DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015
Publicação: quinta-feira, 23 de julho de 2015 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.857
ANO XLVI
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22 de julho de 2015. Desembargador JOSÉ RICARDO
PORTO - Presidente em Exercício
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 1.495/2015, de 15 DE JULHO DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do que consta no Processo
Administrativo de nº 355581-0, RESOLVE Designar o servidor RODRIGO MONTENEGRO MENEZES, Matrícula: 471130-1, Oficial de Justiça, lotado na Comarca de Bayeux, a trabalhar internamente na Central de
Mandados, além do cumprimento de ofícios e mandados oriundos de processos baixados ou fora do sistema
da DITEC, fazendo jus à gratificação de risco de vida e de indenização de transporte, mediante certidão emitida
pela Central de Mandados, de efetivo cumprimento dos ofícios e mandados. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de julho de 2015. Desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 1.540/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve:designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE
JOSÉ GOMES TRINETO, Juiz de Direito, para, no dia 23.07.2015, atuar, cumulativamente, como juiz auxiliar na
Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22 de julho de 2015.Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO
- Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE N.º1534/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015 - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Tornar sem efeito a Portaria
Gapre nº 1532/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 22.07.2015, que relotou a servidora ROSA MARIA
BRASILEIRO, Analista Judiciário, matrícula nº 468.235-1, na Gerência de Acervos. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22 de julho de 2015. Desembargador
José Ricardo Porto - Presidente em exercício
PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 12/2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0000006-32.2014.8.15.1001, RESOLVE: 1. Com
arrimo nas disposições constantes no art. 326 da Lei Complementar nº 96/2010 (LOJE), art. 131 da Lei
Complementar nº 58/2003, Resolução nº 24/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba e art. 70, caput, do
Código de Normas Judiciais, INSTAURAR SINDICÂNCIA, objetivando apurar eventual responsabilidade
funcional do servidor Manoel Catuhyte da Silva Wanderley Júnior, Oficial de Justiça, matrícula 70672-8,
lotado na Central de Mandados do Fórum Cível da Comarca da Capital, pelo não cumprimento de mandado
nos autos do processo de n° 0015329-84.2014.815.2001 em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca da
Capital. 2. A conduta descrita fere, em tese, os artigos 106, incisos I, III e IV e 107, inciso III, da Lei
Complementar Estadual n° 58/2003, tornando o servidor acima mencionado passível de punição até
mesmo com aplicação de advertência, nos termos do art. 118 do referido diploma legal. 3. Delegar
competência aos Exmos. Juízes Corregedores Auxiliares Carlos Eduardo Leite Lisboa, Meales Medeiros de Melo e Wolfram da Cunha Ramos para, sob a presidência do primeiro, proceder à instrução e
diligências necessárias ao procedimento, no prazo legal, emitindo, ao final relatório conclusivo. Publique-se.
Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, no
Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, 22 de julho de 2015. Des. Arnóbio Alves Teodósio-CorregedorGeral da Justiça.
PORTARIA GAPRE N.º1535/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015 - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Relotar a servidora ROSA
MARIA BRASILEIRO, Analista Judiciário, matrícula nº 468.235-1, no Gabinete dos Juizes Auxiliares da Presidência. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,quarta-feira, 22 de
julho de 2015. Desembargador José Ricardo Porto -Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 1.537/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor FABRÍCIO
MEIRA MACEDO, para, no período 22 a 28.07.2015, atuar, cumulativamente, como juiz auxiliar na Vara da
Execução Penal da Comarca de Campina Grande. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22 de julho de 2015. Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 1.538/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do § 2º do art. 1º da
Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012, resolve: suspender, a pedido, a partir do dia 24.07.2015 as férias do
magistrado abaixo relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADA / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO EDUARDO ROBERTO DE O.BARROS FILHO - 13.07 a 11.08.2015 - 2015/2. Gabinete da Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22 de julho de 2015. Desembargador JOSÉ
RICARDO PORTO - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 1.539/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 24.07.2015, a Excelentíssima
Senhora Doutora MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA VELOSO DE FRANÇA, Juíza de Direito, de
responder pelo expediente da Comarca de Cruz do Espírito Santo. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 13/2015. O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0000364-60.2015.8.15.1001. RESOLVE: 1.
Com arrimo nas disposições constantes no art. 326 da Lei Complementar n.° 96/2010 (LOJE), art. 131 da Lei
Complementar n.° 58/2003, Resolução n.° 24/2012 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e art. 70, caput,
do Código de Normas Judiciais, INSTAURAR SINDICÂNCIA, objetivando apurar eventual responsabilidade
funcional relacionada à omissão cartorária no tocante à condução ou cumprimento de Carta Precatóra Criminal
n° 3000269-83.2014.815.0331, extraída dos autos do Processo n° 0000628-63.2014.815.1211, em trâmite no
Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita. 2. Delegar competência aos Exmos. Juízes Corregedores
Auxiliares Carlos Eduardo Leite Lisboa, Meales Medeiros de Melo e Wolfram da Cunha Ramos para, sob a
presidência do primeiro, proceder à instrução e diligências necessárias ao procedimento, no prazo legal, emitindo,
ao final relatório conclusivo. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Excelentíssimo Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça, no Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, 22 de julho de 2015. Des. Arnóbio Alves
Teodósio-Corregedor-Geral da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
(Vice-Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Ouvidor Substituto)
Bel. Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
Des. Arnóbio Alves Teodósio
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Alves da Silva
Des. Leandro dos Santos
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
SUPLENTES
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(1º suplente)
José Aurélio da Cruz (2º suplente)
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Desª Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva (Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª. Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. João Benedito da Silva (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Max Nunes de Franca
367.270-1
Juiz de Direito
Prata
07 a 08, 21 a 22 e 28 a 29/05/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Max Nunes de Franca
367.271-9
Juiz de Direito
João Pessoa
11/06/2015
Participar de reunião do Planejamento Estratégico do TJPB
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marlos Dantas Barreto
367.263-8
Oficial de Justiça
Alhandra
28/06/2015
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivonildo Pessoa de Carvalho
367.231-0
Oficial de Justiça
Araruna
12 e 13/07/2015
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
367.259-0
Motorista
Catolé do Rocha e Bonito de Santa Fé
15 e 16/07/2015
Conduzir Magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivanilson Crescencio da Costa
367.235-2
Técnico Judiciário
João Pessoa
22/07/2015
Retirar uma nova senha do Token no Fórum Cível
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Gonçalves Ribeiro Júnior
367.260-3
Juiz de Direito
Campina Grande
13, 15 e 16/07/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
367.232-8
Motorista
Paulista, Catolé do Rocha,
15 e 16 /07/2015
Conduzir Magistrado
Brejo do Cruz e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Eugênio Leite Ferreira Neto
367.234-4
Juiz de Direito
Piancó
06, 07, 13, 14 e 17/7/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio
Gomes Sarmento
367.230-1
Motorista
Catolé do Rocha
14/07/2015
Conduzir Magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ieda
Maria Dantas
367.264-6
Juiz de Direito
Sumé
07 a 08/07/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João Rodrigues de Sousa
367.262-0
Oficial de Justiça
Cajazeiras
19/07/2015
Cumprir diligências referentes ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renan do Valle Melo Marques
2015030879
Juiz de Direito
João Pessoa
09 a 10/7/2015
Participar do Curso de Atualização em Processo Civil, promovido pela ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ieda
Maria Dantas
367.266-2
Juiz de Direito
Sumé
10 a 12/06, 25 a 26/06 e 30/06 a 01/07/2015 Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Deborah Cavalcanti Figueiredo
367.246-8
Juíza de Direito
João Pessoa
09 a 10/7/2015
Participar do Curso de Atualização em Processo Civil, promovido pela ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ana Christina Soares Penazzi Coelho
2015.031.041
Juíza de Direito
Sumé
01 a 03, 05 a 06, 08, 15 a 17 e
Em substituição
20 a 21/07/2015
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Erlandio Almeida de Araújo
367.179-8
Oficial de Justiça
Patos
18/07/2015
Cumprir diligência
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivonildo
Pessoa de Carvalho
367.206-9
Oficial de Justiça
Solânea
19/07/2015
Em diligência
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eberson Freire Pereira
367.173-9
Chefe de Cartório
Alagoinha
06 e 07/07, 13 e 14/07/2015
Prestar serviços, conforme Portaria GAPRE nº 1.215/2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 22/07/2015. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça do dia 24 de julho de 2015, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
JOSÉ RICARDO PORTO
SERVIDORES
24/07
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Genésio Gomes
Pereira Neto
Anna Flávia Cardoso Fernandes
Jair Victor da Silva – Oficial de Justiça
Severino Maurício da Costa Júnior
Paulo Andrey Queiroga maciel
Gilson de
Souza Melo
Roberto José
Lins Rocha
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0013498-88.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: MARLUCE FERREIRA MAHON – DEF. PÚBLICA: VALÉRIA LOPES ONOFRE VITA.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba NÃO TOMOU CONHECIMENTO do seguinte processo de Diária: Processo/Interessado: 2015.030.268 – Simone Dantas de Oliveira
(DUPLICIDADE)
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIA: Processo/Interessado: 367.233-6 – Rosálio Gomes Sarmento
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0123687-70.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: LUZIA FRANCISCA DE SOUSA – DEFENSOR PÚBLICO: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 00021183-49.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: NIVIA CRISTIANE DA SILVA RAMOS – DEF. PÚBLICA: CARMEM NOUJAIM HABIB.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ESTANDO EVIDENCIADAS AS HIPÓTESES DO ART. 4º,
CAPUT, DA LEI Nº 8.437/92, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ O JULGAMENTO DE
MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATO CONTÍNUO, REMETA-SE CÓPIA DESSA DECISÃO PARA O
JUÍZO DE ORIGEM.”
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº. 0003024-23.2015.815.0000. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEUS PROCURADORES ADELMAR
AZEVEDO RÉGIS E MONIQUE RODRIGUES GONÇALVES MONTEIRO. AGRAVADO: JUÍZO DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0005491-10.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA – PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: MARIA ESTELITA DE ARAÚJO AZEVEDO –
DEFENSOR PÚBLICO DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA E OUTRO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3595251 - Julgador: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, Decano no
exercício da Presidência - Requerente: Andressa Torquato Silva - Procedência: Comarca de Belém - Assunto:
Solicitação da implantação da gratificação do auxílio-moradia. - Ante o exposto, indefiro o presente feito.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0085269-10.2012.815.2001. RECORRENTE: SALOMÃO MONTEIRO - ADV. HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ QUE O STF DEFINA NO RE N.º 566.471 E NO RE N.º 855.178 A
ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.” (TEMA 06 E TEMA 793).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0094840-05.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: ALINE LEIDY BEZERRA XAVIER FERREIRA – ADVOGADO: FRANCISCO WANDESON PINTO DE
AZEVEDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0038796-97.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: LEDA MARIA DO
NASCIMENTO VARELA – DEFENSORA PÚBLICA: VALÉRIA LOPES ONOFRE VITA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0029731-63.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: JOSÉ HILTON DO NASCIMENTO – DEFENSOR PÚBLICO ALBERTO JORGE DANTAS SALES.
HABEAS CORPUS N° 0002833-75.2015.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:
Antônio de Pádua Pereira Leite. PACIENTE: Antônio Soares Cavalcanti. IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara da
Comarca de Conceição. Ante o exposto, não conheço da impetração.
Desª. Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006030-39.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep .p/s Procurador, de Campina Grande, Ana Rita Feitosa Torreao Braz de Almeida, Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica
E Carmem Noujaim Habib. APELADO: Josimar Pereira da Silva. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ¿
PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE ¿ REJEIÇÃO. - “É obrigação do
Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de
recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de
suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e
Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no
pólo passivo da demanda. (STJ; Resp 719716/SC; Rel. Min. Castro Meira; Segunda Turma; DJ 05/09/2005
- p. 378) - Preliminar rejeitada. MÉRITO ¿ FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ¿ LESÃO
COMPLETA DO CORNO POSTERIOR DO MENISCO MEDIAL (CID M 23.2) ¿ TRATAMENTO DE SAÚDE ¿
PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ ÔNUS DO ESTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF ¿ OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¿
AUTONOMIA ENTRE OS PODERES MANTIDA À LUZ DA CF ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E À
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 6ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de SAPÉ, para os interessados, querendo,
impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
SAPÉ – 6ª LISTA DE PREFERÊNCIA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR (A)
Nº DO PRECATÓRIO
DEF. IDADE
DEF. DOENÇA GRAVE
PUB. NO DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA
0000488-30.2001.815.0000
SIM
NÃO
2010
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
JOSÉ COSME DE OLIVEIRA FILHO
0801860-73.2004.815.0000
SIM
NÃO
2010
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 1ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de Patos, para os interessados, querendo,
impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
1ª LISTA PREFERENCIAL DE PATOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR
Nº DO PRECATÓRIO
IDADE
DOENÇA
DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
LUCILENE MOREIRA DA COSTA
0004419-07.2002.815.0000
NÃO
SIM
07/05/15
2008
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 1ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de ARARA, para os interessados, querendo,
impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
1ª LISTA PREFERENCIAL DE ARARA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR
Nº DO PRECATÓRIO
IDADE
DOENÇA
PUB DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
MARIA DE LOURDES BEZERRA
0000842-50.2004.815.0000
SIM
NÃO
31/03/15
2010
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da4ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de POMBAL, para os interessados, querendo,
impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
POMBAL – 4ª LISTA DE PREFERÊNCIA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR (A)
Nº DO PRECATÓRIO
DEF. IDADE
DEF. DOENÇA GRAVE
PUB. NO DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
WALDETE ALENCAR DE SOUZA
0801819-09.2004.815.0000
SIM
NÃO
31/03/15
2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 1ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de SOLÂNEA, para os interessados,
querendo, impugnar. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
SOLANEA - 1ª LISTA DE PREFERÊNCIA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR (A)
Nº DO PRECATÓRIO
DEF. IDADE
DEF. DOENÇA GRAVE
PUB. NO DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
EVERARDO DANTAS
0332923-23.1997.815.0000
SIM
SIM
14/05/13
1999
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
EVERARDO DANTAS
0100189-27.2002.815.0000
SIM
SIM
13/05/13
2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
JOSÉ MARTINS DE SOUZA
0903845-66.1996.815.0000
SIM
NÃO
08/10/12
1998
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
MARIA DE FATIMA COSTA DE MORAIS
0100835-76.1998.815.0000
SIM
NÃO
26/11/14
2000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 5ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de Sousa, para os interessados, querendo,
impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
5ª LISTA DE PREFERÊNCIA – SOUSA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR (A)
Nº DO PRECATÓRIO
DEF. IDADE
DEF. DOENÇA GRAVE
PUB. NO DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
MARIA ANTONIETA DE SOUSA
0005238-75.2001.815.0000
SIM
NÃO
31/03/15
2009
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba COMUNICA que está aberto o prazo de cinco dias, a partir da publicação da 3ª lista de PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS do Município de Nazarezinho, para os interessados,
querendo, impugnarem. Apresentem os credores, caso ainda não tenha sido informado nos autos, as suas respectivas contas bancárias para transferência do crédito preferencial.
3ª LISTA DE PREFERÊNCIA- NAZAREZINHO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº
CREDOR (A)
Nº DO PRECATÓRIO
DEF. IDADE
DEF. DOENÇA GRAVE
PUB. NO DJ
ANO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA
0101274-43.2005.815.0000
SIM
NÃO
13/05/13
2011
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
GERALDA PEDROSA LINS
0101269-21.2005.815.0000
SIM
NÃO
11/10/13
2012
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
REMESSA NECESSÁRIA ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC. - É dever do Poder Público o fornecimento de
tratamento de saúde de modo contínuo e gratuito aos portadores de enfermidade, nos termos do art. 196 da
Carta Magna. - Não se pode e nem deve significar que o pronunciamento do Judiciário em compelir o Estado
a arcar com os custos de tratamento médico seja violação ao princípio da independência e harmonia entre
os poderes, como uma tentativa de imiscuir-se no mérito administrativo de ato a ser praticado pelo ente
público. - Em situação dessa natureza, o Poder Judiciário apenas revela, com base em leis próprias, o dever
obrigacional de não somente custear o tratamento, mas sim observar o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana, conferindo-se tratamento justo e necessário para a continuidade da vida com dignidade. Nego
seguimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012376-11.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Ana Rita Feitosa Torreao
Braz Almeida, Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Renato Luiz dos Santos Junior, Carmem Noujaim
Habib, de Campina Grande, Juizo da 2a. Vara da Fazenda Publica E Representada Por Seu Genitor.
APELADO: Leticia Isabelly de Araujo Santos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE - REJEIÇÃO FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ÔNUS DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 196
DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTONOMIA ENTRE
OS PODERES MANTIDA À LUZ DA CF ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO APELO ¿ ART. 557, CAPUT DO
CPC ¿ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO OU SIMILAR QUE
POSSUA INTERCAMBIALIDADE ¿ RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA PERÍODO DE 6
MESES - ART. 557, §1º-A, DO CPC -PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. “É obrigação
do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de
recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de
suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e
Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no
pólo passivo da demanda”1. “É dever do Poder Público o fornecimento de medicamento de modo contínuo
e gratuito aos portadores de enfermidade, nos termos do art. 196 da Carta Magna”. Em consonância
prática com o princípio da Concordância Prática ou Harmonização das normas constitucionais, poderá o
ente público fornecer fármacos genéricos ou similares em substituição aos medicamentos de referência,
desde aqueles tenham passado pelos testes de biodisponibilidade e equivalência farmacêutica, tornandose intercambiável, ou seja, que possa substituir o próprio medicamento de referência e apresentar o
mesmo comportamento no organismo, assim como o genérico, nos termos da RDC 133 e 134 de 2004, da
ANVISA, garantindo o direito à saúde e onerando minimamente os cofres públicos. Nego seguimento à
apelação e dou provimento parcial à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000234-75.2004.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Ricardo Ruiz Arias Nunes E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
APELADO: Luzinaldo Dias de Oliveira. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 ANOS. OBSERVÂNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. “O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após
findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus
bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Nego
seguimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0001866-35.2009.815.0131. ORIGEM: ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Desa.
Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Lucineide Sales Araujo de Sousa. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana.
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ¿ NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA, INSTITÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBIRDADE ¿ INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE PREVISÃO
LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO ¿ MATÉRIA SUMULADA NESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. Nos termos da Súmula 42
do TJPB, “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao
vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” Restando incontroversa, no caso concreto, a ausência de Lei local a garantir o pagamento de Adicional de Insalubridade aos
ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde do município/promovido, deve ser mantida a sentença
de improcedência do referido pleito, sendo inviável a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do
Ministério do Trabalho e Emprego, por não se tratar lei editada pelo ente ao qual pertence a servidora. Nego
seguimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0005208-89.2010.815.0011. ORIGEM: ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Maria Aparecida Marcelino, Fernanda A.baltar
de Abreu E Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Elibia Afonso de Sousa. APELADO: Municipio de Campina Grande. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O VALOR A SER DEPOSITADO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDORA CONTRATADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO. ART. 37, §2º, CF. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS, MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF EM SEDE DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, CPC. É
nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para função cujo exercício se
prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX,
CF) exposta na contratação. De acordo com orientação firmada pelo STF, em sede de recurso (RE
596478) submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B, CPC), “mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS”. O referido paradigma ¿ RE 596478 (que garantiu
os depósitos de FGTS e o pagamento dos saldos de salários em casos de contratos nulos) - é aplicável,
mesmo quando o vínculo declarado nulo tenha natureza jurídico-administrativa, como na hipótese em que
a contratação aconteceu sob o pretexto de atendimento a excepcional interesse público. Nesse sentido:
RE 863125 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 14/04/2015. Estando a sentença de
primeiro grau ¿ no ponto em que rejeitou o pleito do pagamento dos depósitos do FGTS ¿ em confronto
com jurisprudência de Tribunal Superior, é possível a utilização do disposto no art. 557, §1º-A, CPC. Dou
provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005610-15.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria
de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Financeira Alfa S/a. ADVOGADO: Carlyson Renato Alves
da Silva. APELADO: Julio Cesar Braga Santiago de Lima. ADVOGADO: Alexander Jeronimo Rodrigues
Leite. APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO ¿ FINANCIAMENTO DE BENS ¿ VEÍCULOS ¿ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ¿
TABELA PRICE ¿ LEGALIDADE ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.00) ¿ LIVRE PACTUAÇÃO CONSTATADA ¿
FORMA CLARA E EXPRESSA ¿ POSSIBILIDADE ¿ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL ¿ AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REVISÃO DO CONTRATO ¿ DEMAIS PONTOS
ATACADO NAS RAZÕES ¿ MATÉRIA DECIDIDA FAVORAVELMENTE PELO JUÍZO A QUO ¿ INSURGÊNCIA CONTRA TRECHO DA DECISÃO AUSENTE DE GRAVAME ¿ CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ TEMA APRECIADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR ¿
APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC ¿ PROVIMENTO DO APELO. A utilização da Tabela Price
como forma de amortização não implica em capitalização de juros. O sistema consiste no método de
calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização
e outra de juros. Isto não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do
anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da Tabela Price. Tal prática somente ocorre quando
verificada a “amortização negativa”, in casu, inocorrente. “A capitalização dos juros em periodicidade
inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de
juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada.”1 “Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n.
1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada”2. Consubstancia-se interesse recursal “na necessidade que tem
o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que
tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que
poderia ter obtido do processo”. Dou provimento ao recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0007470-11.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria
de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Wilson Rodrigues do Nascimento, Assistido Por, Seguro
Dpvat S/a E Nickson Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Maria Cinthia Grilo da Silva. APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios do. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM
VIRTUDE DE DEBILIDADE PERMANENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA ¿ INDEFERIMENTO
DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA
NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO E DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NECESSIDADE DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EXIGIDO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
- PRECEDENTES DO STF ¿ UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ¿ VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA DECIDIDA
EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL E JULGADOS MONOCRÁTICOS PROFERIDOS NO STF APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ RECURSO EM MANIFESTO
CONFRONTO COM POSICIONAMENTO DOMINANTE NO STF - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da
pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário, por imposição legal, é via destinada à
resolução de conflitos de interesses. Para isso, é preciso que exista a pretensão resistida, ou seja, a
negativa de direito na via extrajudicial e, por conseguinte, a necessidade de atuação do Judiciário na
resolução da controvérsia. Uma vez não demonstrada a ocorrência da pretensão resistida, desaparece a
utilidade do ajuizamento da demanda e interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o
regular exercício do direito de ação. No STF, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo e interesse de agir já foi apreciada, em sede de Repercussão Geral ¿ RE 631.240, no tocante aos
benefícios previdenciários do INSS. No entanto, já houve decisão monocrática proferida no STF pelo
Ministro Luiz Fux, aplicando o entendimento esposado na decisão de Repercussão Geral, especificamente
ao caso de seguro DPVAT e afastando qualquer violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ao
decidir que “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.
5.º, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver a
necessidade de ir a juízo”. Nessa mesma linha de raciocínio, a Ministra Carmem Lúcia se posicionou no
sentido de considerar o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para o ingresso de
demanda judicial, o que não se confunde com a hipótese de exigibilidade de esgotamento das vias
administrativas: Considerando que o entendimento esboçado pelo magistrado sentenciante está em
consonância com o novo posicionamento adotado no STF, patente é a manifesta contrariedade do
presente recurso com a jurisprudência dominante da citada Corte. Nego seguimento ao apelo.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
SOLEDADE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
ALAGOA NOVA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
1ª VARA MISTA DE PIANCÓ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
JULHO/2015
____________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
27/07/15
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 22
de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunica aos
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas que a magistrada abaixo irá responder pelo plantão
judiciário nos dias e na unidade judiciária a seguir:
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
JULHO/2015
____________________________________________________________________________________________________
Dia
Magistrado(a)
Comarca/Vara
________________|__________________________________________________|__________________________________
23 a 26/07/2015 Dra. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante
6ª VARA MISTA DE PATOS
________________|__________________________________________________|__________________________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quartafeira, 22 de julho de 2015. AURÉLIO OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
5
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS
O Diretor de Gestão Estratégica, em cumprimento às Resoluções 42/2011 do Tribunal Pleno, 41/2011 do Conselho da Magistratura e em cumprimento a meta 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça, vem tornar público a
Produtividade dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no mês de maio de 2015.
PRODUTIVIDADE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA / MAIO/2015
Órgão
Presidente
Relator
Acervo
Processos
Distribuídos
Diretoria Jurídico
-Administrativa
Processos
Conclusos no
Gab. Há Mais de 100 dias
Processos
na Procuradoria
Geral de Justiça
Outros
Tribunais
Processos com
Carga aos
Advogados
Diretoria
Judiciária
Decisões
Processos
Arquivados
Presidência
4.468
6
897
13
41
1.486
6
1.228
345
7
Fonte: Tecnologia da Informação – Gerência de Sistemas
Processos
Arquivados
Homologação de
Acordos
Acórdãos sem
resolução
de mérito
Acórdãos com
resolução
de mérito
Decisões
Interlocutórias
Decisões
Monocráticas
Processos
na Gerência de
Processamento
Processos
com cargas aos
Advogados
Outros Tribunais
Processos
na Procutadoria
Geral de Justiça
Processos
com o Revisor
Processos
Conclusos no
Gabinete há mais de
cem dias
Processos
Conclusos no
Gabinete
Processos
Distribuídos
Relator
Acervo *
Órgão
Tipo-Relator
PRODUTIVIDADE DOS DESEMBARGADORES / MAIO/2015
1ª Seção Especializada ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Desembargador
39
1
22
3
0
2
6
0
27
2
0
8
1
0
2
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª Câmara Cível
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Desembargador
1.167
143
527
6
43
211
32
43
623
68
19
165
43
1
160
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Desembargador
15
2
8
4
0
1
6
0
8
0
1
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
ARNOBIO ALVES TEODOSIO
Desembargador
54
6
0
0
0
6
55
2
26
0
0
16
1
0
12
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
ARNOBIO ALVES TEODOSIO
Desembargador
4
0
0
0
0
0
1
0
3
0
0
0
0
0
4
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara
Criminal
CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO
Desembargador
276
70
45
0
26
52
48
6
150
0
13
31
4
0
97
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO (DES. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO
Desembargador
26
1
3
0
0
7
7
2
18
0
0
2
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Seção Especializada FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTI
Desembargador
29
1
12
0
0
1
12
0
39
1
1
1
1
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4ª Câmara Cível
FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTI
Desembargador
761
137
243
0
289
186
100
8
543
94
2
164
11
0
141
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTI
Desembargador
10
0
2
0
0
1
11
0
12
0
0
2
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Seção Especializada JOAO ALVES DA SILVA
Desembargador
21
2
7
0
0
1
1
1
26
2
0
4
1
0
2
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4ª Câmara Cível
JOAO ALVES DA SILVA
Desembargador
493
129
196
0
40
41
100
8
431
82
2
149
11
0
145
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conselho da Magistratura JOAO ALVES DA SILVA
Desembargador
11
2
6
0
0
1
0
0
4
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
JOAO ALVES DA SILVA
Desembargador
6
0
1
0
0
0
10
0
17
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
JOAO BENEDITO DA SILVA
Desembargador
322
55
88
0
10
34
40
6
113
0
9
51
6
0
79
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
JOAO BATISTA BARBOSA (DES. JOAO BENEDITO DA SILVA)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
JOAO BENEDITO DA SILVA
Desembargador
28
2
6
0
0
5
5
0
13
0
4
0
0
0
2
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (DES. JOAO BENEDITO DA SILVA)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO
Desembargador
382
57
98
0
16
40
53
10
122
0
0
8
1
0
53
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara
Criminal
JOAO BATISTA BARBOSA (DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
MANOEL GONCALVES DANTAS DE ABRANTES (DES. JOAS DE BRITO
PEREIRA FILHO)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
14
12
12
8
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO
Desembargador
38
2
6
0
0
15
5
1
20
0
0
0
0
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª Seção Especializada JOSE AURELIO DA CRUZ
Desembargador
19
2
2
0
0
2
13
1
29
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª Seção Especializada VANDA ELIZABETH MARINHO (DES. JOSE AURELIO DA CRUZ)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª Câmara Cível
JOSE AURELIO DA CRUZ
Desembargador
449
136
200
0
58
83
102
5
333
6
0
6
0
0
232
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª Câmara Cível
VANDA ELIZABETH MARINHO (DES. JOSE AURELIO DA CRUZ)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
64
1
61
2
1
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
JOSE AURELIO DA CRUZ
Desembargador
6
1
1
0
0
0
5
1
11
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª Câmara Cível
JOSE RICARDO PORTO
Desembargador
650
154
125
0
19
79
109
17
336
113
4
146
17
0
235
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª Seção Especializada JOSE RICARDO PORTO
Desembargador
13
1
4
0
0
0
8
0
26
2
1
4
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
JOSE RICARDO PORTO
Desembargador
8
1
1
0
0
3
8
0
16
0
0
0
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª Câmara Cível
LEANDRO DOS SANTOS
Desembargador
1.015
144
601
4
42
106
115
9
339
37
9
93
10
0
233
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª Seção Especializada LEANDRO DOS SANTOS
Desembargador
29
2
14
0
1
1
10
0
35
1
0
2
0
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conselho da Magistratura LEANDRO DOS SANTOS
Desembargador
3
0
2
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
LEANDRO DOS SANTOS
Desembargador
6
0
0
0
0
2
7
1
12
1
0
0
1
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR
Desembargador
454
54
218
0
19
39
35
5
132
0
0
0
0
0
59
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
24
10
29
13
1
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR
Desembargador
37
1
16
1
1
6
3
0
13
0
0
0
0
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MANOEL SOARES MONTEIRO
Desembargador
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Criminal
MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Desembargador
259
54
76
0
26
29
0
3
119
12
4
42
12
0
40
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara
Criminal
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
13
1
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Desembargador
23
2
7
0
0
0
1
1
14
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Câmara Cível
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Desembargador
29
2
0
0
0
2
107
9
25
0
0
0
0
0
22
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Desembargador
1
0
0
0
0
0
1
0
1
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª Seção Especializada MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES
Desembargador
30
1
13
0
1
2
15
0
32
0
0
2
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
Câmara Cível
MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES
Desembargador
857
142
483
0
28
71
63
6
545
53
12
130
47
0
164
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
MARIA DAS GRACAS MORAIS GUEDES
Desembargador
8
1
4
0
0
1
3
0
9
0
0
0
0
1
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª Seção Especializada MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA
Desembargador
26
2
13
2
0
2
12
1
24
0
0
0
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Seção Especializada ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (DESA. MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA) Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
1
1
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Câmara Cível
MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA
Desembargador
1.151
150
797
222
91
113
99
19
326
0
0
0
0
0
124
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Câmara Cível
JOAO BATISTA BARBOSA (DESA. MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
27
3
21
22
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Câmara Cível
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (DESA. MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA) Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
79
5
38
52
2
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA
Desembargador
18
0
10
5
0
0
13
0
13
0
0
0
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
JOAO BATISTA BARBOSA (DESA. MARIA DAS NEVES DO E.A.D. FERREIRA)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
3
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Câmara Cível
MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI
Desembargador
983
136
743
0
60
97
0
6
152
0
0
0
0
0
86
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Câmara Cível
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
62
0
93
6
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Seção Especializada MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI
Desembargador
29
1
15
0
0
1
0
0
24
0
0
0
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Seção Especializada RICARDO VITAL DE ALMEIDA (DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
0
1
1
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI
Desembargador
6
0
3
0
0
2
0
0
5
0
0
0
0
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
1
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Câmara Cível
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO)
Juiz Convocado
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
Seção Especializada OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
Desembargador
18
1
1
0
0
1
10
1
30
1
0
7
0
0
0
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Câmara Cível
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
Desembargador
461
145
69
2
0
109
53
26
449
37
9
145
8
2
166
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
Desembargador
8
0
3
0
0
0
2
0
13
1
0
1
1
0
4
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Seção Especializada ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
Desembargador
22
0
9
0
0
2
13
1
28
1
0
1
1
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4ª
Câmara Cível
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
Desembargador
1.448
125
873
227
32
134
78
6
594
12
1
120
7
3
135
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conselho
da Magistratura ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
Desembargador
5
0
1
0
0
0
0
0
3
0
0
1
0
0
2
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal
Pleno
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
Desembargador
6
0
0
0
0
0
14
1
10
0
0
1
2
0
1
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
Seção Especializada SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES
Desembargador
33
1
19
0
0
3
8
0
27
0
0
5
0
0
3
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
Câmara Cível
SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES
Desembargador
1.324
130
717
1
104
81
115
10
620
138
5
225
2
3
146
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tribunal Pleno
SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação – Gerência de Sistemas.
Desembargador
10
0
1
0
0
0
13
0
18
2
0
0
2
0
1
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
6
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS – PROCESSOS ELETRÔNICOS / MAIO/2015
Magistrado
Entrância do
Magistrado
Vara / Juizado *
Decisões
Sentenças
Com Mérito
Sentenças
Sem Mérito
Sentenças de
homologação
Observação
Período de Férias
ALESSANDRA
VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA
2ª
1ª VARA MISTA DE INGÁ
0
3
23
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
0
16
8
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
2ª
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª
1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
1
16
14
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
2ª
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
0
2
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO FERNANDES GUIMARAES
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO LUCIO GRACAS COSTA
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
1
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
3ª
1ª VARA MISTA DE MONTEIRO
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
JACKSON GUIMARAES
2ª
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
124
31
17
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MICHEL
RODRIGUES DE AMORIM
2ª
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
2
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
2ª
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
1
21
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
2ª
3ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
2
4
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
2ª
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
1
13
18
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
3ª
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
1
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
NORMANDO FERNANDES
2ª
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
7
44
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
2ª
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
0
50
6
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA
MATOS TEIXEIRA
2ª
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª
2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
3
20
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS
GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
2ª
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
2
18
6
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO
JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
3ª
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
2ª
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
0
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MICHEL
RODRIGUES DE AMORIM
2ª
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
3
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO
2ª
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
3
1
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
2ª
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
7
3
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
0
1
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
34
93
24
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS VASCONCELOS
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA
16
43
3
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
0
17
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ASCIONE ALENCAR LINHARES
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
7
164
206
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIELA ROLIM BEZERRA
3ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
11
259
126
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
9
0
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO LUCIO GRACAS COSTA
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
47
123
68
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
14
87
22
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
26
107
2
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
50
89
36
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
0
13
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUZIVANDO PESSOA PINTO
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
53
157
17
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
NILSON BANDEIRA DO NASCIMENTO
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
18
32
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO
0
26
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERILO RODRIGUES DE LUCENA
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
1
1
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
1
0
1
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
WLADIMIR ALCIBIADES MARINHO FALCAO CUNHA
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
22
0
0
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADHAILTON LACET CORREIA PORTO
3ª
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
63
5
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NETO
3ª
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
12
35
9
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AILTON NUNES MELO
3ª
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
42
25
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER
3ª
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
2
2
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER
3ª
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
27
85
58
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
27
256
87
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
41
478
295
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO LEITE URQUIZA
3ª
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
26
4
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IEDA MARIA DANTAS
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
21
63
5
ND
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VIRGINIA
GAUDENCIO DE NOVAIS
3ª
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
16
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
7
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNI
MAGALHAES PORTO
3ª
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
10
75
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HERMANCE
GOMES PEREIRA
3ª
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
73
69
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
10
59
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALGACYR
RODRIGUES NEGROMONTE
2ª
2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
1
16
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
3ª
1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
1
46
0
-
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
ND –> Não Disponível
PRODUTIVIDADE DAS VARAS - SISTEMA E-JUS / MAIO/2015
Vara
Entrância
Ações
distribuídas
Processos
ativos
Processos
arquivados
Audiências efetivamente
realizadas
1ª
VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
2ª
18
1.061
0
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
2ª
5
244
27
36
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
2ª
65
454
28
38
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE INGÁ
2ª
38
459
36
120
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
2ª
2
224
4
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
2ª
14
746
9
69
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE MONTEIRO
2ª
35
396
16
24
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
2ª
7
310
0
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
2ª
22
981
32
54
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
2ª
14
632
18
31
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
2ª
34
721
3
21
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
2ª
8
658
3
15
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
2ª
20
1.132
3
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
2ª
4
190
5
33
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
2ª
21
227
6
17
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE INGÁ
2ª
37
414
36
45
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
2ª
4
761
18
14
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
2ª
8
531
8
34
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
2ª
35
936
24
47
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
2ª
8
374
19
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
3ª
35
1.168
86
144
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1º
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
2ª
89
1.489
129
155
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
2ª
64
2.753
253
100
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
3ª
36
9.510
303
138
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
2ª
94
1.394
134
82
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
2ª
60
861
139
96
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
3ª
27
1.055
28
33
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO
3ª
18
216
34
25
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
2ª
65
2.433
66
55
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
2ª
93
4.161
106
469
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
2ª
60
1.783
27
104
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA
3ª
38
1.089
27
44
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
3ª
353
9.003
234
541
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3ª
0
2.392
142
49
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
3ª
357
6.962
596
535
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3ª
0
3.294
184
7
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3ª
0
2.002
92
21
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3ª
0
4.683
145
41
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3ª
0
7.541
85
105
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
3ª
53
273
82
112
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
3ª
182
3.704
99
205
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
3ª
49
7.215
108
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
Fonte: Diretoria de Tecnologia da informação – Gerência de Sistemas.
