas públicas, no planejamento das empresas e
no cotidiano dos cidadãos.
Jardim pedirá realização de Comissão Geral na
Câmara para debater câmbio.
O Vice-Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim
irá apresentar, na próxima semana, à Mesa da Câmara, requerimento que solicita a realização de Comissão
Geral no plenário da Casa com a finalidade de debater
a atual política cambial, que vem provocando perdas
ao setor exportador e à indústria nacional.
Segundo ele, o objetivo da Comissão é discutir
os desdobramentos do câmbio sobre a competitividade
das exportações, o resultado da balança comercial e
o processo de desindustrialização do setor produtivo
nacional.
“A queda do superávit da balança comercial e a
inovação de produtos importados estão colocando em
xeque o atual modelo econômico e comprometendo
o desenvolvimento do País. Portanto, estamos diante
de uma situação delicada e o Congresso Nacional não
pode abrir mão de ser o protagonista na discussão do
andamento das políticas cambial e econômica”, disse Jardim.
“Espero que a Comissão Geral não seja simplesmente para ouvir o representante do Governo dizer que está tudo bem e alguns Deputados, querendo
fazer agrados ao Governo, defendendo os dirigentes
da economia. Se fizermos um debate franco, profundo,
discutindo as alternativas sem conotações de Oposição ou Situação, a Câmara pode contribuir muito para
esse debate”, afirma o Vice-Líder do PPS.
O que é Comissão Geral?
Comissão Geral é quando a sessão plenária da
Câmara é transformada em Comissão Geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular
ou para ouvir Ministro de Estado. A diferença entre os
debates ocorridos durante a votação de matérias e a
Comissão Geral é que, nessas ocasiões, além dos
Deputados, são convidados a falar representantes da
sociedade relacionados ao tema debatido.
Apagão.
Jardim pergunta a Lobão por que não foi possível
isolar subestação defeituosa
Terça-feira 15 06497 Deputado quer que Ministro responda por que
a recomposição do sistema demorou tanto tempo e
questiona motivos da subestação defeituosa não ter
sido isolada
Diante das incertezas operacionais do sistema
elétrico brasileiro, que sofreu mais um apagão na semana passada, o Deputado Federal Arnaldo Jardim
(PPS-SP) apresentou, nesta terça-feira, à Mesa Diretora da Câmara requerimento para que o Ministério
de Minas e Energia forneça informações detalhadas
sobre a pane no fornecimento de energia elétrica, que
afetou 8 Estados da Região Nordeste.
“Em razão da gravidade do apagão, de suas consequências para os Estados atingidos e com o objetivo
de evitar que isso volte a acontecer, estamos pedindo
ao Ministro de Minas e Energia – Edison Lobão – que
esclareça o que de fato está ocorrendo no sistema elétrico nacional”, cobrou Jardim, que nos últimos 4 anos
foi membro titular da Comissão de Minas e Energia da
Câmara dos Deputados.
Dentre os esclarecimentos solicitados, o Parlamentar quer que o Ministério de Minas e Energia informe por que a recomposição do sistema demorou
tanto tempo a restabelecer o fornecimento de energia.
“Como o Ministro afirmou, em entrevista coletiva, que
o nosso sistema elétrico é robusto, precisamos saber
por que houve a falha que deixou evidente a falta de
inteligência no sistema operacional da subestação da
CHESF – Companhia Hidroelétrica do São Francisco –
de Luiz Gonzaga, em Jatobá, em Pernambuco”, disse.
Outro ponto para o qual Jardim cobra explicações
é sobre o trabalho de fiscalização exercido pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos últimos 12
meses, no sistema gerenciado pela CHESF. A intenção,
segundo ele, é saber se neste período a empresa foi
notificada sobre alguma ocorrência e quais medidas
adotadas, caso isso tenha ocorrido.
“A questão da fiscalização e da manutenção é
importante porque especialistas do setor elétrico têm
atribuído que as falhas no sistema de fornecimento de
energia são decorrentes da falta de investimentos em
modernização e transmissão, principalmente em virtude do crescimento do consumo, que aumentou 8,8%
em 2010 ante os 7,8% da média nacional, conforme
dados da Empresa de Pesquisa Energética – EPE”,
alertou Arnaldo Jardim.
Após o recebimento do requerimento, o Ministério de Minas e Energia tem prazo constitucional de 30
dias para responder aos questionamentos solicitados
pelo Deputado.
Veja abaixo as informações que Arnaldo Jardim
pede ao Ministro Lobão:
1) quais foram e quais serão as providências técnicas e gerenciais do Ministério de
06498 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Minas e Energia para evitar que os graves problemas de fornecimento de energia, ocorridos
em 2009 e 2010, não se repitam, como voltou
a acontecer na noite de quinta-feira, dia 03 de
fevereiro de 2011, e início da madrugada de
sexta, dia 04 de fevereiro de 2011?
2) Com que frequência são realizados
os procedimentos de manutenção do sistema
elétrico do País em seus diversos agentes –
Geração, Transmissão e Distribuição?
3) Como a ANEEL fiscaliza a atuação
desses agentes e quais as punições administrativas cabíveis em caso de descumprimento
das normas aprovadas pela Agência;
4) Por quem, quando e como os prejuízos
causados pelo blecaute serão ressarcidos aos
consumidores afetados?
5) Quais os motivos da falta de investimento na criação de um sistema com mais usinas térmicas a gás operando para garantir um
fornecimento de energia contínuo e confiável,
que evitaria o efeito dominó de um blecaute?
6) Quais as interligações e novas linhas
de transmissão necessárias para aumentar a
confiabilidade e a flexibilidade operacional do
sistema de transmissão de eletricidade entre
as diversas regiões do País e por que não foram construídas; neste caso, qual a previsão
de construção?
7) A eventual falha da subestação hidrelétrica de Luiz Gonzaga, em Jatobá, Pernambuco, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, foi simulada e prevista anteriormente;
havia planos emergenciais e de contingência
para situações como essa e qual a razão de
não funcionarem? Esses planos estão descritos
e são do conhecimento de todos os agentes
envolvidos?
8) Por que a recomposição do sistema
demorou tanto tempo? Por que o sistema não
circunscreveu o problema à subestação e seu
entorno? Por que a subestação não foi isolada? Alguma outra linha de alimentação não
respondeu ou deixou de ser acionada?
9) Quando foi feita a última manutenção
da subestação de Luiz Gonzaga? Quais os
equipamentos vistoriados? Quais os problemas verificados e que providências foram adotadas? Qual a periodicidade de manutenção
dos equipamentos dessa subestação?
10) No seu trabalho de fiscalização, nos
últimos 12 meses, a ANEEL efetuou notificações à CHESF? Quais foram as essas notificações? Que medidas foram adotadas diante
Fevereiro de 2011
da fiscalização da ANEEL? E qual a periodicidade de fiscalização da ANEEL para as subestações da CHESF?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sempre
que possível, convidaremos um Parlamentar para estar à frente dos trabalhos no momento em que formos
chamados para o exercício de outra função.
Dando sequência ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Marçal Filho, pelo prazo
de 20 minutos.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada Rose de
Freitas, Sr. Deputado Arnaldo Jardim, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo o tempo no Grande Expediente de
hoje para falar de vários assuntos.
Quero começar falando da região sul do Mato
Grosso do Sul, de onde venho, de Dourados, uma cidade economicamente muito forte, com sua economia
baseada na agricultura e na pecuária.
Aliás, gostaria de abrir um parêntese. Minha cidade Dourados ficou muito conhecida um dia desses
por problemas administrativos e políticos que, infelizmente, denegriram a sua imagem e fizeram com que
nós, douradenses natos ou aqueles que foram adotados pela cidade, nos sentissem constrangidos com as
cenas que foram ali apresentadas.
Infelizmente, não tivemos o contraponto de mostrar que se trata de uma região de gente trabalhadora,
de economia pujante e arrojada, um polo econômico.
Trata-se de uma região que tem muita importância no
contexto econômico do Estado de Mato Grosso do
Sul. Sua economia é voltada para a agricultura e para
a pecuária, mas hoje também desenvolve a indústria
sucroenergética, ou sucroalcooleira, como alguns chamam, a usina de açúcar e de álcool.
E abro outro parêntese para cumprimentar a Presidente Dilma Rousseff pelo fato de ter falado, em seu
primeiro pronunciamento de rádio e de televisão, das
Escolas Técnicas Federais.
Na próxima sexta-feira, dia 18, promoverei uma
audiência pública em Dourados, justamente para conversarmos sobre a Escola Técnica Federal de Dourados, que ainda não implantamos. Uma das metas do
Governo Federal é a implantação dessa escola na
cidade, o que será de suma importância para a qualificação da mão de obra daquela região. Não adianta
nada ao jovem sair de um curso universitário que às
vezes não lhe diz nada, que não o leva ao mercado
de trabalho, que não faz parte da realidade da região
onde ele vive. A Escola Técnica Federal tem o condão
de fazer com que a pessoa adquira conhecimento que,
na prática, faça diferença em sua vida. Ali se vai verificar a verdadeira vocação de uma região.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esperamos colher todos esses subsídios, para
que tenhamos uma Escola Técnica Federal verdadeiramente forte, que possa ir ao encontro das expectativas daquelas pessoas.
Quero falar também da chamada FERROESTE,
criada no Estado do Paraná por um decreto presidencial
de 1988 que outorga a concessão para a construção e
exploração de uma ferrovia a partir de Guarapuava, no
Estado do Paraná, até Cascavel, também no Paraná,
estendendo-se até a região de Dourados, no Estado
de Mato Grosso do Sul, servindo os produtores do
oeste e extremo oeste paranaense e o Mato Grosso
do Sul, o Paraguai e o norte da Argentina. Concebida
principalmente para transporte de grãos agrícolas e
insumos para plantio, a FERROESTE, denominada
no passado de Ferrovia da Soja e Ferrovia da Produção, teve sua construção iniciada em 15 de março
de 1991 pelo Governo do Paraná, em parceria com o
Exército Brasileiro.
O primeiro trecho implantado foi de Guarapuava
até Cascavel, no Paraná, com pouco mais de 240 quilômetros. Já em dezembro de 1996, o Ministério dos
Transportes autorizou a abertura definitiva do tráfego.
Aconteceu a privatização da operação dessa ferrovia, num leilão em que foi vencedora a Ferrovia Paraná S.A. – FERROPAR. As atividades começaram em
1º de março de 1997. Por falta de investimentos e de
cumprimento do contrato, durante 10 anos o projeto
de expansão da ferrovia foi paralisado.
Em virtude do não cumprimento do contrato pela
subconcessionária FERROPAR, a FERROESTE, no
ano de 2006, mais precisamente em 18 de dezembro,
retoma na Justiça o controle da sua ferrovia e reinicia
o projeto de expansão. Em 18 de outubro de 2007,
reunidos, os Governadores do Mato Grosso do Sul,
do Paraná e de Santa Catarina assinaram, em conjunto com a então Governadora do Rio Grande do Sul,
Yeda Crusius, moção de apoio à inclusão no Programa
Nacional de Logística de Transportes da construção
da malha da FERROESTE de Maracaju/MS – Dourados/MS-Cascavel/PR – Guarapuava/PR -Curitiba/
PR-Paranaguá/PR. A FERROESTE já tem projeto final
de engenharia do ramal Cascavel-Guaíra, no Paraná.
Em 2008, o Governo edita a Medida Provisória
n° 427, que aprova o Plano Nacional de Viação, entre
outras providências, contemplando a construção dos
500 quilômetros do percurso Maracaju/MS – Dourados/MS – Mundo Novo/MS – Guaíra/PR – Toledo/PR
– Cascavel/PR, pela FERROESTE.
Em março de 2009, a FERROESTE anuncia recorde bimestral histórico no volume de cargas, transportando 325 mil toneladas nos meses de janeiro e
fevereiro de 2009.
Terça-feira 15 06499 Pelos trens da FERROESTE, cerca de 1,5 milhão
de toneladas são escoadas anualmente, principalmente
grãos – soja, milho e trigo –, farelos e contêineres, com
destino ao Porto de Paranaguá, no litoral do Paraná.
No sentido importação, a ferrovia transporta principalmente insumos agrícolas, adubo, fertilizante, cimento
e combustíveis.
Em 1º de julho de 2009, depois que se começou
a utilizar a linha da FERROESTE para transportar da
região de Cascavel para Guarapuava, onde está a fábrica de óleo Coamo, maior cooperativa da América
Latina e segunda maior exportadora do Paraná, houve
uma redução superior a 30% no valor do frete, quando
comparado ao transporte por caminhão.
Por que estou fazendo todo esse histórico? Para
mostrar a importância da FERROESTE e para dizer
que na próxima quarta-feira estaremos com o Ministro
dos Transportes, Alfredo Nascimento, ao lado dos Governadores do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e
do Paraná, Beto Richa. Solicitei a audiência para tratar
deste assunto, que diz muito diretamente à economia
do nosso Estado, especialmente da minha região, o
sul do Mato Grosso do Sul.
Essa ferrovia terá sua extensão da cidade de
Cascavel, no Paraná, onde parou, até o Mato Grosso
do Sul, mais precisamente na cidade de Maracaju, passando pela minha cidade de Dourados e por outras que
represento na Câmara dos Deputados, como Itaporã,
Naviraí, Itaquiraí, Eldorado e Mundo Novo.
Sabemos o custo do transporte neste País e a
necessidade cada vez maior de implantar ferrovias, que
foram deixadas de lado durante muito tempo. Aliás, temos muitos exemplos em vários países, principalmente
do continente europeu, da necessidade de se construírem ferrovias e baratear cada vez mais o transporte.
Mas não fazemos isso. Aqui o transporte rodoviário é
privilegiado sob esse aspecto, e é extremamente caro.
Nessa expansão, teremos um ramal rodoviário de
350 quilômetros. Com certeza, em relação ao valor rodoviário, teremos uma economia de 70% a 80%. Isso é
extremamente significativo e tem que ser considerado.
Para o produtor de soja, a economia é de um dólar por
tonelada no valor do frete ferroviário, em relação ao
valor do frete rodoviário. Isso representa maior retorno
para o produtor, mais segurança no transporte, economia de logística, custo mais baixo para as cooperativas.
Verdadeiramente criamos uma cadeia em torno
disso, o que gera mais recurso para o próprio Estado
de Mato Grosso do Sul, para o Estado do Paraná, para
os produtores em geral. Por exemplo, para um produtor
agrícola dono de 100 alqueires haverá lucro aproximado de 22 mil reais ao fim do mês. Isso não é pouco.
Discutimos muito isso, mas pouco colocamos
em prática. Não exploramos devidamente o transporte
06500 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fluvial nem o transporte ferroviário. E sabemos como
estão as malhas viárias do nosso País.
Aliás, o Governo anunciou, no fim de semana
passado e no início desta semana, cortes significativos no Orçamento de 2011, principalmente na área de
manutenção das nossas já tão combalidas rodovias.
Essas rodovias não mais são construídas como antigamente, quando havia durabilidade muito maior. Hoje
suportam carga muitas vezes superior àquela possível de ser suportada. Nós não tínhamos os chamados
bitrens, aqueles enormes caminhões que hoje temos.
No entanto, nossa malha viária continua com a mesma qualidade, suportando esse mesmo peso, essas
mesmas tonelagens, danificando-se cada vez mais.
E também cada vez mais aumenta o custo: o de
manutenção das rodovias e o dos hospitais, devido ao
número de acidentes e de vidas perdidas, exatamente
pela falta de manutenção de rodovias. Assim, quando
falamos da necessidade de utilizarmos transporte ferroviário e fluvial, demonstramos não apenas o aspecto
da economia, mas também do número de vidas que
são ceifadas diariamente nas rodovias de todo o País.
Como eu disse, no meu Estado de Mato Grosso
do Sul foi publicado o corte que se promoveu para o
Orçamento deste ano. Será atingido o entroncamento
da BR-163, na saída de Dourados até Nova Andradina,
com a BR-376. Trata-se de uma rodovia extremamente
importante, utilizada para o escoamento da produção
que sai do Município de Dourados, passa pelos Municípios de Fátima do Sul, Vicentina, Jateí, Glória de
Dourados, Deodápolis, Vinhema, e chega até Nova Andradina. A rodovia está totalmente debilitada, acabada.
Vejam a relação que fiz, quanto à nossa economia. Se tínhamos uma economia de agricultura e pecuária, que precisava de caminhões circulando pelas
rodovias para levar os grãos, agora temos a economia
sucroenergética, que precisa de enormes caminhões,
pesadíssimos, os quais acabam com a malha viária e
exigem manutenção cada vez maior.
Então, não entendemos o porquê de o Governo
Federal neste momento fazer esses cortes.
Espero que isso seja revisto. A bancada federal de
Mato Grosso do Sul fará uma reunião para sensibilizar
o Governo a fim de que realmente conheça a realidade
local e saiba que não há mais condições de trafegabilidade naquele trecho e que não há outro remédio
senão restaurar essas rodovias e fazer o tráfego fluir.
O Sr. Sibá Machado – Deputado Marçal Filho,
V.Exa. me concede um aparte?
O SR. MARÇAL FILHO – Pois não, Deputado
Sibá Machado.
O Sr. Sibá Machado – Deputado Marçal Filho,
tive a oportunidade de tratar desse assunto no Senado Federal, mas não tinha ainda as referências
Fevereiro de 2011
e informações bem detalhadas como as que V.Exa.
apresenta. Nas semana passada alguns Parlamentares da Câmara dos Deputados tomaram a iniciativa de criar frente parlamentar de apoio à iniciativa
de referendar melhor a discussão sobre o transporte
ferroviário brasileiro. Também concordo plenamente
com V.Exa., porque o Brasil tem aumentado bastante
sua produção primária. Vide a mineração; vide a agricultura, que tem crescido exorbitantemente: mais de
30% no Governo Lula. Produzíamos um pouco mais
de 100 milhões de toneladas de grãos e passamos a
produzir 150 milhões. São ainda cargas de baixo valor
agregado. Assim, se ficarmos priorizando o transporte
rodoviário, o Brasil perderá competição. Nós tentamos
reduzir custo com investimento em tecnologia para a
agronomia, mas pecamos com a capacidade de carga
e encarecimento do transporte. Como V.Exa. está se
reportando a isso, seria importante iniciarmos o mês
de março, quem sabe, com uma audiência pública
para colocar isso um pouco mais às claras. Quero me
associar a V.Exa. nesse debate. Agora também faço
uma defesa maior do transporte de cargas em maiores volumes, de melhor valor agregado, como é o caso
dos transportes ferroviário, hidroviário e de cabotagem.
O Brasil precisa avançar muito nisso. Para tal, precisamos aumentar nossa competitividade sob todos os
ângulos, principalmente na área de transporte. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Vamos fazer aqui
uma boa tabela nessa discussão, que, com certeza,
vai ser muito positiva para todo o Brasil.
O SR. MARÇAL FILHO – Agradeço ao Deputado
Sibá Machado a contribuição. V.Exa., que teve brilhante
atuação no Senado da República, estuda muito esse
assunto e sabe o quanto é economicamente importante o transporte em nosso País e o quanto temos de
evoluir. V.Exa. lembrou bem que evoluímos em muitos
aspectos, inclusive em tecnológica.
O Brasil é um país que dá uma contribuição
enorme na produção de alimentos. Temos a EMBRAPA, empresa que deu certo, que caminhou a passos
largos para cada vez mais produzir de forma eficiente
os alimentos. Isso foi importante para o nosso País.
Mas em outras áreas talvez não tenhamos caminhado
adequadamente ou na velocidade que precisaríamos.
Acredito que nós Deputados preocupados com
essa questão podemos perfeitamente cada vez mais
engrossar esse caldo promovendo audiências públicas,
fazendo com que esses assuntos, como transporte,
sejam melhor debatidos, e, assim, dar subsídios ao
Poder Executivo para que sinta essa necessidade e
tenha mais ousadia.
Destaco, neste momento, a atuação do Presidente Lula na questão aeroportuária e portuária, de
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS investimento em navios. Nessa área S.Exa. avançou
em relação a outros Governos, deu passos importantes.
Precisamos cada vez mais fazer com que esse
tema seja devidamente valorizado para que tenhamos
iniciativas como a que V.Exa. abordou.
Gostaria, para encerrar, Sra. Presidente, de dizer
que nos empenharemos na expansão da FERROESTE,
que ligará Cascavel, no Paraná, a Maracaju, em Mato
Grosso do Sul, passando por todos esses Municípios
do sul de Mato Grosso do Sul que aqui citei. Nossa
mobilização não envolve apenas a classe política, mas
toda a classe produtiva da região – produtores rurais,
empresários –, que estão exultantes com a notícia.
Por isso mesmo faremos essa audiência com o
Ministro dos Transportes, com a participação dos Governadores do Paraná e de Mato Grosso do Sul, para
que possamos dar passos mais céleres no sentido de
tornarmos essa uma realidade para a nossa economia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Marçal Filho,
assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Arnaldo Jardim e Hugo Napoleão, § 2°
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a
palavra para um pequeno comentário.
Terça-feira 15 06501 O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Tem
V.Exa. a palavra, Deputado Silas Câmara, para um
breve registro.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Nesta minha primeira participação, quero agradecer a Deus a oportunidade de integrar esta Casa em
meu quarto mandato de Deputado Federal e ao povo
do Amazonas, que aqui me reconduziu.
Sr. Presidente, informo à Casa que farei uma indicação ao Ministério das Comunicações visando, junto
aos Correios, à impressão de selo comemorativo dos
Cem Anos da Assembleia de Deus no Brasil.
Essa igreja centenária nasceu no Pará, precisamente em Belém, com os missionários que ali chegaram dos Estados Unidos e implantaram esse belíssimo
trabalho, Gunnar Vingren e Daniel Berg. Está sendo
preparada uma belíssima festa comemorativa pela data.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça publicar
meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da
Casa e que dele conste minha indicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – V.Exa.
será atendido.
INDICAÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
06502 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Heuler Cruvinel, do Democratas de Goiás.
O SR. HEULER CRUVINEL (DEM-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas,
caros telespectadores que ora nos assistem pela TV
Câmara, sou filho da minha estimada Rio Verde, no
sudoeste goiano, e irmão em sonhos, costumes e afinidade cultural de 6 milhões de habitantes da nossa
abençoada e produtiva terra Goiás.
Sou novato não só nesta Casa, mas também na
política, já que o meu batismo eleitoral ocorreu nessas
últimas eleições, quando tive a felicidade de receber
quase 80 mil votos, que representam uma enorme
confiança depositada no meu partido, o Democratas,
e em meu nome, o que só aumenta a minha responsabilidade aqui na Câmara dos Deputados.
Sou formado em Agronomia. A minha alma tem
o cheiro da lida no campo, mas o que me atraiu para o
exercício da política não foi só a causa ruralista. Atraiu-me também a bandeira da renovação, da esperança
de poder contribuir com novas ideias em benefício do
meu Estado e do meu País.
Confesso que já experimentei a comodidade de
ficar no conforto de casa, culpando a classe política
pelas mazelas do nosso imenso Brasil. Não me senti
bem. Percebi que era hora de arregaçar as mangas e
pleitear uma cadeira, de ocupar uma tribuna, como faço
agora, de apresentar projetos, de defender ideias, de
buscar recursos para aplicá-los de maneira justa em
setores fundamentais, para a melhoria da qualidade
de vida de nossa gente, como saneamento, asfalto,
Fevereiro de 2011
moradia, iluminação, água tratada, saúde, educação
e oportunidade de trabalho, principalmente para os
nossos jovens, que, na ociosidade e na falta de perspectivas, estão se embrenhando no pantanoso caminho das drogas.
Rio Verde também vive esse drama, um desafio
que o nosso Prefeito, Dr. Juraci Martins, tem enfrentado
com muito trabalho, buscando alternativas para ampliar o leque de oportunidades para os nossos jovens.
Amanhã apresentarei ao Poder Executivo indicação para a federalização da FESURV. Assim, os jovens
de Rio Verde e região com menor poder aquisitivo poderão também ter acesso à universidade.
É preciso buscar soluções porque, infelizmente,
a droga, que antes parecia uma ameaça, um fantasma, agora se materializou no seio de milhões de famílias pelo País afora. Muito já foi feito, como as últimas
ações no Rio de Janeiro, mas ainda há muito a fazer,
mesmo porque o comércio e o consumo de drogas,
com seus terríveis efeitos colaterais, já se espalharam pelos 5.565 Municípios brasileiros, das maiores
às menores cidades, assim como no campo, seja nos
canaviais, seja nos cafezais, seja nas plantações de
soja e milho, entre outras.
É preciso olhar nos olhos desse monstro e combatê-lo com coragem, ousadia, determinação e inteligência, fazendo uso de recursos humanos e científicos.
Nessa tarefa, o envolvimento dos Poderes Executivo e
Legislativo é fundamental, do Prefeito e dos representantes das menores cidades do País, como Borá, no
interior de São Paulo, com menos de 900 habitantes,
aos representantes dos mesmos Poderes de uma das
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maiores metrópoles do mundo, a Capital paulista, passando, é claro, pelos Governos e pelas Assembleias
Legislativas dos 26 Estados da Federação, incluindo
o Congresso Nacional, formado por nós Deputados
e pelos Senadores, e chegando à Presidenta Dilma
Rousseff.
Não sei se os nobres colegas, principalmente os
mais experientes, tiveram ao longo dos anos a mesma
sensação que estou tendo ao ocupar esta tribuna, pois
me parece que, visto daqui, o Brasil se torna ainda
mais extenso, com carências realmente emergenciais.
O Sr. Onofre Santo Agostini – V.Exa. me permite um aparte?
O SR. HEULER CRUVINEL – Concedo o aparte
ao Deputado Onofre.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Heuler,
primeiro quero dizer da minha alegria e da minha satisfação de ser seu colega de bancada. Já exerci vários
mandatos, não como Deputado Federal, mas como
Deputado Estadual, e fico feliz da vida quando vejo
jovens, quando vejo novas lideranças e novas ideias
serem trazidas ao Congresso Nacional, em auxílio às
autoridades, para que tomem providências. Está de
parabéns o Estado de Goiás porque mandou um filho
ilustre defender os seus interesses e, principalmente,
os do Brasil. Tenho certeza absoluta, Deputado Heuler,
de que a população da sua terra natal hoje está mais
feliz, porque viu que os votos depositados em V.Exa.,
sem dúvida nenhuma, vão contribuir muito para o desenvolvimento da sua região, do seu Estado e do seu
País. Parabéns! Continue assim. Tenho certeza de
que essas novas lideranças vão fazer um Brasil muito
melhor do que é hoje.
O SR. HEULER CRUVINEL – Obrigado pelas
palavras, meu caro colega Deputado Onofre Santo
Agostini, companheiro de bancada, companheiro de
partido. Com certeza, estaremos juntos nas lutas que
de agora em diante enfrentaremos, durante o nosso
mandato no Congresso Nacional.
Mas, como eu vinha dizendo, nas lutas por este
Brasil, que tem imensas prioridades, não devemos ficar de braços cruzados. Essa realidade contundente,
tudo isso que acontece no País não me assusta. Pelo
contrário: tudo isso me dá força e coragem para trabalhar por um país mais justo e mais humano, onde os
sonhos e as realizações possam estar mais próximos.
Para isso, é preciso acelerar o passo com objetivos claros no que se refere às reformas política, tributária e trabalhista. Neste caso, trabalhando para diminuir
a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por
semana e pelo aumento do salário mínimo para pelo
menos 565 reais. São temas que, tenho certeza, serão
debatidos com empenho, agilidade e responsabilidade
por todos os componentes da Casa no decorrer das
nossas atividades.
Terça-feira 15 06503 Anteriormente, citei que, daqui da tribuna, vislumbro um Brasil mais vasto em sua dimensão territorial e
também em seus problemas. Por experiência própria,
sei que, invertendo o ponto de vista, lá do sofá de sua
casa, o cidadão brasileiro nos vê com enorme expectativa e deposita em cada um de nós a esperança de
que possamos representá-lo por direito e de fato, com
iniciativas que venham realmente a fazer diferença na
sua vida. É muito importante termos consciência disso
em cada decisão tomada nesta Casa de legisladores,
tida como um dos símbolos da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos constitucionais, sonhos
esses acalentados pelos brasileiros desde a Inconfidência Mineira, em pleno ciclo do ouro.
Já em 1817 ocorreu a primeira experiência republicana no Brasil, com a insurreição de Pernambuco
pela independência e a formação de uma República,
movimento que, assim como a Inconfidência Mineira, foi
esmagado, e seus líderes, enforcados e esquartejados.
Com a Proclamação da Independência, em 1822,
o sonho da liberdade vislumbrou-se no horizonte. Quatro anos mais tarde, entrava em funcionamento o Parlamento previsto pela Constituição. Com a assinatura
da Lei Áurea, em 1888, a liberdade que até então era
branca ampliava suas conquistas e se estendia a um
Brasil mais democrático e humano, independentemente
do tom de pele. Um ano depois, em 1889, a Proclamação da República veio reafirmar a identidade do País.
E assim caminhamos até o primeiro período da
Era Vargas, com um Presidente que se equilibrava entre
o autoritarismo e o populismo. Em seguida, o Estado
Novo, com seu regime ditatorial, foi o primeiro baque
em nossa democracia em construção.
Em 1946, período em que as principais nações
do mundo juntavam os cacos deixados pela Segunda
Guerra Mundial, o Brasil voltava a respirar a liberdade,
com a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou uma nova Constituição, restabelecendo os direitos individuais e devolvendo a autonomia
a Estados e Municípios, com a independência dos três
Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo.
E aí vieram as eleições diretas para Presidente,
com a vitória de Getúlio Vargas, que permaneceu no
poder por um período mais curto, encerrando o seu
ciclo com o suicídio e a célebre frase “Saio da vida
para entrar na história”.
Os capítulos seguintes têm páginas escritas em
Goiás, já que, em seu primeiro comício como candidato
à Presidência, na cidade de Jataí, Juscelino Kubitschek
foi questionado pelo jovem conhecido por Toniquinho
sobre se não pretendia obedecer à Constituição, que
sugeria a transferência da Capital Federal para a região
central do País. Juscelino não só aceitou a sugestão do
participativo rapaz, como também a colocou entre as
suas principais metas de campanha. Eleição vencida,
06504 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS promessa cumprida, já que, em 1956, o Congresso
Nacional aprovou o projeto de construção de Brasília.
Os anos de entusiasmo da Era JK – com uma
nova capital projetada por Lúcio Costa e desenhada
por Oscar Niemeyer, com a Seleção Brasileira conquistando o primeiro título mundial na Suécia, com o
surgimento da Bossa Nova, com as conquistas memoráveis da tenista Maria Esther Bueno, com o Cinema
Novo liderado por Glauber Rocha – foram sufocados
poucos anos depois, quando, em 1964, os militares
tomaram o poder e, através de um ato institucional,
deram início aos chamados “anos de chumbo”.
Nunca é demais lembrar que, em 1968, com a
implantação do Ato Institucional nº 5, o Congresso Nacional foi fechado, e a repressão se institucionalizou,
até o final dos anos 70.
Já na década de 80, considerado perdido do ponto
de vista econômico, o Brasil começou a se reencontrar
no sentido político, com as Diretas Já.
Em 1985 o povo brasileiro cai do pedestal da
alegria onde se encontrava, com a eleição de Tancredo Neves, para um vale de lágrimas, com a morte do
Presidente que não chegou a assumir.
A abertura da Assembleia Nacional Constituinte
e a promulgação da Constituição de 1988 foram, sem
dúvida, grandes conquistas, com a volta dos direitos
constitucionais e a sonhada liberdade ganhando asas,
depois de anos enjaulada.
