Veja 09 dicas sobre documentação, IPVA e licenciamento
1- Qual o prazo que tenho para continuar usando minha CNH após
vencimento? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o prazo é de
trinta dias após vencimento.
2- Acabei de receber uma multa de cinco pontos na minha carteira de
habilitação, por quanto tempo ficará constando a pontuação? Por um ano,
a contar da data do cometimento da infração.
3 - Estou comprando um veículo e gostaria de consultá-lo, como posso
fazer? As informações básicas podem ser acessadas no site do Detran
(www.denatran.gov.br) em “serviços on-line”, na seção Renavam. Outras
informações também podem ser consultadas no Detran em que o veículo foi
licenciado.
4- O que é e para que serve o Renavam? O Renavam é o Registro Nacional
de Veículos Automotores. Trata-se de um grande banco de dados que registra
toda a vida do veículo, desde seu “nascimento” (quando o fabricante ou
importador registra seus dados originais), passando pelo emplacamento, troca
de propriedade, mudança de estado, mudanças de características até sua
“morte” quando este sai de circulação. O Renavam possui uma arquitetura de
bases distribuídas, composto de uma base nacional (Denatran) e das bases
estaduais (Detran). Todas estas bases estão integradas e em comunicação
constante.
5- O que é DPVAT? Quem o administra? O Seguro DPVAT (Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a
Pessoas Transportadas ou Não) foi criado em 1974, para amparar as vítimas
de acidentes com veículos em todo o território nacional, não importando de
quem seja a culpa. Como se vê, trata-se de um seguro eminentemente social.
Estão cobertos pelo Seguro DPVAT todos os cidadãos, em qualquer parte do
Brasil, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. O Seguro DPVAT
oferece três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de
despesas médico-hospitalares comprovadas (DAMS).
A Companhia responsável pela emissão e recebimento do DPVAT é a
Seguradora Líder DPVAT. Pedimos que encaminhe seu questionamento por
meio do site (http://www.dpvatseguro.com.br) ou entre em contato pelo telefone
0800 0221204.
6 - Preciso de informações sobre o IPVA do meu carro, como posso obtêlas? Qualquer informação sobre o IPVA deve ser dirigida junto à Secretaria de
Fazenda do Estado respectivo.
7 - Como posso pagar adiantado?
Para pagar o imposto o contribuinte deve ir com o número do Renavan
(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) às agências bancárias
credenciadas de cada Estado. O pagamento pode ser feito também por meios
eletrônicos, como caixas de autoatendimento ou internet. Em alguns Estados,
as lotéricas ligadas à Caixa Econômica Federal também fazem o recolhimento.
8 - O que acontece se eu rodar sem pagar o IPVA? Se você deixar de pagar
o imposto são cobrados multa fracionada dia-a-dia, até o limite máximo de
20%, e juros de 1% ao mês. O comprovante de pagamento do IPVA não
substitui o documento de licenciamento do veículo. O CRLV (Certificado de
Licenciamento do Veículo) só será entregue pelo Detran com o pagamento do
IPVA efetuado. Sem o documento regularizado você pode ter o seu automóvel
apreendido. Outra implicação é que, em caso de ocorrências de trânsito, você
sempre será o culpado, mesmo que o erro tenha sido do outro condutor.
9 - Quando o DPVAT (Seguro Obrigatório) vence? A lei determina que o
Dpvat deve ser pago anualmente com a cota única ou primeira parcela do
IPVA. O veículo que não paga esta taxa poderá ter os mesmos problemas com
a fiscalização indicados acima, pois não será considerado devidamente
licenciado.