3ª
51
6.258
14
0
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
7
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS DE 3ª ENTRÂNCIA – PROCESSOS FÍSICOS / MAIO/2015
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADHAILTON
LACET CORREIA PORTO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADHEMAR
DE PAULA LEITE FERREIRA NETO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
12
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADILSON FABRICIO GOMES FILHO
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
26
8
5
1
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
15
15
6
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
31
12
20
1
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALBERTO
QUARESMA
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
3
2
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALEXANDRE
JOSE GONCALVES TRINETO
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALEXANDRE
JOSE GONCALVES TRINETO
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
1
1
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALEXANDRE
TARGINO GOMES FALCAO
1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALMIR
CARNEIRO DA FONSECA FILHO
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
9
0
0
0
2
04 a 22.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
0
0
1
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
4
9
0
4
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
7
7
2
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
8
4
3
0
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CABEDELO
11
8
0
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
18
36
2
0
16
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
24
5
3
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
24
20
10
1
21
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
33
33
3
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
38
37
16
12
63
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
40
12
0
0
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALUIZIO
BEZERRA FILHO
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
45
10
4
0
48
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA
1ª VARA MISTA DE INGÁ
15
5
12
2
16
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
1
9
0
0
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
27
14
6
1
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
FLAVIA DE CARVALHO DIAS VASCONCELOS
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
33
7
2
1
16
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANAMARIA
CAVALCANTI CIRAULO
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANGELA
COELHO DE SALLES
2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
13
1
0
0
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIETA
LUCIA MAROJA ARCOVERDE NOBREGA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
8
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
33
12
2
3
75
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
DO AMARAL
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE
16
16
2
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
DO AMARAL
2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
25
158
2
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
REGINALDO NUNES
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
3
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
REGINALDO NUNES
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
94
44
6
2
46
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA
2ª VARA MISTA DE INGÁ
27
26
14
6
41
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
SERGIO LOPES
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
SERGIO LOPES
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
30
41
11
1
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
SILVEIRA NETO
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
3
03.04 a 02.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO SILVEIRA NETO
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
23
24
9
2
15
03.04 a 02.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRANCIO BARRETO SUASSUNA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
2
2
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE SOUSA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE PATOS
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
0
1
2
1
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
2
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
0
4
2
1
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
0
5
1
1
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
6
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
7
0
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE POMBAL
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA MISTA DE SOUSA
1
1
0
0
0
_
____________
___________AZEVEDO
________________ISIDRO
______________________________________________________________3ª
____
_________MISTA
___________
_____SAPÉ
_______________________________________________________________________________________________
________________________________0____________________________0____________________________________-____________________________
BRUNO
CESAR
VARA
DE
2_________________________________
0_______________________________0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
3
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
3
19
5
0
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
4
5
4
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
6
36
12
10
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
9
3
4
0
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
9
25
1
0
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
12
7
3
6
30
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA MISTA DE CABEDELO
12
14
7
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE GUARABIRA
17
11
8
13
53
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
17
31
12
11
47
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
23
8
0
0
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
23
11
8
15
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
26
20
22
10
43
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
26
29
9
1
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE PATOS
35
107
35
0
106
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
38
15
6
3
36
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA MISTA DE SOUSA
40
22
0
0
21
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
43
6
0
0
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
52
8
0
0
32
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE POMBAL
52
68
23
8
63
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
4ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
68
15
0
0
38
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
69
40
10
12
63
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE SOUSA
79
46
39
36
114
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
87
59
42
21
60
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS ANTONIO SARMENTO
4ª VARA MISTA DE PATOS
0
0
0
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO PINTO LOPES
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO PINTO LOPES
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
11
16
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO PINTO LOPES
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
4
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO PINTO LOPES
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
19
8
4
7
30
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIO PINTO LOPES
5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
72
9
0
0
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO
5ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
9
0
0
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
47
73
5
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
6ª VARA MISTA DE PATOS
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
6ª VARA MISTA DE PATOS
21
10
0
8
41
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO RUBENS DA NOBREGA COUTINHO
6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO RUBENS DA NOBREGA COUTINHO
7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
2
24
5
0
43
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO RUBENS DA NOBREGA COUTINHO
6ª VARA MISTA DE SOUSA
33
31
0
0
25
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ELY JORGE TRINDADE
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
7ª VARA MISTA DE PATOS
0
0
0
0
1
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BONITO DE SANTA FÉ
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BELÉM
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BONITO DE SANTA FÉ
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BARRA DE SANTA ROSA
0
1
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE AREIA
0
4
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
7ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
0
4
0
8
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
0
5
3
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
0
23
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
1
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
1
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALAGOINHA
2
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
2
1
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
4
0
0
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BELÉM
4
10
3
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
5
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA
5
1
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE JOÃO PESSOA
5
4
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
5
5
0
0
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BARRA DE SANTA ROSA
6
9
5
3
54
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
7
22
17
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE AROEIRAS
9
6
0
3
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE AROEIRAS
11
3
0
1
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE JOÃO PESSOA
11
17
0
0
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE
12
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE AREIA
12
18
4
11
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
7ª VARA MISTA DE SOUSA
14
8
10
1
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE CAMPINA GRANDE
16
3
0
0
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA
17
17
0
0
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA
18
3
1
0
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE
22
23
13
6
41
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
30
3
3
50
58
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALAGOINHA
34
92
29
18
153
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BELÉM
35
65
2
10
63
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE BANANEIRAS
38
76
11
11
56
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
39
31
2
0
39
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS
7ª VARA MISTA DE PATOS
87
82
53
10
54
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESLU ELOY FILHO
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EULER PAULO DE MOURA JANSEN
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ
0
3
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EULER PAULO DE MOURA JANSEN
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ
42
19
17
3
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
0
0
0
10
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
VARA ÚNICA DE CABACEIRAS
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
7
2
5
1
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
10
17
1
1
25
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
VARA ÚNICA DE CABACEIRAS
11
28
14
6
32
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA
VARA ÚNICA DE CAIÇARA
18
18
7
17
44
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FERNANDO BRASILINO LEITE
VARA ÚNICA DE JACARAÚ
10
55
10
13
72
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI
VARA ÚNICA DE LUCENA
0
0
0
2
3
-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
8
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA
DA COSTA LINS CAVALCANTI
VARA ÚNICA DE LUCENA
13
61
18
0
43
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCILUCY
REJANE DE SOUSA MOTA
VARA ÚNICA DE PAULISTA
1
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA
VARA ÚNICA DE PAULISTA
9
7
3
0
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO ANTUNES BATISTA
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO ANTUNES BATISTA
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
10
83
6
3
25
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO ANTUNES BATISTA
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
11
8
6
14
37
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GERALDO EMILIO PORTO
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
VARA ÚNICA DE PRATA
26
34
12
10
29
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
VARA ÚNICA DE REMÍGIO
27
36
12
5
67
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNI MAGALHAES PORTO
VARA ÚNICA DE REMÍGIO
0
0
0
0
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO LEITE URQUIZA
VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
4
8
5
2
46
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SERRARIA
0
0
0
1
1
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA
0
0
0
2
2
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE TEIXEIRA
0
1
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SERRARIA
1
0
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE UIRAÚNA
1
0
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SUMÉ
3
17
2
7
55
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE UIRAÚNA
4
7
0
1
6
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO
10
10
2
9
42
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SÃO MAMEDE
15
19
10
9
44
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SOLEDADE
18
65
9
0
76
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE UIRAÚNA
19
25
9
0
40
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA
28
8
1
8
15
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SERRARIA
28
9
4
7
21
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA
28
79
28
17
51
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA
36
19
3
2
5
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE TAPEROÁ
39
103
25
14
118
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
VARA ÚNICA DE TEIXEIRA
63
55
10
11
59
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
2
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
3
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
5
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
14
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
11
14
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
22
29
17
4
13
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
51
49
13
7
8
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HERMANCE GOMES PEREIRA
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
2
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISRAELA CLAUDIA DA SILVA PONTES ASEVEDO
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISRAELA CLAUDIA DA SILVA PONTES ASEVEDO
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
0
0
1
2
JOAO BATISTA VASCONCELOS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
2
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
2
2
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE
9
13
0
0
21
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
12
31
96
27
39
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO
BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
25
57
24
23
60
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO
BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
31
25
0
0
33
JOAO
BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
31
37
8
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO
BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
40
151
21
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO
BATISTA VASCONCELOS
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
46
28
4
0
22
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOAO
MACHADO DE SOUZA JUNIOR
1ª VARA MISTA DE CABEDELO
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
CELIO DE LACERDA SA
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
FERREIRA RAMOS JUNIOR
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
FERREIRA RAMOS JUNIOR
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
GERALDO PONTES
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
GUEDES CAVALCANTI NETO
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
4
5
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
HERBERT LUNA LISBOA
1ª VARA MISTA DE PIANCÓ
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
HERBERT LUNA LISBOA
1ª VARA MISTA DE POMBAL
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSIVALDO
FELIX DE OLIVEIRA
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
18
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSIVALDO
FELIX DE OLIVEIRA
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
14
50
19
5
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KEOPS
DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KEOPS
DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KEOPS
DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA
2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
9
23
8
31
77
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KEOPS
DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
48
52
24
32
75
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KEOPS
DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
109
22
6
6
84
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEILA
CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEILA
CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEILA
CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
84
39
12
9
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LILIAN
FRASSINETTI CORREIA CANANEA
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LILIAN
FRASSINETTI CORREIA CANANEA
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MAGNOGLEDES
RIBEIRO CARDOSO
4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
5
7
_______________GONÇALVES
____________________DANTAS
______________DE
_____ABRANTES
________________________________________________4ª
____
_________CÍVEL
__________DE
_____JOÃO
__________PESSOA
______________________________________________________________________________________
MANOEL
VARA
0_________________________________
0________________________________
0_______________________________
5____________________________
7____________________________________-____________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES
4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
22
37
46
9
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCIAL HENRIQUE FERRAZ DA CRUZ
4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
1
4
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
1
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO
4ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
2
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
20
138
2
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCOS COELHO DE SALLES
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
10
60
36
30
52
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
0
0
0
0
1
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
2
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
2
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
3
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
4
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
12
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE PATOS
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE PATOS
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
1
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE CABEDELO
1
13
28
3
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
2
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
3
1
0
1
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
4
74
32
2
86
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
5
10
7
2
22
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
8
22
15
2
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
25
7
0
0
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
25
83
16
11
61
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
5ª VARA MISTA DE BAYEUX
30
13
0
0
46
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
44
17
17
3
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
61
53
8
1
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
93
43
41
17
39
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA DOS REMEDIOS PORDEUS PEDROSA
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
22
0
1
0
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA EMILIA NEIVA DE OLIVEIRA
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
9
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
NILSON BANDEIRA DO NASCIMENTO
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
16
33
20
35
91
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA
6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
14
22
6
1
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA
6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
89
28
0
0
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA
6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
0
2
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
0
0
0
3
4
04.05 a 02.06.2015
PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA
7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
14
6
13
0
4
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
9
15
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RICARDO DA COSTA FREITAS
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
74
12
18
7
0
RICARDO DA SILVA BRITO
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE CAMPINA GRANDE
80
21
0
0
74
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A MULHER DE JOÃO PESSOA
11
94
0
0
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RITAURA RODRIGUES SANTANA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
1
1
0
2
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RODRIGO MARQUES SILVA LIMA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ROMERO CARNEIRO FEITOSA
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA
VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE
21
15
15
0
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SALVADOR DE OLIVEIRA VASCONCELOS
VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA
25
31
13
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SERGIO MOURA MARTINS
VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
14
54
1
2
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVIO JOSE DA SILVA
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
0
0
0
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
0
0
0
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CAIÇARA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE LUCENA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
0
0
0
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE LUCENA
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE MARI
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
0
0
0
3
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
0
0
0
7
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE CABACEIRAS
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE MALTA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO TORRES FERREIRA
VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO
41
50
19
26
99
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TERCIO CHAVES DE MOURA
VARA ÚNICA DE PICUÍ
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TERCIO CHAVES DE MOURA
VARA ÚNICA DE PICUÍ
34
36
16
4
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THEOCRITO MOURA MACIEL MALHEIRO
VARA ÚNICA DE PILAR
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TULIA GOMES DE SOUZA NEVES
VARA ÚNICA DE PILAR
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALERIO ANDRADE PORTO
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
0
0
0
15
37
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANDA ELIZABETH MARINHO
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
0
0
0
3
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
0
0
0
1
4
Fonte: Diretoria de Tecnologia da informação – Gerência de Sistemas.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
9
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS DE 2ª ENTRÂNCIA – PROCESSOS FÍSICOS / MAIO/2015
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
ADRIANA
LINS DE OLIVEIRA BEZERRA
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
13
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA
LINS DE OLIVEIRA BEZERRA
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
27
31
22
7
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA MARANHAO SILVA
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA MARANHAO SILVA
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
7
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADRIANA MARANHAO SILVA
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
11
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
9
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALESSANDRA
VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
3
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALEX
MUNIZ BARRETO
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
19
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALGACYR
RODRIGUES NEGROMONTE
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALGACYR
RODRIGUES NEGROMONTE
1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
1
3
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALGACYR
RODRIGUES NEGROMONTE
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
93
79
114
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
1
4
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
1
64
2
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
CARMEM PEREIRA JORDAO VIEIRA
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
37
23
1
0
10
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
CAROLINA TAVARES CANTALICE
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
3
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDERLEY
FERREIRA MARQUES
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
1
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDERLEY
FERREIRA MARQUES
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
2
0
0
1
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDERLEY
FERREIRA MARQUES
1ª VARA MISTA DE PATOS
191
1
0
0
26
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDRE
RICARDO DE CARVALHO COSTA
1ª VARA MISTA DE PIANCÓ
16
26
6
3
51
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDRE
RICARDO DE CARVALHO COSTA
1ª VARA MISTA DE POMBAL
48
26
66
6
49
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
1ª VARA MISTA DE POMBAL
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
4
8
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
7
5
3
0
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
CARLA MENDES NUNES GALDINO
1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
CARLA MENDES NUNES GALDINO
1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
40
26
4
2
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA CARLA MENDES NUNES GALDINO
1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
49
58
10
14
44
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA DANTAS XIMENES
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
8
1
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA DANTAS XIMENES
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
50
23
9
9
61
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA GONCALVES LOPES LINS
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
14
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA GONCALVES LOPES LINS
1ª VARA MISTA DE SOUSA
26
36
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA GONCALVES LOPES LINS
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
33
36
5
3
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
13
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
0
0
3
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREIA MATOS TEIXEIRA
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
9
1
1
1
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA FELINTO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA FELINTO
2ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
2
0
0
0
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EIMAR DE LIMA
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
62
4
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
0
6
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
1
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE CABEDELO
1
5
1
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
26
28
13
3
28
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO
EUGENIO LEITE FERREIRA NETO
2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
27
20
10
7
30
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR
2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
11
11
10
0
20
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO LEOBALDO MONTEIRO DE MELO
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
3
4
0
1
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO LEOBALDO MONTEIRO DE MELO
2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
31
45
5
7
29
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
23
41
10
3
41
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
28
35
12
5
37
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANYFRANCIS ARAUJO DA SILVA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANYFRANCIS ARAUJO DA SILVA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
17
8
5
1
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ASCIONE ALENCAR LINHARES
2ª VARA MISTA DE PIANCÓ
27
42
10
19
72
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ASCIONE ALENCAR LINHARES
2ª VARA MISTA DE PATOS
38
13
1
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
1
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO
2ª VARA MISTA DE POMBAL
90
39
21
18
68
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
8
4
4
0
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA
2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
16
41
18
18
86
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
36
23
6
4
21
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES
4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
56
29
5
0
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS
GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
4ª VARA MISTA DE PATOS
67
62
7
0
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CARLOS
GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO
4ª VARA MISTA DE SOUSA
209
35
30
12
178
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLARA
DE FARIA QUEIROZ
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
6
11
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLARA
DE FARIA QUEIROZ
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
4
21
2
0
0
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLAUDIA
EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA
5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
0
1
0
0
18.04 a 02.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIELA
FALCAO AZEVEDO
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
4
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIELA
FALCAO AZEVEDO
5ª VARA MISTA DE PATOS
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIELA
FALCAO AZEVEDO
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
10
23
5
0
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIELA
FALCAO AZEVEDO
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
11
5
1
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DAYSE
MARIA PINHEIRO MOTA
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DAYSE
MARIA PINHEIRO MOTA
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
14
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
5
5
5
26
49
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
10
4
19
3
16
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
5ª VARA MISTA DE SOUSA
193
62
24
2
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDAILTON
MEDEIROS SILVA
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDAILTON
MEDEIROS SILVA
6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
29
38
10
7
61
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ELZA
BEZERRA DA SILVA PEDROSA
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
1
3
0
0
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ELZA
BEZERRA DA SILVA PEDROSA
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
5
0
0
0
25
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
VIRGINIA PONTES DA COSTA E SILVA
VARA ÚNICA DE BONITO DE SANTA FÉ
4
2
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
VIRGINIA PONTES DA COSTA E SILVA
VARA ÚNICA DE BONITO DE SANTA FÉ
7
4
4
7
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERICA
VIRGINIA PONTES DA COSTA E SILVA
VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO
17
30
15
7
37
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO
LUCIO GRACAS COSTA
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
0
0
0
2
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO
LUCIO GRACAS COSTA
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO
LUCIO GRACAS COSTA
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
104
53
34
17
63
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABRICIO
MEIRA MACEDO
VARA ÚNICA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABRICIO
MEIRA MACEDO
VARA ÚNICA DE COREMAS
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABRICIO
MEIRA MACEDO
VARA ÚNICA DE COREMAS
24
92
40
4
61
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABRICIO
MEIRA MACEDO
VARA ÚNICA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
60
29
9
5
58
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
10
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FALKANDRE
DE SOUSA QUEIROZ
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FALKANDRE
DE SOUSA QUEIROZ
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
0
1
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA DE SOUZA BAPTISTA
VARA ÚNICA DE MARI
5
3
13
4
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA DE SOUZA BAPTISTA
VARA ÚNICA DE MALTA
6
64
6
6
47
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCILENE LUCENA MELO JORDAO
VARA ÚNICA DE MARI
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCILENE LUCENA MELO JORDAO
VARA ÚNICA DE PAULISTA
1
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
VARA ÚNICA DE PILAR
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
VARA ÚNICA DE PILAR
13
26
11
17
53
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITAO NOBREGA
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
37
59
6
9
78
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GILBERTO DE MEDEIROS RODRIGUES
VARA ÚNICA DE POCINHOS
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIULIANA
MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
1
12
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIULIANA
MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
2
23
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIULIANA
MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
27
50
35
8
37
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIULIANA
MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO
VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA
27
62
22
24
98
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
PESSOA TAVARES DE LYRA
VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
0
3
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HELDER
RONALD ROCHA DE ALMEIDA
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
13
22
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HENRIQUE
JORGE JACOME DE FIGUEIREDO
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HENRIQUE
JORGE JACOME DE FIGUEIREDO
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
12
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGIA
ANTONIA PORTO BARRETO
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGIA
ANTONIA PORTO BARRETO
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGYNA
JOSITA SIMOES DE ALMEIDA BEZERRA
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
9
20
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HUGO
GOMES ZAHER
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HUGO
GOMES ZAHER
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HUGO
GOMES ZAHER
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
8
3
1
4
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IEDA
MARIA DANTAS
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IEDA
MARIA DANTAS
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
12
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISA
MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISA
MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
5
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISA
MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLA
JOSEANNE ASSUNCAO LOPES ANDRADE DE SOUSA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLA
JOSEANNE ASSUNCAO LOPES ANDRADE DE SOUSA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLA
JOSEANNE ASSUNCAO LOPES ANDRADE DE SOUSA 15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
BRAGA GUIMARAES
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
8
23
8
8
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
DE FREITAS BATISTA ARAUJO
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IVANOSKA
MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
12
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IVANOSKA
MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
5
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
6
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
10
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
16
27
20
0
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
19
9
6
5
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAILSON
SHIZUE SUASSUNA
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
19
21
12
5
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSCILEIDE
FERREIRA DE LIRA
1ª VARA MISTA DE CABEDELO
49
10
0
0
33
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
7
2
0
8
JOSE
GUTEMBERG GOMES LACERDA
1ª VARA MISTA DE MONTEIRO
JOSE IRLANDO SOBREIRA MACHADO
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE IRLANDO SOBREIRA MACHADO
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE JACKSON GUIMARAES
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
JACKSON GUIMARAES
1ª VARA MISTA DE SANTA RITA
6
8
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MARCIO ROCHA GALDINO
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MARCIO ROCHA GALDINO
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
5
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MILTON BARROS DE ARAUJO
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MILTON BARROS DE ARAUJO
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MILTON BARROS DE ARAUJO
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
4
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
NORMANDO FERNANDES
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
NORMANDO FERNANDES
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
15
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUDSON
KILDERE NASCIMENTO FAHEINA
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUDSON
KILDERE NASCIMENTO FAHEINA
2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
12
13
6
4
16
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DUARTE MAROJA
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DUARTE MAROJA
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
10
19
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DUARTE MAROJA
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
10
66
39
12
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DUARTE MAROJA
2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
27
9
0
0
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KALINA
DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KALINA
DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KALINA
DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
19
24
11
0
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KALINA
DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
2ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
35
15
0
0
23
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
0
1
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
0
5
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
1
1
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
1
1
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
0
0
1
3
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO
SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª VARA MISTA DE CABEDELO
12
21
9
1
16
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
1
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
0
0
0
3
4
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
5
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
8
8
-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
11
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
10
14
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
18
27
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
0
0
1
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
0
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
0
3
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
3
2
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE SANTA RITA
1
6
11
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
2
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
2
7
3
2
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
5
9
3
0
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
7
13
1
1
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
10
33
28
21
34
_
______YAMAOKA
________________MARIZ
__________MAIA
________PITANGA
__________________________________________________________3ª
____VARA
_________DE
_____FAMÍLIA
_____________
_____JOÃO
_________PESSOA
___________________________________________________________________________
________________________________38
_______________________________17
______________________________18
____________________________
____________________________________-___________________________
LUA
DE
20
40
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE CABEDELO
21
14
7
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
32
76
32
40
153
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
34
36
7
0
53
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
72
98
78
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
73
23
5
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUCIANA
RODRIGUES LIMA
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
22
0
1
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUIZ
EDUARDO SOUTO CANTALICE
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUIZ
EDUARDO SOUTO CANTALICE
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
1
0
0
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUZIVANDO
PESSOA PINTO
4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
12
20
3
2
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
APARECIDA SARMENTO GADELHA
4ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
6
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
APARECIDA SARMENTO GADELHA
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
APARECIDA SARMENTO GADELHA
4ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
21
9
16
31
60
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MAX
NUNES DE FRANCA
5ª VARA MISTA DE SOUSA
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MAX
NUNES DE FRANCA
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
56
10
13
45
88
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MICHEL
RODRIGUES DE AMORIM
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MICHEL
RODRIGUES DE AMORIM
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
0
1
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
OSENIVAL
DOS SANTOS COSTA
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
OSENIVAL
DOS SANTOS COSTA
6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
46
29
0
0
35
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULA
FRASSINETI NOBREGA DE MIRANDA
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
11
187
13
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERILO
RODRIGUES DE LUCENA
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERILO
RODRIGUES DE LUCENA
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
3
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERILO
RODRIGUES DE LUCENA
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
29
20
25
5
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERILO
RODRIGUES DE LUCENA
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
66
17
1
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PHILIPPE
GUIMARAES PADILHA VILAR
7ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
0
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PHILIPPE
GUIMARAES PADILHA VILAR
7ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
1
1
0
2
0
25.05 a 23.06.2015
_______________GUIMARAES
____________________PADILHA
______________VILAR
__________________________________________________7ª
____VARA
_________DE
_____FAMÍLIA
_____________
_____JOÃO
_________PESSOA
___________________________________________________________________________
________________________________51
_______________________________20
______________________________35
____________________________
_______________________25.05
_________
_____________________________
PHILIPPE
DE
16
75
a__23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAFAELA
PEREIRA TONI COUTINHO
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
10
12
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAFAELA
PEREIRA TONI COUTINHO
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
18
24
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAFAELA
PEREIRA TONI COUTINHO
8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
25
28
9
6
29
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAMONILSON
ALVES GOMES
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAMONILSON
ALVES GOMES
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
8
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
11
12
2
3
RAMONILSON
ALVES GOMES
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN
DO VALLE MELO MARQUES
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN
DO VALLE MELO MARQUES
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
4
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN
DO VALLE MELO MARQUES
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
10
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN DO VALLE MELO MARQUES
9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
29
25
10
3
13
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
1
0
0
0
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ROSIMEIRE VENTURA LEITE
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ROSIMEIRE VENTURA LEITE
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE
25
24
5
1
70
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ROSSINI AMORIM BASTOS
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE
41
19
0
0
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ROSSINI AMORIM BASTOS
VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA
72
22
0
0
26
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUSIO LIMA DE MELO
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE
0
1
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUSIO LIMA DE MELO
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE
3
55
8
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUSIO LIMA DE MELO
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA
16
111
18
8
32
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUSIO LIMA DE MELO
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA
53
58
0
0
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
VARA ÚNICA DE ALAGOINHA
0
0
0
2
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
88
24
0
2
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
0
0
0
1
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILMARY ALVES DE QUEIROGA VITA
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
0
0
0
3
3
_
______________ALVES
__________DE
_____QUEIROGA
__________________VITA
___________________________________________________VARA
_________ÚNICA
__________DE
______
_______________________________________________________________________________________________
________________________________17
________________________________8______________________________1___________________________7____________________________________-___________________________
SILMARY
ALHANDRA
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILSE
MARIA DA NOBREGA TORRES
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILSE
MARIA DA NOBREGA TORRES
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILSE
MARIA DA NOBREGA TORRES
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
0
0
0
2
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILSE
MARIA DA NOBREGA TORRES
VARA ÚNICA DE ARARA
15
23
5
3
34
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
0
0
0
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE ARARA
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE BELÉM
0
0
0
5
5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE BELÉM
0
0
0
8
10
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE BELÉM
0
0
0
9
11
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ
0
1
0
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILVANA
CARVALHO SOARES
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
11
9
0
5
39
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES
VARA ÚNICA DE PILAR
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES
VARA ÚNICA DE PILAR
0
0
0
3
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
0
0
0
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
0
0
0
1
4
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE SÃO BENTO
1
0
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE SANTANA DOS GARROTES
1
2
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VANESSA
MOURA PEREIRA
VARA ÚNICA DE POCINHOS
41
52
23
12
75
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VIRGINIA
DE LIMA FERNANDES MONIZ
VARA ÚNICA DE SERRARIA
0
0
0
1
1
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VIRGINIA
DE LIMA FERNANDES MONIZ
VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA
0
1
0
0
0
06.04 a 05.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
VARA ÚNICA DE SERRARIA
0
0
0
0
3
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA
0
0
0
4
4
________________JOSE
_________
___________DE
_____CARVALHO
__________________________________________________________VARA
_________ÚNICA
__________DE
______
________________________________________________________________________________________________
___________________________6____________________________________-___________________________
VLADIMIR
NOBRE
SOLÂNEA
0________________________________
0_______________________________
0______________________________5
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
VARA ÚNICA DE SUMÉ
13
20
2
1
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
WILLIAM
DE SOUZA FRAGOSO
VARA ÚNICA DE SUMÉ
0
1
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
WLADIMIR
ALCIBIADES MARINHO FALCAO CUNHA
VARA ÚNICA DE TEIXEIRA
0
1
0
0
0
22.04 a 01.05.2015
Fonte: Diretoria de Tecnologia da informação – Gerência de Sistemas.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
12
PRODUTIVIDADE
PRODUTIVIDADE
PRODUTIVIDADE
DOS
DOS
DOS
MAGISTRADOS
MAGISTRADOS
MAGISTRADOS
DEDE
DE
1ª 1ª
ENTRÂNCIA
1ªENTRÂNCIA
ENTRÂNCIA
– PROCESSOS
– –PROCESSOS
PROCESSOS
FÍSICOS
FÍSICOS
FÍSICOS
/ FEVEREIRO/2015
/ MARÇO/2015
/ MAIO/2015
MAGISTRADO
Vara / Juizado
Decisões
Interlocutórias
Sentenças com
resolução
de mérito
Sentenças sem
resolução
de mérito
Sentenças
homologatórias
Audiências
realizadas
Observação /
Período de férias
DE BELÉM
43
76
17
7
59
ANDRESSA
TORQUATO SILVA
2ª
VARA
VARA
ÚNICA
CRIMINAL
DE CAMPINA GRANDE
32
1
25
0
15
0
0
2
41
3
07.01 a 05.02.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DANIERE
FERREIRA DE SOUZA
VARA
ÚNICA
DEDE
CAAPORÃ
21
1
7
0
0
5ª VARA
MISTA
PATOS
20
47
53
9
10
7
2
25
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO
ROBERTODE
DESOUZA
OLIVEIRA BARROS FILHO
VARA
ÚNICA
DE
PEDRAS
3
0
0
0
0
DANIERE
FERREIRA
6ª VARA
MISTA
DEDE
ALHANDRA
SOUSADE FOGO
1
6
4
1
3
20.04 a 01.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO
ROBERTO
DE
VARA
ÚNICA DE
DE BOQUEIRÃO
CRUZ
67
33
15
11
51
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDUARDO
ERONILDO
ROBERTO
JOSE PEREIRA
DE OLIVEIRA
OLIVEIRA BARROS
BARROS FILHO
FILHO
VARA ÚNICA
CRUZ DO
DO ESPÍRITO
ESPÍRITO SANTO
SANTO
69
0
25
1
5
0
4
0
43
0
04.05 a 02.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERONILDO
JOSE
VARA ÚNICA
ÚNICA DE
DE ALAGOA
NOVA
38
11
8
3
58
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ERONILDO
FLAVIA
FERNANDA
JOSE PEREIRA
PEREIRA
AGUIAR SILVESTRE
VARA
ALAGOA
MARI
NOVA
13
0
0
7
0
5
0
2
35
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA
FERNANDA
AGUIAR SILVESTRE
SILVESTRE
VARA ÚNICA
ÚNICA DE
DE MARI
PIRPIRITUBA
85
82
17
13
104
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FLAVIA
FERNANDA AGUIAR
VARA
DE
PIRPIRITUBA
41
1
24
2
9
2
16
2
44
15
07.01 a 05.02.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GLAUCO
COUTINHO MARQUES
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
31
4
0
0
8
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GLAUCO
COUTINHO MARQUES
VARA ÚNICA DE SANTANA
SÃO BENTO
DOS GARROTES
0
8
11
3
0
1
0
1
0
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GRAZIELA
QUEIROGA GADELHA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE LUCENA
21
30
18
1
38
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GLAUCO
GRAZIELA
COUTINHO
QUEIROGA
MARQUES
GADELHA DE SOUSA
VARA ÚNICA
ÚNICADE
DEGURINHÉM
SÃO BENTO
0
7
2
5
1
1
6
19
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
CAMACHO MEIRA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE ARARA
7
8
4
0
15
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GRAZIELA
QUEIROGA GADELHA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE LUCENA
SÃO BENTO
12
37
17
18
7
5
1
4
28
17
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
CAMACHO MEIRA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE SERRARIA
35
21
3
5
44
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
GRAZIELACAMACHO
QUEIROGAMEIRA
GADELHA
DE SOUSA
DE SOUSA
VARA ÚNICA DE SANTANA
SERRARIADOS GARROTES
31
51
30
25
10
3
8
4
59
52
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IANO
MIRANDA DOS ANJOS
VARA ÚNICA DE PILÕES
0
0
0
0
2
02.02 a 03.03.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
CAMACHO MEIRA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE SÃO
ARARA
BENTO
0
8
0
4
0
0
2
7
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INES
CRISTINA SELBMANN
VARA ÚNICA DE ALAGOINHA
63
75
12
17
85
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INES
GUSTAVO
CRISTINA
CAMACHO
SELBMANN
MEIRA DE SOUSA
VARA ÚNICA DE SÃO
MARIJOÃO DO CARIRI
21
7
30
5
2
9
1
0
44
3
22.04 a 21.05.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JEREMIAS
DE CASSIO CARNEIRO DE MELO
VARA ÚNICA DE PICUÍ
49
138
29
16
88
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
IANO
MIRANDA DOS
ANJOS
13ª
VARA
CÍVEL
DE JOÃO PESSOA
0
0
0
15
16
INES
CRISTINA
SELBMANN
VARA
ÚNICA
DE ALAGOINHA
26
35
18
19
47
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA DANTAS ALMEIDA
VARA ÚNICA DE REMÍGIO
29
20
14
8
44
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INES
SELBMANN
14ª VARA
CÍVEL
DE
JOÃO PESSOA
30
23
56
4
16
JEREMIAS
DE CASSIO
CARNEIRO DE MELO
VARA
ÚNICA
DE MARI
PICUÍ
25
71
29
7
7
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KATIACRISTINA
DANIELA
DE ARAUJO
VARA
ÚNICA
DE
11
14
10
8
26
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JEREMIAS
JULIANA
DANTAS
DE CASSIO
ALMEIDA
CARNEIRO
DE MELO
VARA
1ª VARA
ÚNICA
CRIMINAL
DE
DE JOÃO PESSOA
4
0
6
1
2
0
1
0
7
0
12.01 a 10.02.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
CARMEM
HERACLIO
DO REGO
FREIRE FARINHA
VARA
ÚNICA
DE REMÍGIO
UMBUZEIRO
1
0
0
0
1
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JEREMIAS
MARIA CARMEM
CARMEM
DE CASSIO
HERACLIO
CARNEIRO
DO REGO
REGO
DE MELO
FREIRE FARINHA
FARINHA
VARA
1ª VARA
ÚNICA
CRIMINAL
DE
DE JOÃO PESSOA
21
41
21
13
10
0
3
0
38
2
07.01 a 05.02.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
HERACLIO
DO
FREIRE
VARA
ÚNICA
DE AROEIRAS
AROEIRAS
37
42
9
2
19
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JEREMIAS
ERONILDOCAMACHO
DE
JOSE
CASSIO
PEREIRA
CARNEIRO
DE MELO
1ª VARA
MISTA
ESPERANÇA
CAMPINA
69
0
22
0
0
1
0
40
1
-_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
MEIRA
DE SOUSA
5ª
VARA CRIMINAL
MISTA DE
DE DE
SANTA
RITA GRANDE
0
4
0
0
4
JULIANA
DANTAS
ALMEIDA
2ª
0
2
0
3
0
3
4
JEREMIAS
DE CASSIO
CARNEIRO DE MELO
1ª VARA CÍVEL
MISTA DE
DE JOÃO
CUITÉPESSOA
8
2
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JULIANA
DANTAS
ALMEIDA
2ª
CÍVEL DE CABEDELO
JOÃO PESSOA
1
10
19
7
GRAZIELA
QUEIROGA
GADELHA DE SOUSA
1ª VARA MISTA
0
0
0
0
1
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KATIA
DANIELA
DE ARAUJO
DA FAZENDA
PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
0
3
20
2
0
5
0
5
16
0
22.04 a 21.05.2015
GRAZIELA
QUEIROGA
GADELHA DE SOUSA
2ª VARA MISTA
DE CABEDELO
10
17
4
2
20
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GRAZIELA
QUEIROGA
GADELHA DE SOUSA
5ª
DE CABEDELO
0
0
0
KATIA
DANIELA
2ª VARA MISTA
DA
PÚBLICA
DE JOÃO
PESSOA
21
37
37
0
1
22.04 a 21.05.2015
DE ARAUJO
JUIZADO
DEFAZENDA
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA
E FAMILIAR
CONTRA
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GRAZIELA
QUEIROGA
GADELHA
DE SOUSA
4ªMULHER
VARA MISTA
DE
1
0
MARIA
CARMEM
HERACLIO
DO REGO
FREIRE FARINHA
DE CABEDELO
BAYEUX
0
0
0
0
1
A
DE JOÃO
PESSOA
1
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fonte: Diretoria de Tecnologia da informação – Gerência de Sistemas.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS / MAIO/2015
Entrância da Unidade
Vara / Juizado
Processos Distribuídos
Processos Arquivados
Processos Ativos
1ª
VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
112
83
2.989
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA
94
114
2.182
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE ALAGOINHA
116
80
4.322
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE ARAÇAGI
74
10
2.150
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE ARARA
19
49
1.172
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE AROEIRAS
103
41
1.754
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE BARRA DE SANTA ROSA
59
89
2.139
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE BELÉM
74
52
3.354
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE BONITO DE SANTA FÉ
48
51
1.846
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO
49
57
3.341
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ
62
96
2.507
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE CAAPORÃ
136
139
4.826
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE CABACEIRAS
42
59
605
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE CACIMBA DE DENTRO
51
55
832
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE CAIÇARA
49
52
722
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE COREMAS
84
136
2.546
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
71
78
1.684
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE GURINHÉM
16
60
2.126
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO
125
135
1.963
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE LUCENA
59
71
2.043
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE MALTA
81
101
1.795
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE MARI
72
38
2.122
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE PAULISTA
29
28
1.145
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE PILÕES
0
0
1.188
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE PIRPIRITUBA
85
78
1.532
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE POCINHOS
84
146
2.830
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE PRATA
44
47
719
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE REMÍGIO
110
137
2.579
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SANTANA DOS GARROTES
70
84
1.866
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SÃO BENTO
109
104
3.548
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
92
41
2.858
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SÃO MAMEDE
43
47
954
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA
136
101
1.611
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SERRARIA
42
59
1.043
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SOLEDADE
157
151
3.030
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE SUMÉ
70
45
2.094
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE TAPEROÁ
117
113
2.223
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE TEIXEIRA
127
139
3.847
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1ª
VARA ÚNICA DE UIRAÚNA
94
79
1.779
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE
585
117
4.825
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE ALHANDRA
160
133
7.520
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE AREIA
107
115
3.774
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE BANANEIRAS
79
110
1.485
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE JACARAÚ
171
153
2.500
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO
76
46
2.277
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE PICUÍ
285
185
4.364
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE PILAR
111
66
2.870
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE RIO TINTO
118
122
4.197
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA
122
213
1.463
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO CARIRI
59
81
862
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE SOLÂNEA
143
177
3.308
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO
69
50
1.432
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
44
85
984
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
54
52
2.539
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
40
58
1.605
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
45
41
900
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
94
113
2.344
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE INGÁ
35
32
1.300
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
48
56
2.627
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
43
37
2.228
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
76
45
2.314
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE MONTEIRO
38
32
821
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
Entrância da Unidade
Vara / Juizado
13
Processos Distribuídos
Processos Arquivados
Processos Ativos
2ª
1ª VARA MISTA DE PIANCÓ
87
64
2.998
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE POMBAL
72
160
3.255
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
8
17
1.044
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
103
88
2.197
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
48
44
1.157
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
57
62
2.558
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
96
19
3.601
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
88
103
2.722
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
63
70
1.585
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
108
25
4.264
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
82
65
1.346
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE POMBAL
100
151
2.650
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
53
38
1.307
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE SAPÉ
107
166
2.862
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE ARARUNA
43
136
966
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
68
49
2.847
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
55
61
1.673
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
56
78
1.148
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
126
104
2.180
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE INGÁ
60
89
1.496
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
43
73
2.827
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
48
38
2.087
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
101
55
2.698
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
61
11
1.732
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE PIANCÓ
100
52
3.445
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE POMBAL
70
107
2.703
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
20
28
1.248
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
133
97
2.975
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
74
108
1.492
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE SAPÉ
72
82
3.566
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
58
42
257
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
58
65
1.164
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE PATOS
67
34
1.304
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE SOUSA
42
28
1.035
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE PATOS
75
83
1.984
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE SOUSA
37
70
901
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
30
36
1.510
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA MISTA DE CABEDELO
62
22
2.131
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA MISTA DE SANTA RITA
52
23
2.613
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
67
73
2.224
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
107
149
2.366
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
7ª VARA MISTA DE PATOS
129
130
3.459
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
7ª VARA MISTA DE SOUSA
93
58
2.738
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA MISTA DE BAYEUX
19
69
1.941
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA MISTA DE CABEDELO
20
55
1.098
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA MISTA DE SANTA RITA
29
4
1.895
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
94
56
3.384
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE GUARABIRA
63
69
1.420
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE PATOS
193
197
1.390
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
3ª VARA MISTA DE SOUSA
93
132
2.426
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA MISTA DE BAYEUX
0
27
60
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA MISTA DE SANTA RITA
6
12
447
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA MISTA DE CABEDELO
1
46
938
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
82
41
3.307
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
19
46
2.184
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
4ª VARA MISTA DE PATOS
71
98
2.729
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
4ª VARA MISTA DE SOUSA
77
367
2.941
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
67
39
1.977
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
5ª VARA MISTA DE PATOS
80
66
2.463
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
5ª VARA MISTA DE SOUSA
81
105
2.310
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA MISTA DE CABEDELO
2
75
2.320
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
12
69
3.470
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA MISTA DE CABEDELO
0
71
2.669
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA MISTA DE SANTA RITA
7
12
3.056
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
6
92
2.327
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
59
42
3.644
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
59
42
3.576
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
57
33
3.087
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
62
11
4.082
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
61
79
3.451
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
60
33
3.831
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
58
28
3.318
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
60
24
3.888
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
4
41
1.516
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
55
41
3.805
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
116
92
5.964
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
4
35
939
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
60
61
3.686
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
4
96
1.066
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
58
32
3.841
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
6
31
1.849
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
61
31
4.383
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
103
116
5.405
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
5
35
2.819
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
63
9
4.307
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
7
63
2.016
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
61
79
4.497
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
5
33
2.075
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
14
Entrância da Unidade
Vara / Juizado
Processos Distribuídos
Processos Arquivados
Processos Ativos
3ª
7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
59
41
3.232
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
4
61
1.382
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
64
35
3.540
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
3
107
2.319
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA
77
26
3.665
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE
81
83
1.260
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA
78
115
1.809
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
6ª VARA MISTA DE PATOS
70
58
985
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
6ª VARA MISTA DE SOUSA
44
62
1.276
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
58
59
870
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
59
75
896
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
59
50
1.080
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
58
27
1.202
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
61
55
746
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
52
46
1.367
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
88
55
1.526
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
59
46
1.126
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
50
55
1.007
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
53
49
1.119
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
62
6
1.444
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA MISTA DE BAYEUX
67
22
1.076
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
39
54
983
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
85
39
1.743
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
56
56
1.028
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE
115
128
2.183
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA
263
43
7.655
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE
27
37
352
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA
91
50
1.782
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
110
115
1.033
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
77
193
2.471
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
133
166
1.023
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
75
106
467
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
126
143
2.062
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
0
2
398
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
124
192
1.248
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
90
142
845
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
129
146
1.083
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
70
127
590
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
115
128
809
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
72
89
455
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
132
151
2.410
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
76
90
1.196
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
7ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA
92
130
1.264
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE
34
29
1.442
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA
28
55
2.617
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
197
69
6.957
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
195
19
7.584
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
193
17
6.106
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
196
122
5.998
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
193
103
7.381
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
194
48
5.949
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
0
0
7
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
0
11
307
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
0
0
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
0
279
375
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS
0
4
1.251
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
0
4
100
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
1
1
49
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
1
6
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
0
6
134
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO
0
3
34
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA
2
1
14
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
3
54
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
29
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
0
19
517
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
62
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
0
121
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA
0
3
127
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE
21
18
427
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
83
44
1.868
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE
18
19
498
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA
89
64
2.260
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
48
64
746
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA
184
201
4.570
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE
113
136
2.101
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
25
25
63
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA
1
21
160
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA
7
123
1.094
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE
0
0
1.861
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA
0
0
2.842
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
66
129
5.623
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
80
51
7.521
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
77
99
4.496
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
16
192
13.153
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA
21
38
13.266
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA
16
15
489
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Obs.1: Não estão computadas a produtividade das Varas de Execução Penal, as Varas onde há o PJE e o E-Jus.
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
15
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS NAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS – SISTEMA VIRTUAL / MAIO/2015
Magistrado
Entrância
Vara
do Magistrado
Decisões
Sentenças sem
Sentenças com
Observação /
Interlocutórias
resolução de mérito
resolução de mérito
Período de férias
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDAILTON
MEDEIROS SILVA
2ª
VARA ÚNICA DE AREIA
8
1
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
2
0
1
ERICA VIRGINIA PONTES DA COSTA E SILVA
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
0
0
0
FABIANO LUCIO GRACAS COSTA
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
4
0
2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VIRGINIA DE LIMA FERNANDES MONIZ
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
3
0
7
06.04 a 05.05.2015
ANA
CAROLINA TAVARES CANTALICE
2ª
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
16
0
6
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDERLEY
FERREIRA MARQUES
2ª
2ª VARA MISTA DE SOUSA
33
0
5
25.05 a 23.06.2015
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LILIAN
FRASSINETTI CORREIA CANANEA
3ª
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LILIAN
FRASSINETTI CORREIA CANANEA
3ª
1ª VARA MISTA DE SANTA RITA
1
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCIAL
HENRIQUE FERRAZ DA CRUZ
3ª
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
2
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PAULA
FRASSINETI NOBREGA DE MIRANDA
2ª
1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
52
0
9
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAMONILSON
ALVES GOMES
2ª
2ª VARA MISTA DE PATOS
18
0
18
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN
DO VALLE MELO MARQUES
2ª
2ª VARA MISTA DE SOUSA
0
0
0
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
2ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA
133
0
38
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GUSTAVO
PESSOA TAVARES DE LYRA
2ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE
103
0
88
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGYNA
JOSITA SIMOES DE ALMEIDA BEZERRA
2ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA
38
0
22
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
GERALDO PONTES
3ª
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA
6
0
21
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
PRODUTIVIDADE DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS – VEP / MAIO/2015
Entrância da Unidade
Vara
Ações distribuídas
Processos ativos
Processos arquivados
Audiências efetivamente realizadas
2ª
VARA ÚNICA DE AREIA
2
97
1
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA
3
460
2
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª
VARA
MISTA
DE
SAPÉ
8
455
8
15
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA MISTA DE BAYEUX
3
12
0
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
1ª VARA MISTA DE SANTA RITA
1
869
2
0
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
12
617
11
18
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
1ª VARA MISTA DE GUARABIRA
7
918
32
2
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª VARA MISTA DE PATOS
20
1.428
32
10
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2ª
2ª
VARA
MISTA
DE
SOUSA
37
699
1
1
20
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA
29
1.517
14
54
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE
77
4.245
10
229
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3ª
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA
61
5.816
13
91
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS NAS TURMAS RECURSAIS – SISTEMA VIRTUAL / MAIO/2015
Magistrado
Entrância do
Vara
Magistrado
Processos
Processos
Processos
Processos conclusos
Processos nos
ativos
distribuídos
arquivados
há mais de 100 dias
Tribunais Superiores
Homologações
Decisões
Observação /
Período de férias
ALEXANDRE
JOSE GONCALVES TRINETO
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
2
0
14
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
234
2
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANTONIO REGINALDO NUNES
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
255
2
0
0
ND
ND
6
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
0
0
7
0
ND
ND
23
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
2ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
189
3
19
6
ND
ND
9
04.05 a 02.06.2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
812
10
0
41
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA DANTAS XIMENES
2ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE HERBERT LUNA LISBOA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
1
ND
ND
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
2ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
1.188
21
1
10
ND
ND
6
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUIZ
EDUARDO SOUTO CANTALICE
2ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
2
0
13
0
ND
ND
6
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RITA
DE CASSIA MARTINS ANDRADE
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
ND
ND
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SILMARY
ALVES DE QUEIROGA VITA
2ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
881
24
29
20
ND
ND
12
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO
TORRES FERREIRA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
37
1
48
0
ND
ND
14
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BARTOLOMEU
CORREIA LIMA FILHO
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
76
2
26
0
ND
ND
16
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO
JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
102
3
21
7
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNI
MAGALHAES PORTO
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
82
2
20
0
ND
ND
4
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA
DANTAS XIMENES
2ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
373
24
34
1
ND
ND
56
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GABRIELLA
DE BRITTO LYRA LEITAO NOBREGA
2ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
986
16
23
678
ND
ND
52
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGYNA
JOSITA SIMOES DE ALMEIDA BEZERRA
2ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES
2ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
806
15
34
260
ND
ND
25
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BARTOLOMEU
CORREIA LIMA FILHO
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
0
0
0
2
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABRICIO
MEIRA MACEDO
2ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
59
0
0
47
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MAX
NUNES DE FRANCA
2ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
136
1
25
2
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RITAURA
RODRIGUES SANTANA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
139
5
24
18
ND
ND
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
217
3
67
0
ND
ND
1
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VLADIMIR
JOSE NOBRE DE CARVALHO
2ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
5
0
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO
LEANDRO DE ALENCAR CUNHA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
1.337
23
38
1.119
ND
ND
29
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGYNA
JOSITA SIMOES DE ALMEIDA BEZERRA
2ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
2.033
22
23
1.852
ND
ND
27
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
FERREIRA RAMOS JUNIOR
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
842
12
45
329
ND
ND
15
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARCOS
COELHO DE SALLES
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
2
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SIVANILDO
TORRES FERREIRA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
1
0
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TERCIO
CHAVES DE MOURA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
0
0
0
1
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA
CAROLINA TAVARES CANTALICE
2ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
29
2
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDRE
RICARDO DE CARVALHO COSTA
2ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
26
0
1
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ASCIONE
ALENCAR LINHARES
2ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
15
1
6
0
ND
ND
5
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE
DE FREITAS BATISTA ARAUJO
2ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
46
4
0
0
ND
ND
7
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HUGO
GOMES ZAHER
2ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
431
11
13
60
ND
ND
4
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
MILTON BARROS DE ARAUJO
2ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
447
9
17
342
ND
ND
25
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUZIVANDO
PESSOA PINTO
2ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
67
11
23
2
ND
ND
10
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO
MACIEL LIMA DE BRITO
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
28
5
8
0
ND
ND
4
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDERLEY
FERREIRA MARQUES
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
22
0
17
1
ND
ND
7
25.05 a 23.06.2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DIEGO
FERNANDES GUIMARAES
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
0
0
0
1
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIANO
LUCIO GRACAS COSTA
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
3
1
1
0
ND
ND
3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
NORMANDO FERNANDES
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
1
0
0
0
ND
ND
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PHILIPPE
GUIMARAES PADILHA VILAR
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
259
8
0
65
ND
ND
1
25.05 a 23.06.2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN
DO VALLE MELO MARQUES
2ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
206
12
11
50
ND
ND
2
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
ND –> Não Disponível
PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS NAS TURMAS RECURSAIS – PROCESSOS FÍSICOS / MAIO/2015
Magistrado
Entrância do
Magistrado
Vara
Processos
ativos
Processos
distribuídos
Processos
arquivados
Processos conclusos
há mais de 100 dias
Processos nos
Tribunais Superiores
Homologações
Decisões
Observação /
Período de férias
SILMARY
ALVES DE QUEIROGA VITA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
224
12
12
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
52
12
7
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
22
22
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANDREA DANTAS XIMENES
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
22
22
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITAO NOBREGA
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
49
13
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
63
13
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
13
13
0
0
0
0
7
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
35
13
0
1
0
0
24
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HIGYNA JOSITA SIMOES DE ALMEIDA BEZERRA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA
22
12
0
0
0
0
22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
755
22
39
0
0
0
42
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
573
24
56
0
0
0
58
04.05 a 02.06.2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO
3ª
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
762
22
48
0
0
0
55
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
649
22
7
1
0
0
7
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BARTOLOMEU
CORREIA
LIMA
FILHO
3ª
2ª
TURMA
RECURSAL
DE
CAMPINA
GRANDE
741
21
6
0
0
0
5
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GIOVANNI MAGALHAES PORTO
3ª
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
756
22
16
3
0
0
9
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RITAURA RODRIGUES SANTANA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
813
21
5
1
0
0
13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MAX NUNES DE FRANCA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
508
23
13
0
0
0
13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA
3ª
3ª TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE
545
22
19
0
0
0
6
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUZIVANDO PESSOA PINTO
1ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
565
4
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RAMONILSON ALVES GOMES
1ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
390
5
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE MILTON BARROS DE ARAUJO
1ª
TURMA RECURSAL DE PATOS
390
5
0
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE NORMANDO FERNANDES
1ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
805
27
25
0
0
0
106
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
1ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
34
33
0
0
0
0
0
25.05 a 23.06.2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RENAN DO VALLE MELO MARQUES
1ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
130
57
24
0
0
0
102
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO
1ª
TURMA RECURSAL DE SOUSA
122
58
28
0
0
0
99
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ASCIONE ALENCAR LINHARES
1ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
79
21
2
0
0
0
22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO
1ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
99
21
13
0
0
0
13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
1ª
TURMA RECURSAL DE GUARABIRA
63
21
20
0
0
0
0
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
16
APELAÇÃO N° 0077732-60.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Raimundo Jose Placido E Camilla Amblard. ADVOGADO: Hildebrando Costa Andrade. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO ¿ ART. 269, IV, CPC ¿
RAZÕES RECURSAIS ¿ FUNDAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A ATACAR A SENTENÇA RECORRIDA ¿
ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU ¿ AFRONTA AO ART. 514
DO CPC ¿ MERO PROTESTO ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO1. Ausentes as razões
recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, isto é, não verificado o contraste efetivo
entre a decisão recorrida e os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na insurgência, demonstra-se a ofensa
ao art. 514, II, do CPC, sendo tal deficiência óbice incontornável ao conhecimento do Apelo. O recurso
manifestamente inadmissível deve ser julgado monocraticamente pelo relator, por medida de celeridade e
economia processuais, com espeque no art. 557, caput, do CPC. Nego seguimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0079959-23.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Flavio Jose Costa de Lacerda E Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador. APELADO: Luiz Waldvogel de Oliveira Santos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NO PROCESSO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA
APELAÇÃO. CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E NÃO EFETIVADA. CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. ART. 557, CAPUT DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. A citação constitui-se em ato
processual de acentuada importância para a formação válida e regular do processo, pois, por meio dela, o réu é
chamado para integrar a lide, sendo-lhe oportunizada a defesa da sua esfera jurídica, bem como a ciência da
tutela do direito perseguida pelo autor. A sentença proferida no processo em que a citação é inexistente ou
inválida, fica eivada de vício incontornável porque maculada a formação do processo desde a sua origem, sendo
certo que a sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso prejudicado.
