MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
SEPN 515, Edifício Ômega, Bloco B, Sala 360 – CEP: 70.770-502 – Brasília, Distrito Federal
Gabinete: Fone (0**61) 2030-2916
RELATÓRIO DE GESTÃO – 2012
Unidade Jurisdicionada
Unidade Consolidada
Unidade Agregada
SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social
Março/2013
1
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
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RELATÓRIO DE GESTÃO – 2012
Unidade Jurisdicionada
Unidade Consolidada
Unidade Agregada
SNAS Secretaria Nacional de Assistência Social
CNAS Conselho Nacional de Assistência Social
FNAS Fundo Nacional de Assistência Social
Relatório de Gestão do Exercício 2012
apresentado aos órgãos de controle interno e
externo como prestação de contas anual a que
esta Unidade está obrigada nos termos do Art.
70 da Constituição Federal, elaborado de acordo
com as disposições da IN TCU Nº 63/2010, da
DN TCU Nº 119/2012, da DN TCU Nº
121/2012, da DN TCU Nº 124/2012, da Portaria
TCU Nº 150/2012 e da Portaria CGU Nº
133/2013.
Brasília – 2013
2
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEPN 515, Edifício Ômega, Bloco B, Sala 360
CEP: 70.770-502 – Brasília –DF
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Fax: (61) 2030-3091
Portal: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denise Ratmann Arruda Colin
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADJUNTA
Valéria Maria de Massarani Gonelli
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Antonio José Gonçalves Henriques
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Simone Aparecida Albuquerque
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Maria José de Freitas
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Lea Lucia Cecilio Braga
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Telma Maranho Gomes
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS
Carolina Gabas Stuchi
É permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relatório de Gestão 2012 -- Brasília, DF: MDS; Secretaria
Nacional de Assistência Social, 2013.
373 p.
1. Assistência social, Brasil. 2. Prestação de contas, relatório.
3. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). I. Secretaria
Nacional de Assistência Social.
CDU 364(81)(047)
3
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................15
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO .19
1.1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA ........................................................................................................ 19
1.1.4. Relatório de Gestão Consolidado e Agregado ....................................................... 19
1.2. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE ................................................................................... 22
1.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL .................................................................................................................................... 26
1.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS ............................................................................................................................ 34
1.5. MACROPROCESSOS DE APOIO .................................................................................................................................. 35
1.6. PRINCIPAIS PARCEIROS............................................................................................................................................ 36
2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES...................................................38
2.1. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DA UNIDADE JURISDICIONADA ...................................................................................... 38
2.2. ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO FRENTE AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ......................................................................... 41
2.3. EXECUÇÃO DO PLANO DE METAS OU DE AÇÕES ....................................................................................................... 42
2.4. INDICADORES .......................................................................................................................................................... 44
3. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO.............................................56
3.1. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA .................................................................................................................................. 56
3.2. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS .................................................................................. 57
4. PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA............................61
4.1. INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DO PPA DE RESPONSABILIDADE DA UJ............................................................... 61
4.1.1. Informações sobre Programas Temáticos de Responsabilidade da UJ .................. 64
4.1.2. Informações sobre Objetivos Vinculados a Programas Temáticos de Responsabilidade
da UJ ................................................................................................................................. 66
4.1.3. Informações sobre Iniciativas Vinculadas a Programas Temáticos de Responsabilidade
da UJ ............................................................................................................................... 106
4.1.4. Informações sobre Ações de Programas Temáticos de Responsabilidade da UJ 155
4.2. INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA .....................................................175
4.2.1. Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ ................................................ 175
4.2.3. Movimentação de Créditos Interna e Externa ...................................................... 175
5. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ........................................176
5.2. PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..............................................176
5.2.1. Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ........ 176
5.2.2. Análise Crítica ...................................................................................................... 176
5.3. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ..............................................................................................................................177
5.3.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício .................... 177
5.3.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos
Três Últimos Exercícios ................................................................................................. 177
5.3.3. Informações sobre o Conjunto de Instrumentos de Transferências que Permanecerão
Vigentes no Exercício de 2013 e Seguintes ................................................................... 178
4
5.3.4. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de
Cooperação e Contratos de Repasse............................................................................... 178
5.3.5. Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de
Repasse ........................................................................................................................... 179
5.3.6. Análise Crítica ...................................................................................................... 179
6. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS.........180
6.1. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS ................................................................................................180
6.1.1. Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada ... 180
6.1.1.1. Situações que Reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada ................................................... 181
6.1.2. Qualificação da Força de Trabalho ...................................................................... 182
6.1.2.1. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade .................................................. 182
6.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade ...................................... 183
6.1.3. Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada ....................... 184
6.2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.................................................185
6.2.1. Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão
........................................................................................................................................ 185
6.2.5. Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano
de Cargos do Órgão ........................................................................................................ 186
6.2.6. Composição do Quadro de Estagiários ................................................................ 186
8. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO. ........................187
8.1. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) .....................................................................................................187
8.2. ANÁLISE CRÍTICA ...................................................................................................................................................188
10. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS .....................189
10.1. DELIBERAÇÕES DO TCU E DO OCI ATENDIDAS NO EXERCÍCIO .............................................................................189
10.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício .................................................. 189
10.1.2. Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício .......... 192
10.1.3. Recomendações do OCI Atendidas no Exercício .............................................. 216
10.1.4. Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício ...... 219
10.3. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.730/1993 ...............................................................228
10.3.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730/1993.... 228
10.3.2. Análise Crítica .................................................................................................... 228
11. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ...................................................................................................................229
11.2. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO A CONFORMIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ..........................229
11.2.1. Declaração Plena ................................................................................................ 229
28. PARTE B, ITEM 16, DO ANEXO II DA DN TCU Nº 119, DE 18/01/2012 ...............................................230
28.1. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” .........................................................................230
38. PARTE B, ITEM 26 DO ANEXO II DA DN TCU Nº 119, DE 18/01/2012 ................................................230
39. RESULTADOS E CONCLUSÕES ...............................................................................................................246
ANEXO I - NORMAS RELACIONADAS À GESTÃO E ESTRUTURA DA SNAS ........................................248
5
ANEXO II – RELAÇÃO DE CONSULTORES CONTRATADOS NA MODALIDADE PRODUTO PELA SNAS
.............................................................................................................................................................................265
6
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - DEFNAS, macroprocessos e seus principais produtos .....................................................28
Tabela 2 - DGSUAS, macroprocessos e seus principais produtos .....................................................29
Tabela 3 - DBA, macroprocessos e seus principais produtos ............................................................30
Tabela 4 - DPSB, macroprocessos e seus principais produtos ...........................................................31
Tabela 5 - DPSE, macroprocessos e seus principais produtos ...........................................................32
Tabela 6 - DRSP, macroprocessos e seus principais produtos ...........................................................33
Tabela 7 - CNAS, macroprocessos e seus principais produtos ..........................................................34
Tabela 8 - Principais Parceiros da Unidade e Atividades Desempenhadas .......................................36
Tabela 9 - Indicadores de concessão do BPC – Pessoa Idosa ............................................................45
Tabela 10 - Indicadores de concessão do BPC – Pessoa com Deficiência ........................................45
Tabela 11 - Nível de Atendimento da População Vulnerável (2012) ................................................46
Tabela 12 - Taxa de Acompanhamento das Famílias pelos CRAS (2007-2012)...............................46
Tabela 13 - Taxa de ingressos de famílias no acompanhamento pelo PAIF (2010-2012).................47
Tabela 14 - Taxa anual de permanência dos técnicos de nível superior nos CRAS (2009-2012) .....47
Tabela 15 - Taxa mensal de acompanhamento das famílias pelos CREAS (2012) ...........................48
Tabela 16 - Número médio de famílias acompanhadas por unidade CREAS, ..................................49
Tabela 17 - Taxa média de novos casos (famílias ou indivíduos) inseridos no PAEFI (2012) .........49
Tabela 18 - Perfil das famílias inseridas no acompanhamento do PAEFI (2012) .............................49
Tabela 19 - Número Médio de Famílias que ingressaram no acompanhamento ...............................50
Tabela 20 - Taxa anual de permanência dos técnicos de nível superior nos CREAS (2008-2012) ...50
Tabela 21 - CREAS, Nível de Articulação Satisfatória com .............................................................51
Tabela 22 - Tempo médio estimado de duração (em meses) dos acompanhamentos do PAEFI
(2012) .................................................................................................................................................51
Tabela 23 - Cobertura do Serviço Especializado em Abordagem Social (2009-2012) .....................52
Tabela 24 - Número médio de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE),
acompanhados pelos CREAS (2012) .................................................................................................52
Tabela 25 - Tempo médio (estimado) de duração (em meses) do acompanhamento ........................53
Tabela 26 - CEBAS: Nível de Atendimento à Demanda (2012) .......................................................53
Tabela 27 - CEBAS, Concessão e Renovação: Taxa de congestionamento (2012) ..........................54
Tabela 28 - CEBAS, Concessão e Renovação: Evolução do Estoque de Processos Pendentes (2012)
............................................................................................................................................................54
Tabela 29 - Diligências: Nível de Atendimento à Demanda (2010-2012) .........................................55
Tabela 30 - Diligências: Taxa de congestionamento (2010-2012) ....................................................55
Tabela 31 - Diligências: Evolução do Estoque de Processos Pendentes (2010-2012).......................55
Tabela 32 - Evolução dos Indicadores do Programa 2037 – Fortalecimento do SUAS (2010-2012)62
Tabela 33 - Percentual de inserção de beneficiários do BPC no CadÚnico, por UF, Região e Brasil
............................................................................................................................................................92
Tabela 34 - Metas do BPC na Escola / Plano Viver sem Limite (2012-2014) ..................................93
Tabela 35 - Metas do BPC Trabalho / Plano Viver sem Limite (2012-2014) ...................................94
Tabela 36 - Evolução das habilitações de municípios ao SUAS (2005-2012)...................................96
Tabela 37 - Censo CRAS 2012 – Informações relativas ao atendimento ........................................112
Tabela 38 - Projovem: Nível de escolaridade dos Orientadores Sociais (dez/2012) .......................117
Tabela 39 - IGDSUAS (Evolução 2012 / 2011) ..............................................................................140
Tabela 40 - IGDSUAS 2012: Municípios com índice superior a 0,50 ............................................140
Tabela 41 - IGDSUAS 2012: Municípios com índice inferior a 0,50..............................................141
Tabela 42 - Censo SUAS 2012: Resumo .........................................................................................141
Tabela 43 - Reuniões Ordinárias e Ampliadas do CNAS em 2012 .................................................144
Tabela 44 - Representação da Sociedade Civil Eleita para a Gestão 2012-2014 do CNAS ............146
Tabela 45 - Segmentação das despesas da ação 2589 em 2012 .......................................................163
7
Tabela 46 - RMV por Idade - Execução Físico-Financeira (2008-2012) ........................................164
Tabela 47 - RMV por Invalidez - Execução Físico-Financeira (2008-2012) ..................................165
Tabela 48 - BPC para Pessoa Idosa - Execução Físico-Financeira (2008-2012) .............................166
Tabela 49 - BPC para Pessoa com Deficiência - Execução Físico-Financeira (2008-2012) ...........167
Tabela 50 - Bolsa PETI: Benefícios Gerados, Pagos e Não Pagos (2012) ......................................174
Tabela 51 - Demonstrativo da evolução da quantidade de benefícios do BPC - Pessoa com
Deficiência .......................................................................................................................................232
Tabela 52 - Demonstrativo da evolução da quantidade de benefícios do BPC – Idoso ...................233
Tabela 53 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 1ª Etapa por UF ..........234
Tabela 54 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 2ª Etapa por UF ..........235
Tabela 55 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 3ª Etapa por UF ..........236
Tabela 56 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 4ª Etapa por UF ..........237
Tabela 57 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 5ª Etapa por UF ..........238
Tabela 58 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 6ª Etapa por UF ..........239
Tabela 59 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 7ª Etapa por UF ..........240
Tabela 60 - Processos de Certificação decididos até 31/12/2012, em relação à Lei Nº 12.101/2009,
segundo o ano da decisão .................................................................................................................242
Tabela 61 - Processos de Certificação pendentes de decisão, por tipo de processo (situação em
31/12/ 2012) .....................................................................................................................................243
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Organograma da SNAS .....................................................................................................27
Figura 2 - Organograma do CNAS ....................................................................................................33
Figura 3 - Evolução do percentual de CRAS, por dimensões (2008 - 2011) ...................................113
Figura 4 - IDCRAS, por estágios (2008 - 2011) ..............................................................................115
9
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - A.1.4 - Relatório de Gestão Consolidado e Agregado .....................................................19
Quadro 2 - A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ (SNAS) ..............................57
Quadro 3 - A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ (CNAS) ..............................59
Quadro 4 - A.4.1 – Programa de Governo Constante do PPA - Temático.........................................64
Quadro 5 - A.4.1 – Programa de Governo Constante do PPA - Temático.........................................65
Quadro 6 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ...........................66
Quadro 7 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ...........................74
Quadro 8 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ...........................87
Quadro 9 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ...........................95
Quadro 10 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ .......................100
Quadro 11 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ .......................102
Quadro 12 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................106
Quadro 13 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................111
Quadro 14 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................122
Quadro 15 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................127
Quadro 16 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................131
Quadro 17 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................135
Quadro 18 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................136
Quadro 19 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................136
Quadro 20 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................136
Quadro 21 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................138
Quadro 22 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................139
Quadro 23 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................139
Quadro 24 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................143
Quadro 25 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ ......................153
Quadro 26 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............155
Quadro 27 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............157
Quadro 28 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............158
Quadro 29 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............159
Quadro 30 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............160
Quadro 31 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............162
Quadro 32 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............164
Quadro 33 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............165
Quadro 34 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............166
Quadro 35 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............167
Quadro 36 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............168
Quadro 37 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............168
Quadro 38 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............169
Quadro 39 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............171
Quadro 40 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............172
Quadro 41 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ ............173
Quadro 42 - A.4.7 – Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ ...........................................175
Quadro 43 - A.4.11 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa ...................................175
Quadro 44 - A.5.2 – Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ...................................176
Quadro 45 - A.5.3 – Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de
Referência.........................................................................................................................................177
Quadro 46 - A.5.4 – Resumo dos Instrumentos Celebrados pela UJ nos Três Últimos Exercícios.177
Quadro 47 - A.5.5 – Resumo dos Instrumentos de Transferência que Vigerão em 2013 e Exercícios
Seguintes ..........................................................................................................................................178
10
Quadro 48 - A.5.6 – Resumo da Prestação de Contas sobre Transferências Concedidas pela UJ na
Modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e de Contratos de Repasse .................................178
Quadro 49 - A.5.7 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de
Repasse .............................................................................................................................................179
Quadro 50 - A.6.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12.................................180
Quadro 51 - A.6.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em
31/12 .................................................................................................................................................181
Quadro 52 - A.6.3 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
UJ (Situação em 31 de dezembro)....................................................................................................182
Quadro 53 - A.6.4 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária – Situação Apurada em 31/12
..........................................................................................................................................................182
Quadro 54 - A.6.5 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade – Situação Apurada
em 31/12 ...........................................................................................................................................183
Quadro 55 - A.6.6 – Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois Anteriores
..........................................................................................................................................................184
Quadro 56 - A.6.14 – Cargos e Atividades Inerentes a Categorias Funcionais do Plano de Cargos da
UJ .....................................................................................................................................................185
Quadro 57 - A.6.18 – Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra .............186
Quadro 58 - A.6.19 – Composição do Quadro de Estagiários .........................................................186
Quadro 59 - A.8.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da Unidade Jurisdicionada ..................187
Quadro 60 - A.10.1 – Cumprimento das Deliberações do TCU Atendidas no Exercício ................189
Quadro 61 - A.10.2 – Situação das Deliberações do TCU que Permanecem Pendentes de
Atendimento no Exercício ................................................................................................................192
Quadro 62 - A.10.3 – Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI..............................216
Quadro 63 - A.10.4 – Situação das Deliberações do OCI que Permanecem Pendentes de
Atendimento no Exercício ................................................................................................................219
Quadro 64 - A.10.5 – Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridades e Servidores da UJ, da
Obrigação de Entregar a DBR ..........................................................................................................228
Quadro 65 - A.11.1 – Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício Refletem
Corretamente a Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada .......229
11
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
ABC/MRE
ABRADE
AECI
AGU
ANEEL
ANPC
APS
ATER
AVAPE
BID
BIRD
BPC
CadSUAS
CadÚnico
CBO
CCI
CEAS
CEBAS
CGGI
CGLA
CGRH
CGU
CIB
CIT
CMAS
CNAS
CNCD
CNDI
CNEAS
CNS
COEGEMAS
CONADE
CONAETI
CONANDA
CONGEMAS
COPEIJE
CRAS
CREAS
DATAPREV
DEFNAS
DOU
DPI
DTI
ECA
ENSP
FENAVAPE
FIOCRUZ
FNAS
Agência Brasileira de Cooperação / Ministério das Relações Exteriores
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
Assessoria Especial de Controle Interno
Advocacia Geral da União
Agência Nacional de Energia Elétrica
Aplicativo para Análise de Prestação de Contas
Agência da Previdência Social
Assistência Técnica e Extensão Rural
Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência
Banco Interamericano de Desenvolvimento
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de
Assistência Social
Cadastro Único para Programas Sociais
Classificação Brasileira de Ocupações
Centro de Convivência de Idosos
Conselho Estadual de Assistência Social
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Coordenação-Geral de Gestão Interna
Coordenação-Geral de Logística e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
Controladoria-Geral da União
Comissão Intergestores Bipartite
Comissão Intergestores Tripartite
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT
Conselho Nacional de Defesa do Idoso
Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social
Conselho Nacional de Saúde
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
Comissão Nacional Permanente da Infância, Juventude e Educação
Centro de Referência de Assistência Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Diário Oficial da União
Diretoria de Projetos Internacionais
Diretoria de Tecnologia da Informação
Estatuto da Criança e do Adolescente
Escola Nacional de Saúde Pública
Federação Nacional das AVAPES
Fundação Oswaldo Cruz
Fundo Nacional de Assistência Social
12
FONSEAS
GMADI
IBGE
ICS
IDCRAS
IES
IGD
IGDSUAS-E
IGDSUAS-M
INEP
INSS
IPEA
LGBT
LOA
LOAS
MDS
MEC
MinC
MNNP
MPS
MS
MSE
MTE
MUNIC
NASF
NOB
OIT
PAC
PAEFI
PAIF
PALOP
PBF
PBT
PBVII
PDU
PEC
PETI
PFMC
PGFN
PJA
PNAD
PNAS
PNC
PNEP
PNPM
PNUD
PPA
PRONASCI
PSC
Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social
Grupo de Monitoramento da Avaliação da Deficiência e do Grau de
Incapacidade
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Instância de Controle Social
Índice de Desenvolvimento dos CRAS
Instituições de Ensino Superior
Índice de Gestão Descentralizada
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - Estados
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - Municípios
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Instituto Nacional do Seguro Social
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros
Lei Orçamentária Anual
Lei Orgânica da Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério da Educação
Ministério da Cultura
Mesa Nacional de Negociação Permanente
Ministério da Previdência Social
Ministério da Saúde
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa
Ministério do Trabalho e Emprego
Pesquisa de Informações Básicas Municipais
Núcleo de Apoio à Saúde da Família
Norma Operacional Básica
Organização Internacional do Trabalho
Piso de Alta Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias
Países de Língua Oficial Portuguesa
Programa Bolsa Família
Piso Básico de Transição
Piso Básico Variável II
Plano de Desenvolvimento do Usuário
Praça dos Esportes e da Cultura
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Piso Fixo de Média Complexidade
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Projovem Adolescente
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Política Nacional de Assistência Social
Política Nacional de Capacitação
Política Nacional de Educação Permanente do SUAS
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Plano Plurianual
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
Prestação de Serviços à Comunidade
13
PTMC
PVMC
RDE
REAVDIR
REVAS
RIDE
RMA
RMV
SAA
SAA/SE
SAGI
SCFV
SD
SDH/PR
SEDEC
SENAD
SENARC
SFIT
SIASG
SIBE
SIBEC
SIC
SICNAS
SICONV
SIGBPC
SINASE
SINDEC
SIOP
SISC
SISJOVEM
SISPETI
SITI
SNAS
SUAS
SUIBE
SUPERA
SUS
TCU
TIC
TSEE
UNESCO
UNICEF
USDOL
Piso de Transição de Média Complexidade
Piso Variável de Média Complexidade
Relatórios de Demandas Especiais
Módulo de Revisão Bienal do BPC
Revisão de Avaliação Social
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
Registro Mensal dos Atendimentos
Renda Mensal Vitalícia
Sistema de Autenticação e Autorização
Subsecretaria de Assuntos Administrativos/Secretaria Executiva/MDS
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço no Domicílio (para pessoas idosas ou com deficiência)
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Defesa Civil
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
Sistema Federal da Inspeção do Trabalho
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
Sistema de Benefícios do BPC
Sistema de Benefícios da CEF
Serviço de Informações ao Cidadão
Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
Sistema de Gestão e Acompanhamento do BPC
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sistema Nacional de Defesa Civil
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Sistema de Informação de Serviços de Convivência
Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente
Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações ofertadas pelo Serviço
Socioeducativo
Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil
Secretaria Nacional de Assistência Social
Sistema Único de Assistência Social
Sistema Único de Informações de Benefícios
Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias
Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e
Acompanhamento
Sistema Único de Saúde
Tribunal de Contas da União
Tecnologia da Informação e Comunicação
Tarifa Social de Energia Elétrica
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
Fundo das Nações Unidas para a Infância
Escritório de Trabalho Norte-americano
14
INTRODUÇÃO
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) configura-se como uma Unidade
Jurisdicionada Consolidadora e Agregadora, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS). Em sua estrutura, a SNAS consolida a UJ Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) e agrega a UJ Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS). Este relatório apresenta os resultados da gestão da SNAS no exercício de
2012, consolidando as informações do CNAS. As informações relativas à unidade
agregada FNAS constam de relatório específico, conforme determinação do Tribunal de
Contas da União (TCU). O relatório está estruturado conforme as normas e orientações do
TCU e as normas complementares da Controladoria Geral da União (CGU).
A SNAS é uma unidade da administração direta, vinculada ao MDS, o qual concentra a
gestão de diversas atividades-meio. Além disso, agrega uma UJ (FNAS) responsável pela
execução orçamentário-financeira de suas ações finalísticas. Por sua vez, o CNAS é o
órgão superior de deliberação da política nacional de assistência social. Em 2012, ambas as
unidades (SNAS e CNAS) não executaram recursos diretamente. As UGs SNAS e CNAS
não recebem créditos orçamentários originários e, como regra, também por movimentação.
As dotações de sua responsabilidade são descentralizadas diretamente da SecretariaExecutiva para as UGs executoras (CGRH, CGLA, DPI e DTI, por exemplo). Em 2012,
essa situação registra duas exceções, decorrentes da celebração de Termos de Cooperação
Técnica com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Agência Brasileira de Cooperação
(ABC/MRE).
Em razão dessas especificidades da natureza jurídica da SNAS e CNAS, não se aplicam à
UJ os seguintes itens e subitens da Parte A do Anexo II da DN TCU Nº 119/2012,
estruturados segundo a Portaria TCU Nº 150/2012:
. (3.3) Remuneração Paga a Administradores;
. (3.4) Sistema de Correição;
. (3.5) Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria Nº 1.043/2007 da CGU;
. (4.1.5) Informações sobre Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado de
Responsabilidade da UJ;
. (4.1.6) Informações sobre Ações Vinculadas a Programas de Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado de Responsabilidade da UJ;
. (4.2.2) Programação de Despesas
. (4.2.4) Execução Orçamentária da Despesa
. (5.5) Renúncias Tributárias sob a Gestão da UJ;
. (5.6) Gestão de Precatórios;
. (6.1.4) Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas;
. (6.1.5) Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos;
. (6.1.6) Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e
Empregos Públicos;
. (6.1.7) Informações Sobre os Atos de Pessoal Sujeitos a Registros e Comunicação;
. (6.1.8) Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos;
. (6.2.2) Informações sobre a Substituição de Terceirizados em Decorrência da Realização
de Concurso Público;
. (6.2.3) Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
para Realização de Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados;
. (6.2.4) Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância
Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada;
15
. (7) Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário;
. (9) Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental;
. (10.2) Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna;
. (11.1) Informações sobre a Adoção de Critérios e Procedimentos estabelecidos pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;
. (11.3) Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei Nº 4.320/1964 e
pela NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC Nº 1.133/2008;
. (11.4) Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas exigidas pela Lei Nº 6.404/1976;
. (11.5) Composição Acionária das Empresas Estatais;
. (11.6) Parecer da Auditoria Independente;
As informações relativas a essas questões, se for o caso, encontram-se no relatório da
Secretaria-Executiva do MDS.
Além disso, não apresentaram movimentação no exercício, os itens e subitens:
. (5.1) Reconhecimento de passivos;
. (5.4) Suprimento de Fundos (cabe salientar que a SNAS não dispõe de cartões de
pagamentos).
Por fim, este Relatório também apresenta as informações relativas aos itens 16 e 26 da
parte B do Anexo II da DN TCU Nº 119/2012, que trata dos conteúdos específicos da UJ.
São apresentadas, respectivamente: informações referentes à contratação de consultores na
modalidade “produto”, no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos
internacionais (item 16); evolução do quantitativo e medidas relativas à revisão do BPC
(item 26, “a” e “b”); e medidas decorrentes da Lei Nº 12.101/2009, referentes aos
Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS (item 26, “c”).
Vale salientar que a responsabilidade pelos projetos de cooperação técnica com
organismos internacionais, no MDS, encontra-se na Diretoria de Projetos Internacionais
(DPI/SE), a qual consolidará as informações no Relatório de Gestão da SecretariaExecutiva. Contudo, neste relatório, constam informações produzidas pelas duas áreas
(DPI e SNAS) sobre os contratos de interesse direto da SNAS.
Passados sete anos de implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
constata-se sua institucionalização como instrumento fundamental para o enfrentamento da
pobreza e da vulnerabilidade social, tornando efetiva a determinação constitucional que
conceituou as ações de assistência social como bens meritórios, que devem ser prestados a
quem deles necessitar, independentemente de outra qualquer condição ou contribuição
prévia. A assistência social deixou, efetivamente, de ser caracterizada como filantropia e
benemerência para se constituir em uma política pública de natureza universal – direito do
cidadão e dever do Estado, tendo como diretrizes a participação e o controle social e a
descentralização político-administrativa, cabendo ao governo federal a coordenação
federativa, a regulamentação e o cofinanciamento das ações.
Nesse sentido, foi necessário um enorme esforço para superar o legado de fragmentação e
dispersão que caracterizavam as ações e organizações até então existentes. Com efeito,
praticamente a totalidade dos entes federados já possui estrutura organizacional destinada à
política de assistência social e se encontra habilitada em algum nível de gestão do SUAS.
Para que esse resultado fosse alcançado nesse curto período, foram implementadas
mudanças institucionais de grande envergadura: em substituição aos convênios, o
cofinanciamento federal para a manutenção dos serviços continuados passou a ser
16
realizado de forma regular e automática, com base em critérios universais, aprovados no
CNAS e pactuados com representações das demais esferas federativas (CIT); ocorreu uma
profunda reconfiguração dos programas/ações e redesenho das unidades prestadoras de
serviços; e, na dimensão regulatória, as questões estruturantes do sistema foram
normatizadas, também após aprovação e pactuação nas instâncias devidas (CNAS e CIT).
Esse conjunto de medidas resultou em uma ampliação da abrangência das ações,
significativa expansão da rede de unidades de prestação de serviços e aumento da
cobertura/acesso da população vulnerável e em situações de risco, com maior credibilidade
e legitimidade da política setorial.
Em contraposição à situação anterior, marcada pela quase inexistência de dados e
informações sobre entes, entidades, público alvo, recursos humanos, financiamento e ações
desenvolvidas, outra marca do SUAS tem sido o desenvolvimento de ferramentas que
contribuam para o apoio ao processo decisório, fortalecendo, desse modo, as funções de
planejamento, monitoramento e avaliação.
Sob o aspecto regulatório, o acontecimento mais relevante em 2012 foi a aprovação de
uma nova Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), atualizando a norma de 2005
como resposta à demanda do CNAS, da CIT e dos órgãos de controle, visando aprimorar a
gestão do SUAS e qualificar os serviços, por meio do fortalecimento dos Conselhos,
Planos e Fundos Municipais de Assistência Social, e, desse modo, favorecendo a
instituição de uma cultura de planejamento e acompanhamento continuados. Com a nova
NOB-SUAS, o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual teve seu escopo redefinido e
ampliado, passando a denominar-se Pacto de Aprimoramento do SUAS, incorporando
também os Municípios.
Dentre as realizações mais relevantes de 2012, merecem destaque, inicialmente: a
instituição do Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) e
do Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC,
à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho (BPC Trabalho); a definição de
proposta para o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) para crianças, adolescentes e idosos; a conclusão da análise dos processos de
certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), protocolados antes
da publicação da Lei Nº 12.101/2009; e a implantação do Programa Nacional de
Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS).
Além disso, deve-se registrar a intensa participação de dirigentes e técnicos da SNAS no
processo de implementação dos Planos Brasil sem Miséria, Viver sem Limite e “Crack, é
possível vencer!”, para os quais o SUAS contribui com a criação de novas ações e
expansão da cobertura dos serviços existentes, o que tem demandado um grande esforço e
constitui um aumento do volume de atividades inclusive para os próximos anos.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) atendeu a 3,8 milhões
de beneficiários em 2012, sendo 2 milhões de pessoas com deficiência e 1,8 milhão de
pessoas idosas, exigindo um aporte de recursos da ordem de R$ 28,5 bilhões. Além disso,
os beneficiários vêm sendo inseridos no CadÚnico e adquiriram direito à Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE). As pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, também
contam com o BPC na Escola e o BPC Trabalho, iniciativas que visam ampliar a proteção
e a inclusão social desse segmento.
17
O procedimento de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência
Social (CEBAS) passa por um complexo processo de reordenamento, que contempla a
estruturação de área na SNAS, iniciativas de regulamentação e a implantação do Cadastro
Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), para o qual está
sendo desenvolvido um aplicativo específico, cuja implantação está prevista para
julho/2013.
Em 2013 deverão ser implementadas diversas atividades relativas às prioridades da agenda
social do Governo Federal, prevendo-se a expansão da rede de unidades e serviços em 140
CRAS/PAIF, 200 CREAS/PAEFI, 113 Centros Pop, 5 mil novas vagas nos serviços de
acolhimento para pessoas em situação de rua e 35 mil novas vagas de acolhimento para
crianças e adolescentes, com recursos do Plano Brasil sem Miséria; expansão do BPC
Escola e BPC Trabalho e implantação de 200 residências inclusivas, no âmbito do Plano
Viver sem Limite; e oferta do serviço especializado de abordagem social para municípios
com mais de 100 mil habitantes, dentro do plano “Crack, é possível vencer!”. Pela
centralidade da Busca Ativa no enfrentamento das situações de pobreza extrema, o Brasil
sem Miséria também responderá pelo cofinanciamento de 250 novas equipes volantes e
aquisição, para doação aos municípios, de aproximadamente 100 lanchas para atendimento
de populações ribeirinhas.
Além disso, deverá ter início a implantação da nova NOB SUAS, que exigirá diversos
ajustes na regulamentação do SUAS, bem como a efetiva implantação do CapacitaSUAS
pelos estados e o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV).
Por fim, em 2013 ocorrerão os processos locais e regionais que culminarão na IX
Conferência Nacional de Assistência Social e a realização da III Conferência Global sobre
o Trabalho Infantil, ambas em Brasília.
18
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM
O RELATÓRIO
(Parte A, Item 1 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada
1.1.4. Relatório de Gestão Consolidado e Agregado
Quadro 1 - A.1.4 - Relatório de Gestão Consolidado e Agregado
Poder e Órgão de vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação ou Supervisão: MDS
Código SIORG: 1945
Identificação da Unidade Jurisdicionada consolidadora e agregadora
Denominação completa: Secretaria Nacional de Assistência Social
Denominação abreviada: SNAS
Código SIORG: 38238
Código na LOA: 55101
Código SIAFI: 550011
Natureza Jurídica: Órgão Público
Principal Atividade: Assistência Social
Código CNAE: 8411-6
Telefones/Fax de contato:
(61) 2030-2911
(61) 2030-2913
(61) 2030-3091
Endereço eletrônico: [email protected]
Página da Internet:
http://www.mds.gov.br/institucional/secretarias/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas-1
Endereço Postal:
SEPN 515, Edifício Ômega, Bloco B, Sala 360
CEP: 70.770-502 – Brasília – DF
Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas
Nome
Código SIAFI
CNPJ
Situação
Código SIORG
Conselho Nacional de
Ativa
4402
Assistência Social - CNAS
Identificação das Unidades Jurisdicionadas agregadas
Número de Ordem: 1
Denominação completa: Fundo Nacional de Assistência Social
Denominação abreviada: FNAS
Código SIORG: 86246
Código na LOA: 55901
Código SIAFI: 330013
Situação: Ativa
Natureza Jurídica: Fundo
CNPJ: 01.002.940/0001-82
Principal Atividade: Assistência Social
Código CNAE: 8411-6
Telefones/Fax de contato:
(61) 2030-1769
(61) 2030-1827
(61) 2030-1816
E-mail: [email protected]
Página da Internet:
http://www.mds.gov.br/institucional/fundo-nacional-de-assistencia-social-fnas
Endereço Postal:
SAF Sul, quadra 02, bloco H, lote 08 - Ed. Sede do FNAS
CEP 70.050.900 – Brasília – DF
19
Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas
Texto (identificação da norma e data de publicação)
- De criação/alteração da UJ:
Lei nº 12.101, de 27/11/2009 (D.O.U. de 30/11/2009)
Lei nº 12.094, de 19/11/2009 (D.O.U. de 20/11/2009)
Lei nº 12.083, de 29/10/2009 (D.O.U. de 30/10/2009)
Decreto nº 7.493, de 02 de junho de 2011 (D.O.U. de 03/06/201)
- Demais normas:
Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (D.O.U. de 08/12/1993)
Lei nº 10.683, de 28/05/2003 (D.O.U. de 29/05/2003)
Lei nº 10.869, de 13/05/2004 (D.O.U. de 14/05/2004)
Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. de 07/07/2011)
Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 (D.O.U. de 01/09/2011)
Medida Provisória nº 535, de 02 de junho de 2011 (D.O.U. de 03/06/2011)
Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010 (D.O.U. de 29/07/2010 – Ed. Extra)
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas
Observação: a relação da legislação em referência encontra-se com suas ementas detalhadas no Anexo I.
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
Publicações produzidas no exercício de 2012:
1. Caderno IGDSUAS
2. Orientações Técnicas sobre o PAIF - Tipificação
3. Orientações Técnicas sobre o PAIF – Trabalho Social com Famílias
4. Livro de Bolso – LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
240005
Coordenação Geral de Orçamento e Finanças do MRE
254420
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ / Presidência
330013
Fundo Nacional de Assistência Social
420044
Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural – MinC
510002
Instituto Nacional do Seguro Social
550007
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania
550011
Secretaria Nacional de Assistência Social
550015
Projeto de Operacionalização dos Programas da SNAS
772001
Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha
773001
Diretoria de Finanças da Marinha
Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
00001
Tesouro Nacional
25201
Fundação Oswaldo Cruz
33901
Fundo Nacional de Assistência Social
57202
Instituto Nacional do Seguro Social
20
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
240005
00001
254420
25201
330013
00001
330013
33901
420044
00001
510002
57202
550007
00001
550011
00001
550015
00001
772001
00001
773001
00001
21
1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) é a unidade do MDS responsável pela
gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), organizada por meio do Sistema
Único da Assistência Social (SUAS). Sua finalidade é consolidar a Assistência Social
como definida na Constituição Federal de 1988, isto é, um direito universal, destinado a
todos os cidadãos que dela necessitarem, independentemente de contribuições à seguridade
social. Nesse sentido, o SUAS estabeleceu uma ruptura com o modelo assistencialista,
ancorado na filantropia, benemerência e clientelismo, que até então havia caracterizado a
assistência social no país.
As políticas de Assistência Social, de Segurança Alimentar e de Transferência de Renda
integram a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),
cuja missão é implementar um novo projeto de desenvolvimento social no Brasil.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a política de assistência social integra
a Seguridade Social Brasileira, juntamente com as políticas de saúde e de previdência
social. Sua regulamentação ocorreu na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua
implementação é realizada por meio de serviços, projetos, programas e benefícios, que
visam garantir o atendimento e o acesso a bens, serviços e direitos da população em
situação de vulnerabilidade, de riscos ou com direitos violados. A concepção de assistência
social como direito à proteção social e à seguridade social está necessariamente agregada
ao desenvolvimento de autonomia e protagonismo de seus usuários, em substituição ao
tradicional papel de tutela ou assistencialismo. Desse modo, assegurar a proteção
socioassistencial para todos os brasileiros e brasileiras que dela necessitem é uma questão
central que está se efetivando em um amplo e significativo processo participativo e
democrático, integrando todos os segmentos que constroem a política de assistência social:
gestores, trabalhadores, conselheiros, usuários, entidades parceiras e outros atores da
sociedade civil.
A partir das alterações introduzidas pela Lei Nº 12.435/2011, a LOAS (art. 6º) define que a
assistência social é organizada por meio do SUAS, constituído como um sistema
descentralizado e participativo, que tem como objetivos a consolidação da gestão
compartilhada, o cofinanciamento, a definição de responsabilidades e a cooperação técnica
entre os entes federativos, a integração entre as redes pública e privada de serviços, a
gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social, a gestão integrada de
serviços e benefícios, a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. A Política
Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) e a Norma Operacional Básica do SUAS
(NOB-SUAS) dispõem sobre a concepção e operacionalização do SUAS, cujas ações
organizam-se de acordo com a complexidade dos serviços, fundamentadas na centralidade
da família e nas especificidades territoriais.
Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a LOAS o instituiu
como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social (atualmente, o MDS), cujos membros são nomeados pelo(a)
Presidente(a) da República, com mandato de dois anos, sendo permitida uma única
recondução por igual período.
O CNAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são
indicados de acordo com os seguintes critérios: 09 (nove) representantes governamentais,
22
incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios; e 09 (nove) representantes
da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público Federal. O CNAS é presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano, sendo permitida
uma única recondução por igual período. Em 2012 ocorreu na gestão do CNAS a
alternância entre presidentes oriundos da representação da sociedade civil (eleito em 2010
e reeleito em 2011) e governamental (eleito em 2012). O CNAS conta também com uma
Secretaria Executiva, cuja estrutura é disciplinada em ato do Poder Executivo.
De acordo com o artigo 18 da LOAS, as principais competências do CNAS são: aprovar a
Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; acompanhar e
fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no
MDS; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; apreciar e aprovar
a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo MDS; aprovar
critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho
dos programas e projetos aprovados; apreciar relatório anual que conterá a relação de
entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhálo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e
plurianuais do FNAS; e divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem
como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos
pareceres emitidos.
Como órgão integrante do MDS, respondendo pela gestão da Política Nacional de
Assistência Social, em 2012 a SNAS teve as suas competências institucionais definidas
pelo Decreto Nº 7.493, de 02/06/2011, que definiu a estrutura regimental para o MDS,
conforme indicado a seguir:
Art. 15. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:
I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social,
considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa
social e vigilância social;
II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de
Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do
CNAS;
III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de
Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a
unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social;
IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à
assistência social, visando a sua universalização entre todos os que
necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do
CNAS;
23
V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de
proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de
vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da
assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das
pessoas idosas e com deficiência;
VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de
necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;
VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS;
IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e
orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional;
X - acompanhar e avaliar a gestão do FNAS;
XI - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à
integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de
proteção social e enfrentamento da pobreza;
XII - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em
articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito
Federal e Conselhos de Assistência Social;
XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica
e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações
assistenciais de caráter emergencial;
XIV - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios na implementação de projetos de organização e aprimoramento
da gestão do SUAS;
XV - regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e
organizações
não-governamentais
na
prestação
de
serviços
socioassistenciais;
XVI - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos
usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XVII - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de
participação e de deliberação do SUAS;
XVIII - formular política para a formação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da assistência social;
XIX - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão
competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para
subsidiar a formulação de políticas;
XX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos
gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência social;
XXI - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e
análises estratégicas sobre assistência social; e
XXII - manter articulação com os demais programas sociais do Governo,
com o objetivo de integrar ações na área de assistência social.
O detalhamento dessas competências pela estrutura organizacional da SNAS encontra-se
detalhado no tópico 1.3 Organograma Funcional.
24
Em 2012 os objetivos estratégicos da SNAS voltaram-se à implementação das ações do
SUAS previstas nos planos prioritários da agenda social do Governo Federal (Brasil sem
Miséria, Viver sem Limite e Crack, Vencer é possível!), via de regra também constantes
do PPA (2012-2015), além da continuidade das ações já existentes, vale dizer, manutenção
de benefícios e serviços continuados, bem como o andamento e conclusão de iniciativas
remanescentes do exercício anterior. Em outros termos, os esforços visam manter a gestão
da Unidade alinhada às prioridades definidas pelo Governo Federal e mais especificamente
no âmbito do MDS, sem que isso represente a volatilidade e o comprometimento de ações
já executadas e que contribuem, efetivamente, para o alcance dos mesmos objetivos
prioritários.
Merecem destaque o acompanhamento do processo de implantação de unidades de
prestação de serviços de proteção básica (CRAS) e especial (CREAS e Centro Pop), cuja
expansão do cofinanciamento federal teve início ao final de 2010 e recebeu novo impulso
com os Planos Brasil sem Miséria e Crack, Vencer é possível. O Censo SUAS-2012
indicou a existência de 7.725 unidades CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social), 2.167 unidades CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social), 105 Centros Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação
de Rua) e 4.360 unidades de Acolhimento, que representam importantes instrumentos no
sentido da universalização da cobertura de atendimento da população em situação de
vulnerabilidade e risco social. Além disso, já foram implantadas mais de 1,2 mil equipes
volantes, que realizam busca ativa e ofertam serviços da proteção social básica a
populações residentes em localidades de difícil acesso, materializando a decisão
governamental de realizar ações proativas para romper as barreiras da exclusão social.
Ainda com base nos dados do Censo, em agosto/2012 (mês de referência), quase 2,5
milhões de famílias se encontrava em acompanhamento pelo PAIF, o principal serviço
ofertado nos CRAS. Naquele mês, os CRAS também realizaram 1,5 milhão de
atendimentos individuais e 259 mil visitas domiciliares. Na proteção especial,
aproximadamente 265,5 mil famílias se encontravam em acompanhamento do PAEFI e
outros 12,2 mil casos (famílias e indivíduos) de pessoas em situação de rua estavam sendo
acompanhados pelos Centro Pop.
Por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o MDS cofinanciou o
atendimento no serviço socioeducativo de aproximadamente 853 mil crianças e
adolescentes que se encontravam em situação de trabalho, em 3.600 municípios.
O Sistema Informatizado de Gestão do BPC (SigBPC) deverá ser implantado em 2013, o
que permitirá o aperfeiçoamento do monitoramento da concessão, manutenção e revisão
bienal do benefício. A extensão da Tarifa Social de Energia Elétrica para os beneficiários
do BPC (Lei Nº 12.212/2010), além de ampliar os benefícios para esse público alvo,
constitui um incentivo para o seu cadastramento no CadÚnico, o que facilitará o
acompanhamento destes e de suas famílias pelos serviços socioassistenciais e sua inclusão
em outras políticas sociais. Outras ações intersetoriais voltadas às pessoas com deficiência,
beneficiárias do BPC, são o BPC na Escola e o BPC Trabalho, que visam, respectivamente,
viabilizar o acesso desses beneficiários ao sistema educacional e ao mercado de trabalho.
Em relação à rede de entidades e organizações de assistência social, está previsto para
meados de 2013 a implantação de sistema específico para o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), que viabilizará a vinculação
25
dessas entidades ao SUAS e o aprimoramento do processo de certificação (CEBAS) e
acompanhamento dessas entidades.
Em 2012 o Censo SUAS coletou informações das unidades de referência de prestação de
serviços (CRAS, CREAS e Centro Pop), dos órgãos de gestão e dos conselhos de
assistência social dos Municípios, Estados e DF, e, pela primeira vez, das unidades
públicas estatais e não governamentais que ofertam serviços de acolhimento (proteção
social especial de alta complexidade). Além disso, foi implantado aplicativo para coleta de
dados inseridos diretamente pelos CRAS e CREAS, para registro dos atendimentos
mensais ocorridos nessas unidades, o que resultará em melhoria da qualidade e
confiabilidade da informação disponível para o monitoramento e avaliação de
vulnerabilidades e riscos, bem como do atendimento prestado pela rede socioassistencial.
Na dimensão regulatória, a aprovação de uma nova Norma Operacional Básica (NOBSUAS), em dezembro/2012, representa um novo marco no processo de institucionalização
do SUAS, fortalecendo o planejamento e monitoramento e instituindo os blocos de
financiamento.
Apesar dos avanços, a consolidação do SUAS apresenta uma série de desafios, em relação
ao nível de cobertura da população em situação de vulnerabilidade e riscos, bem como em
relação ao aprimoramento da gestão. Para tanto, faz-se necessária a ampliação da
capacidade operacional da SNAS, reduzindo-se o persistente e significativo déficit de
recursos humanos, bem como de equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Também são necessários esforços para: o aprofundamento da
regulação dos serviços, programas e benefícios; a consolidação de uma cultura de
planejamento, monitoramento e avaliação; o aperfeiçoamento das atividades de coleta,
organização, sistematização, análise e divulgação de dados e informações técnicas sobre as
ações da política de assistência social; o fortalecimento do papel dos Estados no
acompanhamento dos serviços; a estruturação e aprimoramento dos Fundos de Assistência
Social; a promoção de capacitações e ações de educação permanente para gestores,
técnicos e conselheiros da assistência social; e o fortalecimento dos espaços de deliberação
e de pactuação.
1.3. Organograma Funcional
A estrutura formal da SNAS encontra-se definida no Decreto Nº 7.493, de 02/06/2011,
sendo constituída, além do Gabinete, por uma Diretoria Executiva e cinco Departamentos.
Vinculada ao gabinete também se encontra a Coordenação-Geral de Gestão Interna
(CGGI), que atende as diligências oriundas dos órgãos de controle, dentre outros. As
demais informações do tópico referem-se apenas aos Departamentos.
26
Figura 1 - Organograma da SNAS
Secretaria Nacional de
Assistência Social
Gabinete
Secretária Adjunta
Diretoria Executiva do
Fundo Nacional de
Assistência Social
CG de Gestão Interna
(CGGI)
(DEFNAS)
Departamento de
Gestão do SUAS
Departamento de
Benefícios Assistenciais
Departamento de
Proteção Social Básica
Departamento de
Proteção Social Especial
(DGSUAS)
(DBA)
(DPSB)
(DPSE)
Departamento da Rede
Socioassistencial Privada
do SUAS
(DRSP)
A seguir, são apresentadas as competências de cada área (Diretoria), constantes do Decreto
Nº 7.493, de 02/06/2011, imediatamente seguidas dos macroprocessos envolvidos e
principais produtos decorrentes:
Art. 16. À Diretoria-Executiva do FNAS compete:
I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de
planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do FNAS;
II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de
arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros
relativos ao FNAS;
III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades
de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência
social e de convênios, contratos e outros instrumentos similares;
IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle,
fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de
contas e de tomada de contas especial dos recursos do SUAS alocados ao
FNAS;
VI - orientar os entes federados quanto à prestação de contas relativas a
recursos transferidos pelo FNAS;
VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas
orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a
implementação de políticas de assistência social;
VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas
necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de
Assistência Social;
IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas
referentes aos repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do
Distrito Federal, quanto aos serviços, programas, projetos e atividades;
27
X - encaminhar ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais da
realização orçamentária e financeira do FNAS;
XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do SUAS;
e
XII - prestar apoio técnico aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal na organização e execução de ações referentes à gestão dos
Fundos.
Tabela 1 - DEFNAS, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Principais Produtos
. Transferência de recursos federais para o
cofinanciamento de todos os serviços continuados e
programas, bem como dos incentivos à gestão (IGD).
. Benefícios Assistenciais executados por meio de
Transferências Diretas a Pessoas, operacionalizadas
pelo INSS/Dataprev.
. Transferências Voluntárias, para estruturação das
redes de atendimento do SUAS. Quando as
transferências envolvem a realização de obras,
utiliza-se o Contrato de Repasse junto à Caixa
Econômica Federal.
. Resultado (aprovação/rejeição) da análise da
execução de recursos federais do SUAS, pelos
demais Entes.
Transferências Fundo a Fundo
Financiamento dos Benefícios Assistenciais
Formalização e Acompanhamento de Convênios
Análise de Prestação de Contas
Art. 17. Ao Departamento de Gestão do SUAS compete:
I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS;
II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes
públicos federados e as entidades e organizações de assistência social;
III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de
Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de
cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo
Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão
do SUAS;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do
SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território
nacional;
VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do
processo de planejamento, implementação e normalização da Política
Nacional de Assistência Social;
IX - apoiar e acompanhar os Estados e Municípios na implantação e
implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS;
X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar
as ações e os serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos,
eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais;
28
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de
serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal
na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS.
Tabela 2 - DGSUAS, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Principais Produtos
. Normativas (Portarias etc) publicadas;
Regulação da gestão, serviços e relações entre os
entes e entidades, no âmbito do SUAS
. Apresentação de subsídios para a edição de
normativos por outras instâncias
. Atividades de apoio ao funcionamento do CNAS,
CIT, Congemas e Fonseas
. Produção e disponibilização de dados sobre
estrutura, demanda e oferta de serviços do SUAS
Apoio técnico às instâncias de pactuação e
deliberação do SUAS
Organizar e manter o sistema nacional de informação
do SUAS
.
Acompanhamento
da
manutenção
e
desenvolvimento de aplicativos e outras atividades
relativas à Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC)
. Estudos e pesquisas sobre a Assistência Social e o
SUAS
. Publicação de orientações técnicas;
Coordenar e subsidiar estudos e pesquisas
Apoio técnico aos Municípios, Estados e DF, na
implementação e gestão do SUAS
. Realização de eventos
. Realização, Análise e divulgação do Censo SUAS e
outros instrumentos de levantamentos de dados e
apoio às atividades de Vigilância Socioassistencial
. Apoio e acompanhamento da implementação da
política de recursos humanos e capacitação de
pessoal do SUAS.
. Realização de eventos;
Estruturar a Vigilância Socioassistencial em nível
nacional e induzir sua estruturação nas demais
esferas
Estruturar a gestão do trabalho, no âmbito do SUAS,
em nível nacional e induzir sua estruturação nas
demais esferas
Aquisição de Bens e Serviços
Publicações
Art. 18. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
I - coordenar e implementar o BPC e orientar a operacionalização dos
benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e
serviços de proteção social e demais políticas sociais;
II - gerir o BPC, junto aos órgãos responsáveis pela operacionalização,
compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação;
III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV;
IV - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na
operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios;
V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização
de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação
continuada da assistência social;
VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a oferta
e inclusão dos beneficiários nos serviços;
VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre
os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento,
desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e
controle dos benefícios;
29
VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como
coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado
pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
IX - atuar junto ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, e aos três níveis de governo, com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão do BPC da assistência social; e
X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais.
Tabela 3 - DBA, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Principais Produtos
. Regularidade dos pagamentos de benefícios
devidos, operacionalizados pelo INSS/Dataprev;
. Regularidade dos processos
manutenção e reavaliação do BPC
Coordenar e implementar o BPC
de
concessão,
. Normativas (Portarias etc) publicadas;
. Apresentação de subsídios para a edição de
normativos por outras instâncias
Regularidade dos pagamentos de benefícios devidos,
operacionalizados pelo INSS/Dataprev;
. Estudos e pesquisas sobre os benefícios
socioassistenciais, incluindo sua integração aos
serviços e programas do SUAS e a outras políticas
setoriais
. SIGBPC;
Acompanhar a manutenção da RMV
Desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e
sistematização de dados e informações sobre
benefícios socioassistenciais
Implementar e manter sistemas de informação sobre
os benefícios
. BPC na Escola
. Publicação de orientações técnicas;
Apoio técnico aos Municípios, Estados e DF na
execução de ações referentes a benefícios
assistenciais.
. Realização de eventos
Art. 19. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços,
programas e projetos destinados à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por
deficiências, entre outras;
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e
programas de proteção social básica, tendo como referência a
matricialidade sociofamiliar e o território;
III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades
tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços, programas e projetos de proteção social básica;
V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal
para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados
e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da
proteção social básica;
30
VII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na
organização e execução de ações de proteção social básica;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da
proteção social básica;
IX - coordenar e organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica;
X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados
sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica;
XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas à proteção social básica; e
XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para
aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços,
programas e projetos de proteção social básica do SUAS.
Tabela 4 - DPSB, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Principais Produtos
. PAIF;
. SCFV (crianças 0-6 anos e idosos, crianças 06-15
anos e adolescentes 15-17 anos;
Gerir a execução dos serviços e programas de
proteção social básica
. Busca Ativa;
. Equipes Volantes.
. Acompanhamento e orientações (presenciais ou à
distância) a Municípios, Estados e DF;
Prestar apoio técnico a Municípios, Estados e DF, na
execução de ações de proteção social básica
. Realização de eventos sobre ações de proteção
social básica;
Art. 20. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:
I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços,
programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se encontram
em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho
infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;
II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços e programas e projetos de proteção social especial;
III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal
para os Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua
competência;
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do
Governo Federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos de
proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da
intersetorialidade nas ações de proteção social especial;
VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e
programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a
descentralização e a regionalização das ações;
31
VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito
Federal na organização e implementação das ações de proteção social
especial;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de
proteção social especial;
IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento, apoio técnico e aprimoramento de proteção social especial;
X - contribuir com a implementação do sistema de informações e dados
sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento,
desenvolvimento e avaliação das ações da proteção social especial;
XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para
aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;
XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas a proteção social especial; e
XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de
grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos.
Tabela 5 - DPSE, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Principais Produtos
. PAEFI;
. Medidas Socioeducativas (MSE);
. Abordagem Social;
Gerir a execução dos serviços e programas de
proteção social especial
. Serviços p/ pessoas em situação de rua;
. Serviços de Acolhimento;
. Serviços em situação de Calamidades;
. PETI
. Acompanhamento e orientações (presenciais ou à
distância) a Municípios, Estados e DF;
Prestar apoio técnico a Municípios, Estados e DF, na
execução de ações de proteção social especial
. Realização de eventos sobre ações de proteção
social especial
Art. 21. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
compete:
I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos
gestores da assistência social;
II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social
que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei no
12.101, de 27 de novembro de 2009;
III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da
vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;
IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos
das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência
Social; e
32
V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das
entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2o,
do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Tabela 6 - DRSP, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Implantar e gerir o Cadastro de Entidades e
Organizações de Assistência Social (CNEAS)
Certificar as entidades beneficentes de assistência
social (CEBAS)
Principais Produtos
. Cadastro de Entidades e Organizações de
Assistência Social (CNEAS)
. Decisões (concessão/renovação ou rejeição) sobre
os pedidos de CEBAS.
Em relação ao CNAS, sua estrutura é apresentada na figura seguinte.
Figura 2 - Organograma do CNAS
Colegiado
Comissão de
Política
Comissão de
Normas
Comissão de
Financiamento
Presidência
Ampliada
Comissão de
Conselhos
Comissão de
Ética
Presidência
Secretaria Executiva
Coordenação
de Política
Coordenação
de Normas
Coordenação de
Financiamento
Divisão de
Apoio
Administrativo
33
Tabela 7 - CNAS, macroprocessos e seus principais produtos
Macroprocessos Relacionados
Análise e deliberação das ações relativas à
implementação da política nacional de assistência
social
Principais Produtos
. Resoluções
. Eventos (reuniões, congressos)
. Aquisição de bens e serviços, por meio da
SAA/SE/MDS
Suporte técnico e administrativo ao processo
deliberativo
. Realização de eventos (reuniões, congressos)
1.4. Macroprocessos Finalísticos
Macroprocessos
Transferências Fundo a Fundo
Financiamento dos Benefícios
Assistenciais
Formalização
Convênios
e
Gestão
de
Regulação da gestão, serviços e
relações entre os entes e
entidades, no âmbito do SUAS
Estruturar
a
Vigilância
Socioassistencial
em
nível
nacional
e
induzir
sua
estruturação nas demais esferas
Coordenar e implementar o
BPC
Acompanhar a manutenção da
RMV
Gerir a execução dos serviços e
programas de proteção social
básica e especial
Certificar
as
beneficentes de
social (CEBAS)
entidades
assistência
Condução, no Exercício
Os recursos são transferidos de forma regular e automática, do FNAS para
os fundos das demais esferas, por meio de contas correntes no Banco do
Brasil.
O FNAS descentraliza os recursos para o INSS, viabilizando os saques
diretamente pelos beneficiários, por meio de cartões magnéticos.
Os recursos são transferidos do FNAS para os fundos das demais esferas,
por meio de contas correntes no Banco do Brasil ou CEF (quando envolvem
realização de obras, o instrumento é o Contratos de Repasse).
As propostas são debatidas e deliberadas pelo CNAS e, quando envolvem
responsabilidades das demais esferas, são previamente pactuadas na CIT.
Foi realizada a análise e divulgação dos resultados do Censo 2011 e
realizados o Censo 2012 e o acompanhamento da base de dados do
CadSUAS.
Foi implantado o RMA (registro de atendimentos da rede CRAS e CREAS)
Ocorre uma permanente articulação da SNAS com o INSS, para viabilizar a
regularidade da gestão e operacionalização dos benefícios, bem como a
formulação de propostas e definição conjunta de encaminhamentos.
Ocorre uma permanente articulação da SNAS com o INSS, para viabilizar a
regularidade da gestão e operacionalização dos benefícios.
As metas e critérios para expansões são formuladas pela SNAS e
submetidas à aprovação do MDS, CIT e CNAS. Para a efetivação das
transferências, a área finalística (DPSB, DPSE) define os entes/fundos
beneficiados e informa ao DEFNAS, que realiza as transferências.
Posteriormente, o DEFNAS analisa o Demonstrativo Anual inserido pelos
entes beneficiados com os recursos.
O DRSP analisa e emite parecer sobre os pedidos de certificação, decididos
pela SNAS.
34
1.5. Macroprocessos de Apoio
Macroprocessos
Organizar e manter o sistema
nacional de informação do
SUAS
Condução, no Exercício
Em relação à manutenção e desenvolvimento de sistemas, a SNAS articula
as demandas, junto às suas áreas finalísticas e acompanha o
encaminhamento junto à DTI/SE ou SAGI, conforme o caso.
Em relação ao conteúdo da informação (bases de dados), sua definição
resulta de debates que envolvem as áreas finalísticas/demandantes e, em
algumas situações, inclusive atores externos (especialistas, conselheiros
etc).
Apoio técnico às instâncias de
pactuação e deliberação do
SUAS
Realização de atividades de apoio à CIT, Fonseas e Congemas.
Coordenar e subsidiar estudos e
pesquisas
A principal parceira nesse processo é a SAGI/MDS, que conta com áreas
destinadas a monitoramento e avaliação de políticas públicas. Outros
parceiros tem sido o IBGE e a Fiocruz, além de consultorias contratadas.
Apoio técnico aos Municípios,
Estados
e
DF,
na
implementação e gestão do
SUAS
A SNAS realiza atividades presenciais e à distância, eventos, comunicação
eletrônica (dentre outros meios) e a publicação de orientações técnicas.
Estruturar a gestão do trabalho,
no âmbito do SUAS, em nível
nacional
e
induzir
sua
estruturação nas demais esferas
A SNAS tem articulado junto aos estados e DF, especialistas, instituições de
ensino superior e CNAS a definição e implementação da política nacional
de capacitação, bem como a instituição de mesa nacional de negociação do
SUAS, junto a representações de trabalhadores, Ministério do Planejamento,
dentre outros.
Implantar e gerir o Cadastro de
Entidades e Organizações de
Assistência Social (CNEAS)
Está sendo desenvolvido o Cadastro de Entidades e Organizações de
Assistência Social (CNEAS).
35
1.6. Principais Parceiros
Tabela 8 - Principais Parceiros da Unidade e Atividades Desempenhadas
Parceiros
Atividades Desempenhadas
- Internos (MDS)
. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI)
. Secretaria de Renda de Cidadania (Senarc)
. Diretoria de Projetos Internacionais (DPI/SE)
. Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/SE)
- Desenvolvimento e Suporte em
Tecnologia da Informação e Gestão da
Informação (ex: Censo SUAS)
- Realização de Estudos e Pesquisas
(avaliação)
- Realização de Capacitações
- Viabiliza o acesso ao CadÚnico (ex:
PETI, Projovem, BPC etc)
- Integração SUAS e Bolsa
Família/CadÚnico
- Gestão de Acordos de Cooperação
(ex: PNUD)
- Desenvolvimento e Suporte em
Tecnologia da Informação
- Externos
. Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
. Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência
Social (Fonseas)
. Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social (Congemas)
. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS/MPS)
. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev)
. Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR)
. Ministério da Saúde (MS)
. Ministério da Educação (MEC)
. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
. Banco do Brasil S.A.
. Caixa Econômica Federal (CEF)
36
- Articulação e pactuação das
responsabilidades dos Municípios,
Estados e DF na implementação das
ações descentralizadas do SUAS.
- Articulação e pactuação das
responsabilidades dos Estados e DF na
implementação
das
ações
descentralizadas do SUAS.
- Articulação e pactuação das
responsabilidades dos Municípios e
DF na implementação das ações
descentralizadas do SUAS.
- Operacionalização dos benefícios
(BPC e RMV)
- Tecnologia da Informação envolvida
na operacionalização dos benefícios
(BPC e RMV)
Formulação,
negociação,
implementação de ações intersetoriais
(Ex: PETI; SINASE; Plano “Crack”,
etc)
Formulação,
negociação,
implementação de ações intersetoriais
(Ex: Plano “Crack”, etc)
Formulação,
negociação,
implementação de ações intersetoriais
(Ex: BPC na Escola, etc)
Implementação
de
ações
intersetoriais (Ex: PETI)
- Transferência de recursos fundo a
fundo (do FNAS para os Fundos de
Municípios, Estados e DF)
- Transferência de recursos de
convênios
- Execução de Contratos de Repasse,
com recursos do FNAS para obras em
municípios, estados e DF
- Transferência de bolsas do PETI
. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
. Entidades e Organizações da Rede Socioassistencial Privada
Fonte: SNAS
37
- Realização eventual de pesquisas, a
exemplo do Suplemento da MUNIC,
PEAS.
- Articulação institucional
Realização
eventual
de
estudos/pesquisas, a exemplo do
Levantamento sobre População de
Rua, Levantamento de Crianças em
Serviços de Acolhimento.
- Prestação de Serviços previstos na
LOAS. Vale registrar que no SUAS
não ocorrem transferências diretas de
recursos da SNAS/FNAS para as
entidades, embora estas possam se
conveniar aos Municípios, Estados e
DF.
2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES
(Parte A, Item 2 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
2.1. Planejamento das Ações da Unidade Jurisdicionada
O plano estratégico da assistência social foi elaborado em 2007, compreendendo o período
2007-2015, a partir das deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social. O
Plano Decenal SUAS-Plano 10 definiu um conjunto de estratégias e metas relativas ao
modelo socioassistencial, à rede socioassistencial e intersetorialidade, ao investimento
setorial, à gestão do trabalho e à democratização do controle social.