Mas reaprender a voar não é fácil. Assim, o pássaro da democracia bateu cabeça nos anos seguintes,
com uma eleição que resultou em planos econômicos
malsucedidos, confisco de dinheiro do povo e outros
equívocos históricos que culminaram com a cassação
do mandato do Presidente da República, cassação
que contou com o árduo trabalho do nosso Congresso Nacional.
Com o novo Presidente Itamar Franco e com
Fernando Henrique Cardoso à frente do Ministério da
Fazenda, foi criado o Plano Real e teve início o processo de estabilização da moeda.
Nas duas eleições seguintes, Fernando Henrique
saiu vitorioso, e o Brasil deixou de ser o País do futuro
para se firmar como uma nação com os pés fincados
no presente.
No início do novo milênio, o povo elege Luiz Inácio
Lula da Silva, que, com a casa já bem mais arrumada,
conduz o País sem grandes sustos na economia, graças ao brilhante trabalho do goiano Henrique Meirelles
à frente do Banco Central.
Mas, se por um lado a estabilidade do plano econômico se sustentava diante de crises internas e externas, no campo político levamos alguns sustos, com
escândalos nada recomendáveis para quem contava
com a confiança quase absoluta da população.
Começamos agora uma nova fase, Sr. Presidente,
em que os Poderes Legislativo e Executivo de todo o
Fevereiro de 2011
País têm a oportunidade de fortalecer cada vez mais
o pássaro da democracia, para que ele possa alçar
voos altos, serenos e duradouros.
Como já disse anteriormente, ingressei na política movido pelo desejo de ajudar a promover a renovação política em Goiás, principalmente em minha
cidade, Rio Verde.
Ouço com prazer o nobre colega Deputado Sibá
Machado.
O Sr. Sibá Machado – Deputado Heuler, estou
vendo que hoje, além de V.Exa., outros Parlamentares estão estreando na tribuna, no período do Grande
Expediente, para o qual há um sorteio de oradores.
Copiando a frase de Tiririca, posso dizer que V.Exa.
já chegou com sorte. Fico muito contente com o seu
pronunciamento, com essa abordagem profunda sobre
o histórico do Brasil e com a sua apresentação. Pelo
que foi dito, V.Exa. não tinha nenhuma experiência
neste ramo, mas, pela abordagem que faz hoje, com
certeza esta Casa vai ganhar muito, porque V.Exa. vai
participar de grandes debates, para os quais seremos
chamados nesta legislatura. Portanto, parabenizo V.Exa.
e o povo do seu Estado, que ganha muito com a sua
presença nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. HEULER CRUVINEL – Agradeço as palavras, nobre colega Deputado Sibá Machado, Parlamentar experiente e participativo que nos ajuda no Congresso Nacional, que muito engrandece esta Casa de leis.
Como vinha dizendo, ingressei na política movido
pelo desejo de ajudar a promover a renovação política
no meu Estado e, principalmente, na minha cidade de
Rio Verde, cuja população dobrou em pouco mais de
uma década, passando de 90 mil para 180 mil habitantes. Mesmo com todo esse crescimento, acompanhado de grande desenvolvimento econômico, Rio Verde
ficou sem um representante filho da terra na Câmara
Federal por 20 anos. Portanto, é motivo de satisfação
e de orgulho para mim estar no Congresso Nacional
representando a minha cidade natal, a minha querida
Rio Verde. Tenho a satisfação de aqui poder representar os quase 200 mil habitantes daquela querida
e rica cidade.
Localizada a pouco mais de 200 quilômetros de
Goiânia, Rio Verde é cidade‑polo da região sudoeste de
Goiás, que, por sua vez, é considerada o celeiro agrícola goiano, colocando-se entre as principais forças do
agronegócio do País. O maior exemplo dessa pujança
que vem das nossas terras férteis é a Tecnoshow, a
segunda maior feira de negócios do Brasil nesse setor,
que acontece em Rio Verde sempre no mês de abril.
O Estado de Goiás tem ajudado a garantir o
abastecimento interno do País e ainda contribuído
muito para aumentar o superávit comercial da balança externa brasileira. Por isso, no papel de um dos
representantes políticos de Goiás, serei fervoroso defensor da melhoria das rodovias federais que cortam
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Estado, pois enfrentamos sérios problemas para o
escoamento da nossa safra, já que as más condições
das estradas estão colocando em risco a vida dos profissionais do volante e também das famílias que saem
em viagem, cujo veículo divide o mesmo espaço com
pesados caminhões.
Numa região produtiva como o sudoeste goiano,
a duplicação da BR-060, entre Jataí, Rio Verde e Goiânia, é de extrema necessidade.
E, por falar em escoamento de produção, é preciso ressaltar a importância da Ferrovia Norte-Sul,
cujos trilhos já saíram do Maranhão, com o objetivo de
interligar o País. Trata-se de grande obra que, quando
finalizada, dividirá a história do Brasil em dois tempos:
antes e depois da Norte-Sul.
Quero parabenizar o goiano José Francisco das
Neves, o nosso Juquinha, Presidente da VALEC, assim como toda a sua aguerrida equipe. Gostaria também de lembrar a Juquinha que cidades com grande
volume de produção como Rio Verde não podem ficar
sem uma plataforma multimodal da Ferrovia Norte-Sul, um sonho da cidade de Rio Verde, antigo sonho
do ex-Deputado Federal Iturival Nascimento, que por
quatro mandatos esteve nesta Casa, lutando para que
essa ferrovia passasse pelo Município.
Saindo dos trilhos da Norte-Sul, mas ainda na linha de raciocínio da produção agrícola, não podemos
nos esquecer da reforma do Código Florestal, da busca
do equilíbrio entre plantio, colheita e preservação do
meio ambiente. Afinal, alimentação e respiração são
imprescindíveis para a sobrevivência humana.
E, por falar em imprescindível, vou mudar um
pouco o rumo da prosa, como se diz no nosso interior,
para lembrar que Goiás, mesmo ganhando destaque
no cenário nacional por sua natural afinidade com as
coisas do campo, tem um espírito vanguardista, tem
profissionais que se destacam nos mais diferentes setores. E não é de hoje.
Vou começar citando o vila-boense Francisco
Ferreira dos Santos Azevedo, Vice-Presidente da Província de Goiás no século XIX. Político importante,
Francisco Ferreira escreveu o Dicionário Analógico da
Língua Portuguesa, ferramenta preciosa para alunos,
professores, escritores e intelectuais como Chico Buarque, que chegou a afirmar que o dicionário, dado de
presente por seu pai, tem sido seu fiel companheiro
pela vida afora.
E, entre tantos grandes nomes da literatura goiana, cito Bernardo Élis, autor de O Tronco, ocupante da
cadeira nº 1 da Academia Brasileira de Letras.
Representando as mulheres, cito Cora Coralina,
que, numa autoanálise de sua vida e obra, dizia ser
doceira por profissão e poeta por vocação.
Outra mulher de grande sensibilidade, assim como
Cora, da mesma Cidade de Goiás, Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, é Goiandira do Couto,
Terça-feira 15 06505 que transforma as coloridas areias da Serra Dourada
em belas pinturas. É a mesma serra que emoldura e
embeleza a velha Cidade de Goiás, mas ao mesmo
tempo limita a sua expansão. Foi por esse motivo que
Pedro Ludovico, então Governador do Estado, transferiu a capital para a planície do cerrado, construindo
a moderna Goiânia, que hoje tem mais de 1 milhão
de habitantes. Esse fato com certeza encorajou JK a
construir Brasília, quase 3 décadas depois.
Goiânia que renovou os ares de Goiás em todos os aspectos, inclusive nas Artes, onde viu brotar
o talento de D.J. Oliveira, Antônio Poteiro e do inquieto Siron Franco, que se destacou internacionalmente
com a sua pintura visceral e com obras que servem
de alerta, como a Instalação Salvai Nossas Almas, já
exposta aqui na Esplanada dos Ministérios, com a qual
denuncia a violência contra as mulheres e os crimes
de pedofilia.
Goiânia viu surgir o talento da grande dama do
piano Belkiss Spencière, que percorreu os teatros do
Brasil e do mundo com seu dom de emocionar através
da música, muito antes das duplas sertanejas como Leandro e Leonardo, Zezé di Camargo e Luciano, Bruno
e Marrone, Jorge e Matheus, entre outros, propagando
o nome de Goiás pelo País.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Vou
conceder a V.Exa. mais 1 minuto.
O SR. HEULER CRUVINEL – Em Goiânia, o
cineasta João Bênio desafiava as dificuldades da sétima arte e contava belas histórias em suas películas.
Na economia, temos Henrique Meirelles, cuja
contribuição ao País já mencionei.
Na diplomacia, o goiano Lauro Moreira ocupou
os cargos de Cônsul e Embaixador em vários países,
numa brilhante carreira, por quase 50 anos.
No esporte destacamos um campeão olímpico
de vôlei, o nosso Dante; o eterno Túlio Maravilha, em
busca de seu milésimo gol; e a família Fernandes, as
meninas campeãs do ciclismo.
Todos esses nomes e tantos outros que eu não
teria tempo de mencionar aqui engrandecem o nome
de Goiás, assim como cada cidadão que reside naquele
valoroso Estado – as crianças, os jovens, os adolescentes, os adultos, homens e mulheres que, independentemente da profissão, têm a nobre vocação para o
trabalho, ajudando, cada um a sua maneira, o nosso
Governador Marconi Perillo, no desafio de fazer com
que Goiás cresça a cada dia, conquistando de vez o
seu espaço no cenário nacional.
O nosso Estado de Goiás das águas quentes
de Caldas Novas, Rio Quente, Lagoa Santa e Jataí.
Goiás de Rio Verde, que, com a sua força agropecuária, promove uma das maiores festas de rodeio do
País. Rio Verde, administrada pelo Dr. Juraci Martins,
06506 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está promovendo de fato o desenvolvimento solidário
que a nossa população aguardava há tantos anos.
Goiás da industrial Anápolis, com o maior polo
farmoquímico do Brasil, sede da Base Aérea que garante o espaço aéreo do centro do País, inclusive o da
nossa Capital Federal.
Goiás das centenárias Pirenópolis e Corumbá,
com as suas tradicionais Cavalhadas; da Cidade de
Goiás, onde todos os anos acontece o FICA, o mais
importante festival de cinema ambiental do mundo.
É esse Estado que tenho a honra de representar
aqui na Câmara dos Deputados, com o firme propósito
de ajudar a levar recursos para obras de infraestrutura,
necessárias ao seu desenvolvimento; para viabilizar
escolas públicas de qualidade, para que todos os jovens tenham condições de se formar; para promover
as reformas política, tributária, trabalhista e do Código
Florestal, entre tantos outros desafios fundamentais
para o desenvolvimento do nosso Brasil.
Muito obrigado pela atenção de todos e até a
próxima, se Deus quiser.
O SR. SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
Fevereiro de 2011
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Com a
palavra o nobre Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao ler artigo
do Dr. Ives Gandra da Silva Martins, sob o título Um
Risco Para a Democracia, fiquei muito bem impressionado com a forma muito sucinta, mas precisa, como
trata da Constituição Federal, dos Poderes da União
– Legislativo, Judiciário e Executivo – e da competência da legislação.
Sr. Presidente, como o artigo me parece bastante
oportuno, haja vista o debate da reforma política que
em breve vamos promover, solicito a V.Exa. que autorize a sua transcrição nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – V.Exa.
será atendido.
Aliás, devo dizer que tenho muita honra em ser
colega do Dr. Ives Gandra da Silva Martins no Conselho de Economia, Sociologia e Política da Federação
do Comércio do Estado de São Paulo.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06507 06508 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06509 06510 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Continuando o Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre
Deputado João Rodrigues, do Democratas de Santa
Catarina. S.Exa. dispõe de até 25 minutos na tribuna.
O SR. JOÃO RODRIGUES (DEM-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhores telespectadores da TV Câmara, inicialmente,
antes de começar a minha manifestação, permita-me
fazer um registro fúnebre. Aliás, é a primeira vez que
utilizo este espaço na Casa.
Fui convidado pelo Governador Raimundo Colombo para assumir a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Estado de Santa
Catarina. Formei minha equipe que comigo irá assumir
essa missão. Licenciei-me da Secretaria para assumir
a Câmara, mas, nos próximos dias, devo reassumir a
Secretaria de Agricultura.
Hoje, por volta das 10 horas, quatro integrantes
da minha equipe recém‑formada se deslocavam do
oeste de Santa Catarina para a cidade de Florianópolis. No Município de Rancho Queimado tivemos um
grave acidente, onde fatalmente perdemos um grande
companheiro do nosso partido, o Democratas. Refiro-me ao ex-Prefeito do Município de Águas Frias, Sr.
Rui Rolim de Moura. A propósito, quero aqui, através
da TV Câmara, mandar um forte abraço aos seus familiares. Obviamente, todos estamos de luto por este
passamento.
Apesar deste momento de tristeza, não poderia
deixar de utilizar este espaço, até porque, na qualidade de Deputado Federal eleito, representando o Estado de Santa Catarina, eu que tive a oportunidade de
exercer cinco mandatos. Estou no meu sexto mandato.
Dos cinco, fui Vice-Prefeito com muito orgulho e Prefeito na cidade de Pinhalzinho, no oeste catarinense.
Tornei-me Deputado Estadual, o terceiro mais
votado, com 48 mil votos na minha primeira legislatura. Em seguida, tive a oportunidade de me eleger
Prefeito da cidade de Chapecó, onde cumpri o meu
primeiro mandato. Fui reeleito com praticamente 60%
dos votos. Renunciei ao mandato para disputar uma
vaga de Deputado Federal. E agora, com muito orgulho, entrego o mandato às mãos do caro companheiro,
Prefeito José Claudio Caramori, que está fazendo uma
brilhante administração à frente do Executivo municipal de Chapecó.
Chapecó é, sem sombra de dúvida, um dos principais polos da agroindústria brasileira. Concentram-se
em torno daquele Município as principais agroindústrias do nosso País.
Para cá vim com alguns propósitos. O primeiro
deles é representar o meu povo, a minha terra e, juntamente com os demais Parlamentares do meu Estado,
Fevereiro de 2011
buscar aquilo que é direito dos catarinenses: recursos
para muitas obras importantes, para melhorar a vida
da nossa população, recursos, por exemplo, para duplicar a Rodovia BR-282, acesso para o escoamento
de toda nossa produção via Porto de Itajaí. Mas não
é só para isso.
Vim para esta Casa para, neste curto espaço de
tempo que aqui deverei permanecer – retornarei ao
meu Estado como Secretário de Agricultura, e pretendo
obviamente, em seguida, quem sabe daqui a 2 anos,
retornar para concluir o meu mandato –, também trazer algumas bandeiras para a pauta da Câmara dos
Deputados.
Caros Deputados, caros telespectadores, existem alguns assuntos que são pautados na Câmara
dos Deputados quando há comoção social no Brasil.
Quando algo ocorre lá fora rapidamente Parlamentares se movimentam, a imprensa nacional elabora suas
matérias, apresenta a manifestação de Parlamentares
e diz que a Câmara está se movimentando.
Ora, senão vejamos agora o episódio do STF,
que tem concedido liminares a favor dos suplentes dos
partidos para que assumam as cadeiras no lugar dos
titulares, quer seja na Câmara dos Deputados, quer
seja em nossos Estados. E obviamente, nós, Parlamentares, imediatamente nos movimentamos para tentar
reverter o quadro, exatamente porque não estamos
cumprindo nosso papel.
Mas um dos assuntos que permito trazer à pauta
diz respeito à minha bandeira de campanha. Obviamente, não sou o único, não sou o primeiro, até porque, pelo
que me consta, existem mais de 17 PECs protocoladas
nesta Casa. Mas, para não ser repetitivo, sugiro aos
meus colegas Deputados a criação da Frente Parlamentar em Favor da Redução da Maioridade Penal.
Quando se fala nesse assunto, segundo o Instituto de Pesquisa IBOPE, aproximadamente 80% da
população brasileira é a favor da redução da maioridade
penal. Quando, na campanha, abordava este assunto –
obviamente que as opiniões são divergentes, porque, é
claro, 20% são contra, 80%, a esmagadora maioria, a
favor –, nunca tentei analisar e avaliar quais os países
em que hoje a maioridade é acima de 18 anos. Agora, tomei o cuidado de pedir à minha assessoria que
fizesse esse levantamento. Qual foi minha surpresa?
Apenas três países no mundo, hoje, têm como maioridade acima de 18 anos. Quem são eles? Exatamente
da América do Sul: Brasil, 18 anos; Colômbia, 18 anos;
e o Peru. Nos países vizinhos, como Argentina e Chile,
a maioridade é de 16 anos. Na Europa, nenhum país,
absolutamente nenhum tem maioridade aos 18 anos,
todos oscilando de 8, 10, 13, 14 e 15 anos. Na América do Norte, nos Estados Unidos alguns Estados, de-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pendendo da sua legislação, têm a maioridade acima
de 18 anos, nos demais, abaixo; na Ásia; no Oriente
Médio e na África, idem.
No entanto, é neste País que moramos, pagamos
nossos impostos e criamos nossos filhos. E os obstáculos, pelo que me parece, são criados por nós mesmos.
Por isso quero conclamar meus colegas Parlamentares: se somos representantes legítimos do povo, por
que não damos ouvido à maioria esmagadora da população brasileira que quer a redução da maioridade?
Ouço o nobre colega.
O Sr. Marçal Filho – Deputado João Rodrigues,
quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Normalmente, não venho utilizar o microfone de aparte,
porque às vezes pode ser que atrapalhe o raciocínio
do orador, mas não poderia deixar de fazê-lo pelo tema
abordado por V.Exa. neste momento. Cheguei a esta
Casa em 1996. Estou no meu quarto mandato. Logo
quando aqui cheguei, apresentei uma proposta de
emenda à Constituição nesse mesmo sentido em que
V.Exa. apresenta agora. No início, achei que, devido à
burocracia aqui existente, a uma fila enorme de projetos que temos, talvez não tivéssemos oportunidade,
naquele momento, de fazer uma proposta dessa. Mas
depois de tantos mandatos e tantos anos nesta Casa,
aprendi que existe um verdadeiro tabu em relação a
esse assunto. Essa é a realidade. Não querem colocar
isso em votação. Não é que a maioria dos Deputados
seja contra, mas é porque há uma minoria aqui que
impede que esse assunto seja debatido. Nunca entendi
o porquê disso, já que a Constituição de 1988 – aqui
não estava, não tive o privilégio de participar da feitura
dela – previa o voto aos 16 anos, considerando o menor
de 16 anos como cidadão. Isso em 1988. Estamos em
2011. No ano passado, a Comissão de Justiça, da qual
fazia parte, mais uma vez tentou abordar esse assunto. Criamos, inclusive, uma Comissão que acabou em
nada, porque simplesmente alguns Deputados fizeram
com que ela morresse. Então, alegra-me muito que
V.Exa. esteja aqui e que estejamos juntos nessa luta
que acho extremamente importante. Não que acredite
que vá acabar com o crime, com a violência, mas queremos que aquela forma que o legislador utilizou para
estabelecer que a maioridade penal era aos 18 anos
seja utilizada para uma análise psíquica, psicológica,
científica e médica. Por que naquela época chegou-se
aos 18 anos? Deve ter sido por alguma razão técnica.
Que se faça agora da mesma forma. Se não pudermos colocar a nossa ideia em prática, que continue
a mesma, mas que pelo menos isso seja analisado.
Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. JOÃO RODRIGUES – Agradeço o nobre
colega pela sua manifestação de apoio. Convido o co-
Terça-feira 15 06511 lega e os demais para que possamos também ser uma
voz forte nesta Casa. Parece-me que existe – parece-me, não, é uma grande verdade – o alto clero e o baixo
clero. Participamos do baixo clero. A impressão que se
tem é que representamos aqueles 80% de cidadãos
que não têm voz e não têm vez. Permita-me, meu nobre colega Deputado. A impressão não é essa, é uma
verdade. Parece que está faltando homem nesta Casa
para colocar projeto em votação. Quando vimos um
assassinato cruel, meus caros colegas Deputados – e
o País parou – esta Casa discutiu o assunto, a morte
do menino João Hélio. Quem é que não lembra? Ficou
uma marca no Brasil. Não faltou Deputado para dar
entrevista em televisão e emissora de rádio dizendo
que era hora de revermos a nossa legislação. Apenas
em três países no mundo hoje a maioridade é acima
dos 18 anos. Talvez, se fizéssemos uma pesquisa de
opinião pública dentro do quadro de servidores da
Câmara dos Deputados, arrisco-me em dizer, quem
sabe, os 80% se configurem aqui dentro.
Então, é importante que possamos discutir esse
assunto mais profundamente. A cada vez que se levanta a maioridade penal, sempre no contraponto, alguém
diz: “Mas o País não tem presídio suficiente. Vamos
colocar os detentos onde?” Para mim, não interessa
aonde a bandidagem vai. O que me importa é onde os
trabalhadores estão, onde as pessoas de bem estão.
Se para cada bandido que surge no País justificarmos que não existe estrutura para receber a bandidagem, meus caros amigos, nós vamos ter que inverter
os papéis. Parece que as pessoas de bem têm de ir
para trás das grades e deixar a bandidagem solta por aí.
Então, conclamo cada Parlamentar a debater esse
assunto. É por isso, meus caros colegas, que estamos
sugerindo a criação de uma Frente Parlamentar, respeitando a opinião divergente dos demais. Todos têm o
direito de pensar e agir como quiserem. Aqui chegamos
com o voto do povo. Na minha campanha, no horário
eleitoral gratuito, a única frase de que me utilizei para
pedir voto ao povo de Santa Catarina foi: “Pela redução
da maioridade penal, eu peço o seu voto.” Tornei‑me
o quarto Deputado Federal mais votado do Estado de
Santa Catarina, com 134 mil e 500 votos.
Se na campanha fiz essa manifestação para não
apenas convencer, mas também dizer a minha proposta
e o meu desejo de aqui estar, obviamente não poderia deixar de estar aqui me manifestando para pedir o
apoio dos nobres colegas, em nome daquele cidadão
que está em casa assistindo à TV Câmara.
Muitas vezes, a cada momento em que as emissoras de televisão noticiam um fato que cria uma comoção social, certamente todos nós derramamos uma
lágrima no canto do olho. Hoje, eu, na qualidade de
06512 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parlamentar – ontem, como eleitor –, e V.Exas. também devemos, meu caro Deputado Sibá Machado,
nos perguntar o que estamos fazendo para mudar
essa realidade.
Evidentemente que o Governo tem que investir
em educação. Ele está investindo. Seria hipocrisia dizer que não se investe em educação no País. Não é
verdade; investe-se. Nunca tivemos tantos projetos sociais, mas é preciso mais. O esporte integra? Integra.
Obviamente, o trabalho e o emprego incluem. Agora,
precisamos ter leis rígidas. O bandido só conhece uma
forma de respeitar o cidadão: com uma lei rígida, uma
polícia forte e um Estado presente.
Vejo o Deputado Sibá Machado posicionado.
Quero ouvi-lo com muita atenção.
O Sr. Sibá Machado – Deputado João Rodrigues, a preocupação de V.Exa. é pertinente. Há um
crescimento do índice de criminalidade em pessoas de
idade mais jovem, o consumo das drogas aumenta, a
bandidagem bate à porta das famílias de bem. A atual
bancada eleita no Estado do Acre fez um debate, um
pouco antes de virmos até aqui tomar posse, sobre um
outro problema que nos chama muita atenção, que são
as brechas da lei, ou seja, a polícia prende um bandido – não importa aqui a discussão da idade – e, por
uma brecha da lei, em poucos dias ele acaba voltando
à integralidade da sua vida. Isso nos chama atenção
também porque é um desserviço que se faz, uma insegurança total também para a comunidade. Sobre a
redução da maioridade penal, realmente esse é um
debate que em alguns momentos me parece que leva
muito para o tabu de que acabamos não encontrando
um meio termo, uma média da negociação. Algumas
pessoas defendem fortemente a redução da maioridade penal, outras pessoas dizem não, e acabamos por
não encontrar o caminho do meio termo. Entendo que
devemo-nos debruçar um pouco mais nisso, encontrar
o que V.Exa. está se reportando ou pelo menos uma
alternativa convincente, e que se tome uma medida
no sentido de levar maior segurança aos lares da sociedade brasileira. Portanto, quero parabenizar V.Exa.
pelo brilhante pronunciamento.
O SR. JOÃO RODRIGUES – Obrigado, Deputado
Sibá Machado, pela sua manifestação.
Permita-me, meu caro Presidente, ler apenas um
artigo publicado pelo leitor Milton Corrêa da Costa, no
jornal O Globo, de 19 de fevereiro de 2010. Dizia ele,
Deputado Sibá Machado:
“Um dos assassinos do menor João Hélio, menor de idade, quando do cometimento
do bárbaro crime, na Zona Norte do Rio, no
ano de 2007, foi beneficiado pela benevolência
da lei brasileira com a concessão do regime
Fevereiro de 2011
de semiliberdade, após mais de dois anos de
cumprimento de medida socioeducativa prevista no anacrônico Estatuto da Criança e do
Adolescente. João Hélio – como o Brasil sabe
– foi assassinado, foi morto de forma cruel,
tendo permanecido preso ao cinto do carro
de sua mãe, por ocasião de um assalto. Foi
arrastado por longo percurso e teve o corpinho
todo mutilado e o rosto totalmente desfigurado.”
O bandido, à época com 17 anos, viu a criança. Ele ouviu os gritos de desespero da mãe pedindo
que libertasse apenas o seu filho, mas a crueldade
do monstro era tanta que ele não se preocupou em
absolutamente nada. Seguiu adiante e, quando preso
pela polícia, não se mostrou nem um pouquinho arrependido. Esse elemento já está em liberdade, porque
era menor à época, teve a maioridade e já vive livre
na sociedade brasileira.
Será que aquele bandido não sabia que matar
uma criança, um inocente, é errado? Será que ele não
sabia? E quantos pais, meu Deus do céu, sofrem nos
dias de hoje! Os testemunhos são os mais diversos
da própria Polícia. Beijam o chão, no bico de uma pistola 38, nas mãos de um delinquente de 17 anos que,
sob a proteção da lei, comete seus delitos, sabendo
que o máximo que vai lhe acontecer é uma medida
socioeducativa, cumprindo uma pena rígida de até,
quando muito, 18, 21 anos de idade. Então, essa é
nossa legislação.
Se no mundo apenas três países, só três, creem que a maioria acima dos 18 é ideal, será que todo
o mundo está errado e apenas nós estamos certos?
Ou será que no Brasil, que pretende ser um País de
Primeiro Mundo um dia, está na hora de mudar essa
regra do jogo?
Ouço com atenção meu colega, meu caro Parlamentar democrata do Estado de Goiás.
O Sr. Heuler Cruvinel – Quero parabenizá-lo,
Deputado João Rodrigues, Deputado que leva no seu
Estado a bandeira da agricultura e que traz ao plenário a discussão sobre a maioridade penal, tema que
tem atingido todo o Brasil, com relação à segurança
pública. Com certeza, temos que apertar a legislação
penal neste País. Vários crimes, em todo o Brasil, são
cometidos por menor de idade. E, como V.Exa. acabou
de citar, vários estão nas ruas, prontos para praticarem
crimes da mesma natureza. Quero solidarizar-me e estar com V.Exa. nesta luta, para que possamos levar a
todo o Brasil uma legislação penal que possa dar maior
segurança a todas as pessoas de bem deste País.
O SR. JOÃO RODRIGUES – Só 1 minuto para
encerrar, Sr. Presidente.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Vou
conceder mais 1 minuto e peço a V.Exa. que conclua.
O SR. JOÃO RODRIGUES – Agradeço a manifestação dos nobres colegas.
Creio, senhores, e se o Brasil espera, se 80% da
população brasileira concordam, por que esta Casa
não coloca em votação? Qual o medo? O medo é
ouvir essa voz rouca das ruas que a cada legislatura
se diz decepcionada com a Câmara dos Deputados,
onde permanentemente pagam mico? Esta Câmara,
muitas vezes, não manda determinados projetos por
tabu. Que permita, então, que se coloque em votação
e que nós, Parlamentares eleitos pelo povo, possamos
nos manifestar, representando a população brasileira.
Encerro, agradecendo a oportunidade. Em breve
voltarei para falar sobre um outro projeto e outra proposta que tramita nesta Casa: o fim da progressão de
pena para crimes hediondos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão)
Proposições Apresentadas
PROJETO DE LEI Nº 388, DE 2011
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Dá nova redação ao inciso I do art. 16
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
incluir entre os dependentes do segurado
do Regime Geral de Previdência Social o
filho portador de moléstia grave.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16...................................................
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte um anos ou inválido
ou portador de moléstias como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
Doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência
adquirida, fibrose cística (mucoviscosidade),
contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada.
..............................................................”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Terça-feira 15 06513 Justificação
Tendo em vista critérios de estigma, deformação,
e mutilação, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em
seu art. 26, inciso II, prevê tratamento diferenciado para
o segurado do Regime Geral de Previdência Social que
for acometido por alguma das afecções graves especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e
da Previdência Social, atualmente contida na Portaria
Interministerial nº 2.998, de 2001.
No caso específico, os diplomas legais supramencionados isentam de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores
das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
Doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência
adquirida.
Da mesma forma, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pelas Leis nºs 8.541, 23 de dezembro de 1992,
9.250, de 26 de dezembro de 1995 e 11.052, de 28 de
dezembro de 2004, isenta do imposto sobre a renda a
pessoa física que for acometida por qualquer das doenças acima mencionadas, incluindo esclerose múltipla
e fibrose cística (mucoviscosidade), que não constam
da Portaria nº 2.998, de 2001.
Verifica-se, portanto, que o legislador ordinário
tem se posicionado favoravelmente a um tratamento
diferenciado aos portadores de moléstias graves. Esse
arcabouço legal, no entanto, precisa ser aprimorado,
pois não há na legislação vigente qualquer proteção ao
dependente do segurado que for acometido por essas
doenças consideradas graves. Na ausência do pai ou
da mãe, o dependente fica privado dos recursos necessários para o custeio de suas despesas médicas.
Objetivando, portanto, corrigir esse injusto quadro,
estamos propondo, no presente Projeto de Lei, uma
nova redação para o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213,
de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado os filhos portadores de moléstia grave, inclusive
esclerose múltipla e fibrose císitica (mucoviscosidade),
independentemente da idade. Assim procedendo, tais
indivíduos terão direito à pensão em caso de falecimento do pai ou da mãe, o que lhes assegurará um mínimo
de recursos para custear o tratamento de sua doença.
De mencionar, ainda, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 16, esse tratamento diferenciado
também está automaticamente garantido para o en-
06514 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS teado e o menor sob tutela do segurado, desde que
comprovada a dependência econômica.
Por todo o exposto, e tendo em vista a relevância
da matéria, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta nossa Proposição.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Onofre Santo Agostini.
PROJETO DE LEI Nº 389, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior – FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas
que exercerem o cargo de conciliador nos
juizados especiais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É acrescentado inciso III ao art. 6º-B da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art.6º -B................................................
I – ..........................................................
II – .........................................................
III – pessoas que exercerem o cargo de
conciliador nos juizados especiais, desde que
não exerçam estágio remunerado.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
As recentes alterações à Lei do FIES (Lei nº
10.260/01) visaram garantir a concessão de abatimentos do saldo devedor do Câmara dos Deputados
financiamento a educandos que exercerem funções
sociais relevantes, como o professor da educação básica da rede pública e o médico integrante de equipe
de saúde da família.