APELAÇÃO N° 0778927-15.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Flavio Jose Costa de
Lacerda. APELADO: Auricelio Moreira da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL ¿ REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXTINÇÃO DO FEITO ¿ INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO AO RECORRENTE ¿ INADMISSIBILIDADE DO APELO ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. “O interesse em recorrer é instituto semelhante ao interesse de agir, como condição da ação,
e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente, pois o que justifica o
recurso é o prejuízo que a parte sofreu com a decisão.” (STJ; EDcl no REsp 1110321/DF; Rel. Ministro Benedito
Gonçalves; Primeira Seção; Julgado em 08/09/2010; DJe, 14/09/2010) Embora o feito tenha sido extinto por
ilegitimidade ativa do recorrente, este já havia pleiteado a extinção do processo em razão do afastamento da
multa, ora executada, pelo TCE. Dessa forma, é de se concluir que não está presente o interesse recursal,
porquanto a sentença combatida não trouxe prejuízo ao apelante, inexistindo, in casu, benefício prático a ser
propiciado pela presente insurgência. Nego seguimento ao recurso de apelação.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000502-39.2014.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da Comarca de Uiraúna. POLO PASSIVO: Municipio
de Joca Claudino, Juizo da Comarca de Uirauna E Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À HIPOSSUFICIENTE - PORTADOR DE GLAUCOMA ¿ DUO TRAVATAN, AZOPT, ALPHAGAN Z, REFRESH GEL E
SYSTANE UL - PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA DO MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ÔNUS
DO ESTADO LATO SENSU - AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ART. 557,
CAPUT, CPC - SÚMULA 253 DO STJ - NEGADO SEGUIMENTO. O fornecimento de medicamentos necessários
à sobrevivência dos cidadãos carentes de recursos econômico-financeiros é dever constitucional do Estado,
razão pela qual, comprovando-se a indispensabilidade do uso de determinados fármacos para o controle e
abrandamento de enfermidade grave, é de se manter decisão que determinou o fornecimento do insumo. É de
se negar seguimento à remessa necessária que se apresenta manifestamente contrário à jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, aplicando-se o artigo 557 do CPC , como prevê a Súmula 253
do STJ. Nego seguimento à remessa necessária.
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELAÇÃO N° 0000769-52.2014.815.0251. ORIGEM: 5a Vara da Comarca de Patos.. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Glauther de Sousa Barreto. ADVOGADO: Jose Gomes Neto.
APELADO: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. - APELAÇÃO CÍVEL ¿AÇÃO DE
COBRANÇA ¿RELAÇÃO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO ¿ AUXILIAR DE ERVIÇOS ¿ AUSÊNCIA DE
PRÉVIA APROVAÇÃO CONCURSO PÚBLICO ¿ IMPOSSIBILIDADE CONTRATO NULO ¿ IMPROCEDÊNCIA
IRRESIGNAÇÃO ¿ DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO FÉRIAS E 13° SALÁRIO ¿CABIMENTO¿ PRINCÍPIOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿ ART. 557, §1°-A DO
CPC ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, modificando posicionamento
anterior, tem entendido que, em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço
público sem concurso são devidos, além do saldo de salários, o décimo terceiro, as férias e o terço constitucional. ¿ É ônus do ente contratante apresentar provas de que o pagamento ocorreu. Contudo, o promovido/
apelado não apresentou provas que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do apelante de receber
parte das verbas requeridas. Vistos etc. - DECISÃO: Assim, à vista dessas considerações, e nos termos do art.
557, §1-A do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para condenar o Município de Patos ao
pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias, terço de férias e décimo terceiro salário, referentes ao
período não abrangido pela prescrição qüinqüenal, anterior ao ajuizamento da presente ação. O montante deve
ser acrescido de juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, no período anterior
a 29/06/2009, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.
Correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a
contar da data em que cada verba devida deveria ter sido paga. No que diz respeito aos honorários advocatícios,
com supedâneo no art.20 § 4o do CPC, condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
APELAÇÃO N° 0001990-98.2011.815.0211. ORIGEM: 3ª Vara de Itaporanga. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes
Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Gildivan Lopes
da Silva. ADVOGADO: Rafael Santiago Alves. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. - APELAÇÃO
CÍVEL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL NO ÚLTIMO
DIA DO PRAZO PELA VIA POSTAL ¿ AUSENTE A JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM ¿
RESOLUÇÃO Nº 04/2004 DO TJPB ¿ INTEMPESTIVIDADE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. ¿ “Se não forem observados os requisitos previstos na Resolução n° 004/2004, que trata do protocolo postal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, deve ser considerada como data da interposição do recurso, para fins de aferição de sua tempestividade,
o dia em que foi protocolizado no setor competente do órgão judiciário, sendo irrelevantes as disposições contidas
no manual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que sejam contrárias a referida norma. “§3º. É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do
documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: I ¿ a data e a hora do
recebimento; II ¿ o código e o nome da agência recebedora; III ¿ o nome funcionário atendente. (§3º, do art. 2º, da
Resolução nº 04/2004 do Tribunal de Justiça da Paraíba). (...)” (TJ/PB. Agravo Interno nº 091.2007.000442-8/001.
Rel. Des. José Ricardo Porto. J. em 26/08/2010). Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, nos moldes do art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante sua intempestividade.
APELAÇÃO N° 0023259-51.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
APELANTE: Ivanilda Fernandes de Oliveira. ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. APELADO: Município de
Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. - APELAÇÃO CÍVEL ¿
AÇÃO DE COBRANÇA ¿ ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ REGULARIDADE FORMAL
DO RECURSO ¿ REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC ¿
SEGUIMENTO NEGADO. ¿ O Princípio da Dialeticidade Recursal, que encontra fundamento no artigo 514 do
Código de Processo Civil, assegura que o apelante deve demonstrar ao juízo ad quem as razões, de fato e de
direito, pelas quais entende cabível a reforma ou anulação da sentença recorrida. ¿ Ao deixar, o recorrente, de
expor os fundamentos de fato e de direito que o levaram a rebelar-se contra a decisão guerreada, denota-se que
o mesmo não atendeu a um requisito de admissibilidade recursal, o que leva ao não conhecimento da súplica
interposta. Ante o exposto, e com base no artigo 557, caput, do código de processo civil1, nego seguimento ao
apelo. (TJPB; AI 2012681-86.2014.815.0000; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 05/11/2014; Pág. 17) Vistos,
etc. - DECISÃO: Ante o exposto, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo
a sentença em todos os seus termos.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0001449-77.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose
Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AUTOR: Municipio de
Monteiro. ADVOGADO: Carlos André Bezerra E Miguel Rodrigues da Silva. RÉU: José Anderso Pereira da Silva. -
PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO RESCISÓRIA ¿ AUSÊNCIA DA CÓPIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO ¿ DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL ¿ INÉRCIA ¿ INDEFERIMENTO DA
INICIAL. ¿ “A certidão de trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir é essencial para a análise da
admissibilidade da Ação Rescisória, seja para a verificação do decurso do prazo decadencial ou para a certeza da
ocorrência do trânsito em julgado. - Não tendo o Autor suprido a ausência de tal documento no prazo assinalado,
impõe-se o indeferimento da petição inicial.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20068141520148150000,
- Não possui -, Relator VANDA ELIZABETH MARINHO , j. em 15-07-2014) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto,
indefiro a inicial nos termos do parágrafo único do art. 488 c/c art. 295, inc. I do CPC.
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006356-95.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Fundacao Sistel de Seguridade Social. ADVOGADO: Carlos Roberto Siqueira Castro. AGRAVADO: Joao Ricardo de Araujo. ADVOGADO: Patrícia Taveira dos
Santos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tendo o juízo se retratado e
reformado a decisão que ensejou o Agravo de Instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso
manejado, inteligência do art. 529 do CPC. (TJ-PA - AI: 201330211248 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA
TAVARES, Data de Julgamento: 02/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/06/2014). 2.
Recurso prejudicado. Vistos etc. ... Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, o que faço
com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009951-06.2014.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZ. PÚB. DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Juizo da 1a Vara
da Fazenda Publica de Campina Grande E Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Edileuza Barbosa Lacerda. DEFENSOR: Dulce Almeida de Andrade.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO A PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - Do
STJ: “Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à
obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.” (AgRg no Ag
961.677/SC - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma ¿ Julgamento: 20/05/2008 - Publicação:
DJe 11/06/2008). - A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com
a saúde é incumbência do Estado em suas três esferas de Poder (municipal, estadual e federal), cabendo ao
Poder Público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle, nos termos do art. 197 da Constituição
Federal. PRELIMINAR. DIREITO DO ESTADO ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO-PERITO DO SUS. REJEIÇÃO. - Com
relação à possibilidade de outro profissional, e não o médico particular, analisar a paciente, entendo desnecessária tal pretensão, uma vez que há exaustivo e robusto conjunto probatório apto a atestar que é portadora da
moléstia descrita na exordial. - As provas colhidas nos autos são suficientes para comprovar a necessidade
da continuação do tratamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, sendo desnecessária qualquer
perícia de médico disponibilizado pelo ente estatal, ou até mesmo credenciado pelo SUS, para evidenciar tal
fato. PRELIMINAR. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ART. 77, III, DO CPC.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. - A prestação de
saúde pública é responsabilidade que recai solidariamente sobre os entes federativos, independentemente da
hierarquização vigente no Sistema Único de Saúde. Representa faculdade da parte que carece de fármacos,
exames, tratamentos ou serviços de saúde ¿ uma vez comprovada a necessidade e a impossibilidade de
custear, por si, o tratamento ¿, escolher contra qual órgão irá demandar, de modo a ver atendida a sua
necessidade. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: CARDIOMIOPATIA DILATADA E DAC. LAUDO MÉDICO.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE, SEM CONDIÇÃO FINANCEIRA
DE ARCAR COM TAL DESPESA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º E 196 DA CARTA DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - “A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O fato de não estar a
despesa prevista no orçamento público consubstancia mero trâmite burocrático, que não tem o condão de
eximir o ente público da sua responsabilidade. Ademais, a previsão orçamentária, em que pese ser norma
constitucional, é hierarquicamente inferior ao direito à vida e à saúde, cláusulas pétreas constitucionais. - A
autoridade judiciária não está obrigada a pronunciar-se, expressamente, sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando, para demonstrar seu convencimento, aduzir aqueles que entendeu pertinentes
à solução do conflito. - Recursos aos quais se nega seguimento com arrimo no art. 557 do CPC e Súmula 253
do STJ. Vistos etc. ... Isso posto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego seguimento à apelação e ao recurso
oficial, de forma monocrática, nos termos do art. 557 do CPC e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0000363-12.2010.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. ADVOGADO: Sergio Coelho Reboucas. APELADO: Francisco Pinto de Oliveira Filho. ADVOGADO: Salomao Ferreira da
Silva. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. LESÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. Auxílio-acidente. Pedido procedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. 1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Art. 86 da Lei nº
8.213/1991) 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.
3. Recurso manifestamente improcedente, que, por isso mesmo, deve ser negado seguimento com base no art.
557 do Código de Processo Civil. Vistos etc. ... Ante o exposto, nego seguimento à apelação, por considerá-lo
manifestamente improcedente, o que faço com base no art. 557 do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0000736-81.2014.815.0471. ORIGEM: VARA ÚNICA DE AROEIRAS. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: L. W. C. P. E C. W. P. B.. ADVOGADO: Wellington Marques Lima
Filho. APELADO: Justiça Pública. apelação cível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO. Incidência dos ARTIGOS 511 E 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Sendo um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, deve o recorrente, no ato da interposição do apelo, acostar aos
autos comprovante do pagamento do preparo, sob pena de lhe ser aplicada a deserção, a teor do art. 511 do
Código de Processo Civil, ou então demonstrar que foi agraciada com a gratuidade judiciária. Vistos etc. ...
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 511 e 557, ambos do Código de Processo Civil, bem como na
jurisprudência pátria, não conheço da apelação, negando-lhe seguimento, por aplicação do instituto da deserção.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0015311-05.2010.815.2001. ORIGEM: 12ª vara cível da capital. RELATOR: Desa. Maria das Neves
do Egito D Ferreira. APELANTE: Jose de Souza Campos. ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves.
APELADO: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Celso Faria de Monteiro. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR.
NULIDADE. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO. MÉRITO NÃO ANALISADO. EXTINÇÃO
QUE DEVERIA SER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO
EM PARTE DA PREFACIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE
DIRETA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. CONDIÇÕES DE
IMEDIATO JULGAMENTO. - Incorre em error in judicando o juiz que, com fundamento na impossibilidade jurídica do
pedido, julga improcedente o pedido inicial, quando deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, por
carência de ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Nesse caso, desnecessário o retorno dos autos ao
juízo de origem, podendo o Tribunal ad quem julgar de imediato a causa, por tratar-se de matéria de direito e havendo
condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). PRELIMINAR EX-OFFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE COBRAR DO SEU CLIENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA A SER ADIMPLIDA PELA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. 1. Tratando-se de verba sucumbencial,
a responsabilidade pelo seu adimplemento é da parte vencida, não do cliente, que, como é cediço, responde pelos
honorários contratuais. 2. Como já se pronunciou o STJ, os honorários sucumbenciais “são fixados em sentença e
devidos pela parte sucumbente” (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). 3. “Os honorários de sucumbência, decorrentes do Estatuto da
Advocacia, são verba autônoma devida pelo vencido diretamente ao advogado da parte vencedora, fixados em
conformidade com as particularidades do serviço jurídico que prestou.” (José Miguel Garcia Medina, in “Honorários
Contratuais não devem ser confundidos com os de Sucumbência”). Vistos etc. ... Ante o exposto, reconheço ex
officio a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, razão pela qual julgo prejudicado o mérito do apelo.
Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na decisão de origem, determinando a observância da regra disposta no
art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ser o promovente beneficiário da gratuidade judiciária. Intimações
necessárias. Cumpra-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
APELAÇÃO N° 0018974-54.2013.815.2001. ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil. ADVOGADO:
Fabio Frasato Caires. APELADO: Flavio Elieber Bezerra Costa. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SEDIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - Do STJ: “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com
aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo
que não seja aquele do domicílio do devedor.” (REsp 1184570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC,
Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, publicação: DJe 15/
05/2012). - Apelação provida monocraticamente. Vistos etc. ... Destarte, dou provimento ao recurso apelatório,
com base no art. 557, § 1º-A do CPC, anulando a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para que
siga seu itinerário natural. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0041538-89.2011.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELADO: Marcos Antonio da Silva. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DA ANUAL. ILEGALIDADE DA PRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. - A capitalização dos juros é lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP
nº 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Contudo, não havendo prova nos autos de que houve
pactuação contratual, há de julgar-se ilegal tal prática. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o bastante
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Recurso a que se nega seguimento com arrimo no
art. 557 do CPC. Vistos etc. ... Ante o exposto, com arrimo no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso
apelatório. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0102096-90.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/a.
ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Diego Maciel Lima de Medeiros. ADVOGADO: Marcus
Tulio Macedo de Lima Campos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DE MERCADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO
TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Segundo o Colendo STJ, só é
admissível a alteração da taxa de juros judicialmente caso constatada a sua abusividade em relação à taxa
média praticada no mercado. - Recurso a que se nega seguimento com arrimo no art. 557 do CPC. Vistos etc.
... Diante das considerações expendidas e com arrimo no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso
apelatório. Intimações necessárias. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007162-61.2012.815.0251. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Ana Paula de Souza Crispim Remigio.
ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii. EMBARGADO: Municipio de Patos. ADVOGADO: Rubens Leite
Nogueira Silva. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART.
557 DO CPC. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, CPC). - Não se conhece do recurso de embargos declaratórios,
quando este é interposto além do prazo de 5 dias previstos no art. 536 do CPC. Vistos etc. ... Isso posto, não
conheço dos embargos declaratórios, diante da sua intempestividade, o que faço com base nos artigos 536 e
557, ambos do Código de Processo Civil, negando-lhe seguimento. Intimações necessárias. Após o trânsito em
julgado, baixem-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016329-13.2000.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS
DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Estado da Paraiba.
ADVOGADO: Silvana Simões de Lima E Silva. EMBARGADO: Comercial Superante de Cosmeticos Ltda.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. ANTERIOR RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE SER INTIMADA PESSOALMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNIPESSOAL RECONSIDERADA. 1. Admitem-se como agravo regimental
embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. 2. Os
Procuradores do Estado, em sede de execução fiscal, têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
Precedentes do STJ. 3. Reconsideração da decisão unipessoal que reputou intempestivo agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba. Vistos etc. ... Ante o exposto, reconsidero a decisão de f. 198/200, para assegurar o
trâmite do agravo interno. Intimações necessárias. Após, inclua-se o processo na pauta para julgamento do
agravo interno. Cumpra-se.
Des. João Benedito da Silva
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0002779-12.2015.815.0000. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. SUSCITANTE: Justica Publica. SUSCITANTE: Davi Cristiano das Neves Pereira. ADVOGADO: Vitus Bering Cabral
de Araujo. SUSCITADO: Juizo da 3ª Vara Criminal da Capital, SUSCITADO: Juizo da Vara Militar da Capital. Vistos
etc. Forte nessas razões, concedo parcialmente a liminar, apenas para determinar o sobrestamento, até o
julgamento final do presente Conflito Positivo de Competência Criminal, do processo nº 0002236-17.2015.815.2002,
que tramita perante a 3ª Vara Criminal da comarca da Capital. À douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO REGIMENTAL N° 2013861-40.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por Seu Proc.
Adelmar Azevedo Regis. AGRAVADO: Mlr Construcoes Ltda. Com essas considerações, no exercício do juízo de
retratação, nos termos do art. 284, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino o regular
prosseguimento do agravo de instrumento.
APELAÇÃO N° 0002087-89.2000.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO:
Promotor Leonardo Quintans Coutinho. APELADO: Moés Lopes de Sousa E Outros. ADVOGADO: Carlos
Eduardo R de Moura. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
DE CONTAS, POR IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 577, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. Conforme jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, apenas o ente público beneficiário possui legitimidade para propor ações de execução de decisões de
condenação patrimonial proferidas por Tribunais de Contas. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator
negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO N° 0120784-03.2012.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Clonilde Xavier da Silva. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Moraes.
APELADO: Banco Bonsucesso S/a. ADVOGADO: Lourenco Gomes Gadelha de Moura. CIVIL/CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL SUPERIOR À TAXA
ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. A incidência da capitalização
mensal de juros é permitida desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que
pode ser, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal dos juros, verificando-se que aquela é superior ao
duodécuplo desta. De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma
parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e aumenta no
decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindo-se ao longo do tempo.
O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o
exposto, com esteio no art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
APELATÓRIO, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000690-16.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. AGRAVANTE: Associacao Comercial de Sao Paulo-acsp. ADVOGADO: Marcel Davidman Papadopol. AGRAVADO: Sinara de Oliveira Branco. ADVOGADO: Samuel Lima Silva. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
17
OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS.
MATÉRIA QUE DEMANDA PROSPECÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA OBJEÇÃO. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. - Consolidado o entendimento, por meio de recurso representativo
de controvérsia, de que a exceção de pré-executividade somente é admitida nas situações em que não se
faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras
(Resp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). Com essas
considerações,monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (PUBLICADO
NO DJE DE 08/07/2015 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013121-82.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis. AGRAVADO: Philipeia Construções E Incorporações Ltda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. CONSULTA. DILIGÊNCIA PRÉVIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO. A penhora de veículos pelo sistema RENAJUD independe da realização de prévias diligências
pelo credor para identificação dos veículos penhoráveis. Art. 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD.
“Art. 557. omissis § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”
Com essas considerações, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao
presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que seja realizada a consulta de veículos em nome da
agravada pelo sistema RENAJUD, como forma de garantir a fomentada execução fiscal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014123-87.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. AGRAVANTE: Emanoel Cavalcante Carvalho Neto. ADVOGADO: Wyktor Lucas Meira. AGRAVADO:
Estado da Paraiba E Outros. ADVOGADO: Alexandre Magnus F. Freire. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR.
CANDIDATO REPROVADO EM EXAME OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS FASES
DO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO. - Confrontando-se o Edital de Abertura do
Certame com o exame médico que deu ensejo à reprovação do candidato, não se tem como aferir de forma
clara os motivos ensejadores da referida inaptidão, já que a lei regedora do certame não previu em que
consiste a correção permitida a que faz referência. Não se pode atribuir ao agravante o ônus de aguardar por
um novo certame, em virtude da nulidade de que se reveste o ato que ensejou a sua eliminação do concurso.
Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando integralmente
a decisão agravada, assegurando ao recorrente a participação na etapa seguinte do certame, até ulterior
decisão no processo principal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014195-74.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
AGRAVANTE: Maria do Socorro Dantas de Sousa. ADVOGADO: Silvana Paulino de Souza. AGRAVADO:
Municipio de Nova Olinda Pb. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FLUIÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. - O recurso interposto fora do prazo legal não se conhece, negando-lhe seguimento. Posto isso, nego seguimento, nos termos
do art. 557, caput, CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020921-65.2014.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: O Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, O Bel. Flávio Luiz
Avelar Domingues Filho. APELADO: Corina Gomes Galdino. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO
NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária
da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam
para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas
desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando
a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - Não prospera a alegação de inexistência de
previsão orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva de
verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de
destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Portaria do Ministério
da Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo
Poder Público não tem o condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de
direito fundamental, dever ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos nela
contidos. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, nego seguimento ao apelo e ao
reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021769-52.2014.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho.
APELADO: Patricia Almeida Gomes de Melo. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO
VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à
medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e
dever do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - Não prospera
a alegação de inexistência de previsão orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que impõe o
dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população,
descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente
estabelecida. - Portaria do Ministério da Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a
serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público não tem o condão de restringir uma norma de cunho
constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, dever ser interpretada com a amplitude
necessária a dar eficácia aos preceitos nela contidos. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Neste diapasão, nego seguimento ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0128035-78.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. APELADO:
Francisco Ferreira de Alencar. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE
PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES.
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA
SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO, ENTRETANTO, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 51 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. - Segundo o enunciado da Súmula nº 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça, “Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba, tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012”. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço,
inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que
o servidor militar estadual completa 02 (dois) anos de efetivo serviço. (art. 12 da Lei Estadual n° 5.701/93) - O
art. 14, II, da Lei nº 5.701/1993, prescreve que o adicional de inatividade é devido em função do tempo de
serviço, incidindo sobre o soldo no índice de três décimos quando o tempo de atividade for igual ou superior a
trinta anos de serviço REMESSA OFICIAL. CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NO TOCANTE AO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o
entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios
devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
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poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a
correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e
4.425- DF. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA,
e DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, determinando que os juros moratórios incidam no
percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que
deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, passando, doravante, a corresponder aos juros aplicados à
caderneta de poupança; e que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete
a inflação acumulada do período, conforme estipulado no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do
CPC, mantendo os demais termos da decisão.
APELAÇÃO N° 0000496-16.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Luiz
Geraldo da Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elisia
Helena de Melo Martini. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE 2011. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
FIXAÇÃO DENTRO DO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEGUIMENTO NEGADO. Na sistemática processual civil, toda a matéria a ser discutida na lide deve ser
suscitada na inicial, na contestação ou em sede de reconvenção, não devendo ser conhecida a matéria arguida
apenas em sede de apelação, porquanto não faz parte do pedido formulado. É permitida a capitalização de juros
com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara.
Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser
reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de
modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Neste diapasão, nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001739-25.2011.815.0391. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Jose Duarte dos Santos Filho. ADVOGADO: Danilo de Freitas Ferreira. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONTRATO DE 2010. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. SEGUIMENTO NEGADO.
Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser
reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de
modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara. Com essas
considerações, NEGO SEGUIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0034324-82.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Jose Grimario Silva de Arruda. ADVOGADO: Igor Ximenes Guimaraes. APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO:
Cristiane Bellinati Garcia Lopes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Repetição de indébito INDEVIDA. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas operações
realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando
pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada pela
Medida Provisória 2.170-36/2001. A exposição numérica entre as taxas são dotadas de clareza e precisão para
aferir a periodicidade da capitalização dos juros, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Não
possuindo o contrato cobranças abusivas, incabível qualquer restituição à parte autora. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo incólume a sentença de 1º grau.
APELAÇÃO N° 0036026-68.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Lucia Maria de Oliveira Furtado. ADVOGADO: Franciney Jose Lucena Bezerra. APELADO: Pbprev-paraiba
Previdencia E Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, O Bel. Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior. ADVOGADO: Francisco Jackson Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS SOBRE A GAJ, AINDA QUE ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.923/2009. VERBA COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 3º, DA CF C/C O ART. 4º,
§ 1º, DA LEI Nº 10.887/2004). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. SEGUIMENTO NEGADO. - Excluídas
as verbas explicitadas no rol taxativo/exaustivo do art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004 (entre as quais não
se insere a GAJ), as demais comporão a base para as contribuições previdenciárias do servidor, entrando no
cálculo dos proventos de aposentadoria, a serem formulados considerando a média aritmética simples das
maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquele marco. - Não se confunde incorporação de GAJ à
aposentadoria com a consideração do seu valor no cálculo inicial dos proventos de aposentadoria. Isto é possível
por seus valores servirem de base remuneratória para os descontos das contribuições previdenciárias, consoante intelecção do art. 40, §3º, da Constituição Federal c/c arts. 1º e 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004. - Nos termos
do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do recurso apelatório, A ELE NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO N° 0037255-29.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Jullyanna Karlla Viegas Albino.
APELADO: Jorge Luiz Fernandes da Silva. ADVOGADO: Walmirio Jose de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO. BV FINANCEIRA. CONTRATO DE 2011. TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE PRINCIPAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABUSIVIDADE. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA. ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO DA OPERAÇÃO PARA
O CONSUMIDOR. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. TAXAS abusivAs. SEGURO. CONTRATAÇÃO
DE LIVRE VONTADE DO FINANCIADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. cumulação com ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, segundo o rito dos recursos repetitivos, entendeu como
válida a tarifa de contrato, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária e podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira. No tocante à tarifa de registro, para os contratos celebrados após 30 de abril de 2008, a sua cobrança
é ilegal, por não terem sido contempladas nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário n. (s) 3.518/2007
e 3.919/2010. A cobrança taxas referentes à tarifa de avaliação e aos serviços de terceiros não configuram
contraprestações ao serviço pela instituição financeira ao consumidor, ou seja, aproveita a própria instituição
financeira, razão pela qual se mostra abusiva a sua cobrança. Incide na espécie, o art. 51, IV do Código de
Defesa do Consumidor. O ajuste referente à cobrança de seguro de proteção financeira é opcional para o
contratante, razão pela qual havendo anuência à cobertura securitária, resta legítima sua exigência. Não é
permitida a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros
moratórios, nem com multa contratual. RECURSO ADEVISO. AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº. 1.963-17 DE 31/03/2000. PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS.
POSSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. Segundo o entendimento pacífico do STJ, é legal a cobrança de
capitalização de juros desde que expressamente pactuada, o que se observa pela simples demonstração da taxa
de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, como é exatamente a hipótese dos autos. Não há
irregularidade contratual na incidência e periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, admitindo-se a
utilização da Tabela Price como forma de amortização de débito, em parcelas sucessivas iguais. Com essas
considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para declarar legal a cobrança das tarifas de cadastro
e de seguro, e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO, mantendo no mais a sentença.
APELAÇÃO N° 0080332-48.2012.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues. APELADO: Maria Jose Marinho da
Silva. ADVOGADO: Isabelle Freire da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DE INGRESSO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 6º DA LEI N. 1060/50. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESERTO. SEGUIMENTO NEGADO. - Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a
qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será
processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 1.060/50. Ressalvada
a hipótese da exceção jurisprudencial do “engano justificável”, não presente no caso em disceptação, é
inadmissível formular o pedido de gratuidade da justiça na petição de apelação. - O Artigo 557 do Código de
Processo Civil autoriza ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual Com essas considerações,
nego seguimento ao apelo, ante a sua deserção.
APELAÇÃO N° 0090627-53.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Bruna
Garcia de Oliveira J Rodrigues. ADVOGADO: Luiz Cesar G. Macedo. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ABATIMENTO DE
JUROS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTRATO DE LEASING. VRG ANTECIPADO DILUÍDO NAS
PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INC. I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DESCABIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. Por se tratar de contrato de leasing
não são apenas os juros que incidem sobre o valor do arrendamento, já que as parcelas são compostas também
pelo valor residual em garantia ¿ VRG, além do montante correspondente ao aluguel do bem arrendado. Não se
desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, atinente ao excesso cobrado
por parte do promovido, a improcedência do pedido é medida que se impõe (artigo 333, I, do CPC). A inversão
do ônus da prova é cabível ao se apreciar a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das
alegações deduzidas, o que, na hipótese ora analisada, não restou configurada. Com essas considerações,
NEGO SEGUIMENTO AO APELO, por manifestamente improcedente.
APELAÇÃO N° 0095225-50.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Damiao Ferreira do Nascimento. ADVOGADO: Josinaldo Lucas de Oliveira. APELADO: Estado da
Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO C/C INCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DOS VENCIMENTOS NO
CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, DO CPC. CONCURSO PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO ¿ SAV. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SOLDADO
TEMPORÁRIO PM. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. REQUISITOS PARA ALCANÇAR A ESTABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. DESLIGAMENTO DE OFÍCIO
QUE PODE SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO HAVENDO MAIS INTERESSE. ANULAÇÃO
DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O petitum é juridicamente impossível quando se choca
com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e
das circunstâncias do caso concreto, o que não é o caso dos autos. Nos termos do art. 515, § 3, do CPC,
nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, versando a causa questão exclusivamente de
direito e estando em condições de imediato julgamento, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide. A
contratação para a função de soldado PM temporário observa o figurino constitucional do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e tal vínculo firmado entre a Administração Pública e o apelante tem natureza precária,
pois está atrelado à presença de excepcional interesse público, e não há direito subjetivo do particular que
lhe assegure sua continuidade. A estabilidade no serviço público só pode ser adquirida pelos servidores
concursados para cargo efetivo, sendo que a única exceção restringe-se para aqueles que, independentemente de prévia aprovação em concurso, estavam, na data da promulgação da nossa atual Carta Magna,
nos quadros da Administração há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, conforme leciona o art. 19 do ADCT
da Lei Maior. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO a sentença, para
JULGAR o pedido improcedente, por encontrar-se a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515,
§ 3°, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o autor/apelante ao pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, os quais ficam sobrestados, nos moldes do
art. 12, da Lei 1.060/50.
APELAÇÃO N° 0801386-50.2014.815.0001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Lindomar Veras do Nascimento. ADVOGADO: Brijender Pal Singh Nain. APELADO: Banco Panamericano S/a.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C APURAÇÃO DE DÉBITO REAL E
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS
PARCELAS EM ATRASO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. Tratando-se de ação de consignação em
pagamento, o depósito consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, sem o qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Com estas considerações, NEGO SEGUMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo inalterada a decisão
de primeiro grau.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000475-29.2011.815.0631. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. EMBARGANTE: Benedito de Oliveira Souto. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. EMBARGADO:
Edinete de Oliveira Souto. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO.
ARTS. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. Não se conhece recurso interposto fora do prazo legal. Em face do exposto, NEGO
SEGUIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001681-89.2015.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
IMPETRANTE: Antonio Francisco da Silva Filho. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. IMPETRADO:
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. MANDADO DE SEGURANÇA. TENENTE CORONEL. AGREGAÇÃO DE OFÍCIO PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de mandado de segurança, é de ser homologado o
pedido de desistência formulado pelo impetrante, nos termos do art. 127, inciso XXX, do R.I do Egrégio TJPB c/
c o inciso VIII do art. 267 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 127, inciso
XXX, do R.I do Egrégio TJPB c/c o inciso VIII do art. 267 do CPC, homologo o pedido de desistência formulado
pelo impetrante para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0004686-39.2011.815.0751. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
JUÍZO: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, A Bela. Sanny Japiassú. POLO PASSIVO:
Redefone Com E Servicos Ltda. ADVOGADO: Marcelo de Assis Guerra. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 557 DO CPC). O inciso I, do art. 475 do CPC dispõe exclusivamente sobre as sentenças proferidas em processo de conhecimento, enquanto o inciso II limita seu cabimento aos embargos opostos em execução de dívida ativa, até
mesmo porque, dessa forma, compatibilizam-se os interesses de defesa ao erário público e de resguardo aos
hipossuficientes. - Preceitua o art. 557 do CPC, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Por tais razões, sendo inadmissível o
reexame necessário no caso em testilha, A ELE NEGO SEGUIMENTO (art. 557 do CPC).
REEXAME NECESSÁRIO N° 0012499-38.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
JUÍZO: José Pedro de Barros. ADVOGADO: Paulo Fernando Torreão. POLO PASSIVO: O Estado da Paraíba,
Representado Por Sua Procuradora, A Bela. Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA
INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SUBSTITUIÇÃO
DA MEDICAÇÃO PLEITEADA POR OUTRA, GENÉRICA OU SIMILIAR, DESDE QUE COINCIDAM O PRINCÍPIO ATIVO, A DOSAGEM E OS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. - O funcionamento do Sistema Único de
Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer
destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia
do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a
todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - A Carta
Constitucional impõe o dever do Estado proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente
à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade
constitucionalmente estabelecida. - A Portaria do Ministério da Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o condão de restringir uma norma
de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, deve ser interpretada com a amplitude
necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - É permitida a substituição da medicação pleiteada na
vestibular por outra, genérica ou similar, desde que coincidam o princípio ativo, a dosagem e os efeitos. Neste
diapasão, dou provimento parcial ao reexame necessário, para o estrito fim de ressalvar a possibilidade de
substituição do medicamento apontado na vestibular por outro, genérico ou similar, desde que coincidam o
princípio ativo, a dosagem e os efeitos.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
REEXAME NECESSÁRIO N° 0119743-07.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. JUÍZO: Josefa Severina de Oliveira Gomes. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. POLO PASSIVO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, CONFORME
JULGAMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONFRONTO, ENTRETANTO, DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NO TOCANTE AO
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, CPC. Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça,
quando do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº
50/2003 somente atinge os militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012 (25/02/2012),
posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito
do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública
de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação
do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/
2009, quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e 4.425- DF. A parte autora tem o direito de receber, até
o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, o valor descongelado das verbas
relativas ao anuênio e adicional de inatividade, e também os valores pagos a menor, referente ao período
não prescrito. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, com
arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC e Súmula 253 do STJ, determinando que o descongelamento dos anuênios
e adicional de inatividade sejam efetuados até o quinquênio anterior à data da publicação da Medida
Provisória Nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012. Juros moratórios com incidência no percentual de 0,5% ao
mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação
ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, passando, doravante, a corresponder aos juros aplicados à caderneta de
poupança, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art.543-C do CPC.
Dr. Gustavo Leite Urquiza
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0001039-19.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Sucessões da Capital...
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
SUSCITANTE: Juizo da 1ª V. das Sucessoes da Capital. SUSCITADO: Juizo da 7ª Vara Civel da Capital.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO EFETA
À DIREITO SUCESSÓRIO. COMPÊTENCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE
DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROVATÓRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Tratando-se a hipótese suscitada de pretensão de anular a sentença homologatória de
acordo proferida em sede de Ação de Usucapião e, desta feita, não estando a situação atrelada a nenhum
direito sucessório, há de se reconhecer a competência do respectivo Juízo da Vara Cível, ora suscitado.
Ademais, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil, qualquer questão que demande uma maior
dilação probatória, deverá ser remetida para as vias ordinárias, sendo este o caso dos autos, uma vez mostrarse patente a necessidade de se colher provas para averiguar a veracidade das alegações iniciais. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, declarando como competente o Juízo da 7ª Vara Cível da
Comarca da Capital, ora suscitado, para onde devem ser remetidos os autos. P.I. Cumpra-se. João Pessoa,
20 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0006313-37.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jose
Pereira Marques Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. APELADO: Lagoa Park Hotel Ltda. ADVOGADO:
Gustavo Rabay Guerra E Outros.. Ante o exposto, preceda-se a retificação nos autos para que conste o nome
dos novos causídicos do apelado, devendo as intimações serem efetuadas exclusivamente em nome do
advogado Gustavo Rabay Guerra, inscrição nº 16.080-B - OAB-PB, conforme pedido às fls. 229. Ato contínuo,
determino a reinclusão do feito em pauta, com regular e prévia intimação das partes. P.I. João Pessoa, 17 de
julho de 2015.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0100222-17.2002.815.0000. Credor: WILDEBERTO FREIRE. Devedor: MUNICÍPIO DE
RIO TINTO/PB. Intimação a(o) Bel(ª).RODRIGO DOS SANTOS LIMA, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).LUIZ ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS, OAB/PB-11.008, Advogado(a) do credor, para tomarem
ciência do despacho de fls.48/48v/49/49v., cálculos de fls.50 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para
depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção
de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0101846-96.2005..815.0000. Credor: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA. Devedor: MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB. Intimação a(o) Bel(ª).RODRIGO DOS SANTOS LIMA, na qualidade de
Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).CARLOS ROGÉRIO MARINHO DIAS, OAB/PB-10.819, Advogado(a) do
credor, para tomarem ciência do despacho de fls.41/41v42/42v., cálculos de fls.43 e se manifestarem no prazo
de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada,
contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como,
comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000895-60.2006.815.0000. Credor: SUDEMA SUPERINTENDENCIA DA ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE. Devedor: MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB. Intimação a(o) Bel(ª).RODRIGO DOS
SANTOS LIMA, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).MARIA DE FATIMA MAIA VASCONCELOS, OAB/PB-13.582, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.52/52v53/53v., cálculos
de fls.54 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que
apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000190-77.1997.815.0000. Credor: SOTRATORES COMERCIO DE PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Devedor: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA/PB. Intimação a(o) Bel(ª).PAULO
ITALO DE OLIVEIRA, OAB/PB-14.233, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).AVANI MEDEIROS DA SILVA e JOSÉ LACERDA BRASILEIRO, OAB/PB-5918 e 3911, Advogado(a) do credor, para tomarem
ciência do despacho de fls.26/26v/27/27v., cálculos de fls.28 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para
depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção
de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0101032-31.1998.815.0000. Credor: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DA PARAÍBA - CRF. Devedor: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB. Intimação a(o) Bel(ª).DANILO DE SOUSA
MOTA, OAB/PB-11.313, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).SYLVIO DA SILVA TORRES e
NEWZON EMMANUEL QUINTELLA LIMA, OAB/PB-3613 e 7650, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência
do despacho de fls.31/31v32/32v., cálculos de fls.33 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos.
Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para
depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção
de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000158-96.2002.815.0000. Credor: ADEMAR SOARES DE LIMA. Devedor: MUNICÍPIO DE MULUNGU/PB. Intimação a(o) Bel(ª).MARINALDO BEZERRA PONTES, na qualidade de Procurador(a)
do Município, e a(o) Bel(a).JOSÉ ALBERTO EVARISTO e CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, OAB/PB-10.248 e
10.404, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.64/64v65/65v., cálculos de fls.66 e se
manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente
procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for
o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0999642-20.2006.815.0000. Credor: SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS. Devedor: MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA/PB. Intimação a(o) Bel(ª).FLAVIA DE PAIVAMEDEIROS DE OLIVEIRA, na qualidade
de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).JOSÉ DUTRA DA ROSA FILHO e HUMBERTO DE SOUSA FELIX,
OAB/RN-5071 e 5069, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.30/30v/31/31v.,
cálculos de fls.32 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor,
para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários
advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
19
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000267-71.2006.815.0000. Credor: SEVERINO FRANCISCO DE ARAÚJO. Devedor:
MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA/PB. Intimação a(o) Bel(ª).FLAVIA DE PAIVAMEDEIROS DE OLIVEIRA, na
qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).JOSÉ DUTRA DA ROSA FILHO e HUMBERTO DE
SOUSA FELIX, OAB/RN-5071 e 5069, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.30/
30v/31/31v., cálculos de fls.32 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a
Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito
principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e
previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000466-98.2003.815.0000. Credor: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE SANTANA.
Devedor: MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB. Intimação a(o) Bel(ª).CLARISSA PEREIRA LEITE, OAB/PB-18.142, na
qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).ANA MARIA MONTE A. DE MORAIS, OAB/PB-9665,
Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.178/178v/179/179v., cálculos de fls.180 e se
manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente
procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for
o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000009-08.1999.815.0000. Credor: MARIA DE FATIMA MELO DE MORAES. Devedor:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB. Intimação a(o) Bel(ª).NATHÁLIA FERREIRA
TEÓFILO, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).JOSÉ ALIPIO BEZERRA DE MELO, OAB/PB3643, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.56/56v/57/57v., cálculos de fls.58 e se
manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente
procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for
o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0300458-53.2000.815.0000. Credor: AGAMENON MARQUES FERREIRA. Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB. Intimação a(o) Bel(ª).NATHÁLIA FERREIRA TEÓFILO, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).MARIA DE LOURDES MELO
FERREIRA, OAB/PB-5210, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.43/43v/44/
44v., cálculos de fls.45 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a)
do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal
e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência,
se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000001-94.2000.815.0000. Credor: J.BOSCO FIGUEIREDO. Devedor: MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB. Intimação a(o) Bel(ª).GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, OAB/PB-11.813,
na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).EUGENIO GONÇALVES DA NÓBREGA e JOSEFA
VANÓBIA FERREIRA NÓBREGA, OAB/PB-8028 e 8026, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do
despacho de fls.135/135v, cálculos de fls.136/141 e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando
ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do
crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e
previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0001138-43.2002.815.0000. Credor: TEREZINHA CAMPOS MENDES. Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB. Intimação a(o) Bel(ª).GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, OAB/PB11.813, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).JEOVÁ VIEIRA CAMPOS, OAB/PB-6685,
Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.33/33v/34/34v, cálculos de fls.35 e se
manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente
procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for
o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000378-89.2005.815.0000. Credor: JOSÉ FERREIRA DE LIMA. Devedor: MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB. Intimação a(o) Bel(ª).GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, OAB/PB-11.813,
na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).VICENTE MOREIRA DE LIMA, OAB/PB-7339, Advogado(a)
do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.47/47v/48/48v, cálculos de fls.49 e se manifestarem no
prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for o caso), bem como,
comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000006-77.2004.815.0000. Credor: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO. Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB. Intimação a(o) Bel(ª).GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, OAB/PB11.813, na qualidade de Procurador(a) do Município, e a(o) Bel(a).PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO, OAB/PB7343, Advogado(a) do credor, para tomarem ciência do despacho de fls.201/201v/202/202v, cálculos de fls.203
e se manifestarem no prazo de 05 dias sucessivos. Intimando ainda a Advogado(a) do credor, para que apresente
procuração atualizada, contas bancárias para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios (se for
o caso), bem como, comprovantes de isenção de IR e previdência, se houver.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000702-84.2012.815.0501 - 2ªC. Agravante (s): ANA CLÁUDIA
BRASIL MEDEIROS. Advogado (s): EDGAR SMITH NETO. Agravado(s): BV FINANCEIRA S/A. Intimação ao(s)
bel(is): MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal,
apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência, .
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0025366-34.2011.815.0011 - 2ªC. Agravante (s): BANCO SANTANDER
S/A. Advogado (s): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTROS. Agravado(s): IVAN COELHO DANTAS.
Intimação ao(s) bel(is): ALEXEI RAMOS DE AMORIM, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal,
apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº: 0002151-32.2012.815.0031 - 2ªC. Agravante (s):
GILDA PAULO DA SILVA. Advogado (s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Agravado(s): MUNICÍPIO DE
ALAGOA GRANDE. Intimação ao(s) bel(is): WALCIDES FERREIRA MUNIZ, patrono(s) do agravado, a fim de,
no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº: 0000509-87.2013..815.0031 - 2ªC. Agravante (s): FRANCICLEY CAVALCANTI DE MIRANDA. Advogado (s): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA
SILVA. Agravado(s): MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE. Intimação ao(s) bel(is): PEDRO PAULO CARNEIRO NÓBREGA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao
agravo em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0008402-39.2013.815.2001 - 2ªC. Agravante (s): ESTADO DA PARAÍBA.
Advogado (s): GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Agravado(s): MAILSON CEZAR MENDES CORDEIRO.
