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Sexta-feira, 19 de setembro de 2014
Nº 11.396
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DIÁRIO OFICIAL
bro de 2014, de 08:00 às 18:00 horas.
Rio Branco – Acre, 18 de setembro de 2014.
“Art. 4° - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados
a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
CONSIDERANDO que os prejuízos de natureza moral, decorrentes da
improbidade administrativa, são experimentados pela própria Administração Pública e, de maneira difusa, por toda a coletividade;
CONSIDERANDO que os elementos de prova até então colhidos aponcom vistas à correta adoção de providências judiciais ou extrajudiciais.
RESOLVE:
acima narrado, com fulcro na Constituição da República, em art. 129,
inciso III; e na Lei nº 7.347/85, no art. 8º, § 1º, determinando:
a) Que seja EXPEDIDO ofício ao Prefeito do Município de Brasiléia, a
b) Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para
indispensáveis à instrução deste procedimento investigatório civil;
c) Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada em livro
próprio e no Sistema de Automação de Feitos do Ministério Público do
Estado do Acre - SAJ, devendo ser, em seguida, publicada;
d) Ficam nomeados, sob compromisso, para secretariarem os trabalhos, os servidores Karine Frantiesca da silva, Antônia Dieine Medeiros
de Lima Rocha e Carlos Alexandre Maia.
Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para posteAutue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Brasiléia, 12 de setembro de 2014.
DIANA SORAIA TABALIPA PIMENTEL
Promotora de Justiça
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ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 051/2014 – Sistema de Registro de Preços
Processo / Protocolo nº 1644 / 2014 – Diretoria de Administração
Objeto: Registro de Preços para futuro fornecimento de gasolina comum, óleo diesel e óleo diesel S10 para o abastecimento da frota de
veículos do Ministério Público do Estado do Acre em Brasiléia
Abertura: 02 de outubro de 2014
Hora: 08:30
Local: Sede do Ministério Público do Estado do Acre em Brasiléia – Travessa Xapuri, s/nº – Bairro: Centro – Brasiléia – Acre
O edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos intetro – Rio Branco – Acre, Acre e ainda na sede do Ministério Público do
Estado do Acre em Brasiléia, do dia 19 de setembro ao dia 02 de outubro de 2014, de 08:00 às 18:00 horas.
Rio Branco – Acre, 18 de setembro de 2014.
Maria Celenice Gomes de Oliveira
Pregoeira do MPE/AC
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 053/2014 – Sistema de Registro de Preços
Processo / Protocolo nº 1018 / 2014 – Diretoria de Administração
Objeto: Registro de preços para futura contratação de pessoa física
ou jurídica para executar serviços de locação de veículos com e sem
condutores, em atendimento às necessidades do Ministério Público do
Estado do Acre em Xapuri
Abertura: 02 de outubro de 2014
Hora: 14:30
LOCAL: Sede do Ministério Público do Estado do Acre em Xapuri –
Rua Cel. Brandão, nº 919 – Bairro Centro – Xapuri – Acre
O edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos intetro – Rio Branco – Acre, Acre e ainda na sede do Ministério Público do
Estado do Acre em Xapuri, do dia 19 de setembro ao dia 02 de outubro
de 2014, de 08:00 às 18:00 horas..
Rio Branco – Acre, 18 de setembro de 2014.
Maria Celenice Gomes de Oliveira
Pregoeira do MPE/AC
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
Pregão Presencial nº 041 / 2014 – Sistema de Registro de Preços
Processo / Protocolo nº 88 / 2013 – Diretoria de Administração
através de sua Pregoeira, torna público aos interessados, e em especial
às empresas que adquiriram o Edital do Pregão Presencial nº 041/2014,
cido, conforme exposto abaixo:
OBJETO: Registro de preços para futura aquisição para o Ministério Público do Estado do Acre de equipamentos de informática visando atender ao projeto de redundância dos Datacenters do Ministério Público do
Estado do Acre
ABERTURA: 03 de outubro de 2014
HORÁRIO: 09:00 horas
Rua Benjamin Constant, nº 939 – Centro – Rio Branco – Acre
O edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos inte-
Maria Celenice Gomes de Oliveira
Pregoeira do MPE/AC
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bro de 2014, de 08:00 às 18:00 horas.
Rio Branco – Acre, 18 de setembro de 2014.
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
MARIA CELENICE GOMES DE OLIVEIRA
Pregoeira do MPE/AC
_________________________________________________________
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 052/2014 – Sistema de Registro de Preços
Processo / Protocolo nº 1019 / 2014 – Diretoria de Administração
Objeto: Registro de preços para futura contratação de pessoa física ou
jurídica para executar serviços de locação de veículos sem condutores,
em atendimento às necessidades do Ministério Público do Estado do
Acre em Brasiléia
Abertura: 02 de outubro de 2014
Hora: 10:00
LOCAL: Sede do Ministério Público do Estado do Acre em Brasiléia –
Travessa Xapuri, s/nº – Bairro: Centro – Brasiléia – Acre
O edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos intetro – Rio Branco – Acre, Acre e ainda na sede do Ministério Público do
Estado do Acre em Brasiléia, do dia 19 de setembro ao dia 02 de outu-
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
Pregão Presencial nº 044 / 2014 – Sistema de Registro de Preços
Processo / Protocolo nº 794 / 2013 – Diretoria de Administração
através de sua Pregoeira, torna público aos interessados, e em especial
às empresas que adquiriram o Edital do Pregão Presencial nº 044/2014,
cido, conforme exposto abaixo:
OBJETO: Registro de preços para futura prestação de serviços de acesso à internet móvel banda larga 3G ou superior, com velocidade nominal
de transmissão de dados de 1Mbps ou superior, com o fornecimento em
regime de comodato de dispositivos de acesso USB (modens) e seus