Esta diretriz, oportunamente fixada para os setores da educação e saúde, parece-nos, deve abranger
também a área da justiça, permitindo também abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Estes profissionais exercem papel fundamental de
pavimentação do caminho da paz e do entendimento,
para que a demanda se resolva pela via não conflituosa, fortalecendo o valor da justiça e contribuindo para
desobstruir a máquina judiciária.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Marçal Filho.
Fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
destinação de pelo menos 5% (cinco por
cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por
ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Os programas de financiamento de casa
própria, subsidiados com recursos da Administração
Pública Federal, em todos os níveis da esfera Estadual e Municipal, destinarão, prioritariamente, 5% (cinco
por cento) das unidades habitacionais a pessoas com
60 (sessenta) anos ou mais, aqueles que se amoldam
aos termos da Lei de Nº 10.741, de 01 de outubro de
2003 Estatuto do Idoso.
Art. 2º – Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificação
A proposição visa assegurar amparo aos idosos,
de forma que os mesmos possam viver de maneira
respeitável, sem o abandono a que são relegados
costumeiramente.
Prevê um mecanismo de avaliação sistemática
pelo órgão responsável por sua gestão, por intermédio de visitas e entrevistas às famílias solidárias, bem
como aos idosos amparados.
Cumpre um preceito básico da Constituição Federal, que em seus artigos 6º e 230, preceituam:
“Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
“Art. 230 – A família, a sociedade e o
Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
O benefício poderá ser cancelado definitivamente quando da morte do idoso ou temporariamente no
caso de internação do mesmo nas unidades públicas
de saúde, podendo retornar ao seu curso normal no
ato do recebimento da alta médica.
Resta cristalino que é obrigação precípua do Estado garantir à pessoa idosa com absoluta prioridade,
proteção à vida e à saúde mediante efetivação de polí-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ticas sociais publicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Marçal Filho.
PROJETO DE LEI Nº 391, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei
nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 para incluir os
agentes de trânsito entre os beneficiários do programa
Bolsa-Formação.
Art. 2º O § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8º-E ................................................
§ 9º Observadas as dotações orçamentárias do programa, fica autorizada a inclusão
de guardas civis municipais e de agentes de
trânsito como beneficiários do programa, mediante o instrumento de cooperação federativa
de que trata o art. 5º desta Lei, observadas
as condições previstas em regulamento.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei visa corrigir um sério
problema na Lei que estabelece o Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
que é a exclusão dos agentes de trânsito do universo
de pessoas que faz jus às bolsas-formação oferecidas
pelo programa.
É sabido que, em vários Municípios brasileiros,
os agentes de trânsito, de fato, estão inseridos no contexto da segurança pública. Sua atuação é da maior
importância para a manutenção da ordem e preservação da segurança das pessoas no trânsito, não sendo
razoável excluí-los do benefício, uma vez que exercem
funções que se assemelham aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Além disso, investir na formação e aperfeiçoamento desses servidores somente trará ganhos para
a proteção da população.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Marçal Filho.
Terça-feira 15 06515 PROJETO DE LEI Nº 392, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a
rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20 A:
“Art. 20 A. Fica proibido em todo o território nacional o uso de agrotóxicos que tenham
como componente o Ácido 2,4-Diclorofenoxiacético (2,4-D)”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A utilização do Ácido 2,4-Diclorofenoxiacético
(2,4-D) causa danos irreversíveis ao meio ambiente
como se verifica pela análise dos dados abaixo constantes em documento da Organização Mundial da
Saúde (PESSATI. M. L. Ácido 2,4-Diclorofenoxiacético – Aspectos ambientais “2,4-Diclorophenoxyacene
acid environmental aspects. World Health Organizacion
International Programme on chemical Safety. Genova.
1989”. Curitiba.mimeo. 1998). E inquestionável que os
estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde
gozam de grande aceitação na comunidade científica
internacional, servindo os mesmos de base para as
políticas públicas de praticamente todos os países do
mundo, inclusive o Brasil.
As condições em que o 2,4-D e outros herbicidas
quimicamente relacionados são preparados, quais sejam meio em geral fortemente alcalino e temperaturas
elevadas, propiciam a formação de dibenzo-p-dioxinas
policloradas (CDD), produtos altamente cancerígenos
sua pirólise produz certos isômeros de CDDs. Esta
informação é importante, pois, justifica a proibição da
incineração. Por esta razão, em alguns países tem sido
reduzido o uso do 2,4-D e do 2,4.5-T em parques e
áreas públicas devido aos seus possíveis efeitos tóxicos especialmente em relação as CDDs (dioxinas).
Os sais de amina ou álcais e os ésteres são
usados na proporção de 0,2 a 2,0 kg de ingredientes
ativo por hectare, sendo que os ésteres podem atingir
06516 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6,0 kg/ha. Formulações granulares são usadas como
herbicidas aquáticos na proporção de 1 a 122 kg/ha.
Esses dados mostram uma variação muito grande entre
as dosagens utilizadas. Outrossim, apesar do composto ter sido desenvolvido e utilizado desde a Segunda
Guerra Mundial, pouco se sabe sobre seus efeitos em
diferentes ambientes os quais se expressam com uma
variabilidade muito alta. Em determinado ambiente,
uma dosagem pode ser beneficente e, em outro ambiente, manifestar efeitos muito tóxicos. Desta forma,
a segurança ambiental com a atualização do 2,4-D e
muito baixa, principalmente em países com diversidade climática e ambiental tão grande como o Brasil.
Embora o 2,4-D não persista no solo, devido à
sua rápida degradação, seu consumo e biodisponibilidade são fortemente influenciados pelo conteúdo de
matéria orgânica do solo, atividade microbiológica e
condições ambientais como luminosidade, temperatura e pH. Como é grande o número de variáveis que
potencialmente interferem na biodegradabilidade do
2,4-D, torna-se difícil prever as conseqüências ambientais de seu uso. Além disso, os dados de biodisponibilidade e dissipação até o momento, são altamente
inconsistentes.
Algumas algas são capazes de reter o 2,4-D. Estes organismos, base da cadeia trófica, podem acumular o 2,4-D e, desta maneira aumentar os efeitos
do composto no ambiente. Outrossim, segundo dados
publicados nos critérios de saúde ambiental da O.M.S,
muitas culturas de algas de água doce degradaram o
2,4-D em duas semanas e somente uma cultura reteve 64% do 2,4-D adicionado. Mas, estes dados foram
extraídos de trabalhos que utilizaram tratamentos com
concentrações tão baixas como 0,01 mg/litro, quando
deveriam ter utilizado níveis até 1000 vezes maiores,
para não subestimar os efeitos deletérios do composto.
Foi verificado, também, que alguns microorganismos podem ser capazes de degradar o composto. No
entanto, uma menor degradação foi observada em solos ácidos e uma redução no Ph para valores inferiores
a 6 inibiu a degradação bacteriana. Como os fungos
normalmente liberam grande quantidade de ácidos
orgânicos, eles porém, por este mecanismo, inibir a
quebra ou a biodegradação do 2,4-D, aumentando o
tempo de permanência do composto no ambiente, o
que ocorre mais particularmente em solos tropicais,
como o Brasil.
Estudos de campo demonstram a degrabilidade
do 2,4-D. Quando aplicada uma determinada dose
de 2,4-D, os valores residuais em peixes, crustáceos
e larvas de insetos parecem pequenos, mas quando
comparados com os valores de LC50 para estes organismos, observa-se que os níveis residuais, mesmo 8
Fevereiro de 2011
dias após, podem ser fatais para várias espécies. Outro aspecto a ser ressaltado e que os maiores valores
observados de acúmulo pelos organismos ocorreram
24 horas depois da aplicação e não 8 dias ou 3 semanas depois, como discutido no trabalho.
Com a aplicação de 112 kg de 2,4-D como éter
de butoxietanol/há de formulação granular, verificou-se que as amostras de húmus continham níveis muito
variados do composto (entre 0,14 e 58,8 mg/kg), sendo
que a maior concentração do resíduo foi encontrada
10 meses após a aplicação. Ou seja, além de se observar, mais uma vez uma variabilidade extremamente alta no acúmulo do composto pelo húmus, também
fica evidente o alto tempo residual do composto no
ambiente. Deve considerar-se que 10 meses não é
um tempo curto uma vez que muitas culturas agrícolas
são plantadas e colhidas num prazo menor que este.
A fixação de nitrogênio por algas aquáticas foi
afetada em concentrações de 400 mg/litro e eliminada a 600 mg de ácido 2,4-D (sal de sódio) por litro.
Quando ésteres de 2,4-D foram aplicados a fixação de
nitrogênio pela alga verde-azul Anaboena ficou comprometida com doses acima de 36 mg/litro. Como no
experimento foram testadas doses de 36 a 324 mg/
litro, não é correto afirmar que é com doses acima de
36 mg/litro que houve comprometimento da fixação de
nitrogênio em anabaena, porque não foram testadas
doses menores.
Talvez uma dose de 5 mg/litro também afetasse a
fixação de nitrogênio nesta espécie. Além disso, quando o 2,4-D foi aplicado sobre uma alga verde aquática, verificou-se redução na divisão celular, a qual foi
paralisada e com crescentes anormalidades nos cromossomos durante a divisão celular, proporcionais a
exposição ao 2,4-D. A exposição a ésteres do 2,4-D
reduziu a produtividade nestes organismos em até 50%.
Considerando que estes organismos formam a base da
cadeia trófica e respondem por 40% do oxigênio produzido no planeta, o desequilíbrio destes organismos
no sistema poderia ter graves repercussões ambientais, com efeitos diretos e indiretos sobre o homem.
O 2,4-D também se mostrou inibitório para todos
os tipos de fungo do solo. Existe uma grande variação
na sensibilidade entre diferentes espécies de seres
vivos em reposta à mesma formulação do 2,4-D. Ademais, os organismos se tornam mais sensíveis quando
a temperatura da água aumenta. Estes dados são de
grandes importâncias pois no Brasil um País tropical,
são de se esperar efeitos mais deletérios do 2,4-D, o
que aliado a grande variação de toxicidade em função
da espécie, diminui a segurança quanto aos riscos
ambientais do composto.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Destaca-se ainda, o nível de tóxico máximo aceitável, sugerido como menor que 1 mg/litro, o que é
extremamente baixo e facilmente ultrapassado em regiões que utilizam esse herbicida, já que os próprios
dados criados na publicação da O.M.S indicam que
“para doses de aplicação recomendadas a concentração de 2,4-D na água tem sido estimada um máximo
de 50 mg/litro e muitas aplicações conduziram a concentração na água muito menores do que isto (entre
0,1 e 1,0 mg/litro)”.
Com base na toxicidade do ácido 2,4-D para larvas de caranguejo, autores do trabalho sugeriram um
nível de tóxico máximo aceitável como sendo menos
de 1 mg/litro. Será possível que num ambiente onde
a concentração chega a 50 mg/litro sobreviva alguma
larva de caranguejo, se com apenas 1 mg/litro já se
observam efeitos do 2,4-D e as aplicações que resultaram em concentrações entre 0,1 e 1,0 mg/litro não
causaram tais efeitos.
Verificam-se os efeitos de diferentes formulações
para peixes de água doce e peixes estuarinos, observando-se uma variação na sensibilidade de até 100
vezes maior. Como pode ser constatado, a toxicidade
vana grandemente em função da formulação, o que
significa menor controle sobre os riscos ambientais
decorrentes do seu uso. Estes valores mostram ainda
o perigo real da utilização deste herbicida. Pode-se
imaginar, portanto, o desastre ecológico que poderia
ser causado pelo uso inadequado de uma formulação
do tipo éster, butoxietanol ou tuboxienil para espécies
aquáticas. Desta forma sendo o Brasil um país tropical, não deveriam ser utilizados apenas parâmetros de
proibição de países de primeiro mundo, de clima frio,
onde o composto tenderia ser menos tóxico.
Os níveis de efeitos não observados (NOELs)
do 2,4-D estão abaixo de 1 mg/litro para a maioria
dos peixes testados, utilizando-se como parâmetro
os valores de LC, 96 horas. Estes valores indicam a
concentração de produto em que se tem embora muito discutido, uma maior segurança sobre os riscos
ambientais do produto. Como os valores para peixes
foram basicamente abaixo de 1 mg/litro, estes valores
deveriam ser por si só proibitivos pois, como já visto,
os valores na água chegam facilmente a 50 mg de
2,4-D por litro, muito acima da concentração na qual
não se observaram efeitos tóxicos. Este dado mostra,
com grande evidência a falta de segurança ambiental,
principalmente para ambientes de água doce (as mais
estudadas), quando do uso deste herbicida.
Para aplicação terrestre, o 2,4-D é geralmente
usado nas formas menos voláteis, como ésteres de
cadeia-longa, para reduzir os danos da derivatização
das pulverizações. Embora estes compostos normal-
Terça-feira 15 06517 mente não sejam tóxicos para insetos benéficos, como
abelhas e inimigos naturais de pestes, alguns efeitos
adversos têm sido reportados, normalmente vinculados
à privação alimentar indireta causada pelo herbicida.
Como para os organismos aquáticos os ésteres
são os mais tóxicos ocorre aqui uma nítida controvérsia ao seu uso. Uma determinada formulação sempre
será danosa para o meio ambiente: ou tóxica para o
meio aquático (ésteres) ou tóxica para o meio terrestre
(sais e ácido livre). Esta característica implicaria em
permitir-se um uso restrito de 2,4-D (permitir o uso de
uma formulação e proibir outra), o que geraria grande
dificuldade técnica e fiscalizatória. Portanto, fica difícil
imaginar qualquer formulação que, no Brasil, um país
agrícola mas com grande área aquática, não cause
danos ambientais.
Estudos em roedores do gênero Microrus, e citados na publicação da O.M.S, afirmam que o herbicida não apresenta perigo. No entanto, segundo outros trabalhos, citados na mesma publicação, quando
exemplares machos receberam apenas 10% da LC
diariamente, por 10 ou 20 dias (400 mg/kg), o peso do
testículo (um índice de espermatogênese) e as divisões
na espermatogônia fora significativamente reduzidos
em relação aos valores controle.
Foi observado, ainda, cerca de 78% de aumento
no número de insetos peste e também, aumento na
ocorrência de infecção fúngica em milho quando tratados com 2,4-D como sal de trietanolamina.
Somados aos fatores já discutidos, existem dados
limitados dos efeitos do 2,4-D e suas formulações nas
comunidades de organismos. As informações sobre os
riscos são, portanto, sempre obtidas por extrapolação
de estudos com espécies únicas. Sendo assim, torna-se
evidente o grande risco ambiental em decorrência do
uso das diferentes formulações do 2,4-D, principalmente para países tropicais, com ambientes tão diversos
e com biodiversidade tão privilegiada como o Brasil.
Além dos dados técnicos elaborados pela Organização Mundial da Saúde, que nos fazem concluir
pela alta nocividade de contaminação ao meio ambiente, existem inúmeros trabalhos acadêmicos sobre as
conseqüências para a saúde humana em virtude da
utilização do 2,4-D e seus derivados, destacando-se
neste campo e Tese de Luiz Fernando Pereira da Universidade Federal do Paraná, bem como outros artigos
assinados em conjunto com outros pesquisadores.
Transcrevem-se a título de ilustração alguns trechos dos documentos supracitados. “Os fenoxiácidos
na forma de sal são prontamente hidrolisados para a
forma de ácidos livres (HERNE, 1966) e, não sendo
significativamente metabolizados em mamíferos, são
excretados na urina (GRUNOW & BOHME, 1974). O
06518 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2,4-D encontra-se mais concentrado nos rins por um
mecanismo de transporte ativo (BERNDT & KOSCHIER.
1973)”. “O 2,4-D, o 2,4,5-T e seus derivados são potencialmente tóxicos, podendo provocar uma série de
distúrbios digestivos, neurológicos e musculares. Essas substâncias persistem no meio ambiente e sua
absorção quase sempre se dá por via oral, podendo
ocorrer por inalação.”
Destaca-se também o estudo realizado pelo Professor Catedrático em Farmacologia da USP e UFPR,
Professor Heitor Segundo Guilherme Medina, o qual
desenvolveu inúmeras pesquisas sobre os efeitos do
2,4-D em animais e seres humanos nos Estados do
Mato Grosso do Sul e do Paraná (Relatório Projeto
Finep nº 4.2.88.0377-00.SUREHMA. 1991, Curitiba).
As fotografias inclusas no referido estudo impressionam pelo alto poder de contaminação do herbicida
Tordon 2,4-D.
Outro importante estudo foi elaborado pela Professora Ana Lúcia Tararthuch do Departamento de
Fisiologia do Setor de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Paraná. Nesse trabalho, constatou-se
incidência renal em ratos que bebiam água contaminada com o herbicida Tordon que tem como princípio
ativo o 2,4-D. O risco de contaminação da população
é grande uma vez que os mananciais de água do Paraná estão contaminados por agrotóxicos (em 1984 o
percentual de contaminação era de 70%), conforme
estudos técnicos da antiga SUREHMA. Os dados da
Secretaria Estadual da Saúde do Paraná confirmam
que nos últimos 10 anos ocorreram mais de 9.000 casos de intoxicação por agrotóxicos no Paraná tendo
havido no mesmo período mais de 900 mortes.
Ante a gravidade do problema existem diversas
iniciativas inclusive algumas oriundas de trabalhadores rurais e da comunidade em geral, no Estado do
Paraná e em vários de seus Municípios para que seja
proibido o uso deste agrotóxico. A questão não restringe, no entanto, àquele Estado, mas abrange todo
o território nacional. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas de 1993
a 1995, foram registrados 12.866 casos de intoxicação
por agrotóxicos em todo o País.
Mas, segundo a Fundacentro, órgão de pesquisas do Ministério do Trabalho, esse número deve ultrapassar 200.000, pois se estima que apenas 1% a
2% das intoxicações por pesticidas sejam notificadas.
Pelo exposto, torna-se imprescindível a aprovação urgente do projeto de lei que ora apresentamos,
para o qual contamos com o apoio dos ilustres Parlamentares desta Casa.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Marçal Filho.
Fevereiro de 2011
INDICAÇÃO Nº 41, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, que a Abertura da Copa
do Mundo de 2014 seja feita em Salvador,
Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos
Esportes,
Considerando expressivo Manifesto Popular, que
deflagrou uma Campanha Nacional para que a Abertura da Copa do Mundo seja realizada no Nordeste,
região turística mais importante do País, após o Rio
de Janeiro, que já terá o Estádio do Maracanã como
palco da Final do Mundial, indicamos a cidade de Salvador, Bahia, como a mais apropriada a sediar o jogo
inaugural do evento.
Nesse sentido, no início deste mês, o Salvador
Convention Bureau e diversas entidades lançaram a
Campanha pela Abertura da Copa do Mundo da Fifa,
que tem apoio institucional da Secretaria Especial da
Copa 2014 (Secopa).
Salvador, Sr. Ministro, tem plenas condições de
atender as exigências da FIFA para ser a sede da Abertura, pois uma cidade que organiza um carnaval com
as dimensões e a complexidade dos nossos dias, está
apta a realizar a festa e o jogo de Abertura da Copa
do Mundo da Fifa.
Ademais, em vista da desistência oficial de Brasília em sediar a Abertura, dos problemas de estádio
em São Paulo e da baixa capacidade dos estádios
das demais sedes, a remodelada Fonte Nova, com
seus 65 mil lugares, torna-se uma opção natural para
o “pontapé” inicial.
Salvador atende plenamente às exigências dos
organizadores dos jogos. Além disso, dentre os projetos que a Bahia possui para a organização do Mundial, estão o Porto de Salvador que passará por uma
revitalização para adaptar o armazém em um terminal
marítimo de passageiros, o Aeroporto da cidade que
também será submetido a uma reforma e adequação
do terminal de passageiros, além da ampliação do
pátio de aeronaves e construção da torre de controle.
É ainda importante ressaltar que a arena que
está sendo construída atende ao conceito de espaço
multiuso que engloba esporte, cultura, gastronomia,
dentre outros atrativos, o Corredor Estruturante Aeroporto – Acesso Norte, exemplo de um dos projetos
de mobilidade urbana e também a qualificação no
sistema de hotelaria, todos objetivando atender às
exigências da Fifa.
De outra parte, ainda devemos levar em conta
os atributos da terra baiana, que fortalecem sua capacidade de realizar uma rica abertura: as belezas
naturais, a alegria e receptividade do povo, o espírito
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS festeiro, a riqueza cultural e o apoio de artistas baianos
que realizarão um verdadeiro espetáculo na Abertura.
Diante do exposto, peço ao Ministro que analise, com o apreço que se faz necessário, a recepção
desse pleito tão importante para Bahia e para o Brasil.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Amauri Teixeira, (PT/BA).
INDICAÇÃO Nº 42, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, o aumento do número inicial
de vagas listado nos editais de abertura
dos concursos do Banco Central do Brasil – BACEN, para provimento dos cargos
de analista e técnico, de 18.11.2009, em
cinqüenta por cento, conforme art. 11 do
Decreto nº 6.944, de 2009.
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG:
O Banco Central do Brasil (BACEN) realizou concurso público no ano de 2009 para os cargos de analista e técnico. Inicialmente o concurso foi idealizado
para o provimento de 350 vagas de Analistas e 150
de Técnicos. Tal medida fez-se necessária e urgente
para a reposição do quadro de servidores mantidos
pelo BACEN, tendo em vista o elevadíssimo número de
aposentadorias ocorridas nos últimos anos. A projeção
até o final de 2011 é de que 942 Analistas e 144 Técnicos adquiram condições de aposentadoria integral.
Apesar da nomeação dos candidatos aprovados
e convocados em agosto de 2010 do presente concurso, o montante de aposentadorias que ocorreram nos
exercícios de 2008 e 2009, já superou o de convoca-
Terça-feira 15 06519 dos tanto para os cargos de Analistas, quanto para
os de Técnicos.
Tais dados já seriam suficientes para colocar em
alerta as autoridades e os responsáveis no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e no
Banco Central do Brasil quanto ao risco iminente de
esvaziamento do quadro de servidores e de comprometimento do seu papel.
A expectativa de aposentadorias no Banco Central
do Brasil (BACEN) entre abril de 2010 e dezembro de
2013 é de 1937 Analistas, 341 Técnicos e 38 Procuradores, o que representa 51% do total de servidores
da autarquia que estavam em atividade no início do
período em questão.
Considerando que o preenchimento das vagas
abertas pelas aposentadorias demanda intenso e lento
processo de formação e capacitação profissional dos
novos servidores até o domínio completo de suas atribuições, o Banco Central do Brasil, em conjunto com
o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –
MPOG devem avaliar urgentemente, a chamada imediata dos demais candidatos do concurso público a fim
de evitar eventuais descontinuidades, falhas, ou queda
na qualidade nas suas atribuições constitucionais até
essa ambientação dos novos servidores. A atuação de
um órgão da magnitude do Banco Central não pode
ser colocada em risco pelos desfalques no quadro de
servidores ativos.
É importante destacar que, conforme o tabela
abaixo, não será necessária a criação de cargos efetivos
por meio de lei para o provimento dos cargos mediante concurso público, pois hoje existem cargos vagos
para a carreira de Especialista do Banco Central do
Brasil, de acordo com o Anexo I da Lei nº 9.650/1998,
que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores
do Banco Central do Brasil.
06520 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dessa maneira, o BACEN já conta com lista de
candidatos aprovados e não-convocados que estão
habilitados a entrar em exercício após a realização de
programa de capacitação (segunda etapa do concurso), conforme Edital n° 13 do concurso para provimento
de vagas de Analistas, e Edital n° 9 do concurso para
provimento de vagas de Técnicos, ambos publicados
em 30 de junho de 2010.
Assim, para possibilitar a continuidade da qualidade e da eficiência dos serviços prestados pelo Banco Central do Brasil ao nosso país, solicitamos que o
BACEN efetue nomeações autonomamente, ou seja,
sem necessidade de aval do MPOG e sem observar o
limite de 50% de ampliação de vagas definido no art.
11 do Decreto n° 6944/2009, assim que o quadro de
servidores do Banco se reduza a um nível crítico, em
decorrência do elevado número de aposentadorias;
e prorrogação do prazo de validade do concurso, por
mais um ano, a contar da data de sua homologação,
para aproveitamento de todos os aprovados no referido concurso público em até duas vezes o número de
vagas iniciais.
Fevereiro de 2011
Diante do exposto Senhor Ministro, a presente
Indicação justifica-se plenamente nos termos propostos, o que sugerimos a Vossa Excelência, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Romero Rodrigues, PSDB-PB.
INDICAÇÃO Nº 44, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
da Educação a criação de duas Universidades Federais na Bahia: a da Chapada
Diamantina e a do Extremo Sul.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação,
Vivemos um período de grandes dificuldades,
no mundo e via de conseqüência, no nosso país. A
crise econômica mundial, mais uma crise vivida pelo
capitalismo, desestrutura as economias das nações e
ameaça, mais uma vez a paz mundial. Não esqueçamos que as guerras mundiais foram conseqüências de
crises econômicas como a que presenciamos.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desemprego no campo, inchaço da zona urbana,
baixa escolaridade, baixo índice de profissionalização, geraram uma sociedade atrofiada que tem como
conseqüência a miséria, a fome, o analfabetismo, a
violência urbana e rural, a favelização das cidades,
especialmente em cidades pólo, bem como graves
problemas ambientais, que vão desde a destruição do
remanescente de mata atlântica aos graves problemas
urbanos-ambientais, destacadamente a destinação
inadequada dos resíduos sólidos e a poluição dos
mananciais hídricos pelos esgotos sem tratamento.
Mesmo diante deste quadro, resistimos, sobrevivemos e insistimos em buscar o soerguimento da nossa
região e dos nossos municípios. As dificuldades são
muitas, mas a persistência é maior. E uma das formas
mais eficazes de alavancar o desenvolvimento social
e econômico é investir em educação.
Nesse sentido, a região da Chapada Diamantina
cantada em verso e prosa, historicamente, é uma região com grande potencial humano e desenvolvimento
sócio-econômico e cultural do Estado da Bahia. Constituída por quase cinqüenta municípios com uma população estimada em mais de seiscentos mil habitantes
justifica-se o pleito por uma universidade para região
que contribua para redução da migração de estudantes e profissionais para outras regiões da Bahia e de
outros Estados da Federação.
Acrescentando-se a esse fato queremos levar
em consideração o desenvolvimento do nível técnico-científico e seus reflexos na promoção da cidadania
em suas várias dimensões.
A Chapada Diamantina possui uma população
de jovens e adultos que migram constantemente em
busca de conhecimentos em universidades de outras
regiões, e mesmo em outros estados da federação
cujo acesso a essas escolas superiores torna-se restrito a uma parcela mínima de sua população. A partir
dessa realidade nasce o desejo da construção de uma
universidade para possibilitar ao povo da Chapada o
livre acesso aos conhecimentos técnico-científicos de
forma significativa e representativa em função do desenvolvimento político, sócio-cultural e econômico da
região. É, portanto, fundamental acumularmos forças
sociais referenciadas nas aspirações populares para
sensibilizarmos os poderes constituídos para que o
sonho de uma UNIVERSIDADE FEDERAL DA CHAPADA DIAMANTINA, com sistema multicamp instalado
nos municípios de Jacobina, Seabra, Itaberaba e Irecê
torne-se uma realidade.
Por outro lado, na região conhecida como Extremo
Sul da Bahia, cuja vocação turística é complementada
pelo dinamismo dos setores agropecuário e industria,
também precisa passar a contar com oferta de cursos
Terça-feira 15 06521 universitários capazes de atender adequadamente às
necessidades da população local.
O Extremo Sul da Bahia vive intenso desenvolvimento econômico devido à produção de celulose e
a um grande dinamismo nos setores agropecuário e
industrial que a região atravessa. Entretanto, a indústria
do turismo se afirma como a mais importante na região
e, sem dúvida, a maior empregadora de mão de obra.
Para atender essa demanda, a Universidade teria por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver
pesquisas e promover a extensão universitária, atuando
nas diversas áreas do conhecimento, em especial na
Biologia, no Direito, na Engenharia de Minas, na Geologia na Medicina, na Agronomia, na Oceanografia,
na Biotecnologia, na Odontologia, na Arquitetura e na
Administração. A Bahia merece e precisa da UNIVERSIDADE FEDERAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA.
A partir de um diagnóstico geopolítico dessas
regiões podemos constatar as necessidades especificas e a viabilidade de construção de um sistema de
ensino superior na forma multicamp que atenda ao
desenvolvimento e integração regional. O que justifica um esforço concentrado da União para dotar essas
regiões de instituições federais de ensino de alto nível.
Diversas instituições federais de ensino superior
vêm sendo criadas nos últimos anos, mas a Bahia
recebeu apenas uma instituição, de forma parcial, a
Universidade do Vale do São Francisco, o que não condiz com o tamanho de seu território e sua população.
Minas Gerais possui 12 instituições federais de ensino
superior, oito das quais classificadas como universidades. O Rio Grande do Sul possui seis universidades
federais e o Rio de Janeiro tem quatro.
Diante do exposto, peço ao Ministro que analise,
com o apreço que a Bahia merece, a recepção desse
pleito tão importante para Bahia e para o Brasil.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Amauri Teixeira, (PT/BA).
INDICAÇÃO Nº 45, DE 2011
(Do Sr. Silas Câmara)
Sugere ao Ministro das Comunicações
a emissão de Selo Comemorativo ao Centenário das Assembléias de Deus no Brasil.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
No ano de 2011 será comemorado o Centenário
das Assembléias de Deus no Brasil. A Assembléia de
Deus em Belém, que é a Igreja-Mãe das Assembléias
de Deus no Mundo, completará 100 anos, sendo a única no Brasil que poderá celebrar o Centenário em 11
de junho de 2011. Ela nasceu em Belém do Pará, de
onde se espalhou para todo o Brasil e o mundo, existindo atualmente em 176 países. Chegou ao Brasil por
06522 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS intermédio dos missionários suecos Gunnar Vingren
e Daniel Berg, que aportaram em Belém, capital do
Estado do Pará, em 19 de novembro de 1910, vindos
dos Estados Unidos.
A Assembléia de Deus no Brasil expandiu-se pelo
estado do Pará, alcançou o Amazonas, propagou-se
para o Nordeste, principalmente entre as camadas
mais pobres da população. Chegou ao Sudeste pelos idos de 1922, através de famílias de retirantes do
Pará, que se portavam como instrumentos voluntários
para estabelecer a nova denominação aonde quer que
chegassem.
Segundo o CENSO 2000, a Assembléia de Deus
conta com mais de 13 milhões de fiéis em suas igrejas
espalhadas pelo Brasil.
Presta um trabalho social sem dimensões à sociedade brasileira, pois os milhões de brasileiros que
compoem suas fileiras, advindos de diversas camadas
sociais, resgatam do meio das drogas e da marginalização, milhares de pessoas que vivem as márgens
da justiça e da sociedade.
Com os argumentos acima expostos e com outros inumeráveis que poderia colocar nesta, justifico
a Indicação, aguardando o pronto atendimento pelo
órgão responsável.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Silas Câmara, PSC-AM.
INDICAÇÃO Nº 46, DE 2011
(Do Sr. Heuler Cruvinel)
Sugere a criação de instituição federal de educação superior em Rio Verde, no
Estado de Goiás, de modo articulado com
a extinção da Fundação Universidade do
Rio Verde – FESURV, de âmbito municipal.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Nos últimos anos, o Brasil tem sentido os benéficos efeitos da implementação consistente de uma
política sistemática de recuperação e expansão da
rede federal de educação superior. De fato, o País necessitava de mais ampla presença da União, garantindo a oferta de ensino público e gratuito de qualidade.