Intimação ao(s) bel(is): JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal,
apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0067955-51.2012.815.2001 - 2ªC. Agravante (s): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Advogado (s): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTROS. Agravado(s): MÁRCIA DO CARMO SILVA LIRA. Intimação ao(s) bel(is): LUCÉLIA MARIA PACHECO
VAZ MANSO, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo
em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0000972-66.2012.815.0321 - 2ªC. Agravante (s): FLÁVIO JERÔNIMO
DA SILVA. Advogado (s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTROS. Agravado(s): MUNICÍPIO DE
SANTA LUZIA. Intimação ao(s) bel(is): RONALDO PAULO DA SILVA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo
legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0083421-85.2012.815.2001 - 2ªC. Agravante (s): JOSÉ ELIAS FERREIRA FILHO. Advogado (s): RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS Agravado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Intimação ao(s) bel(is): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI, patrono(s) do agravado, a fim
de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0037585-31.2008.815.2001 - 2ªC. Agravante (s): MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. Advogado (s): ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTROS Agravado(s): IRANICE BRAGA CAMURÇA
E OUTRAS. Intimação ao(s) bel(is): ANDREI DORNELAS CARVALHO, patrono(s) do agravado, a fim de, no
prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000338-40.2013.815.2001 – Recorrente(s): BANCO DO BRASIL
S/A. Recorrido(s): MARIA DE LOURDES FREITAS. Intimação ao(s) bel(is). ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000866-96.2011.815.0141 – Recorrente(s): FRANCISCO ALVES DA SILVA. Recorrido(s): OPS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Intimação ao(s) bel(is).
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0016236-64.2011.815.2001 – Recorrente(s): CARLOS WIINSTON LOPES BATISTA. Recorrido(1): PB PREV-PARAIBA. Recorrido(2): ESTADO DA PARAIBA. Intimação ao(s)
bel(is). ONILDO VELOSO JUNIOR E GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a fim de, no prazo legal, na condição
de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000134-37.2006.815.0741 – Recorrente(s): BANCO DO BRASIL
S/A. Recorrido(s): JOANITA LEAL DE BRITO. Intimação ao(s) bel(is). MARCONI LEAL AULALIO E FRANCISCO
PEDRO DA SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0001854-21.2009.815.0131 – Recorrente(s): IONILDA DOS
SANTOS DANTAS. Recorrido(s): MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS. Intimação ao(s) bel(is). PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
DO CPC. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, em razão do caráter restrito de sua devolutividade,
servem apenas para corrigir eventual obscuridade, omissão, contradição, ou sanar erro material existente na
decisão judicial, e não para rediscutir a matéria já analisada nos autos. - O prequestionamento de uma
matéria não está adstrito à menção explícita dos dispositivos legais que a envolvem. Também é admissível
que o julgado traga um prequestionamento implícito. - “Os embargos declaratórios, mesmo manejados com
o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos
vícios que autorizariam a sua interposição.” (EDcl no AgRg no CC 115.261/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012). VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os embargos declaratórios.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0058046-14.2014.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): WELLINGTON DIAS DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). ALEXANDRE G. CEZAR NEVESUZA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.2009363-95.2014.815.0000 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): CALIFORNIA CALÇADOS LTDA. Intimação ao(s) bel(is). CARLOS NEVES DANTAS FREIRE,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 3ªC – PROCESSO Nº.0020883-34.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO
DA PARAIBA. Recorrido(s): MANOEL MARCOS GOMES. Intimação ao(s) bel(is). FRANCISCA FRANCINETE
DE ALEXANDRIA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001360-54.2015.815.0000 Relator: Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. Agravante: NEREIDA DE SOUZA SILVA E OUTROS. 01 Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A. 02 Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A. Intimação aos Béis Carlos Roberto Scóz Júnior e Marcos
Reis Gandin, na qualidade de causídicos do Agravante, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se
acerca da petição apresentada pela parte agravante, 729/923, nos termos do Despacho do Relator de fl. 1.020.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004966-90.2014.815.0000 Relator: Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. Agravante: COMERCIAL DE PISOS E LOUÇAS LTDA. Agravado: AL DE ARAÚJO CONSTRUÇÕES ME. Intimação aos Béis ROMEU ELOY, ROMMEL CIRNE ELOY FILHO e ROSE ANGELI CIRNE
ELOY GONDIM, na qualidade de causídicos do Agravante, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que
entender de direito, nos termos do Despacho do Relator de fl. 110.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012431-53.2014.815.0000 Relator: Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. Agravante: RAIMUNDA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS. Agravado: FEDERAL DE
SEGUROS S/A. Intimação aos Béis ROCHELE KARINA COSTA DE MORAIS e MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, na qualidade de causídicos do Agravante, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca
da petição apresentada pela parte Agravada, fls. 262/381, nos termos do Despacho do Relator de fl. 383.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066796-73.2012.815.2001. Relator: Des. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. Apelante: ESTADO DA PARAÍBA, Repres. por seu Procurador. ADV: WLADIMIR ROMANIUC
NETO. Apelado: JOSÉ LAURINDO DA SILVA FILHO. Despacho: Intime-se a parte agravante para, no prazo de
10 (dez) dias, regularizar a ausência de assinatura no recurso interposto, sob as penas legais.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AGRAVO Nº 080100-86.2015.815.0000.Relator: Desembargadora Maria
de Fátima Moraes. Agravante: Adriana Kelli Silva de Lima e outros. Agravado: Sul América Companhia Nacional
de Seguros Gerais S/A. Intimando os Beis. Nelson Luiz Nouvel Alessio e Ilza Regina Defilippi, a fim de, no prazo
de cinco(05)dias, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos da decisão, “ Dando Provimento”
ao agravo em referência, interposto contra os termos de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da
Capital, lançada nos autos da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 0035299-80.2008.815.2001
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO DE AGRAVO Nº 0801247-67.2015.8.15.0000 Relator: Dr.
Marcos Coelho de Salles, juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos. Agravante: Betânia Maria
Cunha e Outras. Agravado: Maria Madalena De Freitas . Intimando a Bela. Morgana Raposo Pereira, a fim de, no
prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico, do agravo em
referência, interposto contra os termos de decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, lançada nos autos do
Inventário de nº 200.2012.109.832-7.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001748-54.2015.815.0000 Relator : Dr.José Guedes Cavalcanti Neto,Juiz Convocado para substituir o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível.
Agravante: André Santos de Araújo e Outros. Agravado: Federal de Seguros S.A. Intimando o agravado na
pessoa das Belas.ROSÂNGELA DIAS GUERREIRO a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto
no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto
contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa,
lançada nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária de número 001922089.2009.815.2001. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça, João Pessoa, 22 de Julho de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0100001-78.2013.815.0281. ORIGEM: VARA ÚNICA DE PILAR. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Pedro Alberes Alves da Silva E Antonio Carlos
Costa. ADVOGADO: Fabio Brito Ferreira. AGRAVADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATOS ELEITOS PARA O CARGO
DE CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO. FUNDAMENTO DE QUE
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DO REQUISITO DE 2 (DOIS) ANOS DE ATIVIDADE
COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DECLARAÇÃO COMPROVANDO A EXPERIÊNCIA EXIGIDA PARA O
EXERCÍCIO DO CARGO. NORMA EDITALÍCIA QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS OS DOCUMENTOS QUE SÃO
HÁBEIS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXPERIÊNCIA NA
ÁREA DE DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU ATENDIMENTO A ESTES. VALIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. PROVIMENTO. 1. No caso de candidatos ao cargo de
Conselheiro Tutelar, se a norma editalícia não especifica quais são os documentos hábeis a comprovar o
preenchimento do requisito de 2 (dois) anos de experiência na área de defesa de crianças e adolescentes ou
atendimento a estes, não cabe ao intérprete da norma fazê-lo. Nesse contexto, qualquer documento que ateste
o cumprimento do sobredito requisito, por parte do candidato, deve ser reputado válido, até prova em contrário.
2. Provimento do agravo para cassar a decisão de primeiro grau hostilizada. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento ao agravo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013157-27.2014.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DE AREIA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Aldenira
Gomes Diniz. AGRAVADO: Nivaldo Timoteo de Arruda. ADVOGADO: Edinando Jose Diniz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADADE. DETERMINAÇÃO DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE
FIXOU O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OFENSA À COISA JULGADA. ART.
468 DO CPC. PROVIMENTO. - Do STJ: “Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são
insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida
ofensa à coisa julgada.” (AgRg no AREsp 64.052/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 05/03/2015). - O art. 468 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença que julgar total ou parcial a lide,
tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”. - Agravo de instrumento provido. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001344-41.2010.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA DE CATOLÉ DO ROCHA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Municipio de Riacho dos Cavalos. ADVOGADO:
Luiz Augusto Crispim Filho. AGRAVADO: Iracema Almeida de Oliveira Alves. ADVOGADO: Thiago Benjamin
Carneiro de Almeida. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PELO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Do STJ: “O não preenchimento de
todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato
inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato
classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados.” (RMS 27575/BA - Relator: Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, publicação: DJe 14/09/2009).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001416-87.2015.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a.
ADVOGADO: Samuel Marques Custodio Albuquerque. AGRAVADO: Antonio Felipe Carvalho. ADVOGADO:
Stelio Timotheo Figueiredo. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE
DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
- Do STJ: “Ocorrendo a morte do autor da ação no curso do processo e tendo ele deixado descendentes ou
cônjuge, é adequada a sua substituição processual por seus genitores, nos termos do artigo 43, do Código de
Processo Civil, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. O direito posto em juízo, no qual
se busca o recebimento de indenização decorrente de invalidez do segurado, é de natureza material e não
personalíssima, podendo, assim, ser perfeitamente transmitido aos herdeiros legais, não desaparecendo em
razão do óbito do autor.” (Agravo em REsp. nº 108.546 ¿ MS (2012/0011796-2); Relator: Min. Luís Felipe
Salomão; Julgado em: 10.10.2013; Publicado em: 29.10.2013; p. 2297). VISTOS, relatados e discutidos estes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
AGRAVO REGIMENTAL N° 0100605-77.2011.815.0000. ORIGEM: competência originária do tjpb. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
ADVOGADO: Eugênio Gonçalves da Nóbrega. AGRAVADO: Paulo Germano da Costa Alves Filho. ADVOGADO:
Giulliana Kyra de A. Corrêa Martins. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA (MULTA). EQUÍVOCO NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, QUE NÃO RESSALVOU A EXCLUSÃO DA MULTA,
ANTERIORMENTE FIXADA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COM A ESTRITA FINALIDADE DE
SANAR O VÍCIO APONTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal de Contas detém legitimidade recursal, quando atua com o fim de sanar irregularidade formal processual, mormente quando esta traga em
seu bojo matéria de ordem pública, a qual poderia ser conhecida de ofício. Precedente desta Corte. (TJPB.
Terceira Turma. Apelação Cível n. 200.2004.002.184-8/001, Relator: Juiz Convocado Dr. João Benedito da Silva,
DJ: 18/10/2005). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
em Sessão Plenária, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno.
JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001852-51.2009.815.0131. ORIGEM: 4ª vara mista de cajazeiras. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Josefa Pereira da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio
Inacio da Silva. AGRAVADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana. AGRAVO
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESPECÍFICA. MATÉRIA SUMULADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESPROVIMENTO. - Súmula nº 42/TJPB: “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários
de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual
pertencer.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001892-33.2009.815.0131. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Simone Rolim Duarte Temoteo. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. AGRAVADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira
Santana. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA
DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. MATÉRIA SUMULADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. - Súmula nº 42/TJPB: “O pagamento do adicional de insalubridade aos
agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do
ente ao qual pertencer.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0117142-17.2012.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TJPB. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Alessandra Ferreira Aragão. EMBARGADO: Romelia de Oliveira Lucena. ADVOGADO: Wellington Barbosa
de Lucena. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, em
razão do caráter restrito de sua devolutividade, servem apenas para corrigir eventual obscuridade, omissão,
contradição, ou sanar erro material existente na decisão judicial, e não para rediscutir a matéria já analisada nos
autos. - O prequestionamento de uma matéria não está adstrito à menção explícita dos dispositivos legais que
a envolvem. Também é admissível que o julgado traga um prequestionamento implícito. - “Os embargos
declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão
embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.” (EDcl no AgRg no CC 115.261/
DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012). VISTOS, relatados
e discutidos estes autos. ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2001631-97.2013.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TJPB. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Presidente da Paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida Medeiros. EMBARGADO: Carolina da Costa Gomes
Ribeiro. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001906-17.2009.815.0131. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Gerlandia Oliveira de Figueiredo. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. AGRAVADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira
Santana. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. MATÉRIA SUMULADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.
DESPROVIMENTO. - Súmula nº 42/TJPB: “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários
de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual
pertencer.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0004777-59.2011.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Aymore Credito, Financiamento E
Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. AGRAVADO: Americo Marcone Cabral de Lira.
ADVOGADO: Geraldo Augusto de Souza Jr. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Sendo ônus da instituição financeira a apresentação do valor não abusivo cobrado pelos encargos contratuais, faz-se imperiosa a declaração da
ilegalidade da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. - Não sendo caso de engano justificado
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
a cobrança de valores a maior por parte da instituição financeira, é forçoso o cumprimento do art. 42 do CDC,
de modo que o valor pago a maior deve ser devolvido em dobro. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0031168-85.2010.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. AGRAVADO: Jaldilene de Lima Paiva. ADVOGADO: Tulio Jose de Carvalho
Carneiro. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE FOI PROFERIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO.
- Do STJ: “É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos
contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias.” (AgRg nos EDcl no REsp
1310297/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0040090-87.2011.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Rebeca Franca de Lima. ADVOGADO: Roosevelt Delano Guedes Furtado.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. - Sendo ônus da instituição financeira a apresentação do valor não abusivo cobrado pelos encargos
contratuais, faz-se imperiosa a declaração da ilegalidade da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de
carnê. - Não sendo caso de engano justificado a cobrança de valores a maior por parte da instituição financeira,
é forçoso o cumprimento do art. 42 do CDC, sendo devolvido o valor pago em dobro. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0055136-14.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª vara cível da capital. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: João
Alves Barbosa Filho. AGRAVADO: Felipe Cardoso de Oliveira. ADVOGADO: Wyktor Lucas Meira. AGRAVO
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DO DIREITO DE
AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. MEDIDA DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO. - Não se pode exigir o prévio requerimento administrativo do
pagamento do DPVAT para que a vítima de acidente o postule judicialmente, sob pena de afronta ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0126857-94.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZ. PÚB. DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Roberto Mizuki. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. AGRAVADO: Aranildo Guedes da Silva. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. DESPROVIMENTO. - Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que
a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0128169-08.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZ. PÚB. DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Julio Tiago
de C. Rodrigues. AGRAVADO: Heronildo da Silva Apolinario. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 85 DO STJ. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME. DESPROVIMENTO. - Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. - Do TJPB: “A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos
servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores
militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a partir de janeiro de 2012,
é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião
da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012.” (Processo Nº 010019326.2012.815.2001, Relator: Des. JOÃO ALVES DA SILVA, julgado em 19-06-2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2011412-12.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Seguradora Lider dos Consorcios de
Seguros Dpvat S.a.. ADVOGADO: João Alves Barbosa Filho E Suélio M. Torres. AGRAVADO: Gilian Cunha
Arantes. ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DO CONVÊNIO N. 015/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO HOSTILIZA QUALQUER HIPÓTESE
AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INSURREIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MEIO IDÔNEO
PARA VEICULAR DISCUSSÃO MERITÓRIA, MAS PARA MOSTRAR A DESARMONIA DO PROVIMENTO UNIPESSOAL COM AS PREVISÕES DOS ARTS. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é
recurso de fundamentação vinculada, pois se cinge estritamente a explicitar o desencontro entre a decisão
monocrática e as hipóteses do CPC que autorizam a lavratura de provimentos unipessoais. Em suma, no agravo
interno a parte tem o dever, o ônus de, ao manejá-lo, desenvolver raciocínio claro, preciso e cartesiano, tendente
a demonstrar que o provimento vergastado não poderia ter sido lavrado de forma monocrática, por não se
encaixar nas previsões do art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Não é propriamente o mérito
da decisão monocrática que é desafiado pelo agravo interno, mas a subsunção, o encaixe, o ajuste do conteúdo
às disposições do art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser conhecido
o recurso quando o agravante se desgarra desse aspecto formal, descumprindo flagrantemente o disposto no
art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, não conhecer do agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2013682-09.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZ. PÚB. DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Tadeu
Almeida Guedes. AGRAVADO: Luciano Batista de Oliveira. ADVOGADO: Kilma Maisa de Lima Gondim. AGRAVO
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. DESPROVIMENTO. - A realização do exame psicológico exige, além da previsão na lei da carreira, que o edital disponibilize critérios objetivos
e científicos de lógica e racionalidade, os quais guardem consonância com a função da carreira policial, para a
avaliação dos candidatos, de forma que estes conheçam, antecipadamente, os critérios de sua avaliação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0001223-35.2011.815.0381. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Municipio Salgado de Sao Felix. ADVOGADO: Fabio Brito Ferreira.
APELADO: Luzia Maria da Silva. ADVOGADO: David de Souza E Silva. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU A REGRA DO ART. 333,
INCISO I, DO CPC. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 741 E INCISOS DA LEI PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. - Inexistindo o excesso de execução suscitado nos embargos, não há que se falar em ofensa ao artigo 741
e incisos do CPC, restando claro que a parte embargante não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos
ou extintivos do direito da embargada/apelada, na forma do art. 333, inciso II, do mesmo Códex. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0006543-79.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Sonia Regina Vieira Silva, APELANTE: Cagepa Cia de Agua
E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Dibs Coutinho Rodrigues e ADVOGADO: Balduino Lelis de Farias Filho.
APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FATURAS PAGAS. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORA-
21
ÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PATAMAR COMPATÍVEL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Comprovado o dano, é obrigação de quem cometeu o ilícito repará-lo. - O valor
indenizatório tem função de pena, mas deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para não
se incorrer em enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA,
a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
desprover os recursos apelatórios.
APELAÇÃO N° 0019016-74.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Valberto Jose de Araujo Nascimento. ADVOGADO: Benedito
Jose da Nobrega Nascimento. APELADO: Newton Roberto Mota. ADVOGADO: Nyedja Nara Pereira Galvao.
PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS
NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL. RÉU
QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONSTITUINDO PROCURADOR E REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, POR SE TRATAR DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE
FATO E ANTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Do STJ: “A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo
ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos
pedidos iniciais”. (REsp 1335994/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento: 12/
08/2014). 2. Ainda do STJ: “A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos
fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que
intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória”. (REsp 1335994/SP, Relator: Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2014). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, declarar, ex offício, a
nulidade da sentença e julgar prejudicada a apelação.
APELAÇÃO N° 0036336-40.2011.815.2001. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das
Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Bruno Maia Bastos. ADVOGADO: Florencio Teixeira Bastos Bisneto.
APELADO: Odair Pereira da Silva E Outra. ADVOGADO: Erickson Dantas das Chagas. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS (IPTU E
TCR). APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA
NATUREZA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ANTERIORES AO TRIÊNIO QUE
ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. - TJSP: “O prazo prescricional aplicável à locação e
respectivos encargos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I do Código Civil, não havendo que se falar
em prazo qüinqüenal (art. 206, § 5º, I do CC), pois não se trata de dívida líquida constante de instrumento
particular.” (Apelação nº 0000270-91.2013.8.26.0576. Relator: Campos Petroni. DJ: 28/04/2015). APELAÇÃO
CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. COBRANÇA DE ÍNDICES DE REAJUSTES
DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE
AUTORA DEMANDOU POR DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE
NÃO APRECIOU A MATÉRIA, POR ENTENDER QUE O PEDIDO CONTRAPOSTO É INCABÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE DÍVIDA JÁ
PAGA, NO TODO OU EM PARTE. ÍNDICES DE REAJUSTES QUE NÃO FORAM PAGOS PELO PROMOVIDO.
PEDIDO CONTRAPOSTO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. - Do STJ: “A
aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende
da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes.” (REsp
661945/SP. Recurso Especial 2004/0068524-3. Relator: Ministro Luís Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento: 17/08/2010). - Inexistindo comprovação nos autos de que o autor demandou por dívida já paga, no todo ou em
parte, não há de se aplicar a regra inserta no art. 940 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, acolher a preliminar de prescrição e, no mérito, dar provimento parcial à apelação para conhecer do
pedido contraposto e julgá-lo improcedente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0049336-10.2011.815.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. EMBARGADO: Maria Amelia de Oliveira. ADVOGADO: Claudio Sergio R de Menezes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA APRECIADA. REJEIÇÃO. - Tendo em vista a inexistência de omissão no decisório impugnado, não merece acolhimento o reclamo,
eis que, mesmo para fins de acesso às instâncias superiores, a sua finalidade vincula-se ao preenchimento de
um dos pressupostos específicos. - Do STJ: “Os embargos se prestam a sanar omissão, contradição ou
obscuridade, não a adequar a decisão ao entendimento do embargante.” (EDcl na MC 7332/SP - Rel. Min. Antônio
de Pádua Ribeiro ¿ Terceira Turma - jul. 17.02.2004 - DJU 22.03.2004 p. 291). VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Dr. Gustavo Leite Urquiza
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000135-96.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. AGRAVANTE: Apoio Fomento Mercantil Ltda. ADVOGADO: Edglay Domingues Bezerra. AGRAVADO:
Adilson Cavalcante de Oliveira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC. ERRO DO AVALIADOR. DISCREPÂNCIA NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA. LAUDO PORMENORIZADO COM AS CARACTERÍSTICAS DO BEM. SUPERVALORIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nossa legislação processual civil prevê, em princípio, a
preservação da avaliação judicial de bens penhorados, consoante se depreende do caput do art. 683. Por isso,
a renovação da avaliação judicial somente pode ser viabilizada em determinadas hipóteses, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do citado dispositivo legal. - Nos casos que de
desconstituição da avaliação efetivada por oficial de justiça, que no caso foi a suposta supervalorização do
bem, faz-se necessária a apresentação de elementos convincentes de que o avaliador, no momento da
avaliação, incorreu em erro. Ou seja, cabia a parte acostar ao encarte processual provas robustas, notadamente um laudo de avaliação por profissional técnico especializado ou informações do mercado imobiliário a
contrariar o quantum encontrado pelo oficial de justiça, o que não ocorreu no presente caso. - In casu, inexiste
disparidade entre a medição feita pelo oficial de justiça e aquela constante na certidão de registro de imóvel,
uma vez que o meirinho apenas acrescentou informação, sem, contudo, aumentar a área total do bem. - Ora,
a avaliação em apreço atendeu aos requisitos exigidos pela lei aplicável ao caso, conferindo-se que o
respectivo oficial de justiça avaliador promoveu a descrição detalhada do imóvel, procedendo a avaliação
levando em conta a indicação do mercado imobiliário da região, considerando, ainda, de modo pormenorizado
a área construída e aquela sem edificação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001752-91.2015.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. AGRAVADO: Markus
Andre Meideiros Moreira. ADVOGADO: Joao Wanderley de Medeiros Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. PREVISÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM CADA GRUPO DE
CONHECIMENTO E NO EXAME GLOBALMENTE CONSIDERADO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA CONJUNTA DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS DO CERTAME. PROVIMENTO.
- Havendo previsão editalícia no sentido de aprovação para a etapa seguinte dos candidatos que obtiverem
pontuação mínima em cada grupo de conhecimento, bem como na prova objetiva globalmente considerada,
afigura-se legítima a exigência conjunta dos critérios estipulados em edital, mediante uma interpretação
teleológica de seus dispositivos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001881-96.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba Representado Por Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar.
AGRAVADO: Olindina Eugenia Gomes. ADVOGADO: José Alipio Bezerra de Melo.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTER-NAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPEDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO FUNDAMEN-TADO. INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS. PERÍCIA PRÉVIA DESNECESSÁRIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 10.216/2001. PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser assegurada mediante
22
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
políticas sociais e econômicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. - É possível a internação compulsória de dependente químico, desde
que realizada mediante laudo médico que indique satisfatoriamente os motivos para adoção da medida e
especifique o quadro clínico do paciente, aliado, ainda, à comprovação de ineficácia dos tratamento convencionais, como ocorreu na hipótese. Presentes tais requisitos, é direito do demandante buscar, junto ao Poder
Público, a concretização da garantia constitucional do acesso à saúde, em consonância com o que prescreve
o art. 196 da Carta Política. - Desnecessária a realização de prévia perícia para o deferimento do pleito
antecipatório, por encontrar-se o processo instruído com atestados e laudos médicos subscritos por médico
psiquiatra, fazendo-se, pois, suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da necessidade de
internação do paciente. - Havendo o descumprimento da medida judicial, é perfeitamente cabível o bloqueio de
numerário público, a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. - Presentes os requisitos do art. 273 do
CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela requerida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0001592-50.2012.815.0201. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Ingá.. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria Jose
Rodrigues Nascimento. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Serra Redonda.
ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBI-LIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das
questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. - A menção
quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando
ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de
Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
21 de julho de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002308-93.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabedelo..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
AGRAVANTE: Edgley Rocha Delgado. ADVOGADO: Daniel Galvao Forte. AGRAVADO: Csq Engenharia Ltda.
ADVOGADO: Daniel Sampaio de Azevedo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Entende-se por inovação todo elemento que pode servir de base para decisão do Tribunal,
não arguido ou discutido no processo, durante o seu trâmite. Assim, não há que se falar em inovação recursal
quando o ponto levantado em grau de recurso foi exaustivamente suscitado no primeiro grau, a saber, a
existência de valor remanescente ainda não pago pelo devedor. Escoado o prazo previsto no artigo 475-J do CPC
para pagamento voluntário pelo devedor, cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, independentemente da existência de impugnação, conforme entendimento uníssono do colendo Superior
Tribunal de Justiça. No cumprimento de sentença, existindo divergência entre os valores apresentados pelos
partes, prudente que o julgador utilize-se da Contadoria Judicial, órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos
cálculos são elaborados de acordo com o que restou determinado pelo magistrado a partir de título judicial
exequendo e fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, rejeitar a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0004770-96.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
APELANTE: Ricardo de Carvalho Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO: Bradesco Vida E
Previdencia S/a. ADVOGADO: Joao Barbosa. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o dano moral reste caracterizado, é
necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor,
ocasionado pelos aborrecimentos do cotidiano, como ocorreu no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0030938-97.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba, Repres. Por Seu Proc. Flavio Luiz A.
Domingues Filho. APELADO: Marines Cavalcante Egito. ADVOGADO: Defensora : Carmem Noujaim Habib..
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO EXISTENTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ESCUSAS QUANTO À COMPETÊNCIA INTERNA DOS ENTES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O julgamento conforme o estado do processo é faculdade do
magistrado de primeira instância, que age de acordo com seu prudente arbítrio, mormente sendo evidentemente suficientes os documentos juntados aos autos para a formação da sua convicção. Não há que se falar em
cerceamento ao devido processo legal ou mesmo em violação ao princípio da cooperação quando, após a
devida argumentação das partes e juntada das respectivas provas documentais, o magistrado entende que o
processo se encontrava suficientemente instruído e apto à formação do convencimento sobre o litígio. - É
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o fato de que os entes
públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde. - O direito
fundamental à saúde, uma vez manifestada a necessidade de uso de remédio consoante prescrição médica,
não pode ser obstado por atos administrativos restritivos, a exemplo de rol elaborado pelo Poder Público ou de
escusas quanto à competência interna dos entes solidariamente responsáveis. - Constatada a imperiosidade
da aquisição de um medicamento indispensável para a saúde de pessoa que não pode custeá-lo sem privação
dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente
demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar da demandante o direito de buscar do
Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à saúde, em consonância com o que
prescreve o art. 196 da Carta Magna. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar, à unanimidade. No
mérito, por igual votação, negou-se provimento à Remessa Oficial e ao Recurso Apelatório, nos termos do
voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0000196-26.2012.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Carlos Antonio de Araujo Bonfim. ADVOGADO: Em Causa Propria. APELADO: Município de Campina
Grande. Procuradora : Sylvia Rosado de Sá Nóbrega.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO PARA
FINS DE REEXAME DE MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame
do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do
art. 535 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ao revés do que aduzem os embargantes, o Acórdão
não se mostrou contraditório, apenas contrário às argumentações recursais. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos,
à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0000197-92.2014.815.0511. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pirpirituba.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Ivanise Maria de Lima Santos. ADVOGADO: Maria do Socorro Batista da Rocha. APELADO: Estado da
Paraíba. Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA
DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST E DO ART. 19-A
DA LEI Nº 8.036/90. PRECEDENTE DO STF. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que nulo o contrato de trabalho firmado com a Administração, em função da
inobservância da regra constitucional que estabelece prévia submissão a concurso público, subsiste para o
trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de
indenização. - O Pretório Excelsor, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, chancelou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito
do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público. - “Nas relações jurídicas de trato sucessivo
em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”
(Súmula nº 85, STJ). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0000344-72.2012.815.0161. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cuité.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Joao Vitoria
Ribeiro. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio Cuite Pb. ADVOGADO: Vivian
Steve de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CUITÉ. VANTAGEM INSTITUÍDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 989/14. IRRETROATIVIDADE
DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. BENESSE DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Por força da ausência de
previsão normativa no art. 39, § 3º, da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma
automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa
garantia a eles se estenda. - Súmula nº 42 deste Tribunal: “O pagamento do adicional de insalubridade aos
agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora
do ente ao qual pertencer” - A partir da edição da Lei Municipal nº 989/2014, é devido aos garis, lotados na
função de varrição e de coleta, o adicional pelo desempenho de atividade insalutífera, no percentual de 20%
e 40%, respectivamente, do salário nacional. Contudo, no período anterior a edição da citada norma regulamentadora, incabível o pagamento da referida verba. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0006231-52.2013.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO: Jessica Jane Pires da
Silva. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO E DO
DÉCIMO TERCEIRO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO ENTE DEMANDADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO EFETIVADO COM
BASE NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES CONSTANTES EM RECIBOS DE OUTROS
SERVIDORES. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA
PELA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - Não há que se falar em
cerceamento de defesa por ausência de deferimento de pleito de produção probatória, quando verificado que
ambas as partes litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide no âmbito da audiência de conciliação em procedimento sumário, bem como que o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de extrato bancário não tem o condão de se enquadrar no conceito de justa causa apta
a excepcionar a regra de que a prova documental nessa espécie de processamento há de ser apresentada
pelo réu junto com sua contestação, sob pena de preclusão. - É direito constitucional de todo trabalhador o
recebimento de salário e do décimo terceiro pelo trabalho executado, principalmente, diante da natureza
alimentar que representa, constituindo crime sua retenção dolosa. - Cabe ao Ente Municipal a produção de
prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente
fragilidade probatória destes. Não havendo efetiva comprovação do adimplemento de verbas remuneratórias, tem-se que ainda devidas pelo mau pagador. - A vedação do enriquecimento ilícito se constitui em
princípio basilar do direito pátrio, a coibir quaisquer vantagens ou acréscimo de bens em detrimento de
outrem, sem uma justa causa, não podendo o apelante locupletar-se as custas da exploração da força de
trabalho humano. - Resta impossível a contabilização na condenação da parcela remuneratória definida
como “hora extra”, uma vez que o recibo que prova seu pagamento mensal não se refere à parte demandante, não se podendo presumir que tenha laborado de forma extraordinária justamente no mês em que afirma
não lhe ter sido pago o salário. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0006709-88.2011.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Hapvida Assistencia Medica Ltda. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa. APELADO: Felipe Magno Rathge de
Oliveira. ADVOGADO: Walmirio Jose de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR.
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDEVIDA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR A FIM DA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO DESPREZADA PELA PARTE PROMOVIDA. DANO MORAL EM RICOCHETE, INDIRETO OU REFLEXO
DA ESPOSA DA VÍTIMA DIRETA. DEPENDENTE GRÁVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. É assegurado ao empregado demitido, sem justa causa, a manutenção da condição de beneficiário,
nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, desde que
assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do artigo 30 da Lei 9.656/98. Pode sofrer dano extra
patrimonial não apenas a vítima de ato ilícito, mas também um terceiro que indiretamente é atingido na sua
seara mais íntima. É o que a doutrina convencionou chamar de “dano reflexo”, em “ricochete” ou “indireto”.
Aceita-se que nessa modalidade de dano, é possível visualizar o dano reflexo. Entretanto, só há que se falar
em dano moral indireto quando a gravidade do caso assim exigir. Entender de forma diversa é em dúvidas
alimentar a indústria do dano moral em detrimento da segurança jurídica, permitindo que de um mesmo ilícito
sem tanta gravidade surtam diversos pleitos indenizatórios. No caso em disceptação, restando comprovado
o indevido cancelamento do plano de saúde, e evidenciada a situação de insegurança, aflição, sofrimento e
maiores preocupações decorrentes da referida rescisão, máxime por estar a esposa do autor, dependente do
convênio, em fase final de período gestacional, passando ameaça de abortamento durante o período em que
ausente a devida assistência, é irretocável a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização
por danos morais. Fixados os honorários advocatícios em estrita observância aos termos do art. 20, §3º, do
CPC, não há razões para sua minoração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0007157-61.2011.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital... RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Caixa Vida E Previdencia S/a. ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho. APELADO: Alirio Vercelio Bezerra
Wanderlei. ADVOGADO: Francisco Ari de Oliveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Termo inicial da incidência
da correção monetária. ACOLHIMENTO parcial DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS integrativos. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de
recursos para instâncias superiores, não podem ser acolhidos quando inexistente o vício apontado. Não se
mostrando o acórdão contraditório, mas apenas contrário às argumentações recursais, é inadmissível rediscutir matéria já amplamente abordada na via do recurso de integração. Constatada a omissão apontada,
acolhem-se os embargos declaratórios, conferindo-lhes efeito integrativo ao acórdão hostilizado. Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo
pagamento do seguro. Entretanto, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é de permanecer o
entendimento adotado pleo Juiz singular, que determinou, como já dito, que a correção monetária se dê a partir
da data em que se verificou o óbito do segurada. O magistrado não está obrigado a abordar especificamente
no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba em acolher em parte os embargos, integrando o acórdão, sem alteração do seu dispositivo, à
unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2015.
APELAÇÃO N° 0028022-42.2010.815.2001. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jose Melo da
Silva. ADVOGADO: Flavio Alberto de F Torres. APELADO: Neide Maria Alves de Melo. ADVOGADO: Maria Telma
Rodrigues A Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. FALTA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das
decisões que objetivam impugnar. No caso vertente, vê-se claramente que a sentença julgou parcialmente
procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis, rescindindo o contrato de locação e condenando a parte ao
pagamento dos aluguéis, ao passo que os confusos argumentos do apelo restringe-se à alegação de consignação
judicial dos valores atinentes à locação e, inclusive, faz menção expressa à insurgência quanto à sentença
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
proferida nos autos da ação consignatória. Ora, resta patente que a insurgente deixou de mencionar argumento para
modificar o deferimento do pedido reintegratório. - Tendo em vista a existência de precedentes deste Egrégio
Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando jurisprudência dominante no sentido da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182 do STJ),
deve-se não conhecer da apelação que não respeita o princípio da dialeticidade recursal. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em não se
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0015513-93.2014.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. JUÍZO:
Severina Maria da Silva, Representada Por Sua Curadora.. ADVOGADO: José Alípio Bezerra de Melo.. POLO
PASSIVO: Município de Campina Grande.. ADVOGADO: Hannelise Garcia da Costa.. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PACIENTE IDOSA NECESSITADO.
PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. - Constatada a imperativa necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para a paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua
família, bem como a responsabilidade do ente demandado em sua realização, não há fundamento capaz de retirar do
necessitado o direito de buscar, junto ao Poder Público, a concretização da garantia constitucional do direito à saúde,
em consonância com o que prescreve o artigo 196 da Carta Magna. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09 de julho de 2015.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
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Luiz Cavalcanti Cabral. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ¿ INEXISTÊNCIA ¿
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ REJEIÇÃO. Os embargos de declaração
não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a
substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Incorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. ¿ A pretensão de simples reexame da
matéria não enseja Embargos de Declaração. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0013581-75.2011.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Nacional Construcoes. ADVOGADO: Daniel Dalonio
Vilar Filho. APELADO: Aluisio da Silva Morais. ADVOGADO: Alex Souto Arruda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PROTOCOLO DO RECURSO NO
FÓRUM E NÃO POR PROTOCOLO POSTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. PRAZO LEGAL
OBEDECIDO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. Os embargos declaratórios
visam afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitindo a obscuridade acaso
identificada e extinguindo qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. A presença de
um desses requisitos determina o acolhimento dos aclaratórios. Tendo sido o recurso protocolado, dentro do
prazo recursal, no Fórum Cível e não por protocolo postal, como aparentou o carimbo aposto no apelo, faz-se
necessário reconhecer a sua tempestividade. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001099-97.2012.815.0581. ORIGEM: Comarca de Rio Tinto. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
APELANTE: Municipio de Rio Tinto E Juizo da Comarca de Rio Tinto. ADVOGADO: Rodrigo Oliveira dos Santos
Lima. APELADO: Maria Celly de Souza Copino. ADVOGADO: Igor Gadelha Arruda E Outros. - REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ CAUTELAR ¿ PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ PROCESSO PRINCIPAL
EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ¿ ART. 808, III, DO CPC ¿ PERDA DO OBJETO ¿ PROVIMENTO DO
APELO ¿ PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL. ¿ “O presente recurso perdeu o seu objeto com a
resolução do mérito do processo principal e julgamento da apelação nele interposta. ¿ O provimento cautelar tem
por escopo assegurar a eficácia do resultado do processo principal, de molde a estabelecer uma relação de
instrumentalidade com este último. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo
da pretensão cautelar, exsurgindo a ausência de interesse processual da autora (art. 267, VI, CPC) (TJPB, AC
001.2009.019905-8/001, Primeira Câmara Especializada Cível, Rel. Juiz Conv. Marcos Coelho de Salles, DJPB
21/06/2013, p. 17). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade em dar
provimento ao recurso apelatório, para, em razão da perda do objeto, extinguir a cautelar, nos moldes do art. 267,
IV, do CPC. Prejudicado o exame da Remessa Oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007440-16.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública
da Capital. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de
Sá E Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital E Estado da Paraíba,
Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki.. APELADO: Alexandre Jose Muniz de Azevedo. ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA. APLICAÇÃO DA LC 50/2003 AOS SERVIDORES MILITARES A PARTIR DA MP 185/2012, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR
DA MP 185/2012. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL
AOS RECURSOS. ¿ Os policiais militares servidores de regime especial, com estatuto próprio, não são
abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar
provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000933-65.2012.815.0581. ORIGEM: Comarca de Rio Tinto. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: 01
Apelante: Exames & Consultoria Ltda E 02 Apelante: Município de Rio Tinto. ADVOGADO: Fabricio Beltrao
de Brito e ADVOGADO: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima. APELADO: Maria Celly de Souza Copino.
ADVOGADO: Igor Gadelha Arruda. - APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO POPULAR ¿ PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ¿
PEDIDO PRINCIPAL DO PLEITO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ VIA INADEQUADA ¿ PROVIMENTO ¿ EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ¿ ART. 267, IV, DO CPC. “...apesar de o autor da ação
popular afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.531/97 é formulada apenas “em nível de
fundamento da ação”, o objetivo da presente ação popular não está relacionado à anulação de atos
específicos, mas contra todo o sistema de repasses previstos na mencionada lei, inexistindo a especificação de um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação
por meio da referida ação. Tal consideração, por si só, afasta o cabimento da ação popular, pois equivaleria
à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, em manifesta usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. (omissis) 6. Precedentes do STF e STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para restabelecer a
r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.” (STJ, REsp 441761, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, Primeira Turma, v.u., DJ 18/12/2006); VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento aos apelos e, consequentemente, extinguir o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
APELAÇÃO N° 0001204-25.2012.815.0371. ORIGEM: 7ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes
Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: 1º Apelante
: Fabiana Antunes Moreira E Outro E 2º Apelante : Expresso Guanabara. ADVOGADO: Kaline Lima de Oliveira
Moreira e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ REPARAÇÃO
CIVIL ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ MORTE DAS VÍTIMAS ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿
PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS
EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ¿ DANOS MORAIS ¿ ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO ¿ MANUTENÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DOS APELOS. De acordo com o art. 932, III do Código Civil, o
empregador é responsável pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhe compete. ¿ Sendo
objetiva a responsabilidade da apelante, a mesma só se liberava de tal obrigação se provasse que o acidente
ocorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese. ¿ O
dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano
subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum
indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0025148-55.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose
Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE:
Demostenes Pessoa Mamede da Costa E Nórdio de Araújo Guerra. ADVOGADO: Em Causa Própria.
APELADO: Espólio de Julieta Cardoso de Albuquerque E O Espólio de Iracy Cardoso de Albuquerque
Representado Por Sua Inventariante Natália Ferreira de Matos. ADVOGADO: Francisco Cavalcante Gomes.
- APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ PRESCRIÇÃO DECLARADA NO PRIMEIRO GRAU ¿ INOCORRÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART.25 DA LEI 8.906/94 E 206 § 5º DO
CÓDIGO CIVIL ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ¿ Afastada a prescrição, é necessário o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura
não é aplicada em sede de recurso especial.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 294137/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - DECISÃO: ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0088240-65.2012.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital. . RELATOR:
Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides.
EMBARGANTE: Well Rent A Car Ltda. ADVOGADO: Aldrovando Grisi Junior E Diego Carvalho Martins. EMBARGADO: Tambai Motor E Pecas Ltda. ADVOGADO: Luis Augusto Crispim Filho, Felipe Ribeiro Coutinho E André
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0000857-64.2013.815.0271. ORIGEM: Comarca de Picuí. RELATOR: Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Valdeilton Fernandes. ADVOGADO: Nilo Trigueiro Dantas. APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat S/a. APELAÇÃO.
SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento administrativo
não configura obstáculo ao exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária, sob pena de
infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar provimento ao recurso, contra o voto do relator, que
negava provimento à apelação, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 48.
APELAÇÃO N° 0004492-67.2014.815.2001. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jane
Eire Maria da Silva Cruz. ADVOGADO: Antonio Modesto Souza Neto. APELADO: Mapfre Vera Cruz Seguros S/
a. ADVOGADO: Joao Barbosa Alves Filho. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À
JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de
postular-se em juízo a indenização securitária, sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à
justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
maioria, dar provimento ao recurso, contra o voto do relator, que negava provimento à apelação, integrando a
decisão a súmula de julgamento de fl. 163.
APELAÇÃO N° 0012430-16.2014.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao
Alves da Silva. APELANTE: Iremar Ribeiro Sousa. ADVOGADO: Eneas Flavio Soares de Morais Segundo.
APELADO: Banco Bradesco S/a. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A
ausência de prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de postular-se em
juízo a indenização securitária, sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a
4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar provimento
ao recurso, contra o voto do relator, que negava provimento à apelação, integrando a decisão a súmula de
julgamento de fl. 52.
APELAÇÃO N° 0017551-25.2014.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Michelson Diniz Mendes Linhares. ADVOGADO: Ana Raquel de Souza E S. Coutinho. APELADO: Bradesco
Seguros S/a. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de
prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de postular-se em juízo a
indenização securitária, sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a 4ª
Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar provimento
ao recurso, contra o voto do relator, que negava provimento à apelação, integrando a decisão a súmula de
julgamento de fl. 48.
APELAÇÃO N° 0017556-47.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jose
Carlos da Silva. ADVOGADO: Ana Raquel de Souza E S. Coutinho. APELADO: Bradesco Seguros S/a. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento
administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária,
sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar provimento ao recurso, contra o voto do
relator, que negava provimento à apelação, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 52.
APELAÇÃO N° 0026746-68.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao
Alves da Silva. APELANTE: Joseilton Gomes dos Santos. ADVOGADO: Bruno de Sousa Carvalho. APELADO:
Bradesco Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE
COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao
exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária, sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por maioria, dar provimento ao recurso, contra o voto do relator, que negava provimento à apelação,
integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 91.
APELAÇÃO N° 0054425-09.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Maria
Lucia Santos da Costa. ADVOGADO: Stelio Timotheo Figueiredo. APELADO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a.
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento
administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de postular-se em juízo a indenização securitária,
sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar provimento ao recurso, contra o voto do
relator, que negava provimento à apelação, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 42.
APELAÇÃO N° 0071560-34.2014.815.2001. ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATOR PARA O ACORDÃO: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Edvanda dos Santos Silva. ADVOGADO: Hallison Gondim de O Nobrega. APELADO: Seguradora Lider dos
Consorcios do Seguro Dpvat S/a. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO
DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO À
JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “A ausência de prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao exercício do direito de
postular-se em juízo a indenização securitária, sob pena de infringir a garantia constitucional de acesso à
justiça”.1 ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, dar
provimento ao recurso, contra o voto do relator, que negava provimento à apelação, integrando a decisão a
súmula de julgamento de fl. 44.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000021-95.2013.815.0981. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Abimael Pereira
de Lima. ADVOGADO: Marx Alves de Oliveira Lima. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL
PENAL ¿ Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Condenação.
Irresignação defensiva. Preliminar. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Sentença condenatória.
