ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAQUAREMA - RJ PRODUTO 9.1 VERSÃO PRELIMINAR SETEMBRO/2.013 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAQUAREMA - RJ PRODUTO 9.1 Versão Preliminar referente à prestação dos serviços: Abastecimento de Água Potável Esgotamento Sanitário Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas SETEMBRO/2.013 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor i DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) José Marcos Soares Reis Diretor SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS - SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente GERENCIADOR DO CONTRATO Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora de Gestão das Águas e do Território / INEA Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental ii EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: [email protected] Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa iii EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA Rua Coronel Madureira, n.º 77 - Centro - CEP: 28.990-000 - Saquarema (RJ) Tel.: (22) 2651-2254 Gestão 2.013 / 2.016 Franciane Melo Prefeita Municipal Gestão 2.009 / 2.012 Franciane Mello Prefeita Municipal Gilmar Rocha de Magalhães Secretaria de Meio Ambiente Sydney Sart Sanches Secretaria Obras e Serviços Públicos Jorge Mathias do Nascimento Secretaria de Saúde/ Vigilância Sanitária Maria de Fátima Santos Henrice Secretaria de Promoção Social Elzo Souza da Silveira Secretaria de Agricultura e Pesca iv APRESENTAÇÃO Em Janeiro de 2.007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei n.º 11.445, 2.007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população brasileira. Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável; b) Esgotamento sanitário; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2.008, foi o passo inicial do processo participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico, coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento. Na sequência, é editado o Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2.010, o qual regulamenta a Lei n.º 11.445/2.007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação entre Universidades Brasileiras, lideradas pela UFMG, entrando em Consulta Pública no ano de 2.011, editando sua Versão Preliminar também em 2.011. Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2.010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta pelo Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2.010. Tendo por base esses novos marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo ser prestados com eficiência i para evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle social. A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder público municipal seja responsável, mas não o único. Complementa os marcos legais anteriormente referidos a Lei dos Consórcios Públicos, n.º 11.107/2.005, seu Decreto Regulamentador n.º 6.017/2.007, a Lei Nacional de Meio Ambiente, n.º 6.938/1.981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental n.º 9.795/1.999 e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos n.º 9.433/1.997. Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar para Consulta Pública, em setembro de 2.011. A Figura 1 representa a integração dos marcos legais anteriormente referidos. Figura 1 - Integração Nacional da Legislação Saneamento Básico/Resíduos Sólidos Urbanos Fonte: SERENCO, 2.012. ii SUMÁRIO GERENCIADOR DO CONTRATO ...............................................................................ii APRESENTAÇÃO .................................................................................................................. i LISTA DE FIGURAS .............................................................................................................vi LISTA DE QUADROS ......................................................................................................... viii LISTA DE TABELAS ............................................................................................................ix LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ..............................................................................xv 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 18 2 OBJETIVOS ............................................................................................................ 20 2.1 Objetivo Geral .................................................................................................. 20 2.2 Objetivos Específicos ...................................................................................... 21 3 METODOLOGIA PARTICIPATIVA .......................................................................... 25 4 CARACTERIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO ..................................................................... 26 5 6 7 4.1 Características Geográficas ............................................................................ 26 4.2 Características Demográficas ......................................................................... 27 4.3 Características Culturais ................................................................................. 28 4.4 Características Ambientais .............................................................................. 29 4.5 Zoneamento Urbano ........................................................................................ 43 4.6 Legislação em Vigor ........................................................................................ 48 4.7 Indicadores ...................................................................................................... 49 DIAGNÓSTICO ....................................................................................................... 56 5.1 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário .......................................... 56 5.2 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ......................................... 120 5.3 Seminário Local para Consolidação do Diagnóstico ..................................... 148 ESTUDO POPULACIONAL .................................................................................. 151 6.1 População Residente .................................................................................... 151 6.2 População Flutuante...................................................................................... 152 6.3 População de Temporada ............................................................................. 154 PROPOSIÇÕES (CENÁRIOS FUTUROS) ........................................................... 156 7.1 Construção de Cenários ................................................................................ 156 iii 8 7.2 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ........................................ 159 7.3 Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ...................... 281 7.4 Seminário Local para Consolidação das Proposições .................................. 324 Análise Institucional ............................................................................................... 327 8.1 Situação Atual ............................................................................................... 327 8.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento Básico 329 8.3 Análise Institucional Regional ....................................................................... 350 9 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA................................................................. 375 10 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS ............................................................... 380 10.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados ............................ 380 10.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados ................................................................................................................. 381 10.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos serviços de saneamento básico .............................................................................. 381 10.4 Sustentabilidade dos Sistemas ..................................................................... 382 10.5 Integração Institucional.................................................................................. 382 11 ACOMPANHAMENTO DO PLANO ....................................................................... 383 11.1 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento ................................................ 383 11.2 Ações de Emergências e Contingências....................................................... 386 11.3 Banco de Dados Georreferenciados ............................................................. 390 11.4 Divulgação do Plano ...................................................................................... 393 12 DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE SALUBRIDADE AMBIENTAL, TENDO EM VISTA A HIERARQUIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS. ................... 397 12.1 Índice de Abastecimento de Água (Iab) ........................................................ 398 12.2 Índice de Esgotamento Sanitário (Ies) .......................................................... 399 12.3 Índice de Resíduos Sólidos (Irs) ................................................................... 400 12.4 Índice de Drenagem Urbana (Idu) ................................................................. 401 12.5 Índice de densidade demográfica (IDD) ........................................................ 405 12.6 Índice de morbidade (IMOR) ......................................................................... 406 12.7 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ................................................... 407 iv 12.8 Índice de Salubridade Ambiental (ISA) ......................................................... 408 13 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO ........................................................................ 410 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 411 15 ANEXOS ................................................................................................................ 415 15.1 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ............................................ 415 15.2 Minutas da Legislação Proposta ................................................................... 416 15.3 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO .............................................................. 443 v LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Integração Nacional da Legislação Saneamento Básico/Resíduos Sólidos Urbanos . ii Figura 2 - Plano Municipal de Saneamento Básico .................................................................... 20 Figura 3 - Estrutura de apoio estadual e regional para a elaboração do PMSB de Saquarema 23 Figura 4 - Estrutura de apoio municipal para a elaboração do PMSB de Saquarema ............... 23 Figura 5 - Estruturação do Trabalho ........................................................................................... 24 Figura 6 - Localização do Município no Estado .......................................................................... 26 Figura 7 - Macrozoneamento ...................................................................................................... 27 Figura 8 – Índices Pluviométricos da RH VI ................................................................................ 30 Figura 9 - Mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro ................................. 34 Figura 10 - Divisão dos Subcomitês............................................................................................ 35 Figura 11 - Mapa das Regiões Hidrográficas Lagos São João .................................................. 36 Figura 12 - Parque do Sol ........................................................................................................... 38 Figura 13 - APA Massambaba .................................................................................................... 41 Figura 14 - Fluxograma do Processo da ETA ............................................................................. 85 Figura 15 - Relatório Fotográfico (ETA Juturnaíba) .................................................................... 87 Figura 16 - Sistema de abastecimento de água de Jaconé ........................................................ 89 Figura 17 - Relatório Fotográfico (Reservatório 1.500 m³) ......................................................... 94 Figura 18 - Relatório Fotográfico (Reservatório 7.500 m³) ......................................................... 95 Figura 19 - Relatório Fotográfico (Reservatório 004 - Bacaxá) .................................................. 96 Figura 20 - Relatório Fotográfico (Reservatório 005 - Vilatur) .................................................... 96 Figura 21 - Consumo Medido .................................................................................................... 100 Figura 22 - Número de Economias Residenciais ...................................................................... 101 Figura 23 - Sistema de Automação ........................................................................................... 107 Figura 24 - Relatório Fotográfico (ETE Itaúna) ......................................................................... 111 Figura 25 - Relatório Fotográfico (ETE Bacaxá) ....................................................................... 113 Figura 26 - Relatório Fotográfico (ETE Saquarema) ................................................................ 114 Figura 27 - Localização dos pluviômetros do SIMERJ no Estado ............................................ 123 Figura 28 - Precipitações médias anuais (mm) na Região 1 - Mapa de isoietas ..................... 125 Figura 29 - Detalhes da microdrenagem em Saquarema ......................................................... 126 Figura 30 - Canal de Saquarema .............................................................................................. 128 Figura 31 - Macrodrenagem Rio Bacaxá .................................................................................. 129 Figura 32 - Canal de ligação entre Lagoa de Jaconé e Saquarema ........................................ 130 Figura 33 - Deságue do Canal de Saquarema no mar ............................................................. 131 Figura 34 - Ponto de deságue do Rio Bacaxá na Lagoa de Saquarema ................................. 132 Figura 35 - Canal de ligação entre as Lagoas de Jaconé e Saquarema .................................. 132 vi Figura 36 - Desobstrução de canal em Sampaio Correia ......................................................... 134 Figura 37 - Fábrica de manilhas................................................................................................ 135 Figura 38 - Manutenção dos canais – CAJ ............................................................................... 136 Figura 39 - Arranjo Institucional ................................................................................................ 137 Figura 40 - Área com risco de alagamento e deslizamento – Sampaio Correia ...................... 141 Figura 41 - Equipamentos para manutenção de redes de drenagem ...................................... 143 Figura 42 - Veículos da Defesa Civil ......................................................................................... 144 Figura 43 - Necessidade de Integração pela gestão associada ............................................... 145 Figura 44 - Relatório Fotográfico (1.º Seminário Local) ............................................................ 150 Figura 45 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários ........................ 157 Figura 46 - Comparativo atendimento da população (cenários 2 e 3) - CAJ (Sede e Bacaxá) 250 Figura 47 - Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3) .................................................... 251 Figura 48 - Comparativo atendimento da população (cenários 1 e 2) - CAJ (Sampaio Correa) ................................................................................................................................................... 276 Figura 49 - Comparativo de investimentos (Cenários 1 e 2) – CEDAE (Sampaio Correa) ...... 277 Figura 50 - Pontuação por programas ...................................................................................... 289 Figura 51 - Integração das Alternativas .................................................................................... 290 Figura 52 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas................................ 295 Figura 53 – Mapa de Alerta ....................................................................................................... 298 Figura 54 - Relatório Fotográfico (2.º Seminário Local) ............................................................ 326 Figura 55 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Saquarema ................................. 329 Figura 56 - Arranjos Institucionais ............................................................................................. 335 Figura 57 - Diagrama Institucional Municipal ............................................................................ 336 Figura 58 - Diagrama Institucional Intermunicipal ..................................................................... 337 Figura 59 - Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ...................................... 338 Figura 60 - UGPLAN ................................................................................................................. 341 Figura 61 - Estrutura proposta para a UGPLAN ....................................................................... 345 Figura 62 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB ........................................................ 349 Figura 63 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)..................................... 351 Figura 64 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) ................................................ 352 Figura 65 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) ............................................................................................................................ 353 Figura 66 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora, Consórcio Intermunicipal, Comitê da Bacia e Concessionárias ........................... 354 Figura 67 - Localização do Município ....................................................................................... 373 Figura 68 - Modelagem Proposta .............................................................................................. 374 Figura 69 - Leica GPS SR-20.................................................................................................... 392 vii LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Principais Regiões Hidrográficas .............................................................................. 36 Quadro 2 - Lagoas de Saquarema .............................................................................................. 37 Quadro 3 - Indicadores .............................................................................................................. 139 Quadro 4 - Bairros componentes das bacias – área da CAJ .................................................... 231 Quadro 5 - Bairros componentes das bacias – área da CEDAE .............................................. 259 viii LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Distâncias de Saquarema aos municípios limítrofes ................................................. 26 Tabela 2 - Evolução Populacional (Saquarema)......................................................................... 28 Tabela 3 - População por Distrito ................................................................................................ 28 Tabela 4 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária .......................................................... 50 Tabela 5 - Outros Indicadores de Mortalidade (Número) ........................................................... 51 Tabela 6 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias ..................................................................................................................................................... 52 Tabela 7 - IDH do município de Saquarema ............................................................................... 53 Tabela 8 - Posição Ranking IDH ................................................................................................. 54 Tabela 9 - PIB.............................................................................................................................. 55 Tabela 10 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão) ................................... 58 Tabela 11 - Pessoal .................................................................................................................... 62 Tabela 12 - Equipamentos .......................................................................................................... 62 Tabela 13 - Despesas Gerais ...................................................................................................... 63 Tabela 14 - Estrutura Tarifária Atual ........................................................................................... 64 Tabela 15 - Vazões Médias Mensais (Rio São João) ................................................................. 75 Tabela 16 - Evaporação .............................................................................................................. 76 Tabela 17 - Relações cota-área e cota-volume .......................................................................... 79 Tabela 18 - Demanda hídrica para abastecimento humano na área de contribuição (a montante) e no Reservatório de Juturnaíba ................................................................................ 79 Tabela 19 - Demanda hídrica do setor pecuária na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba.................................................................................................................................... 80 Tabela 20 – Demanda hídrica do setor agrícola na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba.................................................................................................................................... 80 Tabela 21 – Características hidrológicas do Reservatório de Juturnaíba .................................. 81 Tabela 22 - Características Adução ............................................................................................ 92 Tabela 23 - Relação das Elevatórias de Água Tratada .............................................................. 93 Tabela 24 - Extensão de rede de distribuição de água .............................................................. 97 Tabela 25 - Investimentos 2.006 a 2.008 .................................................................................... 98 Tabela 26 - Investimentos 2.009 a 2.017 .................................................................................... 99 Tabela 27 - Quantidade de Ligações de Água .......................................................................... 100 Tabela 28 - Histograma de consumo ........................................................................................ 100 Tabela 29 - Número de Ligações e Economias (CAJ) .............................................................. 102 Tabela 30 - Volume Mensal distribuído por Caminhões Pipa ................................................... 104 Tabela 31 - Índice de Perdas .................................................................................................... 105 Tabela 32 - Resultados de análises da ETE Itaúna .................................................................. 110 Tabela 33 - Resultados de análises da ETE Itaúna .................................................................. 111 ix Tabela 34 - Resultados de análises da ETE Bacaxá ................................................................ 112 Tabela 35 - Resultados de análises da ETE Bacaxá ................................................................ 112 Tabela 36 - Resultados de análises da ETE Saquarema ......................................................... 114 Tabela 37 - Resultados de análises da ETE Saquarema ......................................................... 114 Tabela 38 - Relação das Elevatórias de Esgoto ....................................................................... 115 Tabela 39 - Investimentos previstos.......................................................................................... 116 Tabela 40 - Investimentos previstos.......................................................................................... 117 Tabela 41 – Índices pluviométricos de Saquarema .................................................................. 122 Tabela 42 – Estações pluviométricas de Saquarema ............................................................... 123 Tabela 43 - Região 1: quantis anuais adimensionais regionais ................................................ 124 Tabela 44 - Extensão dos canais de macrodrenagem ............................................................. 130 Tabela 45 - Demografia ............................................................................................................. 151 Tabela 46 - População Residente Adotada .............................................................................. 152 Tabela 47 - População Flutuante Total ..................................................................................... 154 Tabela 48 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais .................................................. 155 Tabela 49 - Metas de Níveis de Atendimento ........................................................................... 161 Tabela 50 - Níveis de Atendimento (2.012) .............................................................................. 162 Tabela 51 - Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) .............. 163 Tabela 52 - Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação (em %) ....................................................................................................................................... 164 Tabela 53 - Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País (em %) .............................................................................................................................................. 165 Tabela 54 - Projeção de população para cálculo de demandas de Saquarema ...................... 166 Tabela 55 - Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de Concessão da CAJ .................................................................................................................... 167 Tabela 56 - Projeção de população de projeto de Saquarema ................................................ 168 Tabela 57 - Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da CAJ ................................................................................................................................................... 168 Tabela 58 - Consumo per capita e índice de perdas ................................................................ 169 Tabela 59 - Consumo per capita - março de 2013.................................................................... 170 Tabela 60 - Demandas do sistema de água para Saquarema (Sede e Bacaxá) ..................... 171 Tabela 61 - Demandas do sistema de água para Saquarema (Sampaio Correa) ................... 171 Tabela 62 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ ..................... 172 Tabela 63 - Reservação necessária em Saquarema (Sede e Bacaxá) .................................... 173 Tabela 64 - Reservação necessária em Saquarema (Sampaio Correa) .................................. 173 Tabela 65 - Reservação necessária na área de concessão da CAJ ........................................ 174 Tabela 66 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos .............. 175 Tabela 67 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ................................................... 177 x Tabela 68 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ......................................... 177 Tabela 69 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ............................................... 178 Tabela 70 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Sede e Bacaxá) ......................... 187 Tabela 71 - Plano de investimentos .......................................................................................... 192 Tabela 72 - Cronograma de investimentos estimados para a área da concessão (PMSB) ..... 193 Tabela 73 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3.º Termo Aditivo ................................. 194 Tabela 74 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo .................................. 194 Tabela 75 - Cronograma de investimentos - Sistema produtor ................................................ 196 Tabela 76 - Cronograma de investimentos - Adução de água tratada ..................................... 196 Tabela 77 - Cronograma de investimentos - Reservação de água tratada .............................. 197 Tabela 78 - Cronograma de investimentos - Redes de distribuição ......................................... 197 Tabela 79 - Cronograma de investimentos - Resumo .............................................................. 198 Tabela 80 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ................................................... 200 Tabela 81 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ......................................... 200 Tabela 82 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ............................................... 200 Tabela 83 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Sampaio Correa) ....................... 205 Tabela 84 – Cronograma de implantação das redes e anéis de distribuição ........................... 208 Tabela 85 - Cronograma de investimentos estimados PMSB (Sampaio Correa) .................... 211 Tabela 86 - Cronograma de investimentos - Sistema produtor ................................................ 212 Tabela 87 - Cronograma de investimentos – Reservação de água tratada ............................. 212 Tabela 88 - Cronograma de investimentos – Rede de Distribuição ......................................... 213 Tabela 89 - Cronograma de investimentos - Resumo .............................................................. 213 Tabela 90 - Investimentos estimados para a área não concedida .......................................... 215 Tabela 91 - Metas de Níveis de Atendimento ........................................................................... 220 Tabela 92 - Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) .............. 221 Tabela 93 - Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação (em %) ....................................................................................................................................... 222 Tabela 94 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ................................................... 224 Tabela 95 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ......................................... 224 Tabela 96 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ............................................... 225 Tabela 97 - Cronograma de investimentos ............................................................................... 225 Tabela 98 - Resumo geral de investimentos (Sede e Bacaxá) ................................................. 229 Tabela 99 - Porcentagem de atendimento por bacia ................................................................ 231 Tabela 100 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sede e Bacaxá ....................................................................................................................................... 232 Tabela 101 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.014 a 2.023....................................... 236 Tabela 102 - Cronograma de execução –Cenário 2 - 2.024 a 2.033........................................ 236 xi Tabela 103 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque ................................................................................................ 240 Tabela 104 - Investimentos necessários – ETE........................................................................ 240 Tabela 105 - Investimentos necessários – Projetos ................................................................. 241 Tabela 106 - Investimentos necessários – Resumo ................................................................. 241 Tabela 107 - Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sede e Bacaxá ....................................................................................................................................... 243 Tabela 108 - Cronograma de execução – Cenário 3 - 2.014 a 2.023....................................... 244 Tabela 109 - Cronograma de execução –Cenário 3 - 2.024 a 2.033........................................ 244 Tabela 110 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque ................................................................................................ 248 Tabela 111 - Investimentos necessários – ETE........................................................................ 248 Tabela 112 - Investimentos necessários – Projetos ................................................................. 249 Tabela 113 - Investimentos necessários – Resumo ................................................................. 249 Tabela 114 - Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3) .................................................. 251 Tabela 115 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ................................................. 253 Tabela 116 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão ....................................... 253 Tabela 117 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ............................................. 254 Tabela 118 - Resumo geral de investimentos (Sampaio Correa) ............................................. 257 Tabela 119 - Porcentagem de atendimento por bacia – CEDAE (Sampaio Correa) ................ 258 Tabela 120 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sampaio Correa ........................................................................................................................................ 260 Tabela 121 - Cronograma de execução – Cenário 1 - 2.014 a 2.023....................................... 262 Tabela 122 - Cronograma de execução –Cenário 1 - 2.024 a 2.033........................................ 262 Tabela 123 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque ................................................................................................ 266 Tabela 124 - Investimentos necessários – ETE........................................................................ 266 Tabela 125 - Investimentos necessários – Projetos ................................................................. 267 Tabela 126 - Investimentos necessários – Resumo ................................................................. 267 Tabela 127 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sampaio Correa ........................................................................................................................................ 268 Tabela 128 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.014 a 2.023....................................... 270 Tabela 129 - Cronograma de execução –Cenário 2 - 2.024 a 2.033........................................ 270 Tabela 130 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque ................................................................................................ 274 Tabela 131 - Investimentos necessários – ETE........................................................................ 274 Tabela 132 - Investimentos necessários – Projetos ................................................................. 275 Tabela 133 - Investimentos necessários – Resumo ................................................................. 275 Tabela 134 - Comparativo de investimentos (Cenários 1 e 2) – CEDAE (Sampaio Correa) ... 276 xii Tabela 135 - Investimentos estimados para a área não concedida ......................................... 278 Tabela 136 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ................................................. 283 Tabela 137 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ...................................... 285 Tabela 138 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. ............................................ 286 Tabela 139 - Ameaças programa 1 – Hidrologia ...................................................................... 287 Tabela 140 - Ameaças programa 2 – Microdrenagem.............................................................. 288 Tabela 141 - Ameaças programa 3 – Macrodrenagem ............................................................ 288 Tabela 142 - Ameaças programa 4 – Defesa Civil ................................................................... 288 Tabela 143 - Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema ........................................................ 289 Tabela 144 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030. ........................................................ 293 Tabela 145 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País. ................................................................................................................. 294 Tabela 146 - Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %). .............................................................................................................................. 294 Tabela 147 - Cronograma financeiro (Programa 1) .................................................................. 316 Tabela 148 - Cronograma financeiro (Programa 2) .................................................................. 317 Tabela 149 - Cronograma financeiro (Programa 3) .................................................................. 317 Tabela 150 - Cronograma financeiro (Programa 4) .................................................................. 318 Tabela 151 - Cronograma financeiro (Programa 5) .................................................................. 318 Tabela 152 - Resumo do cronograma ...................................................................................... 319 Tabela 153 - Investimentos por programa ................................................................................ 319 Tabela 154 - Fontes de recurso (Hidrologia) ............................................................................ 320 Tabela 155 - Fontes de recurso (Microdrenagem).................................................................... 320 Tabela 156 - Fontes de recurso (Macrodrenagem) .................................................................. 320 Tabela 157 - Fontes de recurso (Defesa Civil) ......................................................................... 320 Tabela 158 - Fontes de recurso (Gestão do Sistema) .............................................................. 321 Tabela 159 - Fontes de recursos (valor total) ........................................................................... 321 Tabela 160 - Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico .................................................................................................................. 357 Tabela 161 - Estrutura Financeira ............................................................................................. 376 Tabela 162 - Investimentos previstos pela CAJ ........................................................................ 376 Tabela 163 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS Verde (2012) ........................................................................................................................................ 377 Tabela 164 - Recursos necessários por serviço ....................................................................... 378 Tabela 165 - Capacidade de investimento em 20 anos ............................................................ 378 Tabela 166 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários ........... 379 Tabela 167 – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ............................................... 389 Tabela 168 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão) ............................... 398 xiii Tabela 169 - Níveis de Atendimento (2012) ............................................................................ 399 Tabela 170 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto ao seu estado de manutenção. ..................................................................................... 402 Tabela 171 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto à presença de lixo nos mesmos. ................................................................................... 403 Tabela 172 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto à impermeabilização do solo de bacias contribuintes. .................................................. 403 Tabela 173 - Nota atribuída às condições de risco de inundação do município de Saquarema ................................................................................................................................................... 404 Tabela 174 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias ....................................................................................................................................... 406 Tabela 175 - IDH do município de Saquarema ......................................................................... 407 xiv LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS APA - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ATT - ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM CAJ - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA CBHLSJ - COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO CDP - CONDICIONANTES/DEFICIÊNCIAS/POTENCIALIDADES COBRADE - CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES CPRM - SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS CESB - COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CILSJ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONAS COSTEIRAS CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DNOS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO EMATER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO EEE - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE xv GLP - GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO GESAN - GRUPO EXECUTIVO DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE IMELS - MINISTÉRIO ITALIANO DO MEIO AMBIENTE E DA TUTELA DO TERRITÓRIO E DO MAR INMET - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO MRA - MACRORREGIÃO AMBIENTAL PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PEV - PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA PGIRS - PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PGRIND - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PGRS - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANCON - PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PLANARES - PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PNRS - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS POA - PLANOS OPERATIVOS ANUAIS PPA - PLANO PLURIANUAL PPP - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA RAS - RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO RCC - RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL RH - REGIÃO HIDROGRÁFICA RSS - RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE RSU - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SAAE - SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE - SERVIÇOS AUTÔNOMOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTOS xvi SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SNIS - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA TTS - TOMADA DE TEMPO SECO UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UGPLAN - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PLANO UNICEF - FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA xvii 1 INTRODUÇÃO O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), com apoio de associações do terceiro setor, como a ANAMMA, a AEMERJ e os Comitês de Bacia Hidrográfica, vem coordenando vários programas estruturantes que buscam introduzir mudanças reais no quadro setorial do Saneamento Básico no Estado. Neste aspecto é importante citar o Programa Pacto pelo Saneamento, lançado em dezembro de 2.008, e instituído como Programa Estadual por meio do Decreto 42.930, de 18 de Abril de 2.011, e que integra os subprogramas: (i) Rio + Limpo, com uma série de ações que visam ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de esgotamento sanitário; e (ii) Lixão Zero que visa erradicar os lixões do Estado e implantar soluções econômica e ambientalmente sustentáveis para a gestão dos resíduos sólidos. É importante frisar que essa etapa de planejamento do setor de saneamento nos municípios fluminenses está em plena compatibilidade e franca afinidade com os Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo as diretrizes de intersetorialidade oriundas do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Em consonância com a Lei Estadual n.º 5.234/2.008 que prioriza investimentos em saneamento para recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas do Estado, o Comitê Lagos São João aprovou a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água na bacia, para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico. De forma geral, os municípios beneficiados pelos recursos do Comitê Lagos São João, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Silva Jardim, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande são servidos por sistemas integrados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pelas concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba. Para atender de forma satisfatória a população residente nos referidos municípios, tanto a infraestrutura de abastecimento de água, quanto à infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto precisam ser ampliadas. 18 Os serviços de saneamento prestados à população, como manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, o abastecimento de água potável e a coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários são de fundamental importância à vida e ao desenvolvimento humano. Quanto maiores os índices de atendimento desses serviços básicos à população, menores são os investimentos com saúde, notadamente, os relacionados com as doenças de veiculação hídrica. Um aspecto a ser destacado é que a capacidade dos governos estaduais e municipais em custear os serviços de saneamento é bastante limitada, sendo, portanto necessária à adoção de modelos de gestão em que os serviços possam buscar a sustentabilidade dos sistemas através de taxas ou tarifas. A estruturação tarifária reveste-se de grande importância, uma vez que devem contemplar no seu equacionamento, tanto os parâmetros ambientais, mas também, os parâmetros sociais e de saúde pública. Neste sentido, é fundamental a capacidade de pagamento dos usuários dos serviços, fato que ressalta a importância da elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com efetiva participação e controle social. Destaca-se na conceituação da Política Nacional de Saneamento Básico, quanto à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a ampla e efetiva participação e o controle social pela população local, através da divulgação das ações a serem desenvolvidas ao longo dos trabalhos, e mais ainda, após sua conclusão, tendo em vista sua implementação e revisões ao longo de 20 anos. Reforça-se ainda, que a Política Nacional de Resíduos Sólida (PNRS) instituída pela Lei n.º 12.305/2.010, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.404/2.010, após vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional marca o início de uma grande articulação com os entes Federados – União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade civil, na busca de soluções originadas pelos resíduos sólidos comprometendo a saúde pública e o meio ambiente das populações brasileiras distribuídas no território nacional. 19 2 2.1 OBJETIVOS Objetivo Geral Atender ao disposto na Lei n.º 11.445/2.007 e Decreto n.º 7.217/2.010, que instituem o Plano Municipal de Saneamento Básico e na Lei 12.305/2.010 e Decreto n.º 7.404/2.010 que instituem o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em elaboração, para a Prefeitura Municipal de Saquarema. Figura 2 - Plano Municipal de Saneamento Básico Fonte: SERENCO, 2.012. Os Planos de Saneamento Básico têm como objetivo principal dotar os municípios de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo. E desta forma, atender às exigências estabelecidas na Política Nacional de Saneamento Básico e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando beneficiar a população residente nas áreas urbanas e rurais dos 20 respectivos municípios e contribuindo para a melhoria da qualidade socioambiental das populações residentes e sazonais dos Municípios. 2.2 Objetivos Específicos Como objetivos específicos, destacam-se: Formular diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; Definir os objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento sustentabilidade básico, com (ambiental, qualidade, social e integralidade, econômica), segurança, regularidade e continuidade; Definir critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda; Fixar metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do déficit de saneamento básico e nas características locais; Definir os programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no PPA e no orçamento municipal; Definir os instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências; Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico; Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e regionais; Fixar as diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico, especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário; 21 Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo. Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da prestação de serviços. As Figuras 3, 4 e 5, representam as estruturas de apoio municipal, estadual, regional e de trabalho, programadas para a elaboração do PMSB de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. 22 Figura 3 - Estrutura de apoio estadual e regional para a elaboração do PMSB de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.012. Figura 4 - Estrutura de apoio municipal para a elaboração do PMSB de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.012. 23 Figura 5 - Estruturação do Trabalho Fonte: SERENCO, 2.012. 24 3 METODOLOGIA PARTICIPATIVA A empresa SERENCO - Serviços de Engenharia Consultiva, de acordo com o CONTRATO n.º 48/2012/INEA para a elaboração dos Estudos e Projetos para Consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Saquarema, obedece à metodologia participativa apoiada nos seguintes elementos: - Termo de Referência para elaboração dos Trabalhos, parte integrante do Edital de Tomada de Preços (TP) n.º 11/2011, do INEA; - Contrato n.º 48/2012 firmado entre o INEA e a SERENCO, em 24/07/2.012; - Plano de Trabalho e Projeto de Comunicação e Mobilização Social; - Produtos a serem entregues mediante o acompanhamento técnico e participação social das populações locais; - Reuniões com técnicos do INEA, Agência de Bacia do Rio São João e Consórcio Intermunicipal Lagos São João; - Entrevistas e consultas diretas com os responsáveis, complementando-as com visitas em campo; - Consultas bibliográficas em trabalhos técnicos e científicos, estudos, relatórios e projetos já elaborados sobre o tema; - Consultas na internet e outros meios de informações, e, - Encaminhamento de questionário específico. Destaca-se a intensa Mobilização Social promovida pela mídia local e junto às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos e representativos de Profissões e Classes, Associações de Bairros, Conselhos Municipais, entre outros. Ainda, a instalação e disponibilização do Blog no projeto (www.pmsblsj.wordpress.com) o qual estabeleceu a conexão da SERENCO com as comunidades locais. No anexo, material básico produzido. 25 4 CARACTERIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO 4.1 Características Geográficas O município de Saquarema se localiza no Estado do Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica (RH) VI - Lagos São João, a uma distância de 100 (cem) quilômetros da capital do estado, Rio de Janeiro, e apresenta uma área territorial de aproximadamente 353,57 km2, correspondente a 7,02 % da área da Região das Baixadas Litorâneas. Os municípios limítrofes são Rio Bonito, Araruama e Maricá, todos localizados no estado do Rio de Janeiro. As distâncias entre o município de Saquarema e seus municípios limítrofes estão evidenciadas na Tabela 1. Tabela 1 - Distâncias de Saquarema aos municípios limítrofes Município Distância (km) Rio Bonito Araruama Maricá 26 18 52 Fonte: GOOGLE MAPS, 2.012. A altitude do município é ao Nível do Mar e possui as coordenadas geográficas: 22° 55’ 12″ de Latitude Sul e 42° 30′ 37″ de Longitude Oeste. A Figura 6 demonstra a localização do município no Estado do Rio de Janeiro. Figura 6 - Localização do Município no Estado Fonte: SEBRAE (Estudo sobre informações socioeconômicas do município de Saquarema), 2.011. 26 O município é divido em três distritos denominados: 1.º Distrito – Sede 2.º Distrito – Bacaxá 3.º Distrito – Sampaio Correia A Figura 7 demonstra a divisão territorial de Saquarema. Figura 7 - Macrozoneamento Fonte: Plano Diretor de Saquarema 4.2 Características Demográficas De acordo com o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010 o município contou com uma população de 74.234 habitantes e densidade demográfica de 209,66 hab./km². A população em área urbana corresponde a 94,91% do município. A Tabela 2 demonstra a evolução populacional do município de Saquarema. 27 Tabela 2 - Evolução Populacional (Saquarema) ANO População Total (hab.) 1980 1991 2000 2010 28.200 37.888 52.461 74.234 Taxa de Taxa de Crescimento Urbanização Populacional (%) a.a. (%) 2,72% 3,68% 3,53% População Urbana (hab.) População Rural (hab.) 21.090 35.263 50.422 70.456 7.110 2.625 2.039 3.778 74,79% 93,07% 96,11% 94,91% Fonte: IBGE, 2.010. De acordo com a Sinopse do Censo de 2010, Saquarema conta com 272 setores censitários. Ao considerar a divisão territorial, apresentada anteriormente, sobrepostas aos setores censitários, definiu-se a população residente e o número de domicílios para cada região no ano de 2010, expostos na Tabela 3. Tabela 3 - População por Distrito ANO 2010 DISTRITO 1.º Distrito – Sede 2.º Distrito – Bacaxá 3.º Distrito – Sampaio Correia TOTAL Qtde População Setores Total Censitários Domicílios Particulares População População Permanentes Urbana Rural Ocupados 110 108 26.999 35.515 8.665 10.786 26.999 33.829 0 1.686 54 11.720 3.646 9.628 2.092 272 74.234 23.097 70.456 3.778 Fonte: Censo IBGE, 2.010. Estes valores por região serão de fundamental importância para o Plano de Saneamento do município, pois a partir destes se fará o planejamento das metas, em função da população de cada uma destas regiões. Além da população residente, deve-se destacar que o município de Saquarema atrai turistas durante o ano todo somando uma significativa população flutuante. 4.3 Características Culturais 28 Saquarema tem grande riqueza cultural: além das influências indígenas, possui traços de diversos grupamentos étnicos, como as populações afrodescendentes, as comunidades quilombolas e a população caiçara. Em Saquarema acontece a Festa de Nazareth mais antiga do Brasil. Os primeiros registros da festa no município datam de 1.640, data da construção da igreja que depois foi reconstruída no século 19 e hoje é a Igreja Matriz, tombada pelo Iphan. No município, vários outros espaços refletem o multiculturalismo presente em sua história, como a Igreja de Santo Antônio, Casa de Cultura, que abriga a Biblioteca Pública, Capela de São Pedro em Jaconé (ambas tombadas pelo Inepac), e Teatro Municipal Mário Lago. Entre as ações culturais, destacam-se a feira de artesanato da Praça Oscar de Macedo Soares; a Feira Cultural de Saquarema; a Folia de Reis; e o Projeto Cinesesc, uma parceria entre a prefeitura e o Cine-Sesc que leva cinema às comunidades. Também merece menção a Casa do Nós, em Bacaxá, uma filial do grupo Nós do Morro (do Vidigal, Rio de Janeiro), que promove teatro experimental e popular de grande impacto; a Casa da Cultura Walmir Ayala, que foi a primeira Câmara Municipal de Saquarema, no século 19, e é tombada pelo Iphan e pelo Inepac, onde são realizadas exposições e aulas de pintura e artesanato. Seus museus são o Templo do Rock; o Museu do Vôlei e o Museu do Sambaqui. Os sítios arqueológicos estão sendo preservados pelo Departamento de Arqueologia do Museu Nacional/UFRJ. 4.4 Características Ambientais 4.4.1 Clima Na Região Hidrográfica VI (Lagos São João) há uma notável diversidade climática, variando do regime tropical ao semiárido, sendo o clima de Saquarema classificado como Tropical Úmido. O clima de Saquarema apresenta verão quente, úmido e chuvoso, e inverno frio e seco. Com base nos 29 dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet, 2006), a temperatura média anual é de 25 °C. A distribuição das chuvas exibe uma forte variação espacial e temporal devido à ação combinada das mudanças das massas de ar que pairam sobre a região ao longo do ano, com as diversificadas características do meio ambiente das bacias e da zona costeira, em especial o relevo, associado ao fenômeno da ressurgência marítima que ocorre nas costas de Cabo Frio e Arraial do Cabo. Durante o verão predomina a massa de ar Continental Equatorial, enquanto no resto do ano prevalece a massa de ar Tropical Atlântica. Frentes frias frequentemente passam pela região, em especial durante a primavera (Fonte: Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ). Desta maneira, as chuvas são mal distribuídas, sendo que nos períodos chuvosos, de outubro a março, o índice pluviométrico pode igualar ou ser superior a dez vezes o da estação de estiagem (abril a setembro). No município de Saquarema o índice pluviométrico varia entre 800 a 1.200 mm/ano. A Figura 8 mostra a variação dos índices pluviométricos na RH VI. Figura 8 – Índices Pluviométricos da RH VI Fonte: CILSJ, 2.012. 30 4.4.2 Relevo O relevo da RH VI é bastante diversificado, sendo representado por serras, planaltos, colinas, baixadas e restingas (Fonte: CILSJ). Saquarema é constituída por elevações que integram a Serra do Mar, formando um arco ao norte, delimitado por colinas e por amplas baixadas de restingas. Nas planícies próximas às praias e no entorno da Lagoa de Saquarema existem brejos – áreas sujeitas a inundações periódicas. Nas baixadas dominam as lagoas e extensos brejos periféricos, drenados em parte pelo governo do Estado do Rio de Janeiro nos idos de 1.950 e, posteriormente, por proprietários rurais e empresas imobiliárias. O relevo de Saquarema é caracterizado como Pequenos Conjuntos de Montanhas e Maciços Isolados (Castelhana), amplas baixadas construídas pelos rios e pelo mar, notadamente nas bacias das lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá, e Restingas Costeiras. Ecologicamente, as restingas são ecossistemas costeiros, fisicamente determinados pelas condições edáficas (solo arenoso) e pela influência marinha, possuindo origem sedimentar recente (início no período Quaternário), sendo que as espécies que aí vivem (flora e fauna) possuem mecanismos para suportar os fatores físicos dominantes como: a salinidade, extremos de temperatura, forte presença de ventos, escassez de água, solo instável, insolação forte e direta, dentre outros. Em resumo a restinga (termo utilizado no Brasil) é um terreno arenoso e salino, próximo ao mar e coberto de plantas herbáceas características. Ou ainda, de acordo com resolução do CONAMA, "entende-se por vegetação de restinga o conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluvio-marinha. Estas comunidades, distribuídas em mosaico, ocorrem em áreas de grande diversidade ecológica sendo consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do solo que do clima", considerada um ecossistema do bioma Mata Atlântica que pertence ao grupo das formações 31 pioneiras com influência marinha. A Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos em biodiversidade do mundo e chegou a ocupar quase todo o litoral brasileiro. Devido ao intenso desmatamento, iniciado com a chegada dos colonizadores portugueses, atualmente restam apenas 7% de sua área original. 4.4.3 Vegetação e Flora Segundo o CILSJ a cobertura vegetal nativa atual de Saquarema compreende: Vegetação de restinga, em especial nos arredores de Jaconé; Manguezais em alguns trechos das margens das lagoas de Saquarema; Brejos espalhados por toda a região. Estima-se, na área de atuação do CILSJ, a existência de mais de seis centenas de espécies de árvores e arbustos nativos e mais de três mil espécies de outras plantas como palmeiras, cipós, trepadeiras, bromélias, cactus, orquídeas e uma infinidade de ervas, além de outro punhado de espécies de algas, liquens musgos e samambaias (Fonte: CILSJ). O município possui um mosaico de ecossistemas, como lagoas, praias, montanhas, restingas, brejos e cachoeiras, que deveria ser preservado. Segundo dados da Fundação SOS Mata Atlântica, Saquarema ainda é coberta por remanescentes florestais que correspondem a 13% de seu território. A vegetação original é quase toda formada por densas florestas, que ainda podem ser encontradas nos locais mais acidentados das encostas. Nas áreas de baixada existem diversas localidades propícias à implementação de Unidades de Conservação (UCs), como restingas, manguezais, brejos salinos e brejos de água doce. As matas de baixada foram quase totalmente suprimidas, inclusive as situadas às margens dos rios, substituídas por pastagens. No entanto, parcelas de Mata Atlântica ainda podem ser vistas nas montanhas, e uma amostra valiosa de mata de restinga se encontra preservada na Reserva Ecológica de Jacarepiá. 32 Localizada integralmente em Saquarema, a RESERVA ECOLÓGICA ESTADUAL DE JACAREPIÁ (REEJ) foi criada pela pelo Decreto nº 9.529-A de 15/12/86 (D.O. de 31/01/87), com o objetivo de proteger de forma mais restrita os ecossistemas próximos ou co-relacionados à LAGOA DE JACAREPIÁ até então em bom estado de conservação. Afastada do mar cerca de 1200 metros, a lagoa está cercada por extenso brejo que, em época chuvosa, consiste em área de inundação favorecendo uma flora e fauna bastante diversificada. Situada entre a lagoa e o mar, encontra-se a mata seca de restinga com árvores em torno de 20 metros, de troncos grossos e galhos repletos de epífitas, remanescentes de uma época passada, quando grandes trechos de restinga eram revestidos por pujante floresta, em muitos pontos interligados à Mata Atlântica, formando corredores por onde se cumpria o ciclo vital e evolutivo da migração das espécies da fauna regional, sendo algumas endêmicas, como o Mico-Leão-Dourado. Segundo relatório da FEEMA, nesta Reserva se situa a melhor mata seca de restinga de todo o Estado do Rio de Janeiro, não tendo outra em igual estado de preservação. Após levantamento botânico pôde-se verificar que a maioria das espécies ali encontradas já não existem mais em outras restingas do Estado. A reserva é um refúgio natural para o desenvolvimento de várias espécies representativas de nossa fauna, tanto aquática quanto terrestre, e de nossa flora, assim sendo: O mico-leão dourado, pequeno primata ameaçado de extinção, que aproveita os antigos ninhos do Pica-Pau dourado (pássaro que constrói seus ninhos e, troncos de árvores na mata seca de restinga), ninhos esses que lhes servem de abrigo e esconderijo protegendo-os dos predadores noturnos; Guaxinins, lontras, cobras d'água e jacarés de papo amarelo estes considerados como os maiores predadores da região e ameaçados de extinção; Inúmeras espécies de aves, tais como: o Pica-Pau dourado, a coruja buraqueira, a batuíra, o gavião da restinga, o sabiá da praia, o quero-quero, o anu branco, o maçarico, garças, socós e outros encontrados em brejais. A ictiofauna se faz representada por espécies de peixes característicos de laguna como: acará, traíra, piaba, e outros, além de inúmeros alevinos, 33 girinos e grande quantidade de sapos, rãs e pererecas que participam da cadeia alimentar de animais de grande porte, como os Guaxinins e as lontras. A flora se faz representar por diversas plantas entre as quais podemos destacar o maracujá da restinga e inúmeras espécies de bromeliáceas. Vários artigos foram publicados em revistas especializadas, assim como reportagens para a mídia envolvendo as espécies lá encontradas, muitas inclusive de grande valor fitoterápico. 4.4.4 Recursos Hídricos 4.4.4.1 Região Hidrográfica No que se refere à área territorial do município de Saquarema, esta situa-se na RH VI do Estado do Rio de Janeiro, denominada Lagos São João. A Figura 9 ilustra o mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro. Figura 9 - Mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro Fonte: INEA, 2.013. De acordo com a classificação, ainda em vigor e adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo IBGE, a Região Hidrográfica VI (Lagos São João) integra a bacia do Atlântico Leste, trecho Sudeste, cujo código é sub34 bacia SB-59. No que concerne a divisão ambiental do Estado, oficializada pelo Decreto nº 26.058 de 14 de março de 2.000, as bacias integram a macrorregião ambiental 4 (MRA-4). Esta RH VI é gerenciada pelo Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (Comitê de Bacia Lagos São João), criado em 2.005 através do Decreto n.º 36.733 de 9 de dezembro de 2.004, sendo instituídos em 2.005, por meio da Resolução 01/2.005, três Subcomitês para facilitar a gestão do território tão diverso da bacia hidrográfica, sendo eles: I. Subcomitê das Bacias Hidrográficas da Lagoa de Araruama e Rio Una; II. Subcomitê da Bacia Hidrográfica da Lagoa de Saquarema; III. Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio São João. Figura 10 - Divisão dos Subcomitês Fonte: CILSJ, 2.012. O município de Saquarema está inserido parcialmente na área pertencente ao Sub-comitê da Lagoa de Araruama e Rio Una e parcialmente no Sub-comitê da Lagoa de Saquarema. A RH VI é formada por cinco regiões hidrográficas principais, cujos detalhes são mostrados no Quadro 1. 