Em muitas localidades, outras instâncias de Poder
Público também perceberam a relevância de sua intervenção no domínio educacional, de modo a assegurar
o acesso a essa mesma qualidade educacional. É o
caso do Município de Rio Verde, no Estado de Goiás,
que, em 1973, criou sua instituição municipal. Em 2004,
ela foi credenciada como universidade, sendo hoje conhecida como FESURV – Universidade de Rio Verde.
São atualmente quase 6. 000 alunos, distribuídos em 26 cursos de graduação, oferecidos no cam-
Fevereiro de 2011
pus central, em Rio Verde, e em três outros campi:
Caiapônia, Cristalina e Nerópolis. Aí trabalham quase
400 docentes e número similar de servidores técnico-administrativos.
No nível da pós-graduação, já se contam 24 cursos de especialização e um programa de mestrado,
este último na área de produção vegetal.
Trata-se, portanto, de uma instituição que apresenta porte acadêmico considerável e cujo significado, para a região e seus habitantes, é inquestionável.
O desenvolvimento da educação superior e o
melhor atendimento da demanda por formação avançada na região recomendam fortemente, contudo, que
ela seja assegurada por uma instituição que integre a
rede federal de universidades públicas.
Esta é a razão pela qual se encaminha a presente Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo o estudo de viabilidade de implantação de uma
universidade federal (ou de campus de universidade
já existente) em Rio Verde, no Estado de Goiás. Para
essa análise, faz sentido a realização de entendimentos com a Prefeitura do referido Município, vez que a
infra-estrutura material hoje inserida no patrimônio da
FESURV – Universidade de Rio Verde, poderia vir a
ser cedida, de acordo com as normas legais, para a
nova instituição federal que viesse a assumir a missão
de formação acadêmica na região.
Estou seguro que a relevância da questão aqui
abordada levará V. Exª a determinar as providências
necessárias para seu rápido encaminhamento.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2011. –
Deputado Heuler Cruvinel.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Tem a
palavra o Sr. Deputado Edio Lopes, pelo PMDB.
O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
condição de Deputado eleito por Roraima, um dos Estados integrantes da Amazônia, cabe-me até por obrigação defender de forma permanente os interesses da
Amazônia e, por conseguinte, os interesses do Brasil.
Estamos neste momento, Sr. Presidente, colhendo
assinaturas para constituirmos nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar a posse
de terras por estrangeiros e por ONGs na Amazônia.
A Amazônia tão falada e tão discutida em todos
os cantos do mundo tornou‑se, nas últimas décadas,
sobretudo, objeto das mais variadas cobiças e interesses. É bem verdade que alguns dentre estes são
providos dos mais nobres princípios. Todavia, a grande
maioria dos que discutem a Amazônia o fazem sem
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conhecer a realidade daquela região que integra dois
terços do Brasil.
A Amazônia, hoje, é o paraíso das ONGs. Parece
que para cada árvore na Amazônia, para cada índio
naquela região tem-se uma ONG.
O Comando Militar da Amazônia, em estudo
recém-elaborado, dá conta de mais de 100 mil ONGs
na região amazônica. É um número que assombra
qualquer um. Dentre essas milhares e milhares de
ONGs, a grande maioria é custeada com o dinheiro
internacional, usando, na sua maioria, laranjas nacionais. Mas existem algumas que nem a esse trabalho
se dá, Sr. Presidente.
Por exemplo, há em meu Estado uma ONG denominada Associação Amazônia, no extremo sul de
Roraima, em uma região inteiramente desabitada e
quase que desconhecida. Uma ONG capitaneada por
um argentino chamado Daniel Garibotti, que se juntou
a dois dinamarqueses, dois italianos, e mais um ou dois
brasileiros, e ali demarcou, por seu livre-arbítrio, 192
mil hectares de floresta no coração da Amazônia, no
Estado de Roraima.
Lá montou uma propriedade particular. Os rios
que adentram essa enorme área são fiscalizados, na
sua entrada, 24 horas por dia. Ali só entra quem o argentino Daniel Garibotti admite como visitante.
Então, Sr. Presidente, a Amazônia continua como
há 500 anos. O mundo se interessa, mas o Brasil
continua desfrutando da brisa refrescante do Oceano
Atlântico.
Temos na Amazônia, sabidamente, um dos maiores, senão o maior, potencial mineral do planeta. O
Brasil, irresponsável na sua política voltada para a
Amazônia, sequer pesquisou 10% do território dessa
imensidão do ponto de vista geológico. O Brasil não
conhece a Amazônia. O Brasil só discute a Amazônia
nos bares de Ipanema e de outras capitais à beira-mar.
Portanto, contamos com o apoio de V.Exas. para
que, em breve, esta Casa instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito que venha decifrar o tamanho
da posse de terras naquela imensidão por parte de
estrangeiros e por ONGs.
Para burlar a legislação, Sr. Presidente – vou dar
apenas um exemplo –, há uma ONG sediada na Suíça
que criou um consórcio de proprietários de terras na
Amazônia vendidas até pela Internet. Ela compra terras tituladas e vai transferindo para nomes de cidadãos
suíços até o limite em que a legislação permite. Essa
ONG a está transformando em um verdadeiro latifúndio
de estrangeiros, porque essas áreas são contíguas.
Deixo aqui, uma vez mais, nossa preocupação
com essa questão, que deveria ser pauta constante
da agenda nacional.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Não
havendo mais oradores inscritos para o período de
Terça-feira 15 06523 Comunicações Parlamentares, passaremos ao período de comunicações breves .
Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Marçal Filho, do PMDB do Estado de Mato Grosso
do Sul. S.Exa. disporá de 3 minutos na tribuna.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Hugo Napoleão, Sras. e Srs. Parlamentares, já estamos no quarto mandato como Deputado Federal e
percebemos que muitas coisas que aqui são faladas,
debatidas e ansiadas pela maioria dos Parlamentares
acabam não acontecendo.
Agora, deparamo-nos com duas questões que
estão a suscitar expectativas, a reforma política e a
reforma tributária. Não sei se uma se sobrepõe à outra, mas, sem dúvida, a reforma política é a que mais
entusiasma os Parlamentares, pois, afinal de contas,
faz parte de nossa atividade fazer política, que é a
essência do ser humano e, muito mais, de todos nós
Parlamentares.
No entanto, aí residem inúmeros problemas. Há
os que querem uma mudança que pode favorecer,
neste momento, alguém que está no poder, mas desfavorecer aqueles que não estão no poder, mas que,
em momento posterior, poderão estar. Por isso mesmo
acabam sendo temas tabus, sobre os quais nunca se
chega a um consenso.
Nós precisamos mudar essa postura, debater tais
assuntos e colocá-los em votação. Nós, Parlamentares,
temos de mostrar a cara, expressar nossas opiniões
e, no sistema eletrônico da Casa, definir o que pensamos. Existem vários assuntos nesta Casa que estão
sendo deixados de lado.
Quando falamos que há essa necessidade, todo
mundo concorda, mas as coisas nunca acontecem de
fato. Daí, muitas vezes, outros Poderes acabam nos
atropelando, tanto o Poder Executivo como o Poder
Judiciário. E não é por culpa deles; é por culpa nossa
mesmo, do próprio Poder Legislativo, que muitas vezes
se mostra inoperante porque fala, fala, fala, mas não
coloca os temas em votação.
Ao ver aqui o Deputado Zonta, lembro-me do Código Florestal. A reivindicação é somente a de colocá-lo em votação. Não é no sentido de pedir para votar a
favor ou contra, pois isso é de cada um.
Agora há pouco, o Deputado falou da diminuição
da maioridade penal. É outro tema que precisa ser colocado em votação.
Então, quando se fala em reforma política e em
reforma tributária, estou pagando para ver. Espero que
elas aconteçam, se não in totum pelo menos fatiadas,
porque muitas coisas precisam ser corrigidas, e a cada
eleição existe uma regra diferente, feita por um outro
Poder, que não aquele criado para legislar. Essa é a
nossa função e nós temos que exercê-la.
06524 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Sibá
Machado, do Partido dos Trabalhadores do Estado do
Acre. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado,
Senador e Governador Hugo Napoleão, do Estado do
Piauí, venho à tribuna porque certamente o assunto
que vai nos mover na quarta-feira é a votação do salário mínimo.
Já estou no Congresso Nacional desde 2003,
tendo aí um interstício de apenas 2 anos: 2008 e 2009.
O que realmente me chama a atenção é a intenção de
encontrar metodologia de longo prazo para a correção
do valor real, do ganho real do salário mínimo.
Sr. Presidente, isso já é um dispositivo legal. A
Lei nº 12.255/10 determina que até o dia 31 de março próximo a nossa Presidenta Dilma Rousseff deve
submeter a esta Casa o projeto que corrige de fato o
ganho do salário mínimo, numa visão de longo prazo,
que vai até 2023, apresentando também a revisão
para 2015 e 2019.
Fiz uma conta rápida sobre a correção mínima da
inflação do período vivido, dos 12 meses anteriores,
e sobre como se chegou ao ganho real. Por que isso,
Sr. Presidente? Porque todos os anos ficamos debatendo esta questão no Congresso Nacional, como se
fosse um leilão: quem dá mais para o salário mínimo?
O salário mínimo é de 545, 550, 555 ou 600 reais?
Ficamos discutindo em quanto isso vai impactar as
Prefeituras, se vai impactar demais a Previdência Social e como ficará.
Então, em relação a isso, o Governo e o Congresso Nacional estão imbuídos do propósito de encontrar
a solução para longo prazo. Analisando as propostas,
Sr. Presidente, fico muito contente com toda a discussão acumulada na nossa bancada, a do Partido dos
Trabalhadores, com a discussão que houve com o
Governo. A nossa metodologia é a seguinte: paga-se
Fevereiro de 2011
a inflação do período de 12 meses e se joga a média
do ganho real do PIB dos últimos 2 anos. Isso daria
uma garantia ao trabalhador: a de saber previamente
quanto vai ganhar, a longo prazo, conforme as metas
de crescimento do País.
Agora, indo um pouco mais além – e quero voltar a esta tribuna depois para tratar deste assunto –,
eu gostaria de propor que essa mesma regra servisse
para o reajuste dos proventos de todos os entes públicos – do Judiciário, do Legislativo, das Assembleias
Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Prefeitos e
do próprio Presidente da República. Por quê? Porque
enquanto fica em casa acompanhando a discussão
sobre o valor do salário mínimo – de 545 reais ou mais
– o trabalhador ouve falar que o Congresso Nacional
deu um aumento de 63% aos salários dos Parlamentares. Mas ele não sabe que a correção se deu com
base num período em que não houve nenhum aumento. E por isso se chegou a esse montante. Isso leva ao
descrédito da proposta correta.
Portanto, já que a previsão de salário para o trabalhador é até 2023, gostaria de sugerir que o Congresso
Nacional, o Poder Executivo e o Poder Judiciário também fossem submetidos a uma regra de longo prazo,
de modo que haja uma discussão sobre a correção e
o aumento real dos salários de seus membros.
Sr. Presidente, agradecendo a tolerância, solicito
a V.Exa. que, se possível, autorize a transcrição desta
nota técnica nos Anais da Casa, como forma de contribuir com o debate.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Ela será
parte integrante do discurso de V.Exa.
Agradeço a V.Exa. a deferência, ao me chamar
de Governador. Fomos colegas no Senado Federal e
fico feliz com o fato de V.Exa. ser meu coestaduano.
Embora brilhante representante do Acre, nasceu no
Estado do Piauí.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06525 06526 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06527 06528 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06529 06530 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro
de 2011 15 6531 Terça-feira DIÁRIO
DA CÂMARA
DOSDOS
DEPUTADOS DIÁRIO
DA CÂMARA
DEPUTADOS Terça-feira 15 de06531 Fevereiro
2011
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Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 06533 06534 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Concedo a palavra à Deputada Professora Marcivania,
do Partido dos Trabalhadores, do Estado do Amapá.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Deputado Hugo Napoleão, nobres colegas, aproveito
a oportunidade para agradecer ao povo do Amapá por
confiar em mim para representá-lo na Câmara dos Deputados, a Casa do povo.
Venho à tribuna falar sobre o aniversário do partido ao qual pertenço. O PT completou 31 anos de
existência, com o equilíbrio da maturidade, mas mantendo a força sonhadora e criativa da nossa juventude.
A eleição da nossa Presidente mostrou que, contra os golpes mais vis, a criatividade e a força de nossa militância não apenas venceram essas correntes
do atraso e do arcaico, mas demonstraram o quanto
correta foi a escolha de 31 anos atrás por um partido
internamente democrático e socialmente enraizado.
Contra uma forte tendência presente na esquerda mundial, o PT surgiu afirmando-se radicalmente
democrático. Mais do que isso, o surgimento do PT
introduziu na história política brasileira a mais potente
possibilidade de promoção da cidadania junto a setores
historicamente marginalizados e excluídos pelos estritos limites da política sustentada pelas elites nacionais.
Essa tradição foi responsável pela afirmação de
protocolos políticos de convívio entre posições distintas que se enriqueceram reciprocamente. Nossa
unidade foi sendo promovida na afirmação da diversidade partidária e no reconhecimento de uma cultura
eminentemente plural.
O valor único desta experiência na história política
mundial nos obriga hoje a ter o máximo cuidado com a
sua manutenção e aprofundamento democrático. Nós
sabemos o quão difícil foi essa construção partidária,
e por isso mesmo um peso a mais se soma à nossa
responsabilidade pelos destinos desse partido.
Dentre as muitas tarefas que essa realidade nos
impõe está a revitalização da nossa militância, atraindo
mais ampla e profundamente para a participação nas
instâncias do partido e na vida partidária.
Devemos lutar pelo aprofundamento da representatividade política de nossas instâncias e afastá-las do caminho inócuo das soluções administrativas
e das disputas sectárias. A estrutura partidária deve
estar a serviço dos interesses coletivos e para além de
interesses individuais e grupais particulares.
Devemos lutar contra a intolerância que por vezes
marca algumas das nossas disputas internas e que por
vezes concebe a política como mera negatividade e
termina por criar um ambiente de apatia pelas coisas
partidárias.
Terça-feira 15 06535 Devemos, diante do futuro que ora se descortina,
trabalhar intensamente para que este sonho realizado
não se desvirtue.
O PT vive, sem dúvida, um de seus melhores
momentos desde sua fundação. Após 8 anos de Governo Lula, caminhamos para consolidar um projeto
nacional, recentemente aprovado nas urnas. Mas não
podemos menosprezar o fato de que o sucesso deste
projeto nacional está intrinsicamente ligado ao sucesso
dos nossos projetos em âmbito estadual e municipal.
Neste momento de festa e alegria, matutava sobre um elo que ligasse nosso partido nesses três âmbitos, e cheguei à conclusão que nossa maior riqueza,
são nossos quadros e militantes, vidas exemplares de
memoráveis lutadores e lutadoras do povo brasileiro
como Chico Mendes, Wilson Pinheiro, Dorcelina Folador, Florestan Fernandes, Perseu Abramo, Sergio Buarque de Holanda, Eder Sader, Apolônio de Carvalho,
Lélia Abramo, Toninho, Paulo Freire, Clara Charf, Celso
Daniel, D. Mansa Letícia Lula da Silva.
No Amapá temos militantes de uma dignidade
hercúlea, como o Prof. Batista, Eugenio, Filocreão,
Gilson Rocha, Jsmael, Wagner Gomes, Marli Xavier,
Dalva Figueiredo, Francimar Amorin, Aracildo Fonseca,
Hildo Fonseca, Márcia Correa, Correa Neto, Ronaldo
Serra, Nilza Amaral e Otaciano, Lourival Freitas e Dorival, meu querido Nei.
Em Santana, a Profa. Luzia, o Prof. Amiraldo,
Bernardino, Ivanci, o Prefeito Antonio Nogueira – único
Prefeito reeleito de nosso Município, Odair Freitas, meu
querido esposo e tantos outros e outras sonhadores e
sonhadoras, eternamente presentes, que com grande
orgulho e muita honra podemos chamar de companheiros e companheiras.
Peço permissão para encerrar esta intervenção
reavivando a fala do imenso Mano Pedrosa na reunião
do Colégio Sion que findou nosso partido:
“Na hora em que aqui nos reunimos,
companheiros de todo o Brasil, para assinar
o nome sob a flama do Partido dos Trabalhadores, temos consciência do que estamos
fazendo. Diferentemente de todos os partidos
por aí com sua dança de letras e siglas, o PT
é simplesmente o Partido dos Trabalhadores.
É único de estruturas, é único de tendências,
é único de finalidade. (...) Partido de massas
não tem vanguarda, não tem teorias, não tem
livro sagrado. Ele é o que é, guia-se por sua
prática, acerta por seu instinto. Por isso, ao
nos inscrevermos no PT, deixamos à sua porta
os preconceitos, os pendores, as tendências
extras que possivelmente nos moviam até lá,
06536 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para só deixar atuando em nós uma integral
solidariedade ao Partido dos Trabalhadores.”
Companheiros e companheiras, caros colegas
parlamentares é uma honra imensurável fazer parte
dessa história.
Reafirmo o nosso compromisso com a educação,
posto que sou professora há 18 anos, no sentido de
fazer com que a educação pública seja cada vez mais
valorizada e que as nossas crianças, jovens e adultos
tenham acesso a uma educação de qualidade. Reafirmo também o nosso compromisso com a assistência
social. Precisamos que haja o fortalecimento da política de assistência social para que este País cada vez
mais garanta direitos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Parabéns,
Deputada Professora Marcivania, pelo discurso.
Durante o discurso da Sra. Professora
Marcivania, o Sr. Hugo Napoleão, § 2° do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Marçal
Filho, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao nobre e ilustríssimo representante do Piauí, ex-Governador, ex-Senador, ex-Ministro,
Deputado Federal pelo DEM, Hugo Napoleão.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a
amável manifestação de V.Exa. Sras. e Srs. Deputados,
segundo Aristóteles, o homem é um animal gregário
e político por excelência. Então, assim sendo, todos
nós participamos de comunidades de amigos. Temos
os nossos pontos de encontro, as nossas desavenças,
mas vivemos em comunidade. Também sentimos falta
quando essas pessoas partem.
Infelizmente, assomo à tribuna na tarde de hoje
para comunicar o falecimento de um querido amigo: o
Vereador Raimundo Vieira e Silva Toranga, ou Toranga,
como era popularmente conhecido. Foi Vereador por 36
anos na Câmara Municipal de Teresina, homem simples, humilde, que veio realmente das camadas mais
carentes da população da minha capital. Era motorista.
Há pouco recordava-me o nobre Deputado Paes
Landim, de quem tenho a honra de ser colega de bancada, que Toranga foi motorista do saudoso Senador,
Ministro da Justiça e Presidente desta Casa Petrônio
Portella. O próprio Deputado Paes Landim teve a oportunidade de fazer uma viagem pelo interior do Piauí
em companhia do então futuro Governador Petrônio
Portella, naquele tempo candidato pela UDN, em carro conduzido por Toranga, que deixa viúva D. Helena
Maria Gomes de Aquino e uma filha.
Fevereiro de 2011
Toranga teve nove mandatos parlamentares, 36
anos de mandato, e era meu eleitor. Na campanha de
2010, passei uma agradável tarde em sua casa. Ele
me ofereceu saborosas frutas e conversamos a tarde
toda. Era inclusive filiado ao meu partido, o Democratas, no Piauí.
Portanto, venho manifestar minha saudade e
minha solidariedade à família enlutada. Realmente
perdemos um correligionário de grande valor e de
muita estima.
Era o que queria dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Romero Rodrigues,
do PSDB da Paraíba.
O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Câmara,
como só tenho à disposição 3 minutos na tribuna, peço
desde já ao Sr. Presidente que, se possível, autorize a
divulgação, nos órgãos de comunicação desta Casa,
da íntegra do discurso escrito que haverei de entregar
à Mesa posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Pois não,
Deputado. O discurso de V.Exa. será registrado na íntegra nos Anais e também será autorizada a sua divulgação nos meios de comunicação da Câmara dos
Deputados.
O SR. ROMERO RODRIGUES – Sr. Presidente,
quero falar um pouco da gestão que se iniciou neste
ano de 2011 no Estado da Paraíba, com o Governador Ricardo Coutinho e o Vice-Governador Rômulo
Gouveia, ex-Deputado Federal, e das dificuldades
que enfrenta.
Com pouco mais de 40 dias de gestão, o Governador Ricardo Coutinho ainda empreende um esforço
muito grande para colocar o Estado da Paraíba num
patamar mínimo de governabilidade. É impossível para
qualquer gestor retomar a normalidade administrativa
em tão pouco tempo, quando se encontra um quadro
de verdadeiro descalabro, de desgoverno, de falta de
compromisso com a coisa pública, herdado de José
Targino Maranhão, um governo que se dizia austero.
Todos os dias os jornais do nosso Estado publicam denúncias comprovadas de superfaturamento em
contratos de obras e serviços, de pagamento de altas
gratificações, ilegais e sem critérios, em contratos com
milhares de pessoas para a ocupação de cargos de
confiança e para prestação de serviços.
Por conta de tudo isso, o Governador Ricardo
Coutinho teve de adotar medidas de impacto para
adequar o Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal,
entre elas a redução das verbas de custeio da máquina, o congelamento do seu próprio salário e do salário
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de seus auxiliares diretos e a demissão de ocupantes
de cargos comissionados e funções de confiança, em
atendimento a uma recomendação do Ministério Público Estadual.
Vale salientar que as demissões não foram feitas
por critérios políticos, mas, sim, obedecendo-se a critérios estritamente técnicos, acordados com o MPE,
principalmente assiduidade e antiguidade. Um recadastramento do funcionalismo está norteando todas
as ações do Governo nessa área.
Todo esse esforço, todo esse cuidado vai permitir
que o Estado readquira a sua capacidade de investimentos e passe a gastar em áreas prioritárias, como
saúde e educação e segurança pública, relegadas que
foram a planos secundários pelo Governo anterior.
A Paraíba, um Estado carente de investimentos
em obras e ações estruturantes por parte do Governo
Federal, que sirvam para gerar emprego e renda, não
pode ter mais de 55% de sua receita corrente líquida
destinados apenas ao pagamento do funcionalismo.
Agora em janeiro esse patamar chegou a 58%.
É impossível governar dessa forma. E é preciso
que toda a população e a classe política paraibana
entendam que as medidas tomadas pelo Governador
Ricardo Coutinho têm o único fito de colocar a Paraíba no trilho do desenvolvimento, beneficiando todos.
O Governo do Estado da Paraíba não pode, como
costuma dizer o Governador, ser apenas mero administrador da folha de pessoal. O Estado há de cumprir,
principalmente, a sua função mais elementar, que é a
de prover os serviços básicos em prol da população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essas
dificuldades enfrentadas por alguns Estados, principalmente no que se refere aos funcionários públicos,
por graves, já começam a chamar a atenção de todo o
País. O jornal Folha de S.Paulo, em sua edição deste
dia 14 de fevereiro, em matéria assinada pelas jornalistas Simone Iglesias e Andreza Matais, intitulada 5
Estados Gastam Mais do que Podem com Funcionalismo, retrata fielmente a extensão desse problema.
Por fim, ao transcrever a matéria citada, reafirmo
o meu apoio ao Governador Ricardo Coutinho e ao seu
Vice, Rômulo Gouveia, bem como o meu compromisso com todas as medidas saneadores implementadas
por S.Exas., tendo a certeza do acerto dessas ações
e dos bons frutos que delas advirão, para todos nós
paraibanos.
Muito obrigado.
REPORTAGEM A QUE SE REFERE O
ORADOR
Jornal Folha de S.Paulo – Edição segunda-feira,
14 de fevereiro de 2011.
Terça-feira 15 06537 Editoria: Poder.
Cinco Estados Gastam Mais do que Podem com
Funcionalismo – PB, GO, MG, RN e AL ultrapassam
o limite legal de 46,55% do orçamento para despesas
com servidores. Na Paraíba, a folha de pagamento
consome 55,41% da receita; por lei, governador tem
de demitir funcionários.
Simone Iglesias, Andreza Matais. De Brasília.
O descontrole em contratações e na concessão
de reajustes ao funcionalismo levou Estados a ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Pelo menos cinco
governadores assumiram os mandatos impedidos de
nomear um único servidor e de dar aumento por conta
do desequilíbrio nessas despesas.
O problema atinge Paraíba, Goiás, Minas Gerais,
Rio Grande do Norte e Alagoas. Há outros, como Paraná, Acre e Tocantins, que estão próximos de passar
do limite.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados
não podem gastar mais que 46,55% do orçamento com
servidores. Se não, ficam impedidos de dar aumento
e criar cargos. Se passar de 49%, o governador tem
de demitir funcionários, começando pelos cargos de
livre nomeação (sem concurso).
A situação mais grave é na Paraíba. O governador Ricardo Coutinho (PSB) herdou uma folha de
pagamento que consome 55,41% da receita corrente
líquida, de acordo com o último relatório enviado ao
Tesouro Nacional. Para 2011, a perspectiva é ainda
pior. O gasto com pessoal chegou a 58% em janeiro.
A Paraíba emprega cerca de 110 mil servidores,
entre os quais 6.300 são cargos de livre nomeação.
Pela LRF, além de ter que demitir funcionários, o Estado deixará de receber repasses federais.
Em Minas Gerais, reposição salarial concedida
pelo governo Aécio Neves (PSDB) por decisão judicial
no ano passado fez o Estado passar a gastar 48,61%
da receita com servidores. É a segunda maior folha de
pagamento do país, atrás de São Paulo.
Em Goiás, o gasto informado é de 47,2%, mas,
segundo o secretário Giuseppe Vecci, o comprometimento pode ser maior. Goiás é recordista em cargos
sem concurso: 9.504.
No Rio Grande do Norte, os gastos consomem
48,8% da receita mensal de R$5,3 bilhões.
O governo de Alagoas ultrapassou o limite, mas
está em fase de ajuste. Em outubro, as despesas chegaram a 47,8%, mas, em dezembro, houve aumento
da receita, e o percentual caiu para 45,24%.
Outro Lado Paraíba faz cortes, mas não atinge
a meta de Brasília.
O governo da Paraíba informou que tomou medidas ‘radicais’, como o desligamento de 40% dos
06538 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cargos comissionados – a redução foi de apenas 7%
nas despesas.
O Estado pediu à União mais prazo para se adequar. Pela lei, ele é de oito meses.
Minas informou que o índice irá baixar devido a
uma decisão da União que retira do cálculo os servidores pagos pelo Tesouro. Com isso, serão 37,16%
em janeiro. A portaria, porém, não tem o poder de
mudar a LRF.
Goiás disse que fará controle rígido das despesas.
Rio Grande do Norte não nomeou 58,8% dos
comissionados para reduzir os gastos.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo
a palavra, pela ordem, a uma das lideranças do agronegócio nesta Casa, a um dos defensores do Código
Florestal, o Deputado Zonta, do PP de Santa Catarina,
que, tenho certeza, continuará lutando muito por esse
setor da economia tão importante para o nosso País.
O SR. ZONTA (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marçal
Filho, caras colegas Deputadas, caros colegas Deputados, funcionárias e funcionários da Casa, eu gostaria
de registrar que, amanhã, um dos mais importantes
Municípios do Estado de Santa Catarina completará
57 anos de emancipação político-administrativa. Refiro-me a São Miguel do Oeste, pioneiro na integração do
Estado e – por que não? – do Brasil, uma vez que é
o verdadeiro guardião da nossa divisa com a Argentina, na região de Corrientes, onde também têm essa
incumbência Municípios como Bandeirante e Paraíso.
Mas São Miguel do Oeste foi o embrião. É um
Município jovem ainda, um Município médio, mas de
desenvolvimento acentuado, cuja base econômica é o
agronegócio, a agricultura familiar, bem como diversos
ramos do setor empresarial.
São Miguel do Oeste é uma referência na ligação
entre o Brasil e a Argentina. Ao lado dos Municípios
vizinhos, está ali onde o Estado começa – termina
naturalmente em Florianópolis, no Oceano Atlântico.
É um Município que tem tido a responsabilidade de
buscar alternativas para integrar cada vez mais a infraestrutura do Estado.
E, nesse contexto, estamos brigando todos – a
bancada, o Prefeito Nelson, o Vice-Prefeito Vilson, a
Câmara de Vereadores, as lideranças municipais, os
colegas Parlamentares – para realizar um sonho. A
BR-282 já está totalmente concluída, fazendo a ligação com a divisa com a Argentina, mas a integração
ferroviária entre São Miguel do Oeste e Chapecó, os
Portos de Itajaí e outros é o nosso maior desafio e o
nosso maior sonho.
No momento em que São Miguel do Oeste completa 57 anos de emancipação, queremos render a
Fevereiro de 2011
nossa homenagem à sua população, em especial aos
fundadores do Município, aos pioneiros, à atual administração e a todas as que passaram.
Desejamos muito sucesso e muito êxito à nova
administração, pois é através do trabalho determinado e da dedicação que se dá exemplo do verdadeiro
municipalismo.
Um abraço ao povo de São Miguel do Oeste!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo
a palavra, pela ordem, à nobre Deputada Sandra Rosado, colega na Comissão de Constituição e Justiça,
grande guerreira, de família tradicional do Rio Grande
do Norte e representante do PSB nesta Casa.
A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada pelas palavras, Sr. Presidente, e parabéns pelo cuidado e pela
eficiência no desempenho do mandato.
Dirijo-me às Deputadas e aos Deputados e ao
povo do meu Estado do Rio Grande do Norte e do Brasil. Eu gostaria de vir hoje a esta tribuna, depois de ter
conquistado o meu terceiro mandato como Deputada
Federal, apenas para agradecer ao povo do meu Estado, mas tenho o dever de trazer ao debate um tema da
maior gravidade para a minha cidade, Mossoró. Venho
tratar de um problema que preocupa toda a população
da cidade e que também atinge as grandes cidades
e os grandes centros do País: o avanço do tráfico de
drogas, que lamentavelmente vem aumentando.
Mossoró vive um pesadelo. A cidade está enfrentando uma verdadeira guerrilha urbana nos últimos
meses. Despontando no cenário nacional como uma
das melhores cidades para se investir, tratada como
uma das metrópoles do futuro, cidade de povo corajoso
e ordeiro, Mossoró tem a maior produção de petróleo
em terra do Brasil e é grande exportadora de frutas.
A maior produção da cidade é a de sal, que chega a
representar 96% do que é consumido no Brasil. Enfim,
a cidade desponta pelo seu valor, até por causa da iniciativa privada e dos empresários que nela acreditam.
Lamentavelmente, no início deste ano, no mês
de janeiro, a cidade de Mossoró já contabilizava 19
homicídios de jovens entre 16 e 24 anos de idade. No
último final de semana, na cidade de Mossoró – é o que
se divulga, e eu vou checar a informação –, 5 jovens
foram assassinados, perderam a vida. E as famílias
ficaram esfaceladas pela ausência desses meninos e
dessas meninas que foram tirados do seu convívio. E
eu acompanhei o sepultamento de um jovem em Mossoró neste final de semana.
A polícia acredita que a assustadora onda de
violência resulta do conflito entre gangues, na disputa
pela venda de crack, maconha e cocaína.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O mais grave é que, em meio a isso tudo, a população ordeira da cidade de Mossoró é atingida por
balas. Uma senhora de 71 anos de idade, uma anciã, levou um tiro durante uma disputa de gangues,
e duas adolescentes de 13 anos de idade também
foram baleadas.