Desse modo, o Plano Decenal guarda estreita vinculação com a LOAS (Lei Nº 8.742/1993
- Lei Orgânica da Assistência Social), tendo influenciado inclusive sua alteração, por meio
da Lei do SUAS (Lei Nº 12.435/2011), bem como a edição de diversos outros normativos.
Do mesmo modo, o Plano também mantém coerência com as competências definidas para
a SNAS no Decreto Nº 7.493/2011, que define a estrutura regimental do MDS.
Como órgão integrante do MDS, as ações e o plano estratégico da SNAS necessitam estar
alinhados com as competências do Ministério, definidas no Decreto Nº 7.493/2011, que
compreendem a articulação das políticas nacionais de desenvolvimento social, de
segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania, assim
como às prioridades da agenda social do Governo Federal. Nesse sentido, vale salientar a
articulação dos desafios (metas/estratégias) previstos no Plano Decenal com os objetivos
estratégicos do Ministério, relativos à assistência social, materializados em ações no
âmbito do SUAS, constantes dos Planos Viver sem Limite, “Crack, é possível vencer!” e
especialmente o Brasil sem Miséria, coordenado pelo MDS.
As significativas mudanças na estruturação do novo PPA (2012-2015), a partir de
programas temáticos, se por um lado exigiu um grande esforço nas etapas de planejamento
e implementação da estratégia de monitoramento, resultou em uma organização mais
racional das ações da SNAS. Nesse sentido, a definição do programa temático 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possibilitou a redefinição
e integração de ações antes dispersas em vários programas, o que deverá contribuir
positivamente para sua execução, acompanhamento e avaliação. O programa 2037 é
composto de cinco objetivos (serviços e projetos de proteção social básica, serviços e
projetos de proteção social especial, benefícios assistenciais, gestão do SUAS e controle
social), todos sob responsabilidade da Unidade. Na formulação do programa, foram
considerados os desafios constantes do Plano Decenal e dos planos Brasil sem Miséria,
Viver sem Limite e “Crack, é possível vencer!”, bem como a estrutura organizacional da
SNAS.
Complementarmente, a SNAS também é responsável pela execução de um objetivo do
programa 2062 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, visando o
enfrentamento do trabalho infantil. Embora o Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI) esteja previsto na Lei Nº 12.435/2011 como ação da política de assistência
social, esse esforço foi integrado no programa temático coordenado pela SDH/PR.
Registre-se que o objetivo 0829 também conta com ações de responsabilidade do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
38
Para o exercício de 2012, os objetivos estratégicos definidos pela SNAS compreenderam a
implementação de ações previstas nos planos prioritários da agenda social do Governo
Federal, no PPA e Plano Decenal e a continuidade das ações existentes, vale dizer,
benefícios e serviços continuados, bem como o andamento e conclusão de iniciativas
remanescentes do exercício anterior.
Em relação à rede socioassistencial e intersetorialidade, a meta de universalizar a proteção
básica em territórios vulneráveis foi perseguida, principalmente, com a expansão da
cobertura de CRAS para a quase totalidade dos municípios. A partir de 2011, com o Plano
Brasil sem Miséria, o esforço foi direcionado para a extensão da cobertura em territórios
intraurbanos e por meio da criação de equipes volantes para atuação em áreas dispersas ou
isoladas, reduzindo o déficit de cobertura (municípios com unidades cofinanciadas em
quantidade inferior à necessidade estimada) e garantindo equidade de atendimento entre
áreas urbanas e rurais, outra meta do Plano Decenal. Na proteção especial, além da
expressiva evolução da cobertura dos CREAS, foram criados serviços e unidades
específicos, de média e alta complexidades, para a população em situação de rua. O Brasil
sem Miséria prevê uma significativa expansão da rede de Centro Pop e do serviço de
acolhimento voltados a esse segmento, superando as metas definidas à época do Plano
Decenal.
Merecem destaque a expansão do cofinanciamento federal para a oferta dos serviços, por
meio do Brasil sem Miséria, assim como o acompanhamento do processo de implantação
de unidades CRAS, CREAS e Centro Pop, decorrentes das expansões ofertadas e aceitas
em 2010 e 2011. O Censo SUAS-2012 registrou 7.725 unidades CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social), 2.167 CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social) e 105 Centros Pop (Centro de Referência Especializado para População
em Situação de Rua), representando um importante passo no sentido da universalização da
cobertura de atendimento da população em situação de vulnerabilidade e risco social.
Ainda com base no Censo, em agosto/2012 (mês de referência), quase 2,5 milhões de
famílias se encontravam em acompanhamento pelo PAIF, o principal serviço ofertado nos
CRAS. Esse público é formado, principalmente, por beneficiários do Programa Bolsa
Família, famílias em situação de extrema pobreza, com beneficiários do Projovem
Adolescente, BPC e PETI. Naquele mês, as equipes de referência dos CRAS também
realizaram 1,55 milhão de atendimentos individuais e 259 mil visitas domiciliares. Mais de
1,2 milhão de usuários participavam de grupos dos serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ofertados diretamente nos CRAS em agosto/2012,
sendo: 113 mil crianças de 0-6 anos, 386 mil crianças de 06-15 anos, 333 mil jovens de 1517 anos e 413 mil idosos. Ao final de 2012, os serviços socioeducativos para jovens de 15
a 17 anos (Projovem Adolescente), ofertavam 657 mil vagas, em 3.328 Municípios.
Na proteção especial, em agosto/2012, aproximadamente 265 mil famílias se encontravam
em acompanhamento do PAEFI, o principal serviço ofertado nos CREAS (dados do Censo
SUAS). Em 2011, ainda segundo o Censo, essas unidades atenderam aproximadamente 88
mil jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE), 80 mil crianças e
adolescentes, 35 mil mulheres e 61 mil idosos em situação de violência intrafamiliar, além
de 49 mil casos de abuso e 7,5 mil casos de exploração sexual contra crianças e
adolescentes, dentre outras situações. Quase 69% dessas unidades realizam o serviço
especializado de abordagem social, adicionando um caráter proativo às suas ações. O censo
também revela uma preocupação com a questão da drogadição: mais de 40% dos CREAS
39
desenvolvem atividades específicas para usuários de substâncias psicoativas, existindo
profissionais que já participaram de capacitação no tema crack, álcool e drogas em
aproximadamente 74% das unidades.
O Censo SUAS 2012 também registra que os 105 Centros Pop, que ofertam o serviço
especializado para pessoas em situação de rua, acompanhavam 12,2 mil casos (famílias e
indivíduos), em agosto/2012. Além disso, aproximadamente 75% dessas unidades ofertam
abordagem social, imprimindo um caráter proativo às suas ações.
Realizado pela primeira vez, o Censo das unidades de Acolhimento registrou a existência
de 4,4 mil unidades, que apresentam capacidade de atendimento a 138 mil usuários, e, em
sua grande maioria, já se encontram adequadas à lógica da oferta do serviço para pequenos
grupos. Em 2012 teve início a expansão dos serviços de acolhimento para a população de
rua, o que envolve o reordenamento dos serviços em 119 municípios com população acima
de 200 mil habitantes.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) beneficiou aproximadamente 853
mil crianças e adolescentes que se encontravam em situação de trabalho, em 3.600
municípios, representando a totalidade dos casos identificados no CadÚnico.
O SUAS-Plano 10 também definiu a implantação de cuidados específicos para os idosos e
pessoas com deficiência, que serão tratados no âmbito do Plano Viver sem Limite, por
meio dos serviços especializados a serem ofertados nos Centros Dia e no acolhimento em
residências inclusivas. As metas referentes ao acesso e permanência na rede de ensino das
pessoas com deficiência (até 18 anos) e a promoção de seu acesso ao trabalho
(prioritariamente os beneficiários entre 16-45 anos) tem sido implementadas por meio das
ações intersetoriais do BPC na Escola e BPC Trabalho, além de redefinições no marco
regulatório do benefício. O BPC Trabalho, que existia de forma limitada, como experiência
piloto, juntamente com o Acessuas Trabalho, foram institucionalizados, devendo contribuir
com a qualificação e inserção dos usuários da assistência no mundo do trabalho.
Deverá ser implantado em 2013 o Sistema Informatizado de Gestão do BPC (SigBPC), que
permitirá o aperfeiçoamento do monitoramento da concessão, manutenção e revisão bienal
do benefício. A extensão da Tarifa Social de Energia Elétrica para os beneficiários do BPC
(Lei Nº 12.212/2010), além de ampliar os benefícios para esse público alvo, constitui um
incentivo para o seu cadastramento no CadÚnico, o que facilitará o acompanhamento
destes e de suas famílias pelos serviços socioassistenciais e sua inclusão em outras
políticas sociais.
Em relação à rede de entidades e organizações de assistência social, está previsto para
meados de 2013 a implantação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de
Assistência Social (CNEAS), que viabilizará a vinculação dessas entidades ao SUAS e o
aprimoramento do processo de certificação (CEBAS) e acompanhamento dessas entidades.
Em 2012 foram decididos pela SNAS todos os processos de certificação protocolizados
antes da vigência da Lei Nº 12.101/2009, conforme priorização determinada pelo TCU.
Em seguimento à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), em 2011
foram definidos os parâmetros nacionais para os registros das informações relativas aos
serviços ofertados nas unidades da rede socioassistencial (CRAS e CREAS) e
desenvolvido o aplicativo para a coleta do registro mensal dos atendimentos (RMA)
40
realizados na rede de serviços, implantado no início de 2012. O RMA contribuirá para a
melhoria da qualidade e confiabilidade da informação disponível para o monitoramento e
avaliação de vulnerabilidades e riscos, bem como do atendimento prestado pela rede
socioassistencial, a observação de fenômenos sazonais ou com grande variação geográfica.
Ao mesmo tempo, foi concluída a formatação do Prontuário SUAS, que deverá padronizar
o registro das informações do acompanhamento das famílias e indivíduos pela rede
socioassistencial. Observa-se, assim, uma trajetória de evolução da produção,
disponibilidade e uso de informações sobre o público-alvo, usuários, unidades de serviço,
de gestão e de controle social, favorecendo o desenvolvimento de um sistema de vigilância
social, elemento central para a prevenção de riscos e organização do sistema de proteção
social nos territórios.
Na dimensão regulatória, após a aprovação da Lei Nº 12.435/2011, foi concluída a
elaboração, negociação e aprovação de uma nova Norma Operacional Básica (NOBSUAS), que estava sendo construída/debatida há três anos. Além de favorecer a melhoria
da gestão do Sistema nas três esferas, a nova NOB exigirá diversos ajustes nos normativos
que regulamentam a implementação do SUAS.
No âmbito da gestão do trabalho, um dos objetivos para 2012 foi a institucionalização de
instrumentos voltados à qualificação dos técnicos, gestores e conselheiros da Assistência
Social. Nesse sentido, foi criado o programa nacional de capacitação (CapacitaSUAS), cuja
implementação se articula ao estabelecimento de uma rede de instituições de ensino
superior, que atuarão em conjunto com as Secretarias Estaduais e do DF.
Além das ações específicas no âmbito da assistência social, deve-se registrar a crescente
integração do SUAS com as áreas de Segurança Alimentar e Nutricional (MDS), Direitos
Humanos, Sistema Único de Saúde, Educação, Justiça e o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
2.2. Estratégias de Atuação Frente aos Objetivos Estratégicos
Os principais processos e ocorrências do exercício de 2012 que merecem ser destacados,
para contextualizar o desempenho e escolhas adotadas, relacionam-se ao processo eleitoral
e às limitações internas da SNAS ou do próprio MDS.
Em primeiro lugar, deve-se registrar que o ano marcou a implementação da nova estrutura
do PPA e, em grande medida, das ações previstas na agenda social do governo (Brasil sem
Miséria, Viver sem Limite e Crack, é possível vencer!). O novo PPA deu mais
racionalidade e facilitou a execução e visualização/identificação das ações e metas, em
relação ao PPA anterior, ao menos no tocante à Assistência Social. Por outro lado, a
implantação do SIOP e da estratégia de monitoramento do plano e da LOA, apenas no final
do ano, exigiu um considerável esforço de adaptação e avaliação, resultando na elaboração
de propostas visando ajustes no plano em relação ao programa 2037 – Fortalecimento do
SUAS, a partir de 2013.
Com relação aos planos prioritários, a coincidência do processo eleitoral com a expectativa
de expansões programadas para o próprio exercício e as atividades de acompanhamento
das expansões iniciadas nos anos anteriores demandaram um grande esforço, além de
limitarem o êxito de algumas ações, a exemplo do BPC Escola. Se por um lado as
inovações da Secretaria ficam, em grande medida, limitadas ao primeiro semestre do ano,
41
por outro, os gestores municipais se deparam com o aumento das incertezas decorrentes do
processo eleitoral, inibindo as decisões e processos que ocorreriam com maior agilidade
em outro cenário.
O ano também foi marcado pelo início da vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº
12.527/2011), que exigiu um grande empenho na preparação das ações de transparência
ativa e organização da Unidade para atender a potencial demanda por transparência
passiva. Como previsto, a SNAS/CNAS foi a Secretaria mais demandada do Ministério,
tendo recebido até 31/12/2012 um total de 36 pedidos, de diferentes níveis de
complexidade, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Destes, 35 foram
atendidos no ano, restando apenas um pedido para 2013, todos concluídos no prazo
previsto.
Internamente, um dos grandes desafios a serem enfrentados é a adequação da crescente
demanda pelo desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de tecnologia
de informação e comunicação, em relação à limitada capacidade à disposição da Secretaria.
Da mesma forma, o quadro de servidores próprios do MDS apresenta uma elevada
rotatividade, que, espera-se, seja contornada a partir da posse dos aprovados no concurso
para a carreira de analista de políticas sociais. Sob o aspecto orçamentário-financeiro, o
contingenciamento de recursos obrigou o adiamento ou não execução de atividades
previstas, particularmente em razão da limitação das despesas com diárias e passagens, o
que tem se refletido principalmente na concessão/revisão do BPC, pelo INSS. Em linhas
gerais, é esse o contexto que condiciona as escolhas adotadas no período.
2.3. Execução do Plano de Metas ou de Ações
Considerando as metas previstas no Plano Decenal, os compromissos assumidos nos
Planos Brasil sem Miséria, Viver sem Limite e “Crack, é possível vencer!” e o PPA (20122015), que em grande medida encontra-se alinhado aos demais planos, o plano de ação de
2012 definiu um conjunto de atividades que contribuíssem para a implementação ou
ampliação da cobertura de diversas ações e a qualificação dos serviços ofertados e da
gestão da política de assistência social nas três esferas federativas.
Em relação à gestão do SUAS e vigilância social, merece destaque o esforço para
ampliação e qualificação dos dados e informações sobre o funcionamento do SUAS. Nesse
sentido, a qualificação dos registros do CadSUAS, iniciada em 2011, juntamente com a
implantação do RMA (sistema de registro mensal de atendimentos) e do Prontuário SUAS
apontam para a construção, inédita, da capacidade de, respeitando o sigilo das informações
pessoais, identificar efetivamente o público alvo da assistência social, com suas
especificidades, demandas e respostas ofertadas pelo SUAS, bem como o desempenho dos
serviços e unidades. Também se destaca a realização, pela primeira vez, do Censo das
unidades de Acolhimento, que ofertam o serviço que caracterizou historicamente a
assistência social no país e que passa por um profundo processo de reorganização.
Com a aprovação e implantação do CapacitaSUAS, está sendo iniciado um ambicioso
processo de capacitação dos técnicos e gestores do SUAS, onde o Governo Federal apóia a
execução dos planos estaduais de capacitação, implementados em articulação com uma
rede nacional de instituições de ensino superior que, em 2012, contou com a adesão de 101
instituições.
42
Em relação à regulação do Sistema, destaca-se o processo de formulação, negociação e
publicação de normativos que promovem ajustes decorrentes da Lei Nº 12.435/2011, a
exemplo da regulamentação e implementação do IGD-SUAS, de novo Decreto
regulamentador do FNAS e da aprovação da nova NOB-SUAS.
Em relação às ações finalísticas, a expansão do cofinanciamento da proteção social básica,
visando reduzir os déficits intraurbanos de cobertura de CRAS, juntamente com a
expansão de equipes volantes, contribuem para universalizar o acesso da população em
situação de vulnerabilidade, inclusive quando residente em localidades isoladas ou de
difícil acesso, para isso recorrendo a ações proativas, se necessário. Nesse sentido, em
2012 foram aceitas pelos municípios a oferta de cofinanciamento federal para implantação
de 319 novos PAIF/CRAS e 216 equipes volantes e, em 2013, está prevista a entrega de
108 lanchas da assistência social, para deslocamento de equipes volantes em municípios da
Amazônia e Pantanal. Neste ano também deverá ser implementado o reordenamento dos
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que irá uniformizar e
equalizar sua oferta a todo o público definido pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
A instituição e implementação do BPC Trabalho e do Acessuas Trabalho deverão
contribuir para a promoção dos usuários da assistência social à qualificação profissional e
ao mundo do trabalho, gerando externalidades positivas a outras iniciativas e políticas
setoriais.
No âmbito da proteção social especial, em 2012 os municípios aceitaram a oferta de
cofinanciamento para a implantação de 148 novos PAEFI/CREAS. Ao mesmo tempo, com
recursos do Programa “Crack, é possível vencer!”, o serviço especializado de Abordagem
Social foi expandido para 133 municípios, com população superior a 200 mil habitantes,
refletindo a preocupação com a cobertura/atendimento das situações de risco e violação de
direitos, dentre as quais a drogadição. Em relação à qualificação da atenção à pessoa com
deficiência, destaca-se o cofinanciamento para a implantação de Centros Dia (média
complexidade) e residências inclusivas (alta complexidade).
Como uma das metas prioritárias do Brasil sem Miséria, a ampliação dos serviços
ofertados à população em situação de rua também passou por significativa expansão, em
2012. As vagas do serviço de acolhimento foram ampliadas para quase 19 mil e 51
municípios aceitaram o cofinanciamento para implantação de novos Centros Pop.
Como relatado ao longo do item 4.1 deste relatório, as diversas ofertas de cofinanciamento
federal não foram integralmente aceitas pelos municípios. Inicialmente, cabe explicitar que
entre o aceite e a efetiva implantação do serviço correspondente, ocorre um espaço de
tempo necessário às providências estruturantes por parte do município ou estado. Além
disso, como as ofertas são limitadas aos entes elegíveis, de acordo com os critérios e
parâmetros definidos juntamente com a CIT e CNAS e as disponibilidades da Secretaria,
obviamente essas metas se constituem em tetos/limites, não estando, via de regra, passíveis
de serem superadas no próprio exercício.
Dentro desses limites/tetos, as distâncias entre ofertas e aceites podem ser explicadas em
razão das diferenças de prioridades entre o MDS e os governos locais/regionais, que se
deparam com escolhas envolvendo diversas políticas (e não apenas a assistência social), a
reduzida capacidade fiscal ou institucional para implementar novas ações/serviços em
43
determinado momento e diferenças entre o custo do serviço e o cofinanciamento federal,
dentre outros motivos. Além disso, em 2012, especificamente, a esses determinantes
somam-se as incertezas decorrentes da disputa eleitoral que resultaram em uma grande
renovação das gestões municipais. O processo eleitoral, principalmente em função das
limitações impostas para início de novas ações por quase todo o segundo semestre, também
impactou negativamente a execução das ações relativas ao BPC na Escola.
Por fim, o processo de concessão e revisão do BPC também restou prejudicado no
exercício, em razão das limitações de despesas com viagens de servidores do INSS, para
contornar a ausência/déficit de servidores em algumas de suas agências (APS).
2.4. Indicadores
Neste tópico são apresentados diversos indicadores relacionados aos serviços e benefícios
implementados pela SNAS. Os indicadores foram agrupados por nível de proteção (Básica
e Especial) e ação (Benefícios, Serviços, atividade-meio) a que se referem. Além disso, no
tópico relativo à iniciativa 00WN é apresentado e analisado o comportamento do IDCRAS
e o Relatório de Gestão do FNAS apresenta e analisa indicadores relativos às principais
atividades realizadas por aquela Unidade. Os indicadores previstos no PPA 2012-2015
estão tratados no subitem 4.1.1 – informações sobre programas temáticos do PPA.
A principal fonte de dados dos indicadores é o Censo SUAS. Os dados do Censo SUAS
são autodeclaratórios, fornecidos pelas unidades prestadoras de serviços, gestores e
conselhos de assistência social dos Municípios, Estados e DF. Conforme o caso, as
variáveis contêm informações para o ano ou para o mês de referência, indicado no
questionário do Censo. Esse mês corresponde, nos anos de 2008 e 2009, ao mês de julho; e
nos anos de 2010 a 2012, ao mês de agosto. Em 2007 não havia sido estabelecido mês de
referência para os dados.
A partir de 2012, com a implantação do RMA (sistema de registro mensal de atendimentos,
dos CRAS e CREAS), outros indicadores deverão ser criados, visando ampliar as
informações sobre demandas, ofertas e desempenho das unidades e serviços. Em razão da
implantação no próprio exercício, nem todas as unidades já prestam informações com a
regularidade desejada, ocorrendo também intempestividade no registro das informações.
Vale salientar que, no momento da coleta dos dados para este Relatório, ainda
permaneciam abertos para registro/alteração das informações pelas unidades, os meses de
setembro a dezembro/2012. Registradas essas ressalvas, de forma exploratória e com dados
preliminares, são apresentados a seguir indicadores que utilizam-se do RMA, calculados
no início de março/2013, e, portanto, ainda não utilizados em outras avaliações/decisões.
Durante o ano (2013), será avaliada a pertinência da manutenção ou aperfeiçoamento
desses indicadores, bem como o cálculo definitivo para 2012.
Em seguida também são apresentados indicadores relativos aos processos de certificação
(CEBAS) e de atendimento às diligências dos órgãos de controle.
44
1) Proteção Social Básica
a) Benefícios (BPC para Idosos e Pessoas com Deficiência)
Em 2012, como se vê nas tabelas 9 e 10, houve queda da taxa de concessão em relação aos
benefícios requeridos, tanto para os Idosos quanto para as Pessoas com deficiência. As
concessões por via judicial vêm mostrando uma trajetória ascendente, com impacto
principalmente em relação às pessoas com deficiência, que atingiram 20,1% das
concessões de 2012. O tempo médio das concessões aumentou em ambos os casos,
causados principalmente pelas limitações de grande parte das Agências da Previdência
Social (APS), que não dispõem nos seus quadros de todos os servidores necessários para
atender à demanda dos requerimentos, tornando necessário o deslocamento de servidores
de outras agências, em um cenário com restrições de gastos com diárias e passagens. Além
disso, a implantação do Sistema SIBE em algumas Agências, no decorrer de 2012,
repercutiu na capacidade de atendimento.
Tabela 9 - Indicadores de concessão do BPC – Pessoa Idosa
Indicadores
Taxa de concessão do BPC Pessoa Idosa em relação
aos benefícios requeridos
Taxa de concessões do BPC Pessoa Idosa por via
judicial
Proporção de concessão do BPC Pessoa Idosa em
relação a concessão total
Tempo médio para concessão do BPC Pessoa Idosa
(desde o requerimento até o início do pagamento)
2010
2011
2012
2011/2010 2012/2011
80,70%
77,80%
72,75%
(-) 2,9 %
-5,0%
4,40%
5,40%
6,41%
1%
1%
44,9%.
49,20%
46,72%
4,30%
-2,48%
14 dias
15 dias
21 dias
1 dia
6 dias
Fonte: SUIBE/Dataprev – janeiro 2013
Tabela 10 - Indicadores de concessão do BPC – Pessoa com Deficiência
Indicadores
Taxa de concessão do BPC Pessoa com Deficiência
em relação aos benefícios requeridos
Taxa de concessões do BPC Pessoa com Deficiência
por via judicial
Taxa de concessão de BPC Pessoa com Deficiência
em relação a concessão total
Tempo médio para concessão do BPC com
Deficiência (desde o requerimento até o início do
pagamento)
Fonte: SUIBE/Dataprev – janeiro 2013
2010
2011
2012
2011/2010 2012/2011
45,50%
43,40%
41,20%
(-) 2,1 %
-2,2%
15,10%
17,70%
20,13%
3%
2,4%
55,1 %.
50,80%
53,28%
(-) 4,3 %
2,5%
45 dias
42 dias
59 dias
(-) 3 dias
17 dias
b) Serviços
A tabela abaixo apresenta uma proxy do nível de atendimento, pela rede CRAS, da
população vulnerável. Para tanto, foi vista a relação entre o total de atendimentos
individualizados realizados ao longo do ano (extração do RMA em 18/02/13), em
comparação ao quantitativo de pessoas registradas no CadÚnico ao final de 2012
(multiplicando-se esse número por 4, o número médio de componentes de uma família).
Apesar das ressalvas já mencionadas, inclusive quanto à limitação da inclusão no
CadÚnico como proxy de vulnerabilidade, observa-se que, no ano, apenas a rede CRAS
45
atendeu aproximadamente 14% da população que apresenta maior probabilidade de
encontrar-se em situação de vulnerabilidade.
Tabela 11 - Nível de Atendimento da População Vulnerável (2012)
Variáveis
2012
Nº de atendimento no CRAS no ano
13.809.149
Nº de pessoas cadastradas no CadÚnico
100.452.444
Total de CRAS considerados
7.888
Resultado
13,75%
Fonte: RMA (extração em 18/02/2013) e CadÚnico (29/12/12)
A tabela seguinte apresenta a evolução da taxa de acompanhamento das famílias pelos
CRAS para o período 2007-2012. Esse indicador apresenta a relação entre a quantidade
total de famílias em acompanhamento pelo PAIF no mês de referência e a capacidade
anual de atendimento do CRAS. No período 2007-2011, a fonte dos dados é o Censo
SUAS, enquanto para 2012 utilizou-se o RMA.
Tabela 12 - Taxa de Acompanhamento das Famílias pelos CRAS (2007-2012)
Variáveis
2007
2008
Total de famílias em
938.164 1.132.851
acompanhamento pelo PAIF no mês
Capacidade anual de atendimento
2.692.400 2.834.500
do CRAS
Total de CRAS considerados
3.734
3.937
Resultado
34,84%
39,97%
Fonte: Censo SUAS (2007-2011) e RMA (2012)
2009
2010
2011
2012
1.722.517
1.976.243
1.572.580
1.775.839
3.452.000
4.637.400
4.961.100
5.104.100
4.871
49,90%
6.620
42,62%
7.151
31,70%
7.262
34,79%
O resultado apurado com base no RMA é aproximado ao apurado em 2011, reduzindo a
oscilação verificada nos anos intermediários da série. Vale salientar que utilizando dados
do Censo 2012, o resultado equivale a 46,72%. Essa diferença entre o RMA e o Censo
2012 se justifica pela prévia verificação de consistência e exclusão de outliers dos registros
aqui considerados a partir do RMA, evitando análises viesadas.
Nota-se que a capacidade de atendimento apresenta elevação ao longo da série, enquanto o
número de famílias em acompanhamento se eleva até 2010, apresenta uma significativa
redução em 2011 e volta a subir em 2012. As oscilações podem estar refletindo não apenas
as variações normais do volume de serviços e da dinâmica da rede, mas a melhoria das
informações prestadas. Apesar da inexistência de um tempo determinado (ou ao menos
estimado) para o acompanhamento, é um resultado positivo, do ponto de vista do acesso,
observar que em um único mês a rede acompanha mais de 1/3 do número de famílias
estimado para todo o ano.
Em seguida é apresentada a taxa de ingressos de famílias no acompanhamento pelo PAIF,
que informa a relação entre o número de famílias que iniciaram o acompanhamento pelo
PAIF e o total de famílias em acompanhamento, no mês de referência. O dado foi coletado
apenas a partir do Censo SUAS 2010 e, para 2012, também foram considerados os
registros do RMA.
46
Tabela 13 - Taxa de ingressos de famílias no acompanhamento pelo PAIF (2010-2012)
2010
Variáveis
Famílias inseridas em acompanhamento no mês
276.854
Total de famílias em acompanhamento no mês de
1.740.403
referência
Total de CRAS considerados
6.030
Resultado
15,91%
Fonte: Censo SUAS (2010-2011) e RMA (2012)
2011
357.244
2012
190.535
1.571.854
1.775.839
7.146
22,73%
7.262
10,73%
O indicador mostra uma considerável renovação do conjunto de famílias em
acompanhamento nos meses de referência do levantamento, variando entre 22,7% (Censo,
2011) e 10,7% (RMA, 2012). A redução verificada em 2012 precisa ser contextualizada:
relacionando-se a elevação do número de famílias acompanhadas e o aumento do número
de CRAS, nota-se que a quantidade de famílias em acompanhamento pelo PAIF cresceu ao
longo do ano, não obstante o reduzido número de ingressos no mês de referência, o que
revela que o mês de referência apresentou baixa representatividade em relação ao número
total de ingressos.
A tabela seguinte apresenta a taxa anual de permanência dos técnicos de nível superior nos
CRAS, que indica o percentual de técnicos de nível superior que estão no mesmo CRAS
há, no mínimo, 1 ano (ou seja, durante a realização de dois censos consecutivos). Para isso,
consideram-se apenas os CPFs válidos, visando minimizar as inconsistências (CPFs
inválidos, duplicados, ou com carga horária superior a 60 horas semanais). São
considerados como técnicos de nível superior os profissionais com escolaridade igual a
“ensino superior completo” ou “especialização” ou “mestrado” ou “doutorado”. Para
calcular o número de técnicos de nível superior, foi considerada somente a variável
escolaridade.
Tabela 14 - Taxa anual de permanência dos técnicos de nível superior nos CRAS (2009-2012)
2008/2009
Variáveis
X1
7.417
Y2
14.028
Resultado
52,87%
Fonte: Censo SUAS
2009/2010
10.992
17.853
61,57%
2010/2011
16.158
22.105
73,10%
2011/2012
22.752
29.501
77,12%
Verifica-se uma tendência ascendente na taxa anual de permanência dos técnicos de nível
superior nos CRAS. Na primeira mensuração, essa proporção era de 52,87% (2008/2009),
atingindo 77,12% entre 2011/2012. Deve-se registrar que as melhorias nos resultados a
partir de 2011 podem já refletir a implementação da Lei N° 12.435/2011, que autorizou a
utilização de parcela dos recursos dos serviços da assistência social para o pagamento de
servidores concursados. A estabilidade da equipe de cada unidade favorece a continuidade
do trabalho. Um dos principais questionamentos dos gestores da Assistência Social é a
1
X: Total de técnicos de nível superior cadastrados no Censo SUAS/CRAS no ano de referência e no ano
anterior.
2
Y: Total de técnicos de nível superior cadastrados no Censo SUAS/CRAS do ano anterior ao de referência.
47
elevada rotatividade dos profissionais, que coloca desafios à oferta continuada dos serviços
e, sobretudo, ao vínculo dos profissionais com usuários, no trabalho com famílias. A
melhoria desse indicador denota que os avanços obtidos na legislação têm impactado na
redução dessa rotatividade.
Finalmente, em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),
o processo de reordenamento do serviço, já pactuado e que será iniciado no segundo
semestre de 2013, possibilitará a definição de novos indicadores, atentando para as
características de utilidade e mensurabilidade desses.
2) Proteção Social Especial
A tabela seguinte apresenta a taxa de acompanhamento mensal das famílias pelos CREAS.
Esse indicador apresenta a relação entre a quantidade de famílias em acompanhamento
pelo PAEFI no mês de agosto/2012 (mês de referência do Censo) e a capacidade mensal de
atendimento do CREAS. O resultado estimado é que, no mês de referência, os CREAS
acompanharam 52% de casos acima da sua capacidade prevista. Deve-se registrar contudo,
que esse resultado pode estar viesado, tendo em vista que a capacidade está estimada em
acompanhamentos e o RMA registra os atendimentos, que nem sempre se desdobram em
acompanhamentos.
Tabela 15 - Taxa mensal de acompanhamento das famílias pelos CREAS (2012)
Variáveis
Quantidade de famílias em acompanhamento pelo PAEFI3,
no mês de referência
Capacidade mensal de atendimento dos CREAS4
2012
198.012
129.950
Total de CREAS considerados
2.276
Resultado
Fonte: RMA
152%
A tabela seguinte apresenta o número médio de famílias acompanhadas pelos CREAS em
2012, relacionando a quantidade de famílias em acompanhamento pelo PAEFI no mês de
referência ao total de CREAS existente no período. Os dados apontam que, em média, cada
CREAS atende, por mês, 87 casos (famílias ou indivíduos).
3
As informações sobre a quantidade de famílias em acompanhamento pelo PAEFI são obtidas a partir dos
dados fornecidos pelo Sistema de Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS (RMA). No momento
da coleta da informação, os meses de setembro a dezembro/2012 permaneciam abertos para preenchimento,
daí a escolha do cálculo para o mês de referência. O cálculo da estimativa do número médio de famílias em
acompanhamento pelo PAEFI foi obtido a partir da multiplicação entre a média de acompanhamentos no
mês, por unidade (igual a 87) pelo total de unidades que responderam ao RMA (2.276).
4 A capacidade de atendimento dos CREAS está associada ao porte do município. Para os municípios de
Pequeno e Médio Porte, a capacidade é igual a 50 casos (famílias/indivíduos) por mês. Para os municípios
de Grande Porte, Metrópole e DF a capacidade de atendimento é igual a 80 casos (famílias/indivíduos) por
mês. Diante disso, a capacidade de atendimento anual dos CREAS foi estimada a partir da soma da
capacidade de todas as unidades que responderam o RMA (ou seja, 2.276 CREAS).
48
Tabela 16 - Número médio de famílias acompanhadas por unidade CREAS,
no mês de referência (2012)
Variáveis
Quantidade de famílias em acompanhamento pelo PAEFI,
no mês de referência
Total de CREAS que responderam o RMA
2012
198.012
2.276
Resultado
Fonte: RMA
87
Em seguida é apresentada a taxa média de novos casos inseridos no acompanhamento pelo
PAEFI, que informa a relação entre a quantidade média de famílias que iniciaram o
acompanhamento pelo PAEFI e a quantidade média de famílias em acompanhamento. O
indicador mostra que, em agosto/2012, 16% das famílias em acompanhamento pelo PAEFI
se referiam a novos casos em acompanhamento.
Tabela 17 - Taxa média de novos casos (famílias ou indivíduos) inseridos no PAEFI (2012)
Variáveis
Quantidade média de casos que iniciaram o acompanhamento pelo PAEFI,
por unidade, no mês de referência
Quantidade média de casos em acompanhamento pelo PAEFI, por unidade,
no mês de referência
Total de CREAS considerados
Resultado
Fonte: RMA
Média de famílias
14
87
2.276
16%
A tabela abaixo mostra que, em 2012, do total de novos casos inseridos no
acompanhamento do PAEFI, 36% eram famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
(PBF); 10% das famílias possuíam membros que eram beneficiários do BPC; 11%
possuíam crianças ou adolescentes no PETI; e 7% possuíam crianças ou adolescentes nos
Serviços de Acolhimento.
Nota-se que a soma do total de famílias de cada perfil (ou seja, 199.353) é inferior ao total
de casos inseridos em acompanhamento no ano de 2012 (igual a 309.585). Esse
descompasso ocorre porque o universo dos casos (famílias ou indivíduos) não se restringe
aos perfis selecionados, uma vez que a idéia é verificar em que medida está sendo atendido
o público prioritário de um conjunto restrito de situações relacionadas a programas e
serviços já ofertados pelo SUAS.
Tabela 18 - Perfil das famílias inseridas no acompanhamento do PAEFI (2012)
Variáveis
Famílias beneficiárias do PBF
Famílias com membros beneficiários do BPC
Famílias com crianças ou adolescentes no PETI
Famílias com crianças ou adolescentes nos Serviços de Acolhimento
Total de casos inseridos em acompanhamento no ano (2012)
Total de CREAS considerados
Fonte: RMA
49
Quantidade
de casos
110.731
31.086
35.366
22.170
309.585
2.276
%
36%
10%
11%
7%
A tabela abaixo informa o número médio de casos (famílias ou indivíduos) que
ingressaram no acompanhamento do PAEFI no ano, por unidade. Esse indicador está
estimado a partir dos novos casos no mês de referência, multiplicado por 12 (meses). Os
dados preliminares do RMA apontam que, em média, cada CREAS inseriu no
acompanhamento do PAEFI, 168 casos, no ano.
Tabela 19 - Número Médio de Famílias que ingressaram no acompanhamento
do PAEFI, por unidade (2012)
Quantidade de
famílias
Variáveis
Média mensal de famílias que iniciaram o acompanhamento pelo
PAEFI , por unidade
Total de CREAS considerados
Resultado
Fonte: RMA
14
2.276
168
A partir dos dados do Censo SUAS, a tabela abaixo permite comparar a taxa de
permanência dos técnicos de nível superior nas mesmas unidades CREAS, em relação ao
período imediatamente anterior. Para o cálculo desse indicador é necessário identificar o
CPF dos trabalhadores de nível superior (equipe de referência), assim considerados os
profissionais com escolaridade igual a “ensino superior completo” ou “especialização” ou
“mestrado” ou “doutorado”. Para o cálculo do número de técnicos de nível superior, foi
considerada somente a variável escolaridade.
Em 2011, as equipes de referência dos CREAS contavam com 11.603 trabalhadores de
nível superior, dos quais 8.583 (73,9%) permaneceram até o Censo 2012. A trajetória da
série histórica aponta para um crescimento do nível de estabilidade na composição das
equipes de referência do CREAS, encontrando-se atualmente em níveis semelhantes ao
verificado na rede CRAS. Em função da expansão da rede CREAS, o número de
profissionais tem apresentado uma significativa expansão, especialmente nos dois últimos
períodos. Contudo, a redução da rotatividade tem sido ainda mais expressiva,
principalmente na comparação mais recente (2012/2011). Certamente esta tendência está
sendo impactada pela aplicação dos dispositivos da Lei Nº 12.435/2011 (Lei do SUAS),
que autoriza a utilização de parcela dos recursos do cofinanciamento federal para o
pagamento de profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS.
Tabela 20 - Taxa anual de permanência dos técnicos de nível superior nos CREAS (2008-2012)
Variáveis
Nº de técnicos de nível superior que atuaram na
mesma Unidade CREAS no período analisado
Nº de técnicos de nível superior cadastrados no
Censo SUAS/CREAS do ano anterior ao de
referência.
Resultado
Fonte: Censo SUAS
2008/2009
2009/2010
2010/2011
2011/2012
1.070
3.469
4.457
8.583
5.331
5.283
7.885
11.603
20,1%
65,7%
56,5%
73,9%
O trabalho em rede pressupõe articulação entre instituições que compartilham objetivos e
atuam com o mesmo propósito em um determinado território. Desse modo, o trabalho em
50
rede realizado pelos CREAS tem grande implicação na qualificação dos serviços ofertados
e requer significativa capacidade de articulação com as demais unidades e serviços da rede
socioassistencial, com as demais políticas setoriais e com órgãos de defesa de direitos. A
tabela seguinte demonstra a evolução da articulação em rede das unidades CREAS.
Tabela 21 - CREAS, Nível de Articulação Satisfatória com
a Rede Essencial de Articulação Local (2009-2012) 5
Variáveis
CREAS com articulação satisfatória com a
“rede essencial”
CREAS com “rede essencial” de
articulação disponível
Resultado
Fonte: Censo SUAS
2009
2010
2011
2012
498
699
619
2.162
921
1.247
1.147
2.167
54,1%
56,1%
53,9%
98,8
Comparando-se os dois últimos períodos, verifica-se uma significativa evolução, em
números absolutos e relativos, tanto do número de unidades com articulação disponível,
quanto com articulação satisfatória.
A tabela abaixo se refere ao tempo médio (estimado) de duração dos acompanhamentos do
PAEFI. Esse indicador é obtido a partir da divisão entre a média de famílias em
acompanhamento pelo PAEFI (por unidade, no mês de referência) e a média de novos
casos inseridos no acompanhamento nesse mesmo período. Vale salientar que a
implementação, no RMA, do registro do NIS dos casos atendidos, deverá possibilitar
estimativas mais precisas. Ressalvadas as limitações das informações atualmente
disponíveis, estima-se que os acompanhamentos do PAEFI durem, em média, 6,2 meses.
Tabela 22 - Tempo médio estimado de duração (em meses) dos acompanhamentos do PAEFI (2012)
Variáveis
Quantidade média de famílias em acompanhamento pelo PAEFI
Média de novos casos inseridos no acompanhamento do PAEFI
Total de CREAS considerados
Resultado
Fonte: RMA
5
Média de famílias
87
14
2.276
6,2 meses
Considerou-se como rede essencial de articulação: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Conselho Tutelar, Serviços de Saúde Mental
(CAPSi, CAPSad, ambulatórios, etc) ou Demais Serviços da rede de Saúde, Serviços de Educação e Poder
Judiciário.
51
A tabela seguinte apresenta a evolução da Taxa de Cobertura do Serviço Especializado em
Abordagem Social, tendo como referência a quantidade de unidades CREAS estruturadas.
Tabela 23 - Cobertura do Serviço Especializado em Abordagem Social (2009-2012)
Variáveis
Nº de CREAS que ofertam a abordagem social/busca ativa
Nº total de CREAS6
Resultado
Fonte: Censo SUAS
2009
623
1.200
51,9%
2010
1.007
1.596
63,1%
2011
1.298
2.110
61,5%
2012
1.492
2.167
68,8%
Em números absolutos, verifica-se que a cobertura do Serviço Especializado em
Abordagem Social tem apresentado evolução positiva, passando de 1.298 (em 2011) para
1.492 unidades (em 2012) que o ofertam. O indicador mostra uma trajetória ascendente,
apesar da leve redução verificada em 2011, a qual deve ser ponderada pelo número
significativo de unidades implantadas naquele período, responsáveis pela elevação
significativa da oferta do serviço já no ano seguinte. Em síntese, o indicador aponta na
direção de que as novas unidades estão sendo implantadas com atividades mais alinhadas
às normativas da política de assistência social.
A tabela abaixo estima o número médio de adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas (MSE) e que estavam em acompanhamento pelos CREAS, no ano. Esse
indicador é obtido através da média de adolescentes em MSE (por unidade, no mês de
referência), multiplicado por 12 (meses). Desse modo, os dados do RMA permitem estimar
que, em média, cada unidade acompanhava 204 adolescentes em MSE no ano de 2012.
Tabela 24 - Número médio de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE),
acompanhados pelos CREAS (2012)
Média de
adolescentes
Variáveis
Média mensal de adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas, acompanhados por unidade CREAS
Total de CREAS considerados
Resultado
Fonte: RMA
17
2.276
204
Finalmente, a tabela abaixo se refere ao tempo médio (estimado) de duração dos
acompanhamentos realizados pelos CREAS junto aos adolescentes em cumprimento de
Medidas Socioeducativas (MSE). Esse indicador é obtido a partir da divisão entre a média
de adolescentes em cumprimento de MSE acompanhados pelo CREAS (por unidade, no mês de
referência) e a média de novos adolescentes em cumprimento de MSE que foram inseridos
no acompanhamento nesse mesmo período. Desse modo, estima-se que os
acompanhamentos dos jovens em cumprimento de MSE duram, em média, 5,6 meses.
6
Só foram considerados no cálculo os CREAS que forneceram informações para estas variáveis.
52
Tabela 25 - Tempo médio (estimado) de duração (em meses) do acompanhamento
dos adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (2012)
Média de
adolescentes
Variáveis
Média mensal de adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas, por unidade CREAS
Média de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas
inseridos no acompanhamento
Total de CREAS considerados
Resultado
Fonte: RMA
17
3
2.276
5,6 meses
3) Certificação de Entidades (CEBAS)
Em seguida, são apresentados indicadores relativos ao processo de certificação de
entidades socioassistenciais (CEBAS), que compreende a concessão, renovação e, se for o
caso, recursos. Inicialmente cabe registrar que não estão computados os dados relativos a
processos de revisão, reconsideração, denúncias, recurso MPS e supervisão. Além disso, o
total de processos posteriores à Lei Nº 12.101/2009 não decididos está sujeito a alterações,
uma vez que alguns protocolos de 2012 ainda se encontram em análise.
O indicador constante da tabela seguinte informa em que medida o montante de processos
decididos em um período é suficiente para atender a demanda daquele mesmo período.
Como se observa, em 2012 as decisões corresponderam a 73% da demanda de concessões
e renovações, o que significa que, apesar dos esforços empreendidos, houve uma elevação
do estoque de processos aguardando decisão. Deve-se registrar, contudo, que 2012
registrou um incremento significativo da quantidade de processos protocolizados, em razão
do vencimento de grande parte das certificações respaldadas na MP Nº 446/2008. Em
relação aos recursos, o atendimento restou prejudicado em razão da prioridade concedida
aos processos anteriores à Lei Nº 12.101/2009, conforme determinação do TCU.
Tabela 26 - CEBAS: Nível de Atendimento à Demanda (2012)
Variáveis
Nr processos concluídos
Nr de processos novos
Resultado
Fonte: DRSP
Concessão e Renovação
1.581
2.147
73,63%
Recursos Administrativos
19
186
10%
A tabela seguinte apresenta a taxa de congestionamento, considerando os pedidos de
concessão e renovação. A taxa de congestionamento mede a efetividade da Unidade no
período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos decididos e
o estoque pendente ao final do período anterior. Uma reduzida taxa de congestionamento
corresponde à situação desejada em que a área consegue dar vazão à demanda e manter um
nível reduzido de pendências. Como se observa, a taxa apresentada é bastante elevada, o
que aponta para a necessidade de mudanças estruturais, como o reforço dos recursos
humanos e do uso da tecnologia da informação, visando o aumento da produtividade e da
capacidade de dar resposta à magnitude da demanda. Deve-se ressaltar que está prevista
para meados de 2013 a implantação do CNEAS e a posse de servidores concursados.
53
Tabela 27 - CEBAS, Concessão e Renovação: Taxa de congestionamento (2012)
Variáveis
Nr de processos concluídos no ano (a)
Nr de processos recebidos no ano (b)
Nr de processos pendentes do ano anterior (c)
Fórmula = 1 – (a)/(b+c)
Resultado
Fonte: DRSP
2012
1.581
2.147
5.386
0,8
A tabela seguinte apresenta a evolução percentual do estoque observada no exercício de
2012. Como se observa, ocorreu uma elevação de 14,3% do estoque de processos
pendentes de decisão, que chegou a 6.157 processos ao final do exercício.
Tabela 28 - CEBAS, Concessão e Renovação: Evolução do Estoque de Processos Pendentes (2012)
Variáveis
Nr processos pendentes em 31.12.12
Nr processos pendentes em 31.12.11
Resultado
Fonte: DRSP
2012
6.157
5.386
+ 14,3%
4) Atendimento de Diligências de Órgãos de Controle
A seguir são apresentados indicadores relativos ao processo de atendimento de diligências
oriundas dos órgãos de controle (TCU, CGU, Judiciário, MPs, DPF etc), direcionadas à
SNAS. Cabe registrar que estão computadas nestas diligências os Relatórios de Demandas
Especiais (RDE) recebidos da CGU, e não estão consideradas as demandas decorrentes do
Programa de Fiscalização por meio do Sorteio de Municípios (CGU), que representam a
grande maioria do volume de diligências, contudo recebem tratamento específico. Além
disso, deve-se salientar que as demandas a seguir consideradas envolvem, quase sempre, a
participação da DEFNAS, em razão da necessidade frequente de análise de prestações de
contas, entre outras providências. Outro aspecto relevante dessas diligências é a grande
variação no nível de complexidade entre os casos, que por vezes tratam, simultaneamente,
de vários entes e exercícios.
A tabela abaixo informa em que medida o volume de demandas atendidas em um período é
suficiente para atender a demanda daquele mesmo período, ou seja, se a tendência é na
direção de reduzir ou aumentar o estoque de pendências. Como se vê, o número de
diligências novas tem reduzido a cada ano, o que pode ser, em parte, atribuído à ação
proativa da área em relação aos achados dos Sorteios da CGU (lembrando que os Sorteios
não estão aqui considerados, mas uma vez que seus relatórios são encaminhados a outros
órgãos de controle, muitas vezes resultam em iniciativas desses órgãos). Por outro lado, o
número de diligências concluídas apresenta uma relativa estabilidade nesse período. Desse
modo, o indicador mostra que, em 2012, pela primeira vez, a área concluiu maior número
de demandas que as recebidas no mesmo ano.
54
Tabela 29 - Diligências: Nível de Atendimento à Demanda (2010-2012)
Variáveis
Nr processos concluídos
Nr de processos novos
Resultado
Fonte: CGGI/SNAS
2010
624
829
75,3
2011
537
764
70,3
2012
662
592
111,8
A tabela seguinte apresenta a taxa de congestionamento, que mede a efetividade da
Unidade no período, levando-se em conta o total de diligências que ingressaram no ano, os
casos decididos e o estoque pendente ao final do período anterior. Uma reduzida taxa de
congestionamento corresponde à situação desejada, em que a área consegue dar vazão à
demanda e manter um nível reduzido de pendências. Como se observa, a taxa apresentada
é bastante reduzida. Contudo, vale salientar, a grande maioria das demandas é recebida
diretamente da CGU, em consequência dos Sorteios de Municípios, e não estão aqui
computadas, em razão da especificidade do seu tratamento e controle. Além disso, o
conteúdo de cada demanda específica apresenta uma grande variedade de situações e nível
de complexidade.
Tabela 30 - Diligências: Taxa de congestionamento (2010-2012)
Variáveis
Nr de processos concluídos no ano (a)
Nr de processos recebidos no ano (b)
Nr de processos pendentes do ano anterior (c)
Fórmula = 1 – (a)/(b+c)
Resultado
Fonte: CGGI/SNAS
2010
624
829
1422
0,3
2011
537
764
1627
0,2
2012
662
592
1854
0,3
A tabela seguinte apresenta a evolução percentual do estoque observada no período de
2010 a 2012. Como se observa, nos dois primeiros exercícios ocorreu uma elevação de
14% no estoque de diligências pendentes, que chegou a 1.854, tendo, pela primeira vez,
uma redução de 3,8% em 2012. Deve-se salientar que, do total de 1.784 diligências
pendentes, 1.168 (65,5%) já receberam algum tratamento parcial.
Tabela 31 - Diligências: Evolução do Estoque de Processos Pendentes (2010-2012)
Variáveis
Nr processos pendentes em 31.12(t)
Nr processos pendentes em 31.12 do ano anterior (t-1)
Resultado
Fonte: CGGI/SNAS
55
2010
1.627
1.422
14,4
2011
1.854
1.627
14,0
2012
1.784
1.854
-3,8
3. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO
(Parte A, Item 3 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
As informações da Unidade em relação às estruturas de governança e de autocontrole
compreendem os subitens 3.1 – Estrutura de Governança e 3.2 – Avaliação do
Funcionamento dos Controles Internos.
As informações demandadas no subitem 3.3 – Remuneração de Administradores não são
aplicáveis à Secretaria. Por outro lado, as informações relativas aos subitens 3.4 e 3.5, que
tratam do Sistema de Correição, são prestadas de forma centralizada no Relatório de
Gestão da Secretaria Executiva, pela Corregedoria, a unidade responsável pela atividade
em todo o Ministério.
3.1. Estrutura de Governança
A SNAS não dispõe em sua estrutura de órgão específico para atividades de auditoria e
controle interno. A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/GM/MDS) é, no
âmbito do Ministério, a unidade que coordena iniciativas e esforços empreendidos nessa
direção, a exemplo da participação de técnicos da SNAS em ações conjuntas de
fiscalização de serviços e convênios executados por municípios, com recursos transferidos
pelo MDS.
Merece registro a estruturação de área, ligada diretamente ao Gabinete da SNAS, para o
tratamento de demandas apresentadas pelos órgãos de controle (oriundas de Sorteios de
Municípios/CGU, Demandas Especiais/CGU e diligências diversas do TCU, Ministério
Público Federal e Estaduais, Poder Judiciário e órgãos policiais). Essa coordenação atua
em estreita articulação com a Diretoria Executiva do FNAS e os Departamentos finalísticos
da SNAS, bem como a AECI/GM.
Além disso, uma característica central do processo decisório que envolve a gestão do
SUAS e da política de assistência social é a segregação existente no processo decisório que
envolve as decisões estratégicas. Além das instâncias internas à Secretaria e Ministério, as
proposições são levadas a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que conta
com representação dos gestores das demais esferas, e posterior deliberação do CNAS, que
conta com paridade entre a representação governamental e da sociedade civil.
56
3.2. Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos
Quadro 2 - A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ (SNAS)
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS
Ambiente de Controle
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da
unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e
funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos
formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos
diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou
código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus
processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a
consequente adoção de medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco
da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de
prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos
da unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de
responsabilidade da unidade.
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar
os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de
acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que
possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente
relacionadas com os objetivos de controle.
Informação e Comunicação
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir
ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual,
precisa e acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da
UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções,
por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento
57
1
VALORES
2 3 4 5
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
X
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
3
4
5
X
X
X
X
1
2
3
4
5
X
X
X
X
X
1
2
3
4
5
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e
qualidade ao longo do tempo.
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações
sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
Análise Crítica:
X
X
X
Para responder às questões levantadas, reuniram-se técnicos representantes das diversas áreas da Secretaria.
Com relação à questão 4, não existe código de ética específico da SNAS/MDS, sendo consideradas as normativas gerais
para os servidores da Administração Pública Federal.
Em relação à formalização de rotinas e procedimentos, além das normativas já existentes, atendendo recomendação da
auditoria anual da CGU em 2011, encontram-se em elaboração manuais operacionais tratando da Certificação de Entidades
(CEBAS), transferências fundo a fundo e convênio e contratos de repasse.
Apesar da não existência de um “sistema de controle interno”, o modus operandi da Secretaria é caracterizado pela
existência de uma clara segregação de funções, onde as decisões estratégicas, além de aprovadas no âmbito do Ministério,
têm de ser também pactuadas e aprovadas por colegiados com representação externa (CIT e CNAS). Além disso, nos anos
recentes, a Unidade tem dedicado crescente atenção e esforços ao controle/tratamento dos passivos existentes (prestações de
contas do FNAS, CEBAS e diligências dos órgãos de controle) e iniciativas para o tratamento de eventuais pontos de
estrangulamento, com a adoção de medidas proativas e corretivas pertinentes.
Escala de valores da Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.
58
Quadro 3 - A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ (CNAS)
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS
Ambiente de Controle
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da
unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e
funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos
formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos
diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou
código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus
processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a
consequente adoção de medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco
da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de
prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos
da unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de
responsabilidade da unidade.
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar
os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de
acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que
possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente
relacionadas com os objetivos de controle.
Informação e Comunicação
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir
ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual,
precisa e acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da
UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções,
por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e
qualidade ao longo do tempo.
59
1
VALORES
2 3 4 5
X
X
X
X
X
X
X
1
2
3
X
X
4
X
5
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
3
4
5
X
X
X
X
1
2
3
4
5
4
5
X
X
X
X
X
1
2
3
X
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações
sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
Análise Crítica:
X
X
Para responder às questões levantadas, reuniram-se coordenadores das diversas áreas do Conselho.
Escala de valores da Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.
60
4. PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
(Parte A, Item 4 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
E
4.1. Informações sobre Programas do PPA de Responsabilidade da UJ
Com a reestruturação do PPA 2012-2015 a partir dos programas temáticos, observa-se uma
grande aderência entre as ações de responsabilidade da SNAS e o Programa Temático
2037 – Fortalecimento do sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em outros termos,
o referido programa é integralmente implementado sob a responsabilidade da SNAS, que,
por sua vez, além do programa 2037 responde apenas por um objetivo (0829) do programa
2062 (Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes), de responsabilidade da
SDH/PR, por meio do qual é executado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI). Nesse sentido, ocorre uma grande semelhança na análise dos resultados obtidos no
exercício pela SNAS e pelo programa 2037, razão pela qual evita-se replicar aqui a
avaliação exposta em diversos tópicos deste relatório.
À medida do possível, essa aderência foi replicada na relação entre a estrutura
organizacional da SNAS e os objetivos pelos quais respondem no programa. De forma
simplificada: o Departamento de Proteção Social Básica responde pelo objetivo 0282
(serviços e projetos da proteção básica); o Departamento de Proteção Social Especial
responde pelo objetivo 0370 (serviços e projetos da proteção especial); o Departamento de
Benefícios Assistenciais, pelo objetivo 0371 (Benefícios Assistenciais); o Departamento de
Gestão do SUAS, pelo objetivo 0372 (gestão do SUAS e Vigilância Social); e, por fim, o
CNAS, pelo objetivo 0373 (controle social). Além disso, o DPSE também responde pelo
objetivo 0829, do programa 2062, relativo ao PETI.
Na estruturação do programa 2037, não foram fixadas metas por exercício. Da mesma
forma, a maioria das metas é de natureza qualitativa. Tendo em vista que o programa é
significativamente alinhado às prioridades da agenda social do Governo Federal, com
ações do Programa “Crack, é possível vencer!”, Plano Viver sem Limite e, especialmente,
o Brasil sem Miséria, o programa não enfrentou, no ano, situações de contingenciamento
de recursos, à exceção da limitação de gastos com diárias e passagens, que impactou os
trabalhos de concessão e revisão do BPC. Além disso, os benefícios (BPC e RMV), que
representam mais de 90% da dotação/execução, constituem despesas obrigatórias, não
estando passíveis de contingenciamento. A execução de ações descentralizadas, no ano,
sofreu limitações em razão do período eleitoral, que força a concentração de deliberações
(que envolvem a CIT e o CNAS) e expansões (novas ações ou expansão da cobertura de
ações já existentes) no primeiro semestre.
A seguir, é apresentada tabela com a evolução dos indicadores do programa 2037 no PPA.
A série inicia em 2010 em razão de que, durante a elaboração do PPA, a “linha de base”
relativa a alguns desses indicadores referia-se a aquele exercício. Da mesma forma, as
informações relativas a alguns indicadores ainda não se encontram disponíveis para 2012.
61
Tabela 32 - Evolução dos Indicadores do Programa 2037 – Fortalecimento do SUAS (2010-2012)
Indicador (Fonte)
Percentual de CRAS com IDCRAS igual ou
superior a 6
Fonte: Censo SUAS
Taxa bianual de permanência dos técnicos de
nível superior nos CRAS
Fonte: Censo SUAS
Percentual de Municípios com CREAS
Fonte: Censo SUAS
Percentual de CREAS com atendimento a
adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas (MSE)
Fonte: Censo SUAS
Percentual de CREAS com atendimento para
mulheres em situação de violência
Fonte: Censo SUAS
Percentual de CREAS com oferta de serviço
especializado em Abordagem Social
Fonte: Censo SUAS
Percentual de municípios (com 100 mil
habitantes ou mais) com serviços de Proteção
Social Especial para pessoas em situação de rua
Fonte: Censo SUAS
Percentual de municípios (com 50 mil habitantes
ou mais) com Serviços de Acolhimento
Fonte: Censo SUAS
Taxa de trabalho infantil
Fonte: PNAD/IBGE
Taxa Anual de Crescimento do BPC para a
Pessoa com Deficiência
Fonte: Dataprev/INSS
Taxa Anual de Crescimento do BPC para a
Pessoa Idosa
Fonte: Dataprev/INSS
Variação anual da concessão do BPC
Fonte: Dataprev/INSS
Fonte: SNAS
2010
2011
2012
57,5
58,48
n/disp
42,80
53,32
61,24
26
41,38
41,6
31
67,82
79%
77
79
85,3%
63
61
68,9
35
42,05
n/disp
62
62,99
n/disp
n/disp
4,7
n/disp
9,39
7,26
5,99
5,32
3,98
3,69
3,97
-9,27
-4,17
Em relação à rede CRAS, que estrutura os serviços de proteção básica, verifica-se uma
estabilidade/leve tendência ascendente do percentual de CRAS que apresentam um índice
de desenvolvimento satisfatório (IDCRAS > 6). Esse índice evoluiu de 53% (2009) para
58,5% (2011). Os dados para 2012 ainda não foram calculados. Além disso, um outro
indicador de qualidade, o percentual de técnicos que fazem parte da equipe de referência
da mesma unidade CRAS por dois censos (SUAS/CRAS) consecutivos, também revela
tendência ascendente, aumentando de 42,8% (2010) para 61,24% (2012).
Em relação à rede CREAS, que estrutura a proteção especial de média complexidade,
também se observa um crescimento da cobertura geográfica da rede, considerando os
municípios que possuem CREAS (municipal) ou são atendidos por unidades regionais.
Esse número saltou de 26% (2010) para 41,5% (2011-2012). Vale registrar que a
ampliação do número de unidades implantadas em 2012 beneficiou principalmente os
municípios de maior porte, que já dispunham de uma ou mais unidades e ampliaram sua
capacidade de atendimento. Da mesma forma, verifica-se nesse curto período, um aumento
62
significativo da proporção de CREAS que ofertam o Serviço de Abordagem Social (de
63% para 69%) e de atendimento a adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas (de 31% para 79%), além de prestarem atendimento especializado a
mulheres em situação de violência (de 77% para 85%). A proporção de crianças em
situação de trabalho, segundo a PNAD/IBGE, recuou de 5,63% (2009) para 4,7% (2011).
Essa série é suspensa em 2010, tendo em vista que nos anos em que se realizam os censos,
a PNAD não é realizada, assim como os dados para 2012 ainda não se encontram
disponíveis, da mesma forma que os dados relativos ao Censo SUAS 2012 dos serviços de
acolhimento, que influenciam também a oferta dos serviços para a população em situação
de rua.
Com relação aos benefícios (BPC), verifica-se um declínio na taxa anual de crescimento do
BPC para ambos os públicos, principalmente para as pessoas com deficiência,
influenciados pela variação negativa das concessões de novos benefícios. Esses
indicadores refletem, por um lado, a melhoria da qualidade e rigor e mudanças na
metodologia das avaliações realizadas pelo INSS e, por outro, eventuais represamentos do
processamento de novos requerimentos em razão de déficits de RH nas APS.
63
4.1.1. Informações sobre Programas Temáticos de Responsabilidade da UJ
A SNAS é responsável pela execução do programa temático 2037 e do Objetivo 0829 do
programa 2062, conforme quadros a seguir.
Quadro 4 - A.4.1 – Programa de Governo Constante do PPA - Temático
Identificação do Programa de Governo
2037
Código Programa
Título
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Órgão Responsável
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Fontes de Recursos (PPA e LOA) (em R$ 1,00)
Valores do Exercício 2012
Fontes de Recursos
g) Valor Remanescente (d – e)
f) Fixado na LOA
e) Previsto no PPA
(Dotação atualizada)
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
32.136.499.792
32.966.058.264
b) Outras Fontes
121.239.295.208
c) Subtotais (a + b)
32.136.499.792
32.966.058.264
d) Valor Global Previsto no PPA
153.375.795.000
Execução Orçamentária e Financeira do Programa (em R$ 1,00)
Restos a Pagar
Despesa Empenhada Despesa Liquidada
Valores Pagos
Processados
Não Processados
32.314.526.554
32.041.099.283
1.337.260.039
273.427.270
30.703.839.244
Objetivos Relacionados ao Programa
Órgão ou Unidade Responsável Pelo
Código
Descrição
Gerenciamento
Ampliar o acesso das famílias em situação de
vulnerabilidade social ao acompanhamento familiar e ao
atendimento pela proteção básica e especial; qualificar os
serviços e promover sua articulação com os benefícios e
Ministério do Desenvolvimento Social e
transferência de renda; assegurar o funcionamento da rede
0282
Combate à Fome
de proteção social básica e expandi-la nos territórios
(DPSB/SNAS)
intramunicipais e de extrema pobreza; e induzir a
estruturação de unidades públicas de prestação de
serviços socioassistenciais, de acordo com padrões
estabelecidos nacionalmente.