35 Quadro 1 - Principais Regiões Hidrográficas Região Hidrográfica (RH) RH das lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá. Abrangência Reúne as bacias das lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá e a área de restinga entre as lagoas e o mar. RH da Lagoa de Reúne a bacia da Lagoa de Araruama, as Araruama e do Cabo restingas de Massambaba e Cabo Frio e o Frio acidente geográfico chamado de Cabo Frio Reúne a bacia do Rio Una, o Cabo de RH do Rio Una e do Búzios e as terras a retaguarda da Praia Cabo de Búzios do Peró. RH do Rio São João e Represa de Juturnaíba RH do Rio das Ostras TOTAL Reúne o Rio São João e seus afluentes Área (km²) Municípios 310 Saquarema e Maricá 572 626 2.160 Reúne a bacia do Rio das Ostras e as microbacias das lagoas do Iriri, Salgada e 157 Itapebussus 3.825 Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Rio Bonito. Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Araruama e Armação dos Búzios Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Rio das Ostras e Silva Jardim. Rio das Ostras e Casemiro de Abreu Fonte: CILSJ, 2.012. A Figura 11 ilustra a área de atuação de cada Região Hidrográfica. Figura 11 - Mapa das Regiões Hidrográficas Lagos São João Fonte: CILSJ, 2.012. 36 4.4.4.2 Hidrografia Saquarema é conhecida pela diversidade de biomas aquáticos. Seus rios nascem e fazem todo o percurso dentro dos limites do município. Esta região limita-se, a oeste, com a Bacia da Lagoa de Maricá; ao norte, com as bacias da Baía de Guanabara e do Rio São João; e, a leste, com a Bacia da Lagoa de Araruama. Os principais Rios de Saquarema são: Rio Seco Rio Tingui Rio Bacaxá Rio Bom Sucesso Rio Jundia Rio Roncador No Censo preliminar inédito realizado em 2003 pelo CILSJ revelou a existência de 38 lagoas dentro da Região Hidrográfica Lagos São João, sendo às de Saquarema relatadas no Quadro 2. Quadro 2 - Lagoas de Saquarema Item Lagoa Municípios 1 Lagoa de Jaconé Maricá e Saquarema 3 Ecossistema Lagunar de Saquarema (Lagoas de Urussanga ou Mombaça, Jardim, Boqueirão e de Fora ou Saquarema) Lagoa das Marrecas 4 Lagoa Nova Saquarema 5 Saquarema 6 Lagoa do brejo do Mutum Lagoa de Jacarepiá 7 Lagoa de Ipitangas Saquarema 8 Lagoa de Jaconé Pequena Saquarema 9 Lagoa Vermelha 2 10 Saquarema Saquarema Saquarema Saquarema e Araruama Saquarema, Araruama, Iguaba Lagoa de Araruama Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Cabo Frio Fonte: CILSJ (Censo Preliminar das Lagoas), 2.003. 37 4.4.4.2.1 Lagoa de Araruama A lagoa de Araruama estende-se pelos municípios de Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo. Com seus 220 km² de superfície, trata-se do maior ecossistema lagunar hipersalino (supersalgado) em estado permanente do mundo. Embora no planeta existam outras grandes lagoas hipersalgadas, nenhuma mantém o espelho de água constante ao longo do ano. 4.4.5 Unidades de Conservação 4.4.5.1 Parque Estadual da Costa do Sol O Parque Estadual da Costa do Sol foi criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 18 de abril de 2011, conforme Decreto n.º 42,929, possuindo uma área total aproximada de 9.840,90 hectares, dividido em quatro setores, cada qual composto por uma ou mais áreas distintas, que abrangem terras dos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. A Figura 12 ilustra a delimitação do Parque do Sol. Figura 12 - Parque do Sol Fonte: CILSJ, 2.012. 38 4.4.5.2 Áreas de Preservação Permanente Áreas de Preservação Permanente são porções do território municipal, incluídas as ilhas costeiras e oceânicas, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei. Segundo a Lei Orgânica Municipal, são áreas de preservação permanente: I - os manguezais, o espelho d' água dos lagos e lagunas, áreas estuarinas e as restingas, na forma da lei; II - as praias; III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; IV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aqueles que sirvam com local de pouso, alimentação ou reprodução; V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural; VI - as falésias fósseis e as encostas das colinas localizadas às margens das lagoas e sua respectiva vegetação; VII - a vegetação nativa de faixa marginal das lagoas de Saquarema, Jaconé, Jaconé Pequena, Jacarepiá, Marrecas, Vermelha e Ipiranga; VIII - os brejos do entorno da lagoa de Jacarepiá e a ilha respectiva. São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais : I - aqueles com coberturas florestais nativas; II - a faixa marginal de proteção das lagoas do Município; III - as lagoas de Jaconé, Saquarema, Jaconé Pequena, Marrecas; IV - os brejos no entorno das lagoas de Saquarema; V - as ilhas da lagoa do Município. 39 São Áreas de Preservação Permanente - APPs, além das áreas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Saquarema, no Plano Diretor do Município e das áreas previstas pela legislação ambiental federal e estadual: I- os manguezais, a vegetação de restinga, a vegetação da orla marítima e os remanescentes da mata atlântica, inclusive os capoeirões; II- a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; III- as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; IV– as áreas estuarinas, lagos, lagoas, lagunas, os rios e ribeiros; V- as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; VI- as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica; VII– os brejos, o Canal Salgado e a ilha da Reserva Ecológica de Jacarepiá; VIII– as falésias fósseis e as encostas das colinas localizadas às margens das lagoas; VII- as demais áreas declaradas por lei. 4.4.5.2.1 APA Massambaba A APA Massambaba foi criada pelo Governo Estadual através do Decreto 9.529 de dezembro de 1986, com os objetivos de: preservar uma das últimas áreas remanescentes de restinga, lagoas costeiras e brejos, ainda em bom estado de conservação, responsáveis pelo abrigo de inúmeras espécies de aves migratórias e habitat de espécies vegetais endêmicas; preservar inúmeros sítios arqueológicos, fundamentais para pesquisas científicas; e manter a grande sequência de dunas ali existentes revestidas de vegetação protetora. 40 A APA abrange as áreas de 3 municípios: Arraial do Cabo, Araruama e Saquarema, sendo composta por uma faixa de terra situada entre a Lagoa de Araruama e o Oceano Atlântico, com uma área total de 76,3 Km², 26 km de praia, largura máxima de 6 Km e mínima de 0,35 Km. A APA de Massambaba é provida de belezas naturais exuberantes, tendo como relevante representante da sua fauna o mico-leão-dourado e o lagarto-branco-da-praia), tendo, também, grande potencial para pesquisa científica, pesca (no mar e na lagoa) e esportes náuticos (na Lagoa de Araruama, principal corpo d’água da APA), além de possuir diversas lagoas e brejos costeiros (Fonte: INEA). O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Massambaba foi aprovado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de abril de 2009, conforme Decreto n.º 41.820. A figura a seguir apresenta a área da APA Massambaba, representada pela cor laranja. Figura 13 - APA Massambaba Fonte: CILSJ 41 4.4.5.2.2 Reserva Ecológica de Jacarepiá Localizada integralmente em Saquarema, a RESERVA ECOLÓGICA ESTADUAL DE JACAREPIÁ (REEJ) foi criada pela pelo Decreto nº 9.529-A de 15/12/86 (D.O. de 31/01/87), com o objetivo de proteger de forma mais restrita os ecossistemas próximos ou co-relacionados à LAGOA DE JACAREPIÁ até então em bom estado de conservação. A Lagoa de Jacarepiá consiste em uma lagoa de água doce, próxima ao mar, sendo a única lagoa de água doce da Região dos Lagos. Seu entorno apresenta uma vegetação arbustiva baixa, onde são encontradas algumas espécies raras e outras já em processo de extinção (orquídeas, bromélias, begônias, canela, imbui-pimenta, gravata). A fauna local também preserva alguns animais em extinção como lontras e jacarés de papo amarelo. É um santuário ecológico, com variedades de peixes e animais silvestres. A natureza nos privilegiou com uma raridade: uma lagoa de água doce próxima ao mar. Afastada do mar cerca de 1200 metros, a lagoa está cercada por extenso brejo que, em época chuvosa, consiste em área de inundação favorecendo uma flora e fauna bastante diversificada. Situada entre a lagoa e o mar, encontra-se a mata seca de restinga com árvores em torno de 20 metros, de troncos grossos e galhos repletos de epífitas, remanescentes de uma época passada, quando grandes trechos de restinga eram revestidos por pujante floresta, em muitos pontos interligados à Mata Atlântica, formando corredores por onde se cumpria o ciclo vital e evolutivo da migração das espécies da fauna regional, sendo algumas endêmicas, como o Mico-Leão-Dourado. Segundo relatório da FEEMA, nesta Reserva se situa a melhor mata seca de restinga de todo o Estado do Rio de Janeiro, não tendo outra em igual estado de preservação. Após levantamento botânico pôde-se verificar que a maioria das espécies ali encontradas já não existem mais em outras restingas do Estado. A reserva é um refúgio natural para o desenvolvimento de várias espécies 42 representativas da fauna, tanto aquática quanto terrestre, e da flora brasileira e regional. 4.5 Zoneamento Urbano 4.5.1 Zoneamento Conforme Lei Municipal n.º 66 de 05 de Dezembro de 1.978 que dispõe sobre o Zoneamento, Saquarema é dividida nas seguintes áreas: I - Área Urbana (AU) II - Área Rural (AR) III - Área Especial (AE) Segundo Art. 3º, a área urbana fica dividida nas seguintes zonas: I - ZR - Zona Residencial; área de uso predominantemente residencial, onde são admitidas atividades de uso comercial, de serviços e industrial que não provoquem impacto negativo ambiental ou incômodo à vizinhança. II - ZC - Zona do Centro Histórico; envolve o núcleo histórico que deu origem ao Município, a partir da Igreja de Nossa Senhora de Nazaré. III - ECS - Eixo do Comércio e Serviço; é ocupado por estabelecimentos e empreendimentos, comerciais e de serviços de médio e grande porte. IV - ZRE - Zona Recreativa compreende a totalidade das áreas destinadas ao lazer e ao bem-estar social. V - ZEU - Zona de Expansão Urbana abrange os terrenos não parcelados, destinados ao crescimento urbano. 43 Com relação à Área Rural (AR), segundo Inciso 2º Art. 54, esta compreende grande parte do território municipal e é regida pela legislação federal pertinente e pelas normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). E conforme Art. 4º, a Área Especial (AE) inclui as zonas de preservação das margens das lagoas e cursos de água, as áreas acima da cota de 60,00 m (sessenta metros), a área do Horto Florestal Estadual, a área do aeródromo, a área de salino (Lagoa Vermelha), a área dos sambaquis e de vegetação natural das restingas e a área dos cemitérios de Saquarema e Sampaio Correia. 4.5.2 Uso e Ocupação do Solo As diretrizes do Uso e da Ocupação do Solo de Saquarema estão inseridas na Lei Municipal n.º 66 de 05 de Dezembro de 1978 que dispõe sobre o Zoneamento, mas a Lei n.º 848 de 10 de Outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor, institui que o Poder Público deverá revisar a Legislação Urbanística observando as seguintes diretrizes: I - Rever a legislação de Zoneamento e de Parcelamento do Solo, o Código de Obras, o Código e Posturas, a Legislação Ambiental e o Código Tributário para adequar essas leis às diretrizes do Plano Diretor; II - determinar as zonas nas quais será permitida a verticalização, limitando essas construções de maneira a privilegiar tal ocupação nas áreas mais centrais com contrapartidas que ampliem os espaços de circulação e uso público sem obstruir a paisagem urbana atual; III - desenvolver as diretrizes de ocupação da Zona de Expansão Urbana nos setores definidos no macro zoneamento; IV - garantir a reserva de áreas de lazer em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento), na aprovação de novos loteamentos; V - criar áreas urbanas e de expansão urbanas; VI - criar áreas impróprias para urbanização; 44 VII - criar áreas de especial interesse ambiental; VIII - criar áreas rurais e de expansão rural; IX - impedir a destinação urbana, às áreas consideradas como rurais; X – estabelecer no parcelamento do solo por desmembramento, ou qualquer outra forma de divisão, o tamanho mínimo dos lotes em áreas rurais. Ainda segundo o Plano Diretor, o Poder Público deverá adotar as seguintes diretrizes na revisão da Lei de Parcelamento do Solo: I - estabelecer parâmetros para a definição das áreas públicas na aprovação de novos loteamentos na zona de expansão urbana definida no macrozoneamento, em que seja considerada a densidade de ocupação, diferenciando: 1. no caso de "áreas verdes": parques, praças, campos e zonas esportivas, áreas verdes ornamentais; 2. no caso de "áreas institucionais": áreas para saúde, escola, creches, lazer e cultura. II - prever a obrigatoriedade de incluir no projeto a designação do uso de cada uma das áreas públicas previstas, de acordo com as novas diretrizes municipais; III - prever a criação de condomínios de áreas verdes e institucionais entre vários parcelamentos, evitando a pulverização destas áreas públicas; IV - condicionar a aprovação de novos loteamentos, inclusive chácaras, ao prévio licenciamento ambiental junto ao órgão do meio ambiente municipal; V - prever o abastecimento de água potável e tratamento de esgoto; VI - estabelecer critérios para a implantação de poços artesianos no Município; VII - regulamentar os condomínios horizontais e de interesse social; 45 VIII - garantir que áreas com declividade maior que 30% (trinta por cento) e também áreas de preservação permanente que margeiam córregos e cabeceiras de nascentes, não sejam computadas como áreas verdes ou institucionais. 4.5.3 Aspectos Fundiários A situação fundiária do Município, com relação à titularidade dos imóveis, apresenta-se bastante diversificada. Enquanto há terrenos regularizados, outros encontram-se sub judice. ou apresentam situação irregular, a exemplo da falta de títulos, descumprimento da legislação fundiária, dentre outros. Há inúmeras áreas cuja ocupação é em regime de posse, sendo usual a realização de parcelamento do solo, transações imobiliárias ou construção de edificações sem o cumprimento dos trâmites legais cabíveis. São numerosas as subdivisões de imóveis por partilha, motivadas pelo falecimento do proprietário (muitas vezes, posseiro), realizadas sem qualquer formalidade e sem a observância do procedimento legal do inventário, o que resulta na inexistência do registro, no Cartório de Registro de Imóveis, das novas unidades imobiliárias assim criadas. Com o aumento do fluxo migratório para o município, sobretudo por parte da população de baixa renda, à busca de emprego, observa-se uma pressão em relação à ocupação de áreas, de forma irregular, caracterizando o fenômeno das “invasões”, evidentes em bairros periféricos. Constata-se a prática de parcelamento do solo ou de ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente, o que revela a necessidade de o Município estabelecer soluções visando a proteção destas áreas para fins ambientais. Embora o município apresente formações pioneiras e refúgios preservados, o uso desordenado dos recursos naturais vem aumentando. Teme-se que o Plano Diretor não esteja sendo bem executado e que não contemple a defesa dos ecossistemas locais. A retirada excessiva e sem 46 controle de minerais (de areia, em especial) foi apontada como uma questão a solucionar. (Fonte: Agenda 21) O desmatamento na região avança sobre trechos pequenos e médios da Mata Atlântica que já estão isolados entre si, reduzindo as chances de conectálos a fragmentos de vegetação mais extensos e, portanto, ecologicamente viáveis. Mesmo estas áreas florestadas mais extensas também estão sendo afetadas pelo desmatamento. Além disso, foram registrados desmatamentos no interior e em zonas de amortecimento das Unidades de Conservação. O interesse da população pela manutenção dos serviços ambientais prestados pelas áreas florestadas e pela conservação dos ecossistemas frágeis é um ponto positivo para a preservação dessas áreas. Mas o crescimento urbano desordenado e as atividades econômicas que causam a degradação das serras e de outros ecossistemas podem comprometer a instituição de cobrança pelos serviços ambientais prestados. A existência de um sistema de informação voltado para os ecossistemas de montanhas, ainda que precário, contribui para impedir o desmatamento desordenado na área da Serra do Mato Grosso – assim como de outras encostas –, que favorece o deslizamento de terra durante os períodos mais chuvosos. A população deve estar preparada para ajudar na proteção e no desenvolvimento sustentável das montanhas, de forma a evitar a ruptura dos serviços ambientais que elas prestam. É preciso também promover a conscientização das autoridades em relação à necessidade de reflorestamento na região. Em Saquarema há terras improdutivas que poderiam ser destinadas a assentamentos, mas ainda faltam propostas para solucionar o problema das ocupações irregulares das Unidades de Conservação. O uso inadequado e a ocupação desordenada do solo levam à destruição da restinga, do mangue e da faixa marginal de praias, rios e lagoas, e à ocupação desordenada das 47 encostas das montanhas. Os loteamentos irregulares aumentam as áreas de desmatamento e os riscos de queimadas, ocasionando o fim das nascentes. Outras questões importantes são a falta de acesso às informações, de fiscalização dos assentamentos em áreas sujeitas a alagamentos e de drenagem dos terrenos baixos. Há um plano de emergência para as áreas de risco, elaborado pela Defesa Civil, porém a infraestrutura e os recursos humanos são insuficientes para atender às emergências de todo o município. (Fonte: Agenda 21) Há uma quantidade significativa de moradias sem titularidade, o que expõe as famílias a situações de vulnerabilidade. 4.6 Legislação em Vigor A seguir são apresentadas informações a respeito da Legislação existente, no âmbito Municipal, pertinentes ou reguladoras das questões do saneamento básico. Lei n.º 03 de 14 de Janeiro de 1977: Lei o Código de Posturas do Município de Saquarema. Lei da Mata Atlântica; Lei n.º 58 de 23 de novembro de 1978: Código de Obras do Município de Saquarema. Lei n.º 20 de 31 de maio de 1979: Regula o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Saquarema, sem prejuízo da Lei de Zoneamento e das normas estaduais e Federais pertinentes. Lei Orgânica de 05 de Abril de 1990 Lei Complementar n.º 01 de 11 de Dezembro de 1998: Aprova o Código Tributário do Município de Saquarema. Lei n.º 848 de 10 de Outubro de 2006: Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Saquarema. Lei n.º 1.055 de 19 de Março de 2010: Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de Saquarema. 48 4.7 Indicadores 4.7.1 Epidemiológicos Indicadores epidemiológicos são importantes para representar os efeitos das ações de saneamento ou da sua insuficiência na saúde humana e constituem ferramentas fundamentais para a vigilância ambiental em saúde e para orientar programas e planos de alocação de recursos em saneamento ambiental. 4.7.1.1 Mortalidade A taxa de mortalidade infantil consiste em um indicador importante das condições de vida e de saúde de uma localidade, região, ou país, assim como de desigualdades entre localidades. Pode também contribuir para uma avaliação da disponibilidade e acesso aos serviços e recursos relacionados à saúde, especialmente ao pré-natal e seu acompanhamento. Por estar estreitamente relacionada à renda familiar, ao tamanho da família, à educação das mães, à nutrição e à disponibilidade de saneamento básico, considera-se a taxa de mortalidade infantil como um importante indicador para o desenvolvimento sustentável, pois a redução da mortalidade infantil consiste em um dos importantes e universais objetivos do desenvolvimento sustentável. A Tabela 4 demonstra a porcentagem de óbitos ocorridos em Saquarema por faixa etária, segundo grupo de causas. 49 Tabela 4 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária Grupo de Causas Menor 1 1a4 5a9 10 a 14 15 a 19 20 a 49 50 a 64 65 e mais 60 e mais Total Algumas doenças infecciosas e parasitárias 5,88 0,00 0,00 0,00 16,67 5,38 4,30 2,39 2,14 3,82 Neoplasias (tumores) 0,00 0,00 0,00 25,00 0,00 10,75 27,96 17,93 19,57 17,41 Doenças do aparelho circulatório 0,00 0,00 50,00 0,00 0,00 18,28 35,48 44,62 43,77 34,61 Doenças do aparelho respiratório 17,65 0,00 0,00 0,00 0,00 5,38 6,45 12,75 12,81 9,77 Algumas afec originadas no período perinatal 64,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Causas externas de morbidade e mortalidade 0,00 66,67 0,00 50,00 33,33 43,01 7,53 3,59 3,56 13,38 11,76 33,33 50,00 25,00 50,00 17,20 18,28 18,73 18,15 18,68 100 100 100 100 100 100 100 Demais causas definidas Total 100 100 2,34 100 Fonte: DATASUS, 2.009. Nota-se na Tabela 4 que as principais causas de morte de município de Saquarema correspondem a doenças do aparelho circulatório. As doenças infecciosas e parasitárias, em geral relacionadas a carências de infraestrutura sanitária, acometem no município de Saquarema, em maior parcela, em adolescentes na faixa etária entre 15 a 19 anos. Na Tabela 5 estão apresentados outros indicadores de mortalidade do município entre os anos de 2.002 e 2.008. 50 Tabela 5 - Outros Indicadores de Mortalidade (Número) Outros Indicadores de Mortalidade Total de óbitos Nº de óbitos por 1.000 habitantes 420,00 443,00 460,00 427,00 517,00 581,00 539,00 7,56 7,78 7,88 6,93 8,18 8,96 7,94 % óbitos por causas mal definidas 11,19 13,09 13,91 12,18 14,31 15,32 12,62 Total de óbitos infantis 13,00 11,00 14,00 12,00 16,00 15,00 18,00 Nº de óbitos infantis por causas mal definidas 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 1,00 1,00 % de óbitos infantis no total de óbitos * 3,10 2,48 3,04 2,81 3,09 2,58 3,34 % de óbitos infantis por causas mal definidas 0,00 0,00 7,14 0,00 0,00 6,67 5,56 Mortalidade infantil por 1.000 nascidosvivos ** 13,90 11,40 13,53 12,12 17,22 16,85 19,87 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 * Coeficiente de mortalidade infantil proporcional. ** Considerando-se apenas os óbitos e nascimentos coletados pelo SIM/SINASC. Fonte: DATASUS, 2.009. 4.7.1.2 Morbidade Em epidemiologia, morbidade ou morbilidade é a taxa de portadores de determinada doença em relação ao número de habitantes não doentes, em um local em dado momento. Define-se a morbidade como o comportamento das doenças e dos agravos à saúde em uma população. A taxa de morbidade se refere aos indivíduos de um determinado território (país, estado, município, distrito municipal, bairro) que adoeceram em virtude da mesma doença em um dado intervalo do tempo. Na Tabela 6 está contida a distribuição percentual das internações por grupos de causas faixas etárias. 51 Tabela 6 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias Grupo de causas Menor 1 1a4 5a9 10 a 14 15 a 19 20 a 49 50 a 64 65 e mais 60 e mais Total Algumas doenças infecciosas e parasitárias 16,39 26,56 17,11 9,38 3,65 3,12 4,40 8,84 7,91 5,93 Neoplasias (tumores) 1,64 0,00 15,79 26,56 1,56 3,81 7,09 3,63 3,87 4,96 Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 1,64 4,69 2,63 1,56 0,52 0,78 2,93 2,49 3,34 1,63 Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 4,92 0,00 0,00 3,13 0,00 3,03 11,49 13,61 13,53 5,97 Transtornos mentais e comportamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,52 2,43 0,49 0,00 0,00 1,26 Doenças do sistema nervoso 0,00 0,00 2,63 0,00 0,52 1,39 1,71 0,00 0,35 1,06 Doenças do olho e anexos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,45 0,35 0,08 Doenças do ouvido e da apófise mastóide 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Doenças do aparelho circulatório 4,92 0,00 5,26 1,56 3,13 7,97 41,08 30,39 33,04 16,58 Doenças do aparelho respiratório 36,07 31,25 11,84 4,69 1,04 3,21 8,31 17,69 15,99 8,33 Doenças do aparelho digestivo 4,92 7,81 15,79 12,50 1,56 6,85 8,07 5,67 5,10 6,83 Doenças da pele e do tecido subcutâneo 3,28 6,25 6,58 0,00 0,00 0,87 0,49 0,91 0,70 1,10 Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 0,00 1,56 1,32 0,00 2,08 1,30 0,73 0,68 0,53 1,10 Doenças do aparelho geniturinário 4,92 14,06 5,26 6,25 5,73 6,67 5,13 8,84 8,61 6,83 Gravidez parto e puerpério 0,00 0,00 0,00 12,50 72,92 49,83 0,00 0,00 0,00 29,38 Algumas afec originadas no período perinatal 13,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,33 Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 1,64 1,56 2,63 4,69 0,52 0,35 0,00 0,00 0,00 0,49 Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 0,00 0,00 0,00 1,56 0,00 0,35 0,73 0,91 0,88 0,49 Lesões enven e alg out conseq causas externas 4,92 4,69 11,84 14,06 5,73 6,93 6,85 5,44 5,45 6,79 Causas externas de morbidade e mortalidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contatos com serviços de saúde 1,64 1,56 1,32 1,56 0,52 1,13 0,49 0,45 0,35 0,89 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 Total Fonte: DATASUS, 2.009. Cabe destacar que dentre os principais motivos de internamento estão causas relacionadas à Gravidez e a doenças do aparelho circulatório. 4.7.2 Socioeconômicos 4.7.2.1 Rendimento familiar per capita A distribuição de recursos materiais entre as famílias, indicada pela renda familiar per capita, consiste em um indicador da distribuição de rendimentos na sociedade. A quantificação da população cuja renda se situa abaixo de um patamar tem grande importância para o desenvolvimento sustentável, na medida em que a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades são objetivos nacionais e universais. 52 4.7.2.2 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) consiste em uma medida comparativa de pobreza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores, podendo ser aplicadas entre países, estados e municípios. Este indicador pode ser entendido como uma maneira de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente infantil. O IDH permite medir o desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado com base na: renda familiar per capita; expectativa de vida; taxa de alfabetização de maiores de 15 anos. Variando de zero a um, o IDH classifica os municípios segundo três níveis de desenvolvimento humano: Municípios com baixo desenvolvimento humano (IDH até 0,5); Municípios com médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8); Municípios com alto desenvolvimento humano (IDH acima de 0,8). O município de Saquarema está classificado com um índice de médio desenvolvimento humano. A Tabela 7 e a Tabela 8 demonstram índices de desenvolvimento humano dos anos de 1.991 e 2.000, segundo o Ranking do IDH do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (2.003) e a posição do município no ranking brasileiro, referenciando a capital do Estado, Rio de Janeiro, Saquarema e municípios próximos. Tabela 7 - IDH do município de Saquarema IDH IDHM IDHM-Renda IDHM-Longevidade IDHM-Educação ANO SAQUAREMA (RJ) 1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000 0,678 0,762 0,623 0,705 0,684 0,733 0,728 0,848 Fonte: PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2.003. 53 Tabela 8 - Posição Ranking IDH Posição Ranking IDH (1991-2000)* 60 645 745 771 793 1.067 1.541 1.693 2.414 MUNICÍPIO Rio de Janeiro Iguaba Grande Cabo Frio Armação dos Búzios Arraial do Cabo São Pedro da Aldeia Saquarema Araruama Silva Jardim *Em relação ao IDH do ano de 2000. Fonte: PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2.003. 4.7.2.3 Produto Interno Bruto (PIB) per capita O Produto Interno Bruto per capita (PIB) indica o nível médio de renda da população em um país ou território. A variação do PIB consiste em uma medida do ritmo do crescimento econômico de determinada região, sendo o crescimento da produção de bens e serviços uma informação básica do comportamento de uma economia. A análise da sua variação ao longo do tempo faz revelações do desempenho de determinada economia. O PIB per capita é utilizado como indicador-síntese do nível de desenvolvimento de um país, região ou município, no entanto, este indicador observado isoladamente é insuficiente para expressar o grau de bem-estar da população, especialmente em circunstâncias nas quais estejam ocorrendo forte desigualdade na distribuição da renda. O PIB leva em conta três grupos principais: Agropecuária, formada por Agricultura, Extrativa Vegetal e Pecuária; Indústria, que engloba Extrativa Mineral, Transformação, Serviços Industriais de Utilidade Pública e Construção Civil, e, Serviços, que incluem Comércio, Transporte, Comunicação, Serviços da Administração Pública e outros serviços. O PIB identifica a capacidade de geração de riqueza do município, que no caso de Saquarema representa 3,56% do PIB da Região. A Tabela 9 ilustra 54 o PIB a preços correntes e o PIB per capita Saquarema entre os anos de 2.004 e 2.008. Tabela 9 - PIB Unidades da Federação Produto Interno Bruto – a preços correntes (1.000 R$) 2004 2005 2006 2007 2008 (*) Rio de 222.945.041 247.017.528 275.327.129 296.767.784 343.182.068 Janeiro Saquarema 382.435 466.577 580.796 700.267 724.588 *Dados sujeitos à Revisão pelo IBGE Fonte: IBGE, 2.004 - 2.008. 55 Per capita 2008 (R$) (*) 21.621,36 10.678,78 5 5.1 DIAGNÓSTICO Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Esta etapa foi fundamentada em visitas técnicas, informações oficiais recebidas da Prefeitura Municipal de Saquarema, Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), INEA, Secretaria do Ambiente do Estado (SEA), Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ), sobre os serviços e estudos e/ou projetos existentes. 5.1.1 Histórico da Prestação dos Serviços A Região dos Lagos teve os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário administrados e operados sob concessão pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) até meados de 1.998. Nos últimos anos desse período, a realidade do saneamento nos municípios da região foi-se deteriorando paulatinamente, chegando a uma situação de virtual abandono, com falta de água generalizada e serviços de esgotamento sanitário inexistentes. Para superar estes problemas, o Governo Estadual, controlador da CEDAE, lançou em dezembro de 1.996 uma licitação pública, com o objetivo de conceder os serviços supracitados na região dos Lagos-Oeste, que corresponde aos municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema e na região dos Lagos-Leste, que corresponde aos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, em pacotes separados. A licitação foi a CN n.º 03/96 da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro e tinha como objeto: “Concessão pública de serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto das áreas urbanas dos Municípios de Araruama 56 (inclusive Iguaba Pequena e São Vicente de Paula), Saquarema (inclusive Bacaxá) e Silva Jardim”. Os serviços de saneamento básico da região dos Lagos-Oeste foram concedidos, com horizonte de 25 (vinte e cinco) anos, ao grupo que deu origem à Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), e esta passou a operar em março de 1.998. Quanto ao sistema de abastecimento de água, a estação de tratamento de água que atendia toda a Região dos Lagos (ETA da CEDAE, capacidade de 1.000 l/s), situada na Lagoa de Juturnaíba, ficou no pacote sob administração da CAJ. O contrato que regia este fornecimento previa, ainda, a venda de cerca de 50 l/s para o município de Iguaba Grande, pelo mesmo período, através da adutora de mesmo nome, com origem no sistema do município de Araruama, da concessão da CAJ. Quanto ao esgotamento sanitário, o sistema adotado na região foi, em sua maioria, o sistema unitário, mas um sistema incompleto, funcionando, resumidamente, da seguinte maneira: Algumas residências contribuem com seus respectivos esgotos gerados para as galerias de águas pluviais. Algumas porque nem todas nas áreas de influência das estações elevatórias existentes estão efetivamente ligadas às galerias de águas pluviais e, tampouco, há fiscalização ou obrigatoriedade por parte do Poder Concedente ou da Concessionária para que todas as edificações façam esta ligação. Apesar das tubulações das galerias de águas pluviais não estarem dimensionadas para receber contribuição de esgoto sanitário, fazem o transporte deste esgoto até os pontos mais baixos de sua bacia. Ao final das principais galerias ou cursos d´água foram feitos barramentos, através de comportas ou degraus, de forma que toda a água pluvial somada à contribuição de esgoto sanitário seja desviada para o interior de estações elevatórias que por sua vez recalcam todo o material para estações de tratamento de esgoto. Estes barramentos também impedem que a 57 água do corpo d´água a jusante retorne ao sistema quando há maré elevada. Este sistema funciona satisfatoriamente somente quando não há chuvas, por isso são chamadas de tomadas em tempo seco. Quando ocorrem chuvas a vazão aumenta consideravelmente, ultrapassando a capacidade do sistema como um todo, fazendo com que o excesso transborde acima dos barramentos, atingindo o corpo d´água a jusante. O atenuante para estes casos de transbordamento é que, quando há chuvas e, consequentemente, vazão capaz de promover o transbordamento, o esgoto está muito diluído, representando uma pequena parcela em relação ao total. O contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário firmado com os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, exigia da CAJ o compromisso de executar as obras necessárias para atender às metas de atendimento discriminadas na Tabela 10. Tabela 10 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão) ANO Água Esgoto 3 (2.001) 80% 0% 8 (2.006) 85% 25% 13 (2.011) 90% 50% 20 (2.018) 95% 65% 25 (2.023) 100% 70% Fonte: Contrato de Concessão - CAJ, 1.998. As obras do sistema de esgotamento sanitário deveriam ser feitas através do sistema separador, mas de forma a poder responder a um conjunto de solicitações ambientais e institucionais, resultantes de intervenções de diversas entidades e organizações ligadas à preservação da lagoa de Araruama, um acordo entre a CAJ e o Poder Concedente alterou a coleta de esgotos da região, que passou a ser através de captação e tratamento de vazões de tempo seco. Esta foi à solução economicamente viável para atender com rapidez e eficiência ao propósito de despoluir a Lagoa de Araruama, objetivo que foi atingido em grande parte. O sistema de captação das vazões de tempo seco 58 permitiu, a curto prazo, encaminhar às ETE’s os dejetos de uma população muito maior do que aquela que seria atendida pelo sistema separador absoluto, visto que a execução das redes separadoras e a modificação das instalações internas das residências, para permitir a segregação e lançamento dos esgotos sanitários à rede separativa, teria sido muito dificultoso, caro e demorado. Este acordo sobre a mudança do sistema separador para o sistema de tomadas em tempo seco foi documentado no 2.º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. Fazendo menção à documentação legal produzida neste período, destacamos que foram feitos 8 termos aditivos ao contrato inicial da concessão e, as principais informações sobre cada um deles estão descritas a seguir: 1º Termo Aditivo Data: Abril / 1.998 Principais informações: Mudança nos valores de tarifas; Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga. 2º Termo Aditivo Data: Agosto / 2.003 Principais informações: Mudança do consumo mínimo mensal residencial para 10 m3; Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; Redefinição das obras constantes no edital; Aprovação para implantação do sistema unitário (tempo seco) para coleta do sistema de esgotamento sanitário. 59 3º Termo Aditivo Data: Junho / 2.005 Principais informações: Novo cronograma de investimentos para o sistema de abastecimento de água (cronograma este que continua em vigor até a atualidade); Aprovação de reajuste de 74,08% sobre a tarifa de água relativo à cobrança da tarifa de esgoto. A partir deste Termo Aditivo, todos os consumidores tiveram sua tarifa aumentada por causa do sistema de esgoto, mesmo que seu imóvel não foi contemplado com este sistema. - Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; 4º Termo Aditivo Data: A data não está correta no arquivo retirado do site da Agenersa, pois a data constante é a mesma do 7º Termo Aditivo; Principais informações: Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário. 5º Termo Aditivo Data: Fevereiro / 2.007 Principais informações: Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário. 6º Termo Aditivo Data: Abril / 2.007 Principais informações: Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário. 60 7º Termo Aditivo Data: Fevereiro / 2.007 Principais informações: Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário; Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; Extensão do prazo da concessão em 180 meses. Com isso, o prazo para o término da concessão passou para o ano de 2.038; Mudança do consumo mínimo mensal comercial de 20 m 3 para 10 m3; Adoção da tarifa residencial social; Mudança na tabela e estrutura tarifária. 8º Termo Aditivo Data: Fevereiro / 2.013 Principais informações: Antecipação das obras de esgotamento sanitário de Praia Seca; Valor de investimento em esgotamento sanitário de Praia Seca; Rateio dos custos com a operação e manutenção da barragem da Represa de Juturnaíba. 5.1.2 Autarquias e Departamentos ligados aos Serviços O Município conta com a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e se faz representar junto ao CILSJ e ao CBHLSJ para gestão ambiental das bacias. Quanto à Agenersa, o Município é representado pelo CILSJ. 61 5.1.3 Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ) 5.1.3.1 Pessoal e Equipamentos Segundo informações obtidas junto à CAJ, os recursos humanos e equipamentos disponíveis, referente ao ano de 2.012 (para a concessionária como um todo), estão listados na Tabela 11 e na Tabela 12, respectivamente. Tabela 11 - Pessoal Tabela 12 - Equipamentos Fonte: CAJ, 2.012 Fonte: CAJ, 2.012. 5.1.3.2 Dados Financeiros As informações da Concessionária relatadas na Tabela 13 dizem respeito a todos os municípios por ela operados, não havendo separação por município, como seria mais adequado. 62 Tabela 13 - Despesas Gerais Fonte: CAJ, 2.012. 63 Sobre os dados da Tabela 13, podemos fazer as seguintes considerações: O índice de inadimplência médio no período analisado foi de 1,82%; Os resultados operacionais foram positivos em todos os meses. O resultado operacional, na planilha acima, não constava na planilha fornecida pela Agenersa. Ele foi calculado com uma estimativa do valor arrecadado outras receitas, já que o cálculo deve ser feito com este valor e na planilha original havia apenas o valor faturado; Não foi possível fazer mais considerações, tampouco análise mais detalhada devido à falta de informações adicionais. 5.1.3.3 Estrutura Tarifária A Tabela 14 apresenta a estrutura tarifária atual da CAJ, utilizada a partir de dezembro de 2.012. Tabela 14 - Estrutura Tarifária Atual Fonte: CAJ, 2.012. 64 Não há tarifa exclusiva para o sistema de esgotamento sanitário, ou seja, não há Tarifa Referencial de Esgoto (TRE). O sistema de esgoto é remunerado através de um percentual sobre a Tarifa Referencial de Água (TRA). No 3.º Termo Aditivo foi aprovado um reajuste de 74,08% sobre a tarifa de água relativo à cobrança da tarifa de esgoto. No dia 26 de julho de 2.012, a Agenersa através da Deliberação n.º 1.154, ratificou a deliberação da Tarifa Social de água para clientes de baixa renda. Os moradores da Região dos Lagos atendidos pela Concessionária Águas de Juturnaíba (Araruama, Saquarema e Silva Jardim) passaram a ter direito deste benefício. A Tarifa Social tem como objetivo favorecer as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, beneficiárias de algum programa de proteção social dos governos federal ou estadual, moradoras de um único imóvel com até 50 m² de área construída e que consumam até 10 m³ de água por mês (restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 meses), com desconto na conta de água. Mesmo que possuam todos os requisitos, os clientes inadimplentes junto às concessionárias ou que tenham utilizado qualquer tipo de fraude nas instalações para fornecimento de água não terão direito a este benefício. 5.1.3.4 Contrato de adesão Todos os consumidores devem ter assinado o contrato de adesão com a Concessionária. Este contrato teve seu modelo aprovado pela Deliberação Agenersa n.º 570 de 31 de maio de 2.010 e está disponível no site da Agenersa no seguinte endereço: http://www.agenersa.rj.gov.br/agenersa_site/documentos/delibera coes/Deliberacao_570.pdf 5.1.3.5 Lojas de Atendimento Nas lojas de atendimento da CAJ é possível solicitar todos os serviços da concessionária. As agências estão localizadas em Araruama e São Vicente de Paula na RJ-138. Há ainda a agencia virtual. Pode ser agendado o 65 atendimento por telefone a fim de evitar filas. A 2ª via das faturas pode ser retirada pela internet. A Concessionária atua com atendimentos de pós-serviço através do call center, para informar ao cliente sobre o laudo da vistoria solicitada ou para reagendamento de serviços em casos de não execução. Também é realizada pesquisa de satisfação na loja através de formulários disponíveis no atendimento, que são analisados pela supervisão. Estes formulários visam avaliar a satisfação do cliente. Existe também a ouvidora, que está diretamente ligada à Superintendência e atua apenas em demandas específicas de atendimento ao consumidor e concede suporte ao setor de Apoio Jurídico. 5.1.4 Regulação dos serviços A regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Concessionária CAJ é feita pela Agenersa, que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira e possui a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos em saneamento básico e foi criada pela Lei Estadual 4.556 de 06 de junho de 2.005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618 de 08 de dezembro de 2.005 e está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto Estadual n.º 40.486 de 1.º de janeiro de 2.007. A Agência reguladora realiza fiscalização das unidades da Concessionária, através de visitas e coletas de amostras. Não foi informada pela Agência a periodicidade destas visitas. Para que se façam ampliações nos sistemas de água e esgoto, os projetos devem antes ser apresentados para análise e aprovação da Agência. Após a aprovação, a Agenersa fiscaliza a execução e o cumprimento do cronograma e orçamento previstos. Além disso, a Agenersa realiza revisões quinquenais dos serviços concedidos, através de análise detalhada da Concessionária. 66 A próxima revisão quinquenal está prevista para o ano de 2.013. Existe um canal direto com os consumidores disponibilizado pela Agenersa, que é a ouvidoria, que atende as pessoas que desejam registrar suas reclamações sobre os serviços concedidos, quando não conseguem ter seus pedidos atendidos satisfatoriamente pelas concessionárias. As informações do cliente são repassadas às Câmaras Técnicas e ao Conselho Diretor, para serem utilizadas no desenvolvimento e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias. Não foram informados pela Agenersa os procedimentos de avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados. A Prefeitura Municipal, tampouco, realiza algum procedimento de avaliação. 5.1.5 Instrumentos e Mecanismos de Participação e Controle Social na Gestão dos Serviços Para a população em geral existem apenas os canais de atendimento da Concessionária e da Agência Reguladora. A Prefeitura não tem um canal disponível para atendimento da população quanto aos serviços prestados pela Concessionária. Desta forma fica prejudicado a participação e controle social na gestão dos serviços, mesmo que em alguns casos a população e a sociedade organizada conseguiram interferir e opinar sobre a gestão dos serviços, como o caso citado anteriormente da mudança do sistema de coleta do sistema de esgotamento sanitário, que foi feito através de pressão da população, entidades e sociedade. 5.1.6 Legislação 5.1.6.1 Principais Órgãos Ambientais Envolvidos Nível Federal a) Ministério do Meio Ambiente (MMA) Tem como áreas de competência as políticas: nacional do meio ambiente e dos recursos naturais; de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, para integração do meio ambiente e produção, 67 para a Amazônia Legal (incluídos programas afins); e zoneamento ecológicoeconômico. O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui um órgão colegiado do MMA, tendo função consultiva e deliberativa do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foi instituído pela Lei Federal 6.938/81 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis constitui-se numa autarquia vinculada ao MMA. Criada pela Lei Federal 7.735/89 tem como principais funções exercer poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais do meio ambiente, notadamente relativas ao licenciamento ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Nível Estadual a) Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) O CONEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente é um órgão colegiado, deliberativo e consultivo, com a finalidade de deliberar sobre as diretrizes da política estadual do meio ambiente e sua aplicação, bem como orientar o governo na gestão do meio ambiente. Vincula-se à SEA o INEA, que tem a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável. O instituto, instalado em 12 de janeiro de 2.009, unifica e amplia a ação dos três órgãos ambientais vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA): a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema), a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), funcionando como órgão técnico e executor do Estado em política de recursos hídricos. b) Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), subordinada à SESEG, conta com o Batalhão Florestal e do Meio Ambiente, que é responsável pela defesa do patrimônio ambiental do Estado, através de 68 patrulhamento, prevenção e repressão de delitos ambientais. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, também subordinada à SESEG, conta com a Delegacia Móvel do Meio Ambiente (DMMA), que tem a finalidade de proteger e reparar os danos ao meio ambiente do Estado, fazendo cumprir a legislação afim vigente, obstruindo ou reparando os danos causados à natureza e ao meio ambiente. Sua sede localiza-se na Cidade do Rio de Janeiro. Nível Municipal As Secretarias envolvidas com as questões ambientais foram relacionadas na página IV deste relatório, item “Equipe Técnica de Acompanhamento Local dos Trabalhos”. 5.1.6.2 Legislação Ambiental Os principais diplomas legais e normativos referentes ao meio ambiente de interesse ao objeto do presente estudo são apresentados a seguir. Nível Federal Lei 6.902, de 27/04/81 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Lei 6.938, de 31/08/81 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com alterações das leis 7.804/89 e 8.028/90 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90. Lei 9.605, de 12/02/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas ou atividades ligadas ao meio ambiente, com especificações dadas pelo Decreto 3.179/99 Lei 9.985, de 18/07/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Resoluções do CONAMA: Nº 01, de 23/01/86 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para Avaliação de Impacto Ambiental. Nº 20, de 18/06/86 – Dispõe sobre classificação dos corpos de água doces, salobras e salinas. Nº 10, de 14/12/88 – Estabelece normas relativas às áreas de proteção ambiental. 69 Nº 01, de 31/01/94 – Define vegetação primária e secundária, em seus diversos estágios de regeneração. Nº 237, de 19/12/97 – Revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental. Nº 357, de 17/03/05 – Revisa a Resolução Nº20/86. Portaria IPHAN 230, de 17/12/02 – Estabelece os procedimentos para a obtenção das licenças ambientais de empreendimentos capazes de afetar o patrimônio arqueológico. Nível Estadual Lei 650, de 11/01/83 – Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro. Lei 690, de 01/12/83 – Dispõe sobre a proteção às florestas e demais formas de vegetação natural. Lei 1.060, de 10/11/86 – Institui o Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, complementada pela Lei 2.575/96. Lei 1071, de 18/11/86 – Cria o Fundo Estadual de Florestas. Lei 1.204, de 07/10/87 – Institui o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - CODEL. Lei 1.315, de 07/07/88 – Institui a Política Florestal do Estado de Rio de Janeiro. Lei 1.356, de 03/10/88 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental, complementada pelas leis 2.535/96 e 3.111/98. Lei 1.681, de 19/07/90 – Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Áreas de Proteção Ambiental criadas no Estado. Lei 1.898, de 26/11/91 – Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais, complementada pela Lei 3.341/99. Lei 2.049, de 22/12/92 – Dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no Estado do Rio de Janeiro. Lei 2.794, de 17/09/97 – Dispõe sobre aterros sanitários. 70 Lei 3.239, de 02/08/99 – Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos. Lei 3.346, de 29/12/99 – Autoriza o poder executivo a criar o Banco de Dados Ambientais – BDA. Lei 3.467, de 14/09/00 – Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Nível Municipal Lei n.º 03 de 14 de Janeiro de 1977 - Institui o Código de Posturas do Município de Saquarema. Tem como finalidade instituir as medidas de política administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene pública, de bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e o Município. Lei n.º 58 de 23 de novembro de 1.978 - Institui o Código de Obras do Município de Saquarema. “Artigo 1º - Qualquer construção somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.” “Artigo 3º - Os projetos deverão estar em acordo com esta Lei e a legislação vigente sobre o zoneamento e parcelamento.” Lei n.º 20 de 31 de maio de 1.979 - Regula o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Saquarema, sem prejuízo da Lei de Zoneamento e das normas estaduais e Federais pertinentes. Lei Orgânica de 05 de Abril de 1.990 Conforme Art. 11 o município deverá promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 71 Conforme Art. 161 o município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e ao urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal. Conforme Art. 165 o município deverá coordenar e estabelecer diretrizes e estratégias das ações de vigência sanitária e epidemiológica e colaborar no controle do meio ambiente e saneamento. Lei n.º 848 de 10 de Outubro de 2.006 - Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Saquarema. É instituída a Política Ambiental, como sendo um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos que orientam a gestão ambiental municipal, visando a sustentabilidade ecológica e a elevação da qualidade do ambiente, conservando os recursos naturais e os ecossistemas naturais e modificados, com base na Política Nacional e Estadual do meio ambiente e integrada ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei n.º 1.055 de 19 de Março de 2010 - Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Saquarema. Este Código regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida humana e da biodiversidade. 5.1.7 Caracterização do Serviço de Abastecimento de Água O sistema de abastecimento de água do Distrito Sede e de Bacaxá são, atualmente, de responsabilidade da empresa Águas de Juturnaíba. 72 Já o Distrito de Sampaio Correa não possui atendimento público e a região de Jaconé será contemplada com estação de tratamento de água e rede de abastecimento, que será operada pela CEDAE. Não obtivemos sucesso no levantamento de informações quanto a este projeto que está em execução. 5.1.7.1 Mananciais 5.1.7.1.1 Represa de Juturnaíba A Represa de Juturnaíba é o principal manancial da Região dos lagos, formada sobre o Rio São João, manancial da vertente oceânica da Serra do Mar, em trecho a jusante da confluência dos rios Bacaxá e Capivari. Os dados apresentados a seguir, retirados de um relatório da empresa Vamaros contratado pela Prolagos, teve como finalidade principal, avaliar o nível de garantia proporcionado pela exploração do mencionado curso d’água, para abastecimento de água dos municípios no âmbito de concessão da Prolagos, tendo em vista aspectos tais como comportamento hidrológico do Rio São João, características do reservatório da Represa Juturnaíba, dentre outros. 5.1.7.1.1.1 Caracterização Geral da Bacia de Drenagem do Rio São João na Represa de Juturnaíba O Rio São João tem suas cabeceiras na Serra do Mar, na altura da localidade de Cachoeiras de Macacu, drenando uma área de 2.190 Km² dos quais aproximadamente 70% correspondem a terrenos planos ou suavemente ondulados, situados na baixada litorânea da Região dos Lagos. Seu talvegue principal apresenta forte declividade nos primeiros 5 quilômetros de percurso, caindo aproximadamente 600 metros nesse trecho. O curso médio se desenvolve por 20 quilômetros em terrenos ondulados e o trecho final se estende por 85 quilômetros na planície litorânea, até alcançar o Atlântico. A maior parte da bacia é ocupada por propriedades rurais, onde se explora a pecuária, predominantemente, havendo também algumas explorações de agricultura de grãos, frutas e reflorestamento. A área de 73 drenagem da Represa Juturnaíba é de 1.360 Km², cerca de 62 % da área total da bacia do Rio São João. 5.1.7.1.1.2 Disponibilidade de Dados Hidrológicos 5.1.7.1.1.2.1 Fluviometria Existem 24 estações fluviométricas e limnimétricas instaladas na bacia de Rio São João. Destas, em apenas uma há dados satisfatórios. Resumindose, a série de dados (vazões médias mensais) relativos a Correntezas é a única em condições de aproveitamento. Na Tabela 15 estão apresentados os valores das vazões médias mensais observadas de 1.967 a 2.007 em Correntezas. 74 Tabela 15 - Vazões Médias Mensais (Rio São João) Fonte: Vamaros, 2.009. Nota-se na Tabela 15 que as vazões médias mensais nos meses de Julho a Outubro diminuem consideravelmente em todos os anos. 75 5.1.7.1.1.2.2 Pluviometria Não há dados pluviométricos que permitam uma boa avaliação hidrológica. 5.1.7.1.1.2.3 Evaporação Dispõe-se dos dados do evaporímetro de Piché, relativos às Estações Climatológicas de Cabo Frio e Nova Friburgo. Na Tabela 16 são apresentados os valores acima referidos. Tabela 16 - Evaporação Fonte: “Normais Climatológicas (1961-1990), INMET”, 1.992. 5.1.7.1.1.2.4 Cartografia e Topografia Existe ampla disponibilidade de elementos cartográficos e topográficos, cobrindo a bacia do Rio São João e as cidades da Região dos Lagos. De especial interesse para o presente estudo, tem-se: Carta do Brasil 1:1.000.000, do Diretoria de Serviço Geográfico do Exército (DSG) Cartas 1:250.000, do IBGE e do DSG Levantamentos topográficos da área de inundação do reservatório Mapa ambiental das bacias hidrográficas Imagens de satélite 76 Cartas 1:50.000, do IBGE. 5.1.7.1.1.2.5 Características da represa de Juturnaíba A Represa de Juturnaíba está localizada sobre o Rio São João, sobre a divisa dos municípios de Araruama e Silva Jardim. O local do barramento dista cerca de 70 quilômetros do centro de Cabo Frio. A represa foi construída em 1.980 pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), afogando a lagoa de Juturnaíba, que ficava situada alguns quilômetros a montante, com os objetivos de acumular maior volume de água; controlar as cheias na baixada do rio São João e assegurar água para irrigação de 31.800 ha de terras agrícolas na baixada, selecionada pelo Proálcool e para outros diferentes cultivos. Quando cheia, o nível da água no vertedor da barragem das Onças atinge a cota de 8,4 m acima do nível do mar. A represa tem capacidade de acumular 106 milhões de m3, sendo o tempo de residência da água estimado em 38 dias pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA). A quantidade de água liberada rio abaixo é variável, dependendo do volume acumulado na represa. Nos períodos de pluviosidade acima da média anual, a vazão descarregada no canal do DNOS a jusante da barragem é da ordem de 20 m³/s, conforme estudo da FEEMA. 5.1.7.1.1.2.6 Demandas de Água Na etapa em questão, foram consideradas duas hipóteses com relação ao valor dessa descarga, quais sejam: a) O valor da descarga para jusante deverá ser igual a Q7,10 b) O valor da descarga para jusante deverá ser igual à metade de Q7,10 De acordo com as disposições emanadas pelo CONAMA, quando existe um reservatório de regularização de vazões num curso d água, deverá ser mantida a jusante da barragem uma descarga igual à mínima média de 7 dias consecutivos, com 10 anos de período de retorno (Q7,10). Entretanto, a resolução do CONAMA deixa margem para negociação, quando se trata de abastecimento público de água, sendo aceitos valores da descarga liberada 77 para jusante inferiores a Q7,10. O valor de 50% da Q7,10 tem sido aceito com muita frequência. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) levou a cabo um estudo de regionalização de descargas mínimas para a sub-bacia 59 do Estado do Rio de Janeiro, à qual região em estudo pertence, tendo chegado à fórmula: Qd,T = C x 0,0118 x A1,0168 x d0,086 Sendo “C” um coeficiente relativo ao período de retorno T, que para 10 anos tem o valor: C = 0,7157, “d” é o n.° de dias consecutivos considerado e “A” é a extensão da bacia de drenagem em Km². Considerando que a bacia de drenagem a montante da barragem tem área de 1.360 Km², resulta o valor Q7,10= 14,6 m³/s. 5.1.7.1.1.2.7 Resultados do Balanço Hídrico A simulação de operação do reservatório Juturnaíba foi feita utilizandose o sistema computacional denominado “OPERA”, em que todos os componentes do ciclo hidrológico, acima mencionados, são levados em conta. É feita uma contabilização mês a mês dos volumes afluentes e retirados e são calculados o volume de armazenamento remanescente no reservatório, os volumes extravasados, as retiradas e afluências, a evaporação e a precipitação sobre o espelho líquido. Esse balanço é feito de maneira contínua para todo o período de simulação estabelecido, procedendo-se ao final a uma estatística dos meses em que foi possível atendê-las parcialmente. No caso específico da Represa de Juturnaíba, a cota do extravasor e o volume útil constituem dados básicos do problema, não sendo suscetíveis de alterações. A simulação de operação, portanto, pode ser feita para valores variáveis das demandas e das vazões lançadas no leito do rio, e para diferentes regras de operação. A síntese dos resultados obtidos consta na Tabela 17. 78 Tabela 17 - Relações cota-área e cota-volume Fonte: SERENCO, 2.013. 5.1.7.1.1.3 Relatório Situação da Bacia (CILSJ) 5.1.7.1.1.3.1 Disponibilidade hídrica Em um relatório disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João entitulado: “Região hidrográfica IV – Situação da Bacia; Indicador 2 – Planejamento e gestão” existem informações sobre um estudo desenvolvido por Hora et al. (2.008) e Noronha (2.009) onde também foi avaliada a disponibilidade hídrica do Reservatório de Juturnaíba, baseada nas duas principais demandas de uso dos recursos hídricos, o abastecimento humano e uso agrícola. Para o cálculo da demanda hídrica para abastecimento humano, foi feito o levantamento das captações a montante e no próprio Reservatório de Juturnaíba. Para o cálculo da demanda do setor agrícola foram utilizados dados do Censo Agropecuário (IBGE, 2.006), para os Municípios de Cachoeira de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito e Araruama. Tabela 18 - Demanda hídrica para abastecimento humano na área de contribuição (a montante) e no Reservatório de Juturnaíba Fonte: CILSJ, 2.012. 79 Tabela 19 - Demanda hídrica do setor pecuária na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba Fonte: CILSJ, 2.012. Tabela 20 – Demanda hídrica do setor agrícola na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba Fonte: CILSJ, 2.012. Para avaliar a atual demanda de uso dos recursos hídricos da bacia contribuinte do Reservatório de Juturnaíba, foram somadas as vazões de retirada estimadas, gerando um valor total de 4575,8 l/s. A partir desse cálculo, é possível estimar a disponibilidade hídrica do reservatório. Hora et al. (2.008), gerou dados referentes às características hidrológicas do Reservatório de Juturnaíba, sendo estas a vazão regularizada (Qreg), a vazão de referência (Q95%), a vazão máxima outorgável (50% de Q95%) e a vazão ecológica. Esses dados foram obtidos a partir de séries históricas de vazão de postos fluviométricos instalados nos Rios Bacaxá, Capivari e São João. 80 Tabela 21 – Características hidrológicas do Reservatório de Juturnaíba Fonte: CILSJ, 2.012. Conclui-se que, além das retiradas existentes para abastecimento humano e os outros usos estimados, existe uma disponibilidade hídrica de mais 2,0 m³/s. 5.1.7.1.1.4 Sistema de Esgotamento Sanitário Chegam à represa de Juturnaíba as sobras dos esgotos não depurados pelos rios ao longo de seus trajetos. Através do Rio São João são lançados os esgotos de diversas localidades como Gaviões e Correntezas. Já o Rio Capivari descarrega os efluentes sanitários da cidade de Silva Jardim e dos povoados de Varginha, Boqueirão e Imbaú, dentre outros. O Rio Bacaxá despeja na represa parte da carga orgânica que não depurou dos esgotos coletados por ele e por seus afluentes nos povoados de Lavras, Rio Vermelho, Catimbau Grande, Prainha. Boa Esperança, Nova Cidade, Bacaxá, Jacundá, Latino Melo e Morro Grande, além da parte oeste da cidade de Rio Bonito. A jusante da represa, o Rio recebe os esgotos de Aldeia Velha, Casemiro de Abreu, Professor Souza, Rio Dourado, Barra de São João e Santo Antônio. 5.1.7.1.1.5 Qualidade das Águas Estudos realizados entre 1.979 e 1.999 mostram que os Rios São João, Bacaxá e Capivari encontram-se poluídos por esgoto à montante da represa, e que a Represa Juturnaíba, sendo o receptor final, acaba tendo suas águas comprometidas. O fato de não ter havido desmatamento anterior ao enchimento agrava o problema e evidencia que, embora a represa possua 81 quase vinte anos de idade, o ecossistema artificial não se estabilizou, fato incomum em reservatórios em regiões tropicais. No relatório final do programa de monitoramento físico-químico, bacteriológico e de sedimentos no reservatório de Juturnaíba e seus contribuintes, com data de junho de 2.012 e realizado pela Universidade Federal Fluminense sob coordenação de Júlio Cesar Wasserman, é demonstrado que, apesar da capacidade suporte do sistema ainda não ter sido ultrapassada, ações devem ser feitas para se evitar que isto aconteça. Esforços neste sentido têm sido feitos. Por exemplo, temos o anúncio recente do encerramento das atividades do lixão de Rio Bonito, que era contribuinte do Rio Bacaxá e o anúncio, pelo Governo do Estado, que a área será remediada, fazendo com que grande quantidade de poluentes deixe de ir para a Lagoa de Juturnaíba. Quanto à questão do alumínio, as Concessionárias trabalharam para evitar o lançamento dos rejeitos do tratamento na Lagoa de Juturnaíba. A Prolagos já possui um sistema de reaproveitamento das águas de lavagem e desidratação do lodo e a Concessionária Águas de Juturnaíba está em fase de conclusão do seu sistema. 5.1.7.1.1.6 Programas desenvolvidos Alguns programas têm sido desenvolvidos em relação à Lagoa de Juturnaíba. Projeto Juturnaíba Viva: Projeto de Revitalização das Águas de Juturnaíba realizado pela Associação Mico Leão Dourado em parceria com o CILSJ, com patrocínio do Programa Petrobrás Ambiental. Tem como objetivo principal contribuir para a conservação do maior manancial genuinamente fluminense, o Rio São João e do Reservatório de Juturnaíba. Programa Agente das Águas de Monitoramento Participativo: Este projeto é desenvolvido em parceria com as Concessionárias de Água e Esgoto Prolagos e Águas de Juturnaíba, CILSJ e Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). São desenvolvidas atividades de biomonitoramento da qualidade de água junto às 82 comunidades de seis micro bacias estratégicas. Foram contempladas micro bacias dos três principais contribuintes do Reservatório de Juturnaíba (Rio Piripiri tributário do Rio Bacaxá; Rio Bananeiras e Cambucaes tributários das margens esquerda e direita do Rio São João; e Rio Imbaú, tributário do Rio Capivari), além do Rio Lontra, tributário do baixo Rio São João e do Rio Roncador, principal contribuinte da Lagoa de Saquarema. 5.1.7.1.1.7 Barragem da represa A Prolagos assumiu no Contrato de Concessão a responsabilidade pela operação e manutenção de rotina da barragem e do Lago de Juturnaíba. As premissas fixadas, em termos gerais, são as seguintes: Manter o volume máximo e constante no reservatório, para garantir o abastecimento público urbano, diluir ao máximo eventuais contaminantes e proporcionar inércia máxima a mudanças de temperatura, turbidez, entre outros; Manter os equipamentos de operação e manutenção funcionando em condições de projeto; Manter a instrumentação estrutural da barragem, mediante leitura e acompanhamento técnico especializado sistemático. Todas as ações referentes a essas premissas têm sido executadas sistematicamente pela Prolagos, através de uma empresa especializada, sob contrato, a qual apresenta relatórios mensais a Concessionária. Outras atividades referentes à manutenção da represa, tais como: Manter a salvo de qualquer atividade uma faixa de largura 100 a 150 m em toda a orla do reservatório, contada a partir da margem que corresponde ao nível de água máximo, para preservar a vegetação ciliar existente e permitir a recuperação da vegetação nativa, estabelecendo um cordão mínimo de proteção do manancial; Efetuar o monitoramento qualitativo e quantitativo das águas do lago a intervalos periódicos adequados e em estações de coleta 83 definidas tecnicamente, com vistas a gerar uma série histórica de dados confiáveis. 5.1.7.1.2 Rio Roncador A CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) será a responsável pelo atendimento com abastecimento de água de parte do Distrito de Sampaio Correia (região de Jaconé). As obras estão em andamento e contarão com uma captação no Rio Roncador. Não foram apresentados estudos de disponibilidade hídrica deste manancial a fim de estudarmos futuras ampliações do sistema em construção. Segundo informações obtidas durante o 1.º Seminário no Município, serão contempladas, nesta primeira etapa em execução, 1.360 ligações. Pelo projeto apresentado, existirão, nesta captação, 3 conjuntos motobomba com capacidade de bombeamento de 75 m3/h cada. Não recebemos informações operacionais desta unidade, mas imaginando-se que, normalmente, uma bomba funcione como reserva e duas funcionem simultaneamente, a capacidade de bombeamento desta unidade será de 150 m3/h. A localização geográfica do local de captação é: UTM WGS 84 23 S 743786; 7467452. 5.1.7.2 Outorga A Concessionária Águas de Juturnaíba possui o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos cujo número da declaração é 132273, para a captação na Represa de Juturnaíba, no distrito de São Vicente de Paula, da cidade de Araruama (RJ). A vazão máxima é de 3.960 m³/h ou 1.100 l/s. 5.1.7.3 Tratamento 5.1.7.3.1 ETA Juturnaíba A Concessionária Águas de Juturnaíba possui apenas uma ETA para produzir água a fim de atender toda a região que está sob sua responsabilidade (Araruama, Saquarema, Silva Jardim e seus respectivos 84 distritos). Esta ETA está localizada à margem da Lagoa de Juturnaíba e, a partir da estação elevatória de água tratada (EEAT) localizada dentro do terreno da ETA, começa a distribuição para as diversas regiões. Esta distribuição é complementada pelas diversas EEAT existentes e que serão descritas nos itens seguintes. A ETA é uma estação do tipo convencional e está localizada em São Vicente, distrito de Araruama, à margem da Lagoa de Juturnaíba e possui capacidade final para tratar 1.100 litros por segundo. Ela é dividida em ETA 1 e ETA 2, apenas operacionalmente, mas funcionam como se fossem uma só unidade. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 780532,2147; 7496041,752. A Figura 14 apresenta o fluxograma do processo de tratamento da ETA Juturnaíba. Figura 14 - Fluxograma do Processo da ETA Fonte: CAJ, 2.012. 85 5.1.7.3.1.1 Controle de qualidade O laboratório existente realiza exames bacteriológicos da água (presença/ausência de coliformes totais e fecais) e realiza também exames físico-químicos como o ph, turbidez, cloro residual livre e cor. A Concessionária Águas de Juturnaíba monitora constantemente os parâmetros de qualidade da água tratada. São monitoradas as dosagens de produtos químicos, os parâmetros como pH, cor, turbidez, cloro residual e flúor na água tratada anteriormente à distribuição. Quanto à água bruta, é avaliado diariamente a matéria orgânica, temperatura e o oxigênio dissolvido, no poço de captação. Além desses dados, são acompanhados os parâmetros de cor, turbidez e pH a cada hora, para acompanhamento mensal da qualidade da água bruta. 5.1.7.3.1.2 Problemas existentes Nas águas do Rio Juturnaíba, antes da construção (por volta de 1979) do reservatório, não se notava a presença de algas. O problema do desenvolvimento do fito plâncton se iniciou logo após a implantação do reservatório, e se intensificou no decorrer do tempo. Hoje se convive com a presença de algas em teores elevados, que nos períodos de intensa proliferação (floração) acarretam repercussão importante na operação da ETA. Esta situação envolve a necessidade de intervenções operacionais frequentes para limpeza das unidades de tratamento, além de implicar em dosagem elevada do coagulante a fim de promover a coagulação por varredura e assegurar a continuidade do abastecimento da população com água potável. Dentre as causas da eutrofização do reservatório Juturnaíba destacamse como principais: a inundação da área da bacia do reservatório ter sido feita sem a prévia remoção da vegetação; lançamento de esgoto urbano sem tratamento prévio adequado; área de inundação extensa; e os altos níveis da insolação regional. Sob tais condições, torna-se propícia a proliferação de algas, dentre as quais a cianofícea. A presença deste tipo de alga na água bruta promove a formação de flocos leves, tendentes a flotação, que não são capturados eficientemente na decantação, sendo conduzidos diretamente aos 86 filtros, onde geralmente acarretam a diminuição das carreiras de filtração, ou seja, a diminuição do período entre duas lavagens consecutivas para limpeza do leito filtrante. Vista aérea Vista externa Figura 15 - Relatório Fotográfico (ETA Juturnaíba) Fonte: SERENCO, 2.012 Existe área próxima à ETA para futuras ampliações. Maiores informações a respeito do processo de tratamento da água bruta podem ser visualizadas no Produto 4. 5.1.7.3.2 ETA CEDAE Esta estação de tratamento de água será responsável pelo atendimento da região de Jaconé. Pelos projetos recebidos, esta unidade contará com: Floculador hidráulico; Decantador lamelar; Filtros de fluxo descendente; Casa de química (incluindo depósito, tanques de armazenamento, laboratório e banheiro para operadores) Leitos de secagem para desidratação do lodo; Reservtaório com capacidade de 1.000 m3; Estação elevatória para lavagem dos filtros; Estação elevatória para distribuição de água; 87 Não recebemos memorial descritivo desta unidade, de onde poderíamos retirar a capacidade de produção de água, mas pelos projetos apresentados, podemos fazer as seguintes considerações: Quanto aos filtros, existirão 4 unidades de fluxo descendente, com dimensões de 3,60 x 1,50 m cada, totalizando 21,6 m2 de área de filtração. Se considerarmos a capacidade de bombeamento da captação (150 m3/h) e a área de filtração, obtemos uma taxa de filtração de 167 m3/m2.dia, taxa esta reduzida, mostrando que a estação tem capacidade de filtração superior em relação à captação, podendo chegar a tratar até 216 m3/h, se considerarmos uma taxa de filtração de 240 m3/m2.dia. Quanto aos floculadores, existirão duas unidades, com área de 7,8 m 2 cada. Se considerarmos a altura da lâmina d´água com 3,15 m, encontramos um volume de 49 m3. Considerando-se a vazão de 150 m3/h, o tempo de detenção é de cerca de 20 minutos, estando já em seu limite. Quanto aos decantadores, existirão duas unidades com área de 15,6 m 2 cada. Se considerarmos mais uma vez a vazão de 150 m 3/h, encontramos uma taxa de aplicação de 115 m 3/m2.dia. Por se tratar de um decantador de alta taxa, para se fazer a verificação correta de sua capacidade, deveria se levar em conta, além das dimensões em planta, o comprimento e a distância entre os módulos de decantação. De qualquer forma, a taxa encontrada não é elevada. Conclui-se que a ETA estará apta a tratar a vazão de 150 m 3/h, mas esta vazão está muito acima da demanda da região atendida (1360 imóveis), fazendo com que haja possibilidade de futuras ampliações da rede de distribuição sem necessidade de ampliação do sistema produtor. Ainda segundo as informações recebidas, o sistema funcionará da seguinte maneira: Captação no Rio Roncador e posterior bombeamento para a ETA; 88 Tratamento da água bruta e posterior bombeamento para um reservatório intermediário com capacidade de 1000 m 3. O transporte da água tratada se dará através de uma adutora em Ferro Fundido com diâmetro de 250 mm e extensão de 5500 m; A partir deste reservatório intermediário, a distribuição será feita por gravidade, através de uma adutora em PVC DeFoFo DN 300 mm com extensão de 2432 m até o centro consumidor; A partir deste ponto, inicia-se a rede de distribuição, que contará com as seguintes tubulações: 2496 m em PVC DeFoFo DN 200 mm; 2232 m em PVC DeFoFo DN 150 mm; 6169 m em PVC DeFoFo DN 100 mm; 4426 m em PVC/PBA DN 75 mm; 7999 m em PVC/PBA DN 50 mm. Figura 16 - Sistema de abastecimento de água de Jaconé Fonte: SERENCO, 2.013. 89 5.1.7.4 Características da Estrutura Física de Adução, Reservação e Distribuição de Água 5.1.7.4.1 Adução O Sistema de abastecimento de água dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim são interligados, possuindo apenas uma estação de tratamento de água (ETA) que é responsável por toda a produção. O manancial utilizado é a Lagoa de Juturnaíba. Quanto à distribuição, ela é feita em marcha, atendendo aos Municípios conforme o traçado das adutoras e redes existentes. Um resumo da macro distribuição do Município: Inicia-se na estação elevatória de água tratada da ETA. A tubulação inicial é de 800 mm partindo do recalque da Estação de Tratamento de Água até atingir o Reservatório de São Vicente, com capacidade de 1500 m³ (atualmente inoperante). Em sequência, segue com tubulação de 900 mm até o ponto 06, onde se divide em duas linhas de 500 mm. Em São Vicente de Paula existe uma ramificação de 150 mm que é responsável pelo abastecimento do distrito de São Vicente. As duas tubulações de 500 mm seguem até o Booster Araruama, que é operado somente no verão, época de maior consumo. Dando continuidade as linhas de 500 mm, logo após este booster há uma ramificação de 300 mm que abastece o Município de Silva jardim. Esta ramificação de 300 mm possui outra ramificação de 200 mm na entrada de Morro Grande a qual é responsável pelo abastecimento desta região. De São Vicente, as duas tubulações de 500 mm seguem até o Município de Araruama, onde há uma derivação de ambas as linhas com 300 mm, derivações estas que se unem em ponto a frente e percorrem até o Booster Iguaba, que é responsável pelo abastecimento dos bairros Iguabinha e Bananeiras. Também estão sendo executadas ramificações nas duas tubulações de 500 mm que servirão para alimentação do novo reservatório apoiado com capacidade de 7.500 m³. As adutoras de 500 mm seguem em direção ao centro de Araruama, uma delas tem seu diâmetro reduzido para 300 mm, a qual é responsável direto pelo abastecimento do reservatório de Araruama com capacidade de 90 1.500 m³. A outra segue até o Booster Bacaxá. Após o Booster existem duas tubulações de 300 mm. Existe uma derivação de 300 mm nestas redes que abastece o Distrito de Praia Seca. Para o abastecimento dos três Municípios são feitas manobras diárias a fim de que todas as regiões tenham água pelo menos uma vez por semana, já que a quantidade de água disponível é insuficiente para atendimento contínuo de todas as regiões. A Tabela 22 demonstra as características do sistema de adução. 91 existentes, apresentadas na Tabela 23. 92 DERIVAÇÃO DA ESTR. DE SÃO VICENTE ATÉ BOOSTER IGUABA DERIVAÇÃO DO BOOSTER SÃO VICENTE ATÉ SILVA JARDIM SAQUAREMA ATÉ (BOQUEIRÃO) BOOSTER BACAXA ATÉ SAQUAREMA BOA BOA FERRO FUNDIDO 30L/S 20L/S 27L/S 17.000MTS 20MCA 45MCA 300M.M. BOA BOA BOA BOA FERRO FUNDIDO FERRO FUNDIDO FERRO FUNDIDO FERRO FUNDIDO 30L/S 45L/S 22L/S 580L/S 75L/S 80L/S 150L/S 450L/S 55L/S 75L/S 200L/S 500L/S 1.600MTS 8.000MTS 19.400MTS 29.400MTS BOA CONDIÇÃO 20MCA 15MCA 40MCA 45MCA FERRO FUNDIDO AÇO CARBONO MATERIAL 30MCA 30MCA 60MCA 75MCA 700L/S 750L/S 520L/S 550L/S 620L/S 650L/S 8.600MTS 3.200MTS VAZÃO MAX VAZÃO MIN. VAZÃO MED. DISTÂNCIA 300M.M. 2 DE 200M.M. 2 DE 300M.M. 2 DE 500M.M. PONTO 06 ATÉ BOOSTER BACAXA 65MCA 70MCA 100MCA 115MCA 800M.M 900M.M PRESSÃO MIN. PRESSÃO MAX. DIÂMETRO NOMINAL REDE CAIXA DE TRANSIÇÃO ATÉ PONTO 06 ETA ATÉ CAIXA DE TRANSICÃO ADUÇÃO Tabela 22 - Características Adução Fonte: CAJ, 2.012. 5.1.7.4.1.1 Elevatórias de Água Tratada A concessionária CAJ repassou informações de algumas elevatórias Tabela 23 - Relação das Elevatórias de Água Tratada Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT) Vazão (m³/h) Altura Manom. (m.c.a.) N.º Bombas Estado de Conservação EEAT 01 (Araruama) * * 3 Bom EEAT Bacaxá * * 3 Biom EEAT 033 (Engenho Grande) 19,5 83 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 013 (Cravo e Canela) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 042 (Greenville) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 014 (Condado) 100,0 50 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 015 (Mário Castanho) 54,0 80 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 016 (Hospital) 19,9 46 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 017 (Hospital 2) 15,2 46 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 018 (CIEP Bacaxá) 8,8 70 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 019 (DPO Bacaxá) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 023 (Condomínio Vignoly) 41,5 41 1 Melhorias na portão de acesso as bombas EEAT 040 (Capitão Nunes) 41,5 41 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 038 (Porto da Roça) 6,9 34 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 022 (Núcleo) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 041 (Umbelina) 20 45 1 Melhorias na parte elétrica e Limpeza na área interna EEAT 039 (Theófilo D’Ávila) 19,3 69 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 021 (Bela Paisagem) 12,3 38 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 024 (Itaúna) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 045 (São Rafael) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 020 (Oito de Maio) * * 1 Melhorias na parte elétrica EEAT 029 (Boqueirão) 72 40 1 Melhorias na parte elétrica *Informações não repassados pela CAJ Fonte: CAJ, 2.012. 93 Maiores informações a respeito das elevatórias de água tratada podem ser visualizadas no Produto 4. 5.1.7.4.2 Reservação 5.1.7.4.2.1 Reservatório apoiado 1.500 m³ (São Vicente) Este reservatório é apoiado, metálico, com capacidade de armazenamento de 1.500 m³. Ele se encontra próximo à ETA sendo interligado com a adutora de água tratada. Por estar em uma cota elevada, este reservatório pode ser utilizado em momentos de desligamento da ETA, sendo a água reservada em seu interior escoada por gravidade. Para que ele seja enchido, precisa ser feita uma manobra de registros para que permita a entrada de água. Como a pressão na adutora no local onde está o reservatório é elevada, esta manobra deve ser desfeita quando o reservatório estiver cheio, já que não há automação. Deve ser feita uma automação neste local para que o reservatório funcione conforme foi projetado e, desta forma, proporcione maior segurança operacional ao sistema. Vista externa Vista externa Figura 17 - Relatório Fotográfico (Reservatório 1.500 m³) Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.7.4.2.2 Reservatório apoiado 7.500 m³ Este reservatório é apoiado, metálico, com capacidade de armazenamento de 7.500 m³ e foi executado recentemente. No momento da visita técnica ainda não estava em funcionamento, pelo motivo de sua interligação com a rede existente não estar ainda totalmente executada. 94 Quando este reservatório entrar em operação, funcionará como reservatório de sobra, sendo a mesma tubulação funcionando como entrada e saída da água. Desta forma será de grande valia para manutenção do abastecimento nos horários e períodos de maior consumo, além de poder ser usado nos horários de ponta para economia de energia elétrica. Características do reservatório Vista geral Figura 18 - Relatório Fotográfico (Reservatório 7.500 m³) Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.7.4.2.3 Reservatório 004 (Bacaxá) Este reservatório é apoiado, em concreto armado, com capacidade de armazenamento de 1.000 m³ (dimensões de 19,70 m x 12,60 m x 3,95 m ). No momento da visita técnica ainda não estava em funcionamento, pelo motivo de ainda não estar executada a estação elevatória que será responsável pelo seu enchimento, já que, com o sistema existente, não há possibilidade da água alcançar a cota de entrada dele. A previsão de entrada em funcionamento desta unidade, segundo a Concessionária, é fevereiro de 2.013. Após a elevatória, que será construída em local já definido, a água será transportada até o reservatório por uma tubulação de PVC DN 200 mm (já executada). O projeto é reservar água durante a noite (período de baixo consumo) para utilizá-la durante o dia (período de maior consumo) e, desta forma, diminuir a intermitência no abastecimento que ocorrem em algumas regiões. 95 Vista externa Figura 19 - Relatório Fotográfico (Reservatório 004 - Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.7.4.2.4 Reservatório 005 (Vilatur) Este reservatório é apoiado, metálico, com capacidade de armazenamento de 250 m³ (diâmetro de 6,68 m e altura de 6,50 m). No período da visita técnica ele não estava em funcionamento porque não havia pressão na tubulação de entrada. Assim, o abastecimento em Vilatur é feito diretamente pela rede que é alimentada pelo Booster Bacaxá. Vista externa Figura 20 - Relatório Fotográfico (Reservatório 005 - Vilatur) Fonte: SERENCO, 2.012. 96 5.1.7.4.2.5 Reservatório 002 (Itaúna) Este reservatório é apoiado, em concreto armado, com capacidade de armazenamento de 800 m³ (dimensões de 16,250 m x 12,30 m x 4,00 m ). Ele é responsável pelo abastecimento de parte do Bairro Itaúna. Para que a água consiga alcançar este reservatório, a EEAT Itaúna deve ser desligada (para que diminua o consumo em outras regiões) e isso é feito apenas duas vezes por semana. 5.1.7.4.3 Distribuição Segundo informações obtidas junto à Concessionária, a extensão da rede de distribuição de água nos Municípios atendidos está na Tabela 24. Tabela 24 - Extensão de rede de distribuição de água Município Extensão de rede de distribuição (m) DN 50 a 150 mm >=200 mm Total Silva Jardim 30.822 19.000 49.822 Saquarema 249.989 45.400 295.389 Araruama 426.358 124.560 550.918 Praia Seca (Araruama) 44.866 18.000 62.866 Total 752.035 206.960 958.995 5.1.7.5 Monitoramento de qualidade O monitoramento de qualidade da água distribuída é feito em cumprimento ao plano de amostragens estabelecido pela Portaria 2.914/2.011. As Tabelas com as Análises podem ser visualizadas no Produto 4. 5.1.7.6 Estudos, Projetos e Planos existentes Para o sistema de abastecimento de água, o cronograma de investimentos vigente é o que consta no 3.º Termo Aditivo. As obras previstas neste documento são as seguintes: 97 Tabela 25 - Investimentos 2.006 a 2.008 Fonte: 3.º Termo Aditivo - CAJ, 2.005. 98 Tabela 26 - Investimentos 2.009 a 2.017 Fonte: 3.º Termo Aditivo - CAJ, 2.005. Segundo informações da Agenersa, estes investimentos são os necessários para atendimento das metas estipuladas no 3.º Termo Aditivo, que é o documento oficial vigente do cronograma e obrigações da Concessionária e que não há atrasos em seu cumprimento pela empresa concessionária. 5.1.7.7 Dados Comerciais - CAJ De acordo com as informações prestadas pela Agenersa, em outubro de 2.012, no Município de Saquarema, existiam o seguinte número de ligações de água, conforme. 99 Tabela 27 - Quantidade de Ligações de Água Fonte: CAJ, 2.012. Quanto à divisão em categorias e faixas de consumo, seguem informações repassadas pela Concessionária referentes a Março de 2.013. Tabela 28 - Histograma de consumo Fonte: CAJ, 2.012. Figura 21 - Consumo Medido Fonte: CAJ, 2.012. 100 Percebe-se que, em relação ao consumo medido, que é o valor registrado pelos hidrômetros somado ao valor estimado de consumo dos imóveis sem medição, que as economias residenciais representam a maior parte do consumo total do Município.Levando esse dado em conta, comparamos as faixas de consumo existente na categoria residencial, por ser ela a mais representativa. Chega-se a conclusão que 74% de todas as economias residenciais tiveram seu consumo situado dentro do consumo mínimo (de 0 a 10 m³), ou seja, todas essas economias tiveram sua fatura com o valor mínimo. Figura 22 - Número de Economias Residenciais Fonte: CAJ, 2.012. 5.1.7.8 Informações gerais As informações a seguir detalham ainda mais a situação das ligações e economias em todo o território da Concessão da CAJ no ano de 2.012. 101 Tabela 29 - Número de Ligações e Economias (CAJ) Fonte: CAJ, 2.012. 102 5.1.7.9 Porcentagem de atendimento 5.1.7.9.1 Agenersa x Concessionária O Município de Saquarema, segundo informação da Agenersa (Agência reguladora de energia e saneamento do Estado do Rio de Janeiro), possui 100 % de sua população urbana atendida com abastecimento de água. Ainda segundo a Agenersa a meta contratual é de 90% de atendimento para o ano de 2.012. No entanto, segundo a Concessionária Águas de Juturnaíba, responsável pelo abastecimento de água do Município, o atendimento atende 95 % da população urbana. O cálculo da Concessionária foi feito considerando os distritos censitários do IBGE sobrepostos ao cadastro do abastecimento de água, calculando-se, desta forma, a população atendida. No cálculo utilizado pela concessionária é levado em conta apenas a população fixa. 5.1.7.10 Caminhões Pipa Quando há algum problema no abastecimento de alguma região ou imóvel, problema este de responsabilidade da Concessionária, caminhões pipa são disponibilizados para atendimento. Existem dois pontos onde estes caminhões são enchidos com água tratada: Booster Iguaba e Booster Bacaxá. O volume mensal distribuído desta forma nos últimos meses está na Tabela 30. . 103 Tabela 30 - Volume Mensal distribuído por Caminhões Pipa Mês Booster 3 Iguaba (m ) Booster 3 Bacaxá (m ) Total Vazão contínua (l/s) Novembro/2011 Dezembro/2011 Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Março/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012 Julho/2012 Agosto/2012 Setembro/2012 Outubro/2012 Novembro/2012 4.996 4.451 6.891 13.758 7.795 5.471 882 2.799 4.069 5.346 6.509 6.480 3.840 1.938 2.097 3.618 6.442 3.820 2.643 788 1.545 1.639 2.216 2.831 2.262 2.489 6.934 6.548 10.509 20.200 11.615 8.114 1.670 4.344 5.708 7.562 9.340 8.742 6.329 2,68 2,53 4,05 7,79 4,48 3,13 0,64 1,68 2,20 2,92 3,60 3,37 2,44 Fonte: CAJ, 2.012. Para uma melhor mensuração destes números, transformamos os valores mensais em vazões contínuas. Com isso percebe-se que há, em alguns meses, uma quantidade elevada de problemas no abastecimento. Segundo informações da Concessionária estes caminhões não atendem imóveis localizados em regiões não contempladas com rede de abastecimento. 5.1.7.11 Índice de Perdas Segundo informações fornecidas pela CAJ, a Tabela 31 demonstra a evolução do índice de perdas da Concessionária no período de janeiro de 2.012 a março 2.013. 104 Tabela 31 - Índice de Perdas Mês Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Março/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012 Julho/2012 Agosto/2012 Setembro/2012 Outubro/2012 Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Março/2013 Índice de perdas (%) 54 52 54 53 54 53 54 54 52 51 52 56 53 51 47 Fonte: CAJ, 2.012. O índice de perdas é muito elevado, ou seja, a quantidade de água “perdida” é maior do que a quantidade de água consumida (medida nos hidrômetros). 5.1.7.12 Programa de Controle de Perdas A Concessionária possui em andamento um programa de redução de perdas, mas conforme pode ser visto na Tabela 31, nos últimos meses este índice não apresentou alteração significativa, mostrando que este programa ainda não surtiu o efeito desejado. É de extrema importância operacional para a Concessionária que este índice de perdas seja reduzido, através do fortalecimento do programa existente, a fim de que aumente a quantidade de água disponibilizada à população e também aumente o faturamento através da medição do que está sendo consumido de forma irregular. 105 5.1.7.13 Operação Para a operação do sistema de abastecimento de água sempre três funcionários estão de plantão, ficando um em Araruama, um em Silva Jardim e outro em Saquarema. Além desses, em Araruama tem outro funcionário que opera o Reservatório Araruama e o Booster Bacaxá, além das elevatórias EEAT Luis Augusto e EEAT Sete de Setembro, que são abastecidas pelo Reservatório Araruama. Já para o sistema de manutenção do abastecimento de água existem nove equipes de dois componentes cada, e uma equipe atendendo serviços de água e esgoto; além de duas equipes com um componente cada atendendo somente serviços de manutenção de água. Um funcionário eletromecânico faz diariamente manutenções preventivas nas elevatórias de água e esgoto. Existe, no centro operacional da Concessionária, um almoxarifado, que é responsável pelo armazenamento de todo o material necessário para a operação dos sistemas de água e esgoto dos três Municípios atendidos. 5.1.7.14 CCO A Concessionária conta com um Centro de Controle Operacional (CCO), localizado dentro da sede da CAJ, em Araruama, por meio do qual supervisiona o sistema de abastecimento de água na área de concessão. O CCO conta com equipamentos que possibilitam o controle dos sistemas de produção, reservação e distribuição de água. A Figura 23 ilustra a demonstração da tela principal do supervisório implantado no CCO da empresa, podendo-se ser visualizados os seguintes dados: Booster Bacaxá ( Vazão e Pressão ) ETA ( Vazão e Pressão ) Reservatório Araruama ( Nível ) Booster Araruama ( Vazão e Pressão ) EEATs de Saquarema ( Vazão e Pressão ) 106 Figura 23 - Sistema de Automação Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.7.15 Áreas Rurais As áreas rurais são marcadas pela baixa densidade demográfica, o que impossibilita o atendimento destes moradores através de sistema público de abastecimento de água. O atendimento desta região, atualmente, é através de soluções individuais, assim como acontece nas regiões urbanas que não possuem atendimento. Quanto ao abastecimento de água, as propriedades são atendidas com soluções individuais através de poços de pequena profundidade, não existindo qualquer fiscalização ao acompanhamento por parte da Prefeitura sobre estas unidades. Devido à sua profundidade, proximidade com fossas, proximidade à cunha salina e alto nível do lençol freático, há grande possibilidade destes poços estarem contaminados ou conter substâncias impróprias ao consumo humano. 107 5.1.7.16 Ameaças e Oportunidades Durante a elaboração do presente diagnóstico sobre abastecimento de água no município, foram elencadas as seguintes ameaças e oportunidades para a gestão do sistema: Ameaças: Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura Distribuição feita através de manobras Incapacidade da atual estrutura de produção de água tratada para atendimento da demanda atual e futura Incapacidade da atual estrutura de transporte de água tratada para atendimento da demanda atual e futura Capacidade de reservação de água tratada insuficiente Qualidade da água bruta Necessidade de intervenções na Represa de Juturnaíba Falta de grupos geradores de energia elétrica nas principais unidades Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural Oportunidades Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais Lei 11.445/2.007 e Decreto 7.217/2.010 PMSB prevendo aumento de produção e transporte de água tratada Disponibilidade hídrica Necessidade de reservação de 1/3 do consumo diário Padrão de potabilidade do MS (Portaria 2.914/2.011) e existência do Comitê de Bacia Existência do CILSJ e Comitê de Bacia 108 Lei 11.445/2.007 e Decreto 7.217/2.010 prevendo continuidade, regularidade e universalização. 5.1.8 Caracterização do Serviço de Esgotamento Sanitário Parte do sistema de esgotamento sanitário do Município (Sede e Bacaxá) é, atualmente, de responsabilidade da Concessionária Aguas de Juturnaíba. Nos locais onde não há rede coletora separadora absoluta, nem tampouco pertence a uma região de influência de alguma tomada em tempo seco, existem soluções individuais, principalmente com fossa séptica, filtro e sumidouro. Em alguns Condomínios existem filtros anaeróbios para tratamento dos esgotos gerados. 5.1.8.1 Corpos Receptores Não foram fornecidas, pela Concessionária, informações quanto aos corpos receptores, nem tampouco o monitoramento realizado. 5.1.8.2 Rede coletora de esgotos Segundo informação da CAJ, existem no Município de Saquarema 908 m de rede coletora separadora absoluta. Não foram fornecidas informações adicionais sobre as características destas redes coletoras. 5.1.8.3 Porcentagem de atendimento Segundo informações da AGENERSA, a CAJ possui um índice de atendimento de 52% da população com o sistema de esgotamento sanitário para toda área da concessão. Outra forma oficial de verificarmos a porcentagem de atendimento da população com o sistema de esgotamento sanitário é o ICMS Ecológico instituído no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual n.° 5.100, de 4/10/2.007, e regulamentado pelos Decretos 41.844 (4/05/2.009), 43.284 (10/11/2.011) e 43.700 (31/07/2.012). Através das informações do ICMS ecológico é divulgada a porcentagem de atendimento com esgotamento sanitário dos Municípios. Para o Município de Saquarema este índice, para o ano de 2.012, foi calculado em 44,09%. Pela 109 grande diferença entre os índices apresentados, o preenchimento destes valores pelas Prefeituras Municipais deve ser feito em conjunto com a Concessionária responsável pelo serviço para se avaliar as informações. 5.1.8.4 Estações de Tratamento de Esgotos 5.1.8.4.1 ETE Itaúna O processo de tratamento utilizado na ETE Itaúna é o FBAS (Filtro Biológico Aerado Submerso) seguido por um decantador secundário (DS) e utiliza bags para o tratamento do lodo. Esta associação de tecnologias constitui-se em um processo biológico capaz de realizar o tratamento a nível secundário através da utilização em série de filtros biológicos aerados submersos e decantadores secundários. O corpo receptor desta estação é a Lagoa de Saquarema. Esta estação possui capacidade nominal de 15 l/s e capacidade máxima de 19 l/s. Possui bom estado de conservação, tanto as estruturas das unidades quanto os equipamentos. Devido à localização desta estação, não há possibilidade de ampliações devido à falta de espaço e terrenos vizinhos disponíveis. A licença de operação desta estação é a LO nº IN 001221. Quanto ao monitoramento, as únicas informações recebidas pela Concessionária, referentes ao ano de 2.012, estão apresentadas na Tabela 32 e na Tabela 33. Tabela 32 - Resultados de análises da ETE Itaúna Fonte: CAJ, 2.012. 110 Tabela 33 - Resultados de análises da ETE Itaúna Fonte: CAJ, 2.012. Bags Tratamento Biológico Figura 24 - Relatório Fotográfico (ETE Itaúna) Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.8.4.2 ETE Bacaxá Essa estação, além de receber os efluentes de quatro EEE (Tocas 1, 2, 3 e 4) também recebe contribuição de uma tomada em tempo seco através de barragem no Rio Bacaxá, principal afluente da Lagoa de Saquarema. Essa barragem está localizada em frente à ETE e todo o esgoto, depois de tratado, retorna ao próprio Rio Bacaxá. A ETE Bacaxá utiliza o processo biológico FBAS (filtro biológico aerado submerso), objetivando o tratamento dos esgotos. 111 Quando foi realizada a visita para execução deste diagnóstico, esta unidade estava em reforma. Esta estação possui capacidade nominal de 35 l/s e capacidade máxima de 50 l/s. Há espaço para futuras ampliações na área do entorno desta estação. O estado de conservação é bom, apesar de estar em reforma no momento da visita técnica, devendo ainda melhorar. A licença de operação desta estação é a LO nº FE 012702. Quanto ao monitoramento, as únicas informações recebidas da Concessionária, referentes ao ano de 2.012, estão a seguir. Tabela 34 - Resultados de análises da ETE Bacaxá Fonte: CAJ, 2.012. Tabela 35 - Resultados de análises da ETE Bacaxá Fonte: CAJ, 2.012. 112 Bags Tratamento Biológico Figura 25 - Relatório Fotográfico (ETE Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.012. 5.1.8.4.3 ETE Saquarema Esta unidade recebe os esgotos recalcados por cinco estações elevatórias de esgoto (EEE Praça do Canhão, EEE Praça do Clube, EEE Areal 1, EEE Areal 2 e EEE Campo de Aviação), que por sua vez recebem contribuições de tomadas em tempo seco que formam um cinturão impedindo que esgotos existentes nas galerias pluviais alcancem a Lagoa de Saquarema. Após o tratamento, o esgoto é devolvido à Lagoa. É fabricada num único tanque cilíndrico em aço, com camada interna de proteção em fibra de vidro. O tratamento é em nível secundário por processo biológico natural, sem a utilização de produtos químicos Esta unidade tem capacidade nominal de tratamento de 7 l/s e capacidade máxima de 9 l/s. Possui bom estado de conservação, tanto as estruturas das unidades quanto os equipamentos. Devido à localização desta estação, há possibilidade de ampliações somente se utilizar parte de um campo de aviação vizinho. A licença de operação desta estação é a LO nº IN 000707. Quanto ao monitoramento, as únicas informações recebidas pela Concessionária, referentes ao ano de 2.012, estão a seguir. 113 Tabela 36 - Resultados de análises da ETE Saquarema Fonte: CAJ, 2.012. Tabela 37 - Resultados de análises da ETE Saquarema Fonte: CAJ, 2.012. Tratamento Biológico Queima do biogás Figura 26 - Relatório Fotográfico (ETE Saquarema) Fonte: SERENCO, 2.012. 114 5.1.8.5 Estações Elevatórias de Esgotos As estações elevatórias, no sistema unitário, tem objetivo de captar os esgotos antes de desaguarem nos cursos d´água. As redes separadoras são, na maioria dos casos, interligadas às elevatórias do sistema unitário. Em alguns casos, os próprios cursos d´água servem de tubulação ao esgoto, que corre a céu aberto até ser captado por alguma estação elevatória. A concessionária CAJ repassou informações das elevatórias existentes, apresentadas na Tabela 38. Tabela 38 - Relação das Elevatórias de Esgoto Elevatória Vazão (m³/h) Altura Manom. (m.c.a.) N.º Bombas Estado de Conservação Contribuiçõa para ETE: EEE Tocas 4 28,51 20,1 2 Bom Bacaxá EEE Tocas 3 14,94 7,22 2 Bom Bacaxá EEE Tocas 2 14,72 7,43 2 Bom Bacaxá EEE Tocas 1 14,72 7,43 2 Melhorias na parte elétrica Bacaxá EEE Itaúna 1 61,9 25,2 2 Bom Itaúna EEE Itaúna 2 80,0 13,5 2 Bom Itaúna EEE Itaúna 3 * * 1 Bom Itaúna EEE Praça do Canhão 36,7 5 1 Bom Saquarema EEE Praça do Clube 86,4 12 1 Bom Saquarema EEE Areal 1 36,7 5 2 Bom Saquarema EEE Areal 2 86,4 12 2 Bom Saquarema EEE Campo de aviação 86,4 12 1 Bom Saquarema *Informações não repassados pela CAJ Fonte: CAJ, 2.012. 115 5.1.8.6 Estudos, Projetos e Planos existentes Para o sistema de esgotamento sanitário, o cronograma de investimentos vigente é o que consta no 7.º Termo Aditivo. As obras previstas neste documento são as seguintes: Tabela 39 - Investimentos previstos Fonte: 7.º Termo Aditivo - CAJ, 2.007. 116 Tabela 40 - Investimentos previstos Fonte: 7.º Termo Aditivo - CAJ, 2.007. 5.1.8.7 Características da operação e manutenção do sistema de esgotamento Para o Município de Saquarema, existem 4 colaboradores que se revezam em turnos (12 x 36 horas) a fim de dar suporte às diversas demandas que ocorrem para as unidades destes sistemas. Possuem uma rotina de trabalho em que fazem inspeção visual em todas as unidades do sistema (uma vez por turno), inclusive quadros de comando, e fazem anotações quanto ao 117 estado dos equipamentos e, se houver algo de anormal, comunicam o responsável para que envie a equipe de manutenção eletromecânica. Os equipamentos disponíveis da concessão resumem-se a 2 carros utilitários além do caminhão combinado a vácuo que faz a limpeza e desobstruções nas redes e elevatórias. Para o Município de Silva Jardim e Saquarema estão disponíveis ainda uma motocicleta para cada Município. As principais medidas preventivas no sistema de coleta e transporte de esgoto são: Limpezas Periódicas nas tomadas em tempo seco (areia, sólidos grosseiros, etc), principalmente depois de chuvas; Limpeza nos gradeamentos das Estações Elevatórias; Limpeza nas Caixas de Areia das Estações Elevatórias; Jateamento nas redes, visando retirar o excesso de areia, gordura, sólidos; Manutenção Preventiva das bombas existentes (limpeza nos rotores, troca de rolamento, testes, etc); Manutenção dos Painéis elétricos das Estações Elevatórias. Além dos itens citados acima, os funcionários fazem a ronda diária onde realizam o monitoramento 24 horas das Estações Elevatórias, verificando ainda: Funcionamento dos painéis elétricos; Funcionamento das Bombas; Funcionamento das bóias de nível; Limpeza dos gradeamentos existentes. Existe, no centro operacional da Concessionária, um almoxarifado, que é responsável pelo armazenamento de todo o material necessário para a operação dos sistemas de água e esgoto dos três Municípios atendidos. 5.1.8.8 Controle e problemas operacionais Os maiores problemas operacionais encontrados são areia, lixo e óleo na rede. A areia pode ser considerada como o principal fator de obstrução das 118 redes de coleta por conta da maioria das ruas da região ser desprovidas de pavimentação. Além destes, nas regiões centrais há muito lançamento de gordura na rede unitária, fazendo com que causa obstruções e mau cheiro. Um fato que deve ser levado em conta é que os equipamentos e instalação são sobrecarregados devido à presença de água pluvial, que deve também ser transportada até as estações de tratamento. Isto aumenta consideravelmente a potência dos equipamentos, o tamanho das instalações, o que dificulta e exige mais das equipes de manutenção e operação. 5.1.8.9 Áreas Rurais As áreas rurais são marcadas pela baixa densidade demográfica, o que impossibilita o atendimento destes moradores através de sistema público de esgotamento sanitário. O atendimento desta região, atualmente, é através de soluções individuais, assim como acontece nas regiões urbanas que não possuem atendimento. Quanto ao esgotamento sanitário, as propriedades são atendidas com soluções individuais através de fossas, não existindo qualquer fiscalização ao acompanhamento por parte da Prefeitura sobre estas unidades. Existe um programa de saneamento rural organizado pelo Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Uma (CBHLSJ) em parceria com a Prefeitura de Saquarema, em que coube à Prefeitura a fabricação das fossas pré-moldadas, o Comitê comprou o material para a fabricação e 100 % da área rural de Saquarema (mais de 100 produtores) serão atendidos. 5.1.8.10 Ameaças e Oportunidades Durante a elaboração do presente diagnóstico sobre esgotamento sanitário no município, foram elencadas as seguintes ameaças e oportunidades para a gestão do sistema: Ameaças: Defasagem entre os investimentos previstos e os necessários 119 Falta de planejamento e fiscalização da Prefeitura Inexistência de projetos de rede separadora Necessidade de adequações internas dos imóveis para ligação na rede separadora Falta de grupos geradores nas estações elevatórias e ETE Falta de fiscalização e informação sobre atual atendimento da área rural Oportunidades Possibilidade de aporte de recursos Municipais, Estaduais e Federais Lei 11.445/2.007 e Decreto 7.217/2.010 PMSB prevendo recursos para a elaboração de projetos Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2.010 prevendo continuidade, regularidade e universalização.\ 5.2 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Manter a balneabilidade em todas as praias do município e preservar a Lagoa de Saquarema tem sido o grande objetivo das administrações públicas do município de Saquarema. A grande ocupação da área do entorno da Lagoa trouxe consigo uma demanda de infraestrutura nos moldes tradicionais. Pavimentação produz aumento de escoamento das águas pluviais superficiais e consequentemente de redes de drenagem. Estas por sua vez, propiciam aos moradores, formas para lançar suas águas servidas. Esgotos sanitários e águas pluviais sendo esgotadas em uma só tubulação, como é o caso de Saquarema e outros municípios da Região, o conhecido sistema de “tomada em tempo seco” constitui-se em elemento de alto poder de poluição e contaminação das águas superficiais, lagos, lagoas, lagunas e brejais e como ponto de descarga final, o mar. Logo, os pontos de descarga comprometem a balneabilidade mesmo que as tomadas em tempo seco sejam coletadas e recalcadas para estações de tratamento e só então o efluente tratado ser devolvido aos corpos 120 receptores. Observa-se que o Município de Saquarema carece de um Plano Geral de Drenagem e consequentemente de uma rede de esgotamento sanitário tipo sistema separador absoluto (separativo), uma vez ultrapassada a fase inicial de preservação da Lagoa de Saquarema. 5.2.1 Hidrografia da Região A Hidrografia da Região encontra-se detalhada no item 0 do presente Produto. 5.2.2 Clima As referências climáticas estão detalhadas no item 4.4.1 do presente Produto. 5.2.3 Caracterização Física do Atual Sistema de Drenagem do Município A análise técnica e gerencial do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais deve obedecer o detalhamento de cinco áreas do conhecimento. A primeira diz respeito ao levantamento hidrológico da região em estudo, abrangendo precipitação, tempo de recorrência, intensidade de precipitação e vazões de projeto. A segunda refere-se à microdrenagem, ou seja, sarjetas, bocas de lobo, coletores, poços de visita e de queda, caixas de ligação e a rede de drenagem. A terceira está diretamente conectada à macrodrenagem, através de canais abertos, canais emissários, dissipadores de energia em canais, destacando-se ainda os ressaltos hidráulicos, as calhas inclinadas com blocos dissipadores e as bacias dissipadoras de energia. A quarta área abrande a estabilização dos vales receptores, através de vertedores de queda, barragens em terra com vertedores de gabião, em degraus e tubos, cortinas, diafragmas, diques, barragens e comportas, ou ainda, soluções não estruturais. Finalmente, a quinta abrange o arranjo institucional para o planejamento e a gestão dos sistemas implantados por microbacias hidrográficas, incluindo-se a construção, operação e a manutenção dos sistemas de drenagem, ou seja, o manejo adequado das águas pluviais urbanas. 5.2.3.1 Microdrenagem 121 De acordo com o exposto anteriormente, para se projetar a microdrenagem torna-se imprescindível o conhecimento do estudo hidrológico da região, ou seja, a transformação de chuva em vazão. Na Região dos Lagos, estão localizadas uma estação meteorológica (Silva Jardim) e dois pluviômetros (Cabo Frio e Saquarema), segundo SIMERJ (2.013). Os dados disponibilizados pela internet foram compilados para gerar uma série histórica de chuvas na região, conforme Tabela 41. Tabela 41 – Índices pluviométricos de Saquarema Ano 2005¹ 2006 2007 2008 2009 2010¹ 2011¹ 2012¹ Média Pluviometria Saquarema Total Acumulado Meses sem (mm/ano) medição 0 10 914,2 0 783,5 0 1493,8 0 478,8 0 1 11 0,8 11 497,3 4 917,6 ¹Dados desconsiderados Fonte: SIMERJ, 2.013. A Figura 27 apresenta a localização dos pluviômetros da SIMERJ, no Estado do Rio de Janeiro. 122 Figura 27 - Localização dos pluviômetros do SIMERJ no Estado Fonte: ANA / Google Earth, 2.013. Além dos dados disponibilizados pelo SIMERJ, foram analisados os dados da Agência Nacional de Águas – ANA, pelo portal HidroWeb (www.hidroweb.ana.gov.br). No entanto, por problemas de operação e manutenção das estações, muitas delas não possuem uma sequência histórica confiável para ser aplicada diretamente em projetos de drenagem, devendo ser realizados estudos mais detalhados para cada projeto, ou para definição de uma equação de chuvas intensas para os municípios. Na Tabela 42 são apresentados os valores anuais obtidos pelo HidroWeb. Tabela 42 – Estações pluviométricas de Saquarema SAQUAREMA Código Nome da estação Responsável Operador Total acumulado (mm/ano) Tempo de medição Anos com medição 02242045 PALMITAL DNOS DNOS 1263,9 1936 - 1963 25 02242101 RIO MOLE INEA INEA 1269,6 1978 - 1994 16 02242104 SAQUAREMA INEA INEA 1012,1 1979 - 1994 15 02242105 JACONɹ INEA INEA - - - ¹Dados indisponíveis Fonte: ANA, 2.013. 123 Em 2.000, foi elaborado, pelo CPRM (Serviço Geológico do Brasil), estudo intitulado Projeto Rio de Janeiro – Estado de Chuvas Intensas. O referido estudo utilizou dados pluviométricos das seguintes estações: Cabo Frio – 2 estações pluviográficas operadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET; Iguaba Grande – 1 estação pluviográfica operada pelo INMET,e, Saquarema – 2 estações pluviográficas operadas pela SERLA (atual INEA). Para a Região 1 – Álcalis Cabo Frio, Cabo Frio, Carmo, Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Ordinária do Carmo, Rio Mole, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua e Saquarema, o estudo referenciou o período de retorno (em anos) com a duração da chuva (minutos e horas) configurando para a Região 1 a seguinte fórmula para o estabelecimento da intensidade pluviométrica: Os elementos da fórmula foram detalhados no PRODUTO 4, gerando a Tabela 43. Tabela 43 - Região 1: quantis anuais adimensionais regionais Fonte: SERENCO, 2.013. 124 O estudo teve como resultado o mapa de isoietas contendo a média de precipitações anuais (em milímetros) para as diversas regiões do Estado. Na Figura 28, destaca-se a Região 1. Figura 28 - Precipitações médias anuais (mm) na Região 1 - Mapa de isoietas Fonte: CPRM, 2.000. Isto posto, quando das visitas técnicas realizadas ao órgão municipal responsável pela drenagem e manejo de águas pluviais, obteve-se a informação de que não existem parâmetros específicos para o dimensionamento dos sistemas de drenagem, sendo normalmente utilizado o Método Racional, ou seja, Onde: Q = vazão (em L/s ou m³/s) i = intensidade de chuva em mm/ano c = coeficiente de impermeabilização da bacia considerada* A = área da bacia contribuinte em ha. *O valor para o coeficiente de impermeabilização adotado é de 0,85 em área pavimentada com paralelepípedo e 0,90 em pavimento asfáltico e 0,60 em áreas sem pavimentação, segundo técnicos da Secretaria Municipal de Obras. Existe determinação específica de que o projeto da microdrenagem obedeça a critérios técnicos anteriormente definidos e já consolidados pelas 125 empresas projetistas bem como pelos técnicos municipais. Isso faz com que o detalhamento das sarjetas como canal superficial de escoamento em início de trechos, bocas de lobo com grelhas metálicas, em concreto ou fenda horizontal longitudinal, com ou sem depressão, sejam os modelos utilizados. Os tubos coletores da microdrenagem são em concreto simples ou armado (acima de DN 800 mm), ponta e bolsa, assentados sobre base de sustentação em brita ou saibro compactado. Os tubos de queda, poços de visita e caixas de ligação são executados em concreto circular (tubos assentados verticalmente) ou caixas retangulares em concreto, com tampão em ferro fundido. Figura 29 - Detalhes da microdrenagem em Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. 126 5.2.3.2 Macrodrenagem O município de Saquarema, nos últimos anos, sofreu um grande crescimento populacional, pelo aumento de 28.200 habitantes em 1.980 para 74.234 habitantes em 2.010 (IBGE), sendo 70.456 moradores de áreas urbanas. Além disso, recebe um grande fluxo de turistas e veranistas durante o verão. Saquarema localiza-se no entorno da lagoa com mesmo nome, em uma região constituída por serras, colinas e amplas baixadas formadas por restingas e material trazido pelos rios. Com a intensa ocupação imobiliária desses espaços, e consequentemente sua impermeabilização, foram feitas diversas obras para melhorar a drenagem das águas pluviais, entre elas a canalização de cursos d’água. Essas obras, conhecidas como obras de macrodrenagem, são responsáveis pelo escoamento das águas pluviais coletadas pelo sistema de drenagem urbana (ou sistema de microdrenagem), destinando-as a um corpo receptor (rios, lagoas, mar, etc.) Segundo AISSE, 1.997, “as obras de macrodrenagem visam melhorar as condições de escoamento dessa rede para atenuar os problemas de erosões, assoreamento e inundações ao longo dos principais talvegues”. No caso de Saquarema, o principal objetivo das obras foi evitar as inundações das áreas impermeabilizadas, facilitando o escoamento das águas para os canais/galerias que circundam e cortam o município. No Distrito sede, as redes de microdrenagem são encaminhadas diretamente ao canal que faz a ligação entre a Lagoa de Saquarema e o mar (Figura 30). Não há grandes canais de escoamento na região. As águas pluviais incidentes na Vilatur são drenadas para a lagoa de Jacarepiá. 127 Figura 30 - Canal de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. O principal canal de macrodrenagem do Distrito de Bacaxá é o Rio Bacaxá e seus afluentes. Todos são caracterizados por serem canais abertos, com algumas intervenções para passagem de pontes e contenções nas encostas para evitar a erosão e proteger construções do entorno (Figura 31). 128 Figura 31 - Macrodrenagem Rio Bacaxá Fonte: SERENCO, 2.013. Em Jaconé, Distrito de Sampaio Correia, a macrodrenagem é feita pela Lagoa de Jaconé, e pelo canal que a interliga à lagoa de Saquarema ( Figura 32). 129 Figura 32 - Canal de ligação entre Lagoa de Jaconé e Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. Como o sistema de drenagem de águas pluviais está interligado à rede de esgotamento sanitário, através do sistema “Tomada em Tempo Seco”, as águas drenadas pelos canais são destinadas às Estações Elevatórias, para serem recalcadas até as Estações de Tratamento de Esgoto. Quando ocorrem chuvas extremas, há um controle através de comportas e vertedouros que possibilitam o deságue diretamente na Lagoa de Saquarema. A Tabela 44, a seguir apresenta a extensão dos canais existentes no município, segundo informações da Prefeitura. Tabela 44 - Extensão dos canais de macrodrenagem Tipo de canal Canais em terra Canais em concreto Extensão (km) 22,0 km 6,0 km Fonte: SERENCO, 2.013. 5.2.4 Principais escoamentos das águas pluviais Resumidamente, é possível considerar que os principais escoamentos das águas pluviais se concentram ao sul, seguindo o relevo do município, que ao norte apresenta áreas mais elevadas (Figura 33, Figura 34 e Figura 35), diminuindo no sentido do litoral. 130 No entanto, pela presença das lagoas, não há lançamento direto das águas pluviais no mar, o que contribui para manutenção dos índices de balneabilidade das praias da região. Figura 33 - Deságue do Canal de Saquarema no mar Fonte: Google Earth, 2.013. . 131 Figura 34 - Ponto de deságue do Rio Bacaxá na Lagoa de Saquarema Fonte: Google Earth, 2.013. Figura 35 - Canal de ligação entre as Lagoas de Jaconé e Saquarema Fonte: Google Earth, 2.013. 132 5.2.5 Sistema de Operação e Manutenção A Prefeitura do Município de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos é a responsável pela operação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, no Distrito Sede e nos Distritos de Bacaxá e Sampaio Correia, conforme exemplificado na Figura 36. A Secretaria não possui engenheiros em seu quadro técnico, porém conta com 18 funcionários para a limpeza e manutenção de bocas de lobo, redes de drenagem e canais de macrodrenagem. A Secretaria possui também equipamentos para realizar a operação e manutenção: 3 Retroescavadeira 1 Escavadeira hidráulica 1 Pá carregadeira 4 caminhões caçamba 2 tratores de pneu 1 Vacol (alugado de empresa privada) 133 Figura 36 - Desobstrução de canal em Sampaio Correia Fonte: SERENCO, 2.013. O município possui também um convênio com o escritório regional do DER/RJ – Departamento de Estradas de Rodagem, que elabora projetos de pavimentação (e consequentemente drenagem pluvial), executa serviços de topográfica, e ainda cede máquinas para dragagem de rios e canais. Como compensação, a Prefeitura realiza a capinação e roçada das estradas que cortam o município. A Secretaria ainda conta com uma fábrica tubos de concreto, fossas e filtros, com capacidade para produção variando de 200mm até 1 metro de diâmetro (Figura 37). 134 Figura 37 - Fábrica de manilhas Fonte: SERENCO, 2.013. As obras de maior porte são terceirizadas com empresas privadas da região, sendo a fiscalização a cargo da SMSP. A Concessionária Águas de Juturnaíba - CAJ, recebeu por concessão municipal a implantação e a operação do sistema de esgotamento sanitário, o qual utiliza a rede de drenagem pluvial para coleta dos esgotos sanitários, denominado de “tomada em tempo seco” (TTS), conduzindo através da micro e macrodrenagem as águas pluviais e os esgotos sanitários aos cordões interceptores, e daí, por estações elevatórias (EEE) às três estações de tratamento de esgoto (ETE) – Saquarema, Bacaxá e Itaúna. A Concessão supra citada, obedece ao estabelecido pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos do Rio São João e Zonas Costeiras – Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e ao Comitê da 135 Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) e ainda à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA. Na operação do sistema de drenagem, destaca-se a abertura das comportas do sistema de tomada em tempo seco, em conjunto com a concessionária Águas de Juturnaíba. O comando de abertura se dá através de comunicado eletrônico emitido pelo setor operacional terceirizado da manutenção do sistema, sempre que necessária. Nos canais que alimentam as ETE’s, a concessionária possui redes para contenção de materiais suspensos, e periodicamente é feita a limpeza manual (Figura 38). Figura 38 - Manutenção dos canais – CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. 5.2.6 Arranjo Institucional de Planejamento e Gestão O arranjo institucional existente para planejamento e gestão da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas da sede de Saquarema é desenvolvido conforme segue: 136 Figura 39 - Arranjo Institucional Fonte: SERENCO, 2.013. Na operação do sistema de drenagem, destaca-se a abertura das comportas do sistema de tomada em tempo seco, em conjunto com a concessionária CAJ. O comando de abertura se dá através de ação conjunta PMS/CAJ. A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos reivindica, a elaboração de estudo de revisão do sistema “TTS” e a revitalização da macrodrenagem. O óleo vegetal usado lançado na rede de drenagem e a falta de caixas para retenção de gorduras provocam, em conjunto com a areia fina de deposição, entupimento das tubulações. Também o óleo lançado pelos postos de serviços automotores é responsável pelos entupimentos. Encontra-se na programação anual a contratação de estudo de revisão do sistema de tomada em tempo seco e de revitalização da macrodrenagem. Normalmente, os projetos de drenagem acompanham os projetos de pavimentação ou quando da implantação de novos loteamentos, condomínios e grandes empreendimentos. Não foi registrada a existência de planos, programas e projetos que estejam em desenvolvimento, já desenvolvidos ou em elaboração. 137 Os projetos de drenagem são feitos de acordo com a demanda da Prefeitura, principalmente ligados às obras de pavimentação, porém não há um planejamento e definição de áreas prioritárias. O município de Saquarema não tem regulamentação sobre drenagem e manejo de águas pluviais para definição de procedimentos específicos para projeto, construção e manutenção das redes. Pelo Código de Obras do Município de Saquarema, existem recomendações sobre redes de drenagem no seguinte Capítuls VI – Seção IV e Seção XI. 5.2.7 Análise do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo e os Rebatimentos Sobre os Sistemas de Drenagem Municipais No Plano Diretor Estratégico-Participativo do município de Saquarema, constam instruções acerca da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A Lei n.º 848, que institui o Plano, detalhada no Produto 7. 5.2.8 Obrigatoriedade da Microdrenagem em Loteamentos ou Abertura de ruas Não há legislação municipal específica que defina a obrigatoriedade da microdrenagem em loteamentos ou abertura de ruas. No entanto, quando do requerimento da licença ambiental para tais empreendimentos, o órgão competente deverá exigir os projetos de drenagem para poder concedê-la. 5.2.9 Indicadores O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, SNIS, do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento, publica os indicadores referentes aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Nada consta ainda, sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Acredita-se que em breve, serão divulgados tais indicadores. Acrescenta-se o fato de ser utilizada a rede de drenagem como rede coletora de esgotos sanitários, concebida por tomada em tempo seco (TTS) e que a referida rede projetada para águas pluviais não conta com dispositivos adicionais como bocas de lobo sifonadas impedindo a saída dos gases de 138 decomposição do material orgânico transportado pelos esgotos sanitários, ao meio ambiente. A seguir o Quadro 3 apresenta sugestão de indicadores a serem utilizados preliminarmente. Quadro 3 - Indicadores Indicador Fórmula Atendimento do Sistema de [População Urbana Atendida por Sistema de Drenagem Drenagem Urbana/ População Urbana do Município] * 100 Vias Urbanas com Sistema [Extensão do Sistema de Drenagem de Drenagem Urbana/Extensão Total do Sistema Viário Urbano] * 100 Ocorrência de Alagamentos Total de Ocorrências de Alagamentos no período de um ano/ área do Perímetro Urbano Eficiência do Sistema de [Número de vias com sistema de drenagem Drenagem Urbana urbana sem ocorrência de alagamentos / Número de vias com sistema de drenagem urbana] * 100 Área urbanizada [Área urbanizada do Município / Área total do Município] * 100 Periodicidade de Último intervalo entre Manutenções, por Manutenção do Canal canal Unidade % % Número de Pontos de Alagamento/km2 % % meses Fonte: SERENCO, 2.013. 5.2.10 Correlação Sistema de Drenagem e Esgotamento Sanitário Tendo em vista a preservação das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá, dos rios que cortam o município e do próprio Oceano, a Concessionária Águas de Juturnaíba, em convênio com a Prefeitura de Saquarema, através do Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ, e anuência do INEA e AGENERSA, projetou e implantou o chamado sistema de tomada em tempo seco (TTS). O sistema implantado e atualmente em operação compartilhado pela PMS e Águas de Juturnaíba, atende toda a área urbana da sede (Praia da Vila e Itaúna) e de Bacaxá. Portanto, quando não chove, em tempo seco, os esgotos fluem normalmente pelos sistemas de micro e macrodrenagem implantados, conduzindo os esgotos aos cordões de interceptação e então por 12 estações elevatórias são recalcados às três estações de tratamento. 139 Áreas, Pontos Críticos e Regiões Vulneráveis a Alagamentos e Escorregamentos. As alterações significativas do uso do solo sofridas nas últimas décadas no município de Saquarema contribuíram para o crescimento ou aparecimento de regiões vulneráveis às ações de chuvas intensas. A ocupação e consequentemente a impermeabilização das áreas que antes infiltravam as águas pluviais, dificultou essa infiltração diretamente no solo, sendo escoadas superficialmente para as áreas mais baixas, em direção à Lagoa de Saquarema. Essa situação criou diversos problemas para o escoamento das águas pluviais devido à falta planejamento urbano adequado e de projetos adequados para construção de infraestrutura de micro e macrodrenagem. Mesmo com a intensificação dos processos de urbanização do município, ainda encontram-se áreas que não apresentam vulnerabilidade às precipitações. Com exceção de áreas localizadas no Distrito de Sampaio, Saquarema não possui áreas vulneráveis a deslizamentos e escorregamentos de terra. A precariedade ou a falta de infraestruturas para conter os riscos de alagamentos, deslizamentos, e outros efeitos adversos, pode aumentar a vulnerabilidade de algumas áreas do município. Em Saquarema, existem vários exemplos dessa precariedade, tais como: O mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis; Falta de infraestrutura de drenagem nos Distritos de Sampaio Correia e Bacaxá. Algumas regiões podem tornar-se vulneráveis no decorrer dos anos devido à obsolescência das tecnologias utilizadas durante um período, mas que com o tempo deixaram de ser a solução mais adequada ao local. O sistema de “tomada em tempo seco – TTS” é o maior exemplo na região, pois 140 foi concebido como uma solução emergencial para evitar o lançamento de esgotos sanitários in natura para a Lagoa de Araruama e para o Oceano, no entanto atualmente apresenta diversos aspectos negativos, sendo necessária a busca de nova solução para a drenagem de águas pluviais, e coleta de esgotos sanitários em sistemas separativos. Foram apontadas pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Saquarema as seguintes áreas críticas de alagamentos: Bairro Bonsucesso; Entorno do Rio Bacaxá e seus afluentes (Distrito de Bacaxá); Área urbana do Distrito de Sampaio Correia. Ainda foi apontada no Distrito de Sampaio Correia, uma área com risco de deslizamento, localizada no final da Tv. Oito de Dezembro (Figura 40). No local, há residências já interditadas em eventos passados. Figura 40 - Área com risco de alagamento e deslizamento – Sampaio Correia Fonte: SERENCO, 2.013. 141 Como a Secretaria Municipal de Obras não possui critérios de dimensionamento fixados, as obras são realizadas de acordo com os critérios de cada empresa contratada para elaboração de projetos e execução, tendo em vista o adensamento populacional ocorrido nos últimos anos, aumentando o coeficiente de impermeabilização (c) utilizado para o cálculo das vazões pelo Método Racional (Q=c.i.A) e consequente exigindo maiores seções de escoamento para as águas pluviais. Acrescenta-se a isso, a inclusão dos esgotos sanitários nas tubulações e canais de drenagem. Grande parte das obstruções que ocorrem no sistema de drenagem se concentram em três pontos principais: O primeiro está ligado ao carreamento de resíduos sólidos e areia às bocas de lobo, gerando entupimentos e não permitindo a captação das águas pluviais; O segundo conecta-se ao lançamento de esgotos sanitários contendo graxas, gorduras e óleos que misturados à areia fina, geram entupimentos; O terceiro, também relacionado ao lançamento dos esgotos sanitários em tubulações e canais com pequena declividade causando a deposição de sólidos sedimentáveis, reduzindo as seções de escoamento. Em alguns casos mais críticos, a Prefeitura Municipal contrata equipamentos e mão de obra para os trabalhos de desobstrução. Vários equipamentos estão disponíveis no mercado, cada qual adaptado às características típicas do elemento a ser desobstruído. 142 Figura 41 - Equipamentos para manutenção de redes de drenagem Fonte: SERENCO, 2.013. Quando da realização do cadastro da micro e macrodrenagem dos sistemas existente, poderá ser acrescentado o diagnóstico de obstruções dos sistemas. 5.2.11 Evolução Populacional, Urbanização e Ocorrência de Inundações. A ocupação do solo urbano e o crescimento populacional acentuado ocorrido nas duas últimas décadas, buscando harmonizar a redução da infiltração das chuvas pela acelerada impermeabilização do solo e pela redução da infiltração das águas pluviais em pavimentos de paralelepípedos, hoje recobertos por asfalto, por calçadas, pátios e coberturas das edificações, com o esgotamento sanitário em tomadas de tempo seco, ocasionaram como consequência a poluição do lençol freático. Essa situação, como consequência, ocasiona a ocorrência de alagamentos de ruas, calçadas, lotes e edificações, agravando-se a cada ano que passa. Conclui-se que a importância do sistema de tomada em tempo seco, decorridos 16 anos (1.996-2.012), já atendeu os objetivos da época em que foi concebido e instituído. Acredita-se que tendo em vista a fragilidade dos ecossistemas do entorno da cidade, nova concepção, nova atitude, novos conceitos e o uso de outras tecnologias tais como um sistema separador absoluto para esgotamento sanitário e outro para a drenagem de águas pluviais, deverão se tornar no foco principal para os próximos 20 anos, horizonte do PMSB de acordo com a Lei nº 11.445/2.007. 143 5.2.12 Capacidade Limite – Georreferenciamento das Bacias Contribuintes para a Microdrenagem Plantas cadastrais do sistema de drenagem urbana convertido em sistema unitário provisório para coleta dos esgotos sanitários através de efluentes de fossas sépticas; fossas e filtros; fossas, filtros e sumidouros; fossas e sumidouros e ainda fossas sépticas e filtros anaeróbios, não foram fornecidas pela Concessionária Águas de Juturnaíba. 5.2.13 Defesa Civil A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil está ligada atualmente à Secretaria de Segurança. Possui um coordenador e 18 agentes de Defesa Civil. Encontra-se em elaboração o Plano Diretor de Defesa Civil, que tem por objetivo promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem. Para isso, os agentes de defesa civil realizam um levantamento para mapear as principais áreas de risco do município, mantendo em cada bairro ou localidade um voluntário responsável pelo contato entre a comunidade e a Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos adversos. A Defesa Civil conta com três veículos doados pelo Governo Estadual para realizar as visitas aos locais atingidos (Figura 42). Figura 42 - Veículos da Defesa Civil Fonte: Defesa Civil, 2.013. 144 5.2.14 Gestão Associada A gestão associada entre as diversas instituições envolvidas no setor de drenagem e manejo de águas pluviais, deverá ser o grande objetivo a ser alcançado nos próximos anos. A figura a seguir, representa as principais instituições envolvidas: Figura 43 - Necessidade de Integração pela gestão associada Fonte: SERENCO, 2.013. SEA/INEA – Apoio técnico e financeiro através dos programas oficiais disponíveis junto aos dois órgãos. CBHLSJ – Gestão de Bacias Hidrográficas – Regulamentação do Grupo de Trabalho de Mudanças Climáticas. CISLJ – Apoio técnico e financeiro através dos programas e projetos a serem executados em parceria com os Municípios. PMS – Poder Concedente e executor da Política Municipal de Saneamento Básico no Município. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas SMO/SMMSP/SMSP. Águas de Juturnaíba – Prestadora de serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários. Defesa Civil – Elaboração do Plano Municipal de Defesa Civil e interação na prevenção tendo em vista a mitigação de eventos climáticos (precipitações pluviométricas intensas). 145 O CBHLSJ, em sua estrutura conta com um Grupo de Trabalho denominado Mudanças Climáticas, gerando um Programa de Mudanças Climáticas e dois Subprogramas: Mitigação Adaptação – análise da vulnerabilidade – estuda o ajustamento às mudanças climáticas, a forma de moderar danos potenciais, aproveitando oportunidades ou ainda, como recuperar-se das consequências. O Grupo de Trabalho busca o conhecimento da vulnerabilidade dos municípios, ou seja, o potencial de resiliência - capacidade de absorver os impactos de eventos climáticos extremos e seu tempo de resposta. O Comitê, através desse Grupo de Trabalho, deverá participar da gestão associada ora diagnosticada, podendo trazer diversas contribuições para solucionar os problemas relacionados à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 5.2.15 Ameaças e Oportunidades Durante a elaboração do presente diagnóstico sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município, foram elencadas as seguintes ameaças e oportunidades para a gestão do sistema: Ameaças: Impermeabilização dos solos pela pavimentação de vias, calçadas, telhados, pisos e pátios; Crescimento urbano bastante acelerado nas últimas décadas; Grande densidade demográfica no Distrito de Bacaxá; Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade; Falta de um arranjo institucional específicos para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais; Falta de um regulamento com procedimentos para projeto, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem pluvial; 146 Inexistência de um modelo de gestão associada entre as instituições envolvidas; Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil - PLANCON (Defesa Civil); Falta de mapeamento de áreas de risco com a participação dos moradores dos bairros; Inexistência de um Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas prioritárias e prazos para construção e cadastro de novas redes de águas pluviais. Oportunidades Implantação e operação de sistema de captação de esgotos sanitários através de tomada em tempo seco – TTS, utilizando o sistema municipal de drenagem de águas pluviais, pela Concessionária Águas de Juturnaíba; Baixo índice pluviométrico da região costeira; Barramento nos corpos hídricos através de cordão interceptor, comportas, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto; Estruturação da Defesa Civil; Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas, junto ao Comitê de Bacias – CBHLSJ; Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João; Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA; Existência de 1 estações pluviográfica no Município; Grandes áreas preservadas no entorno da Lagoa de Saquarema; Existência de fábrica de manilhas da Prefeitura; Convênio com o DER-RJ para elaboração de levantamentos topográficos, projetos e cessão de máquinas e equipamentos; Existência de convênio com administração municipal; 147 a FGV para assessoria à Existência de equipamentos e pessoal próprio da Prefeitura para manutenção da rede de micro e macrodrenagem. 5.3 Seminário Local para Consolidação do Diagnóstico Foi realizado na data de 10 de maio de 2.013 no auditório da FAETEC de Saquarema o 1.º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teve como objetivo à Consolidação dos Diagnósticos dos Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos. Este teve duração de 3 horas, tendo seu início às 15h00min e término às 18h00min. A realização deste 1.º Seminário Local, além da apresentação dos diagnósticos, teve como motivação, a participação da sociedade, com o recebimento de contribuições para aprimoramento dos Diagnósticos apresentados. Durante o evento estiveram presentes 136 pessoas da comunidade. 