EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARMO DO RIO CLARO/MG.
O Vereador que subscreve, ouvido o Plenário na forma regimental, requer a
Vossa Excelência, nos termos do art. 42, XI, da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitada à
Prefeita Municipal ou ao Chefe de Departamento de Pessoal, Sr. Sirley Soares, que preste
informações por escrito, de forma detalhada sobre a situação fiscal da Prefeitura Municipal
de Carmo do Rio Claro junto ao INSS, mais especificamente:
1 – Se há alguma pendência financeira do Município com o INSS?
2 – Se positiva a resposta anterior, qual o valor do débito?
3 – Se positiva a reposta ao item 01, qual a natureza do débito, ou seja, se é o
repasse do desconto da folha de pagamento dos servidores públicos, se é o repasse da
contribuição da Prefeitura Municipal, se é referente à alguma averbação de imóvel, entre
outros.
4 – Requer a apresentação de cópia da certidão de débitos do Município junto
ao INSS (negativa ou positiva) atualizada, bem como cópia dos documentos referentes aos
débitos junto ao INSS que porventura existirem.
Ressalte-se que as informações aqui solicitadas têm que ser prestadas, no
prazo de 15 (quinze) dias, mediante artigo 42, §2º c/c art. 99, XIX ambos da LOM, sob pena
de crime de responsabilidade (art. 50, §2º do CF)
O referido requerimento se justifica, para que os vereadores possam tomar
conhecimento da situação fiscal da Prefeitura Municipal junto ao INSS, como forma de
prestação de contas à população e para auxiliar a administração pública na solução das
questões do Município.
Carmo do Rio Claro, 04 de fevereiro de 2013.
Wilber Pitol Moura
Vereador