Trânsito em julgado para a acusação. Cômputo do prazo prescricional. Pena ‘’in concreto’’. Extinção da punibilidade. Provimento. - Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório
transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da
prescrição e a consequente extinção da punibilidade. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos
termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000361-91.2011.815.0081. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Admilson
Galdino de Azevedo. ADVOGADO: Tatiana Sena Rodrigues. APELADO: Justica Publica. PENAL e PROCESSUAL PENAL ¿ Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Ausência de provas suficientes da autoria.
Palavra da vítima e depoimentos testemunhais inconclusivos. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe.
Provimento do recurso. Havendo dúvidas no que tange a verdade dos fatos imputados ao acusado, notadamente em razão da ausência de provas inequívocas que permitam aferir a certeza exigida quanto à responsabilização
penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e,
em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000462-24.2011.815.0051. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Elair Brasileiro
Filho. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. APELADO: Justica Publica. PENAL. Apelação criminal. Crime
contra a incolumidade pública. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime de mera conduta e de perigo
abstrato. Armamento encontrado no interior da residência. Materialidade e autoria demonstradas. Desprovimento
do recurso. - Comete o delito insculpido no art. 16 da Lei 10.826/03 aquele que, voluntário e conscientemente,
mantem sob sua guarda, no âmbito de sua residência, arma de fogo de uso restrito, mesmo não sendo o seu
proprietário; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000875-14.2014.815.0251. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Carmem Lucia
de Sales do Nascimento. ADVOGADO: Estevam Martins da Costa Netto. APELADO: Justica Publica. PENAL e
PROCESSUAL PENAL ¿ Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas. Condenação.
Irresignação defensiva. Alegação de fragilidade e insuficiência de provas. Não ocorrência. Coerente acervo
probatório. Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade mercantil evidenciada. Acerto do decisum singular.
Desprovimento do recurso. Demonstradas, “quantum satis”, a materialidade e a autoria do crime de tráfico, a
condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001156-42.2011.815.0261. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Antonio Constantino da Silva Filho. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei 10.826/2003). Materialidade e autoria
comprovadas. Confissão do réu. Pena fixada no mínimo legal. Apelo desprovido. - Materialidade e Autoria
satisfatoriamente comprovadas. - Apelação desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001675-55.2013.815.2004. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: João Batista de
Lima. DEFENSOR: Pedro Muniz de Brito Neto E José Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justiça Pública.
PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ Crime contra a liberdade sexual. Atentato violento ao pudor. Prova satisfatória de materialidade e autoria. Condenação. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Arcabouço probatório idôneo. Manutenção do decisum a quo. Desprovimento do
recurso. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório apresenta materialidade e autoria incontroversas. Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, consubstanciada por
testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001959-15.2013.815.0371. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Adriano Feitosa
de Sousa. ADVOGADO: Almair Beserra Leite. APELADO: Justica Publica. TRÂNSITO ¿ Embriaguez ao volante.
Prova satisfatória de materialidade e autoria. condenação. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Ausência
de exame de sangue e de etilômetro. Irrelevância. Estado de embriaguez comprovado pelos demais meios de
prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
Pena pecuniária. Valor de cada dia-multa. Omissão. Mera irregularidade suprível pelo Órgão Colegiado. Parâmetros. Proporcionalidade. Fixação. Mínimo legal. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao Juízo da
Execução. Acerto do decisum singular. Condenação mantida. Desprovimento. Mantém-se a condenação quando
o acervo probatório apresenta materialidade e autoria incontroversas. Estando demonstrado pela confissão,
prova testemunhal e pelos demais indícios colacionados ao feito que o agente encontrava-se em evidente
estado de embriaguez na condução de seu veículo, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a
inexistência de exame de sangue ou etilômetro. A pena-base deve ser aplicada observando-se as circunstâncias
judiciais do apenado. Assim, a existência de circunstâncias desfavoráveis autoriza o magistrado a impor a
reprimenda acima do mínimo legal. A pena de multa é modalidade de reprimenda cominada à infração penal.
Assim, se a sentença omite o valor unitário de cada dia-multa, pode o Juízo ad quem complementá-la, sem se
falar em supressão de instância, mesmo que o recurso tenha atentado para outros pedidos. A condenação nas
custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que
eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo Juízo da Execução, quando exigível o
encargo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0002161-14.2012.815.0181. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Antonio Markxesme de Souza. ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante. APELADO: Ministerio Publico Estadual. PENAL. Apelação
criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato tentado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Conduta social.
Inquéritos e processos em curso. Valoração em prejuízo do sentenciado. Impossibilidade. Personalidade. Tendência
à prática delitiva. Provas. Inexistência. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância desta. Pena. redução. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena. - Inquéritos e processos em curso não podem ser
utilizados para macular a conduta social; - A consideração da personalidade, a fim de aumentar a pena-base, como
sendo tendenciosa à prática delitiva, reclama a indicação de prova, técnica ou empírica, sem a qual não se pode
tomar esta modulante em prejuízo do sentenciado; - Embora o STJ tenha jurisprudência pacífica em sentido oposto,
o STF entende que a reincidência prepondera sobre a confissão, segundo a regra do art. 67 do CP, não havendo que
se falar em compensação; - Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do
voto do Relator e em harmonia, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0003583-76.2010.815.0251. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Jose Mendonca
Filho. ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿
Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova satisfatória de materialidade e autoria. Condenação. Apelação criminal. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Arcabouço probatório idôneo. Desclassificação para o delito previsto no art. 146 do Código Penal ou art. 61 da Lei das Contravenções Penais. Impossibilidade. Concurso Material. Inocorrência. Delitos da mesma espécie e com identidade de
propósitos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva entre os crimes.
Reconhecimento. Provimento parcial. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório apresenta materialidade e autoria incontroversas. Inviável a desclassificação do delito imputado ao apelante para o crime descrito
no art. 146 do Código Penal ou, para a contravenção prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/1941, porquanto
os atos praticados por ele não se resumiram ao mero constrangimento ou à importunação ofensiva, mas se
dirigiram efetivamente para a prática de atos libidinosos. É de se reconhecer a continuidade delitiva nas
condições do art. 71 do Código Penal se praticado atos libidinosos, contra vítimas diversas, e não o concurso
material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a
liberdade sexual, que é objeto da tutela jurídica. Resta perfeitamente caracterizada a continuidade delitiva entre
os crimes perpetrados pelo apelante, embora contra vítimas diferentes, porque praticou delitos da mesma
espécie e com identidade de propósitos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em da parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator e, em harmonia, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0006768-95.2012.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Clovis Tiburcio
da Silva Filho. ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim. APELADO: Justica Publica. contra o patrimônio.
Apropriação indébita. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Irresignação defensiva. Alegação de
fragilidade e insuficiência das provas. Não ocorrência. Consistência do conjunto probatório. Acerto do decisum
a quo. Condenação Mantida. Desprovimento. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório apresenta
materialidade e autoria incontroversas. Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito descrito na
denúncia, consubstanciada por testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica
absolutória. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0007196-43.2013.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Gilcilene Moura
de Brito. ADVOGADO: Fabio Jose de Souza Arruda. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL
PENAL ¿ Crimes contra a vida e contra a liberdade individual. Lesão corporal em concurso material com Ameaça.
Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Condenação. Irresignação defensiva. Alegação de
fragilidade e insuficiência de provas quanto ao crime de Ameça. Não ocorrência. Coerente acervo probatório.
Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Ausência dos dos requisitos legais. Acerto do decisum a quo.
Desprovimento do recurso. Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito descrito na denúncia,
consubstanciada por testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória.
Demonstradas, “quantum satis”, a materialidade e a autoria do crime imputado a ré, a condenação, à falta de
causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. Não há se falar em suspensão
condicional da pena, quando não preenchidos os pressupostos do art. 77 do Código Penal. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0018002-40.2013.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Ministerio
Publico Estadual. APELADO: Vladimir Isaac Freitas Barros. ADVOGADO: Keila Suely M G Rodrigues. PENAL E
PROCESSUAL PENAL ¿ Apelação criminal. Crime contra a liberdade individual. Ameaça. Inexistência de
provas. Palavra da vítima e depoimentos testemunhais inconclusivos. In dubio pro reo. Absolvição. Acerto do
decisum a quo. Desprovimento do recurso. Havendo dúvidas no que tange a verdade dos fatos imputados ao
apelado, notadamente em razão da ausência de provas inequívocas que permitam aferir a certeza exigida quanto
à responsabilização penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator e, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0031274-16.2011.815.2002. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Irene Santana
da Silva. ADVOGADO: Clecio Souza do Espirito Santo. APELADO: Ministério Público Estadual. PENAL. Apelação
criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas circunstanciado. Apreensão de comprimidos de artame.
Irresignação. Dosimetria e regime. Circunstâncias judicias. Natureza e quantidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Causa especial de aumento. Tráfico interestadual. Pena devidamente fixada. Montante
razoável. Excesso. Inexistência. Regime inicial fechado. Requisitos atendidos. Apelação desprovida. - Não é
excessiva a pena final de 07 (sete) anos e 700 (setecentos dias-multa), estabelecida acima do mínimo em
apenas 02 (dois) anos e 200 (duzentos dias-multa), quando cinco das oito circunstâncias judicias são desfavoráveis ao apelante, além da natureza e da quantidade da droga, igualmente avaliadas em seu prejuízo, somandose a isto a incidência da causa especial de aumento pelo tráfico interestadual, estabelecida no mínimo de 1/6 (um
sexto); - O art. 2°, §1°, da Lei n. 8.072/90 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF no
julgamento do HC n. 111.840/ES, de modo que o regime inicial deverá ser fixado com observância dos arts. 33
e 59, III, ambos do CP; - Embora o montante da pena privativa de liberdade atenda ao disposto no art. 33, §2°,
“b”, do CP, as circunstâncias judiciais, aliadas à natureza e quantidade da droga, recomendam a manutenção do
regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3° c/c art. 59, III, do CP, o que também atende ao disposto nos
enunciados de súmula ns. 718 e 719 do STF; - Apelação desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e em
harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0123043-30.2012.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. APELADO: Ronivaldo da Silva Lima. ADVOGADO: Lúcia de Fátima Correia Lima E Sonia
Maria da Silva Guedes. PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ Crime contra a liberdade pessoal e contravenção
relativa à polícia de costumes. Ameaça em concurso material com perturbação. Inexistência de provas. Absolvição. Apelação Criminal. Palavra da vítima e depoimentos testemunhais inconclusivos. In dubio pro reo. Acerto do
decisum singular. Desprovimento do recurso. Havendo dúvidas no que tange a verdade dos fatos imputados ao
acusado, notadamente em razão da ausência de provas inequívocas que permitam aferir a certeza exigida quanto
à responsabilização penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0018605-84.2011.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. SUSCITANTE: Juizo da 1a Vara Criminal de Campina Grande. RÉU: Leandro Figueiredo Silva, RÉU: Severino dos
Santos Silva. SUSCITADO: Juizado Especial Criminal de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ Juizado Especial. Citação por edital. Remessa dos autos para a Justiça Comum. -Não sendo os réus
encontrados para comparecer a audiência de transação, em sede de Juizado Especial criminal, deve o feito ser
remetido à Justiça Comum, para, citados por edital, ser o processo e o prazo prescricional suspensos, nos
termos do contido no art. 366 do Código de Processo Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, julgar procedente, para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do
Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime.
HABEAS CORPUS N° 0002781-79.2015.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE: Francisco das Chagas Ferreira. PACIENTE: Ariosman Machado Leite Filho. PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus.
Crime militar. Concussão. Art. 305 do Código Penal Militar. Prisão preventiva. Inexistência do periculum libertatis.
Ausência dos requisitos da preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Concessão da ordem -Diante da
ausência do periculum libertatis bem como inexistente perigo de lesão à ordem pública e à instrução processual,
constata-se a inexistência de correlação entre os requisitos do disposto no art. 312 do CPP e o caso concreto,
impondo-se o reconhecimento da necessidade de reforma da decisão que decretou a constrição do paciente.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conceder a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto do Relator, e em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0004294-24.2014.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Erivaldo dos Santos Silva. DEFENSOR: Antônio Alberto Costa
Batista E Roberto Sávio de Carvalho Soares. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NOS
AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS.
IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INCONTESTE. PRETENSÃO PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INCONSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOTIVADAS. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS. PUNIÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. APELO DESPROVIDO. 1. Em tema de delito patrimonial, a palavra da vítima, especialmente quando descreve com firmeza
a cena criminosa e identifica o agente com igual certeza, representam valioso elemento de convicção quanto à
certeza da autoria da infração. 2. Devido à configuração da violência (vis absoluta), e da grave ameaça (vis
compulsiva) à vítima empregada no cometimento do crime, não há falar em desclassificar o crime de roubo para
o crime de furto. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que
o maior imputável pratique, juntamente com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo, pois,
desnecessária a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor. 4. Tendo o Juiz, ao aplicar o quantum da
pena base acima do mínimo legal, analisado, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis ao acusado, é de se manter a punição como sopesada na sentença. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0022172-89.2012.815.0011. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campina
grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Rafael da Silva Araujo. ADVOGADO:
Vital Bezerra Lopes. APELADO: Justica Publica. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTES. LAUDO PERICIAL E PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição se a materialidade e a autoria atribuídas ao
apelante são incontestes. 2. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações
domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0047002-07.2005.815.2003. ORIGEM: 2ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho. APELANTE: Jean Carlos da Silva Lira. DEFENSOR: Coriolano Dias de Sa Filho.
APELADO: Justica Publica. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. CONCURSO DE
PESSOAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO
LAPSO TEMPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS 02 (DOIS) PARTICIPANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prelimi-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
nar de prescrição deve ser rejeitada, considerando que entre a data do recebimento da denúncia – 17/01/2006
e a publicação da sentença – 23/07/2009 (art. 117 do CP), não transcorreu o prazo de 08 (oito) anos. 2. Se há
provas nos autos com relação a materialidade e a autoria do crime de furto, sobretudo pela prova colhida em
juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia com os demais
elementos coligidos, não há que falar em absolvição. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar
provimento ao recurso.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0002749-74.2015.815.0000. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
SUSCITANTE: Juizo do 1º Tribunal do Juri da Capital. SUSCITADO: Juizo da 3a. Vara Criminal da Capital.
INTERESSADO: Carlos Alberto Serafim de Andrade. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL.
JUÍZO DE DIREITO DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL VERSUS 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PB.
SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E TEMPORAIS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PB PARA PROCESSAR O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Determina-se a competência por conexão instrumental, quando
ocorrendo duas ou mais infrações, a prova de uma delas influenciar na prova da outra infração, a qual tem por
finalidade a consagração dos princípios da economia, celeridade processual, ampla defesa e contraditório, por
facilitar a defesa do réu ao tornar uno o julgamento dos dois fatos, evitando-se a ocorrência de qualquer
prejuízo à instrução probatória. Todavia, tal fato não ocorreu no caso em tela. 2. A ocorrência dos delitos de
posse ilegal de arma de fogo e homicídio não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie, um crime ou
sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os
delitos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal
da Capital. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em conhecer do conflito, julgando-o procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado da 3ª Vara
Criminal da Capital/PB, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 29/JULHO/2015. A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN
PROCESSOS - PJe
(Pje-1º) Mandado de Segurança nº 0800071-87.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA). Impetrante: Daniel Formiga Porto e outro (Advs.
Francisco Helio Sarmento Filho e Paulo Cesário Lucena Targino). Impetrados: 1º - Governador do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador Geral Adjunto do Estado PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA; 2º Diretor da Academia de Polícia da Paraíba (ACADEPOL); 3º - Presidente da Comissão do Concurso Público para
a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-2º) Mandado de Segurança nº 0800159-28.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA.MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA). Impetrante: Dinilson Pereira Santos (Adv. Diego
Roberto Rosa Gomes). Impetrados: 1º - Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI; 2º
- Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba; 3º - Diretor Geral do Instituto Brasileiro de Formação
e Capacitação – IBFC (Advs. Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa e José Mário Porto Neto). COTA:
NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0800199-73.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Município de Juazerinho,
representado pelo Procurador-Geral José Barros de Farias. Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de
Juazeirinho. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO
POR FALTA DE QUÓRUM”.
(Pje-4º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0800645-76.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Gurinhém. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
(Pje-5º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0800773-96.2015.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Alhandra/PB. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
(Id 180489/180490), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-6º) Revisão Criminal nº 0800112-54.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Adêmio Silva da Rocha
(Advs. José Newton Freitas Filho e outros). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015:
“ADIADO EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR”.
(Pje-7º) Mandado de Segurança nº 0800037-78.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. Impetrante: Ana Cardoso da Silva (Advª. Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur). Impetrado:
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
(Pje-8º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0800034-60.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Cristiano Meireles Silva (Adv. Jerônimo Barata de Melo Filho).
Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos (Id 191911), (art. 40 do R.I.T.J-PB).
(Pje-9º) Mandado de Segurança nº 0800043-22.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. Impetrantes: Iasnaya Pollianna da Silva Queiroga e Sueudes Vieira Almeida (Adv. Márcio Henrique
Carvalho Garcia). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES.
(Pje-10º) Mandado de Segurança nº 0800144-59.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Mayara Tavares de Freitas (Advª. Ana Christine de Moraes Barbosa). Impetrado:
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público destinado a outorga de Delegação dos Serviços
Notariais e Registrais em serventias vagas no Estado da Paraíba.
PROCESSOS FÍSICOS
1º- Mandado de Segurança nº 0000058-24.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Hermani de Oliveira Costa. (Advs. George Suetônio Ramalho Júnior
e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F.FREIRE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 10.09.2014: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.COTA: NA SESSÃO DO DIA 24.09.2014: “DEPOIS DO VOTO DA
RELATORA REJEITANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PEDIU VISTA O DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E LEANDRO DOS SANTOS. DECLAROU IMPEDIMENTO O DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.10.2014: “DEPOIS DO VOTO DA RELATORA
REJEITANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E DO VOTO DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ, SUSCITANDO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DR. MARCOS COELHO DE SALLES. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS E LEANDRO DOS SANTOS. DECLAROU IMPEDIMENTO O DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO
JÚNIOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.10.2014: “ADIADO A REQUERIMENTO DO PATRONO DO IMPETRANTE.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.11.2014: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 19.11.2014: “ADIADO PARA A SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 17-12-14,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 17.12.2014: “DEPOIS DO VOTO DA RELATORA REJEITANDO A PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA; E DO VOTO DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, SUSCITANDO, DE OFÍCIO,
A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA; E DO VOTO DO DR. MARCOS COELHO DE SALLES, JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, REJEITANDO A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. JOSÉ RICARDO PORTO. OS DEMAIS
AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. LEANDRO DOS SANTOS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
28.01.2015: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA: NA SESSÃO DO
25
DIA 11.02.2015: “DEPOIS DOS VOTOS DA RELATORA E DO DR. MARCOS COELHO DE SALLES, JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA; E DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E JOSÉ RICARDO PORTO, DECLARANDO,
DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO
DA SEGURANÇA; PEDIU VISTA O DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. LEANDRO DOS SANTOS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.02.2015: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 11.03.2015:
“ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO IMPETRANTE.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015:
“DEPOIS DOS VOTOS DA RELATORA E DO DR. MARCOS COELHO DE SALLES, JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA; DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E JOSÉ RICARDO PORTO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, SUPERADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E DO VOTO
DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, ENTENDENDO, PRELIMINARMENTE, PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ‘MANDAMUS’, SEM, CONTUDO, RECONHECER
A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARAM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “DEPOIS DOS VOTOS DA RELATORA E DO DR.
MARCOS COELHO DE SALLES, JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICAL DE
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA; DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E
JOSÉ RICARDO PORTO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, SUPERADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; DO VOTO DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, ENTENDENDO, PRELIMINARMENTE, PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ‘MANDAMUS’, SEM, CONTUDO, RECONHECER A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA; E
DO VOTO DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA, LEVANTANDO, DE OFÍCIO, A PRELILIMINAR DE CARÊNCIA
DE AÇÃO, APÓS O TRIBUNAL HAVER DECIDIDO, À UNANIMIDADE, PELO SEU NÃO IMPEDIMENTO DE
PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO ‘MANDAMUS’ EM REFERÊNCIA, NO QUE FOI ABSORVIDO PELA
RELATORA, PEDIU VISTA O DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NESSA PRELIMINAR, O BEL. GEORGE SUETONIO, PATRONO DO IMPETRANTE.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 06.05.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA
PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, EM
FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
2º- Ação Rescisória nº 0587667-22.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
REVISOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Autor: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. Réu: Global Village Telecom Ltda (Advs.
George Alexandre Ribeiro e outros). COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR DA CAUSA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES GUSTAVO LEITE URQUIZA,
RICARDO VITAL DE ALMEIDA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOÃO BATISTA BARBOSA E
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, PEDIU VISTA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO RÉU, O BEL. ALEXANDRE DE CASTRO BARONI”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015:“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “APÓS O VOTO DO RELATOR
JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES GUSTAVO
LEITE URQUIZA, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOÃO BATISTA
BARBOSA, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, MARCOS COELHO DE SALLES, LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA O DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, POR
NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “APÓS O VOTO DO RELATOR
JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES GUSTAVO
LEITE URQUIZA, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOÃO BATISTA
BARBOSA, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, MARCOS COELHO DE SALLES, LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO; E
DO VOTO DO DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, JULGANDO-A IMPROCEDENTE, PEDIU VISTA O
DES. JOSÉ RICARDO PORTO”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.
3º- Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0588532-45.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA). Agravante: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Sancha Maria F. C. R. Alencar. Agravado: Pedro Jaime de Almeida
Severo (Advs. Rafael Dantas Valengo e outro). COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “ADIADO, PARA A SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 29-07-2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA”.
4º-Ação Penal nº 2005061-23.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Ré:
Luzinectt Teixeira Lopes, Prefeita do Município de Barra de São Miguel (Advs. Raoni Lacerda Vita e outro). Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.13/19), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 01.07.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2015,
PARA POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, FICANDO SEU PATRONO, PRESENTE À SESSÃO,
CIENTIFICADO DA NOVA DATA APRAZADA.”
5º- Mandado de Segurança nº 0000067-83.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. Impetrante: Vinícius José Cavalcanti de Lima. (Advs. George Suetonio Ramalho Júnior e André Araújo
Cavalcanti). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.12.2014:
“ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.12.2014: “ADIADO, A
REQUERIMENTO DO PATRONO DO IMPETRANTE.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.01.2015: “ADIADO EM
FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 11.02.2015: “ACOLHIDA QUESTÃO DE
ORDEM, NO SENTIDO DE SUSPENDER O PROCESSO, AGUARDANDO JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0000058-24.2014.815.0000.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.02.2015: “ADIADO EM FACE DO
ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 11.03.2015: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR,
PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000058.24.2014.815.0000.” COTA:
NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000058.24.2014.815.0000.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015:
“ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015: “ADIADO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 20.05.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE
2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 01.07.2015: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000058.24.2014.815.0000.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
6º- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0000512-67.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Lagoa Seca. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.38/45), (art. 39 do
R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 22.04.2015: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
DIA 17 DE JUNHO DE 2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
representado por sua Prefeita Constitucional. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho (fls.02/17), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO POR
FALTA DE QUÓRUM”.
7º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011874-66.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ . Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de São João
do Rio do Peixe. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu procurador DESLOMAR DOMINGOS DE
MENDONÇA JÚNIOR. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.14/21), (art. 39 do
R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO
ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO
POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
22º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009039-08.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Patos,
representado por seu Prefeito; 2º - Câmara Municipal de Patos (Adv. José Lacerda Brasileiro). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
8º-Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0000907-59.2015.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requerido: Município de Caraúbas. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.35/
42), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 06.05.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015:
“ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
9º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0587717-48.2013.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associação de Supermercados da Paraíba - ASPB (Advs. Lília
Maranhão Leite Ferreira de Melo e outros). Requerido: Município de João Pessoa. Interessado: Câmara Municipal
de João Pessoa (Advs. Antônio Paulo Rolim e Silva e outro). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho (fls.45/51), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.03.2015: “ADIADO, POR FALTA
DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.04.2015: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 06.05.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.05.2015:
“ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE
QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO
DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA
EM GOZO DE FÉRIAS.”
10 º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002091-84.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Município de Gurjão (Advs. Daniel
Dalônio Vilar Filho e outros). Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.15/22), (art.
39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015:
“ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, POR FALTA
DE QUÓRUM”.
11º-Questão de Ordem nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Suscitante: Comissão de Divulgação e Jurisprudência
do Tribunal de Justiça da Paraíba. Suscitados: Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de
Justiça da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
12º- Ação Penal nº 2002427-88.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Autor: Marinésio de Souza Ramalho (Adv. José Inácio Pereira de Melo). Réu: Sebastião Gomes Pereira,
Deputado Estadual (Adv. Rodrigo dos Santos Lima). COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.06.2015: “ADIADO, EM
FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
13º- Notícia Crime nº 2008560-15.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Magno Demys de Oliveira Borges,
Prefeito do Município de Lagoa (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls. 142/152), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
14º- Agravo Interno nos autos da Exceção de Suspeição nº 0000505-75.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR (DECANO, NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA). Agravante: Maria
da Guia de Almeida Oliveira (Adv. Érico de Lima Nóbrega). Agravado: Relator do agravo de instrumento nº
2014001-74.2014.815.0000. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto – Vice-Presidente (fls.44), (art.
183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
15º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Notícia Crime nº 2003984-76.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Embargantes: 1º - Iris de Céu de Sousa
Henrique; 2º - José Hernandes de Souza; 3º - Luciene Maria Henrique Santos e 4º - Fabiana Márcia Silva Monteiro.
(Adv. Josedeo Saraiva de Souza). Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 01.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
23º- Ação Penal nº 0000338-97.2011.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Autor: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Réu: Carlos Antônio Araújo de Oliveira, à época Secretário de Estado do Desenvolvimento e da
Articulação Municipal (Advs. Bruno Lopes de Araújo). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
24º- Mandado de Segurança nº 2001277-72.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Lucimeire Cavalcanti Dias e Rosângela de Oliveira Costa (Advs.
George Alexandre Irineu Segundo e outro). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador MÁRIO NICOLA DELGADO PORTO. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.
25º- Mandado de Segurança nº 0587745-16.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Maria Lizandra de Normandia (Adv. Rodrigo Augusto Santos e outros).
Impetrados: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA; 2º Secretário de Estado da Administração (Advs. Alcides Magalhães de Souza e George Nóbrega Coutinho).
Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES.
26º- Embargos de Declaração nos autos do Mandado de Segurança nº 2001547-96.2013.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES). Embargante: Adelson Pereira da Silva (Advª. Gilvânia Dias da Silva).
Embargado: Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.
27º- Embargos de Declaração nos autos do Mandado de Segurança nº 2001550-51.2013.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES.JOSÉ RICARDO PORTO. Embargante: Maria José da Silva Ferreira (Advª Gilvânia Dias da
Silva). Embargado: Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.
28º- Embargos de Declaração nos autos da Revisão Criminal nº 2002209-60.2013.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Embargante: Demeval Antônio da Silva (Adv. André Vidal
Vasconcelos Silva). Embargada: Justiça Pública
29º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010248-12.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Juripiranga
(Adv. Johnson Gonçalves de Abrantes e outros). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho (fls.22/29), (art. 39 do R.I.T.J-PB).
30º- Queixa Crime nº 0117277-29.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Querelante: André Avelino de Paiva Gadelha Neto (Adv. Thiago Leite Ferreira). Querelado: Fábio Tyrone Braga de
Oliveira (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes e outros).
31º- Notícia Crime nº 0100798-92.2011.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
Noticiante: Ministério Público Estadual. Noticiada: Francisca Gomes Araújo Mota, Prefeita do Município de Patos
(Advs. Delmiro Gomes da Silva Neto e outros).
32º- Notícia Crime nº 2005204-12.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: José Walter Marinho Marsicano Júnior,
Prefeito do Município de São José de Caiana (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes e outros). Obs.: Impedido
o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.12/22), (art. 39 do R.I.T.J-PB).
33º- Notícia Crime nº 2011780-21.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.JOÃO BENEDITO DA SILVA .
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Alderi de Oliveira Caju, Prefeita do Município de
Bonito de Santa Fé (Adv. Ananias Synesio da Cruz). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho (fls.12/21), (art. 39 do R.I.T.J-PB).
34º-Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve (pedido de tutela antecipada) nº 0002787-86.2015.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). Suscitante: Município de Santa Rita (Advs.
Hildebrando Evangelista de Brito e outra). Suscitado: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa
Rita – SINFESA.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
DIA 28 DE JULHO DE 2015. 08:30 HORAS.
PROCESSOS – Pje
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Pje AI 08004404720158150000 Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Guarabira. Agravante(s): Silvano Xavier de Almeida. Advogado(s): Alex Neyves Mariani Alves
Agravado(s): Dayrvan da Costa Paulino Advogado(s): Dayse Evanisia da Costa Paulino e Eric Alves
Montenegro
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 02) Pje AI 08005772920158150000 Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Lúcia Maria Silvestre da Silva. Advogado(s): Rafael de Andrade Thamer. Agravado(s): Aymoré – Crédito,
Financiamento e Investimento S/A. Na sessão de 14.07.15-cota:“Após o voto do relator que negava provimento
ao agravo, pediu vista a Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Des. José Ricardo Porto Aguarda. Na
sessão de 21.07.15-cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”.
PROCESSOS FÍSICOS
16º- Embargos de Declaração nº 2014234-71.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. Embargante: Armando Evangelista dos Santos (Adv. Alberdan Cotta). Embargado:
Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”.
17º-Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 2005694-34.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESª. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora DANIELE CRISTINA VIEIRA CESÁRIO. Agravados: Alexsandra de Andrade Cabral e outros
(Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outros). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.
18º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012597-85.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Bananeiras (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes e outros); 2º - Câmara Municipal de Bananeiras. Interessado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.26/33), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015:
“ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
19º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004702-73.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de Cuité de Mamanguape; 2º - Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape. Obs.: Impedido o Exmo.
Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.22/29), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA
15.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
20º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011108-13.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES
DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de São Miguel de Taipú
(Advs. Leandra Ramos de Figueiredo, Rodrigo dos Santos Lima e outra); 2º - Câmara Municipal de São Miguel de
Taipú (Adv. Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar). Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.19/26),
(art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.07.2015: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.
21º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0587662-97.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Mãe D’Água,
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo Interno nº 00020586020158150000. Oriundo da
16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Luciano José dos Santos e outros. Advogado(s): Francisco
Assis Fidélis, Marcos Souto Maior Filho e outros. Agravado(s): Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Nelson Luiz
Nouvel Alessio e outros. Na sessão de 30.06.15-cota:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, após o voto
do relator, acompanhado do Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos Coelho de Salles, que negavam provimento
ao agravo interno, pediu vista a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.”
Na sessão de 14.07.15-cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 21.07.15cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . 02) Agravo Interno nº 00012727920098150241. Oriundo da 2ª Vara
da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Unibanco AIG Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos.
Agravado(s): Verônica Carvalho Medeiros Silva. Advogado(s): Giovana Castro Lemos Mayer. Na sessão de
14.04.15-cota:”adiado o julgamento”. Na sessão de 28.04.15-cota:“Rejeitadas as preliminares. Unânime. No
mérito, após o voto da relatora que negava provimento ao agravo interno, pediu vista, por antecipação, Des.
Ricardo Vital de Almeida. O Des. Leandro dos Santos aguarda”. Na sessão de 14.05.15-cota:“O autor do pedido
de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 01.06.15-cota:“O autor do pedido de vista esgotará o prazo
regimental”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Apelação
Cível nº 00002629720098151211. Oriundo da Comarca de Lucena. Apelante(s): Janio Luis de Freitas. Advogado(s):
Em causa própria. Apelado(s): Município de Lucena, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Francisco
Carlos Meira da Silva. Na sessão de 14.05.15-cota:“Após o voto da relatora que rejeitadas as preliminares, pediu
vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado
o julgamento” Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Apelação
Cível nº 01052814520128152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BFB Leasing
S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros. Apelado(s): Luzimere de Souza
Silva. Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira. Na sessão de 12.05.15-Decisão:“Após o voto da relatora que
dava provimento parcial ao apelo, pediu vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida
aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência
justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do
autor do pedido de vista”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo Interno nº 00406356020118152001. Oriundo da 17ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado(s): Rostand
Inácio dos Santos e outros. Embargado(s): L.L.S.S., representado por sua genitora Maria das Neves dos Santos
Souza. Advogado(s): Iara Ferreira Ramos. Na sessão de 21.07.15-cota:”adiado o julgamento”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Agravo de Instrumento nº 00021780620158150000.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Thyago Luis Barreto Mendes Braga. Agravado(s): Alessandra Cabral Meireles da
Silva. Advogado(s): Luiz Antônio Collaço Bezerra Filho e Mário Formiga Maciel Filho. Na sessão de 21.07.15Cota:“Adiado o julgamento por falta de quórum”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado para substituir a Exma. Desª Maria
de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00057671220118150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Município de Campina Grande, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Alessandro Farias Leite. Apelado(s): Agenor Gomes de Santana. Advogado(s): Elíbia Afonso de Sousa.
Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.’ Na sessão de 21.07.15Cota:“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para
substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 08) Apelação Cível nº 00171802220118150011. Oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Hilton Carneiro Motta Filho. Advogado(s): Gilson Guedes Rodrigues. Apelado(s):
Shirley Aragão de Oliveira C. Motta. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda e outros. Na sessão de
21.07.15-Cota:“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para substituir
a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09)
Apelação Cível nº 00010294420128150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Marcondes Robson de Souza Oliveira. Advogado(s): Antônio José Ramos Xavier. Apelado(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora. Apelado(s): Município de Queimadas, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Márcio Maciel Bandeira. Na sessão de 21.07.15-Cota:“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10)
Apelação Cível nº 00002014820128150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s):
Marcondes Robson de Souza Oliveira. Advogado(s): Antônio José Ramos Xavier. Apelado(s): Município de
Queimadas, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Márcio Maciel Bandeira. Na sessão de 21.07.15Cota:“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado para substituir a Exma.
Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 11) Apelação Cível nº 00045024220138152003. Oriundo da 4ª Vara
Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s): Celso Marcon e
outros. Apelado(s): Clenilda Maria de Lima. Advogado(s): Neuvaniza Silva de Oliveira. Na sessâo de 18.06.15cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 30.06.15-cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 16.07.15-cota:“Adiado
por indicação do relator”. Na sessão de 21.07.15-cota: “Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado para substituir a Exma.
Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 12) Apelação Cível nº 00312753320138152001. Oriundo da 2ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A. Advogado(s):
Samuel Marques Custódio de Albuquerque. Apelado(s): Luiza Mônica de Souza. Advogado(s): Paloma Barreto
Andrade Silvany e outra. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 30.06.15-cota:“Adiado
o julgamento”. Na sessão de 16.07.15-cota:“Adiado por indicação do relator”. Na sessão de 21.07.15-cota:
“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para substituir
a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13)
Apelação Cível nº 00071938120128150251. Oriundo da 5[ Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Inácio Roberto
de Lira Campos. Advogado(s): Clodoaldo P. Vicente de Souza. Apelado(s): Ministério Público do Estado da
Paraíba. Na sessão de 30.06.15-cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 16.07.15-cota:“Adiado por indicação
do relator”. Na sessão de 21.07.15-cota: “Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de
Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 00016713020088150731. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Município de
Cabedelo, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Antônio B. do Vale Filho. 1ºApelado(s): Holanda Engenharia Ltda. Advogado(s): Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti. 2ºApelado(s): Antônio Calixto Monteiro e outra.
Advogado(s): Elisabeth Teles Pimentel. 3º Apelado(s): Marcos Antonio Bezerra Borba. Advogado(s): Lucas Freire
de Almeida. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Na sessão de 16.07.15-cota: “Adiado o
julgamento por indicação do relator”. Na sessão de 21.07.15-cota: “Adiado o julgamento”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 15) Agravo Interno nº
00012745620138152004. Oriundo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. Agravado(s): Israel Solha e
outros. Advogado(s): Cyro Visalli Terceiro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo Interno nº 00177124020118152001. Oriundo da 5ª
Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Ubaldo da Cruz Pequeno. Advogado(s): Bruno Augusto
Albuquerque da Nóbrega e outros. Agravado(s): Cláudia Cristina Hardman Pequeno. Advogado(s): Carmem
Rachel Dantas Mayer e Alexandre Gomes Bronzeado.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Agravo Interno nº 00509505020118152001. Oriundo da 5ª
Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Ubaldo da Cruz Pequeno. Advogado(s): Bruno Augusto
Albuquerque da Nóbrega e outros. Agravado(s): Cláudia Cristina Hardman Pequeno. Advogado(s): Carmem
Rachel Dantas Mayer e Alexandre Gomes Bronzeado.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Agravo Interno nº 00054768320118150731. Oriundo da
2ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): C. Romero e Cia Ltda. Advogado(s): Maurício Lucena Brito e
outros. Agravado(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Advogado(s): Ronildo Rodrigues Ramalho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Agravo Interno nº 00280819820088152001. Oriundo da 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Renovato Ferreira de Souza Júnior. Agravado(s): Antônio de Pádua Valentim. Advogado(s): Conceição Santamaria Leite Correa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 20) Agravo Interno nº 00947855420128152001. Oriundo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Agravado(s): Maria do Socorro Ferreira dos Santos.
Advogado(s): Hildebrando Costa Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 21) Agravo Interno nº 00075853820148152001. Oriundo da 7ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
Advogado(s): João Alves Barbosa Filho e outros. Agravado(s): Genilson Damião do Nascimento. Advogado(s):
Brino de Sousa Carvalho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 22) Agravo Interno nº 01047358720128152001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Cláudio José de Lima Caminha e Almir da
Cunha Lima. Advogado(s): Giovana Deininger de Oliveira e outros. Agravado(s): Ministério Público do Estado
da Paraíba.
27
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 23) Embargos de Declaração
nº 20060312320148150000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Embargado(s): Ronaldo de Figueiredo
Moreira. Advogado(s): Francisco de Assis Moreira Nóbrega.
RELATORA: EXMA DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 24) Embargos de Declaração
nº 01121589820128152001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Gilvanio Rodrigues da Silva. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 25) Embargos de Declaração nº 00183968120128150011.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Ricardo Luciano de Lima Gouveia e
Bossquet de Lima Gouveia. Advogado(s): Maria do Socorro Gouveia de Araújo e outros. Embargado(s): Companhia Brasileira de Distribuição – Extra Hipermercados. Advogado(s): Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti, Wilson
Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 26) Embargos de Declaração nº 00020067920108150181.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante(s): Maria Verônica da Silva Gomes. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Guarabira, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Jáder Soares Pimentel, Marcelo Henrique Oliveira.
RELATORA: EXMA DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 27) Embargos de Declaração
nº 00071626820138150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): BFB
Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Embargado(s): Genildo
Matias Nunes. Advogado(s): Osmário Medeiros Ferreira.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 28) Embargos de Declaração nº 00248934820118150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Embargante(s): Caixa Seguradora S/A. Advogado(s): Carlos Antonio Harten Filho e outros.
Embargado(s): Luiz Almeida de Sousa. Advogado(s): Thélio Farias, Dhélio Farias e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 29) Embargos de Declaração nº 01015076420108150000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. 1º Embargado(s): Elirneide Alvonira da Silva. Advogado(s):
Henrique Tenório Dourado. 2º Embargado(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Guedes de
Araújo e outros.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 30) Embargos de Declaração nº
00003920820118150471. Oriundo da Comarca de Aroeiras. Embargante(s): Joana Felipe da Silva. Advogado(s):
Marcos Antônio Inacio da Silva. Embargado(s): Município de Aroeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Dhélio Ramos.
RELATORA: EXMA DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 31) Agravo de Instrumento nº 20142996620148150000. Oriundo da 4ª Vara Cpivel da Comarca da Capital. Agravante(s):
Condomínio Residencial Mirante do Cabo Branco. Advogado(s): Marília Figueiredo Burity e Eduardo Braga
Filho. Agravado(s): Maria de Fátima Correia de M. Henriques. Advogado(s): João Gonçalves de Aguiar e
Angeliana Franco de Aguiar.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 32) Remessa Oficial nº
00118519720098150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande. Promovente(s):
Maria da Guia Araújo Sousa. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib. Apelado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Sebastião Florentino de Lucena. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 33) Remessa Oficial nº
00089611520148150011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande. Promovente(s):
Juberlita de Souza Guedes. Defensor Público: José Alípio Bezerra de Melo. Apelado(s): Município de Campina
Grande, representado por sua Procuradora Hannelise S. Garcia da Costa. Remetente: Juízo da 1ª Vara da
Fazenda da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 34) Remessa Oficial nº 00010162820148150091.
Oriundo da Comarca de Taperoá. Promovente(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Município
de Taperoá, Representado por seu Prefeito. Remetente: Juízo da Comarca de Taperoá.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 35) Remessa Necessária nº 00066119320108150011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Promovente: Martha Alves de Almeida.
Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib. Promovido: Município de Campina Grande, representado por sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 36) Remessa
Necessária nº 00012243720138150191. Oriundo da Comarca de Soledade. Recorrente: Município de Cubati,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Moisés Tavares de Morais. Recorridoido: José Adeilton Trajano e
outros. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Remetente: Juízo da Comarca de Soledade.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 37) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00032006320098150371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Eduardo Henrique V. de Albuquerque. Apelado(s): Rosa Maria Marques de Sousa Moreira.
Advogado(s): Adélia Marques Formiga. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 38) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00066792520138150371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Moares Andrade. Apelado(s): Keila Formiga de Castro. Advogado(s): Robevaldo
Queiroga da Silva. Remetente: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 39) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00009432820138150241. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. Apelado(s): Tarciany Bezerra de Melo. Advogado(s):
Carlos André Bezerra. Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 40) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00020501520148150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Município de Cajazeiras,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oloveira Santana. Apelado(s): Ministério Público do
Estado da Paraíba. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 41) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00008409220128150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Olho D’água,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Bruno da Nóbrega Carvalho. Apelado(s): Ana Betânia Procópio de
Araújo. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 42) Apelação Cível e Reexame
Necessário nº 00008097220128150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de
Olho D’água, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Bruno da Nóbrega Carvalho. Apelado(s): Maria
Aparecida de Sousa Carvalho. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo da 2ª Vara da
Comarca de Piancó.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 43) Apelação Cível e Reexame Necessário nº
00310714220138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado(s): Mércia
Patrício Silva. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca
de Campina Grande.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 44) Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 00005118520138150151. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Conceição.
Apelante(s): Município de Conceição, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Joaquim Lopes Vieira. Apelado(s):
José Nildo da Silva. Advogado(s): Cícero José da Silva e Manoel Miguel Sobrino. Remetente: Juízo da 2ª Vara
da Comarca de Conceição.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 45) Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 00004303920138150151. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Conceição.
Apelante(s): Município de Conceição, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Joaquim Lopes Vieira. Apelado(s):
José Arnaldo Ponciano. Advogado(s): Cícero José da Silva e Manoel Miguel Sobrino. Remetente: Juízo da 2ª Vara
da Comarca de Conceição.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 46) Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 00035079720128150181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s):
Município de Guarabira, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Marco Aurélio de Medeiros Villar e outros.
Apelado(s): Severina da Conceição. Advogado(s): Marcos Édson de Aquino. Remetente: Juízo da 4ª Vara da
Comarca de Guarabira.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 47) Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 00021258620138150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s):
Município de Piancó, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Yurick Willander de Azevedo Lacerda. Apelado(s):
Elania Cristina Pereira Araújo. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Comarca
de Piancó.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 48) Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 00015410320148152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.
Apelado(s): Jair Alves Vitorino e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira. Remetente: Juízo da 6ª Vara da
Fazenda pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 49) Apelação
Cível nº 00018698720098150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Edjane de Almeida
Ribeiro. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 50) Apelação
Cível nº 00019380720098150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Creudomar Ignacio
da Mota. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 51)
Apelação Cível nº 00018282320098150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Andréa
Rodrigues Rolim. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 52)
Apelação Cível nº 00019157620098150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Afonso
de Souza Acelino. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 53)
Apelação Cível nº 00027540420098150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Francisca
Albuquerque de Morais. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cajazeiras,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 54)
Apelação Cível nº 00121338220098152001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Philipéia Construções e Incorporações Ltda. Advogado(s): Martinho Cunha Melo Filho. Apelado(s): TNL PCS S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 64) Apelação Cível nº 00004208920058150081.