O pior é que a polícia precisa urgentemente de
mais estrutura para conter a violência e, principalmente,
oferecer mais segurança à população. Mossoró conta
somente com duas delegacias, e os policiais precisam
de equipamentos.
Nós precisamos avançar. A Secretaria Estadual
de Segurança Pública do Governo que se instalou no
dia 1º de janeiro deste ano foi à cidade e se comprometeu a estabelecer um plano.
Coordenadora da bancada do Rio Grande do
Norte e Parlamentar que tem a sua base eleitoral na
região oeste do Estado e a sua vida inteiramente dedicada àquela população – Mossoró é a maior cidade
da região e a segunda do Estado –, estou aqui para
pedir a divulgação deste pronunciamento pelos meios
de comunicação da Câmara dos Deputados, esperando
que sirva de alerta para todos em relação à necessidade de somarmos esforços.
Sr. Presidente, vou pedir uma audiência ao Ministro da Justiça. Entendo que precisamos unir a bancada
do Rio Grande do Norte – Deputadas e Deputados,
Senadores –, ao Governo do Estado e ao Governo
Federal para combater essa onda de violência que
denuncio neste momento. Precisamos pedir ao povo
da cidade, que resistiu tão bem ao bando de Lampião
que resista ao crack, à cocaína e à maconha, que preserve a serenidade com a qual sempre lutou e a paz
como a sua principal bandeira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Muito bem,
Deputada Sandra Rosado. V.Exa. tocou num assunto
extremamente importante.
O consumo de crack, principalmente, é uma verdadeira epidemia no nosso País. Algo tem de ser feito
para que haja controle. Não avançamos muito nessa
questão, no último Governo. Precisamos implementar
ações que realmente minimizem o problema, se não
for possível acabar com ele. Na condição de Parlamentares, fazemos aqui a nossa parte.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
tratar de um problema que faz parte da realidade dos
grandes centros urbanos do nosso País: da violência
urbana como consequência do avanço do tráfico de
drogas. Essa realidade chega também a outras cidades,
Terça-feira 15 06539 tal como é hoje a situação de Mossoró, no Rio Grande
do Norte, que vive esse pesadelo. É uma verdadeira
guerrilha urbana, infelizmente.
Despontando no cenário nacional como umas das
metrópoles do futuro, como a cidade do sal, do petróleo e da fruticultura, onde o poder de investimento da
iniciativa privada está levando a população de quase
300 mil habitantes a alcançar um progresso econômico
jamais visto, Mossoró vive o paradoxo de não conseguir conter o avanço da violência advindo do crescente
número de homicídios, atentados, tiroteios, assaltos à
mão armada, tudo originário da indústria do tráfico de
drogas. O crack avança, miseravelmente.
O fato é tão preocupante que, nos 37 primeiros
dias de 2011, foram registrados na cidade 19 homicídios. A polícia acredita que a assustadora onda de
violência resulta do conflito de gangues rivais em disputa pelo tráfico de drogas. O mais agravante é que
em meio a isso a população se amedronta, e inocentes
são vítimas de balas perdidas, como uma idosa de 71
anos de idade que levou um tiro na mão esquerda e,
no mesmo atentado, outras duas adolescentes de 13
anos de idade, que também foram baleadas.
E o pior é que a polícia precisa urgentemente de
mais estrutura para conter a violência e, principalmente,
oferecer mais segurança à população. Mossoró conta
com somente duas delegacias distritais para uma população de quase 300 mil habitantes, sendo que ainda
são responsáveis por 14 Municípios da região oeste
do Estado. E as dificuldades se agravam com o pouco
efetivo, na medida em que a população cresce. Na 1ª
Delegacia de Polícia existem apenas cinco policiais e
o delegado. Na 2ª DP, são oito agentes, um escrivão e
o delegado. Ou seja, ainda não temos uma delegacia
especializada em homicídios.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública está
traçando um mapeamento do quadro da violência em
Mossoró para em seguida planejar e definir ações.
E, junto a isso, acredito que nós da bancada do Rio
Grande do Norte, aqui em Brasília, podemos contribuir.
Como coordenadora do nosso grupo, escolhida pelos
oito Deputados e pelos três Senadores do meu Estado,
vou solicitar audiência da nossa bancada com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ouvirmos
de S.Exa. de que modo o Governo Federal pode nos
ajudar emergencialmente.
A população pede o basta a essa onda de violência, que só se agrava. Chegamos ao absurdo de
21 assassinatos terem sido cometidos somente este
ano – a média assustadora é de um homicídio a cada
2 dias. Somente em dezembro foram cometidos 15
assassinatos.
06540 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A situação mudou até mesmo um velho costume
do nosso povo: o hábito de conversar nas calçadas ao
fim do dia. Infelizmente isso já não existe mais. Precisamos mudar essa realidade. O povo precisa voltar a ser
livre e libertário, como Mossoró sempre se orgulhou de
ser. Mossoró pede socorro, e nós precisamos ajudar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Paes Landim. S.Exa.
dispõe de até 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Dando sequência às Comunicações Parlamentares, concedo a
palavra pela ordem à ilustre representante do Estado
de São Paulo pelo PT Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela
ordem.) – Boa tarde a todo o povo brasileiro, especialmente ao povo de São Paulo e da minha cidade,
Guarulhos. Saúdo o Presidente Marçal Filho, a Deputada Sandra Rosado, ex‑Coordenadora da bancada
feminina, os Deputados presentes: Reguffe, do PDT
do Distrito Federal, Paes Landim, Renan Filho e também Heuler Cruvinel.
Povo brasileiro, será realizada na Câmara dos
Deputados uma Comissão Geral, às 15 horas, para
discutir o salário mínimo. Gostaria de ressaltar que,
por unanimidade, a bancada do PT discutiu e apoiou a
proposta trazida pelo Governo. A proposta foi fruto de
uma negociação com as centrais sindicais não só para
estabelecer um aumento salarial para este ano, mas
também para a adoção de um critério válido até 2015.
Gostaria, Sr. Presidente, de registrar também o
aniversário de 31 anos de fundação do Partido dos
Trabalhadores. Em especial, gostaria de fazer uma
saudação ao Presidente de Honra, que foi reencaminhado ao cargo, o nosso companheiro Luiz Inácio Lula
da Silva, e ao Secretário-Geral do Partido, o companheiro Elói Pietá.
Não é exagero afirmar que é impossível pensar
nas conquistas democráticas da sociedade brasileira
a partir da década 1980 sem a contribuição do Partido
dos Trabalhadores. Desaguaram no Partido dos Trabalhadores os projetos de participação democrática dos
movimentos social, dos sindicados, da juventude, das
mulheres e homens que constroem cotidianamente a
riqueza desta nação.
Fevereiro de 2011
Organizado ainda durante a ditadura militar, a
partir da luta de trabalhadores por melhores condições de vida e pelo resgate da democracia no País, o
partido conta hoje com quase 1,5 milhão de filiados,
60 mil dirigentes e está presente em 4 mil diretórios
municipais permanentes e cerca de mil comissões
executivas provisórias.
São inúmeros os fatos relevantes que marcaram a trajetória do PT. Como expressão de todas as
conquistas destaca-se a chegada à Presidência da
República do primeiro operário a ocupar esse cargo.
Assim, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores convocou ato político para comemorar a data,
durante o qual o ex‑Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
será homenageado e receberá o título de Presidente
de Honra do PT.
Não menos relevante é o fato de que é do PT a
primeira mulher a ocupar a Presidência da República.
Sem dúvida, com o PT a sociedade brasileira aprofunda o processo de participação com inclusão social. Principalmente no compromisso de erradicação
da pobreza extrema se expressa o grande projeto do
PT de construção de um País com desenvolvimento
e justiça social. Atualmente, o PT conta com 5 Governadores
(Acre, Bahia, Distrito Federal, Sergipe e Rio Grande
do Sul), 3 Vice-Governadores (Amapá, Maranhão e
Espírito Santo), 560 Prefeitos e 428 Vice-Prefeitos. No
Legislativo Federal, tem a maior bancada na Câmara, com 88 Deputados, dos quais 8 são mulheres, e a
segunda maior do Senado, com 14 Senadores. Nos
Legislativos Estaduais, o partido conta com 149 Deputados e 4.166 Vereadores nas Câmaras Municipais
de todo o País.
Gostaria de dizer que a construção de um País
que prima pela justiça social é um grande processo.
Ressalto a nossa total participação na ênfase que a
nossa Presidenta Dilma Rousseff tem dado à eliminação da pobreza extrema.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de fazer um
convite a todos os Parlamentares e a todas as mulheres
para que participem de uma reunião da Bancada Feminina que ocorrerá amanhã, no Plenário 4 do Anexo
II, cuja pauta será uma avaliação da atuação da Bancada Feminina, seus desafios, suas conquistas, com
a intervenção de todas as ex-Coordenadoras. Além
disso, discutiremos também a agenda da Bancada Feminina para 2011 e principalmente o eixo estratégico
para o mês de março.
Queremos reafirmar o nosso compromisso pela
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº
30, de 2007, que estabelece a licença-maternidade
obrigatória para todas as empresas, na cidade e no
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS campo. Queremos reafirmar a votação em segundo
turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 438,
de 2001, pelo fim do trabalho escravo, como também
a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 590, de 2006, que garante a representação proporcional por gênero nas Mesas Diretoras da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Dentre os projetos em pauta, certamente estarão
o das 40 horas semanais e, finalmente, o que prevê
equidade salarial entre homens e mulheres.
Sr. Presidente, entrego a V.Exa. este convite e
convido também todas as Deputadas. Quero dizer que
mulher no poder é hoje um fenômeno importante no
Brasil. Depois de 183 anos de República, esta Casa
tem, pela primeira vez, a sua primeira Vice‑Presidente, a
Deputada Rose de Freitas. É também a primeira vez que
o País tem uma mulher na Presidência da República.
Vivemos um momento histórico, no qual queremos
não só o poder, mas também acabar principalmente
com a violência que a mulher sofre no mundo do trabalho, no lar, na rua, com a extrema pobreza.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado anteriormente chamado, Deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal.
S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna falar sobre a regulamentação de projeto de minha autoria pelo Governo
do Distrito Federal. Exerci o mandato de Deputado na
Câmara Legislativa do Distrito Federal e penso que
a responsabilidade de uma pessoa que está na vida
pública e tem um mandato eletivo é, quando vir algo
positivo, elogiar e, quando vir algo negativo, criticar.
Nunca deixar de fazer a crítica e nunca deixar de fazer
o elogio quando sua consciência assim determinar.
O atual Governo do Distrito Federal, ao regulamentar projeto de minha autoria, contribui significativamente para a economia de água nesta cidade. O
projeto, que está sendo copiado por várias Assembleias Legislativas Brasil afora, incentiva as pessoas
a economizar água. Meu projeto concede um bônus-desconto na conta de água àqueles consumidores que
conseguirem reduzir o consumo de água, tomando por
base o mesmo mês do ano anterior.
Se, por exemplo, Sr. Presidente, em agosto deste
ano, uma residência conseguir economizar em 10% o
consumo de água, tomando por base agosto do ano
passado, essa residência já pagaria 10% a menos na
conta de água porque consumiu menos. Com o meu
Terça-feira 15 06541 projeto, ela ainda terá direito a um bônus-desconto de
20% sobre a economia realizada. Portanto, o consumidor vai pagar 12% a menos na conta de água. É uma
pequenina ajuda para aliviar o bolso do contribuinte e
incentivar as pessoas a reduzir o consumo de água,
recurso natural limitado e de indiscutível importância
para o futuro de absolutamente todos.
O projeto tem importante cunho educativo e vai
tornar Brasília, assim espero, um exemplo para o Brasil em termos de consciência ambiental, além de aliviar, repito, o bolso dos consumidores de água nesta
cidade. Como disse, o projeto está sendo copiado por
várias Assembleias no Brasil inteiro. Sinto-me feliz em
saber que o Governador o regulamentou e que agora
o projeto irá valer efetivamente.
Trata-se de um projeto criativo, e, na minha opinião, importante para o momento que estamos vivendo, que exige uma consciência ambiental por parte de
cada um. Se eu perguntar a uma pessoa quanto gasta
de água em sua residência, a resposta será de duas
uma: não sei ou em reais, porque as pessoas valoram
mais o bem dinheiro do que o bem água, tão importante para o futuro de todos.
Com este projeto, então, acho que estou dando
uma grande contribuição para o Distrito Federal. E fico
feliz de o projeto estar sendo inclusive copiado por outras Assembleias Legislativas do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – A exemplo
do que fez a Deputada Janete Rocha Pietá, convido
todos a participar, dia 15 de fevereiro, às 10 horas, da
abertura de reunião de trabalho da bancada feminina.
Em seguida, teremos o painel histórico de atuação da bancada feminina, desafios e conquistas,
enaltecendo evidentemente, como disse a Deputada
Janete, o fato de termos hoje a Deputada Rose de
Freitas na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,
apta inclusive a presidir brilhantemente os trabalhos
como o fez há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito
a oportunidade para cumprimentar V.Exa. por presidir
os trabalhos na tarde de hoje. V.Exa. fez um excelente
trabalho em defesa dos aposentados e pensionistas, e
foi Relator do Projeto nº 4.434, de 2008, que tenta recuperar os prejuízos causados aos nossos aposentados.
Sr. Presidente, faço um apelo à Mesa Diretora para
que coloque em votação o referido projeto. A matéria
já passou pela Comissão – V.Exa. inclusive presidiu-a
06542 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS muito bem – e teve seu relatório aprovado. Entendo
que os aposentados e pensionistas do Brasil precisam urgentemente recuperar os prejuízos causados
em face de diferentes índices aplicados no reajuste de
suas aposentadorias.
Portanto, faço um apelo à Mesa Diretora para
que coloque em votação o Projeto nº 4.434, fazendo
justiça a esses homens e mulheres que muito contribuíram para o nosso País.
Vamos reeditar a Frente Parlamentar em Defesa
dos Aposentados e Pensionistas a fim de garantir mais
direitos aos nossos aposentados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Deputado
Cleber Verde, V.Exa. sabe que se este Presidente estivesse efetivado nesta Mesa, com certeza o Projeto
nº 4.434 já estaria em pauta. Trata-se, sem dúvida nenhuma, de importante projeto que recompõe a perda
salarial dos aposentados. V.Exa., que sempre conduziu
tão bem nossa Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, sabe disso. Temos de reiniciar
essa luta e estar novamente junto dessas pessoas que
tanto contribuíram para o desenvolvimento do nosso
País e que merecem a nossa maior força e a nossa
maior dedicação. Parabéns, Deputado Cleber Verde.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a
palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, telespectadores que nos assistem neste
momento, uso o tempo da Liderança do PT para tratar
de tema que será objeto de debate e votação nesta
semana: da nova política de reajuste do salário mínimo.
O Governo da Presidenta Dilma Rousseff, honrando aquilo que havia sido acertado com as centrais
sindicais, encaminhou a esta Casa o projeto de lei que
visa reajustar o valor do salário mínimo, bem como estabelecer as diretrizes para a política de valorização do
salário mínimo, a vigorar entre 2012 e 2015.
O novo valor proposto para o salário mínimo representa reajuste com base na variação acumulada do
INPC no período de janeiro a dezembro de 2010. O
novo valor proposto substitui o anterior, de R$540,00.
Naquela oportunidade se previa que o INPC acumulado
em 2010 seria de 5,88%. Entretanto, o INPC encerrou
o ano de 2010 em 6,47%, o que elevaria o valor do salário mínimo para R$543,00. Logo, a proposta de elevar
o salário mínimo para R$545,00 assegura a manutenção do poder de compra dos trabalhadores e das trabalhadoras e dos beneficiários da Previdência Social.
Fevereiro de 2011
A medida beneficiará 29,1 milhões de trabalhadores formais e informais, segundo a PNAD de 2009.
A esse contingente somam-se os 18,6 milhões de beneficiários da Previdência Social, ou seja, essa medida
beneficiará aproximadamente 47,7 milhões de pessoas
em nosso País.
Sobre o impacto desse aumento, ainda que possamos debater o mérito apresentado pelas centrais,
de que seria importante elevar ainda mais o valor já
estabelecido, há que se considerar duas questões importantes. A primeira: o projeto enviado a esta Casa
estabelece os critérios até 2015. Evidentemente, pelos
critérios estabelecidos, haverá, sim, ganho real para os
trabalhadores e as trabalhadoras deste País.
É claro que 2009 foi um ano atípico. O impacto da
crise financeira internacional diminuiu substancialmente
o crescimento da economia brasileira. Consequentemente, o crescimento ficou um pouquinho abaixo de
zero. Isso terminou por impedir que o Governo, que tem
preocupações com o equilíbrio das contas públicas e
enorme responsabilidade com a classe trabalhadora,
estabelecesse um reajuste razoável. Mas a partir de
agora, com as regras estabelecidas desde a época do
Governo Lula, com certeza haverá ganho real para a
classe trabalhadora brasileira.
Ao lado disso, é importante destacar que os aposentados deste País que moram nos sertões recebem
aposentadoria rural no valor de 1 salário mínimo – e sou
de uma região do Nordeste em que o salário mínimo
tem forte impacto na economia, porque lá se concentra
grande quantidade dos quase 19 milhões de aposentados rurais vinculados à Previdência Social – e que,
portanto, o aumento tem forte impacto na renda e na
economia local. Diria até que o salário mínimo, aliado aos créditos da agricultura familiar, principalmente
as várias modalidades do PRONAF, os programas de
microcréditos e créditos das instituições públicas do
Nordeste, seja do BNB, seja do BB, aliado aos investimentos do PAC, tem estabelecido grande diferença.
Por isso, hoje podemos nos orgulhar, nós que
somos nordestinos, pois a Região Nordeste deixou de
ser exportadora de mão de obra desqualificada para o
Sul e passou a ser porta de entrada do crescimento,
do desenvolvimento, da geração de renda. E alguns
milhares de nordestinos estão migrando da condição
de pobres para a de cidadãos de primeira categoria,
porque têm renda, têm salário, são beneficiários de
programa social e sobretudo de investimentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Esta é a realidade do Brasil de hoje.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Após 8 anos do Governo Lula, com o seu legado
e com as ações desenvolvidas pela Presidenta Dilma,
não tenho a menor dúvida, Deputado que sou do meu
querido Ceará e do Nordeste, de que em curtíssimo
prazo a nossa região será uma das mais desenvolvidas do País, seja pela política do salário mínimo a
que estou me referindo aqui, que tem forte impacto
na economia local, seja pelos créditos liberados para
a agricultura familiar, principalmente pelos grandes
investimentos do setor público no PAC 1 e no PAC 2 e
pelos investimentos privados que estão se instalando
no Ceará, em Pernambuco, na Bahia e nos demais
Estados nordestinos.
Portanto, minhas senhoras e meus senhores, o
Nordeste deixa de ser uma região cujos representantes viviam em Brasília de pires na mão para ser formuladora de políticas que visam integrar econômica
e socialmente o País.
Durante esta semana, temos de falar alto e bom
som que, quando se discute o salário mínimo, não se
está discutindo apenas o impacto que ele causará no
setor industrial do Brasil, nos Estados mais desenvolvidos e com economia industrial mais forte. Estamos nos
referindo àqueles quase 19 milhões de aposentados
rurais cuja aposentadoria incrementa a economia de
sua região, de seu distrito, de seu Município.
Sr. Presidente, sou do interior do Estado, região
em que no passado havia uma legião de pedintes nas
estradas, nas BRs. Hoje a mesma região se orgulha
muito de não há ter mais aqueles indigentes que viviam
pedindo esmolas nas BRs, na Região Metropolitana
ou nas ruas da nossa Capital, Fortaleza.
Na condição de Deputado, quero registrar aqui
a minha absoluta solidariedade ao Governo da Presidenta Dilma, pelo esforço que este Governo vem fazendo para convencer o Congresso Nacional de que
o melhor para o País não é fazer demagogia com o
salário mínimo, não é falar aquilo que provavelmente
alguns querem ouvir, mas fazer aquilo que é coerente com uma política de estabilidade econômica, com
uma política de controle e de eficiência do gasto público, sobretudo com uma política de valorização do
salário mínimo.
Portanto, esta semana é fundamental para o
Governo: o governo do PT, o governo dos aliados, o
governo daqueles que escolheram uma mulher para
presidir este Brasil.
Seremos solidários ao Governo, particularmente
nós da bancada do PT. A bancada do PT fará grande
esforço para realizar um debate sobre o mérito desse
projeto que tramita nesta Casa e aprová-lo, a fim de
Terça-feira 15 06543 dar condições à Presidenta Dilma de continuar sendo eficiente, fazendo com que a nossa economia se
estabilize.
Neste momento, a nossa economia precisa de
certo arrocho fiscal, mas, com certeza, como disse a
Presidenta, não serão contingenciados os recursos
do PAC, não serão contingenciados os recursos dos
programas sociais. E esse aumento real do salário
mínimo, de mais de 6%, é muito superior àquele praticado no passado.
Sr. Presidente, nesta minha manifestação quero
externar a minha solidariedade ao Governo. Nós Deputados do PT vamos construir a nossa unidade, porque ela será fundamental para garantir a unidade da
base aliada e, assim, votarmos nesta Casa a política
de reajuste do salário mínimo.
Termino dizendo que o nosso compromisso com
a classe trabalhadora é enorme. É grande a nossa relação com as centrais sindicais, especialmente com a
Central Única dos Trabalhadores. Mas este é um teste
para o novo Governo, um teste para a Presidenta Dilma.
Queremos externar aqui o nosso desejo de lutar
internamente, na nossa bancada, para unificar o partido. O PT não está dividido, o PT não está querendo
brigar internamente para prejudicar o Governo. Muito
pelo contrário. A nossa bancada caminha unida e solidária para asustentação política do Governo da Presidenta Dilma Rousseff.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Deputado José Guimarães, o meu pai é cearense, eu sou
sul-mato-grossense, mas os nossos problemas – os
problemas de Mato Grosso do Sul e os problemas do
Ceará –, no que tange ao salário mínimo, são muito
parecidos, principalmente em relação aos aposentados, que dele dependem. Esperamos que esta Casa,
junto com a Presidenta Dilma, chegue a um consenso
e, ao final, pense única e exclusivamente no trabalhador mais humilde e no aposentado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES – Sr. Presidente, V.Exa.
disse bem: o Brasil precisa dessas políticas.
Meu pai é aposentado rural. Ele mora no sertão
de Quixeramobim. Desde a minha juventude ele já era
aposentado rural – tem hoje 89 anos de idade. E eu
sei o que significa para ele receber esse benefício, que
já foi conhecido como Funrural. Aliás, ele esteve em
Fortaleza nesta semana e brincou: “Meu filho, o meu
salário aumentou. Eu recebi 700 reais. Parece que está
sendo paga uma pequena diferença”. Ele põe aquele
dinheirinho no bolso, e aquilo tem um valor extraordi-
06544 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nário lá no sertão, assim como o Bolsa Família e os
créditos para a agricultura familiar.
Portanto, a economia do Brasil, Sr. Presidente,
está-se fortalecendo. E esse tipo de política tem de
prevalecer nas negociações aqui. Vamos ter de trabalhar muito nesta semana para chegar a um acordo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Muito bem.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Encerro a
sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia
15 de fevereiro, às 15 horas, sessão extraordinária que
será transformada em Comissão Geral para debate do
Projeto de Lei do Salário Mínimo, o PL nº 323, de 2011, e,
às 19 horas, outra sessão extraordinária, com a seguinte
Fevereiro de 2011
de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de
abril de 1961, 10.848, de 15 de março de
2004, e 12.111,de 9 de dezembro de 2009,
a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica confições para
a concessão da subvenção em operações
de financiamento de que trata o art. 1º da
Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de
8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
Pendente de Parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 21-9-10
PRAZO NA CÂMARA: 5-10-10
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
23-10-10(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 15-2-11
ORDEM DO DIA
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(Às 15 horas)
Dia 15, 3ª-feira
COMISSÃO GERAL PARA DISCUTIR O PROJETO
DE LEI DO SALÁRIO MINÍMO
(PL Nº 323, DE 2011)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(Às 19 horas)
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
item único
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501-C, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei
de Conversão nº 15, de 2010 (Medida Provisória nº 501-B, de 2010), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no exercício de 2010, com
o objetivo de fomentar as exportações do
País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nº 10.260, de 12 de julho de
2001; 10.406, de 10 janeiro de 2002 – Código civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de
1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249,
15:00 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)
15:25 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
Dia 16, 4ª-feira
15:00 REGINALDO LOPES (PT – MG)
15:25 LUCIANA SANTOS (PCdoB – PE)
Dia 17, 5ª-feira
15:00 ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB – AL)
15:25 TERESA SURITA (PMDB – RR)
Dia 18, 6ª-feira
10:00 ZECA DIRCEU (PT – PR)
10:25 EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG)
10:50 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)
11:15 JOÃO LYRA (PTB – AL)
11:40 PAULO WAGNER (PV – RN)
Dia 21, 2ª-feira
15:00 VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS)
15:25 MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA)
15:50 ASSIS MELO (PCdoB – RS)
16:15 CARLOS SOUZA (PP – AM)
16:40 ZONTA (PP – SC)
Dia 22, 3ª-feira
15:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)
15:25 JORGE BOEIRA (PT – SC)
Dia 23, 4ª-feira
15:00 MARCELO AGUIAR (PSC – SP)
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 15:25 NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB – RS)
Dia 24, 5ª-feira
15:00 MARCUS PESTANA (PSDB – MG)
15:25 JEAN WYLLYS (PSOL – RJ)
Dia 25, 6ª-feira
10:00 ANDERSON FERREIRA (PR – PE)
10:25 SANDRO ALEX (PPS – PR)
10:50 CÉSAR HALUM (PPS – TO)
11:15 DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG)
11:40 GENECIAS NORONHA (PMDB – CE)
Dia 28, 2ª-feira
15:00 LÚCIO VALE (PR – PA)
15:25 VILMAR ROCHA (DEM – GO)
15:50 TIRIRICA (PR – SP)
16:15 ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA)
16:40 DANILO CABRAL (PSB – PE)
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
ANI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ���
DREA SAMPAIO PERNA, ponto nº 5909, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
- atribuição Técnico em Documentação e Informação
Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função
comissionada de Coordenador Administrativo, FC-07,
da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 14 de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ����
BAR-
Terça-feira 15 06545 (Encerra-se a sessão às 18 horas e 21
minutos.)
DESPACHO DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÃO
RECURSO Nº 2-, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Contra a apreciação conclusiva das
Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445,
de 2010, que “altera a Lei n.º 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a
assistência terapêutica e a incorporação de
tecnologia em saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS”
(Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
BARA DE FREITAS, ponto nº 4406, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de �������������������������������
Analista Legislativo�����������
- atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,
da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-05, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 04 de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERICKA
SOBREIRA LUCENA ROLIM, ponto nº 3819, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
- atribuição Agente de Serviços Legislativos - Serviços
de Atendimento�������������������������������������
, Classe ����������������������������
Especial��������������������
, Padrão �����������
33���������
, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05,
do Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro,
do Quadro de Pessoal da Câ mara dos Deputados, a
partir de 10 de fevereiro de 2011.