Ampliar o acesso das famílias e indivíduos em situação de
riscos sociais e violação de direitos aos serviços de
acompanhamento e atendimento especializados; assegurar
Ministério do Desenvolvimento Social e
o funcionamento e expandir a rede de proteção social
0370
Combate à Fome
especial; qualificar os serviços ofertados e induzir a
(DPSE/SNAS)
estruturação da rede de unidades de prestação de serviços
de média e alta complexidade, de acordo com padrões
estabelecidos nacionalmente.
Conceder benefícios assistenciais a indivíduos que
atendam aos critérios estabelecidos na legislação,
contribuir para a integração entre os benefícios
Ministério do Desenvolvimento Social e
0371
assistenciais e os serviços da rede socioassistencial e das
Combate à Fome
demais políticas setoriais e qualificar a regulamentação do
(DBA/SNAS)
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) e dos benefícios eventuais.
Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), apoiando e acompanhando sua
implementação nas demais esferas de governo, assim
Ministério do Desenvolvimento Social e
0372
como organizar e coordenar a Vigilância Social, para o
Combate à Fome
monitoramento das vulnerabilidades, riscos sociais e
(DGSUAS/SNAS)
violações de direitos, dos padrões dos benefícios e ações
ofertadas pela política de assistência social.
64
0373
Fortalecer o controle social e incentivar a participação da
sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS).
Conselho Nacional de Assistência Social
Quadro 5 - A.4.1 – Programa de Governo Constante do PPA - Temático
Identificação do Programa de Governo
2062
Código Programa
Título
Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Órgão Responsável
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Objetivos Relacionados ao Programa
Órgão ou Unidade Responsável Pelo
Código
Descrição
Gerenciamento
Ampliar, qualificar e articular programas, ações e serviços
Ministério do Desenvolvimento Social e
0829
para a proteção e defesa dos direitos de crianças e
Combate à Fome
adolescentes identificados em situação de trabalho.
(DPSE/SNAS)
65
4.1.2. Informações sobre
Responsabilidade da UJ
Objetivos
Vinculados
a
Programas
Temáticos
de
A SNAS responde pela execução de todos os cinco objetivos do programa temático 2037,
bem como pelo objetivo 0829, do programa 2062. Esse conjunto de seis objetivos é
apresentado nos quadros a seguir.
Quadro 6 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0282
Código
Ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social ao acompanhamento familiar e ao
atendimento pela proteção básica e especial; qualificar os serviços e promover sua articulação com os
Descrição
benefícios e transferência de renda; assegurar o funcionamento da rede de proteção social básica e
expandi-la nos territórios intramunicipais e de extrema pobreza; e induzir a estruturação de unidades
públicas de prestação de serviços socioassistenciais, de acordo com padrões estabelecidos nacionalmente.
Programa
2037
Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSB/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
1.406.478.565 1.371.118.565 1.165.226.150 1.038.778.348
8.871.293
126.447.801
1.029.907.054
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
Ampliar a cobertura de serviços
de convivência e fortalecimento
de vínculos (SCFV) para todas as
faixas etárias dos serviços
1
tipificados, buscando a
universalização da oferta e
equalização da cobertura de
cofinanciamento
Aprimorar a gestão territorial dos
CRAS, de forma a assegurar a
articulação entre o trabalho
2
social com famílias e a oferta de
serviços de proteção básica no
território
Construir padrões para execução
dos serviços de convivência e
3
fortalecimento de vínculos para
todas as faixas etárias tipificadas
Elevar o percentual de CRAS
4
operando segundo padrões
Percentual
59%
nacionais de funcionamento
Elevar o percentual de
Municípios que realizam Busca
5
Ativa das famílias, especialmente
daquelas priorizadas pelo Plano
Brasil Sem Miséria
Fortalecer e incrementar a rede
de Proteção Social Básica,
induzindo o acompanhamento
6
das famílias em situação de
extrema pobreza definidas pelo
Plano Brasil sem Miséria
66
7
8
9
10
11
12
Induzir os municípios com mais
de 100 mil habitantes e estados a
ampliarem a oferta de serviços de
proteção social especial para
pessoas com deficiência,
idosos(as) e suas famílias
Induzir os municípios com mais
de 100 mil habitantes e estados a
ampliarem a rede pública de
serviços de acolhimento
Produção e divulgação de
orientações técnicas para
qualificação de Equipe de
referência do CRAS, visando
atender e acompanhar o público
prioritário (Programa Bolsa
Família, Brasil sem Miséria,
BPC e benefícios eventuais) que
vive no território
Produção e divulgação de
orientações técnicas para
qualificação de Equipes de
referência do CRAS para
execução do Plano Nacional de
Enfrentamento ao crack e outras
drogas
Produzir materiais de orientação
aos municípios sobre o
atendimento às populações
rurais; comunidades tradicionais
(indígenas, quilombolas e
ribeirinhas) e inclusão das
pessoas com deficiência nos
serviços
Produzir materiais de orientação
aos municípios sobre o trabalho
com os direitos das mulheres no
âmbito do acompanhamento
familiar do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral às Famílias
- PAIF
A Proteção Social Básica objetiva fortalecer a acolhida, a convivência e a socialização de
famílias e de indivíduos, conforme a situação de vulnerabilidade apresentada. Nesse
sentido, articula um conjunto de serviços, benefícios e projetos, buscando a inserção dessas
famílias e indivíduos na rede socioassistencial e em outras políticas setoriais, visando
prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários e superar as
situações de vulnerabilidade. Este objetivo agrega o cofinanciamento de serviços e projetos
de estruturação da rede de unidades de Proteção Social Básica (PSB).
Os serviços continuados de PSB se destinam às famílias e são ofertados de forma direta
nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em outras unidades públicas de
assistência social e de forma indireta pelas entidades privadas de assistência social da área
de referência do CRAS. O CRAS é a unidade pública responsável pela organização e
oferta de serviços da proteção social básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco
social dos Municípios e DF. Cada CRAS oferta, necessariamente e com exclusividade, o
67
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). O PAIF é o principal
serviço de Proteção Social Básica e possui como características essenciais o seu caráter
proativo, preventivo e protetivo.
Em 2012, destaca-se em relação ao PAIF a expansão do cofinanciamento a municípios
com déficit de cobertura de CRAS e a expansão de Equipes Volantes para atuação em
áreas dispersas ou isoladas. Outras atividades relevantes foram a continuidade e
aprimoramento dos processos de acompanhamento da implantação dos serviços, por meio
do acompanhamento das metas de desenvolvimento dos CRAS e a publicação das
Orientações Técnicas sobre o PAIF.
O PAIF é complementado pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) e pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SD) para Pessoas com
Deficiência ou Idosas. O SCFV organiza-se por faixas etárias e objetiva prevenir possíveis
situações de risco, visando à melhoria da qualidade de vida por meio da socialização, da
inclusão das pessoas com deficiência, do incentivo à participação e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Contribui para a prevenção da institucionalização e
segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade
social, inclusive pessoas com deficiência, e oportuniza o acesso às informações sobre
direitos e participação cidadã. Ocorre por meio do trabalho em grupos e organiza-se de
modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolvendo o sentimento de pertença e
de identidade. Pode ser ofertado no CRAS, em outras unidades públicas, como os Centros
de Convivência, ou em entidades privadas de assistência social, referenciadas ao CRAS.
O SCFV para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos - denominado Projovem Adolescente,
tem ainda como objetivos específicos: (1) complementar a proteção social básica à família,
criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; e (2) criar
condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. Os
jovens são organizados em grupos denominados “coletivos”, nos quais são desenvolvidas
atividades articuladas em percursos socioeducativos, tendo como eixos estruturantes a
convivência social, o mundo do trabalho e a participação cidadã. De acordo com as
orientações técnicas do serviço, cada coletivo é composto, preferencialmente, por 25
jovens, possui um profissional responsável por sua execução com função de orientador
social e um profissional de nível superior do CRAS, que coordena a articulação do Serviço
aos demais serviços de Proteção Social Básica, incluindo o atendimento às famílias dos
jovens, por meio do PAIF. A quantidade de jovens que compõem um coletivo pode variar
de 15 a 30 e, excepcionalmente, nos processos de formação e recomposição dos coletivos,
admite-se o seu funcionamento com, no mínimo, sete jovens. A partir do Decreto Nº
7.649/2011, o ciclo completo de atividades de cada coletivo foi reduzido de dois para um
ano. Ao término de suas atividades, o coletivo é encerrado e substituído por outro coletivo,
dando início a um novo ciclo, caracterizando assim a continuidade do serviço. Os
Municípios que enviam ao MDS a frequência mensal de todos os seus coletivos dentro dos
prazos estabelecidos, recebem o repasse no valor mínimo de R$ 2.512,50, o que
corresponde a dois valores de referência (Portaria MDS Nº 848/2010, Art. 35-B, § único),
o que se constitui em um incentivo principalmente para os pequenos Municípios, que
possuem apenas um coletivo em funcionamento. Além disso, nos dois primeiros meses do
ano, o Município ou DF recebe o valor integral para cada coletivo em fase de implantação,
independente do número de jovens vinculados e do envio da frequência, possibilitando a
utilização do recurso para organização e desenvolvimento das ações necessárias à
implantação do serviço, tais como capacitação da equipe e aquisição de materiais.
68
O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SD) para Pessoas com Deficiência e
Idosas, tem por finalidade o enfrentamento de barreiras atitudinais das famílias, prevenindo
ou superando situações de risco, exclusão e isolamento, agravos que podem provocar
inclusive o rompimento de vínculos familiares e sociais. Atua na promoção do acesso aos
direitos, no desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, na igualdade de
oportunidades, na participação e no desenvolvimento da autonomia das pessoas idosas ou
com deficiência, a partir de suas necessidades, contribuindo também para a promoção de
seu acesso a toda a rede socioassistencial e a outras políticas públicas.
Em 2012, destacam-se as seguintes ações: qualificação do SCFV; apoio técnico aos
Estados, responsáveis pelo acompanhamento dos Municípios, na verificação, dentre outros,
do atendimento da exigência de implantação de ao menos um CRAS para referenciar os
serviços (Portaria MDS Nº 288/2009); realização do Referenciamento 2012 e levantamento
de informações para subsidiar a avaliação do Projovem Adolescente; e a formulação da
proposta de reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) para crianças, adolescentes e idosos, com o propósito de equalizar e uniformizar a
oferta.
A Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica consiste no apoio à
implantação, qualificação e reestruturação de unidades que ofertam os serviços da PSB, de
modo a viabilizar a melhoria da estrutura física e material e das condições de atendimento,
bem como ampliar o acesso aos serviços e aprimorar a gestão da rede de Proteção Social
Básica do SUAS. De acordo com a LOAS, apenas os entes federados podem se habilitar a
receber recursos destinados à estruturação da rede de serviços, mediante a celebração de
convênios e contratos de repasse. Considerando o grupo da natureza de despesas em que
estão inscritos (custeio ou investimento), os recursos são destinados, prioritariamente, ao
desenvolvimento de ações socioassistenciais com famílias, implementadas por meio do
PAIF nos CRAS. Podem, também, ser destinados ao desenvolvimento de ações
socioassistenciais em equipamentos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que integrantes da rede de serviços de proteção social básica e referenciadas a um
CRAS ou à área responsável pela Proteção Social Básica dos estados, municípios ou
Distrito Federal. Vale acrescentar que, tratando-se de entidade privada, a mesma deve ser
regularmente registrada no respectivo Conselho de Assistência Social e os recursos não
podem ser aplicados na execução de obras.
Merece destaque, nesse sentido, a definição de critérios de partilha de recursos previstos no
PLOA (ou seja, por proposição do Poder Executivo) para a construção de CRAS, pactuada
na CIT (Resolução CIT Nº 6/2012) e aprovada pelo CNAS (Resolução CNAS Nº
10/2012). Quando os recursos são oriundos de emendas parlamentares, após a indicação do
parlamentar, os entes podem habilitar-se a receber os recursos, registrando a(s)
respectiva(s) proposta(s) e plano(s) de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (SICONV).
Além disso, a definição de uma estratégia proativa para ampliar o acesso da população em
situação de extrema pobreza aos serviços socioassistenciais resultou na estruturação de
uma atividade específica, a doação de embarcações (Lanchas da Assistência Social) e o
cofinanciamento de sua manutenção, visando o transporte hidroviário de equipes volantes
em áreas da Amazônia e pantanal, para oferta de serviços e ações de proteção social básica.
69
Por fim, destaca-se a instituição do Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho
(Acessuas Trabalho), com o objetivo de promover a integração dos usuários da assistência
social ao mundo do trabalho, por meio da integração de ações das diversas políticas
públicas, cabendo à Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a
participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho. O Acessuas Trabalho
funciona de forma articulada ao Pronatec Brasil Sem Miséria. Em 2012, os recursos
destinados ao cofinanciamento federal para o Acessuas Trabalho foram provenientes da
ação orçamentária 20GG, de responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Superação
da Extrema Pobreza (SESEP/MDS). O cofinanciamento foi ofertado para 343 municípios,
dos quais 292 realizaram o aceite, responsabilizando-se pela mobilização de usuários para
preenchimento de 187.494 vagas. Em 2013, a alocação de recursos será realizada na ação
orçamentária 20V5, que compõe o programa 2037.
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Meta 1: Em relação à meta de ampliação da cobertura de SCFV para todas as faixas etárias
dos serviços tipificados, foi elaborada proposta de reordenamento do Serviço para crianças,
adolescentes e idosos, estando prevista sua implementação já em 2013, após o processo de
pactuação na CIT e aprovação pelo CNAS. O desenho apresentado pela SNAS prevê a
oferta de cofinanciamento federal aos 4.982 municípios do País, condicionando o repasse
ao aceite e compromissos das gestões municipais e à existência de CRAS no município.
Atualmente o SCFV possui regras distintas de cálculo e de repasse do cofinanciamento,
conforme a faixa etária do público usuário. O reordenamento do SCFV tem por objetivo
unificar as regras de oferta e fortalecer seu caráter continuado, conforme previsto na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Além disso, será criado aplicativo
próprio para registro do atendimento dos usuários no serviço, que substituirá os sistemas de
acompanhamento atuais, evitando a fragmentação de informações e a duplicidade de
registros de dados.
Considerando apenas a oferta desses serviços diretamente pelos CRAS, em agosto/12 (mês
de referência para o Censo SUAS 2012), de acordo com o Sistema de Registro Mensal de
Atendimentos, foram atendidos aproximadamente 114,7 mil crianças de até 06 anos, 394
mil crianças/adolescentes de 06-15 anos, 339 mil adolescentes de 15-17 anos e 421 mil
idosos.
Meta 2: Além de ofertar serviços (PAIF e SCFV), o CRAS é a unidade responsável por
desempenhar as funções de gestão da proteção social básica no seu território. A gestão
territorial compreende a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica
referenciada ao CRAS, a promoção da articulação intersetorial e a busca ativa. A gestão
territorial tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços em local
próximo à moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos
serviços ao CRAS em ação concreta, tornando o CRAS referência para a população local e
para os serviços setoriais.
O Censo SUAS 2012 registrou um total de 7.725 CRAS, dos quais 2.966 (38%)
informaram que realizam atividades de gestão do território, o que constitui um número
expressivo de unidades que de algum modo já realizam esta atividade. Além disso, apesar
de afirmarem não realizar gestão de território, um grande número de CRAS informou
possuir alguma articulação com outras unidades (6.854, equivalente a 89%) e com
70
entidades conveniadas (4.431, equivalente a 57%), além de 7.617 (97%) realizarem
atividades de busca ativa. A inclusão da atividade de gestão do território nas metas de
desenvolvimento do CRAS, a partir do período 2010-2011, deverá influenciar no
aprimoramento dessa função por parte dos municípios, com o acompanhamento dos
Estados. Espera-se ainda avançar no aprofundamento conceitual dessa função do CRAS até
2014.
Meta 3: Ainda que organizado por ciclos de vida, o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) possui sempre a centralidade na família, é
referenciado ao CRAS e articulado ao PAIF. A construção de padrões para execução do
SCFV para todas as faixas etárias tipificadas (0 a 6 anos, 6 a 15 anos, 15 a 17 anos e
idosos) tem sido realizada a partir da produção de materiais de orientação técnica.
Em relação ao SCFV para crianças de 0 a 6 anos, após aprimoramentos, em 2012 foi
disponibilizada nova versão do caderno de orientações técnicas. As orientações técnicas
atualmente existentes para a faixa etária de 06 a 15 anos priorizam o trabalho com as
crianças e adolescentes integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI). Nesse sentido, está sendo empreendido um novo esforço para a construção de
orientações voltadas ao serviço destinado a outras situações de vulnerabilidade do público
alvo, as quais deverão ser divulgadas ainda em 2013. O Serviço para adolescentes e jovens
de 15 a 17 anos já possui traçado metodológico concluído e implementado e, com relação
ao Serviço para idosos, uma versão preliminar das orientações técnicas (contendo
concepção, fundamentos e sugestão de metodologia para o serviço) foi disponibilizada no
sítio eletrônico do MDS em dezembro/2012, para recebimento de contribuições e sugestões
de aprimoramento. Além disso, encontra-se em fase final de elaboração, documento com a
concepção de “Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, que deverá nortear todos os
serviços de proteção básica.
Meta 4: O percentual de CRAS operando segundo padrões nacionais de funcionamento é
apurado a partir dos dados do Índice de Desenvolvimento do CRAS (ID CRAS). O ID
CRAS resulta da combinação de quatro indicadores dimensionais: atividades realizadas,
funcionamento, recursos humanos e estrutura física. Para cada dimensão, há quatro graus
de desenvolvimento (insuficiente, regular, suficiente ou superior), cujas variáveis indicam
o grau de cumprimento das normativas do SUAS para aquela dimensão. O resultado do ID
CRAS é expresso em um Indicador Sintético de 10 estágios de desenvolvimento das
unidades. O CRAS que opera segundo padrões nacionais de funcionamento deve alcançar
estágio igual ou superior a 6, correspondente a uma dimensão suficiente ou superior e três
dimensões regulares. O Censo CRAS 2011 indica que 3.958 (59%) CRAS possuíam
IDCRAS igual ou superior a 6, dentre os 6.680 que preencheram os Censos 2010 e 2011,
ou seja, desconsiderando as novas unidades, conforme a metodologia definida.
Comparativamente, os CRAS nessa situação tiveram um aumento percentual de 13,47%,
em relação ao Censo CRAS 2010. O IDCRAS relativo a 2012 ainda não foi mensurado.
Meta 5: O percentual de Municípios que realiza Busca Ativa das famílias, especialmente
daquelas priorizadas pelo Plano Brasil Sem Miséria, tem se mantido bastante elevado ao
longo dos anos. O Censo CRAS 2012 registra que 7.617 (97%) dessas unidades, ou seja,
quase a totalidade dos CRAS, já realiza ações de busca ativa em seu território, conforme as
orientações nacionais. A implantação de equipes volantes, a elaboração de instruções
conjuntas entre a SNAS e a SENARC e atividades de capacitação envolvendo os estados,
devem estar favorecendo a elevação desse número.
71
Meta 6: Em 2012, o fortalecimento e o incremento da rede de Proteção Social Básica
ocorreram por meio de: expansão da oferta de cofinanciamento federal para o PAIF a
Municípios e DF que apresentam déficit de cobertura de CRAS; oferta de cofinanciamento
federal para implantação de equipes volantes vinculadas a CRAS em funcionamento; e a
qualificação do serviço com foco no acompanhamento de famílias em situação de extrema
pobreza. O MDS ofertou o cofinanciamento de 411 novos PAIF/CRAS, distribuídos pelos
334 municípios elegíveis. Destes, 247 municípios (73,9%) aceitaram o cofinanciamento
para 301 (73,2%) unidades. Ofertou ainda o cofinanciamento para 411 equipes volantes,
em 400 municípios. Destes, 210 municípios aceitaram o cofinanciamento para 216 equipes.
Para a qualificação da oferta do PAIF, foram publicadas na página eletrônica do MDS e
publicadas para integrar o CapacitaSUAS as “Orientações Técnicas sobre o PAIF: Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, volume I”, e as “Orientações Técnicas sobre o PAIF: Trabalho
Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF”,
que corresponde ao volume II das orientações.
Meta 7: Meta equivalente a esta consta do Objetivo 0370, onde estão prestadas as
informações.
Meta 8: Meta equivalente a esta consta do Objetivo 0370, onde estão prestadas as
informações.
Meta 9: Em relação à produção e divulgação de orientações técnicas para qualificação de
Equipe de Referência do CRAS, visando atender e acompanhar o público prioritário,
destaca-se a disseminação, em 2012, das Orientações Técnicas sobre o PAIF, que apontam
diretrizes para acompanhamento de beneficiários de programas de transferência de renda,
já elencados como público prioritário no Protocolo de Gestão integrada de Serviços e
Benefícios, além das famílias em situação de extrema pobreza, contrareferenciadas pela
proteção social especial e demais famílias, que conforme avaliação dos profissionais,
requeiram processo de acompanhamento.
Ainda com o intuito de impulsionar o atendimento do público prioritário, foi elaborada em
2012 uma Instrução Operacional, produzida pela SENARC e a SNAS, com o propósito de
ampliar a proteção social aos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) em
descumprimento de condicionalidades, visando potencializar ações de busca ativa dessas
famílias e a oferta de serviços socioassistenciais, especialmente daquelas com suspensão
do benefício, para que seja preservado o direito à renda e a fim de superar gradativamente
as vulnerabilidades vivenciadas.
O Censo SUAS 2012 registra que 87,3% dos CRAS realizam acompanhamento prioritário
das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, público
prioritário do PAIF, o que representa uma elevação em relação ao ano anterior, que era de
76,5%. Quanto ao acompanhamento prioritário a famílias com beneficiários do BPC ou
benefícios eventuais, o Censo SUAS 2012 revelou que 80,9% dos CRAS já realizam essa
atividade, o que confirma a tendência recente, influenciada pelo lançamento do Plano
Viver sem Limite, em 2011.
Meta 10: Em 2012, as ações do “Programa crack, é possível vencer!” foram direcionadas a
algumas capitais definidas como prioritárias, devendo ocorrer uma expansão das ações e da
72
sua cobertura geográfica até 2014. Nesse processo de implantação, foram elaboradas
diretrizes e orientações técnicas para a atenção, no SUAS, aos usuários de crack e outras
drogas. Este material foi disseminado à rede socioassistencial, tendo sido também
disponibilizado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJ), para
inclusão nos conteúdos das capacitações realizadas. Também foi elaborado material
contendo as diretrizes para o trabalho integrado entre as diversas políticas envolvidas, para
utilização pela rede de unidades da assistência social.
Além disso, esforços estão sendo empreendidos para aprimorar a elaboração de orientações
técnicas específicas para o atendimento a famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, associada ao uso de crack ou outras drogas. Nos municípios prioritários
para o Programa “crack, é possível vencer!”, estão sendo realizados eventos visando a
pactuação entre as três esferas federativas, nos quais a SNAS/MDS tem ressaltado também
a importância da atuação das equipes de referência do CRAS nas ações de prevenção a
situações de vulnerabilidade e risco associadas ao uso de crack e outras drogas, bem como
no atendimento ou acompanhamento desses usuários e suas famílias.
Meta 11: A construção de orientações técnicas sobre o trabalho ofertado pelo PAIF para as
populações rurais e comunidades tradicionais está prevista no acordo de cooperação
internacional, junto ao PNUD, cuja implantação ocorrerá em 2013. A publicação e
divulgação do material deverá ocorrer em 2014.
Deve-se registrar que o Censo SUAS 2012 revela que 1.732 (22%) CRAS possuem
comunidades tradicionais em seu território. Desses, 95,8% afirmam realizarem ações
voltadas ao atendimento e acompanhamento desse público, o que representa ligeira
elevação em relação aos dados apurados no Censo 2011, que era de 93%. Em relação às
populações rurais, o Censo 2012 mostra que 5.217 (67,5%) CRAS possuem, em seu
território de abrangência, bairros situados na zona rural. O Censo 2012 também revela que
6.605 (85,5%) CRAS desenvolvem estratégias visando à inclusão de pessoas com
deficiência nos serviços. Dentre esses, 52% realizam ações de busca ativa, 32,8% realizam
ações de mobilização e divulgação, 33,7% promovem articulação intersetorial para
formação de rede de apoio, 25,7% articulam-se com associações ou entidades para a
formação de rede de apoio e 17,5% realizam outras estratégias.
Meta 12: Com relação à produção de materiais de orientação sobre o trabalho com os
direitos das mulheres no âmbito do PAIF, o tema tem sido tratado nas orientações técnicas,
na conceituação do público alvo do PAIF, nas diretrizes teórico-metodológicas do trabalho
social com famílias e nas oficinas e Serviços de Convivência (SCFV), visando promover a
reflexão sobre o isolamento social das mulheres, a feminização da pobreza, a violência
contra mulheres, a sobrecarga das mulheres na divisão das responsabilidades familiares,
dentre outros. Além disso, destaca-se a instituição, no Ministério, do Comitê MDS de
Políticas para as Mulheres e de Gênero, e a participação do MDS no Comitê de Articulação
e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).
A importância dada a essa temática se reflete no serviço prestado pela rede CRAS: o Censo
SUAS 2012 mostrou que dos 6.357 (82,5%) CRAS que realizaram atividades de grupos no
âmbito do PAIF no mês de referência, 77,2% afirmaram que a questão dos Direitos das
Mulheres estava entre as principais temáticas, o que demonstra expressiva evolução em
relação ao Censo 2011 (59%).
73
Quadro 7 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0370
Código
Ampliar o acesso das famílias e indivíduos em situação de riscos sociais e violação de direitos aos
serviços de acompanhamento e atendimento especializados; assegurar o funcionamento e expandir a rede
Descrição
de proteção social especial; qualificar os serviços ofertados e induzir a estruturação da rede de unidades
de prestação de serviços de média e alta complexidade, de acordo com padrões estabelecidos
nacionalmente.
Programa
2037
Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSE/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
834.360.000 839.710.000
593.985.678 460.686.491
0
133.299.187
460.686.491
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
Ampliar a cobertura dos serviços
de Proteção Social Especial PSE para crianças e adolescentes, Quantidade
1
em situação de violência, com
de
2.303
enfoque na proteção e defesa do
Municípios
direito à convivência familiar e
comunitária
Ampliar o número de CREAS
Regionais e Municipais nas
Quantidade
2
regiões de extrema pobreza, em
2.216
de CREAS
acordo com o Plano Brasil sem
Miséria
Construção e remodelação de
3
centros de referencia para
0
pessoas com deficiência
Construir e difundir orientações
técnicas, estabelecer e monitorar
protocolos intersetoriais para
implantação e implementação do
Serviço de proteção em situações
de calamidades públicas e
4
emergências, com enfoque nas
particularidades de grupos
vulneráveis (crianças,
adolescentes, gestantes e
nutrizes, pessoas com deficiência
e idosos) nos municípios em
situação de desastres
Construir e difundir parâmetros e
regulações nacionais para o
funcionamento do CREAS e do
Centro de Referência
5
Especializado para População em
Situação de Rua, assegurado
enfoque nas questões de gênero,
orientação sexual e étnico-racial
74
6
7
8
9
10
11
12
13
Construir orientações técnicas e
induzir o reordenamento dos
serviços pré-existentes aos
SUAS para atendimento às
pessoas idosas e pessoas com
deficiências
Criar capacidade para
mapeamento, identificação,
registro no CadÚnico e
vinculação a serviços públicos,
das pessoas em situação de rua
nos municípios com mais de
100 mil habitantes
Elaborar e difundir orientações
técnicas e fluxos intersetoriais
para o aprimoramento da gestão
do serviço de proteção social
para adolescente em
cumprimento de Medida
Socioeducativa (MSE) de
Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC)
Elaborar e difundir orientações
técnicas e protocolos
intersetoriais sobre atendimento
especializado a crianças e
adolescentes em situação de
violação física, psicológica e
abuso e exploração sexual
Elaborar e difundir parâmetros,
orientações técnicas e regulações
de âmbito nacional para oferta
dos Serviços de Acolhimento
tipificados para os diferentes
públicos, em suas diversas
modalidades, assegurando
enfoque nas questões de gênero,
orientação sexual, étnico-racial e
unidades familiares LGBT
Elaborar e difundir protocolos e
orientações técnicas com enfoque
nas questões de gênero, raça ou
etnia para o aprimoramento da
atenção especializada a mulheres
em situação de violência, visando
contribuir para a implementação
da lei Maria da Penha
Elaborar protocolo intersetorial,
construir e difundir orientações
técnicas específicas para o
atendimento especializado às
famílias e indivíduos com
violação de direitos associada ao
uso de crack e outras drogas
Elevar a cobertura dos serviços
de Proteção Social Especial para
população em situação de rua nos
territórios cobertos pelo Plano
Brasil sem Miséria
-
-
-
-
Quantidade
de Famílias
-
10.736
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
75
14
15
16
17
18
19
Elevar o número de CREAS
ofertando serviço de proteção
social a adolescente em
cumprimento de Medida
Socioeducativa (MSE) de
Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC)
Elevar o número de CREAS
prestando atendimento
especializado a mulheres em
situação de violência
Elevar o percentual de Centros
de Referência Especial de
Assistência Social - CREAS e de
Centros de Referência
Especializado para Populações
em situação de rua, operando
segundo padrões de
funcionamento estabelecidos
nacionalmente
Incluir no Censo SUAS os
serviços de acolhimento
Induzir a oferta do Serviço
Especializado em Abordagem
Social nos municípios com
populações em situação de rua,
com foco no trabalho infantil em
suas piores formas e em cidadessede de grandes eventos e obras
Induzir os municípios com mais
de 100 mil habitantes a
organizarem a gestão da rede de
serviços de acolhimento
Quantidade
de CREAS
-
Quantidade
de CREAS
-
-
-
-
1.561
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1.667
(2011)
A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter
especializado, visando contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos, tais como: violência física, psíquica, negligência, abandono, violência sexual
(abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, tráfico
de pessoas, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar,
dentre outras. Considerando os níveis de agravamento das situações, a natureza e a
especificidade do trabalho social ofertado, a atenção da Proteção Social Especial (PSE)
organiza-se em dois níveis: média e alta complexidades.
A PSE de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos que
requerem
maior
estruturação
técnica
e
operativa,
destinados
ao
atendimento/acompanhamento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento dessas situações,
demandam um acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado
em rede. Estes serviços devem ser ofertados nas unidades de referência da PSE de média
complexidade, que são o Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
(Centro Pop) e o Centro Dia. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços
76
Socioassistenciais, a PSE de Média Complexidade oferta os seguintes serviços: Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço
Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias.
O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, que tem como
papel constituir-se em locus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social
especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos. Considerando a centralidade na família, o CREAS desenvolve suas
ações em estreita interface com outras unidades e serviços da rede socioassistencial,
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, buscando a integração de esforços,
recursos e meios para potencializar os resultados esperados para seus (as) usuários (as). Os
serviços ofertados pelo CREAS devem propiciar acolhida e escuta qualificada às famílias e
aos indivíduos visando, dentre outros aspectos: o fortalecimento da função protetiva da
família; a interrupção de padrões de relacionamentos familiares e comunitários com
violação de direitos; a potencialização dos recursos para a superação das situações
vivenciadas; o acesso à rede de proteção social; o exercício do protagonismo e da
participação social; e a prevenção de agravamentos e institucionalização.
Dentre outros serviços ofertados no CREAS, cada unidade, de abrangência municipal ou
regional, deve ofertar obrigatoriamente o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. O PAEFI promove o apoio, orientação e
acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos,
tais como: violência física, psicológica e negligência, abandono, abuso e exploração
sexual, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, dentre outras, visando
fortalecer a função protetiva das famílias e contribuir para a superação dos padrões
violadores de direitos e das condições que as vulnerabilizam ou as submetem a situações
de risco pessoal e social. Estas situações podem ter repercussões diferenciadas, que podem
ser agravadas ou não em função de diversos aspectos (contexto de vida, acesso à rede de
proteção e direitos, ciclo de vida, deficiência, gênero, orientação sexual, uso/abuso de
drogas, condições materiais etc). Isso implica que, diante das situações vivenciadas, cada
indivíduo demanda do PAEFI um conjunto de atenções específicas, de acordo com suas
singularidades.
O Serviço Especializado em Abordagem Social, também realizado por equipes
profissionais do CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS, realiza busca ativa
nos espaços públicos de maior concentração de pessoas expostas a riscos sociais e pessoais
devido à situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual, uso abusivo de drogas, entre
outras. A partir de um processo gradativo de aproximação entre os profissionais e as
pessoas identificadas nessas situações de risco, o Serviço busca construir vínculos com os
usuários no intuito de facilitar o acesso a serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial e das demais políticas sociais.
O Censo SUAS tem apontado a tendência de diversificação dos públicos atendidos no
Serviço de Abordagem. Em 2012, das 2.167 Unidades que responderam ao Censo, 1.492
(68,8%) ofertam o serviço e atendem os diversos públicos previstos na Tipificação
Nacional (crianças e adolescentes, jovens, população adulta e pessoas idosas). O
77
crescimento da oferta deste serviço pelos CREAS está relacionado, dentre outros aspectos,
à melhor compreensão de sua concepção pelos gestores e equipes, à regulação da expansão
dos CREAS, à Tipificação Nacional (2009) e ao engajamento do MDS no fortalecimento
das políticas de atenção à população em situação de rua. A ampliação da oferta do serviço
reflete, sobretudo, a decisão estratégica de alcançar aqueles segmentos que vivenciam
processos de exclusão social e de extrema pobreza e que, historicamente, receberam menor
ou nenhuma atenção do Estado. Nesse sentido, o serviço de abordagem social desempenha
um papel fundamental para a identificação e trabalho social junto ao público alvo de ações
como o Plano Brasil sem Miséria e o Programa “Crack, vencer é possível!”.
Também ofertado no CREAS, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), oferece acompanhamento especializado e
continuado, realizado por equipe interprofissional, tendo como objetivos principais:
promover a inserção dos adolescentes em serviços e programas de promoção e proteção
social; criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida, que visem à
ruptura com a prática do ato infracional; estabelecer autoconfiança e capacidade de
reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; e fortalecer a convivência
familiar e comunitária dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
O cofinanciamento deste serviço foi iniciado em 2008, na perspectiva da integração entre o
SUAS e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito
com a Lei (SINASE). O SINASE é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente e constitui o marco regulador das ações socioeducativas em
todas as esferas públicas, estabelecendo normas para padronizar os procedimentos
jurídicos envolvendo adolescentes em conflito com a lei, que se estendem da apuração do
ato infracional à aplicação das medidas socioeducativas pela justiça e cumprimento pelos
adolescentes. O SINASE integra os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
políticas, planos e programas específicos de atenção aos jovens em conflito com a lei, em
consonância com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O MDS
participa da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do SINASE, que envolve 12
Ministérios e 2 Conselhos Nacionais (CONANDA e CNAS), sob a coordenação da
SDH/PR.
Enquanto o CREAS atua com diversos públicos e oferta obrigatoriamente o PAEFI, o
Centro Pop (igualmente de natureza pública e estatal) destina-se especificamente ao
atendimento especializado à população adulta em situação de rua e oferta,
obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Este serviço é
ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia ou sobrevivência, com
a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de
sociabilidades, oferecendo trabalho técnico para análise das demandas dos usuários,
orientação individual e grupal e encaminhamento a outros serviços socioassistenciais e
demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção
social e da proteção de situações de violência. Desse modo, o serviço contribui para a
redução das violações dos direitos, seus agravamentos ou reincidência, a redução de danos
provocados por situações violadoras de direitos e a construção de novos projetos de vida.
Por sua vez, o Centro Dia oferta o Serviço de PSE para Pessoas com Deficiência, cujo
objetivo é promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com
78
deficiência e idosas com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações
agravadas por violações de direitos, seus cuidadores e suas famílias, contribuindo, dentre
outras finalidades, para: superar as situações violadoras de direitos; prevenir o abrigamento
e a segregação dos usuários do serviço; assegurar o direito à convivência familiar e
comunitária; promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e outros
serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia
de Direitos; promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, visando à autonomia dos
envolvidos. Além disso, os profissionais da equipe poderão identificar demandas do
dependente ou do seu cuidador e situações de violência ou violação de direitos e acionar os
mecanismos necessários para resposta a tais condições.
Os serviços de Alta Complexidade compreendem diversos tipos de equipamentos e
modalidades de acolhimento (famílias acolhedoras, repúblicas, residências inclusivas, casa
de passagem, casa lar e abrigo institucional) destinados a famílias e indivíduos em situação
de abandono, ameaça ou violação de direitos, em função de fragilidades ou rompimento
dos vínculos familiares ou comunitários. A organização desses serviços deve considerar as
especificidades de cada segmento populacional, em respeito à legislação vigente (Estatuto
do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, Lei Maria da Penha etc), proporcionando moradia transitória e
acompanhamento técnico profissional, visando o retorno dos usuários ao convívio
familiar/comunitário ou alcance de sua autonomia.
O cofinanciamento federal dos serviços de acolhimento teve uma mudança significativa
após a implantação do SUAS. Até então, os serviços de acolhimento eram sinônimos de
isolamento de indivíduos (crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência) em
instituições de grande porte e longa permanência, com financiamento federal inexpressivo
e irregular, pautado pela oferta e desconsiderando a demanda. Com o SUAS (2005), os
serviços de acolhimento passaram a ter uma lógica de acolhimento personalizado e em
pequenos grupos, com um caráter de moradia transitória, visando a proteção integral e o
alcance de maiores patamares de autonomia dos indivíduos e sua reinserção familiar e
comunitária, quando possível. Contudo, em decorrência desse legado, perduram dois
desafios de grande complexidade: o efetivo reordenamento da rede, de forma a adequá-la à
legislação vigente e aprimorar o funcionamento dos serviços, o que demanda a definição
prévia de parâmetros nacionais que regulamentem e orientem a prestação dos serviços; e a
escassez de dados sobre a efetiva configuração dessa rede e de seus usuários, que
subsidiem a definição de parâmetros consistentes e adequados às necessidades do públicoalvo, assim como ações mais efetivas de monitoramento da execução dos serviços.
Em 2009, uma pesquisa realizada pelo MDS em municípios com população superior a 300
mil habitantes apontou a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre a realidade da
população em situação de rua, a fim de propor medidas que contribuam com a adequação
dos Serviços, para que se efetivem como espaço de acolhida e que propiciem aos seus
usuários a possibilidade de construir novos projetos de vida. Neste sentido, em 2012 o
MDS iniciou a expansão de serviços de acolhimento específico para esse público,
envolvendo a revisão do valor do cofinanciamento para apoio à qualificação da oferta dos
serviços em 119 municípios acima de 200 mil habitantes, os quais, ao assinarem o termo
de aceite, se comprometeram a iniciar o processo de reordenamento dos serviços de
acolhimento existentes em seu território, o que deverá se completar até 2014.
79
Em 2012, pela primeira vez desde a instituição do SUAS, foi possível organizar as
expansões de maneira articulada entre os diferentes níveis de proteção social, contribuindo
com avanços estruturantes para o SUAS envolvendo não apenas a proteção social básica,
como também os dois níveis de complexidade da proteção social especial. Um exemplo
dessa integração entre a Média e Alta complexidades ocorreu com a vinculação do aceite
do cofinanciamento federal para oferta do Serviço Especializado para População em
Situação de Rua à oferta do Serviço de Acolhimento para o mesmo público, nos
municípios acima de 200 mil habitantes e Distrito Federal. Neste sentido, o legado
histórico da Assistência Social, vinculado ao abrigamento em grandes instituições que
promoviam a segregação em oposição à convivência familiar, começa efetivamente a ser
rompido. Trata-se de processo lento e gradual, que depende fortemente de uma articulação
federativa cooperativa e cujos efeitos tem prazo de maturação bastante alongados.
Também integra a alta complexidade o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências. As ações de defesa civil são coordenadas no território nacional
pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da Integração Nacional.
O MDS compõe o Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec), órgão de natureza
consultiva e deliberativa, responsável pela formulação e deliberação de políticas e
diretrizes governamentais do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Na Assistência
Social, as três esferas federadas compartilham a responsabilidade de enfrentamento de
situações de emergência.
Além da oferta dos serviços, o objetivo também agrega a Estruturação da Rede de Serviços
de Proteção Social Especial, a qual consiste no apoio à implantação, qualificação e
reestruturação das unidades, de modo a viabilizar a melhoria das condições de
atendimento, ampliação do acesso aos serviços e aprimoramento da sua gestão. Em 2012
foram intensificados os esforços para a construção de CREAS e Centros POP, a partir da
pactuação de critérios que priorizaram os municípios com concentração de população em
extrema pobreza e, pela primeira vez, foi prevista a construção de CREAS Regionais,
reafirmando o pacto federativo e o papel dos Estados, nos termos preconizados pela
LOAS.
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Meta 1: Em relação à ampliação da cobertura dos serviços de PSE para crianças e
adolescentes em situação de violência, de acordo com o Censo SUAS 2012, 94% das 2.167
unidades CREAS que responderam o questionário informaram que atendem essas
situações, destacando-se os casos de abuso sexual, violência psicológica e violência física.
O Censo SUAS 2012 aponta que no ano de 2011, foram acompanhados pelos
CREAS/PAEFI: 80 mil casos de crianças e adolescentes em situação de violência
física/psicológica intrafamiliar; 49 mil casos de abuso sexual; 7,5 mil casos de exploração
sexual; 65 mil casos de negligência ou abandono; e 31 mil casos de trabalho infantil. Além
disso, também foram acompanhadas 17,2 mil famílias com crianças e adolescentes em
serviços de acolhimento, contribuindo para a reinserção familiar e a efetivação da proteção
e garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
O aumento do número de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias atendidos no
PAEFI deve contribuir para a redução da institucionalização desses jovens, na medida em
que a família é acompanhada e fortalecida em sua função protetiva.
80
Meta 2: Com relação à ampliação do número de CREAS Regionais e Municipais nas
regiões de extrema pobreza, em maio/2012, por meio do Plano Brasil sem Miséria, foi
expandido o cofinanciamento federal para mais 148 unidades CREAS, totalizando 2.216
CREAS Municipais e Regionais, distribuídos em 1.995 municípios e responsáveis pela
cobertura de 2.303 municípios. Essa expansão dos CREAS possibilitou a cobertura do
PAEFI a todos os municípios com população a partir de 20 mil habitantes e, nos
municípios de grande porte e metrópoles, considerando o critério de cobertura de uma
unidade CREAS para cada grupo de 200 mil habitantes.
Em relação aos CREAS Regionais, a NOB/SUAS, aprovada em dezembro/2012, definiu a
responsabilidade dos estados na organização, coordenação e prestação de serviços
regionalizados de proteção social. A partir da regulamentação prevista para ser definida
ainda em 2013, deverá avançar a implantação de CREAS Regionais, para ampliar a
cobertura dos municípios com população inferior a 20 mil habitantes.
Meta 3: A Construção e remodelação de Centros Dia para pessoas com deficiência não
teve recursos específicos durante o exercício de 2012. A proposição de projetos para essas
unidades ocorre seguindo os mesmos procedimentos exigidos para os projetos voltados aos
demais tipos de unidades da PSE. Vale ressaltar que o cofinanciamento para a oferta do
Serviço prestado nessas unidades teve início em maio/2012, tendo alcançado até
dezembro/2012 um total de 19 (dezenove) unidades, que se encontram em fase de
implantação.
Meta 4: Em relação à construção de orientações técnicas e estabelecimento de protocolos
intersetoriais para implementação do Serviço de proteção em situações de calamidades
públicas e emergências, durante o ano ocorreram discussões internas envolvendo outros
atores institucionais, visando a elaboração de protocolos intersetoriais voltados ao
atendimento de públicos em situação de maior vulnerabilidade (crianças, adolescentes,
gestantes e nutrizes, pessoas com deficiência e idosos), em situações de calamidades e
emergências.
O MDS participou ativamente na construção das ações de responsabilidade conjunta entre
os atores da Defesa Civil, bem como das ações exclusivas da Política de Assistência
Social, dando origem, pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), à Portaria
Interministerial Nº 2, de 06/12/2012, que instituiu o Protocolo Nacional Conjunto para a
Proteção integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiências
em Situação de Riscos e Desastres. O Protocolo envolve os seguintes órgãos: SDH/PR,
Ministérios da Integração Nacional, Justiça, Defesa, Educação, Saúde, Cidades, MDS e
Presidência da República. Com a publicação do protocolo, em 2013 deverá ser publicada
pelo MDS uma Instrução Operacional com o objetivo de orientar gestores locais na adoção
de medidas emergenciais para o enfrentamento de situações adversas. Além disso, também
foram realizadas ações de acompanhamento e orientações técnicas junto a Estados e
Municípios atingidos por situações de calamidades e emergências, por meio de visitas
técnicas e de outros mecanismos.
Meta 5: Com relação à regulação do funcionamento dos CREAS e Centro Pop, diversas
iniciativas têm sido empreendidas visando o alcance dessa meta, entre as quais merecem
destaque:
81
a) a publicação, em 2011, e distribuição, em 2011/2012, de aproximadamente 40 mil
exemplares do Caderno Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social
– CREAS;
b) a publicação, em 2011, e distribuição, em 2011/2012, de aproximadamente 30 mil
exemplares do Caderno Orientações Técnicas: Centro de Referência para População em
Situação de Rua - Centro Pop; e
c) a realização, em 2012, de campanha junto aos trabalhadores das SUAS sobre a temática
LGBT, visando sensibilizá-los e induzir a inclusão do combate à homofobia nas ações de
Assistência Social.
Meta 6: Diversas iniciativas têm sido empreendidas visando a construção de orientações
técnicas e o reordenamento dos serviços para atendimento às pessoas idosas e pessoas com
deficiências, em especial:
a) o início da elaboração de subsídios para o reordenamento dos serviços de acolhimento
de jovens e adultos com deficiência, por meio da implantação de residências inclusivas;
b) o início da elaboração de subsídios para a construção de orientações técnicas sobre o
Centro Dia de Referência para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, com
enfoque na gestão da unidade e no desenvolvimento dos serviços ofertados; e
c) o início do processo de elaboração das orientações técnicas referentes aos serviços de
acolhimento à pessoa idosa.
Meta 7: Em relação ao esforço de identificação, registro no CadÚnico e acesso das pessoas
em situação de rua aos serviços públicos, a estratégia de busca ativa do Plano Brasil sem
Miséria visa construir condições efetivas de acesso a bens e serviços públicos para os
segmentos que apresentam maior vulnerabilidade social, bem como a inclusão daqueles
que ainda estão em situação de invisibilidade social. O MDS definiu um formulário
específico para a inclusão das famílias e pessoas em situação de rua no Cadúnico e, por
meio da atuação conjunta da SNAS com a SENARC, tem produzido e divulgado diversas
orientações técnicas, como o Guia de cadastramento de pessoas em situação de rua (2011),
a Instrução Operacional conjunta SNAS e SENARC Nº 07/2010 e a Cartilha Inclusão das
Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (2011).
Em setembro/2012, foi realizada reunião técnica envolvendo a SNAS e SENARC,
representantes das áreas técnicas do Cadastro Único e da Proteção Social Especial do
SUAS nos estados, DF e capitais, visando fomentar e garantir o adequado cadastramento
desse público em todo o país, disseminar orientações de cunho técnico e discutir
procedimentos para a inclusão dessa população no CadÚnico e sua vinculação a serviços
socioassistenciais.
Em dezembro/2012, o CadÚnico já registrava 10.736 famílias em situação de rua
cadastradas em municípios com população acima de 100 mil habitantes, o que corresponde
a 21% da população de rua estimada (50 mil pessoas) a partir dos resultados da Pesquisa
Nacional sobre a População em Situação de Rua (MDS, 2009). A falta de acesso desse
segmento aos diversos programas governamentais, incluindo os benefícios e serviços
públicos, regra geral, não se deve aos critérios estabelecidos pelas políticas públicas, mas à
sua situação de invisibilidade social. A inclusão desse segmento no Cadúnico propicia a
produção de informações e favorece o seu acesso ao crescente número de programas que se
82
utilizam desse instrumento, de modo a ampliar o acesso à rede de serviços
socioassistenciais e aprimorar a atenção a esse segmento, nas diversas políticas públicas.
Meta 8: Com relação à elaboração de orientações técnicas e fluxos intersetoriais para o
aprimoramento da gestão do serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento
de Medida Socioeducativa (MSE), em agosto/2012 foi realizado pelo DPSE/SNAS, em
Brasília, encontro de capacitação sobre o Serviço, com as 27 unidades federadas e 26
capitais, totalizando a participação de 110 profissionais. No encontro, foi disponibilizada a
versão preliminar do Caderno de Orientações Técnicas sobre Proteção Social para
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), para recebimento de contribuições
ao texto. Em 2013 o referido material deverá ser publicado, com proposição de
procedimentos e fluxos que definam a execução desse serviço em cada município.
Meta 9: Diversas iniciativas tem sido empreendidas visando a elaboração de orientações
técnicas e protocolos intersetoriais sobre o atendimento especializado a crianças e
adolescentes em situação de violação física, psicológica e abuso e exploração sexual:
a) elaboração de subsídios para o aprimoramento, revisão, atualização e organização
didática de documentos para publicação, em formato e linguagem acessível, sobre o
Serviço de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), contemplando
algumas especificidades do atendimento às situações de violência que envolvem crianças e
adolescentes;
b) participação da SNAS na elaboração da ficha de Notificação Intersetorial das
Violências, na Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes e na Rede de Atenção e Proteção às Pessoas em situação de
Violências, iniciativas que incluem questões sobre violência contra crianças e
adolescentes; e a
c) divulgação da campanha (dia 18 de maio) sobre o combate à violência sexual de
crianças e adolescentes, junto à rede socioassistencial, e realização, durante o carnaval, da
campanha “Proteja nossas crianças e adolescentes”. Os materiais publicados para a
realização das referidas campanhas foram encaminhados para toda a rede socioassistencial.
Em 2013 deverá ser publicado o caderno de orientações técnicas sobre o PAEFI,
contemplando algumas especificidades do atendimento à criança e adolescente em situação
de violência.
Meta 10: Diversas iniciativas têm sido empreendidas visando a elaboração de orientações
técnicas e regulação para oferta dos Serviços de Acolhimento, assegurando enfoque nas
questões de gênero, orientação sexual, étnico-racial e unidades familiares LGBT.
Foram realizadas consultoria e oficinas de trabalho com representantes de diversos
Ministérios e movimentos sociais e também elaboradas orientações técnicas no formato de
perguntas e respostas aos municípios e Distrito Federal sobre os serviços com expansão
recente: o serviço em Residência Inclusiva, para jovens e adultos com deficiência; e o
serviço para população em situação de rua. Os documentos visam orientar os gestores e
técnicos no processo de implantação e reordenamento desses serviços, sendo
disponibilizados no portal eletrônico do MDS. Em relação ao serviço de acolhimento para
pessoas idosas, teve início a elaboração das orientações técnicas, que resultarão em
cadernos a serem publicados e divulgados em 2013. Em todas essas publicações, houve a
83
preocupação de se fazer destaques para a qualificação do atendimento, tendo em vista
questões de gênero, orientação sexual, étnico-racial e unidades familiares LGBT.
Meta 11: Um conjunto de iniciativas tem sido empreendidas, no sentido de aprimorar a
atenção especializada à mulher em situação de violência, das quais devem ser destacadas:
a) a inclusão no planejamento do acordo entre o MDS e o BIRD, da Elaboração de
Protocolo intersetorial e orientações técnicas especificas para atendimento e
acompanhamento especializado à mulher em situações de violência;
b) a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da SNAS, para aprofundamento de temas
relativos a gênero e direito da mulher, na política de assistência social;
c) a participação de profissionais da SNAS no Grupo de Trabalho interministerial
Mulheres Presas e suas Famílias, no Comitê de Gênero e Mulheres do MDS; e
d) a participação de profissionais da SNAS na elaboração de documento preliminar sobre
orientações técnicas, com enfoque nas questões das mulheres usuárias de crack e de
conteúdos sobre questões de gênero, para disseminação nas capacitações em
desenvolvimento pelo Comitê de Gênero e Mulheres do MDS.
Meta 12: Diversas iniciativas estão sendo empreendidas visando a elaboração de
orientações técnicas e protocolos intersetoriais direcionados ao atendimento especializado
às famílias e indivíduos com violação de direitos associada ao uso de crack e outras
drogas, especialmente:
a) publicação, no portal do MDS, do documento “Sistema Único de Assistência Social –
SUAS: perspectivas para o trabalho integrado com a questão do crack e outras drogas”;
b) publicação do documento “Sistema Único de Assistência Social – SUAS: perspectivas
para o trabalho integrado com a questão do crack e outras drogas”, no “Caderno SENAD Tratamento da dependência de crack, álcool e outras drogas: aperfeiçoamento para
profissionais de Saúde e Assistência Social (módulo 5)”;
c) concluída a elaboração de subsídios para o aprimoramento, atualização, revisão e
organização didática, em formato e linguagem acessível, de documentos técnicos da
proteção social especial, sobre o atendimento e acompanhamento a famílias e a indivíduos
em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, associada ao uso de crack e
outras drogas;
d) realização em 2012, de oficinas de capacitação para alinhamento conceitual
(Florianópolis, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Maceió e Rio Branco), com profissionais da
Assistência Social, Saúde e Segurança Pública, com relação à questão do crack e outras
drogas; e
e) atuação junto a alguns estados, visando a produção de subsídios para o aprimoramento
do processo de orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal,
na gestão das ações do SUAS, referentes ao plano “Crack, vencer é possível!”.
Em 2013 deverá ser publicado caderno de orientações técnicas sobre a contribuição do
SUAS no atendimento a pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social, por
violação de direitos, associada ao uso de crack e outras drogas.
Meta 13: A elevação da cobertura dos serviços da Proteção Social Especial para a
população em situação de rua está sendo implementada por meio de um conjunto de
medidas. Na média complexidade, merecem destaque:
84
a) por meio do Plano Brasil sem Miséria, em maio/2012 o MDS ofertou cofinanciamento
para 93 novas unidades de Centro Pop, das quais 64 Unidades foram aceitas pelos
municípios, para oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua,
totalizando 154 unidades, o que elevou a cobertura para 118 municípios com população
igual ou superior a 200 mil habitantes;
b) Em 2012, 105 unidades Centro Pop responderam ao Censo SUAS, o que representa um
incremento de 16% em relação ao censo anterior, respondido por 90 unidades.
Em relação aos serviços de acolhimento (alta complexidade), até 2014 o MDS deverá
ofertar o cofinanciamento de vagas para 30 mil pessoas em situação de rua, o que
corresponde a 60% do público alvo estimado. Para alcançar essa meta, constante do Plano
Brasil sem Miséria e, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e a
capacidade de gestão dos municípios, pretende-se pactuar como critério de partilha de
recursos a progressiva elevação da cobertura do cofinanciamento federal dos serviços,
passando de 40% (2012), para 50% em 2013 e 60% em 2014. Esses recursos deverão ser
aplicados na implantação ou reordenamento de serviços de acolhimento institucional (para
adultos e famílias) ou serviços de acolhimento em repúblicas (para jovens e adultos em
processo de saída das ruas), conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009).
Em 2012, o MDS ofertou cofinanciamento para implantação de 22 mil novas vagas em
serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua, das quais 19 mil (86%) foram
aceitas por 119 gestores municipais.
Meta 14: A elevação do número de CREAS ofertando serviço de proteção social a
adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) pode ser observada por meio do
Censo SUAS. O Censo 2012 mostra que das 2.167 unidades CREAS que responderam ao
levantamento, 1.561 (72%) unidades ofertam esse serviço, independentemente do repasse
do cofinanciamento federal, o que representa um incremento de 9% em relação ao ano
anterior (1.431 unidades). O Censo 2012 também registrou que no ano de 2011 foram
atendidos pelos CREAS, 88.022 crianças e adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa.
Meta 15: O número de CREAS prestando atendimento especializado a mulheres em
situação de violência apresentou-se no Censo SUAS 2012 da seguinte forma:
- Violência Física contra as mulheres adultas: 85,3%;
- Abuso sexual contra as mulheres adultas: 48,7%;
- Violência psicológica contra as mulheres adultas: 85,3%;
- Exploração sexual contra as mulheres adultas: 30,9%;
- Discriminação em decorrência da orientação sexual contra as mulheres adultas: 32,5%;
- Racismo contra as mulheres adultas: 29,9%;
- Tráfico de pessoas (mulheres adultas): 14,4%;
- Situação de rua (mulheres adultas): 45,2 %.
Meta 16: A mensuração da proporção de unidades CREAS e Centro Pop operando
segundo padrões de funcionamento definidos nacionalmente, demanda a elaboração prévia
do ID-CREAS (Índice de Desenvolvimento dos CREAS), o que deverá ocorrer por meio
da parceria da SNAS com a SAGI/MDS. Este indicador se constituirá em um importante
85
instrumento para o monitoramento do estágio de desenvolvimento das unidades CREAS.
Quanto ao Centro Pop, a SNAS está avaliando a possibilidade de elaboração de um índice
equivalente. Contudo, anualmente, em função da análise dos dados das unidades CREAS e
Centro Pop, prestadas por ocasião do Censo SUAS, a SNAS vem acompanhando as
situações identificadas em desacordo com as normativas do SUAS e promovendo
orientações para a adequação das unidades.
Em 2012 teve continuidade o acompanhamento do redesenho dos CREAS de abrangência
regional, iniciado a partir da expansão de 2010. Nesse sentido, os Estados receberam
recomendações e solicitação de informações atualizadas sobre o percurso do redesenho da
regionalização, considerando as normativas e o processo de amadurecimento do SUAS.
Quanto ao Centro Pop, o MDS promoveu oficina específica no Encontro Nacional de
Monitoramento do SUAS, com intuito de apresentar aos Estados o panorama constatado no
Censo 2011 e traçar estratégias conjuntas para a superação das questões críticas
identificadas. Dessa oficina, os Estados saíram com responsabilidades quanto ao processo
de monitoramento e assessoramento técnico aos municípios, processo que terá
continuidade em 2013.
Meta 17: A partir de 2012, o Censo SUAS passou a coletar dados sobre as unidades de
Acolhimento, que formam a rede de serviços de alta complexidade. Os questionários
passam a ser preenchidos por todas as unidades de acolhimento, independente das suas
fontes de cofinanciamento: governamentais municipais e estaduais, não governamentais
conveniadas ou não conveniadas. Os resultados preliminares do Censo SUAS 2012 –
Unidades de Acolhimento apontam o registro de 4.389 unidades, em todas as Unidades da
Federação, que informaram a capacidade de atendimento de 137.791 usuários. Dessas,
2.268 (51,7%) referem-se a unidades de acolhimento de crianças e adolescentes,
distribuídas em 1.223 municípios brasileiros. O Censo apontou também o resultado do
esforço de reordenamento desses serviços, seguindo a lógica da oferta em pequenos
grupos: aproximadamente 78,4% das unidades possuem capacidade de atendimento
limitada a 20 (vinte) usuários. No entanto, 54 unidades ainda estão configuradas com
capacidade superior a 60 (sessenta) pessoas.
Meta 18: Para induzir a oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social nos
municípios com populações em situação de rua, com foco no trabalho infantil em suas
piores formas e em cidades-sede de grandes eventos e obras, estão sendo implementadas
várias ações, destacando-se:
a) a expansão, em maio/2012, do cofinanciamento federal aos municípios com mais de
duzentos mil habitantes, para oferta pelos CREAS do Serviço Especializado em
Abordagem Social, por meio do programa “Crack, é possível vencer”; e
b) a conclusão da produção de subsídios visando o aprimoramento, revisão, atualização e
organização didática de documentos para publicação, em formato e linguagem acessível,
sobre o Serviço Especializado em Abordagem Social. Este documento contempla conteúdo
básico sobre as especificidades do serviço de abordagem em contextos de grandes obras e
eventos, inclusive em relação ao trabalho infantil.
Meta 19: Com a aprovação da nova NOB SUAS, em dezembro/2012, serão construídas
estratégias para induzir os municípios com mais de 100.000 habitantes a organizarem a
gestão da sua rede de serviços de acolhimento.
86
O objetivo 0370 se desdobra nas iniciativas 013T e 013W, à qual se vinculam as ações
orçamentárias 2A65, 2A69 e 2B31.
Quadro 8 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0371
Código
Conceder benefícios assistenciais a indivíduos que atendam aos critérios estabelecidos na legislação,
contribuir para a integração entre os benefícios assistenciais e os serviços da rede socioassistencial e das
Descrição
demais políticas setoriais e qualificar a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social (BPC) e dos benefícios eventuais.
Programa
2037
Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DBA/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
29.642.448.317 30.517.471.463 30.377.062.669 30.370.688.218 1.328.388.745
6.374.450
29.042.299.472
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
%
beneficiários
do BPC
100% até
39%
cadastrados
2015
no CadÚnico
Centro Oeste
%
beneficiários
do BPC
100% até
35%
cadastrados
2015
no CadÚnico
Norte
Ampliar
as
informações
%
socioeconômicas
sobre
os
beneficiários
beneficiários do BPC, por meio
do BPC
100% até
1
de sua inclusão no CadÚnico,
37%
cadastrados
2015
visando analisar a focalização, a
no CadÚnico
cobertura do benefício e o perfil
Sudeste
do beneficiário
%
beneficiários
do BPC
100% até
39%
cadastrados
2015
no CadÚnico
Nordeste
%
beneficiários
do BPC
100% até
47%
cadastrados
2015
no CadÚnico
Sul
87
2
3
4
5
6
7
8
Benefícios
concedidos
no ano –
Região Norte
Benefícios
concedidos
no ano –
Região
Nordeste
Benefícios
Conceder o BPC a todos os concedidos
indivíduos elegíveis, de acordo
no ano –
com a demanda
Região
Sudeste
Benefícios
concedidos
no ano –
Região Sul
Benefícios
concedidos
no ano –
Região
Centro Oeste
BPC
concedidos
Conceder o BPC para 144.715
para Pessoas
Pessoas Idosas em situação de
Idosas
extrema pobreza (Plano Brasil
identificadas
sem Miséria), até 2015
na situação de
extrema
pobreza
BPC
concedidos
Conceder o BPC para 302.297
para Pessoas
Pessoas com Deficiência em
com
situação de extrema pobreza
Deficiência
(Plano Brasil sem Miséria), até
identificadas
2015
na situação de
extrema
pobreza
Qtd.
Criar condições para ampliar a
Municípios
cobertura dos beneficiários na
que aderiam
faixa etária de 0 a 18 anos no
ao BPC na
Programa BPC na Escola
Escola
Elaborar e difundir Orientações
Técnicas sobre a utilização da
renda do BPC pelos beneficiários
idosos em situação de
acolhimento
Estabelecer e implantar novo
marco regulatório para
reavaliação periódica do BPC
Instituir novos critérios de
manutenção do BPC, para
compatibilizar o benefício com o
contrato de aprendizagem
profissional e a situação inicial
de trabalho do beneficiário
100.979
benefícios
até 2015
31.090
-
-
513.701
benefícios
até 2015
112.806
-
-
135.132
benefícios
até 2015
118.598
-
-
455.447
benefícios
até 2015
38.353
-
-
155.772
benefícios
até 2015
27.416
-
-
144.715
benefícios
até 2015
46.012
(valor
estimado)
-
-
302.297
benefícios
até 2015
Não foi
possível
mensurar
-
-
2.000
2.344
2.800.000,00
442.360,00
-
-
-
-
-
-
88
9
10
Instituir o Programa BPC
Trabalho e implantá-lo em todas
as capitais dos estados e no
Distrito Federal
Instituir protocolo de integração
entre o INSS e a SNAS,
definindo fluxos e procedimentos
para a operacionalização do BPC
e o acompanhamento dos
beneficiários pelos serviços
socioassistenciais
Número de
Municípios
8
-
-
Os benefícios assistenciais se caracterizam em duas modalidades direcionadas a públicos e
situações específicas e possuem natureza diferenciada quanto à forma de prestação
(eventual e continuada): os Benefícios Eventuais e o Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social (BPC). Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da LOAS,
como provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública. A concessão e o valor desses benefícios são definidos pelos Municípios, Estados e
Distrito Federal, com base em critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos
de Assistência Social. Os Estados têm como responsabilidade na efetivação desse direito o
apoio técnico e a destinação de recursos financeiros aos Municípios, a título de
cofinanciamento.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência
Social, de natureza individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência
mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à
pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a
própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita familiar
mensal, em ambos os casos, seja inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC integra a Proteção
Social Básica do SUAS e seu acesso independe de contribuições prévias à seguridade
social. A gestão, a coordenação e o financiamento do BPC são de responsabilidade do
MDS e a operacionalização do benefício é de competência do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Com a implantação do BPC, em janeiro de 1996, foi extinta a Renda
Mensal Vitalícia (RMV), um benefício previdenciário criado no início da década de 1970,
incorporado à assistência social e que permanece sendo pago às pessoas que já faziam jus a
esse benefício quando da sua extinção. De forma semelhante ao BPC, a RMV também é
operacionalizada pelo INSS.
