Reunião com o Gabinete da Segurança Social do Ministério do
Trabalho e Segurança Social (MTSS)
12 de Outubro de 2005
Presenças
ABIC: Luísa Mota, Paulo Silva e Vera Domingues
MTSS: Jorge Rato (chefe do gabinete ) e Teresa Fernandes
Questões abordadas pela ABIC e respostas por parte do MTSS:
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Integração dos bolseiros no regime geral de segurança social
Foi-nos dito que dificilmente tal será conseguido uma vez que o problema que se põe é um
problema de enquadramento do bolseiro, uma vez que o estatuto de bolseiro não nos enquadra
como trabalhadores.
A Lei de Bases de 1984 prevê diferentes tipos de regimes de segurança social (trabalhadores por
conta de outrem, trabalhadores por conta própria, seguro social voluntário –SSV e algumas
excepções como sao os casos dos pescadores e agricultures). A ABIC propôs que fosse criado um
regime de segurança social para investigadores fora da carreira de investigação, à semelhança do
que existe noutros países da Europa. Foi-nos ditto que tal é impossível uma vez que a Lei de
Bases de 1984 proibe a criação de novos regimes. Foi-nos dito que o que havia a fazer era tentar
a integração dos bolseiros num dos regimes existentes. O regime de trabalhadores por conta de
outrem está segundo o MTSS for a de questão, uma vez que a FCT não se quer assumir como
entidade patronal. Resta a opção de trabalhadores por conta própria o que implica o desconto
face ao valor total da bolsa (seria de cerca de 30% do montante que recebemos) e não prevê
subsídio de desemprego. O MTSS ficou de estudar os regimes existentes nos outros países da
Europa (ficámos espantados por nao os conhecerem já) e de ver o que poderia propôr.
Revelaram-nos desde já as previsíveis dificuldades que a FCT colocará
à integração dos
bolseiros no regime de conta própria uma vez que tal implicaria o pagamento por parte da FCT
de um valor muito superior ao que paga actualmente face ao SSV.
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Problemas relacionados com o SSV
A ABIC deixou claro que, não sendo o SSV adequado aos bolseiros, facto que já foi
reconhecido por todos os grupos parlamentares,existem problemas relacionados com o
próprio SSV:
- Incumprimento de licenças de maternidade/paternidade nos bolseiros de
projectos. Incumprimento das obrigações da FCT/ instituiçoes acolhedoras de
bolseiros no caso de doença.
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Discrepâncias no processo de adesão ao SSV (ex. em Faro pedem uma série de
exames mesmo antes de o bolseiro ir a consulta com o médico da Junta Médica)disseram-nos que iam tomar providências para uniformizar o processo de adesão
em todo o país, optando pela forma mais célere e prática.
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Problemas de adesão de bolseiros no estrangeiro- disseram-nos que vao tentar
que o bolseiro ao se inscrever possa dizer datas em que se encontra no país para
que seja marcada a consulta médica nesse período.
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Quando um bolseiro passa um acto único ou recibo verde (independentemente do
seu valor) deixa de puder benificiar de SSV. Foi mostrada alguma abertura para
alterar este facto.
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A ABIC sugeriu ainda que fosse a FCT a pagar directamente o SSV dos
bolseiros em vez de os reembolsar. Apesar de tal ter sido já proposto ao
presidente da FCT (Prof. Ramôa Ribeiro) e deste ter concordado com a
iniciativa, o MTSS diz que tal é impossível. O SSV é um regime em que as
pessoas descontam voluntariamente, e são elas as responsáveis pelos
pagamentos. A FCT não pode pagar directamente à segurança socialcomo fazem
as empresas pois não é a nossa entidade patronal.