5.3.1 Contribuições A existência do Diagnóstico Municipal da Realidade da Criança, que serviu de base para o Bolsa Família, onde consta que. apenas 40% da população de Saquarema possui água. Na Rua Paulo VI até Bairra Nova, não possuem abastecimento de água e nem poço. Jaconé é abastecido apenas por poço e com água de má qualidade. Sampaio Correa possui uma estação de tratamento de água, a qual não funciona de maneira adequada. No Bairro da Baziléia existe um abaixo assinado com 150 assinaturas de pessoas que não possuem água. Em Sampaio Correa, logo na entrada do distrito existe uma manilha grande que traz todo os esgotos das indústrias, indo para o Rio Tingui que pertence ao sistema lagunar. 148 No distrito de Jaconé já existe um grande projeto para abastecimento de água, mas até o momento nada foi falado sobre o esgotamento sanitário. No distrito de Jaconé a obra em execução seria para o atendimento de 2.000 casas, mas apenas 1.360 foram contempladas, e a empresa não sabe informar o porque desta não complementação das obras. A obra se encontra parada pois segundo consta acabou o dinheiro e foi solicitado um aditivo. Existe um conflito no que se refere ao atendimento de água e que o contrato da Concessionária Águas de Juturnaiba prevê como atendimento até Barra Nova/Boqueirão. Relatou-se a existência de mais de uma empresa de reciclagem, sendo localizadas uma quase em frente da Acrama e outra que de grande porte, que trabalha em esquema industrial que está localizada na Madre Silva. Existe também o Programa Prove do Inea para a coleta de óleo vegetal e os pontos de recebimento de lixo eletrônico nas escolas. A existência do lixão de Água Branca, o qual não foi citado no PMSB. Correção do que foi apresentado, onde o lixão de Itauna é no Bairro Guarani, entre Guarani e Itauna. Este lixão do Guarani inclusive participou dos primeiros programas de reciclagem no RJ no Governo Moreira Franco. A existência de um antigo lixão no Bairro Gravatá em frente ao campo do castelinho. Projeto de conscientização ambiental a ser implantado nas escolas, o qual está em desenvolvimento pelos Vereadores do município. 149 Figura 44 - Relatório Fotográfico (1.º Seminário Local) Fonte: SERENCO, 2.013. 150 6 ESTUDO POPULACIONAL Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 (Estudo Populacional e Arranjos Institucionais) apresentou as projeções de crescimento da população para os próximos 20 anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e informações sobre a população flutuante dos municípios da região. 6.1 População Residente A partir dos dados populacionais constantes na Tabela 45, foram calculadas as populações por sete métodos para definição do crescimento populacional (Aritmético, Geométrico, Ajustamento Linear, Equação da Curva de Potência, Equação Exponencial, Equação Logarítmica e Equação Polimonial). Tabela 45 - Demografia ANO 1.980 1.991 2.000 2.010 POP. URBANA 28.200 37.888 52.461 70.456 79,86% 93,52% 96,26% 94,91% POP. RURAL 7.110 2.625 2.039 3.778 Pop. Urb. Tx. Cres. a.a. (%) TOTAL 20,14% 6,48% 3,74% 5,09% 35.310 40.513 54.500 74.234 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 2,72% 3,68% 2,99% Fonte: IBGE, 1.980 - 1.991 - 2.000 - 2.010. As populações residentes adotadas para o município de Saquarema foram obtidas pela Equação Polinomial, conforme Tabela 46. 151 Tabela 46 - População Residente Adotada Fonte: SERENCO, 2.013. 6.2 População Flutuante A projeção da população flutuante de Saquarema foi feita utilizando as seguintes premissas: 6.2.1 Estudo de Sazonalidade Foram utilizados dois parâmetros: Consumo de Energia Elétrica Com base no consumo líquido faturado em KWh mensal, no período de janeiro de 2.011 a agosto de 2.012, obtidos junto a concessionária AMPLA, e admitindo-se que o menor consumo mensal ocorrido em cada ano, equivale ao pleno atendimento da população residente, pode-se inferir que a variação a 152 maior do mesmo, notadamente no período de alta temporada turística (dezembro a fevereiro) equivale ao acréscimo sobre a população residente. Verificou-se nos dados fornecidos que o efeito da sazonalidade no consumo de energia faz-se sentir em maior intensidade nos meses de temporada de verão, e o menor consumo ocorrendo em junho de 2.011. A maior relação de Sazonalidade ocorreu com um índice de 1,48, significando que o consumo atingiu 48% superior ao consumo normal da população residente. 6.2.2 Domicílios Permanentes A projeção do numero de domicílios permanentes foi obtida pela divisão da população projetada pelo numero médio de pessoas por domicílio. Esta taxa média de ocupação (hab./dom.) foi obtida a partir dos dados censitários e projetada de forma decrescente de acordo com a tendência histórica. Para a obtenção da população flutuante acomodada em domicílios permanentes adotou-se o critério de utilizar uma taxa de ocupação equivalente a 1 hóspede por domicílio permanente. 6.2.3 Domicílios de Uso Ocasional A projeção foi feita a partir da análise da tendência de crescimento do percentual de domicílios de uso ocasional sobre o total de domicílios, durante o período 2.000-2.010. O número futuro de domicílios de uso ocasional foi obtido a partir do conhecimento da variação anual desses domicílios durante o período 2.0002.010, variação esta que foi aplicada aos dados do Censo 2.010, de modo a se obter uma estimativa para os anos seguintes (2.011-2.033). Multiplicou-se o número de domicílios de uso ocasional pelo número médio de moradores por domicílio, obtido para a Região dos Lagos no censo de 2.010, que era de 3,45 pessoas por domicílio. 153 6.2.4 Hotéis e Pousadas Foi utilizada a capacidade de leitos instalada no ano de 2.012 e o seu crescimento futuro projetado utilizando-se as mesmas taxas anuais de crescimento utilizadas para as projeções feitas na obtenção dos domicílios de uso ocasional, em virtude da forte e consolidada vocação turística da região como um todo. A Tabela 47 apresenta a população flutuante de Saquarema. Tabela 47 - População Flutuante Total ANO -1 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028 2.029 2.030 2.031 2.032 2.033 POP. FLUT. EM DOM. POP. FLUT. EM POP. FLUT. EM DOM. DE USO OCASIONAL HOTEIS e POUSADAS PERMANENTES 61.834 6.183 24.615 63.698 6.370 25.357 65.600 6.560 26.114 67.543 6.754 26.887 69.524 6.952 27.676 71.545 7.155 28.480 73.606 7.361 29.397 75.706 7.571 30.236 77.845 7.785 31.090 80.024 8.002 31.961 82.243 8.224 32.847 84.500 8.450 33.859 86.798 8.680 34.780 89.134 8.913 35.716 91.511 9.151 36.669 93.926 9.393 37.636 96.381 9.638 38.748 98.876 9.888 39.751 101.410 10.141 40.770 103.984 10.398 41.805 106.597 10.660 42.855 109.248 10.925 43.921 POP. FLUT. TOTAL 92.633 95.425 98.274 101.185 104.153 107.180 110.363 113.512 116.720 119.987 123.314 126.810 130.258 133.764 137.330 140.955 144.767 148.515 152.321 156.187 160.111 164.094 Fonte: SERENCO, 2.013. 6.3 População de Temporada Apresenta-se a Tabela 48, com as populações fixa (residente) mais a flutuante de Saquarema. 154 Tabela 48 - Populações fixas (residentes) e flutuantes totais ANO -1 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 2.012 2.013 2.014 2.015 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028 2.029 2.030 2.031 2.032 2.033 POPULAÇÃO RESIDENTE 75.086 77.349 79.659 82.018 84.424 86.878 89.380 91.930 94.528 97.174 99.868 102.609 105.399 108.236 111.122 114.055 117.036 120.066 123.143 126.268 129.441 132.661 POPULAÇÃO FLUTUANTE 92.633 95.425 98.274 101.185 104.153 107.180 110.363 113.512 116.720 119.987 123.314 126.810 130.258 133.764 137.330 140.955 144.767 148.515 152.321 156.187 160.111 164.094 Fonte: SERENCO, 2.013. 155 TOTAL 167.719 172.774 177.933 183.203 188.577 194.058 199.743 205.442 211.248 217.161 223.182 229.419 235.657 242.000 248.452 255.010 261.803 268.581 275.464 282.455 289.552 296.755 7 7.1 PROPOSIÇÕES (CENÁRIOS FUTUROS) Construção de Cenários A geração dos cenários para o setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas permite antever um futuro incerto e como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da comunidade expressas no processo construtivo do planejamento. O documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2.003, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na construção de cenários futuros. De acordo com a metodologia de Buarque (2.003), estes cenários são interpretados da seguinte maneira: Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMSB, e, Um cenário normativo, com o PMSB agindo como instrumento indutor de ações planejadas e integradas entre si. É necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 45 apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada. 156 Figura 45 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários Fonte: SERENCO, 2.013. Neste contexto pode-se resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), a plena gestão do saneamento básico; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado com a plena gestão do saneamento básico atendendo ao proposto no PMSB. As ameaças previamente elencadas cobrem todo o território urbano do Município de Saquarema, apresentando-se de forma homogênea sobre todas as áreas. Logo, as ameaças são comuns a todas as áreas e, portanto, afetam o sistema de gestão do saneamento básico nos quatro sistemas de infraestrutura sanitária do Município. Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo matemático será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R)e incerteza (I), (P=RxI). 157 7.1.1 Sistematização das Informações A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico apresenta basicamente um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico. A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/ Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade. Isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade. De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação do Município, conforme segue: Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos: rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc. Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do Município. Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população. As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características: técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e econômicas. A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico) nestas três categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e as tomadas de decisões. 158 7.2 Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Como forma de nortear as propostas para os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será utilizada como base a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2.007. Através dos princípios fundamentais contidos na legislação, percebe-se a necessidade dos sistemas atingirem a totalidade da população, sabendo-se que, para isso, deve-se prever um espaço de tempo (metas graduais) e que nem todos receberão os serviços da mesma forma, mas todos devem ser atendidos de forma adequada. Quanto ao sistema de abastecimento de água, o PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) trata como atendimento adequado o fornecimento de água potável por rede de distribuição, com ou sem canalização interna, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitência prolongada ou racionamentos, mostrando as diferentes formas de atendimento à população. Para o sistema de esgoto a atendimento adequado se dá por coleta seguida de tratamento ou o uso de fossa séptica, também de acordo com o PLANSAB. Um exemplo para estes sistemas de que nem toda a população receberá o serviço da mesma forma é que, em alguns pontos, ocorrerão sistemas coletivos (onde há maior adensamento populacional) enquanto que em outros as soluções deverão ser individuais. Quanto à forma de coleta dos sistemas coletivos de esgotamento sanitário, a tendência e a vontade de todos os envolvidos (Poder Concedente, população e Concessionárias), é que seja através de redes separadoras absolutas. Mas para que isso se torne realidade, deve-se prever, ou ao menos elencar alternativas de recursos para a sua execução. Segundo a Lei 11.445 (2.007, artigo 29) “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços;” Pelo texto da Lei, basicamente o sistema deve ser equilibrado entre o que se arrecada e o que se gasta com sua operação e os investimentos necessários à ampliação progressiva para se chegar à universalização, assim como o sistema 159 de abastecimento de água. No caso em questão do Município de Saquarema, este está inserido em uma prestação de serviços regionalizada, junto com outros dois Municípios quanto aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Araruama e Silva Jardim). Portanto, além do que assegura a própria Lei 11.445 quanto ao equilíbrio econômico financeiro dos sistemas de água e esgoto, existe já um contrato de concessão vigente em que existem regras e condições para a prestação dos serviços deste sistema e também condições de equilíbrio econômico financeiro, tais como, valores de tarifas e de investimentos ao longo do período de concessão. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente está assegurado considerando as obras constantes no 7.º Termo Aditivo, que são todas as necessárias para o atendimento das metas contratuais, segundo os próprios Termos Aditivos e a Segunda Revisão Quinquenal. 7.2.1 Sistema de Abastecimento de Água O estudo sobre este sistema será iniciado através das demandas, especificamente para Saquarema, mas também para a área da concessão como um todo. Além disso, a Represa de Juturnaíba também é o manancial de abastecimento de outros 5 Municípios da região (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia), que são abastecidos por outra concessionária, mas que se utilizam do mesmo manancial. Portanto, as demandas destes outros 5 Municípios também interessam a todos os outros quanto à disponibilidade hídrica deste manancial, já que não se vislumbram outras fontes de abastecimento na região. Existiam, no ano de 2.010, pouco mais de 3.778 habitantes na área rural e, portanto, em áreas que não estão sob responsabilidade da Concessionária. Esta população, que está inserida em uma grande área territorial, deverá ser atendida com soluções individuais para o saneamento, conforme definição de solução adequada do PLANSAB. 160 7.2.1.1 Objetivos Gerais I. Ampliação da produção e transporte de água tratada; II. Promover a expansão da rede de abastecimento de água em consonância com o programa de universalização dos serviços; III. Ampliação da reservação de água tratada; IV. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; V. Qualidade dos produtos (atendimento ao padrão de potabilidade da água distribuída definido pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde); VI. VII. Continuidade e regularidade; Hidrometração, com manutenção de, no mínimo, 98% do total de ligações dotadas com hidrômetro em condições de leitura; VIII. Controle de perdas de forma a atender a meta estabelecida na Segunda Revisão Quinquenal, conforme descrito no Produto 4, e, IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. 7.2.1.2 Metas de atendimento 7.2.1.2.1 Contrato de concessão da CAJ Quanto à porcentagem de atendimento da população com o sistema de abastecimento de água, as metas vigentes da concessão são as constantes no Contrato de Concessão, conforme Tabela 49. Tabela 49 - Metas de Níveis de Atendimento Fonte: Contrato de Concessão - CAJ, 1.998. 161 As metas existentes dizem respeito à área de concessão como um todo. Comparando-se a quantidade de economias residenciais existentes no ano de 2.012 informada pela CAJ e o número de domicílios totais estimados também para o ano de 2.012 (projeção feita pela SERENCO no Produto 6), pode-se calcular o nível de atendimento atual com o sistema de abastecimento de água do Município de Saquarema e também da área de concessão, conforme Tabela 50. Tabela 50 - Níveis de Atendimento (2.012) Fonte: SERENCO, 2.013. Desta forma conclui-se que o nível de atendimento atual está abaixo do estipulado contratualmente, nível este que deverá ser atendido com as ações propostas no presente PMSB. Pelas obrigações legais vigentes, o atendimento de 100% da população urbana dos Municípios participantes da concessão aconteceria somente no ano 2.023. 7.2.1.2.1.1 PLANSAB De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de abastecimento de água é através de rede de distribuição (com ou sem canalização interna) ou por poço, nascente ou cisterna (com canalização interna). A opção por poço será proposta para as regiões menos adensadas (áreas rurais). No documento referido foram definidas metas de atendimento para as diversas regiões do País, conforme Tabela 51. 162 Tabela 51 - Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) Fonte: PLANSAB, 2.011. Para o Sudeste consta um valor de 98% de atendimento, para o ano de 2.015, dos domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente. Este valor sobe para 99% em 2.020 e 100% em 2.030. O documento também previu metas para os Estados individualmente, conforme Tabela 52. 163 Tabela 52 - Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação (em %) Fonte: PLANSAB, 2.011. Olhando novamente para o indicador A1, os números para o Estado do Rio de Janeiro são: 97% de atendimento para o ano de 2.015, 100% em 2.020 e 100% em 2.030. O atendimento atual por poço é de difícil mensuração, até porque não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência. Por este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica prejudicado o estudo e confecção de cronograma físico-financeiro das ações para a universalização. 164 A premissa utilizada para o cálculo do índice de atendimento da população da área de concessão será apenas aquela atendida com rede de distribuição. Quanto à gestão dos serviços, também existem algumas metas a serem seguidas, destacadas na Tabela 53. Tabela 53 - Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País (em %) Fonte: PLANSAB, 2.011. 7.2.1.2.2 Demandas A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, que foi tema do Produto 6 deste Plano. A partir da população estimada foram utilizadas algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento de água: Simultaneidade de 70% da população flutuante; Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2.ª revisão quinquenal da CAJ; Coeficiente K1 = 1,2 (valor adotado usualmente para o Brasil) relativo aos dias de maior consumo, em geral em função das condições climáticas (dias quentes do ano); 165 Coeficiente K2 = 1,5 (valor adotado usualmente para o Brasil) relativo às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de uso intenso da água (banho e cozinha). Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo). A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com horizonte de planejamento de 20 anos, resultaram nas Tabelas a seguir. Tabela 54 - Projeção de população para cálculo de demandas de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. 166 Tabela 55 - Projeção de população para cálculo de demandas dos Municípios da área de Concessão da CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. Antes ainda do cálculo das demandas, utilizou-se o conceito de população equivalente, isto porque toda a projeção populacional serve de base para o cálculo do consumo doméstico ou residencial. Para conhecer a parcela de consumo não residencial consideramos a representatividade do numero de economias residenciais no total de economias do sistema (aproximadamente 94% para Saquarema, conforme dados do Produto 4). A partir dessa constatação, projetou-se a população equivalente a partir das economias totais resultando na população de projeto. 167 Tabela 56 - Projeção de população de projeto de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 57 - Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. 168 A seguir apresentam-se os valores considerados, para o cálculo de demandas, do consumo per capita e do índice de perdas, extraídas da segunda revisão quinquenal do Contrato de Concessão. Tabela 58 - Consumo per capita e índice de perdas Fonte: 2.ª Revisão Quinquenal - CAJ, 2.010. Fazendo referência ao Produto 4, o índice de perdas informado pela Concessionária está em torno de 50%, índice acima do previsto e que deverá ser adequado o quanto antes. Quanto ao consumo per capita, não foram disponibilizadas informações de forma a se realizar um estudo específico para cada Município de evolução deste indicador ao longo do tempo. A única informação possível de ser utilizada é referente a março de 2.013. A partir das informações disponibilizadas pela Concessionária do consumo medido mensal residencial e do número de economias residenciais, foi possível calcular o consumo per capita deste mês em questão. 169 Tabela 59 - Consumo per capita - março de 2013 Fonte: CAJ, 2.012. Os pontos críticos do sistema de abastecimento de água, pela atual situação levantada no diagnóstico e por este sistema ser interligado a todos os Municípios pertencentes à concessão, são a produção e o transporte de água tratada, sendo gerais a todos os Municípios. Por este motivo, o consumo per capita geral de concessão é o número correto a ser utilizado para os cálculos de demandas. Na Tabela 59 nota-se que os valores calculados mostram-se invariavelmente menores do que os utilizados no documento da Segunda Revisão Quinquenal. Este fato pode ser explicado pela demanda reprimida, já que o abastecimento é feito por manobras. Por estes motivos, será utilizado o valor contido na Segunda Revisão Quinquenal, por este ser um número de maior consumo per capita e apresentar maior margem de segurança. A partir de todas estas considerações, seguem os valores calculados de demandas para Saquarema, divididos conforme seus distritos, e para toda a área de concessão da CAJ. 170 Tabela 60 - Demandas do sistema de água para Saquarema (Sede e Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 61 - Demandas do sistema de água para Saquarema (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 171 Tabela 62 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. Quanto à reservação, utilizando-se da premissa de reservar 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo), chega-se ao seguinte quadro de capacidade de reservatórios necessária. 172 Tabela 63 - Reservação necessária em Saquarema (Sede e Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 64 - Reservação necessária em Saquarema (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 173 Tabela 65 - Reservação necessária na área de concessão da CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. 7.2.1.2.3 Disponibilidade hídrica Para que possamos comparar a necessidade da população que se abastece da Represa de Juturnaíba e a sua capacidade em fornecer água, devemos ainda somar às demandas anteriormente calculadas para toda a área de concessão da CAJ, também os Municípios que fazem parte da concessão da Prolagos, a saber: Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. Como o Plano Municipal de Saneamento Básico também está sendo feito para estes 5 Municípios, foram feitas as projeções populacionais conforme o mesmo padrão mostrado anteriormente e os resultados de demandas para esta outra área seguem na Tabela 66. 174 Tabela 66 - Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos Fonte: SERENCO, 2.013. Somando-se as duas áreas e os Distritos de Silva Jardim, chega-se a uma necessidade de retirada de 3.996 m³ no ano 2.033. De acordo com o estudo disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, desenvolvido por Hora et al. (2.008) e Noronha (2.009), existe a disponibilidade de retirada de, levando-se em conta os outros usos dos mananciais (como a atividade agrícola), 2.000 l/s adicionais considerando as atuais retiradas autorizadas de 150 l/s (CEDAE – Rio Bacaxá), 1.100 l/s (CAJ) e 1.200 l/s (Prolagos). Portanto, para as concessionárias CAJ e Prolagos, existe a disponibilidade de retirada de 4.300 l/s, considerando que não haverá aumento da necessidade de uso da CEDAE para o Município de Rio Bonito. Concluímos que, pelo estudo realizado, existe capacidade no manancial (Represa de Juturnaíba) para atendimento da população das áreas de concessão da Prolagos e da CAJ, mas que esta está quase no limite. Desta forma, este 175 manancial não poderá servir de fonte para outras regiões do Estado, a não ser que novos estudos comprovem o contrário. Quanto à disponibilidade hídrica do Rio Roncador, responsável pelo atendimento do Distrito de Sampaio Correia, não obtivemos informações. Deverão ser feitos estudos amplos para a descoberta de novas fontes de abastecimento no Distrito de Sampaio Correia, além do Rio Roncador. Devem ser estudados outros mananciais e também a possibilidade de abastecimento através de manancial subterrâneo para atendimento da população deste Distrito. 7.2.1.2.4 Cenários CAJ Como o contrato de concessão em vigor já preconiza o atendimento de 100% da população da área de concessão com o abastecimento de água, os cenários desejado, previsível e normativo são os mesmos. A seguir serão listadas as ações necessárias para se atingir este cenário. A área não concedida (zona rural) deverá ser atendida por soluções individuais, conforme preconiza o PLANSAB como atendimento adequado. 7.2.1.2.4.1 Sistematização das informações A Tabela 67 apresenta a aplicação do método CDP. 176 Tabela 67 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 68 apresenta as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão. Tabela 68 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Fonte: SERENCO, 2.013. 177 A Tabela 69 apresenta o modelo numérico para ponderação das ameaças. Tabela 69 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças Fonte: SERENCO, 2.013. 7.2.1.2.4.2 Ações necessárias 7.2.1.2.4.2.1 Sistema produtor Considerando que a capacidade atual instalada da ETA Juturnaíba é de 1.100 l/s, sendo esta unidade a responsável pelo atendimento de toda a área de influência da concessão, chega-se a conclusão que o sistema produtor está adequado às demandas da população estimada para 2.013, sendo suficiente para atendimento da população projetada até o ano 2.017. Se for considerado que deve haver capacidade instalada para atendimento ao dia de maior consumo, para final de plano (2.033) o sistema produtor não terá capacidade e deverá ser expandido em cerca de 450 l/s. Como a previsão é que o Município de Silva Jardim tenha sua própria ETA, para final de plano a necessidade de incremento da atual ETA Juturnaíba diminui para 350 l/s. Esta ampliação deverá ser feita no ano 2.017 e, desta forma, atenderá a população prevista até o ano 2.033. Quanto aos custos desta ampliação, eles 178 foram estimados em R$ 40.000,00 (base janeiro/2.013) para cada l/s de capacidade instalada, ou seja, será necessário um investimento de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões)no ano 2.017. O valor de R$ 40.000,00 por l/s para investimentos em ETAs foi uma estimativa da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: nova unidade em local sem nenhuma infra-estrutura e unidade com capacidade superior a 500 l/s. 179 180 7.2.1.2.4.2.2 Adução de água tratada Para a área da CAJ, com as demandas calculadas, deverão ser feitas adequações na adução da água tratada desde a ETA até os centros consumidores. Serão consideradas aqui todas as alterações necessárias aos 3 Municípios da concessão para se poder fazer uma estimativa geral de investimentos necessários, já que os sistemas são interligados e a concessão é única. Para o Município de Araruama, partindo da ETA, existe um primeiro trecho executado até o Reservatório São Vicente em diâmetro de 800 mm e extensão de 8,6 km. Este trecho, que deverá suportar toda a demanda da concessão até o ano 2.017 e, a partir deste ano, somente as demandas de Araruama e Saquarema, deverá ser ampliado com a execução de uma linha paralela com diâmetro de 600 mm. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 7.740.000,00 no ano 2.014. Após o Reservatório São Vicente existe um segundo trecho com diâmetro de 900 mm e extensão de 3,2 km até o chamado ponto 6, a partir do qual esta adutora divide-se em duas linhas de 500 mm. Pela vazão esperada para final de plano este trecho não necessitará de adequações. A partir deste ponto existem duas linhas de diâmetro de 500 mm. Será considerado um terceiro trecho compreendido entre o ponto 6 e a ramificação para Silva Jardim. Este trecho tem uma extensão de 3 km e deve suportar a demanda de toda a área de concessão até o ano 2.017 e, a partir daí, apenas as demandas de Araruama e Saquarema. Desta forma, será necessária a ampliação deste trecho fazendo-se uma linha paralela de 600 mm. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 2.700.000,00 no ano 2.014. A ramificação para Silva Jardim possui diâmetro de 300 mm e, até a ramificação para Morro Grande, possui extensão de 9,1 km. Este trecho deverá suportar as demandas de Morro Grande e Silva Jardim até o ano 2.017 e, a 181 partir deste ano, somente a demanda de Morro Grande. Pela vazão esperada para final de plano este trecho não necessitará de adequações. Deste ponto em diante existe uma derivação para o distrito de Morro Grande com diâmetro de 100 mm e extensão de 16,8 km. Pelas vazões esperadas, este trecho deverá ser adequado com a execução de uma nova rede de 200 mm no ano 2.014. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 200,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 3.360.000,00. Atualmente, o distrito de Morro Grande é abastecido por dois lados, sendo esta uma alimentação e a outra vinda do distrito Sede. A proposta é que, com a saída da demanda de Silva Jardim, Morro Grande seja abastecido somente por esta alimentação. Para o Município de Silva Jardim, existe uma alimentação de 200 mm que deverá ser mantida sem alterações. Voltando às adutoras de 500 mm, após a ramificação para Silva Jardim e Morro Grande, será considerado um trecho até a ramificação existente para o Booster Iguaba, onde continuam a existir as duas linhas de 500 mm numa extensão de 18,5 km. Este trecho deverá suportar as demandas de Araruama (exceto Morro Grande) e Saquarema. Desta forma, será necessária a ampliação deste trecho fazendo-se uma linha paralela de 600 mm. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 16.650.000,00 no ano 2.014. A partir da ramificação para o Booster Iguaba, as duas linhas de 500 mm continuam. Uma delas é reduzida para 300 mm, mas a CAJ vem fazendo a troca para diâmetro de 500 mm. Este trecho, até o Reservatório Araruama, possui extensão de 6,3 km e deverá suportar a demanda de Saquarema e parte de Araruama. Com a vazão esperada, este trecho deverá ser adequado com a execução de uma nova linha de 300 mm no ano 2.024. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 360,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 2.268.000,00. 182 A partir do reservatório de Araruama existe uma linha de 300 mm para abastecimento de sua área de influência. Se forem necessárias adequações nestes trechos posteriores ao reservatório, estes valores estarão incluídos na metragem de anéis de distribuição prevista juntamente com a rede de distribuição a ser executada. Após o Reservatório de Araruama, existe uma rede de 500 mm que é responsável pelo abastecimento do Município de Saquarema e também do distrito de Praia Seca e possui extensão de 1,7 km até o Booster Bacaxá. Pelas vazões esperadas, este trecho deverá ser adequado a partir do ano 2.017 com a execução de uma nova linha de 400 mm. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 450,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 765.000,00. Para o atendimento do Distrito de Praia Seca, existe uma rede de 200 mm, que pelas vazões esperadas não necessitará de adequações. Após o Booster Bacaxá existem, para o atendimento de Saquarema, duas redes de 300 mm com extensão de 19,5 km até o Reservatório Bacaxá. Neste local as redes já não se configuram como adutoras e se tornam distribuidoras, fazendo com que o estudo de adução termine neste ponto. A partir deste ponto, as adequações necessárias serão consideradas na metragem de anéis de distribuição prevista juntamente com a rede de distribuição a ser executada. Neste trecho, deverá ser executada uma nova linha de 500 mm no ano 2.014 para atendimento do Município de Saquarema. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 700,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 13.650.000,00. Todos estes investimentos deverão ser acompanhados pelo avanço no combate às perdas existentes. Quando se aumentam as vazões, devem ser adequados também os bombeamento intermediários. Será considerado um valor de R$ 500.000,00 (base janeiro/2013) para aumento da vazão de bombeamento do Booster Araruama, com a implantação de novos conjuntos moto-bomba. 183 Todas as propostas de ampliação no sistema de adução da área de concessão da CAJ estão no desenho a seguir. Os valores utilizados para investimentos em adutoras foram estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral com necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático. Acredita-se que o atual sistema de manobras para atendimento da população deve-se ao fato da atual quantidade de água produzida e transportada, isto é, o sistema atual é incapaz de captar, tratar e transportar quantidade de água suficiente para suprir a demanda, não sendo um problema na rede de distribuição de cada Município. De qualquer forma serão previstos investimentos em anéis de distribuição juntamente com as redes de distribuição para favorecer o transporte de água tratada. 184 185 7.2.1.2.4.2.3 Reservatórios O Município necessitará um volume de reservação de 17.211 m³ no ano 2.033 para a área da CAJ e 2.802 m³, também no ano 2.033 na área de Sampaio Correia. No próprio Município, na área da CAJ, existem atualmente 2.050 m³ de reservação, conforme mostrado no produto 4. Além destes reservatórios, que estão em território do Município, existem outros que fazem parte do sistema e que têm uma abrangência geral a todos os Municípios que fazem parte da concessão, que são os seguintes: Reservatório apoiado metálico (7.500 m³) e Reservatório São Vicente, totalizando uma capacidade de 9.000 m³ de reservação. Para efeito de cálculo do déficit quanto a este quesito de cada Município, consideraremos que estes reservatórios “gerais” fazem parte de 2 Municípios (Araruama e Saquarema), proporcionalmente à população estimada para final de plano. Não consideraremos o Município de Silva Jardim porque a previsão é este Município tenha seu próprio sistema produtor, se tornando independente a partir do ano 2.017. A população de Saquarema para o ano 2.033 representa 42% da população total que fará parte deste sistema produtor (Araruama e Saquarema). Desta forma, consideraremos que 3.780 m³ fazem parte de Saquarema, para efeito de cálculo. A Tabela 70 apresenta o cronograma de implantação proposto dos reservatórios no Município. 186 Tabela 70 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Sede e Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.013. No presente trabalho serão feitos os cálculos das necessidades e, através do cronograma, os anos que deverão ser feitos os investimentos, mas os números são gerais para todo o Município. Os locais em que deverão ser executados estes reservatórios deverão ser escolhidos através de projeto específico. Será utilizado como premissa o valor, para execução dos reservatórios, de R$ 600,00 / m³ (base janeiro/2.013). Desta forma, para a área da CAJ, o investimento será de R$ 3.600.000,00 no ano 2.014, R$ 1.800.000,00 em 2.018 e R$ 1.500.000,00 em 2.028. Os valores utilizados para investimentos em reservatórios foram estimativas da SERENCO levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: reservatório apoiado em concreto armado com necessidade de fundação profunda. 187 188 7.2.1.2.4.2.4 Rede de Distribuição Através do cadastro disponibilizado pela CAJ foi elaborado um mapa, na ocasião da elaboração do diagnóstico, com as ruas que possuem residências, mas que ainda não possuem rede de distribuição de água. De acordo com este mapa, existem 407 km de ruas sem rede de distribuição nos Distritos Sede e Bacaxá. Estas ruas deverão ser contempladas com rede de distribuição até o ano 2.023, quando deve se atingir a meta de atendimento de 100% da população do Município. Será utilizado como premissa o valor, para execução das redes de distribuição (DN 50 mm), de R$ 80,00 / m (base janeiro/2013). Desta forma o valor previsto é de R$ 32.560.000,00. No cronograma de implantação, este valor será dividido para ser executado em 10 anos (2.014 a 2.023). Será considerada ainda uma porcentagem de 20% em relação ao total da metragem de rede a ser executada como forma de prever alguns anéis de distribuição (foi considerado DN 150 mm para estes anéis). Portanto serão 81,4 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m (base janeiro/2013), totalizando um investimento de R$ 14.652.000,00, que também terá sua execução dividida em 10 anos (2.014 a 2.023). Os valores utilizados para investimentos em redes e anéis de distribuição foram estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral com necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático. 189 190 191 7.2.1.2.5 Cronograma de execução dos investimentos previstos Como mostrado anteriormente, o contrato de concessão da CAJ é regido por um fluxo de caixa e uma taxa interna de retorno (TIR). Este fluxo foi gerado a partir de um cronograma de investimentos vigente, que é o seguinte. Tabela 71 - Plano de investimentos Fonte: 3.º Termo Aditivo ao contrato de Concessão - CAJ, 2.005. Além do ano 2.017 não há previsão de investimentos adicionais no sistema de abastecimento de água e de acordo com os documentos da concessão, estes são todos os investimentos necessários para o atendimento das metas vigentes. Pelos estudos e cálculos de demandas mostrados anteriormente nota-se que os investimentos previstos não serão suficientes para o atendimento das metas propostas no Contrato de Concessão. Para efeito de comparação, a tabela a seguir mostra todos os investimentos no sistema de abastecimento de água previstos pelo PMSB para atendimento das demandas calculadas em toda a área de concessão. 192 Tabela 72 - Cronograma de investimentos estimados para a área da concessão (PMSB) Fonte: SERENCO, 2.013. Se forem consideradas as mesmas premissas para calcular o valor equivalente de investimentos previstos pela CAJ (metragem de rede de distribuição) até o ano 2.017, como previsto no 3.º Termo Aditivo, e comparar com os investimentos previstos no PMSB, encontram-se as seguintes tabelas. 193 Tabela 73 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3.º Termo Aditivo Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 74 - Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo Fonte: SERENCO, 2.013. 194 Verificou-se que há um déficit de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) entre os investimentos necessários e os previstos pelo 3.º Termo Aditivo. Este déficit deverá ser coberto pelo aporte de recursos externos, sendo as fontes disponíveis demonstradas no item 9. 195 Tabela 75 - Cronograma de investimentos - Sistema produtor Tabela 76 - Cronograma de investimentos - Adução de água tratada Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 196 Tabela 77 - Cronograma de investimentos - Reservação de água tratada Tabela 78 - Cronograma de investimentos - Redes de distribuição Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 197 Tabela 79 - Cronograma de investimentos - Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. 198 A soma dos investimentos, conforme mostrado na Tabela 73 e na Tabela 74, corresponde a R$ 159.847.000,00. Existe a previsão que a Concessionária invista R$ 6.000.000,00 em redes de distribuição. O restante dos investimentos necessários, que totalizam R$ 153.847.000,00, deverá ser suportado por recursos municipais, estaduais ou federais, levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população. 7.2.1.2.6 Cenários CEDAE As informações a seguir dizem respeito à área sob responsabilidade da CEDAE (Distrito de Sampaio Correia). Para a área sob responsabilidade da CEDAE, devido à urgência destas localidades em contar com o sistema de abastecimento de água com o devido tratamento e distribuição, o cenário proposto é que possuam unidade de tratamento em 2.014 (área 1) e 80% da rede de distribuição complementar seja feita até o ano 2.016 e os 20% restantes até o ano 2.023. Desta forma, os cenários desejado, previsível e normativo são os mesmos. A seguir serão listadas as ações necessárias para se atingir este cenário. A área não concedida (zona rural) deverá ser atendida por soluções individuais, conforme preconiza o PLANSAB como atendimento adequado. 7.2.1.2.6.1 Sistematização das informações A Tabela 67 apresenta a aplicação do método CDP. 199 Tabela 80 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 68 apresenta as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão. Tabela 81 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 69 apresenta o modelo numérico para ponderação das ameaças. Tabela 82 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças Fonte: SERENCO, 2.013. 200 7.2.1.2.6.2 Ações necessárias 7.2.1.2.6.2.1 Sistema produtor Quanto ao distrito de Sampaio Correia, está em implantação uma unidade de tratamento com capacidade de 42 l/s. Propõe-se a divisão da área de Sampaio Correia em duas, sendo a área composta pelas zonas ZEIS-1, ZR-8 e Bairro Tingui, sendo a área 1 e o restante (área 2), incluindo a área de Jaconé, sendo atendida pela ETA da CEDAE. Calcula-se que a população da área 1 represente cerca 30% do total do distrito, enquanto que a população da área 2 representa os outros 70%. Desta forma, serão necessários investimentos imediatos no sistema de produção da área 1 para atendimento de uma demanda de 30 l/s (ano 2.033). Se considerarmos os custos de implantação deste sistema produtor em R$ 40.000,00 para cada l/s (base janeiro/2013), o valor necessário será de R$ 1.200.000,00 no ano 2.014. A grande questão que resta é se o manancial que será utilizado para este sistema produtor (Rio Roncador) suportará a demanda, já que não há dados sobre disponibilidade hídrica. Deve-se fazer um amplo estudo para escolha do manancial que será utilizado para este sistema produtor, levando-se em conta neste estudo o uso de poços para atendimento desta população. Existe uma ETA em funcionamento nesta área, sob responsabilidade da Prefeitura, com capacidade de tratamento de 8 l/s. No presente estudo esta ETA será desconsiderada devido à sua precariedade. Estudos posteriores podem indicar a possibilidade de manutenção desta unidade a fim de continuar em operação e, desta forma, diminuir os investimentos necessários em ETAs. Há também a necessidade de investimento em captação e transporte de água bruta para esta unidade da área 1. Estima-se a necessidade de uma adutora de água bruta com diâmetro de 200 mm e extensão de 3.700 m. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 200,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 740.000,00. Deve-se ainda 201 somar o investimento de implantação de uma captação de água bruta com esta capacidade, estimado em R$ 200.000,00 (base janeiro/2013). Para a área 2, a atual ETA terá capacidade, considerando a meta de atendimento proposta, de atendimento da população até o ano 2.016, quando deverá ser ampliada em 26 l/s para atendimento até o ano 2.033. Quanto aos custos desta ampliação, eles foram estimados também em R$ 40.000,00 para cada l/s de capacidade instalada (base janeiro/2013), ou seja, será necessário um investimento de R$ 1.040.000,00 no ano 2.016. Também deverá ser ampliada a captação e a adutora de água bruta da unidade de tratamento da área 2, com investimentos estimados em R$ 200.000,00 (base janeiro/2013). Como dito anteriormente, deverá ser estudado se o manancial suportará esta demanda. Existem alguns empreendimentos que podem vir a demandar uma quantidade de água adicional no Distrito de Sampaio Correia: o Porto de Jaconé e o Condomínio Industrial. Propõe-se, pela falta de informações e também pela conhecida falta de disponibilidade hídrica do distrito, que se utilize, em todas as atividades possíveis, o reuso do esgoto tratado das ETEs (que serão propostas com tratamento terciário para facilitar este reuso e proteger as lagoas locais), desta forma não utilizando a escassa água bruta disponível para abastecimento humano. O valor de R$ 40.000,00 por l/s para investimentos em ETAs foi uma estimativa da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características. 202 203 7.2.1.2.6.2.2 Adução de água tratada Para a área 1 do distrito de Sampaio Correia, por ser uma área de pequena população, a adução necessária será considerada como incluída nos anéis de distribuição, que serão estimados juntamente com a rede de distribuição. Já para a área 2, o sistema em implantação contará, segundo os projetos apresentados, com uma adutora de água tratada com diâmetro de 250 mm até o reservatório. Considerando-se as demandas calculadas este trecho é suficiente para atendimento das demandas até o ano 2.033, não necessitando de adequações durante o período de estudo. Após este reservatório existe uma adutora de 300 mm (prevista para funcionar por gravidade), que suportará também até o ano 2.033. 7.2.1.2.6.2.3 Reservatórios Para o Distrito de Sampaio Correia será necessário, segundo as demandas calculadas, um volume de reservação de 2.802 m³ no ano 2.033. Este volume diz respeito a todo o Distrito. A localização destes reservatórios deverá ser definida na ocasião da elaboração dos projetos executivos. Será considerado como existente apenas o reservatório que está em implantação pela CEDAE, que possui capacidade de armazenamento de 1.000 m³. A Tabela 70 apresenta o cronograma de implantação proposto dos reservatórios no Município. 204 Tabela 83 - Cronograma de implantação dos reservatórios (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. Será utilizado como premissa o valor, para execução dos reservatórios, de R$ 600,00 / m³ (base janeiro/2013). Desta forma, para a área de Sampaio Correia, os investimentos serão de R$ 600.000,00 em 2.016 e R$ 480.000,00 em 2.019. O valor utilizado para investimentos em reservatórios foram estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: reservatório apoiado em concreto armado com necessidade de fundação profunda. 205 206 7.2.1.2.6.2.4 Rede de Distribuição Através do projeto de implantação de redes de distribuição a serem executadas nesta etapa disponibilizado pela CEDAE foi elaborado um mapa, na ocasião da elaboração do diagnóstico, na ocasião da elaboração do diagnóstico, com as ruas que possuem residências e que não estão contempladas no atual projeto. De acordo com este mapa, existem 135 km de ruas sem previsão de atendimento no Distrito de Sampaio Correia, divididos segundo as áreas a seguir: Sede e Bacaxá = 407 km; Sampaio Correia (área 1) = 30 km; Sampaio Correia (área 2) = 105 km. Será utilizado como premissa o valor, para execução das redes de distribuição (DN 50 mm), de R$ 80,00 / m (base janeiro/2013). Desta forma o valor previsto é de R$ 10.800.000,00. Será considerada ainda uma porcentagem de 20% em relação ao total da metragem de rede a ser executada como forma de prever alguns anéis de distribuição (foi considerado DN 150 mm para estes anéis). Portanto serão 27 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m (base janeiro/2013), totalizando um investimento de R$ 4.860.000,00. No distrito de Sampaio Correia deverá haver uma maior velocidade de execução das redes e anéis de distribuição, sendo 80% do montante total executadas até o ano 2.016 e o restante até o ano 2.023, conforme tabela a seguir. 207 Tabela 84 – Cronograma de implantação das redes e anéis de distribuição Fonte: SERENCO, 2.013. Os valores utilizados para investimentos em redes e anéis de distribuição foram estimativas da Serenco levando-se em conta projetos próprios elaborados possuindo similaridade de características, tais como: locais próximos ao litoral com necessidade de escoramento e rebaixamento de lençol freático. 208 209 210 7.2.1.2.7 Cronograma de execução dos investimentos previstos Para o Distrito de Sampaio Correia, o cronograma de investimentos segundo as metas propostas são os seguintes. Tabela 85 - Cronograma de investimentos estimados PMSB (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 211 Tabela 86 - Cronograma de investimentos Sistema produtor Tabela 87 - Cronograma de investimentos – Reservação de água tratada Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 212 Tabela 88 - Cronograma de investimentos – Rede de Distribuição Tabela 89 - Cronograma de investimentos Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 213 7.2.1.2.8 Priorização dos investimentos previstos Por se tratar de um sistema integrado, os diversos investimentos elencados anteriormente são dependentes entre si. Por exemplo, o transporte de água tratada depende diretamente da quantidade de água produzida pela ETA e vice versa. Desta forma, segue a ordem de priorização dos investimentos, seguindo da mais prioritária para a menos prioritária: 1. Adução de água tratada: esta etapa deverá ser feita prioritariamente, já que há déficit na atual configuração do sistema; 2. Redes de distribuição; 3. Reservação de água tratada; 4. Estação de tratamento de água. Apesar da priorização aqui colocada, o ideal é o atendimento do cronograma proposto anteriormente, já que, por este cronograma, todas as unidades do sistema receberão investimentos simultaneamente conforme a necessidade. Para a área da CEDAE, o sistema ainda está em execução, portanto não há priorização, e sim a necessidade do sistema de água entrar em funcionamento o mais rápido possível e, posteriormente, atender ao cronograma de investimentos proposto. 7.2.1.2.9 Região não concedida Para a região não concedida, que corresponde à área rural, deverá haver atendimento através de soluções individuais. Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas as seguintes premissas: Devido à falta de informações sobre as atuais condições de atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área necessitarão de investimentos para serem atendidos; 214 Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização do Censo 2.010; Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio; Valor de investimento retirado do item n.º 84130 (abertura poço para cisterna terreno compacto com DN 1,0 com profundidade de 5 a 10 m) da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref.: junho/2.013). Tabela 90 - Investimentos estimados para a área não concedida Fonte: SERENCO, 2.013. 215 216 7.2.1.2.10 Propostas adicionais Além das propostas detalhadas anteriormente de investimentos na infraestrutura do sistema de abastecimento de água, algumas propostas adicionais devem ser consideradas. 7.2.1.2.10.1 Qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba) Quanto à qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba), algumas ações já vem sendo tomadas para diminuir a poluição que existe à montante da Represa, entre elas o encerramento dos lixões de Rio Bonito e Silva Jardim (Goiabal). No entanto, além destes lixões terem sido encerrados, é necessário que seja feito o seu monitoramento e remediação. Estas propostas deverão ser elencadas na elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico. Outra medida importante para a diminuição da poluição na Represa é a execução do sistema de esgotamento sanitário nos Municípios de Silva Jardim e seus distritos, Araruama (Morro Grande) e Rio Bonito. Para Silva Jardim e Araruama, estas propostas serão feitas. Quanto a este assunto, o Comitê de Bacia deve reservar 70% do valor líquido que recebe para aplicação em ações de coleta e tratamento de efluentes urbanos, valor que totalizou R$ 924.589,31 no ano de 2.011. Propõe-se que estes valores sejam gastos com a implantação dos sistemas de esgoto nas localidades à montante da Represa de Juturnaíba (Silva Jardim e seus distritos e Morro Grande em Araruama). Outra medida que deve ser tomada é a recomposição da mata ciliar da Represa e dos rios que a formam. 7.2.1.2.10.2 Melhorias na Represa de Juturnaíba Segundo relatório da empresa Prolagos, devem ser tomadas as seguintes medidas: Desassoreamento das proximidades do sangradouro; Reconstrução de parte do canal de restituição da margem direita; Reconstrução de parte do canal de restituição da margem esquerda; 217 7.2.1.2.10.3 Aspectos operacionais Em relação à operação do sistema de abastecimento de água, devido principalmente às grandes distâncias entre manancial e os centros consumidores, toda a água distribuída depende de diversos bombeamentos para o seu transporte. Por causa desta grande importância, propõe-se que sejam instalados grupos geradores capazes de suportar o funcionamento dos conjuntos moto-bomba em potência máxima nas principais unidades de bombeamento (ETA, Booster Araruama e Booster Bacaxá), a fim de que, mesmo que haja problemas no fornecimento de energia elétrica, o abastecimento para a população não sofra intermitências. Este fato (falta de fornecimento de energia elétrica) se agrava quando ocorre em épocas de maior consumo (população sazonal), fazendo com que seja necessário um tempo ainda maior para o pleno restabelecimento do abastecimento de água. 7.2.1.2.10.4 Novos empreendimentos Sugere-se que, para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário seja o responsável pelo projeto e execução da rede de abastecimento de água. Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária. 218 7.2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário Este sistema está concedido à iniciativa privada na área urbana do Município (Sede e Bacaxá) e, no Distrito de Sampaio Correia, ainda não há cronograma de investimentos definido, sendo a proposta que este Distrito seja atendido pela CEDAE também quanto ao sistema de esgotamento sanitário. Para este sistema, a partir do diagnóstico levantado anteriormente, serão feitas algumas considerações, estudos e propostas. 7.2.2.1 Objetivos gerais I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o programa de universalização dos serviços; II. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários, quando houver redes separadoras; III. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de águas pluviais, quando houver redes separadoras; IV. Elaborar Decreto que obriga a implantação de sistemas individuais de tratamento de esgoto em áreas desprovidas de sistema coletivo de coleta e tratamento; V. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto. VI. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; VII. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento – Resolução CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e DZ 215R4); VIII. IX. Continuidade e regularidade; Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Contrato de Concessão (área concedida). 219 7.2.2.2 Metas de atendimento 7.2.2.2.1 Contrato de concessão da CAJ Para efeito de informação e comparação, as metas vigentes da concessão são as constantes no Contrato de Concessão, conforme Tabela 91. Tabela 91 - Metas de Níveis de Atendimento Fonte: Contrato de Concessão - CAJ, 1.998. 7.2.2.2.2 Metas de atendimento - PLANSAB De acordo com a proposta do PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico), o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de fossa séptica, que será proposta para as regiões menos adensadas (áreas rurais). No documento foram definidas metas de atendimento para as diversas regiões do País, conforme Tabela 92. 220 Tabela 92 - Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %) Fonte: PLANSAB, 2.011. Encontramos para o Sudeste, um valor de 89% de atendimento, para o ano de 2.015, dos domicílios urbanos e rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica. Este valor sobe para 91% em 2.020 e 95% em 2.030. O documento também previu metas para os Estados individualmente, conforme Tabela 93. 221 Tabela 93 - Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação (em %) Fonte: PLANSAB, 2.011. Olhando novamente para o indicador E1, os números para o Estado do Rio de Janeiro são um pouco menores do que para a região Sudeste como um todo: 86% de atendimento para o ano de 2.015, 89% em 2.020 e 95% em 2.030. O atendimento atual com fossa séptica é de difícil mensuração, até porque não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência, e não somente isto, mas também informações quanto ao seu correto dimensionamento e manutenção. Por este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica 222 prejudicado o estudo e confecção de cronograma físico-financeiro das ações para a universalização. Utilizaremos como premissa para atendimento da população da área de concessão apenas aquela atendida pelo sistema unitário ou separador. 7.2.2.2.3 Atendimento atual (Sede e Bacaxá) Nos dados comerciais da Concessionária, o número de ligações e economias com atendimento de esgoto é igual a zero, isto por causa do atendimento difuso do sistema unitário e, principalmente, por este ser um dado que não influencia em seu faturamento. Não existem dados para se calcular o índice de atendimento através da área de influência do sistema unitário. Desta forma, o índice de atendimento atual será estimado através do cálculo da carga orgânica que, apesar de não ser o ideal, será um indicador da realidade, além de ter sido uma contribuição do primeiro seminário realizado com a população. Encontrou-se, portanto, um atendimento de 21% da população residente e cerca de 10% da população total com o sistema de esgotamento sanitário. 7.2.2.3 Cenários CAJ Serão propostos 3 cenários para o sistema de esgotamento sanitário, sendo: Cenário 1 correspondente ao cenário previsível, ou seja, manutenção dos investimentos previstos no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; Cenários 2 e 3 correspondentes ao cenário desejado, onde 99% da população da área de concessão será atendida com redes separadoras dentro do período do PMSB (20 anos). O que difere estes dois cenários é a velocidade da universalização do atendimento. 7.2.2.3.1 Sistematização das informações A Tabela 94 apresenta a aplicação do método CDP. 223 Tabela 94 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 95 apresenta as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão. Tabela 95 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 96 apresenta o modelo numérico para ponderação das ameaças. 224 Tabela 96 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças Fonte: SERENCO, 2.013. 7.2.2.3.2 Cenário 1 Este cenário pode ser denominado de cenário previsível. É a permanência das metas e obrigações contratuais vigentes, ou seja, manutenção do sistema unitário e plano de investimentos constante no 7.º Termo Aditivo. As obras previstas e ainda não realizadas para o Município de Saquarema segundo o 7.º Termo Aditivo, que são as obrigações contratuais da concessionária (e as necessárias, segundo a documentação legal produzida no contrato de concessão, para atendimento das metas contratuais) são as seguintes. Tabela 97 - Cronograma de investimentos Fonte: 7.º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CAJ, 2.007. 225 Através do cronograma de investimentos em vigor mostrado temos a real dimensão da previsão de investimentos no sistema de esgoto até o ano de 2.038 (final do período de concessão) pela CAJ. Neste cenário, o fluxo de caixa atual seria mantido e não haveriam investimentos adicionais no sistema de esgoto até o final do período de concessão (ano 2.038). Considerando o número de atendimento atual da população (cálculo relativo à carga orgânica recebida pela ETE), este se encontra abaixo do que é previsto para o final do período da Concessão, mesmo com a Concessionária cumprindo todas as metas estipuladas. Desta forma vemos que este cenário não será possível de ser mantido, já que, com o aumento populacional que se observará até o ano de 2.038 o índice de atendimento tenderá a diminuir se não forem feitos investimentos adicionais, fazendo com que não se consiga atender as metas do contrato. 7.2.2.3.3 Cenário 2 Nos cenários 2 e 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta, diferindo apenas da velocidade da universalização. Foram feitas estimativas, que estão nas tabelas a seguir, de valores de investimentos para o atendimento de 99% da população da área de concessão com coleta e tratamento através de redes separadoras. Para isso, o Município foi dividido em bacias de esgotamento,conforme a topografia (estas bacias são grandes divisões, tendo que ser ainda subdivididas em sub-bacias no momento da elaboração dos projetos específicos). Cada uma das bacias possui suas peculiaridades e, por este motivo, algumas delas serão mais custosas para a execução das obras por causa da distância a locais de bota-fora, existência de mais pavimento, etc. Os valores de investimentos foram estimados de acordo com projetos e execuções de obras em locais similares (litoral com alto nível do lençol freático), estão com porcentagem de BDI = 25% e foram utilizadas algumas premissas, que serão descritas a seguir. Para as redes coletoras, foram medidas todas as ruas existentes através de fotos por satélite datadas de 226 2.010. Foras medidas todas as ruas, inclusive as que ainda não possuem ou que possuem pequena quantidade de imóveis, a fim de se estimar a necessidade futura. Para as ligações domiciliares, foi utilizado o valor de domicílios particulares permanentes obtido pelo Censo 2.010 do IBGE atualizado para o ano de 2.013. Desta forma obteve-se o valor necessário para o atendimento do número atual de imóveis, não somente os que hoje são abastecidos com água pela CAJ e, portanto, contidas em seu sistema comercial, mas sim todos os imóveis. Foi ainda utilizado valor contido na tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) para esta finalidade. Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas: Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem necessidade de terreno próprio; Instalação de grupo gerador; Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte; As de pequeno porte são compostas por poço de sucção e caixa de areia, em estruturas independentes; As de médio e grande porte são compostas por poço de sucção, caixa de areia e gradeamento, em estruturas independentes; Profundidade média; Diâmetro externo do poço de sucção; Diâmetro externo da caixa de areia; Diâmetro externo do gradeamento; DMT até o bota-fora; DMT do canteiro central até o local da obra. Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede coletora; 50% do total de estações elevatórias são de pequeno porte, por bacia; 227 30% do total de estações elevatórias são de médio porte, por bacia; 20% do total de estações elevatórias são de grande porte, por bacia; Com a utilização de todas estas premissas e dos valores contidos nas tabelas EMOP e SCO Rio (formada a partir de pesquisa de preços da Fundação Getúlio Vargas), chegou-se aos seguintes valores por unidade de estação elevatória: Pequeno porte = R$ 173.531,28; Médio porte = R$ 338.424,93; Grande porte = R$ 589.708,36. Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas de recalque foram utilizadas as seguintes premissas: Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória prevista; Valor por metro igual a 80% do valor por metro da rede coletora. Quanto às unidades de tratamento, o Município de Saquarema conta, atualmente com três unidades de estações de tratamento: ETE Itaúna (capacidade de tratamento de 15 l/s), ETE Bacaxá (capacidade de tratamento de 35 l/s) e ETE Saquarema (capacidade de tratamento de 7 l/s). As características detalhadas de cada uma delas está detalhada no Produto 4 do presente Plano. Em tópico posterior deste documento, serão propostos cenários para cálculo de estimativas de investimentos para todos os componentes do sistema de esgoto e, nesta ocasião, serão feitos os cálculos para os investimentos necessários em ETEs. O objetivo do presente trabalho é estimar valores de investimentos, valores estes que serão aferidos na ocasião da execução dos projetos executivos 228 Tabela 98 - Resumo geral de investimentos (Sede e Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.013. 229 Pelas tabelas anteriores, serão necessários mais de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões) para a execução das ligações domiciliares, redes coletoras, estações elevatórias e linhas de recalque dos Distritos Sede e Bacaxá, devendo-se ainda somar a estes valores os custos com projetos e estações de tratamento. Ainda deve-se levar em conta que o item ligações domiciliares contempla apenas a parte que compete ao sistema público, isto é, até a divisa do lote do imóvel. Ainda existirão custos para adequações da parte interna de cada imóvel, o que consideramos como contra partida dos moradores, que deverão arcar com estes custos. Se compararmos o estudo realizado com o cronograma vigente de obras da CAJ vemos uma grande diferença entre a obrigação da Concessionária e, consequentemente, seu equilíbrio econômico-financeiro, e a necessidade de investimentos para atendimento de 99% da população com rede separadora. Desta forma, propõe-se que os valores existentes no atual plano de investimentos sejam usados conforme estão estabelecidos, buscando-se novas formas de financiamento para esta nova etapa do saneamento da região, onde se busca a execução do sistema separador. Para o atendimento através das redes separadoras, utilizaremos os dados da tabela a seguir para a estimativa da porcentagem da população atendida por bacia. 230 Tabela 99 - Porcentagem de atendimento por bacia Fonte: SERENCO, 2.013. Quadro 4 - Bairros componentes das bacias – área da CAJ Fonte: SERENCO, 2.013. 231 Para este cenário, será utilizada uma evolução no atendimento da população de 5% ao ano. Deve-se ressaltar que este índice de atendimento diz respeito somente ao atendimento com rede separadora, não sendo o atendimento total da população com o sistema de esgotamento sanitário, pois parte é e continuará sendo atendida com o sistema unitário, que será gradativamente substituído pelo sistema separador absoluto. Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte. Tabela 100 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sede e Bacaxá Fonte: SERENCO, 2.013. Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: Simultaneidade de 70% da população flutuante; Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; 232 Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; Coeficiente de retorno = 0,8. Quanto às ETEs da área da CAJ, existe uma capacidade atual somada de 57 l/s, que corresponde ao atendimento, de acordo com as premissas utilizadas, de uma população de 22.000 habitantes, se considerarmos que toda esta população possui coleta através de redes separadoras. Pela atual configuração do sistema de esgoto, com 3 unidades de tratamento, iremos propor valores de investimentos estimados para as ETEs de acordo com a necessidade das demandas calculadas comparando com a capacidade instalada. Desta forma, o investimento em ETE será demonstrado como um número geral, tendo que se determinar os locais de instalação das unidades na ocasião da elaboração dos projetos executivos. As ETEs Itaúna e Bacaxá possuem tratamento através do processo de Filtro Biológico Aerado Submerso. Para estas duas ETEs, que tem capacidade somada de 50 l/s, propõe-se uma adequação no tipo de tratamento para que possam receber esgotos brutos somente, já que hoje estas unidades recebem esgotos mais diluídos devido à coleta do sistema unitário e, ainda, tenham um tratamento terciário, já que o o corpo receptor final é a Lagoa de Saquarema. Se forem considerados como base os custos de implantação publicados no livro intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, um tratamento composto por reator UASB seguido de biofiltro aerado submerso possui custo de implantação máximo de R$ 100,00/hab. Já um tratamento composto apenas por reator UASB tem custo de implantação máximo de R$ 50,00/hab. Desta forma, será considerado que o custo máximo de implantação somente do biofiltro aerado submerso é de R$ 50,00/hab. Todos estes valores estão com ano base 2.009. Segundo a mesma fonte, o custo máximo para se implantar um tratamento composto por lodos ativados convencional com remoção biológica de nitrogênio e fósforo, é de R$ 190,00/hab (ano base 2.009). Portanto, será utilizado o valor de R$ 140,00/hab. para a adequação destas duas ETES. Se 233 este valor for atualizado para janeiro de 2.013 pelo INCC, chega-se a um valor de R$ 179,59, valor este que será utilizado nas estimativas de investimento. Estas duas unidades, somadas, possuem capacidade de atendimento de 19.000 hab. (se a coleta for por redes separadoras), resultando em um investimento de R$ 3.412.210,00 para estas adequações e estas unidades possuírem tratamento terciário. Propõe-se que este investimento seja feito no ano 2.014. Para adequações da ETE Saquarema, que é composta por reatores UASB seguidos de biofiltro aerado submerso, o valor considerado será de R$ 90,00/hab (ano base 2.009) para que esta também passe a ter tratamento terciário. Se este valor também for atualizado para janeiro de 2.013 pelo INCC, encontra-se um valor de R$ 115,45. O valor de investimento será de, considerando que esta unidade tem capacidade de atendimento de uma população de 3.000 habitantes (se a coleta for por redes separadoras), R$ 346.350,00. Propõe-se que este investimento também seja feito no ano 2.014. Para as ampliações necessárias (ETEs com tratamento terciário), se forem considerados também como base os custos de implantação publicados no livro intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, um tratamento composto por lodos ativados convencional com remoção biológica de Nitrogênio e Fósforo o custo de implantação máximo é de R$ 190,00/hab (ano base 2009). Se estes valores forem atualizados para janeiro de 2013 pelo INCC, encontra-se R$ um valor de R$ 243,72, que será utilizado para as ampliações de vazão necessárias. Em todas as unidades de tratamento devem existir grupos geradores a fim de garantir o funcionamento mesmo sem o fornecimento de energia elétrica. 234 Quanto à priorização dos investimentos, foi analisada a possibilidade de utilizar uma metodologia que permita hierarquizar as áreas de intervenção prioritária, buscando assim uma solução gradual das carências dos serviços. A metodologia analisada foi adaptada da Lei Nacional de Saneamento Básico apresentada pelo Ministério das Cidades, do Livro I – Instrumentos das políticas e da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico. Esta metodologia possibilita uma avaliação comparativa das diversas realidades da situação de salubridade ambiental dentro dos Municípios. Porém, para que esta avaliação seja realizada, estes dados precisam existir por distritos, ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, incluindo dados epidemiológicos, dados estes não disponíveis para o Município de Saquarema. Com as informações disponibilizadas atualmente seria possível apenas realizar uma hierarquização entre os Municípios da Região, o que não se justifica. Fica como recomendação deste Plano que o Município comece a gerar dados por distritos , ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, para que na revisão do PMSB esta metodologia seja aplicada com propriedade. A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente, de forma a otimizar os investimentos, fazendo com que a maior população possível seja atendida com o mesmo valor de investimento. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 2 é o seguinte. 235 Tabela 101 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.014 a 2.023 Tabela 102 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.024 a 2.033 Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 236 237 238 239 Tabela 103 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque Tabela 104 - Investimentos necessários – ETE Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 240 Tabela 105 - Investimentos necessários – Projetos Tabela 106 - Investimentos necessários – Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 241 Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população, os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais, já que os valores previstos no atual plano de investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como estes sistemas serão operados pela Concessionária, os projetos e a execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos. 7.2.2.3.4 Cenário 3 Também para o cenário 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta. Para este cenário, será utilizada uma maior velocidade no atendimento à população nos cinco primeiros anos, atingindo-se, desta forma, a universalização anteriormente ao que acontece no cenário 2. Os números a seguir dizem respeito ao índice de atendimento com rede separadora. Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte. 242 Tabela 107 - Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sede e Bacaxá Fonte: SERENCO, 2.013. Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: Simultaneidade de 70% da população flutuante; Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; Coeficiente de retorno = 0,8. Quanto às ETEs, as mesmas considerações feitas para o Cenário 2 são válidas para este cenário. A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente, igualmente o Cenário 2. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 3, é o seguinte. 243 Tabela 108 - Cronograma de execução – Cenário 3 - 2.014 a 2.023 Tabela 109 - Cronograma de execução –Cenário 3 - 2.024 a 2.033 Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 244 245 246 247 Tabela 110 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque Tabela 111 - Investimentos necessários – ETE Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 248 Tabela 112 - Investimentos necessários – Projetos Tabela 113 - Investimentos necessários – Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 249 Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população, os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais, já que os valores previstos no atual plano de investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos. 7.2.2.3.5 Comparativo entre os cenários 2 e 3 A seguir faremos alguns comparativos entre os cenários 2 e 3, a fim de embasar decisões futuras. Figura 46 - Comparativo atendimento da população (cenários 2 e 3) - CAJ (Sede e Bacaxá) Fonte: SERENCO, 2.013. 250 Tabela 114 - Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3) Fonte: SERENCO, 2.013. Figura 47 - Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3) Fonte: SERENCO, 2.013. 251 7.2.2.4 Cenários CEDAE Devido à urgência desta região em contar com o sistema de coleta e tratamento de esgoto, serão propostos 2 cenários, que correspondem ao cenário desejado, onde 99% da população destas áreas será atendida com redes separadoras dentro do período do PMSB (20 anos). O que difere estes dois cenários é a velocidade da universalização do atendimento. 7.2.2.4.1 Sistematização das informações A Tabela 94 apresenta a aplicação do método CDP. 252 Tabela 115 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 95 apresenta as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão. Tabela 116 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão Fonte: SERENCO, 2.013. A Tabela 96 apresenta o modelo numérico para ponderação das ameaças. 253 Tabela 117 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças Fonte: SERENCO, 2.013. 7.2.2.4.2 Cenário 1 Nos cenários 1 e 2 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta, diferindo apenas da velocidade da universalização. Foram feitas estimativas, que estão nas tabelas a seguir, de valores de investimentos para o atendimento de 99% da população da área de concessão com coleta e tratamento através de redes separadoras. Para isso, o Município foi dividido em bacias conforme a topografia (estas bacias são grandes divisões, tendo que ser ainda subdivididas em sub-bacias no momento da elaboração dos projetos específicos). Cada uma das bacias possui suas peculiaridades e, por este motivo, algumas delas serão mais custosas para a execução das obras por causa da distância a locais de bota-fora, existência de mais pavimento, etc. Os valores de investimentos foram estimados de acordo com projetos e execuções de obras em locais similares (litoral com alto nível do lençol freático), estão com porcentagem de BDI = 25% e foram utilizadas algumas premissas, que serão descritas a seguir. Para as redes coletoras, foram medidas todas as ruas existentes através de fotos por satélite datadas de 2.010. Foras medidas todas as ruas, inclusive as que ainda não possuem ou que possuem pequena quantidade de imóveis, a fim de se estimar a necessidade futura. 254 Para as ligações domiciliares, foi utilizado o valor de domicílios particulares permanentes obtido pelo Censo 2.010 do IBGE atualizado para o ano de 2.013. Desta forma obteve-se o valor necessário para o atendimento do número atual de imóveis, não somente os que hoje são abastecidos com água pela CAJ e, portanto, contidas em seu sistema comercial, mas sim todos os imóveis. Foi ainda utilizado valor contido na tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) para esta finalidade. Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas: Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem necessidade de terreno próprio; Instalação de grupo gerador; Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte; As de pequeno porte são compostas por poço de sucção e caixa de areia, em estruturas independentes; As de médio e grande porte são compostas por poço de sucção, caixa de areia e gradeamento, em estruturas independentes; Profundidade média; Diâmetro externo do poço de sucção; Diâmetro externo da caixa de areia; Diâmetro externo do gradeamento; DMT até o bota-fora; DMT do canteiro central até o local da obra. Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede coletora; 50% do total de estações elevatórias são de pequeno porte, por bacia; 30% do total de estações elevatórias são de médio porte, por bacia; 255 20% do total de estações elevatórias são de grande porte, por bacia; Com a utilização de todas estas premissas e dos valores contidos nas tabelas EMOP e SCO Rio (formada a partir de pesquisa de preços da Fundação Getúlio Vargas), chegou-se aos seguintes valores por unidade de estação elevatória: Pequeno porte = R$ 173.531,28; Médio porte = R$ 338.424,93; Grande porte = R$ 589.708,36. Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas de recalque foram utilizadas as seguintes premissas: Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória prevista; Valor por metro igual a 80% do valor por metro da rede coletora. Quanto às unidades de tratamento, não existem ainda nesta região nenhuma unidade em operação ou implantação. Em tópico posterior deste documento, serão propostos cenários para cálculo de estimativas de investimentos para todos os componentes do sistema de esgoto e, nesta ocasião, serão feitos os cálculos para os investimentos necessários em ETEs. O objetivo do presente trabalho é estimar valores de investimentos, valores estes que serão aferidos na ocasião da execução dos projetos executivos. 256 Tabela 118 - Resumo geral de investimentos (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 257 Pelas tabelas anteriores serão necessários mais de R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões) para a execução das ligações domiciliares, redes coletoras, estações elevatórias e linhas de recalque do Distrito de Sampaio Correia, devendo-se ainda somar a estes valores os custos com projetos e estações de tratamento. Ainda deve-se levar em conta que o item ligações domiciliares contempla apenas a parte que compete ao sistema público, isto é, até a divisa do lote do imóvel. Ainda existirão custos para adequações da parte interna de cada imóvel, o que consideramos como contra partida dos moradores, que deverão arcar com estes custos. Não foram disponibilizadas informações sobre as metas da CEDAE quanto ao sistema de esgoto, tampouco os investimentos previstos, não podendo se fazer comparações. Para o atendimento através das redes separadoras, serão utilizados os dados da tabela a seguir para a estimativa da porcentagem da população atendida por bacia. Tabela 119 - Porcentagem de atendimento por bacia – CEDAE (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 258 Quadro 5 - Bairros componentes das bacias – área da CEDAE Fonte: SERENCO, 2.013. Para este cenário, será utilizada uma evolução no atendimento da população de 5% ao ano. Deve-se ressaltar que este índice de atendimento diz respeito somente ao atendimento com rede separadora, não sendo o atendimento total da população com o sistema de esgotamento sanitário, pois parte é e continuará sendo atendida com o sistema unitário, que será gradativamente substituído pelo sistema separador absoluto. Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte. 259 Tabela 120 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sampaio Correa Fonte: SERENCO, 2.013. Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: Simultaneidade de 70% da população flutuante; Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; Coeficiente de retorno = 0,8. Quanto às ETEs, não existe nesta região nenhuma unidade em operação ou implantação. Propõe-se que as unidades a serem implantadas possuam tratamento terciário, de forma a permitir seu reuso, assim como não poluir os corpos receptores. 260 Se forem considerados como base os custos de implantação publicados no livro intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, o custo máximo para se implantar um tratamento composto por lodos ativados convencional com remoção biológica de nitrogênio e fósforo, é de R$ 190,00/hab (ano base 2.009). Se este valor for atualizado para janeiro de 2.013 pelo INCC, chega-se a R$ 243,72, valor este que será utilizado nas estimativas de investimento. Em todas as unidades de tratamento devem existir grupos geradores a fim de garantir o funcionamento mesmo sem o fornecimento de energia elétrica. Quanto à priorização dos investimentos, foi analisada a possibilidade de utilizar uma metodologia que permita hierarquizar as áreas de intervenção prioritária, buscando assim uma solução gradual das carências dos serviços. A metodologia analisada foi adaptada da Lei Nacional de Saneamento Básico apresentada pelo Ministério das Cidades, do Livro I – Instrumentos das políticas e da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico. Esta metodologia possibilita uma avaliação comparativa das diversas realidades da situação de salubridade ambiental dentro dos Municípios. Porém, para que esta avaliação seja realizada, estes dados precisam existir por distritos, ou bacias, ou unidades de planejamento municipais, incluindo dados epidemiológicos, dados estes não disponíveis para o Município de Saquarema. A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente, de forma a otimizar os investimentos, fazendo com que a maior população possível seja atendida com o mesmo valor de investimento. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 1 é o seguinte. 261 Tabela 121 - Cronograma de execução – Cenário 1 - 2.014 a 2.023 Tabela 122 - Cronograma de execução – Cenário 1 - 2.024 a 2.033 Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 262 263 264 265 Tabela 123 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque Tabela 124 - Investimentos necessários – ETE Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 266 Tabela 125 - Investimentos necessários – Projetos Tabela 126 - Investimentos necessários – Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 267 7.2.2.4.3 Cenário 2 Também para o cenário 2 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta. Para este cenário, será utilizada uma maior velocidade no atendimento à população nos cinco primeiros anos, atingindo-se, desta forma, a universalização anteriormente ao que acontece no cenário 1. Os números a seguir dizem respeito ao índice de atendimento com rede separadora. Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte. Tabela 127 - Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) – Sampaio Correa Fonte: SERENCO, 2.013. Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: Simultaneidade de 70% da população flutuante; 268 Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; Coeficiente de retorno = 0,8. Quanto às ETEs, as mesmas considerações feitas para o Cenário 1 são válidas para este cenário. A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente, igualmente o Cenário 1. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 2, é o seguinte . 269 Tabela 128 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.014 a 2.023 Tabela 129 - Cronograma de execução – Cenário 2 - 2.024 a 2.033 Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 270 271 272 273 Tabela 130 - Investimentos necessários – redes coletoras, ligações domiciliares, estações elevatórias e linhas de recalque Tabela 131 - Investimentos necessários – ETE Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 274 Tabela 132 - Investimentos necessários – Projetos Tabela 133 - Investimentos necessários – Resumo Fonte: SERENCO, 2.013. Fonte: SERENCO, 2.013. 275 7.2.2.4.4 Comparativo entre os cenários 1 e 2 A seguir faremos alguns comparativos entre os cenários 1 e 2, a fim de embasar decisões futuras. Figura 48 - Comparativo atendimento da população (cenários 1 e 2) - CAJ (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 134 - Comparativo de investimentos (Cenários 1 e 2) – CEDAE (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 276 Figura 49 - Comparativo de investimentos (Cenários 1 e 2) – CEDAE (Sampaio Correa) Fonte: SERENCO, 2.013. 7.2.2.4.5 Região não concedida Para a região não concedida, que corresponde à área rural, deverá haver atendimento através de soluções individuais. Para a estimativa de investimentos desta parcela da população foram utilizadas as seguintes premissas: Devido à falta de informações sobre as atuais condições de atendimento, foi considerado que todos os domicílios desta área necessitarão de investimentos para serem atendidos; Para o cálculo da população da área não concedida ao longo do período de projeto, foi mantida a mesma taxa de urbanização do Censo 2.010; Foi utilizada a taxa de 3,45 habitantes por domicílio; Valor de investimento retirado dos itens n.º 74197/001 e 74198/002 da Tabela SINAPI (serviços) para o Estado do Rio de Janeiro (ref.: junho/2.013) correspondentes à execução de fossa séptica e sumidouro. 277 Tabela 135 - Investimentos estimados para a área não concedida Fonte: SERENCO, 2.013. 278 279 7.2.2.4.6 Propostas adicionais 7.2.2.4.6.1 Aspectos operacionais Quanto ao aspecto operacional do sistema de esgotamento sanitário, é necessário que se garanta seu pleno funcionamento mesmo com falta de fornecimento de energia elétrica, evitando a contaminação do meio ambiente com a sua parada temporária. Desta forma propõe-se que sejam instalados grupos geradores em todas as estações elevatórias e também nas unidades de tratamento. 7.2.2.4.6.2 Novos empreendimentos Para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário seja o responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário. Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária. Caso não haja possibilidade de interligação com o sistema existente, o empreendimento deverá contar com unidade de tratamento própria, aprovada pelo órgão ambiental e, caso não haja, corpo receptor próximo, o esgoto tratado poderá ser lançado na galeria de água pluvial. 7.2.2.5 Tarifas Devido aos investimentos necessários mostrados nos itens anteriores, fez-se um estudo sobre as atuais tarifas cobradas pelas Concessionárias quanto aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário a fim de se estimar qual parcela de investimentos pode ser suportado via cobrança tarifária, estudo este que está detalhado no produto 7. Através de comparações feitas entre as tarifas atuais da CAJ e da CEDAE com as tarifas também atuais da SABESP e também valores disponibilizados pelo SNIS (sistema nacional de informações sobre saneamento) de tarifas médias praticadas pelos prestadores de serviços em todo o Brasil, chegou-se à conclusão que a atual tarifa da CAJ e da CEDAE 280 estão no limite superior, sendo mais elevada do que a grande maioria dos prestadores no Brasil. A partir destas informações, conclui-se que aumentos tarifários devem ser evitados e que os valores necessários para a execução das obras de água e esgoto não previstas nos atuais contratos devem ser financiados por outras fontes que não a arrecadação através da cobrança de tarifas dos usuários. Quanto às despesas operacionais, poderá haver um aumento porque o número de estações elevatórias de esgoto aumentará, além da porcentagem de atendimento, que atingirá 99%, valor superior ao que existe atualmente. Caso semelhante ocorre com o sistema de abastecimento de água, onde os volumes tratados e transportados aumentarão, fazendo com que as despesas operacionais também aumentem. Desta forma sugere-se que este aumento das despesas seja coberto via cobrança tarifária. 7.2.2.6 Educação ambiental É de suma importância que, além dos investimentos para a implantação dos sistemas de água e esgoto, tenha uma educação ambiental constante da população usuária destes sistemas. Pensando nisso, existe uma obrigatoriedade da Agenersa que a CAJ realize um plano de educação ambiental, que é apresentado para aprovação da Agenersa. Deverá ser feito também, por parte da CEDAE, um plano de educação ambiental de forma a atingir a população da área sob sua responsabilidade. 7.3 Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A proposta da Política Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), editada em 2.011 pelo Governo Federal, no capítulo correspondente a avaliação político-institucional, detalha alguns aspectos particulares da gestão e prestação de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: “Dos quatro componentes do setor de saneamento, os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são os que apresentam maior carência de políticas e organização institucional. A urbanização 281 acelerada e caótica, com a falta de disciplinamento do uso e ocupação do solo, inclusive das áreas de inundação natural dos rios urbanos, e, ainda, a falta de investimentos em drenagem das águas pluviais, resultou no aumento das inundações nos centros urbanos de maneira dramática. Também o uso do sistema de drenagem para esgotamento sanitário doméstico e industrial, a não existência de medidas preventivas nas áreas sujeitas à inundação e a predominância de uma concepção obsoleta nos projetos de drenagem tem contribuído para a ampliação dessa problemática. O financiamento das ações é dificultado pela ausência de taxas ou de formas de arrecadação de recursos específicos para o setor.” “No conjunto do País, dados da PNSB 2008 indicam que 70,5% dos municípios possuíam serviços de drenagem urbana, sendo que esse índice era maior nas Regiões Sul e Sudeste. A existência de um sistema de drenagem é fortemente associada ao porte da cidade. Todos os 66 municípios brasileiros com mais de 300.000 habitantes, no ano 2000, independentemente da região em que se encontram, dispunham de um sistema de drenagem urbana, enquanto que, para municípios com até 20 mil habitantes, o índice de municípios com sistema de drenagem se encontrava abaixo da média nacional. Em 2008, 99,6% dos municípios tinham seus sistemas de drenagem administrados diretamente pelas prefeituras, sendo predominantemente vinculados às secretarias de obras e serviços públicos. Apenas 22,5% dos municípios do País declararam possuir plano diretor de drenagem urbana.” A tabela a seguir apresenta a aplicação do método sistemático CDP, detalhado no item 7.1 do presente Produto. 282 Tabela 136 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Setor C D P Fator Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona rural e distritos de Sampaio Correia e Bacaxá Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem Falta de arranjo institucional específico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos com a participação das Associações de Bairros Índice pluviométrico alto comparado aos municípios da região Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e estação de tratamento de esgoto Existência de Plano Diretor Municipal, elaborado pela Prefeitura Municipal de Saquarema Inexistência de cadastro georreferenciado de redes pluviais Defesa Civil bem estruturada subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas, junto ao Comitê de Bacias - CBHLSJ Existência do Consorcio Intermunicipal Lagos São João Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON Existência de Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João Monitoramento da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela CAJ, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários Existência de fábrica de tubos de concreto sob a responsabilidade da Prefeitura de Saquarema – Secretaria de Serviços Públicos 283 C D P Fator Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativo Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operadas pela CAJ Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução Limpeza contínua dos canais que cortam o território municipal Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Setor Existência de convênio com DER/RJ para elaboração de projetos de drenagem, e cessão de equipamentos para manutenção e limpeza de canais de macrodrenagem Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais. A aplicação do CDP apresentada na tabela anterior, abre o caminho para aplicação da metodologia proposta para construção dos Cenários Futuros para Saquarema. A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir identificados: I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão: - primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão da drenagem e do manejo de águas pluviais do Município; II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica; - segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e incerteza os seguintes: PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA 284 Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01 III - A convergência das ameaças críticas, e, IV - A hierarquização dos principais temas. Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que mais pontuou, para o que menos pontuou. Tabela 137 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. Item I II III IV V VI VII VIII Ameaças Oportunidades Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona rural e distritos de Sampaio Correia e Bacaxá Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema. Falta de arranjo institucional específico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem Baixo índice pluviométrico da Região. Existência de Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema. Existência de diferentes programas de apoio estabelecidos pela SEA/INEA. Monitoramento pela CAJ e INEA, da qualidade das águas dos corpos receptores de águas pluviais mais esgotos sanitários tratados pela CAJ. Existência de Consórcio Intermunicipal Lagos São João. PLANSAB exige definição institucional para gestão da drenagem e manejo de águas pluviais Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas junto ao Comitê de Bacias – CBHLSJ. Existência de Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João. Apoio da Defesa Civil Estadual e local. Verbas disponíveis no PAC Prevenção Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos com a participação das Associações de Bairros Inexistência de Plano de Contingências Defesa Civil bem estruturada subordinada à de Proteção e Defesa Civil – PLANCON Secretaria Municipal de Segurança. Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar e o INEA/DIMFIS, tendo em vista a otimização da gestão de risco de desastres naturais. 285 Item Ameaças Oportunidades IX Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela CAJ, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários X Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis XI Necessidade de busca de nova solução para drenagem de águas pluviais e coleta de esgotos sanitários através de sistema separativo. Existência de comportas para controle de nível de descarga de águas pluviais e esgotos sanitários, operandos pela CAJ Barramentos nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e de tratamento de esgotos. Recomposição continua de pavimentos afundados após precipitações pluviométricas significativas. Existência de cadastro de redes pluviais utilizadas como redes coletoras de esgotos sanitários, elaborado pela CAJ ------------------------------ Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução Inexistência de cadastro georreferenciado Utilização da rede de drenagem para coleta de de redes pluviais esgoto sanitário, podendo haver uma cooperação com a Concessionária para o cadastro da rede XII Tabela 138 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. Item I II III IV V VI Ameaças Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona rural e distritos de Sampaio Correia e Bacaxá Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal Inexistência de indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem Falta de arranjo institucional específico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem 286 Relevância (1) Incerteza (2) Prioridade (3) 5 3 15 5 5 25 5 3 15 3 3 09 5 5 25 5 3 15 Item VII VIII IX X XI XII Ameaças Relevância (1) Incerteza (2) Prioridade (3) Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela CAJ, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução Inexistência de cadastro georreferenciado de redes pluviais 5 5 25 5 5 25 5 3 15 3 3 09 5 5 25 5 5 25 Convergências das Ameaças Críticas Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em quatro itens: Hidrologia, Microdrenagem, Macrodrenagem, Defesa Civil e Gestão do Sistema. A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas, e ordenadas de acordo com as que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para busca de ações: 7.3.1 Hidrologia Tabela 139 - Ameaças programa 1 – Hidrologia Item VI Ameaça Prioridade Inexistência de regulamento com procedimentos para elaboração de projetos, construção e operação e manutenção do sistema de drenagem. 15 15 287 7.3.2 Microdrenagem Tabela 140 - Ameaças programa 2 – Microdrenagem Item II XII Ameaça Prioridade Impermeabilização elevada dos solos urbanos pela pavimentação de vias, construção de calçadas, telhados, pisos e pátios Inexistência de cadastro georreferenciado de redes pluviais Existência do sistema de tomada em tempo seco, operado pela CAJ, utilizando a rede de drenagem de águas pluviais para coleta dos esgotos sanitários Mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis IX X 25 25 15 09 74 7.3.3 Macrodrenagem Tabela 141 - Ameaças programa 3 – Macrodrenagem Item XI Ameaça Prioridade Inexistência de Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas de intervenção prioritária e prazos de execução 25 25 7.3.4 Defesa Civil Tabela 142 - Ameaças programa 4 – Defesa Civil Item VII VIII Ameaça Prioridade Falta de mapeamento atualizado de áreas de risco de alagamentos e deslizamentos Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON 25 25 50 288 7.3.5 Gestão do Sistema Tabela 143 - Ameaças programa 5 – Gestão do Sistema Item V I III IV Ameaça Prioridade Falta de arranjo institucional específico para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas Desmatamentos e ocupação desordenada de algumas encostas e dunas, e aterramento de brejais e lagoas, na zona rural e distritos de Sampaio Correia e Bacaxá Crescimento acelerado nas últimas décadas da população residente e sazonal Inexistência de indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade do atual sistema de drenagem 25 15 15 09 64 Pela pontuação das ameaças é possível observar que a Microdrenagem apresenta o maior número de pontos, seguida pela Gestão do Sistema, Defesa Civil, Macrodrenagem e por último, pela Hidrologia. O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas, priorizando as outras ameaças. Combinando-se entre si as convergências pontuadas nos cinco setores selecionados é possível estabelecer a seguinte estrutura básica alternativa. Figura 50 - Pontuação por programas Fonte: SERENCO, 2.013. Sendo possível a seguinte integração. 289 Figura 51 - Integração das Alternativas Fonte: SERENCO, 2.013. Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão do Sistema acrescida de Defesa Civil alcançou 114 pontos e a pontuação de Microdrenagem, Macrodrengem e Hidrologia alcançou 114 pontos. Esses números sugerem a montagem dos cenários a partir da Gestão do Sistema e Defesa Civil e então Hidrologia, Microdrenagem e Macrodrenagem. Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos proposições pesquisados optou-se pela seguinte sequência: Hidrologia; Microdrenagem; Macrodrenagem; Gestão do Sistema, e, Defesa Civil. 7.3.6 Cenários MILOGRANA, J (2009) A tese de doutorado MILOGRANA.J, Sistemática de Auxílio à Decisão para a Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas, UNB, 2009, Brasília/DF, apresenta contribuições bastante interessantes para a construção de cenários, as quais destacam-se a seguir: a) Inundações lentas ou fluviais, em regiões planas; b) Inundações rápidas ou por chuvas torrenciais; 290 c) Inundações por escoamento urbano, em pequenas bacias até 10km2; d) Inundações pelas torrentes, em áreas com declividades acima de 6%; e) Submersões marinhas; f) Inundações estuarinas; g) Inundações por remanso da rede de drenagem pluvial, e, h) Inundações por elevação do nível do Lençol Freático. Dessas, as mais representativas para a Região dos Lagos, são: a), b), c), d) e g). Ainda, são relacionadas algumas medidas mitigadoras a serem levadas em consideração, tais como: a) Poços de infiltração; b) Valas, valetas e planos de infiltração; c) Trincheiras de infiltração e detenção; d) Pavimentos permeáveis com estrutura de detenção e infiltração; e) Telhados armazenadores; f) Bacias de retenção ou detenção de cheias: 1. A céu aberto (parques urbanos); 2. Áreas úmidas; 3. Bacias subterrâneas. g) Diques, e, h) Canais de desvio. Finalmente, sugere que o aumento na eficiência do escoamento poderá se dar através de: a) Dragagem (limpeza) de tubulações, galerias, canais e leitos de rios; b) Substituições dos revestimentos de canais, e, c) Retificação de canais. 291 Recomenda também, que os projetos deverão obedecer os critérios hidrológicos determinados para a Região, bem como a vulnerabilidade (susceptibilidade e valor) das áreas sujeitas às inundações. A partir dessas principais considerações propõem a construção de quatro cenários. A. Sem medidas de controle de inundações, ou seja, desocupação das áreas alagadas com relocações (medidas emergenciais); B. Controle de cheias através de barramentos (medidas paliativas); C. Construção de diques de contenção, com adequação de pontes e faixas de domínio com canais paralelos (com medidas estruturais e sem medidas preventivas), e, D. Sistema de Previsão e Alerta pela instalação de sensores de precipitação de nível, datalogger, transmissor e software de comunicação (com medidas preventivas, estruturais e estruturantes). 7.3.7 Cenários PLANSAB O Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, orientou-se pela realização de cinco Seminários Regionais, um em cada Região do País, apoiado em diversos eventos, os quais possibilitaram a construção de três cenários plausíveis (hipóteses) para a Política de Saneamento Básico no Brasil. Dos três cenários construídos o Cenário 1 foi eleito como o de preferência para a Política de Saneamento Básico no País. Para a consolidação do cenário normativo proposto, foram elencados 23 indicadores (07 para o abastecimento de águas, 06 para o esgotamento sanitário, 05 para os resíduos sólidos, 04 para a gestão e o planejamento, e, 01 para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas), sendo estabelecidas 292 metas para cada indicador nas diferentes macrorregiões do País, para os anos 2015, 2020 e 2030. Ainda para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, quatro componentes básicos foram considerados: A implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão urbana; A reposição desses ao longo do horizonte de simulação; A reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem) existentes nos municípios, ao longo do período, tendo por foco a redução do risco de inundação, e, Adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que sofrem com inundações. Não se incluem os custos relacionados a desapropriação ou aquisição de terrenos, nem as obras de microdrenagem. Os custos para a expansão e reposição dos sistemas de drenagem foram estimados para a Região Sudeste, conforme segue: Tabela 144 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030. Natureza dos Investimentos Expansão Reposição Total (x) 2011 a 2015 2.832 1.535 4.367 2011 a 2020 5.520 3.023 8.543 2011 a 2030 8.568 6.083 14.651 (x) em milhões de reais. Fonte: PLANSAB, 2.011. Ainda o PLANSAB, 2011, detalha que em média 36% dos investimentos em expansão correspondem à implantação de sistemas em áreas de expansão urbana e 64% correspondem aos custos associados aos danos nas áreas já urbanizadas. Em reposição, em média, no País, 63% correspondem à reposição do patrimônio atualmente existente e 37% à reposição dos sistemas que serão implantados em áreas de expansão urbana. Logo, em termos de necessidades de investimentos totais em medidas estruturais e estruturantes para atendimento das metas estabelecidas foram estimados os valores detalhados na tabela a seguir em milhões de reais, para todo o País. 293 Tabela 145 - Necessidade de investimentos totais em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País. Medidas Estruturais Estruturantes Totais 2015 6.480 10.694 17.173 2020 12.768 21.099 33.867 2030 21.817 33.317 55.134 Fonte: PLANSAB, 2011. Como metas estipuladas para a Região Sudeste, em termos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, o indicador recomendado foi o D1 - % de municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos na área urbana, nos últimos cinco anos, correspondendo a 51% em 2008, e previsto em 15%, para 2030. Em termos de gestão dos serviços de saneamento básico, na qual se inclui a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, o PLANSAB, 2011, define as seguintes metas para a Região Sudeste: Tabela 146 - Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %). INDICADOR ANO (%) G1.(%)de municípios com órgão de planejamento para as ações e serviços de saneamento básico 2015 2020 2030 2015 2020 2030 2015 2020 2030 2015 2020 2030 40 60 80 60 80 100 40 60 80 60 80 100 G2. (%) de municípios com Plano de Saneamento Básico ou Ambiental G3.(%)de municípios com serviços públicos saneamento básico fiscalizados e regulados de G4.(%) de municípios com instância de controle social das ações e serviços de saneamento básico (Conselho de Saneamento ou outro) Fonte: PLANSAB, 2.011. 7.3.8 Cenário Proposto Em função do exposto e das ameaças críticas detectadas para o Município de Saquarema, sugere-se como Cenário Principal, a redução das inundações e/ou alagamentos nas áreas urbanas do Município (Sede e Distrito de Tamoios) através de metas, programas e ações a seguir detalhadas. Serão levadas em consideração recomendações de desocupação de áreas alagadas com relocações, incentivo às ações mitigadoras, instalação de Sistema de Previsão e Alerta, bem como a instituição de órgão de 294 planejamento e execução de serviços e obras programadas, a elaboração de Plano Diretor de Drenagem e finalmente a consolidação do Controle Social pela atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente/Saneamento Básico. A figura a seguir resume o anteriormente exposto. Figura 52 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Fonte: SERENCO, 2.013. 7.3.9 Metas, programas e ações Detalham-se a seguir, as principais metas, programas e ações a serem observadas quando da implementação do PMSB. 7.3.9.1 Qualitativas Destacam-se as seguintes: 1. Criar nos cidadãos uma consciência de preservação dos recursos hídricos e naturais, através de campanhas, cursos curriculares na Rede Municipal de Ensino e em eventos específicos; 295 2. Coibir o lançamento de águas servidas e esgotos sanitários, com ou sem tratamento, na rede de galerias de águas pluviais, que deverão ter o destino adequado em rede apropriada; 3. Promover a preservação e recuperação de nascentes; 4. Promover a conservação da rede hidrológica, inclusive com a revegetação de mata ciliar e a renaturalização de canalizações; 5. Promover o controle de erosão em terraplenagens e em terrenos desprovidos de vegetação; 6. Promover o controle de assoreamento dos corpos d’água; 7. Coibir a deposição de materiais ao longo dos corpos d’água, em especial os resíduos da construção civil, resíduos orgânicos e o lixo doméstico. 8. Estabelecer plano de uso e ocupação das bacias hidrográficas, em especial quanto à proteção das áreas de fundos de vale, dos corpos d’água e de áreas de recarga de aquíferos; 9. Inserir os parâmetros necessários à manutenção da permeabilidade do solo e ao sistema de retenção de águas das chuvas na política de uso e ocupação do solo; 10. Promover obras de manutenção de infraestrutura, como a limpeza e o desassoreamento dos rios, córregos e canais, o redimensionamento de obras de micro drenagem, a recuperação estrutural de obras de infraestrutura; 11. Executar obras de ampliação de infraestrutura como a construção de galerias, pontes e travessias e a proteção das margens dos rios, córregos e canais; 12. Promover e incentivar a implantação de vegetação ao longo dos corpos d’água, nas nascentes, nas cabeceiras e nas áreas de recarga de aquíferos; 13. Promover e incentivar programa para conservação do solo e combate à erosão, no meio rural e no meio urbano. 296 Deverá ainda ser desenvolvido um programa de prevenção de alerta contra eventos críticos de chuvas intensas para proporcionar agilidade na mobilização de ações emergenciais nos eventos de enchentes, minimizando a possibilidade de maiores prejuízos materiais e risco a perda de vidas e risco a saúde pública. Devem também ser definidos parâmetros de impermeabilização de terrenos e as necessidades de implantação de medidas estruturais com obras de micro e macro drenagem, a recuperação da rede hidrológica de uma maneira mais ampla, indo desde a recuperação de nascentes, matas ciliares e até a renaturalização de córregos, bem como as medidas não estruturais para o controle de impermeabilização do solo e ainda os programas de educação ambiental. Sempre que houver novos empreendimentos (loteamentos: condomínios e outros) deverão ser exigidos projetos de drenagem com previsão de escoamento superficial, rede subterrânea e bacias de controle de vazão. 7.3.9.2 Quantitativas Para o alcance das proposições estabelecidas no PMSB, está prevista e elaboração de Estudos, Projetos e Ações que ofereçam subsídios para nortear a implantação das metas programadas, destacando-se: Estudo Hidrológico e Hidrodinâmico das Bacias Hidrográficas do Município com seus hidrogramas de cheias, definição dos escoamentos, estudo de chuvas intensas, entre outros. Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana, a partir do cadastro da rede existente, detalhando-se em planta e perfil a micro e macrodrenagem, possibilitando propor e projetar as intervenções necessárias, desconectando-se o esgotamento sanitário da rede de águas pluviais, com identificação e análise do processo de ocupação e uso do solo urbano. Definição de áreas sujeitas e restrições de uso e intervenções de prevenção e controle de inundações. 297 Elaboração de mapas de risco de inundações/deslizamentos associados a diferentes tempos de recorrência com definição dos coeficientes de impermeabilização, com definição do zoneamento das áreas inundáveis. Implantação de Sistema de Prevenção e Alerta com a finalidade de antecipar a ocorrência de inundações avisando a população e tomando as medidas necessárias para redução dos danos resultantes da inundação. Estruturação da Defesa Civil, tendo em vista três fases distintas: prevenção através de atividades para minimizar as inundações quando as mesmas ocorrerem; alerta, durante a fase de ocorrência estabelecendo os níveis de acompanhamento, alerta e emergência e a mitigação, após o evento ter ocorrido, tendo em vista diminuir os prejuízos, conforme figura a seguir. Figura 53 – Mapa de Alerta Fonte: SERENCO, 2.013. 298 Gestão do Sistema através de estrutura institucional locada na Prefeitura Municipal para definição de ações de integração das diferentes estruturas atualmente disponíveis voltadas à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, com criação de banco de dados único e arquivo do sistema já implementado ou projetado. Estabelecimento de um programa bem definido para erradicação de ligações clandestinas de esgotos sanitários, de conformidade com a substituição do sistema de tomada em tempo seco por um sistema separador absoluto. Estabelecimento de ações para proteção e revitalização dos corpos d’água, cujo objetivo seja o de melhorar as condições de vida da população através do envolvimento da comunidade. Na sequência, apresentam-se as propostas detalhadas, dentro dos 05 (cinco) Programas sugeridos anteriormente, em formato de fichas com os objetivos, fundamentação, método de monitoramento, metas, projetos, ações, investimentos e possíveis fontes de financiamento: Hidrologia; Microdrenagem; Macrodrenagem; Defesa Civil, e, Gestão do Sistema. 299 300 1 DESCRIÇÃO Elaboração do Estudo de Chuvas Intensas Revisão do Estudo de Chuvas Intensas 1.1.1 1.1.2 - Elaboração do Estudo de Chuvas Intensas CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 120.000,00 40.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Revisão do Estudo de Chuvas Intensas METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 40.000,00 LONGO Cons órci o Intermuni ci pa l La gos Sã o Joã o Cons órci o Intermuni ci pa l La gos Sã o Joã o POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Revisão do Estudo de Chuvas Intensas LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Estudo elaborado Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município, definindo indicadores de referência para os projetos de drenagem MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 1.1 Para se projetar a micro e macrodrenagem, torna-se imprescindível o conhecimento do estudo hidrológico da região, ou seja, a transformação de chuva em vazão. Esse estudo deve ser feito levando em consideração o histórico de dados pluviométricos existentes na região, observando as características fundamentais da chuva: intensidade, duração, frequência e distribuição. Com os dados obtidos, é necessário aplicação de um método de ajuste, análise dos pluviogramas, seleção das precipitações, análise estatística das intensidades, e determinação da relação intensidade versus duração versus frequência, para se chegar a equações que representem as chuvas intensas no município. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Hidrologia FUNDAMENTAÇÃO 301 OBJETIVO PROGRAMA 1.2 1 DESCRIÇÃO Elaboração de Manual para Obras de Drenagem 1.2.1 - Elaboração de Manual para Obras de Drenagem CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS 80.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO - METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 1. Manual elaborado LONGO Cons órci o Intermuni ci pa l La gos Sã o Joã o POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS - LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS As obras de microdrenagem existentes nos municípios da Região dos Lagos, geralmente estão vinculadas às obras de pavimentação. No entanto, falta às Prefeituras uma estrutura para poder analisar os projetos e fiscalizar a execução dessas obras, seguindo normas técnicas específicas. Para tanto, deverá ser elaborado um manual para padronizar as obras de drenagem, contemplando desde a fase de projetos até a execução das mesmas. Elaboração de manual para obras de drenagem MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Hidrologia IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) FUNDAMENTAÇÃO 302 600.000,00 70.000,00 10.000,00 Levantamento em campo Criação do cadastro com os dados levantados em campo Atualização do cadastro 2.1.1 2.1.2 2.1.3 30.000,00 30.000,00 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Atualização do cadastro DESCRIÇÃO Atualização do cadastro Elaboração do cadastro da rede de microdrenagem METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 30.000,00 LONGO Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Atualização do cadastro LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Cadastro elaborado Elaboração do cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do município MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 2.1 2 Dentre as principais carências do sistema de drenagem urbana e manejo das águas pluviais do município, destaca-se a falta de um cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem. O cadastro permite aos órgãos públicos fazer um planejamento exato das áreas com maior carência do atendimento desses serviços, e ainda detectar os problemas pontuais da microdrenagem, como o entupimento da rede, sub-dimensionamento, ligações de esgoto sanitário, obstruções, entre outros, além de ser ponto inicial para a elaboração do Plano Diretor de Drenagem. O cadastro deverá conter informações sobre diâmetro da rede, comprimeto, tipo de material utilizado, localização georreferenciada das caixas de ligação, poços de visita e outros componentes (com informações sobre cota de fundo e do terreno), declividade e ligações de esgoto sanitário. Quando da realização de novas obras de drenagem, o cadastro deverá ser atualizado, incorporando novas informações ao banco de dados existente. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Microdrenagem FUNDAMENTAÇÃO 303 25.000,00 - Implantar sistema em 5 prédios públicos da administração municipal DESCRIÇÃO Elaboração de projeto de lei, e implantação de sistemas de captação de águas de chuva nos prédios públicos e privados Elaborar projeto de lei incentivando a captação e aproveitamento de águas de chuva em novas construções Implantar sistemas de captação de águas de chuva nos prédios públicos da administração municipal CÓDIGO 2.2.1 2.2.1 LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 100.000,00 - 200.000,00 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO 200.000,00 - LONGO Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Implantar sistema em 10 prédios públicos da Implantar sistema em 10 prédios públicos da administração municipal administração municipal CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 1. Número de construções (residenciais ou comerciais) com sistemas de aproveitamento de águas de chuva 2.2 MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva 2 Atualmente, existem diversas tecnologias aplicadas à construção civil para realizar a captação e posterior utilização das águas de chuva. No entanto, os municípios brasileiros carecem de incentivos para a utilização dessas tecnologias, que tem por objetivo minimizar o uso de água tratada (potável), para fins menos nobres, como para vasos sanitários ou máquinas de lavar. Diversos estudos comprovam que a água de chuva é recomendada para esses usos. Além disso, com a captação das águas de chuva nas próprias residências, diminui-se a quantidade de chuva escoada pelas vias e calçadas públicas, diminuindo também o risco de alagamentos e outros problemas relacionados à drenagem urbana. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Microdrenagem FUNDAMENTAÇÃO 304 2 DESCRIÇÃO Elaborar projeto de lei regulamentando a pavimentação do município, com incentivo às tecnologias de pavimento permeável 2.3.1 CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS CÓDIGO Elaboração de projeto de lei IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 40.000,00 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS LONGO Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Quilômetros de pavimentos permeáveis executados Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no município MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 2.3 O município de Saquarema possui grande parte das vias públicas já pavimentadas com asfalto, ou com paralelepípedos. Nos últimos anos, foram realizadas diversas obras de mobilidade urbana, entre elas a pavimentação de ruas que ainda não possuíam essa infraestrutura (como Villatur e Jaconé). No entanto, não há uma legislação municipal com padronização para essas obras, o que pode causar diversos problemas principalmente relacionados à drenagem urbana. Atualmente já existem tecnologias de pavimentação permeável que permitem a passagem de água e ar através de seu material, ajudando na prevenção de enchentes, recarga dos aquíferos subterrâneos e manutenção das vazões dos cursos d'água nas épocas de seca. Essas tecnologias podem ser incentivadas pela Prefeitura, para as áreas de expansão urbanas. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Microdrenagem FUNDAMENTAÇÃO 305 Prefeitura Municipal Ministério das Cidades 28.750.000,00 34.500.000,00 34.500.000,00 200.000,00 - Elaborar projetos para obras de reposição Executar as obras projetadas 2.4.1 2.4.2 POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS DESCRIÇÃO CÓDIGO LONGO Execução de obras de reposição Execução de obras de reposição Execução de obras de reposição Elaboração de projetos PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 1. Metros de rede de drenagem com obras de reposição Obras de reposição da microdrenagem já existente 2.4 MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) Microdrenagem 2 As redes de microdrenagem existentes no município foram em boa parte executadas juntamente com as obras de pavimentação das vias públicas, muitos anos atrás. Como não há registros desses projetos na Prefeitura Municipal, e não há um cadastro atualizado da condição dessas redes, muitas delas apresentam problemas de sub-dimensionamento e obstruções, e deverão passar por obras de reposição para não causar problemas de alagamentos. À partir do cadastro da rede, deverão ser localizadas as áreas para realização das obras de intervenção. Prioritariamente, deverão ser feitas intervenções nas localidades do Bairro Bonsucesso, entorno do Rio Bacaxá e Sampaio Correia. Foram estimados os valores para 5.000 m de obras de reposição da microdrenagem por ano, ao custo de R$ 1.150,00/m, totalizando R$ 5.750.000,00/ano, valores que deverão ser confirmados durante a elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS FUNDAMENTAÇÃO 306 Ini ci a tiva pri va da * * * * Executar as obras projetadas 2.5.2 *Valores serão estimados conforme os projetos de novos loteamentos forem elaborados Ini ci a tiva pri va da * POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Elaborar projetos para obras de drenagem em áreas de expansão urbana LONGO Execução das obras 2.5.1 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Execução das obras LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS DESCRIÇÃO Execução das obras Elaboração de projetos e execução das obras METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 1. Quilômetros de redes de drenagem executadas em áreas de expansão urbana Obras de rede de microdrenagem para áreas de expansão urbanas MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 2.5 2 Além das obras de reposição das redes de drenagem já existentes, nas áreas de expansão urbanas deverão ser projetadas e executadas obras para microdrenagem, como parte da infraestrutura mínima para a ocupação dessas localidades, a cargo dos empreendedores OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Microdrenagem FUNDAMENTAÇÃO 307 INEA Prefei tura Muni ci pa l 70.000,00 70.000,00 - 600.000,00 - Revisar o Plano 3.1.2 POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana LONGO Revisão do Plano 3.1.1 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Revisão do Plano LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS DESCRIÇÃO - Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 1. Plano Diretor de Drenagem Urbana elaborado 3.1 MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana 3 O Plano Diretor de Drenagem Urbana tem por objetivo criar mecanismos de gestão da infraestrutura urbana, relacionados com o escoamento das águas pluviais, dos rios e córregos em áreas urbanas. O Plano tem como principais produtos a regulamentação dos novos empreendimentos e planos de controle estrutural e não estrutural para os impactos existentes nas bacias urbanas da cidade. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Macrodrenagem FUNDAMENTAÇÃO 308 3.2.2 3.2.1 Manutenção dos canais e galerias de macrodrenagem 15.000.000,00 15.000.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Manutenção dos canais e galerias METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS Executar obras de recuperação dos canais e galerias 7.500.000,00 de macrodrenagem DESCRIÇÃO Manutenção dos canais e galerias Execução de obras de recuperação dos canais e galerias de macrodrenagem CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 12.500.000,00 LONGO Prefeitura Municipal Ministério das Cidades POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Manutenção dos canais e galerias LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Quilômetros de canais e galerias com obras de recuperação; 2. Quilômetros de canais e galerias com obras de manutenção. Obras de recuperação e manutenção dos canais e galerias de macrodrenagem 3.2 MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) Macrodrenagem 3 Os canais e galerias de macrodrenagem existentes no município necessitam de manutenção constante, para evitar o acúmulo de sedimentos e de materiais que possam dificultar o escoamento das águas pluviais. Quanto não há essa manutenção periódica, é necessária a realização de obras de recuperação desses canais e galerias, com apoio de equipamentos e maquinários para desobstrução dos mesmos. Foi estimado um valor anual de R$ 2.500.000,00 para realização das obras de recuperação e manutenção dos canais e galerias de macrodrenagem em Saquarema. Este valor deverá ser confirmado após a elaboração do Plano Diretor de Drenagem. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS FUNDAMENTAÇÃO 309 4 CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS DESCRIÇÃO Atualizar o cadastro de áreas de risco CÓDIGO 4.1.1 Atualização do cadastro de áreas Atualização do cadastro de áreas de risco de risco IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS 60.000,00 60.000,00 60.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) IMEDIATO CURTO MÉDIO Atualização do cadastro de áreas de risco METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 60.000,00 LONGO Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Atualização do cadastro de áreas de risco LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Acompanhamento da atualização do cadastro Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 4.1 Durante a elaboração deste Plano Municipal de Saneamento Básico, foram levantadas as principais áreas com risco de alagamento e deslizamento de Saquarema, juntamente com os técnicos da Prefeitura Municipal. O banco de dados gerado deverá ser atualizado pela Defesa Civil Municipal, sempre que houver uma ocorrência de eventos adversos no município. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Defesa Civil FUNDAMENTAÇÃO 310 DESCRIÇÃO Cadastrar e capacitar 110 voluntários, moradores das áreas de risco CÓDIGO 4.2.1 20.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Capacitação de 30 voluntários Capacitação de 30 voluntários Capacitação de 30 voluntários Capacitação de 20 voluntários PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS LONGO 1. Número de voluntários capacitados Capacitação de voluntários para a Defesa Civil MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 4.2 4 A Coordenadoria de Defesa Civil necessita do apoio de voluntários moradores de áreas de risco para alertar a população sobre a ocorrência de eventos adversos. Com a capacitação, esses voluntários estarão preparados para auxiliar a população sobre quais ações deverão ser tomadas para minimizar os impactos desses eventos. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Defesa Civil FUNDAMENTAÇÃO 311 4 Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 - DESCRIÇÃO Elaborar o PLANCON Atualização do Plano CÓDIGO 4.3.1 4.3.2 POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Atualização do Plano Atualização do Plano Atualização do Plano Elaborar o PLANCON PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS LONGO 1. Plano elaborado Elaboração do PLANCON MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 4.3 A Coordenadoria de Defesa Civil necessita elaborar o PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, tendo em vista estabelecere definir os elementos necessários para previnir e atender a população atingida por eventos adversos causados por inundações e/ou deslizamentos. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Defesa Civil FUNDAMENTAÇÃO 312 OBJETIVO PROGRAMA Instalação do sistema de controle e alerta de cheias 4 4.4 DESCRIÇÃO Instalar o sistema de controle e alerta de cheias Apoio local à manutenção do sistema 4.4.1 4.4.2 - Implantar sistema de alerta de cheias CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS - - 50.000,00 - 50.000,00 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) IMEDIATO CURTO MÉDIO - METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 1. Sistema em funcionamento 50.000,00 - LONGO Defes a Ci vi l Muni ci pa l INEA POSSÍVEIS FONTES - LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS O INEA assinou em 2013, acordo de Cooperação com o Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar (IMELS), cujo objetivo é melhorar a gestão de risco de inundações e desmoronamentos no Estado do Rio de Janeiro, por meio de intercâmbio técnico-científico e análise de casos dos procedimentos mais eficientes em ambos os países. O Projeto Flash - Sistema de Previsão e Prevenção aos Riscos de Inundação e Escorregamentos -, que tem o apoio do Fórum das Américas, é parte do programa de cooperação que busca melhorar a análise de riscos, as previsões, os sistemas de alarme, planejamento e agilidade nas respostas aos desastres naturais. O projeto visa a melhorar o atual sistema estadual de monitoramento do Inea, através do seu Centro de Controle Operacional (CCO), que integra várias informações relativas à qualidade do ar, das águas, incêndios florestais, acidentes com cargas perigosas e desastres naturais, com o Alerta de Cheias. O projeto prevê ainda a adoção de uma estrutura de previsão, alarme e resposta em caso de deslizamentos e inundações ligada a redes de televisão, WEB e redes sociais para avisar a população sobre possíveis riscos e orientar as equipes de Defesa Civil. Para aumentar a eficiência do sistema antecipando informações e possibilitando a prevenção, o Inea está adquirindo dois radares meteorológicos para acrescentar ao seu sistema no início de 2014, que permitirão a vigilância contínua e em tempo real das precipitações em todo o território estadual e cuja previsão é de que esteja em operação em dezembro deste ano. Como principal beneficiário, o município deverá dar apoio à implementação do sistema, e auxiliar no monitoramento local dos dados. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Defesa Civil MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) FUNDAMENTAÇÃO 313 DESCRIÇÃO Encaminhar à Câmara Municipal minuta de Lei para criação da UGPLAN Criar e implantar a UGPLAN 5.1.1 5.1.2 Acompanhar e Fiscalizar Criar a UGPLAN CÓDIGO CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS Prefeitura Municipal * * * * *Valores a serem definidos quando da criação da SMSB e UGPLAN Prefeitura Municipal - POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS - LONGO Acompanhar e Fiscalizar LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 5.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Acompanhar e Fiscalizar METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 1. Criar a UGPLAN Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico 5.1 MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) Gestão do Sistema 5 A Politíca Nacional de Saneamento Básico, no PLANSAB, define a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo dos Municipios, titulares dos serviços de saneamento básico, podendo delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos Termos do art. 211 da Constituição Federal e da Lei Nº 11.107/2005. No caso de Saquarema, os projetos de drenagem urbana estão vinculadas à Secretaria Municipal de Obras, e a execução das obras à cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, porém não há uma coordenadoria específica nas duas secretarias. A gestão dos quatro componentes do saneamento básico só será eficaz quando estiverem concentrados num órgão da administração pública. Portanto, sugere-se a criação de uma Unidade de Gerenciamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Planos Setoriais - UGPLAN vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS FUNDAMENTAÇÃO 314 10.000,00 20.000,00 Incentivo às medidas mitigadoras DESCRIÇÃO Elaboração de projeto de lei exigindo obras de microdrenagem para novas ocupações urbanas e implantar medidas mitigadoras Elaborar projeto de lei Incentivar a implantação de medidas de mitigação/retenção de águas de chuva CÓDIGO 5.2.1 5.2.2 40.000,00 60.000,00 PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO Incentivo às medidas mitigadoras CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS 80.000,00 LONGO Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Incentivo às medidas mitigadoras LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS 1. Criar mencanismos legais em áreas de expansão; 2. Incentivar medidas de mitigação/retenção das águas da chuva Criação de mecanismos legais para obras de drenagem em novas ocupações urbanas MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 5.2 5 O incentivo à criação de áreas de expansão no município deve conter mecanismos legais exigindo a execuação de obras de microdrenagem urbana, para evitar futuros problemas relacionados à alagamentos, inundação e outros decorrentes da falta de redes de drenagem, incentivando a implantação de dispositivos para infiltração das águas pluviais no solo, implantar telhados para armazenamento, implantar pisos drenantes, reservatórios para acumulação das águas de chuva, entre outros OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Gestão do Sistema FUNDAMENTAÇÃO 315 Prefei tura Muni ci pa l Prefei tura Muni ci pa l 25.000,00 25.000,00 25.000,00 48.000,00 - DESCRIÇÃO Criar o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico Atualizar o SMISB CÓDIGO 5.3.1 5.3.2 POSSÍVEIS FONTES DE RECURSOS Atualizar os dados Atualizar os dados Atualizar os dados Criar o SMISB PROJETOS E AÇÕES PRAZOS/INVESTIMENTOS (R$) MÉDIO CURTO IMEDIATO LONGO PRAZO - 16 A 20 ANOS METAS MÉDIO PRAZO - 10 A 15 ANOS CURTO PRAZO - 4 A 9 ANOS IMEDIATA - ATÉ 3 ANOS LONGO 1. Criar o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico, específico para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas Criação do Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico MÉTODO DE MONITORAMENTO (INDICADOR) 5.3 5 Para um melhor controle sobre os indicadores do saneamento básico no município, deverá ser criado um sistema de informações de saneamento municipal, contendo indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade, para os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos OBJETIVO PROGRAMA MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Gestão do Sistema FUNDAMENTAÇÃO 7.3.10 Cronograma Físico-Financeiro A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos. A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas: Tabela 147 - Cronograma financeiro (Programa 1) MUNICÍPIO DE SAQUAREMA- PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 1. Hidrologia PROGRAMA OBJETIVO 1.1 Elaboração de estudo de chuvas intensas para o município, definindo indicadores de referência 1.2 Elaboração de manual para obras de drenagem TOTAL DE INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PRAZOS CÓD. 1.1.1 1.1.2 soma total 1.2.1 soma total soma total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ IMEDIATO 120.000,00 120.000,00 R$ 80.000,00 80.000,00 R$ CURTO - R$ R$ - R$ - R$ - 200.000,00 R$ Fonte: SERENCO, 2.013. 