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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 08ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO.
Autos do processo nº 00002593820135020008
(Reclamação Trabalhista)
FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., por
seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SEEVISSP –
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
O Sindicato Patronal e o Sindicato autor firmaram o
anexo “ACORDO DE ESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O SETOR
DA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO, PELO
MTE, DA LEI 12.740/12”, prevendo, em seu “item IV”, que as ações judiciais
anteriormente propostas pelos sindicatos, cujo objeto fosse o pagamento do adicional
de periculosidade, deveriam ser extintas com a apresentação do referido Acordo
Coletivo nos respectivos autos dos processos.
Desta feita, requer a reclamada a imediata extinção do
feito, nos termos do Acordo Coletivo entabulado entre os Sindicatos, pugnando pela
concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.
Termos em que,
pede deferimento.
São Paulo, 03 de outubro de 2013.
VINICIUS FILIPPI PRAZERES
OAB/SP nº 273.218
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