06546 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO
CARLOS MEDEIROS DE ARAGÃO, ponto nº 4703,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo������������������������������������������
- atribuição Adjunto
����������������������������
Parlamentar - Secretaria����������������������������������������������
, Classe Especial�����������������������������
�������������������������������������
, Padrão 33������������������
��������������������
, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do
Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 09 de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR����
COS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, ponto
nº 4198, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa,
Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de
Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Presidente,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 10 de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
RAQUEL MESQUITA MELO, ponto nº 6649, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de �����������������
Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial,
Padrão �������������������������������������������
43�����������������������������������������
, da função comissionada de �������������
Assessor Técnico, FC-07, da Assessoria de Projetos e Gestão, da
Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 14 de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OSMAR
LOPES DE MORAES, ponto nº 2361, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
���������������������������
Legislativo��������
- atribuição Agente de Serviços Legislativos - Serviços de
Comunicação e Informação, Classe Especial, Padrão
33, da função comissionada de Chefe de Gabinete,
FC-08, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10
de fevereiro de 2011.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRA
LUCIA DE ASSIS CRESPO, ponto nº 6940, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de �����������������
Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial,
Padrão 41, da função comissionada de Assistente de
Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Governo
na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, a partir de 10 de fevereiro
de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Fevereiro de 2011
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANDREA SAMPAIO
PERNA, ponto nº 5909, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnico
em Documentação e Informação Legislativa, Classe
Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 14 de
fevereiro de 2011, a função comissionada de Assessor
Técnico, FC-07, da Assessoria de Projetos e Gestão,
da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, ERICKA SOBREIRA
LUCENA ROLIM, ponto nº 3819, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição
Agente de Serviços Legislativos - Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a
partir de 10 de fevereiro de 2011,�������������������
a função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do
Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ MERIDERVAL RIBEIRO XAVIER, ponto nº 5022, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
- atribuição Adjunto Parlamentar - Secretaria, Classe
Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 11 de
fevereiro de 2011, a função comissionada de Chefe de
Gabinete, FC-08, do Gabinete do Terceiro-Secretário,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSE RUI CARNEIRO, ponto nº 4044, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição
Assistente Técnico, Classe Especial, Padrão 45, para
exercer, a partir de 11 de fevereiro de 2011, a função
comissionada de Assessor
���������������������������������
Técnico, FC-07, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCOS CESAR
SANTOS DE VASCONCELOS, ponto nº 4198, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
- atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
45, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2011,
a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07,
do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA RAQUEL
MESQUITA MELO, ponto nº 6649, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de ����������������������������
Analista Legislativo��������
- atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
43, para exercer, a partir de 14 de fevereiro de 2011, a
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS função comissionada de Coordenador Administrativo,
FC-07, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, NICEIA TESCH DA
SILVEIRA, ponto nº 6172, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição
Técnico em Documentação e Informação Legislativa,
Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de
10 de fevereiro de 2011, a função comissionada de
Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder
do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, SANDRA LUCIA DE
ASSIS CRESPO, ponto nº 6940, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição
Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 41, para
exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2011, a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do
Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de
2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 27 subsequente, que nomeou LUIZ RICARDO
SANCHEZ para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 8 de fevereiro de
2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 9 subsequente, que nomeou MÁRCIO ROBAINE DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADAUTO
OLIVEIRA SANTOS, ponto n.º 115.573, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Progressista, a partir de 09 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALE-
Terça-feira 15 06547 NE MARIA DE ALMEIDA, ponto n.º 118.919, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente
dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANA BORGES BARROS MENDES VIANNA, ponto
n.º 110.599, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da
Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 31 de janeiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA
CATARINA VIEIRA DE LIMA, ponto n.º 113.793, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANACLETO GABRIEL DE ALCÂNTARA, ponto n.º
118.410, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANGELA COSTA MARTINS, ponto n.º 119.246, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANNA
CHRISTINA LINS GOMES, ponto n.º 118.623, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, APARECIDA DE LOURDES DA COSTA, ponto n.º 117.129,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARISTEU MARCONDES GALLINATI, ponto n.º 120.332,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
06548 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara dos Deputados, que exercia na Representação do Partido Trabalhista Cristão, a partir de 1º de
fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AUREA
AUGUSTA BRUEL, ponto n.º 110.209, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, BABINGTON DOS SANTOS, ponto n.º 117.913,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, a
partir de 1º de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
BENEDITO DIAS DE OLIVEIRA, ponto n.º 116.435,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRÍGIDO DE OLIVEIRA BRÍGIDO, ponto n.º 120.121,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 04
de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CANDYCE DA CRUZ ROCHA, ponto n.º 119.232, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAROLINA HERNANDES GRASSI, ponto n.º 119.818,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete da
Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁUDIA ALVES CAMELO, ponto n.º 120.309, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Fevereiro de 2011
Partido Socialismo e Liberdade, a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDINETE SANTOS MARANHÃO, ponto n.º 119.637, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO ARÊDES DA CUNHA, ponto n.º 120.083, do cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no
Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CLÁUDIO MARTINS DE PINHO, ponto n.º 120.168,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete da
Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO VITORINO DE AGUIAR, ponto n.º 114.847, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Popular Socialista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEITON PAIVA REGES, ponto n.º 120.329, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia
no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL ALEX FORTUNATO, ponto n.º 120.327, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIELA
MARTINI, ponto n.º 119.914, do cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no Gabinete da Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANILO RAMOS DA SILVA, ponto n.º 120.287, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido Socialismo e Liberdade, a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIEGO
FABRÍCIO DE CARVALHO FREIRE, ponto n.º 119.383,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDEN
DE OLIVEIRA CORDEIRO, ponto n.º 111.913, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDILENE VIEIRA MARTINS, ponto n.º 119.738, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, ponto n.º
119.472, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no
Gabinete do Líder do Democratas, a partir de 03 de
fevereiro de 2011.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, EDUARDO RODRIGUES LACERDA, ponto n.º
117.559, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete
do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira,
a partir de 1º de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI
REGINA PEREIRA BORGES QUEIROZ, ponto n.º
117.623, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 04
de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANE
RODRIGUES DA CUNHA, ponto n.º 110.924, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
Terça-feira 15 06549 CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANA
SANTOS ROCHA SAUSMIKAT, ponto n.º 119.979, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDA SILVA CHAVES, ponto n.º 119.281, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO PAULO DE REZENDE PARDELLAS, ponto
n.º 117.614, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Popular Socialista, a partir de 04 de
fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO CARLOS KUSER, ponto n.º 119.752, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no Gabinete da Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, GABRIELA MURICI NEPOMUCENO, ponto n.º
119.729, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Primeiro-Secretário, a partir de 11 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO DE AVELAR MENDES CARVALHO, ponto n.º
120.120, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Líder do Partido Social Cristão.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELDER RAMIRO DE ABREU, ponto n.º 119.863, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Social Cristão.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HÉLIO LANA MARQUES, ponto n.º 119.425, do cargo
06550 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO RICARDO SILVA ALMEIDA, ponto n.º 120.204,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder da Minoria.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35,
inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
HUMBERTO SANTOS AZEVEDO, ponto n.º 115.482,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Segundo Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ISA
MARA MARQUES ARAÚJO, ponto n.º 118.655, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANNE
RAQUEL FIGUERÊDO PAULINO, ponto n.º 120.043,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JERONIMO DE OLIVEIRA REIS JUNIOR, ponto n.º
120.297, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete
do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 17 de
janeiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO
ARTUR DE ALMEIDA PINHEIRO, ponto n.º 120.183,
do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, a partir de 07 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOAQUIM ALVES SÃO PEDRO FILHO, ponto n.º 120.200,
do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
Fevereiro de 2011
exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 10 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JONAS
ANTUNES DE LIMA, ponto n.º 119.736, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE JOAQUIM JOSÉ MODESTO, ponto n.º 119.677,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Terceiro Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
ANTÔNIO COELHO MADUREIRA TEIXEIRA, ponto
n.º 120.134, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no
Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a
partir de 04 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA, ponto n.º 120.333,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE
LUIZ DIAS LIMA, ponto n.º 114.647, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B,
CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
LUIZ PACHECO JÚNIOR, ponto n.º 119.751, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no Gabinete da Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA THAIS LUCCI ARRIEIRO, ponto n.º 119.603,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JURANDIR DA ROSA, ponto n.º 110.855, do cargo em
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
KAMILA SANTOS MENDES CARVALHO, ponto n.º
118.801, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a partir
de 11 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KARINY
TOMAZINI AMORIM DUARTE, ponto n.º 119.145, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LAILA
LEANDRO ELLERY, ponto n.º 119.644, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce
no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LARISSA GARCIA BARBOSA, ponto n.º 119.567, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Popular Socialista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÍDIA
PARENTE DE MACÊDO BUCAR, ponto n.º 116.176,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35,
inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LOYANE MOURA DE OLIVEIRA, ponto n.º 120.102,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Primeiro-Secretário.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, LUCIANA AIRES SARAIVA, ponto n.º 114.925,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Terça-feira 15 06551 Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, a
partir de 15 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS, ponto n.º
113.906, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Segundo Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUDMAR
CLAURY DE PAIVA OLIVEIRA, ponto n.º 112.010, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUÍS
EDUARDO AMARILO DE SOUSA, ponto n.º 120.343,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ
FERNANDO LEITE DOS SANTOS, ponto n.º 119.999,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO, ponto n.º 120.166,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Segundo Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELA MEIRA PASSAMANI, ponto n.º 119.107, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce na Procuradoria Parlamentar.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIA
BESERRA MARQUES, ponto n.º 117.653, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exercia na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, do Departamento de Comissões, a partir de 31 de janeiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARCO ANTÔNIO ANJOS TANGERINO, ponto n.º
06552 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 120.244, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35,
inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARCO ANTONIO PEREIRA, ponto n.º 111.915, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder
do Democratas, a partir de 03 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCONI AMORIM MESSIAS, ponto n.º 119.683, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido Progressista, a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, ponto n.º 114.010, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a partir
de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO LEITE DOS SANTOS, ponto n.º
119.949, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
EDNA ESTEVES DE MATOS, ponto n.º 111.179, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
GABRIELA ALVES DOS SANTOS, ponto n.º 120.349,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete da
Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA REGINA BURTET VIDAL, ponto n.º 119.857, do
cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no Gabinete da Primeira Vice-Presidente.
Fevereiro de 2011
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA SELMA CORRÊA DINIZ, ponto n.º 119.634, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
TEREZA KLAUTAU GUIMARÃES, ponto n.º 118.990,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete da
Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIANA SILVA ABREU, ponto n.º 120.176, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIO
BASTOS PEREIRA REGO, ponto n.º 116.131, do cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce
no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARISA ROMÃO PEREIRA, ponto n.º 112.823, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MAURICIO SOUSA DA SILVA, ponto n.º 115.387,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MOZAR
JOSÉ DUARTE FILHO, ponto n.º 119.872, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, NADJA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, ponto n.º
117.363, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete
do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 03
de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NATÁLIA
ALVES RODRIGUES, ponto n.º 118.929, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido da República.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NAYANE
CABRAL DOS SANTOS, ponto n.º 119.351, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional, a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRÍCIA MARTINS IZIDORO GENEROSO PEREIRA,
ponto n.º 117.941, do cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de
Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRICK BENTIM ROSA, ponto n.º 120.303, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO TIAGO ALMEIDA MIRANDA, ponto n.º 119.986,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete da
Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO LEITE SILVA, ponto n.º 115.640, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO
PAULO TEIXEIRA JUNIOR, ponto n.º 117.303, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
Terça-feira 15 06553 EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PETRONIO DINIZ TEIXEIRA, ponto n.º 120.290, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PRISCILA ALENCAR VERISSIMO DE SOUZA, ponto n.º
118.699, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAFAEL TOBIAS D’AGUIAR BARROS MENDES VIANNA,
ponto n.º 120.004, do cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAMON SILVA ABDALA, ponto n.º 118.771, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA
BRAGA RAMALHO DOS ANJOS, ponto n.º 117.365,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, RENNAN MILHOMEM COUTINHO, ponto n.º
119.987, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete
do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira,
a partir de 10 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICARDO ROESCH MORATO FILHO, ponto n.º 120.100, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Representação do
Partido Trabalhista Cristão, a partir de 31 de janeiro
de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-
06554 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BERTO CLÁUDIO CARDOSO DA SILVA, ponto n.º
116.763, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete
do Líder do Partido Comunista do Brasil, a partir de
03 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBSON FERREIRA SANTIAGO, ponto n.º 120.302, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder
do Partido Socialismo e Liberdade, a partir de 02 de
fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, ponto n.º 120.022,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Democrático Trabalhista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO PEREIRA NUNES, ponto n.º 119.737, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C,
CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROMENIA DE CARVALHO MACEDO, ponto n.º 119.309, do
cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialismo e
Liberdade, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, ROSÂNGELA ZOMKOWSKI, ponto n.º 120.251,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto
D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Lider da Minoria
no Congresso Nacional.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUBENS DAINEZ, ponto n.º 116.899, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUBENS
VICENTE MATIAS, ponto n.º 119.666, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
Fevereiro de 2011
C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, ponto n.º 116.421, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no Gabinete da Primeira Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA ANTONIA ALVES DA SILVA, ponto n.º 116.390,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto
C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido
Trabalhista Brasileiro.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, TARCISO RODRIGUES DO NASCIMENTO
NETO, ponto n.º 120.326, do cargo em comissão de
Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 02 de
fevereiro de 2011.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, TARINA ALMEIDA VIRIATO, ponto n.º 119.766,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Democrático Trabalhista, a partir de
10 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TERESA CRISTINA AMORIM PÉRES DA SILVA, ponto n.º 119.076, do cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no
Gabinete do Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
THAIS LINHARES DE RESENDE, ponto n.º 120.135,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 04
de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, THIAGO
MALAQUIAS LEITE, ponto n.º 119.942, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido da República, a partir de 03 de fevereiro de 2011.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UBIRATAN XAVIER MAIA JUNIOR, ponto n.º 120.033, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Quarto-Secretário, a partir de
10 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VINICIUS PEREIRA MEIRELLES PINHEIRO, ponto n.º
119.856, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Procuradoria Parlamentar.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VIVIANE MARIA DA SILVA, ponto n.º 120.331, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do
Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 04 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WAGNER FERNANDES PINHEIRO, ponto n.º 120.256, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete da Primeira
Vice-Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALQUIRIA BERNARDES, ponto n.º 119.300, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no
Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional,
a partir de 02 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALQUIRIA GOMES DA CRUZ ARANTES, ponto n.º 119.993,
do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia no Gabinete do Quarto-Secretário, a partir de
10 de fevereiro de 2011.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZELANDIA RIBAS DE OLIVEIRA, ponto n.º 120.018, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Partido Democrático Trabalhista.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
Terça-feira 15 06555 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, RESOLVE:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ADROALDO DA CUNHA PORTAL
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANA CAROLINA DOS SANTOS
CARVALHO para exercer, no Gabinete do Segundo
Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANA PAULA CARVALHO SIQUEIRA para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANDRÉ DE OLIVEIRA COUTO
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social
Cristão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, ANDRÉ JOÃO GUILHERME
MARTINS COSTA para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido Comunista do Brasil, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANDRÉIA CRISTINA DO VALE
NOGUEIRA AWAWDEH para exercer, no Gabinete
da Primeira Vice-Presidente, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANDRÉIA OLIVEIRA DE ARAÚJO
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANGELA COSTA MARTINS para
exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANTONIO FEITOSA SOBRINHO
para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente,
06556 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ARACÍLIA ARRUDA SAMPAIO
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da República, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, AUREA AUGUSTA BRUEL para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, BRUNO VIEIRA ORNELAS para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático
Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CARLOS HENRIQUE CARVALHO
ALVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CAROLINA HERNANDES GRASSI para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CLAUDIO VITORINO DE AGUIAR
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular
Socialista, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DANIELA FRAGA MAIER para
exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor
Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DAYSE MARGARETH DE OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DIEGO DIAS DE SÁ para exercer,
Fevereiro de 2011
no Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade,
o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ELINA BERNAL DE OLIVEIRA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ESTEFANIO DOS SANTOS CASTRO para exercer, na Comissão de Minas e Energia,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, FABIANA SANTOS ROCHA
SAUSMIKAT para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, FERNANDA SILVA CHAVES para
exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, FRANCISCO MARCELO ORTIZ
FILHO para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, GIZELI NICOSKI para exercer, no
Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, GUSTAVO DE AVELAR MENDES
CARVALHO para exercer, no Gabinete do Terceiro
Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, HELIO RICARDO SILVA ALMEIDA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da
Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, HUMBERTO FARIA TONACO para
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, HUMBERTO SANTOS AZEVEDO
para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente dos
Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, IEDA ALVES DE ALMEIDA para
exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, IJALMAR MAIA NOGUEIRA para
exercer, no Gabinete do Líder da Minoria, o cargo em
comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ITAMAR AYUB ALVES JÚNIOR
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JESSIANE ALCÂNTARA RICARDO para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, JOÃO CARLOS DE MATOS
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assessor
Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOÃO PAULO BARBOSA CORREA para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOSÉ NATAL DO NASCIMENTO
para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JULIANA THAIS LUCCI ARRIEIRO para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Terça-feira 15 06557 Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, KARLA ALVES DE SOUZA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LARISSA GARCIA BARBOSA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular
Socialista, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LEONARDO SCHIRATO MACHADO COLLESI para exercer, no Gabinete do Líder do
Democratas, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LÍDIA PARENTE DE MACÊDO
BUCAR para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LOYANE MOURA DE OLIVEIRA
para exercer, na Procuradoria Parlamentar, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LUIZ ALBERTO MENDONÇA para
exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO
NETO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARCELA MEIRA PASSAMANI
para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MÁRCIO JOSÉ ACCIOLY XAVIER
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-
06558 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, MARIA DO SOCORRO VIEIRA QUEIROZ para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARIA LUCIA CORRÊA DE ARRUDA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, MAURÍCIO ARAÚJO ROCHA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MIRELLY MARIA DA SILVA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, NAJARA LIMA NOGUEIRA para
exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, OSNILDO THEIS para exercer, no
Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, PATRÍCIA MARTINS IZIDORO
GENEROSO PEREIRA para exercer, no Gabinete do
Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de
Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, PEDRO LEITE SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto
C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, PRISCILA ALENCAR VERISSIMO
DE SOUZA para exercer, na Procuradoria Parlamentar,
Fevereiro de 2011
o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, RAMON SILVA ABDALA para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RAQUEL MACHADO ROCHA para
exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, RENATA BRAGA RAMALHO
DOS ANJOS para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RITA DE CASSIA VAZ FRAGA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ROBERTO BARBOSA DE MELO
para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ROBERVAL PINHEIRO BEIRÃO
para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RODOLFO GOMES TORRES para
exercer, no Gabinete do Lider da Minoria no Congresso
Nacional, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RODRIGO DA SILVA BALTAZAR
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RONILSON ALVES DE ASSIS para
exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SILVIA ANTÔNIA ALVES DA SILVA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, TERESA CRISTINA AMORIM PÉRES DA SILVA para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, UILMA MARIA RODRIGUES
PIRES para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, VALDIVAR DE MOURA E SILVA
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional, o cargo em comissão de Assessor
Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, WOLBER LOPES PINHEIRO JÚNIOR para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 14 de fevereiro de 2011.
– Marco Maia, Presidente.
RESENHAS DA PRIMEIRA SECRETARIA
Resenha da Correspondência Expedida Interna
Relativa a Requerimento de Informação e Indicação
Período: 1-1-10 a 31-1-10
Data de Encaminhamento: 4-1-10
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2908/2009 ao Dep. Marcelo
Serafim encaminha cópia do Aviso nº 00272/2009/MC,
de 17/12/2009, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4080/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2909/2009 ao Dep. Duarte Nogueira encaminha cópia do Aviso nº 00271, de
17/12/2009, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4127/2009
Terça-feira 15 06559 Ofício 1ªSec/RI/I nº 2910/2009 ao Dep. Arnaldo Madeira encaminha cópia do Aviso nº 00273, de
17/12/2009, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4144/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2911/2009 ao Dep. Arnaldo
Madeira encaminha cópia do Aviso nº 1567/GM, de
16/12/2009, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4152/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2913/2009 ao Dep. Chico Lopes encaminha cópia do Aviso nº 489/MF, de 16/12/09,
do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 4305/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2908/2009 ao Dep. Marcelo
Serafim encaminha cópia do Aviso nº 00272/2009/MC,
de 17/12/2009, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4342/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2908/2009 ao Dep. Marcelo
Serafim encaminha cópia do Aviso nº 00272/2009/MC,
de 17/12/2009, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4343/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2914/2009 à Dep. Flaviano
Melo encaminha cópia do Ofício nº 10197/2009/GABIN/MCIDADES, de 14/12/09, do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4347/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2916/2009 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 10198/2009/
GABIN/MCIDADES, de 14/12/09, do Ministério das
Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 4362/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2917/2009 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do em resposta ao Requerimento de Informação nº 4363/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2918/2009 ao Dep. Ivan Valente encaminha cópia do Ofício nº 2610/GM/MTE, de
16/12/09, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao Requerimento de Informação nº 4396/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2920/2009 ao Dep. Vanderlei Macris encaminha cópia do Ofício nº 10292/2009/
GABIN/MCIDADES, de 18/12/09, do Ministério das
Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 4401/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2921/2009 ao Dep. Vanderlei Macris encaminha cópia do Aviso nº 1103-C. Civil,
de 17/12/09, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4403/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2922/2009 ao Dep. Duarte
Nogueira encaminha cópia do Aviso nº 1111-C.Civil,
de 18/12/09, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4404/2009
06560 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/I nº 2924/2009 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 1104-C. Civil,
de 17/12/09, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4423/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2925/2009 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 269/GM/MinC,
de 18/12/09, do Ministério da Cultura em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4425/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2927/2009 ao Dep. Vital do
Rêgo Filho encaminha cópia do Aviso nº 288/2009/
GM-MME, de 18/12/09, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº
4429/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2929/2009 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 245/2009-MEC,
de 18/12/09, do Ministério da Educação em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4434/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 2930/2009 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 15872-GM/
Aspar-MD, de 17/12/09, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 4437/2009
Data de Encaminhamento: 12/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 084/2010 ao Dep. Mário
Negromonte encaminha cópia do Ofício nº 7950, de
30/09/2009, do Ministério das Cidades em resposta à
Indicação nº 3434/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 049/2010 à Dep. Domingos
Dutra encaminha cópia do Ofício nº 130, de 13/11/2009,
do Ministério do Turismo em resposta à Indicação nº
3658/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 085/2010 ao Dep. Dr. Talmir
encaminha cópia do Ofício nº 1213, de 09/09/2009, do
Ministério da Previdência Social em resposta à Indicação nº 3661/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 086/2010 ao Dep. Ilderlei Cordeiro encaminha cópia do Ofício nº 175, de 05/11/2009,
do Banco Central do Brasil em resposta à Indicação
nº 3701/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 087/2010 ao Dep. Carlos Abicalil encaminha cópia do Ofício nº 736, de 10/11/2009,
do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº
3823/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 052/2010 ao Dep. Inocêncio Oliveira encaminha cópia do Ofício nº 1177, de
16/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 3855/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 072/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 14470, de
20/09/2009, do Ministério da Defesa em resposta à
Indicação nº 3876/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 054/2010 ao Dep. Flávio Bezerra encaminha cópia do Ofício nº 861, de 18/11/2009,
Fevereiro de 2011
do Ministério da Saúde em resposta à Indicação nº
4168/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 055/2010 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 860, de 18/11/2009,
do Ministério da Saúde em resposta à Indicação nº
4177/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 056/2010 ao Dep. Felipe Maia
encaminha cópia do Ofício nº 1174, de 16/11/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 4312/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 057/2010 ao Dep. Renato Amary encaminha cópia do Ofício nº 1178, de
16/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 4391/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 058/2010 à Dep. Flaviano Melo
encaminha cópia do Ofício nº 1175, de 16/11/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 4459/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 073/2010 ao Dep. Marcelo
Ortiz encaminha cópia do Ofício nº 486, de 23/11/2009,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
em resposta à Indicação nº 4571/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 074/2010 ao Dep. Luis Carlos Heinze encaminha cópia do Ofício nº 1429, de
25/11/2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em resposta à Indicação nº 4575/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 088/2010 ao Dep. Ilderlei Cordeiro encaminha cópia do Ofício nº 2306, de
11/11/2009, do Ministério da Justiça em resposta à
Indicação nº 4974/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 075/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1214, de
20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta à
Indicação nº 4977/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 076/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1215, de
20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta à
Indicação nº 4978/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 041/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1211,
de20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 4979/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 089/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1113, de
27/10/2009, do Ministério da Educação em resposta à
Indicação nº 4980/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 090/2010 ao Dep. Paulo Teixeira encaminha cópia do Ofício nº 1145, de 05/11/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 5000/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 091/2010 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 41, de 03/11/2009,
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Ministério das Relações Exteriores em resposta à
Indicação nº 5075/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 092/2010 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 42, de 03/11/2009,
do Ministério das Relações Exteriores em resposta à
Indicação nº 5077/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 068/2010 ao Dep. Major Fábio encaminha cópia do Ofício nº 213, de 28/10/2009,
do Ministério das Comunicações em resposta à Indicação nº 5086/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 060/2010 ao Dep. Damião
Feliciano encaminha cópia do Aviso nº 1145-C.Civil,
de 28/12/2009, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 149, de 26/11/2009, do
Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta à Indicação nº 5087/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 042/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1210,
de20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 5103/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 078/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1262, de
01/12/2009, do Ministério da Educação em resposta à
Indicação nº 5104/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 079/2010 ao Dep. Rômulo Gouveia encaminha cópia do Ofício nº 14833, de
27/11/2009, do Ministério da Defesa em resposta à
Indicação nº 5163/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 080/2010 ao Dep. Carlos
Bezerra encaminha cópia do Ofício nº 14836, de
27/11/2009, do Ministério da Defesa em resposta à
Indicação nº 5165/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 043/2010 ao Dep. Asdrubal Bentes encaminha cópia do Ofício nº 1180, de
23/11/2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em resposta à Indicação nº 5181/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 061/2010 ao Dep. Eliene Lima
encaminha cópia do Ofício nº 1241, de 25/11/2009, do
Ministério da Educação em resposta às Indicações nº
5202 a 5210/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 062/2010 ao Dep. Eliene Lima
encaminha cópia do Ofício nº 1242, de 25/11/2009, do
Ministério da Educação em resposta às Indicações nº
5222 a 5238/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 045/2010 à Comissão de Educação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 1246, de
25/11/2009, do Ministério da Educação em resposta à
Indicação nº 5310/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 063/2010 ao Dep. Eliene Lima
encaminha cópia do Ofício nº 1242, de 25/11/2009, do
Ministério da Educação em resposta às Indicações nº
5313 a 5321/2009
Terça-feira 15 06561 Ofício 1ªSec/RI/I nº 046/2010 ao Dep. Vital do
Rêgo Filho encaminha cópia do Ofício nº 1213, de
20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 5334/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 047/2010 ao Dep. Raul
Jungmann encaminha cópia do Ofício nº 14115, de
12/11/2009, do Ministério da Defesa em resposta à
Indicação nº 5336/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 064/2010 ao Dep. Eliene Lima
encaminha cópia do Ofício nº 1245, de 25/11/2009, do
Ministério da Educação em resposta às Indicações nº
5338 a 5346/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 070/2010 à Dep. Sandra Rosado encaminha cópia do Ofício nº 1215, de 09/11/2009,
do Ministério da Previdência Social em resposta à Indicação nº 5349/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 071/2010 à Dep. Sandra Rosado encaminha cópia do Ofício nº 1214, de 09/11/2009,
do Ministério da Previdência Social em resposta à Indicação nº 5350/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 065/2010 ao Dep. Rodrigo
Rocha Loures encaminha cópia do Ofício nº 1212, de
20/11/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 5374/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 083/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 2272, de
26/11/2009, do Ministério dos Transportes em resposta
à Indicação nº 5416/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 001/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 956/2009/
GM/MMA, de 22/12/2009, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação
nº 3897/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 005/2010, ao autor da proposição. ao Dep. Vanderlei Macris encaminha cópia
do Ofício nº 42246/2009/CCGU/PR, de 29/12/2009,
da Controladoria-Geral da União em resposta ao Requerimento de Informação nº 4238/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 007/2010, à Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. à
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática encaminha cópia do Aviso nº 0274/2009/
MC, de 21/12/2010, do Ministério das Comunicações
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4322/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 8/2010 ao Dep. Ivan Valente encaminha cópia do Ofício nº 958/2009/GM/MMA,
de 22/12/20092009, do Ministério do Meio Ambiente
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4398/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 009/2010. ao Dep. Carlos Melles encaminha cópia do Aviso nº 496/MF, de 21/12/2009,
06562 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 4412/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 016/2010, à Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional. à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional encaminha cópia
do Aviso nº 494/MF, de 21/12/2010, do Ministério da
Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 4426/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 017/2010 ao Dep. Antonio
Carlos Mendes Thame encaminha cópia do Aviso nº
293/2009/GM-MME, de 18/12/2009, do Ministério dde
Minas e Energia, solicitando dilação de prazo por 30
dias em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4430/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 018/2010 ao Dep. Carlos Brandão encaminha cópia do Aviso nº 298/2009/GM-MME,
de 18/12/2009, do Ministério dde Minas e Energia, solicitando dilação de prazo por 30 dias em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4435/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 019/2010 à Dep. Uldurico
Pinto encaminha cópia do Aviso nº 054-A/2009/GM/
MTur, de 22/12/2009, do Ministério do Turismo em resposta ao Requerimento de Informação nº 4436/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 020/2010 à Dep. Janete Capiberibe encaminha cópia do Ofício nº 001, de 04/01/2010,
do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 4438/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 021/2010 ao Dep. Fábio Souto encaminha cópia do Ofício nº 11136/2009/GABIN/
MCIDADES, de 29/12/2009 do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4441/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 022/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 1179-C.Civil,
de 29/12/2009, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4446/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 023/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 0001-MJ, de
04/01/2010, do Ministério da Justiça em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4448/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 024/2010 ao Dep. Paulo Roberto Pereira encaminha cópia do Ofício nº 15.985
- GM/Aspar-MD, de 21/12/2009, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4449/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 026/2010, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle. à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Aviso nº 1.180 - C.Civil, de 29/12/2009, da Casa
Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 4459/2009
Fevereiro de 2011
Ofício 1ªSec/RI/I nº 027/2010, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle. à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Ofício nº 011188/2009/MCIDADES, de 30/12/2009,
do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 4460/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 0028/2010, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle. à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Ofício nº 4/2010/MP, de 08/01/2010, do Ministério
ddo Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4461/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 029/2010 ao Dep. Washington Luiz encaminha cópia do Aviso nº 504/MF, de
30/12/2000, do Ministério da Fazenda em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4462/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 031/2010 ao Dep. Andre
Vargas encaminha cópia do Ofício nº 5/2010/MP, de
08/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão em resposta ao Requerimento de Informação nº 4471/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 032/2010, à Comissão de
Minas e Energia. à Comissão de Minas e Energia encaminha cópia do Aviso nº 304/2009/GM-MME, de
30/12/2009, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 4478/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 033/2010. ao Dep. Edson
Duarte encaminha cópia do Aviso nº 307/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4479/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 034/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Aviso nº 305/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4484/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 035/2010 ao Dep. Edson
Duarte encaminha cópia do Ofício nº 03/GM-MDIC,
de 05/01/2010, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação nº 4494/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 036/2010 ao Dep. Dr. Talmir
encaminha cópia do Ofício nº 2/2010/MP, de 08/01/2010,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4498/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 037/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 3/2010/MP,
de 08/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de
Informação nº 4504/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 038/2010, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle. à Comissão de
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Ofício nº 02/GM-MDIC, de 05/01/2010, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4514/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 039/2010, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle. à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Aviso nº 004-MJ, de 07/01/2010, do Ministério da
Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 4517/2009
Data de Encaminhamento: 13/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 050/2010 ao Dep. João Dado
encaminha cópia do Ofício nº 1176, de 16/11/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 3831/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 051/2010 ao Dep. Gladson
Cameli encaminha cópia do Aviso nº 1144-C.Civil, de
28/12/2009, da Casa Civil da Presidência da República,
que remete Aviso nº 2358, de 12/11/2009, do Ministério da Justiça em resposta à Indicação nº 3847/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 077/2010 ao Dep. Capitão
Assumção encaminha cópia do Ofício nº 2032, de
30/11/2009, do Ministério da Cultura em resposta à
Indicação nº 4484/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 077/2010 ao Dep. Capitão
Assumção encaminha cópia do Ofício nº 2032, de
30/11/2009, do Ministério da Cultura em resposta às
Indicações nº 4489, 4491 a 4515/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 082/2010 ao Dep. Vital do
Rêgo Filho encaminha cópia do Ofício nº 1263, de
01/12/2009, do Ministério da Educação em resposta
à Indicação nº 5228/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 002/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 957/2009/GM/
MMA, de 22/12/2009, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4023/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 004/2010 ao Dep. Duarte
Nogueira encaminha cópia do Ofício nº 960/2009/GM/
MMA, de 22/12/2009, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4157/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 010/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 294/2009/GM-MME, de 18/12/2009, do Ministério dde Minas e Energia, solicitando dilação de prazo por 30 dias em resposta ao Requerimento de Informação nº 4419/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 012/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 308/2009/GM-MME, de 30/12/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4420/2009
Terça-feira 15 06563 Ofício 1ªSec/RI/I nº 013/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 296/2009/GM-MME, de 18/12/2009, do Ministério dde Minas e Energia, solicitando dilação de prazo por 30 dias em resposta ao Requerimento de Informação nº 4421/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 014/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 2730 - MJ, de
18/12/25009, do Ministério da Justiça em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4422/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 015/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 297/2009/GM-MME, de 18/12/2009, do Ministério dde Minas e Energia, solicitando dilação de prazo por 30 dias em resposta ao Requerimento de Informação nº 4424/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 025/2010 ao Dep. João Dado
encaminha cópia do Aviso nº 503/MF, de 29/12/2009,
do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 4455/2009
Data de Encaminhamento: 14/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 048/2010 ao Dep. Hermes
Parcianello encaminha cópia do Ofício nº 14114, de
12/11/2009, do Ministério da Defesa em resposta à
Indicação nº 5347/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 093/2010 à Dep. Paulo Bornhausen encaminha cópia do Aviso nº 001 GM/MT, de
12/01/2010, do Ministério dos Transportes em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4353/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 094/2010 ao Dep. Ivan Valente
encaminha cópia do Ofício nº 020/MCT, de 12/01/2010,
do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4399/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 096/2010 ao Dep. Capitão
Assumção encaminha cópia do Ofício nº 004/GM, de
12/012010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4443/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 098/2010 ao Dep. Gustavo Fruet encaminha cópia do Ofício nº 02/G/AFEPA/
SGAS/DAM/I/PARL ENER PARG, de 11/01/2010, do
Ministério das Relações Exteriores em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4469/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 099/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 005/GM, de
12/01/2010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4477/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 100/2010 ao Dep. Fábio Souto encaminha cópia do Aviso nº 6/2010/GM-MME, de
13/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 4521/2009
Data de Encaminhamento: 15/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 053/2010 ao Dep. João Bittar
encaminha cópia do Ofício nº 9342, de 19/11/2009,
do Ministério das Cidades em resposta à Indicação
nº 4105/2009
06564 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/I nº 066/2010 ao Dep. João Bittar
encaminha cópia do Ofício nº 2164, de 10/11/2009, do
Ministério dos Transportes em resposta às Indicações
nº 4664, 5055 a 5069/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 059/2010 ao Dep. João Bittar
encaminha cópia do Ofício nº 1173, de 16/11/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 4844/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 095/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 7/2010/GM-MME, de 13/10/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4419/2009
Data de Encaminhamento: 18/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 077/2010 ao Dep. Capitão
Assumção encaminha cópia do Ofício nº 2032, de
30/11/2009, do Ministério da Cultura em resposta às
Indicações nº 4485 a 4488/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 081/2010 ao Dep. Lira Maia
encaminha cópia do Ofício nº 1264, de 01/12/2009,
do Ministério da Educação em resposta à Indicação
nº 5182/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 044/2010 ao Dep. Lira Maia
encaminha cópia do Ofício nº 1180, de 23/11/2009, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
em resposta à Indicação nº 5183/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 101/2010 ao Dep. Renato
Molling encaminha cópia do Ofício nº 003/2010 - MEC,
de 15/01/2010, do Ministério d em resposta ao Requerimento de Informação nº 4032/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 102/2010 ao Dep. Vanderlei Macris encaminha cópia do Aviso nº 16/MF, de
13/01/2010, do Ministério da Fazenda em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4239/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 103/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Aviso nº 09/GM-MME, de
14/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 4421/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 097/2010 ao Dep. Sergio
Petecão encaminha cópia do Aviso nº 002 - MJ, de
04/01/2010, do Ministério da Justiça em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4444/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 104/2010 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 004/2010 - MEC, de
15/01/20102010, do Ministério d em resposta ao Requerimento de Informação nº 4457/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 030/2010 ao Dep. Dagoberto
encaminha cópia do Aviso nº 306/2009/GM-MME, de
30/12/2009, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 4465/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 105/2010 ao Dep. Professor
Ruy Pauletti encaminha cópia do Aviso nº 19/CC, de
14/01/2010, da Casa Civil da Presidência da Repúbli-
Fevereiro de 2011
ca em resposta ao Requerimento de Informação nº
4468/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 106/2010 ao Dep. Alfredo
Kaefer encaminha cópia do Ofício nº 023/MCT, de
13/01/2010, do Ministério da Ciência e Tecnologia
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4490/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 107/2010 ao Dep. Rodrigo
Rocha Loures encaminha cópia do Aviso nº 22/MF, de
14/01/2010, do Ministério da Fazenda em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4493/2009
Data de Encaminhamento: 20/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 108/2010 ao Dep. Paulo Rubem Santiago encaminha cópia do Aviso nº 17/MF, de
13/01/2010, do Ministério da Fazenda em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4496/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 109/2010 ao Dep. Cezar
Silvestri encaminha cópia do Aviso nº 21/MF, de
14/01/2010, do Ministério da Fazenda em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4522/2009
Data de Encaminhamento: 21/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 110/2010 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Ofício nº 493 -/GM/Aspar-MD,
de 19/01/2010, do Ministério da Defesa em resposta
ao Requerimento de Informação nº 739/2007
Ofício 1ªSec/RI/I nº 110/2010 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Ofício nº 493 -/GM/Aspar-MD,
de 19/01/2010, do Ministério da Defesa em resposta
ao Requerimento de Informação nº 740/2007
Ofício 1ªSec/RI/I nº 113/2010 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 377 - GM/Aspar-MD, de 14/01/2010, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 4307/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 114/2010 ao Dep. Carlos
Brandão encaminha cópia do Aviso nº 12/2010/GM-MME, de 18/012010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4435/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 115/2010 ao Dep. Fábio
Souto encaminha cópia do Ofício nº 011/10-GAB,
de 18/01/2010, do Ministério da Integração Nacional
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4439/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 116/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Ofício nº 008/10-GAB, de
18/012010, do Ministério da Integração Nacional em resposta ao Requerimento de Informação nº 4485/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 117/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Ofício nº 000308/2010/
GABIN/MCIDADES, de 18/01/2010, do Ministério das
Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 4486/2009
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/I nº 118/2010 ao Dep. Luiz Carlos
Hauly encaminha cópia do Ofício nº 23/2010/SUBEX/
SECOM-PR, de 18/012010, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 4501/2009
Data de Encaminhamento: 22/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 122/2010 ao Dep. Paulo Roberto Pereira encaminha cópia do Aviso nº 040/GM,
de 21/01/2010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4346/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 123/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 13/2010/GM-MME, de 20/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4424/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 124/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Ofício nº 15/2010/GM-MME, de 18/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4463/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 125/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Aviso nº 0030 - MJ, de
20/01/2010, do Ministério da Justiça em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4483/2009
Data de Encaminhamento: 25/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 119/2010 ao Dep. Marcelo
Serafim encaminha cópia do Ofício nº 006/2010 - MEC,
de 21/01/2010, do Ministério da Educação em resposta
ao Requerimento de Informação nº 579/2007
Ofício 1ªSec/RI/I nº 111/2010 ao Dep. Raul Jungmann encaminha cópia do Ofício nº 492 - GM/Aspar-MD, de 19/01/2010, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 3186/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 120/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 042/GM, de
21/01/2010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 3399/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 112/2010 ao Dep. Raul
Jungmann encaminha cópia do Ofício nº 031/MCT,
de 20/01/2010, do Ministério da Ciência e Tecnologia
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4293/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 121/2010 ao Dep. Virgílio
Guimarães encaminha cópia do Aviso nº 039/GM, de
21/01/2010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4393/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 127/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 041/GM, de
21/01/2010, do Ministério da Saúde em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4505/2009
Data de Encaminhamento: 27/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 128/2010 ao Dep. Bruno
Araújo encaminha cópia do Aviso nº 021 - MJ, de
Terça-feira 15 06565 18/01/2010, do Ministério da Justiça, solicitando dilação de prazo para o envio da resposta em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4453/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 129/2010 ao Dep. Professor
Ruy Pauletti encaminha cópia do Aviso nº 4454 - MJ,
de 18/01/2010, do Ministério da Justiça, solicitando dilação de prazo para o envio da resposta em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4454/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 130/2010 ao Dep. Marcelo
Almeida encaminha cópia do Ofício nº 99/GM/MTE,
de 22/01/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4512/2009
Data de Encaminhamento: 29/01/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 126/2010 ao Dep. Ilderlei
Cordeiro encaminha cópia do Aviso nº 14/2010/GM-MME, de 20/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4495/2009
Resenha da Correspondência Recebida Relativa
a Requerimento de Informação e Indicação
Período: 1-1-10 a 31-1-10
Data de Recebimento: 4-1-10
Ofício nº 001, de 04/01/2010, do Ministério da
Previdência Social em resposta a Requerimento de
Informação nº 4438/2009 de autoria da Dep.Janete
Capiberibe.