Em 2012 o BPC atendeu aproximadamente 3,8 milhões de beneficiários, sendo 2 milhões
de pessoas com deficiência e 1,8 milhão de pessoas idosas.
No âmbito do SUAS, os benefícios assistenciais são prestados de forma articulada aos
serviços, programas e projetos. Além de significar garantia de renda para o beneficiário, o
BPC possui um potencial efeito multiplicador, dinamizando as economias locais e
contribuindo para reduzir desigualdades regionais. O MDS tem promovido ações junto aos
demais entes federados e à sociedade, visando assegurar a melhoria da qualidade de vida, a
participação e inclusão social dos(as) beneficiários(as) e suas famílias, a exemplo dos
Programas BPC na Escola e BPC Trabalho, o cadastramento das famílias dos beneficiários
no Cadastro Único, a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) às famílias
89
dos beneficiários do BPC e a priorização dos beneficiários em ações dos Planos Brasil Sem
Miséria e Viver sem Limite.
O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (BPC na Escola) foi instituído pela
Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/SDH Nº 18/2007, sendo direcionado
preferencialmente aos beneficiários com idade até 18 anos, com o objetivo de favorecer o
acesso desses beneficiários a classes comuns do ensino regular e à convivência com os
demais alunos, tornando a escola mais democrática e o direito à diversidade humana na
escola, mais amplo. As ações desenvolvidas apontam um significativo aumento de
matrículas desses beneficiários nas classes comuns do ensino regular. Em setembro/2011
teve início nova etapa de adesão ao BPC na Escola, com o objetivo de ampliar a
participação de novos Municípios no Programa e possibilitar que os entes já participantes
reafirmassem os compromissos assumidos quando de sua adesão em 2008. Em
novembro/2011 o programa foi incorporado ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (Plano Viver sem Limite).
O Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao
Mundo do Trabalho (BPC Trabalho) foi instituído pela Portaria Interministerial
MDS/MEC/MTE/SDH-PR N° 02/2012 e tem como objetivo promover o protagonismo e a
participação social dos beneficiários com deficiência do BPC, com idade, prioritariamente,
entre 16 e 45 anos, por meio da superação de barreiras, fortalecimento da autonomia,
acesso à qualificação profissional e ao mundo do trabalho.
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), instituída pela Lei Nº 12.112/2010 e
regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 407/2010, consiste em um desconto
aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores enquadrados na
Subclasse Residencial de Baixa Renda, incluindo os beneficiários do BPC. Em 2011 o
MDS firmou Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica (ABRADE), com vigência de 36 meses, tendo como objeto a aplicação de
mecanismos de identificação das famílias potencialmente beneficiárias da TSEE e o
desenvolvimento de ações e atividades de divulgação do CadÚnico e dos programas
destinados aos seus usuários, em especial da TSEE, às famílias que possuem renda mensal
de até ½ salário mínimo per capita. O processo de cadastramento dos beneficiários do
BPC, no CadÚnico, permitirá a atualização cadastral dos endereços desses beneficiários e
suas famílias, além de facilitar a sua identificação como população alvo da TSEE, pelas
operadoras de energia.
Em 2012, consolidou-se a implantação das mudanças institucionais decorrentes das Leis
Nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, que alteraram dispositivos da LOAS (Lei Nº 8.742/1993)
e contribuíram para a regulamentação do benefício. A Lei Nº 12.435/2011 trouxe
mudanças quanto à conceituação de pessoa com deficiência e à avaliação do grau de
impedimento, à definição da composição familiar para fins de cálculo da renda familiar per
capita, além de alterações no cômputo da renda, tais como: deixaram de ser considerados
no cálculo da renda mensal familiar para fins de concessão do BPC os valores recebidos de
benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária. A Lei Nº 12.470/2011
definiu que quando a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade
remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, deverá solicitar a
suspensão especial do benefício ao INSS. O pagamento de seu benefício ficará suspenso,
90
podendo ser reativado mediante solicitação do beneficiário, depois de extinta a relação
trabalhista ou a atividade empreendedora ou após o prazo de pagamento do seguro
desemprego. Para o restabelecimento do pagamento do BPC, esses beneficiários não
necessitam ser submetidos a nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento,
bastando comprovar, junto ao INSS, a cessação do contrato de trabalho ou da atividade
desenvolvida.
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Meta 1: O cruzamento das bases do BPC (abril/2011) e CadÚnico (agosto/2012), revelou
que 38,3% dos beneficiários do BPC já se encontravam inscritos no CadÚnico em todo o
Brasil, o que representa uma evolução, quando comparado ao cruzamento realizado com a
base do CadÚnico de maio/2011, que apresentava 26,73% (Relatório de Gestão SNAS –
2011, pág. 56). Esse processo tem avançado mais rapidamente na região Sul (46,9%),
enquanto nas demais regiões situa-se entre 35 e 38%, como pode ser visto na tabela a
seguir.
Para alcançar o resultado demonstrado na tabela, diversas iniciativas foram empreendidas,
entre as quais a divulgação da Instrução Operacional Nº 12/SENARC/SNAS/MDS, de
23/02/2012 que orientou os municípios quanto à inserção dos beneficiários do BPC e de
suas famílias no CadÚnico e disponibilizou instrumento (planilhas) para que os municípios
e Distrito Federal informem ao MDS as dificuldades encontradas no processo de
cadastramento. Vale salientar que essa atividade de cadastramento deve se tornar uma
rotina da execução da Política de Assistência Social na esfera local, conforme disposto na
Portaria MDS nº 706, de 17/09/2010.
Outras atividades foram realizadas, tais como: elaboração de FAQ para a Central de
Relacionamento do MDS, esclarecendo dúvidas; criação dos endereços eletrônicos:
[email protected] e [email protected], para orientações sobre
o cadastramento dos beneficiários do BPC e suas famílias e para o envio das planilhas,
respectivamente.
No intuito de divulgar e sensibilizar os beneficiários do BPC a se cadastrarem, por dois
meses consecutivos, foi incluída mensagem no demonstrativo de crédito bancário dos
beneficiários, orientando-os a procurarem o responsável pelo Cadastro Único em sua
cidade. Outra estratégia foi o envio de cartas a todos os beneficiários do BPC, informandoos sobre a importância de seu cadastramento e de sua família no Cadastro Único, bem
como sobre outras iniciativas realizadas com o propósito de ampliar sua proteção social,
tais como os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho e o acesso à Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE). Em dezembro/2011, por meio da Dataprev, foram enviadas
3.412.520 cartas aos beneficiários com endereços válidos, das quais aproximadamente 697
mil retornaram ao órgão remetente até agosto/2012, devido à incompatibilidade de
endereços. A análise dos dados encaminhados pelos municípios e Distrito Federal, bem
como da base de dados das cartas encaminhadas aos beneficiários e que foram devolvidas,
demonstrou que as maiores dificuldades identificadas durante o processo de cadastramento
são decorrentes da mudança de endereço e endereço incompleto.
91
Tabela 33 - Percentual de inserção de beneficiários do BPC no CadÚnico, por UF, Região e Brasil
Brasil, Regiões e Unidades da
Federação
Brasil
Total de
beneficiários
do BPC
3.466.867
Beneficiários
Localizados
no CadÚnico
1.327.057
Região Norte
339.622
118.860
29.714
10.813
Rondônia
17.516
6.115
Acre
75.217
28.504
Amazonas
8.352
3.452
Roraima
159.290
49.876
Pará
16.867
4.685
Amapá
32.666
15.445
Tocantins
Região Nordeste
1.228.152
473.724
168.740
45.472
Maranhão
48.540
21.575
Piauí
176.767
78.890
Ceará
55.288
24.902
Rio Grande do Norte
78.866
31.387
Paraíba
235.405
82.424
Pernambuco
97.631
40.607
Alagoas
41.038
17.670
Sergipe
325.877
130.797
Bahia
Região Sudeste
1.190.166
442.461
330.632
153.025
Minas Gerais
49.528
20.496
Espírito Santo
235.102
63.401
Rio de Janeiro
574.904
205.539
São Paulo
Região Sul
371.171
173.945
166.449
83.956
Paraná
52.102
25.234
Santa Catarina
152.620
64.755
Rio Grande do Sul
Região Centro-Oeste
300.369
118.037
65.817
26.796
Mato Grosso do Sul
72.746
27.485
Mato Grosso
127.036
47.225
Goiás
34.770
16.531
Distrito Federal
Fonte: BPC/Dataprev (abril/2011) e CadÚnico/Senarc (agosto/2012)
% de Inserção de
beneficiários no
CadÚnico
38,3
35,0
36,4
34,9
37,9
41,3
31,3
27,8
47,3
38,6
26,9
44,4
44,6
45,0
39,8
35,0
41,6
43,1
40,1
37,2
46,3
41,4
27,0
35,8
46,9
50,4
48,4
42,4
39,3
40,7
37,8
37,2
47,5
Meta 2: em 2012 foram concedidos 328.263 benefícios, número inferior ao verificado em
2011, que registrou 342.580 concessões (redução de 4,1%). Contudo, o BPC apresentou,
no ano, um crescimento vegetativo (soma dos benefícios concedidos e mantidos, deduzidos
os benefícios cessados) de 176.505 beneficiários, o que resultou em um aumento de
aproximadamente 5% no quantitativo de benefícios ativos, em relação ao período anterior.
Registre-se que nesta meta será necessária uma correção nos valores que constam do
SIOP/PPA como metas regionais, em razão da inversão dos valores devidos entre as
regiões Sudeste e da Sul.
92
Meta 3: estima-se que foram concedidos 46.012 benefícios a Pessoas Idosas em situação
de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 70,00), correspondendo a quase 32% da
meta final do PPA.
Meta 4: esta meta não foi apurada, por dificuldade de obtenção das informações, que para
serem produzidas necessitam de extrações especiais e cruzamentos de bases. Em 2013 a
meta será reavaliada quanto à sua permanência no PPA.
Meta 5: Visando ampliar a cobertura do Programa BPC na Escola, em setembro/2011 teve
início processo de adesão de novos municípios ao Programa, possibilitando também que os
estados, DF e os municípios já participantes renovem sua adesão e reafirmem os
compromissos assumidos desde 2008. Com a inserção do BPC na Escola no Plano Viver
sem Limite, foram definidas as seguintes metas, até 2014: a adesão de 100% dos
Municípios e a aplicação do questionário (por meio de visitas domiciliares) a 224 mil
beneficiários, o que equivale a 82% do público estimado. Nesse sentido, foi pactuada e
aprovada a Resolução CIT Nº 04/2012, definindo as metas, prazos e procedimentos
relativos ao BPC na Escola, conforme descrito no quadro abaixo.
Tabela 34 - Metas do BPC na Escola / Plano Viver sem Limite (2012-2014)
Meta
até 2014
INDICADOR
Meta
2012
Meta
2013
Meta
2014
Quantidade de municípios que aderiram ao BPC na
2.000
3.000
564
5.564
Escola
Quantidade de visitas domiciliares, para aplicação do
Questionário, realizadas pelos municípios que 224.000
70.000
104.000
50.000
aderiram após 2011
Fonte: DBA/SNAS - Relatório Gerencial do BPC na Escola/Plano Viver sem Limite (2012-2014).
Até 31/12/2012, aderiram ao Programa 815 novos municípios, além da renovação de todos
os estados, o DF e 1.536 municípios, totalizando 2.351 municípios participantes (42,21%).
Além disso, as equipes técnicas municipais realizaram 24,4 mil visitas domiciliares, para
aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras ao Acesso e Permanência na
Escola do público alvo do Programa.
A meta de 70 mil visitas domiciliares para identificação das barreiras por meio da
aplicação do Questionário, alcançou um percentual de 34,87%, correspondendo a 24.409.
A dificuldade no cumprimento da meta se justifica por tratar-se de um ano eleitoral,
acarretando atraso no repasse dos recursos pelo MEC para a capacitação das equipes
responsáveis pela aplicação do questionário.
Meta 6: A discussão e aprofundamento das informações necessárias à elaboração de
material e posterior divulgação de orientações técnicas sobre a utilização da renda do BPC
pelos beneficiários idosos em situação de acolhimento, deverá ocorrer por meio de ações
diversas que envolvem outros atores além do DBA/SNAS. Em função disto será proposta a
supressão como meta do PPA.
Meta 7: Em 2012 foi construída minuta de portaria interministerial MDS/INSS, contendo
as regras do sistema de reavaliação do BPC SIBE(INSS) e do SIGBPC (MDS), que está
sob avaliação jurídica. Após publicação da normativa, o processo de implantação será
progressivo, tendo início em onze agências do INSS, sendo posteriormente ampliado para
o restante do país. Deve-se registrar que os sistemas informatizados corporativos do MDS
93
e do INSS estão sendo compatibilizados, para permitir a transmissão dos dados e de
informações dos beneficiários do BPC e o cruzamento com as bases necessárias à
execução da reavaliação.
Meta 8: Em 2012 o DBA empreendeu esforços para identificar experiências internacionais
de compatibilização de benefícios não contributivos e renda advinda do trabalho, visando
atingir a meta de (re)definir critérios de manutenção do BPC, que compatibilizem o
recebimento do benefício com a situação de trabalho do beneficiário. Em 2013 a temática
deverá ser analisada internamente e com a participação de outros atores, tendo como
horizonte a elaboração de notas técnicas e atos normativos que tratem sobre a matéria.
Meta 9: O Programa BPC Trabalho, instituído pela Portaria Interministerial
MTE/SDH/MEC Nº 2, de 02/08/2012 é uma das ações que compõem o Plano Viver sem
Limite. Teve início em 2010, com experiências piloto em São Paulo e Santo André,
expandidas em 2011 para Belém, Campo Grande, Porto Alegre, Recife, Teresina, João
Pessoa e Fortaleza. Essas experiências foram finalizadas em setembro/2012, quando foram
apresentados seus resultados: 3.108 visitas realizadas aos beneficiários, para participação
no Programa; 784 beneficiários inseridos na rede de Serviços Socioassistenciais e de outras
políticas; e 80 beneficiários inseridos em qualificação profissional ou com contrato de
aprendiz profissional.
A partir de 2013 o Programa deverá ser expandido às demais capitais e outros municípios
do país, pretendendo atingir, até 2014, as seguintes metas: realizar 100 mil visitas
domiciliares aos beneficiários do BPC; encaminhar 50 mil beneficiários à rede
socioassistencial e de outras políticas; e inserir 4 mil beneficiários nos cursos de
qualificação profissional ou contrato de aprendizagem.
Tabela 35 - Metas do BPC Trabalho / Plano Viver sem Limite (2012-2014)
INDICADOR
Quantidade de visitas domiciliares aos beneficiários
do BPC
Quantidade de beneficiários inseridos nas redes de
serviços socioassistenciais e de outras políticas
Quantidade de beneficiários inseridos em cursos de
qualificação
Fonte: DBA/SNAS
Meta
até 2014
Meta
2013
Meta
2014
100.000
66.892
30.000
50.000
34.016
15.200
4.000
-
-
Meta 10: Ao longo de 2012, o Grupo de Monitoramento da Avaliação da Deficiência e do
Grau de Incapacidade (GMADI), formado por técnicos do MDS e do INSS, discutiu
procedimentos e alterações nos instrumentais, fluxos e procedimentos da avaliação da
pessoa com deficiência, para fins de reconhecimento ou manutenção do direito ao BPC.
Visando a qualificação do atendimento ao beneficiário ou requerente do benefício, o
GMADI elaborou o conteúdo programático das capacitações realizadas em 2012 com
assistentes sociais e perito-médicos do INSS, responsáveis pelas avaliações para fins de
BPC.
Como uma das formas de aprimorar a gestão integrada de serviços, benefícios e programas
de transferência de renda, foram inseridos itens específicos sobre beneficiários do BPC nos
instrumentais de acompanhamento familiar dos CRAS e CREAS. O MDS e o INSS
94
também estão discutindo estratégias para a articulação das ações de técnicos dos serviços
socioassistenciais e profissionais das agências do INSS, no que diz respeito ao
reconhecimento do direito ao BPC e ao acompanhamento dos beneficiários.
Quadro 9 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0372
Código
Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), apoiando e acompanhando sua
implementação nas demais esferas de governo, assim como organizar e coordenar a Vigilância Social,
Descrição
para o monitoramento das vulnerabilidades, riscos sociais e violações de direitos, dos padrões dos
benefícios e ações ofertadas pela política de assistência social.
Programa
2037
Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DGSUAS/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
UG
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
170.009.999 153.009.000
139.282.018 139.203.532
0
78.486
139.203.532
FNAS
71.164.723
73.781.533
37.085.386
30.346.751
0
6.738.634
30.346.751
SNAS
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
Elevar o número de municípios
Municípios
1
com desempenho satisfatório na
com IGD >
4.209
gestão do SUAS
0,5
Elevar o número de profissionais
capacitados no Programa
Profissionais
2
Nacional de Formação,
37.062
26.717.166,00
Capacitados
Qualificação e Capacitação no
SUAS
Induzir a estruturação da área de
3
Vigilância Social em todos os
Estados e DF
27
25
Estados e no Distrito Federal
Induzir a estruturação da área de
Vigilância Social em todos os
4
Municípios
608
399
municípios com 50 mil
habitantes ou mais
Integrar todos os municípios ao
5
sistema de notificação de
Municípios
violação de direitos
Revisar o Pacto de
Aprimoramento de Gestão
6
firmado entre os Governos
Estaduais e Federal e estendê-lo
aos municípios
Vincular entidades de assistência
7
social ao SUAS
Por meio deste objetivo, são coordenadas diversas iniciativas visando apoiar e qualificar a
implementação do SUAS nas demais esferas federadas, compreendendo o aprimoramento
da regulação do Sistema, o acompanhamento e apoio à gestão descentralizada e ao controle
social, a estruturação da Vigilância Social e da gestão de trabalho e educação permanente
dos gestores, técnicos e conselheiros da Assistência Social e o desenvolvimento e gestão de
sistemas de informação.
95
O Censo SUAS/Gestão Municipal-2012 mostrou que 97,2% dos municípios possuem
estrutura administrativa para tratar a política de assistência social, sendo 76,6% dessas
Secretarias Municipais, exclusivas da área de Assistência Social. Esses resultados se
assemelham muito aos obtidos no Censo 2011. As principais áreas constituídas
formalmente são: Gestão da Proteção Social Básica (78,3%), Gestão do Bolsa Família
(89,2%) e Gestão do SUAS (63,8%). Em relação às áreas constituídas, observaram-se
progressos em relação ao Censo 2011, uma vez essas proporções eram, respectivamente,
de 65,7%, 74,3% e 57%. Outro dado relevante refere-se ao fato de que o órgão gestor da
Assistência Social é responsável pelo Cadastro Único (CadÚnico) em 96,5% desses
municípios. O Censo SUAS 2012 mostrou, também, que os Conselhos de Assistência
Social estão presentes em 99,8% dos municípios, percentual esse acima do observado no
Censo 2011 (94%). Por sua vez, o controle social do Programa Bolsa Família (PBF) é
realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em 75% dos municípios
brasileiros.
Em dezembro/2012, 99,8% dos municípios brasileiros (5.551) já se encontravam
habilitados em algum nível de gestão do SUAS, sendo 133 (2,4%) em gestão inicial, 5.017
(90,2%) em gestão básica e 401 (7,2%) em gestão plena. A tabela seguinte apresenta a
evolução desse processo de adesão, evidenciando o rápido processo de consolidação da
assistência social como um pilar do sistema de proteção social brasileiro.
Tabela 36 - Evolução das habilitações de municípios ao SUAS (2005-2012)
PERÍODO
TIPO DE
HABILITAÇÃO
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Gestão Inicial
1.625
1.286
1.262
1.170
940
372
180
133
Gestão Básica
3.206
3.690
3.813
3.921
4.182
4.771
4.970
5.017
Gestão Plena
312
356
364
374
385
389
394
401
Total
5.143
5.332
5.439
5.465
5.507
5.532
5.544
5.551
Destaca-se para esse período o aumento na quantidade de municípios habilitados em gestão
básica e plena, que são níveis de gestão desejáveis, e a redução progressiva dos municípios
em gestão inicial, que passaram de 180 (2011) para 133 (2012), em conseqüência,
principalmente, da expansão de recursos para o cofinanciamento dos serviços de Proteção
Social Básica e Especial.
Desde a Constituição de 1988, verificam-se enormes avanços na regulação da Assistência
Social, iniciando com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei Nº
8.742/1993) em 1993; a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em
2004; a regulamentação do SUAS (NOB-SUAS), em 2005: e, mais recentemente, a
aprovação da Lei do SUAS (Lei Nº 12.435/2011). A Lei Nº 12.435/2011 constituiu-se em
um marco para a consolidação do Sistema, por incorporar à LOAS o desenho institucional
do SUAS. O ano de 2012 foi marcado pela aprovação, em dezembro, de uma nova Norma
Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), após três anos de elaboração e negociação com
diversos atores políticos e institucionais. A revisão da NOB-SUAS/2005 foi demandada a
partir de avaliações do CNAS, da CIT e dos órgãos de controle, visando aprimorar a gestão
do SUAS e qualificar os serviços por meio do fortalecimento de Conselhos, Planos e
Fundos municipais de assistência social, como instrumentos essenciais à gestão
96
descentralizada do Sistema e à instituição de uma cultura de planejamento e
acompanhamento continuados.
A nova NOB-SUAS possibilitou a revisão do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual
e a sua ampliação para os Municípios, bem como a ampliação de seu escopo, agora
denominado Pacto de Aprimoramento do SUAS, voltado ao aprimoramento da gestão, dos
serviços, programas, projetos e benefícios, além de instituir os Blocos de Financiamento
como um importante mecanismo de apoio à gestão.
Uma iniciativa importante foi a instituição, em 2011, do Índice de Gestão Descentralizada
do SUAS (IGD SUAS), criado pela Lei Nº 12.435/2011 e regulamentado pelo Decreto Nº
7.636/2011 e Portaria MDS Nº 337/2011. O IGD SUAS é um incentivo financeiro ao
aperfeiçoamento da gestão do SUAS nas demais esferas federativas, com recursos
repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios. O cálculo do índice para os
Municípios é realizado com base em resultados alcançados na execução financeira dos
recursos transferidos pela União para a execução local da política de assistência social e no
desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Tendo em vista
que as gestões estaduais devem orientar, acompanhar e apoiar os municípios para
alcançarem resultados melhores, o IGDSUAS dos estados corresponde à média aritmética
ponderada dos índices IGDSUAS de seus municípios. Tendo em vista que 2012 foi o
segundo ano de apuração dos resultados, ainda é prematuro avaliar o impacto do incentivo
na melhoria da gestão.
A Vigilância Socioassistencial é uma área vinculada à Gestão do SUAS, tendo como
responsabilidade precípua a produção, a sistematização e a análise de informações
territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e
indivíduos, assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade
dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Constitui-se, assim, como uma área
essencialmente dedicada à gestão da informação, mas fortemente comprometida com o
efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e execução dos serviços e
benefícios socioassistenciais. A Vigilância Socioassistencial deve produzir e disseminar
informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e
proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos. Deve,
preferencialmente, se constituir por meio de equipe multiprofissional e é desejável, sempre
que possível, que se aglutinem as equipes envolvidas nas atividades de monitoramento,
avaliação, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e gestão de cadastros.
Apesar de tema recente no SUAS, merece destaque a sua crescente estruturação nos
Estados e municípios.
O principal instrumento para o monitoramento da gestão, dos serviços e do controle social
do SUAS é o Censo SUAS, levantamento de dados implementado pelo MDS em parceria
com os municípios e estados, que declaram suas informações sobre a estrutura e execução
de atividades da política de assistência social em seu território, permitindo aos gestores,
técnicos e controle social observarem a execução das ações e analisarem eventuais
correções de rumos. Os dados do Censo SUAS são coletados por meio de um formulário
eletrônico acessado mediante a senha para utilização dos sistemas da Rede SUAS. O Censo
é realizado anualmente desde 2007, tendo coletado em 2012 dados sobre os CRAS,
CREAS, Centro Pop, Gestões Estaduais, Gestões Municipais, Conselhos Estaduais e
Municipais de Assistência Social e, pela primeira vez, dos Serviços de Acolhimento.
97
A Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS insere-se como um dos eixos estruturantes do
Sistema, estando prevista na Política Nacional de Assistência Social (2004), na NOBSUAS/2005, no Plano Decenal (SUAS-Plano 10), na Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006) e nas prioridades nacionais,
materializada no Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual (2007). A área de Gestão do
Trabalho e Educação Permanente trata da problemática relacionada à precarização das
condições do trabalho, assim como as práticas profissionais e a melhoria da formação dos
trabalhadores que atuam no SUAS, visando a qualidade dos benefícios e serviços
socioassistenciais ofertados aos usuários da política da assistência social.
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) tem implementado um conjunto de
estratégias para acompanhamento da implementação da NOB-RH/SUAS, inclusive
subsidiando os estados na construção de suas Políticas de Capacitação. As atividades de
capacitação de Gestores, Técnicos, Conselheiros e Prestadores de Serviços da Assistência
Social são de fundamental importância para a consolidação do SUAS, em razão da sua
crescente magnitude e complexidade, o que exige a reestruturação dos programas e ações e
o reordenamento das unidades e organizações existentes, ao mesmo tempo em que expande
a cobertura das garantias ofertadas/demandas a serem atendidas e do público-alvo, visando
sua universalização.
Neste sentido, foi criado o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da
Assistência Social (CapacitaSUAS), coordenado em âmbito nacional pelo MDS, com o
objetivo de apoiar os Estados e o Distrito Federal na execução de seus Planos de
Capacitação do SUAS, visando atender às agendas prioritárias de âmbito nacional. O
CapacitaSUAS foi instituído pela Resolução CNAS Nº 08/2012, pactuado por meio da
Resolução CIT Nº 01/2012 e regulamentado pela Portaria MDS Nº 142/2012. Compõem o
público prioritário do programa, os gestores, trabalhadores e dirigentes da rede
socioassistencial e conselheiros da Assistência social, no exercício de suas competências e
responsabilidades. O CapacitaSUAS terá vigência de 2012 a 2014, sendo que anualmente
serão repactuados na CIT e aprovados no CNAS as metas/vagas e os patamares formativos,
de acordo com as disponibilidades orçamentárias do MDS. Para sua implementação, foi
conformada uma rede de Instituições de Ensino Superior (IES) para execução das
capacitações, que atuarão juntamente com as Secretarias Estaduais e do DF.
Em relação à gestão da informação, o Sistema Nacional de Informação do SUAS (Rede
Suas) tem a função de suprir as necessidades de comunicação e de acesso a dados sobre a
implementação da Política Nacional de Assistência Social. A Rede Suas é um instrumento
de gestão, organizando a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação
dos dados. Com isso, dá suporte à operação, financiamento e controle social do SUAS e
garante transparência à gestão da informação. A Rede é composta por ferramentas que
realizam registro e divulgação de dados sobre recursos repassados; acompanhamento e
processamento de informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais;
gerenciamento de convênios; suporte à gestão orçamentária; entre outras ações
relacionadas à gestão da informação do Suas.
Para 2013, será necessário o desenvolvimento de aplicativos informacionais e
regulamentações complementares à implantação da nova NOB SUAS, bem como a
regulamentação do vínculo SUAS, a implantação da Vigilância Social nos demais Estados
e Municípios com mais 50 mil habilitantes, além da efetiva implantação do CapacitaSUAS,
pelos Estados. Além disso, deverá ser implantado o Cadastro Nacional de Entidades e
98
Organizações de Assistência Social (CNEAS), que será um importante instrumento para a
inscrição, certificação e vinculação de entidades ao SUAS.
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Meta 1: Em relação à meta de elevar o número de municípios com desempenho
satisfatório na gestão do SUAS, o IGDSUAS calculado para o período julho/2012 a
junho/2013 apresentou 4.209 (75,8% dos municípios habilitados em algum nível de gestão
do SUAS) municípios com desempenho satisfatório (o IGDSUAS varia entre 0-1. São
considerados satisfatórios aqueles que apresentam um índice superior a 0,5).
Deve-se lembrar que o IGDSUAS é um mecanismo muito recente. O primeiro cálculo do
IGDSUAS foi realizado em dezembro/2011, para o período julho/2011 a junho/2012, e
recalculado em julho/2012, para o período julho/2012 a junho/2013. Tendo em vista o
curto espaço temporal entre os dois períodos considerados e o entendimento de que a
melhoria da gestão do SUAS (em especial do IDCRAS e da execução financeira) deverá se
refletir no índice principalmente no longo prazo, considera-se prematura sua avaliação
nesse momento.
Meta 2: Em relação ao aumento de profissionais do SUAS capacitados, com a instituição
do CapacitaSUAS, em 2012 foram transferidos aos Estados e DF, recursos para a
capacitação de 37.062 trabalhadores, devendo ser priorizados os integrantes dos serviços
executados por equipes volantes, equipes dos CRAS, CREAS e Centro POP que receberam
expansão em 2011 e 2012, e técnicos diretamente envolvidos na implementação da agenda
prioritária do Governo Federal: Plano Brasil Sem Miséria; Plano Crack, é possível vencer!
e Plano Viver Sem Limite. As Secretarias Estaduais e do DF deverão organizar cursos de
Nivelamento (carga horária entre 20-40 horas) e Atualização (carga horária entre 40-100
horas).
Meta 3: A área de Vigilância Social já se encontra estruturada em 21 dos 27 nos Estados e
DF, considerando-se, inclusive, áreas de Monitoramento e Avaliação (Fonte: Censo SUAS
2012), o que representa uma redução em relação ao Censo de 2011. As razões dessa
diminuição devem ser investigadas em maior detalhe. No entanto, a meta de atingir todas
as Unidades Federadas até 2015 apresenta-se bastante favorável.
Meta 4: Em relação à estruturação da área de Vigilância Social em todos os municípios
com 50 mil habitantes ou mais, o Censo SUAS 2012 indicou que dos 599 municípios nessa
condição que responderam ao Censo, 399 (67%) já contam (formal ou informalmente) em
sua estrutura com área de Vigilância Social ou de monitoramento e avaliação. Esses
números apontam para um aumento no número de municípios, em relação ao apurado no
Censo de 2011 (57%). Desse modo, o cumprimento da meta até 2015 apresenta uma
significativa probabilidade de êxito.
Meta 5: O projeto para implantação do Sistema de Notificação de Violação de Direitos,
em todos os municípios do país, encontra-se em fase inicial. Deverá ser construído um
sistema integrado, envolvendo as áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Direitos
Humanos e Trabalho, visando o registro e o acompanhamento das notificações de violação
de direitos. Para tanto foi criado um grupo interministerial que se reuniu ao longo de 2012,
realizando discussões conceituais e trabalhando na definição de instrumentos e fluxos para
99
a notificação. Está previsto para 2013, o desenvolvimento de “experiências piloto”, para
que, a partir de 2014 seja realizada a implantação em nível nacional.
Meta 6: A revisão do Pacto de Aprimoramento de Gestão e sua extensão aos Municípios
ocorreu junto à revisão da NOB-SUAS, que após pactuação na CIT, foi aprovada pelo
CNAS em dezembro de 2012. Em decorrência da nova NOB-SUAS, regulamentações
complementares deverão ser formuladas, negociadas e publicadas em 2013.
Meta 7: A vinculação de entidades de assistência social ao SUAS está prevista na LOAS
(Lei Nº 8.742/1993), estando ainda em debate a definição dos parâmetros para a
vinculação. Além disso, está prevista a implantação, em 2013, do sistema eletrônico que
está sendo desenvolvido para a gestão do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações
de Assistência Social (CNEAS), que abrangerá a inscrição, a certificação e a vinculação de
entidades ao SUAS.
Quadro 10 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0373
Código
Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do
Descrição
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Programa
2037
Órgão Responsável Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
11.038.168
9.967.703
1.884.652
1.395.941
0
488.711
1.395.941
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
Elevar o número de conselhos
municipais com alternância na
3.992
presidência entre os
1
Unidade
representantes governamentais e
(2011)
os representantes da sociedade
civil
2
3
4
5
Elevar o número de conselhos
municipais com secretaria
executiva
Elevar o número de conselhos
municipais de assistência social
com previsão de recursos
específicos no orçamento do
órgão gestor, destinados à sua
manutenção e funcionamento
Elevar o número de conselhos
municipais de assistência social
com representantes da sociedade
civil eleitos em assembleias
instaladas especificamente para
esse fim
Realizar 2 Conferências
Nacionais de Assistência Social
3.414
Unidade
-
-
-
-
-
-
-
-
-
(2011)
2.811
Unidade
(2011)
3.595
Unidade
(2011)
Unidade
-
100
Para cumprir sua função institucional de controle social, em 2012 o CNAS realizou
diversas atividades, merecendo destaque:
a) aprovação de 36 Resoluções, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e
publicizadas no sítio eletrônico do CNAS;
b) aprovação da nova Norma Operacional Básica (Resolução CNAS Nº 33/2012, NOB
SUAS – 2012), na 207ª Reunião Ordinária do CNAS e publicada no DOU em 03/01/2013;
c) realização de 11 reuniões ordinárias, sendo duas de caráter ampliado e descentralizado,
em Manaus-AM (em abril) e Vitória-ES (em novembro), contando com a participação de
conselheiros municipais, estaduais e do DF, gestores e trabalhadores, usuários e entidades
não governamentais;
d) instituição da Comissão Eleitoral, com o objetivo de instalar o processo eleitoral dos
representantes da Sociedade Civil para gestão 2012-2014 no CNAS (Resolução CNAS Nº
04/2012); e a
e) instituição de um Grupo de Trabalho (GT) para sistematizar a Política Nacional de
Capacitação e Educação Permanente do SUAS (Resolução CNAS Nº19/2012).
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Com relação às metas constantes do PPA, deve-se salientar que apenas a meta 5 está sob
governabilidade direta do CNAS. Em relação às demais metas, o papel do CNAS é induzir
os Conselhos de Assistência Social dos Municípios, por meio da elaboração e divulgação
de orientações e apoio, visando o aperfeiçoamento do controle social nas demais esferas.
Meta 1: Com base no Censo SUAS verifica-se que, entre 2010 e 2011, a alternância entre
os representantes governamentais e da sociedade civil na presidência dos Conselhos
Municipais de Assistência Social (CMAS) evoluiu de 3.725 (71%) para 3.992 (75,9%)
municípios, representando um incremento de 4,9%.
Meta 2: Com base no Censo SUAS, verifica-se um crescimento da quantidade e proporção
dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) que possuem Secretaria
Executiva. Essa característica, que impacta significativamente na capacidade institucional
dos Conselhos, evoluiu de 3.134 (59,7%) para 3.414 (65%) entre 2010 e 2011.
Meta 3: Verifica-se um crescimento da quantidade e proporção de órgãos gestores
municipais de Assistência Social que prevêem a existência e destinam recursos específicos
para a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social
(CMAS), uma característica de extrema importância para a efetividade do controle social.
Com base no Censo SUAS, 2.409 municípios (45,9%) já apresentavam essa situação em
2010, tendo ocorrido um incremento de 8,1% em 2011, alcançando 2.811 (54%)
municípios.
Meta 4: Observa-se no Censo SUAS que, de 2010 para 2011, ocorreu um aumento de 816
Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) que elegeram seus representantes da
sociedade civil por meio de assembléias instaladas especificamente para essa finalidade.
Com isso, o número de Conselhos com essa característica passou de 2.779 (2010) para
3.595 (2011).
Meta 5: Entre as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social,
realizada em dezembro/2011, está incluído o processo de realização de conferências
101
municipais, estaduais e distrital, que culminará na IX Conferência Nacional, que ocorrerá
em dezembro/2013, em Brasília (DF), tendo como tema “A gestão e o financiamento na
efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”. Além disso, está prevista a
realização da X Conferência Nacional, em 2015.
Quadro 11 - A.4.2 – Objetivos de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação do Objetivo
0829
Código
Ampliar, qualificar e articular programas, ações e serviços para a proteção e defesa dos direitos de
Descrição
crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho.
Programa
2062
Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSE/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
327.896.900 304.896.909
290.431.496 284.266.932
0
6.164.563
284.266.932
Metas do Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
Elevar a detecção das situações
de trabalho infantil, aprimorando
metodologias de identificação,
articulando ações de busca ativa
Crianças e
1
853.631
por meio do Plano Brasil sem
Adolescentes
Miséria e integrando Municipios
ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI)
Elevar o número de crianças e
adolescentes identificadas em
situação de trabalho,
Número de
pertencentes a famílias que
2
crianças e
recebem transferência de renda,
adolescentes
com frequência suficiente às
atividades socioeducativas e de
convivência
Elevar o percentual de famílias
beneficiárias do PETI
3
acompanhadas pelos CREAS e
Percentual
CRAS, conforme parâmetros
nacionais
Realizar 25.000 fiscalizações
Número de
4
especializadas para a erradicação
7.370
Fiscalizações
do trabalho infantil
Realizar a III Conferência Global
5
sobre o Trabalho Infantil, em
2013
Reduzir progressivamente a
4,7
6
incidência do trabalho infantil,
Percentual
(2011)
visando sua erradicação
Um dos objetivos do Programa Temático 2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), é a ampliação e
qualificação de programas e serviços para a proteção e defesa dos direitos de crianças e
adolescentes em situação de trabalho. Para atender este objetivo, coordenado pela
102
SNAS/MDS, pretende-se garantir o acesso à proteção social a crianças e adolescentes em
situação de trabalho infantil e suas famílias, por meio do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI).
O PETI compõe as políticas de atendimento e proteção aos direitos da criança e do
adolescente, inscritos na Constituição Federal de 1988 e ratificados no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), assim como nas Convenções da OIT 138, sobre a idade mínima
para admissão ao emprego, e 182, sobre as piores formas de trabalho infantil, ratificadas
pelo Brasil. Com a sanção da Lei Nº 12.435/2011, que alterou a redação da LOAS, o PETI
foi instituído formalmente e passou a integrar a Política Nacional de Assistência Social,
visando contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16
(dezesseis) anos de situações de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. Constitui uma estratégia de âmbito nacional que articula um conjunto de
ações intersetoriais visando o enfrentamento e a erradicação do trabalho infantil no país,
desenvolvida de forma articulada pelos entes federados e com a participação da sociedade
civil. Neste novo marco legal, o Programa reforçou os aspectos ligados à prevenção da
situação de trabalho infantil, incorporando serviços e benefícios ligados à Proteção Social
Básica da Assistência Social.
As famílias das crianças e dos adolescentes identificados em situação de trabalho são
cadastradas no CadÚnico, com a devida identificação das situações de trabalho infantil, e
incluídas nos três eixos que compreendem o Programa: a transferência de renda, o trabalho
social com famílias e a inclusão das crianças e adolescentes nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Em relação à transferência de renda, deve-se salientar que desde a integração do PETI ao
Bolsa Família (2005), parcela crescente das famílias com registro de trabalho infantil
passou a receber o benefício por meio do Programa Bolsa Família (PBF), sendo apenas
residual o quantitativo de benefícios pagos diretamente pelo PETI, vale dizer, às famílias
que não atendem aos critérios de elegibilidade do PBF. Nesse sentido, os incentivos
decorrentes da transferência de renda apresentam uma cobertura praticamente universal,
em todo o território nacional.
O trabalho social com as famílias é ofertado primordialmente nos Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social (CREAS). O terceiro eixo corresponde à atuação histórica do Programa, cujo
protagonismo e pioneirismo foi responsável por levar a oferta de serviços de convivência a
aproximadamente 3.600 municípios. A estruturação desses serviços constitui estratégia
fundamental para a prevenção do trabalho infantil e o fortalecimento da capacidade
protetiva das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco de utilização, para sua
sobrevivência, do trabalho de seus membros com idade inferior a 16 anos. O acesso às
ações socioeducativas e de convivência se origina por meio da inclusão das famílias,
crianças e adolescentes no CadÚnico, com indicação nos campos específicos de situação
de trabalho infantil. Esse é um processo contínuo, inexistindo quotas ou limites de crianças
e adolescentes a serem atendidos, objetivando, desse modo, a universalização do acesso ao
PETI a todas as crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho.
No entanto, a universalização deste serviço ainda permanece como um desafio. A execução
do programa não tem alcançado o crescimento e abrangência esperados, apesar dos
esforços empreendidos pelos Municípios, DF e União. A significativa diferença entre os
103
dados de trabalho infantil declarados no CadÚnico e o percentual identificado pela PNAD
(IBGE) reflete a dificuldade dos Municípios em identificar os casos concretos, sobretudo
as piores formas, dispersos em seu território, bem como a persistência, em muitas regiões,
da percepção de que o trabalho infantil não constitui uma situação de violação de direitos,
o que se configuram em entraves ao alcance da erradicação do trabalho infantil no país.
Esse quadro levou o MDS a atuar junto aos Municípios visando estimular a realização de
busca ativa e o Serviço Especializado de Abordagem Social, para subsidiar a construção de
um diagnóstico local sobre o trabalho infantil, que resulte na identificação e cadastramento
das situações.
Contudo, a avaliação é que apesar da redução da incidência do trabalho infantil ao longo
dos anos, tem ocorrido um esgotamento da configuração atual do programa, criado em
1996. Neste sentido, em 2012 o MDS elaborou proposta visando à universalização da
cobertura dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, incluindo o público
alvo do PETI, cuja pactuação e aprovação ocorreu no início de 2013, bem como realizando
um movimento interno de debates e promovendo diálogos intersetoriais, visando
dimensionar com mais propriedade os novos rumos que o programa deverá seguir, para
garantir maior eficácia e efetividade.
Por fim, a temática do trabalho infantil e as intervenções governamentais para o
enfrentamento da situação tendem a ganhar maior visibilidade em 2013, em razão da
realização da III Conferência Mundial sobre o Trabalho Infantil, cuja coordenação está sob
responsabilidade do MDS.
Evolução das Metas do PPA 2012-2015
Meta 1: Em relação à elevação da detecção de situações de trabalho infantil, para
qualificar esse processo, a SNAS está elaborando subsídios técnicos para o
desenvolvimento de metodologias para identificação do trabalho infantil, especialmente em
suas piores formas. Com isso, espera-se que os Municípios intensifiquem as ações de busca
ativa, em especial do trabalho infantil, e obtenham resultados mais exitosos, alinhados a
essa prioridade do Plano Brasil sem Miséria.
Meta 2: Visando elevar o número de crianças identificadas em situação de trabalho, com
freqüência suficiente às atividades do serviço de convivência, em agosto/2012 foi
implantada a versão 3 do SISPETI, o aplicativo de gestão do programa, que além de
melhorar a estabilidade do funcionamento do sistema, permitiu o registro da forma de
trabalho infantil identificada e ganhos de informação para a gestão local, regional e
nacional do programa. Contudo, com a implantação de mudanças significativas nos
sistemas que dão suporte ao PETI (versão 7 do Cadúnico e versão 3 do Sispeti), surgiram
diversas dificuldades operacionais para a atualização de registros pelos municípios, que
estão sendo tratadas. A solução dessas questões, juntamente com o redesenho do PETI, que
se encontra em debate no MDS, deverá contribuir para a melhoria do nível de frequência
das crianças e adolescentes às atividades socioeducativas e de convivência. De acordo com
os dados do Censo SUAS 2012, em agosto/2012 (mês de referência), foram atendidos
386.279 crianças/adolescentes de 06 – 15 anos pelo Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Meta 3: Visando elevar o percentual de famílias beneficiárias do PETI acompanhadas pelo
PAIF/CRAS e PAEFI/CREAS, a SNAS deu início à elaboração de orientações técnicas
104
para o trabalho social com famílias que possuem ocorrência(s) de trabalho infantil. De
acordo com o Censo SUAS 2012, em agosto/2012 (mês de referência), foram atendidas
29.137 famílias pelo PAIF e PAEFI.
Meta 4: Em 2012, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) empreendeu 7.370
fiscalizações especializadas sobre a questão do trabalho infantil, segundo os dados
lançados no Sistema Federal da Inspeção do Trabalho (SFIT) e no Sistema de Informações
sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI). Essas fiscalizações se distribuem por todas as
grandes regiões do País: 2.149 no nordeste; 2.171 no sudeste; 1.641 no centro-oeste; 944
no sul; e 465 no norte.
Meta 5: Diversas atividades estão sendo empreendidas visando a preparação da III
Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, que ocorrerá em outubro/2013, em Brasília.
O Decreto de 14/06/2012 que convocou a Conferência, definiu como tema “Estratégias
para Acelerar o Ritmo da Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil” e como
objetivos: fazer um balanço dos progressos realizados desde a adoção da Convenção nº 182
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000;
avaliar obstáculos e propor medidas para acelerar o progresso na eliminação das piores
formas de trabalho infantil; e propiciar a troca de experiências sobre as estratégias adotadas
pelos países participantes para o enfrentamento do trabalho infantil. Para tanto no período
de abril de 2012 houve a participação da SNAS/MDS no Encontro sub-regional tripartido
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOPs) sobre Trabalho Infantil: a caminho da
Conferência Global de 2013, em Cabo Verde, referente ao Projeto de cooperação técnica
triangular entre o Governo brasileiro e a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
“Apoio à consecução das metas para eliminação das piores formas de trabalho infantil nos
PALOPs”, inserido no quadro da “Parceria Brasil-OIT para Promoção da Cooperação SulSul” cofinanciados pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores e pelo Escritório de Trabalho norte-americano (USDOL).
Meta 6: A redução progressiva da incidência do trabalho infantil, visando sua erradicação,
tem sido observada, apesar das limitações já referidas. Segundo dados da PNAD/IBGE
(2011), a taxa de trabalho infantil observada no grupo etário específico do PETI (5 a 15
anos), recuou de 5,60% em 2009 para 4,70%, mantendo a tendência de queda verificada
desde o início da década passada.
105
4.1.3. Informações sobre
Responsabilidade da UJ
Iniciativas
Vinculadas
a
Programas
Temáticos
de
As informações relativas às iniciativas de responsabilidade da SNAS são apresentadas a
seguir, respeitando a sequência em que os objetivos a que se vinculam foram apresentados
no tópico anterior, ou seja, todos os cinco objetivos do programa temático 2037, seguido
do objetivo 0829, vinculado ao programa 2062.
Vale salientar que embora o objetivo 0829 seja de responsabilidade do MDS, a iniciativa
03DS - Intensificar a fiscalização para erradicação do trabalho infantil em situação de
emprego, com prioridade para as atividades da lista das suas piores formas, é
integralmente executada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Seguindo a estrutura do PPA, as metas foram apresentadas vinculadas aos objetivos, não
sendo repetidas ou desmembradas pelas iniciativas.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 12 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
00WM
Ampliação, qualificação e manutenção dos serviços e estruturação da Rede de Proteção Social Básica
0282
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSB/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
1.371.118.565 1.165.226.150 1.038.778.348
8.871.293
126.447.801
Dotação
Inicial
1.406.478.565
Valores Pagos
1.029.907.054
Em 2012, diversos esforços foram empreendidos visando ampliar o acesso e qualificar os
serviços ofertados pela proteção social básica. A seguir, estão elencadas as principais
atividades no ano.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Ao final de 2012, o MDS cofinanciava a oferta do serviço em 7.445 CRAS, que
referenciavam aproximadamente 22,4 milhões de famílias, em 5.460 Municípios
brasileiros, o que representa uma ligeira elevação (3%) em relação a 2011. Os principais
desafios enfrentados no ano foram a extensão da cobertura do serviço em municípios com
déficit de cobertura de CRAS, o cofinanciamento dos serviços ofertados por meio de
equipes volantes e a continuidade dos processos de acompanhamento da implantação dos
serviços.
Expansão com qualidade do cofinanciamento federal do PAIF
Em 2012 encerrou o prazo para a efetiva implantação de serviços PAIF/CRAS, ofertados
pelo MDS em 2010, com recursos originários do Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e Outras Drogas (Decreto Nº 7.179/2010 e Resolução CIT Nº 07/2010). Vale
lembrar que a Resolução CIT N° 05/2011 padronizou em no máximo dois anos, a contar
do início do repasse do cofinanciamento federal, o prazo para implantação dos serviços
socioassistenciais. Desse modo, os Municípios que aceitaram a oferta do MDS em 2010 e
106
justificaram a necessidade do prazo adicional, tiveram, conforme o caso, até junho ou
novembro/2012 para implantarem novas unidades CRAS para oferta do PAIF.
Diversas situações demandaram o acompanhamento por parte da SNAS:
a) Municípios que aceitaram a oferta do cofinanciamento, mas não se habilitaram em
gestão básica do SUAS, tiveram o prazo para habilitação prorrogado até
31/12/2012 (Resolução CIT nº 08/2012);
b) Municípios que não demonstraram no CadSUAS a efetiva implantação das
unidades/serviços, tiveram o prazo prorrogado até 30/11/2012 (Resoluções CIT nº
05/2011 e 08/2012);
c) Municípios onde não houve, em 2010, manifestação do CMAS quanto ao aceite
realizado pelo gestor municipal, tiveram o prazo prorrogado para 31/12/2012
(Resolução CIT nº 03/2011);
d) Municípios que não preencheram o Censo Suas 2011, permaneceram com o
cofinanciamento bloqueado, até o envio de justificativa de não preenchimento ao
MDS ou até o preenchimento do Censo 2012; e
e) Municípios em que os Estados não confirmaram a implantação do serviço,
permaneceram com o cofinanciamento bloqueado, até a confirmação de
implantação pelo Estado.
À época, dos 1.835 cofinanciamentos do PAIF ofertados em 2010, com recursos
originários do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, 1.698 foram
aceitos pelos municípios. A finalização do processo de acompanhamento resultou na
efetiva implantação de 1.620 PAIF/CRAS (95%).
Em 2012 também ocorreu o acompanhamento da expansão do cofinanciamento federal,
realizado em 2011, com recursos originários do Plano Brasil sem Miséria (Decreto Nº
7.492/2011 e Resoluções CNAS Nº 26/2011 e CIT Nº 06/2011), para implantação do
PAIF/CRAS e de equipes volantes.
O MDS ofertou o cofinanciamento federal para implantação de 220 novos PAIF/CRAS em
121 Municípios elegíveis, tendo sido aceitos 199 (90%) PAIF/CRAS, por 116 (95%)
Municípios e DF. Destes, até dezembro/2012, 5 (2%) foram cancelados, 159 (80%) foram
implantados, conforme registros no CadSUAS; e 35 CRAS (18%) tiveram o
cofinanciamento federal suspenso, por não demonstração da implantação do CRAS e oferta
do PAIF no CadSUAS.
Em relação às equipes volantes, responsáveis pela oferta de serviços em áreas dispersas ou
isoladas, o MDS ofertou cofinanciamento para implantação de serviços ofertados por 1.456
equipes, distribuídas por 1.230 Municípios, sendo aceitos pelos gestores de 990 Municípios
(80%), o cofinanciamento 1.164 equipes (80%). Os Municípios registraram em aplicativo
(Módulo de Demonstração de Implantação dos Serviços Executados por Equipes Volantes)
do MDS a implantação de 1.015 (87%) novas equipes, sendo canceladas em julho/2012, as
149 (12%) restantes, em virtude da não aprovação pelo CMAS, não demonstração da
implantação nos prazos definidos ou por solicitação do município.
Em 2012, foi realizada nova expansão do cofinanciamento federal para oferta do PAIF e
equipes volantes, com recursos originários do Plano Brasil sem Miséria. Também foram
107
estabelecidos critérios de doação de Lanchas de Assistência Social e cofinanciamento de
sua manutenção (Resolução CNAS Nº 07/2012 e CIT Nº 02/2012).
Para a oferta de PAIF, foram considerados elegíveis: os Municípios que não possuíam
nenhum CRAS cofinanciado pelo MDS; que contavam com número de CRAS
cofinanciados pelo governo federal inferior ao necessário para a cobertura de todas as
famílias com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, cadastradas no CadÚnico;
ou com número de CRAS cofinanciados pelo governo federal inferior ao necessário para
garantir a cobertura de 20% dos domicílios do município ou DF. Dentre os elegíveis, foram
priorizados, além dos que não possuíam nenhum CRAS, aqueles que já tinham implantado
unidades financiadas com recursos próprios ou do Estado, seguido daqueles que ainda não
haviam implantado CRAS com recursos próprios ou do Estado. Em cada grupo, os
municípios foram organizados em ordem decrescente do total de população em extrema
pobreza.
Seguindo esses critérios, foi ofertado o cofinanciamento para 411 novos PAIF/CRAS, em
334 municípios elegíveis, tendo sido aceitos 319 PAIF (73,2%), por 247 municípios
(73,9%). Destes, até dezembro/2012, conforme registros no CadSUAS, foram implantados
219 (68,6%) novos PAIF/CRAS, 84 (26,4%) PAIF tiveram o cofinanciamento federal
suspenso, por não demonstração da implantação do Serviço ou por não ter alcançado a
gestão mínima necessária para o recebimento do recurso e 16 (5%) foram cancelados.
Em relação à implantação de equipes volantes, foram elegíveis os Municípios que
possuíam CRAS com o quantitativo de profissionais previsto nas Metas de
Desenvolvimento dos CRAS para o período anual 2010/2011, com base no Censo SUAS
2011, e localizados em áreas de grande extensão territorial, em especial com presença de
comunidades rurais ou tradicionais, alta dispersão populacional, presença de comunidades
isoladas ou de difícil acesso7, com prioridade para aquelas em situação de extrema
pobreza. Para ordenar a classificação dos Municípios, foi considerada a média dos
percentuais de pessoas extremamente pobres e pessoas extremamente pobres que residem
em área rural (Censo 2010/IBGE).
Aplicando estes critérios, o MDS ofertou cofinanciamento federal para a implantação de
411 equipes volantes, em 400 municípios, dos quais 210 Municípios (52%) aceitaram a
oferta e se comprometeram com a implantação de 216 equipes (52%). Alguns Municípios
recusaram a oferta, alegando que o valor do repasse federal era muito reduzido em relação
aos custos do serviço. Em dezembro/2012, o MDS já totalizava o cofinanciamento de
1.205 equipes volantes, em 1.038 municípios, estando 82 equipes em fase de implantação.
Com relação à doação de Lanchas e oferta de cofinanciamento para sua manutenção, foram
definidos como elegíveis municípios da Amazônia Legal e Pantanal que aceitaram o
cofinanciamento federal para implantar equipes volantes e que indicaram no Censo SUAS
2011 que possuíam CRAS atendendo comunidades ribeirinhas. De 129 municípios
elegíveis, 109 (84%) aceitaram a oferta do MDS, vale dizer, de uma lancha por município,
para o deslocamento de suas equipes volantes. Destes, houve desistência formal de um
município e outros 11 deixaram de fazer jus porque não possuem mais equipes volantes. O
7
Quando a área territorial em quilômetros quadrados, dividida pelo número de CRAS necessários à plena
cobertura (tendo como referência o número de famílias de até ½ salário mínimo no CadÚnico) for superior
a 700 km².
108
inicio do repasse do cofinanciamento federal coincidirá com a entrega oficial da
embarcação ao gestor municipal, o que deverá ocorrer em 2013.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Entre as ações desenvolvidas pela SNAS em 2012, destacam-se o esforço dedicado à
elaboração e discussão da proposta de reordenamento do SCFV para crianças, adolescentes
e idosos, com o propósito de uniformizar e equalizar sua oferta e a prestação de apoio
técnico aos Estados, responsáveis pelo acompanhamento dos municípios, na verificação da
exigência de implantação de ao menos um CRAS para referenciar os serviços (Portaria
MDS nº 288/2009), visando sua qualificação.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) definiu o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e organizou os usuários de acordo com
os ciclos de vida (crianças até 06 anos, crianças e adolescentes de 06 a 15 anos,
adolescentes de 15 a 17 anos e idosos). Apesar da existência de orientações metodológicas
visando o desenvolvimento de suas atividades de forma sistemática em todo o pais,
persistem diversos problemas em razão da origem distinta de cada um desses serviços, que
possuem regras de oferta, forma de acompanhamento e lógica de cofinanciamento
diferentes.
A lógica atual do cofinanciamento do SCFV é heterogênea e ocorre por meio de três pisos
diferentes: Piso Básico Variável I (Projovem Adolescente - PJA); Piso Básico Variável II
(criança até seis anos e pessoas idosas) e Piso Variável de Média Complexidade (Serviço
Socioeducativo do PETI). Cada um desses pisos possui uma origem distinta, resultando na
fragmentação da execução e gestão do serviço, elevação do custo de manutenção e das
exigências burocráticas.
Diante dessa situação, o DPSB trabalhou em 2012 na elaboração de uma proposta de
reordenamento do SCFV, com os seguintes objetivos: unificar e equalizar a oferta do
SCFV para o público definido pela Tipificação Nacional dos Serviços Sociassistenciais, ou
seja, para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos; unificar a lógica de
cofinanciamento federal, com a instituição de um piso único para o SCFV, respeitando o
diagnóstico territorial; garantir a continuidade do SCFV; facilitar a execução do SCFV,
reduzindo a burocracia; estimular a inserção do público identificado como prioritário; e
instituir sistema próprio para registro da participação dos usuários no SCFV.
A proposta de reordenamento do SCFV foi discutida internamente, no âmbito do MDS, e
após validação, apresentada, por meio de oficina realizada em outubro/2012, aos
representantes do FONSEAS, CONGEMAS, COEGEMAS e CNAS, visando seu
aprimoramento e construção coletiva. Incorporadas as contribuições dos participantes, a
proposta foi ajustada e apresentada formalmente na reunião da CIT de dezembro/2012,
sendo pactuada e aprovada (CIT e CNAS) no início de 2013.
Em 2012, a principal atividade de apoio técnico aos Estados voltou-se ao cumprimento da
Portaria MDS n° 288/2009. Essa normativa determinou que os municípios que se
comprometeram a utilizar os recursos originários do Piso Básico de Transição (PBT) para
ofertar o SCFV para crianças de até 6 anos ou idosos e suas famílias, e não possuíam
CRAS, teriam até dezembro/2010 para implantar o CRAS e a ele referenciar os serviços,
sob pena de deixar de receber o recurso federal. Esse prazo foi alterado para 09/05/2012
109
(Resoluções CIT nº 5/2011 e 08/2012), resultando no cancelamento do seu repasse a 41
municípios que não implantaram CRAS ou enviaram justificativa sobre a não implantação
no prazo acordado. Entretanto, ainda que os municípios possuam CRAS implantado, é
necessário que também estejam habilitados, pelo menos, no nível de gestão básica do
SUAS. Em dezembro/2012, existiam 12 municípios com o repasse para oferta do SCFV a
crianças até seis anos e idoso bloqueado, por não implantação de CRAS (cujo prazo era
novembro/2012), por não se habilitarem no mínimo em gestão básica do SUAS, por
parecer do gestor estadual indicando que o serviço não estava sendo ofertado ou por
desistência formal do Município.
Com relação ao SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente), no
referenciamento 2012 os Municípios poderiam aceitar ou recusar os coletivos, bem como
redistribuí-los entre os CRAS habilitados à execução do serviço, no limite de sua
capacidade. Em virtude das alterações introduzidas pelo Decreto Nº 7.649/2011, todos os
coletivos passaram a encerrar suas atividades ao final de cada exercício, quando é
disponibilizado novo referenciamento.
Em 31/12/2011, o sistema realizou o referenciamento automático dos coletivos de jovens
para os Municípios ou DF que não acessaram o sistema até aquela data, garantindo a
renovação dos casos que não apresentavam problemas de elegibilidade de CRAS ao
serviço e não desejavam alterar referenciamentos anteriormente realizados. Em
dezembro/2011, concluíram suas atividades um conjunto de 19.190 coletivos existentes em
2.899 Municípios. Destes, 21 Municípios foram considerados inelegíveis por perda de
capacidade de referenciamento dos CRAS ou da habilitação no mínimo em gestão básica
do SUAS e outros 48 recusaram, total ou parcialmente, os coletivos ofertados. Com isso, o
número de coletivos renovados chegou a 18.673 (97,3%), em 2.889 Municípios e DF
(99,7%).
Após o referenciamento 2012, havia 23.167 coletivos cofinanciados, dos quais 1.252
(5,4%) foram cancelados, em atendimento às regras da Portaria MDS Nº 848/2010. As
regiões nordeste e sudeste possuem os maiores percentuais de coletivos cancelados. O
serviço apresenta uma elevada aceitação no Nordeste, tanto no que se refere à adesão dos
Municípios, quanto à efetiva participação dos jovens nos coletivos. Essa resposta é
compatível com os níveis superiores de vulnerabilidade e a precariedade de oportunidades
dos adolescentes e jovens da região.
Ao longo de 2012, com a aplicação das regras de controle e gestão do serviço, foram
cancelados 1.252 coletivos, sendo: 770 de forma automática pelo Sisjovem, pelo fato de os
Municípios ou DF não terem iniciado suas atividades no prazo previsto; cerca de 450 pelo
não recebimento da frequência dos jovens por seis meses consecutivos; dentre outros
motivos. Já considerando os coletivos cancelados ao longo do ano, em 31/12/2012 o
Sisjovem apresentava um total de 21.915 coletivos do Projovem Adolescente, em 3.327
Municípios e no DF. Desse modo, a capacidade ofertada ao final do exercício alcançou
657.450 jovens (máximo de 30 vagas, por coletivo). No Sisjovem, encontravam-se
vinculados 394.138 jovens, uma média de 17,98 jovens por coletivo, valor compatível com
a norma vigente (variando de 16,46 no Sul a 18,45 no Norte).
Em 2012, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) continuou em processo
de avaliação iniciado em 2011, coordenado pela Presidência da República, visando avaliar
a pertinência das quatro modalidades no contexto da política para a juventude, a situação
110
de implantação, a robustez das informações que subsidiam a gestão e o funcionamento
articulado das modalidades entre si. Esse processo resultou, preliminarmente, em
alterações na configuração do Programa (Decreto Nº 7.649/2011), cuja alteração principal
em relação ao Projovem Adolescente foi a redução do ciclo de atividades, de dois para um
ano. Nesse sentido, além de propor ajustes no marco regulatório do serviço e no Sisjovem,
o DPSB divulgou sugestões aos Municípios, DF e Estados, para que realizem as
adequações metodológicas necessárias à oferta do serviço e acompanhou o processo de
implementação dessas alterações.
Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
O DPSB analisa o mérito social das propostas de convênios e contratos de repasse,
observando a compatibilidade das mesmas com as diretrizes, objetivos e princípios básicos
que norteiam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
Por meio da Resolução Nº 6/2012, a CIT pactuou, dentre outros, os critérios de partilha de
recursos para a construção de CRAS, aprovados pela Resolução CNAS Nº 10/2012. Dentre
os 206 munícipios que atendiam aos requisitos estabelecidos, 184 (89%) apresentaram
propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Outras
130 propostas foram apresentadas com amparo em emendas parlamentares.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 13 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
00WN
Aperfeiçoamento dos mecanismos de orientação, assessoramento e apoio técnico à gestão, para ampliar e
qualificar o atendimento e acompanhamento às famílias
0282
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSB/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
Para aprimorar os mecanismos de orientação, assessoramento e apoio técnico à gestão, o
DPSB tem desenvolvido o processo de monitoramento, por meio do Censo Suas, do Índice
de Desenvolvimento dos CRAS (IDCRAS) e das Metas de desenvolvimento dos CRAS,
além da análise de dados de sistemas de acompanhamento, como o Sisjovem. Por outro
lado, a participação do DPSB em ações de articulação intersetorial, em comitês e fóruns,
na Agenda Social do Governo Federal e parcerias com outros ministérios, também
contribuem para o aperfeiçoamento de orientações e assessoramento, a partir da discussão
e inclusão de agendas prioritárias nos serviços. Como resultado desse processo, têm sido
produzidas orientações técnicas que visam aprimorar e qualificar o atendimento e
acompanhamento das famílias, no âmbito da Proteção Social Básica.
111
0
PAIF: Censo SUAS/CRAS, IDCRAS e Metas de Desenvolvimento dos CRAS
O Censo SUAS/CRAS 2012 foi disponibilizado para preenchimento pelos gestores
municipais no período de 08/10 a 14/12/2012. Foram registrados 7.725 CRAS, em 5.323
Municípios, o que representa um aumento percentual de 2% em relação ao Censo 2011.
Destacamos a seguir algumas de suas principais informações: 7.669 CRAS (99%)
informaram que 2.473.117 famílias estavam em acompanhamento pelo PAIF no mês de
agosto/2012. Isso significa que aproximadamente 9% das famílias referenciadas a estes
CRAS participavam das ações ou recebiam algum tipo de atendimento naquele mês, o que
é significativo, visto que a capacidade de atendimento/ano estimada para estes CRAS,
segundo os parâmetros da NOB-SUAS, é de 5.240.900 famílias e que 270.746 famílias
ingressaram no PAIF apenas no mês de agosto. Quanto às ações desenvolvidas e sua
frequência, pode-se perceber, pela tabela abaixo, que os CRAS executaram, em média, 34
visitas domiciliares/dia, no mês de agosto.
Tabela 37 - Censo CRAS 2012 – Informações relativas ao atendimento
Ações Desenvolvidas em Agosto/2012 (mês de referência)
Quantidade Famílias que ingressaram no acompanhamento familiar do PAIF
Quantidade de visitas domiciliares realizadas
Total de atendimentos individualizados realizados
Quantidade de Famílias encaminhadas para inclusão no CadÚnico
Quantidade de Famílias encaminhadas para atualização no CadÚnico
Quantidade de indivíduos encaminhados para acesso ao BPC
Quantidade de Famílias encaminhadas para outras políticas
Quantidade de famílias encaminhadas para o CREAS
Fonte: Censo SUAS - CRAS
Número
270.746
258.865
1.555.956
139.561
243.237
26.444
155.772
7.769
O Censo CRAS é a fonte de informação para o cálculo do Índice de Desenvolvimento dos
CRAS (IDCRAS) e das Metas de Desenvolvimento dos CRAS. Essas informações são
geradas e analisadas pela SAGI/MDS. A seguir são analisadas as principais informações
geradas a partir do Censo 2011, que registrou um total de 7.475 CRAS, distribuídos em
5.264 Municípios e DF, o que representou um aumento de 11,5% em relação a 2010. O
IDCRAS agrega informações de quatro dimensões: estrutura física, horário de
funcionamento, atividades realizadas e recursos humanos.
112
Figura 3 - Evolução do percentual de CRAS, por dimensões (2008 - 2011)
Percentual de CRAS distribuídos na dimensão
estrutura física do
IDCRAS (2008 a 2011) – Brasil
Percentual de CRAS distribuídos na dimensão
horário de funcionamento do IDCRAS (2008 a
2011) – Brasil
Percentual de CRAS distribuídos na dimensão
atividades realizadas do IDCRAS (2008 a 2011) –
Brasil
Percentual de CRAS distribuídos na dimensão
recursos humanos do IDCRAS (2008 a 2011) –
Brasil
113
Em relação à estrutura física, 5.338 (71,5%) CRAS estão nas gradações superior ou
suficiente, tendo ocorrido um crescimento na categoria superior, o que indica uma
adequação progressiva dos CRAS aos parâmetros nacionais do SUAS. No entanto, ainda é
significativo o percentual de CRAS no grau insuficiente (21%). Um fator que pode ter
impactado negativamente nessa dimensão é a falta de acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida. A construção de unidades CRAS, em substituição
às unidades alugadas, é um importante desafio do SUAS. Nesse sentido, a melhoria
definitiva desta dimensão não é realizável no curto prazo e demanda um grande
investimento dos entes, para sua consecução.
O horário de funcionamento permanece com os melhores resultados entre as quatro
dimensões, visto que 97,1% dos CRAS têm gradação suficiente ou superior. No que se
refere à dimensão atividades realizadas, constata-se uma melhora, a cada ano. Em 2011,
83,7% dos CRAS alcançaram a gradação superior, indicando que esses CRAS
incorporaram as orientações nacionais e estão gradativamente implantando a busca ativa, o
acompanhamento de famílias, as atividades de gestão do território e as oficinas/grupos de
convivência com famílias. Observa-se, ainda, que a proporção de Centros na categoria
regular não apresenta um decréscimo significativo, apesar do aumento da rede observado a
cada ano.
Com relação à dimensão recursos humanos, observou-se expressiva evolução, apesar dos
resultados encontrados permanecerem entre os mais críticos entre as dimensões. Em 2011,
63,4% dos CRAS apresentam-se nas categorias suficiente e superior. Esse número sofreu
elevação (cerca de 10%) em relação aos dados do ano anterior, o que pode ter sido
influenciado pela autorização da utilização dos recursos do cofinanciamento federal para
pagamento de servidores efetivos (Lei Nº 12.435/2011).
A análise do indicador sintético IDCRAS aponta para uma melhora gradativa em suas
dimensões. Somados, os estágios 8 e 9 (escala 1-10) alcançaram 52,5% dos casos.
Contudo, apenas o estágio 4 contém outros 33,7% dos casos, o que tem conduzido a
discussões sobre a reformulação do IDCRAS, de modo a obter-se uma distribuição
estatisticamente mais consistente, com poucos casos nos extremos e maior concentração
nos estágios intermediários.
114
30,0%
25,0%
11,7%
9,8%
7,1%
7,3%
2
2009
2010
5
6
0,4%
0,3%
0,7%
0,8%
1
1,2%
0,7%
0,2%
0,4%
0,8%
0,4%
0,4%
0,4%
5,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,1%
10,0%
2008
2011
0,1%
0,0%
0,0%
0,0%
15,0%
7,5%
6,8%
4,1%
4,7%
20,0%
28,3%
21,5%
23,0%
18,5%
24,2%
35,0%
22,3%
40,0%
15,5%
45,0%
34,0%
41,3%
36,7%
35,0%
33,7%
Figura 4 - IDCRAS, por estágios (2008 - 2011)
0,0%
3
4
7
8
9
10
Em 2010, foram instituídas as Metas de Desenvolvimento dos CRAS (Resolução CIT Nº
5/2010), que representam compromissos pactuados nacionalmente, de padrões normativos
mínimos a serem alcançados ao longo de cinco períodos anuais. As metas devem
impulsionar o processo de planejamento e organização para oferta dos serviços e também o
acompanhamento e assessoria técnica dos Estados aos Municípios; do MDS ao DF e aos
Estados; e dos Municípios à sua rede, induzindo à melhoria da qualidade e impactando
positivamente no IDCRAS. As metas estão organizadas por dimensão do IDCRAS e foram
escalonadas progressivamente ao longo de 5 períodos anuais, até 2012/2013. Todos os
CRAS que não cumpriram metas de períodos encerrados são necessariamente incluídos
dentre os que têm metas a cumprir no período anual subseqüente. Do total de 7.475 CRAS
cadastrados no Censo SUAS 2011, 95,7% não cumpriram uma ou mais metas do período
2010/2011.
Em relação à Estrutura Física, 3.568 (47,7%) CRAS não as atingiram, sendo a variável
“Possuir rota acessível”, a de maior impacto. Na dimensão Recursos Humanos, 5.246
(70,2%) CRAS deixaram de atingir suas metas, sendo a ausência de um Coordenador
Estatutário ou Comissionado no CRAS a de maior incidência. Quanto às Atividades
Realizadas, 5.993 (80,2%) CRAS não conseguiram atingir suas metas, principalmente pelo
não cumprimento da “Realização de Atividades de Gestão do Território” (4.640 casos, ou
62,1%), como previsto no Relatório de Gestão 2011 (pg.65). Por fim, 97% dos CRAS
atenderam ao pactuado na dimensão Horário de Funcionamento.
Para agilizar o acompanhamento das Metas, o MDS disponibilizou sistema eletrônico onde
os estados devem informar a situação do município e as providências adotadas no sentido
de enfrentar os desafios para qualificação do PAIF. O aplicativo deverá auxiliar os Estados
na organização e planejamento dos processos de acompanhamento, bem como indicar onde
o MDS deverá priorizar suas atividades de apoio técnico.
115
A partir das informações prestadas pelos estados, dos 7.154 CRAS que não atendiam às
metas para o período 2010/2011:
a) 286 (4%) CRAS já superaram suas pendências;
b) 387 (5,4%) CRAS elaboraram Plano de Providências, ou seja, se comprometeram a
sanar pendências e definiram cronograma para superação das metas não cumpridas;
c) 92 (1,3%) não cumpriram as metas e não elaboraram Plano de Providências; e
d) os Estados não informaram ao MDS a situação de 6.389 CRAS.
O DPSB contatou as equipes estaduais de forma a mobilizá-las no preenchimento do
aplicativo. Contudo, apenas 10 estados inseriram algum tipo de informação, o que pode,
até certo ponto, ter sido motivado pela dificuldade de realização de visita técnica aos
municípios em ano eleitoral, bem como o reduzido prazo para coleta e registro da
informação (o aplicativo foi disponibilizado apenas em outubro/2012).
Tendo em vista que o prazo para preenchimento do Censo SUAS/CRAS-2012 foi
encerrado em 14/12/2012, a análise das metas previstas para o período 2011/2012 será
apresentada no próximo relatório de gestão. Contudo, a previsão é que os maiores desafios
permaneçam nas dimensões Atividades Realizadas e Recursos Humanos, principalmente
em relação à realização de atividades de gestão do território, articulando a rede de PSB e o
acompanhamento prioritário a famílias com beneficiários do BPC e de benefícios
eventuais, bem como à inexistência função exclusiva de coordenador, nas unidades.
O desafio colocado para os Estados, de assumir a responsabilidade de acompanhamento
sistemático de seus Municípios, apoiando-os para que qualifiquem os serviços prestados,
exige uma estruturação compatível, compondo um dos eixos do Pacto de Aprimoramento
da Gestão. Nos casos de Estados que tem apresentado dificuldades nessa atividade, o MDS
tem acompanhado com mais atenção seu desenvolvimento, oferecendo, se necessário,
apoio técnico sistemático e continuado.
Em relação ao Distrito Federal, cujo acompanhamento é da responsabilidade do MDS,
existem 31 CRAS cofinanciados pelo MDS. Desses, 24 preencheram o Censo CRAS 2011,
sendo que 18 deles não cumpriram as metas do período 2010/2011. O MDS encaminhou
solicitação de visita ao DF e aguarda o agendamento. Na finalização do processo de análise
do Censo 2012, que se encontra em curso, caso seja constatada a reincidência no
descumprimento das Metas, o MDS adotará as medidas previstas na Resolução da CIT Nº
08/2010.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
No Censo SUAS-2012, as questões relativas à execução dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) foram respondidas por 7.048 CRAS. Tendo em vista
que esses serviços não são obrigatoriamente ofertados em CRAS, podendo ser executados
em outras unidades públicas ou entidades privadas de assistência social, deve-se salientar
que os dados do Censo não abrangem o universo da oferta.
Desses 7.048 CRAS, 3.554 (46%) informaram ofertar SCFV para crianças de até 06 anos,
5.307 (68,7%) para a faixa etária de 6 a 15 anos, 5.367 (69,5%) para jovens adolescentes
de 15 a 17 anos e 6.045 (78,3%) para pessoas idosas. Na distribuição por municípios,
observa-se que dos 5.323 Municípios que responderam o Censo SUAS-2012, 2.749 (52%)
116
ofertam SCFV para crianças até 6 anos, 4.004 (75%) para 06 a 15 anos, 3.869 (73%) para
jovens de 15 a 17 anos e 4.519 (85%) para pessoas idosas. De acordo com o Censo,
1.245.998 usuários participavam do SCFV ofertado diretamente nos CRAS. Desses,
113.479 são crianças até seis anos; 386.279 estão na faixa etária de 6 a 15 anos; 332.858
são jovens adolescentes de 15 a 17 anos e 413.382 são pessoas idosas.
Como se observa pelos dados, o SCFV mais ofertado nos CRAS é o voltado para pessoas
idosas. Essa informação reflete uma tendência histórica da assistência social, porém
compatível com a dinâmica demográfica, que aponta para o crescimento da participação
desse grupo etário na sociedade.
SisJovem: Resultados do SCFV para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos
O Sistema de Gestão e Acompanhamento do Projovem Adolescente (Sisjovem) é uma
ferramenta de gestão que fornece aos gestores de assistência social, das três esferas de
governo, informações detalhadas e consolidadas sobre a execução do SCFV para
adolescentes e jovens de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente). O sistema possibilita o
acompanhamento on line das regras estabelecidas para a oferta do serviço socioeducativo e
subsidia a tomada de decisões gerenciais em todos os níveis, inclusive quanto ao
cofinanciamento federal. A Portaria MDS Nº 848/2010 marcou sua efetiva implantação
como ferramenta de gestão, por todos os entes, a partir de janeiro de 2011. Com essa
Portaria, passou a ser obrigatória a informação da frequência dos jovens com participação
regular, para o cálculo dos valores a serem transferidos mensalmente pela União. É
considerada participação regular o atendimento simultâneo às seguintes condições:
frequência ao serviço menor ou igual a 70% por, no máximo, três meses consecutivos;
localização do jovem no CadÚnico e sua vinculação no Sisjovem ou sua vinculação
provisória.
Um conjunto importante de informações fornecidas pelo Sisjovem refere-se aos recursos
humanos. Para os 21.195 coletivos existentes em 31/12/2012, havia 21.401 orientadores
sociais, o que corresponde à média de 1 coletivo por orientador social. A tabela seguinte
apresenta a escolaridade dos orientadores sociais.
Tabela 38 - Projovem: Nível de escolaridade dos Orientadores Sociais (dez/2012)
Nível de escolaridade
Ensino fundamental completo
Ensino fundamental incompleto
Ensino médio completo
Ensino médio incompleto
Especialização
Mestrado
Nível superior completo
Nível superior incompleto
Total Geral
Fonte: Sisjovem/MDS
Total
1
4
9.621
6
539
50
6.192
4.988
21.401
%
0,00%
0,02%
44,96%
0,03%
2,52%
0,23%
28,93%
23,31%
100,00%
Observa-se que 44,96% dos orientadores sociais possuem nível médio de escolaridade.
Além disso, 52,24% têm ensino superior completo ou incompleto, 2,52% estão cursando
117
ou já cursaram pós-graduação e 0,23% possuem ou estão cursando o mestrado. A área de
formação dos orientadores sociais de nível superior é, em geral, pedagogia (13%), seguido
por Serviço Social (4,76%) e psicologia (2,5%). Esses dados demonstram a qualificação do
profissional que executa o serviço, já que a quase totalidade dos orientadores sociais possui
a escolaridade mínima exigida (ensino médio completo) e mais da metade possui
escolaridade superior.
Contudo, em relação ao vínculo empregatício, 57,05% dos orientadores sociais
respondentes são servidores temporários. Essa fragilidade no vínculo empregatício dos
profissionais pode se constituir em elemento de instabilidade, por influenciar as condições
de trabalho e a qualidade dos serviços.
Ações para Qualificação dos Serviços
Como resultado do processo de monitoramento, o DPSB tem publicado Orientações
Técnicas para apoiar gestores, técnicos e conselheiros na execução e qualificação dos
serviços de proteção social básica ofertados pelos municípios.
Nesse sentido, em 2012, diversas iniciativas foram empreendidas, das quais se destacam a
publicação e disponibilização no site do MDS das Orientações Técnicas sobre o PAIF:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais, volume I, e das Orientações Técnicas sobre o
PAIF: Trabalho Social com Famílias.
Além disso, após revisão interna, foram disponibilizadas as Orientações Técnicas do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, com foco no
desenvolvimento de atividades que contribuam para o processo de envelhecimento ativo e
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco
social. O documento está disponível no portal do MDS na internet, além de ter sido
encaminhado eletronicamente para as referências técnicas do SCFV, para conhecimento e
divulgação.
Ainda em 2012 foi realizada a revisão das orientações técnicas para o SCFV para crianças
e adolescentes de 06 a 15 anos, incluindo definições de concepção, eixos, temas e ciclos,
além dos percursos necessários para atingir os objetivos propostos e as atividades que
podem ser desenvolvidas nesses percursos. O documento de orientação técnica atualmente
disponível para essa faixa etária possui foco nas crianças e adolescentes integrantes do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O trabalho produzido ampliará o
conteúdo técnico e o público usuário, com o propósito de construir um traçado
metodológico e finalizar o aprimoramento das orientações técnicas. O material encontra-se
em discussão interna e, após validação, deverá ser disponibilizado no portal do MDS ainda
em 2013.
Também em 2013, deverá ocorrer a divulgação de uma concepção de “Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”, que norteie todos os serviços de proteção básica. Esse
trabalho envolveu a discussão com especialistas e com profissionais ligados à política de
assistência social, passando por visitas a experiências exitosas em serviços de convivência
de diferentes regiões do país. Também foi realizada oficina para discussão da proposta com
técnicos e especialistas da área.
118
Assessoria e Apoio Técnico a Municípios, DF e Estados
No decorrer do ano, também foram realizadas 40 capacitações, em 20 Estados (RJ, PE,
AL, CE, RS, MG, MT, AM, DF, BA, PI, PA, SC, SE, AC, RN, SP, ES, PR e MA),
envolvendo aproximadamente 5.200 pessoas, entre técnicos, gestores, conselheiros
municipais e estaduais de assistência social, sobre CRAS, serviços executados por equipes
volantes, acompanhamento familiar, programa “crack é possível vencer”, atuação da rede
de proteção social nas situações de escalpelamento, acompanhamento prioritário de
famílias em descumprimento de condicionalidades, além da realização de visitas in loco
para acompanhamento e orientação técnica.
Articulação e Parcerias: Agenda Social do Governo Federal
As ações de articulação e parcerias partem do pressuposto de que as vulnerabilidades e
riscos sociais, que incidem sobre parte da população brasileira, são multicausais, ou seja,
nenhuma política setorial conseguirá ter êxito isoladamente. Determinadas articulações
intersetoriais dependem das características específicas de cada território, inclusive da
incidência de vulnerabilidades, riscos e potencialidades. Nesse sentido, o DPSB tem
investido na articulação, em nível nacional, com Ministérios e Secretarias Especiais, com
intuito de contribuir para a construção de uma cultura de gestão intersetorial, com objetivos
e resultados comuns, com prioridade para as Agendas Sociais do Governo Federal. Além
das áreas e temas a seguir abordados, o DPSB também participa de diversas agendas
temáticas do Governo Federal, como as representações no Conselho Nacional de Defesa
dos Direitos do Idoso (CNDI); no Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT
(CNCD/LGBT); no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e no Grupo de Trabalho
Interministerial para Efetivação dos Direitos da Mulher no Sistema Penal.
Programa “Crack, é possível vencer!”
O Programa “Crack, é possível vencer!” é coordenado na SNAS pelo DPSE. Possui três
eixos de atuação: prevenção, cuidado e autoridade, combinando tratamento aos usuários,
reinserção social, prevenção e enfrentamento ao tráfico. A SNAS expandiu os serviços
socioassistenciais, visando contribuir para os processos de apoio aos usuários e suas
famílias e à prevenção do uso de drogas. Em 2012, a SNAS teve uma participação
importante no processo de articulação interministerial e federativa, elaboração de material
orientativo, instrumentos de avaliação e acompanhamento. Para tanto, participou de
reuniões interministeriais, viagens para preparação de estados e municípios para adesão ao
programa e oficinas para alinhamento conceitual entre as áreas envolvidas, dentre outras
atividades. Como resultado, 13 capitais participaram do Programa em 2012, e, em 2013,
deve haver expansão das ações para outros municípios.
BPC Trabalho
Em relação ao BPC Trabalho, coordenado pelo DBA/SNAS, as principais ações do CRAS
são: a realização de busca ativa dos beneficiários do BPC; mobilização e sensibilização das
famílias; acompanhamento familiar; encaminhamento para outros serviços
socioassistenciais ou outras políticas (educação, saúde e, em especial, para o trabalho). Em
2012, o DPSB participou do “II Encontro BPC Trabalho: Avaliação da Experiência Piloto
e Estratégias para a Implementação do Programa em âmbito Nacional”, abordando a
Articulação do BPC Trabalho com a Proteção Social Básica: PAIF e o Acessuas Trabalho.
119
Praça dos Esportes e da Cultura (PEC)
A Praça dos Esportes e da Cultura (PEC) compõe o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC-2), lançado pelo Governo Federal, em março/2010. A Praça é composta
por equipamentos sociais de cultura, esporte, assistência social, segurança pública e
trabalho. O objetivo da PEC é integrar, em um mesmo espaço físico, programas e ações
culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de
trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital,
de modo a promover a cidadania e a redução da pobreza em territórios de alta
vulnerabilidade social. O CRAS é um dos equipamentos centrais da Praça, motivo pelo
qual a SNAS (DPSB e DGSUAS) participa desta ação, fornecendo subsídios para
elaboração dos materiais de orientação para execução do projeto, como o Manual Técnico
de Implantação das Praças do PEC nos Municípios, no que concerne ao CRAS. Em 2011,
foram selecionadas 411 propostas, destas 351 foram aprovadas em 321 municípios
brasileiros. Uma Praça foi inaugurada em 2012, as demais se encontram em diferentes
estágios de desenvolvimento das obras.
Em junho/2012, foi realizado o Seminário Internacional da Praça dos Esportes e da Cultura
com o objetivo de apresentar experiências bem-sucedidas, nacionais e internacionais, de
gestão de equipamentos públicos, incluindo equipamentos multiuso. Estiveram presentes
cerca de 1.100 participantes, dentre gestores públicos e representantes da comunidade. O
DPSB realizou apresentação sobre o CRAS e sua função de gestão do território. Além
disso, o Ministério da Cultura promoveu uma capacitação à distância, ministrada pela
FGV, sobre gestão de equipamentos públicos, dirigida aos futuros gestores da Praça
(representantes governamentais e da comunidade, já que a gestão será compartilhada). O
DPSB e o DGSUAS elaboraram conteúdo sobre a Assistência Social, o CRAS e
financiamento, para compor o material do curso.
Projeto Mulheres
O MDS compõe Grupo de Trabalho sobre Mulheres presas e egressas do sistema prisional
e elaborou proposta de ação, contemplando: divulgar vagas disponíveis nos cursos de
capacitação do Pronatec pela equipe do Acessuas Trabalho, visando facilitar o acesso das
famílias das mulheres privadas de liberdade e das egressas do sistema prisional a esses
cursos; produzir orientação específica SENARC/SNAS para os gestores municipais do
CadÚnico, profissionais dos CRAS e CREAS e profissionais das unidades prisionais, sobre
busca ativa para o cadastramento desse público específico, bem como para o seu acesso
aos serviços socioassistenciais; convidar os profissionais responsáveis pelas unidades
prisionais para as oficinas de busca ativa promovidas pela SENARC para os estados; e
elaborar orientação técnica conjunta (MDS e Depen/MJ), direcionada aos profissionais do
SUAS e das unidades prisionais, descrevendo os serviços socioassistenciais disponíveis no
território, as ações realizadas no sistema prisional e possíveis estratégias de articulação.
120
Povos e Comunidades Tradicionais
O DPSB participa do Comitê de Povos e Comunidades Tradicionais. O comitê é
intraministerial, tem caráter deliberativo e tem a função de discutir e articular ações para
povos e comunidades tradicionais no âmbito do MDS, por meio de informações sobre as
ações desenvolvidas e que alcançam esse público; discussão de casos relevantes,
proposições do Comitê para resolutividade dos desafios ou dificuldades dos parceiros;
organização de estratégias específicas; construção dos cadernos temáticos; elaboração de
pesquisas, entre outros.
Ações para prevenção e proteção social de pessoas vítimas de escalpelamento por
embarcações
Em 2011, o MDS celebrou acordo com a Defensoria Pública da União para acompanhar o
tema das vítimas de escalpelamento nos estados do Pará e Amapá e induzir, junto com os
Estados, serviços e ações para prevenção de acidentes, atendimento e proteção das vítimas.
O Acordo estabelece diretrizes e estratégias para a oferta de serviços socioassistenciais às
vítimas de escalpelamento e suas famílias. Em agosto/2012, o Pará organizou o III
Seminário Estadual de Prevenção aos Acidentes de Motor com Escalpelamento no
Transporte Fluvial. O MDS participou do Seminário abordando a importância do acesso
dessas famílias aos serviços socioassistenciais (PAIF e PAEFI), além da necessidade da
inserção das famílias no CadÚnico. Em 2012, até setembro, houve 9 (nove) casos no Pará e
nenhum caso no Amapá. O MDS tem acompanhado iniciativas de prevenção de acidentes
nos estados mencionados. O Pará firmou parceria com universidades para localizar,
cadastrar e levar os barqueiros à Capitania dos Portos para a doação de cobertura para o
motor dos barcos, com vistas a prevenir acidentes. Já o Amapá, tem realizado vistorias nos
portos de Santana, Macapá e no Arquipélago do Bailique, onde a Marinha do Brasil instala
a cobertura do eixo do motor.
Orientações para Educação Alimentar e Nutricional nos CRAS
O DPSB participou da formulação do caderno teórico construído em conjunto com a
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar (SESAN/MDS), intitulado “Educação
Alimentar e Nutricional: o direito humano à alimentação adequada e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários”, que tem por objetivo promover a alimentação
adequada e saudável e o resgate da cultura alimentar, na perspectiva da segurança
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada (DHAA),
especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. O caderno
abordará temáticas relativas ao direito à alimentação, que poderão ser tratadas nos serviços
de proteção social básica. O caderno passou por consulta pública e deverá ser publicado e
enviado aos municípios.
Intercâmbio de experiências sobre acompanhamento familiar
O DPSB participa de intercâmbio entre as capitais dos países da América do Sul e Central Assunção (Paraguai), Bogotá (Colômbia), Quito (Equador), Brasília (Brasil), Santiago
(Chile), Managua (Nicarágua), Lima (Peru) e Montevidéu (Uruguai) – sobre experiências
em relação ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social,
denominado “Taller de Análisis de Modalidades de Acompañamiento Familiar en
121
Programas de Apoyo a Poblaciones Vulnerables o en situación de Pobreza”, iniciativa
coordenada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O intercâmbio foi constituído de videoconferências e uma oficina presencial, em
Montevidéu. Na 1ª videoconferência, foram apresentados os programas e serviços
realizados nos países participantes; na 2ª, os participantes apresentaram as razões que
levaram ao formato de acompanhamento familiar adotado, bem como da seleção das
famílias a serem atendidas; a oficina presencial teve como objetivo o aprofundamento dos
temas abordados (o acompanhamento familiar, as dinâmicas e modalidade de
acompanhamento familiar etc); e, por fim, na última videoconferência foi apresentado um
resumo de todo o trabalho realizado e propostas para serem abordadas nos próximos
encontros.
Quadro 14 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
013T
Expansão, manutenção, qualificação e estruturação da rede de Proteção Social Especial
0370
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSE/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
839.710.000
593.985.678 460.686.491
0
133.299.187
Dotação
Inicial
834.360.000
Valores Pagos
460.686.491
Em 2012, a SNAS realizou diversos esforços visando ampliar o acesso e qualificar os
serviços e a rede de atendimento especializado do SUAS. Neste sentido, o Plano Brasil
Sem Miséria (Decreto Nº 7.492/2011) foi o principal catalizador de recursos para este nível
de proteção. Além dele, o Plano Viver sem Limite (Decreto Nº 7.612/2011), que visa o
exercício pleno e equitativo dos direitos das Pessoas com Deficiência e o Programa Crack,
é Possível Vencer! (Decreto Nº 7.179/2010), cujos objetivos são aumentar a oferta de
serviços de tratamento e atenção aos usuários e seus familiares, reduzir a oferta de drogas
ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e promover
ações de educação, informação e capacitação, também induziram novas agendas na
expansão dos serviços, a seguir apontados.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
O Plano Brasil sem Miséria prevê a ampliação do número de unidades CREAS já a partir
de 2012, chegando a 570 novas unidades até 2014. A expansão realizada por meio da
Resolução CIT Nº 03/2012, que dispõe sobre a expansão qualificada e o reordenamento de
serviços socioassistenciais de proteção social especial, significou um grande avanço, mas,
também, um grande desafio, em razão do processo de acompanhamento da implantação
das unidades e oferta dos serviços, que incluiu o envolvimento e responsabilidades por
parte dos Municípios, Distrito Federal, Estados e MDS para a concretização das
pactuações. O processo de acompanhamento da expansão possibilitou uma leitura crítica
dos procedimentos e instrumentos utilizados, incluindo as dificuldades encontradas pelo
MDS, Municípios e Estados para a concretização do processo. Estas reflexões nortearão,
inclusive, ajustes e aprimoramentos nos procedimentos a serem adotados nas expansões do
122
CREAS já previstas, tendo em vista a simplificação do processo e, ao mesmo tempo, sua
qualificação e efetividade.
Em 2012, o MDS ofertou cofinanciamento federal para a implantação de 301 novas
unidades CREAS, das quais 148 foram aceitas pelos Municípios. A efetiva implantação
desse conjunto de unidades representará um aumento da capacidade de atendimento a
aproximadamente 3.400 usuários/mês. Uma questão relevante a ser considerada nas futuras
expansões é a ampliação da cobertura do PAEFI a municípios com população de até 20 mil
habitantes, que apresentam limitação de escala para implantação de unidades próprias. Para
essas situações, tem avançado o debate sobre a oferta regionalizada do Serviço (nos
CREAS Regionais), a partir da revisão da NOB-SUAS e debates nos colegiados nacionais
(CNAS e CIT).
Cabe destacar que a revisão dos valores de referência para o cofinanciamento federal
(equalização) assegurado pelas Portarias MDS Nºs 843/2010 e 139/2012, além de
contribuir para a maior adesão dos Municípios à expansão de CREAS, contribui para a
qualificação do atendimento aos usuários, considerando que se trata de prestação de
serviços de natureza especializada, que envolve maiores custos.
Serviço Especializado de Abordagem Social
No âmbito do Programa “Crack, é possível vencer!”, o MDS realizou, em 2012, expansão
desse Serviço, ofertando cofinanciamento aos municípios com população superior a 200
mil habitantes, beneficiando 133 municípios.
Além disso, o MDS participou de grupos de trabalho com o Ministério da Saúde (MS),
Ministério da Justiça (MJ) e Secretaria de Direitos Humanos (SDH), para a construção de
fluxos e protocolos de atendimento às pessoas usuárias de crack e outras drogas. Desse
trabalho, desencadearam-se orientações aos Estados e Municípios quanto à atuação
integrada entre as equipes do Serviço de Abordagem (SUAS) e de Consultório na Rua
(SUS), visando os encaminhamentos necessários a essas pessoas.
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
A implantação deste Serviço teve início em 2010 e, em 2012, no âmbito do Plano Brasil
Sem Miséria, 71 Municípios foram considerados elegíveis ao cofinanciamento, seguindo
os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos aprovados pelo CNAS (Resolução
CNAS Nº 06/2012) e pactuados na CIT (Resolução CIT Nº 03/2012). Destes, 51
Municípios realizaram o aceite dos recursos federais, assumindo o compromisso de
implantação de unidades (Centro Pop) e oferta do Serviço, com uma capacidade de
atendimento mensal para mais de 9.200 pessoas. O repasse de recursos foi iniciado em
maio/2012 e o MDS está acompanhando o processo de implantação das Unidades.
A implantação de Centros Pop representa um avanço do SUAS rumo à concretização dos
direitos desse segmento e atendimento de suas demandas por ações efetivas de inclusão
social. Nessa direção, o Plano Brasil sem Miséria prevê a ampliação da rede de Centros
Pop, que deverá atingir 350 unidades, até 2014.
123
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa (MSE)
A operacionalização do Serviço de MSE representa, atualmente, o principal recurso do
poder público no país para assegurar o acompanhamento dos adolescentes em
cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujos dispositivos
requerem a imperativa oferta do acompanhamento, frente à aplicação da medida pela
autoridade judiciária.
Concluída a expansão decorrente do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, no fim de 2010 a cobertura do cofinanciamento federal para o Serviço de MSE
atingiu aproximadamente 900 Municípios, correspondendo a 1.732 grupos de adolescentes,
o que representa uma capacidade de acompanhamento a aproximadamente 69,3 mil
adolescentes em cumprimento de LA e PSC. Essa expansão conferiu maior
correspondência entre a oferta de acompanhamento aos adolescentes em cumprimento de
MSE pelos CREAS, já operacionalizado pelos Municípios, e a capacidade de atendimento
apoiada com recursos federais. Contudo, para a análise da relação entre a capacidade e os
atendimentos realizados, é preciso considerar que a demanda varia ao longo do tempo, pelo
próprio caráter temporal das medidas e que, de modo distinto dos demais serviços do
CREAS, este só oferta atendimento a partir de uma aplicação por parte da autoridade
judiciária.
O Censo SUAS 2012 registrou em agosto/2012 (mês de referência) o acompanhamento de
50.532 adolescentes em cumprimento de LA e PSC, bem como o acompanhamento ao
longo de 2011 de 88.022 adolescentes.
Serviço Especializado para pessoas com deficiência ofertado em Centro Dia
Em 2012 o MDS iniciou o processo de cofinanciamento para a implantação de Centros de
Referência para Pessoas com Deficiência (Centro Dia), no âmbito do Plano Viver sem
Limite. O cofinanciamento federal foi ofertado a 27 municípios (incluindo o DF), sendo
aceito por 19 municípios (incluindo o DF). A expansão dessa rede somente será proposta
após um processo sistemático de avaliação desse Serviço.
Serviços de Acolhimento
Em 2012 teve início, efetivamente, o reordenamento dos serviços de acolhimento, um
marco para superar o legado que caracterizou a assistência social anteriormente ao SUAS.
O reordenamento dos serviços visa adequar a rede histórica aos parâmetros nacionalmente
regulados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº
109/2009) e pela Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Nº
7.053/2009).
Neste sentido, a primeira medida a ser assumida pelos gestores municipais e distrital foi a
elaboração de um Plano de Reordenamento, seguindo as orientações técnicas
disponibilizadas pelo MDS, com vistas à oferta qualificada de serviços. Os municípios que
aderiram à expansão qualificada de 2012 encontram-se em processo de monitoramento e
acompanhamento, pelos seus respectivos Estados, quanto à implantação dos serviços e ou
reordenamento, quando for o caso. Por sua vez, os Estados devem informar a situação ao
124
MDS, por meio de aplicativo eletrônico, em conformidade com as Resoluções
supracitadas. O não cumprimento dos prazos definidos implica na suspensão do repasse de
recursos.
Uma das grandes novidades na oferta dos Serviços de Acolhimento para jovens e adultos
com deficiência, em situação de dependência, foi fomentar a parceria entre o SUAS e o
SUS, por meio de apoio matricial, definido na Portaria Interministerial Nº 3, de
21/09/2012. As equipes de Saúde da Atenção Básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família
(NASF), atenção domiciliar, centros especializados em reabilitação, bem como os demais
pontos de atenção da rede do SUS, presentes na região de saúde em que as Residências
Inclusivas estiverem localizadas, prestarão apoio matricial, conforme a necessidade. A
Unidade Básica de Saúde localizada no território das Residências Inclusivas será a
referência para o cuidado à saúde dos usuários da unidade, contando com retaguarda de
outros serviços quando se fizer necessário.
Outra importante ação para o aprimoramento da gestão foi a inclusão das Unidades de
Acolhimento no Censo do SUAS, o que representa uma ferramenta fundamental para
subsidiar o processo decisório e para a melhoria contínua dos serviços ofertados. Em
relação ao reordenamento do serviço, deve-se ressaltar a importância de que este processo
seja conduzido de forma gradativa, para que não ocorra interrupções ou inviabilização do
atendimento aos usuários.
Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua
A ampliação da rede de serviços de acolhimento de pessoas em situação de rua e suas
famílias constitui meta prioritária do Programa Brasil sem Miséria. Em 2012, com base na
Portaria MDS nº140/2012, a capacidade de atendimento foi ampliada de 13.900 para
18.975 vagas, pretendendo-se atingir 30.000 vagas até 2014. A normativa também conferiu
uma nova lógica ao cofinanciamento federal para o serviço, que passou a considerar dados
sobre o quantitativo de pessoas em situação de rua nos municípios e DF, substituindo a
referência anterior, baseada no quantitativo de habitantes. Além disso, os valores definidos
são mais coerentes com a natureza especializada destes serviços, aderentes à capacidade de
atendimento cofinanciada, e a cobertura do cofinanciamento foi ampliada, beneficiando os
municípios com mais de 200.000 habitantes.
Os incentivos financeiros representados pelo cofinanciamento federal foram combinados a
regras que vinculam o aceite do Serviço de Acolhimento ao aceite do Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua e à implantação dos Centros POP,
contribuindo para a potencialização e qualificação da atenção ofertada e, por conseguinte, à
melhoria da qualidade de vida, do acesso a direitos e construção gradativa do processo de
saída das ruas, respeitadas a trajetória de vida e a autonomia individual dos beneficiários.
Desse modo, a ampliação e melhoria da rede de serviços de acolhimento para pessoas em
situação de rua representa uma conquista histórica no país, no que diz respeito à
consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, concretizando
direitos de um segmento que, além da extrema pobreza, é vítima, ainda, das mais diversas
formas de violações de direitos.
125
Serviço de Acolhimento Institucional: modalidade Residência Inclusiva
A necessidade de reordenamento também é a realidade dos grandes abrigos para jovens e
adultos com deficiência, com algum grau de dependência e que estejam em processo de
desinstitucionalização de instituições de longa permanência, que não disponham de
condições de autosustentabilidade ou de retaguarda familiar. A SNAS identificou na rede
cofinanciada (série histórica) a existência de 170 Municípios que ofertam serviços de
acolhimento para pessoas com deficiência, em todas as unidades federadas, à exceção do
Acre e Distrito Federal. Destes, 67 municípios (40%) contam com unidades que atendem a
mais de 50 pessoas com deficiência, apontando a necessidade de reordenamento.
Entre as ações previstas no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência Viver sem Limite (Decreto Nº 7.612/2011), está previsto o reordenamento dos serviços de
acolhimento de pessoas com deficiência, por meio da implantação de 200 Residências
Inclusivas, até 2014. A meta prevista era implantar 40 unidades já em 2012, outras 80 em
2013 e 2014, totalizando 200 residências. Foi definido como critério iniciar o
cofinanciamento a partir dos municípios que já demonstravam ter iniciado o processo de
reordenamento de serviços de acolhimento, sendo formada uma Comissão Quadripartite
(MDS, CNAS, Congemas e Fonseas) para analisar os Planos de Reordenamento
encaminhados pelos gestores municipais e do DF. Das 40 unidades inicialmente
cofinanciadas, 6 (seis) já foram implantadas e se encontram em funcionamento. A
expectativa é que o processo de implantação das demais seja concluído até junho/2013,
totalizando o atendimento de até 400 jovens e adultos com deficiência.
Cabe mencionar que o cofinanciamento federal para o apoio à manutenção do Serviço de
Acolhimento em Residências Inclusivas corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
unidade/mês, ao qual é acrescido 50% (ou seja, R$ 5.000,00) como cofinanciamento do
Estado, o que inaugura um importante avanço no fortalecimento do pacto federativo e da
gestão descentralizada e partilhada, preconizada pelo SUAS.
Estruturação de Rede de Proteção Social Especial
Esta iniciativa também articula aos serviços a estruturação da rede de unidades que os
ofertam, visando contribuir para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços
prestados aos usuários, por meio da construção, ampliação e reforma das unidades que
compõem a rede socioassistencial, aquisição de equipamentos, modernização tecnológica e
aprimoramento das equipes profissionais, dentre outras atividades. Os recursos são
transferidos mediante a celebração de convênios ou contratos de repasse estabelecidos
entre o MDS e os demais entes federados, a partir de dotações previstas no PLOA ou, em
boa medida, inseridas por emendas parlamentares.
Em relação ao mérito social das propostas, é realizada uma análise técnica de cada caso,
verificando a viabilidade e contribuição do projeto para o reordenamento desses
equipamentos, de modo a se adequarem aos parâmetros exigidos pelas normativas legais
específicas8. Os projetos apresentados tem sido destinados principalmente à reestruturação
dos Abrigos Institucionais que atendem crianças/adolescentes e idosos, bem como o
8
Política Nacional de Assistência Social, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Plano
Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária - PNCFC, Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de Pessoas, Política Nacional
Intersetorial para População em Situação de Rua e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
126
provimento de equipamentos e modernização dos CREAS. Além disso, uma significativa
parcela dos projetos apoiados com recursos oriundos de emendas tem sido destinada aos
serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, referenciados na rede de
proteção social.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 15 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
013W
Produção, organização e aperfeiçoamento dos mecanismos de orientações técnicas, normativos,
protocolos e fluxos intersetoriais para ampliar e qualificar o atendimento e o acompanhamento
especializado às famílias e indivíduos
0370
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – DPSE/SNAS
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
Para aprimorar os instrumentos de orientação, assessoramento e apoio técnico à gestão, o
DPSE utiliza-se principalmente do monitoramento propiciado pelo Censo SUAS, da
articulação intersetorial e parcerias com outros Ministérios, além da participação e troca de
informações e experiências em fóruns e comitês.
Censo SUAS: CREAS e Centro Pop
Por meio do Censo SUAS/CREAS – 2012 foi possível coletar informações importantes
que permitem analisar os serviços ofertados pela rede de unidades e as situações atendidas
pelo PAEFI. No Censo 2012, foram registrados 2.167 CREAS, que informaram o
acompanhamento, pelo PAEFI, de aproximadamente 265,5 mil casos (famílias e
indivíduos) em agosto/2012 (mês de referência do censo), ou seja, um volume superior à
capacidade de atendimento prevista.
Com relação às situações atendidas, cabe destacar que 86,3% das unidades informam terem
atendido no mês de agosto/2012 situações de violência contra mulheres (violência física,
psicológica, negligência e abandono) e pessoas idosas (com predominância para as
situações de violência psicológica e física). O atendimento a homens adultos em situação
de violência foi mencionado por aproximadamente 40% das unidades, com predominância
para homens em situação de rua, seguido das situações de violência psicológica e violência
física. Quanto às situações de tráfico de pessoas, 14,4% dos CREAS informaram o
atendimento, envolvendo mulheres adultas. Por fim, 34,2% das unidades CREAS
informaram terem prestado atendimento a casos de discriminação por orientação sexual.
Esses dados evidenciam uma convergência dos serviços do CREAS com a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais, que prevê o atendimento no PAEFI a diversos
públicos e a diversas situações de risco pessoal e social.
O Censo SUAS/Centro Pop – 2012 coletou dados de 105 unidades, no país. Além do
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, aproximadamente 75,2% dessas
unidades ofertam abordagem social, imprimindo um caráter proativo às suas ações. Em
agosto/2012 (mês de referência do censo), foram acompanhados 12.174 casos (famílias e
127
0
indivíduos em situação de rua), o que representa um incremento de 26,4% em relação ao
Censo 2011, ocorrendo 821 encaminhamentos para inclusão no CadÚnico (o dobro do
volume apontado pelo Censo 2011) e 98 para acesso ao BPC. Apesar do aumento
verificado, esse reduzido número de atendimentos realizados pode indicar dificuldades de
acesso das pessoas em situação de rua à documentação civil, revelando a necessidade de
aprimoramento das articulações intersetoriais e das estratégias nessa área.
O Censo 2012 registrou também o volume de casos de crianças e adolescentes
acompanhados na Rede CREAS ao longo de 2011. Em vista da multiplicidade de situações
que podem afetar o mesmo indivíduo/família, obviamente, cada indivíduo/família poderá
estar computado em mais de uma situação simultaneamente. Contudo, os valores são
expressivos. Em 2011 foram acompanhados pelo PAEFI um conjunto de 80 mil crianças e
adolescentes, 60,8 mil idosos e 34,7 mil mulheres vitimas de violência intrafamiliar. Ao
considerar a dinâmica de atendimento aos casos, em função das singularidades de cada
situação e do ciclo de vida, as informações do Censo apontam que no mês de agosto/2012
(mês de referência), foram inseridos em acompanhamento na Rede CREAS
aproximadamente 5,9 mil crianças de 0 a 12 anos vítimas de abuso sexual, 8,7 mil por
situações de negligência e abandono, bem como 909 adolescentes de 13 a 17 anos, vítimas
de exploração sexual.
O Censo SUAS tem se mostrado uma importante ferramenta de monitoramento para a
SNAS/MDS, contribuindo para o planejamento e a qualificação das ações do SUAS. Em
2013 deverá ser retomado o processo de construção do Índice de Desenvolvimento dos
CREAS (ID-CREAS), por meio de parceria com a SAGI/MDS. Este indicador, que
utilizará os dados coletados pelo Censo SUAS, deverá se constituir em relevante
instrumento para o monitoramento do estágio de desenvolvimento das unidades,
favorecendo a definição de critérios e parâmetros para novas expansões e a gestão das
ações da proteção social especial.
Articulação Intersetorial e Parcerias
O fortalecimento da Proteção Social Especial, em geral, e do CREAS, em particular, como
unidade de referência para o acompanhamento especializado no âmbito do SUAS, vem
sendo potencializado por meio de diversas parcerias. Nesse sentido, destaca-se a
participação da área em Conselhos, comissões, comitês e grupos interministeriais, como:
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; Grupo Intergestor de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas; Grupo Intergestor do Programa LGBT; Comitê Intersetorial da Política
Nacional para População em Situação de Rua, dentre outros. Esses espaços possibilitam a
convergência de ações, a integração das equipes intersetoriais, o nivelamento de
informações e reflexões para a elaboração de documentos.
Além disso, vem sendo incrementada a atuação conjunta da SNAS com o Ministério
Público, Conselho Nacional de Justiça, Ministérios da Saúde e da Educação e Secretaria de
Direitos Humanos (SDH/PR), com a finalidade de fortalecer a intersetorialidade nos casos
de violação de direitos contra os diversos segmentos atendidos pelos CREAS.
128
Programa “Crack, é possível vencer!”
O Programa “Crack, é possível vencer!” é um desdobramento do Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em 2010. A construção de respostas
efetivas ao fenômeno remete à necessidade da integração das diferentes políticas públicas,
ultrapassando a dimensão das práticas isoladas que vêm sendo tradicionalmente
desenvolvidas no âmbito de políticas específicas. Com o Programa, esforços coletivos vêm
sendo empreendidos para gerar uma maior aproximação e integração entre as ações
desenvolvidas pelas diversas áreas implicadas nessa questão, bem como entre as diferentes
esferas federativas.
Em 2012 foram realizadas reuniões de pactuações de metas e cronograma em 14 estados e
suas respectivas Capitais, com reuniões realizadas entre órgãos que atuam nos três Eixos
do Programa: Cuidado, Segurança e Prevenção. Posteriormente às pactuações, foram
realizadas as reuniões de monitoramento em 5 desses Estados e Capitais.
Além disso, ainda como desdobramento das ações lançadas em 2010, promoveu-se
discussão interna sobre a transversalidade da questão do crack e outras drogas nos serviços
de proteção social especial de média complexidade, envolvendo as diversas áreas da
SNAS, visando clarificar o papel do SUAS em relação à questão e a construção de
diretrizes e subsídios para melhor orientar a atenção nas unidades e serviços de
atendimento. Como principais resultados deste processo, pode-se mencionar a elaboração
de diretrizes e orientações técnicas para a atenção, no SUAS, aos usuários de crack e
outras drogas, material disseminado à rede socioassistencial e também disponibilizado à
SENAD para inclusão nos conteúdos das capacitações relacionadas.
Também foi construído texto orientador de alinhamento conceitual, como parâmetro para a
realização das Oficinas de Alinhamento realizadas nos Estados e Capitais que aderiram ao
Programa. A elaboração do texto contou com a participação da Casa Civil/PR, SDH/PR,
Ministérios da Justiça, Saúde e Educação, além do MDS. Foram também realizadas
reuniões visando a construção de fluxo de atendimento integrado entre o SUS e o SUAS.
O DPSE realizou a contratação de consultoria para aprimorar a elaboração de orientações
técnicas específicas para o atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação
de risco pessoal e social, por violação de direitos, associada ao uso de crack ou outras
drogas, preparação dos Municípios prioritários do Programa “Crack, é possível vencer!”,
para a pactuação entre as três esferas federativas, e acompanhamento das metas e do
cronograma de pactuação.
Ainda em 2012, foi discutida a proposta de inclusão das demais capitais e estados e
também das regiões metropolitanas com maiores índices de vulnerabilidade social e
homicídios, visando a definição dos critérios de elegibilidade dos municípios para a
expansão do Programa, bem como a revisão das metodologias de pactuação das metas, de
adesão, do monitoramento e do alinhamento a ser realizado em 2013.
Apoio técnico às gestões das demais esferas
Para potencializar as ações, o DPSE procura manter e aprimorar a comunicação com os
demais entes federados, por meio da utilização incisiva de espaços e canais para
disseminação de informações como a CIT, a Rede SUAS, Boletins e o Call Center do
129
MDS. Estes canais foram utilizados também para a mobilização da rede socioassistencial,
sobretudo os CRAS e CREAS, para o engajamento em ações coletivas de enfrentamento à
violência, a exemplo da campanha de combate ao trabalho infantil (12 de junho), combate
à homofobia (17 de maio) e de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes (18 de maio), dentre outras.
Em 2012, o MDS realizou apoio técnico aos Estados do RJ, MG, BA e AC nas ações de
enfrentamento às situações de calamidades e emergências, tendo prestado orientações
técnicas quanto à oferta de serviços de acolhimento e à reprogramação de saldos
financeiros, dentre outras.
Em virtude da migração anormal de haitianos na fronteira brasileira, em decorrência do
terremoto que ocorreu naquele país, os estados do Acre e do Amazonas solicitaram ao
MDS, de forma emergencial, apoio técnico e financeiro para a organização de acolhimento
e atendimento da população que se encontrava em extrema vulnerabilidade e risco social e
pessoal em seus territórios. O MDS atendeu às solicitações por meio das Portarias Nº 8, de
25/01/2012, e Nº 244, de 21/11/2012.
Elaboração de Orientações Técnicas
Com o objetivo de aprimorar a oferta de serviços do SUAS, o MDS contou com o aporte
técnico fornecido por consultorias especializadas no âmbito da cooperação técnica com o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), destinadas a:
a) elaboração de modelos arquitetônicos para os CREAS e Centros Pop, que
possibilitam a compreensão dos espaços físicos necessários para a implantação dos
serviços e caracterizam os atributos necessários para a utilização de imóveis já
existentes, além de facilitar o desenvolvimento de projetos construtivos específicos;
b) produção de subsídios para a preparação dos cadernos de orientações técnicas
sobre:
. atendimento e acompanhamento às famílias e indivíduos em situação de risco
associado ao uso de crack e outras drogas, para compor o curso SUPERA;
. Serviço de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI);
. Serviço Especializado em Abordagem Social;
. Centro Dia de Referência para pessoas com deficiência;
. Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Adultas em Situação de Rua;
. Serviços de acolhimento para pessoa idosa; e
. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC).
c) desenvolvimento de estudos para:
. aperfeiçoamento da implantação dos Centros Pop;
. apoio ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes;
. apoio ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Jovens e Adultos com
Deficiência;
. aprimoramento do trabalho social com famílias; e
. identificação das piores formas de trabalho infantil.
d) aprimoramento da gestão das ações do Programa “Crack, é possível vencer!”, no
âmbito do SUAS, por meio de orientação técnica aos Estados e Distrito Federal,
130
visando a pactuação entre as três esferas federativas e o acompanhamento das
metas estabelecidas para o Programa.
O embasamento teórico produzido a partir dos referidos estudos norteou a formulação de
diretrizes para o reordenamento dos serviços de acolhimento, trouxe valiosas informações
sobre a dinâmica de funcionamento dos Centros Pop e ampliou os conhecimentos sobre o
trabalho social com famílias e a identificação das piores formas de trabalho infantil.
Proteção social em calamidades públicas e emergências
Além da elaboração de uma Instrução Operacional (IO), que deverá ser publicada em
2013, orientando os gestores e trabalhadores na operacionalização de ações
complementares de proteção social em situações de emergência ou estado de calamidade
pública, a SNAS vem desenvolvendo as seguintes iniciativas:
• Capacitação de gestores e técnicos, na gestão de situações de desastres;
• Apoio técnico nas ações de prevenção e preparação, de forma a reduzir a ocorrência e a
intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de
riscos, ameaças e vulnerabilidades locais;
• Orientações quanto à regulação do Aluguel Social, previsto no Decreto Nº 6.307/2007.
Para a concessão do benefício, o município deverá prever em legislação própria a
regulação dos mecanismos de utilização, critérios de acesso e previsão de recursos;
• Apoio técnico nas ações de resposta, considerando a possibilidade de redimensionamento
de equipes, reprogramação de saldos de recursos de serviços continuados, utilização do
IGD e orientação para a gestão de abrigos emergenciais; e
• Antecipação do pagamento de parcelas de benefícios.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Dotação
Inicial
14.000.000
Quadro 16 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
013X
Aperfeiçoamento do processo de concessão, manutenção, monitoramento, avaliação, controle, regulação,
fiscalização, cadastramento, reavaliação periódica do BPC e das ações intersetoriais
0371
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DBA/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
12.600.000
7.192.762
6.456.572
124.308
736.190
Valores Pagos
6.332.263
Esta iniciativa abrange uma série de atividades e ações necessárias ao aperfeiçoamento e à
operacionalização do BPC, bem como ações intersetoriais.
Em relação à regulamentação do BPC, foram elaborados e publicados os seguintes atos
normativos, que deverão contribuir para o aprimoramento da gestão e operacionalização do
BPC, bem como dos programas voltados ao atendimento dos beneficiários:
a) Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 1, de 24/05/11, que prorrogou o prazo para a
conclusão das atividades do Grupo de Monitoramento e Aprimoramento do novo
modelo de avaliação da deficiência para fins de reconhecimento do direito ao BPC. Este
131
grupo propõe melhorias no instrumento de avaliação, bem como conteúdos para a
capacitação dos profissionais responsáveis diretos pela avaliação da pessoa com
deficiência para fins de concessão do BPC;
b) Resolução CIT Nº 4, de 01/03/12, que dispôs sobre as metas, os prazos e os
procedimentos relativos ao Programa BPC na Escola, no âmbito do Plano Viver sem
Limite, a serem observados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
c) Portaria MDS Nº 160, de 25/07/12, que estabeleceu critérios e procedimentos relativos à
transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para
aplicação de questionários do Programa BPC na Escola;
d) Portaria Interministerial MDS/MTE/SDH/MEC Nº 2, de 02/08/12, que instituiu o
Programa BPC Trabalho;
e) Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SDH Nº 1.066, de 28/08/12, que redefiniu o
Grupo Gestor Interministerial do Programa BPC na Escola; e
f) Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SDH Nº 1.072, de 29/08/12, que designou os
membros do Grupo Gestor Interministerial do Programa BPC na Escola.
Para 2013, estão previstas as publicações de atos normativos, elaborados em 2012, para
regular os critérios e procedimentos na operacionalização do BPC pelo INSS e
regulamentação dos procedimentos da reavaliação bienal do BPC.
Foram iniciados em 2012, com previsão de conclusão em 2013, estudos relativos à
regulação dos Benefícios Assistenciais, abordando: a compatibilidade entre os benefícios
não contributivos e a renda advinda do trabalho; a atenção às pessoas em situação de
dependência com necessidade de assistente pessoal; a isonomia entre pessoas com
deficiência e idosos, no cálculo da renda para fins de reconhecimento do direito ao BPC; a
interface do BPC com os serviços socioassistenciais e programas de transferência de renda;
e os critérios e parâmetros para a regulação do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais
pelos Estados.
Foram realizados dois estudos relativos a temas objeto de recursos em tramitação no
Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere à concessão do BPC, levando-se em
consideração outros critérios para além dos definidos pela legislação atual. Um destes
estudos, direcionado às famílias com potenciais beneficiários do BPC cuja renda per capita
é superior a ¼ do salário mínimo, consistiu em estimar os gastos com medicamentos, o que
atualmente vem sendo considerado pelo Poder Judiciário como um critério subjetivo para
fins de concessão do BPC. Este estudo revelou que os gastos com medicamentos da pessoa
idosa representam parcela significativa da renda, chegando a comprometer em média 51%
do salário mínimo. Esse achado pode levar a alteração no critério de concessão dos
benefícios para idosos, como a adoção de um critério estendido (renda per capita inferior a
½ SM). Em caráter complementar, será necessário incorporar à análise outros indicadores
que possam apontar outros aspectos das condições de vida dos idosos e PCD elegíveis,
como os gastos com educação, água/luz/telefone e aluguel, que são indicadores
importantes de comprometimento e restrição de renda.
132
O outro estudo consistiu na construção de hipóteses de alteração dos critérios de renda para
concessão do benefício. Estimou-se o total de beneficiários bem como o impacto
orçamentário para concessão do BPC a pessoas cujas famílias tenham renda per capita
entre ½ e 1/4 do salário mínimo, bem como o impacto físico-financeiro caso fosse excluído
do cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do BPC, qualquer benefício
previdenciário de 1 salário mínimo. Esse estudo revelou que a mudança acarretaria um
impacto no orçamento, correspondente a 2012, de aproximadamente R$ 13,3 bilhões, dos
quais R$ 10,2 bilhões correspondem à mudança do critério de renda de ¼ para ½ salário
mínimo e R$ 3,1 bilhões são referentes à hipótese de exclusão do cálculo da renda familiar
per capita de qualquer benefício previdenciário de 1 salário mínimo. A análise indica que
qualquer alteração dessa natureza nos atuais critérios de concessão do BPC,
consequentemente, exigirá ampliação do orçamento, para assegurar o direito constitucional
de acesso ao benefício.
Em relação à gestão dos benefícios, em dezembro/2012, foi concluída a integração do
módulo do SUASweb ao Sistema de Autorização e Autenticação (SAA), que permite aos
gestores municipais acessarem a lista de beneficiários do BPC residentes em seus
respectivos municípios. O módulo deverá passar por ajustes em 2013, principalmente no
que se refere à correção do campo do tipo de representante legal e à automatização para
atualização da lista de beneficiários.
No que tange às ações intersetoriais, o BPC na Escola deu continuidade à etapa de adesão
iniciada em setembro/2011. Com objetivo de alcançar as metas estabelecidas no Plano
Viver sem Limite, o MDS tem realizado diversos esforços, merecendo destaque as
estratégias de mobilização dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para adesão ao
Programa; e de fomento e acompanhamento da realização das visitas domiciliares para
identificação de barreiras, por meio da aplicação do Questionário.
Entre março e junho/2012 foi intensificada a divulgação do BPC na Escola, por meio da
participação em eventos da área de Assistência Social, em articulação e interlocução com o
Congemas, Coegemas, Fonseas e CNAS, bem como nos eventos do Plano Viver sem
Limite, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR). Em abril/2012 foram realizadas 08 videoconferências, com o intuito de
fornecer orientações técnicas sobre o processo de adesão ao BPC na Escola, assim como
orientar sobre as etapas subsequentes à adesão, para o desenvolvimento do Programa nos
municípios, estados e Distrito Federal. Participaram dessas videoconferências
aproximadamente 250 representantes dos grupos gestores do Programa, de todos os estados
e das capitais, que dialogaram com o Grupo Gestor Interministerial (GGI), a partir das
salas do DATASUS, localizadas nas capitais. Em junho/2012, a TV NBR transmitiu ao
vivo para todo o País a teleconferência “BPC na Escola: atualização e orientações para
operacionalização do Programa”, também transmitida pela internet, durante a qual foram
respondidas as perguntas formuladas e encaminhadas pelos telespectadores por meio de
telefone e e-mail.
Para o fomento e acompanhamento da realização das visitas domiciliares de aplicação do
questionário, entre março e setembro/2012 o MDS apoiou, por meio do envio de técnicos
do DBA/SNAS, as capacitações presenciais, que foram custeadas pelos próprios estados
(AC, AL, AM, BA, CE, ES, GO, PE, PI, PR e RN) e municípios (Vitória/ES e Bauru/SP).
Além disso, o MDS publicou a Instrução Operacional Nº 01/SNAS/MDS, de 28/11/12,
133
contendo orientações aos municípios e ao DF sobre a utilização dos recursos financeiros
destinados à aplicação do Questionário.
Em novembro/2012, o MDS encaminhou às Secretarias Estaduais de Assistência Social, 37
mil Manuais de Aplicação do Questionário, para serem utilizados pelos grupos gestores
locais e técnicos do BPC na Escola, durante os Seminários de Formação Intersetorial do
Programa, que são custeados pelo Ministério da Educação (MEC). Apesar do MEC ter
empenhado os recursos orçamentários no final do primeiro semestre, em virtude do
calendário eleitoral, as transferências somente ocorreram efetivamente em novembro, o
que dificultou a organização dos Seminários e a mobilização dos gestores e técnicos dos
municípios (muitos em processo de transição). Com isso, os seminários previstos, em 13
estados (AC, AL, BA, ES, GO, PA, PE, PI, PR, RN, RS, SC e SE), foram reprogramados
para serem realizados a partir de fevereiro de 2013. Apenas um Seminário foi realizado (de
12 a 14/11/2012), no Mato Grosso (MT), que havia recebido os recursos em 2011. O
evento contou com a participação de aproximadamente 375 gestores e técnicos estaduais e
municipais, representantes das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos
Humanos.
Ainda em novembro/2012, o MDS participou da cerimônia de entrega do “Selo UNICEF
Município Aprovado”, reconhecimento internacional destinado aos municípios que mais
contribuíram para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes da Região do
Semiárido e da Amazônia Legal. O aumento percentual de crianças e adolescentes
beneficiários do BPC na educação regular (Programa BPC na Escola) foi o indicador de
melhor desempenho e que mais contribuiu para que 279 municípios do Semiárido e 102 da
Amazônia Legal brasileira recebessem do UNICEF o Selo Município Aprovado (20092012). O percentual de crianças alcançadas pelo BPC na Escola aumentou de 23,2% para
61,3%, entre 2008 a 2011, nas cidades do Semiárido e de 21,9% em 2008 para 59,7% em
2011, nos municípios da Amazônia que receberam a premiação do selo UNICEF.