Oriundo da Comarca de Bananeiras. Apelante(s): José da Costa Maranhão. Advogado(s): Pedro Matias Barbosa
Neto. Apelado(s): Município de Borborema, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Ciane Figueiredo
Feliciano da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 65)
Apelação Cível nº 00175575620128150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º
Apelante(s): Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda . Advogado(s): Ricardo Franceschini e outros. 2º
Apelante(s): Glenny Daniela Trajano de Melo Ferreira. Advogado(s): Tania Abilio de Albuquerque Viana. Apelado(s):
Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 66)
Apelação Cível nº 00021650520128150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello Silva Soares e outros. Apelado(s):
Lucinete Chaves Feitosa. Advogado(s): José Ferreira Neto.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 67)
Apelação Cível nº 00016837520138150761. Oriundo da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): Município de Caldas
Brandão, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita. Apelado(s): Rosangela
Andrade de Souza Silva. Advogado(s): Henrique Souto Maior.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 68)
Apelação Cível nº 000116889720138150761. Oriundo da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): Município de Caldas
Brandão, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita. Apelado(s): Israel Araújo
Cavalcanti. Advogado(s): Henrique Souto Maior.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 69)
Apelação Cível nº 00000903520138150171. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Apelante(s): Risalva
dos Anjos. Advogado(s): Elíbia Afonso de Sousa. Apelado(s): Município de Esperança, representado por seu
Procurador Luciano Pires Lisboa.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 70)
Apelação Cível nº 00066087420138152003. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Apelante(s): Maria Betania de Oliveira Melo. Advogado(s): Válter de Melo. Apelado(s): Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): José Dijay da Costa Lima Júnior.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 71)
Apelação Cível nº 00003300320138150081. Oriundo da Comarca de Bananeiras. 1º Apelante(s): Rita Pereira de
Lima. Advogado(s): Raphael Farias Viana Batista. 2º Apelante(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. 3º Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Louise Rainer
Pereira Gionedis. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 72)
Apelação Cível nº 00008817020148150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s): Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): Rosileide Salvador da
Silva. Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo.
Des. Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 73) Apelação Cível nº 00429829520138152001. Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): Banco Honda S/A. Advogado(s): Aldenira Gomes Diniz e outros. Apelado(s): Daniel
Torres Pereira.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 74)
Apelação Cível nº 00020752320138150241. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro. Apelante(s): Givaneide
Batista Leite. Advogado(s): Joelna Figueiredo Suassuna Brilhante. Apelado(s): Município de Monteiro, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Miguel Rodrigues da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 55)
Apelação Cível nº 00622151520128152001. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Apelante(s): Marcelo de Oliveira Nóbrega. Advogado(s): Ana Érika Magalhães Gomes. Apelado(s): TNL PCS S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 75)
Apelação Cível nº 00181318420098150011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Restaurante Carne na Brasa. Advogado(s): Gutemberg Ventura Farias. Apelado(s): Edbaldo Augusto da Silva e
outra. Advogado(s): Charles Félix Layme.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. REVISOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 56) Apelação Cível nº 00431411420088152001. Oriundo 17ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Bancoob – Banco Cooperativo do Brasil S/A. Advogado(s): Geraldo de
Margela Madruga e outros. Apelado(s): Maria Aparecida Amaral Menezes. Advogado(s): Maria Aparecida
Amaral Menezes.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 76)
Apelação Cível nº 00002572120148150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s): Município de Solânea,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara, Tiago José Souza da Silva e outro.
Apelado(s): Lidyane Pereira Silva. Advogado(s): Lisanka Alves de Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 57) Apelação Cível nº 00282796720108152001.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Prefeitura Municipal de João Pessoa,
representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis. Apelado(s): Joseh Carlos Oliveira Bandeira. Defensora Pública: Rizalva Amorim de Oliveira Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 77)
Apelação Cível nº 00010973120148150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s): João Tomaz da Silva.
Advogado(s): Tiago José Souza da Silva. Apelado(s): Banco Itaú BMG Consignados S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 58) Apelação Cível nº 00014382420138152003.
Oriundo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): I.O.F., representado por sua
genitora Conceição Maria da Costa Oliveira. Advogado(s): Ianco Cordeiro e outros. Apelado(s): Priscilla Oliveira
Ferreira. Advogado(s): Cleide Maria Ramalho de Farias.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. REVISOR: EXMO. JOSÉ
RICARDO PORTO. 78) Apelação Cível nº 00001216120148150481. Oriundo da Comarca de Pilões. Apelante(s):
Município de Pilões, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Carlos Alberto Silva de Melo. Apelado(s):
Janalyne de Carvalho Moreira Soares. Advogado(s): Janael Nunes de Lima.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 59) Apelação Cível nº 00012833020138150351.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Apelante(s): Município de Sapé, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Nathália Ferreira Teofilo. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 79)
Apelação Cível nº 00006474420138150681. Oriundo da Comarca de Prata. Apelante(s): Município de Ouro Vleho,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Augusto Santa Cruz Valadares. Apelado(s): Maria Jacinta Paula da
Silva. Advogado(s): Fabrício Araújo Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 60) Apelação Cível nº 00138349220138150011.
Oriundo da 2ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Suzane Campos Menezes.
Advogado(s): Marxsuell Fernandes de Oliveira. Apelado(s): IPSEM – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande. Advogado(s): Diogo Flávio Lyra Batista.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 61) Apelação Cível nº
00198301820138152001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Bradesco
Financiamento S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): Jana Samara Barbosa Cabral.
Advogado(s): Danilo Cazé Braga da Costa Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 62) Apelação Cível nº
00513592620118152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Finasa BMC S/
A. Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros. Apelado(s): Felipe Moraes Rocha de Lima. Advogado(s):
Zaylany de L. Ferreira Torres
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES
(Juiz Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 63) Apelação Cível nº
00024183920128150181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Cagepa Cia de Água e
Esgotos da Paraíba. Advogado(s): José Moreira de Menezes e outros. Apelado(s): Sandra Maria da Silva.
Advogado(s): Anaximandro de A. Siqueira Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 80) Apelação Cível nº 00024027620138150981.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Município de Queimadas, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): Márcio Maciel Bandeira. Apelado(s): Josefa Galdino Raimundo. Advogado(s): Humberto
Albino de Moraes e outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 81) Apelação Cível nº 00011122820128150151.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Conceição. Apelante(s): Joelma Figueiredo Sousa Rodrigues. Advogado(s):
Damião Guimarães Leite. Apelado(s): Município de Santa Inês, representado por seu Prefeito.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 82) Apelação Cível nº 00038122420108152001.
Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Agnaldo Alves de Azevedo. Advogado(s): Daniel
Sampaio de Azevedo. Apelado(s): Francisco Evanilson dos Santos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir O Exmo. Des. Leandro dos Santos). 83) Apelação Cível nº 00224084120128150011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Paulo Carolino dos Santos.
Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 28 DE JULHO DE 2015. INÍCIO ÀS 08:30MINS (TERÇA-FEIRA)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01) Agravo de Instrumento Nº 201242983.2014.815.0000. Oriundo da 1ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Iram Melo de Oliveira e outros. Advogado(s):
Mario Marcondes Nascimento e Rochele Karine Costa de Moraes. Agravado(s): Sul América Cia Nacional de
Seguros Gerais S/A. Cota da Sessão dia 13-07-15: Por antecipação, pediu vista dos autos, o Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos. O relator, o Exmo. Dr. Gustavo Leite Urquiza e a vogal, a Exma. Desa. Maria
das Neves do E. A. D. Ferreira aguardam. Resultado da Sessão dia 21-07-15: “Após o voto do relator dando
provimento parcial, pediu vista dos autos, o Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A Exma. Desa.
Maria das Neves do E. A. D. Ferreira aguarda.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 02) Apelações Cíveis nº 0000956-16.1999.815.0371. Oriundo da 7ª Vara Mista da
Comarca de Sousa. 01 Apelante(s): José Glauter Silveira da Silva. Advogado(s): Antônio Jucélio. 02 Apelante(s):
Cláudia Cardinale Queiroga Silva. Advogado(s): Geralda Soares da Fonseca Costa. Apelado(s): Aurenil Neves
Gadelha de Oliveira, inventariante de Raimundo Gadelha de Oliveira. Advogado(s): Fabrício Abrantes de Oliveira. Cota da Sessão dia 18.05.15: “Adiado o julgamento por indicação do relator”. Cota da Sessão dia 26.05.15:
“Adiado o julgamento por indicação do relator”. Obs.: Averbou-se suspeição, em sessão, o Dr. Onaldo Rocha de
Queiroga. Cota da Sessão dia 02.06.15: “Adiado o julgamento por falta de quorum”. Cota da Sessão dia 15.06.15:
“Determinou-se a juntada da petição, deferindo a habilitação dos novos patronos e o adiamento para a próxima
sessão. No tocante à vista/carga dos autos, esta só poderá ser feita em cartório ou assessoria”. Cota da Sessão
dia 29.06.15: “Adiado o julgamento a requerimento da parte apelada para primeira do mês de julho de 2015”. Cota
da Sessão dia 09-07-15: “Adiado o julgamento por indicação do relator”. Resultado da Sessão dia 21-07-15:
“Adiado o julgamento a requerimento a pedido da parte apelada.”
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 03) Agravo
Interno nº 0123617-10.2013.815.0111. Oriundo da Comarca de Cabaceiras Agravante(s): Luzinectt Teixeira
Lopes. Advogado(s): Raoni Lacerda Vita, José Jurandy Queiroga Urtiga e outros. Agravado(s): Ministério
Público do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição, em sessão do dia 30.06.15, o Exmo. Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos. Cota da Sessão dia 30-06-15: “Adiado o julgamento por falta de quorum” . Cota da
Sessão dia 09-07-15: “Adiado o julgamento por falta de quorum”. Resultado da Sessão dia 21-07-15: “Após o
voto da relatora negando provimento ao recurso, pediu vista, o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. O Exmo. Dr. Gustavo Leite Urquiza aguarda”. Efetuou sustentação oral, o advogado, Raoni Lacerda
Vita, pela parte agravante.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 04) Agravo de Instrumento Nº 200500672.2014.815.0000. Oriundo da 1ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Tambaí Motor e Peças Ltda. Advogado(s):
Luiz Augusto da F. Crispim Filho, Felipe Ribeiro Coutinho e outros. Agravado(s): Magda Lygia de Albuquerque
Tateyama e Lineu Tsuyoshi Tateyama. Advogado(s): Márcio Henrique Carvalho Garcia. Cota da Sessão dia 0907-15: “Adiado o julgamento por indicação do relator”. Resultado da Sessão dia 21-07-15: “Adiado o julgamento em
face do adiantado da hora”.
29
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 20 – Agravo de Instrumento nº 000072051.2015.815.0000. Oriundo da 10ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s):
Elisia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Simão. Agravado(s): Maria do Socorro Andrade Dantas.
Advogado(s): Margarete Félix de Freitas e Rosicleide Fellipe Rodrigues.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 21 – Agravo de Instrumento nº 200990346.2014.815.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Agravante(s): Maxim S Perfumaria Ltda.
Advogado(s): Erick Macedo. Agravado(s): Fazenda Pública do Estado da Paraíba. 1º Interessado(s): Maria Alba
Bezerra Nunes. 2º Interessado(s): Douglas Robson Bezerra Nunes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 22 – Agravo de Instrumento nº 020131486.2012.815.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Campina Grande. Agravante(s): Roberto dos Santos. Advogado(s):
Rafael Augusto Pinto Carvalho. 1º Agravado(s): Banco Santander S/A. 2º Agravado(s): Banco Fibra S/A
Advogado(s): Bruno Henrique de O. Vanderlei.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 23 – Agravo de Instrumento nº 201121472.2014.815.0000. Oriundo da 1ª Vara de Sucessões da Capital. Agravante(s): José Gonçalves do Nascimento.
Advogado(s): Romulo Rhemo Palitot Braga. Agravado(s): Monica Adriana Gonçalves de Melo e Flavia Andrea de
Melo Coqueijo. Advogado(s): Adriana Batista Lima.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 24 – Agravo de Instrumento nº 0001983-21.2015.815.0000. Oriundo
da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Municipio de João Pessoa. Procurador(s): Adelmar
Azevedo Régis. Agravado(s): Antônia da Silva Santos. Advogado(s): Bruna de Freitas Mathieson.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 25 – Agravo de Instrumento nº 0001867-15.2015.815.0000. Oriundo
da 9ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Eurivaldo de Araújo. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva.
Agravado(s): Banco do Brasil S/A.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 26 – Agravo de Instrumento nº 0002250-90.2015.815.0000. Oriundo
da Comarca de Areia. Agravante(s): Josenildo Querino Dias. Advogado(s): Marcelo Ferreira Soares Raposo.
Agravado(s): Banco do Brasil S/A.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 27 – Remessa nº
0046361-49.2010.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s): Erineide Henrique
de Souza. Advogado(s): Alan Rossi do Nascimento Maia. Embargado(s): PBPREV – Paraíba Previdência.
Advogado(s): Thiago Caminha Pessoa da Costa.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 28 – Apelação Cível nº 0001114-04.2013.815.0461.
Oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior. Apelado(s): Josilene André da Silva.
Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 05 – Conflito Negativo de Competência
nº 0000558-56.2015.815.0000. Oriundo da 1ª Vara de Sucessões da Capital. Suscitante(s): Juízo da 1ª Vara de
Sucessões da Capital. Suscitado(s): Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Rita. Autor(s): Maria Rodrigues da
Silva. Advogado(s): Késsia Liliana D. Bezerra Cavalcanti, Odon Dantas Bezerra Cavalcanti e outro. 01 Réu(s):
Izabel Eleotério da Silva 02 Réu(s): Patrícia Rodrigues da Silva.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 29 – Apelação Cível nº 0022942-58.2007.815.0011.
Oriundo da 2ª Vara Cível de Campina Grande. Apelante(s): Viviane Bezerra dos Santos. Advogado(s): Willemberg
de Andrade Souza. Apelado(s): Reginaldo Silva. Advogado(s): Inalda Nunes da Silva.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 06 – Embargos de
Declaração nº 0743991-61.2007.815.2001. Oriundo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s):
Rhondeyne Luciano Alexandre D. de Siqueira. Advogado(s): Romilton Dutra Diniz. Embargado(s): Município de
João Pessoa. Procurador(es): Adelmar Azevedo Régis.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 30 – Apelação Cível nº 0005365-34.1995.815.2001.
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa. Advogado(s): Lara
Maia Teixieira. Apelado(s): Locadora Tambaú Ltda.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 07 – Embargos de
Declaração nº 2009827-22.2014.815.0000. Oriundo da Comarca de Juazeirinho. Embargante(s): Denilton Alves
Guedes. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita. Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 31 – Apelação Cível nº 0016968-84.2007.815.2001.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Capital. Apelante(s): Promove – Promoção de Negócios Mercantis Ltda. Advogado(s):
Daniella Ronconi. Apelado(s): Walmir Lima da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 08 – Embargos de Declaração nº
0009625-95.2011.815.2001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Embargante(s): Pecúlio União e Previdência e
Sabem Previdência Privada. Advogado(s): Pablo Berger. Embargado(s): Lucimary dos Santos. Advogado(s):
Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 32 – Remessa Oficial nº 001087988.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Autor(s): Stenio Andrade da Costa.
Advogado(s): Daiane Garcias Barreto Réu(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Jaqueline Lopes de Alencar.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 09 – Embargos de Declaração nº
0028434-02.2005.815.0011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Nápio
Otávio Leite de Almeida. Advogado(s): Célio Gonçalves Vieira e Alexei Ramos de Amorim. Embargado(s): Itau
Seguros S/A. Advogado(s): Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti e Sérgio Brito Figueiredo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 33 – Remessa Oficial nº 000114319.2013.815.0311. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Recorrido(s): João Roberto da Silva.
Advogado(s): Ayla Siqueira Barbosa Interessado(s): Município de Princesa Isabel. Advogado(s): Kelly
Cordeiro Antas.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 10 – Embargos de Declaração nº
0009625-95.2011.815.2001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Embargante(s): Pecúlio União e Previdência e
Sabem Previdência Privada. Advogado(s): Rembrandt Medeiros Asfora e Alexei Ramos de Amorim Embargado(s):
Itau Seguros S/A. Advogado(s): Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti e Sérgio Brito Figueiredo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 34 – Apelação Cível nº 0002491-30.2009.815.0241. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Monteiro.
Apelante(s): Municipio de Camalaú. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes, Bruno Lopes de Araújo e
José Nildo P. De Oliveira. Apelado(s): Antônio Bezerra da Silva e outros.
Advogado(s): Carlos André Bezerra.
RELATOR(A): EXMO. EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 11 – Embargos de Declaração nº
0005833-12.2005.815.0331. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. Embargante(s): Francisco Rodrigues
Chaves Neto e outra. Advogado(s): José Luís de Sales e Joelma da Silva Sales Embargado(s): Usina Santana
S/A. Advogado(s): Cláudio Sérgio R. de Menezes.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 12 – Embargos de Declaração nº 0029737-85.2011.815.2001.
Oriundo da 12ª Vara Regional de Mangabeira da Capital. Embargante(s): Emanuele Brito Santana de Sousa.
Advogado(s): Roberto Aquino Lins. Embargado(s): Novorumo Motores e Peças Ltda. Advogado(s): Marcos
Frederico Muniz Castelo Branco.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 13 – Embargos de Declaração nº 0001471-38.2015.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Waldemar Soares Ribeiro Junior. Advogado(s):
Mariana Ribeiro do Vale J. Da Costa, Alberto Jorge da Franca Pereira, Gabriella Nepomuceno Costa. Embargado(s):
Banco BMC S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 14 – Embargos de Declaração nº 0000758-88.2004.815.0181.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira. Embargado(s): Zanzara Ind. E Comércio de Confeçções Ltda. Defensor(es):
Odonildo de Sousa Mangueira.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 15 – Embargos de Declaração nº 0021900-08.2013.815.2001.
Oriundo da 15ª Vara Cível da Capital. Embargante(s): Rejane Marinho Guedes Cavalcanti. Procurador(es): Márcio
Roberto Montenegro B Júnior. Embargado(s): BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Antônio
Braz da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 16 – Embargos de Declaração nº 0001380-46.2014.815.0011.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Crefisa S/A – Crédito,
Financiamentos e Investimentos Advogado(s): Leila Medjalani Pereira e Marcos Vinícius Hitoshi Koyama.
Embargado(s): Município de Campina Grande, rep. por seu Prefeito. Procurador(s): Alessandro Farias Leite.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 17 – Agravo
Interno nº 0112086-14.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Câmara
Municipal do Município de Puxinanã. Advogado(s): Anônio Michele Alves Lucena e Aroldo Dantas. Agravado(s):
Adriano Albuquerque Cavalcanti. Advogado(s): Sandy de Oliveira Fortunato.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 35 – Apelação Cível nº 0002058-84.2013.815.0241. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro.
Apelante(s): Ana Suerda Viana Bezerra. Advogado(s): Marcus Aurélio Espinola Brito. Apelado(s): Município de
Monteiro. Advogado(s): Miguel Rodrigues da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 36 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0060489-35.2014.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Renan de Vasconcelos Neves. Apelado(s):
José Milton Vicente. Advogado(s): Bianca Diniz Castilho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 37 – Apelação Cível nº 0115504-57.2012.815.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Capital. Apelante(s):
VRG Linhas Aéreas S/A. Advogado(s): Thiago Cartaxo Patriota e Márcio Vinícius Costa Pereira. Apelado(s): Maria
Beatriz da Silva Melo Paz, representada pelo seu genitor Pedro Eurico de Melo Paz. Advogado(s): Francisco de
Assis Barbosa dos Santos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 38 – Apelação Cível nº 0019447-16.2008.815.2001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Capital. Apelante(s):
Alice da Silva Andrade. Advogado(s): Daniel de Oliveira Rocha. Apelado(s): Anderson Matias da Silva e Maria do
Socorro Elias do Nascimento. Advogado(s): Saul Barros Brito.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 39 – Apelação Cível nº 0001811-72.2011.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
Apelante(s): Nubia Pereira de Sousa Suassuna Moreira. Advogado(s): Licon Bezerra de Abrantes. Apelado(s):
Municipio de Sousa. Advogado(s): Sebastião Fernando Fernandes Botelho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 40 – Apelação Cível nº 0000131-24.2013.815.0681. Oriundo da Comarca de Prata. Apelante(s):
Municipio de Prata. Advogado(s): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. Apelado(s): Fabiana Roberta do Monte Ferreira.
Advogado(s): Miguel Rodrigues da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 18 – Agravo Interno nº 011208614.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba.
Procurador(s): Renan de Vasconcelos Neves. Agravado(s): Tarcisio Cavalcanti de Melo. Advogado(s): Em
causa própria.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 41 – Apelação Cível nº 0000567-70.2012.815.0631. Oriundo da Comarca de Juazeirinho. Apelante(s):
Unibanco AIG Seguros S/A. Advogado(s): João Alves Barbosa Silva. Apelado(s): Tereza Lima de Almeida e
Ernani Gonçalves de Almeida. Advogado(s): Kátia Fernanda Tavares.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 19 – Agravo Interno nº 000068221.2013.815.0061. Oriundo da Comarca de Araruna. Agravante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Maria Clara
Carvalho Lujan. Agravado(s): Deliene dos Santos Pontes. Advogado(s): Alana Natasha Mendes Pereira Martins.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 42 – Apelação Cível nº 0000321-46.2014.815.0941. Oriundo da Comarca de Agua Branca. Apelante(s):
30
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
Município de Juru. Advogado(s): João Vanildo da Silva. Apelado(s): Janio Salustriano Alves. Advogado(s):
Marcelino Xenofanes Diniz de Souza.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 43 – Apelação Cível nº 0000367-56.2012.815.0601. Oriundo da Comarca de Belem. Apelante(s):
Maria Geronimo Martins. Advogado(s): Anna Karina Martins Soares Reis. Apelado(s): Município de Belém.
Advogado(s): Rafaela Fernanda Leitão Soares da Costa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 44 – Apelação Cível nº 0000339-86.2013.815.0461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s):
Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho. Apelado(s): Cícero
Targino. Advogado(s): Cledisio Henrique da Cruz.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 45 – Apelação Cível nº 0000896-75.2014.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna.
Apelante(s): Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo Coelho da Carvalheira, Henrique Buril Weber e João Alberto da Cunha Filho. Apelado(s): Marcelo de Morais Cordeiro. Advogado(s):
Jordana de Pontes Macedo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 46 – Apelação Cível nº 0000484-64.2013.815.0681. Oriundo da Comarca de Prata. Apelante(s):
Município de Ouro Velho. Advogado(s): Augusto Santa Cruz Valadares. Apelado(s): Roberta Thais Silva. Advogado(s):
Fabricio Araújo Pires.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 47 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003680-59.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): José Guedes de Araújo e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira.
1º Apelado(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Alexandre Magnus F. Freire. 2º Apelado(s): PBPREV – Paraíba
Previdência Procurador(es): Renata Franco Feitosa Mayer e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 48 – Apelação Cível nº 0005162-40.2011.815.0731. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo.
Apelante(s): MAPFRE Seguros Gerais S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custodio de Albuquerque. Apelado(s):
Marcos Silvestre de Souza Santana. Advogado(s): Rinaldo C. Costa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 49 – Apelação Cível nº 0022876-68.2013.815.0011. Oriundo da 8ª Vara Cível de Campina Grande.
Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos.
Apelado(s): Elpidio Domingos dos Santos. Advogado(s): Dartwnz Wamberto B Sales.
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito.
Advogado(s): Beethoven Bezerra Fonseca. Apelado(s): Laudson de Sousa Bispo. Advogado(s): Bruno Roberto
Figueira Mota. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 62 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0062243-80.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, rep. por sua Procuradora, Renata Franco
Feitosa Mayer. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo, Kyscia Mary Guimarães Di Lorenzo e outros. Apelado(s):
Agamenon dos Santos Silva. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 63 – Apelação Cível nº 0044215-69.2009.815.2001. Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Capital.
Apelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador(es): José Wilson Germano FIgueiredo.
Apelado(s): José Roberto Sanches. Advogado(s): Lygia Maria Wanderley de S. Gil Rodrigues.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 64 – Apelação Cível nº 0001317-63.2013.815.0461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s):
Sebastiana de Lima Chaves. Advogado(s): Cleidisio Henrique da Cruz. Apelado(s): Matias Granjeiro e Cia Ltda.
Advogado(s): Raimundo Dias Aragão.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 65 – Apelação Cível nº 0005187-16.2010.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. Apelante(s): Antônio Vilar de Carvalho. Advogado(s): Elibia Afonso de Sousa e outro. Apelado(s):
Municipio de Campina Grande. Advogado(s): Oto de Oliveira Caju.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 66 – Apelação Cível nº 0050382-34.2011.815.2001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Apelante(s):
José de Souza Ferraz Neto. Advogado(s): Djafer Pinto Pereira. Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Patrícia de Carvalho Cavalcanti. Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 67 – Apelação Cível nº 0001647-62.2012.815.0601. Oriundo da Comarca de Belém. Apelante(s):
Maria de Lourdes da Silva. Advogado(s): Anna Karina Martins Soares Reis. Apelado(s): Município de Belém.
Advogado(s): Rafaela Fernanda Leitão Soares da Costa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 68 – Remessa Necessária nº 0017656-07.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. Autor(s): Fernando Patrício dos Santos. Advogado(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Réu(s): PBPREV
– Paraíba Previdência. Advogado(s): Diogo Lyra Batista e Luis Artur Sabino de Oliveira.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 50 – Apelação Cível nº 0010521-36.2014.815.2001. Oriundo da 5ª Vara de Família da Capital.
Apelante(s): Jandir Silveira Bezerra. Advogado(s): Carlos Alberto de Souza Petrovich. Apelado(s): Mariana
Regis Gomes Bezerra, representada por sua genitora Danielle Regis Gomes. Advogado(s): Anna Elvira Maia
Passos Brito.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 69 – Apelação Cível nº 0003629-14.2007.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível de Campina Grande.
Apelante(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque. Apelado(s): Antônio da
Silva. Advogado(s): Emmanuel Saraiva Ferreira.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 51 – Apelação Cível nº 0090338-23.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Capital. Apelante(s):
Peugeout Citroen Brasil S/A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelado(s): Elisabete Maria Pessoa
Nogueira. Advogado(s): Diego Wallace da Silva Nascimento.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 70 – Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0071361-80.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Estado da Paraiba. Advogado(s): Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s):
Rogério Damasceno Bernardo. Advogado(s): Enio Silva Nascimento.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 52 – Apelação Cível nº 1003361-10.2006.815.0000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. 1º
Apelante(s): Imobiliária Araújo Ltda. Advogado(s): Paulo Américo Maia Peixoto. 2º Apelante(s): Isabel Lausanne
Fontgland. Advogado(s): José Tarcízio Fernandes e Myrna Tavares F. Tenório de Oliveira. 1º Apelado(s): Isabel
Lausanne Fontgland. Advogado(s): José Tarcízio Fernandes e Myrna Tavares F. Tenório de Oliveira. 2º Apelado(s):
Imobiliária Araújo Ltda. Advogado(s): Paulo Américo Maia Peixoto. 3º Apelado(s): Renata Sofia Lopes de Oliveira
Basilio. Defensor(es): Maria Cleide Paiva Costa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 71 – Apelação Cível nº 0116281-42.2012.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Apelante(s): José Lucena da Nóbrega. Advogado(s): José Francisco Xavier. Apelado(s): Estado da Paraíba.
Advogado(s): Deraldino Alves de Araújo Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 53 – Apelação Cível nº 0000418-80.2010.815.0781. Oriundo da Vara Única da Comarca de Barra de
Santa Rosa. Apelante(s): Maria da Vitória Silva Casado Marques. Advogado(s): Roseno de Lima Sousa. Apelado(s):
Município de Damião, rep. por seu Prefeito. Advogado(s): Allysson Wagner Correa Nunes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 54 – Apelação Cível nº 0018429-28.1999.815.0011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Patrícia de Carvalho Cavalcanti, Celso David Antunes
e Luis Carlos Monteiro Laurenço. Apelado(s): José Francisco Sobrinho. Advogado(s): Severino Badu de Araújo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 55 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0008300-85.2011.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Prefeito. Procuradora(s): Francisca
Andreaza Alves. Apelado(s): Denise Martiliano de Medeiros e outros. Advogado(s): Diego José Mangueira
Aureliano. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 56 – Apelação Cível nº 0001639-28.2009.815.0751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux.
Apelante(s): Dan Logística Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogado(s): Giuseppe Pecorelli Neto. Apelado(s):
Mercedes Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A Advogado(s): Alberto Iván Zakidalski.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 57 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0045477-15.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário.
Apelado(s): Marcelo jorge Martins Pereira e outros. Advogado(s): Andrea Henrique de Sousa e Silva e Anan
Cristina Henrique de Sousa e Silva. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 58 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0002829-04.2013.815.0131. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Município de Cajazeiras, rep. por seu Prefeito. Procuradora(s): Paula Laís
de Oliveira de Santana. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Remetente: Juízo da 4ª Vara da
Comarca de Cajazeiras,
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 59 – Apelação Cível nº 0001017-18.2011.815.0091. Oriundo da Vara Única da Comarca de Taperoá.
Apelante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): David Sombra Peixoto. Apelado(s): Maria Aparecida
Alexandre dos Anjos e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 60 – Apelação Cível nº 0000636-95.2012.815.0601. Oriundo da Vara Única da Comarca de Belém.
Apelante(s): Sandra Maria Cardoso de Moraes. Advogado(s): José Alberto Evaristo da Silva. Apelado(s): Município de Belém, rep. por seu Prefeito. Procuradora(s): Rafaela Fernanda Leitão Soares da Costa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 61 – Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0027845-29.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 72 – Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0090509-77.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Maria Clara Carvalho Lujan. 2º
Apelante(s): Teogenes Araújo Lima. Advogado(s): Danyson Falcão de Araújo Braga. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 73 – Apelação Cível nº 0001087-91.2012.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna.
Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Ginalda Maria Sousa
Florentino. Advogado(s): Antônio Teotonio de Assunção.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho). 74 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002700-43.2013.815.0181. Oriundo da 5ª
Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Município de Guarabira. Advogado(s): Jader Soares Pimentel e
José Gouveia Lima Neto. Apelado(s): Suenia de Fátima de Lima Sidrônio. Advogado(s): Dayse Evanisia da
Costa Paulino.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 75 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0101785-31.2011.815.0000. Oriundo da Comarca de
Cacimba de Dentro. Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado(s):
Selma Pereira dos Santos Ribeiro. Advogado(s): Vital da Costa Araújo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 76 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000602-78.2013.815.0151. Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Conceição. Apelante(s): Município de Conceição. Advogado(s): Joaquim Lopes Vieira. Apelado(s):
Gildimar Alves Mangueira. Advogado(s): Cícero José da Silva e Manoel Miguel Sobrinho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 77 – Apelação Cível nº 0000802-31.2013.815.0751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux.
Apelante(s): Antônio Francisco da Silva. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia. Apelado(s): Banco Itauleasing S/
A. Advogado(s): Luis Felipe Nunes de Araújo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 78 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004633-51.2013.815.0181. Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Guarabira. Apelante(s): Município de Guarabira. Advogado(s): Marcelo Henrique Oliveira. Apelado(s):
Antônio Gilberto Avelino Cardoso. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 79 – Apelação Cível nº 0086241-77.2012.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Apelante(s): Denise de Lourdes Almeida Duarte. Advogado(s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva. Apelado(s):
Estado da Paraíba. Advogado(s): Delosmar Domingos de Mendonça Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 80 – Apelação Cível nº 0079944-54.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Apelante(s): Nelson Guedes do Nascimento Filho. Advogado(s): Hidelbrando Costa Andrade. Apelado(s): Estado
da Paraíba. Advogado(s): Alexandre Magnus F. Freire.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
Valle Filho). 81 – Apelação Cível nº 0003279-03.2013.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
Apelante(s): Município de Sousa. Advogado(s): Maria dos Remédios Calado. Apelado(s): Marcos Antônio Medeiros e Alana Cristina Linhares Fernandes. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 82 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000768- 13.2013.815.0151. Oriundo da 1ª Vara da
Comarca de Conceição. Apelante(s): Município de Conceição. Advogado(s): Joaquim Lopes Vieira. Apelado(s):
Antonio Miguel de Souza. Advogado(s): Cícero José da Silva e Manoel Miguel Sobrinho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho). 83 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003198-42.2013.815.0181.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Município de Pilõezinhos. Advogado(s): Anaximandro de A Siqueira Sousa. Apelado(s): Ewerton Douglas dos Santos Nóbrega. Advogado(s): Cláudio
Galdino da Cunha.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho). 84 – Apelação Cível nº 0021125-80.2012.815.0011. Oriundo da 1ª Vara Cível de
Campina Grande. Apelante(s): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s):
Samuel Marques Custódio de Albuquerque. Apelado(s): Maria da Guia da Silva Leite. Advogado(s): Antônio
de Pádua Pereira.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 85 – Apelação Cível nº 0003585-11.2009.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
Apelante(s): Município de Vieirópolis. Advogado(s): Luci Gomes de Sena. Apelado(s): Josemar Gonçalves de
Oliveira. Advogado(s): Neuricélia Teodoro Lima Moreira.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). 86 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0055608-15.2014.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Julio Tiago Carvalho Rodrigues. 2º
Apelante(s): PBPREV – Paraiba Previdência Advogado(s)}: Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s):
Francisco Jerônimo de Medeiros. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cesar Neves.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 87 – Remessa Oficial nº 0000721-47.2015.815.2001. Oriundo da 4ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Promovente(s): Alba Suzana Teófiloda Silva. Advogado(s): Francisco de
Andrade Carneiro Neto. Embargado(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Alexandre Magnus F. Freire.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 88 – Remessa Oficial nº 0122452-68.2012.815.0011. Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Promovente(s): Maria Bernadete de Oliveira Pontes, representada
por sua curadora Joelma de Oliveira Pontes. Defensor(s): José Alípio Bezerra de Melo Promovido(s): Estado da
Paraíba. Advogado(s): Flávio Luiz Avelar Domingues Filho.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). 89 – Apelação Cível nº 0000282-34.2014.815.0461. Oriundo da Vara
Única da Comarca de Solânea. Apelante(s): Alberto Nunes dos Anjos. Advogado(s): Cleidisio Henrique da Cruz
Apelado(s): Municipio de Solânea. Advogado(s): Tiago José Souza da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 90 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0002613-77.2015.815.0000. Oriundo da
5ª Vara da Comarca de Patos. 1º Apelante(s): Airton de Albuquerque do O. Advogado(s): Airton de Albuquerque
do O 2º Apelante(s): Municipio de Patos. Advogado(s): Abraão Pedro Teixeira Júnior 1º Apelado(s): Os mesmos.
2º Apelado(s): Loteamento Evilásio Ayres Ltda. Advogado(s): Airton de Albuquerque do O.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 91 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0000819-19.2012.815.0261. Oriundo da
2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Olho Dagua. Advogado(s): Bruno da Nobrega Carvalho.
Apelado(s): Rosineide de Carvalho Leite. Advogado(s): Damião Guimarães Leite.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 92 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0006984-66.2013.815.2001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Renan de Vasconcelos
de Neves. Apelado(s): Sebastião Carneiro da Silva Filho. Advogado(s): Gustavo Lima Neto e Marcus Vinicius
Batista Rodrigues Junior.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 93 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0005737-40.2012.815.0011. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho. Apelado(s): Ataliba de Melo Albuquerque. Defensor(es): Carmem Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 94 – Apelação Cível e Remessa Oficial nº 0030939- 82.2013.815.0011. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho. Apelado(s): Ana Ligia da Cruz Barbosa Araújo. Defensor(es): Carmem Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 95 – Apelação Cível nº 0060916-03.2012.815.2001. Oriundo da 15ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): Eric Montenegro Sales. Advogado(s): Marcus Tulio Macedo de Lima Campos. Apelado(s):
BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Eduardo Jorge Lima Azevedo, Fernando Luz Pereira, Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e Luis Felipe Nunes Araújo.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 96 – Apelação Cível nº 0006525-30.2014.815.2001. Oriundo da 16ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): Marcio Macedo de Araújo. Advogado(s): Américo Gomes de Almeida. Apelado(s): BV
Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Marina Bastos da Porciuncula Benghi.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 97 – Remessa Oficial nº 0016925-40.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Promovente(s): João Ely Pinho da Silva, representado por sua genitora, Jaciara Gonçalves
Pinho. Defensor(es): Maria Madalena Abrantes Silva. Promovido(s): Municipio de João Pessoa. Procurador(es):
Thyago Luis Barreto Mendes Braga.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 98 – Remessa Oficial nº 0001009-65.2014.815.0631. Oriundo da Comarca de
Juazeirinho. Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado(s):
Ministério Público do Estado da Paraíba, em substituição processual a Antônio Marcos de Araújo.
31
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 101 – Apelação Cível nº 0018764-71.2011.815.2001. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): VRG – Linhas Aéreas. Advogado(s): Thiago Cartaxo Patriota. Apelado(s): João Gaudêncio
Diniz Cabral. Defensor(s): Manfredo Estevam Rosenstock e Dircel Abimael de Souza Lima.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 102 – Apelação Cível nº 0029286-89.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara de Família
da Capital. Apelante(s): Edite Teixeira Nunes e outros. Advogado(s): Carla Constância Freitas de Carvalho e
Juliana Freitas de Carvalho Lacerda. Apelado(s): Joselita Maria da Silva.
Advogado(s): Renata Pessoa Donato Mendes.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 103 – Apelação Cível nº 0005208-08.2012.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. Apelante(s): Luciana Leal da Silva. Advogado(s): Cláudio Roberto Lopes Diniz. Apelado(s):
Raimunda Ana da Silva e outros. Advogado(s): Arnédio B. de Oliveira Filho.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 104 – Apelação Cível nº 0126373-79.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
da Capital. Apelante(s): Mildomildo Pio da Costa. Advogado(s): Andrea Henrique de Sousa e Silva e Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva. Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Felipe de Moraes Andrade.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 105 – Apelação Cível nº 0000716-56.2012.815.0311. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Valmira Barbosa Freitas de Melo Advogado(s): Damião Guimarães Leite.
Apelado(s): Município de Tavares, rep. por seu Prefeito. Advogado(s): Manoel Arnóbio de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 106 – Apelação Cível nº 0025765-26.2006.815.0371. Oriundo da 7ª Vara Mista da
Comarca de Sousa. Apelante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Afonso Marques de Sousa.
Advogado(s): Luciana Marques de Oliveira Batista.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 107 – Apelação Cível nº 0002720-24.2015.815.0000. Oriundo da 1ª Vara de
Executivos Fiscais da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Prefeito. Advogado(s):
Adelmar Azevedo Régis. Apelado(s): PBTUR – Empresa Paraibana de Turismo S/A. Advogado(s): Felipe Crisanto
Monteiro Nóbrega.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA
FERREIRA. 108 – Apelação Cível nº 0014781-15.2014.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues da Filho.
Apelado(s): G. M. B. C., rep. por sua genitora, Gilvanete Freire Barros. Defensor(s): Dulce Almeida de Almeida.
Remetente(s): Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Comarca de Campina Grande.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 109 – Apelação Cível nº 0073532-03.2013.815.0731. Oriundo da 3ª Vara da
Comarca de Cabedelo. Apelante(s): C. Freitas e Cia Ltda. Advogado(s): Maurício Lucena Brito. Apelado(s): Ecad
– Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Advogado(s): Ronildo Rodrigues Ramalho.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 110 – Apelação Cível nº 0000517-61.2012.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Claro S/A Advogado(s): Cícero Pereira de L. Neto e Erickson
Wellington Melo. Apelado(s): Clayton Carlos de Jesus Nobre. Advogado(s): Patrícia Araújo Nunes.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 111 – Apelação Cível nº 0002841-08.2011.815.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca
de Sapé. Apelante(s): José de Arimatéia Ramos Filho. Advogado(s): Walter Higino de Lima. Apelado(s): Estado
da Paraíba, rep. por seu Procurador, Ivan Burity de Almeida.
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 112 – Apelação Cível nº 0045031-12.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante(s): José Paulo de Medeiros, Luiz Carlos Ferreira de Lima, Lázaro Rodrigues de Lima
e Erivaldo Batista dos Santos. Advogado(s): José Tiburtino de Oliveira Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por
seu Procurador, Roberto Mizuki.
PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
21ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 28 DE JULHO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HORAS
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 01) Apelação Cível nº. 0000491-91.2015.815.0000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Apelante: Thiago Tavares do Nascimento. Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de
Vasconcelos. Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Cota:
Sessão dia 02.06.2015 “Após o voto do Relator que rejeitava a preliminar e negava provimento ao Recurso, pediu
vista o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Romero Marcelo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 02) Apelação Cível nº. 0028162-76.2010.815.2001 Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Cristina Maria Lira Batista Seixas Advogado: José Marcelo Dias Apelado: Banco
GMAC S/A Advogado: Milton Gomes Soares Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 03) Apelação Cível nº. 0108611-50.2012.815.2001 Oriundo da 16ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Orlando Braz Zenaide Advogado: Amanda Luna Torres Apelado: UNIMED João
Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogados: Felipe Ribeiro Coutinho e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 04) Apelação Cível nº. 0001407-10.2011.815.0601 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Belém Apelante: Manoel Arthur da Silva Advogado: José Carlos Soares de Sousa Apelado: Banco
Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 05) Apelação Cível nº. 0028479-40.2011.815.2001 Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado:
Hermano Gadelha de Sá e outro Apelada: Ivone da Silva Lima Advogado: Cláudio Silveira de Souza
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição
ao Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO
DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 99 – Apelação e Remessa Oficial nº 0001532-34.2010.815.0141. Oriundo da
1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. 1º Apelante(s): Município de Riacho dos Cavalos. Advogado(s):
Felipe Ribeiro Coutinho e outros. 2º Apelante(s): Ronildo Teodoro de Sousa Vaz. Advogado(s): Almair Beserra
Leite. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 06) Apelação Cível nº. 0000043-41.2013.815.0501 Oriundo da Vara Única da
Comarca de São Mamede Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata
Franco Feitosa Mayer e outros Apelada: Ethel Maisa Caina Pinto Advogado: Paulo César de Medeiro
RELATOR(A): EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA. 100 – Apelação Cível nº 0003682-27.2011.815.0731. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Daniel Mendes da Carvalho. Advogado(s): Andrei Dornelas Carvalho. Apelado(s):
Ramon Souza Horta. Advogado(s): Paulo Roberto Almeida da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 07) Remessa Necessária nº. 0028775-96.2010.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Expedido Bezerra Filho Advogado: Joaquim da Silva
Ramos Neto. Promovido: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Onildo Veloso Júnior
32
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 08)Apelação Cível nº. 0041535-87.2004.815.2001 Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira Apelado: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito. Advogado:
Geraldo Ribeiro de Queiroz.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 09) Apelação Cível nº. 0002595-83.2010.815.0371 Oriundo da 4ª Vara da Comarca
de Sousa Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Sebastião Florentino de Lucena
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 10) Apelação Cível nº. 0000592-40.2014.815.0461 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Solânea Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes
Bezerra Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 11) Apelação Cível nº. 0000949-09.2012.815.0261 Oriundo da 1ª Vara da Comarca
de Piancó Apelante: Maria de Fátima de Souza Brasileiro Advogado: Paulo César Conserva Apelado: Município
de Igaracy, representado por seu Prefeito Advogado: Avani Medeiros da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 12) Remessa Necessária nº. 0001896-29.2013.815.0261 Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Piancó Promovente: José Matias Fernandes Advogado: Odon Pereira Brasileiro Filho Promovido:
Município de Igaracy, representado por seu Prefeito Advogado: José Marcílio Batista
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 13) Remessa Necessária nº. 0002650-17.2013.815.0181 Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Guarabira Promovente: Paulo Guilhermino de Macêdo Advogado: Cláudio Galdino da Cunha Promovido: Município de Guarabira, representado por seu Procurador, Jáder Soares Pimentel e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 14) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0003836-75.2013.815.0181
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador,
Jáder Soares Pimentel. Apelada: Fátima Djane Rocha Vieira Advogado(s): Elisianne da Costa Florêncio e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 15) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0003198-13.2011.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador,
Jáder Soares Pimentel e outros Apelado: José Augusto Vicente Advogado: Cláudio Galdino da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 16) Apelação Cível nº. 0002015-98.2013.815.0031 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Alagoa Grande Apelante: Município de Alagoa Grande, representado por seu Prefeito Advogado:
Pedro Paulo Carneiro Nóbrega e outros Apelado: Espedito Gonçalves de Almeida Júnior
Advogado: José Luís Menêses de Queiroz.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 17) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0028663-93.2011.815.2001
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Luis Felizardo da Silva Advogado:
Júlio César da Silva Batista 2º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele Cristina
Vieira Cesário 1º Apelado(s): os mesmos 2º Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado(s): Yuri Simpson
Lobato e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 18) Remessa Necessária nº. 0126966-11.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Francisco Alves de Figueiredo Advogado: Cândido Arthur
Matos de Sousa Promovido: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 19) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0002757-04.2011.815.2001
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira Apelado: Lusinaldo Gomes de Sousa Advogado: Francisco
de Andrade Carneiro Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 20) Apelação Cível nº. 0000592-48.2011.815.0751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca
de Bayeux Apelante: Susiara Ribeiro de Medeiros Advogado: Eduardo Henrique Farias da Costa Apelado: Manoel
Batista do Nascimento Advogado: Rainier Freitas Rodrigues
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 21) Apelação Cível nº. 0000871-34.2011.815.0751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca
de Bayeux Apelante: Susiara Ribeiro de Medeiros Advogado: Eduardo Henrique Farias da Costa Apelado(s):
Manoel Batista do Nascimento e outro Advogado: Rainer Freitas Rodrigues.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 22) Apelação Cível nº. 0000117-34.2013.815.1071 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Jacaraú Apelante: José do Nascimento Alves Advogado: Jayme Carneiro Neto Apelado: Município
de Jacaraú, representado por seu Prefeito. Advogado: Paulo Rodrigues da Rocha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 23) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0029580-97.2013.815.0011
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Município de Campina Grande,
representado por sua Procuradora, Fernanda Augusto Baltar de Abreu Apelada: Telma Consuelo Costa de Lima
Advogado: Joseilson Luis Alves
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 24) Apelação Cível nº. 0000899-82.2006.815.0781 Oriundo da Vara Única ad
Comarca de Barra de Santa Rosa Apelante: José Ribeiro da Silva Neto Advogado: Roseno de Lima Sousa
Apelado: Município de Barra de Santa Rosa Advogado(s): João Barboza Meira Júnior e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 25) Apelação Cível nº. 0080207-86.2012.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante(s): Maria Merces Costa Carvalho e outros Advogados: Ricardo de
Almeida Fernandes Apelado: DER/ PB – Departamento de Estradas e Rodagens da Paraíba. Advogado: Antônio
Alves de Araújo
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 26) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0002540-18.2013.815.0181
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador,
Jáder Soares Pimentel e outros Apelado: Gerson Batista de Morais Advogado: Tonielle Lucena de Moraes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 27) Apelação Cível nº. 0001190-04.2012.815.0351 Oriundo da 1ª Vara da Comarca
de Sapé Apelante: Município de Sapé, representado por seu Procurador, Rodrigo Lucas Apelada: Zilma Maria dos
Santos Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 28) Remessa Necessária nº. 0000349-03.2014.815.0201 Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Ingá Promovente: Zuleide de Fátima Cabral Silveira Advogada: Elíbia Afonso de Sousa Promovido:
Prefeito do Município de Riachão do Bacamarte e Presidente da Comissão Municipal de Apuração de Acumulação
de Cargos de Riachão do Bacamarte. Advogado: Raoni Lacerda Vita
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 29) Apelação Cível nº. 0041979-08.2013.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira
Souto Apelado: Judi Costa Amorim Advogado: Agripino Cavalcanti de Oliveira
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 30) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0108781-22.2012.815.2001
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência,
representado por sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros 2º Apelante: Armstrong dos Santos
Leal Advogado: Enio Silva Nascimento Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 31) Apelação Cível nº. 0006082-06.2012.815.0011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Jaqueline Lopes de Alencar 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Advogada: Kyscia Mary Gumarães Di
Lourenzo Apelado: Juscelino de Araújo Anízio Advogado: em causa própria.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 32) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0012948-64.2011.815.0011
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelado: Aluísio da Silva Morais Advogada: Lívia Alencar
Maroja Ribeiro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 33) Remessa Necessária nº. 0028365-33.2013.815.2001 Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Marta Emília da Silva Pereira Advogado: Josinaldo Lucas
de Oliveira Promovido: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 34) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 001954066.2014.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Lira Souto. Apelado: Adriano Silva Bezerra Advogado:
Bianca Diniz de Castilho Santos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 35) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0040470-13.2011.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado: Cleonilson Bispo da Silva. Advogado(s): Enio Silva
Nascimento e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 36) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0030255-75.2011.815.2001
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Julio Tiago de Carvalho Rodrigues Apelado: Maurício Dias da Silva Advogada(s): Andrezza G.