316 - MÉDIO 40.000,00 40.000,00 R$ R$ 40.000,00 R$ R$ LONGO 40.000,00 40.000,00 200.000,00 80.000,00 40.000,00 280.000,00 Tabela 148 - Cronograma financeiro (Programa 2) MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PROGRAMA OBJETIVO 2. Microdrenagem 2.1 Elaboração do cadastro georreferenciado da rede de microdrenagem do município 2.2 Incentivo ao aproveitamento das águas de chuva 2.3 Criação de dispositivos legais para regulamentar a pavimentação no município 2.4 Obras de reposição da microdrenagem já existente 2.5 Obras de rede de microdrenagem para áreas de expansão urbanas TOTAL DE INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS CÓD. 2.1.1 2.1.2 2.1.3 soma total 2.2.1 2.2.2 soma total 2.3.1 soma total 2.4.1 2.4.2 soma total 2.5.1 2.5.2 soma total soma total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 25.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ - - 25.000,00 - R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ PRAZOS CURTO 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ IMEDIATO 600.000,00 70.000,00 10.000,00 680.000,00 40.000,00 40.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ - R$ R$ R$ R$ R$ 34.500.000,00 R$ 34.500.000,00 R$ - - - R$ R$ R$ 34.500.000,00 R$ 34.500.000,00 R$ - R$ 945.000,00 R$ MÉDIO 30.000,00 30.000,00 - R$ 34.630.000,00 R$ - R$ 34.730.000,00 R$ LONGO 30.000,00 30.000,00 770.000,00 200.000,00 200.000,00 525.000,00 40.000,00 28.750.000,00 28.750.000,00 97.950.000,00 28.980.000,00 99.285.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 149 - Cronograma financeiro (Programa 3) MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 3. Macrodrenagem PROGRAMA OBJETIVO PRAZOS CÓD. 3.1.1 3.1 Elaboração do Plano 3.1.2 Diretor de Drenagem Urbana soma total 3.2.1 3.2 Manutenção dos canais e 3.2.2 galerias de macrodrenagem soma total TOTAL DE INVESTIMENTOS soma NECESSÁRIOS total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ IMEDIATO 600.000,00 600.000,00 R$ CURTO - R$ R$ MÉDIO 70.000,00 70.000,00 R$ R$ 7.500.000,00 R$ 7.500.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 8.100.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.070.000,00 R$ Fonte: SERENCO, 2.013. 317 LONGO 70.000,00 70.000,00 740.000,00 12.500.000,00 12.500.000,00 50.000.000,00 12.570.000,00 50.740.000,00 Tabela 150 - Cronograma financeiro (Programa 4) MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 4. Defesa Civil PROGRAMA OBJETIVO CÓD. 4.1 Atualização do cadastro de áreas de risco de alagamento 4.2 Elaboração de um Plano de Conscientização Ambiental 4.1.1 soma total 4.2.1 soma total 4.3.1 4.3.2 4.3 Elaboração do PLANCON soma total 4.4.1 4.4 Instalação do sistema de 4.4.2 controle e alerta de cheias soma total TOTAL DE INVESTIMENTOS soma NECESSÁRIOS total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ IMEDIATO 60.000,00 60.000,00 R$ R$ PRAZOS CURTO 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 20.000,00 R$ R$ 30.000,00 30.000,00 R$ R$ 15.000,00 15.000,00 R$ R$ 50.000,00 50.000,00 R$ R$ 60.000,00 - R$ R$ 60.000,00 - R$ R$ R$ R$ R$ R$ - 140.000,00 R$ R$ R$ 30.000,00 30.000,00 R$ R$ 15.000,00 15.000,00 R$ R$ 50.000,00 50.000,00 R$ R$ - R$ R$ MÉDIO 60.000,00 60.000,00 - 155.000,00 R$ 155.000,00 R$ LONGO 60.000,00 60.000,00 240.000,00 30.000,00 30.000,00 110.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 155.000,00 605.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 151 - Cronograma financeiro (Programa 5) MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 5. Gestão do Sistema PROGRAMA OBJETIVO 5.1.1 5.1.2 soma total 5.2 Criação de mecanismos 5.2.1 legais para obras de 5.2.2 drenagem em novas soma ocupações urbanas total 5.3.1 5.3 Criação do Sistema 5.3.2 Municipal de Informações de soma Saneamento Básico total TOTAL DE INVESTIMENTOS soma NECESSÁRIOS total 5.1 Criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico PRAZOS CÓD. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ IMEDIATO 5.000,00 5.000,00 R$ CURTO - 10.000,00 20.000,00 30.000,00 - - R$ R$ R$ R$ R$ 48.000,00 R$ R$ 25.000,00 25.000,00 83.000,00 R$ 65.000,00 48.000,00 318 - R$ 5.000,00 - 60.000,00 60.000,00 R$ R$ R$ R$ 25.000,00 25.000,00 R$ R$ R$ 85.000,00 R$ - Fonte: SERENCO, 2.013. LONGO - 40.000,00 40.000,00 R$ R$ R$ R$ MÉDIO - - 80.000,00 80.000,00 210.000,00 25.000,00 25.000,00 123.000,00 105.000,00 338.000,00 Tabela 152 - Resumo do cronograma QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRAZOS PROGRAMA 1. Hidrologia 2. Microdrenagem 3. Macrodrenagem 4. Defesa Civil 5. Gestão do Sistema Soma TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ IMEDIATO 200.000,00 945.000,00 8.100.000,00 140.000,00 83.000,00 9.468.000,00 CURTO R$ R$ R$ R$ R$ R$ 34.630.000,00 15.000.000,00 155.000,00 65.000,00 49.850.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ MÉDIO 40.000,00 34.730.000,00 15.070.000,00 155.000,00 85.000,00 50.080.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ LONGO 40.000,00 28.980.000,00 12.570.000,00 155.000,00 105.000,00 41.850.000,00 151.248.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Nota-se, pela tabela anterior, que os investimentos para a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio e longo prazos. Na tabela a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados principalmente nos programas de micro e macrodrenagem, pois envolvem custos de execução de grandes obras de interferência urbana. O valor médio anual foi feito pela divisão do custo total pelos 20 anos. Tabela 153 - Investimentos por programa PROGRAMA 1. Hidrologia 2. Microdrenagem 3. Macrodrenagem 4. Defesa Civil 5. Gestão do Sistema TOTAL INVESTIMENTOS POR PROGRAMA TOTAL DE INVESTIMENTOS R$ R$ R$ R$ R$ R$ 280.000,00 99.285.000,00 50.740.000,00 605.000,00 338.000,00 151.248.000,00 VALOR MÉDIO ANUAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ 14.000,00 4.964.250,00 2.537.000,00 30.250,00 16.900,00 7.562.400,00 Fonte: SERENCO, 2013 Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos, sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Ministério das Cidades. As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de recursos: 319 Tabela 154 - Fontes de recurso (Hidrologia) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Programa 1. Hidrologia Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal INEA CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00 Ministério das Cidades TOTAL R$ 280.000,00 R$ 14.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 155 - Fontes de recurso (Microdrenagem) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Programa 2. Microdrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal R$ 1.535.000,00 R$ 76.750,00 INEA CILSJ Ministério das Cidades R$ 97.750.000,00 R$ 4.887.500,00 TOTAL R$ 99.285.000,00 R$ 4.964.250,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 156 - Fontes de recurso (Macrodrenagem) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Programa 3. Macrodrenagem Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal R$ 42.640.000,00 R$ 2.132.000,00 INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00 CILSJ Ministério das Cidades R$ 7.500.000,00 R$ 375.000,00 TOTAL R$ 50.740.000,00 R$ 2.537.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Tabela 157 - Fontes de recurso (Defesa Civil) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Programa 4. Defesa Civil Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal R$ 605.000,00 R$ 30.250,00 INEA CILSJ Ministério das Cidades TOTAL R$ 605.000,00 R$ 30.250,00 Fonte: SERENCO, 2.013. 320 Tabela 158 - Fontes de recurso (Gestão do Sistema) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Programa 5. Gestão do Sistema Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal R$ 338.000,00 R$ 16.900,00 INEA CILSJ Ministério das Cidades TOTAL R$ 338.000,00 R$ 16.900,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20 anos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Saquarema, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal, e recursos provenientes de programas do Ministério das Cidades, tabela a seguir. Tabela 159 - Fontes de recursos (valor total) DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS Despesa total Valor total (20 anos) Valor médio anual Prefeitura Municipal R$ 45.118.000,00 R$ 2.255.900,00 INEA R$ 600.000,00 R$ 30.000,00 CILSJ R$ 280.000,00 R$ 14.000,00 Ministério das Cidades R$ 105.250.000,00 R$ 5.262.500,00 TOTAL R$ 151.248.000,00 R$ 7.562.400,00 Fonte: SERENCO, 2013 Os valores considerados foram detalhados no memorial de Cálculo do Produto 7. 7.3.11 Análise Econômico-Financeira De extrema importância para o sucesso das metas, programas, projetos e ações propostas pelo PMSB, complementam as proposições anteriormente descritos, a análise econômico-financeira do setor drenagem e manejo de águas pluviais. A análise executada, busca elencar os elementos necessários para o conhecimento da sustentabilidade do sistema já implantado e a ser implementado ao longo dos próximos 20 anos. 321 7.3.11.1 Situação Atual De acordo com o diagnóstico do setor, apresentado detalhadamente no Produto 4, foi possível observar que o Município possui recursos orçamentários específicos para a Drenagem e o Manejo de Águas Pluviais Urbanas de acordo com a Lei Municipal Nº2.417/2012. Os recursos utilizados para reparos nas redes, galerias e canais, são oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Obras, os quais encontram-se diluídos em diferentes rubricas orçamentárias. Para a execução de novas obras, os recursos para drenagem, na maior parte das vezes, vêm agregados aos recursos de pavimentação. Obras de drenagem de maior envergadura, normalmente são financiadas com recursos externos específicos. A microdrenagem em loteamentos novos (áreas de expansão) deve ser executada pelo empreendedor. A Lei municipal nº 1.217, de 12 de janeiro de 2.012 estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2.013. Em seu anexo 01, encontra-se o demonstrativo de receitas e despesas estimadas, que somam ambas R$ 224.197.243,89 em valores correntes para o ano de 2.013. Deste montante, são previstos R$ 70.935.300,00 de investimentos, o que representa 31,64% do total de despesas estimadas. Para a área de saneamento, pode-se considerar uma parcela dos investimentos previstos para as Secretarias de: Obras e Serviços Públicos – R$ 45.906.000,00 Subsecretaria de Serviços Públicos – R$ 3.940.000,00 Agricultura, Abastecimento e Pesca – R$ 900.000,00 Meio Ambiente – R$ 35.000,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente – R$ 40.000,00 Somando estes investimentos, chega-se a um valor de R$ 50.821.000,00. A respeito dos projetos em execução e despesas com conservação do patrimônio público no exercício de 2.013, a referida lei apresenta: Implantação de projetos de saneamento – R$ 400.000,00 Implantação de projetos ambientais – R$ 100.000,00 322 7.3.11.2 Proposições O Art. 29 do Capitulo VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, da Lei Nº 11.445/2007 determina: “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços:” “III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviços ou de suas atividades”. “Art. 36. A cobrança pela prestação do serviços público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, bem como poderá considerar: I – o nível de renda da população da área elencada; II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.” Sugere-se como principal proposição, a implantação da taxa de drenagem conforme anteriormente estabelecido na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico e seu Decreto Regulamentador N.º 7.217/2010. Algumas cidades já adotam a cobrança da taxa de drenagem, como São Bernardo do Campo/SP, Colatina/ES, Gaspar/SC, entre outras. O princípio de cobrança da taxa de drenagem se apoia na fórmula: Q = c. i . A, onde Q, é a vazão em m3/s, i, é a intensidade da precipitação pluviométrica (mm/seg); c, o coeficiente de 2 impermeabilização da área; A, a área da bacia contribuinte (m ou ha), para bacias até 5km2. Áreas maiores deverão ser calculadas pelo método UHT. Calcula-se em função da intensidade de precipitação pluviométrica média, para a Região, o volume de chuva precipitada durante um ano sobre a área limitada pelo perímetro urbano. Deduz-se normalmente 50% da área 323 considerada como precipitada sobre áreas públicas, sistema viário, praças, parques, entre outras e o restante da vazão sobre os 50% da área urbanizada, determinando-se a vazão por m2 ou hectare. Estima-se o valor dos investimentos anuais em drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: Ampliação da microdrenagem; Reposição da micro e macrodrenagem a cargo da Prefeitura Municipal; Execução da macrodrenagem, e, Operação e manutenção do sistema. O custo anual determinado dividido por 50% da vazão precipitada determina a taxa unitária de drenagem: R$ / m2 (ha) por ano. Dividindo-se por 12 meses, obtém-se a taxa de drenagem mensal. Multiplicando-se a área do lote pela taxa mensal de drenagem, obtém-se a taxa bruta de drenagem. Esta taxa será reduzida, em função do coeficiente de impermeabilização (c). Quanto maior for o valor de (c) próximo a 1,0 (100% de impermeabilização do lote) maior será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. Quanto menor for o valor de (c)próximo a 0,0 (0% de impermeabilização do lote) menor será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. O valor da taxa de drenagem poderá ser agregado à conta de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, ou ainda à conta de consumo de energia elétrica. Até que a situação efetivamente se estabilize, a Prefeitura Municipal poderá manter a situação mediante a melhoria da qualidade dos serviços prestados, capitalizando-se politicamente pelo não aumento da carga tributária da população urbana. 7.4 Seminário Local para Consolidação das Proposições Foi realizado na data de 18 de Julho de 2.013 no auditório da FAETEC de Saquarema o 2.º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teve como objetivo à Consolidação das Proposições dos Serviços 324 de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos. Este teve duração de 2 horas, tendo seu início às 15h00min e término às 17h00min. A realização do 2.º Seminário Local, além da apresentação das proposições, teve como motivação, a participação da sociedade, com o recebimento de contribuições para aprimoramento das Metas apresentadas. Durante o evento estiveram presentes 134 pessoas da comunidade. 7.4.1 Contribuições Apresentação de propostas nos bairros de: Bicuíba, Vilatur e Bom Sucesso, Rio Seco, Rio Mole e Alvorada, considerados bairros mais retirados, alguns sendo urbanos e outros rurais. Adotar a nomeclatura dos bairros existentes para facilitar a compreensão do planejamento proposto, não apenas citar os distritos. Utilização de dados da Secretaria Municipal de Saúde para priorizar o atendimento, pois nem sempre os bairros mais populosos são aqueles onde está a população mais necessitada. Apresentar estudo de impacto ambiental de proteção do corpo receptor com relação a destinação dos resíduos, levando em consideração a universalização dos serviços, o que acabaria afetando a Lagoa de Saquarema, principalmente a sua salinidade. Levar em consideração a possível instalação do Porto em Jaconé e o crescimento do polo industrial. Problemas de aplicação de verbas na estação de tratamento de Sampaio Correa, pois antigamente era de propriedade da FUNASA. Já houveram reuniões com os munícipes e a Águas de Juturnaíba para um maior atendimento em Sampaio Correa, mas a concessionária alega impossibilidade de se realizar o solicitado, os municípes desejam um aditivo no contrato para a solução do 325 problema, levando em consideração que o valor estimado é muito alto. Solicitou-se para ser feito o plano de mobilidade urbana, o qual é promessa de muitos anos. A existência de estudos do COMPERJ, onde uma das alternativas apontada para o abastecimento de água dos municípios que o compõe seria o Rio São João, o qual abastece a Represa de Juturnaíba. Esta solução causou preocupação aos munícipes. Apoio ao programa do asfalto ecologicamente correto, reutilização de resíduos da construção civil. Figura 54 - Relatório Fotográfico (2.º Seminário Local) Fonte: SERENCO, 2.013. 326 8 Análise Institucional Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei n.º 11.445/2.007, a qual institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.217/2.010. A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o interrelacionamento entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso aprovadas, em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. 8.1 Situação Atual No início deste documento, foram elencadas e descritas as instituições envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos – São João. Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão acontecer durante a Consulta Pública e finalmente após a Audiência Pública. Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: são operados em regime de concessão pela CAJ, destacando-se que os esgotos sanitários, em sua grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da Prefeitura Municipal de Saquarema, pelo chamado 327 “tomada em tempo seco”. Os serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados pela Agencia Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA. O Governo do Estado do Rio de Janeiro é solidário ao Município de Saquarema, como Poder Concedente. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: são administradas pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Saquarema, a qual terceiriza os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos domésticos/comerciais/de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre fiscalização do Consórcio e a Regulação por parte da AGENERSA, encontra-se em fase de estruturação. Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas: são administradas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Saquarema. A Defesa Civil opera em parceria direta com a Secretaria Municipal de Obras. 328 Figura 55 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Saquarema Fonte: SERENCO, 2.013. 8.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento Básico A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e 329 dos Departamentos /Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo. O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública, inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1.942), do Ministério da Saúde, hoje FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atualmente em mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos. A partir daí, segundo NIEBUHR, 2.009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios. A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão dos resíduos sólidos urbanos acontece, e ainda, se materializa e se diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias PúblicoPrivadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão das atividades. As leis n.º 8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão 330 autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços contratados. O contrato prevê metas e padrões de desempenho, obrigando-se a concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número de usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento básico). A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga dos serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON, contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda segundo NIEBUHR, 2009, no período 2.000/2.005 os investimentos médios, por habitante, registraram: Concessionárias/subconcessionárias----------------------------R$ 39,08 Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55 Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21 O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público-privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da concessionária/ subconcessionária. Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao concessionário/ subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar a remuneração do particular. Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, 331 seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão. A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1.995 com o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São Paulo. Desde então tem crescido gradativamente. Em 2.004 com a promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias PúblicoPrivadas e mais recentemente em 2.007, com a promulgação da Lei 11.445/2.007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os investidores. Em 2.010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses contratos. A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30% do mercado nacional. Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. (1) Build, Operate and Transfer (2) Parceria Público - Privada. A opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria público-privada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais. 332 Resumidamente tem-se: (i) (ii) (iia) (iib) (iic) (iid) (iii) (iiia) (iiib) (iiic) (iv) (iva) Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico - Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento. - Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com personalidade jurídica distinta do Município: - Autarquia Municipal - Empresa de Economia Mista - Empresa Pública - Fundação Administração indireta (delegação) através de licitação: - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão. - Por Concessão Privada Plena - Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa. - Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2.013. Segundo VARGAS, 2.004, mais importante do que a existência de posições favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico. Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para superá-los. O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no seu ordenamento institucional. As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o 333 envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso país. Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da competição entre operadores públicos e privados. Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de tecnologia avançada para o setor. Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação. Resumidamente, apresentam-se as figuras a seguir, as quais detalham as alternativas possíveis, ou seja, os cenários para o arranjo institucional proposto para o Município de Saquarema, e consequentemente, para a Região dos Lagos São João. 334 Figura 56 - Arranjos Institucionais Fonte: SERENCO, 2.013. 335 Figura 57 - Diagrama Institucional Municipal Fonte: SERENCO, 2.013. 336 Figura 58 - Diagrama Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2.013. 8.2.1 Estrutura Organizacional Proposta A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e 337 estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de planejamento. Dentro desta lógica, o PMSB está sendo concebido como um tripé composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é mostrada na Figura a seguir. Figura 59 - Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB Fonte: SERENCO, 2.013. Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB, o presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa estruturante na área de gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano. Dentro da lógica atual do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da população. 338 Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos reúne algumas vantagens relativas, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João com Quatro Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama, Lagoa de Saquarema e Rio Una e recentemente o Consórcio Público Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representarem um grande avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem estruturadas, contam com grande demanda de serviços, sendo que o acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar na geração de ineficiências. Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada (regional) e descentralizada (nos Municípios) e adequada junto às atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado focando-se a modelagem proposta no fortalecimento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente em cada Município. A unidade UGPLAN/Regional, deverá ser criada em um dos atuais Consórcios anteriormente citados, desde que adaptados e/ou ajustados para 339 absorverem a gestão do Saneamento Básico como um todo, ou ainda, através de novo modelo a ser estudado, apresentado, debatido e aprovado em Assembleia de seus membros constituintes. Outra opção possível é a constituição e formalização da Microrregião dos Lagos, instituída pela Lei Complementar n.º 87/1.997, complementada pelas Leis Complementares n.º 89/1.998, 97/2.001 e 10/2.002. Isto é, estabelecer condições institucionais com vistas à organização, do planejamento e à execução de funções públicas e aos serviços de interesse comum que atendam a mais de um município, assim como os que, restrito ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como os serviços supra municipais, notadamente: Planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Microrregião dos Lagos, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos; Saneamento básico; Aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, e, Cartografia e informações básicas para o planejamento microrregional, entre outros elementos, detalhados na referida Lei Complementar. A Figura 60 apresenta o modelo em questão. 340 Figura 60 - UGPLAN Fonte: SERENCO, 2.013. Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de Gestão são: Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais, institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico; Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes; Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas; Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos benefícios esperados pelos Planos; Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos 341 setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como sistema de apoio à decisão, e, Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão futura do Plano. O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos Lagos. Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos: regularizar os serviços de saneamento; adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário; criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as Prefeituras locais; implementar o cadastro dos sistemas. implantar rede integrada de monitoramento e avaliação; implantar sistema integrado de informações. A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste Programa de Gestão são o gerenciamento, operacionalização voltada à efetivação do PMSB. 342 regularização e A efetividade deste programa de Gestão estará associada aos respectivos Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros. Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional Estratégico e a reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos. O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos. Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional. Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico 343 de obras, projetos e sistemas que compõem os PMSB, este componente contempla: o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB; a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor; implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e, elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de calamidades, especialmente inundações e alagamentos. Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos. Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza. Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado fundamentalmente a partir da reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em cada Município da Região e as suas respectivas integrações. A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma instância executiva e operacional representada por uma 344 Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das estruturas já existentes. Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas às Secretarias de Meio Ambiente existentes. Esta nova concepção integrada, demandará uma estrutura de pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas. Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes. A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos. A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e operacionalização do PMSB é composta das seguintes apresentadas no organograma a seguir: Figura 61 - Estrutura proposta para a UGPLAN Fonte: SERENCO, 2.013. 345 Unidades, A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas competências, desempenhar as seguintes funções: realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das ações em execução; preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo Anual – POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras integrantes do PMSB; realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA; realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do PMSB; solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para os exercícios financeiros anuais, e, manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública. Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, tornase necessário avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para regularização dos mesmos. A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir 346 condições para a efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos Municípios da Região dos Lagos. Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo para a fiscalização do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos. Em função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação. No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos serviços de saneamento básico, devem referendar os Contratos de Programa com as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos subordinados aos Planos Municipais de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil. Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da prestação dos serviços 347 públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos do PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet. Deverá também, ser implementado o cadastro municipal georeferrenciado integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB’s da Região dos Lagos. 348 Figura 62 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB Fonte: SERENCO, 2.013. 8.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo Institucional Proposto Na sequência da construção do PMSB serão inseridas as complementações ao Arranjo Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública. Porém, as modificações, adaptações e complementações que vierem a ser propostas após a condução do mesmo, deverão obedecer os trâmites institucionais, legais e jurídico-administrativos, correspondentes à cada instância especifica. 349 8.3 Análise Institucional Regional 8.3.1 Arranjo institucional na Região dos Lagos Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região dos Lagos, por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade ambiental e do Setor Saneamento Básico. Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do saneamento básico da Região dos Lagos São João. Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região: 350 Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João. Figura 63 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) Fonte: SERENCO, 2.013. 351 Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira (CILSJ) Figura 64 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) Fonte: SERENCO, 2.013. 352 Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) Figura 65 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) Fonte: SERENCO, 2.013. 353 Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias Figura 66 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora, Consórcio Intermunicipal, Comitê da Bacia e Concessionárias Fonte: SERENCO, 2.013. 354 8.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle dos serviços prestados. São condições para a regulação: Existência de plano de saneamento básico; Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços; A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n.º 11.445/2.007 e seu Decreto n.º 7.217/2.010, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização; A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato; Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas; Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais; Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômicofinanceiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a política de subsídios, e, Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral. 355 O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios: Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de prestação dos serviços tais como: o Padrões e indicadores de qualidade; o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos, e, o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos. Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2.012, a regulação dos serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2.012, crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em 2.011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). A Lei 11.445/2.007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras. A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2.014. Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento. 356 Tabela 160 - Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico (i) (ii) (iii) (iv) (v) 23 (x) 01 19 01 03 47 Abrangência Estadual------------------------------------------------Abrangência Distrital ------------------------------------------------Abrangência Municipal ----------------------------------------------Abrangência Intermunicipal-----------------------------------------Consórcios--------------------------------------------------------------TOTAL (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaíba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia). 8.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços/Regulador No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS, 2.004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala microrregional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem realizadas na Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na Região. Segundo VARGAS, 2.004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multimunicipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada 357 por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um elevado grau de autonomia financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes concedentes e às concessionárias. A concessão da Prolagos e da Águas de Juturnaíba – CAJ, faz parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2.000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplicava no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas em outros municípios que aí possuem residências secundárias. Diante de vários fatores administrativos operacionais e financeiros da então operadora CEDAE, os oito municípios, juntamente com o Estado, firmaram em meados de 1.996 um convênio para preparar a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada, com apoio da própria CEDAE. Conforme o convênio, posteriormente reforçado pela criação da microrregião dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2.000; e a área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1.998, Aguas de Juturnaíba(CAJ). Através de contrato firmado em abril de 1.998 entre a Prolagos, o governo estadual e os municípios envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, 358 São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o montante de 34,3 milhões de reais. O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos primeiros anos. Os detalhes foram detalhados no PRODUTO 7. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos principais motivos considerados para a concessão. Na Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das concessões analisadas. No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em todos os setores que regula. Encontra-se em fase de implantação a regulação dos sistemas de limpeza pública e manejo de 359 resíduos sólidos, e futuramente da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Observa-se a ausência de qualquer instância formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a prestação dos serviços de saneamento, que não feche as portas à iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional de saneamento. Há que se reconhecer, que a participação da gestão privada no âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente positivo, estão concentrados na região sudeste, a mais rica do país. 8.3.4 Análise Jurídica Nos PRODUTOS 7 e 8, foi detalhada a análise jurídica do arranjo institucional implantado na Região dos Lagos, apresentando-se a seguir, de forma resumida, as principais conclusões e considerações. O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem parte da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no contrato INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços de distribuição de água potável e coleta, transporte, tratamento e disposição 360 dos efluentes de esgotos sanitários atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos. O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração direta de suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios. O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico delegados para as concessionárias citadas. Em dezembro de 1.999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira, formado pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim (Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ). A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una, São João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade delegatória de Comitês de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro. O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de outras ações previstas em seu Estatuto. Desde sua instalação, em 1.999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou um importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio ambiente, com foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na recuperação das lagoas e praias da Região. 361 O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande capacidade de gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades como a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos, em 2.011, entre outros projetos e iniciativas ambientais, que são de suma importância para a Região. O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação pertinente e pelo seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator de agregação dos municípios membros, na busca por melhores soluções para a gestão ambiental da Região. Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em conjunto com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano. Esta inovação garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de Araruama e de algumas praias, principais atrativos da região que caracteriza-se como polo turístico do Estado do Rio de Janeiro e do País. Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de consórcios públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na Região dos Lagos, pois o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi criado especificamente para a gestão do saneamento básico, mas sim, para um objetivo maior e que envolve toda a gestão ambiental da Região. Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos planos de saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o Consórcio, e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, peça extremamente importante desenvolvimento conjunto e ordenado da Microrregião em questão. 362 para o O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias, utilizando-se de sua agência reguladora, AGENERSA, para normatizar e fiscalizar a prestação destes serviços. Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de Janeiro e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que a gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e Municípios em regiões metropolitanas e microrregiões. O objetivo da decisão é impedir a transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual, das competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito aos serviços de saneamento básico consolidando o Poder Concedente (Município (s) e Estado) nessas Regiões de interesse comum. A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário, sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses regionais como um todo. Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os Ministros da Suprema Corte entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica própria, bem como, o poder concedente quanto aos serviços de interesse comum. O STF procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma cidade não prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando dos interesses comuns. A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação dos envolvidos, pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de solucionar o problema da Região. Para tanto é preciso 363 estabelecer um arranjo institucional entre os municípios e o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a responsabilidade compartilhada na gestão, na sustentabilidade e na universalização do saneamento básico da Região dos Lagos. Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não se trata de um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do contrato. Trata-se de um instrumento contratual que objetiva criar nova pessoa jurídica, um sujeito de direitos e deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes (consorciados). Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços públicos de modo conjunto. Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n. 11.107/05, os consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste. Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os consórcios não mais se confundem com os convênios. Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços públicos de interesse comum dos consorciados. Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa 364 dizer que somente podem ser sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à formação dos consórcios pelos entes federativos. O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público deverá ter sempre por objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de obras. Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes aos poderes Legislativo e Judiciário. A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos. Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos serviços. São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a conjugação de esforços para atender as necessidades da população, as quais não poderiam ser atendidas de outro modo diante de um quadro de escassez de recursos, e etc... Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e das leis que os ratificaram. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 365 contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n.º 11.107/05 confere, ainda, aos consórcios públicos, competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito às normas gerais em vigor. A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei 11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão. É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da lei ratificadora de cada um dos entes federados. A Lei n.º 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão. É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a quem compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados. 366 O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio público. Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser subscrito por todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do Decreto n.º 6.017/07, em especial, previsão de que o consórcio público é associação pública e que a instância máxima do consórcio público é a assembleia geral. Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar, que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao final em contrato de consórcio público. O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu texto integral. O consórcio público deverá ser organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia geral. Com a formação do novo consórcio público, será constituída uma nova personalidade jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de saneamento básico ora formulado. Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que talvez não seria a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária Águas de Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas, também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente. O cumprimento do prazo contratual é de suma 367 importância para todas as partes, em razão da continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e economicidade. Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto, evitando a extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei. Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram alcançadas ou estão em andamento. Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido, independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão de áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de saneamento seja respeitado e colocado em prática. A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do serviços ou ainda, ser criada nova Agencia Reguladora Intermunicipal. A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos consorciados. Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de 368 cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei n.º 11.107/05. Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados. As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos entes consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros órgãos. A criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar previstos no protocolo de intenções. A assembleia geral deverá elaborar um estatuto que discipline a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio. Vale frisar que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio. Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei 11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os entes subscritores do protocolo de intenções. Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer n.º 010/2.012/MPMA – ASJUR/SEA, Processo n.º E-07/000.636/2.012, relativamente ao Projeto de Lei, sem número, de 2.012, o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na concessão pública dos serviços de água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a transposição dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia da Lagoa de Araruama para o Rio Uma, firmado em 26/12/2.012, pelo Procurador do Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe da ASJUR/SEA. Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos Serviços de Saneamento Básico da Região dos Lagos. 369 Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e Superações da Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/n.º, Processo n.º E07/000-009/2.012: não há como negar que existe certa margem de insegurança na relação travada entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios dessa Região, pois, calçados em um mero convênio administrativo, compartilham a função de Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico delegados para as concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos S/A. Isto posto, é o Parecer: “a) por razões de segurança jurídica é recomendável a constituição de consórcio público, na forma de associação pública, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2.005, a ser formado pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, devendo o referido consórcio, por sucessão contratual, figurar no polo ativo da concessão, como poder concedente, que tem no polo passivo a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A. b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser repassados os recursos do FECAM para contratação das obras de esgotamento sanitário em Praia Seca. c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes consorciados deverá prever expressamente a autorização para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do artigo 4º, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n.º 11.107/05” (g. n.). Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/ SEA/n.º 002/2.012, que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia devem evoluir para a via do consorciamento, a fim de promover a transferência da função de Poder Concedente para este consórcio público, que, 370 assim, promoverá, de per si, a gestão associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária PROLAGOS S.A; o que, certamente, conferirá segurança jurídica e institucional para o setor. Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que assuma, de per si, o papel de Poder Concedente com vista à conferir segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.. Conclusão: “Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º 010/2.012/MPMA-ASJUR/SEA que opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2.012, que constitui medida geral de outorga de subsídio indireto para a concessionária, PROLAGOS S.A., a ser concedido pelo Poder Concedente, do qual o Estado faz parte, para assegurar a modicidade de tarifa com a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, desde que (i) haja a comprovação que a prestação dos serviços de saneamento básico da região – que é essencial por excelência – é economicamente inviável e, ainda, (ii) sejam cumpridos os requisitos legais constantes nos incs. I até IV, do art. 11, da Lei Estadual n.º 2.831/1.997. O Parecer n.º 010/2.012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no PARECER/RT/ASJUR/SEA/n.º 002/2.012 exarado em sede do Processo n.º E07/000.009/2.012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio público, que assume, de per si, o papel de Poder Concedente com vista a conferir segurança jurídica e institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.” Raul Teixeira, 26/12/2.012. 371 8.3.5 Propostas para Instalação de Arranjo Institucional para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ Assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais municípios que tenham interesse de participar, ou reformular os Consórcios existentes. Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos ainda estão vigentes. Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos, com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também eventualmente, a divisão mais conveniente das áreas de atuação de ambas as concessionárias. As propostas ora detalhadas buscam orientar as intervenções e a gestão do saneamento básico instituído para Lei n.º 11.445/2.007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ, estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada aos problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei n.º 12.305/2.010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei n.º 9.705/1.999 (Educação Ambiental) e a Lei n.º 11.107/2.007 dos Consórcios Públicos. Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cabo Frio, aqui em construção, é uma ferramenta importante do planejamento constante. Como os laços de união entre os Municípios da Região dos Lagos, representados pelo atual arranjo institucional, bem como pelas estruturas operacionais compartilhadas tais como captação, potabilização, adução e reservação de água, esgotamento sanitário, e aterramento de resíduos sólidos, sobram 372 poucas proposições institucionais, destacando-se a necessidade de se estabelecer um arranjo institucional para a gestão do saneamento básico na Região dos Lagos (RJ), e caracterizando-se como um acordo entre os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de viabilizar a implantação dos programas, ações e projetos detalhados e propostos no presente PMSB. A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios integrantes, serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal n.º 11.107/2.005, Lei dos Consórcios Públicos e seu Decreto Regulamentador n.º 6.017/2.007. A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura 67. Figura 67 - Localização do Município Fonte: SERENCO, 2.013. Os Municípios integrantes da região foram detalhados nos PRODUTOS 3 – Caracterização, 4 e 5 – Diagnósticos, 6 – Estudo Populacional e 7 e 8 – Proposições. A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Meio Ambiente e 373 suas respectivas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, devidamente estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB – UGPLAN serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de um Consórcio Intermunicipal Público, a ser eventualmente instituído na Região, ou ainda, pela adequação dos Consórcios existentes, mediante o auxílio da implantação do Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, Lei Complementar n.º 87/1.997. A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos. A Figura 68 detalha as propostas possíveis de serem apresentadas e debatidas nas consultas e audiências públicas a serem efetivadas na sequência dos trabalhos, e futuramente debatidas em assembleia dos Poderes Concedentes. (X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s Figura 68 - Modelagem Proposta Fonte: SERENCO, 2.013. 374 9 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico na Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados. Esses modelos demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado do Rio de Janeiro e Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias Prolagos e CAJ), aos Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às empresas terceirizadas (LIMPATECH, SELLIX, MEGA ENGENHARIA, DOIS ARCOS, entre muitas outras) e à Agência Reguladora (AGENERSA). Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão, a aprovação e a implementação do PMSB e do PGIRS, concentrando-se na busca e geração de recursos financeiros para custear a execução dos serviços para a universalização dos mesmos. O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos: Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais; Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da prestação dos serviços programados; Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços, provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica Federal, BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID, BIRD e bancos de fomento), e, Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde. Assim, a Tabela 161, apresenta resumidamente a operacionalidade da Estrutura Financeira de Saquarema: 375 Tabela 161 - Estrutura Financeira Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 1 Não Sim (todos) Sim (maior parte) 2 CAJ Não Sim 3 FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA), DER FECAM (SEA, INEA) 4 Sim (ao Município) Não Sim Fonte: SERENCO, 2.013. As dotações orçamentárias municipais, especificamente na rubrica dos investimentos, representaram em Saquarema, para 2.013, um montante de R$ 70.935.300,00, ou seja, 31,6% do orçamento municipal. É possível observar que este investimento, ou parte dele, poderá vir a se constituir em forte ingresso financeiro anual no setor saneamento básico, se assim for a decisão dos poderes públicos municipais constituídos. Destaca-se ainda, que no caso de implantação da taxa de resíduos sólidos, o tesouro municipal ficará desonerado anualmente de cerca de R$ 4,5 milhões, podendo esse montante ser acrescido na rubrica municipal dos investimentos (R$ 70 milhões), isto é, disponibilizando aproximadamente R$ 74,5 milhões para o setor saneamento básico. Para os recursos provenientes da CAJ (3ºTA), estão previstos investimentos, conforme Tabela 162. Tabela 162 - Investimentos previstos pela CAJ Investimentos previstos Esgotamento sanitário R$ 0,00¹ Abastecimento de Água R$ 2.382.000,00² TOTAL R$ 2.382.000,00 ¹ Os investimentos previstos pela CAJ serão complementares aos previstos no PMSB ²39,7% do total de investimentos previstos (R$ 6.000.000,00) Fonte: SERENCO, 2.013. 376 Os valores repassados pelo Governo do Estado (através do ICMS Verde) incorporados aos recursos orçamentários municipais estão apresentados na Tabela 163. Tabela 163 - Repasse de recursos financeiros do Governo do Estado através do ICMS Verde (2012) ICMS Verde (2012) IRTE R$ 1.182.209,00 IRDC R$ 0,00 IRRV R$ 0,00 IRMA R$ 0,00 TOTAL R$ 1.182.209,00 Fonte: INEA, 2.013. Observa-se ainda que: O Município não investe recursos orçamentários em abastecimento de água e esgotamento sanitário; O Município assume todas as despesas com drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; O Município assume a maior parte das despesas com Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; Há cobrança de taxa de resíduos sólidos, porém vinculada ao IPTU, que não cobre todas as despesas; A CAJ arrecada as taxas/tarifas do abastecimento de água e esgotamento sanitário para sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos serviços prestados, investindo ainda, os recursos programados pelo Termo Aditivo em vigor; O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos quatro sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal; Através de parceria firmada, o DER-RJ cede equipamentos e elabora projetos para drenagem de águas pluviais, e, O Município recebe recursos, do ICMS Verde (somente esgotamento sanitário) e os incorpora ao Orçamento Municipal. 377 Resume-se na Tabela 164, os investimentos necessários para os próximos 20 (vinte) anos para atendimento aos programas elencados nas proposições anteriormente detalhados. Tabela 164 - Recursos necessários por serviço SERVIÇOS VALOR TOTAL Abastecimento de água¹ R$ 61.077.259,00 Esgotamento sanitário R$ 555.538.954,70 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas R$ 151.248.000,00 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos R$ 44.660.733,89 TOTAL R$ 812.524.947,59 ¹ 39,7% de R$ 153.847.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Conclui-se portanto, que a capacidade de investimento em saneamento básico por parte do Município de Saquarema (orçamento municipal), Estado do Rio de Janeiro (ICMS Verde), e da CAJ (investimentos previstos no 3.º TA) poderá estimativamente atingir o seguinte montante: Tabela 165 - Capacidade de investimento em 20 anos CAPACIDADE DE INVESTIMENTO Dotações orçamentárias (50% do total de investimentos previstos = R$ 35.000.000,00 x 20 anos) R$ 700.000.000,00 Disponibilização de recursos orçamentários próprios pelo recebimento da Taxa de Lixo = R$ 4.5000.000,00 x R$ 90.000.000,00 20 anos Concessionária Águas de Juturnaíba R$ 2.382.000,00 Arrecadação de ICMS Verde x 20 anos R$ 23.000.000,00 TOTAL R$ 815.382.000,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Comparativamente, obtém-se a diferença entre a capacidade de investimento analisada e o total de recursos necessários para as quatro vertentes do saneamento básico, para os próximos vinte anos (Tabela 166). 378 Tabela 166 - Comparativo entre capacidade de investimento e recursos necessários Capacidade de Investimento x Recursos necessários Receita prevista R$ 815.382.000,00 Recursos necessários R$ 812.524.947,59 Superávit R$ 2.857.052,41 Fonte: SERENCO, 2.013. O Superávit apurado demonstra que há recursos suficientes para que nos próximos 20 anos as metas deste Plano sejam atingidas no município de Saquarema, sem que haja necessidade de recursos externos. 379 10 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS Tendo em vista a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a serem disponibilizados a todos os interessados e aos Municípios, em Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições consequentemente na dirigidas Construção à da construção Versão dos Final, mesmos e destacam-se as recomendações a seguir listadas. 10.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados Para a racionalização e sistematização dos serviços prestados: - abastecimento de água; - esgotamento sanitário; - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e, - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recomenda-se às futuras Secretarias Municipais de Meio Ambiente implantação de Procedimentos (Regulamentos) Normativos para todos os serviços prestados pela iniciativa pública e/ou privada nas quatro áreas anteriormente relacionadas, sugerindo-se os seguintes procedimentos: Administrativos – leitura e emissão de contas, verificação e afeição de medidores, suspensão/religação do fornecimento de água, execução de novas ligações de água e/ou conexão de esgotamento sanitário, entre outros; Técnicos – qualidade da água distribuída, qualidade dos efluentes tratados de esgoto sanitário, entre outros; Operacionais – de ETA’s, estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes, perdas e água, de ETE’s, estações elevatórias, tomadas em tempo macrodrenagem urbana, entre outros, e, 380 seco, micro e Atendimento aos usuários pelos meios de comunicação disponíveis ou pessoalmente. As peculiaridades de cada Município deverão ser consideradas bem como as características próprias de cada empresa Concessionária e dos respectivos prestadores de serviços contratados. 10.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados As avaliações sistemáticas para aferição da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados deverão ser implementadas através de indicadores. Os indicadores para abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos já estão consagrados em nosso País, obedecendo ao disposto pelo Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Ambiental (Básico), SNIS. Deverão ser instituídos no Município de Saquarema, seguindo os trâmites oficiais para seu encaminhamento. Quanto aos indicadores de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ainda não estão disponibilizados, mas em breve serão instituídos. Os indicadores sugeridos encontram-se no Anexo deste Versão Preliminar. Essas avaliações ficam a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seus dados armazenados em um banco de dados junto à UGPLAN. 10.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos serviços de saneamento básico O Plano deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Saquarema. Recomenda-se a criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias dos PMSB e do PGIRS deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do Município, às Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por objetivo divulgar as características, 381 critérios e procedimentos recomendados pelo Plano, bem como, em fases posteriores, os resultados de desempenho físico-financeiro e de gestão para subsidiar um nova etapa de planejamento, quando das revisões do Plano. Quanto aos mecanismos de participação e controle social na gestão dos serviços de saneamento básico, o PMSB e o PGIRS remete às Conferências Anuais de Saneamento Básico a serem realizadas anualmente, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Ouvidoria), ao Arranjo Institucional para Gestão do Saneamento Básico para a Região dos Lagos a ser instituído, aos Prestadores de Serviços (Ouvidoria), à Agência Reguladora, ao PROCON e em última instância à Promotoria Pública. Essas recomendações e outras que certamente serão acrescentadas após a consulta e a audiência pública a serem efetivadas serão inseridas na Versão Final do PMSB de Saquarema. 10.4 Sustentabilidade dos Sistemas De fundamental importância, tendo em vista os desafios financeiros dos próximos vinte anos, é a cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade de cada setor. 10.5 Integração Institucional Finalmente, sugere-se uma forte ação de integração institucional, tendo em vista a universalização dos sistemas de saneamento básico do Município de Saquarema. O PMSB poderá vir a ser o grande aglutinador de ideias, as quais fomentarão a execução dos programas, projetos e ações propostas para que as metas do Plano sejam atingidas. O arranjo institucional proposto, em complementação ao arranjo institucional presente, deverá ter como ponto focal, a integração de todos com o apoio da população local. 382 11 ACOMPANHAMENTO DO PLANO De suma importância, após a implantação do PMSB e seu PGIRS, deverá ser instituído um modelo de acompanhamento dos mesmos através de instrumentos de avaliação e monitoramento dos Programas, Planos, Projetos e Ações propostas e detalhadas anteriormente. 11.1 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento Os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas e participação social constituem um aspecto explicitamente previsto no escopo da Lei nº.11.445/2007, onde o legislador pretendeu, na normalização deste tema, fazer com que os contratos estabelecidos como decorrência da execução do PMSB sigam rigorosamente as diretrizes deste instrumento de planejamento. Neste contexto, a avaliação e o monitoramento assumem um papel fundamental como ferramenta de gestão e sustentabilidade do Plano. Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), podemos entender avaliação como: “prática de atribuir valor a ações. No caso dos projetos, programas e políticas do governo, significa uma atividade cujo objetivo é de maximizar a eficácia dos programas na obtenção dos seus fins e a eficiência na alocação de recursos para a consecução dos mesmos.” Ainda segundo a ENAP, podemos entender mais detalhadamente: “Avaliação: Ferramenta que contribui para integrar as atividades do ciclo de gestão pública. Envolve tanto julgamento como atribuição de valor e mensuração. Não é tarefa neutra, mas comprometida com princípios e seus critérios. Requer uma cultura, uma disciplina intelectual e uma familiaridade prática, amparadas em valores. Deve estar presente, como componente estratégico, desde o planejamento e formulação de uma intervenção, sua implementação (os consequentes ajustes a 383 serem adotados) até as decisões sobre sua manutenção, aperfeiçoamento, mudança de rumo ou interrupção, indo até o controle.” Quanto ao monitoramento, a ENAP nos diz: “Monitoramento: Também conhecido como avaliação em processo, trata-se da utilização de um conjunto de estratégias destinadas a realizar o acompanhamento de uma política, programa ou projeto. É uma ferramenta utilizada para intervir no curso de um programa, corrigindo sua concepção. É o exame contínuo dos processos, produtos, resultados e os impactos das ações realizadas. O monitoramento permite identificar tempestivamente as vantagens e os pontos frágeis na execução de um programa e efetuar os ajustes necessários à maximização dos seus resultados e impactos.” Instrumentos de Controle Social Conselho Municipal de Meio Ambiente Os Conselhos provêm do princípio da participação comunitária (Constituição de 1988) tendo origem em experiências de caráter informal sustentadas por movimentos sociais. Os Conselhos têm o intuito de se firmar como um espaço de co-gestão entre o estado e a sociedade. 384 Audiência Pública A audiência pública se destina a obter manifestações e provocar debates em sessão pública especificamente designada acerca de determinada matéria. É considerada uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa. Consulta Pública É o mecanismo que possibilita que o cidadão comum opine sobre questões técnicas utilizado por diversos órgãos da administração pública e por algumas entidades na elaboração de projetos, resoluções ou na normatização de um determinado assunto. Conferência A Conferência Municipal de Saneamento Básico é realizada a cada dois anos, servindo para subsidiar a formulação da política e a elaboração ou reformulação do PMSB. É uma forma eficaz de mobilização, por permitir a democratização das decisões e o controle social da ação pública. Instrumentos de Gestão • Política Municipal de Saneamento Básico; • Plano Municipal de Saneamento Básico; • Estruturação Administrativa; • Fundo Municipal de Meio Ambiente; • Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; • Instrumentos regulatórios setoriais e gerais da prestação dos serviços. Instrumentos de Avaliação A fim de acompanhar o processo de efetivação quantitativa e qualitativa das ações e demandas planejadas, se faz relevante a adoção de indicadores para avaliação das diretrizes apresentadas no plano (aplicada pelo município). Como instrumentos de avaliação do PMSB do Município de Saquarema serão adotados os Indicadores do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento – SNIS, os quais têm sido utilizados pela quase totalidade das Operadoras de Serviços de Água e Esgoto e Resíduos Sólidos existentes no 385 Brasil, e o monitoramento se dará pelo acompanhamento e análise do processo de avaliação. As informações são fornecidas pelas instituições responsáveis pela prestação dos serviços. O SNIS recebe as informações mediante um aplicativo de coleta de dados. Os programas de investimentos do Ministério das Cidades, incluindo o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento exigem o envio regular de dados ao SNIS, como critério de seleção, de hierarquização e de liberação de recursos financeiros. O ente regulador, AGENERSA, e os prestadores de serviços, deverão, de comum acordo, estabelecer o processo de avaliação conjunta com os setores abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Novos indicadores poderão ser criados e aplicados, conforme demanda da Prefeitura Municipal de Saquarema e detalhadas nas fichas das metas e ações anteriormente particularizadas. A implantação de software conjugando os diferentes instrumentos existentes permitirá a construção de um site disponibilizando à população de Cabo Frio o acesso a todas as informações disponíveis sobre a gestão integrada dos serviços prestados. 11.2 Ações de Emergências e Contingências As ações para emergências e contingências buscam destacar as estruturas disponíveis e estabelecer as formas de atuação dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações afetadas com os serviços de saneamento. Na operação e manutenção dos serviços de saneamento deverão ser utilizados mecanismos locais e corporativos de gestão, no sentido de prevenir ocorrências indesejadas através do controle e monitoramento das condições físicas das instalações e dos equipamentos visando minimizar ocorrência de sinistros e interrupções na prestação dos serviços. 386 Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolam a capacidade de atendimento local, os órgãos operadores deverão dispor de todas as estruturas de apoio (mão de obra, materiais e equipamentos), de manutenção estratégica, das áreas de gestão operacional, de controle de qualidade, de suporte como comunicação, suprimentos e tecnologias de informação, dentre outras. A disponibilidade de tais estruturas possibilitará que os sistemas de saneamento básico mantenham a segurança e a continuidade operacional comprometidas ou paralisadas. As ações de caráter preventivo, em sua maioria, buscam conferir grau adequado de segurança aos processos e instalações operacionais, evitando descontinuidades nos serviços. Como em qualquer atividade, no entanto, existe a possibilidade de ocorrência de situações imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e as de saneamento em particular, são planejadas respeitando-se determinados níveis de segurança resultantes de experiências anteriores e expressos em legislações e normas técnicas específicas. Ao considerar as emergências e contingências, foram propostas, de forma conjunta, ações e alternativas que o executor deverá levar em conta no momento de tomada de decisão em eventuais ocorrências atípicas, e, ainda, foram considerados os demais planos setoriais existentes e em implantação, que devem estar em consonância com o PMSB e o PGIRS. Destaca também as ações que podem ser previstas para minimizar o risco de acidentes, e orientar a atuação dos setores responsáveis para controlar e solucionar os impactos causados por situações críticas não esperadas, 387 11.2.1 Abastecimento de água 11.2.2 Esgotamento Sanitário 11.2.3 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas As ações para emergências e contingências buscam estabelecer as formas de atuação dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações e áreas afetadas por alagamentos e deslizamentos que eventualmente sejam atingidas por precipitações elevadas visando minimizar a ocorrência de sinistros. 388 A participação da Defesa Civil, uma vez estruturada adequadamente e de posse do PLANCON constituir-se-á em forte elemento de apoio no desenvolvimento das ações de emergências e contingências. A tabela a seguir, apresenta um elenco de ações a serem tomadas em casos de emergências e contingências. Tabela 167 – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Ocorrência Origem 1. Alagamento Boca de Lobo e Ramal localizado assoreado/entupido. Sub-dimensionamento da rede existente. Deficiência nas declividades da via pública. Deficiência no engolimento das bocas de lobo. 2. Inundação, Deficiência no dimensionamento enchente provocada da calha do curso d’água. por transbordamento de Rio ou Córrego Assoreamento Estrangulamento do curso d’água por estruturas de travessias existentes. Impermeabilização descontrolada da bacia. 3. Mau cheiro exalado Interligação clandestina de pelas bocas de lobo esgoto nas galerias. Lixo orgânico lançados na boca de lobo. 4. Deslizamento encostas de Ocupação de áreas de forma inadequada de uso e ocupação do solo. Ações Comunicação à Defesa Civil para verificação dos danos e riscos à população. Comunicação à Secretaria Municipal de Serviços Públicos para limpeza da área afetada e desobstrução de redes e ramais. Estudo e verificação dos sistema de drenagem existente para corrigir o problema existente. Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações. Comunicação à Defesa Civil. Comunicação às Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos. Estudo para controle das cheias nas bacias. Medidas para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de inundação. Limpeza e desassoreamento dos córregos com utilização de equipamentos mecanizados. Estudo para controle de ocupação urbana. Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações. Comunicação à operadora de serviços de esgotamento sanitário para detecção do ponto de lançamento e regularização da ocorrência. Limpeza de boca de lobo. Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e esgoto nas captações. Acionar a Defesa Civil. Comunicação às Secretarias de Urbanismos e Obras. Fonte: SERENCO, 2.013. 389 11.3 Banco de Dados Georreferenciados Na sequência é apresentado o primeiro inventário relacionado à elaboração do PRODUTO 10 (Banco de Dados de Saneamento). 11.3.1 Localização Para representação dos mapas de localização foram utilizados os arquivos de divisão política das unidades federativas (IBGE, 2.012), as regiões hidrográficas do estado do Rio de Janeiro (INEA, 2.012) e os limites municipais do estado Rio de Janeiro (IBGE, 2.010). 11.3.2 População O banco de dados populacional foi adquirido de duas fontes contendo os setores censitários dos oito municípios inseridos na Bacia Hidrográfica Lagos São João. São dois grupos de dados para cada município. O primeiro proveniente da Malha Digital municipal do estado do Rio de Janeiro (IBGE, 2.010) e o outro do programa ESTATCART (ESTATCART, 2.010). 11.3.3 Malha Digital A malha digital contém a divisão dos setores censitários com atributos como distritos, subdistritos e bairros. 11.3.4 ESTATCART A base do Sistema de Recuperação de Informações Georreferenciadas, ESTATCART – Setores Censitários contém a divisão dos setores censitários e tabela de atributos vinculada com 186 atributos para cada setor. As informações para cada setor censitário são referentes à situação do setor censitário, domicílios e características da população. As definições de cada atributo são definidas pelo IBGE (2.011). 11.3.5 Áreas de Preservação As áreas de preservação federais foram adquiridas junto ao ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade do Ministério de Meio Ambiente (ICMBIO, 2012). 390 As áreas de preservação estaduais são provenientes do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ. As demais áreas de preservação municipais foram fornecidas pelas respectivas prefeituras. 11.3.6 Base É definido como base, os arquivos que caracterizam a configuração do território, como vias, hidrografia, planimetria, altimetria. As vias urbanas foram obtidas do cadastro de água da Concessionária Águas de Juturnaíba – CAJ e do cadastro de água da PROLAGOS S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. A hidrografia foi adquirida junto ao CILSJ que forneceu o banco de dados de origem do IBGE, escala 1:50.000. O CILSJ também forneceu a altimetria, com curvas de nível equidistantes de 10 metros, de origem das ortofotos da AMPLA Energias e Serviços S.A.. A hidrografia tem sido atualizada para escalas menores tanto com arquivos de prefeituras, como das concessionárias. 11.3.7 Bacias Hidrográficas As bacias hidrográficas da Região dos Lagos e micro bacias foram obtidas junto ao CILSJ. Devido a menor escala nas curvas de nível de Armação dos Búzios, as micro bacias foram alteradas para este município. 11.3.8 Prefeitura Municipal de Saquarema A prefeitura de Saquarema forneceu dois arquivos em CAD em escala 1:50.000. Abairramento e zoneamento. No entanto ambos estão fora de projeção. Nos arquivos também constam informações das vias interurbanas, distritos e lagoas. 391 11.3.9 Levantamento com aparelho GPS A SERENCO utilizou equipamento de rastreamento de Posicionamento Global de Satélites – GPS para o cadastro das unidades de saneamento dos oito municípios da Região dos Lagos. O equipamento é da Marca Leica para Topografia e Geodésia, modelo SR-20, rastreamento de código C/A e portadora L1 de 12 satélites simultâneos, com precisão de até 5 a 10 mm + 2ppm, com medições de fase L1 após 9 minutos de rastreamento. Figura 69 - Leica GPS SR-20. Os dados coletados foram importados para o software Leica Geo Office e suavizados. O processo de suavização consiste na triangulação dos dados diários coletados pelo aparelho GPS com os dados diários coletados pela Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo do IBGE. O levantamento dos dados foi realizado sobre as seguintes condições mínimas: presença de pelo menos 4 satélites, ângulo de inclinação de corte de 15º (que consiste no ângulo mínimo no horizonte abaixo do qual os satélites disponíveis não são considerados para medição), e DOP igual ou inferior a 6 (Geometria dos satélites, que consiste no formato da constelação de satélite no momento de medição, caracterizando que quanto menor, melhor a distribuição dos satélites). A rede brasileira de monitoramento consiste em bases fixas de rastreamento de satélites operando 24 horas, espalhadas pelo Brasil. Os dados são acessados pelo site do IBGE em http://www.ibge.gov.br/geociencias/rbmc. 392 Depois de processados e analisados os horários de falhas e de intervalos com baixo índice de rastreamento DOP, o processamento resulta em uma base de dados em coordenadas WGS84 UTM 23S suavizada. Todos os pontos apresentam precisão superior a 40 cm. O banco de dados gerado possui até o fechamento deste inventário 269 pontos levantados, sendo 6 pontos administrativos, 89 do sistema água, 103 do sistema esgoto, 36 do sistema de resíduos sólidos e 5 pontos da região rural de Cabo Frio. O banco de dados foi formado com os seguintes atributos: Data de Vistoria, Cidade, Ponto Identificação, Empresa (CAJ, PROLAGOS, outras) Sistema (Água, Esgoto, Resíduos, Saneamento Rural), Tipo (ETE, ETA, Elevatória, Barragem, etc.), Código (Nome utilizado pelas concessionárias: EEE Pontinha), Coordenadas UTM x e y. 11.4 Divulgação do Plano O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Saquare,a. Sugere-se a criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias do PMSB deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do Município, às Bibliotecas, Associações de Classes, entre outras. O processo tem por objetivo divulgar as características, critérios e procedimentos recomendados pelo Plano, bem como, em fases posteriores, os resultados de desempenho físico-financeiro e gestão para subsidiar uma nova etapa de planejamento, quando da revisão do Plano. Especificamente a divulgação tem como objetivos: Garantir que as instituições públicas e privadas, bem como as concessionárias prestadoras de serviço, tenham amplo conhecimento das ações do Plano e suas respectivas responsabilidades; Manter mobilizada a população e assegurar o amplo conhecimento das ações necessárias para a efetiva implementação do mesmo, bem como das suas responsabilidades, e, 393 Transparecer as atividades do Plano; Os conteúdos e estratégias levarão em conta os seguintes conteúdos mínimos necessários: Estratégias e políticas federais, estaduais e municipais sobre Saneamento Básico; Princípios, objetivos e diretrizes do PMSB; Objetivos específicos e metas de cada Setor do PMSB; Programas e projetos a serem implantados para o operacionalização do Plano, e, Procedimentos, avaliação e monitoramento do PMSB. O principal meio de divulgação a ser utilizado será o Sistema de Informações de Saneamento Básico de Saquarema, o SISSA a ser criado, e ali devem estar disponíveis todas as informações pertinentes, conforme o PMSB. O SISSA deverá estar interligado ao portal da PMS, e deverá ser de fácil localização. Assim, devem ser utilizados os seguintes meios de comunicação: Sistema de Informações de Saneamento Básico de Saquarema, o SISSA; Conferência Municipal de Saneamento Básico; Realização de Seminários e Palestras em parceria com ONG’s e instituições de ensino; Meios de Comunicação Massiva: jornal, rádio, televisão; Capacitações e Treinamentos para servidores; Elaboração de uma cartilha explicativa do PMSB, e, Boletins, panfletos, pôster, cartazes, entre outros. O responsável pela divulgação do Plano, necessariamente deve ser o Titular dos serviços também responsável pela elaboração do Plano. Portanto a Prefeitura Municipal de Saquarema, através do órgão Municipal incumbido do Planejamento e Gestão do Saneamento Básico, deverá ser o responsável pela divulgação do PMSB. Atualmente este órgão é a Secretaria Municipal de Comunicação, que por sua vez deverá executar as seguintes ações: 394 Implantação do Sistema de Informações de Saneamento Básico de Saquarema (SISSA); Alocação de técnicos especializados em supervisão, acompanhamento e contratação dos serviços para elaboração de cartilhas, boletins e panfletos, e meios de divulgação, e, Estabelecimento de um serviço de recepção de queixas e denúncias sobre o andamento do Plano (Ouvidoria). Utilizando a própria estrutura e capacidade da Prefeitura Municipal de Saquarema, deverão ser realizadas as seguintes atividades: Compatibilização com outros sistemas de informações municipais e atualização permanente das informações disponibilizadas através do SISSA; Auxiliar o futuro Conselho Municipal de Saneamento Básico para realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico, garantindo a participação de (i) representantes, lideranças e técnicos das instituições públicas e população civil organizada; (ii) Representantes de ONG’s (comunidades, associações, cooperativas e outros); (iii) Representantes das instituições técnicas regionais. Para este evento deverá ser preparada uma cartilha informativa para garantir o acesso às informações pertinentes ao evento, e divulgar o material e ata através do SISSA; Realizar palestras e seminários abordando os conceitos das atividades do plano, apresentando a proposta de programação ao futuro Conselho Municipal de Saneamento Básico, para sua avaliação e recomendações. Para estes eventos deverão ser preparados materiais informativos para garantir o acesso às informações pertinentes ao evento, e divulgar o material e ata através do SISSA; Capacitações e Treinamentos para servidores através de reuniões especiais e oficinas para amplo conhecimento das ações do plano, bem como das responsabilidades de cada entidade para uma efetiva implementação do PMSB, e, 395 Produção de Boletins, cartilhas, cartazes, pôsteres, panfletos que serão utilizados e/ou entregues com motivo dos seminários, palestras, treinamento e outros eventos e divulgação do Plano. Trata-se de objetivar em linguagem simples e resumida os conteúdos do Plano para facilitar sua compreensão aos membros da sociedade civil organizada, poderes executivos, legislativo e judiciário, bem como das entidades privadas e população em geral. 396 12 DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE SALUBRIDADE AMBIENTAL, TENDO EM VISTA A HIERARQUIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS. Após a realização do diagnóstico, dos cenários futuros e estabelecidas as metas e as diretrizes para o saneamento básico de Saquarema, faz-se necessária a adoção de uma metodologia que permita hierarquizar as áreas de intervenção prioritária, buscando assim uma solução gradual das carências dos serviços. Deste modo, foi adotada metodologia adaptada da Lei Nacional de Saneamento Básico apresentada pelo Ministério das Cidades, do Livro I – Instrumentos das políticas e da gestão dos serviços públicos de Saneamento Básico. Para a construção dos índices setoriais foram utilizados os indicadores de qualificação dos serviços de cada setor de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos) e agregaram-se outros aspectos importantes (densidade demográfica, morbidade e índice de desenvolvimento humano) em sua concepção. A partir destes índices setoriais foi possível o estabelecimento do Índice de Salubridade Ambiental (ISA) do município, que possibilitou uma avaliação global de todos os setores de saneamento. Abaixo estão descritos os índices setoriais considerados: I. O Índice de abastecimento de água (Iab), que quantifica e qualifica os serviços de abastecimento de água; II. O Índice de esgotamento sanitário (Ies), que quantifica e qualifica os serviços de esgotamento sanitário; III. O Índice de drenagem urbana (Idr), que quantifica e qualifica os serviços de drenagem urbana; IV. O Índice de resíduos sólidos (Irs), que quantifica e qualifica os serviços de manejo de resíduos urbanos; e V. O Índice de Densidade Demográfica (Idd), que quantifica o grau de ocupação por km²; O Índice de Morbidade (Imor), que quantifica os casos de doenças infecciosas e parasitárias registradas no município; O Índice de Desenvolvimento Humano (Idh), que mede o grau de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população; e VI. VII. 397 VIII. O Índice de salubridade ambiental (ISA), que quantifica e qualifica os serviços de saneamento básico do Município e sua fragilidade ambiental. É importante destacar que os índices para cada setor e para a salubridade ambiental foram calculados considerando um número de 0,0 à 1,0, sendo que o valor 1,0 representa a universalização do atendimento e a salubridade ambiental, sendo assim, quanto mais próximo deste número maior e melhor será o atendimento pelos serviços de saneamento básico. 12.1 Índice de Abastecimento de Água (Iab) Os municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim são atendidos pela Concessionário Águas de Juturnaíba – CAJ, quanto à porcentagem de atendimento da população com o sistema de abastecimento de água, as metas vigentes da concessão são as constantes no Contrato de Concessão, conforme a seguir. Tabela 168 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão) ANO Água 3 (2.001) 80% 8 (2.006) 85% 13 (2.011) 90% 20 (2.018) 95% 25 (2.023) 100% Fonte: Contrato de concessão - CAJ As metas existentes dizem respeito à área de concessão como um todo. Comparando-se a quantidade de economias residenciais existentes no ano de 2.012 informada pela CAJ e o número de domicílios totais estimados também para o ano de 2.012 (projeção feita pela Serenco no produto 6), pode-se calcular o nível de atendimento atual com o sistema de abastecimento de água do Município de Saquarema e também da área de concessão. 398 Tabela 169 - Níveis de Atendimento (2012) Economias Projeção de Município residenciais domicílios totais (2013) (2013) Araruama 42.184 58.948 Saquarema 13.003 36.371 (*) Silva Jardim 2.567 5.714 (*) Total da Concessão 57.754 101.033 % atendimento 71,56% 35,75% 44,92% 57,16% (*) estimativa de domicílios da área de concessão Fonte: SERENCO, 2.013. Portanto o Índice de Abastecimento de Água - Iab de Saquarema estimado pela Serenco é de: I ab 0,3575 12.2 Índice de Esgotamento Sanitário (Ies) O cálculo do Ies foi formulado a partir do indicador de cobertura por serviço de esgotamento sanitário (IAes), e do indicador de rede separativa de esgotamento sanitário (Ires). O Índice de Cobertura por serviços de esgotamento sanitário – Iaes, foi estimado utilizando o cálculo da carga orgânica, conforme consta no Produto 7, sendo estimado um atendimento de 21% da população residente. O Município de Saquarema não conta com rede separativa de esgotamento sanitário, portanto o Ires é 0%. I es IAes 0,5 I res 0,5 Onde: Ies = índice de esgotamento sanitário; IAes = indicador de cobertura por serviço de esgotamento sanitário; Ires = indicador de rede separativa de esgotamento sanitário; I es 0,21 0,5 0,0 0,5 I es 0,105 399 12.3 Índice de Resíduos Sólidos (Irs) O índice de resíduos sólidos expressa a cobertura dos serviços de coleta convencional e seletiva de lixo (IAcc e IAcs). Onde: Irs = índice de resíduos sólidos; IAcc = indicador de cobertura por serviço de coleta convencional de resíduos sólidos ; IAcs = indicador de cobertura por serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos. Indicador de cobertura por serviço de coleta convencional de resíduos sólidos (IAcc) O indicador que expressa a cobertura do serviço de coleta convencional do setor de resíduos sólidos foi formulado segundo a população atendida com o serviço de coleta de lixo convencional. Segundo a Prefeitura Municipal, 100% da população total é atendida por serviço de coleta de lixo convencional. Sendo assim, para a formulação do IAcc considerou-se como população atendida pelo serviço de coleta convencional 100% da população. Portanto: IAcc 1 Indicador de cobertura por serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos (IAcs) O indicador que expressa a cobertura do serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos foi formulado segundo a população atendida com o serviço de coleta seletiva porta a porta. Segundo a Prefeitura Municipal, 0% da população total é atendida por coleta seletiva. Sendo assim, para a formulação do IAcs considerou-se como população atendida pelo serviço de coleta seletiva 0% da população total. I rs 1 0,5 0 0,5 400 I rs 0,5 12.4 Índice de Drenagem Urbana (Idu) Atualmente não é possível a formulação de um indicador de cobertura por serviços de drenagem urbana devido à falta de cadastro das unidades que compõem o sistema. Por isso, o Índice de drenagem (Idr) é expresso pela composição dos indicadores de condições dos canais e galerias de macrodrenagem (Icm) e de riscos de inundação (Iri), conforme a seguinte equação: I dr I cm 0,5 I ri 0,5 Idr = índice de drenagem urbana; Icm = indicador de condições dos canais e galerias de macrodrenagem; Iri = indicador de risco de inundação para drenagem urbana; Indicador de condições dos canais e galerias de macrodrenagem (Icm) Para agregar as condições atuais do sistema de macrodrenagem ao índice de drenagem (Idr) adotou-se o Icm, que integra as seguintes características dos canais e galerias: estado de manutenção, presença de áreas de preservação, presença de lixo e impermeabilização do solo. Onde: Icm = Indicador de condições do sistema de macrodrenagem; Iema = Indicador do estado de manutenção; Ipli = Indicador de presença de lixo, e, Iimp = Indicador de impermeabilização. 401 Sub-indicador do estado de manutenção (Iema) Para caracterizar o estado de conservação dos canais e galerias de drenagem existentes no Município alguns sub-indicadores foram utilizados. O sub-indicador do estado de manutenção foi criado a fim de que as características dos canais e galerias quanto ao seu estado de manutenção fossem classificadas em satisfatórias, insatisfatórias e inexistentes. Para cada uma destas classificações foi atribuída uma pontuação de acordo com a Tabela 170. Desta forma, os canais e galerias com estado de manutenção inexistente obtiveram menor pontuação. Tabela 170 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto ao seu estado de manutenção. Fonte: SERENCO, 2.013. Para o município de Saquarema, foi adotado o valor de 0,0, pois nos canais e galerias existentes não são efetuadas manutenções rotineiras. Sub-indicador de presença de lixo (Ipli) A fim de priorizar as áreas onde a presença de lixo é significativa foram atribuídas notas a este sub-indicador de acordo com as condições em que se encontram os canais e galerias de drenagem. O Ipli recebeu classificação alta, média e baixa, sendo atribuída uma nota para cada uma destas, conforme Tabela 171. 402 Tabela 171 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto à presença de lixo nos mesmos. Presença de lixo nos canais e galerias Peso Baixa 1,00 Média 0,60 Alta 0,30 Fonte: SERENCO, 2.013. Como em Saquarema, foi possível detectar a presença de lixo nos canais e no desague nos corpos receptores, portanto o valor adotado para este indicador foi 0,6. Sub-indicador de impermeabilização (Iimp) A impermeabilização do solo foi outra variável levada em consideração na construção do Icm. O aumento na impermeabilização do solo aumenta a vazão nos canais e galerias de drenagem, potencializando os riscos de inundações. Portanto, na formulação do sub-indicador de impermeabilização, a maior nota foi atribuída aos locais onde a impermeabilização do solo é alta, conforme Tabela 172. Tabela 172 - Nota atribuída às condições dos canais e galerias de drenagem do município quanto à impermeabilização do solo de bacias contribuintes. Impermeabilização do solo Peso Alta 0,30 Média 0,60 Baixa 1,00 Fonte: SERENCO, 2.013. 403 Saquarema é uma cidade urbanizada e possui um alto índice de impermeabilização, portanto o valor adotado para este indicador foi 0,3. Logo, o indicador para os canais e galerias de macrodrenagem é: Indicador de risco de inundação para drenagem urbana (Iri) Devido à problemática da drenagem urbana no Município estar associada às situações de risco de inundações, foram adotados os critérios de risco de inundação, classificados em alto, médio e baixo. Tabela 173 - Nota atribuída às condições de risco de inundação do município de Saquarema Risco de inundação Peso Alta 0,30 Média 0,60 Baixa 1,00 Fonte: SERENCO, 2.013. Os levantamentos feitos em campo demonstram um médio risco de inundação na região urbana do município, portanto este indicador obteve valor de 0,60. I ri 0,60 Logo, o Índice de Drenagem Urbana para Saquarema é: I dr 0,24 0,5 0,6 0,5 I dr 0,42 404 12.5 Índice de densidade demográfica (IDD) Com os valores de densidade demográfica de Saquarema e dos outros sete (7) municípios da Região, foi possível obter-se uma proporção, relacionando este índice (variando de 22,77 hab./km² para Silva Jardim até 453,75 hab./km² para Cabo Frio) a um indicador de densidade demográfica com valores de 0,0 a 1,0, sendo 1,0 o mais denso e 0,0 o menos denso. Pois quanto mais adensado é o município menor a necessidade de infraestrutura de saneamento. Região dos Lagos Densidade (hab./km²) Indicador de densidade Cabo frio 453,75 1 Iguaba Grande 439,91 0,97 Armação dos Búzios 392,16 0,86 São Pedro da Aldeia 332,79 0,72 Saquarema 209,96 0,43 Araruama 175,55 0,35 Arraial do Cabo 172,91 0,35 Silva Jardim 22,77 0 Fonte: SERENCO, 2.013. I dd 0,43 405 12.6 Índice de morbidade (IMOR) A fim de se agregar um critério epidemiológico aos índices setoriais de água e esgoto, conforme diretrizes da Política Nacional de Saneamento, morbidade ou morbilidade é a taxa de portadores de determinada doença em relação ao número de habitantes não doentes, em um local em dado momento. Define-se a morbidade como o comportamento das doenças e dos agravos à saúde em uma população. A taxa de morbidade se refere aos indivíduos de um determinado território (país, estado, município, distrito municipal, bairro) que adoeceram em virtude da mesma doença em um dado intervalo do tempo. Foi utilizado o percentual de morbidade para algumas doenças infecciosas e parasitárias, diretamente relacionada às condições de salubridade do Município. Para o município de Saquarema estão disponíveis os dados apenas para o município como um todo. Tabela 174 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias Grupo de causas Meno r1 1a4 5a9 10 a 14 15 a 19 20 a 49 50 a 64 65 e mais 60 e mais Total Algumas doenças infecciosas e parasitárias 16,39 26,56 17,11 9,38 3,65 3,12 4,40 8,84 7,91 5,93 Fonte: DATASUS, 2.009. I mor 1 0,0593 I mor 0,9407 A equação deste indicador (Imor) reflete um peso que é inversamente proporcional ao cálculo do Índice, ou seja, quanto menor o número de casos de doenças infecciosas e parasitárias, maior será seu peso, pois representa que o município não tem muitos casos de doenças relacionadas a salubridade ambiental e consequentemente do saneamento básico. 406 12.7 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) consiste em uma medida comparativa de pobreza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores, podendo ser aplicadas entre países, estados e municípios. Este indicador pode ser entendido como uma maneira de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente infantil. O IDH permite medir o desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado com base na: renda familiar per capita; expectativa de vida; taxa de alfabetização de maiores de 15 anos. Variando de zero a um, o IDH classifica os municípios segundo três níveis de desenvolvimento humano: Municípios com baixo desenvolvimento humano (IDH até 0,5); municípios com médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8); municípios com alto desenvolvimento humano (IDH acima de 0,8). Saquarema está classificado com um índice de médio desenvolvimento humano. Tabela 175 - IDH do município de Saquarema IDH ANO SAQUAREMA (RJ) IDH -Médio IDHM-Renda IDHM-Longevidade IDHM-Educação 1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000 0,678 0,762 0,623 0,705 0,684 0,733 0,728 0,848 Fonte: SERENCO, 2.013. (Produto3) I dh 0,762 407 12.8 Índice de Salubridade Ambiental (ISA) O ISA, instrumento de definição de intervenção, foi construído a partir do somatório ponderado dos índices setoriais referentes ao saneamento básico. Os índices setoriais foram utilizados com pesos diferenciados de acordo com a maior carência de atendimento e importância na salubridade ambiental. Os setores de saneamento receberam pesos proporcionais, sendo (0,2) para esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos. Para os outros índices foi atribuído ao índice de morbidade peso (0,1), pois apresenta direta relação com a salubridade ambiental do município, ao índice de densidade demográfica (0,05) e ao índice de desenvolvimento humano (0,05). Na sua construção, tanto os indicadores e índices setoriais, como o próprio ISA, assumem uma variação teórica de zero a um, sendo que, quanto mais próximo da unidade, maior é a carência, maiores os riscos sanitários e/ou menos ambientalmente salubre é a região avaliada. Assim, o ISA, assumiu a seguinte formulação: Onde: ISA = Índice de Salubridade Ambiental; Iab = Índice de abastecimento de água; Ies = Índice de esgotamento sanitário; Irs = Índice de resíduos sólidos; Idr = Índice de drenagem urbana; Idd = Índice de Densidade Demográfica; Imor = Índice de Morbidade; e Idh = Índice de Desenvolvimento Humano. ISA 0,3575 0,20 0,105 0,20 0,5 0,20 0,42 0,20 0,43 0,05 0,9407 0,1 0,762 0,05 ISA 0,43 A aplicação ideal desta metodologia é para determinar as áreas de intervenção prioritária dentro do município. Porém, para que seja possível esta 408 aplicação, precisam existir dados por distritos ou unidades de planejamento municipais, dados estes não disponíveis para o município de Saquarema. Desta forma, fica como recomendação do Plano, que o município comece a gerar dados por distritos ou unidades de planejamento municipais, para que na revisão do PMSB esta metodologia seja aplicada definindo a hierarquização das intervenções no município, tarefa a ser assumida pela futura UGPLAN a ser criada junto a Secretaria Municipal de Saneamento Básico. De acordo com os indicadores analisados o ISA de Saquarema é 0,43, o que representa que existem deficiências nos setores de saneamento básico no município e que intervenções se fazem necessárias para melhorar o seu índice de salubridade ambiental obedecendo-se aos programas, projetos e ações propostos anteriormente. 409 13 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO Por solicitação adicional do INEA, foi elaborada avaliação da prestação dos serviços de saneamento básico do município, através de capacitação dos Presidentes de Associações de Bairros com a distribuição e a coleta de questionários, os quais foram respondidos pela população, tabuladas e apresentadas nos anexos. 410 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABAR. Saneamento Básico – Regulação 2012. Fortaleza. Expressão Gráfica e Editora, 2012. AMAECING, M. A. P.; FERREIRA e MENDES, O. Serviços de Coleta do lixo urbano na Região Central de Goiânia. Universidade Católica de Goiás. 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Rio de Janeiro, 2012. 414 15 ANEXOS 15.1 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 415 15.2 Minutas da Legislação Proposta 15.2.1 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. A Câmara Municipal de _________,Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de ______________, com fundamento na Lei Federal n°. 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotamentos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos sólidos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os 416 serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública; IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotamento sanitário e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual. Art. 3º Não constitui serviço público de saneamento básico a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art. 4º O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. Art. 5º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; 417 IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. CAPÍTULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 6º Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de __________, no que concerne ao saneamento básico, consideram-se como de interesse local: I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental; III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; 418 IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental. VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X – captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; XI - a coleta, a disposição e o tratamento do esgotamento sanitário; XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XIII - a drenagem e a destinação final das águas pluviais; XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas; XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; 419 XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Art. 7º No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos: I - acondicionamento separado do resíduo sólido orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes; II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde; III - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário; IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável; § 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em que a produção semanal do gerador não seja superior a 600 (seiscentos) litros. § 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata os incisos I e II é de responsabilidade do gerador. § 3º Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, até 1m³ (um metro cúbico), produzido a cada 30 (trinta) dias por unidade geradora, e os objetos volumosos poderão ser encaminhados às estações de depósitos (ecopontos) indicados pela Prefeitura ou recolhido por esta nos locais geradores conforme definição da Administração. § 4º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 (trinta) quilos e dimensões de até 40 (quarenta) centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos. 420 § 5º Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades determinadas pelo Poder Público Municipal. § 6º A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município no Município de __________ só poderá ser feita se autorizado por este. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico de ___________será executada pela Secretaria Municipal de Saneamento Básico, e distribuída de forma transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas: I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta; II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório; III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95; IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/05. § 1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedado a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. § 2º Excetuam do disposto no parágrafo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a: 421 a) determinado condomínio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. § 3º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros técnicos. Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços; II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade ou órgão de regulação e de fiscalização; III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever: I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados; III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; 422 V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso ás informações sobre serviços contratados. § 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização. Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos: I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços; III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. Art. 13. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: I - as atividades ou insumos contratados; II - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso à atividades ou insumos; 423 III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 14. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por: I - um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não; II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento. § 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. § 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores. 424 Art. 15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por: I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal; II - empresa a que se tenha concedido os serviços. § 1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios. § 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos. CAPÍTULO VI DA REGULAÇÃO E CONTROLE Art. 16. O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão regulador; II - transparência, tecnicidade, celeridade, objetividade e fundamentação das decisões. Art. 17. São objetivos da regulação: I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; V – definir as penalidades. 425 Art. 18. O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. § 1º As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. § 2º O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobe as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação. Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na regulamentares e contratuais. 426 forma das normas legais, § 1º Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2º Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. § 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet. Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. CAPÍTULO VII DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 23. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 427 I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. § 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico serão observadas as seguintes diretrizes: a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os serviços; b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. § 2º O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 428 III - quantidade mínimo de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 25. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser: I - diretos: quando destinados a usuários determinados; II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços; III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária; IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. Art. 26. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente: I - o nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização; III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; IV - consumo de água do domicílio. Art. 27. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também: I - o nível de renda da população da área atendida; 429 II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização. Art. 28. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. § 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços. § 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. § 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95. Art. 30. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados. Art. 31. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema; 430 III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1º As interrupções programas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Art. 32. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais. § 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. § 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador. 431 § 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento básico objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VIII DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 34. O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas. Art. 35. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente. § 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras. § 2º A instalação hidráulica predial legada à rede de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB. § 1º Os recursos do FMSB serão aplicados no desenvolvimento do saneamento básico no Município e como uma das fontes de receita mensal da Agência Reguladora, sendo ambas as hipóteses autorizadas somente após consulta e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 2º Os recursos do FMSB poderão ser aplicados em ações emergenciais relacionadas ao saneamento básico, desde que decretado Estado de Emergência ou Calamidade Pública pelo Município. 432 Art. 37. O Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB deverá possuir o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será vinculado à Secretaria de Saneamento Básico. Art. 38. Os recursos do FMSB serão provenientes de: I – as transferências oriundas do orçamento geral do Município; II – alienações patrimoniais, rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; III – o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal nº 11.445/2007; IV – o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como Ajustes de Conduta dele oriundos; V – a 1% (um por cento) do produto de arrecadação de cada uma das receitas oriundas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e serviços de drenagem pluvial urbana; VI – doações em espécie ou de bens feitas diretamente para este Fundo; VII – valores recebidos a fundo perdido; VIII – quaisquer outros recursos destinados ao Fundo. § 1º Os recolhimentos em espécie serão efetuados exclusivamente em conta bancária exclusiva a serem criadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente no Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, sendo autorizada sua alocação em aplicações de maior rentabilidade desde que não possuam elevado grau de risco. § 2º Os bens móveis ou imóveis reputar-se-ão incorporados ao fundo quando da efetiva tradição ou do registro da escritura pública. Art. 39. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64, bem como as instruções normativas do 433 Tribunal de Contas do Estado e da União e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. § 1º Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município. § 2º A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do da Secretaria Municipal de Saneamento Básico, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico. CAPÍTULO X DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL ANUAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 40. A Conferência Municipal Anual de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e será realizada no mês de dezembro de cada ano. § 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal Anual de Saneamento Básico. § 2º A Conferência Municipal Anual de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas inicialmente pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e posteriormente por Decreto, pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO XI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 41. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei. Art. 42. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico: I - elaborar seu regimento interno; II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico; 434 III - articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber; V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos dos serviços prestados; VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município; VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento básico municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara; VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta lei; IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata. Art. 43. O Conselho será composto de 10 (dez) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Saneamento Básico membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma: I - cinco representantes do governo municipal, sendo indicados: a) um pelo Conselho Municipal da Saúde; b) um pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente; c) um pela Secretaria Municipal de Planejamento; d) um pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento básico contratadas pelo Município. II - um membro indicado por Organizações não-Governamentais; III - dois membros indicados por entidades de representação profissional; IV - dois membros indicados pelas associações de moradores. § 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. § 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Saneamento Básico. 435 § 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente. § 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Saneamento, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico, a as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 44. São atribuições do Presidente do Conselho: I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento básico e nos processos submetidos ao Conselho; III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões. CAPÍTULO XII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 45. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas. Art. 46. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos: I - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos à socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade; II - da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle; III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47. Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o volume do Plano Municipal de Saneamento Básico de __________contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações e o Processo Participativo, aprovado pela Lei Municipal nº XXX de XXX de XXXX de 2013. 436 Art. 48. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes. Art. 49. O PMSB e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 04 (quatro) anos. Art. 50. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico. Art. 51. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 52. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais. Art. 53. A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão realizados por pessoa jurídica constituída especificamente para este fim, mediante edição da lei respectiva a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei. Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de ___________ Aos ____ de ______________ de 2013 Prefeito Municipal 437 15.2.2 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico PROJETO DE LEI _______/2013. “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE_____________, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de_____________, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, na forma da Lei Orgânica Municipal. TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de_______________, Estado do Rio de Janeiro, parte do princípio que o Município tem autonomia e competência, respeitadas as competências de União e do Estado, para organizar, regular, controlar e promover a realização dos serviços de saneamento básico de natureza local no âmbito de seu território, respeitadas as condições gerais estabelecidas na legislação federal sobre o assunto. Art. 2º - O sistema de gestão municipal do Saneamento Básico será baseado no exercício pleno da titularidade e da competência municipal, na implementação de instâncias e instrumentos de ampla participação social e de controle social sobre a prestação dos serviços em nível local, qualquer que seja a natureza dos prestadores. Art. 3º - As instâncias e instrumentos básicos para a Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de ____________________, Estado do Rio de Janeiro serão constituídas por uma Conferência Municipal de Saneamento Básico, por um Fundo Municipal de Saneamento Básico, pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, por uma Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico, por um Ente Gestor para Prestação de 438 Serviços Municipais de Saneamento Básico e por um Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I – Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem estar da população. II - Saneamento Básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário para coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final do resíduo doméstico e do originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas na áreas urbanas. TÍTULO II DO PLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO – DO PLANEJAMENTO Art.5º - Estabelece a Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu capítulo IV, artigo 19, que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá no mínimo: I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicas, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; 439 II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV – ações para emergências e contingências; V – mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. Parágrafo I – Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em dados fornecidos pelos prestadores de cada serviço. Parágrafo II – A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares; Parágrafo III – Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. Parágrafo IV – Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Prurianual do Município. Parágrafo V – Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Parágrafo VI – A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. Parágrafo VII – Quando envolverem serviços regionalizados os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade estabelecimento no art. 14 da Lei Federal Nº 11.1445/2007. 440 com o Parágrafo VIII – Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da federação que o elaborou. Parágrafo IX – Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. CAPÍTULO III – DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO EM SI Art.6º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de_______________, Estado do Rio de Janeiro, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental no território municipal. Art. 7º - O Plano Municipal de Saneamento Básico já elaborado por empresa privada, contratada pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, contempla um período de 20 (vinte) anos, com revisões mínimas a cada 04 (quatro) anos, apresenta os elementos a seguir especificados: I – levantamento dos serviços de saneamento básico prestados à população, diagnóstico da situação e apontamento das causas das deficiências detectadas; II – objetivos e metas a curto, médio e longo prazos para a universalização, mediante soluções graduais e progressivas; III – programa, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV – ações emergenciais e contingenciais; V – identificação dos obstáculos de natureza política institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostas e os meios para superá-los; Art 8º - As revisões, avaliações e atualizações do Plano Municipal de Saneamento Básico terão ampla discussão na Conferência Municipal de 441 Saneamento Básico, sendo assegurada a divulgação dos seus resultados, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único – A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu conteúdo a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores-Internet. Art.9º - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá será aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário. ____________, RJ,______de_____________de 2.013. Prefeito do Município de ____________ 442 15.3 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO 443 APRESENTAÇÃO Conforme Contrato Serenco/Inea, os Planos Municipais de Saneamento Básico compreendem os Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, todos situados na Região dos Lagos - RJ, dentro da Bacia Hidrográfica Lagos São João. Este Relatório apresenta a metodologia e resultados da Pesquisa de Opinião Pública para o desenvolvimento do Projeto de Comunicação e Mobilização Social em Saquarema, em cumprimento à Lei 11.445/2007, onde está explícito que todos os trabalhos devem ser desenvolvidos através de um modelo de planejamento participativo e de caráter permanente, isto é, a participação e o envolvimento de toda a sociedade deve ocorrer ao longo do período de elaboração dos Planos. 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de medição do grau de satisfação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, foi desenvolvida e aplicada uma pesquisa quantitativa, tendo em vista a obtenção numérica das opiniões da população e sobre os serviços prestados às comunidades. Os dados obtidos reforçam os trabalhos de campo elaborados para a consolidação dos diagnósticos setoriais em cada município. 2. METODOLOGIA A apresentação das respostas com relação à pesquisa quantitativa é dada através de recurso estatístico, normalmente sendo apresentada em porcentagens ou médias. Como o objetivo é apurar as opiniões explicitas nas respostas coletadas nos questionários aplicados aos entrevistados, o mesmo foi desenvolvido em cima de perguntas “fechadas”, as quais apresentam um conjunto de alternativas de respostas com o intuito de se obter aquela que melhor representa o ponto de vista da pessoa entrevistada. Para buscar uma forma mais precisa e clara ao que se deseja, tal procedimento deverá garantir a uniformidade de entendimento por parte dos entrevistados, o que contribui para a eficácia, a precisão e a padronização dos resultados. Os dados apresentados foram baseados no total de 18.559 domicílios do município de Saquarema, tentando abranger inicialmente 2% deste universo, com 369 questionários distribuídos, mas com o total de 90 questionários recebidos e computados, conseguindo-se alcançar 0,48% do total de domicílios. Deve-se observar que devido a não detecção de associações ativas de moradores ativas ou líderes comunitários que representassem os distritos e a sede do município, o questionário foi distribuído durante o 1° Seminário Local de Saquarema e recolhido ao seu final, justificando-se assim o baixo percentual de cobertura. A margem de erro adotado foi de 10% para mais ou para menos, usando como base dois métodos para se chegar a este valor: 1) Tabela onde pode-se observar o método direto de obter-se aproximadamente o valor da margem de erro, aproximadamente. 10% 2) Outro método utilizado por segurança e que acaba sendo mais exato aplicase na fórmula apresentada a seguir: ME = margem de erro n= número de pessoas que deram uma resposta específica N= tamanho da população representada: número de domicílios Fórmula Aplicada: √[ ] √[ ] √[ ] √ √ OBJETIVO Obter opiniões relacionadas aos serviços de Saneamento Básico: Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário; Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, e; Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. LOCAL Saquarema UNIVERSO Pesquisa realizada durante o 1° Seminário Local de Saquarema. AMOSTRA Número de questionários computados. DISTRIBUIÇÃO DA AMOSTRA Sede – 29 entrevistas; Bacaxá – 44 entrevistas; Sampaio Correa – 17 entrevistas. TOTAL DE ENTREVISTAS 90. COLETA DE DADOS Entrevistas pessoais realizadas através de questionários elaborados de acordo com os objetivos já citados (Ver modelo em anexo). APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS Em forma gráfica e por meio de tabelas. OBSERVAÇÕES As perguntas em desacordo com os números apresentados no item Distribuição da Amostra, são decorrentes de múltiplas respostas ou perguntas não respondidas. Foi realizado um pré-teste do questionário em alguns municípios, para verificação de compreensão das perguntas formuladas. Foram levadas em consideração, diversas contribuições, para se chegar ao questionário aplicado. 3. CONCLUSÕES As conclusões a seguir estão detalhadas por setor, levando em consideração o total de questionários aplicados na Sede mais Distritos. 3.1. Abastecimento de Água. Pergunta 1.2 - A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Sim – 47,7% Não – 45,5% Não Sei – 6,8% Pergunta 1.3 – Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Boa – 52,9% Regular – 40,2% Ruim – 6,9% Pergunta 1.4 – Tem havido Falta d’ água? Sim – 30,1% Não – 69,9% Quando perguntadas sobre em que época ocorre mais falta de água, 71% das respostas apontam para o período de alta temporada. Pergunta 1.12 – Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Sim – 54,1% Não – 45,9% 3.2. Esgotamento Sanitário. Pergunta 2.1 – Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Sim – 17,8% Não – 66,7% Não Sei – 15,6% Pergunta 2.2 – A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? Sim – 25,9% Não – 74,1% Quando perguntadas sobre a maneira de destinação do esgoto sanitário, 51,5% responderam que ocorre por meio de Fossa Simples. Com relação à existência de caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos, 64% relatam a existência da caixa. Pergunta 2.6 – A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? Sim – 29,1% Não – 70,9% 3.3. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Pergunta 3.2 – A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas pluviais? Sim – 34,8% Não – 65,2% Pergunta 3.6 – Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? Sim – 53.3% Não – 46,7% Pergunta 3.9 – O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas das chuvas na sua rua? Bom – 41% Ruim – 59% 3.4. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos. Pergunta 4.4 – Você faz a separação dos materiais recicláveis? Sim – 35,2% Não – 64,8% Quando perguntadas sobre a destinação da separação dos resíduos sólidos, 32,5% responderam que entregam para o caminhão da coleta convencional. Na pergunta 4.6, quando questionados em que local destinam o óleo de cozinha utilizado, 44,3% dizem que separam e encaminham para reciclagem Com relação ao acesso a informações relacionadas para onde devem ser destinados os resíduos recicláveis e resíduos especiais, 78,2% não possuem acesso ou conhecimento a estas informações. Sobre a existência de alguma associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis no município, 59% afirmam que não sabem da existência de alguma cooperativa ou associação. Pergunta 4.15 – O que você acha da coleta de lixo na sua rua? Boa – 65,1% Ruim – 34,9% 4. REFERÊNCIAS MBI: http://www.mbi.com.br/mbi/biblioteca/tutoriais/amostragem/ EHOW:http://www.ehow.com.br/calcular-margem-erro-tres-metodos-simplescomo_18682/ 5. 5.1 Anexos Questionário Aplicado PMSB PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL O que é: O setor de saneamento básico no Brasil possui hoje um marco regulatório, através da Lei nº 11.445/2007, a Lei Nacional do Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, as quais devem ser implementadas em todas as cidades do País. O que é o Saneamento Básico: O abastecimento de água potável, a coleta e tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo). O que é o projeto de comunicação e mobilização social: Todos os trabalhos deverão ser desenvolvidos através de um modelo de planejamento participativo e de caráter permanente, isto é, a participação e o envolvimento da sociedade deve ocorrer ao longo de todo o período de elaboração dos Planos. A participação da sociedade não se limita à obtenção de informações, mas sim ao posicionamento sobre as políticas públicas, a socialização de experiências e o debate público de idéias. Telefones para dúvidas e informações Cláudio Barretto: 0xx 41 9936-9232 Dante Correa: 0xx 41 9608-2776 E-mail: [email protected] PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO CONSULTA PÚBLICA REGIÃO DOS LAGOS Município Saquarema Distrito Nome do Morador (a) Endereço Bairro/Comunidade Data do Preenchimento Telefone E-mail 1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 ( 1.2 ( Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI A sua moradia está ligada à rede pública abastecimento de água potável (Águas Juturnaíba)? ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? ( ) SIM ( ) NÃO Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? ( ) POÇO ( ) CARRO PIPA ( ) OUTROS de de 1.3 ( 1.4 ( Você acha a água consumida diariamente pela sua família: ) BOA ( ) REGULAR ( ) RUIM Tem havido falta d’água? ) SIM ( ) NÃO Se sim, em que época do ano falta água? ( ) ALTA TEMPORADA ( ) SEMPRE FALTA ( ) BAIXA TEMPORADA Se sim, quantas vezes por semana falta água? ( ) UMA VEZ ( ) MAIS VEZES 1.5 ( 1.6 ( 1.7 ( 1.8 ( 1.9 ( ( ) DUAS VEZES A pressão da água que chega na sua moradia é: ) BOA ( ) RUIM A sua casa ou condomínio possui cisterna? ) SIM ( ) NÃO A sua casa ou condomínio possui caixa d’água? ) SIM ( ) NÃO Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) ) SIM ( ) NÃO Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? ) SIM ( ) DE VEZ EM QUANDO ( ) NÃO 1.10 Você tem notado alguma cor na água da torneira? ( ) SIM ( ) DE VEZ EM QUANDO ( ) NÃO 1.11 Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? ( ) SIM ( ) NÃO 1.12 Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? ( ) SIM ( ) NÃO 2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1 ( Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas da chuva? ( 2.2 ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? ) SIM ( ) NÃO Se não, de que maneira sanitários da sua moradia? você destina os esgotos ( ) FOSSA SIMPLES ( ) FOSSA COM FILTRO E SUMIDOURO ( ) DIRETO NA VIA PÚBLICA ( ) DIRETAMENTE NO CORPO D’ÁGUA MAIS PRÓXIMO 2.3 ( 2.4 ( 2.5 ( 2.6 ( 2.7 ( Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? ) SIM ( ) NÃO Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? ) SIM ( ) NÃO A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? ) SIM ( ) NÃO Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? ) SIM ( ) NÃO 3. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.1 ( 3.2 ( 3.3 ( A sua rua é pavimentada? ) SIM ( ) NÃO A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? ) SIM ( ) NÃO Você mora em desordenada? ) SIM ( área ) NÃO de risco ou de ocupação 3.4 ( 3.5 ( 3.6 ( 3.7 ( 3.8 ( 3.9 ( Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra enchentes e deslizamentos? ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo da sua Rua? ) SIM ( ) NÃO Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? ) SIM ( ) NÃO Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? ) SIM ( ) NÃO Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? ) SIM ( ) NÃO O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da chuva na sua rua? ) BOM ( ) RUIM 4. LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.1 ( A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? ) SIM ( ) NÃO 4.2 ( ( ( ( ( ( ( 4.3 ( 4.4 ( Qual a freqüência da coleta de lixo na sua rua? ) ) ) ) ) ) ) DIARIAMENTE DIAS ALTERNADOS TRES VEZES POR SEMANA DUAS VEZES POR SEMANA UMA VEZ POR SEMANA QUINZENAL MENSAL Você tem dúvidas de como separar o lixo? ) SIM ( ) NÃO Você faz a separação dos materiais recicláveis? ) SIM ( ) NÃO Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? ( ( ( ( ( ( 4.5 ( ) ) ) ) ) ) CATADOR/CARRINHEIRO CAMINHÃO DA COLETA SELETIVA CAMINHÃO DA COLETA CONVENCIONAL VENDE PARA ASSOCIAÇÃO OU DEPÓSITO DOA PARA ASSOCIAÇÃO OU DEPÓSITO PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA-PEV OU ECOPONTOS Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? ) SIM ( ) NÃO Se sim, qual o destino você dá para os resíduos especiais? ( ( ( ( ) ) ) ) PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA-PEV OU ECOPONTOS SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, LOJAS DE ELETRÔNICOS CAMINHÃO DA COLETA CONVENCIONAL NÃO SEI O QUE FAZER 4.6 O que você faz com o óleo de cozinha usado? ( ( ) SEPARA E ENCAMINHA PARA RECICLAGEM ) DESCARTA NA REDE DE ESGOTO (PIA OU VASO SANITÁRIO) ) DESCARTA NO SOLO ( 4.7 ( 4.8 ( 4.9 ( ( ( ( Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? ) SIM ( ) NÃO O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? ) BOA ( ) RUIM O que você faz com os resíduos da construção civil (entulhos)? ) ) ) ) DISPONIBILIZA PARA COLETA DA PREFEITURA CONTRATA UMA CAÇAMBA DESCARTA EM TERRENO BALDIO (BOTA FORA) NÃO TENHO GERADO ESTE RESÍDUO 4.10 O que você faz com os seus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.)? ( ( ( ) DISPONIBILIZA PARA A COLETA DA PREFEITURA ) DESCARTA EM TERRENO BALDIO ) QUEIMA 4.11 Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? ( ) SIM ( ) NÃO 4.12 Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? ( ) SIM ( ) NÃO 4.13 Existe alguma associação/cooperativa de catadores de materiais recicláveis na sua cidade? ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? ( ) SIM ( ) NÃO 4.15 O que você acha da coleta de lixo na sua rua? ( ) BOA ( ) RUIM 5.2 Resultado da Pesquisa de Opinião Pública. SAQUAREMA - SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 18 9 2 62,1% 31,0% 6,9% 29 1.1 - Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 62,1% 31,0% 6,9% Sim SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Não Não Sei 1.2 - A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? 100% 1.2 A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? 90% 80% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Não Sei Respostas % 16 10 3 55,2% 34,5% 10,3% 55,2% 50% 40% 34,5% 30% 20% 10,3% 10% 0% Questionários Aplicados Sim 29 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2a Questionários Aplicados Respostas % 15 9 0 62,5% 37,5% 0,0% 24 Questionários Aplicados 62,5% 37,5% 0,0% Não Respostas % 8 3 2 61,5% 23,1% 15,4% 100% 90% 80% 70% 60% 61,5% 50% 40% 30% 23,1% 15,4% 20% 13 Não Sei 1.2b - Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Opções de Resposta Poço Carro Pipa Outros 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2b Não Sei 1.2a - Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não 10% 0% Poço Carro Pipa Outros SAQUAREMA - SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.3 1.3 - Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Opções de Resposta Boa Regular Ruim 100% 90% 80% Respostas % 70% 16 11 1 57,1% 39,3% 3,6% 60% 57,1% 50% 39,3% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 28 10% 3,6% 0% Boa 1.4 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Tem havido falta d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 13 44,8% Não 16 55,2% Ruim 1.4 - Tem havido falta d'água? 100% 90% 80% 70% 55,2% 60% 50% Questionários Aplicados Regular 44,8% 40% 29 30% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.4a Não 1.4a - Se sim, em que época do ano falta água? 100% Se sim, em que época do ano falta água? 90% Opções de Resposta Alta Temporada Baixa Temporada Sempre Falta 80% Respostas % 70% 12 1 3 75,0% 6,3% 18,8% 60% 75,0% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 18,8% 20% 16 6,3% 10% 0% Alta Temporada 1.4b SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Se sim, quantas vezes por semana falta água? Opções de Resposta Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes Baixa Temporada Sempre Falta 1.4b - Se sim, quantas vezes por semana falta água? 100% 90% 80,0% 80% Respostas % 70% 3 0 12 20,0% 0,0% 80,0% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 15 20% 20,0% 10% 0,0% 0% Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes SAQUAREMA - SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.5 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A pressão da água que chega na sua moradia é: Opções de Respostas % Resposta Boa 14 63,6% Ruim 8 36,4% 1.5 - A pressão da água que chega na sua moradia é: 100% 90% 80% 70% 63,6% 60% 50% 36,4% 40% Questionários Aplicados 30% 22 20% 10% 0% Boa 1.6 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui cisterna? Opções de Respostas % Resposta Sim 19 65,5% Não 10 34,5% 1.6 - A sua casa ou condomínio possui cisterna? 100% 90% 80% 70% 65,5% 60% 50% 40% Questionários Aplicados Ruim 34,5% 30% 29 20% 10% 0% Sim 1.7 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 28 96,6% Não 1 3,4% Não 1.7 - A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? 100% 96,6% 90% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 29 20% 10% 3,4% 0% Sim SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.8 Não 1.8 - Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) 100% 88,0% 90% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 3 22 12,0% 88,0% 60% 50% 40% 30% 20% 25 10% 12,0% 0% Sim Não SAQUAREMA - SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.9 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 0 0,0% De vez enquando 5 55,6% Não 4 44,4% 1.9 - Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 55,6% 60% 50% 44,4% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 9 10% 0% 0,0% Sim 1.10 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem notado alguma cor na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 3 10,7% De vez enquando 7 25,0% Não 18 64,3% De vez enquando 1.10 - Você tem notado alguma cor na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 64,3% 60% 50% 40% 25,0% 30% Questionários Aplicados Não 20% 28 10% 10,7% 0% Sim 1.11 SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 7 25,0% Não 21 75,0% De vez enquando Não 1.11 - Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? 100% 90% 75,0% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 28 25,0% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA- DISTRITO SEDE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.12 1.12 - Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 13 15 46,4% 53,6% 28 Não 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 53,6% 46,4% Sim Não SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 1.1 - Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 31 5 7 72,1% 11,6% 16,3% 43 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Não 16,3% Não Sei 1.2 - A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei 11,6% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2 72,1% 100% 80% Respostas % 60% 25 15 3 58,1% 34,9% 7,0% 40% 58,1% 34,9% 20% 7,0% 0% Questionários Aplicados Sim 43 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2a Questionários Aplicados Respostas % 23 10 0 69,7% 30,3% 0,0% 33 Questionários Aplicados 69,7% 30,3% 0,0% Não Não Sei 1.2b - Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Opções de Resposta Poço Carro Pipa Outros 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2b Não Sei 1.2a - Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não Respostas % 15 1 4 75,0% 5,0% 20,0% 100% 90% 80% 75,0% 70% 60% 50% 40% 30% 20,0% 20% 20 5,0% 10% 0% Poço Carro Pipa Outros SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.3 1.3 - Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Opções de Resposta Boa Regular Ruim 100% 90% 80% Respostas % 25 16 2 58,1% 37,2% 4,7% 70% 60% 58,1% 50% 37,2% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 43 10% 4,7% 0% Boa 1.4 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA Tem havido falta d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 10 23,3% Não 33 76,7% Regular Ruim 1.4 - Tem havido falta d'água? 100% 90% 76,7% 80% 70% 60% 50% Questionários Aplicados 40% 43 30% 23,3% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.4a 1.4a - Se sim, em que época do ano falta água? 100% Se sim, em que época do ano falta água? 90% Opções de Resposta Alta Temporada Baixa Temporada Sempre Falta 80% Respostas 9 2 2 Não % 70% 69,2% 15,4% 15,4% 60% 69,2% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 13 15,4% 15,4% Baixa Temporada Sempre Falta 10% 0% Alta Temporada 1.4b SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA Se sim, quantas vezes por semana falta água? Opções de Resposta Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes 1.4b - Se sim, quantas vezes por semana falta água? 100% 90% 80% Respostas % 70% 2 3 7 16,7% 25,0% 58,3% 60% 58,3% 50% 40% 25,0% 30% Questionários Aplicados 12 20% 16,7% 10% 0% Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.5 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA A pressão da água que chega na sua moradia é: Opções de Respostas % Resposta Boa 28 71,8% Ruim 11 28,2% 1.5 - A pressão da água que chega na sua moradia é: 100% 90% 80% 70% 71,8% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 28,2% 30% 39 20% 10% 0% Boa 1.6 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui cisterna? Opções de Respostas % Resposta Sim 19 47,5% Não 21 52,5% Ruim 1.6 - A sua casa ou condomínio possui cisterna? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 52,5% 47,5% 40% Questionários Aplicados 30% 40 20% 10% 0% Sim 1.7 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 43 97,7% Não 1 2,3% Não 1.7 - A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? 100% 97,7% 90% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 44 20% 10% 2,3% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.8 Não 1.8 - Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) 100% 90% 80,5% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 8 33 19,5% 80,5% 60% 50% 40% 30% 20% 41 19,5% 10% 0% Sim Não SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.9 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 5 23,8% De vez enquando 9 42,9% Não 7 33,3% 1.9 - Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 30% Questionários Aplicados 42,9% 40% 33,3% 23,8% 20% 21 10% 0% Sim 1.10 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem notado alguma cor na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 2 4,8% De vez enquando 7 16,7% Não 33 78,6% De vez enquando Não 1.10 - Você tem notado alguma cor na água da torneira? 100% 90% 78,6% 80% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 16,7% 20% 42 10% 4,8% 0% Sim 1.11 SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 10 23,8% Não 32 76,2% De vez enquando Não 1.11 - Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? 100% 90% 76,2% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 42 23,8% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.12 1.12 - Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 25 12 67,6% 32,4% 37 Não 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 67,6% 32,4% Sim Não SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 1.1 - Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 1 14 2 5,9% 82,4% 11,8% 17 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Não Não Sei 1.2 - A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei 11,8% 5,9% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2 82,4% 93,8% 100% 80% Respostas % 60% 1 15 0 6,3% 93,8% 0,0% 40% 20% 6,3% 0,0% 0% Questionários Aplicados Sim 16 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Não Não Sei 1.2a - Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? 100,0% 1.2a Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 0 8 0 0,0% 100,0% 0,0% 8 Questionários Aplicados Respostas % 14 2 1 82,4% 11,8% 5,9% Não Sei 100% 90% 82,4% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 17 Não 1.2b - Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Opções de Resposta Poço Carro Pipa Outros 0,0% 0,0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2b 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 11,8% 5,9% 10% 0% Poço Carro Pipa Outros SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.3 1.3 - Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Opções de Resposta Boa Regular Ruim 100% 90% 80% Respostas % 5 8 3 31,3% 50,0% 18,8% 70% 60% 40% 30% Questionários Aplicados 50,0% 50% 31,3% 18,8% 20% 16 10% 0% Boa SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Tem havido falta d'água? 1.4 Opções de Respostas % Resposta Sim 2 18,2% Não 9 81,8% Regular Ruim 1.4 - Tem havido falta d'água? 100% 90% 81,8% 80% 70% 60% 50% Questionários Aplicados 40% 11 30% 18,2% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.4a Não 1.4a - Se sim, em que época do ano falta água? 100% Se sim, em que época do ano falta água? 90% Opções de Resposta Alta Temporada Baixa Temporada Sempre Falta 80% Respostas % 70% 1 0 1 50,0% 0,0% 50,0% 60% 50% 50,0% 50,0% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 2 10% 0,0% 0% Alta Temporada SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Se sim, quantas vezes por semana falta 1.4b água? Opções de Resposta Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes Baixa Temporada Sempre Falta 1.4b - Se sim, quantas vezes por semana falta água? 100% 90% 80% Respostas % 70% 1 0 1 50,0% 0,0% 50,0% 60% 50% 50,0% 50,0% 40% 30% Questionários Aplicados 2 20% 10% 0,0% 0% Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA A pressão da água que chega na sua 1.5 moradia é: Opções de Respostas % Resposta Boa 2 33,3% Ruim 4 66,7% 1.5 - A pressão da água que chega na sua moradia é: 100% 90% 80% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 66,7% 70% 33,3% 30% 6 20% 10% 0% Boa SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui 1.6 cisterna? Opções de Respostas % Resposta Sim 2 14,3% Não 12 85,7% Ruim 1.6 - A sua casa ou condomínio possui cisterna? 100% 85,7% 90% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 14 20% 14,3% 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui caixa 1.7 d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 15 93,8% Não 1 6,3% Não 1.7 - A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? 100% 93,8% 90% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 16 20% 6,3% 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.8 Não 1.8 - Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) 100% 92,3% 90% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 1 12 7,7% 92,3% 60% 50% 40% 30% 20% 13 10% 7,7% 0% Sim Não SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum gosto ruim na 1.9 água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 0 0,0% De vez enquando 1 100,0% Não 0 0,0% 1.9 - Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? 100,0% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 1 10% 0% 0,0% 0,0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem notado alguma cor na água da 1.10 torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 4 28,6% De vez enquando 3 21,4% Não 7 50,0% Não 1.10 - Você tem notado alguma cor na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 60% 50,0% 50% 40% 30% Questionários Aplicados De vez enquando 28,6% 21,4% 20% 14 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum cheiro na água 1.11 da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 7 50,0% Não 7 50,0% De vez enquando Não 1.11 - Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 50,0% 50,0% Sim Não 40% Questionários Aplicados 30% 14 20% 10% 0% SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.12 1.12 - Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 2 7 22,2% 77,8% 9 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 77,8% 22,2% Sim Não SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.1 1.1 - Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Na sua rua passa a rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 50 28 11 56,2% 31,5% 12,4% 89 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 12,4% Não Não Sei 1.2 - A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? A sua moradia está ligada à rede pública de abastecimento de água potável (Águas de Juturnaíba)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei 31,5% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2 56,2% 100% 80% Respostas % 60% 42 40 6 47,7% 45,5% 6,8% 40% 47,7% 45,5% 20% 6,8% 0% Questionários Aplicados Sim 88 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2a Questionários Aplicados Respostas % 38 27 0 58,5% 41,5% 0,0% 65 Questionários Aplicados 58,5% 41,5% 0,0% Respostas % 37 6 7 74,0% 12,0% 14,0% Não Sei 100% 90% 80% 74,0% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 50 Não 1.2b - Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Se não, de que maneira a sua moradia recebe água? Opções de Resposta Poço Carro Pipa Outros 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.2b Não Sei 1.2a - Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Se sim, a ligação até a sua moradia possui hidrômetro (medidor do consumo de água)? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não 12,0% 14,0% Carro Pipa Outros 10% 0% Poço SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.3 1.3 - Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Você acha a água consumida diariamente pela sua família: Opções de Resposta Boa Regular Ruim 100% 90% 80% Respostas % 46 35 6 52,9% 40,2% 6,9% 70% 60% 52,9% 50% 40,2% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 87 6,9% 10% 0% Boa 1.4 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Tem havido falta d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 25 30,1% Não 58 69,9% Regular Ruim 1.4 - Tem havido falta d'água? 100% 90% 80% 69,9% 70% 60% 50% Questionários Aplicados 40% 83 30,1% 30% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.4a Não 1.4a - Se sim, em que época do ano falta água? 100% Se sim, em que época do ano falta água? 90% Opções de Resposta Alta Temporada Baixa Temporada Sempre Falta 80% Respostas % 70% 22 3 6 71,0% 9,7% 19,4% 60% 71,0% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 19,4% 20% 31 9,7% 10% 0% Alta Temporada 1.4b SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Se sim, quantas vezes por semana falta água? Opções de Resposta Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes Baixa Temporada Sempre Falta 1.4b - Se sim, quantas vezes por semana falta água? 100% 90% 80% Respostas % 70% 6 3 20 20,7% 10,3% 69,0% 60% 69,0% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 29 20% 20,7% 10,3% 10% 0% Uma Vez Duas Vezes Mais Vezes SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.5 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA A pressão da água que chega na sua moradia é: Opções de Respostas % Resposta Boa 44 65,7% Ruim 23 34,3% 1.5 - A pressão da água que chega na sua moradia é: 100% 90% 80% 70% 65,7% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 34,3% 30% 67 20% 10% 0% Boa 1.6 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui cisterna? Opções de Respostas % Resposta Sim 40 48,2% Não 43 51,8% Ruim 1.6 - A sua casa ou condomínio possui cisterna? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 51,8% 48,2% 40% Questionários Aplicados 30% 83 20% 10% 0% Sim 1.7 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? Opções de Respostas % Resposta Sim 86 96,6% Não 3 3,4% Não 1.7 - A sua casa ou condomínio possui caixa d'água? 100% 96,6% 90% 80% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 89 20% 10% 3,4% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.8 Não 1.8 - Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) Você bebe água direto da torneira? (se a resposta for negativa, avance para a questão 1.10) 100% 84,8% 90% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 12 67 15,2% 84,8% 60% 50% 40% 30% 20% 79 15,2% 10% 0% Sim Não SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.9 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 5 16,1% De vez enquando 15 48,4% Não 11 35,5% 1.9 - Você tem sentido algum gosto ruim na água da torneira? 100% 90% 80% 70% 60% 48,4% 50% 35,5% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 31 16,1% 10% 0% Sim 1.10 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem notado alguma cor na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 10,7% De vez enquando 17 20,2% Não 58 69,0% De vez enquando 1.10 - Você tem notado alguma cor na água da torneira? 100% 90% 80% 69,0% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados Não 20,2% 20% 84 10% 10,7% 0% Sim 1.11 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? Opções de Respostas % Resposta Sim 24 28,6% Não 60 71,4% De vez enquando Não 1.11 - Você tem sentido algum cheiro na água da torneira? 100% 90% 80% 71,4% 70% 60% 50% 40% Questionários Aplicados 30% 84 28,6% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.12 1.12 - Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Você e a sua família se sentem bem atendidos quanto ao abastecimento público de água potável? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 40 34 54,1% 45,9% 74 Não 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 54,1% 45,9% Sim Não SAQUAREMA - SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1 2.1 - Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 3 23 3 10,3% 79,3% 10,3% 29 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 79,3% 10,3% 10,3% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1a Não Sei 2.1a - Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não Respostas % 3 5 3 27,3% 45,5% 27,3% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 45,5% 27,3% 27,3% 0% Questionários Aplicados Sim 11 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2 Questionários Aplicados Respostas % 5 23 17,9% 82,1% 28 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Questionários Aplicados 21 17,9% Não 2.2a - Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Opções de Respostas Resposta Fossa Simples 10 Fossa com Filtro e 11 Sumidouro Direto na Via 0 Pública Diretamente no Corpo D'água 0 mais próximo 82,1% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2a Não Sei 2.2 - A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não % 47,6% 52,4% 0,0% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 52,4% 47,6% Fossa Simples 0% Fossa com Filtro e Sumidouro 0,0% 0% Direto na Via Pública Diretamente no Corpo D'água mais próximo SAQUAREMA - SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.3 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? Opções de Respostas % Resposta Sim 19 73,1% Não 2 7,7% Não Sei 5 19,2% Questionários Aplicados 26 2.3 - Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 73,1% 19,2% 7,7% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.4 Questionários Aplicados Respostas % 6 22 21,4% 78,6% 28 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 78,6% 21,4% Sim 2.5 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Opções de Respostas % Resposta Sim 3 11,1% Não 24 88,9% Questionários Aplicados 27 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Sim 8 30,8% Não 18 69,2% Questionários Aplicados 26 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 88,9% 11,1% 2.7 Questionários Aplicados 29 Não 2.6 - A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 69,2% 30,8% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 31,0% Não 20 69,0% Não 2.5 - Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Sim 2.6 Não Sei 2.4 - Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Opções de Resposta Sim Não Não Não 2.7 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 69,0% 31,0% Sim Não SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1 2.1 - Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 12 24 8 27,3% 54,5% 18,2% 44 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 54,5% 27,3% 18,2% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1a Não Sei 2.1a - Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não Respostas % 10 5 9 41,7% 20,8% 37,5% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 41,7% 37,5% 20,8% 0% Questionários Aplicados Sim 24 SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2 Questionários Aplicados Respostas % 16 24 40,0% 60,0% 40 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Questionários Aplicados 28 40,0% Não 2.2a - Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Opções de Respostas Resposta Fossa Simples 14 Fossa com Filtro e 12 Sumidouro Direto na Via 2 Pública Diretamente no Corpo D'água 0 mais próximo 60,0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2a Não Sei 2.2 - A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não % 50,0% 42,9% 7,1% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 50,0% 7,1% 0% Fossa Simples 0% 42,9% Fossa com Filtro e Sumidouro Direto na Via Pública Diretamente no Corpo D'água mais próximo SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.3 SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? Opções de Respostas % Resposta Sim 27 61,4% Não 6 13,6% Não Sei 11 25,0% Questionários Aplicados 44 2.3 - Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 61,4% 25,0% 13,6% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.4 Questionários Aplicados Respostas % 19 25 43,2% 56,8% 44 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 56,8% 43,2% Sim 2.5 SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 21,4% Não 33 78,6% Questionários Aplicados 42 SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Sim 14 33,3% Não 28 66,7% Questionários Aplicados 42 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 78,6% 21,4% 2.7 Questionários Aplicados 44 Não 2.6 - A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 66,7% 33,3% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ ESGOTAMENTO SANITÁRIO Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 20,5% Não 35 79,5% Não 2.5 - Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Sim 2.6 Não Sei 2.4 - Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Opções de Resposta Sim Não Não Não 2.7 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 79,5% 20,5% Sim Não SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1 2.1 - Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 1 13 3 5,9% 76,5% 17,6% 17 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 76,5% 17,6% 5,9% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1a Respostas % 0 2 3 0,0% 40,0% 60,0% 100% 90% 80% 70% 60% Questionários Aplicados Respostas % 1 16 5,9% 94,1% 17 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Questionários Aplicados 17 Não Sei 94,1% 5,9% Não 2.2a - Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Opções de Respostas Resposta Fossa Simples 10 Fossa com Filtro e 7 Sumidouro Direto na Via 0 Pública Diretamente no Corpo D'água 0 mais próximo Não Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2a 0,0% 2.2 - A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não 40,0% Sim 5 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2 60,0% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Questionários Aplicados Não Sei 2.1a - Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não % 58,8% 41,2% 0,0% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 58,8% 41,2% Fossa Simples 0% Fossa com Filtro e Sumidouro 0,0% 0% Direto na Via Pública Diretamente no Corpo D'água mais próximo SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da 2.3 sua moradia na rede coletora ou na fossa? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 9 5 2 56,3% 31,3% 12,5% 16 2.3 - Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 56,3% 31,3% 12,5% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.4 Questionários Aplicados Respostas % 3 11 21,4% 78,6% 14 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 78,6% 21,4% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua 2.5 moradia? Opções de Respostas % Resposta Sim 2 12,5% Não 14 87,5% Questionários Aplicados 16 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos 2.6 sanitários na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Sim 1 9,1% Não 10 90,9% 11 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 87,5% 12,5% Questionários Aplicados 17 Não 2.6 - A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 90,9% 9,1% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA ESGOTAMENTO SANITÁRIO Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área 2.7 de saneamento básico? Opções de Respostas % Resposta Sim 7 41,2% Não 10 58,8% Não 2.5 - Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Sim Questionários Aplicados Não Sei 2.4 - Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Opções de Resposta Sim Não Não Não 2.7 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 58,8% 41,2% Sim Não SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1 2.1 - Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Na sua rua passa rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Questionários Aplicados Respostas % 16 60 14 17,8% 66,7% 15,6% 90 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 66,7% 15,6% 17,8% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.1a Não Sei 2.1a - Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Se sim, a rede pública coletora de esgotos sanitários da sua rua também recebe as águas pluviais? Opções de Resposta Sim Não Não Sei Não Respostas % 13 12 15 32,5% 30,0% 37,5% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 37,5% 32,5% 30,0% Sim Não 0% Questionários Aplicados 40 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.2 2.2 - A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? A sua moradia está ligada à rede pública coletora de esgotos sanitários? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 22 63 25,9% 74,1% 85 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Questionários Aplicados 66 25,9% Não 2.2a - Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Se não, de que maneira você destina os esgotos sanitários da sua moradia? Opções de Respostas Resposta Fossa Simples 34 Fossa com Filtro e 30 Sumidouro Direto na Via 2 Pública Diretamente no Corpo D'água 0 mais próximo 74,1% Sim DISTRITO SEDE - SILVA JARDIM ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2.2a Não Sei % 51,5% 45,5% 3,0% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 51,5% Fossa Simples 0% 45,5% Fossa com Filtro e Sumidouro 3,0% 0% Direto na Via Pública Diretamente no Corpo D'água mais próximo SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.3 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? Opções de Respostas % Resposta Sim 55 64,0% Não 13 15,1% Não Sei 18 20,9% Questionários Aplicados 86 2.3 - Existe caixa de gordura antes do lançamento dos esgotos sanitários da sua moradia na rede coletora ou na fossa? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 64,0% 20,9% 15,1% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.4 Questionários Aplicados Respostas % 28 58 32,6% 67,4% 86 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 67,4% 32,6% Sim 2.5 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Opções de Respostas % Resposta Sim 14 16,5% Não 71 83,5% Questionários Aplicados 85 SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Sim 23 29,1% Não 56 70,9% Questionários Aplicados 79 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 83,5% 16,5% 2.7 Questionários Aplicados 90 Não 2.6 - A sua família está satisfeita com o sistema público de coleta de esgotos sanitários na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 70,9% 29,1% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? Opções de Respostas % Resposta Sim 25 27,8% Não 65 72,2% Não 2.5 - Tem ocorrido o refluxo/retorno de esgotos sanitários para dentro da sua moradia? Sim 2.6 Não Sei 2.4 - Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Tem ocorrido problemas de odor de esgotos na região da sua moradia? Opções de Resposta Sim Não Não Não 2.7 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de saneamento básico? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 72,2% 27,8% Sim Não SAQUAREMA - SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A sua rua é pavimentada? 3.1 Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 21 8 72,4% 27,6% 29 3.1 - A sua rua é pavimentada? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 72,4% 27,6% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A rua onde você mora tem sistema de 3.2 drenagem das águas da chuva? Opções de Respostas % Resposta Sim 13 46,4% Não 15 53,6% Não 3.2 -A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? 100% 80% 53,6% 60% 46,4% 40% 20% 0% Questionários Aplicados Sim 28 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Não 3.3 - Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 100,0% 100% 90% 3.3 Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 80% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 0 29 0,0% 100,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 29 SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra 3.4 enchentes e deslizamentos? Opções de Respostas % Resposta Sim 2 6,9% Não 14 48,3% Não Sei 13 44,8% Questionários Aplicados 29 0,0% 0% Sim Não 3.4 - Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra enchentes e deslizamentos? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 48,3% 44,8% 6,9% Sim Não Não Sei SAQUAREMA - SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.5 As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 3.5 - As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 13 15 46,4% 53,6% 53,6% 46,4% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 28 0% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? Opções de Resposta Sim Não Não 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 15 14 51,7% 48,3% 50% 51,7% 48,3% Sim Não 40% 30% Questionários Aplicados 20% 29 10% 0% SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.7 Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 6 23 20,7% 79,3% 3.7 - Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? 100% 90% 70% 60% 50% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 79,3% 80% 20,7% 10% 29 0% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.8 Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 4 25 13,8% 86,2% Não 3.8 - Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? 100% 86,2% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 29 13,8% 10% 0% Sim SAQUAREMA - DISTRITO SEDE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da 3.9 chuva na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Bom 11 40,7% Ruim 16 59,3% Não 3.9 - O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da chuva na sua rua? 100% 90% 80% 70% 59,3% 60% 50% 40% 40,7% 30% Questionários Aplicados 27 20% 10% 0% Bom Ruim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A sua rua é pavimentada? 3.1 Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 31 12 72,1% 27,9% 43 3.1 - A sua rua é pavimentada? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 72,1% 27,9% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A rua onde você mora tem sistema de 3.2 drenagem das águas da chuva? Opções de Respostas % Resposta Sim 16 36,4% Não 28 63,6% Não 3.2 -A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? 100% 80% 63,6% 60% 40% 36,4% 20% 0% Questionários Aplicados Sim 44 SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Não 3.3 - Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 95,5% 100% 90% 3.3 Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 80% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 2 42 4,5% 95,5% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 44 SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra 3.4 enchentes e deslizamentos? Opções de Respostas % Resposta Sim 2 4,9% Não 18 43,9% Não Sei 21 51,2% Questionários Aplicados 41 4,5% 0% Sim Não 3.4 - Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra enchentes e deslizamentos? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 51,2% 43,9% 4,9% Sim Não Não Sei SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.5 As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 17 24 41,5% 58,5% 3.5 - As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? 100% 90% 80% 70% 58,5% 60% 50% 40% 41,5% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 41 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? Opções de Resposta Sim Não Não 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 25 19 56,8% 43,2% 50% 56,8% 43,2% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 44 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se 3.7 locomover no Bairro em que vocês moram? Opções de Respostas % Resposta Sim 21 47,7% Não 23 52,3% Não 3.7 - Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 52,3% 47,7% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 44 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.8 Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 8 36 18,2% 81,8% Não 3.8 - Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? 100% 90% 81,8% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 44 18,2% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da 3.9 chuva na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Bom 16 38,1% Ruim 26 61,9% Não 3.9 - O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da chuva na sua rua? 100% 90% 80% 70% 61,9% 60% 50% 40% 38,1% 30% Questionários Aplicados 42 20% 10% 0% Bom Ruim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A sua rua é pavimentada? 3.1 Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 3 14 17,6% 82,4% 17 3.1 - A sua rua é pavimentada? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 82,4% 17,6% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.2 A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? Opções de Resposta Sim Não Não 3.2 -A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? 100% 88,2% 80% Respostas % 60% 2 15 11,8% 88,2% 40% 20% 11,8% 0% Questionários Aplicados Sim 17 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Não 3.3 - Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 100,0% 100% 90% 3.3 Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 80% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 0 17 0,0% 100,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 17 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra 3.4 enchentes e deslizamentos? Opções de Respostas % Resposta Sim 0 0,0% Não 11 64,7% Não Sei 6 35,3% Questionários Aplicados 17 0,0% 0% Sim Não 3.4 - Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra enchentes e deslizamentos? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 64,7% 35,3% 0,0% Sim Não Não Sei SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.5 As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 4 9 30,8% 69,2% 3.5 - As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? 100% 90% 80% 69,2% 70% 60% 50% 40% 30% 30,8% 20% Questionários Aplicados 10% 13 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? Opções de Resposta Sim Não Não 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 8 9 47,1% 52,9% 50% 52,9% 47,1% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 17 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se 3.7 locomover no Bairro em que vocês moram? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 52,9% Não 8 47,1% Não 3.7 - Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? 100% 90% 80% 70% 60% 52,9% 50% 47,1% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 17 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.8 Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 0 16 0,0% 100,0% Não 3.8 - Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? 100,0% 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 16 10% 0% 0,0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da 3.9 chuva na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Bom 7 50,0% Ruim 7 50,0% Não 3.9 - O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da chuva na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 50,0% 50,0% Bom Ruim 40% 30% Questionários Aplicados 14 20% 10% 0% SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A sua rua é pavimentada? 3.1 Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Respostas % 55 34 61,8% 38,2% 89 3.1 - A sua rua é pavimentada? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 61,8% 38,2% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS A rua onde você mora tem sistema de 3.2 drenagem das águas da chuva? Opções de Respostas % Resposta Sim 31 34,8% Não 58 65,2% Não 3.2 -A rua onde você mora tem sistema de drenagem das águas da chuva? 100% 80% 65,2% 60% 40% 34,8% 20% 0% Questionários Aplicados Sim 89 SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Não 3.3 - Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 97,8% 100% 90% 3.3 Você mora em área de risco ou ocupação desordenada? 80% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 2 88 2,2% 97,8% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 90 SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra 3.4 enchentes e deslizamentos? Opções de Respostas % Resposta Sim 4 4,6% Não 43 49,4% Não Sei 40 46,0% Questionários Aplicados 87 2,2% 0% Sim Não 3.4 - Na sua cidade existe algum plano para a proteção da população contra enchentes e deslizamentos? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 49,4% 46,0% 4,6% Sim Não Não Sei SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.5 As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 34 48 41,5% 58,5% 3.5 - As águas da chuva tem escorrido bem pelo meio fio e bocas de lobo na sua Rua? 100% 90% 80% 70% 58,5% 60% 50% 40% 41,5% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 82 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? Opções de Resposta Sim Não Não 3.6 Tem ocorrido alagamentos na sua Rua ou Bairro? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 48 42 53,3% 46,7% 50% 53,3% 46,7% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 90 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se 3.7 locomover no Bairro em que vocês moram? Opções de Respostas % Resposta Sim 36 40,0% Não 54 60,0% Não 3.7 - Em épocas de chuva você e a sua família tem tido dificuldade de se locomover no Bairro em que vocês moram? 100% 90% 80% 70% 60,0% 60% 50% 40% 40,0% 30% 20% Questionários Aplicados 10% 90 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 3.8 Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 12 77 13,5% 86,5% Não 3.8 - Você tem sofrido prejuízos decorrentes de enchentes? 100% 86,5% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% Questionários Aplicados 89 13,5% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da 3.9 chuva na sua rua? Opções de Respostas % Resposta Bom 34 41,0% Ruim 49 59,0% Não 3.9 - O que você acha do funcionamento do sistema de drenagem das águas da chuva na sua rua? 100% 90% 80% 70% 59,0% 60% 50% 40% 41,0% 30% Questionários Aplicados 83 20% 10% 0% Bom Ruim SAQUAREMA - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.1 - A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? 100,0% 100% 90% 4.1 A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não 80% 70% 60% Respostas % 29 0 100,0% 0,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 29 SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.2 Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? Opções de Resposta Diariamente Dias Alternados Três Vezes Por Semana Duas Vezes Por Semana Uma Vez Por Semana Quinzenal Mensal Questionários Aplicados Respostas % 1 6 3,4% 20,7% 14 48,3% 6 20,7% 2 6,9% 0 0 0,0% 0,0% 0,0% 0% Sim Não 4.2 - Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 48,3% 20,7% 20,7% 6,9% 0,0% 3,4% 29 SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.3 - Você tem dúvidas de como separar o lixo? 100% 86,2% 90% 80% 4.3 Você tem dúvidas de como separar o lixo? 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 4 25 13,8% 86,2% 50% 40% 30% 20% 13,8% 10% Questionários Aplicados 0% 29 Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Você faz a separação dos materiais recicláveis? 4.4 Opções de Resposta Sim Não Não 4.4 - Você faz a separação dos materiais recicláveis? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 10 18 35,7% 64,3% 50% 40% 64,3% 35,7% 30% Questionários Aplicados 20% 28 10% 0% Sim Não 0,0% SAQUAREMA - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.4a Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Opções de Resposta % Catador/Carrinheiro 5 38,5% Caminhão da Coleta Seletiva 1 7,7% Vende Para Associação ou Depósito Doa Para Assiação ou Depósito Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou Ecopontos Questionários Aplicados 90% 80% 60% 50% 40% 38,5% 30,8% 30% 23,1% 20% 4 30,8% 7,7% 10% 0,0% 0,0% d e 0% 0 0,0% 0 0,0% 3 23,1% a b c f 13 SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.5 100% 70% Respostas Caminhão da Coleta Convencional 4.4a - Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? Opções de Respostas % Resposta Sim 12 44,4% Não 15 55,6% 4.5 - Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? 100% 90% 80% 70% 55,6% 60% 50% 44,4% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 27 10% 0% Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Se sim, qual o destino você dá para os 4.5a resíduos especiais? Opções de Respostas % Resposta Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou 7 58,3% Ecopontos Supermercados, Farmácias, Lojas de 4 33,3% Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer Questionários Aplicados 1 8,3% 0 0,0% O que você faz com o óleo de cozinha usado? Opções de Resposta 4.5a - Se sim, qual o destino você dá para os resíduos especiais? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 33,3% 8,3% 0,0% Pontos de Entrega Supermercados, Voluntária - PEV Farmácias, Lojas ou Ecopontos de Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer Respostas % 16 59,3% 7 25,9% 4.6 - O que você faz com o óleo de cozinha usado? 100% 90% 80% 70% 60% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo 58,3% 12 SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.6 Não 59,3% 50% 40% 4 14,8% 30% 25,9% 20% 14,8% 10% Questionários Aplicados 27 0% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo SAQUAREMA - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.7 Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 8 19 29,6% 70,4% 4.7 - Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? 100% 90% 80% 70,4% 70% 60% 50% 40% 29,6% 30% Questionários Aplicados 20% 27 10% 0% Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? Opções de Resposta Boa Ruim Respostas 17 11 % 60,7% 39,3% Não 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? 100% 90% 80% 70% 60,7% 60% 50% 39,3% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 28 10% 0% Boa SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você faz com os resíduos da 4.9 construção civil (entulhos)? Opções de Respostas % Resposta Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 11 39,3% Contrata uma Caçamba 4 14,3% Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) 3 10,7% Não Tenho Gerado Este Resíduo 10 35,7% Questionários Aplicados 4.9 - O que você faz com os resíduos da construção civil (entulhos)? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 39,3% 35,7% 14,3% Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 10,7% Contrata uma Caçamba Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) Não Tenho Gerado Este Resíduo 28 SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.10 Ruim O que você faz com seus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 4.10 O que você faz comseus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima Questionários Aplicados Respostas % 60% 59,3% 50% 16 59,3% 37,0% 40% 30% 1 3,7% 10 37,0% 20% 27 10% 3,7% 0% Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima SAQUAREMA - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.11 Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? Opções de Respostas % Resposta Sim 17 65,4% Não 9 34,6% 4.11 - Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? 100% 90% 80% 70% 65,4% 60% 50% 40% 34,6% 30% Questionários Aplicados 20% 26 10% 0% Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.12 Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Não 4.12 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 15 13 53,6% 46,4% 50% 53,6% 46,4% 40% 30% 28 20% 10% 0% Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua 4.13 cidade? Opções de Respostas % Resposta Sim 6 22,2% Não 5 18,5% Não Sei 16 59% Não 4.13 - Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua cidade? 100% 90% 80% 70% 59% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 27 22,2% 18,5% Sim Não 20% 10% 0% SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? Não Sei 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não 60% Respostas % 13 15 46,4% 53,6% 50% 40% 53,6% 46,4% 30% 20% Questionários Aplicados 28 10% 0% Sim SILVA JARDIM - SEDE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você acha da coleta de lixo na sua 4.15 rua? Opções de Respostas % Resposta Boa 19 67,9% Ruim 9 32,1% Questionários Aplicados 28 Não 4.15 O que você acha da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 67,9% 60% 50% 40% 30% 32,1% 20% 10% 0% Boa Ruim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.1 - A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? 100,0% 100% 90% 4.1 A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não 80% 70% 60% Respostas % 44 0 100,0% 0,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 44 SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.2 Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? Opções de Resposta Diariamente Dias Alternados Três Vezes Por Semana Duas Vezes Por Semana Uma Vez Por Semana Quinzenal Mensal Questionários Aplicados Respostas % 3 1 6,8% 2,3% 16 36,4% 17 38,6% 6 13,6% 1 0 2,3% 0,0% 0,0% 0% Sim Não 4.2 - Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 36,4% 38,6% 13,6% 6,8% 2,3% 2,3% 44 SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.3 - Você tem dúvidas de como separar o lixo? 100% 90% 80% 4.3 Você tem dúvidas de como separar o lixo? 72,7% 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 12 32 27,3% 72,7% 50% 40% 30% 27,3% 20% 10% Questionários Aplicados 0% 44 Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Você faz a separação dos materiais recicláveis? 4.4 Opções de Resposta Sim Não 4.4 - Você faz a separação dos materiais recicláveis? 100% 90% 80% 72,1% 70% Respostas % 60% 12 31 27,9% 72,1% 50% 40% 30% Questionários Aplicados Não 27,9% 20% 43 10% 0% Sim Não 0,0% SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.4a Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Opções de Resposta % Catador/Carrinheiro 5 27,8% Caminhão da Coleta Seletiva 3 16,7% Vende Para Associação ou Depósito Doa Para Assiação ou Depósito Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou Ecopontos Questionários Aplicados 90% 80% 60% 50% 40% 30% 27,8% 27,8% 5 27,8% 16,7% 16,7% 20% 11,1% 10% 0,0% 0% 2 11,1% 3 16,7% 0 0,0% a b c d e f 18 SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.5 100% 70% Respostas Caminhão da Coleta Convencional 4.4a - Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? Opções de Respostas % Resposta Sim 17 38,6% Não 27 61,4% 4.5 - Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? 100% 90% 80% 70% 61,4% 60% 50% 38,6% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 44 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Se sim, qual o destino você dá para os 4.5a resíduos especiais? Opções de Respostas % Resposta Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou 4 19,0% Ecopontos Supermercados, Farmácias, Lojas de 3 14,3% Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer Questionários Aplicados 9 42,9% 5 23,8% O que você faz com o óleo de cozinha usado? Opções de Resposta 4.5a - Se sim, qual o destino você dá para os resíduos especiais? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 42,9% 23,8% 19,0% 14,3% Pontos de Entrega Supermercados, Voluntária - PEV Farmácias, Lojas ou Ecopontos de Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer 21 SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.6 Não Respostas % 10 26,3% 4.6 - O que você faz com o óleo de cozinha usado? 100% 90% 80% 70% 60% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo 47,4% 50% 40% 18 10 47,4% 26,3% 30% 26,3% 26,3% 20% 10% Questionários Aplicados 38 0% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.7 Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 6 38 13,6% 86,4% 4.7 - Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? 100% 86,4% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 44 13,6% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? Opções de Resposta Boa Ruim Respostas % 24 17 58,5% 41,5% Não 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? 100% 90% 80% 70% 58,5% 60% 50% 41,5% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 41 10% 0% Boa SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você faz com os resíduos da 4.9 construção civil (entulhos)? Opções de Respostas % Resposta Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 4 9,1% Contrata uma Caçamba 11 25,0% Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) 3 6,8% Não Tenho Gerado Este Resíduo 26 59,1% Questionários Aplicados 4.9 - O que você faz com os resíduos da construção civil (entulhos)? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 59,1% 25,0% 6,8% 9,1% Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura Contrata uma Caçamba Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) Não Tenho Gerado Este Resíduo 44 SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.10 Ruim O que você faz com seus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 4.10 O que você faz comseus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima Questionários Aplicados Respostas % 15 37,5% 7 17,5% 18 45,0% 60% 50% 40% 45,0% 37,5% 30% 17,5% 20% 40 10% 0% Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.11 Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? Opções de Respostas % Resposta Sim 23 59,0% Não 16 41,0% 4.11 - Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? 100% 90% 80% 70% 59,0% 60% 50% 41,0% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 39 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.12 Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Não 4.12 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? 100% 90% 80% 70,5% 70% Respostas % 60% 13 31 29,5% 70,5% 50% 40% 29,5% 30% 44 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua 4.13 cidade? Opções de Respostas % Resposta Sim 9 20,9% Não 4 9,3% Não Sei 30 70% Não 4.13 - Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua cidade? 100% 90% 80% 70% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 43 20% 20,9% 9,3% 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? Não 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? 100% 90% 80% 65,1% 70% Opções de Resposta Sim Não Não Sei 60% Respostas % 15 28 34,9% 65,1% 50% 40% 34,9% 30% 20% Questionários Aplicados 43 10% 0% Sim SAQUAREMA - BACAXÁ LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você acha da coleta de lixo na sua 4.15 rua? Opções de Respostas % Resposta Boa 29 70,7% Ruim 12 29,3% 4.15 O que você acha da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 70,7% 60% 50% 40% 29,3% 30% Questionários Aplicados 41 Não 20% 10% 0% Boa Ruim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.1 - A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? 100,0% 100% 90% 4.1 A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não 80% 70% 60% Respostas % 17 0 100,0% 0,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 17 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.2 Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? Opções de Resposta Diariamente Dias Alternados Três Vezes Por Semana Duas Vezes Por Semana Uma Vez Por Semana Quinzenal Mensal Questionários Aplicados Respostas % 0 2 0,0% 11,8% 3 17,6% 8 47,1% 4 23,5% 0 0 0,0% 0,0% 0,0% 0% Sim Não 4.2 - Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 47,1% 23,5% 17,6% 11,8% 0,0% 0,0% 17 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.3 - Você tem dúvidas de como separar o lixo? 100% 88,2% 90% 80% 4.3 Você tem dúvidas de como separar o lixo? 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 2 15 11,8% 88,2% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 17 Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Você faz a separação dos materiais recicláveis? 4.4 Opções de Resposta Sim Não 11,8% 0% Não 4.4 - Você faz a separação dos materiais recicláveis? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 9 8 52,9% 47,1% 50% 52,9% 47,1% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 17 10% 0% Sim Não 0,0% SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.4a Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Opções de Resposta Catador/Carrinheiro % 1 11,1% 3 33,3% 4 44,4% 80% 60% 50% 44,4% 33,3% 30% 20% 10% 11,1% 11,1% 0,0% 0,0% 0% 0 0,0% 1 11,1% 0 0,0% a b c d e f 9 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.5 90% 40% Caminhão da Coleta Convencional Questionários Aplicados 100% 70% Respostas Caminhão da Coleta Seletiva Vende Para Associação ou Depósito Doa Para Assiação ou Depósito Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou Ecopontos 4.4a - Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? Opções de Respostas % Resposta Sim 7 41,2% Não 10 58,8% 4.5 - Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? 100% 90% 80% 70% 58,8% 60% 50% 41,2% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 17 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Se sim, qual o destino você dá para os 4.5a resíduos especiais? Opções de Respostas % Resposta Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou 3 33,3% Ecopontos Supermercados, Farmácias, Lojas de 0 0,0% Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer Questionários Aplicados 2 22,2% 4 44,4% O que você faz com o óleo de cozinha usado? Opções de Resposta 4.5a - Se sim, qual o destino você dá para os resíduos especiais? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 44,4% 33,3% 22,2% 0,0% Pontos de Entrega Supermercados, Voluntária - PEV Farmácias, Lojas ou Ecopontos de Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer 9 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.6 Não Respostas % 4.6 - O que você faz com o óleo de cozinha usado? 100% 90% 80% 70% 64,3% 60% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo 9 64,3% 1 7,1% 50% 40% 4 28,6% 28,6% 30% 20% 7,1% 10% Questionários Aplicados 14 0% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.7 Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 5 11 31,3% 68,8% 4.7 - Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? 100% 90% 80% 68,8% 70% 60% 50% 40% 31,3% 30% Questionários Aplicados 20% 16 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? Opções de Resposta Boa Ruim Respostas % 5 11 31,3% 68,8% 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? 100% 90% 80% 68,8% 70% 60% 50% 40% 31,3% 30% Questionários Aplicados Não 20% 16 10% 0% Boa SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você faz com os resíduos da 4.9 construção civil (entulhos)? Opções de Respostas % Resposta Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 2 11,8% Contrata uma Caçamba 2 11,8% Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) 1 5,9% Não Tenho Gerado Este Resíduo 12 70,6% Questionários Aplicados 4.9 - O que você faz com os resíduos da construção civil (entulhos)? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 70,6% 11,8% 11,8% Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 5,9% Contrata uma Caçamba Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) Não Tenho Gerado Este Resíduo 17 SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.10 Ruim O que você faz com seus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 4.10 O que você faz comseus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima Questionários Aplicados Respostas % 4 26,7% 60% 50% 40,0% 40% 30% 5 33,3% 33,3% 26,7% 20% 6 15 40,0% 10% 0% Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.11 Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? Opções de Respostas % Resposta Sim 10 62,5% Não 6 37,5% 4.11 - Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? 100% 90% 80% 70% 62,5% 60% 50% 37,5% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 16 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.12 Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Não 4.12 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 7 10 41,2% 58,8% 50% 58,8% 41,2% 40% 30% 17 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua 4.13 cidade? Opções de Respostas % Resposta Sim 8 50,0% Não 3 18,8% Não Sei 31% 5 Não 4.13 - Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua cidade? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 50,0% 40% 31% 30% Questionários Aplicados 16 18,8% 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? Não Não Sei 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? 100% 90% 80% 70,6% 70% Opções de Resposta Sim Não 60% Respostas % 5 12 29,4% 70,6% 50% 40% 30% 29,4% 20% Questionários Aplicados 17 10% 0% Sim SAQUAREMA - SAMPAIO CORREA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você acha da coleta de lixo na sua 4.15 rua? Opções de Respostas % Resposta Boa 8 47,1% Ruim 9 52,9% Não 4.15 O que você acha da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 52,9% 47,1% 40% 30% Questionários Aplicados 17 20% 10% 0% Boa Ruim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.1 - A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? 100,0% 100% 90% 4.1 A sua rua tem coleta de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não 80% 70% 60% Respostas % 90 0 100,0% 0,0% 50% 40% 30% 20% 10% Questionários Aplicados 90 SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.2 Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? Opções de Resposta Diariamente Dias Alternados Três Vezes Por Semana Duas Vezes Por Semana Uma Vez Por Semana Quinzenal Mensal Questionários Aplicados Respostas % 4 9 4,4% 10,0% 33 36,7% 31 34,4% 12 13,3% 1 0 1,1% 0,0% 0,0% 0% Sim Não 4.2 - Qual a frequência da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 36,7% 10,0% 34,4% 13,3% 1,1% 4,4% 90 SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.3 - Você tem dúvidas de como separar o lixo? 100% 90% 80,0% 80% 4.3 Você tem dúvidas de como separar o lixo? 70% 60% Opções de Resposta Sim Não Respostas % 18 72 20,0% 80,0% 50% 40% 30% 20% 20,0% 10% Questionários Aplicados 0% 90 Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Você faz a separação dos materiais recicláveis? 4.4 Opções de Resposta Sim Não Não 4.4 - Você faz a separação dos materiais recicláveis? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 31 57 35,2% 64,8% 50% 40% 64,8% 35,2% 30% Questionários Aplicados 20% 88 10% 0% Sim Não 0,0% SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.4a Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Opções de Resposta % Catador/Carrinheiro 11 27,5% Caminhão da Coleta Seletiva 7 17,5% Caminhão da Coleta Convencional 13 32,5% Questionários Aplicados 90% 80% 60% 50% 40% 30% 32,5% 27,5% 17,5% 20% 10,0% 10% 7,5% 5,0% 0% 2 5,0% 4 10,0% 3 7,5% a b c d e f 40 SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.5 100% 70% Respostas Vende Para Associação ou Depósito Doa Para Assiação ou Depósito Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou Ecopontos 4.4a - Se sim, qual o destino que você dá aos materiais recicláveis? Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? Opções de Respostas % Resposta Sim 36 40,9% Não 52 59,1% 4.5 - Você faz a separação de resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas, remédios vencidos, eletroeletrônicos)? 100% 90% 80% 70% 59,1% 60% 50% 40,9% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 88 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Se sim, qual o destino você dá para os 4.5a resíduos especiais? Opções de Respostas % Resposta Pontos de Entrega Voluntária - PEV ou 14 33,3% Ecopontos Supermercados, Farmácias, Lojas de 7 16,7% Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer Questionários Aplicados 12 28,6% 9 21,4% O que você faz com o óleo de cozinha usado? Opções de Resposta 4.5a - Se sim, qual o destino você dá para os resíduos especiais? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 33,3% 28,6% 21,4% 16,7% Pontos de Entrega Supermercados, Voluntária - PEV Farmácias, Lojas ou Ecopontos de Eletrônicos Caminhão da Coleta Convencional Não Sei o Que Fazer 42 SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.6 Não Respostas % 35 44,3% 4.6 - O que você faz com o óleo de cozinha usado? 100% 90% 80% 70% 60% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo 50% 44,3% 40% 26 32,9% 18 22,8% 32,9% 30% 22,8% 20% 10% Questionários Aplicados 79 0% Separa e Encaminha Para Reciclagem Descarta na Rede de Esgoto (Pia ou Vaso Sanitário) Descarta no Solo SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.7 Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? Opções de Resposta Sim Não Respostas % 19 68 21,8% 78,2% 4.7 - Você tem acesso à informações sobre os locais para levar o lixo reciclável e resíduos especiais? 100% 90% 78,2% 80% 70% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 21,8% 20% 87 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? Opções de Resposta Boa Ruim Respostas % 46 39 54,1% 45,9% Não 4.8 O que você acha da limpeza urbana (varrição, capina e roçagem) das ruas, praças, praias e lagoas da sua cidade? 100% 90% 80% 70% 60% 54,1% 45,9% 50% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 85 10% 0% Boa SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você faz com os resíduos da 4.9 construção civil (entulhos)? Opções de Respostas % Resposta Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura 17 19,1% Contrata uma Caçamba 17 19,1% Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) 7 7,9% Não Tenho Gerado Este Resíduo 48 53,9% Questionários Aplicados 4.9 - O que você faz com os resíduos da construção civil (entulhos)? 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 53,9% 19,1% 19,1% 7,9% Disponibiliza Para Coleta da Prefeitura Contrata uma Caçamba Descarta em Terreno Baldio (Bota Fora) Não Tenho Gerado Este Resíduo 89 SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.10 Ruim O que você faz comseus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 4.10 O que você faz comseus resíduos de poda e capina (galhos de árvores, grama, etc.) 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima Questionários Aplicados Respostas % 35 42,7% 13 15,9% 34 41,5% 60% 50% 41,5% 42,7% 40% 30% 20% 82 15,9% 10% 0% Disponibiliza Para a Coleta da Prefeitura Descarta em Terreno Baldio Queima SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.11 Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? Opções de Respostas % Resposta Sim 50 61,7% Não 31 38,3% 4.11 - Você paga taxa de limpeza urbana (lixo) junto com o seu IPTU? 100% 90% 80% 70% 61,7% 60% 50% 38,3% 40% 30% Questionários Aplicados 20% 81 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.12 Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? Opções de Resposta Sim Não Questionários Aplicados Não 4.12 - Você já participou de algum projeto de educação ambiental voltado para a área de resíduos sólidos (lixo)? 100% 90% 80% 70% Respostas % 60% 35 54 39,3% 60,7% 50% 60,7% 39,3% 40% 30% 89 20% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua 4.13 cidade? Opções de Respostas % Resposta Sim 23 26,7% Não 12 14,0% Não Sei 59% 51 4.13 - Existe alguma associação / cooperativa de catadores de materiais reciclávei na sua cidade? 100% 90% 80% 70% 86 59% 60% 50% 40% 30% Questionários Aplicados Não 26,7% 20% 14,0% 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? Não 4.14 Você sabe para onde é levado o seu lixo? 100% 90% 80% 70% Opções de Resposta Sim Não Não Sei 62,5% 60% Respostas % 33 55 37,5% 62,5% 50% 40% 37,5% 30% 20% Questionários Aplicados 88 10% 0% Sim SAQUAREMA - MUNICÍPIO LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) O que você acha da coleta de lixo na sua 4.15 rua? Opções de Respostas % Resposta Boa 56 65,1% Ruim 30 34,9% Não 4.15 O que você acha da coleta de lixo na sua rua? 100% 90% 80% 70% 65,1% 60% 50% 34,9% 40% 30% Questionários Aplicados 86 20% 10% 0% Boa Ruim
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