Data de Recebimento: 05/01/2010
Aviso nº 0001-MJ, de 04/01/2010, do Ministério da
Justiça em resposta a Requerimento de Informação
nº 4448/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Aviso nº 504/MF, de 30/12/2000, do Ministério da
Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 4462/2009 de autoria do Dep.Washington Luiz.
Ofício nº 03/GM-MDIC, de 05/01/2010, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta a Requerimento de Informação nº
4494/2009 de autoria do Dep.Edson Duarte.
Ofício nº 02/GM-MDIC, de 05/01/2010, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta a Requerimento de Informação nº
4514/2009 de autoria da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
Data de Recebimento: 06/01/2010
Ofício nº 42246/2009/CCGU/PR, de 29/12/2009,
da Controladoria-Geral da União em resposta a Requerimento de Informação nº 4238/2009 de autoria
do Dep.Vanderlei Macris.
Aviso 3/2010/GM-MME, de 06/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4244/2009 de autoria do
Dep.Dr. Talmir.
06566 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aviso nº 308/2009/GM-MME, de 30/12/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4420/2009 de autoria do
Dep.Fernando Gabeira.
Aviso nº 306/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4465/2009 de autoria do
Dep.Dagoberto.
Aviso nº 304/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4478/2009 de autoria da
Comissão de Minas e Energia.
Aviso nº 307/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4479/2009 de autoria do
Dep.Edson Duarte.
Aviso nº 305/2009/GM-MME, de 30/12/2009, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4484/2009 de autoria do
Dep.Vander Loubet.
Data de Recebimento: 08/01/2010
Aviso nº 004-MJ, de 07/01/2010, do Ministério da
Justiça em resposta a Requerimento de Informação
nº 4517/2009 de autoria da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
Data de Recebimento: 11/01/2010
Ofício nº 4/2010/MP, de 08/01/2010, do Ministério
ddo Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4461/2009 de autoria
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Ofício nº 5/2010/MP, de 08/01/2010, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4471/2009 de autoria do Dep.Andre Vargas.
Ofício nº 2/2010/MP, de 08/01/2010, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4498/2009 de autoria do Dep.Dr. Talmir.
Ofício nº 3/2010/MP, de 08/01/2010, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4504/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Data de Recebimento: 12/01/2010
Aviso nº 001 GM/MT, de 12/01/2010, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de
Informação nº 4353/2009 de autoria da Dep.Paulo
Bornhausen.
Ofício nº 020/MCT, de 12/01/2010, do Ministério
da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 4399/2009 de autoria do Dep.
Ivan Valente.
Fevereiro de 2011
Ofício nº 004/GM, de 12/012010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4443/2009 de autoria do Dep.Capitão Assumção.
Aviso nº 002 - MJ, de 04/01/2010, do Ministério
da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 4444/2009 de autoria do Dep.Sergio Petecão.
Ofício nº 02/G/AFEPA/SGAS/DAM/I/PARL ENER
PARG, de 11/01/2010, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação
nº 4469/2009 de autoria do Dep.Gustavo Fruet.
Aviso nº 005/GM, de 12/01/2010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4477/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Data de Recebimento: 13/01/2010
Ofício nº 7/2010/GM-MME, de 13/10/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4419/2009 de autoria do
Dep.Fernando Gabeira.
Aviso nº 6/2010/GM-MME, de 13/01/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4521/2009 de autoria do
Dep.Fábio Souto.
Data de Recebimento: 14/01/2010
Aviso nº 16/MF, de 13/01/2010, do Ministério da
Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 4239/2009 de autoria do Dep.Vanderlei Macris.
Aviso nº 09/GM-MME, de 14/01/2010, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4421/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira.
Ofício nº 023/MCT, de 13/01/2010, do Ministério
da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 4490/2009 de autoria do Dep.
Alfredo Kaefer.
Aviso nº 17/MF, de 13/01/2010, do Ministério da
Fazenda em resposta a Requerimento de Informação
nº 4496/2009 de autoria do Dep.Paulo Rubem Santiago.
Data de Recebimento: 15/01/2010
Ofício nº 003/2010 - MEC, de 15/01/2010, do Ministério d em resposta a Requerimento de Informação nº 4032/2009 de autoria do Dep.Renato Molling.
Ofício nº 004/2010 - MEC, de 15/01/20102010,
do Ministério d em resposta a Requerimento de Informação nº 4457/2009 de autoria do Dep.Chico Alencar.
Aviso nº 19/CC, de 14/01/2010, da Casa Civil
da Presidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 4468/2009 de autoria do
Dep.Professor Ruy Pauletti.
Aviso nº 22/MF, de 14/01/2010, do Ministério da
Fazenda em resposta a Requerimento de Informação
nº 4493/2009 de autoria do Dep.Rodrigo Rocha Loures.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aviso nº 21/MF, de 14/01/2010, do Ministério da
Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 4522/2009 de autoria do Dep.Cezar Silvestri.
Data de Recebimento: 18/01/2010
Ofício nº 011/10-GAB, de 18/01/2010, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 4439/2009 de autoria do
Dep.Fábio Souto.
Ofício nº 008/10-GAB, de 18/012010, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 4485/2009 de autoria do
Dep.Vander Loubet.
Ofício nº 23/2010/SUBEX/SECOM-PR, de
18/012010, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 4501/2009 de autoria do Dep.
Luiz Carlos Hauly.
Data de Recebimento: 19/01/2010
Aviso nº 12/2010/GM-MME, de 18/012010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4435/2009 de autoria do
Dep.Carlos Brandão.
Ofício nº 000308/2010/GABIN/MCIDADES, de
18/01/2010, do Ministério das Cidades em resposta a
Requerimento de Informação nº 4486/2009 de autoria do Dep.Vander Loubet.
Data de Recebimento: 20/01/2010
Ofício nº 493 -/GM/Aspar-MD, de 19/01/2010, do
Ministério da Defesa em resposta a Requerimento
de Informação nº 739/2007 de autoria do Dep.Silas
Câmara.
Ofício nº 493 -/GM/Aspar-MD, de 19/01/2010, do
Ministério da Defesa em resposta a Requerimento
de Informação nº 740/2007 de autoria do Dep.Silas
Câmara.
Ofício nº 492 - GM/Aspar-MD, de 19/01/2010,
do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 3186/2008 de autoria do Dep.
Raul Jungmann.
Ofício nº 031/MCT, de 20/01/2010, do Ministério
da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 4293/2009 de autoria do Dep.
Raul Jungmann.
Ofício nº 377 - GM/Aspar-MD, de 14/01/2010, do
Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de
Informação nº 4307/2009 de autoria da Dep.Vanessa
Grazziotin.
Data de Recebimento: 21/01/2010
Ofício nº 006/2010 - MEC, de 21/01/2010, do
Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 579/2007 de autoria do Dep.
Marcelo Serafim.
Terça-feira 15 06567 Aviso nº 042/GM, de 21/01/2010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 3399/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Aviso nº 040/GM, de 21/01/2010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4346/2009 de autoria do Dep.Paulo Roberto Pereira.
Aviso nº 039/GM, de 21/01/2010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4393/2009 de autoria do Dep.Virgílio Guimarães.
Ofício nº 13/2010/GM-MME, de 20/01/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4424/2009 de autoria do
Dep.Fernando Gabeira.
Ofício nº 15/2010/GM-MME, de 18/01/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4463/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado.
Aviso nº 0030 - MJ, de 20/01/2010, do Ministério
da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 4483/2009 de autoria do Dep.Vander Loubet.
Aviso nº 14/2010/GM-MME, de 20/01/2010, do
Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4495/2009 de autoria do
Dep.Ilderlei Cordeiro.
Aviso nº 041/GM, de 21/01/2010, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4505/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Data de Recebimento: 22/01/2010
Aviso nº 021 - MJ, de 18/01/2010, do Ministério
da Justiça, solicitando dilação de prazo para o envio
da resposta em resposta a Requerimento de Informação nº 4453/2009 de autoria do Dep.Bruno Araújo.
Aviso nº 4454 - MJ, de 18/01/2010, do Ministério
da Justiça, solicitando dilação de prazo para o envio da
resposta em resposta a Requerimento de Informação
nº 4454/2009 de autoria do Dep.Professor Ruy Pauletti.
Ofício nº 99/GM/MTE, de 22/01/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Requerimento de Informação nº 4512/2009 de autoria do
Dep.Marcelo Almeida.
Data de Recebimento: 26/01/2010
Ofício nº 10/2010-MEC, de 26/1/10, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de
Informação nº 4014/2009 de autoria da Dep.Vanessa
Grazziotin.
Ofício nº 9/2010-MEC, de 26/1/10, do Ministério da
Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 4450/2009 de autoria do Dep.Luiz Carlos Hauly.
Ofício nº 35/GM/MDS, de 26/1/10, do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 4472/2009
de autoria do Dep.João Dado.
Data de Recebimento: 27/01/2010
06568 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aviso nº 61/GM, de 27/1/10, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 2385/2008 de autoria do Dep.Lobbe Neto.
Ofício nº 20/10-GAB, de 27/1/10, do Ministério
da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 4402/2009 de autoria do Dep.
Vanderlei Macris.
Resenha da Correspondência Expedida Externa
Relativa a Requerimento de Informação e Indicação
Período: 1-2-10 a 28-2-10
Data da Remessa: 4-2-10
Ofício 1ªSec/RI/E nº 138/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de
Informação nº 4470/2009 de autoria do Dep.Chico
Alencar que solicita ao Ministro de Estado da Defesa
informações sobre a geração, posse e fornecimento
de documentação pública solicitada por estudiosos
do fenômeno dos objetos voadores não identificados.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 139/2010, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva
cópia do Requerimento de Informação nº 4523/2009
de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão sobre eventuais contratos celebrados ou financiamentos concedidos a empresas
patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 140/2010, ao Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº
4524/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento sobre eventuais contratos
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 141/2010, ao Ministro das
Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 4525/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado das Cidades sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do
filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 142/2010, ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do
Requerimento de Informação nº 4526/2009 de autoria
do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao
Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre
eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 143/2010, ao Ministro das
Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento
de Informação nº 4527/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado das Comunicações sobre eventuais contratos
Fevereiro de 2011
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 144/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de
Informação nº 4528/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado da Cultura sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula,
o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 145/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de
Informação nº 4529/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado da Defesa sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula,
o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 146/2010, ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do
Requerimento de Informação nº 4530/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações
ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
sobre eventuais contratos celebrados com as empresas
patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 147/2010, ao Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação
nº 4531/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que
solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre
eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 148/2010, ao Ministro do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus
Ananias cópia do Requerimento de Informação nº
4532/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre eventuais
contratos celebrados com as empresas patrocinadoras
do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 149/2010, ao Ministro da
Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento
de Informação nº 4533/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado da Educação sobre eventuais contratos
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 150/2010, ao Ministro do
Esporte, Orlando Silva cópia do Requerimento de
Informação nº 4534/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado do Esporte sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula,
o filho do Brasil.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/E nº 151/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Informação nº 4535/2009 de autoria do Dep.Ronaldo
Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre eventuais contratos celebrados
ou financiamentos concedidos a empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 152/2010, ao Ministro da
Integração Nacional, Geddel Vieira Lima cópia do Requerimento de Informação nº 4536/2009 de autoria
do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao
Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre
eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 153/2010, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 4537/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado
que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da
Justiça sobre eventuais contratos celebrados com as
empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 154/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4538/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado do Meio Ambiente sobre eventuais contratos
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 155/2010, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão cópia do Requerimento
de Informação nº 4539/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado de Minas e Energia sobre eventuais contratos
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 156/2010, ao Ministro da
Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin cópia do Requerimento de Informação nº 4540/2009 de autoria
do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao
Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre
eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 157/2010, ao Ministro da
Previdência Social, José Pimentel cópia do Requerimento de Informação nº 4541/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado da Previdência Social sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 158/2010, ao Ministro das
Relações Exteriores, Celso Amorim cópia do Requerimento de Informação nº 4542/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre
Terça-feira 15 06569 eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 159/2010, ao Ministro da
Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 4543/2009 de autoria do Dep.
Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre eventuais contratos
celebrados com as empresas patrocinadoras do filme
Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 160/2010, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento
de Informação nº 4544/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego sobre eventuais
contratos celebrados com as empresas patrocinadoras
do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 161/2010, ao Ministro dos
Transportes, Alfredo Nascimento cópia do Requerimento de Informação nº 4545/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado dos Transportes sobre eventuais
contratos celebrados com as empresas patrocinadoras
do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 162/2010, ao Ministro do
Turismo, Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho cópia do
Requerimento de Informação nº 4546/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações
ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre eventuais
contratos celebrados com as empresas patrocinadoras
do filme Lula, o filho do Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 163/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de Informação nº 4547/2009 de autoria do Dep.Lelo Coimbra que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado
da Cultura, sobre panfleto produzido pelo ministério
com assinaturas do Deputado Lelo Coimbra e outros
Senhores Parlamentares, favoráveis aos projetos de
cultura, sem conhecimento por parte do Deputado
Lelo Coimbra.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 164/2010, ao Ministro Chefe
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, Jorge Armando Félix cópia do Requerimento de Informação nº 4548/2009 de autoria do Dep.
Duarte Nogueira que solicita informações ao Senhor
Ministro Chefe do Gabinete Institucional da Presidência
da República, General Jorge Armando Felix, sobre os
vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea
Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 165/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de
Informação nº 4549/2009 de autoria do Dep.Duarte
Nogueira que solicita informações ao Senhor Ministro
da Defesa, Nelson Azevedo Jobim, sobre os vôos do
06570 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira
realizados no dia 09 de outubro de 2009.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 166/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de
Informação nº 4550/2009 de autoria do Dep.Odair
Cunha que solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a concessão de benefícios fiscais a atletas
da modalidade Tiro Esportivo.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 167/2010, ao Ministro das
Relações Exteriores, Celso Amorim cópia do Requerimento de Informação nº 4552/2009 de autoria do
Dep.Raul Jungmann que solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os tratados, acordos
e atos internacionais que aguardam o envio ao Congresso Nacional.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 168/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Informação nº 4553/2009 de autoria do Dep.Antonio
Carlos Mendes Thame que solicita informações ao
Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas
das isenções das contribuições previdenciárias a comercialização da produção rural, referentes aos PLs
4.384, de 2008 e 1.032, de 2007.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 169/2010, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva
cópia do Requerimento de Informação nº 4554/2009
de autoria do Dep.Dr. Ubiali que solicita informações
ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
sobre o cálculo dos recursos do OGU destinados à
área de saúde em 2010.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 170/2010, ao Ministro das
Relações Exteriores, Celso Amorim cópia do Requerimento de Informação nº 4555/2009 de autoria do Dep.
Claudio Cajado que solicita informações Ministério das
Relações Exteriores pertinentes à vigência do Acordo,
por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória,
celebrado entre a República Federativa do Brasil e a
República da Bolívia, em 15 de agosto de 2005.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 171/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de
Informação nº 4556/2009 de autoria da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle que solicita ao
Ministério da Defesa informações sobre transporte de
passageiros em aeronaves da Força Aérea Brasileira
(FAB).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 172/2010, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva
cópia do Requerimento de Informação nº 4557/2009
de autoria do Dep.Fábio Souto que solicita informações
ao Ministro do Planejamento sobre os gastos federais
com folha de pagamento e despesas de custeio.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 173/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Fevereiro de 2011
Informação nº 4558/2009 de autoria do Dep.Antonio
Carlos Mendes Thame que solicita informações ao
Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas
das isenções previdenciárias oferecidas pelo PL nº
5.773/2005.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 174/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 4559/2009 de autoria do Dep.Lúcio Vale
que solicita informações ao Ministro da Defesa, Excelentíssimo Senhor Nelson Jobim, sobre a Criação da
2ª Esquadra da Marinha do Brasil, em São Luis (MA).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 175/2010, ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva cópia do Requerimento de Informação nº
4560/2009 de autoria do Dep.José Chaves que solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão dados complementares ao Requerimento de
Informação n° 4.300, de 2009.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 176/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Informação nº 4561/2009 de autoria da Dep.Vanessa
Grazziotin que solicita ao Ministério da Fazenda, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações
sobre o cumprimento às recomendações expedidas
pelo Tribunal de Contas da União.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 177/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 4563/2009 de autoria do Dep.Fernando
Chucre que solicita ao Senhor Nelson Jobim, Ministro
da Defesa, informações sobre investimento no setor
aeroportuário.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 178/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Informação nº 4564/2009 de autoria do Dep.João Dado
que solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
estimativa do impacto na arrecadação decorrente da
eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 277 de 2008.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 179/2010, ao Ministro das
Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento
de Informação nº 4565/2009 de autoria do Dep.Edigar
Mão Branca que solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a
cobrança de tarifas de básicas de telefonia.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 180/2010, ao Ministro da
Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento
de Informação nº 4566/2009 de autoria do Dep.Rodrigo Maia que solicita informações ao Excelentíssimo
Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o número de matrículas na primeira série
do ensino médio nos anos de 2004, 2005 e 2006, no
Estado do Rio de Janeiro.
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/E nº 181/2010, ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva cópia do Requerimento de Informação nº
4567/2009 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho que
solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, informações concernentes aos indicadores de desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros, de acordo com os
dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 182/2010, ao Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação
nº 4568/2009 de autoria do Dep.Edson Duarte que
solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho,
informações sobre exportação de munição no período
de 2000 a 2004.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 183/2010, ao Ministro da
Previdência Social, José Pimentel cópia do Requerimento de Informação nº 4569/2009 de autoria do
Dep.Marçal Filho que solicita informações ao Senhor
Ministro da Previdência Social sobre regras diferenciadas aplicadas à complementação de aposentadoria
paga pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade
Social - VALIA.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 184/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 4570/2009 de autoria do Dep.Rodrigo Rocha
Loures que solicita à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações
a respeito do Anteprojeto de Lei que visa substituir a
Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético e conhecimento
tradicional associado.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 185/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento
de Informação nº 4571/2009 de autoria do Dep.Júlio Delgado que solicita informações ao Ministro da
Fazenda sobre a operação de aquisição da Empresa
GVT Holding S/A.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 186/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 4572/2009 de autoria do Dep.Valdemar
Costa Neto que solicita informações ao Ministro da
Defesa, Sr. Nelson Jobim, acerca de dados financeiros
referentes ao Aeroporto Prof. Urbano Ernesto Stumpf,
de São José dos Campos - SP
Ofício 1ªSec/RI/E nº 187/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação
nº 4573/2009 de autoria do Dep.Celso Russomanno
Terça-feira 15 06571 que solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República a respeito
de documentos encaminhados pelo Memorando nº
161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de
27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º
do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de
1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
junho de 1978.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 188/2010, ao Ministro da
Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 4574/2009 de autoria do Dep.Celso Russomanno que solicita informações ao Sr. Ministro da
Justiça sobre a fusão das empresas Duratex e Satipel.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 189/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4575/2009 de autoria do Dep.Luiz
Carreira que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre o comportamento da linha
de costa do litoral do Estado da Bahia (BA).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 190/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4576/2009 de autoria do Dep.Luiz
Carreira que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre o projeto de corredores ecológicos.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 191/2010, ao Ministro da
Previdência Social, José Pimentel cópia do Requerimento de Informação nº 4577/2009 de autoria do Dep.
Vital do Rêgo Filho que solicita ao ilustríssimo Senhor
Ministro de Estado da Previdência Social informações
concernentes ao número/localização de Agências da
Previdência Social e possibilidade de ampliação destas no Estado da Paraíba.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 192/2010, ao Ministro das
Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento
de Informação nº 4578/2009 de autoria do Dep.Marcelo Almeida que solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado das Comunicações a respeito da tarifa postal
preferencial, reduzida, para o livro brasileiro.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 193/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4579/2009 de autoria do Dep.Ricardo Tripoli que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes
de Mata Atlântica.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 194/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4580/2009 de autoria do Dep.Ricardo Tripoli que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes
do bioma Caatinga e da proteção de suas espécies
endêmicas.
06572 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/E nº 195/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4581/2009 de autoria do Dep.Ricardo Tripoli que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre espécies endêmicas e ameaçadas de extinção da Mata Atlântica.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 196/2010, à Ministra-Chefe
da Casa Civil da Presidência da República, Dilma
Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº
4582/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil,
Dilma Vana Roussef, sobre a comitiva que embarcou
para Copenhague para participar da 15ª Conferência
do Clima das Nações Unidas (ONU) - a COP-15.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 197/2010, ao Ministro da
Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 4583/2009 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame que solicita Informação ao Senhor
Ministro da Justiça sobre terras indígenas.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 198/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4584/2009 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame que solicita Informação ao
Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre populações
tradicionais.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 199/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de Informação nº 4585/2009 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame que solicita Informação ao Senhor
Ministro da Cultura sobre comunidades quilombolas.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 200/2010, ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do
Requerimento de Informação nº 4586/2009 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame que solicita
Informação ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia
sobre os impactos das mudanças climáticas no Brasil.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 201/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de
Informação nº 4587/2009 de autoria do Dep.Jorge
Khoury que solicita Informação ao Senhor Ministro da
Cultura sobre patrimônio histórico e artístico.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 202/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de
Informação nº 4588/2009 de autoria do Dep.Jorge
Khoury que solicita Informação ao Senhor Ministro da
Cultura sobre o dossiê das manifestações culturais do
Distrito de Trancoso (BA).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 203/2010, ao Ministro da
Cultura, Juca Ferreira cópia do Requerimento de
Informação nº 4589/2009 de autoria do Dep.Jorge
Khoury que solicita Informação ao Senhor Ministro da
Cultura sobre a Comissão de Estudos para Salvaguar-
Fevereiro de 2011
da dos Patrimônios Cultural, Histórico e Ambiental de
Trancoso (BA).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 204/2010, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de
Informação nº 4590/2009 de autoria do Dep.Jorge
Khoury que solicita Informação ao Senhor Ministro da
Fazenda sobre o Programa de Desenvolvimento do
Turismo no Nordeste - PRODETUR.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 205/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4591/2009 de autoria do Dep.Ivan
Valente que solicita Informação ao Senhor Ministro do
Meio Ambiente sobre a Reserva da Biosfera da Mata
Atlântica.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 206/2010, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva
cópia do Requerimento de Informação nº 4592/2009
de autoria do Dep.Ivan Valente que solicita ao Senhor
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o Perfil de Municípios Brasileiros - Meio
Ambiente (MUNIC).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 207/2010, ao Ministro dos
Transportes, Alfredo Nascimento cópia do Requerimento de Informação nº 4593/2009 de autoria do
Dep.Ivan Valente que solicita Informação ao Senhor
Ministro de Transportes sobre parecer da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 208/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4594/2009 de autoria do Dep.Ivan
Valente que solicita Informação ao Senhor Ministro do
Meio Ambiente sobre as espécies aquáticas invasoras.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 209/2010, ao Ministro das
Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 4595/2009 de autoria do
Dep.Dagoberto que solicita Informação ao Sr. Ministro
das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, quanto a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado
de Mato Grosso do Sul.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 210/2010, ao Ministro da
Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 4596/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor
Ministro da Saúde sobre a exploração das jazidas de
metais no município de Caetité (BA) e possíveis conseqüências à saúde da população local.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 211/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 4597/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor
Ministro do Meio Ambiente sobre os Recifes de Coral.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 212/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimen-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to de Informação nº 4598/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor
Ministro do Meio Ambiente sobre licenciamento ambiental para a implantação de infra-estrutura portuária.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 213/2010, ao Ministro das
Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento
de Informação nº 4599/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro das
Comunicações informações sobre a massificação de
serviço de banda larga no país.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 214/2010, ao Ministro da
Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 4600/2009 de autoria da Dep.
Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da
Educação informações sobre a ampliação do número
de vagas para residência médica no país.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 215/2010, ao Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº
4601/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que
solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento informações sobre os conceitos de
topo de morro e cumeada.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 216/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4602/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os conceitos de topo de
morro e cumeada.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 217/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4603/2009 de autoria do Dep.Arnaldo
Jardim que solicito Informação ao Senhor Ministro do
Meio Ambiente sobre impactos que podem ser gerados
à saúde da população em decorrência da exploração
de jazidas de metais.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 218/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4604/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre o corredor ecológico marinho.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 219/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4605/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre Unidades de Conservação.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 220/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4606/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que solicita Informação ao Senhor Ministro
do Meio Ambiente sobre Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.
Terça-feira 15 06573 Ofício 1ªSec/RI/E nº 221/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4607/2009 de autoria do Dep.Arnaldo
Jardim que solicita Informação ao Senhor Ministro do
Meio Ambiente sobre o Parque Nacional de Abrolhos.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 222/2010, ao Ministro da
Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento
de Informação nº 4608/2009 de autoria do Dep.Sergio
Petecão que solicita informações ao ministro da Saúde,
José Gomes Temporão, acerca do aumento percentual
de incidência de dengue no Estado, em particular na
capital, Rio Branco, assim como as providências que
a Secretaria de Saúde do Estado do Acre vem tomando no combate, tratamento e prevenção da doença.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 223/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 4609/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor
Ministro do Meio Ambiente sobre obras e licitações no
Porto de Ilhéus - BA.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 224/2010, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão cópia do Requerimento
de Informação nº 4610/2009 de autoria do Dep.Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a exploração mineral
no município de Caetité (BA).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 225/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 4611/2009 de autoria do Dep.
Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor
Ministro do Meio Ambiente sobre áreas suscetíveis à
desertificação (ASD).
