Exm.º Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Braga
(1)
… … … … … … … .… … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … .....................,
contribuinte nº … … .............… .....… , com sede na rua … … … … … … … … … … … … … ..
… .… … … … … … … … … … … … … … .… … … … … … … … … … … , vem requerer a V.Exª a
autorização de utilização ao abrigo do nº1, do artº 63 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16
de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 60/07 de 4 de Setembro,
referente ao prédio sito(2)...............................… … … … … … … … … … … … … … … … … … ..,
com alvará de licença de construção nº … … … … … … … … , ou admissibilidade da
comunicação prévia paga pela guia nº … … … .
Pede deferimento,
Braga, … .. de … … … … … de … … ..
(3)
____________________________________________
(B.I. nº … … … … … … … … … … … … … ..)
(4)
(1)
identificação do requerente
(2)
localização da obra
(3)
assinatura do requerente
(4)
indicação feita pelo signatário do número, data e entidade emitente do respectivo B. I.
Anexo:
- Livro de Obra;
- Declaração do Director Técnico de Obra/Director de Fiscalização;
- Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora do Gás e Certificado de Inspecção de
Entidade Inspectora;
- Certiel;
- Avaliação Acústica;
- Certificado emitido por Perito qualificado no âmbito do SCE (Sistema Nacional de Certificação
Energética e de Qualidade do Ar Interior nos Edifícios) relativa ao RSECE e RCCTE.