Situações de Contra-ordenação e Coimas SEGURANÇA
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SOCIAL
Falsas declarações ou utilização de outro meio de que possa resultar enquadramento num regime
de Segurança Social sem as condições exigidas por lei – coima de € 74,82 a € 249,40;
Falta ou atraso na entrega do Boletim de Identificação dos trabalhadores por parte das entidades
empregadoras – coima de € 74,82 a € 174,58;
o Atraso não superior a 30 dias – coima com limite máximo de € 84,80;
o Pessoal do Serviço Doméstico – coima de € 37,41 a € 87,29;
Falta ou atraso na comunicação do início ou cessação de actividade das entidades empregadoras –
coima de € 49,88 a € 174,58;
o Atraso não superior a 30 dias – coima com limite máximo de € 64,84;
Falta ou atraso na entrega da declaração de início de actividade independente – coima de € 14,96 a
€ 99,76;
o Atraso não superior a 30 dias – coima com limite máximo de € 19,95;
Falta de declaração de cessação de actividade independente com manutenção indevida do
pagamento de contribuições – coima de € 14,96 a € 49,88;
Falsas declarações ou utilização de outro meio de que possa resultar aplicação indevida de um
esquema contributivo, quer quanto à base de incidência, quer quanto à taxa de contribuições –
coima de € 74,82 a € 249,40;
Falta de entrega da declaração de remunerações no prazo estabelecido ou não inclusão dos
trabalhadores nas mesmas – coima de € 24,94 a € 249,40;
Indicação na declaração de remunerações de valores diferentes dos legalmente considerados como
base de incidência - coima de € 24,94 a € 249,40;
o Pessoal do Serviço Doméstico – coima de € 12,47 a € 124,70;
Falta de declaração ou declaração fora do prazo da cessação das condições de isenção contributiva
como trabalhador independente – coima de € 24,94 a € 99,76;
Falta de entrega pelas entidades empregadoras aos seus trabalhadores da declaração
comprovativa da cessação do contrato de trabalho, quando exigida por legislação de Segurança
Social – coima de € 249,40 a € 1.097,36 (metade destes montantes, quando se trate de entidades
empregadoras com cinco ou menos trabalhadores);
Qualquer outra falta de apresentação de declarações ou de outros documentos, não prevista
expressamente e da qual dependa:
Constituição ou modificação de uma obrigação contributiva – coima de € 24,94 a € 99,76;
Extinção ou suspensão de um direito - coima de € 24,94 a € 99,76;
Redução de uma prestação ou cessação de uma situação mais favorecida - coima de € 24,94 a €
99,76.
Crimes contra a Segurança Social
Fraude contra a Segurança Social:
Condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a
não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, recebimento indevido, total ou parcial, de prestações
de Segurança Social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial ilegítima de valor
superior a € 7.500,00.
A fraude pode ter lugar por:
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Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou
prestadas a fim de que os serviços de Segurança Social fiscalizem, determinem, avaliem ou
controlem a veracidade desses factos ou valores;
Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à Segurança Social;
Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por
interposição, omissão ou substituição de pessoas.
Penas aplicáveis - Prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Fraude Qualificada:
Considera-se que há fraude qualificada quando se verificar:
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A acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:
o Conluio com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias;
o Abuso grave das funções públicas do próprio ou de terceiro;
o Falsificação, viciação, ocultação, destruição, inutilização ou recusa de entrega, de exibição
ou de apresentação de documentos, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer
outros elementos de prova exigidos; (*)
o Utilização consciente de documentos ou quaisquer outros elementos falsificados ou
viciados por terceiro; (*)
o Utilização de interpostas pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território
português e submetidas a um regime mais favorável;
o Conluio com terceiros com os quais estejam em situação de relações especiais.
A utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores
diferentes, ou ainda, com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação
subjacente.
Penas aplicáveis:
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Prisão de 1 a 5 anos (pessoas singulares);
Multa de 240 a 1200 dias (pessoas colectivas).
Abuso de Confiança:
Situação em que as entidades empregadoras deduzam do valor das remunerações devidas a trabalhadores
e membros dos órgãos sociais, o montante das contribuições por estes legalmente devidas, e não o
entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social(**).
Penas aplicáveis
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Prisão até três anos ou multa até 360 dias;
Prisão de um a cinco anos ou multa de 240 a 1200 dias (pessoas colectivas), quando a entrega,
não efectuada, for superior a € 50 000,00.
(*) Factos não puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
(**) Os factos só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega
da prestação.