Em 2012, foram concluídas e avaliadas as experiências piloto do Programa BPC Trabalho,
realizadas em 9 (nove) municípios, em parceria com a Federação Nacional das
Associações para a Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE/FENAVAPE). As
experiências piloto apresentaram como resultados positivos: o grande interesse dos
beneficiários e familiares em conhecer o BPC Trabalho; a possibilidade de divulgação dos
serviços da Proteção Social Básica; o fortalecimento da relação entre usuários e serviços da
rede socioassistencial, com aproximação e procura dos beneficiários e familiares pelos
serviços dos CRAS; a instituição de grupos gestores locais, com representantes das
diversas políticas (assistência social, educação, trabalho e emprego); a divulgação e
encaminhamentos para cursos de qualificação profissional; e conhecimento das condições
de vida dessas famílias.
A partir da inserção do BPC Trabalho no Plano Viver sem Limite, vislumbra-se a
instituição do Programa em todas as capitais e outros municípios, prioritariamente com a
adesão ao Programa Acessuas Trabalho, de forma a inserir e acompanhar 50 mil
beneficiários nas redes de Serviços Socioassistenciais e de outras políticas envolvidas.
Visando o aprimoramento do BPC Trabalho, o DBA/SNAS promoveu uma série de
reuniões com especialistas das áreas de assistência social, educação, deficiência e direitos
humanos. A partir desses debates e da análise dos resultados da experiência piloto, foram
realizados ajustes no Programa, destacando-se a necessidade de investimento em ações
134
adicionais para o preparo das equipes técnicas na abordagem aos beneficiários, na coleta de
dados sobre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e na articulação de
políticas para a sua superação.
Em 19 e 20 de novembro/2012, o MDS promoveu o II Encontro BPC Trabalho, com o
objetivo de apresentar os resultados da experiência piloto e a proposta do novo desenho do
Programa, com suas ações, metas e estratégias. O evento contou com gestores e técnicos
das Secretarias de Assistência Social de todas as capitais, do Distrito Federal e de todos os
Estados, com exceção da Bahia e Paraíba. Contou ainda com a participação de
representantes da Fenavape, do Fonseas, do Congemas, dos Ministérios da Educação, do
Trabalho e Emprego e da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República. O
Encontro visou principalmente a construção conjunta de propostas para a execução do
programa em âmbito nacional, além de contextualizar suas ações na Proteção Social
Básica, por meio da articulação com o PAIF e o Acessuas Trabalho.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 17 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
013Y
Assessoramento aos entes federados na regulamentação dos Benefícios Eventuais
0371
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DBA/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
Em 2012 o DBA deu continuidade à realização de estudos sobre os benefícios eventuais,
visando a elaboração de subsídios para um aprofundamento conceitual sobre as provisões
de caráter eventual da política de assistência social para atender situações de
vulnerabilidade social e calamidade pública. Esses estudos deverão subsidiar as discussões
sobre a definição de critérios e parâmetros para o cofinanciamento dos benefícios eventuais
pelos estados.
Além disso, foi constante o diálogo com municípios e estados no sentido de informar sobre
a prestação deste benefício, inclusive com a participação em palestras e oficinas
promovidas pelos demais entes federados. Foram realizadas também discussões
preliminares para subsidiar alterações no Decreto Nº 6.307/2007, que dispõe sobre os
benefícios eventuais, visando sua atualização em decorrência das alterações introduzidas
na LOAS pela Lei Nº 12.435/2011.
135
0
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 18 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0141
Realização do pagamentos dos benefícios (BPC e RMV)
0371
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DBA/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
29.628.448.317 30.504.871.463 30.369.869.906 30.364.231.646 1.328.264.437
5.638.260
Dotação
Valores Pagos
29.035.967.209
Em 2012 o BPC atendeu aproximadamente 3,8 milhões de beneficiários, sendo 2 milhões
de pessoas com deficiência e 1,8 milhão de pessoas idosas. Por sua vez, a RMV atendeu
outros 252 mil beneficiários, sendo 58 mil idosos e 193 mil pessoas com invalidez. As
quatro ações orçamentárias de caráter obrigatório, responsáveis pelos recursos destinados
aos benefícios assistenciais demandaram investimento superior a R$ 30,3 bilhões, sendo
R$ 28,6 bilhões do BPC e R$ 1,7 bilhão da RMV.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 19 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
04DI
Transferência de Renda Diretamente às Pessoas Residentes no País
0371
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DBA/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
0
Esta iniciativa foi incluída no Programa por meio de emenda parlamentar. Vale salientar
que a transferência direta de renda às camadas mais necessitadas da população já vem
sendo implementada por meio do Programa Bolsa Família, além de outros benefícios
destinados a públicos específicos, a exemplo do BPC. Desse modo, não ocorreu no ano
nenhuma nova iniciativa em sobreposição às existentes.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 20 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0142
Aprimorar a regulação do SUAS
0372
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DGSUAS/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
A implantação do SUAS representou uma ruptura com o modelo assistencialista que até
então caracterizou a assistência social no país, vinculada à perspectiva de filantropia,
136
0
benemerência e clientelismo. A Constituição Federal (1988) e a LOAS (1993)
caracterizaram a assistência social enquanto mínimos sociais, ou seja, serviços e benefícios
meritórios, mas sua materialização enquanto direito de cada cidadão e dever do Estado
passou a ser efetivada apenas com a implementação do SUAS (2005).
Desde então, o aperfeiçoamento da regulação do SUAS tem se constituído em um
elemento de extrema relevância para o desenvolvimento, consolidação, institucionalização
e legitimidade do SUAS como um sistema descentralizado e participativo. A regulação do
SUAS é um processo de elevada complexidade, dependente da construção e definição de
conceitos e procedimentos por técnicos e gestores de áreas finalísticas e jurídicas, de outras
esferas federadas e ramos ou órgãos federais e atores institucionais que congregam visões e
interesses distintos e, não raro, conflitantes.
Nesse sentido, a aprovação da nova NOB SUAS, em dezembro/2012 (Resolução CNAS Nº
33/2012), substituindo a NOB anterior, de 2005, e incorporando as alterações introduzidas
pela Lei do SUAS (Lei Nº 12.435/2011) na LOAS (Lei Nº 8.742/1993), após três anos de
debate, constitui um novo marco da dimensão regulatória do SUAS. A nova NOB:
incorporou avanços legislativos e normativos ocorridos desde a edição da NOB anterior;
avançou na definição das responsabilidades dos entes; na participação e no controle social;
dispôs sobre a vigilância social e responsabilidades dos entes federados; fortaleceu o
planejamento e o monitoramento como elementos fundamentais à destinação dos recursos
da assistência social; e instituiu os blocos de financiamento, que modernizam e
flexibilizam a utilização de recursos do cofinanciamento federal pelos demais entes e
reconhece especificidades regionais e locais como fatores a serem considerados na partilha
de recursos.
Outros importantes normativos foram publicados durante o ano. Por iniciativa da SNAS,
deixou de existir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012 a vedação para que o
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o
Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social (FONSEAS) possam celebrar
convênio com a União.
O Decreto Nº 7.788, de agosto/2012, trouxe nova regulamentação do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), visando ajustar as regras às alterações decorrentes da Lei Nº
12.435/2011. Com a Portaria MDS Nº 07, de janeiro/2012, foram definidas diretrizes e
orientações aos gestores dos Municípios, Estados e DF, com relação à execução dos
recursos do IGD SUAS.
137
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 21 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0144
Intercâmbio de boas práticas, desafios e perspectivas no âmbito internacional, para fortalecimento da
Assistência Social e da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no Brasil e em
países em desenvolvimento no âmbito da cooperação sul-sul
0372
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DGSUAS/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
Tendo em vista a finalidade de fomentar o intercâmbio e as parcerias internacionais
visando o aperfeiçoamento das políticas de desenvolvimento social no Brasil e em países
do eixo sul-sul, em parceria com a Assessoria Internacional do MDS, foram promovidas
atividades de caráter internacional que envolveram o intercâmbio de conhecimentos e
experiências sobre o desenho e gestão de políticas sociais, tais como como missões de
estudo, oficinas de capacitação, simpósios e atividades afins.
Nesse contexto, em 2012 foram realizadas cinco edições do Seminário Internacional
“Políticas Sociais para o Desenvolvimento”, estratégia utilizada com o intuito de responder
de forma mais eficiente à expressiva demanda de outros países para conhecer os programas
de desenvolvimento social brasileiros, dentre eles o SUAS e sua perspectiva de gestão
integrada de serviços, benefícios e transferências de renda.
Ademais, foram realizadas missões de cooperação técnica, dando consecução aos
compromissos assumidos pelo MDS nos projetos de cooperação assinados com outros
países e com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE) e que incluem a realização
de atividades de cooperação no âmbito da assistência social e intercâmbio de missões
técnicas. Podem ser citados o Projeto “Cooperação Técnica Para Implementação e Gestão
do Sistema de Proteção Social” com El Salvador, cujo objetivo é prestar cooperação
técnica para a concepção, implementação e gestão dos componentes de um Sistema de
Proteção Social e as políticas correspondentes naquele país, e também o Projeto
“Capacitação Técnica no Âmbito da Política de Proteção Social” em Honduras, cujo
objetivo é melhorar a prestação de serviços de assistência e proteção social, por meio da
consolidação da institucionalidade da política e do desenvolvimento de capacidades
técnicas na área de gestão e implementação da Política de Proteção Social, incorporando as
lições aprendidas no Brasil.
Também foram realizadas ações de apoio à organização e realização da III Conferência
Global Sobre Trabalho Infantil: Estratégias para Acelerar o Ritmo da Erradicação das
Piores Formas de Trabalho Infantil, que será realizada em outubro/2013, em Brasília. O
evento objetiva contribuir para acelerar o ritmo de redução do trabalho infantil e alcance
das metas de eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016 e de todas as
formas de trabalho infantil até 2020, por meio do intercâmbio de experiências entre o
Brasil e os países participantes da Conferência, sobre as estratégias adotadas e planejadas
para a prevenção e eliminação do trabalho infantil.
138
0
Por fim, vale mencionar a participação de servidores em eventos que propiciam o
intercâmbio de experiências na área da assistência social, como por exemplo a participação
da Secretária Nacional de Assistência Social no I Curso para Diplomatas Asiáticos e no III
Curso para Diplomatas Africanos, iniciativas do Ministério de Relações Exteriores (MRE),
objetivando criar um diálogo de mão dupla, em que os diplomatas asiáticos e africanos
aprenderiam sobre a realidade e o esforço de desenvolvimento, com justiça social, dos
brasileiros, além de suas vulnerabilidades, muitas delas semelhantes às enfrentadas
naqueles continentes.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 22 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0145
Promover e apoiar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda, bem como
construir métodos e processos de trabalho qualificados para essa integração
0372
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DGSUAS/SNAS)
Dotação
Inicial
Final
0
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
0
0
0
0
0
Valores Pagos
0
A integração da gestão de benefícios e serviços socioassistenciais se constitui em uma das
estratégias do SUAS visando ampliar a eficácia e efetividade das proteções ofertadas pelo
Sistema.
Nesse sentido, a pactuação da nova NOB SUAS na CIT e sua aprovação pelo CNAS em
dezembro/2012, deverá se constituir em importante ferramenta nessa direção,
requalificando o “Pacto de Aprimoramento da Gestão, firmado entre os Governos
Estaduais e o Federal” na condição de “Pacto de Aprimoramento do SUAS”, que passa a
compreender o conjunto das três esferas federadas. Nesse sentido, em 2013 e 2014 deverá
ocorrer um intenso processo visando a publicação de regulamentações complementares,
que exigirá um grande esforço de formulação e negociação junto a diversos atores políticos
e institucionais.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Quadro 23 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0146
Qualificar a gestão do SUAS, por meio do acompanhamento, apoio técnico e financeiro às demais esferas
federativas, do apoio e fortalecimento das instâncias de pactuação e de controle social, do
aperfeiçoamento da tecnologia da informação utilizada, bem como da produção e disseminação de
instrumentos para o diagnóstico das situações de vulnerabilidade, risco e violações de direitos e
informações sobre os serviços ofertados, incluindo a produção de estatísticas nacionais e subnacionais no
âmbito do SUAS, contemplando a realização anual do Censo SUAS
0372
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DGSUAS/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
153.009.000
139.282.018 139.203.532
0
78.486
73.781.533
37.085.386
30.346.751
0
6.738.634
Dotação
Inicial
170.009.999
71.164.723
139
Valores Pagos
139.203.532
30.346.751
UG
FNAS
SNAS
O exercício de 2012 foi marcado pela ocorrência de diversos resultados, eventos e
processos relevantes para o fortalecimento do SUAS.
Foi firmado um Termo de Cooperação entre o MDS e a Fundação Oswaldo Cruz
(FIOCRUZ) visando: 1) a organização do Concurso de Artigos Jurídicos sobre Direito e
Assistência Social; 2) a realização de estudo sobre o desenho da regulação do SUAS; 3)
Organização e realização do II Seminário Direito e Assistência Social; e 4) uma análise
crítica do conteúdo resultante do I e II Seminários Direito e Assistência Social”.
No final de 2012, o MDS realizou em João Pessoa(PB) encontro com os Gestores
Estaduais de Assistência Social, com intuito de definir as diretrizes para a
institucionalização, estruturação e implementação do apoio técnico à gestão
descentralizada do SUAS. A institucionalização do apoio técnico a estados e municípios
como atribuição da União e dos Estados, respectivamente, constituirá um importante
mecanismo para o alcance das prioridades e metas definidas no Pacto de Aprimoramento
do SUAS.
IGD-SUAS
De forma agregada, o IGDSUAS apresentou em 2012 a mesma média do ano anterior
(0,63). O componente representado pelo IDCRAS também manteve o mesmo patamar
(0,61), enquanto a Execução Financeira, que representa o segundo componente, apresentou
melhora de 0,71 (2011) para 0,73 (2012). Dos 5.565 municípios, 2.743 (49,29%)
apresentaram aumento do IGDSUAS em relação ao ano anterior, 2.465 (44,29%) tiveram
redução e 357 (6,42%) mantiveram o mesmo resultado do ano anterior.
Tabela 39 - IGDSUAS (Evolução 2012 / 2011)
Igual
Menor
Maior
Total
Qtde Municípios
357
2.465
2.743
5.565
Percentual
6,42
44,29
49,29
100,00
Fonte: DGSUAS
Entre os 4.209 municípios com IGDSUAS suficiente (superior a 0,50), 2.480 (58,92%)
apresentaram aumento do índice, 1.454 (34,55%) apresentaram redução e 275 (6,53%)
mantiveram o mesmo resultado do ano anterior.
Tabela 40 - IGDSUAS 2012: Municípios com índice superior a 0,50
Igual
Menor
Maior
Total
Qtde Municípios
275
1.454
2.480
4.209
Percentual
6,53
34,55
58,92
100,00
Fonte: DGSUAS
140
Entre os 1.356 municípios com IGDSUAS inferior a 0,50, a maior parte 1.011 (74,56)
apresentou diminuição do índice, 263 (19,40%) apresentaram aumento e 82 (6,05%)
mantiveram o mesmo resultado do índice anterior.
Tabela 41 - IGDSUAS 2012: Municípios com índice inferior a 0,50
Igual
Menor
Maior
Total
Qtde Municípios
82
1.011
263
1.356
Percentual
6,05
74,56
19,40
100,00
Fonte: DGSUAS
Em relação à Vigilância Socioassistencial, em 2012, ocorreu a implantação do Sistema de
Registro Mensal de Atendimentos (RMA) dos CRAS e CREAS. Já no primeiro
semestre/2012, a adesão ao Sistema foi elevada, com uma média de 94% (7.721) dos
CRAS e de 90% (2.237) dos CREAS informando seus quantitativos de atendimento no
aplicativo. Encontra-se em fase de testes um novo formulário de coleta de informações,
que permitirá o registro do NIS das famílias atendidas e a visualização, pelos técnicos, das
informações do Cadúnico referentes às famílias registradas.
Desde 2011, é responsabilidade da Vigilância Social, a qualificação dos dados cadastrais
do CadSUAS. Este trabalho visa eliminar os casos de duplicação de registros de CRAS e
CREAS, garantindo a validade dos cadastros que ali se encontram. A área segue
cronograma de acompanhamento quinzenal das bases de dados dos cadastros dessas
unidades. Vale ressaltar que está em andamento a validação das instituições de
acolhimento no país, que em breve também terão os seu cadastros registrados no
CadSUAS.
Em 2012, o Censo SUAS realizou 7 questionários, quais sejam: Gestão estadual, Gestão
municipal, Conselhos, CRAS, CREAS, Centro POP e Unidades de Acolhimento. A seguir,
os quantitativos de preenchimento:
Tabela 42 - Censo SUAS 2012: Resumo
Unidades
Gestão Estadual e DF
Gestão Municipal e DF
Conselhos Estaduais
Conselhos Municipais e DF
CRAS
CREAS municipais
CREAS regionais
Centro POP
Unidades de Acolhimento
Fonte: SNAS
Quantidade
27
5.315
26
5.178
7.725
2113
54
105
4.360
Em 2012 foi concluído o projeto do “Prontuário SUAS”, com a finalização do conteúdo do
instrumento e a impressão e distribuição de 800 mil exemplares, a serem utilizados no
registro do processo de atendimento dos usuários em acompanhamento familiar nos CRAS
e nos CREAS. Também foram realizadas diversas ações de apoio técnico e treinamentos
141
para fomentar a implantação ou qualificação da área de Vigilância nos estados e
municípios, com destaque para a realização do Encontro Nacional de Monitoramento e
Vigilância Socioassistencial, realizado em Brasília(DF), que contou com aproximadamente
300 participantes. Além dessa iniciativa, foram realizadas visitas técnicas às Secretarias de
Estados e a participação, por meio de palestras e oficinas, em diversos eventos voltados aos
gestores do SUAS.
Em 2012 a área responsável pela temática da Gestão do Trabalho e Educação Permanente
investiu na continuidade e finalização do processo de capacitação do controle social na
esfera local, visando oferecer a esses atores os conhecimentos e atitudes essenciais ao
desempenho de suas atribuições legais, de forma a aprimorar a capacidade institucional e a
efetividade do controle social. Esse projeto tem por público alvo, os membros do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e da Instância de Controle Social do Programa
Bolsa Família (ICS/PBF) de todos os 5.564 municípios brasileiros. Em 2010 foram
capacitados aproximadamente 7,5 mil alunos em 2.456 municípios e em 2011 o projeto
atingiu aproximadamente 12 mil alunos, de 4.159 municípios. Em 2012 a capacitação
alcançou 2.235 alunos, de 626 municípios.
Ao longo do ano, foram realizadas quatro reuniões técnicas regionais e duas nacionais com
as equipes de referência da Gestão do Trabalho das Secretarias Estaduais, envolvendo
esses profissionais no debate sobre a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, com foco na
implementação dos Planos Estaduais de Capacitação e do Programa Nacional de
Capacitação do SUAS.
Em 2012 foi instituída a Rede Nacional de Instituições de Ensino Superior do SUAS, com
o objetivo de ofertar cursos de diversos níveis e modalidades, na perspectiva da Educação
Permanente. Foram recebidos e analisados 130 termos de adesão de Instituições de Ensino
Superior (IES), sendo deferida a adesão de 101 instituições (e indeferidas as demais
proponentes). A cada 06 meses deverá ocorrer novo processo de adesão de Instituições de
Ensino Superior à Rede constituída.
Como subsídio ao Programa de Capacitação do SUAS, a produção e distribuição de
publicações tem se constituído em uma estratégia no processo de qualificação dos
conselheiros, gestores e trabalhadores. Neste sentido, foram impressos e reimpressos 1,1
milhão de exemplares das publicações da SNAS (livros, cartilhas, folders etc), sendo
enviados para as capacitações, eventos do MDS e dos parceiros, secretarias municipais,
estaduais e do DF, conselhos e outros eventos da área, durante o ano, aproximadamente
1.183 mil exemplares. O material foi distribuído a órgãos de todas as esferas de governo,
ONGs, organizações da sociedade civil, comunidade acadêmica e institutos de pesquisas,
para os trabalhadores participantes do CapacitaSUAS, bem como disponibilizado na
página do MDS na internet. Dentre as novas publicações, estão: Caderno IGDSUAS;
Orientações Técnicas sobre o PAIF – Tipificação; Orientações Técnicas sobre o PAIF –
Trabalho Social com Famílias; Manual de Aplicação do Questionário - Programa BPC na
Escola; Livro de Bolso - LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social; e Agenda para
anotações – CapacitaSUAS.
Também em 2012, a SNAS, por meio do DGSUAS, acatando as normativas e as
deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social sobre a instituição da
Mesa Nacional de Negociação do SUAS, estabeleceu uma agenda para a temática. A
primeira atividade, realizada em março, foi uma reunião entre o MDS e o Ministério de
142
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), onde o MDS consultou o MPOG sobre a
regulamentação de Mesas de Negociação, visando instituir a MNNP–SUAS. Como
encaminhamento, foi definida a realização de uma oficina com a participação de outros
órgãos que possuem expertise no assunto, como é o caso do Ministério da Saúde (MS). A
oficina ocorreu em abril/2012, contando com a presença da SNAS e SAGI, pelo MDS, do
MPOG, com técnicos que atuam diretamente com a Mesa de Negociação do SUS (MS), e
da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ). Esse processo deverá ser
continuado em 2013.
Em relação à gestão da informação, o DGSUAS, em parceria com o Departamento de
Tecnologia da Informação (DTI/SE), realiza a gestão de sistemas de informação, incluindo
o suporte necessário aos demais Departamentos da SNAS na manutenção evolutiva e
especificação de novos sistemas de informação. As atividades de criação,
desenvolvimento, especificação, homologação e evolução tecnológica, compreendem
diversos sistemas/aplicativos: SAA (senhas de acesso à Rede SUAS); SUAS web;
CadSUAS; Censo SUAS; SIGBPC; BPC na Escola; Sisjovem; SisPETI; Oficinas EAD
(ensino à distância); Termos de Aceite (CRAS/PAIF; Equipe Volante; Lanchas;
CREAS/PAEFI; Centro Pop; Acolhimento Pop Rua; Capacita SUAS; Adesão ao
Pronatec/BSM); Gestão de Termos; Planos de Ação e Demonstrativos Anuais (para
Municípios, Estados e DF); Módulo de Acompanhamento dos Estados; Demonstração de
implantação de serviços executados; Carteira do Idoso; Sistema de Informação de Serviços
de Convivência (SISC); Análise de Prestação de Contas (ANPC), Versão 5; e Formulário
de Coleta de Informações sobre Inscrição das Entidades Privadas.
Além disso, a área de gestão da informação também executou atividades relativas à
aquisição de equipamentos de TI, capacitação de técnicos de estados e municípios e
aprimoramento do serviço de Teleatendimento e Multimeios do MDS (0800). Deve-se
registrar a carência de recursos humanos, incluindo sua qualificação, como um dos
principais problemas enfrentados pela área, que se depara com enormes barreiras para
contratação de consultorias especializadas em TI, qualificação fundamental para execução
das atividades de gestão de sistemas de informação.
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Dotação
Inicial
11.038.188
Quadro 24 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
0147
Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), realizar as
Conferências Nacionais de Assistência Social, incentivar a participação da sociedade civil nos conselhos
de assistência social, apoiar e acompanhar o aprimoramento e fortalecimento do controle social no
âmbito do SUAS
0373
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
9.967.703
1.884.652
1.395.941
0
488.711
Valores Pagos
1.395.941
Ao longo do exercício, o CNAS realizou um conjunto de atividades, visando cumprir sua
função institucional de controle social sobre as ações e serviços da Política de Assistência
Social no âmbito federal, bem como induzir o aperfeiçoamento dos mecanismos de
143
controle social das demais esferas federadas. A seguir, estão elencadas as principais
atividades no ano.
Reuniões do Colegiado
A Plenária do CNAS apreciou, discutiu e deliberou assuntos de sua competência, conforme
atribuições previstas no art. 18 da Lei Nº 8.742/1993 (LOAS) em reuniões ordinárias,
ampliadas e oficinas. Além disso, os Conselheiros, bem como a Presidência, participaram
de diversos eventos durante o ano, representando o Conselho e discutindo assuntos
relativos à Política Nacional de Assistência Social, o Controle Social e outras questões
correlatas. A tabela seguinte demonstra os períodos de realização das Reuniões Ordinárias
e Ampliadas do CNAS.
Tabela 43 - Reuniões Ordinárias e Ampliadas do CNAS em 2012
Sessão
197ª Reunião Ordinária
198ª Reunião Ordinária
199ª Reunião Ordinária e I Reunião Ampliada e Descentralizada
200ª Reunião Ordinária
201ª Reunião Ordinária
202ª Reunião Ordinária
203ª Reunião Ordinária
204ª Reunião Ordinária
205ª Reunião Ordinária
Reunião com os Conselheiros Est. Assist. Social e CAS/DF
206ª Reunião Ordinária e II Reunião Ampliada e Descentralizada
207ª Reunião Ordinária
Fonte: CNAS
Período
13 a 15/02/2012 e 05/03/2012
06 a 08/03/2012
17 a 19/04/2012
16 a 18/05/2012
12 a 14/06/2012
17 a 19/07/2012
14 a 16/08/2012
11 a 13/09/2012
16 a 18/10/2012
19/10/2012
06 a 08/11/2012
10 a 13/12/2012
Como se observa, o CNAS realizou, no ano, duas reuniões descentralizadas e ampliadas:
em Manaus (AM), entre 17 e 19 de abril e em Vitória (ES) , no período de 06 a 08 de
novembro de 2012. A reunião em Manaus (AM) foi realizada em parceria com o Governo
do Estado do Amazonas, tendo participado aproximadamente 500 pessoas de todo o país,
sendo discutidos os seguintes temas: financiamento obrigatório, informações do Censo
SUAS 2011 sobre o Controle Social, Vínculo SUAS e controle social da rede
socioassistencial; e estratégias para o debate da situação dos trabalhadores de nível médio
do SUAS. Além disso, para discutir questões operacionais da gestão e controle social do
SUAS, foram realizadas 9 oficinas temáticas, sobre: Serviços socioassistenciais executados
por equipes volantes: a especificidade da região norte; A importância das secretarias
executivas dos conselhos para o controle social no SUAS; Pacto de aprimoramento da
gestão estadual do SUAS; Orientações aos CAS sobre o relatório de execução
orçamentária e financeira; Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e
acessibilidade no SUAS; Promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da
assistência social; Caracterização das ações de assessoramento e defesa e garantia de
direitos no âmbito da assistência social e implementação da Resolução CNAS nº 16/2010;
A Política Nacional de Capacitação do SUAS, o programa CapacitaSUAS e equipes de
referência no SUAS: estratégia fundamental da gestão do trabalho; e o Papel dos
Conselhos de Assistência Social no Controle Social Do Programa Bolsa Família e BPC.
144
A reunião em Vitória (ES), realizada em parceria com o Governo de Estado do Espírito
Santo, teve como objetivo principal debater a versão final da proposta apresentada pelo
DGSUAS/SNAS para a nova NOB-SUAS, que estava sendo submetida ao processo de
avaliação e deliberação. Também foram debatidos alguns aspectos da Lei Nº 12.435/2011
(Lei do SUAS) e do Decreto Nº 7788/2012, que substituiu o Decreto Nº 1.605/1995 na
regulamentação do FNAS. Foram realizadas, ainda, 7 oficinas temáticas: Mobilização e
participação dos usuários; Vigilância Socioassistencial; Marco regulatório das
Organizações da sociedade civil; Política Nacional de Educação Permanente do SUAS;
Integração de Benefícios e Serviços no âmbito do SUAS; Adequação da Lei de Criação
dos Conselhos, em conformidade com a LOAS; e Pacto federativo e o controle social:
Gestão, Conselhos e Conferências de Assistência Social. A reunião contou com
aproximadamente 700 pessoas, entre conselheiros estaduais e municipais, trabalhadores,
gestores e usuários da assistência social.
Em 09/03/2012, foi realizada uma reunião com os Conselhos de Assistência Social dos
Estados e do DF, na Câmara dos Deputados – Brasília, para discutir assuntos acerca do
funcionamento e atuação dos conselhos e repasse de informações sobre o processo eleitoral
dos representantes da sociedade civil no CNAS; estratégias dos CEAS para o
acompanhamento dos trabalhos realizados pelos CMAS; inscrição de entidades de
assistência social; atenções públicas prestadas pela assistência social; assessoramento,
defesa e garantia de direitos; habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência; e a
promoção da sua integração ao mercado de trabalho. Em 19/10/2012, o CNAS reuniu-se
em Brasília com todos os Conselhos Estaduais de Assistência Social, para apresentar a
nova gestão do CNAS, a agenda temática para o biênio 2012-2014 e a apresentação e
discussão dos resultados do Censo Suas 2011.
Grupos de Trabalho e Comissões
Em 2012, o CNAS instituiu duas Comissões Eleitorais para o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil na gestão 2012/2014 (Resoluções CNAS Nºs 05 e
28/2012), um Grupo de Trabalho para sistematizar o texto da Política Nacional de
Capacitação e Educação Permanente do SUAS (Resoluções CNAS Nºs 19 e 29/2012), a
Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda (Resolução CNAS
Nº 23/2012) e a Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social
(Resolução CNAS Nº 35/2012).
Processo Eleitoral – Gestão 2012/2014
O processo eleitoral da sociedade civil para a gestão 2012-2014 no CNAS teve início com
a publicação das Resoluções CNAS Nºs 04 e 05/2012 no DOU em março/2012. A
Comissão Eleitoral aprovou os instrumentais para o Processo Eleitoral, incluindo a minuta
do regimento interno para a assembléia de eleição, o edital de convocação para a
assembléia (publicado no DOU em 12/04/12). A subcomissão de habilitação analisou 31
processos, resultando em: 12 (doze) pedidos habilitados, sendo 5 na condição de eleitor(a)
e 7 na condição de eleitor(a)/candidato(a); e 19 (dezenove) pedidos não habilitados, sendo
1 (um) na condição de eleitor(a) e 18 (dezoito) na condição de eleitor(a)/candidato(a) e um
pedido arquivado por ter sido postado intempestivamente. A Resolução CNAS Nº 09/2012
prorrogou para 30/04/12 o prazo para as entidades não habilitadas encaminharem recursos
à Subcomissão de Recurso, cuja ata e decisões foram publicada no DOU e homologadas
pela Comissão Eleitoral. Merece registro que a Comissão Eleitoral contou com o apoio da
145
Conjur/MDS para definir os procedimentos para a Assembléia de Eleição. A Assembléia
da Eleição foi instalada em 10/05/2012 e a ata da mesma foi publicada no DOU de
14/05/2012.
A tabela a seguir apresenta o resultado desse processo:
Tabela 44 - Representação da Sociedade Civil Eleita para a Gestão 2012-2014 do CNAS
Segmento
Entidades e
Organizações
de Assistência
Social
Qualidade
Ademar de Andrade Bertucci
Márcia de Carvalho Rocha
Leila Pizzato
Cláudia Laureth Faquinote
Wagner Carneiro de Santana
Regiane Silva de Lima
Cáritas Brasileira
Lar Fabiano de Cristo
Associação Antônio Vieira
Ass. Bras. de Educ. e Cultura - ABEC
Fundação Orsa
Kolping do Brasil
3º suplente *
1º suplente
Simone Faria Dragone
Maria Aparecida do A. G. de
Faria
Edivaldo da Silva Ramos
Associação Bem Aventurada Imelda
Conf. Nac. Trab. Seg. Social CUT CNTSS/CUT
Ass. Bras. Educ. Def. Visuais - ABEDEV
2º titular
Margareth Alves Dallaruvera
Fed. Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS
2º suplente
Carlos Rogério de C. Nunes
Thiago Szolnoky de B. F. Cabral
Central dos Trab. e Trab. do Brasil - CTB
Fed Nac Empr Inst Benef Rel e Fil FENATIBREF
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Volmir Raimondi
Organização Nac. de Cegos do Brasil - ONCB
1º suplente
Doris Margareth de Jesus
União Brasileira de Mulheres - UBM
2º titular
Anderson Lopes Miranda
Fórum Nacional da População de Rua
2º suplente
Nilsia Lourdes dos Santos
União de Negros pela Igualdade - UNEGRO
3º titular
Aldenora Gomes Gonzales
Conf. Nac. das Ass. de Moradores - CONAM
José Araújo da Silva
Pastoral da Pessoa Idosa
* Nova eleição, em razão de vacância.
3º titular
3º suplente
1º titular
Usuários e
Organizações
de Usuários da
Assistência
Social
Entidade
1º titular
1º suplente
2º titular
2º suplente
3º titular
3º suplente
1º titular
Trabalhadores
da Assistência
Social
Eleito
3º suplente
Jane Pereira Clemente
Fonte: CNAS
Em razão da vacância da 3ª suplência da representação da sociedade civil, em relação às
entidades e organizações de assistência social, o CNAS publicou a Resolução CNAS Nº
27, de 13/09/2012, sobre o processo de eleição para ocupação da referida vaga, sendo
constituída nova Comissão Eleitoral. Nesse processo, a Subcomissão de Habilitação
considerou 16 (dezesseis) processos como não habilitados, sendo 4 na condição de
eleitor(a) e 12 (doze) na condição de eleitor(a)/candidato(a). A ata da Subcomissão de
Habilitação foi publicada no DOU de 10/10/2012. Registre-se que 09 (nove) entidades
ingressaram com recurso, sendo 3 na condição de Eleitora e 6 na condição de
Eleitora/Candidata. A Assembléia de Eleição foi instalada em 24/10/2012 (ata publicada
no DOU de 29/10/2012), resultando na eleição da Sra. Simone Faria Dragone,
representante da Associação Bem Aventurada Imelda.
146
Determinações do TCU (Acórdãos Nº 2.809/2009 e 251/2011)
O TCU, por meio do Acórdão Nº 2.809/2009, em seu subitem 9.6, determinou ao CNAS
que altere os normativos (resoluções nº 205/2007, e reedições, e
237/2006) as quais disciplinam o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil no CNAS, bem como nos
conselhos municipais de assistência social, de modo que a
escolha dos representantes das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadores do setor recaia
diretamente sobre pessoas físicas e não sobre pessoas jurídicas,
em observância ao disposto no art. 17, § 1º, inciso II, da Lei Nº
8.742/1993”.
Essa determinação foi posteriormente ratificada por meio do Acórdão Nº 1.002/2011. A
análise desse processo consta do Relatório de Gestão 2011 (pgs 26-27), cabendo registrar
aqui o cumprimento da determinação, materializada na Resolução CNAS Nº 04/2012,
anteriormente mencionada.
Com relação ao Acórdão TCU Nº 251/2011, foi determinado ao CNAS que
envie a esta Corte de Contas, dentro de 45 dias, reanálise e
julgamento sobre a validade das Resoluções nº 43/2005 e
17/2006, como também encaminhe tais decisões à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para fins do acompanhamento que
lhe compete, conforme o art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, e o
art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de
2010, dando ciência desta deliberação, com o envio de cópia da
respectiva instrução, ao Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, ao Ministério da Previdência Social e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e apensando-se os
autos do TC 013.757/2004-1.
Os desdobramentos desse processo também estão registrados no Relatório de Gestão 2011
(pgs 27-28). Cabe acrescer que, em resposta à Nota nº 004/2012/CONJURMDS/CGU/AGU, de 12/01/2012, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais – DEAEX,
da Consultoria-Geral da União, exarou a Nota n° 14/2012/DEAEX/CGU/AGU–VCJ, de
24/01/2012, com o seguinte entendimento: “(…) Deve permanecer a posição até então
adotada pelo DEAEX, no sentido de que nova intervenção junto ao TCU deve ocorrer
somente após a reanálise e julgamento sobre a validade das Resoluções n° 43/2005 e
17/2006, responsabilidade do Ministério da Educação”. O Diretor do DEAEX, por meio
do Despacho nº 017/2012, de 25/01/2012, acordou com os termos da Nota nº
14/2012/DEAEX/CGU/AGU–VCJ, solicitando o envio da cópia da Nota: ao SecretárioExecutivo do Ministério da Educação “encarecendo a adoção, com urgência que o
assunto requer, das medidas cabíveis”; ao Consultor Jurídico do Ministério da Educação
“solicitando que o mesmo mantenha esta Consultoria-Geral da União informada, em
tempo hábil, do andamento das providências”; e ao Presidente do Conselho Nacional de
Assistência Social e à Consultoria Jurídica do MDS apenas “para conhecimento”.
147
Em 18/09/2012 o CNAS recebeu o Ofício nº 393/2012 – TCU/SEMAG, de 17/09/2012,
para que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações quanto às ações do
CNAS em decorrência do Acórdão nº 251/2011 TCU-Plenário. O CNAS solicitou
orientações à Conjur/MDS, que, com urgência, reencaminhou o pedido ao MEC, para
atendimento da diligência, tendo em vista que os processos administrativos relativos às
Resoluções CNAS Nºs 43/2005 e 17/2006 haviam sido enviados ao MEC (Ofício nº
191/2010
CN/PRES/CNAS,
de
26/04/2010).
O
CNAS
(Ofício
nº
190/2012/CN/SE/CNAS/MDS, de 25/09/2012) solicitou ao TCU dilação de prazo por mais
30 (trinta) dias, tendo sido deferida a prorrogação por 15 (quinze) dias, por meio do Ofício
nº 0443/2012 – TCU/SEMAG, de 06/11/12.
A Conjur/MDS, na Nota nº 0188/2012/CONJUR-MDS/CGU/AGU, de 19 de novembro de
2012, informou que “resta claro que o CNAS não dispõe mais de competência legal para
praticar o ato determinado pelo TCU” e que “enquanto o Ministério da Educação não
cumprir com sua obrigação de reanalisar e julgar os processos relativos às Resoluções nºs
43/2005 e 17/2006, a única medida que resta ao CNAS é renovar, periodicamente, o
pedido de prorrogação do prazo para cumprimento do Acórdão nº 251/2011 – TCUPlenário, sempre lembrando a este Tribunal a alteração da competência operada pela Lei
nº 12.101, de 2009.”. Explicitou que “Cabe ao CNAS, ainda, oficiar ao Ministério da
Educação solicitando o cumprimento do Acórdão nº 251/2011-TCU-Plenário com a maior
brevidade possível, com cópia dos ofícios encaminhados pelo TCU”.
Seguindo as orientações do órgão consultivo, o CNAS encaminhou ao Ministério da
Educação o Ofício nº 215/2012/SE/CNAS/MDS, de 20/11/2012, informando que o prazo
de dilação de prazo deferido pelo TCU encerrava-se em 21/11/2012, além de, na mesma
data, por meio do Ofício nº 216/2012/SE/CNAS/MDS, solicitar ao TCU novo pedido de
dilação de prazo, tendo em vista a ausência de resposta do MEC.
Orientações conjuntas CNAS e DRSP sobre a inscrição e a certificação de Entidades
Em 2012 foi divulgada orientação conjunta do CNAS e DRSP/SNAS (páginas do
www.mds.gov.br/cnas e www.mds.gov.br) aos Conselhos de Assistência Social municipais
e do DF sobre o processo de inscrição de entidades, nos termos da Resolução CNAS Nº
16/2010.
Deliberações
O conteúdo das 36 Resoluções Normativas ou Reguladoras do CNAS, aprovadas e
publicadas no exercício de 2012, está disponível no site do CNAS, na pasta Legislação. As
principais normativas encontram-se relacionadas no Anexo I.
Em 2012 não ocorreu nenhuma publicação tratando de processos administrativos no
CNAS. Por outro lado, foram lançados os Editais nº 1 e 2, de 11/04 e 13/09, convocando a
Assembléia de Eleição 2012-2014 (respectivamente, para toda a representação da
sociedade civil e para uma vaga de suplente). Além disso, a composição do CNAS foi
alterada por meio das Portarias MDS Nºs, 46, 67, 68, 118, 119, 191, 230 e 237/2012, que
designaram membros governamentais e Nº 253/2012, que designou representação da
sociedade civil.
Plano de Ação do CNAS para o biênio 2012-2014
148
O CNAS deliberou a sua agenda temática para o biênio 2012-2014, por meio de um Plano
de Ação, que abrange assuntos relacionados às competências do CNAS, com ênfase no
fortalecimento do controle social do SUAS e que deverá ser executado e monitorado pelas
respectivas Comissões permanentes e pela Comissão de Acompanhamento a Benefícios e
Transferência de Renda.
Transparência Ativa
Em agosto/2012, o CNAS renovou o layout de sua página www.mds.gov.br/cnas, onde são
encontradas todas as deliberações, legislação, notícias, orientações, agenda e pautas das
reuniões do CNAS. A nova estrutura tornou-o mais acessível e leve, em seu formato e
conteúdo.
Deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social
O CNAS publicou as deliberações da VIII Conferência Nacional da Assistência Social, por
meio da Resolução CNAS Nº 01/2012 (DOU de 10/01/2012). Algumas das principais
deliberações apresentadas e aprovadas no encerramento da VIII Conferência Nacional de
Assistência Social foram: a instalação da Mesa Nacional de Negociação permanente do
SUAS, com o objetivo de discutir a Politica Nacional de Gestão do Trabalho; a
reafirmação da centralidade do SUAS no Programa Brasil sem Miséria; e a garantia da
participação dos usuários, com vistas ao controle social do SUAS; dentre outros. O Plano
de Ação do CNAS para o biênio 2012-2014 atribui à Comissão de Política a organização
do processo de monitoramento das deliberações da VIII Conferência Nacional. Além disso,
a comissões temáticas do CNAS analisaram as moções aprovadas na Conferência, visando
seu encaminhamento.
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO: trabalho de nível médio e fundamental
no SUAS
Após o processo de debate com os trabalhadores do SUAS de nível superior, que
culminou com a Resolução CNAS Nº 17/2011, e, considerando o compromisso assumido
pelo CNAS de reconhecer os trabalhadores de nível fundamental e médio no SUAS, em
setembro/2012 teve início esse importante debate, na perspectiva do aprimoramento da
gestão e da qualidade dos serviços socioassistenciais, tendo como referência a NOBRH/SUAS/2006, que prevê um quantitativo de técnicos de nível fundamental e médio,
segundo as proteções afiançadas pelo SUAS nos equipamentos públicos.
Está em fase de construção, no DGSUAS/SNAS, um estudo contendo a análise cruzada
dos saberes estabelecidos pela CBO para profissionais de nível médio ou fundamental e os
saberes requeridos pelo SUAS. Entre os desafios dessa agenda, encontram-se: redefinir as
categorias profissionais de nível médio e fundamental para apoiar as equipes de referência
na prestação dos serviços socioassistenciais e da gestão do SUAS; unificar denominações
das categorias profissionais de nível médio e fundamental do SUAS; fortalecer o processo
de formação dos trabalhadores de nível médio e fundamental; e possibilitar o processo de
avaliação e certificação de competências. Esse esforço deverá contribuir para a
(re)definição de critérios para concursos públicos, avaliação do número de trabalhadores
em relação às necessidades do território, avaliação do desempenho dos trabalhadores e,
desse modo, dar unidade à rede e melhorar a qualidade dos serviços socioassistenciais.
149
Além disso, o questionário do Censo SUAS 2012 incluiu questões específicas relativas à
gestão do trabalho, relacionadas às categorias de nível fundamental e médio, visando
contribuir com o processo de reconhecimento dessas categorias e o estabelecimento de
diretrizes de gestão. Dessa forma, a previsão é de que no primeiro semestre de 2013, o
MDS terá informações para subsidiar o reconhecimento dessas categorias, junto ao CNAS.
Política Nacional de Educação Permanente do Suas (PNEP/SUAS)
A Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) consta como uma
das metas do Plano Decenal do SUAS. Prevista para 2011 e ratificada na V Conferência
Nacional de Assistência Social, foi parte do temário da VIII Conferência Nacional de
Assistência Social. Em 2010, a SNAS, por meio do DGSUAS, iniciou um processo de
construção dessa política, com a realização de cinco encontros regionais, visando apoiar os
governos dos Estados e do DF na formulação dos Planos Estaduais de Capacitação.
A PNEP/SUAS tem como objetivo promover a capacitação dos gestores, trabalhadores da
rede pública e privada, dirigentes da rede socioassistencial e conselheiros da assistência
social, fundada nos princípios da educação permanente e da interdisciplinaridade, visando
o aprimoramento da gestão do SUAS, a qualificação dos serviços e benefícios
socioassistenciais e o estabelecimento de patamares formativos progressivos para os
trabalhadores do SUAS. Em outubro/2012, a PNEP/SUAS foi apresentada aos Secretários
Estaduais de Assistência Social na reunião do Fonseas e pactuada na reunião da CIT.
O CNAS, em parceria com o MDS, realizou em 25/04/2012 uma oficina para discussão da
versão preliminar dessa política, com a participação de instituições de ensino superior,
associações de ensino e pesquisa, entidades de classe, fóruns dos trabalhadores do SUAS,
Congemas, Fonseas, entre outros colaboradores do MDS e CNAS. Em seguida, por meio
da Resolução Nº 19, o CNAS instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de
sistematizar o texto da Política, a partir das contribuições oriundas da oficina. Em
outubro/2012, o GT apresentou o documento final sistematizado da PNEP/SUAS, cuja
deliberação pelo Pleno do Conselho deverá ocorrer nos primeiros meses de 2013.
Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS
Em março/2012, a SNAS apresentou o CapacitaSUAS ao CNAS. O programa tem como
objetivo apoiar os Estados e o DF na execução dos Planos Estaduais de Capacitação do
SUAS, visando atender às capacitações das agendas prioritárias de âmbito nacional, para o
período de 2012-2014. Anualmente, a CIT repactuará e o CNAS aprovará as metas/vagas e
patamares formativos, considerando a disponibilidade orçamentária do MDS. O
CapacitaSUAS foi instituído pela Resolução CNAS Nº 8/2012, que também aprovou os
procedimentos e critérios para adesão dos Estados e DF ao cofinanciamento federal.
Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS
Em outubro, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI/MDS), apresentou o
processo de instituição da Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS, que
envolveu a definição de critérios de credenciamento (fevereiro a abril/12), a mobilização
dos estados e Instituições de Ensino Superior (abril e maio/12), a publicação no DOU e
instituição do Comitê Técnico (Portaria MDS Nº 145/2012), a elaboração de avisos de
chamada pública e lançamento no site (maio e junho/12), a análise dos Termos de Adesão
150
(julho e agosto/12) e a divulgação do resultado, em 25/08/2012. Essas ações demandaram
oficinas internas da SAGI e da SNAS; reuniões técnicas com o INEP/MEC;
instrumentalização de processo com Nota Técnica, consulta e validação da Conjur/MDS.
A Portaria MDS Nº145/2012 instituiu o Comitê Técnico de credenciamento de Instituições
de Ensino Superior à Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS,
composto por 18 membros, representando a SNAS, a SAGI, o CNAS, o Fonseas e o
Congemas. Coube ao Comitê avaliar os Termos de Adesão, de acordo com os Avisos nº 01
e 02, publicados no DOU, pelos quais o MDS convidou as IES, públicas e privadas, a
participarem do processo de credenciamento. O CNAS deu publicidade à relação de IES,
por estado/região, destacando que o sistema on-line, na página do MDS, possibilita que a
qualquer momento as IES possam manifestar seu interesse em compor a Rede Nacional.
Integração ao Mundo do Trabalho no âmbito do SUAS
Em abril/2012, o CNAS aprovou a Resolução Nº 13, que estabeleceu requisitos e critérios
de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização,
encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com
deficiência no mundo do trabalho. A evolução desse debate resultou na instituição do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho
(Resolução CNAS Nº 18/2012).
Plano Viver sem Limite: Centros-Dia e Residências Inclusivas
O CNAS aprovou a Resolução Nº 11/2012, que definiu os critérios de partilha do
cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias, em Centros-Dia de
Referência e em Residências Inclusivas. O CNAS propôs a realização de uma Oficina
Orientadora sobre esses Serviços, que deverá ocorrer em Brasília(DF), em 2013, com o
objetivo de debater os conceitos e seu matriciamento, com previsão de participação dos
municípios que firmaram o Aceite previsto na Resolução CNAS Nº 11/2012, MDS, MS,
CNAS, CNS, Conass, Conasems, Congemas e Fonseas.
Execução Orçamentária e Financeira do FNAS e PLOA-2013
Conforme determinação da LOAS, o CNAS discutiu e aprovou a proposta orçamentária
elaborada pela SNAS/MDS para a assistência social no exercício de 2013 (Resolução
CNAS Nº 22/2012), assim como os Relatórios de Execução Orçamentária e Financeira do
FNAS, referentes ao exercício de 2011 e os 3 primeiros trimestres de 2012 (Resoluções
CNAS Nºs 03, 12, 21 e 31/2012).
Critérios de Partilha
Em 2012, O CNAS analisou e aprovou:
a) critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento
dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial (Resolução CNAS Nº
06/2012, alterada pela Resolução CNAS Nº 15/2012);
b) critérios para expansão 2012 do cofinanciamento federal do PAIF e das Equipes
Volantes (Resolução CNAS Nº 07/2012);
151
c) procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do DF ao cofinanciamento do
CapacitaSUAS (Resolução CNAS Nº 08/2012);
d) critérios de partilha de recursos para a construção de CRAS, CREAS ou CENTRO
POP e CREAS Regionais (Resoluções CNAS Nº 10 e 32/2012);
e) critérios de partilha do cofinanciamento federal para Centros-Dia de Referência e
Residências Inclusivas (Resolução CNAS Nº 11/2012, alterada pela Resolução CNAS
Nº 16/2012); e
f) requisitos e critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de
articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para
a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho (Resolução CNAS Nº
13/2012).
Além disso, outros assuntos foram discutidos na Comissão de Financiamento, tais como o
relatório de execução da ação orçamentária 8249 (exercício 2012), o aperfeiçoamento das
orientações para os CEAS e CMAS quanto à elaboração, execução e acompanhamento do
seu orçamento; e capacitação ministrada aos novos conselheiros, acerca de matérias
orçamentárias e financeiras.
Discussão e aprovação da nova NOB SUAS
Em outubro de 2012, após pactuação na CIT, a SNAS apresentou ao CNAS a versão final
do texto para a nova NOB SUAS, a qual foi debatida, com o apoio do DGSUAS/SNAS,
em reuniões no período de outubro a dezembro, sendo aprovada pelo CNAS em 12/12/12
(Resolução Nº 33).
A NOB SUAS é fruto de uma construção coletiva, que considerou em sua construção
inclusive as sugestões encaminhadas por meio de consulta pública, em eventos realizados
em todo o Brasil com gestores, técnicos e conselheiros dos municípios, estados e do DF,
recomendações das Comissões Intergestores Bipartite – CIB, debates e pactuação da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, contribuições dos núcleos de estudos, pesquisas e
centros acadêmicos de diferentes regiões do país.
A partir de sua aprovação, o CNAS iniciou um amplo processo de divulgação desta
NOB/SUAS nos diversos meios de comunicação, enviou o documento à Presidência da
República, ao Congresso Nacional e demais entes federados, para conhecimento,
observância e providências cabíveis, além de recomendar ao MDS sua ampla divulgação
nos diversos meios de comunicação, sua inclusão como conteúdo do Plano Nacional de
Capacitação e a regulamentação dos blocos de financiamento, em tempo hábil para que os
municípios possam considerá-la na elaboração dos seus Planos Plurianuais (PPA).
Também recomendou aos demais conselhos e órgãos gestores da política de assistência
social sua ampla publicização e inclusão como conteúdo dos seus planos de capacitação.
Participação do CNAS em Teleconferências
Em 09/03/2012, o CNAS participou de teleconferência promovida pelo DRSP/SNAS e
transmitida pela NBR, para tratar de inscrição de entidades nos conselhos de assistência
social (Resolução CNAS Nº 16/2010) e, em 05/04/2012, promoveu uma teleconferência
sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil para a gestão 2012-2014 do
Conselho, também transmitida pela NBR.
152
Atos de Gestão Administrativa
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Realização de 11 Reuniões da Presidência Ampliada;
Emissão de 88 e expedição de 91 Informações Processuais;
Emissão de 417 pesquisas de histórico;
Atualização das validades de Certificados concedidos entre 1938 – 2009, que não
constam no Sistema de Informações do CNAS - SICNAS;
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 06/2006, em caráter
excepcional, com a A.ACREW Emily traduções Ltda, para serviço de
acompanhamento e registro de reuniões com gravação e degravação (Termo de
Referência do processo nº 71000.008118/2006-28, para o período de 09/10/2011 a
08/10/2012);
Contratação de empresa especializada para prestar serviços de acompanhamento e
registro de reuniões com gravação e degravação, taquigrafia e acompanhamento de
técnico de som (REALY EVENTOS Ltda, Contrato Administrativo nº 59/2012, com
vigência de 12 meses, assinado em 26/11/2012 - Processo Administrativo nº
71010.000543/2011-17);
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 18/2009, com o INSTITUTO
BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL – IBEG, para prestação
de serviço de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Termo de
Referência do processo nº 71010.007525/2008-61; e
Aquisição de botons do CNAS, para identificação visual dos Conselheiros do CNAS,
por meio do processo nº 71010.002494/2012-38.
Quadro 25 - A.4.3 – Iniciativas de Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Iniciativa
03DT
Manter, expandir e qualificar os serviços de proteção social para crianças e adolescentes identificadas
em situação de trabalho infantil e suas famílias, combinado com a transferência de renda
0829
Código
Descrição
Objetivo
Órgão ou Unidade
Responsável
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPSE/SNAS)
Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)
Despesa
Restos a Pagar
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
304.896.909
290.431.496 284.266.932
0
6.164.563
Dotação
Inicial
327.896.900
Valores Pagos
284.266.932
Esta iniciativa abrange as atividades e ações da Assistência Social para a manutenção,
expansão e aperfeiçoamento da proteção às crianças e adolescentes em situação de trabalho
infantil e suas famílias.
Ao final de 2012 encontravam-se registrados no CadÚnico, pelos Gestores Municipais, nos
campos relativos ao trabalho infantil, 622.356 crianças e adolescentes em 3.597
Municípios, em todas as unidades da federação.
Em junho, foi publicada a Portaria MDS Nº 123/2012, que dispõe sobre o repasse do
cofinanciamento federal do Piso Variável de Média Complexidade (PVMC), que
cofinancia o SCFV. Essa normativa manteve até o mês de dezembro/2012, os valores
repassados no mês de janeiro/2012, aos municípios e ao Distrito Federal, que tiveram
153
redução no número de registros de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
no Cadastro Único, de modo a assegurar a manutenção da capacidade instalada do Serviço,
considerando o processo de reformulação e regulação do PETI, como uma necessidade de
regulamentação do art. 24 – C da LOAS, para sua readequação às diretrizes do SUAS.
Apesar da magnitude da rede de proteção social em funcionamento, o primeiro grande
desafio a ser enfrentado em relação ao trabalho infantil está na dificuldade de identificação
dessas situações pelos gestores municipais. De acordo com o Censo IBGE 2010, observase uma mudança no perfil de crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce, com
rendimentos por pessoa superiores a R$ 255,01, o que representa um grupo sem perfil para
Programas de transferência de renda/Bolsa Família. Em 2010, 40% das crianças e
adolescentes de 10 a 15 anos que trabalhavam, viviam em domicílios sem perfil de renda
do Cadastro Único (com rendimento familiar por pessoa superior a R$ 255,01). Esta é uma
situação nova, que também foi captada pela PNAD a partir de 2009 e, em 2011, atingia
49,3% das crianças nesta faixa etária.
Nesse sentido, está sendo pensado um conjunto de ações, na perpectiva de uma estratégia
nacional, coordenada pelo MDS, em articulação com outros órgãos públicos, organismos
internacionais e sociedade civil para a erradicação do trabalho infantil, sobretudo, nas suas
piores formas.
Para reduzir o persistente hiato entre as estimativas da PNAD (IBGE) e os registros no
CadÚnico, o MDS tem estimulado os Municípios a realizarem busca ativa e a Abordagem
Social, inclusive como subsidio à construção de diagnósticos locais, que resultem na
identificação e cadastramento das situações. Para tanto, tem sido utilizadas capacitações,
palestras e participação em fóruns com parceiros estratégicos, dentre outros mecanismos.
Para contribuir com a qualificação da identificação do trabalho infantil, foi contratada
consultoria visando a elaboração de subsídios técnicos para o desenvolvimento de
metodologia para identificação das situações de trabalho infantil, especialmente em suas
piores formas, estando prevista a incorporação de estratégias locais/regionais para lidar
com as especificidades de diversas formas de ocupação e de territórios onde o fenômeno
esteja mais presente (lixões, doméstico, população ribeirinha, áreas de fronteira, entre
outras). O trabalho também analisará experiências anteriores de busca ativa, como o
projeto desenvolvido de forma articulada pela Organização Internacional do Trabalho
(OIT) na Bahia e proporá subsídios para a formulação de fluxos intersetoriais de busca
ativa.
154
4.1.4. Informações sobre Ações de Programas Temáticos de Responsabilidade da UJ
As informações relativas às ações orçamentárias de responsabilidade da SNAS são
apresentadas a seguir, respeitando a sequência em que os objetivos e iniciativas a que se
vinculam foram apresentados nos tópicos anteriores, ou seja, todos os cinco objetivos do
programa temático 2037, seguido do objetivo 0829, vinculado ao programa 2062.
Seguindo a estrutura do PPA/LOA, para cada ação é apresentada a meta do produto da
ação.
Quadro 26 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2A60
Código
Descrição
Serviços de Proteção Social Básica
00WN – Ampliação, qualificação e manutenção dos serviços e estruturação da Rede de
Iniciativa
Proteção Social Básica
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
1.200.000.000 1.135.000.000 1.056.240.736 1.015.602.448
0
40.638.287
1.015.602.448
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Ente federado apoiado
Unidade
5.487
5.401
1.200.000.000
1.015.602.449
A ação 2A60 registra os recursos alocados para o cofinanciamento federal dos serviços de
Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviços ofertados por meio de Equipes Volantes, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças de 0-6 anos, jovens de 15-17 anos
(Projovem Adolescente) e idosos e Manutenção de Lanchas de Assistência Social. O
produto da ação informa a cobertura geográfica dos serviços, expressa na quantidade de
municípios atendidos por algum desses serviços.
Ao longo do ano ocorrem variações na execução físico-financeira, em decorrência de
expansões dos serviços (incremento do gasto), bem como bloqueios e suspensões (redução
do gasto), em razão de descumprimento de prazos e compromissos (de implantação do
serviço, por exemplo) por parte de municípios.
Em relação ao PAIF, em janeiro/2012, existiam 7.225 CRAS cofinanciados, tendo
evoluído em dezembro/2012 para 7.446 CRAS, distribuídos em 5.460 municípios. Sob o
aspecto financeiro, previa-se um investimento de aproximadamente R$ 559 milhões, dos
quais foram liquidados 576 milhões (103%).
Em relação ao SCFV para crianças e idosos, em janeiro/2012 existiam 3.365.804 famílias
com presença de crianças ou idosos com renda familiar per capita de até 1/2 salário
mínimo cobertas pelo serviço, em 3.885 municípios, recebendo o cofinanciamento federal.
Em dezembro/2012, esse número foi reduzido para 3.358.336 famílias, em 3.841
Municípios, em virtude de cancelamentos. Sob o aspecto financeiro, previa-se um
155
investimento de aproximadamente R$ 85 milhões, dos quais foram liquidados 84 milhões
(99%).
Em relação ao SCFV para Adolescentes (Projovem Adolescente), em janeiro/2012
existiam 22.355 coletivos, em 3.347 Municípios, recebendo o cofinanciamento federal. Em
dezembro/2012, esse número estava reduzido para 21.915 coletivos, em 3.327 Municípios,
em virtude de cancelamentos. Sob o aspecto financeiro, previa-se um investimento,
baseado na execução do ano anterior, de R$ 387 milhões, dos quais foram liquidados 294
milhões (76%).
Em relação às Equipes Volantes, a meta prevista para 2012 era cofinanciar 1.456 equipes.
Em janeiro/2012, existiam 1.163 equipes cofinanciadas, em 989 municípios, tendo
evoluído para 1.205 equipes em dezembro/2012, em 1.038 municípios. Sob o aspecto
financeiro, previa-se um investimento de R$ 89 milhões, dos quais foram liquidados 60
milhões (67%).
Além disso, foram previstos recursos para manutenção de lanchas, que tiveram sua
construção iniciada e a distribuição de recursos para manutenção pactuada pela CIT, em
2012. Foram previstos investimentos de aproximadamente R$ 15 milhões, dos quais não
houve execução orçamentária e financeira, devido ao cronograma de entregas de lanchas
ter se estendido para 2013.
Em síntese, a dotação autorizada na LOA foi de R$ 1.135 milhões. Desse montante, foram
empenhados e liquidados R$ 1.056 milhões (93%) e pagos R$ 1.015 milhões (89%),
restando R$ 41 milhões (3%) inscritos em RAP não processados. A execução também foi
afetada pelo reconhecimento de dívidas, no montante de R$ 80 milhões.
Considera-se assim que a execução física desta ação foi positiva, uma vez que a LOA
previa o cofinanciamento de pelo menos um serviço da Proteção Social Básica a 5.487
Municípios e o número efetivo alcançou 5.401 Municípios (98,43%). Esse resultado foi
impactado pela expansão da rede do PAIF, em 2012, por meio do Plano Brasil sem
Miséria. Os demais serviços não tiveram expansão da rede ao longo do ano. Logo, o
impacto na execução física provocado por esses serviços refere-se apenas a reduções
devido aos cancelamentos de cofinanciamentos a municípios que descumpriram as regras
que regulam os serviços, ao longo de 2012.
156
Quadro 27 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2B30
Código
Descrição
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
00WN – Ampliação, qualificação e manutenção dos serviços e estruturação da Rede de
Iniciativa
Proteção Social Básica
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
206.478.565
236.118.565
108.985.414
23.175.899
8.871.293
85.809.514
14.304.606
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Unidade atendida
Unidade
2.002
0
206.478.565
23.175.900
Por meio da ação 2B30 ocorre a transferência de recursos para os projetos de estruturação
da rede, com recursos previstos no PLOA, cuja distribuição segue critérios aprovados no
CNAS e pactuados na CIT, bem como emendas parlamentares direcionadas a localizadores
específicos. Destaca-se o avanço na qualificação das análises e pareceres técnicos,
resultando na aprovação de projetos melhor definidos e circunstanciados.
Em 2012, a Resolução CNAS Nº 10/2012 aprovou, dentre outros, os critérios de partilha de
recursos para construção de CRAS, estabelecidos pela Resolução CIT Nº 06/2012. No
total, dos 206 municípios que atenderam aos requisitos estabelecidos para a construção de
CRAS, 184 municípios (89,3%) apresentaram propostas e apenas uma dessas foi rejeitada
em relação ao mérito social. Outras 130 propostas de convênio/contrato de repasse foram
apresentadas no SICONV, vinculadas a emendas parlamentares. Destas, a análise do
mérito social foi favorável à aprovação de 104 propostas.
Além disso, destaca-se, nessa ação orçamentária, a assinatura pelo MDS de Termo de
Cooperação Técnica com a Marinha do Brasil, para construção de Lanchas de Assistência
Social, que possibilitarão o acesso das equipes volantes a comunidades ribeirinhas de
municípios da Amazônia Legal e Pantanal. Essa ação é parte do Plano Brasil sem Miséria e
possibilitará a construção de 100 (cem) lanchas sociais. Esse Termo, assinado em
09/07/2012, prevê a realização de repasses para a construção das lanchas pela Empresa
Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), vinculada ao Ministério da Defesa, por meio da
Marinha do Brasil. O cronograma de entrega das lanchas, contudo, prevê o início das
entregas para março/2013. Sob o aspecto financeiro, até dezembro/2012 houve a
descentralização de recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 23.147.950,00, em
função do Termo de Cooperação celebrado com a Marinha.