Medeiros Costa Lima
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 37) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0044841-20.2011.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan Apelado: João Vinício Ferreira de Queiroz Advogado: Enio
Silva Nascimento.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 38) Remessa Necessária nº. 0101728-13.2011.815.0000 Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Manoel Leite Neto Advogado: José Nicodemos Diniz Neto
Promovido: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado(s): Onildo Veloso Júnior e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 39) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0003463-83.2009.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira 1º Apelante: Janete Marques do Vale Advogado: Cláudio Galdino da
Cunha 2º Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador, Jáder Soares Pimentel e outros
Apelado(s): os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 40) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0032524-58.2009.815.2001
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Solon Henriques de Sá e Benevides 1º Apelado(s): José Edson Alves Pequeno e outros.
Advogado: Antônio Albuquerque Toscano Filho. 2º Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 41) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0000151-50.2015.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência,
Representado por sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros 2º Apelante: Anísio Amaro de Sousa
Neto Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes 1º Apelado: os mesmos 2º Apelado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Solon Henriques de Sá Benevides
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 42) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0023783-92.2010.815.2001
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Julio Tiago de Carvalho Rodrigues 2º Apelante: Marcos Alves Raimundo Advogado: Ricardo
Nascimento Fernandes 3º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata
Franco Feitosa Mayer e outros Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 43) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0034136-89.2013.815.2001
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto 2º Apelante: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito.
Advogado: Danilo Carneiro Apelado: José Carlos Carneiro da Silva
Defensor: Francisco de Assis Coelho
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 44) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 2011147-10.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procurador, Daniele Cristina Vieira Cesário. Apelado: Fabrício Ricardo da Silva. Advogado(s): Júlio César da
Silva Batista e outro.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 45) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 2012549-29.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros Apelado: Ivanildo Tertuliano de Melo. Advogado(s): Júlio
César da Silva Batista e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 46) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 2008945-60.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário. 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
seus Procuradores, Renata Franco Feitosa Mayer. Apelado: José Humberto Rosa Martins. Advogado(s): Júlio
César da Silva Batista e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 47) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 2011380-07.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros Apelado: Jackson Luiz Barbosa Costa Advogado(s):
Júlio César da Silva Batista e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 48) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 2008855-52.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara a Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros Apelado: José Lamonier Velez Advogado(s): Júlio César
da Silva Batista e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 49) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0000051-95.2015.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência,
representado por sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros 2º Apelante: José de Arimatéia Silva
Advogado(s): Júlio César da Silva Batista e outro. Apelado(s): os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 50) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0058192-26.2012.815.2001
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto Apelado(s): Joselito Januário de Souza e outro Advogado: Ana Isabel
Silva de Paiva
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 51) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0001615-61.2009.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu
Procurador, Jáder Soares Pimentel e outros Apelada: Maria das Neves Soares dos Santos Advogado:
Cláudio Galdino da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 52) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0066781-07.2012.815.2001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência
Advogado: Euclides Dias de Sá Filho Apelado: Ricardo Jorge Borel de Araújo Advogado: José Elder Valença Sena
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 53) Apelação Cível nº. 0000953-51.2012.815.0421 Oriundo da Vara Única
da Comarca de Bonito de Santa Fé. Apelante: Maria Avani Leite de Arruda. Advogado: Damião Guimarães
Leite. Apelado: Município de Bonito de Santa Fé, representado por seu Prefeito. Advogado: Ricardo Francisco Palitot dos Santos.
33
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Município de Campina Grande,
representado por seu Procurador, Paulo Porto de Carvalho Júnior. Apelado: Davidson Oliveira de Andrade
Advogado: Antônio José Xavier e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 63) Apelação Cível nº. 0001262-22.2011.815.0061 Oriundo da
Comarca de Araruna Apelante: Município de Araruna, representado por seu Prefeito. Advogada: Adriana
Coutinho Grego Pontes Apelado: Maria José Ferreira Henrique Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da
Silva e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 64) Remessa Necessária nº. 0026912-61.2010.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Promovente: Darlan Roosevelt Biserra Silva Advogado:
Beino Luis de Araújo Promovido: Município de Campina Grande, representado por seu Procurador, Alessandro
Farias Leite
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 65) Apelação Cível nº. 0002621-29.2013.815.0031 Oriundo da Comarca de Alagoa
Grande 1º Apelante: Município de Alagoa Grande, representado por seu Prefeito. Advogado: Pedtro Paulo C. F.
Nóbrega 2º Apelante: Marly Marinho Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 66)Apelação Cível nº. 0025347-62.2010.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Crivanilda Gonçalves de Araújo e outra Advogado(s): Antônio
José Ramos Xavier e outra Apelado: Município de Campina Grande, representada por sua Procuradora, Sylvia
Rosado de Sá Nóbrega
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 67) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0124483-91.2001.815.2001
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira Apelada: Maria de Lourdes Rodrigues Advogada(s):
Sheila Sodré e outra.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 68) Apelação Cível nº. 2009203-70.2014.815.0000 Oriundo da 2ª Vara de Família
da Comarca da Capital Apelante: Jucele Silva dos Santos Advogada: Newman Lúcia Pinheiro Caporaso. Apelado:
Genildo da Paz Diniz Advogado(s): Rayd Santana Ferreira e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 69) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0003478-81.2011.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Pilõezinhos, representado por seu Prefeito.
Advogado: Anaximandro de Albuquerque Siqueira Sousa Apelado: Gilvan de Andrade Gouveia Advogado(s): João
Camilo Pereira e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 70) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0003480-51.2011.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Pilõezinhos, representado por seu Prefeito.
Advogado: Anaximandro de Albuquerque Siqueira Sousa Apelada: Isete da Silva Ferreira Advogado: João
Camilo Pereira
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 71) Remessa Necessária e Apelações Cíveis nº. 0002852-28.2012.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira 1º Apelante: Marllyson dos Santos Moura e Silva Advogado(s):
Humberto Trocoli Neto e outro. 2º Apelante: Município de Cuitegi, representado por seu Prefeito. Advogado:
Antônio Teotônio de Assunção Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 54)Apelação Cível nº. 0119339-53.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magno
Ferreira Freire Apelado: Josevan Benjamin da Silva Defensor: Teresinha Alves Andrade de Moura
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 72) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0002864-42.2012.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira 1º Apelante: Alice de Sousa Costa Advogado: Humberto Trocoli Neto
e outros 2º Apelante: Município de Cuitegi, representado por seu Prefeito. Advogado: Antônio Teotônio de
Assunção Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 55) Apelação Cível nº. 0001696-04.2013.815.0461 Oriundo da Vara Única
da Comarca de Solânea. Apelante:Maria Dalva Gomes do Nascimento. Advogado: Paulo Rodrigues da
Rocha Apelado: Município de Solânea, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Tiago José de Souza da
Silva e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 73) Apelação Cível nº. 0001164-93.2013.815.0731 Oriundo da 5ª Vara Mista da
Comarca de Cabedelo Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A Advogado: Rostand
Inácio dos Santos Apelado: Ademilton Gadelha dos Santos Filho, representado por sua representante legal,
Francisca Gadelha dos Santos. Advogado: Andrei Dornelas Carvalho
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 56) Apelação Cível nº. 0001697-86.2013.815.0461 Oriundo da
Vara Única da Comarca de Solânea. Apelante: Josefa Miriam Guedes de Araújo. Advogado: Paulo Rodrigues da Rocha. Apelado: Município de Solânea, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Joacildo
Guedes dos Santos e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 74) Apelação Cível nº. 0004095-20.2014.815.0251 Oriundo da 7ª Vara Mista da
Comarca de Patos Apelante: José Adalberto Pereira Oliveira Advogado: Jailton Chaves da Silva Apelado: Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/A Advogado: João Alves Barbosa Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 57) Remessa Necessária nº. 0026667-45.2013.815.0011 Oriundo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Promovente: Basílio Silvino de Lira Defensor: José Alípio
Bezerra de Melo Promovido: Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora, Hannelise S.
Garcia da Costa
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 58) Apelação Cível nº. 0112431-77.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Antônio
Fernando de Amorim Cadete Apelado: Adelina Sousa do Nascimento Defensor: Francisco de Assis Coelho
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 59) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0009142-84.2012.815.0011
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelada: Elizabete Barbosa de Farias Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 60) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0019079-84.2013.815.0011
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Roberto Mizuki Apelada: Margarida Barbosa dos Santos Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 61) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0045402-73.2013.815.2001
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Felipe de Moraes Andrade Apelado: P. F. M. N., representado por sua Genitora, Cristina Dália Paulino
de Menezes Advogado: Paulo Antônio Cabral de Menezes
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 62) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0015667-82.2012.815.0011
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 75) Apelação Cível nº. 0000145-79.2014.815.0161 Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Cuité. Apelante: Segurador Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque. Apelado: Francisco de Assis Lopes da Silva. Advogado: Hélder Braga Simões Nobre.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 76) Apelação Cível nº. 0001616-69.2013.815.0031 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Alagoa Grande Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado:
Rostand Inácio dos Santos Apelado: Paulo Cosme Barbosa Advogado: Lucenildo Felipe da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 77) Agravo Interno nº. 0002570-43.2015.815.0000 Oriundo da
5ª Vara da Comarca de Sousa Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba Agravado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 78) Agravo Interno nº. 0112995-56.2012.815.2001 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan Agravado(s): Rosil Barbosa Alves e outros Advogada: Ana Cristina de
Oliveira Vilarim
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 79) Agravo de Interno nº. 0025150-05.2013.815.0011.
Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Rita de Cássia Dantas da Silva Advogado:
Giuseppe Fabiano de Monte Costa Agravado: Justiça Pública
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 80) Agravo Interno nº. 0035770-91.2011.815.2001 Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan Agravado: Hedu Duarte Nascimento Advogado: Alan Rosi do Nascimento Maia
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 81) Agravo Interno nº. 0010758-26.2014.815.0011 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Tadeu Almeida Guedes Agravada: Maria de Lourdes Gomes dos Anjos Defensora: Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 82) Agravo Interno nº. 0017968-65.2013.815.0011 Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Agravante: Estado da Paraíba, representado
por sue Procurador, Renan de Vasconcelos Neves Agravado: Cidcley Ferreira de Almeida Defensora: Carmem
Noujaim Habib
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 83) Agravo Interno nº. 0008196-25.2013.815.2001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. Agravado: Hugo Cléber Souto Albino Advogado(s): Érika Patrícia Serafim
Ferreira Bruns e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 109) Agravo Interno nº.
0004815-03.2013.815.2003 Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante:
Pollyana Karla Teixeira Almeida Advogada: Luciana Ribeiro Fernandes. Agravado: Banco BV Financeira S/A
Crédito, Financiamento e Investimentos. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 84) Agravo Interno nº. 0000122-34.2014.815.0000
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Roberto Mizuki Agravado: Roberto de Souza Oliveira Advogado: Francicláudio de
F.rança Rodrigues
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 110) Agravo Interno nº.
0003974-76.2012.815.0181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Agravante: Maria das Graças Dias
Targino Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Agravado: Município de Guarabira, representado por seu
Procurador, Jader Soares Pimentel.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 85) Agravo Interno nº. 0040429-46.2011.815.2001 Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Felipe de Moraes Andrade Agravado: Francisco de Assis Estrela Alvarenga Advogado: José
Francisco Xavier
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 111) Agravo Interno nº.
0000457-28.2014.815.0461 Oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea Agravante: Banco Cruzeiro do Sul S/
A Advogado(s): Taylise Catarina Rogério Seixas e outro Agravada: Maria de Lourdes Santos da Silva Advogado:
Cleidísio Henrique da Cruz
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 86) Agravo Interno nº. 0078890-53.2012.815.2001 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Felipe de Moraes de Andrade. Agravado: Firmino Clementino de Lacerda. Advogado: Willamack
Jorge da Silva Mangueira
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 112) Embargos de Declaração
nº. 2009212-32.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux Embargante: Maria José da Silva
Costa Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Bayeux, representado por seu
Prefeito. Advogado: Glauco Teixeira Gomes
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 87) Agravo Interno nº. 0050718-38.2011.815.2001 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Eduardo Chaves Advogado: Ênio Silva Nascimento e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 113) Embargos de Declaração
nº. 0100138-31.2012.815.0011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sérgio Roberto Felix Lima Embargado: N3
Computadores, Periféricos e Eletrônica Ltda. Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 88) Agravo Interno nº. 0020828-49.2014.815.2001 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Jerônimo Clementino de Assis Advogado: Bianca Diniz de
Castilho Santos
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 89) Agravo Interno nº. 0068068-05.2012.815.2001 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Marcos Roberto Gomes de Medeiros Advogado: José Francisco Xavier
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 90) Agravo Interno nº. 0002761-88.2015.815.0000 Oriundo da
7ª Vara Mista da Comarca de Patos Agravante: Itaú Seguros S/A Advogado: Samuel Marques custódio de
Albuquerque. Agravado: Irene Gonçalves de Almeida Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 91) Agravo Interno nº. 2008824-32.2014.815.0000 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Jesualdo de Amorim Nóbrega Advogado: José Francisco Xavier
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 92) Embargos de Declaração nº. 0037652-25.2010.815.2001
Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante: Hélio Vacovski Advogado: Almir Alves Dionísio
Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogado: Elísia Helena de Melo Martino
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 93) Embargos de Declaração nº. 0000188-32.2013.815.0361
Oriundo do Juízo da Comarca se Serraria Embargante: Joedson Nicácio da Silva Oliveira Advogado: Stelio
Timotheo Figueiredo Embargado: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT Advogado: João Alves Barbosa Filho
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 114) Agravo de Instrumento
nº. 2007052-34.2014.815.0000 Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Dinalva Cezar Veras
Advogado: Adaílton Coelho Costa Neto 1º Agravado: Banco Cruzeiro do Sul Advogado(s): Odécio Medeiros e
outros 2º Agravado: Banco Panamericano Advogado(s): Feliciano Lyra Moura e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 115) Agravo de Instrumento
nº. 2013623-21.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux Agravante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Sanny Japiassú dos Santos Agravado: Samuel Auto Peças S/A Advogado:
não consta
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 116) Agravo de Instrumento
nº. 0001782-29.2015.815.0000 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo Dayan Targino Braga Agravado: Victor Pereira Pessoa de
Mendonça Advogado(s): Ricardo Nascimento Fernandes e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 117) Agravo de Instrumento
nº. 0000755-11.2015.815.0000 Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: BRASILPREV –
Seguros e Previdência S/A Advogado(s): João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos e outros Agravado: Olavo de
Souza Lima Advogada(s): Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 118) Agravo de Instrumento
nº. 2014129-94.2014.815.0000 Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira Agravante: Espólio de Genivaldo
Antônio da Silva Advogados: Luciana da Silva Menéndez e outro Agravado: Igreja Metodista Wesleyana Advogado: Antônio Pereira dos Santos Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 94) Embargos de Declaração nº. 0043052-54.2009.815.2001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito Advogado(s): Daniel Sampaio de Azevedo e outras Embargado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Adlany Alves Xavier
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 119) Agravo de Instrumento
nº. 0001465-31.2015.815.0000 Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos Agravante: Abril Radiodifusão S.A
Advogado: Alexandre Fidalgo Agravado: Lindinalvo Osório dos Santos Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 95) Embargos de Declaração nº. 0000236-79.2006.815.0411
Oriundo da Vara única da Comarca de Alhandra Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita Embargada: Ana Lúcia Rodrigues da Silva e outros Advogado: José Augusto
Meirelles Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 120) Agravo de Instrumento
nº. 0000428-66.2015.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Marcos Àlvaro Pires de
Oliveira Advogado: Gustavo Maia Resende Lúcio
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 96) Embargos de Declaração nº. 0000608-86.2011.815.0141
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha Embargante: Município de Riacho dos Cavalos Advogado(s):
André Luiz Cavalcanti Cabral e outros Embargado(s): Albaniza de Almeida Carreiro e outros Advogado: Joacsfran
Pereira Soares
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 121) Remessa Oficial nº.
0090764-35.2012.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Antônio
da Silva Santos Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto Promovido: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 97) Embargos de Declaração nº. 0011140-68.2011.815.2001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Fernanda Bezerra Bessa Granja Embargado: Josimario Meira da Silva Advogado: Júlio Cézar da
Silva Batista
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 122) Remessa Oficial nº.
0014626-12.2014.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Christiane Batista Costa Advogada: Amanda Costa Souza Villarim Promovido: Município de Campina Grande, representado por seu Procurador, Hannelise S. Garcia da Costa
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA98) Embargos de Declaração nº. 0008714-34.2014.815.0011
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Embargante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan Embargada: Maria Dalziza Teixeira Defensora:
Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 123) Apelação Cível nº. 0000271-62.2013.815.0421 Oriundo da Vara Única da Comarca
de Bonito de Santa Fé Apelante: TIM Celular S/A Advogada: Christianne Gomes da Rocha Apelado: Espólio de
José Orlando Dias das Neves Advogada: Paula Laís de Oliveira Santana
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 99) Embargos de Declaração nº. 0001150-10.2012.815.0161
Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuité Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
Advogado(s):Samuel Marques Custódio de Albuquerque e outro Embargado: M. O. R. e outros, representada por
sua Genitora, Maria das Mercês Santana Oliveira Advogado: Hélder Braga Simões Nobre
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 124) Apelação Cível nº. 0047638-95.2013.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante(s): Ednaldo Alves de Sousa e outros Advogado(s): Priscila da
Costa Machado e outro Apelado: Município de João Pessoa, representado por sua Procuradora, Francisca
Andreza Alves.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 100) Embargos de Declaração nº. 0043030-93.2009.815.2001
Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante: Jocélio Jairo Vieira. Advogado: em causa própria.
Embargado: Ivan Bichara Sobreira Filho e Espólio de Ana Maria Monteiro Bichara Sobreira Advogado: Leandro
Costa Trajano.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 101) Embargos de Declaração nº. 0003274-12.2011.815.0351
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé Embargante: Celiane de Lima Santos Advogado: Marcos Antônio Inácio
da Silva Embargado: Município de Sapé, representado por seu Prefeito. Advogado: Rodrigo Lucas
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 102) Agravo de Instrumento nº. 0000846-04.2015.815.0000
Oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo Agravante: Cagepa – Cia de Água e Esgotos da Paraíba
Advogado: Allisson Carlos Vitalino e outro Agravado: Município de Cabedelo, representado por seu Procurador,
Antônio Bezerra do Vale Filho
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 103) Agravo de Instrumento nº. 2009672-19.2014.815.0000
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto Agravado: Diogo Venâncio de Coura Advogado: Hantony Cássio
Ferreira da Costa
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 104) Apelação Cível nº. 0001648-11.2013.815.0731 Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de
Cabedelo Apelante: João Matias de Figueiredo Advogado: Hilton Hril Martins Maia Apelado: Banco Itauleasing S/
A Advogado: Celso Marcon
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 105) Apelação Cível nº. 0004405-42.2013.815.2003 Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da
Comarca da Capital. Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A Advogado: Elísia Helena de
Melo Martini e outro Apelado: José Batista de Oliveira Advogada: Luciana Ribeiro Fernandes
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 106) Remessa Oficial nº. 0010195-42.2008.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande Recorrente: Ricardo José Joaquim da Silva Advogado: Joilma de Oliveira Ferreira
Araújo dos Santos Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne
Nepomuceno.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 107) Apelação Cível nº. 0009962-55.2009.815.2001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado: Aderaldo Vitorino dos Santos
Advogado: Francisco de Assis Coelho
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 108) Apelação Cível nº. 0014840-81.2013.815.2001 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da
Capital Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.A Advogado: João Alves Barbosa Filho Apelado: Ricardo Nixon
Gomes Pereira Advogado: Lidiani Martins Nunes
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 125) Apelação Cível nº. 0006131-13.2013.815.0011 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Câmara de Vereadores do Município de Campina Grande,
representado por sua Procuradora, Cassimira Alves Vieira Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 126) Apelação Cível nº. 0000025-42.2011.815.0581 Oriundo da Vara única da Comarca
de Rio Tinto Apelante: Município de Marcação. Advogado: Fábio Brito Ferreira Apelado: Edfrance dos Santos
Silva Advogado: Ednaldo Ribeiro da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 127) Apelação Cível nº. 0001084-39.2012.815.0061 Oriundo da Vara Única da Comarca
de Araruna Apelante: Josefa Belo Ribeiro Advogado: Antônio Teotônio de Assunção Apelado: Município de
Araruna, representado por seu Prefeito. Advogada: Adriana Coutinho Grego
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 128) Apelação Cível nº. 0028801-45.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande Apelante: Márcia Dantas de Oliveira Advogado: Fábio Almeida de Almeida Apelado: Banco
Cruzeiro do Sul S/A. Advogado(s): Carla da Prato Campos e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 129) Apelação Cível nº. 0001355-77.2012.815.0601 Oriundo da Vara única da Comarca
de Belém Apelante: Agnaldo Ribeiro do Amaral Advogado: Cláudio Galdino da Cunha Apelado: Município de
Belém, representado por seu Prefeito. Advogada: Ana Priscila Alves de Queiroz
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 130) Apelação Cível nº. 0037144-45.2011.815.2001 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca
da Capital Apelante: Giuseppe Silva Borges Stuckert Advogado: Wilson Furtado Roberto. Apelado: Hotel Urbano
Viagens e Turismo S/A Advogada(s): Isabella Meijueiro Edo e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 131) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0001672-65.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida Apelado: Luiz Alves dos Santos Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 132) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0040772-42.2011.815.2001 Oriundo da 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo
Barbosa de Almeida Filho Apelado: Rutemaria Rodrigues de Souza Defensora: Maria Fátima Leite Ferreira
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 133) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0014777-75.2014.815.0011 Oriundo da 2ª Vara
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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da Fazenda Púbica da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelado: Josefa de Fátima Pereira Floriano Defensora: Carmem
Noujaim Habib
74.2012.815.0081 Oriundo da Vara Única da Comarca de Bananeiras Agravante: Lucilene Alves da Silva
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Agravado: Município de Bananeiras, representado por seu Prefeito.
Advogado: Cláudio Galdino da Cunha.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 134) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0007177-37.2013.815.0011 Oriundo da 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelado: Maria do Socorro Araújo Silva Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 157) Agravo Interno nº. 0006197-31.2014.815.0181
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Guarabira Agravante(s): Elida Costa Oliveira Melo e outro Advogado:
Humberto de Sousa Felix Agravado: Antônio Oliveira de Melo Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 135) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0005536-48.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por Sua
Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelada: G. P. L., representado por sua Genitora, Gabriela Vanessa
Pinheiro da Silva. Defensora: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 136) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0032495-66.2013.815.2001 Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Adlany Alves Xavier Apelado: Adelson Pereira Gomes Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 137) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0003446-27.2014.815.0131 Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante: Município de Cajazeiras, representado por sua Procuradora, Paula Laís
de Oliveira de Santana. Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 138) Apelação Cível nº. 0000933-04.2013.815.0881 Oriundo da Vara Única da Comarca
de São Bento Apelante: Saionara Cavalcante Félix Advogado: Arthur Araújo Filho e outros Apelado: Pontofrio.com
Advogado(s): Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 139) Apelação Cível nº. 0002481-07.2010.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Apelado: Luiz Antônio Pereira Dias Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 140) Apelação Cível nº. 0001728-16.2011.815.0061 Oriundo da Vara Única da Comarca
de Araruna Apelante: Iraci Roque da Cruz Advogada: Julianna Erika Pessoa de Araújo Apelado: Município de
Tacima, representado por seu Prefeito. Advogada: Elyene de Carvalho Costa
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 141) Apelação Cível nº. 0001323-34.2008.815.0271 Oriundo da 2ª Vara Cível do Foro da
Comarca de Picuí Apelante: ENERGISA Paraíba Distribuidora de Energisa S/A Advogado(s): Marcelo Zanetti
Godoi e outro. Apelado: Município de Frei Martinho, representado por seu Prefeito. Advogado(s): George Lucena
Barbosa de Lima e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 142) Apelação Cível nº. 0003814-17.2006.815.0131 Oriundo da 3ª Vara da Comarca de
Cajazeiras Apelante: CIA São Geraldo de Aviação Advogado(s): Silas Melo Moraes e outro. Apelado(s): João
Gerônimo da Silva e outra. Advogado: Pedro Bernardo da Silva Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 143) Apelação Cível nº. 0000764-79.2014.815.0461 Oriundo da Vara Única da Comarca
de Solânea. Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior.
Apelada: Joseane Ferreira de Melo. Advogado: Tiago José Souza da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 144) Apelação Cível nº. 0011340-26.2014.815.0011 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande Apelante: Luzia Elita de Carvalho Mendonça Advogadas: Patrícia Araújo Nunes e outra
Apelado: Lojas Riachuelo S.A Advogado(s): Luis Carlos Laurenço e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 145) Apelação Cível nº. 0044969-40.2011.815.2001 Oriundo da 14ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Hermano Gadelha de Sá e outros
Apelada: Marinez dos Santos Silva Advogado: Roberto Dimas Campos Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 146) Apelação Cível nº. 0000459-41.2013.815.0361 Oriundo da Vara Única da Comarca
de Serraria Apelante: Energisa Paraíba S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Apelado: Otaviano Alves dos
Santos Defensor: Gilberto Magalhães da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 147) Apelação Cível nº. 0001494-87.2011.815.0981 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de
Queimadas Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho
Apelado: Pedreira Queimadas Ltda Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 148) Apelação Cível nº. 0000910-84.2008.815.0541. Oriundo da
Vara Única da Comarca de Pocinhos. Apelante: Adriano César Galdino de Araújo. Advogado(s): Jackeline Alves
Cartaxo e outros. Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 149) Embargos de Declaração nº. 012862033.2012.815.2001 Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante(s): Josefa Marinho Ramos e
outros Advogado: Diogo Zilli Embargado: Federal Seguros S/A Advogado: Hermano Gadelha de Sá e outros
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 150) Embargos de Declaração nº. 000215977.2009.815.0301 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pombal Embargante: Ivan Olímpio de Almeida Advogado:
Paulo ítalo de Oliveira Vilar Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 151) Embargos de Declaração nº. 005127792.2011.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante: Janaína da Silva Freire
Advogado: Marcos Antônio Chaves Neto Embargado: Cláudia Iametti Advogado: João Camilo Pereira
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 152) Embargos de Declaração nº.
0024775-09.2010.815.0011 Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Embargante: Energisa
Borborema – Distribuidora de Energia S.A Advogado(s): Erick Macedo e outro Embargado: Maria do Carmo
Vieira de Melo Veloso da Silveira, representado por seu filho, Ademar José Veloso da Silveira. Advogado:
Alexei Ramos de Amorim
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 153) Embargos de Declaração nº. 000260025.2012.815.0181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Embargante: José Carlos Bernardino da Silva
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Guarabira, representado por seu Procurador,
Jáder Soares Pimentel e outros.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 154) Agravo Interno nº. 0025436-03.2008.815.2001
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Itaú Seguros S/A Advogado: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque e outro Agravada: Simone Machado Borges Advogado(s): Ivo Castelo Branco Pereira
da Silva e outro.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 155) Agravo Interno nº. 0002156-46.2014.815.0981
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas Agravante: Banco Itaucard S.A Advogado: Wilson Sales Belchior.
Agravado: João de Alcântara Jordão Advogado: Pablo Gadelha Viana.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 156) Agravo Interno nº. 0000528-
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 158) Agravo Interno nº. 0046253-83.2011.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Joseildo Araújo Lima Advogado: José Francisco Xavier
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 159) Agravo de Instrumento nº.
0000361-04.2015.815.0000 Oriundo da 3ª vara da Comarca de Cajazeiras Agravante: Atanásio Rolim de
Andrade Advogado: João de Deus Quirino Filho Agravado: Eliedna Rolim de Lima Advogado(s): Péricles Alves
Moreira e outro
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 160) Agravo de Instrumento nº. 000037318.2015.815.0000 Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo Agravante: IPSMEC – Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Cabedelo Advogado: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira Agravada: Valmira
Guedes do Nascimento Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 161) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0002675-89.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Jaqueline Lopes de Alencar Apelado: Edward Ferreira da Silva Defensora: Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 162) Apelação Cível nº. 0030184-58.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho
Apelada: Valmira Pereira da Silva Oliveira Defensora: Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 163) Apelação Cível nº. 0002311-60.2012.815.0321 Oriundo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia
Apelante: Iracema Nelis de Araújo Dantas Advogado: Bruno Lopes de Araújo Apelado: Ministério Público do
Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 164) Remessa Necessária nº. 000074647.2012.815.0261 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó Promovente: Maria das Dores Pereira da Silva
Tomaz Advogado: Damião Guimarães Promovido: Município de Emas, representado por sua Prefeito Advogado:
Antônio Remígio da Silva Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES
DA SILVA 165) Apelação Cível nº. 0008715-68.2011.815.2001 Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital
1º Apelante: Embracom Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Francisco David Veras Rocha e outros
2º Apelante: Ilzenete Arruda Neves de Oliveira Advogado(s): Francisco das Chagas Batista Leite e outra.
Apelado(s): os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 166) Apelação Cível nº. 0025550-53.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande Apelante: José Etealdo da Silva Pessoa Netto Advogado: em causa própria. Apelado: Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda Advogado(s): José Areias Bulhões e outros
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 167) Apelação Cível nº. 0001636-85.2015.815.0000 Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande Apelante: Antônio Pereira da Silva Advogado: Rafael Vieira de Azevedo Apelado: Banco Panamericano
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 168) Apelação Cível e Remessa Oficial nº. 0026054-59.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio
Luiz Avelar Domingues Filho Apelado: Normando Mangueira Braga Defensora: Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 169) Apelação Cível nº. 0063875-44.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital Apelante: José Reinaldo Alves da Costa Advogado: José Epitácio de Oliveira Apelado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 170) Apelação Cível nº. 0006640-75.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues
Filho Apelado: Yuri Barbosa Medeiros Defensora: Carmem Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 171) Apelação Cível nº. 0013240-78.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande Apelante: Scopel SPE-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outra Advogado(s): José Frederico
Cimino Manssur e outra Apelada: Mariama Trigueiro Maia Advogado: Marcus Antônio Lucena Nogueira
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 172) Apelação Cível nº. 0004782-13.2013.815.2003 Oriundo da 5ª Vara Regional de Mangabeira da
Comarca da Capital. Apelante: Argus Sousa de Melo Advogado: Raphael Correa Gomes Ramalho Diniz. Apelado:
A . L.S.M, representado por sua Genitora, Luciana Michelly Silva Melo. Advogado: Eric Alves Montenegro.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES
DA SILVA 173) Apelação Cível nº. 0040344-31.2009.815.2001 Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante: Atlântico Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Advogado: José Edgard da
Cunha Bueno Filho. Apelado(s): João Batista Macedo de Albuquerque. Advogado(s): Benjamim de Sousa
Fonseca Sobrinho e outro.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 174) Apelação Cível nº. 0026077-20.2010.815.2001 Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante: B2W Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Rodrigo Henrique Colnago 1º Apelada: Sonia Maria de Lima
Fonseca Advogada: Ayanna Darlla de Lima Araújo Botelho. 2º Apelado: TAM Linhas Aéreas S/A. Advogado:
Eduardo Luiz Brock
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 175) Apelação Cível nº. 0116397-48.2012.815.2001 Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Henrique José Parada Simão e outra.
Apelado:Elias Lira da Silva. Advogado: Candido Artur Matos de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 176) Apelação Cível nº. 0000882-23.2009.815.0981 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas.
Apelante: Anginalva Pereira de Macedo Lima. Advogado: Francisco Pedro da Silva. Apelado: Município de
Boqueirão, representado por seu Prefeito. Advogado: Marconi Leal Eulálio.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
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RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 177) Apelação Cível nº. 0001067-71.2010.815.0061 Oriundo da 2ª Vara da comarca de Araruna. Apelante:
Município de Tacima, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Elyene de Carvalho Costa Câmara e outro.
Apelada: Edna Lúcia Alves de Lima. Advogado: Napoleão Rodrigues de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 178) Apelação Cível nº. 0001075-15.2012.815.0211 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga.
Apelante: Antônio Carlos Semedo. Advogado: Severino do Ramos Alves Rodrigues. Apelado: Ministério Público
do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES
DA SILVA 179) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0026850-84.2011.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado: Alberto Morais Guilherme. Defensora:Carmem
Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 180) Apelação Cível nº. 0101878-68.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante: Amauri Francisco da Silva. Advogado(s): Rogério Cunha Estevam e outros. Apelado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Julio Tiago de C. Rodrigues.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
49ª SESSÃO ORDINÁRIA. 28 DE JULHO DE 2015. (TERÇA-FEIRA). 09:00 HORAS
1º) Apelação Infracional nº 0000348-28.2014.815.0521. Comarca de Alagoinha. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: G. R. S., menor, representado por sua genitora (Advª.: Suênia
Cruz de Medeiros). Apelada: Justiça Pública.
2º) Agravo em Execução Penal nº 0000582-84.2015.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: JOSÉ MARCOS DA SILVA SOUSA (Advs.: Victor Hugo de Sousa Sobral e Rodrigo Torres Barros). Agravada: Justiça Pública.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2013603-30.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: VALDERI GOMES DE OLIVEIRA (Adv.:
Paulo Sabino de Santana). 1ª Recorrida: Justiça Pública. 2as Recorridas: Francisca Cardoso Cavalcanti e outras
- assistentes de acusação (Adv.: Noaldo Belo de Meireles).
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002804-25.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: representante do Ministério Público. Recorrido: EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA (Adv.: João Marques Estrela e Silva).
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002778-27.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: representante do Ministério Público. Recorrido:
ADRIANO PEREIRA DA SILVA (Adv.: Jaques Ramos Wanderley).
6º) Apelação Criminal nº 0001017-43.2006.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: MARTINHO PEREIRA DAMACENA (Adv.: Taciano Fontes de Freitas. Defensor Público: José Willami
de Sousa). Apelada: Justiça Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0001654-29.2011.815.0071. Comarca de Areia. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: FELIPE CÍCERO
GOUVEIA DOS SANTOS (Advs.: Edinando Diniz e Rafael de Lima). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0004388-23.2011.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: FRANCISCO SOARES DE SOUSA (Adv.: Eduardo Henrique
Jácome e Silva). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0021223-02.2011.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: DANIEL SANTANA LOPES DA SILVA (Adv.: José Evanildo Pereira de Lima). Apelada:
Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0023700-61.2012.815.0011. 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: ROBERTO LUIZ ROQUE DE AZEVÊDO (Advs.: Amanda Costa Souza Villarim e
Cláudio Pio de Sales Chaves). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0000044-51.2013.815.0331. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante:
ANA PAULA TEODÓZIO DE CARVALHO (Adv.: Thiago Espíndola Beltrão). Apelada: Justiça Pública. Assistente
de Acusação: Sônia de Lima Evangelista (Advs.: Leopoldo Marques D’Assunção, Antônio Vinícius Santos de
Oliveira e outros).
12º) Apelação Criminal nº 0004461-12.2013.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: ALCICLEBER FERNANDES DA SILVA (Adv.: Vitor Amadeu de Morais Beltrão). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0028247-76.2013.815.0281. Comarca de Pilar. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
1º Apelante: JOSÉ RICARDO RODRIGUES BARRETO (Adv.: Luiz Carlos Rufino Frutuoso). 2º Apelante:
CARLOS ALBERTO DO EGITO COSTA (Advs.: Homero da Silva Sátiro e Marcos Medeiros Formiga).
Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0030678-20.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
MARINALDO CASTRO RIBEIRO (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0001156-21.2014.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Apelante: CRISTIANO DE MELO SILVA (Advs.: Izaías Marques Ferreira e Ricardo Palmeira Sobral). Apelada:
Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0001902-84.2014.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Apelante: JOSÉ RONY DE OLIVEIRA SOUZA (Advs.: Alberdan Coelho de Souza Silva). Apelada:
Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0000492-43.2015.815.0011. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
representante do Ministério Público. Apelado: REGINALDO GOMES DE LONDRES (Adv.: Nadir Moura de
Oliveira).
ATA DECLARATÓRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DECLARATÓRIA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada em 22 (vinte e dois) de julho de 2015 (dois mil e quinze). Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente, em exercício. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcos Coelho de Salles (Juiz convocado para substituir o
Des. Leandro dos Santos) e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria das Neves do
Egito de Araújo Duda Ferreira, José Ricardo Porto, Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Ricardo Vital de Almeida
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).
Presente a sessão, representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Doriel Veloso Gouveia,
Procurador de Justiça. Secretariando a sessão a Bacharela Maria Amélia da Cruz Netto Schuler, Assessora. Às
09h:44min, não havendo número legal, a 12ª Sessão Ordinária da Primeira Seção Especializada Cível deixou de
ser instalada por falta de quórum, ficando os feitos adiados para a próxima Sessão Ordinária já designada para
o dia 19 de agosto do corrente ano, com início previsto para às 08:30min. Ato contínuo, a Excelentíssima
Senhora Presidente, em exercício, determinou a lavratura da presente ata. Desembargadora Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. Maria
Amélia da Cruz Netto Schuler-ASSESSORA DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões
“Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 08 (oito) de julho de 2015 (dois mil e quinze).Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Márcio Murilo da Cunha
Ramos, Joás de Brito Pereira Filho, Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho(férias), José Ricardo Porto
(Vice-Presidente), Carlos Martins Beltrão Filho, José Aurélio da Cruz e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (férias).
Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado para substituir
o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides), Marcos William de Oliveira (Juiz convocado para
substituir o Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho), Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado
para substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes), Marcos Coelho de Salles (Juiz convocado
para substituir o Desembargador Leandro dos Santos) e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir
o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Ausentes, ainda, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça) e João Alves da Silva. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo
Senhor Doutor José Raimundo de Lima, Subprocurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os
trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 14h50min, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente, fez registro do recebimento de
Ofício procedente do Supremo Tribunal Federal, através do qual o Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de
Mello, associou-se à iniciativa deste Tribunal de Justiça na celebração do Sesquicentenário de nascimento do
jurisconsulto Epitácio Pessoa. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a pauta
de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA:1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 2005593-94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES . Processante: Corregedoria Geral de Justiça. Processado: Exmo. Sr. Dr. William de Souza
Fragoso, Juiz de Direito titular da Comarca de Pedras de Fogo. (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva). Obs.:
Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos(fls.434/435) e João Alves da
Silva(fls.442) (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS
JUSTIFICADAS DA RELATORA E DO AUTOR DO PEDIDO VISTA QUE SE ENCONTRAM EM GOZO DE
FÉRIAS”.2º - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LANÇADA NOS AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2013851-93.2014.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Agravantes: Jaqueline Lopes Alencar e outros. (Adv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos).
Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR
NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E MARIA DAS NEVES DO
EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA PROVENDO-O, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA
DOS AGRAVANTES, O BEL. PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS”. 3º- PROCESSO autuado sob o nº
364.062-1 referente ao PEDIDO DE PREENCHIMENTO DA VAGA DE JUIZ DE DIREITO, pelo CRITÉRIO DE
ANTIGUIDADE, para a 2ª Turma Recursal da Comarca da Capital, na categoria de 1º SUPLENTE, conforme
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 07/2015, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, Juiz de
Direito titular da 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. * informações: 1) - De acordo com o Relatório
da Corregedoria Geral de Justiça (fls.36), apenas o magistrado supramencionado está apto a concorrer a vaga
do edital em referência;2) - Informamos, por fim, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls.
37), que, conforme a lista de antiguidade na Comarca sede da Turma Recursal, o Exmo. Sr. Dr. Cláudio Antônio
de Carvalho Xavier encontra-se na 67ª posição, bem assim integra a 6ª quinta parte dos quintos sucessivos entre
os magistrados da Comarca da Capital.DECISÃO: “INDICADO O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE
CARVALHO XAVIER, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME”. 4º - PROCESSO autuado sob nº
355.306-0, referente à retificação do período aquisitivo das férias da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti, já deferidas, como sendo referente ao 2º período de 2013 e 1º período de 2014, passando a
ser 2º período de 2014 e 1º período de 2015, programadas para serem gozadas no interstício de 08 de setembro
a 06 de novembro de 2015.DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO. UNÂNIME”. 5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR nº 0904948-54.2009.815.0000 (CPJ. 999.2009.000262-0/001). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. Indiciado: Exmo. Sr. Dr. Valério de Andrade Porto, Juiz de Direito titular da 5ª Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. (Advs. Alexei Ramos de Amorim, Valter Vandilson Custódio de Brito e
outros). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(fls.3.889), Saulo Henriques de Sá e Benevides (fls.3.919) e Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
(fls.3.931) (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEPOIS DO VOTO DO RELATOR APLICANDO A PENA DE
DISPONIBILIDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, JOÃO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO, APLICANDO A PENA DE CENSURA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO PARA A
SESSÃO DO DIA 22-07-2015, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14:00HS. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. INTIMADOS O MAGISTRADO E SEU ADVOGADO, PRESENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO”.6º - PROCESSO autuado sob o nº 353.777-3, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira, requerendo a suspensão do gozo de suas férias regulamentares, programadas
para o período de 06 de agosto a 04 de outubro de 2015, a fim de serem gozadas oportunamente. DECISÃO:
“DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS FÉRIAS. UNÂNIME”.PAUTA SUPLEMENTAR:1º - RESOLUÇÃO Nº 21, de 29 de junho de 2015, ‘ad referendum’ do Tribunal Pleno, apresentada pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que reconstitui a Comissão Organizadora do 53º Concurso de Juiz
Substituto do Estado da Paraíba. (pub. no DJE do dia 02-07-2015). 1º - A - RESOLUÇÃO Nº 22, de 07 de julho
de 2015, ‘ad referendum’ do Tribunal Pleno, apresentada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, que reconstitui a Comissão Organizadora do 53º Concurso de Juiz Substituto do Estado da
Paraíba. (pub. no DJE do dia 08-07-2015).DECISÃO: “REFERENDADAS. UNÂNIME”.2º - PROCESSO nº
363.260-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. João Paulo Barbosa Leal Segundo, Prefeito do Município de Boqueirão/PB. Interessado:
Kleyber Thiago Trovão Eulálio, Técnico Judiciário, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de
Campina Grande/PB. Assunto: Prorrogação de cessão de servidor deste Poder Judiciário. DECISÃO:
“INDEFERIDO. UNÂNIME”. 3º - PROCESSO nº 363.369-1. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Giovanni Magalhães
Porto, Juiz de Direito. Assunto: Afastamento das atividades judicantes, para fins de cursar Doutorado em
Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba – UFPB. DECISÃO: ”DEFERIDO O PEDIDO, SEM
ÔNUS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UNICAMENTE NO PERÍODO DE AULAS PRESENCIAIS. UNÂNIME”. 4º - PROCESSO nº 364.949-1. Requerente: Exma. Sra. Dra. Rosimeire Ventura Leite, Juíza de Direito
Auxiliar do 2º Juizado Auxiliar Criminal da Comarca de Campina Grande. Assunto: Transferência do período
de afastamento das suas atividades jurisdicionais para cursar Pós-Doutorado na Universidade de Bolonha
– Itália, já deferido para 1º de julho do corrente ano até 30 de junho de 2016, para o interstício de 1º de
setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016. DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS PARA O PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2015 A
31 DE AGOSTO DE 2016. UNÂNIME”. 5º - PROCESSO nº 366.632-8. Requerente: Exma. Sra. Dra. Bárbara
Bortoluzzi Emmerich, Juíza de Direito do 3º Juizado Auxiliar Misto da 6ª Circunscrição – Sede Guarabira/PB.