Ofício 1ªSec/RI/E nº 226/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento
de Informação nº 4612/2009 de autoria do Dep.Fernando Gabeira que solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre outorga do uso da água.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 227/2010, ao Ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de
Informação nº 4613/2009 de autoria do Dep.Fernando
Gabeira que solicita Informação ao Senhor Ministro do
Meio Ambiente sobre as áreas de remanescentes do
Cerrado e suas espécies endêmicas.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 228/2010, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão cópia do Requerimento
de Informação nº 4614/2009 de autoria do Dep.José
Carlos Aleluia que solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de
Administração da Petrobras.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 229/2010, ao Ministro da
Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento
de Informação nº 4615/2009 de autoria do Dep.Marcelo Guimarães Filho que solicita informações ao Sr.
06574 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro de Estado da Educação a respeito dos índices
de alfabetização do programa Todos pela Alfabetização, implementado pelo Estado da Bahia.
Ofício 1ªSec/RI/E nº 230/2010, ao Ministro da
Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 4616/2009 de autoria do Dep.Luiz Carlos
Hauly que solicita ao Ministério da Defesa informações
sobre a licitação para a compra de trinta e seis caças
pela Força Aérea Brasileira-FAB.
Resenha da Correspondência Expedida Interna
Relativa a Requerimento de Informação e Indicação
Período: 1-2-10 a 28-2-10
Data de Encaminhamento: 3-2-10
Ofício 1ªSec/RI/I nº 132/2010 ao Dep. Lobbe Neto
encaminha cópia do Aviso nº 61/GM, de 27/1/10, do
Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento
de Informação nº 2385/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 133/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 10/2010-MEC,
de 26/1/10, do Ministério da Educação em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4014/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 134/2010 ao Dep. Vanderlei
Macris encaminha cópia do Ofício nº 20/10-GAB, de
27/1/10, do Ministério da Integração Nacional em resposta ao Requerimento de Informação nº 4402/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 135/2010 ao Dep. Fernando
Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 15/2010-SEDH/
PR, de 20/1/10, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4416/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 136/2010 ao Dep. Luiz Carlos
Hauly encaminha cópia do Ofício nº 9/2010-MEC, de
26/1/10, do Ministério da Educação em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4450/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 137/2010 ao Dep. João Dado
encaminha cópia do Ofício nº 35/GM/MDS, de 26/1/10,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4472/2009
Data de Encaminhamento: 04/02/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 231/2010 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 12/2010/MC, de 3/2/10,
do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 1008/2007
Ofício 1ªSec/RI/I nº 232/2010 ao Dep. Fernando
Chucre encaminha cópia do Ofício nº 7/2010/MDA,
de 2/2/10, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4069/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 233/2010 ao Dep. Carlos
Melles encaminha cópia do Ofício nº 5/2010/MDA,
de 2/2/10, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Fevereiro de 2011
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4413/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 234/2010 ao Dep. Carlos
Melles encaminha cópia do Aviso nº 17/2010/GM-MAPA, de 2/2/10, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento em resposta ao Requerimento de
Informação nº 4414/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 235/2010 ao Dep. Antonio
Carlos Mendes Thame encaminha cópia do Aviso nº
13/2010/MC, de 3/2/10, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação
nº 4433/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 236/2010 ao Dep. José Mentor
encaminha cópia do Aviso nº 14/2010/MC, de 3/2/10,
do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4497/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 237/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 905-GM/Aspar-MD, de 3/2/10, do Ministério da Defesa em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4503/2009
Data de Encaminhamento: 10/02/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 238/2010 à Dep. Rebecca
Garcia encaminha cópia do Ofício nº 88/2010/GM/MMA,
de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 3425/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 239/2010 ao Dep. Mendes
Ribeiro Filho encaminha cópia do Aviso nº 84/GM, de
4/2/10, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 3508/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 240/2010 à Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional encaminha cópia do Ofício nº 11/2010/MDA,
de 9/2/10, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4106/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 241/2010 ao Dep. Ricardo Tripoli encaminha cópia do Ofício nº 62/2010/GM/MMA,
de 21/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 4242/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 242/2010 ao Dep. Beto Faro
encaminha cópia do Ofício nº 91/2010/GM/MMA, de
3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4280/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 243/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 19 GM/MT, de
3/2/10, do Ministério dos Transportes em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4313/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 244/2010 à Dep. Ernandes Amorim encaminha cópia do Ofício nº 90/2010/
GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4345/2009
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 1ªSec/RI/I nº 245/2010 ao Dep. Arnaldo
Faria de Sá encaminha cópia do Ofício nº 94/2010/
GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4428/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 246/2010 ao Dep. Fábio Souto
encaminha cópia do Ofício nº 93/2010/GM/MMA, de
29/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4440/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 247/2010 à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Ofício nº 11/2010/GM/ME, de 4/2/10, do Ministério
do Esporte em resposta ao Requerimento de Informação nº 4458/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 248/2010 ao Dep. Dr. Rosinha
encaminha cópia do Ofício nº 10/2010/MDA, de 9/2/10,
do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4464/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 249/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 21/GM/MT, de
3/2/10, do Ministério dos Transportes em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4467/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 250/2010 à Dep. Betinho
Rosado encaminha cópia do Aviso nº 18 GM/MT, de
3/2/10, do Ministério dos Transportes em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4473/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 250/2010 ao Dep. Betinho
Rosado encaminha cópia do Aviso nº 18 GM/MT, de
3/2/10, do Ministério dos Transportes em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4473/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 251/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 20 GM/MT, de
3/2/10, do Ministério dos Transportes em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4475/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 252/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Aviso nº 6/2010/GM/MTur,
de 1/2/10, do Ministério do Turismo em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4482/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 253/2010 ao Dep. Dr. Talmir
encaminha cópia do Ofício nº 89/2010/GM/MMA, de
3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4500/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 254/2010 ao Dep. Sérgio Barradas Carneiro encaminha cópia do Ofício nº 92/2010/
GM/MMA, de 29/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4502/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 255/2010 à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia
do Aviso nº 22 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 4516/2009
Terça-feira 15 06575 Ofício 1ªSec/RI/I nº 256/2010 ao Dep. Fábio Souto encaminha cópia do Aviso nº 18/2010/GM-MME, de
29/1/10, do Ministério de Minas e Energia em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4521/2009
Data de Encaminhamento: 11/02/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 259/2010 ao Dep. Vander
Loubet encaminha cópia do Ofício nº 1017-GM/Aspar-MD, de 5/2/10, do Ministério da Defesa em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4480/2009
Data de Encaminhamento: 25/02/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 260/2010 à Dep. Rebecca
Garcia encaminha cópia do Ofício nº 109/2010/GM/
MMA, de 10/2/10, do Ministério do Meio Ambiente
em resposta ao Requerimento de Informação nº
2982/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 261/2010 à Dep. Rebecca
Garcia encaminha cópia do Aviso nº 90/GM, de 10/2/10,
do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento
de Informação nº 3452/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 262/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 91/GM, de
10/2/10, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 3879/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 263/2010 Encaminhamento
de aviso de resposta SIGILOSA ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 264/2010 à Dep. Vanessa Grazziotin
encaminha cópia do Ofício nº 139/2010/GM/MMA, de
23/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4275/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 265/2010 ao Dep. Vital do
Rêgo Filho encaminha cópia do Ofício nº 1159-GM/
Aspar-MD, de 9/2/10, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 4321/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 266/2010 ao Dep. Hugo Leal
encaminha cópia do Ofício nº 112/2010/GM/MMA, de
10/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4411/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 267/2010 ao Dep. Fernando Gabeira encaminha cópia do Ofício nº 111/2010/
GM/MMA, de 10/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº
4418/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 268/2010 ao Dep. Arnaldo
Madeira encaminha cópia do Ofício nº 58/2010/MP, de
11/2/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão em resposta ao Requerimento de Informação nº 4442/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 269/2010 ao Dep. Bruno Araújo encaminha cópia do Aviso nº 238-MJ, de 12/2/10, do
Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento
de Informação nº 4453/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 270/2010 ao Dep. Professor
Ruy Pauletti encaminha cópia do Aviso nº 239-MJ, de
06576 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/2/10, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 4454/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 271/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Ofício nº 84/2010/GAB/
MDS, de 11/2/10, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome em resposta ao Requerimento de Informação nº 4532/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 272/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Aviso nº 92/GM, de 10/2/10,
do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento
de Informação nº 4543/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 273/2010 ao Dep. Claudio
Cajado encaminha cópia do Ofício nº 11 G/SG/SGEB/
AFEPA/PARL, de 18/2/10, do Ministério das Relações
Exteriores em resposta ao Requerimento de Informação nº 4555/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 274/2010 ao Dep. Antonio
Carlos Mendes Thame encaminha cópia do Aviso nº
55/MF, de 11/2/10, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 4558/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 275/2010 ao Dep. Celso Russomanno encaminha cópia do Aviso nº 245-MJ, de
17/2/10, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 4574/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 276/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Aviso nº 68-C. Civil, de
18/2/10, da Casa Civil da Presidência da República
em resposta ao Requerimento de Informação nº
4582/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 277/2010 ao Dep. Ivan Valente
encaminha cópia do Aviso nº 33 GM/MT, de 10/2/10,
do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 4593/2009
Data de Encaminhamento: 26/02/2010
Ofício 1ªSec/RI/I nº 278/2010 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 109/GM, de
23/2/10, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 3432/2008
Ofício 1ªSec/RI/I nº 279/2010 ao Dep. Marcelo
Itagiba encaminha cópia do Ofício nº 14/2010/MDA,
de 22/2/10, do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta ao Requerimento de Informação nº
4328/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 280/2010 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 18/2010-MEC, de
23/2/10, do Ministério da Educação em resposta aos
Requerimentos de Informação nº 4370 a 4392/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 281/2010 ao Dep. Ivan Valente
encaminha cópia do Aviso nº 108/GM, de 23/2/10, do
Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento
de Informação nº 4397/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 282/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Aviso nº 28/2010/MC, de
Fevereiro de 2011
24/2/10, do Ministério das Comunicações em resposta
ao Requerimento de Informação nº 4527/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 283/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Ofício nº 9, de 24/2/10,
do Ministério da Previdência Social em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4541/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 284/2010 ao Dep. Ronaldo
Caiado encaminha cópia do Aviso nº 11/2010/GM/MTur,
de 23/2/10, do Ministério do Turismo em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4546/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 285/2010 ao Dep. Rodrigo
Maia encaminha cópia do Ofício nº 21/2010-MEC, de
24/2/10, do Ministério da Educação em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4566/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 286/2010 ao Dep. Marçal
Filho encaminha cópia do Ofício nº 11, de 24/2/10, do
Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 4569/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 287/2010 ao Dep. Vital do
Rêgo Filho encaminha cópia do Ofício nº 10, de 24/2/10,
do Ministério da Previdência Social em resposta ao
Requerimento de Informação nº 4577/2009
Ofício 1ªSec/RI/I nº 288/2010 à Dep. Vanessa
Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 29/2010/MC,
de 24/2/10, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 4599/2009
Resenha da Correspondência Recebida Relativa
a Requerimento de Informação e Indicação
Período: 1-2-10 a 28-2-10
Data de Recebimento: 1-2-10
Ofício nº 15/2010-SEDH/PR, de 20/1/10, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República em resposta a Requerimento de Informação nº 4416/2009 de autoria do Dep.Fernando Gabeira.
Data de Recebimento: 02/02/2010
Ofício nº 7/2010/MDA, de 2/2/10, do Ministério
do Desenvolvimento Agrário em resposta a Requerimento de Informação nº 4069/2009 de autoria do
Dep.Fernando Chucre.
Ofício nº 5/2010/MDA, de 2/2/10, do Ministério
do Desenvolvimento Agrário em resposta a Requerimento de Informação nº 4413/2009 de autoria do
Dep.Carlos Melles.
Data de Recebimento: 03/02/2010
Aviso nº 12/2010/MC, de 3/2/10, do Ministério das
Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1008/2007 de autoria do Dep.Chico Alencar.
Ofício nº 88/2010/GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento
de Informação nº 3425/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.
Ofício nº 62/2010/GM/MMA, de 21/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requeri-
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento de Informação nº 4242/2009 de autoria do
Dep.Ricardo Tripoli.
Ofício nº 91/2010/GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de
Informação nº 4280/2009 de autoria do Dep.Beto Faro.
Aviso nº 19 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4313/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Ofício nº 90/2010/GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento
de Informação nº 4345/2009 de autoria do Dep.Ernandes Amorim.
Aviso nº 17/2010/GM-MAPA, de 2/2/10, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 4414/2009
de autoria do Dep.Carlos Melles.
Ofício nº 94/2010/GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento
de Informação nº 4428/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Faria de Sá.
Aviso nº 13/2010/MC, de 3/2/10, do Ministério
das Comunicações em resposta a Requerimento de
Informação nº 4433/2009 de autoria do Dep.Antonio
Carlos Mendes Thame.
Ofício nº 93/2010/GM/MMA, de 29/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 4440/2009 de autoria do
Dep.Fábio Souto.
Aviso nº 21/GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4467/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Aviso nº 18 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4473/2009 de autoria da Dep.Betinho Rosado.
Aviso nº 18 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4473/2009 de autoria do Dep.Betinho Rosado.
Aviso nº 20 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4475/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Aviso nº 14/2010/MC, de 3/2/10, do Ministério das
Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 4497/2009 de autoria do Dep.José Mentor.
Ofício nº 89/2010/GM/MMA, de 3/2/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de
Informação nº 4500/2009 de autoria do Dep.Dr. Talmir.
Ofício nº 92/2010/GM/MMA, de 29/1/10, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento
de Informação nº 4502/2009 de autoria do Dep.Sérgio
Barradas Carneiro.
Terça-feira 15 06577 Ofício nº 905-GM/Aspar-MD, de 3/2/10, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de
Informação nº 4503/2009 de autoria da Dep.Vanessa
Grazziotin.
Aviso nº 22 GM/MT, de 3/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4516/2009 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Data de Recebimento: 04/02/2010
Aviso nº 84/GM, de 4/2/10, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº
3508/2008 de autoria do Dep.Mendes Ribeiro Filho.
Ofício nº 11/2010/GM/ME, de 4/2/10, do Ministério do Esporte em resposta a Requerimento de Informação nº 4458/2009 de autoria da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle.
Aviso nº 18/2010/GM-MME, de 29/1/10, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 4521/2009 de autoria do
Dep.Fábio Souto.
Data de Recebimento: 08/02/2010
Aviso nº 6/2010/GM/MTur, de 1/2/10, do Ministério
do Turismo em resposta a Requerimento de Informação nº 4482/2009 de autoria do Dep.Vander Loubet.
Data de Recebimento: 09/02/2010
Ofício nº 11/2010/MDA, de 9/2/10, do Ministério
do Desenvolvimento Agrário em resposta a Requerimento de Informação nº 4106/2009 de autoria da
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Ofício nº 10/2010/MDA, de 9/2/10, do Ministério
do Desenvolvimento Agrário em resposta a Requerimento de Informação nº 4464/2009 de autoria do
Dep.Dr. Rosinha.
Data de Recebimento: 10/02/2010
Aviso nº 90/GM, de 10/2/10, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº
3452/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.
Aviso nº 91/GM, de 10/2/10, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 3879/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Ofício nº 1159-GM/Aspar-MD, de 9/2/10, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de
Informação nº 4321/2009 de autoria do Dep.Vital do
Rêgo Filho.
Aviso nº 92/GM, de 10/2/10, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº
4543/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.
Aviso nº 33 GM/MT, de 10/2/10, do Ministério dos
Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 4593/2009 de autoria do Dep.Ivan Valente.
Data de Recebimento: 11/02/2010
06578 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 108/2010/GM/MMA, de 10/2/10, do
Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 330/2007 de autoria do
Dep.Rodovalho.
Ofício nº 109/2010/GM/MMA, de 10/2/10, do
Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2982/2008 de autoria da
Dep.Rebecca Garcia.
Ofício nº 112/2010/GM/MMA, de 10/2/10, do
Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 4411/2009 de autoria do
Dep.Hugo Leal.
Ofício nº 111/2010/GM/MMA, de 10/2/10, do
Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 4418/2009 de autoria do
Dep.Fernando Gabeira.
Ofício nº 58/2010/MP, de 11/2/10, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4442/2009 de autoria do Dep.Arnaldo Madeira.
Ofício nº 1017-GM/Aspar-MD, de 5/2/10, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de
Informação nº 4480/2009 de autoria do Dep.Vander
Loubet.
Ofício nº 84/2010/GAB/MDS, de 11/2/10, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em
resposta a Requerimento de Informação nº 4532/2009
de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.
Data de Recebimento: 12/02/2010
Aviso nº 55/MF, de 11/2/10, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação
nº 4558/2009 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame.
Data de Recebimento: 18/02/2010
Aviso nº 238-MJ, de 12/2/10, do Ministério da
Justiça em resposta a Requerimento de Informação
nº 4453/2009 de autoria do Dep.Bruno Araújo.
Aviso nº 239-MJ, de 12/2/10, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº
4454/2009 de autoria do Dep.Professor Ruy Pauletti.
Ofício nº 11 G/SG/SGEB/AFEPA/PARL, de
18/2/10, do Ministério das Relações Exteriores em
resposta a Requerimento de Informação nº 4555/2009
de autoria do Dep.Claudio Cajado.
Aviso nº 245-MJ, de 17/2/10, do Ministério da
Justiça em resposta a Requerimento de Informação
nº 4574/2009 de autoria do Dep.Celso Russomanno.
Aviso nº 68-C. Civil, de 18/2/10, da Casa Civil
da Presidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 4582/2009 de autoria do
Dep.Ronaldo Caiado.
Data de Recebimento: 23/02/2010
Fevereiro de 2011
Aviso nº 75-C.Civil, de 19/2/10, da Casa Civil da
Presidência da República em resposta a Indicação nº
5765/2009 de autoria do Dep.Dr. Talmir.
Aviso nº 75-C.Civil, de 19/2/10, da Casa Civil da
Presidência da República em resposta a Indicação nº
5776/2009 de autoria do Dep.Marcos Antonio.
Aviso nº 75-C.Civil, de 19/2/10, da Casa Civil da
Presidência da República em resposta a Indicação nº
5777/2009 de autoria do Dep.Marcos Antonio.
Aviso nº 75-C.Civil, de 19/2/10, da Casa Civil da
Presidência da República em resposta a Indicação
nº 5862/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Ofício nº 139/2010/GM/MMA, de 23/2/10, do
Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 4275/2009 de autoria da
Dep.Vanessa Grazziotin.
Data de Recebimento: 24/02/2010
Aviso nº 109/GM, de 23/2/10, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 3432/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.
Ofício nº 14/2010/MDA, de 22/2/10, do Ministério
do Desenvolvimento Agrário em resposta a Requerimento de Informação nº 4328/2009 de autoria do
Dep.Marcelo Itagiba.
Ofício nº 18/2010-MEC, de 23/2/10, do Ministério da Educação em resposta aos Requerimentos de
Informação nº 4370 a 4392/2009 de autoria da Dep.
Vanessa Grazziotin.
Aviso nº 108/GM, de 23/2/10, do Ministério da
Saúde em resposta a Requerimento de Informação
nº 4397/2009 de autoria do Dep.Ivan Valente.
Aviso nº 28/2010/MC, de 24/2/10, do Ministério
das Comunicações em resposta a Requerimento de
Informação nº 4527/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.
Ofício nº 9, de 24/2/10, do Ministério da Previdência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 4541/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.
Aviso nº 11/2010/GM/MTur, de 23/2/10, do Ministério do Turismo em resposta a Requerimento de
Informação nº 4546/2009 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.
Ofício nº 21/2010-MEC, de 24/2/10, do Ministério
da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 4566/2009 de autoria do Dep.Rodrigo Maia.
Ofício nº 11, de 24/2/10, do Ministério da Previdência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 4569/2009 de autoria do Dep.Marçal Filho.
Ofício nº 10, de 24/2/10, do Ministério da Previdência Social em resposta a Requerimento de Informação
nº 4577/2009 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.
Aviso nº 29/2010/MC, de 24/2/10, do Ministério
das Comunicações em resposta a Requerimento de
Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Informação nº 4599/2009 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.
Data de Recebimento: 25/02/2010
Ofício nº 26/AGU, de 23/2/10, da Advocacia-Geral
da União em resposta a Requerimento de Informação nº 4122/2009 de autoria do Dep.Duarte Nogueira.
Aviso nº 62/MF, de 24/2/10, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação
nº 4139/2009 de autoria do Dep.Duarte Nogueira.
Ofício nº 72/2010/MP, de 25/2/10, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4560/2009 de autoria do Dep.José Chaves.
Terça-feira 15 06579 Ofício nº 71/2010/MP, de 25/2/10, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4567/2009 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.
Ofício nº 70/2010/MP, de 25/2/10, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a
Requerimento de Informação nº 4592/2009 de autoria do Dep.Ivan Valente.
Data de Recebimento: 26/02/2010
Ofício nº 15/GM/MinC, de 25/2/10, do Ministério
da Cultura em resposta a Requerimento de Informação nº 4547/2009 de autoria do Dep.Lelo Coimbra.
MESA DIRETORA
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, José Guimarães e Henrique Fontana.
Presidente:
PMDB
MARCO MAIA - PT - RS
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Osmar Serraglio e
Renan Filho.
1º Secretário:
Bloco PSB, PTB, PCdoB
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
Líder:
2º Secretário:
Bloco PP, PSC, PMN
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Líder:
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
Líder: LINCOLN PORTELA
4º Secretário:
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira e Izalci.
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
PSDB
2º Suplente de Secretário:
Líder: DUARTE NOGUEIRA
MANATO - PDT - ES
Vice-Líderes:
.
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Eduardo Sciarra, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho,
Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni e Ronaldo
Caiado.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
Vice-Líderes:
.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, Paulo
Wagner, Arnaldo Jardim e Arnaldo Jordy.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
.
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Chico das Verduras - PRP
Luiz Otavio - PMDB
Edio Lopes - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
Andre Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Luciano Moreira - PMDB
Antônia Lúcia - PSC
Nice Lobão - DEM
Flaviano Melo - PMDB
Pedro Fernandes - PTB
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Siba Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Tocantins
Ceará
Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Gorete Pereira - PR
Domingos Dutra - PT
João Ananias - PCdoB
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Airton - PT
Gastão Vieira - PMDB
José Guimarães - PT
Hélio Santos - PSDB
José Linhares - PP
Lourival Mendes - PTdoB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Maurício Rands - PT
Benjamin Maranhão - PMDB
Mendonça Filho - DEM
Damião Feliciano - PDT
Pastor Eurico - PSB
Pedro Eugênio - PT
Amauri Teixeira - PT
Raul Henry - PMDB
Antonio Brito - PTB
Roberto Teixeira - PP
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Imbassahy - PSDB
Silvio Costa - PTB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Felix Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
João Leão - PP
Almeida Lima - PMDB
José Carlos Araújo - PDT
Andre Moura - PSC
José Nunes - DEM
Heleno Silva - PRB
José Rocha - PR
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Márcio Marinho - PRB
Acelino Popó - PRB
Marcos Medrado - PDT
Alice Portugal - PCdoB
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
Jose Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mário de Oliveira - PSC
Dimas Fabiano - PP
Mauro Lopes - PMDB
Domingos Sávio - PSDB
Miguel Corrêa - PT
Dr. Grilo - PSL
Newton Cardoso - PMDB
Eduardo Azeredo - PSDB
Odair Cunha - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Padre Joao - PT
Eros Biondini - PTB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Paulo Piau - PMDB
Gabriel Guimarães - PT
Reginaldo Lopes - PT
George Hilton - PRB
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Chico Alencar - PSOL
Saraiva Felipe - PMDB
Chico Dangelo - PT
Toninho Pinheiro - PP
Cristiano - PTdoB
Vitor Penido - DEM
Dr. Adilson Soares - PR
Walter Tosta - PMN
Dr. Aluizio - PV
Weliton Prado - PT
Dr. Carlos Alberto - PMN
Zé Silva - PDT
Dr. Paulo César - PR
Espírito Santo
Edson Ezequiel - PMDB
Audifax - PSB
Edson Santos - PT
Camilo Cola - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Eliane Rolim - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Felipe Bornier - PHS
Lauriete - PSC
Filipe Pereira - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Francisco Floriano - PR
Manato - PDT
Glauber Braga - PSB
Paulo Foletto - PSB
Hugo Leal - PSC
Rose de Freitas - PMDB
Jair Bolsonaro - PP
Sueli Vidigal - PDT
Jandira Feghali - PCdoB
Rio de Janeiro
Jean Wyllys - PSOL
Adrian - PMDB
Julio Lopes - PP
Alessandro Molon - PT
Leonardo Picciani - PMDB
Alexandre Santos - PMDB
Liliam Sá - PR
Alfredo Sirkis - PV
Marcelo Matos - PDT
Andreia Zito - PSDB
Miro Teixeira - PDT
Anthony Garotinho - PR
Neilton Mulim - PR
Arolde de Oliveira - DEM
Nelson Bornier - PMDB
Aureo - PRTB
Otavio Leite - PSDB
Benedita da Silva - PT
Rodrigo Bethlem - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Dr. Ubiali - PSB
Romário - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Sergio Zveiter - PDT
Edinho Araújo - PMDB
Simão Sessim - PP
Eleuses Paiva - DEM
Stepan Nercessian - PPS
Eli Correa Filho - DEM
Vitor Paulo - PRB
Gabriel Chalita - PSB
Walney Rocha - PTB
Guilherme Campos - DEM
Washington Reis - PMDB
Guilherme Mussi - PV
Zoinho - PR
Ivan Valente - PSOL
São Paulo
Janete Rocha Pietá - PT
Abelardo Camarinha - PSB
Jefferson Campos - PSB
Alberto Mourao - PSDB
Jilmar Tatto - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
João Dado - PDT
Alexandre Leite - DEM
João Paulo Cunha - PT
Aline Corrêa - PP
Jonas Donizette - PSB
Antonio Bulhões - PRB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
José de Filippi Júnior - PT
Arlindo Chinaglia - PT
José Mentor - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Junji Abe - DEM
Arnaldo Jardim - PPS
Keiko Ota - PSB
Beto Mansur - PP
Luiz Fernando Machado - PSDB
Bruna Furlan - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Delegado Protógenes - PCdoB
Missionário José Olimpio - PP
Devanir Ribeiro - PT
Nelson Marquezelli - PTB
Dimas Ramalho - PPS
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Roberto Dorner - PP
Pastor Marco Feliciano - PSC
Ságuas Moraes - PT
Paulo Freire - PR
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Maluf - PP
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Augusto Carvalho - PPS
Penna - PV
Erika Kokay - PT
Ricardo Berzoini - PT
Izalci - PR
Ricardo Izar - PV
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Tripoli - PSDB
Policarpo - PT
Roberto de Lucena - PV
Reguffe - PDT
Roberto Freire - PPS
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Santiago - PV
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Rodrigo Garcia - DEM
Salvador Zimbaldi - PDT
Armando Vergílio - PMN
Tiririca - PR
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Feldman - PSDB
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Pedro Chaves - PMDB
Carlos Bezerra - PMDB
Roberto Balestra - PP
Homero Pereira - PR
Ronaldo Caiado - DEM
Júlio Campos - DEM
Rubens Otoni - PT
Neri Geller - PP
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
João Arruda - PMDB
Thiago Peixoto - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Nishimori - PSDB
Mato Grosso do Sul
Moacir Micheletto - PMDB
Antônio Carlos Biffi - PT
Nelson Meurer - PP
Fabio Trad - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Geraldo Resende - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Giroto - PR
Ratinho Junior - PSC
Mandetta - DEM
Reinhold Stephanes - PMDB
Marçal Filho - PMDB
Rosane Ferreira - PV
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rubens Bueno - PPS
Vander Loubet - PT
Sandro Alex - PPS
Paraná
Setim - DEM
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Celso Maldaner - PMDB
André Zacharow - PMDB
Décio Lima - PT
Angelo Vanhoni - PT
Edinho Bez - PMDB
Assis do Couto - PT
Esperidião Amin - PP
Cida Borghetti - PP
João Rodrigues - DEM
Dilceu Sperafico - PP
Jorge Boeira - PT
Dr. Rosinha - PT
Jorginho Mello - PSDB
Edmar Arruda - PSC
Luci Choinacki - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Marco Tebaldi - PSDB
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Giacobo - PR
Onofre Santo Agostini - DEM
Hermes Parcianello - PMDB
Paulo Bornhausen - DEM
Pedro Uczai - PT
Osmar Terra - PMDB
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Pepe Vargas - PT
Zonta - PP
Renato Molling - PP
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Elvino Bohn Gass - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jeronimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Maurício Dziedricki - PTB
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
COMISSÕES PERMANENTES
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Suplentes
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6452 A 6458
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6465
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente:
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6403/6404/6406
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6415
Titulares
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6494
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6499
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente:
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6920 A 6922
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6925
Titulares
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Suplentes
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6571
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6580
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente:
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6601 A 6609
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6610
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6635
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente:
Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio Rodrigues
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6551/ 6554
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6560
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6521 A 6526
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6535
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6671 A 6675
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6676
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6711 / 6713
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6720
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Secretário(a): Sônia Hypolito
Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6692 / 6693
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6700
3º Vice-Presidente:
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Titulares
Suplentes
Presidente:
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6745
Titulares
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Suplentes
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Presidente:
Local: Anexo II, Sala T 50
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6815
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente:
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6761 / 6762
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6770
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Secretário(a): Mirna de Castela C. Pessoa
Presidente:
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
1º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
2º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6835
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente:
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
1º Vice-Presidente:
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
2º Vice-Presidente:
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
3º Vice-Presidente:
FAX: 3216-6790
Titulares
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE
2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE
"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E
TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
A LICENÇA À GESTANTE".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
2º Vice-Presidente:
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
FAX: (61) 3216-66225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,
DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O
ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O
CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6211
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: 3216.6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE
2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA
PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6287
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE
2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",
ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA
QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O
TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Secretário(a): Aparecida de Moura
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3126-6207
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3126-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Telefones: (61) 3216-6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE
2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A
CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-A
Telefones: (61) 3216-66207
FAX: (61) 3216-66225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE
2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS
ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS
DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Suplentes
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6216
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE
2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE
APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO
DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Secretário(a): Valdivino Telentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE
2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA
ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS
RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE
2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER
INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,
APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE
2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.
215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,
ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE
IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE
2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE
DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,
PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE
2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.
216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA
NACIONAL DE CULTURA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6240
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (63) 3216-6203
FAX: (63) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE
2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",
ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO
DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA
DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
2º Vice-Presidente:
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
FAX: 3216-6225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE
2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".
(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE
RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO
RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510-A, DE
2010, DO SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ, QUE
"ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO
DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, POSSIBILITANDO
QUE NELE SEJAM INCLUÍDOS OS ADMITIDOS
REGULARMENTE ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DOS
ESTADOS
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232
Telefones: (61) 216-6209
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE
2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO
COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590-A, DE
2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS
MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO
MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
Telefones: (61) 3216-6241
FAX: (61) 3216-6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556-A, DE
2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS
(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS
CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA
ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.
Presidente:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO
LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE
15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES)
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Telefones: (61) 3216-6218 / 6232
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Presidente:
3º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
Titulares
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Suplentes
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO
CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,
EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;
ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Presidente:
2º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): Luiz Cláudio
Telefones: (61) 3216-6211
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-66287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE
AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.
Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6207
Telefones: 3216.6212
FAX: (61) 3216-6225
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,
QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE
COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN
HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE
CULTURA E SIMILARES).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6218
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Secretário(a): -
Suplentes
Edição de hoje: 212 páginas
OS: 2011/11315