Em resumo, a dotação autorizada na LOA foi de R$ 236 milhões. Desse montante, foram
empenhados R$ 108 milhões (46%) e liquidados e pagos R$ 27 mil (correspondente ao
contrato com a CEF), restando R$ 85,8 milhões inscritos em RAP não processados. Houve
pagamento de RAP de exercícios anteriores, no montante de R$ 22 milhões.
157
Quadro 28 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2A65
Código
Descrição
Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
013T – Expansão, manutenção, qualificação e estruturação da rede de Proteção Social
Iniciativa
Especial
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
510.000.000
510.000.000
378.709.206 377.558.992
0
1.150.214
377.558.992
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Ente federado apoiado
Unidade
2.752
4.943
510.000.000
377.558.992
A ação 2A65 registra os recursos alocados para o cofinanciamento federal dos serviços de
Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem
Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC); Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertado
obrigatoriamente no Centro Pop; Serviço Especializado para pessoas com deficiência,
ofertado em Centro Dia; e Serviço Especializado para Pessoa com Deficiência (habilitação
e reabilitação). O produto da ação informa a cobertura geográfica dos serviços, expressa na
quantidade de Entes Federados atendidos por algum desses serviços.
Ao longo do ano ocorrem variações na execução físico-financeira, em decorrência de
expansões dos serviços (incremento do gasto), bem como bloqueios e suspensões (redução
do gasto), em razão de descumprimento de prazos e compromissos (de implantação do
serviço, por exemplo) por parte de municípios e Estados.
Em relação ao PAEFI, em janeiro/2012, existiam 2.083 CREAS cofinanciados, tendo
evoluído em dezembro/2012 para 2.216 CREAS (locais e regionais), responsáveis pela
cobertura a 2.303 Municípios, que prestam atendimento especializado a aproximadamente
126 mil famílias e indivíduos.
Em 2012, por meio do Plano “Crack, é possível vencer!”, o MDS passou a cofinanciar o
Serviço Especializado em Abordagem Social, que pode ser ofertado pelos CREAS, Centro
Pop ou em unidade específica referenciada ao CREAS, em municípios com população
igual ou superior a 200.000 habitantes. Nessa expansão, 133 municípios foram
contemplados com recursos do Governo Federal para apoio à oferta do Serviço.
Em relação ao Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, em janeiro/2012,
existiam 101 unidades Centro Pop cofinanciadas, tendo evoluído em dezembro/2012 para
152, localizadas em Municípios de grande porte, que recebem o cofinanciamento federal.
Aproximadamente 900 unidades CREAS ofertam também o Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida
158
(LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), atendendo a aproximadamente 70
mil adolescentes e jovens (12 a 21 anos) que se encontram em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto.
O Serviço Especializado para pessoas com deficiência ofertado em Centro Dia, foi
implantado em 2012. Atualmente, o Governo federal cofinancia a oferta dos serviços para
19 unidades. Em relação ao Serviço Especializado para pessoas com deficiência e idosos
(habilitação e reabilitação), em 2012 manteve-se a série histórica, sendo cofinanciados
1.551 Municípios e 7 estados.
Em síntese, a dotação autorizada na LOA foi de R$ 510 milhões. Desse montante, foram
empenhados R$ 378,7 milhões (74,2%) e pagos R$ 377,5 milhões (74%), restando R$ 1
milhão (0,2%) inscritos em RAP não processados. A execução também foi afetada pelo
reconhecimento de dívida, no montante de R$ 23 milhões.
A LOA previa o cofinanciamento de pelo menos um Serviço de Proteção Social Especial a
2.752 Municípios e a execução física da ação superou significativamente o previsto
(179,6%). Apesar da expansão da rede, iniciada em 2010 e ampliada em 2012 por meio do
Plano Brasil sem Miséria, a informação inserida no SIOP relativa à execução física deve
estar superdimensionada, necessitando ser recalculada (apesar de que o prazo para ajuste
dos registros no referido sistema já se encontra encerrado).
Quadro 29 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2A69
Código
Descrição
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
013T – Expansão, manutenção, qualificação e estruturação da rede de Proteção Social
Iniciativa
Especial
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
150.000.000
150.000.000
99.803.215
83.127.499
0
16.675.716
83.127.499
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Ente federado apoiado
Unidade
2.660
2.600
150.000.000
83.127.499
A ação registra os recursos alocados para o cofinanciamento federal dos diversos serviços
de acolhimento ofertados pelo SUAS. O produto da ação informa a cobertura geográfica
dos serviços, expressa na quantidade de entes federados atendidos por algum desses
serviços. Ao longo do ano ocorrem variações na execução físico-financeira, em
decorrência de expansões dos serviços (incremento do gasto), bem como bloqueios e
suspensões (redução do gasto), em razão de descumprimento de prazos e compromissos
(de implantação do serviço, por exemplo) por parte de Municípios e Estados.
Em relação ao Serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua, em janeiro/2012,
94 municípios estavam aptos a receber cofinanciamento federal, para uma capacidade de
atendimento potencial de até 13.900 pessoas. Durante o exercício houve expansão do
159
cofinanciamento e, em dezembro, 128 municípios estavam aptos a receber o recurso
federal, para uma capacidade de atendimento potencial de até 19.525 pessoas.
O serviço ofertado em Residências Inclusivas foi implantado em 2012. Atualmente, o
Governo federal cofinancia sua oferta em 40 unidades, localizadas em 24 Municípios,
totalizando uma capacidade de atendimento potencial de até 400 pessoas.
Quanto ao Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e o Serviço de
Acolhimento para Idosos, não houve expansão do cofinanciamento federal em 2012, sendo
mantido o cofinanciamento federal a 828 Municípios e 20 Governos Estaduais, totalizando
uma capacidade de atendimento potencial de até 40.520 pessoas.
Em síntese, a dotação autorizada na LOA foi de R$ 150 milhões. Desse montante, foram
empenhados R$ 99,8 milhões (66,5%) e pagos R$ 83,1 milhões (55,4%), restando R$ 16,6
milhões (11%) inscritos em RAP não processados.
Considera-se que a execução física desta ação atingiu o previsto, uma vez que a LOA
previa o cofinanciamento de pelo menos um Serviço a 2.660 entes (Municípios, Estados ou
DF) e o número efetivo alcançou 2.600 entes (97,7%). Esse resultado pode ser atribuído à
expansão dos serviços de acolhimento para população em situação de rua e implementação
de serviços de acolhimento para jovens e adultos com deficiência em situação de
dependência, em residências inclusivas.
Quadro 30 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2B31
Código
Descrição
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
013T – Expansão, manutenção, qualificação e estruturação da rede de Proteção Social
Iniciativa
Especial
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
174.360.000
179.710.000
115.473.256
0
0
115.473.256
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Unidade atendida
Unidade
917
0
179.710.000
Por meio da ação 2B31 ocorre a transferência de recursos para os projetos de estruturação
da rede. A alocação dos recursos previstos no PLOA segue critérios aprovados no CNAS e
pactuados na CIT, enquanto as emendas parlamentares, como regra, são direcionadas a
localizadores específicos. Destaca-se o avanço na qualificação das análises e pareceres
técnicos, resultando na aprovação de projetos melhor definidos e circunstanciados.
Em 2012, a Resolução CNAS Nº 10/2012 aprovou, dentre outros, os critérios de partilha de
recursos para construção de CREAS e Centro Pop, estabelecidos pela Resolução CIT Nº
06/2012. Vale salientar que a dotação originalmente proposta no PLOA foi reforçada com
emenda parlamentar. No total, 339 (trezentos e trinta e nove) entes da federação atenderam
160
0
0
aos requisitos estabelecidos para a construção de CREAS, sendo que 241 (71%)
apresentaram propostas, das quais 207 (86%) foram aprovadas e 35 (14%) indeferidas, em
relação ao mérito técnico social. Para o Centro Pop, 49 (quarenta e nove) entes da
federação atenderam aos requisitos estabelecidos, sendo que 27 (55%) apresentaram
propostas, das quais 25 (93%) foram aprovadas e apenas 2 indeferidas quanto ao mérito
técnico social.
Em relação à quantidade de propostas aprovadas, a região nordeste foi contemplada com
57% das propostas, o sudeste com 29%, o norte com 6% e o sul e centro-oeste com 4%,
cada. O resultado é expressivo e denota a importância de uma estratégia de financiamento
de construção de unidades, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Outras 191 propostas de convênio/contrato de repasse foram apresentadas por estados,
municípios e Distrito Federal no SICONV, vinculadas a emendas parlamentares ao PLOA2012. Destas, a análise do mérito técnico social foi favorável à aprovação de 162 (84,8%)
propostas, das quais 13 referem-se à construção de unidades. Para viabilizar a análise do
mérito social, foram solicitados, aos proponentes, retificação, esclarecimentos ou
complementação de informações acerca das especificidades do projeto. Contudo, apesar de
reiteradas, algumas solicitações não foram atendidas, ocasionando o não acolhimento de 29
proposições.
Após a análise de mérito, as propostas são encaminhadas ao FNAS, para cumprimento das
exigências à formalização dos instrumentos. Sob o aspecto financeiro, até dezembro/2012,
não haviam sido iniciados os repasses de recursos relativos as 403 propostas aprovadas
quanto ao mérito técnico social. A dotação autorizada foi de R$ 179 milhões. Desse
montante, foram empenhados R$ 115 milhões (64%). Todo valor empenhado foi inscrito
em RAP não processado. Houve também o pagamento de RAP de exercícios anteriores, no
montante de R$ 6,8 milhões.
161
Quadro 31 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2589
Código
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Descrição
(BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)
013X – Aperfeiçoamento do processo de concessão, manutenção, monitoramento, avaliação,
Iniciativa
controle, regulação, fiscalização, cadastramento, reavaliação periódica do BPC e das ações
intersetoriais
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
14.000.000
12.600.000
7.192.762
6.456.572
124.308
736.190
6.332.263
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Benefício processado
Unidade
1.832.243
686.663
12.600.000
6.456.572
Os recursos desta ação são direcionados à execução de diversas atividades dos processos
de concessão, manutenção, monitoramento, avaliação, controle, regulação, fiscalização,
cadastramento e reavaliação periódica do BPC e das ações intersetoriais. Assim sendo, o
produto e a meta física refletem apenas a principal atividade, baseando-se no quantitativo
de benefícios despachados, concedidos, indeferidos, suspensos, cessados e revisados no
decorrer do exercício.
O quantitativo de benefícios avaliados (686.663) foi acima da meta prevista (673.350) pela
área. Contudo, está sendo verificada a origem da informação relativa à meta registrada no
SIOP, muito superior à estimada pela área. Considerando as despesas liquidadas em
relação à dotação não contingenciada (R$ 12,6 milhões), a execução atingiu 51% da meta.
Para esse resultado, é importante destacar o efeito do Decreto Nº 7.689/2012, que limitou
os gastos com diárias e passagens, necessários para o deslocamento de profissionais do
INSS (peritos médicos, servidores administrativos e assistentes sociais) às agências (APS)
com déficit desses profissionais, para a realização de procedimentos relativos à
operacionalização dos benefícios.
Além dos gastos com diárias e passagens aéreas, os recursos desta ação são utilizados
também para o cumprimento do art. 17 do Decreto Nº 6.214/2007, que trata do pagamento
das despesas de deslocamentos para assegurar aos requerentes com deficiência, que
residem em municípios que não dispõem de serviços de avaliação da deficiência, o seu
encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura; custos
referentes aos pareceres necessários ao atendimento de ações judiciais; capacitações
necessárias para implantação do Sistema de Benefícios do BPC (SIBE-BPC); e o envio de
cartas de convocação aos beneficiários.
Em relação às ações intersetoriais, entre setembro e dezembro/2012 o MDS transferiu aos
municípios recursos financeiros referentes ao Programa BPC na Escola, no montante de R$
442.360 referentes a 11.059 (onze mil e cinquenta e nove) questionários registrados no
sistema e validados pelo DBA. A estimativa era que fossem realizadas pelo menos 70 mil
visitas aos beneficiários, o que resultaria em uma execução financeira muito superior à
observada. Vários fatores colaboraram para a limitação da execução. Os municípios que
162
aderiram ao Programa iniciaram a aplicação dos Questionários somente após a publicação
da Portaria MDS Nº 160, que se deu em 25/07/2012. Em função do calendário eleitoral, a
liberação de recursos do MEC para os Estados organizarem os eventos de capacitação dos
Grupos Gestores dos municípios para a aplicação dos Questionários ocorreu somente em
novembro. Com isso, os Seminários Estaduais de Formação dos Gestores do BPC na
Escola não ocorreram em 2012, ficando transferidos para 2013. Além disso, após a adesão
ao Programa, muitos municípios não definiram os Grupos Gestores nem as equipes
técnicas responsáveis pela aplicação do questionário, aguardando o resultado das eleições,
diante da perspectiva de mudança na gestão municipal.
Tabela 45 - Segmentação das despesas da ação 2589 em 2012
Tipo de
transferência
Repasse
para o INSS
BPC Escola
(Fundo a Fundo)
Valores
Empenhados e
liquidados
Valores Pagos
17.829
17.829
17.829
4.209.395
4.209.395
4.199.563
270.669
270.668
270.668
921.329
675.903
582.203
10.601
10.601
10.601
5.550
5.342
5.246
955.188
824.473
803.793
802.200
442.360
442.360
7.192.761,00
6.456.571,00
6.332.263,00
Valores
Empenhados
Atividades
Indenizações de despesas de
deslocamentos de requerentes ao
BPC
Diárias a servidores do INSS,
deslocados para suprir déficit de
outras APS
Pagamento de Passagens Aéreas
no deslocamento de servidores do
INSS
Reembolso de exames e Correios
Despesas decorrentes de
sentenças judiciais
Despesas de Exercícios
Anteriores
Indenizações de deslocamentos
para a realização de pesquisas
externas e outras despesas com
pareceres
Ressarcimento pela aplicação de
questionários
Total
Fonte: SIAFI
163
Quadro 32 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
0561
Código
Descrição
Renda Mensal Vitalícia por Idade
Iniciativa
0141 – Realização do pagamento dos benefícios (BPC e RMV)
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
401.380.139
485.690.139
483.127.999 483.127.999
17.373.133
0
465.754.866
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
485.690.139
483.127.999
Em razão de constituir-se como um benefício em extinção, o quantitativo de benefícios
ativos da RMV decresce a cada ano. Em janeiro/2012, mês com o maior número de
beneficiários, a RMV por idade beneficiou 58.667 pessoas. Entre janeiro/2011 e
janeiro/2012, verifica-se uma redução de 12.132 pessoas (17,1%) no quantitativo de
beneficiários, como pode ser observado na tabela seguinte, que apresenta a execução
físico-financeira dos últimos cinco anos.
Tabela 46 - RMV por Idade - Execução Físico-Financeira (2008-2012)
Tipo
2008
2009
2010
Beneficiários (*)
114.821
99.627
83.856
Recursos – R$ (**)
527.991.234 511.519.803 488.990.995
Fonte: SUIBE/DATAPREV, janeiro 2013
(*) Dados do mês de janeiro de cada ano.
(**)Dados acumulados de janeiro a dezembro de cada ano.
2011
70.799
427.908.958
2012
58.667
483.128.000
Em dezembro/2012, o quantitativo de RMV por idade ativos foi de 50.042, o que significa
que no decorrer do ano houve a redução de 8.625 beneficiários (14,7%). Tendo em vista a
elevada faixa etária e a não reposição deste público específico, a tendência é que seja
observada uma crescente redução na execução física da ação. Por sua vez, a execução
financeira atingiu 99% da meta prevista, com investimento no ano de R$ 483,1 milhões,
que contempla os recursos dotados pela LOA, acrescida de suplementação orçamentária. O
aumento do valor do salário mínimo e os recursos empenhados em 2011 e somente pagos
em 2012 impactaram no orçamento destinado a esta ação, fazendo-se necessária uma
suplementação de R$ 84.310 mil.
164
Quadro 33 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
0565
Código
Descrição
Renda Mensal Vitalícia por Invalidez
Iniciativa
0141 – Realização do pagamento dos benefícios (BPC e RMV)
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
1.359.930.400 1.361.704.400 1.355.531.373 1.355.525.153
48.872.573
6.220
1.306.652.579
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
1.361.704.400
1.355.525.153
A RMV concedida por invalidez apresenta uma redução da quantidade de benefícios ativos
a cada ano, porém em um ritmo mais lento do que a RMV por idade, como pode ser
visualizado na Tabela seguinte.
Tabela 47 - RMV por Invalidez - Execução Físico-Financeira (2008-2012)
Tipo
2008
2009
2010
282.320
259.088
235.278
Beneficiários (*)
1.364.731.633 1.336.290.039 1.365.455.346
Recursos – R$ (**)
Fonte: SUIBE/DATAPREV, janeiro 2013
(*) Dados do mês de janeiro de cada ano.
(**) Dados acumulados de janeiro a dezembro de cada ano.
2011
2012
214.147
1.335.672.407
193.554
1.355.525.153
Em 2012, a RMV por invalidez beneficiou um total de 193.554 pessoas, com um
investimento de R$ 1,35 bilhão. Entre janeiro/2011 e janeiro/2012, verifica-se uma redução
de 20.593 pessoas (9,6%) no quantitativo de beneficiários, enquanto no decorrer de 2012
ocorreu uma redução de 15.976 (8,2%), resultando em 177.578 benefícios ativos em
dezembro/2012. A execução financeira atingiu 99,5% da meta.
165
Quadro 34 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
0573
Código
Descrição
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa
Iniciativa
0141 – Realização do pagamento dos benefícios (BPC e RMV)
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
12.954.102.197
13.959.441.343
Ordem
Descrição
1
-
13.834.843.047
13.834.836.851
639.554.133
6.196
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Unidade de
Medida
Prevista
Realizada
-
13.195.282.718
Meta Financeira
Prevista
Realizada
13.959.441.343
13.834.836.851
O número de benefícios mantidos em dezembro/2012 alcançou 1.750.121 beneficiários, o
que corresponde a um crescimento líquido de 62.295 beneficiários (3,69%) em relação a
dezembro/2011. Como pode ser visto na tabela a seguir, em 2012 o BPC destinado à
Pessoa Idosa demandou um investimento de R$ 13,8 bilhões. A execução financeira
atingiu 99% da dotação, considerando os recursos autorizados na LOA, acrescidos de
suplementação orçamentária. O aumento do valor do salário mínimo (em relação ao valor
que serviu de base para a projeção do ano) e os recursos empenhados em 2011 e somente
pagos em 2012 resultaram na necessidade de suplementação orçamentária de R$
1.005.339.146,00.
Tabela 48 - BPC para Pessoa Idosa - Execução Físico-Financeira (2008-2012)
Tipo
2008
2009
2010
Beneficiários (*)
1.423.790
1.541.220
1.623.196
Recursos – R$ (**) 6.666.510.659 8.163.464.715 9.875.589.794
Fonte: SUIBE/DATAPREV, janeiro 2013
(*) Dados do mês de janeiro de cada ano.
(**) Dados acumulados de janeiro a dezembro de cada ano.
166
2011
1.687.826
11.109.452.111
2012
1.750.121
13.834.836.851
Quadro 35 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
0575
Código
Descrição
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência
Iniciativa
0141 – Realização do pagamento dos benefícios (BPC e RMV)
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados Não Processados
14.866.053.000
14.651.053.000
Ordem
Descrição
1
-
14.650.243.826
14.650.128.134
622.464.597
115.692
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Unidade de
Medida
Prevista
Realizada
-
14.027.663.537
Meta Financeira
Prevista
Realizada
14.651.053.000
14.650.128.134
Em 2012 o BPC concedido à Pessoa com Deficiência atendeu a 2.021.721 beneficiários,
representando um investimento de R$ 14,65 bilhões. A execução financeira atingiu 99,99%
da dotação final, cujo valor foi inferior à autorização concedida inicialmente na LOA, em
razão do remanejamento de R$ 215 milhões para outras ações obrigatórias. Entre
dezembro/2011 e dezembro/2012 houve um incremento de 114.210 beneficiários,
equivalente a 5,99% de crescimento.
Tabela 49 - BPC para Pessoa com Deficiência - Execução Físico-Financeira (2008-2012)
Tipo
2008
2009
2010
Beneficiários (*)
1.510.682
1.625.625
1.778.345
Recursos – R$ (**) 7.081.286.397 8.700.910.183 10.503.358.498
Fonte: SUIBE/DATAPREV, janeiro 2013
(*) Dados do mês de janeiro de cada ano.
(**) Dados acumulados de janeiro a dezembro de cada ano.
167
2011
1.907.511
12.243.098.751
2012
2.021.721
14.650.128.135
Quadro 36 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2583
Código
Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da
Descrição
Renda Mensal Vitalícia (RMV)
Iniciativa
0141 – Realização do pagamento dos benefícios (BPC e RMV)
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
46.982.581
46.982.581
46.123.658
40.613.507
0
5.510.151
40.613.507
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Benefício processado
Unidade
47.941.419 47.766.182
46.982.581
40.613.507
Esta ação abrange o processamento informatizado de toda a operacionalização dos
benefícios, as despesas referentes à extração de bases de dados, e outras operações
relativas a processamento de dados. Em 2012 foi processado um montante de 47.766.182
registros (99,6% da meta física), enquanto a execução financeira atingiu R$ 40,6 milhões
(86% da meta). Os valores empenhados e não liquidados correspondem a
aproximadamente 12% da meta.
Quadro 37 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2E45
Código
Transferência de Renda Diretamente a Pessoas Residentes no País (Lei nº 10.835 de 8 de
Descrição
janeiro de 2004)
Iniciativa
04DI – Transferência de Renda Diretamente às Pessoas Residentes no País
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
55101 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
1.000.000
1.000.000
0
0
0
0
0
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Pessoa atendida
Unidade
6.500
0
1.000.000
0
A transferência direta de renda às camadas mais necessitadas da população já vem sendo
implementada por meio do Programa Bolsa Família, além de outros benefícios destinados
a públicos específicos, a exemplo do BPC. Desse modo, não ocorreu execução físicofinanceira dessa ação no exercício.
168
Quadro 38 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
8893
Código
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema
Descrição
Único de Assistência Social - SUAS
0146 - Qualificar a gestão do SUAS, por meio do acompanhamento, apoio técnico e
financeiro às demais esferas federativas, do apoio e fortalecimento das instâncias de
pactuação e de controle social, do aperfeiçoamento da tecnologia da informação utilizada,
Iniciativa
bem como da produção e disseminação de instrumentos para o diagnóstico das situações de
vulnerabilidade, risco e violações de direitos e informações sobre os serviços ofertados,
incluindo a produção de estatísticas nacionais e subnacionais no âmbito do SUAS,
contemplando a realização anual do Censo SUAS
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
55101 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
241.174.722
226.790.533
176.367.404 169.550.283
0
6.817.120
169.550.283
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1) FNAS
5.525
5.410
153.009.000
139.203.532
Ente federado apoiado
Unidade
2) SNAS
5.565
5.551
73.781.533
30.346.752
A dotação orçamentária desta ação é operacionalizada por três unidades executoras
(FNAS, SNAS e Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI/SPO/SE) e os seus recursos
estão divididos em duas unidades orçamentárias (FNAS e MDS).
Em relação à dotação alocada no FNAS, que representa 67,47% (R$ 153.009.000) dos
créditos autorizados da ação, o exercício foi concluído com o montante liquidado de
91,03% (R$ 139.203.532). Tal valor foi destinado ao apoio à gestão descentralizada do
SUAS, sendo 10% desse valor para os Estados e os outros 90% aos municípios. Tais
recursos foram repassados conforme o desempenho dos entes, sendo atribuído para cada
um dos 5.565 municípios um teto financeiro quando do alcance do índice máximo igual a
1. Em 2012 foram repassados aos estados R$ 10.966.699 que, somados aos R$ 97.650.903
repassados aos municípios, totalizam R$ 108.617.602, relativos às parcelas de janeiro a
dezembro de 2012. A execução financeira no período envolveu, ainda, a transferência de
recursos referentes a quatro parcelas destinadas aos municípios e estados, relativas ao
exercício de 2011, que totalizam R$ 30.585.929,08. Portanto, o valor total da execução
financeira do IGDSUAS no ano de 2012 corresponde a R$ 139.203.531.
A dotação relativa à unidade MDS (55101) representou 32,53% (R$ 73.781.513) do total
da ação, compreendendo a SNAS (R$ 69.998.758) e a Diretoria de Tecnologia da
Informação (DTI/SE), a unidade responsável pelos processos de TI, para onde foram
alocados R$ 3.782.775).
Dos recursos destinados à SNAS, foram executados R$ 27.897.155 (39,85% da dotação
autorizada). A atividade que consumiu a maior parte deste recurso (R$ 23.717.166) foi o
CapacitaSUAS, por meio da descentralização orçamentária para o FNAS, viabilizando o
repasse aos Estados e DF, visando o apoio à capacitação de 37.062 trabalhadores.
169
Como subsídio aos processos de capacitação, bem como orientação técnica aos gestores,
técnicos e conselheiros de assistência social, foram impressos e reimpressos 1,1 milhão de
exemplares das publicações da SNAS (livros, cartilhas, folders etc), dos 8,3 milhões de
exemplares previstos inicialmente. Dos R$ 7.841.514 previstos para publicações, foram
empenhados R$ 4.908.065 e liquidados/pagos R$ 2.596.185. Destes valores, R$ 2.035.000
foram previstos para aquisição de produtos para a formação de 40 mil Kits para o
CapacitaSUAS, cujo processo licitatório está em andamento. Para impressão de 800 mil
unidades do Prontuário do SUAS, foram previstos R$ 2.240.000, entretanto, foi tomada a
decisão de prorrogar sua impressão para o 1º semestre/2013, devido à necessidade de
atender às demandas de impressão de outras publicações do MDS, em 2012.
Para a contratação de instituição para realização do Diagnóstico Socioterritorial da
demanda e da oferta relacionada a serviços e benefícios socioassistenciais do SUAS nos 26
Estados e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE),
foi inicialmente previsto o valor de R$ 4.326.747, sendo empenhado R$ 2.887.529. O
processo licitatório não foi concluído em 2012, prevendo-se que seja finalizado no 1º
semestre/2013.
Os demais valores liquidados por meio da ação se referiram à realização de eventos
diversos e aquisições de pequeno vulto.
No tocante às despesas de Tecnologia da Informação, a DTI/SPO/SE executou 64,76% (R$
2.449.597) dos valores correspondentes às suas competências, referentes aos serviços de
desenvolvimento e manutenção da Rede SUAS.
Cabe destacar que no segundo semestre/2012, o MDS remanejou créditos entre suas
Secretarias. Desta ação, o Projeto de Lei Nº 54/2012, não aprovado no Congresso
Nacional, previa uma transferência de R$ 30 milhões. Posteriormente, em 27/12/2012, por
meio da Medida Provisória Nº 598, a Presidência da República aprovou R$ 2.616.810 de
créditos extraordinários, como antecipação da LOA 2013. Contudo, o referido valor
permaneceu bloqueado.
Cabe destacar, ainda, que foram descentralizados recursos para implementação de Termos
de Cooperação com a Agência Brasileira de Cooperação – ABC/MRE (R$ 493.093) e com
a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz (R$ 1.000.000), além do repasse de R$ 1.887.529 à
Diretoria de Projetos Internacionais (DPI/SE/MDS), para fins de abertura de novo Prodoc
destinado à SNAS.
170
Quadro 39 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
Código
8249
Descrição
Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social
0147 - Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
realizar as Conferências Nacionais de Assistência Social, incentivar a participação da
Iniciativa
sociedade civil nos conselhos de assistência social, apoiar e acompanhar o aprimoramento e
fortalecimento do controle social no âmbito do SUAS
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
55101 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
11.038.188
9.967.703
1.884.652
1.395.941
0
488.711
1.395.941
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Conselho apoiado
Unidade
27
27
9.967.703
1.395.941
A dotação orçamentária desta ação teve uma execução de 14,05% no exercício de 2012. O
baixo desempenho deveu-se, notadamente, a dois fatores. O primeiro trata-se da não
conclusão de um processo licitatório que teve como objeto a contratação de empresa para
digitalização de processos e documentos do CNAS. A estimativa inicial do certame e sua
respectiva reserva orçamentária ficou em R$ 6.891.910, o que representava 62,44% da
dotação inicial da ação. A tramitação do processo em questão foi iniciada no mês de
julho/2012 e, devido às recomendações e dificuldades em encontrar no mercado a proposta
que atendesse aos requisitos levantados pelo CNAS, a licitação não foi concluída, o que
deverá ocorrer no primeiro semestre de 2013.
Diante da expectativa de não realização da despesa mencionada, ocorreu por meio do
Projeto de Lei Nº 54/2012 (não aprovado pelo Congresso Nacional) a tentativa de
remanejamento de R$ 8 milhões da dotação inicial, o que ocorreu posteriormente, no valor
de R$ 1.103.818, por meio do Decreto nº 10, de 13/12/2012.
Em relação aos valores efetivamente executados, o maior percentual (73,08%) dos recursos
foi destinado aos gastos com diárias e passagens (R$ 1.020.177), visando possibilitar as
viagens dos conselheiros, para o cumprimento de suas atribuições junto ao CNAS. O
segundo maior desembolso financeiro foi com os serviços de taquigrafia, que consumiram
22,92% (R$ 319.946) da dotação final da ação. Esses serviços visam à gravação e
degravação das reuniões realizadas pelo CNAS.
171
Quadro 40 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
2060
Código
Descrição
Proteção Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
03DT – Manter, expandir e qualificar os serviços de proteção social para crianças e
Iniciativa
adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil e suas famílias, combinado com a
transferência de renda
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
297.896.900
277.896.900
277.650.000 277.568.000
0
82.000
277.568.000
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Criança / adolescente atendido
Unidade
899.911
851.819
297.896.900
277.568.000
Esta ação contempla os recursos destinados ao cofinanciamento do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes identificados em
situação de trabalho. O produto da ação expressa a quantidade de crianças atendidas, com
base nos registros de trabalho infantil no CadÚnico.
O cadastramento das famílias, indivíduos e situações é de responsabilidade dos Municípios
e DF. Contudo, a implementação/transição da Versão 7 do CadÚnico ocasionou diversos
problemas operacionais, que resultaram, juntamente com outros fatores, na redução no
número de registros de trabalho infantil no CadÚnico. Para evitar prejuízos à oferta do
serviço de convivência aos beneficiários do programa, foi publicada a Portaria MDS Nº
123/2012, que determinou que o cofinanciamento federal para a oferta do serviço deveria
considerar, além das situações registradas no CadÚnico, a capacidade instalada do serviço
nos municípios. Neste sentido, um conjunto de 3.597 municípios receberam recursos para a
oferta do serviço a 853.631 crianças e adolescentes.
Em síntese, a dotação autorizada na LOA foi de R$ 277,8 milhões. Desse montante, foram
empenhados R$ 277,6 milhões (99,9%) e pagos R$ 277,5 milhões (99,8%), restando R$ 82
mil (0,01%) inscritos em RAP não processados. A execução também foi afetada pelo
reconhecimento de dívida, no montante de R$ 20,6 milhões.
172
Quadro 41 - A.4.4 – Ações Vinculadas a Programa Temático de Responsabilidade da UJ
Identificação da Ação
8662
Código
Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação
Descrição
de Trabalho Infantil
03DT – Manter, expandir e qualificar os serviços de proteção social para crianças e
Iniciativa
adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil e suas famílias, combinado com a
transferência de renda
Unidade Responsável
550011 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Unidade Orçamentária
33903 – Fundo Nacional de Assistência Social
Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)
Dotação
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Inicial
Final
Empenhada
Liquidada
Processados
Não Processados
30.000.000
27.000.009
12.781.496
6.698.932
0
6.082.563
6.698.932
Metas do Exercício Para a Ação
Meta Física
Meta Financeira
Unidade de
Ordem
Descrição
Medida
Prevista
Realizada
Prevista
Realizada
1
Bolsa concedida
Unidade
69.077
23.477
27.000.009
6.698.932
A ação financia o pagamento da bolsa para famílias com crianças e adolescentes
identificados em situação de trabalho infantil, realizado por meio da Caixa Econômica
Federal. Em razão da integração do PETI ao Bolsa Família, apenas as famílias que não
atendem aos critérios do PBF recebem a Bolsa PETI, o que tem ocasionado uma
significativa redução da execução físico-financeira desta ação ao longo do tempo. Os
recursos são executados por meio de transferência direta às famílias, que se utilizam de
cartões magnéticos da CEF para efetuarem o saque dos seus benefícios, resultando em
menores riscos de desvio de recursos, mais transparência e agilidade para a gestão e
facilidade para o usufruto dos benefícios sociais.
Mensalmente, o MDS recebe o processamento da folha de pagamentos contendo o número
de famílias cadastradas no Sistema de Benefícios da Caixa (SIBEC), para autorização do
repasse dos recursos pelo FNAS. As famílias tem prazo de 3 meses para sacar o benefício.
Caso o recurso da bolsa não seja sacado pela família, entre o 4° e o 5° mês, o recurso é
devolvido pela CEF para o FNAS, acrescido de correções previstas contratualmente. A
tabela a seguir apresenta os quantitativos físico-financeiros de benefícios gerados pelo
SIBEC, efetivamente pagos às famílias e não sacados pelos beneficiários, cujos valores são
posteriormente devolvidos pela CEF ao FNAS. Em razão da defasagem temporal, as
informações relativas aos benefícios pagos/não pagos, relativos aos últimos meses do ano,
ainda não estavam disponíveis no momento da elaboração do relatório.
173
Tabela 50 - Bolsa PETI: Benefícios Gerados, Pagos e Não Pagos (2012)
Janeiro
Famílias
Disp
41.217
Valor
Disp
1.605.030,00
Famílias
Pagos
26.327
Fevereiro
40.673
1.591.160,00
24.457
999.255,00
16.216
591.905,00
Março
41.110
1.606.510,00
25.295
1.042.830,00
15.815
563.680,00
Abril
34.182
1.333.875,00
17.714
704.510,00
16.468
629.365,00
Maio
19.329
694.985,00
13.675
512.830,00
5.654
182.155,00
Junho
19.700
709.115,00
13.785
517.265,00
5.915
191.850,00
Julho
19.279
693.040,00
13.553
505.155,00
5.726
187.885,00
Agosto
19.727
732.090,00
13.627
522.145,00
6.100
209.945,00
Setembro
19.668
718.455,00
13.636
513.310,00
6.032
205.145,00
Outubro
19.635
715.665,00
n/disp
n/disp
n/disp
n/disp
Novembro
19.525
713.840,00
n/disp
n/disp
n/disp
n/disp
Dezembro
19.268
701.455,00
n/disp
n/disp
n/disp
n/disp
Total
Fonte: CEF
313.313
11.815.220,00
Mês
162.069
Valor
Pagos
1.075.910,00
6.393.210,00
Famílias
Não Pagos
14.890
92.816
Valor
Não Pagos
529.120,00
3.291.050,00
Em 2012, o valor empenhado da ação foi de R$ 12,78 milhões, referente ao valor
disponibilizado para a CEF até o mês de novembro (R$ 11,1 milhões), deduzido o valor de
R$ 4,4 milhões devolvidos pela CEF ao longo do ano, e acrescido dos Restos a Pagar
inscritos ao final de 2012 (R$ 6 milhões). Com isso, a execução física da ação ficou
limitada a 23.477 bolsas concedidas (34%) da meta, enquanto a execução financeira
atingiu apenas 24,8% da dotação final.
174
4.2. Informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa
4.2.1. Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ
Quadro 42 - A.4.7 – Identificação das Unidades Orçamentárias da UJ
Código SIAFI da
Denominação das Unidades Orçamentárias
Código da UO
UGO
Secretaria Nacional de Assistência Social
55101
550011
Fundo Nacional de Assistência Social
55901
330013
4.2.3. Movimentação de Créditos Interna e Externa
Quadro 43 - A.4.11 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa
Valores em R$ 1,00
UG
Natureza da Movimentação de
Crédito
Concedente
Recebedora
Recebidos
550002
550011
Concedidos
550011
240005
Concedidos
550011
254420
Classificação da ação
Despesas Correntes
1 – Pessoal
2 – Juros e
3 – Outras
e Encargos
Encargos da
Despesas
Sociais
Dívida
Correntes
Concedidos
Movimentação
Interna
Movimentação
Externa
55101/08/
244/2037/
8893
55101/08/
244/2037/
8893
55101/08/
244/2037/
8893
1.493.093,00
493.093,00
1.000.000,00
Recebidos
UG
Natureza da Movimentação de
Crédito
Movimentação
Interna
Movimentação
Externa
Fonte: SIAFI
Concedente
Recebedora
Classificação da ação
Concedidos
Recebidos
Concedidos
Recebidos
175
4–
Investiment
os
Despesas de Capital
5–
6–
Inversões
Amortização
Financeiras
da Dívida
5. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Parte A, Item 5 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
5.2. Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
5.2.1. Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Quadro 44 - A.5.2 – Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Valores em R$ 1,00
Ano de
Inscrição
2011
2010
Ano de
Inscrição
2011
2010
Fonte: SIAFI
Restos a Pagar Processados
Cancelamentos
Pagamentos
Montante Inscrito
Acumulados
Acumulados
0
0
0
0
0
0
Restos a Pagar não Processados
Cancelamentos
Pagamentos
Montante Inscrito
Acumulados
Acumulados
2.329.392
-267.182
1.913.890
30.782
-30.782
0
Saldo a Pagar em
31/12/2012
0
0
Saldo a Pagar em
31/12/2012
148.320
0
5.2.2. Análise Crítica
Como já exposto, a SNAS não realiza execução direta das ações orçamentárias de sua
responsabilidade. Em razão do caráter episódico, ceteris paribus, o volume de recursos
envolvidos não permite inferir tendências.
176
5.3. Transferência de Recursos
5.3.1. Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício
Quadro 45 - A.5.3 – Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de Referência
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SNAS
CNPJ: 05.526.783/0001-65
UG/GESTÃO: 550011/00001
Informações sobre as Transferências
Valores Pactuados
Valores Repassados
Vigência
Nº do
Acumulado
Modalidade
Beneficiário
Sit.
No
instrumento
Global Contrapartida
até o
Exercício
Início
Fim
Exercício
MDS
UG
3
3.337.408
493.093
493.093 18/10/2012 18/06/2014 1
01/2012
24005
SNAS
UG
3
1.000.000
1.000.000
1.000.000 03/12/2012 03/12/2014 1
01/2012
254420
LEGENDA
Modalidade:
Situação da Transferência:
1 - Convênio
1 - Adimplente
2 - Contrato de Repasse
2 - Inadimplente
3 - Termo de Cooperação
3 - Inadimplência Suspensa
4 - Termo de Compromisso
4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
Fonte: SNAS
5.3.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos
Três Últimos Exercícios
Quadro 46 - A.5.4 – Resumo dos Instrumentos Celebrados pela UJ nos Três Últimos Exercícios
Unidade Concedente ou Contratante
Nome:
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SNAS
CNPJ:
05.526.783/0001-65
UG/GESTÃO: 550011/00001
Quantidade de
Montantes Repassados em Cada Exercício,
Instrumentos Celebrados
Independentemente do ano de Celebração do Instrumento
Modalidade
em Cada Exercício
(em R$ 1,00)
2012
2011
2010
2012
2011
2010
Convênio
Contrato de Repasse
2
1.493.093
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
2
1.493.093
Totais
Fonte: SNAS
177
5.3.3. Informações sobre o Conjunto de Instrumentos de Transferências que Permanecerão
Vigentes no Exercício de 2013 e Seguintes
Quadro 47 - A.5.5 – Resumo dos Instrumentos de Transferência que Vigerão em 2013 e Exercícios Seguintes
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SNAS
CNPJ: 05.526.783/0001-65
UG/GESTÃO: 550011/00001
Valores (R$ 1,00)
Qtd. de
% do Valor
Instrumentos
Global
Modalidade
com Vigência
Repassado até o
Repassados até
Previstos para
Contratados
em 2013 e
Final do
2012
2013
Seguintes
Exercício de 2012
Convênio
Contrato de Repasse
2
4.337.408
1.493.093
2.279.378
34,42%
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
2
4.337.408
1.493.093
2.279.378
34,42%
Totais
Fonte: SNAS
5.3.4. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de
Cooperação e Contratos de Repasse
Quadro 48 - A.5.6 – Resumo da Prestação de Contas sobre Transferências Concedidas pela UJ na
Modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e de Contratos de Repasse
Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente
Nome: SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SNAS
CNPJ: 05.526.783/0001-65
UG/GESTÃO: 550011/00001
Exercício da
Prestação
das Contas
Quantitativos e Montante Repassados
Contas Prestadas
2012
Contas NÃO
Prestadas
Contas Prestadas
2011
Contas NÃO
Prestadas
Contas Prestadas
2010
Anteriores a
2010
Fonte: SNAS
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Termo de
Contratos de
Convênios
Cooperação
Repasse
Contas NÃO
Prestadas
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
1
2.094.160
178
5.3.5. Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos
de Repasse
Quadro 49 - A.5.7 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse
Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SNAS
CNPJ: 05.526.783/0001-65
UG/GESTÃO: 550011/00001
Exercício da
Prestação
das Contas
2012
2011
2010
Exercícios
Anteriores a
2010
Fonte: SNAS
Quantitativos e Montantes Repassados
Quantidade de Contas Prestadas
Contas Analisadas
Com Prazo de
Quantidade
Análise ainda não
Contas Não Analisadas
Vencido
Montante Repassado (R$)
Quantidade Aprovada
Contas
Quantidade Reprovada
Analisadas
Com Prazo de
Quantidade de TCE
Análise Vencido
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas Montante Repassado (R$)
Quantidade de contas prestadas
Quantidade Aprovada
Contas Analisadas
Quantidade Reprovada
Quantidade de TCE
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante repassado (R$)
Quantidade de Contas Prestadas
Quantidade Aprovada
Contas analisadas
Quantidade Reprovada
Quantidade de TCE
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante Repassado
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante Repassado
Instrumentos
Contratos de
Convênios
Repasse
1
1
5.3.6. Análise Crítica
Em 2012, a SNAS descentralizou recursos por meio de dois Termos de Cooperação: o
primeiro, junto à Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE), no valor de R$
3.337.408, destina-se a viabilizar a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, que
ocorrerá em outubro/2013 (Meta 5 do Objetivo 0829/Programa 2062). O segundo
descentralizou recursos de R$ 1 milhão para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), visando
a produção de subsídios para avaliação e aperfeiçoamento do processo de regulamentação
da política de assistência social e do SUAS (Objetivo 0372/Programa 2037). Ambos os
instrumentos ainda se encontram vigentes, com prestação de contas para 2013 e 2014.
A transferência imediatamente anterior teve a prestação de contas apresentada e aprovada
em 2010. Como se observa, a execução direta pela SNAS é apenas residual. Geralmente
ocorre a descentralização da Secretaria-Executiva para as UGs executoras (SAA/SE, SAGI
etc). Em todas as situações, as transferências foram concedidas a unidades com
responsabilidade institucional ou reconhecida capacidade para a execução das atividades
previstas.
179
6. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS
(Parte A, Item 6 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
A gestão de pessoal do MDS é centralizada na UG-550006 Coordenação-Geral de
Recursos Humanos, integrante da UJ-Secretaria Executiva do MDS. Nesse sentido, as
informações abaixo são de responsabilidade da CGRH/SAA/SE/MDS.
A composição dos Recursos Humanos da própria SNAS, bem como do CNAS (UJ
consolidada) estão refletidos nos quadros a seguir. O quantitativo de servidores lotado no
FNAS (UJ agregada) encontra-se informado separadamente, no Relatório de Gestão
daquela Unidade.
6.1. Composição do Quadro de Servidores Ativos
6.1.1. Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada
Quadro 50 - A.6.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12
Lotação
Tipologias dos Cargos
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2)
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores com Contratos Temporários
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
4. Total de Servidores (1+2+3)
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
180
Autorizada
1
1
1
Ingressos no
Exercício
Egressos no
Exercício
16
17
88
35
10
16
1
2
17
1
2
43
30
44
162
13
8
24
48
14
8
22
47
Efetiva
88
6.1.1.1. Situações que Reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada
Quadro 51 - A.6.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12
Tipologias dos afastamentos
1. Cedidos (1.1+1.2+1.3)
1.1. Exercício de Cargo em Comissão
1.2. Exercício de Função de Confiança
1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis)
2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4)
2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo
2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior
2.3. Para Serviço em Organismo Internacional
2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País
3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5)
3.1. De Oficio, no Interesse da Administração
3.2. A Pedido, a Critério da Administração
3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar
cônjuge/companheiro
3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde
3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo
4. Licença Remunerada (4.1+4.2)
4.1. Doença em Pessoa da Família
4.2. Capacitação
5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5)
5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
5.2. Serviço Militar
5.3. Atividade Política
5.4. Interesses Particulares
5.5. Mandato Classista
6. Outras Situações (Especificar o ato normativo)
7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6)
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
181
Quantidade de Pessoas na
Situação em 31 de Dezembro
4
4
0
0
0
1
1
1
6
6.1.2. Qualificação da Força de Trabalho
Quadro 52 - A.6.3 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UJ
(Situação em 31 de dezembro)
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
1. Cargos em Comissão
1.1. Cargos Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas
1.2.4. Sem Vínculo
1.2.5. Aposentados
2. Funções Gratificadas
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2)
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
Lotação
Autorizada
Efetiva
97
91
97
0
97
Ingressos no Egressos no
Exercício
Exercício
20
21
91
11
7
29
44
20
3
17
21
1
2
10
8
18
14
0
0
20
21
4
109
6.1.2.1. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade
Quadro 53 - A.6.4 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária – Situação Apurada em 31/12
Tipologias do Cargo
1.
Provimento de Cargo Efetivo
1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos
1.2. Servidores de Carreira
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2.
Provimento de Cargo em Comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
2.3. Funções Gratificadas
3.
Totais (1+2)
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
De 31 a 40
De 41 a 50
De 51 a 60
Acima de
Até 30 anos
anos
anos
anos
60 anos
25
32
31
24
7
23
2
24
19
13
39
21
10
25
21
3
16
5
2
4
14
10
49
35
4
71
25
12
4
40
4
56
11
Nota Explicativa: Cabe esclarecer que, na elaboração do quadro A.6.4., foram registrados
no item 1.2 todos os servidores que possuem cargos efetivos na UJ, conforme descrição
dos campos constante da Portaria TCU nº 150, de 3 de julho de 2012 . No entanto, se
forem excluídos os 53 servidores que possuem cargo comissionado ou função gratificadas
que também consta do item 2, o total de servidores ficará em 141 servidores, conforme
quadro A.6.1.
182
6.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a
Escolaridade
Quadro 54 - A.6.5 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade – Situação Apurada em
31/12
Tipologias do Cargo
1. Provimento de Cargo Efetivo
1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos
1.2. Servidores de Carreira
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2. Provimento de Cargo em Comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
2.3. Funções Gratificadas
3. Totais (1+2)
Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
2
23
88
3
1
1
0
2
1
27
58
30
75
1
2
13
14
50
72
3
163
2
23
0
0
3
1
4
2
4
2
7
3
LEGENDA
Nível de Escolaridade
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou
técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós
Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
Nota Explicativa: Cabe esclarecer que, na elaboração do quadro A.6.4., foram registrados
no item 1.2 todos os servidores que possuem cargos efetivos na UJ, conforme descrição
dos campos constante da Portaria TCU nº 150, de 3 de julho de 2012 . No entanto, se
forem excluídos os 53 servidores que possuem cargo comissionado ou função gratificadas
que também consta do item 2, o total de servidores ficará em 141 servidores, conforme
quadro A.6.1.
183
6.1.3. Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada
Quadro 55 - A.6.6 – Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois Anteriores
Valores em R$ 1,00
Despesas Variáveis
Tipologias/ Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Retribuições
Gratificações
Adicionais
Indenizações
Membros de Poder e Agentes Políticos
2012
2011
2010
Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão
15.764,46
22.130,00
195.213,98
28.316,27
54.350,59
2012
410.397,90
23.991,78
54.111,02
24.085,29
114.684,74
2011
429.745,66
24.465,31
64.924,29
7.764,34
150.962,98
2010
Servidores com Contratos Temporários
51.276,51
0,00
28.712,22
0,00
188.895,00
2012
1.996.138,01
0,00
165.265,85
66.113,20
113.796,15
2011
2.188.169,00
0,00
177.812,50
64.250,94
122.068,01
2010
Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença
2012
2011
2010
Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial
2012
2011
2010
Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
109.837,04
73.155,00
351.952,23
50.652,61
383.072,78
2012
2.815.105,56 1.613.042,30
393.771,21
136.507,49
259.658,19
2011
2.720.367,26 1.588.259,03
355.490,39
118.835,22
260.577,90
2010
Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas
15.468,04
19.406,00
218.620,23
17.530,55
56.145,19
2012
169.387,00
20.591,86
26.032,41
5.745,29
33.676,55
2011
166.406,29
23.163,98
26.234,80
12.850,97
41.407,62
2010
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
184
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais
Total
49.665,78
33.037,54
7.720,42
0,00
284.866,59
393.501,25
250.592,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
616.033,66
945.174,86
1.079.084,25
115.910,36
0,00
0,00
0,00
32.320,01
2.533,33
2.055.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.439.894,09
2.373.633,22
2.554.833,78
240.840,75
63.690,00
13.514,99
1.586.482,87
330.820,61
344.034,82
2.871.067,49
0,00
470,08
0,00
0,00
0,00
5.667.060,77
5.612.595,36
5.401.549,69
54.088,36
4.956,00
2.357,99
89.514,16
103.024,59
124.038,46
265.332,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
736.105,46
363.413,70
396.460,11
6.2. Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários
6.2.1. Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do
Órgão
Quadro 56 - A.6.14 – Cargos e Atividades Inerentes a Categorias Funcionais do Plano de Cargos da UJ
Descrição dos Cargos e Atividades do Plano de
Cargos do Órgão em que há Ocorrência de
Servidores Terceirizados
Executar atividades de assistência técnica em projetos e
programas na área de segurança alimentar, assistência
social, cidadania; verificar, acompanhar e supervisionar
os processos inerentes ao Sistema Único de Saúde, ao
Sistema Único de Assistência Social e aos demais
programas sociais do governo federal objeto de
execução descentralizada; identificar situações em
desacordo com os padrões estabelecidos em normas e
legislação específica, quando não sejam privativas de
outras carreiras ou cargos isolados, proporcionando
ações orientadoras e corretivas, promovendo a melhoria
dos processos e redução dos custos; aferir resultados,
considerando os planos e objetivos definidos no
Sistema Único de Assistência Social e demais políticas
sociais; proceder à análise e avaliação dos dados
obtidos, gerando informações que contribuam para o
planejamento e o aperfeiçoamento das ações e políticas
sociais; apoiar e subsidiar as atividades de controle e de
auditoria; e colaborar na definição de estratégias de
execução das atividades de controle e avaliação, sob o
aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das
políticas sociais.
Quantidade no Final do Exercício
2012
2011
2010
34
31
35
Ingressos no Egressos no
Exercício
Exercício
11
11
Análise Crítica da Situação da Terceirização no Órgão
Visando à contínua composição do quadro próprio de pessoal do Órgão, e atuando no sentido de cumprir junto com o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Termo de Conciliação Judicial celebrado pela União e Advocacia-Geral
da União nos autos do Processo nº 00810.2006.017.10.00.7, junto ao Ministério Público do Trabalho, que trata da extinção
dos 116 (cento e dezesseis) postos de trabalho terceirizados em discordância com o Decreto nº 2.271, de 1997, informamos
que o concurso público foi autorizado por meio da Portaria n°. 230 de 24 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 25 de
maio de 2012.
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
185
6.2.5. Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo
Plano de Cargos do Órgão
Quadro 57 - A.6.18 – Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra
Unidade Contratante
Nome:
UG/Gestão:
Ano do
Identificação
Área Natureza
Contrato
do Contrato
2011
14
Observações:
O
6
CNPJ:
Informações sobre os Contratos
Período Contratual de
Empresa
Execução das
Contratada
Atividades
(CNPJ)
Contratadas
Início
Fim
56.419.492/0001-09 07/02/2012 07/02/2013
LEGENDA
Área:
1. Segurança;
2. Transportes;
3. Informática;
4. Copeiragem;
5. Recepção;
6. Reprografia;
7. Telecomunicações;
8. Manutenção de bens móvies
9. Manutenção de bens imóveis
10. Brigadistas
11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes
12. Outras
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
Nível de Escolaridade
Exigido dos Trabalhadores
Contratados
F
M
S
P
C
P C P C
3
3 80 79 34 34
Sit.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino
Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo
Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C)
Efetivamente contratada.
6.2.6. Composição do Quadro de Estagiários
Quadro 58 - A.6.19 – Composição do Quadro de Estagiários
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre
1. Nível superior
3
4
5
5
1.1 Área Fim
3
4
5
5
1.2 Área Meio
2. Nível Médio
6
8
6
6
2.1
Área Fim
6
8
6
6
2.2 Área Meio
3. Total (1+2)
9
12
11
11
Fonte: CGRH/SPO/SE/MDS
Nível de escolaridade
186
Despesa no exercício
(em R$ 1,00)
25.171,32
24.704,85
49.876,11
8. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CONHECIMENTO.
(Parte A, Item 8 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
E
GESTÃO
DO
8.1. Gestão da Tecnologia da Informação (TI)
Quadro 59 - A.8.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da Unidade Jurisdicionada
Quesitos a serem avaliados
1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:
Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.
monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.
Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.
aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à
X
gestão e ao uso corporativos de TI.
aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI, com
X
foco na obtenção de resultados de negócio institucional.
X aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.
X aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.
aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em
X
termos de resultado de negócio institucional.
aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais,
X
regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.
X Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.
X Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.
X Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.
2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da
instituição:
X Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.
X Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.
X Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2012.
Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.
Aprovou, para 2012, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a
X
eficácia dos respectivos controles.
X Os indicadores e metas de TI são monitorados.
Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a
respeito quando as metas de resultado não são atingidas.
Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.
3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2012, por
iniciativa da própria instituição:
X Auditoria de governança de TI.
Auditoria de sistemas de informação.
Auditoria de segurança da informação.
X Auditoria de contratos de TI.
X Auditoria de dados.
Outra(s). Qual(is)? _____________________________________________________________________________
Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2012.
4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:
A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.
X A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.
X A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.
X A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.
X O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.
X O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).
X O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.
187
X O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.
X O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.
X O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.
O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:
_______________________________________________________________________________
5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:
X Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.
X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.
Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação
X
que dá suporte ao respectivo processo de negócio.
6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou)
os seguintes processos corporativos:
X Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações).
Classificação da informação para o negócio (p.ex. divulgação ostensiva ou acesso restrito).
Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de
X
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
Gestão dos incidentes de segurança da informação.
7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4)
sempre
( 2 ) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.
( 4 ) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.
( 4 ) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.
( 4 ) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.
( 3 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões
estabelecidos em contrato.
( 4 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos termos
contratuais (protocolo e artefatos).
8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)
X O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.
Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.
A instituição a publicará em 2013, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição a publicará em 2013 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?
Entre 1 e 40%.
Entre 41 e 60%.
X Acima de 60%.
Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).
Comentários
Não há.
8.2. Análise Crítica
O MDS colocou a Diretoria de Tecnologia da Informação em uma posição organizacional
estratégica, com a qual se permite alinhar as ações de tecnologia da informação com os
objetivos e a missão do MDS, proporcionado assim mais celeridade ao processo.
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação, aprovado pelo CGTI, manteve os planos
operativos que definiram concretamente as ações necessárias para aproximar as ações de
tecnologia da informação das necessidades estratégicas do Ministério.
188
10. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES
NORMATIVAS
(Parte A, Item 10 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
LEGAIS
E
10.1. Deliberações do TCU e do OCI Atendidas no Exercício
10.1.1. Deliberações do TCU Atendidas no Exercício
Quadro 60 - A.10.1 – Cumprimento das Deliberações do TCU Atendidas no Exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
1
000.563/2010-2
375/2010-2ª Câmara
1.4.1
DE
112/2010-TCU/SECEX-AL
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Código SIORG
1945
Descrição da Deliberação:
1.4.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, responsável pelos repasses
federais no âmbito do Programa Agente Jovem, que adote as medidas a seu cargo para as constatações lançadas
pela CGU no Relatório de Demandas Especiais n. 00202.000314/2008-00;
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
86246
Síntese da providência adotada:
Após esgotar todos os procedimentos administrativos internos com vistas a ressarcir o erário, sem sucesso o processo
de prestação de contas do exercício de 2008 do Município de Olho D´Água Grande-AL foi enviado à CoordenaçãoGeral de Orçamento, Finanças e Controle do MDS para instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Síntese dos resultados obtidos:
Não há
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Acrescenta-se, ainda que a SNAS/FNAS igualmente ao acordo firmado em 2012 para o tratamento do passivo de
sorteios vem buscando junto aquela douta Controladoria Geral da União (CGU) uma proposta para o tratamento
do passivo de Relatórios de Ação de Controle (Demandas Especiais). Espera-se que essa nova proposta de
atuação venha apresentar resultados extremamente positivos.
189
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
2
027.060/2009-1
8674/2011 - 1ª Câmara
9.4
DE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Comunicação Expedida
1689/2011-TCU/SECEXCE
Código SIORG
1945
Descrição da deliberação:
9.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, por meio de sua Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS, adote providências no sentido de se proceder à compensação
dos valores repassados a maior para a execução do Programa Projovem Adolescente em Fortaleza/CE, tendo
em vista a evasão registrada na execução do referido programa naquele município e a não redução dos
valores repassados (vide item 3.7 do Relatório de Fiscalização nº 711/2009), procedendo, caso não seja
possível a compensação de valores, à solicitação de ressarcimento ao referido município ou à instauração de
tomada de contas especial com vistas ao ressarcimento do dano causado pelos repasses indevidos de recursos,
dando ciência a este Tribunal, em um prazo de trinta dias, sobre as providências adotadas.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Básica-DPSB
77727
Síntese da providência adotada:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Município de Fortaleza assinou Termo de Aceite e Adesão ao
Projovem Adolescente para oitenta coletivos de jovens na oferta inicial do serviço no exercício 2008, com
data de inicio das atividades previsto para o mês de junho de 2008 e data de encerramento previsto para
31/12/2009.
O valor de referência da parcela mensal do cofinanciamento ao Projovem Adolescente - Serviço
Socioeducativo, atualmente é de R$1.256,25 (hum mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco
centavos), repassado por meio do Piso Básico Variável I, para cada coletivo. Coletivos em processos de
formação ou recomposição, funcionando excepcionalmente são cofinanciados com parcela de R$ 942,00
(novecentos e quarenta e dois reais) mensais, que corresponde à fração de três quartos do valor de referência
do Piso Básico Variável I, desprezados os centavos.
Em 2009, o município encaminhou ao Departamento de Proteção Social Básica da SNAS instrumental, em
respeito ao Art. 35º, § 5º, II da Portaria MDS 171 de 26/05/2009, comunicando o encerramento antecipado de
vinte e oito coletivos de jovens do Projovem Adolescente com início das atividades no mês de junho/2008 e
último mês de atividade em julho/2009, continuando assim, a execução das atividades de cinquenta e dois
coletivos de jovens até o dia 31/12/2009.
Dessa forma, a partir do mês de agosto/2009, o MDS realizou transferências do cofinanciamento federal para
apenas cinquenta e dois coletivos de jovens, no valor de R$ 65.325,00 até dezembro/2009.
Entendemos ainda que, a evasão registrada na execução do referido programa não configurou uma falha de
controle, pois, excepcionalmente, durante os processos de formação ou recomposição do coletivo, motivada
pelo desligamento de jovens, admite-se o funcionamento de coletivos com menos de quinze jovens,
observado, neste caso, o limite mínimo de sete jovens por coletivo, nos termos do §3º, do Art. 13 da Portaria
MDS n. 171/2009.
Ademais informa-se ainda que no caso de funcionamento regular do serviço, os recursos não utilizados
podem e devem ser reprogramados para o ano seguinte, com a estrita observância do objeto da sua
transferência, conforme o §6º, do Art. 4º da Lei n. 11.692 de 2008 que rege o Projovem.
Face todo o exposto, conclui-se que há necessidade da compensação de valores ou mesmo a solicitação de
ressarcimento ao referido município.
Síntese dos resultados obtidos:
Não há
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
Não há
190
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
3
027.060/2009-1
8674/2011 - 1ª Câmara
Item
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Comunicação Expedida
1689/2011-TCU/SECEXCE
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
1945
9.5
Tipo
DE
Descrição da deliberação:
9.5. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS que adote providências visando à
identificação dos motivos do índice de evasão superior a 60% observado após decorrido cerca de um ano de
execução do Programa Projovem Adolescente pelo Município de Fortaleza/CE, adotando as providências
corretivas que se mostrarem necessárias, encaminhando a este Tribunal, em um prazo de noventa dias,
informações acerca dos motivos e das medidas adotadas
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Síntese da providência adotada:
Inicialmente esclarece-se que o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo tem por objetivos
complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e
comunitária e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional,
tratando-se, portanto, de atividade continuada que visa à melhoria de vida da população cuja ação, voltada
para as necessidades básicas, observa os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da
Assistência Social.
Assim, por tratar-se de atividade continuada o Serviço deve estar disponível a população, mesmo que não
venha a ser utilizado efetivamente. Destaca-se também que o ProJovem Adolescente não paga a título de
remuneração qualquer bolsa aos jovens participantes.
De outro modo, em 2009, o Município de Fortaleza encaminhou ao Departamento de Proteção Social Básica
da SNAS instrumental, em respeito ao Art. 35º, § 5º, II da Portaria MDS 171 de 26/05/2009, comunicando o
encerramento antecipado de vinte e oito coletivos de jovens do Projovem Adolescente com início das
atividades no mês de junho/2008 e último mês de atividade em julho/2009, continuando assim, a execução
das atividades de cinquenta e dois coletivos de jovens até o dia 31/12/2009.
Dessa forma, a partir do mês de agosto/2009, o MDS visando readequar a oferta do Serviço à realidade local
da municipalidade, passou a realizar transferências do cofinanciamento federal para apenas cinquenta e dois
coletivos de jovens.
Ademais, ressalta-se que o desligamento dos jovens ao serviço é previsto na legislação e a participação não é
obrigatória, nos termos do Artigo 4, § 2º da Portaria MDS nº 171/2009.
Síntese dos resultados obtidos:
Não há
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
Não há
191
10.1.2. Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
Quadro 61 - A.10.2 – Situação das Deliberações do TCU que Permanecem Pendentes de Atendimento no
Exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
1
015.032/2007-8
935/2008-Plenário
1.1
DE
626/2008-TCU/SECEX-CE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.1 Determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ante os elementos
constantes do presente processo, enviado por cópia, que analise as prestações de contas do Programa de
Proteção Social Básica a Infância, bem como do Programa de Apoio ao Idoso, executados pela Prefeitura
Municipal de Ubajara/CE, por meio de convênios celebrados com a Associação Comunitária Nova
Veneza, nos exercícios de 2005 a 2007, encaminhando, se for o caso, a competente tomada de contas
especial;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
A Coordenação Geral de Prestação de Contas ainda enfrenta dificuldades no que concerne ao n. de
processos de prestação de contas pendentes de análise e o n. de servidores capacitados, lotados no setor
para execução dessa atividade. Nesse sentido os processos de prestação de contas dos recursos repassados
ao Município de Ubajara-CE, exercícios de 2005 a 2007, aludidos no Acórdão nº 935/2008 - Plenário,
aguardam análise pela área técnica competente.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de
Providências Pelo Gestor
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de
trabalho visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado
positivo é a realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos
que necessitarão de um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de
apresentação de prestação de contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de
contas e os que foram apresentados no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os
trâmites dos processos na medida em que são verificados: os casos onde é possível a aprovação das
contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada de Contas Especial. No caso de documentos
faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a complementação dos documentos. Só
depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das
contas, buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas
em geral, como prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o
acompanhamento do processo e a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para
instauração de Tomada de Contas Especial, quando necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela
Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob responsabilidade do Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a
capacidade técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a
serem analisados e a quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de
processos, se levada em conta às limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos
coordenadores e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o
retrabalho com a revisão dos processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações
e reprovações.
