INFORMATIVO PJe-JT
TRT DA 3ª REGIÃO - DIRETORIA JUDICIÁRIA
Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência
Subsecretaria de Divulgação
ANO II
Nº 42
11/12/2013
1) TRT da 12ª Região (SC) – 02.12.2013 - CNJ e OAB discutem
aperfeiçoamento da resolução do PJe
2) Consultor Jurídico – 02.12.2013 - Liberdade orçamentária - Para advogado,
decisão do CNJ sobre PJe não é obrigatória
3) Consultor Jurídico – 08.12.2013 - Publicidade aos atos - Pleno da OAB
aprova proposta para criar Diário Eletrônico
1) TRT da 12ª Região (SC) – 02.12.2013 - CNJ e OAB discutem
aperfeiçoamento da resolução do PJe
Na quarta-feira (27/11), os conselheiros Rubens Curado e Gisela Gondin
reuniram-se com o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da
Informação da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand, para discutir sugestões de
aperfeiçoamento do projeto de resolução que vai regulamentar o Processo Judicial
Eletrônico (PJe). "Várias sugestões encaminhadas pela OAB já foram incorporadas
na proposta de resolução, o que mostra a importância do diálogo institucional no
aperfeiçoamento dos atos administrativos do CNJ", afirmou o conselheiro Rubens
Curado, relator da proposta de resolução.
"Analisamos ponto a ponto a resolução do CNJ, e o relator acatou mais de
50% dos pleitos da OAB", disse Allemand. As questões que ficaram pendentes,
segundo ele, podem ser analisadas posteriormente. "As questões mais importantes
apontadas pela Comissão de Tecnologia da OAB foram atendidas", acrescentou.
Segundo ele, a atuação da conselheira Gisela Gondin foi decisiva, pois ela facilitou o
diálogo entre CNJ e OAB. "O diálogo entre as instituições é muito importante,
porque o PJe tem de ser bom para todos, para o Judiciário, para os advogados e,
sobretudo, para os clientes", comentou.
O conselheiro Rubens Curado ressaltou que o CNJ está sempre aberto a
sugestões de aperfeiçoamento do PJe. "É fundamental a discussão com os atores
essenciais da Justiça, como é o caso da OAB", disse Curado. Segundo ele, durante
o período de consulta pública da proposta de resolução, o CNJ recebeu e incorporou
muitas sugestões, inclusive da OAB. Depois da consulta pública, a entidade
apresentou novas sugestões, que foram analisadas na reunião de quarta-feira. "Os
projetos de resolução, como toda obra humana, são sempre passíveis de
aperfeiçoamento", explicou Rubens Curado.
Luiz Cláudio Allemand disse que, entre as questões pendentes, está a da
acessibilidade para idosos e deficientes visuais. Segundo ele, há 1.148 advogados
portadores de deficiência visual. "A reunião foi bem-sucedida ao abrir canal de
comunicação entre o CNJ e a advocacia em um tema fundamental para o futuro do
sistema de Justiça brasileiro", disse a conselheira Gisela Gondin.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Disponível em:
http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2013/dezembro.jsp#n4
2) Consultor Jurídico – 02.12.2013 - Liberdade orçamentária - Para
advogado, decisão do CNJ sobre PJe não é obrigatória
Mesmo se for aprovada na sessão desta segunda-feira (2/12) pelo
Conselho Nacional de Justiça, a resolução que prevê a adoção do Processo Judicial
Eletrônico no Brasil não precisa ser seguida por todos os tribunais. A afirmação é do
advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital, segundo quem os
tribunais são livres em relação à dotação orçamentária e, com isso, escolhem como
querem gastar o dinheiro. Assim, diz ele, cada corte pode decidir se adota ou não o
modelo que consta da resolução.
De acordo com Atheniense, a opção que o CNJ terá caso sua resolução não
seja seguida é criar uma penalidade, mas isso não resolverá os casos. O
especialista afirma que o problema será ainda maior, pois muitas cortes,
principalmente aquelas que já investiram em um sistema próprio, devem levar as
demandas para o Supremo Tribunal Federal. O advogado informa que, em alguns
locais, o gasto com a implementação de um novo sistema pode dobrar os gastos já
promovidos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, diz, é um caso problemático. O TJ-SP
gastou mais de R$ 300 milhões para implementar o processo eletrônico, sendo que
a compra do sistema representa apenas 5% deste total. O restante foi aplicado em
treinamento de servidores, adequação de infra-estrutura e compra de
equipamentos. O tribunal paulista possui mais de 20 milhões de processos em
papel, e a expectativa é de que todos estejam digitalizados dentro de oito meses.
Gerson Schmitt, presidente do conselho da Associação Brasileira de
Empresas de Software, defende a adoção de um portal único, com interface comum
para todos os tribunais e que respeite os softwares já adquiridos. Isso, segundo
ele, evitará que as cortes percam todo o dinheiro investido no aperfeiçoamento do
sistema eletrônico e tenham que recomeçar o projeto desde o início.
Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-dez-02/advogado-cnj-nao-obrigar-tribunaisusar-modelo-pje
3) Consultor Jurídico – 08.12.2013 - Publicidade aos atos - Pleno da OAB
aprova proposta para criar Diário Eletrônico
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por
unanimidade, na última segunda-feira (2/12), proposta de criação do Diário
Eletrônico da OAB. O objetivo é comunicar e dar publicidade aos atos da Ordem,
considerados essenciais à administração da Justiça. Relator, o conselheiro federal
por Mato Grosso Francisco Eduardo Esgaib afirmou que a implantação do Diário
Eletrônico representará um grande avanço para o sistema da OAB.
Ao emitir parecer à Consulta 49.0000.2013.006376-3/COP, ele disse que o
projeto permitirá a redução dos custos operacionais da entidade, além de tornar
mais efetiva e célere a comunicação dos atos da Ordem. Assim, na visão de
Francisco Esgaib, serão cumpridos os três pontos citados como finalidade do Diário
Eletrônico: publicidade, transparência e eficiência.
A proposta de criação do Diário Eletrônico da OAB segue para análise da
Comissão Nacional de Legislação da entidade, que deve elaborar o estudo e a
proposta legislativa que será apresentada ao Congresso Nacional. O passo final é a
aprovação de uma norma que discipline a implementação do Diário Eletrônico da
Ordem dos Advogados do Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa da
OAB.
Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-dez-08/conselho-federal-oab-aprova-propostacriacao-diario-eletronico
Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto
Responsável - Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade
Colaboração: servidores da DSDLJ
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