Assunto: Solicitação de afastamento das suas atividades jurisdicionais para cursar Mestrado em Ciências
Jurídico-Políticas, especialidade Direitos Fundamentais, na Universidade Clássica de Lisboa – Portugal,
pelo período de dois anos, a contar do dia 1º de setembro do corrente ano. DECISÃO: ”DEFERIDO O
PEDIDO, SEM ÔNUS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME”. 6º - ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre contratação temporária
no serviço público do Poder Judiciário e dá outras providências. COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA”. 7º - PROCESSO Nº 363.304-7. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR apresentado
pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a utilização de parcela de
depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de qualquer natureza, outras finalidades
previstas nesta Lei e dá outras providências. DECISÃO: “APROVADO. UNÂNIME”.8º - PROCESSO nº
366.059-1. Assunto: Transferência do arquivo do Fórum da Comarca de Sapé para outro imóvel de propriedade do Tribunal de Justiça, disponível na Comarca. DECISÃO: “AUTORIZADA. UNÂNIME”. 9º - PROCESSO nº 366.150-4. Interessado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Assunto: Cessão de uso
de imóvel de propriedade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, localizado na Avenida João da Mata, nº
163, bairro Jaguaribe, nesta Capital. DECISÃO: “AUTORIZADA. UNÂNIME”. 10º - PROCESSO nº 366.1491. Interessado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Assunto: Cessão de uso de imóvel de
propriedade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, localizado na Rua Clemente Ferreira, nº 291, loteamento Mangabeira, na Comarca de Caaporã. DECISÃO: “AUTORIZADA. UNÂNIME”. Nada mais ocorrendo,
foi encerrada a sessão às 18h20min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. José Ricardo Porto –
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada na “Sala de
Sessões Desembargador Hélio de Araújo Soares”, em 10(DEZ) de junho de 2015 (dois mil e quinze),aprovada em
22.07.2015.Presidiu a Sessão o Desembargador João Alves da Silva – Presidente . Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Maria das Graças Morais Guedes, José
Aurélio da Cruz, Dra. Vanda Elizabeth Marinho(juíza convocada com jurisdição limitada para substituir o Exmo.
Des. José Aurélio da Cruz), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Dr. Marcos William de Oliveira(juiz convocado
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho). Presente à sessão, representando o
Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Jacilene Nicolau Faustino Gomes, Procuradora de Justiça
em Exercício. Secretariando a sessão a Bacharela Adriana Carvalho Serrano Ponce do Valle, Assessora.
Havendo número legal, às 09h:30min o Presidente Desembargador Invocando a proteção divina, e o divino
Espírito Santo declarou abertos os trabalhos da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Seção Especializada Cível. Posta em
discussão a ata da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2015. Lida e aprovada, sem restrições,
a Ata da Sessão anterior. Todos de acordo com a homologação da ata anterior? Então, aprovada a ata. O
Presidente em exercício indagou aos demais integrantes da 2ª Seção, Se há processos para indicação de
adiamento ou retirada desta 11ª pauta? E Anunciou os processos de pedidos de preferência e os adiados.- PAUTA
ORDINARIA:-01º Mandado de Segurança nº 2003.490.17.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Josafá Raimundo de Amorim(Adv. Ênio Silva do Nascimento).-Impetrado:
Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). COTA NA SESSÃO
DIA 10.06.2015 “ADIADO FACE AS FÉRIAS DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”. 02º Mandado de Segurança nº 011.7790.94.2012.815.0000.
RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Rizonaldo Rodrigues da
Costa e Solon Marcelino de Lira (Adv.Denyson Fabião de Araújo Braga).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo).“CONCEDEU-SE PARCIALMENTE
A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.03º - Ação Rescisória nº
022.4067.28.1998.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-REVISOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Autor: Eurico Santiago de Souza Rangel(Adv. Daniel de
Oliveira Rocha )-Reu: AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA .(Adv. Josias Gomes dos Santos Neto e
Outros).COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “ADIADO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE
PROMOVIDA”.04º Mandado de Segurança nº 2009.047.82.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: José Carlos Fernandes do Nascimento(Adv. Enio
Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Frederico
Augusto Cavalcanti Bernardo)..COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “ “RETIRADO DE PAUTA”.05º Mandado
de Segurança nº 2003.489.32.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: José Afonso Cavalcanti(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo
Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa). COTA NA SESSÃO DO
DIA 10.06.2015 “ “RETIRADO DE PAUTA”.06º Mandado de Segurança nº 2005.685.72.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Alexandre Cesar Rocha
Cunha(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.
Agostinho Camilo Barbosa).COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “RETIRADO DE PAUTA”. 07º Mandado de
Segurança nº 2005.808.70.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Antonio Firmino de Lima (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).COTA NA SESSÃO DO DIA
10.06.2015 “RETIRADO DE PAUTA”.08º Mandado de Segurança nº 2009.724.15.2014.815.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: João Gomes de Lima(Adv. Enio
Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho
Camilo Barbosa).COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “RETIRADO DE PAUTA”.09º Mandado de Segurança nº
0000094.66.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHOImpetrante: Ademir Freire Chacon(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).10º Mandado de Segurança nº
2009.859.27.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: José Francisco de Sá (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “RETIRADO PAUTA”.11º Mandado de Segurança nº 2005.854.59.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Manoel Tavares da Silva (Adv. Enio Silva do Nascimento)—Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “RETIRADO DE PAUTA”.12º Mandado de Segurança nº
2004.129.35.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Joel da Silva (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba
Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015 “RETIRADO DE
PAUTA”.13º Mandado de Segurança nº 0000.328.14.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Jefferson Limeira de Figueiredo(Advª. Gildercis Silva Guedes de Araújo)-Impetrado: Exmo Senhor Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba
.Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Taseu Almeida Guedes.COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015
“RETIRADO DE PAUTA”.14º Mandado de Segurança nº 2013.244.80.2014.815.0000.RELATORA: EXMA. Srª.DRA
VANDA ELIZABETH MARINHO(juíza com jurisdição limitada para substituir o Exmo Des. José Aurélio da
Cruz)Impetrante:Juliana Grangeiro Vieira(Adv. Ricardo Almeida Alves e Outros).Impetrado: Exma Senhora Secretária de Estado da Saúde da Paraíba.DECISÃO:“ DENEGOU-SE, A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”.15º - Mandado de Segurança nº 011.7788.27.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES--Impetrantes: Dajalma Noberto dos Santos e Outro (Adv.
Denyson Fabião de Araújo Braga).Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PBPREV(Adv.Agostinho Camilo Candido). DECISÃO :“REJEITADAS A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESTADO E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, CONCEDEU-SE ,PARCIALMENTE, A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, TUDO Á UNANIMIDADE DE VOTOS”.16º Mandado de Segurança nº 2010.979.08.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES—Impetrante:Maria Luiza Arruda Costa(Adv: Alexei Ramos de Amorim)-Impetrada:Exma Senhora Secretária
de Estado da Educação da Paraíba .COTA NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015“DECIDIU-SE PELA SUSPENSÃO
DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO QUE DEVERÁ SER ADOTADA PELO TRIBUNAL PLENO ACERCA DA
MATÉRIA, UNÂNIME”.17º Mandado de Segurança nº 2009.861.94.2014.815.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES—-Impetrante: Jorge Pereira de Souza(Adv. Enio Silva do Nascimento).-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Candido).COTA
NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015: “ADIADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA”. 18º Mandado de Segurança nº
0000.347.20.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: José Freire de
Lima e Outros(Advas. Andrea Henrique de Sousa e Silva e Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva ).-Impetrado:
Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).DECISÃO: “DENEGOU-SE, A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.”19º Mandado de Segurança nº 0000.317.82.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Wallyson Cardoso Guedes(Advas. Andrea Henrique de Sousa e Silva e
Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva).-Impetrado: Exmo Senhor Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado da Paraíba . DECISÃO“DENEGOU-SE, A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.”20º Mandado de Segurança nº 0000.274.48.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Marilene de Oliveira Vasconcelos e Outros(Adva.Eliomara Abrantes e Adriana Torres).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho
Barbosa Candido). DECISÃO: “DENEGOU-SE, A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.”Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador , Presidente, deu por encerrada a sessão às 11:00m agradecendo ao Divino Pai, da qual foi
lavrada a presente Ata. DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA-JACILENE NICOLAU FAUSTINO GOMES
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO-ADRIANA CARVALHO S. P. DO VALLE- ASSESSORA DA
SEGUNDA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZDA CRIMINAL
ATA DA 46ª (QUADRAGÉSSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Realizada aos dezesseis (16) dias do mês de julho do
ano de dois mil e quinze, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho”,
localizada no primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba “Desembargador Archimedes Souto Maior”. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da
Silva. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, Luiz Sílvio
Ramalho Júnior, Carlos Martins Beltrão Filho e Márcio Murilo da Cunha Ramos. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça. Secretariando os
trabalhos Werana Moreno Luna Ramalho, Assessora da Câmara Criminal. No horário regimental, foi aberta a
sessão, sendo lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado os processos
constantes na pauta de julgamento a seguir discriminados: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS (PJE)
1º) Habeas Corpus nº 0800343-47.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Harley Hardenberg Medeiros
Cordeiro e Arthur Bernardo Cordeiro. Paciente: SAMUEL GOMES SOARES. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Julgado: “Ordem não conhecida quanto à falta de fundamentação e denegada
pelo excesso de prazo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 2º) Habeas Corpus nº 0800778-21.2015.815.0000.
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1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante:
Alberdan Coelho de Souza Silva. Paciente: JOSÉ ANDRÉ DE FRANÇA FRANCISCO. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, com aplicação de
medidas cautelares, previstas no art. 319, I a IV, do CPP, nos termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Habeas
Corpus nº 0800452-61.2015.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrantes: Altamar Cardoso da Silva e Evanildo Nogueira
Filho. Paciente: KIARA JÚLIA RAMOS DA CRUZ. (publicado no DJE em 13.07.2015). Julgado: “Ordem
prejudicada pelo primeiro fundamento e denegada pelo segundo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 4º)
Habeas Corpus nº 0800339-10.2015.815.0000. Comarca de Uiraúna. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Ana Cláudia Nóbrega Alencar e Herleson Sarllan Anacleto de
Almeida. Paciente: RAFAEL BRAGA FERNANDES. Julgado: “Ordem prejudicada pelo primeiro fundamento e
denegada pelo segundo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 5º) Habeas Corpus nº 080050542.2015.815.0000. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Impetrante: Kelson Sérgio Terrozo de Souza. Paciente: CAMILA SILVA DE CASTRO. Julgado: “Ordem não conhecida em relação ao pedido de prisão domiciliar e denegada demais fundamentos, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 6º) Habeas Corpus nº 0800486-36.2015.815.0000. 6ª Vara Criminal da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Sheyner Yàsbeck Asfora e José Ideltônio Moreira Júnior. Paciente: ANTÔNIO FIRMO DE ANDRADE. Julgado:
“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Adv. Sheyner Yàsbeck Asfora.
Unânime”. 7º) Habeas Corpus nº 0800897-79.2015.815.0000. Comarca de Arara. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Suênia Cruz de Medeiros. Paciente: JOSÉ PEDRO DA SILVA
NETO. Julgado: “Ordem não conhecida pelo primeiro fundamento e prejudicada pelo segundo, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do Ministério Público. Unânime”. 8º) Habeas
Corpus nº 0800978-28.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Ozael da Costa Fernandes. Paciente: VALTER DE MOURA. Julgado:
“Ordem não conhecida, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do
Ministério Público. Unânime”. 9º) Habeas Corpus nº 0800576-44.2015.815.0000. Vara de Entorpecentes da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Rinaldo Cirilo
Costa. Paciente: ANA LÍGIA DE OLIVEIRA LUNA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 10º) Habeas Corpus nº 0800611-04.2015.815.0000. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Josean Calixto da Silva. Paciente: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 11º) Habeas
Corpus nº 0800386-81.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Werton Soares da Costa Júnior. Paciente:
DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 12º)
Habeas Corpus nº 0800497-65.2015.815.0000. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: Flaviano Rodrigues Carlos. Paciente: KLEBER CHAVES SILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 13º) Habeas
Corpus nº 0800548-76.2015.815.0000. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e José Jurandy Queiroga
Urtiga. Paciente: EDIWALTER DE CARVALHO VILARINHO MESSIAS (Adv. Carlos Fábio Ismael dos Santos
Lima). Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Habeas Corpus nº 080071593.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Alberdan
Coelho de Souza Silva. Paciente: JONATHA DANTAS DE CARVALHO. Julgado: “Ordem denegada, nos termos
do voto do relator. Unânime”. PROCESSOS FÍSICOS PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Corpus nº 000300432.2015.815.0000. Comarca de Alhandra. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Thiago Santos Alves. Paciente: GILVERLINO DA SILVA MOTA. Julgado: “Ordem não conhecida, nos termos
do voto do relator. Unânime”. 2º) Habeas Corpus nº 0002981-86.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de
Mamanguape. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Josineia
Pereira Beltran de Oliveira. Paciente: MARCOS ANDERSON DA SILVA. Julgado: “Ordem não conhecida, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 000268649.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Suscitante: Juízo de
Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da
Comarca da Capital. Julgado: “Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o juízo suscitado
(Juizado Especial Criminal da Capital), nos termos do voto do relator. Unânime”. PAUTA ORDINÁRIA 1º)
Apelação Criminal nº 0368844-75.2002.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Apelante: JONILDO GOMES DE ANDRADE (Defensores Públicos: Pedro Muniz de Brito Melo e
Roberto Sávio de Carvalho Soares). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Após o voto
do relator que declarava extinta a punibilidade, acolhendo a preliminar arguida pelo apelante, pediu vista o Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. O Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos aguarda”. Cota da Sessão do dia
16.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”.
Cota da Sessão do dia 18.06.2015: “Adiado para a Sessão do dia 30.06.2015”. Cota da Sessão do dia
25.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos”. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.’
2º) Habeas Corpus nº 0001116-28.2015.815.0000. 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrantes: Lucas Clemente de Brito Pereira, Felipe do Ó de
Figueiredo e Roberto Delmanto Júnior. Paciente: ANDRÉ AUGUSTO CASTRO AMARAL. Obs.: averbou-se
suspeito o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (fls. 320). Cota da Sessão do dia 16.06.2015:
“Adiado por falta de quórum. Averbou-se suspeito o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho”. Cota da
Sessão do dia 18.06.2015: “Após o voto do relator, que concedia parcialmente a ordem, apenas para declarar
extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, em relação ao crime de apropriação indébita, pediu vista o
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. O segundo vogal aguarda. Fizeram sustentações orais os Advs. Lucas
Clemente de Brito Pereira e Roberto Delmanto Júnior. Julgamento previsto para a Sessão do dia 30.06.2015”.
Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado para a Sessão do dia 30.06.2015”. Cota da Sessão do dia
30.06.2015: “Adiado a pedido dos impetrantes para a Sessão do dia 23.07.2015”. Cota da Sessão do dia
02.07.2015: “Adiado a pedido dos impetrantes para a Sessão do dia 23.07.2015”. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado a pedido dos impetrantes para a Sessão do dia 23.07.2015”. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado a pedido dos impetrantes para a Sessão do dia 23.07.2015”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado a pedido dos impetrantes para a Sessão do dia 23.07.2015”. Cota da Sessão do dia
16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 3º) Apelação Criminal nº 009629502.2012.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante
do Ministério Público. Apelada: MARINALVA MOREIRA DUTRA (Adv.: Erilson Cláudio Rodrigues). Cota da
Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
30.06.2015: “Após o voto do relator, que negava provimento ao apelo, e do revisor, que dava provimento,
pediu vista o Des. Joás de Brito Pereira Filho”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. 4º) Apelação Criminal nº 0003002-84.2013.815.0371. 6ª Vara da
Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). REVISOR: EXMO.
SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
(Adv.: Aélito Messias Formiga). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 02.06.2015: “Adiado em face
do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.
Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora. Julgamento previsto para o dia
18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 18.06.2015: “Adiado para a Sessão do dia
30.06.2015”. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator e revisor”.
Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado por indicação do relator”. Cota da
Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 5º) Apelação Criminal nº
0003583-76.2010.815.0251. 6ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ MENDONÇA FILHO (Adv.: Taciano Fontes de Freitas). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.06.2015:
“Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Adiado em face do adiantado da
hora. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 18.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do revisor”. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para absolver o réu, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 6º) Apelação Criminal nº 0000361-91.2011.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Apelante: ADMILSON GALDINO DE AZEVEDO (Adva.: Tatiana Sena Rodrigues). Apelada: Justiça
Pública. Cota da Sessão do dia 09.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia
11.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da
Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor. Julgamento previsto para o dia
18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 18.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da
Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado
em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para
absolver o réu, nos termos do voto do relator. Unânime”. 7º) Apelação Criminal nº 0001156-42.2011.815.0261.
1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: ANTÔNIO CONSTANTINO DA SILVA FILHO
(Adv.: José Marcílio Batista). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.06.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora. Julgamento
previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do revisor. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 18.06.2015: “Adiado em face
da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da
Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado
em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do
revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Julgado:
“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 8º) Apelação Criminal nº 003127416.2011.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: IRENE
SANTANA DA SILVA (Adv.: Clécio Souza do Espírito Santo). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia
09.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em
face da ausência justificada do relator. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia
18.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.
Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 9º) Apelação Criminal nº 0000875-14.2014.815.0251. 6ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: CARMEM LÚCIA DE SALES DO NASCIMENTO (Advs.: Estevam Martins da Costa
Netto e Alexsandro Lacerda de Caldas). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.06.2015: “Adiado
em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 11.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora.
Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 16.06.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor. Julgamento previsto para o dia 18.06.2015”. Cota da Sessão do dia 18.06.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.
Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015:
“Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.
Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 10º) Apelação Criminal nº
0000731-06.2010.815.0631. Comarca de Juazeirinho. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOÃO PAULO
ANTÔNIO CABRAL (Adv.: José Barros de Farias). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 25.06.2015:
“Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.
Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para reconhecer a atenuante da
menoridade, nos termos do voto do relator. Unânime”. 11º) Apelação Criminal nº 0004281-08.2013.815.0371. 1ª
Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOSÉ CARLOS ROSA (Adv.: Ozael da
Costa Fernandes). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face do adiantado
da hora”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da
Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 12º) Apelação
Criminal nº 0013103-40.2013.815.2002. 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: FLORISVALDO FERNANDES GALDINO DA SILVA
(Defensora Pública: Percinandes de Carvalho Rocha). Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.
Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 13º) Apelação
Criminal nº 0002135-81.2014.815.0751. 5ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante:
CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv.: Rêmulo Carvalho Correia Lima). Apelada: Justiça Pública.
Cota da Sessão do dia 25.06.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 30.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão
do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do
voto do relator. Unânime”. 14º) Apelação Criminal nº 0002026-35.2006.815.0141. 2ª Vara da Comarca de Catolé
do Rocha. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: WAMBERTO BALBINO SALES (Advs.: José Martinho Lisboa, Guilherme Almeida de Moura e outros). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado para a
Sessão do dia 09.07.2015. Deferido o pedido de vista dos autos”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado
para a Sessão do dia 09.07.2015. Deferido o pedido de vista dos autos”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015:
“Adiado para a Sessão do dia 09.07.2015. Deferido o pedido de vista dos autos”. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado a pedido da defesa”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado a pedido da defesa para
a Sessão do dia 21.07.2015”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado a pedido da defesa para a Sessão do
dia 21.07.2015”. 15º) Apelação Criminal nº 0000398-41.2012.815.0451. Comarca de Sumé. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Apelante: GILVAN AVELINO DA SILVA (Defensores Públicos: Francisca de Fátima Pereira Almeida
Diniz e Enriquimar Dutra da Silva). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em
face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da
Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para
anular o julgamento, nos termos do voto do relator. Unânime”. 16º) Apelação Criminal nº 000988934.2012.815.0011. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. 1º
Apelante: EDSON BEZERRA ALVES (Adv.: João Luiz de França Neto). 2º Apelante: MÁRCIO FELIX DA SILVA
(Defensor Público: Álvaro Gaudêncio Neto). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 17º) Apelação Criminal nº 0031115-61.2013.815.0011. 1ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: KÁTIA SUÊNIA SILVA SOBRAL (Adv.:
Severino Vilmar Gomes). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para readequar a
pena, nos termos do voto do relator. Unânime”. 18º) Apelação Criminal nº 0001183-26.2013.815.0141. 2ª Vara
da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: AGRINALDO MOURA DE CARVA-
LHO (Adv.: Humberto Alexandrino Pinheiro). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 19º) Apelação Criminal nº 0001804-19.2014.815.0131. 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: RAMUNILSON DE ARAÚJO FERNANDES JÚNIOR
(Defensor Público: Otávio Neto Rocha Sarmento). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 20º) Apelação Criminal nº 0006889-55.2014.815.0011. 4ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JONATHAN AMORIM CINCINATO DA
SILVA (Adv.: Ariosvaldo Adelino de Melo Filho). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 30.06.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 21º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000777-69.2015.815.0000.
Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente:
RODRIGO ALVES DE MACEDO (Advs.: Félix Araújo Filho e outros). Recorrida: Justiça Pública. Cota da
Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado
em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do
relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado:
“Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. Fez sustentação oral o Adv.
Fernando Albuquerque Douettes Araújo”. 22º) Apelação Criminal nº 0000462-24.2011.815.0051. 2ª Vara da
Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: ELAIR BRASILEIRO FILHO
(Adv.: Paulo Sabino de Santana). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em
face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota
da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 23º) Apelação Criminal nº 0002161-14.2012.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: ANTÔNIO MARKXESME DE SOUZA (Adv.: Ramon Dantas
Cavalcante). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 02.07.2015: “Adiado em face do adiantado da
hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do revisor”. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para redimensionar
a pena, nos termos do voto do relator. Unânime”. 24º) Apelação Criminal nº 0006768-952012.815.0011. 1ª Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: CLÓVIS TIBURCIO DA SILVA
FILHO (Adv.: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 02.07.2015:
“Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da
hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão
do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Julgado: “Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 25º) Agravo em Execução nº 0001542-40.2015.815.0000. 2ª
Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante:
representante do Ministério Público. Agravado: DAMIÃO WELLINGTON FILHO (Defensora Pública: Maria
Juvinete Anacleto). Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da
Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Rejeitada a preliminar, no mérito,
negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 26º) Recurso Criminal em Sentido
Estrito nº 0002648-37.2015-815.0000. 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: CLEIDJANE FERREIRA DE SOUSA (Adv.: José Weliton
de Melo). Recorrida: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da
hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão
do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator. Unânime”. 27º) Apelação Criminal nº 0001172-45.2008.815.0311. 1ª
Vara da Comarca de Princesa Isabel. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de
Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: HELENO FELIX DE SOUSA
(Adv.: João Vanildo da Silva). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face
da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da
Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 28º) Apelação Criminal nº
0000612-12.2011.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: IRÂNIO
RODRIGUES DE SOUSA (Advª.: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz). Apelada: Justiça Pública. Cota
da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 29º) Apelação Criminal nº 0015086-40.2014.815.2002. 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: LUCAS DOS SANTOS (Adv.: Ednilson Siqueira Paiva). Apelada:
Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota
da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. 30º) Apelação Criminal nº 0018531-66.2014.815.2002. 7ª Vara
Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: EDUARDO HENRIQUE NASCIMENTO
DOS SANTOS (Defensor Público: Pedro Muniz de Brito Neto). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia
07.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.
31º) Apelação Criminal nº 0020420-14.2014.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOCÉLIO JOSÉ DA SILVA (Advª.: Joilma de Oliveira Ferreira Araújo dos
Santos). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 07.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da
Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 32º) Apelação Criminal nº 000222588.2014.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: CRISTINA
AUGUSTA DA SILVA (Adv.: José Geraldo de Menezes Lira Júnior). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão
do dia 07.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face
da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo e, de ofício, readequou-se a pena de multa, nos termos
do voto do relator. Unânime”. 33º) Agravo de Instrumento nº 0002377-28.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca
de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: R. H. A. G. D.
L., menor, representado pela sua genitora (Adv.: Roberlando Véras de Oliveira). Agravada: Justiça Pública.
Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado: “Negou-se provimento ao agravo,
nos termos do voto do relator. Unânime”. 34º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002690-86.2015.815.0000.
Comarca de Coremas. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente:
representante do Ministério Público. Recorrido: JOSÉ ANILDO FELIZARDO DANTAS (Advs.: José Marcílio
Batista e José Laedson Andrade Silva). Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.
Julgado: “Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime”. 35º) Apelação Criminal
nº 0004300-87.2003.815.0751. 5ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM
DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ CARLOS BATISTA GONÇALVES (Adv.: Deoclécio Coutinho de Araújo Neto). Apelada: Justiça Pública. Cota da
Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. 36º) Apelação Criminal nº 0001241-96.2005.815.0371. 4ª Vara da
Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: SALVINHO GALDINO DOS SANTOS (Advs.: João
Marques Estrela e Silva e Eduardo Henrique Jácome e Silva). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia
09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado
em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do relator”. 37º) Apelação Criminal nº 0000119-56.2006.815.0551. Comarca de Remígio. RELATOR:
EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. 1º Apelante: CÍCERO DE SOUZA JÚNIOR (Adv.: Humberto de Brito Lira). 2º Apelante:
CÍCERO CALIXTO NETO (Adv.: Eduardo de Lima Nascimento). 3º Apelante: ADALBERTO CAVALCANTI
VITÓRIO JÚNIOR (Adv.: Humberto de Brito Lima). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. 38º) Apelação Criminal nº 0020997-60.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: LISANDRO FREITAS DE SOUZA (Defensora
Púbica: Josemara da Costa Silva). Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Julgado:
“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 39º) Apelação Criminal nº 000078067.2013.815.0461. Comarca de Solânea. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério
Público. Apelado: MANOEL CANUTO NUNES (Defensora Pública: Elisete da Cunha Pereira). Cota da Sessão
do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”. 40º) Apelação Criminal nº 0006528-13.2013.815.2003. 3ª Vara Regional de
Mangabeira da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de
Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE (Adv.: Paulo Roberto de Lacerda Siqueira). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.07.2015:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada
do relator”. 41º) Apelação Criminal nº 0038047-14.2010.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério Público. Apeladas: CRISTIANE ALVES DOS
SANTOS (Adv.: José Ivanildo Soares da Silva) e SUELY CRISPIM BELO (Defensor Público: Pedro Muniz de
Brito Neto). Assistente de acusação: Cartilúcia Souza do Rosário (Advªs.: Adriana Maria Rodrigues e Ana Érika
Magalhães Gomes). Cota da Sessão do dia 09.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.
Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia
16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 42º) Apelação Criminal nº 002249220.2011.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Apelante: ROBERVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv.: Missivaldo Oliveira Guimarães. Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho). 2º
Apelante: SÉRGIO BEZERRA PEREIRA (Adv.: Geraldo Ferreira Filho). Apelada: Justiça Pública. Cota da
Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Julgado: “Negou-se provimento aos apelos,
nos termos do voto do relator. Unânime”. 43º) Apelação Criminal nº 0123043-30.2012.815.0011. Vara da
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES.
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: RONIVALDO DA
SILVA LIMA (Advs.: Lúcia de Fátima Correia Lima e Sônia Maria da Silva Guedes). Cota da Sessão do dia
14.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do
voto do relator. Unânime”. 44º) Apelação Criminal nº 0018002-40.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: VLADIMIR IZAAC FREITAS
BARROS (Advª.: Keila Suely Melo Guedes Rodrigues). Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face do
adiantado da hora”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 45º)
Apelação Criminal nº 0000021-95.2013.815.0981. 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: ABIMAEL PEREIRA DE LIMA (Adv.: Marx Alves de Oliveira
Lima). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.
Julgado: “Acolhida a preliminar para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 46º) Apelação Criminal nº 0001959-15.2013.815.0371. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: ADRIANO FEITOSA
DE SOUSA (Adv.: Almair Beserra Leite). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 14.07.2015: “Adiado
em face do adiantado da hora”. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 47º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002268-14.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de
Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
FILHO (Adv.: Ozael da Costa Fernandes). Recorrida: Justiça Pública. Assistente de acusação: Francisca
Raquel da Silva (Adv.: Cláudio Roberto Lopes Diniz). Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado por indicação
do relator”. 48º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002689-04.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de
Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: JOÃO SOARES DE
SOUSA (Adv.: João Hélio Lopes da Silva). Recorrida: Justiça Pública. Assistente de acusação: Damião Dias
de Sousa (Adv.: Lincon Beserra de Abrantes). Julgado: “Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator. Unânime”. 49º) Apelação Criminal nº 0000729-46.2002.815.0201. 1ª Vara da Comarca de Ingá.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: EDNALDO FERREIRA DE ANDRADE
(Advs.: Jonathan Oliveira de Pontes e Josevaldo Alves de Andrade Segundo). Julgado: “Deu-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 50º) Apelação Criminal nº 0003970-33.2006.815.0251. 6ª Vara
da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LUCENA
(Adv.: Delmiro Gomes da Silva Neto). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 51º) Apelação Criminal nº 0059502-74.2006.815.2002. 2ª Vara Criminal da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: representante do Ministério Público. Apelados:
ALEXANDRE MARINHO DA COSTA e ANTÔNIO PORFÍRIO DA COSTA (Defensora Pública: Percinandes de
Carvalho Rocha). Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 52º)
Apelação Criminal nº 0000468-42.2008.815.0631. Comarca de Juazeirinho. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA (Adv.: Alberto Batista de Lima). Apelada: Justiça Pública. Cota da
Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.53º) Apelação Criminal nº
0001933-77.2008.815.0731. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: EUDES DE ARRUDA
BARROS FILHO (Adv.: José Marcelo Dias. Defensores Públicos: Coriolano Dias de Sá Filho e Roberto Sávio
de Carvalho Soares). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para retirar da
condenação de receptação qualificada o acréscimo de 1/6 da continuidade delitiva e, de ofício, declarou-se
extinta a punibilidade do corréu CARLOS ANDRÉ, pela prescrição retroativa, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 54º) Apelação Criminal nº 0001395-41.2010.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: TIAGO OLIVEIRA BATISTA (Adv.: João
Marques Estrela e Silva). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “De ofício, declarou-se extinta a punibilidade, pela
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator. Unânime”. 55º) Apelação Criminal nº 000079325.2010.815.0541. Comarca de Pocinhos. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: representante do Ministério
Público. Apelado: FLÁVIO XAVIER DA ROCHA (Adv.: Bismark Martins de Oliveira). Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para submeter o réu a novo julgamento, nos termos do voto do relator. Unânime”. 56º)
Apelação Criminal nº 0020758-56.2012.815.0011. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: WELLINGTON ARRUDA DE AZEVEDO FILHO (Adv.: Severino de Azevêdo Neto). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 57º)
Apelação Criminal nº 0000539-22.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: representante do Ministério Público.
Apelada: GLEYRE VIVIANE LEITE PIMENTEL (Advs.: Afonso José Vilar dos Santos e Artemísia Batista Leite
Bezerra). Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 58º) Apelação
Criminal nº 0200302-12.2012.815.0461. Comarca de Solânea. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. Apelante: EVAN DE ARAÚJO SILVA (Adv.: Kayser Nogueira Pinto Rocha). Apelada:
Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 16.07.2015: “Adiado por indicação do relator”. 59º) Apelação Criminal
nº 0003010-83.2012.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante:
MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Defensor Público: Odonildo de Sousa Mangueira. Advs.: Eric Alves
Montenegro e Dayse Evanísia da Costa Paulino). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 60º) Apelação Criminal nº 0007927-95.2013.815.0251. 1ª Vara
da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ALAN CAMILO NÓBREGA LAVOR (Adv.: Hálen Roberto Alves de
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Souza). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 61º) Apelação Criminal nº 0001507-25.2014.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ABELARDO ALVES DE AZEVEDO
JÚNIOR (Adv.: Taluã Vasconcelos Maia de Lucena. Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena privativa de liberdade e
adequar a suspensão para dirigir, nos termos do voto do relator. Unânime”. 62º) Apelação Criminal nº 000167555.2013.815.2004. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOÃO BATISTA
DE LIMA (Defensores Públicos: Pedro Muniz de Brito Neto e José Celestino Tavares de Souza). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 63º)
Apelação Criminal nº 0001142-67.2014.815.0321. Comarca de Santa Luzia. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: LUCIANO
GRANGEIRO DA SILVA (Adv.: José Humberto Simplício de Sousa). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deuse provimento parcial ao apelo para afastar a reincidência, nos termos do voto do relator. Unânime”. 64º)
Apelação Criminal nº 0007196-43.2013.815.0011. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: GILCILENE MOURA DE BRITO (Adv.: Fábio José de Souza Arruda). Apelada: Justiça
Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 65º) Apelação
Criminal nº 0016132-64.2014.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: AURÉLIO VARELA DE LIMA (Defensora Pública: Paula
Reis Andrade). Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.66º)
Apelação Criminal nº 0027923-86.2014.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS (Advs.:
Wergniaud Ferreira Leite, Bruno Menezes Leite e Fábio Monte de Macedo). Apelada: Justiça Pública. Julgado:
“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Presidente da Câmara Criminal, deu por encerrada a
presente sessão, às dezoito horas, da qual foi lavrada a presente ata. Sala de Sessões da Câmara Criminal
“Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 16 de julho de 2015. Desembargador João Benedito da Silva - Presidente da Câmara Criminal. Werana
Moreno Luna Ramalho - Assessora da Câmara Criminal.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 21/07/2015
Processo: 0000101-31.2015.815.0321, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.:
Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Apelacao - Saldo De Salario Apelante: Gilvaneide Ferreira Silva Dos Santos,
Advogado: Fileno De Medeiros Martins, Apelado: Municipio De Santa Luzia, Advogado: Ronaldo Paulo Da Silva.
Processo: 0000113-90.2012.815.0631, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Estupro De Vulneravel Apelante: Antonio Gomes De Souza, Advogado: Jose Beckenbaner Gouveia Da Silva,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0000121-22.2012.815.0161, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da
Cunha Ramos, Apelacao - Homicidio Simples Apelante: Jose Patricio Da Silva, Representado Por Sua
Curadora, Vitoria Maria Da Silva Araujo, Advogado: Djaci Silva De Medeiros, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000201-30.2015.815.0371, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao / Reexame Necessario - Salario Vencido/Retido Apelante: Aldo Ribeiro Alves, Advogado: Aelito
Messias Formiga, Apelado: Municipio De Sousa, Representado Por Seus Procuradores, Maria Dos Remedios
Calado, Cleonerubens Lopes Nogueira, Remetente: Juizo Da 4a. Vara De Sousa. Processo: 000021680.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite
Urquiza Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Jose Edgard
Da Cunha Bueno Filho, Apelado: Maria Jose Lopes Almeida, Advogado: Elenice Maria Da Conceicao, Giovanne
Arruda Goncalves. Processo: 0000315-94.2013.815.0061, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Apelacao - Lesao Corporal Leve Apelante: Jose Humberto Da Costa Araujo, Advogado: Audalio Xavier
Sitonio, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000347-21.2014.815.0981, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Jose Marcondes Barbosa, Advogado: Humberto Albino De Moraes, Humberto Albino Da C. Junior, Apelado: Justica Publica. Processo: 000035777.2013.815.0471, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite
Urquiza Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria Elizabete Rodrigues Da Silva, Advogado:
Patricia Araujo Nunes, Apelado: Municipio De Aroeiras, Advogado: Antonio De Padua Pereira. Processo:
0000372-20.2013.815.0221, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Reexame Necessario - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Juizo Recorrent: Juizo De Sao Jose De Piranhas, Recorrido: Silvanilda
Bento De Sousa, Advogado: Jonas Braulio De Carvalho Rolim, Interessado: Municipio De Carrapateira,
Advogado: Damiel Cavalcanti De Lira. Processo: 0000474-20.2013.815.0681, Automatica, Relator: Desa.
Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Municipio
De Ouro Velho, Advogado: Augusto Santa Cruz Valadares, Apelado: Nilton Pereira Nunes, Advogado: Fabricio
Araujo Pires. Processo: 0000499-81.2013.815.0471, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Janiele Gabriel Vicente, Advogado: Giuseppe
Fabiano Do Monte Costa, Apelado: Municipio De Gado Bravo, Advogado: Antonio Nilson Pereira Da Silva.
Processo: 0000508-77.2013.815.0201, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Lesao Corporal Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Pedro Paulo Da Silva Ferreira,
Defensor: Antonio De Padua Fernandes. Processo: 0000533-02.2013.815.1071, Automatica, Relator: Des.
Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Municipio De Jacarau,
Advogado: Paulo Rodrigues Da Rocha, Apelado: Joilma Gama Pereira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha.
Processo: 0000585-11.2010.815.0551, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Marconi Edson Ramos De Arruda, Advogado:
Eduardo De Lima Nascimento, Apelado: Aymore Credito, Financiamento, E Investimento S/A, Advogado:
Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 0000602-97.2014.815.1071, Por
Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao
Monetaria Apelante: Municipio De Jacarau, Advogado: Paulo Rodrigues Da Rocha, Apelado: Maria De Fatima
Pereira Da Silva, Advogado: Marcia Carlos De Souza Peixoto, Joao Camilo Pereira. Processo: 000081317.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite
Urquiza Apelacao - Violacao Aos Principios Administrativos Apelante: Fabiano De Moura Ribeiro E, Rubinaldo
Ferreira Lima, Advogado: Cicero Jose Da Silva, Amancio Faustino Neto, Apelado: Seguradora Lider Dos
Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 000084177.2011.815.0531, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Reajuste De
Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Heloisa Carla De Sousa, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite, Apelado: Municipio De Condado, Advogado: Gustavo Nunes De Aquino. Processo: 000084262.2011.815.0531, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Apelante: Fernando De Almeida Araujo, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado: Municipio De
Condado, Advogado: Gustavo Nunes De Aquino. Processo: 0000843-47.2011.815.0531, Automatica, Relator:
Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria Do
Carmo Linhares Dos Santos Vieira, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado: Municipio De Condado/Pb,
Advogado: Gustavo Nunes De Aquino. Processo: 0000850-39.2011.815.0531, Automatica, Relator: Des.
Joao Alves Da Silva, Apelacao - Sistema Remuneratorio E Beneficios Apelante: Maria Aparecida Santos
Araujo, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado: Municipio De Condado, Advogado: Gustavo Nunes De
Aquino. Processo: 0000909-07.1996.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Silvana Simoes De Lima E Silva, Apelado: Raquel De Andrade Hilst, Advogado: Jose Carlos Scortecci Hilst.
Processo: 0000987-24.2014.815.0981, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario
- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara De Queimadas, Recorrido: Josefa Maria
Da Conceicao, Defensor: Marlise Pimentel Fiqueiredo Luna, Interessado: Municipio De Queimadas, Advogado:
Marcio Maciel Bandeira Municipio De Queimadas. Processo: 0001220-65.2007.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Cnd/Certidao Negativa De Debito Apelante: Telemar Norte Leste S/A,
Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Almira Pequeno Da Silva, Advogado: Patricia Araujo Nunes.
Processo: 0001257-88.2014.815.0321, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Semiramis
De Cacia Lima, Advogado: Stenio Jose De Lima. Processo: 0001322-52.2012.815.2003, Automatica, Relator:
Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Unimed Joao
Pessoa Cooperativa De, Trabalho Medico, Advogado: Hermano Gadelha De Sa, Leidson Flamarion Torres
Matos, Apelado: Daura Soares De Macena, Advogado: Sergio Sousa Da Costa. Processo: 000150315.2012.815.0981, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante:
Banco Bradesco Financiamento S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Maria Da Luz Silva, Advogado: Wesley Holanda Albuquerque, Manoel Eneas De Figueiredo Neto. Processo: 0001549-26.2013.815.0251,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Reexame
Necessario - Recusa, Retardamento Ou Omissao De Dados Tecnicos Indispensa Juizo Recorrent: Juizo Da 4a
Vara De Patos, Recorrido: Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Interessado: Agamenon
Balduino Da Nobrega, Advogado: Vilson Lacerda Brasileiro. Processo: 0001694-07.2013.815.0761, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante:
Municipio De Caldas Brandao, Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita, Apelado: Veronica Maria Da Silva,
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2015
Advogado: Henrique Souto Maior, Recorrente: Veronica Maria Da Silva, Advogado: Henrique Souto Maior,
Recorrido: Municipio De Caldas Brandao, Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita. Processo: 000177394.2010.815.0371, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Titulos De Credito Apelante:
Municipio De Sousa, Advogado: Herbley Patricio Abrantes Fernades, Apelado: Moveis Jb Ind E Com Ltda,
Advogado: Genilson Flavio Bezerra. Processo: 0001796-29.2013.815.0761, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado:
Patricia De Carvalho Cavalcanti, Apelado: Avani Pinheiro De Menezes, Advogado: Marcel Vasconcelos Lima.
Processo: 0001884-10.2012.815.0371, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao
Por Dano Moral Apelante: Unimed Sousa - Cooperativa De Trabalho, Medico, Advogado: Caius Marcellus
Lacerda, Apelado: Rita Queiroga De Oliveira, Advogado: Danuzia Ferreira Ramos. Processo: 000209421.2013.815.0761, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes
Cavalcanti Neto Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De
Carvalho Cavalcanti, Apelado: Severina Pessoa Da Silva Carvalho, Advogado: Marcel Vasconcelos Lima.
Processo: 0002095-06.2013.815.0761, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia
De Carvalho Cavalcanti, Apelado: Maria Do Rosario Pereira Da Silva, Advogado: Marcel Vasconcelos Lima.
Processo: 0002184-40.2010.815.0371, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Apelante: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba, Apelado: Municipio De Sousa, Advogado: Cleonerubens Lopes Nogueira. Processo:
0002524-53.2014.815.0141, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes Do Sistema
Nacional De Armas Apelante: Fabio Julio Fortunato Da Silva, Advogado: Jose Weliton De Melo, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0002583-98.2012.815.0371, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Apelacao - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Ministerio Publico Estadual, Apelado: Estado Da Paraiba,
Advogado: Eduardo Henrique V De Albuquerque. Processo: 0002881-34.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Tratamento MedicoHospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Apelante: Estado Da Paraiba, Rep. P/S Procurador, Jaqueline
Lopes De Alencar, Apelado: Ministerio Publico Da Paraiba, Remetente: Juizo Da Comarca De Picui. Processo:
0002882-19.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Cautelar Inominada - Medida Cautelar Requerente: Municipio De Pedra Branca, Representado Por Seu Procurador, Paulo
Cesar Conserva, Requerido: Fabrina Nobrega De Albuquerque Costa. Processo: 0002948-71.2012.815.0301,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Jose William De Queiroga Gomes, Advogado: Jose Marcilio Batista, Apelado:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0002983-92.2000.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De
Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Ariano Wanderley N. C. De Vasconcelos,
Apelado: Cr Alves Com E Representacoes Alves Ltda. Processo: 0003698-58.2014.815.0251, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Piso Salarial Da Categoria/ Salario Minino
Profissional Apelante: Maria Edaniele Pereira Gomes, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado: Municipio
De Patos, Advogado: Abraao Pedro Teixeira Junior. Processo: 0003713-60.2011.815.0371, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante:
Aymore Credito Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Henrique Jose Parada Simao, Patricia Carvalho Cavalcanti, Apelado: Francisco Rilton Da Silva, Advogado: Evandro Elvidio De Sousa. Processo: 000419309.2009.815.0371, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Salario
Vencido/Retido Apelante: Maria Goretti Nere De Sousa, Advogado: Aelito Messias Formiga, Apelado: Municipio
Sousa, Rep. P/S Proc, Sebastiao Fernando Fernandes Botelho. Processo: 0004542-70.2013.815.0371, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Sousa, Recorrido: Arilanny Pereira De Andrade, Advogado: Adelia Marques
Formiga, Interessado: Municipio Do Lastro, Advogado: Lincon Bezerra De Abrantes. Processo: 000520218.2013.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Apelacao - Cedula De Credito Bancario Apelante: Pollyana Karla Teixeira Almeida, Advogado: (Em
Causa Propria), Luciana Ribeiro Fernandes, Apelado: Banco Pan S/A, Advogado: Cristiane Belinati Garcia
Lopes. Processo: 0005695-13.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Municipio De Cacimba De Areia, Advogado: Avani
Medeiros Da Silva, Apelado: Janaina Ferreira Da Nobrega Campos, Advogado: Damiao Guimaraes Leite.
Processo: 0005809-37.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Silvana Simoes De Lima E Silva, Apelado: Jose Veras De Almeida, Advogado: Marcos Antonio
Leite Ramalho Junior. Processo: 0006272-19.2013.815.0371, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De
Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes