Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Exmo. Senhor Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Exmos. Senhores 1º e 2º Vice-Presidentes da Assembleia Nacional
Exmos. Senhores Líderes Parlamentares do PAICV e do MpD
Exmo. Senhores Deputados à Assembleia Nacional
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Exma. Senhora Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da ANAC
Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional da Protecção de Dados
Exmo. Senhor Director-Geral da Comunicação Social
Exma. Senhora Presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da RTC
Exmos. Senhores Dirigentes dos órgãos de comunicação social
Exmo. Senhor Presidente da Plataforma das ONG
Exmos. Senhores Dirigentes da AJOC
Senhoras e senhores dirigentes da Assembleia Nacional
Senhoras e senhores convidados,
Inicialmente, permitam-me expressar a honra e a satisfação com que recebemos a
confiança dos senhores deputados desta VIII Legislatura que nos elegeram para
integrar a primeira Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde,
pondo assim cobro a anos e anos de vazio em matéria de regulação, acompanhamento
e supervisão dos meios de comunicação social no nosso país.
Estamos cientes do papel e da missão de servidores públicos que o Parlamento caboverdiano acaba de nos confiar, o que exigirá de todos nós um aturado esforço de
contribuir para a garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no que
tange à liberdade de expressão e de imprensa e ao direito de informação, a bem da
democracia cabo-verdiana, da consolidação da comunicação social e por uma
informação de qualidade e de valor acrescentado ao serviço das pessoas.
Como todos sabemos, a democracia consagra uma relação com os meios da
comunicação social assente na liberdade de imprensa, mas ela permite a existência de
mecanismos de controlo da actividade desse sector.
A democracia assegura também as condições para que a relação entre o quadro
constitucional dos direitos fundamentais e o quadro infra-constitucional da regulação
de conteúdos se faça com base num conjunto de garantias para que a comunicação
social desempenhe a sua função social e pública enquanto elemento vital de uma
sociedade livre e democrática com igualdade de oportunidades na comunicação para
todos.
Nesse quadro, a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social junta-se ao esforço
de realização do bem comum neste capítulo da vida dos cabo-verdianos, de modo a
contribuir para a defesa e promoção do pluralismo cultural, a diversidade de várias
correntes de pensamento, bem como a livre difusão de conteúdos pelas entidades que
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prosseguem actividades de comunicação social e o livre acesso aos mesmos por parte
de leitores, ouvintes e telespectadores.
À pergunta obrigatória de muita gente neste dia e para os que se seguem: que
regulação vamos ter e em benefício de quem?, a nossa resposta foi dada pelo
juramento que acabamos de prestar e que nos obriga a respeitar e a cumprir a lei, com
o objectivo confesso de garantir o direito à comunicação dos cidadãos cabo-verdianos.
Sendo este direito um conceito que engloba a liberdade de expressão e o direito à
informação, significa que nenhum cidadão pode sofrer restrições por expressar-se e
fazer-se ouvir nos debates sobre o destino da sua colectividade, à excepção daqueles
que afectam e violam os direitos dos outros cidadãos com a calúnia, o mal dizer, a
ofensa e a propagação de acusações, com a agravante de muitas vezes isso se fazer
protegido pelo anonimato.
Os nossos desafios, Sr. Presidente, Srs. Deputados, podem não ser novos, se
atendermos à necessidade de garantir que a oferta dos conteúdos pelos meios de
comunicação social cabo-verdianos se faça de forma transparente e sem
discriminação, como rezam os estatutos da ARC, com a responsabilidade acrescida de
protecção dos públicos mais sensíveis.
Contudo, deverão ser novas as formas como, sem prejuízo da liberdade de imprensa,
os diversos órgãos de comunicação social e seus profissionais precisam, a partir de
agora, cuidar para que os serviços de natureza editorial se faça como emana da lei e
dos estatutos e códigos deontológico e de ética dos jornalistas, ou seja, baseados em
critérios de imparcialidade, isenção e rigor jornalísticos, a par da inegociável
necessidade de proteger os direitos individuais de personalidade sempre que os
mesmos estejam em causa.
Destes valores, ou melhor, da intransigente verificação do seu cumprimento e
observância, vai depender o sucesso da missão que o Parlamento acaba de confiar do
Conselho Regulador da ARC, que terá que responder com um trabalho árduo e
imparcial, a ser realizado com competência, coragem, pedagogia, mas sobretudo de
forma autónoma e independente, ciente de que nada satisfaz mais o espírito, nem
define melhor o nosso carácter, do que nos entregarmos todos a uma tarefa para o
bem comum.
Neste dia, gostaríamos também de inaugurar uma nova era no relacionamento de
todos os sujeitos com intervenção no sector no país e escolher o melhor caminho para
fazer vingar a regulação e a supervisão dos meios de comunicação social em prol da
democracia e da consolidação do Estado de direito, que merece e precisa de uma boa
e útil comunicação social a ser enriquecida com a co-regulação e a auto-regulação.
Propomos carregar essa nobre ideia e a promessa de colaboração por melhores
oportunidades para todos os media em Cabo Verde, públicos e privados, para tentar
obter a completa realização dos seus profissionais, que deve ser conquistada sem
aceitar o mínimo, na certeza de que é preciso correr os riscos dos que agem para que
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mulheres e homens de todas as idades andem juntos no caminho de liberdade de
pensamento e de expressão, rumo à liberdade de todos.
Para onde quer que olhemos, há muito trabalho a fazer, sobretudo neste ano préeleitoral e no próximo que será de todas as eleições, o que pede acção, adequada e
rápida, e nós vamos ter de agir para elevar a qualidade do serviço de comunicação
social a ser prestado nesse tempo único da vida em democracia.
E porque queremos também ser guardiões deste legado da liberdade em Cabo Verde,
incorporando um espírito de serviço e uma vontade férrea de dar significado e muito
valor à nossa missão, é necessário que a Assembleia Nacional ajude a ARC a criar as
condições apropriadas de acção e de intervenção à medida do que dela se espera, o
que acabará por ditar o rosto da regulação da comunicação social em todo o país.
Senhor Presidente, Srs. Deputados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O legislador constituinte quis que a ARC, no cumprimento dos objectivos de regulação
do sector e de supervisão das entidades que prossigam actividades de comunicação
social em Cabo Verde, tivesse uma relação privilegiada com a Assembleia Nacional,
pelo que se compromete a reportar mensalmente sobre as suas deliberações e
actividades, ao mesmo tempo que se empenhará em submeter a esta Casa
Parlamentar relatórios anuais sobre as suas actividades de regulação, sobre o
pluralismo político-partidário, de auditoria ao serviço público de rádio e televisão e
sobre a cobertura jornalística das eleições, expondo-se, desta forma, à avaliação dos
eleitos da Nação que elegeram o seu Conselho Regulador e à confirmação do rigor, da
independência e da transparência do seu trabalho em prol de Cabo Verde e dos caboverdianos.
Da nossa parte, haverá ainda um investimento importante a fazer na colaboração
institucional necessária, a estabelecer com outras entidades com intervenção junto
dos meios de comunicação social, com destaque para a Direcção-Geral da
Comunicação Social, o Gabinete do Ministro que tutela o sector e a ANAC, em cuja
experiência contamos encontrar algumas soluções para realizar melhor o nosso
trabalho na ARC.
A experiência que vem de fora é e vai ser muito valorizada por este Conselho
Regulador, que se propõe tirar proveito do caminho já percorrido pelas entidades
homólogas lusófonas, mas também junto de órgãos reguladores da comunicação social
de outros países.
Confiada que nos foi tão elevada e nobre missão de presidir a ARC e encabeçar o seu
Conselho Regulador, minhas senhoras e meus senhores, mais não direi, a não ser
renovar os nossos agradecimentos a todos os que confiaram em nós e aos que
também nos honraram com a sua presença neste acto.
Muito obrigada.
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Praia, 23 de Julho de 2015
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