192
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
2
013.740/2009-9
4558/2009-2ª Câmara
1.5.4
DE
1551/2009-TCU/SECEX-CE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.5.4. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que adote as providências necessárias à
apuração das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 01071 do 25º Sorteio do Projeto de
Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que trata de ações de controle interno desenvolvidas pela Controladoria
Geral da União com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais no Município de Amontada-CE,
instaurando, se for o caso, as competentes Tomadas de Contas Especiais, nos moldes do Art. 8º da Lei n.
8.443/1992, em relação aos programas/ações ali apontados, informando a este TCU as medidas ali tomadas, a
saber: itens 4.1.1 a 4.1.8; 4.2.1 a 4.2.6; e 4.3.1.a 4.3.6; 4.4.1 a 4.4.11; e 4.5.1 a 4.5.22 do citado relatório, que está
disponível no sítio www.cgu.bov.br;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor de Amontada, após notificação da SNAS, com vistas a
sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 01071/2007: Subitem 4.1.7 (Sistema de
Monitoramento e Avaliação do PETI deficiente) o Gestor enviou
documentação comprobatória do
acompanhamento e supervisão das atividades do serviço por equipe da Coordenação e Estadual e da Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, tendo como parâmetro de acompanhamento do Plano de Ação de
2007 a 2010; 4.2.1 (composição de equipe em desacordo com normas do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome) o município adequou a equipe de referência do CREAS conforme nas normas estipuladas pelo
MDS; 4.2.6 (instalações físicas inadequadas para o atendimento do público alvo), o gestor informou que o
CREAS fica em local adequado com espaço próprio, conforme descrito no Guia de Orientações do CREAS, para
tanto apresentou documentação comprobatória; 4.3.1 (Prefeitura Municipal de Amontada não concluiu o
diagnóstico de áreas de risco e vulnerabilidade social), de acordo com o gestor a equipe de referência do CRAS,
que já funciona completa, vem realizando atendimento às famílias nas áreas de vulnerabilidade referenciadas pelo
Centro, e que por meio desse atendimento foi possível realizar diagnóstico das áreas territoriais; 4.3.3.3 (o
Conselho Municipal de Assistência Social não vem exercendo suas atribuições), conforme informações prestadas
pelo Gestor o CMAS vem desempenhando suas funções adequadamente; 4.3.5 (atuação ineficiente da Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil-CMETI), o Gestor informou por meio de documentos que a
CMETI foi reformulada e estavam sendo programadas etapas de capacitação da equipe de referência, objetivando
maior eficiência no acompanhamento dos programas; 4.5.8 (indícios de irregularidades na contratação de
instrutores), após notificação o Gestor apresentou justificativas, as quais foram acatadas; 4.5.15 (instalações do
CRAS inadequadas para atendimento ao público alvo, do Programa) o Gestor adequou as instalações físicas do
CRAS às normativas pertinentes; 4.5.16 (falta de capacitação da equipe que atua no CRAS), o Gestor enviou
documentação comprovando que os profissionais foram devidamente capacitados, para tanto comprovou por meio
de listas de frequência e cópias de certificados de cursos; 4.5.17 (ausência de avaliação de resultados quanto aos
atendimentos realizados pelo CRAS); 4.5.18 (controle parcial dos atendimentos realizados pelo CRAS), o Gestor
enviou documentação que comprovou todos os atendimentos realizados pelo CRAS, como por exemplo:
relatórios de visitas domiciliares in loco e relatórios sociais de acompanhamento das visitas realizadas. Já os
subitens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.8, 4.2.2, 4.2.3, 4.2.4, 4.5.4, 4.5.9, 4.5.10, 4.5.11, 4.5.12, 4.5.13, 4.5.14, 4.5.19,
4.5.20, 4.5.21 e 4.5.22 ainda não foram finalizados, pois trata de possíveis irregularidades na aplicação de verbas
públicas federais o que demanda mais tempo para análise uma vez que a Coordenação Geral de Prestação de
Contas ainda enfrenta dificuldades no que concerne ao n. de processos de prestação de contas pendentes de
análise e o n. de servidores capacitados, lotados no setor para execução dessa atividade.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
193
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de trabalho
visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado positivo é a
realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que necessitarão de
um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de apresentação de prestação de
contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de contas e os que foram apresentados
no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites dos processos na medida em que são
verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada
de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a
complementação dos documentos. Só depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das contas,
buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em geral, como
prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o acompanhamento do processo e
a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de Tomada de Contas Especial, quando
necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob
responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a capacidade
técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem analisados e a
quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se levada em conta às
limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos coordenadores
e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho com a revisão dos
processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
194
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
3
025.449/2007-0
4659/2009- 2ª Câmara
1.4.1
DE
1095/2009-TCU/SECEX-GO
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.4.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a instauração de tomadas de contas
especiais em decorrência das irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União no Relatório de
Auditoria 00190.001190/2005-13 no tocante aos seguintes programas e ações: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil em 2005, Projeto Agente Jovem em 2005, Programa de Atendimento Integral à Família em 2003,
2004 e 2005, Programa de Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude em 2004 e 2005, Programa Bolsa
Família em 2004 e 2005 e ausência de atuação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS em 2004 e
2005;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Em relação ao PETI-2003 e SAC-2004 informamos que as prestações de contas foram aprovadas considerando que
os apontamentos constantes do Relatório de Ação de Controle da CGU não evidenciaram desvio de finalidade,
assim como os Acompanhamentos Físicos indicaram que as metas foram atingidas ainda que não integralmente,
porém os valores que seriam repassados foram descontados em parcelas posteriores.
No que tange as irregularidades/impropriedade apontadas no referido relatório concernente ao PETI-2004, Agente
Jovem-2004 e o Núcleo de Atendimento Integral à Família-2003, cujos recursos foram repassados por meio do
Convênio SIAFI 496.392, após esgotar todos os procedimentos administrativos internos com vistas à
recomposição do erário sem êxito, foram instauradas as competentes Tomadas de Contas Especiais
consubstanciadas, respectivamente, nos Processos TCE ns. 71000.003086/2007-55, 71000.012162/2012-36 e
71000.075340/2011-01. Especialmente sobre a TCE 71000.003086/2007-55, esta já foi julgada pelo Tribunal de
Contas da União que condenou o responsável a ressarcir aos cofres públicos os valores utilizados indevidamente.
Quanto ao exercício de 2005, após análise desta Secretaria esta remeteu os autos a setorial contábil do MDS para
adoção de procedimentos atinentes a instauração da TCE, que restituiu a área técnica competente, tendo sido o
processo submetido à nova análise visando corrigir a instrução do mesmo.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de trabalho
visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado positivo é a
realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que necessitarão de
um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de apresentação de prestação de
contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de contas e os que foram apresentados no
tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites dos processos na medida em que são
verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada
de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a
complementação dos documentos. Só depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das contas,
buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em geral, como
prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o acompanhamento do processo e a
finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de Tomada de Contas Especial, quando
necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob
responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a capacidade
técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem analisados e a
quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se levada em conta às
195
limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos coordenadores e
chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho com a revisão dos
processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
Acrescenta-se, ainda que a SNAS/FNAS igualmente ao acordo firmado em 2012 para o tratamento do passivo de
sorteios vem buscando junto aquela douta Controladoria Geral da União (CGU) uma proposta para o tratamento do
passivo de Relatórios de Ação de Controle (Demandas Especiais). Espera-se que essa nova proposta de atuação
venha apresentar resultados extremamente positivos.
196
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
4
006.119/2009-9
4243/2009-2ª Câmara
1.5.8
DE
1488/2009-TCU/SECEX-CE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.5.8. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que adote as providências necessárias à
apuração das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 945/2007-CGU, instaurando se for o caso
as competentes Tomadas de Contas Especiais, nos moldes do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, em relação aos
Programas PETI de Direitos Humanos, Direito de Todos, de Gestão de Segurança Alimentar e Nutricional,
Acesso à Alimentação, Transferência de Rendas com Condicionalidades e Proteção Social Básica, implementados
no Município de Quiterianópolis-CE, tais como: a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil inoperante; restrição aos trabalhos de fiscalização; não apresentação de documentos comprobatórios da
execução de convênio; atuação insatisfatória do Conselho de Controle Social na supervisão do Programa Bolsa
Família; falhas na execução do Programa Bolsa Família; existência de escolas com o código INEP inválido;
ausência de aplicação financeira dos recursos não utilizados; pagamentos das bolsas diretamente pela Prefeitura;
utilização dos recursos do PSB na aquisição de alimentos destinados às creches do Município;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor de Quiterianópolis, após notificação da SNAS, com
vistas a sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 0945/2007: Subitem 8.1.1 (Comissão
Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil inoperante), o Gestor foi orientado quanto às
disposições contidas na NOB/SUAS quanto a responsabilidade dos municípios em gestão básica de instituir plano
de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede própria e na rede prestadora
de serviços, em articulação com os sistemas federal e estadual, pautado nas diretrizes da PNAS; 8.1.2 (restrição
aos trabalhos de fiscalização – metas e frequência), foi remetida orientação ao Gestor no sentido de que as
famílias beneficiárias do PETI sejam inseridas em serviços socioassistencias e projetos de inclusão produtiva,
objetivando a melhoria da sua condição de vida; 8.3.1 (ausência de documentação comprobatória de alocação de
recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS), após análise do Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira verificou-se que o município tem alocado recursos financeiros próprios no
FMAS; 8.3.2 (cheques sacados pelo Secretário de Finanças, para pagamento de despesas) o Gestor foi orientado a
observar a legislação vigente para execução dos convênios e gastos com recursos públicos, especificamente, neste
caso, o Art. 20 da IN STN 01/97; 8.3.3 (fragilidade na atuação do Conselho Municipal de Ação Social), o CMAS
foi orientado a tomar as devidas providências quanto às atribuições atinentes ao efetivo desempenho de suas
funções, sendo que o Gestor também foi orientado a fornecer as condições necessárias ao adequado
funcionamento do CMAS; 8.6.1 (ausência de aplicação financeira dos recursos não utilizados) o Gestor foi
orientado a cumprir o disposto na legislação, em especial o §4º do Art. 116 da Lei n. 8.666/93, além do que foi
alertado para caso não tenha havido a aplicação de recursos no mercado financeiro e, estando o município
autorizado pelo CMAS a reprogramar saldo existente, deverá calcular o total de rendimentos dos recursos, como
se estivessem sido investidos, devendo depositar o quantum na conta do FMAS; 8.6.2 (ausência de capacitação de
instrutores) e 8.6.3 (pagamento das bolsas diretamente pela prefeitura) uma vez que o Programa Agente Jovem foi
extinto em 2009 no âmbito do MDS, não cabe adoção de outras medidas que visem o saneamento das
impropriedades formais verificadas; 8.6.4 (ausência de controle de atendimentos realizados pela equipe
responsável pelo CRAS) e 8.6.5 (ausência de comprovação das atividades desenvolvidas no CRAS), o Gestor foi
orientado a realizar o registro de todos atendimentos e atividades realizadas no CRAS, devendo para tanto envidar
esforços no sentido de adequar, no menor espaço de tempo possível, as características e serviços ofertados nas
unidades sob sua responsabilidade aos normativos do SUAS; 8.6.6 (ausência de assinatura do responsável
atestando o recebimento do serviço/material) o Gestor foi orientado a identificar os documentos fiscais com o
número do processo e número do convênio para observar no ato das compras o preenchimento das notas fiscais
197
para que não haja irregularidades nos documentos; 8.6.7 (utilização dos recursos do PSB na aquisição de
alimentos destinados às creches do Município), essa constatação será avaliada em conjunto com a prestação de
contas apresentada pelo município e 8.2.1 (ausência de apresentação de documentos comprobatórios da execução
do objeto do Convênio n. 669/MAS/2003), após análise da documentação apresentada pelo Gestor a título de
prestação de contas, o processo foi encaminhado para a abertura de TCE tem em vista a reprovação parcial das
contas. Entretanto verificou-se a impossibilidade de abertura da TCE, pois o valor reprovado foi inferior ao R$
23.000,00, conforme o Art. 5º e §3º da IN/TCU 56/2007 (norma que regulava a matéria à época). Contudo o nome
do responsável foi incluído na conta “Diversos Responsáveis” no SIAFI. Informa-se, ainda, que os subitens não
finalizados tratam de possíveis irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2006 e 2007, o que
demanda mais tempo para análise uma vez que a Coordenação Geral de Prestação de Contas ainda enfrenta
dificuldades no que concerne ao n. de processos de prestação de contas pendentes de análise e o n. de servidores
capacitados, lotados no setor para execução dessa atividade.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
No exercício de 2012 a SNAS/FNAS em acordo com a Controladoria Geral da União (CGU) implementou nova
sistemática para o tratamento das constatações consignadas nos relatórios de fiscalização da CGU. Essa forma de
atuação tem apresentado resultados extremamente positivos, de modo que já se verifica redução no passivo de
constatações dos sorteios pendentes de tratamento.
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de trabalho
visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado positivo é a
realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que necessitarão de
um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de apresentação de prestação de
contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de contas e os que foram apresentados
no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites dos processos na medida em que são
verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada
de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a
complementação dos documentos. Só depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das contas,
buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em geral, como
prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o acompanhamento do processo e
a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de Tomada de Contas Especial,
quando necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob
responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a capacidade
técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem analisados e a
quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se levada em conta às
limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos coordenadores
e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho com a revisão dos
processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
198
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
5
012.692/2009-1
3471/2009-2ª Câmara
Item
Tipo
Comunicação Expedida
1.5.3
DE
1153/2009-TCU/SECEX-CE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.5.3. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que adote as providências necessárias à
apuração das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 01012, do 24º Sorteio do Projeto de
Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que trata de ações de controle interno desenvolvidas pela
Controladoria-Geral da União com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais no município de
Acaraú-CE, instaurando, se for o caso, as competentes Tomadas de Contas Especiais, nos moldes do art. 8º da Lei
nº 8.443/1992, em relação aos programas/ações ali apontados, informando a este TCU as medidas ali tomadas, a
saber: Programa/Ação: Transferência de Renda Diretamente as Famílias em Condição de Pobreza e Extrema
Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004), com recursos financeiros da ordem de R$ 9.504.554,50 (itens 4.2.1 a 4.2.7 do
relatório da CGU) e itens 4.1.1 a 4.1.5; 4.3.1 a 4.3.18; e 4.4.1 a 4.4.2, todos constantes do mesmo relatório, que
está disponível no sítio www.cgu.gov.br;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor de Acaraú, após notificação da SNAS, com vistas a
sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 1012/2007: Subitem 4.1.1 (Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil inoperante) o Gestor foi orientado, todavia conforme o disposto no
documento Orientações Técnicas da Gestão do PETI no SUAS a criação da CMETI é facultativa, ou seja, o
Estado, o Município e o Distrito Federal ao avaliar a realidade local, decidem pela necessidade de instituir sua
comissão e se a natureza do seu funcionamento será provisório ou permanente; 4.1.2 (metas não atingidas
referente à frequência das jornadas ampliadas do PETI) e 4.1.3 (atraso no pagamento da bolsa aos alunos do
PETI), estes itens foram considerados superados devido a integração do PETI com o Programa Bolsa Família,
pois a partir do aprimoramento dos processos de gestão com a obrigatoriedade do cadastramento das crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil no CadÚnico, todas as famílias passaram a receber o componente de
renda via cartão magnético da Caixa Econômica Federal possibilitando o pagamento direto aos beneficiários,
impedindo assim, a duplicidade de recepção dos benefícios dos Programas de Transferência de Renda do Governo
Federal, bem como o atraso nos referidos pagamentos; 4.1.4 (empresa participante de processo licitatório não
localizada), a SNAS remeterá orientação ao Gestor quanto a este item; 4.1.5 (perda do caráter competitivo em
processo licitatório), 4.3.10 (perda do caráter competitivo em processo licitatório), 4.3.11 (pagamento de despesas
objeto de processo licitatório a empresa não participante do certame) 4.3.18 (perda do caráter competitivo em
processo licitatório), 4.3.9 (fracionamento de despesas e fuga de modalidade de licitação) o Gestor foi orientado a
observar e cumprir rigorosamente a legislação e as normas aplicáveis à execução do Convênio no que diz respeito
a compras e aquisições, especificamente à Lei n. 8.666/93; 4.3.1 (método de seleção dos jovens participantes do
programa em desacordo com a legislação), 4.3.2 (inexistência de orientador social para cada núcleo) e 4.3.6
(beneficiários infrequentes recebendo a Bolsa) uma vez que o Programa Agente Jovem foi extinto em 2009 no
âmbito do MDS, não cabe adoção de outras medidas que visem o saneamento das impropriedades formais
verificadas; 4.3.12 (incompatibilidade de despesa realizada com as atividades desenvolvidas pelo CRAS) este
item será avaliado em conjunto com a prestação de contas apresentada pelo município; 4.3.13 (recursos parados
em conta corrente sem aplicação no mercado financeiro) o Gestor foi orientado a cumprir a legislação que rege a
matéria, em especial o §4º do Art. 116 da Lei n. 8.666/93; 4.3.14 (saída de recursos da conta corrente específica
do Programa sem a devida apresentação da documentação de suporte de despesa) este item será avaliado em
conjunto com a prestação de contas apresentada pelo município; 4.3.15 (falta de controle de estoque no
almoxarifado) o Gestor foi orientado a adotar medidas que possibilitem a efetiva organização e regularização da
distribuição e do controle dos materiais; 4.1.16 (inexistência de registro de entidade beneficente de assistência
social da ONG que executa o programa no município) 4.4.1 (inexistência de certificado de entidade beneficente
199
de assistência social da Associação de Apoio do Trabalho Pastoral e Promocional de Acaraú estes itens não
constituem irregularidades uma vez que não é obrigatória a entidade executora de ações da assistência social ter
registro junto ao CNAS e tampouco possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS;
4.3.3 (pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Programa); 4.3.5 (ocorrência de pagamentos a
instrutores que não constam dos núcleos do Programa); 4.3.7 (pagamento de despesas inerentes a outros
programas, com recursos do CRAS); 4.3.8 (saída de recursos da conta-corrente do Programa para pagamento de
benefício, sem o devido ateste de recebimento por parte do beneficiário) estes subitens serão avaliados em
conjunto com a prestação de contas; 4.3.4 (ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro) o Gestor foi
orientado a cumprir o disposto na legislação que rege a matéria, em especial o parágrafo único do Art. 19 da
Portaria n. 736/04; 4.3.17 (empresa participante de processo licitatório não localizada) a SNAS expedira
orientação ao Gestor quanto a este subitem; 4.4.2 (ausência de controle nos repasses de materiais efetuados pela
Prefeitura) o Gestor foi orientado a adotar medidas que permitam o controle do material utilizado no Programa.
Informa-se, ainda, que os subitens não finalizados tratam de possíveis irregularidades na aplicação de verbas
federais, o que demanda mais tempo para análise uma vez que a Coordenação Geral de Prestação de Contas ainda
enfrenta dificuldades no que concerne ao n. de processos de prestação de contas pendentes de análise e o n. de
servidores capacitados, lotados no setor para execução dessa atividade.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
No exercício de 2012 a SNAS/FNAS em acordo com a Controladoria Geral da União (CGU) implementou nova
sistemática para o tratamento das constatações consignadas nos relatórios de fiscalização da CGU. Essa forma de
atuação tem apresentado resultados extremamente positivos, de modo que já se verifica redução no passivo de
constatações dos sorteios pendentes de tratamento.
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de trabalho
visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado positivo é a
realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que necessitarão de
um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de apresentação de prestação de
contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de contas e os que foram apresentados
no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites dos processos na medida em que são
verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada
de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a
complementação dos documentos. Só depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das contas,
buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em geral, como
prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o acompanhamento do processo e
a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de Tomada de Contas Especial,
quando necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob
responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a capacidade
técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem analisados e a
quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se levada em conta às
limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos coordenadores
e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho com a revisão dos
processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
200
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
6
005.050/2009-9
4241/2009-2ª Câmara
1.5.4
DE
1423/2009-TCU/SECEX-CE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
1945
Descrição da deliberação:
1.5.4. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que adote as providências necessárias à
apuração das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 1.073/2008-CGU, instaurando se for o
caso as competentes Tomadas de Contas Especiais, nos moldes do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, em relação aos
Programas de Segurança Alimentar e Nutricional, Acesso à Alimentação, Transferência de Rendas com
Condicionalidades e Proteção Social Básica, implementados no Município de Nova Russas-CE, tais como:
dificuldade de acesso ao Sistema SUAS WEB; inexistência de diagnóstico das áreas de vulnerabilidade e risco
social; ausência da devida comunicação dos recursos recebidos da União aos partidos políticos, sindicatos,
entidades empresariais, como determina a lei; o Conselho Municipal de Assistência Social não estava
funcionando; incompatibilidade de renda das famílias inscritas no Programa de Combate a Fome; impropriedades
no programa das cisternas; impropriedades na gestão do Cadastro Único do Programa Bolsa Família, inclusive a
Coordenação Municipal do Programa não estava formalmente constituída; impropriedades nos controles do INEP,
inclusive o desconhecimento do IGD (Índice de Gestão Descentralizada); não atendimento das metas das crianças
em creche; não controle do comparecimento dos idosos; ausência de registro junto ao CNAS (Conselho Nacional
de Assistência Social); ausência de pesquisa de preços nas licitações; impropriedades na atuação da equipe do
Centro de Referência de Assistência Social;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SNAS
1945
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor de Nova Russas, após notificação da SNAS, com vistas
a sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 1073/2007: subitem 4.1.1 (Dificuldade no
acesso do Sistema SUAS WEB) foi remetida orientação ao Gestor no sentido de que, sempre que houver
dificuldades operacionais no acesso ao SUAS WEB o município deve recorrer à Secretaria Estadual de
Assistência Social, tendo em vista a importância e a busca do fortalecimento do papel dos Estados na
implementação do SUAS. O MDS mantém contatos periódicos com pessoas de referência nas gestões estaduais
para identificar quais as maiores dificuldades levantadas pelos municípios para acessar o sistema; 4.1.2
(inexistência de diagnóstico das áreas de vulnerabilidade e risco social); o Gestor foi orientado a envidar esforços
no sentido de realizar estudos técnicos que respaldem a identificação das áreas alvo. Os referidos estudos devem
ser realizados por equipe de notória especialização e atender as orientações estabelecidas naquele normativo,
devendo ser concluídos com a maior brevidade possível; 4.1.3 (ausência de comunicação dos recursos recebidos
da União aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais) e 4.4.12 (ausência de
comunicação dos recursos recebidos da União aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades
empresariais) 4.4.6 (ausência de comunicação aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades
empresariais dos recursos recebidos da União) o Gestor foi orientado a viabilizar a publicização dos recursos
recebidos às instâncias citadas pelo Órgão de Controle, conforme preconiza o disposto no art. 2º. Da Lei n.º
9.452/97; 4.1.4 (o Conselho Municipal de Assistência Social não está em funcionamento) em análise ao CENSO
SUAS/2012, verificou-se que o Conselho do município vem atuando em conformidade com a legislação,
inclusive fiscaliza os serviços e programas socioassistenciais do SUAS e realiza mensalmente reuniões ordinárias,
sendo todas registradas em atas; 4.4.1 (não execução da meta prevista com o atendimento à criança em creche no
Município) Salientamos que o registro de atendimento informado pelo município nos Planos de Ação se constitui
como referência de pactuação e previsão de atendimento físico, sem a exigência de cumprimento total do público
declarado, visto que o Plano de Ação é estático e o atendimento do público-alvo é dinâmico, podendo apresentar
diferenças no momento da fiscalização; 4.4.10 (ausência de capacitação da equipe que atua no Centro de
Referência da Assistência Social) o gestor informou que a equipe técnica era devidamente capacitada e, com isso,
apresentou a relação de cursos oferecidos aos integrantes do CRAS; 4.4.11 (inexistência de controles pelo Centro
201
de Referência da Assistência Social de insumos recebidos) o Gestor foi orientado a adote medidas com vistas ao
controle de distribuição dos materiais adquiridos com recursos do programa; 4.4.13 (o Centro de Referência da
Assistência Social e a Secretaria do Trabalho e Assistência Social não dispõe de acesso adequado aos idosos o
portadores de deficiência) a SNAS expedira orientação ao Gestor; 4.4.2 (instalações inadequadas para
atendimento à criança.) 4.4.3 (deficiência nos atendimento/serviços oferecidos às crianças) partir de 1º de janeiro
de 2010, o atendimento em creche ficou sob a responsabilidade da área da Educação, sendo vedada a destinação
de recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, originários do Piso Básico de Transição, para o
programa específico. Desse modo, considerando que o referido programa foi extinto no âmbito do MDS, não cabe
adoção de outras medidas que visem o saneamento das irregularidades formais constatadas; 4.4.4 (Deficiências
relacionadas à instalação física.) em análise ao CENSO SUAS/2012, verificou-se que o CRAS oferece o Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, os quais se reúnem uma vez por semana, sendo
desenvolvidas atividades como palestras, oficinas e seminários; 4.4.5 (inexistência de controle do
comparecimento dos idosos) gestor informou que todos os idosos foram recadastrados e a frequência devidamente
controlada; 4.4.7 (inexistência do Registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social) o presente item não
constitui irregularidade uma vez que a entidade executora de ações da assistência social não é obrigada a ter
registro e tampouco possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS junto ao
CNAS; 4.4.8 (inexistência de pesquisa prévia de preços nas licitações) o Gestor foi orientado a observar e cumprir
rigorosamente as disposições contidas na Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis à execução do convênio no
que diz respeito a compras e aquisições, evitando que fato semelhante volte a acontecer; 4.4.9 (equipe do Centro
de Referencia da Assistência Social constituída em desacordo com as regras.) em análise ao CENSO SUAS/2012,
verificou-se que a equipe técnica do CRAS é composta por uma coordenadora, uma psicóloga, uma assistente
social, uma pedagoga, doze educadores sociais, dez técnicos e dois apoios administrativos.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
No exercício de 2012 a SNAS/FNAS em acordo com a Controladoria Geral da União (CGU) implementou nova
sistemática para o tratamento das constatações consignadas nos relatórios de fiscalização da CGU. Essa forma de
atuação tem apresentado resultados extremamente positivos, de modo que já se verifica redução no passivo de
constatações dos sorteios pendentes de tratamento.
202
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
7
011.408/2008-4
716/2010-2ª Camara
1.5.2
DE
896/2010-TCU/SECEX-ES
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social
38238
Descrição da deliberação:
1.5.2. à Secretaria Nacional de Assistência Social que adote imediatas providências com vista à análise das
irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União no Relatório de Ação de Controle nº
00207.050098/2005-42 (Demandas Especiais), relativas à aplicação dos recursos repassados à Prefeitura
Municipal de Fundão-ES para a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, no qual
constatou-se a realização de despesas com recursos do PETI em desacordo com o estabelecido no manual do
programa e, ainda, a realização de saques e pagamentos sem que comprovados a sua finalidade (fls. 17 a 19 do
Anexo 1), fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para que ou comunique ao referido órgão de controle interno
o resultado conclusivo de sua apuração, ou no caso de não comprovar a devida aplicação dos recursos e de
insucesso nas providências administrativas adotadas com vistas ao seu ressarcimento aos cofres públicos,
encaminhe a competente tomada de contas especial.
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor Federal junto a municipalidade: As irregularidades
apontadas nos subitens 2.3.2.2 (descumprimento dos requisitos de habilitação à gestão básica do SUAS: o
Município não possui Plano Municipal de Assistência Social), 2.3.2.3 (atuação deficiente do Conselho Municipal
de Assistência Social e ausência de funcionamento da COMPETI), 2.3.2.6 (ausência de aplicação financeira de
parte dos recursos do PETI, não utilizados imediatamente na consecução dos objetivos do programa), 2.3.2.8
(ausência de atingimento das metas do PETI), 2.3.2.10 (atrasos no pagamento das bolsas do PETI), 2.3.2.12
(ausência de efetivo controle das condicionalidades do PETI: não há o controle das frequências e o bloqueio de
pagamentos solicitado), 2.3.2.15 (aquisição de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza para a jornada
ampliada do PETI sem licitação), 2.3.2.16 (crianças das famílias do PETI que migraram para o PBF não cumprem
jornada ampliada: locais de execução da jornada insuficientes para A demanda), 2.3.2.17 (descumprimento da
carga horária de execução das jornadas ampliadas no município), 2.3.2.18 (estrutura física inadequada dos locais
de execução das jornadas ampliadas no município), 2.3.2.19 (ausência de capacitação e valorização dos monitores
do PETI) e 2.3.2.20 (ausência de oferecimento de cursos de geração de renda às famílias integrantes do PETI),
foram devidamente tratados, por meio de orientações remetidas ao Gestor Municipal de Fundão. O subitem
2.3.3.2 (objeto não executado) foi sanado com a devolução dos recursos federais, já corrigidos, transferidos para
execução do Convênio SIAFI n. 453.998. Já as irregularidades apontadas nos subitens 2.3.2.9 (pagamento das
bolsas do PETI em desacordo com a forma estabelecida pelo manual do Programa), 2.3.2.11 (indícios de
pagamento concomitante dos benefícios do PETI e do PBF), 2.3.2.13 (indícios de beneficiários que não se
enquadram nos requisitos do PETI) e 2.3.2.14 (despesas com recursos do PETI em desconformidade com o
Manual do Programa), estes itens serão avaliados em conjunto com a prestação de contas do município. Informase, ainda, que os subitens não finalizados tratam de possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais
repassadas durante os exercícios de 2005, 2006 e 2007, o que demanda mais tempo para análise uma vez que a
Coordenação Geral de Prestação de Contas ainda enfrenta dificuldades no que concerne ao n. de processos de
prestação de contas pendentes de análise e o n. de servidores capacitados, lotados no setor para execução dessa
atividade.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de trabalho
visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado positivo é a
realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que necessitarão de
um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de apresentação de prestação de
203
contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de contas e os que foram apresentados
no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites dos processos na medida em que são
verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o encaminhamento para a instauração de Tomada
de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são expedidas notificações aos gestores solicitando a
complementação dos documentos. Só depois os processos seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das contas,
buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em geral, como
prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o acompanhamento do processo e
a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de Tomada de Contas Especial,
quando necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de Contabilidade da SPO do MDS, sob
responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a capacidade
técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem analisados e a
quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se levada em conta às
limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos coordenadores
e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho com a revisão dos
processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
Acrescenta-se, ainda que a SNAS/FNAS igualmente ao acordo firmado em 2012 para o tratamento do passivo de
sorteios vem buscando junto aquela douta Controladoria Geral da União (CGU) uma proposta para o tratamento
do passivo de Relatórios de Ação de Controle (Demandas Especiais). Espera-se que essa nova proposta de
atuação venha apresentar resultados extremamente positivos.
204
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Código SIORG
1945
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
8
011.714/2008-8
6711/2010 - 1ª Câmara
1.5.2
DE
1144/2010-TCU/SECEX-SC
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Código SIORG
1945
Descrição da deliberação:
1.5.2. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que adote as providências necessárias no
sentido de reexaminar a prestação de contas dos convênios firmados com objetivo de proteção social às
pessoas com deficiências (anos de 2006/2007) e de proteção social às pessoas com deficiências (ano de
2006), entre o Ministério e a Prefeitura Municipal de Valença-BA, à luz das irregularidades apontadas pela
CGU/BA no Relatório de Demanda Especial n. 0019.004647/2006-14, instaurando, se necessário, processo
de tomada de contas especial e encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre
as providências adotadas;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Destacam-se abaixo as providências adotadas pelo Gestor Federal junto à municipalidade: Em relação ao
exercício de 2006 a prestação de contas apresentada pelo Município de Valença-BA foi aprovada, pois o
gestor municipal apresentou justificativas quanto aos fatos narrados pela CGU, as quais foram consideradas
suficientes para sanar os apontamentos. Já sobre o exercício de 2007 a SNAS havia reprovado parcialmente
as contas apresentadas pelo município no valor de R$ 1.016.223,00 (um milhão, dezesseis mil e duzentos e
vinte e três reais), o que culminou no envio do processo à área técnica competente do MDS para instauração
da competente Tomada de Contas da União que, por sua vez, o restituiu a SNAS para sanar as peças
processuais e verificação dos itens e procedimentos correlatos. Neste sentido, fez-se mister notificar mais
uma vez o município a fim de exaurir todos os procedimentos administrativos internos com vistas à
recomposição do erário.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
No que concerne à análise de prestação de contas, a SNAS vem buscando melhorarias nos processos de
trabalho visando dar celeridade no tratamento do passivo. Um procedimento que tem obtido resultado
positivo é a realização da triagem básica documental na qual, separam-se os casos de solução rápida dos que
necessitarão de um esforço maior em sua solução. Outra medida é o monitoramento dos prazos de
apresentação de prestação de contas possibilitando, assim, identificar os casos de omissão de prestação de
contas e os que foram apresentados no tempo estipulado. Registra-se que a análise inicial adianta os trâmites
dos processos na medida em que são verificados: os casos onde é possível a aprovação das contas ou o
encaminhamento para a instauração de Tomada de Contas Especial. No caso de documentos faltantes, são
expedidas notificações aos gestores solicitando a complementação dos documentos. Só depois os processos
seguem para o setor de análise para providências.
A SNAS tem se organizado de maneira a proporcionar maior agilidade no fluxo de instrução e análise das
contas, buscando auxílio de instrumentos informatizados para ajudar o controle das prestações de contas em
geral, como prazos concedidos em ofícios e recebimento de prestação de contas, facilitando o
acompanhamento do processo e a finalização do mesmo aprovando-o ou encaminhando-o para instauração de
Tomada de Contas Especial, quando necessário. Ressalta-se que a TCE é instaurada pela Coordenação de
Contabilidade da SPO do MDS, sob responsabilidade da Setorial de Contabilidade.
Um ponto que dificulta a análise das contas é o quantitativo de pessoas disponível para analisá-las e a
capacidade técnica dos mesmos. Entretanto, apesar da desproporção entre quantidade de processos a serem
analisados e a quantidade de analistas, a SNAS está analisando um quantitativo significativo de processos, se
levada em conta às limitações de pessoal.
No exercício de 2012 realizou-se um acompanhamento mais adequado dos analistas por parte dos
coordenadores e chefes de divisão, qualificando-os constantemente com o objetivo de diminuir o retrabalho
205
com a revisão dos processos, o que otimiza o tempo gasto para a saída dos ofícios, aprovações e reprovações.
Acrescenta-se, ainda que a SNAS/FNAS igualmente ao acordo firmado em 2012 para o tratamento do
passivo de sorteios vem buscando junto aquela douta Controladoria Geral da União (CGU) uma proposta
para o tratamento do passivo de Relatórios de Ação de Controle (Demandas Especiais). Espera-se que essa
nova proposta de atuação venha apresentar resultados extremamente positivos.
206
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
9
014.971/2009-7
802/2010-1ª Câmara
1.6.1
DE
169/2010-TCU/SECEX-4
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
38238
Descrição da deliberação:
1.6.1. à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS que:
1.6.1.1. realize ajustes no SISPETI (Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações Ofertadas pelo
Serviço Socioeducativo), de modo a promover a comunicação desse sistema com o SICON/PBF (Sistema
Integrado de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família), possibilitando à SENARC a adoção
de medidas cabíveis no âmbito daquele Programa, frente ao descumprimento da condicionalidade de
frequência das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil às ações socioeducativas do Programa
0068 - Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE
77730
Justificativa para o seu não cumprimento:
A nova versão do SISPETI que entrou em operação em agosto/12 ainda não está integrada ao CadÚnico. A
Base do SISPETI é composta pelos beneficiários do Bolsa Família e do Bolsa PETI, sendo necessários
procedimentos operacionais entre as bases, para que não haja duplicidade ou algum tipo de inconsistência.
Daí, uma marcação no campo de trabalho infantil no CadÚnico pode levar de 1 a 2 meses para ser incluída
no SISPETI. No entanto, espera-se que após a integração da base, essa situação seja reduzida
consideravelmente.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
207
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação Expedida
10
013.337/2008-0
668/2009-Plenário
9.1
RE
046/2009-TCU/SEPROG
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Descrição da deliberação:
9.1. recomendar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome que:
9.1.1. adote, no novo modelo de revisão do BPC, avaliação de risco que permita a identificação e a marcação
de benefícios cuja concessão e/ou manutenção apresentem maior probabilidade de estarem sujeitas a erro e
fraude, contemplando os seguintes procedimentos:
9.1.1.1. ampliação dos cruzamentos de dados realizados pelo CNIS, com a utilização de outras bases que
registrem indicadores de renda e empregabilidade (tais como as do RENAVAM, INCRA e CNPJ),
informações de acúmulo de benefícios, como as bases de benefícios de outros regimes de previdência, além
do administrado pelo INSS, e informações de óbito, como o SIM;
9.1.1.2. emprego de modelos estatísticos, utilizando variáveis socioeconômicas ou geográficas, com vistas a
inferir a renda ou a probabilidade de o beneficiário situar-se em família com renda mensal per capita dentro
do critérios de elegibilidade do BPC;
9.1.1.3. identificação e marcação, nas fases de concessão e manutenção do BPC, de beneficiário
encaminhado por intermediário ou cujo benefício tenha sido concedido a procurador, além de outros casos
considerados de risco, de acordo com critérios preestabelecidos;
9.1.1.4. realização de entrevista domiciliar, por assistente social ou profissional habilitado, para averiguação
da condição social do beneficiário selecionado pela avaliação de risco;
9.1.2. realize, com periodicidade, no mínimo, anual, cruzamentos dos dados dos beneficiários do BPC
constantes do sistema SUB com outras bases de dados, com vistas à verificação do enquadramento desses
beneficiários aos critérios de elegibilidade estabelecidos;
9.1.3. regulamente o uso do parecer do assistente social ou profissional habilitado, realizado com base em
visitas domiciliares, como prova material para suspensão e cessação dos benefícios;
9.1.4. crie procedimento que possibilite, no momento da concessão do benefício, dar conhecimento aos
beneficiários de suas obrigações de informar modificações em informações cadastrais que resultem cessação
do benefício;
9.1.5. regulamente a obrigatoriedade de os beneficiários informarem, em caso de alteração cadastral, os
novos dados relativos a nome, endereço e estado civil, dentre outros que julgar pertinentes;
9.1.6. inclua no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal-Cadúnico informações de famílias
de beneficiários do BPC ainda não constantes desse cadastro;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Benefícios Assistenciais
77724
Justificativa para o seu não cumprimento:
O novo modelo de reavaliação do BPC Reavdir, com rotina automatizada, ainda não foi implantado, pois está
aguardando ajustes nas bases de dados para reiniciar os testes e homologações deste aplicativo, no qual irá
rodar a operacionalização das reavaliações bienais do BPC. A previsão é que seja implantado o piloto no 1º
semestre de 2013 Deste módulo do SIBE. O Sistema Informatizado de Gestão do Beneficio de Prestação
Continuada - SIGBPC/MDS foi concluído e encontra-se em fase de ajustes na integração com o SIBE.
Atualmente, no processo de reavaliação bienal, são realizados batimentos manuais com utilização de dados
do CNIS que são avaliados pelo servidor do INSS.
a) Na rotina de batimento automático com o CNIS, prevista por ocasião da reavaliação bienal no módulo
Reavdir do Sibe-BPC, serão capturadas da base CNIS as informações de dados cadastrais, vínculos
empregatícios e remunerações;
B) Para a utilização das informações de óbitos existentes no sistema de informações sobre mortalidade do
Ministério da Saúde - Sim foi firmado em 20/11/2012 Acordo de Cooperação Técnica entre o INSS e o
208
Ministério da Saúde, que foi publicado no DOU em 26/11/2012, pag. 125. O objeto pactuado, que o INSS
informará mensalmente os beneficiários (previdenciários e assistenciais) que constam do SISOBI e o MS por
meio, ainda de extração especial, encaminhará ao INSS as informações do SIM (Sistema de Informação de
Mortalidade) e Sinasc (Sistema de Informação de Nascido Vivo).
C.1 – O batimento automático dos sistemas SIM, Sisobi e CNIS está sendo desenvolvido, ainda sem previsão
para conclusão e implantação dessa rotina;
c.2 – Enquanto não se automatiza essa rotina, a DIRBEN/INSS continua realizando batimentos manuais. em
outubro/2010 foi realizado ultimo batimento entre as informações do sim e sistema único de benefício – sub,
no qual foram identificados 2.067 benefícios assistenciais, ativos no sub e constando do sim, que teve como
consequência a suspensão destes benefícios na competência janeiro/2013, sem contestação destes
beneficiários até a presente data.
d) Quanto à utilização da base de dados do Renavan, está em análise a proposta de acordo de cooperação
técnica entre o Ministério da Previdência Social (INSS) e o Ministério das Cidades e seu Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) que trata da disponibilização mútua de cadastros de registros administrativos
entre os órgãos.
e) Quanto à utilização da base do CNPJ, será criada rotina operacional no CNIS e no SIBE para consulta
nessa base, com o uso do CPF como variável chave, visando identificar as possíveis situações do requerente
ou do beneficiário do BPC estarem cadastrados como empresários ou sócios de empresas. A demanda de
criação de rotina no CNIS foi cadastrada perante à Dataprev em 15/07/2010, com o n. Prevdemanda
112.730. Esta ação permanece em andamento e sem conclusão. com relação à base de dados do Incra, já se
encontra em vigor um acordo de cooperação técnica entre o INSS e o Incra para a utilização da base que
contempla informações organizadas em dois módulos: SNCR que trata de proprietários de terras, e SIPRA
que trata dos assentados. O processamento automatizado dos cruzamentos com a base do Incra esta ação foi
implantado como rotina na interação CNIS/SIBE.
f) Quanto ao Cafir, cadastro de proprietários de imóveis rurais, atualmente já é possível fazer consulta as
informações por meio do CNIS. O cadastro de segurado especial, já disponível para fins de consulta e
batimento referentes ao BPC, incorpora a base do Cafir com informações de proprietários de imóveis rurais,
bem como a base do Seap com informações sobre os pescadores artesanais. Esta ação já foi implantada no
Sibe.
G) Foram definidos parâmetros, regras e critérios de análise para utilização das informações extraídas dos
cadastros administrativos supracitados, de modo a verificar a conformidade com os critérios de elegibilidade
do BPC. A partir destas definições serão inseridas as devidas regras operacionais na versão II dos sistemas
informatizados do CNIS e do SIBE. Ressalta-se que a versão II ainda não foi implantada. A criação de
condições para rotina automatizada da consulta e cruzamento de dados esta parcialmente concluída na
implantação do sistema SIBE/Dataprev, cuja operação piloto iniciou-se em novembro de 2011 em Anápolis,
já presente em outras 4 cidades (uma de cada região do País). Acrescenta-se, ainda que esta em processo de
implementação gradativa em todo o País.
O tratamento dos indícios de irregularidades identificados na rotina automatizada de cruzamento das bases de
dados será iniciado com a implantação do módulo Reavdir de reavaliação bienal do Sibe e do módulo de
reavaliação do SIGBPC/MDS.
3. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.1.2
Na implementação do plano de ação MDS/MPS/INSS foi identificada a necessidade de rever as ações
inicialmente propostas sendo, portanto, as atuais:
1- Estudo de distribuição por decis de renda dos beneficiários do BPC com uso de registro administrativo e
de informações de pesquisas domiciliares;
2- Estudo de cobertura e focalização do BPC (erros de inclusão e exclusão) por estados brasileiros com uso
de registro administrativo e de informações de pesquisas domiciliares. Para desenvolver as ações propostas o
MDS contratou consultor através do Projeto BRA/04/046 PNUD objetivando elaborar análises estatísticas e
estudos de focalização do beneficio de prestação continuada da assistência social.
Com a finalidade de averiguar a subcobertura e as condições socioeconômicas dos beneficiários do BPC, os
estudos apontaram como sugestão, a realização de análises estatísticas dos registros administrativos do
cadastro único combinadas com os registros do BPC providos pela Dataprev, uma vez que são informações
do nível de renda familiar per capita dos beneficiários. O estudo indicou, ainda, que o BPC possui elevados
erros de inclusão e exclusão (subcobertura) para as duas categorias de beneficiários: idosos e pessoas com
deficiência.
Desta maneira, a principal conclusão em termos de ações a serem tomadas pelos gestores é a busca pela
inclusão de pessoas elegíveis ao BPC, mas que ainda não foram contempladas com o benefício. Em relação
ao elevado erro de inclusão, sugeriu-se cautela, em termos das ações no sentido de interromper os benefícios,
uma vez que existem beneficiários que não são elegíveis ao benefício, mas que estão próximos da linha de
209
corte da elegibilidade e se encontram em situação socioeconômica de pobreza. A suspensão do pagamento do
benefício a estes beneficiários agravaria suas condições socioeconômicas empurrando-os para a pobreza.
Ademais, estes beneficiários apresentam grandes flutuações em sua renda familiar per capita, o que reforça a
condição de grupos vulneráveis da população. Portanto, ações de monitoramento do BPC devem levar em
consideração estas situações adotando-se como critério de análise o grupo familiar domiciliar (GFD).
4. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.1.3
Para atender as ações propostas foram incluídas regras no Sistema Integrado de Benefícios-Sibe, quais sejam:
a) Identificar e fazer marcação no benefício cujo titular é representado por administrador provisório com
protocolo de ação judicial. Este administrador provisório pode ser o recebedor do benefício na condição de
representante legal, neste caso é obrigatória a apresentação do andamento da certidão de tutela e curatela a
cada 6 (seis) meses.
b) Identificar e cadastrar os acompanhantes na condição de solicitante do benefício. Nessa situação o
recebedor do benefício será o próprio beneficiário. Quando da implantação do Sibe, será criado no Suibe
relatório de consulta para o grupo de beneficiários do BPC com identificação da origem do requerente (se
procurador, se representante legal, se titular ou acompanhante).
5. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.1.4
Na implementação do plano de ação MDS/MPS/INSS foi identificada a necessidade de rever a ação
inicialmente proposta sendo, portanto, a atual:
Elaborar plano de trabalho em conformidade com a capacidade operativa para averiguar a condição social do
beneficiário selecionado pela avaliação de risco, por profissionais habilitados.
O atendimento da ação proposta depende da implementação do sistema Sibe/Dataprev em todo o País, que
está sendo feito gradativamente desde novembro de 2011, bem como da implantação do módulo de
reavaliação do BPC no Sibe, que está em fase de teste e de homologação.
6. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.3
Para atender a ação proposta foi incluído dispositivo na minuta de portaria interministerial MDS/MPS/INSS
que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Tal dispositivo estabelece
que o relatório de pesquisa externa elaborado por profissional habilitado do INSS, poderá ser utilizado como
prova material para fundamentar a suspensão do benefício, desde que corrobore para a conclusão sobre o não
atendimento do critério de renda elegível para o BPC.
Vale destacar que pela complexidade das discussões em torno da operacionalização do BPC e,
principalmente por questões não consensuadas no âmbito jurídico entre o MDS e o INSS, houve a
necessidade de postergar para 2013 a publicação do referido ato normativo.
8. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.5
O Decreto n. 7617, de 17 de novembro de 2011, alterou o regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, aprovado pelo Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007, introduzindo dispositivo que versa
sobre a obrigatoriedade do beneficiário, seu representante legal ou de seus familiares informarem ao INSS as
alterações nos dados cadastrais relativos à mudança de nome, endereço, estado civil, bem como o usufruto de
qualquer benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, a admissão em emprego ou a
percepção de renda de qualquer natureza, informação sobre as alterações referentes à renda familiar e à
composição do grupo familiar, além de situações de morte, morte presumida ou ausência do beneficiário
declarada em juízo. a minuta de portaria interministerial MDS/MPS/INSS que estabelecerá critérios e
procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na operacionalização do
benefício, também contemplará esta obrigatoriedade em consonância com o regulamento do BPC.
9. Item do Acórdão 668/2009 – TCU: Recomendação 9.1.6
O MDS instituiu por meio da Portaria MDS n. 706, de 21 de setembro de 2010, o cadastramento dos
beneficiários do BPC e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
Cadúnico. A ação é promovida conjuntamente pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e a
Secretaria nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
A Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS/MDS n. 06, de 29 de outubro de 2010 estabeleceu
instruções para inserção dos beneficiários do BPC no Cadúnico.
Diversas iniciativas foram empreendidas em 2012, entre as quais a divulgação da Instrução Operacional n.
12/SENARC/SNAS/MDS, de 23/02/2012 que orientou os municípios quanto à inserção dos beneficiários do
BPC e de suas famílias no Cadúnico e disponibilizou instrumento (planilhas) para que os Municípios e
Distrito federal informem ao MDS as dificuldades encontradas no processo de cadastramento. Vale salientar
210
que essa atividade de cadastramento deve se tornar uma rotina da execução da Política de Assistência Social
na esfera local, conforme disposto na Portaria MDS n. 706/2010.
Outras atividades foram realizadas, tais como: elaboração de FAQ para a Central de Relacionamento do Mds,
esclarecendo dúvidas; criação dos endereços eletrônicos: [email protected] e
[email protected], para orientações sobre o cadastramento dos beneficiários do BPC e suas
famílias e para o envio das planilhas, respectivamente.
No intuito de divulgar e sensibilizar os beneficiários do BPC a se cadastrarem, por dois meses consecutivos,
foi incluída mensagem no demonstrativo de crédito bancário dos beneficiários, orientando-os a procurarem o
responsável pelo Cadúnico em sua cidade. Outra estratégia foi o envio de cartas a todos os beneficiários do
BPC, informando-os sobre a importância de seu cadastramento e de sua família no Cadúnico, bem como
sobre outras iniciativas realizadas com o propósito de ampliar sua proteção social, tais como os programas
BPC na escola e BPC trabalho e o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). em dezembro/2011, por
meio da Dataprev, foram enviadas 3.412.520 cartas aos beneficiários com endereços válidos, das quais
aproximadamente 697 mil retornaram ao órgão remetente até agosto/2012, devido à incompatibilidade de
endereços. a análise dos dados encaminhados pelos municípios e distrito federal, bem como da base de dados
das cartas encaminhadas aos beneficiários e que foram devolvidas, demonstrou que as maiores dificuldades
identificadas durante o processo de cadastramento são decorrentes de mudanças de endereço e endereços
incompletos. O cruzamento das bases do BPC (abril/2011) e Cadúnico (agosto/2012), revelou que 38,3%
dos beneficiários do BPC já se encontravam inscritos no Cadúnico em todo o brasil, o que representa uma
evolução, quando comparado ao cruzamento realizado com a base do Cadúnico de maio/2011, que
apresentava 26,73%.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
Em 2012, um dos principais fatores negativos na execução do Plano de Ação para a apuração dos indícios de
irregularidades em benefícios que foram objeto de análise no âmbito do Acórdão TCU n. 668/2009 –
Plenário e demais providências foi o adiamento da implantação do módulo de reavaliação no Sibe e SIGBPC
para 2013, bem como a demora na conclusão do manual de orientações aos servidores das APS sobre os
procedimentos para tratamento dos benefícios com indícios de irregularidades para o plano de ação devido às
divergências de entendimento jurídico entre o INSS e o MDS. A minuta do manual está aguardando análise
final do jurídico formal da procuradoria federal especializada junto ao INSS. Além disso, a limitação de
gastos com passagens e diárias contribuiu para que a execução da maioria das ações, incluindo as de
capacitação e treinamento, fosse postergada para o ano seguinte, tendo em vista que a maior parte dos
serviços e atividades necessita de deslocamento de servidores. Podemos destacar positivamente a publicação
da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2011, que regulamentou os parâmetros a serem observados na
apuração da manutenção das condições que deram origem ao BPC, nos casos averiguados no referido
Acórdão. Além disso, foram implantadas novas funcionalidades no Sistema da Coordenação de
Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS (CMOBEN).
211
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
11
007.203/2011-0
Acórdão
2826/2011-Plenário
Item
Tipo
9.1
RE
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Comunicação
Expedida
1693/2011-GP/TCU
Código SIORG
1945
Descrição da deliberação:
9.1. recomendar aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a urgente adoção
de medidas destinadas a corrigir as seguintes impropriedades:
9.1.1. ausência de análise e de apreciação de processos de concessão e de renovação de certificados de
entidade beneficente de assistência social após as mudanças promovidas pela Lei 12.101/2009,
regulamentada pelo Decreto 7.237/2010, com descumprimento do prazo de seis meses para análise dos
requerimentos fixado no art. 4º, § 1º, do aludido decreto;
9.1.2. ausência de supervisão ministerial sobre as entidades beneficentes de assistência social certificadas,
conforme previsto nos Arts. 14 e 15 do Decreto 7.237/2010, com vistas a zelar pelo cumprimento das
condições que ensejaram a certificação, nos termos do art. 24 da Lei 12.101/2009;
9.1.3. insuficiência do quadro de pessoal das unidades responsáveis pela análise dos processos de concessão
e de renovação dos certificados de entidade beneficente de assistência social, o que acarreta atraso na análise
dos requerimentos apresentados;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Código
SIORG
Setor responsável pela implementação
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
38238
Justificativa para o seu não cumprimento:
Recomendação 9.1.1
A Diretoria da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social-DRSP vem tomando
providências no sentido de apreciar e decidir os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social. Para tanto, foram adotadas medidas prévias e essenciais à análise, tais como:
a) recomposição da equipe de trabalho;
b) definição de procedimentos e a consolidação de entendimentos, na Versão 2.0 do Manual para
Elaboração de Pareceres Técnicos para Entidades de Assistência Social e para aquelas entidades
com atuação em mais de uma área que havendo necessidade, ocorrerá complementação/atualização
nos entendimentos;
c) fluxo para a rotina administrativa da Coordenação Geral de Certificação foi redesenhado;
d) a análise dos processos posteriores à Lei está em curso. No entanto, ressalta-se que por tratar-se
de protocolos no período de transição legislativa, a maioria dos processos encontra-se sem a devida
instrução, sendo necessária a diligência para a complementação de documentos e informações
imprescindíveis à análise dos processos;
e) no exercício de 2012, foram decididos 1596 processos.
Por fim, registra-se que todos os processos anteriores a Lei e que se encontravam em condições de
julgamento foram decididos.
Ademais, apresentamos a seguir quadro com as providências para o exercício de 2013:
Providência
Prazo
Analisar durante o exercício de 2012, de acordo com a ordem cronológica, parte Prorrogado para
dos processos posteriores a Lei n. 12.102/2009
12/2013
Desenvolvimento do Sistema de Cadastro e Certificação 12/2012
Prorrogado para
06/2013
Recomendação 9.1.2:
Conforme exposto nas observações relativas à questão de auditoria 4, o MDS acredita que há supervisão
ministerial sobre as Entidades Beneficentes de Assistência Social. A fiscalização ocorre da maneira prevista
212
na resolução CNAS nº. 16/2010, com apoio dos Conselhos e Gestores locais. Foi publicada a Resolução
CNAS nº. 18, de 20 de junho de 2011, que regulamenta as competências do CNAS previstas nos incisos III e
IV do artigo 18 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS.
Nesse sentido, cabe ao Conselho acompanhar e fiscalizar o processo de certificação, ficando o DRSP
responsável por prestar contas trimestralmente e apresentar Relatório Anual com a relação de Entidades e
Organizações de Assistência Social, certificadas como beneficentes. O referido relatório é encaminhado pelo
CNAS aos Conselhos de Assistência Social de Estados, Municípios e do Distrito Federal, para
acompanhamento e fiscalização das entidades.
Importante esclarecer, ainda, que o prazo para o preenchimento do formulário eletrônico pelos Gestores de
Assistência Social Municipais e do DF, bem como a validação pelos respectivos Conselhos de Assistência
Social, foi prorrogado para 31 de março de 2013, conforme pactuação na Comissão Intergestores
Tripartite/CIT – Resolução CIT Nº 18/2012. O formulário reúne as informações acerca das Inscrições das
Entidades de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos
Conselhos de Assistência Social e servirá de base para a construção do Cadastro Nacional de Entidades.
Essas informações terão impacto no processo de certificação no âmbito do MDS, uma vez que a inscrição é
requisito para a certificação, culminando, assim, na abertura de processo de cancelamento da certificação ou
indeferimento de processos das entidades com irregularidades na inscrição.
A representação, prevista no artigo 27 da Lei nº. 12.101/2009 permite também a fiscalização e a tomada de
providências quanto a irregularidades verificadas nas entidades. Desse modo, as denúncias e representações
encaminhadas ao DRSP/SNAS/MDS foram analisadas, conforme previsto na Portaria Ministerial nº
353/2011, inclusive com o apensamento do processo de representação e/ou denúncia ao respectivo processo
de concessão ou renovação e, caso este ainda esteja em trâmite, à decisão foi única.
Providência
Estabelecer fluxo e rotina para o acompanhamento ordinário, com base no Artigo
26 da Portaria n. 353/2011.
Prazo
Prorrogado para
12/2013
Recomendação 9.1.3: A Secretaria Nacional de Assistência Social adotou providências no sentido de
contratar novos profissionais para compor a equipe de análise e de apoio administrativo, 09 (nove) Apoios
Administrativos Nível IV e 01 (um) Suporte Especializado, embora ainda em número insuficiente. Ademais,
houve também a realização de capacitação da equipe quanto a procedimentos administrativos e técnicos.
Acrescenta-se ainda, que em 2012 foi realizado o concurso para Contratação Temporária, por meio de
Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2012, assim como em 2013, foi realizado o concurso público para
Carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais Edital ESAF n. 14 de 18 de fevereiro de 2013, os quais
encontram-se aguardando autorização do MPOG.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
A uniformização de manuais e de entendimentos, bem como a constante capacitação da equipe contribuíram
para um avanço significativo no número de processos decididos.
Apesar dos avanços obtidos, ainda existem alguns temas que se encontram pendentes de consolidação de
entendimento entre os ministérios certificadores, principalmente no que tange às entidades que atuam em
mais de uma área. Outro fator é a necessidade do reordenamento das atividades desenvolvidas pelas
entidades.
Foi necessária a revisão do cronograma e do mapeamento do processo para a implantação do Sistema de
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, com base na Resolução CIT nº 18/2012, que alterou o
prazo do preenchimento do formulário eletrônico para 31 de março de 2013. O referido formulário reúne as
informações acerca das Inscrições das Entidades de Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e
Benefícios Socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social e servirá de base para a Construção do
Cadastro Nacional de Entidades. Ressalta-se que os demais módulos deste cadastro estão
concomitantemente em fase de construção e homologação pelo MDS.
213
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS
Código SIORG
38238
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
12
031.356/2007-5
393/2011-Plenário
Item
9.1.2.1 e 9.1.2.2
Tipo
Comunicação Expedida
DE
238/2011-TCU/SECEX-2
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Código SIORG
1945
Descrição da deliberação:
9.1.2. aos Órgãos Gestores: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul AGEVAP, Agência Nacional de Águas - ANA, Consórcio PCJ - CONS PCJ, Instituto Brasileiro de Turismo
- EMBRATUR, Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, Ministério das Cidades - MCIDADES, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT,
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS, Ministério do Esporte - ME, Ministério da Integração Nacional - MI, Ministério da Justiça MJUSTIÇA, Ministério do Turismo - MTUR, A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
e à Caixa Econômica Federal que: 9.1.2.1. instituam treinamentos aos beneficiários sobre os contratos de
repasse e seus requisitos, avaliando ainda se esse treinamento não deve ser um requisito obrigatório e anterior
à assinatura do contrato de repasse e se pode ser ministrado à distância, ante a dificuldade dos beneficiários
de apresentar a documentação necessária e nos prazos acordados, o que causou, na maioria dos contratos
analisados, o atraso para o início das obras;
9.1.2.2. incluam no Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Caixa Econômica Federal cláusula que
verse sobre o cancelamento da operação pela CAIXA, sem necessidade de autorização do Órgão Gestor, no
caso do beneficiário não cumprir os prazos acordados para a entrega do plano de trabalho, documentação
institucional, contrapartida, CAUC, projeto básico de engenharia, documentação de titularidade da área e
documentação da licitação, somente sendo autorizada a prorrogação no caso de documentos/fases que
dependam da autorização de outros órgãos governamentais como Instituto do Patrimônio Histórico Nacional
- IPHAN, Secretaria do Patrimônio da União - SPU, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT ou Marinha do Brasil;
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Em relação ao item 9.1.2.1, conforme já informado por ocasião da auditoria de contas do exercício 2011, o
Ministério do Planejamento oferece capacitação, por meio do portal dos convênios, que se destina aos órgãos
concedentes, entidades privadas sem fins lucrativos e servidores representantes da administração municipal e
estadual.
Nesse sentido foi oferecida e realizada capacitação em 25/04/2012 por vídeo conferência e disponibilizada
para 17 estados da federação, nos horários 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00, versando sobre novas
funcionalidades do sistema, notadamente, chamamento público, módulo específico para termos de parceria,
cotação prévia de preços para as entidades privadas sem fins lucrativos e tomada de contas especial.
Outra capacitação foi prevista para duas turmas na cidade de Belém (região norte), nos dias 28 e 29 de maio
de 2012 e nos dias 30 e 31 de maio de 2012 e duas turmas na cidade de Salvador (região nordeste), nos dias
19 e 20 de junho de 2012 e nos dias 21 e 22 de junho de 2012, denominada 1ª Semana SICONV para
Capacitação no Portal dos Convênios/SICONV – Sistema de Convênios para Proponente, Convenente e
Concedente.
No decorrer de 2012, outros eventos de capacitação foram oferecidos, sendo necessário registrar a existência
de módulo de capacitação interativa no Portal dos Convênios, disponível no endereço
https://www.convenios.gov.br/portal/capacitacao.html, que tem o objetivo de capacitar os usuários das
entidades que participarão de Convênios com conhecimentos sobre as principais funcionalidades do Portal
dos Convênios – SICONV, nos procedimentos previstos no processo de descentralização de recursos da
União. O Ministério do Planejamento é o órgão responsável pela criação, disponibilização e manutenção do
SICONV e tem sistematicamente oferecido treinamento por meio do Portal dos Convênios aos interessados,
de modo que o treinamento oferecido por aquele órgão gestor, de forma centralizada, vai ao encontro da
214
determinação exarada pelo TCU no Acórdão em tela.
No que concerne ao item 9.1.2.2, a Caixa Econômica Federal, de maneira sistemática, e por razões de ordem
interna daquela instituição financeira, tem prorrogado o contrato de prestação de serviços celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social. Conforme
informado no Relatório de Gestão do exercício de 2011 por ocasião da formalização do novo contrato,
previsto para o 2º semestre de 2013, será incluída cláusula que atenda o disposto na determinação do TCU
nesse item.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
215
10.1.3. Recomendações do OCI Atendidas no Exercício
Quadro 62 - A.10.3 – Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
1
243947
3.1.2.2
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
23737/DSDES/DS/SFC/CGU-PR
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social-SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
02- Considerando a necessidade de dar apoio as responsabilidades definidas na Instrução Operacional
Conjunta SNAS/SERNAC n. 5, implantar tempestivamente, funções de busca de dados e geração de
Relatório no SISPETI, propiciando visualização de informações gerenciais.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE
77730
Síntese da providência adotada:
A nova versão do SISPETI que entrou em operação em agosto/12 já contempla essas funcionalidades.
Neste sentido, os municípios estão sendo orientados a atualizar/complementar as informações constantes
do SISPETI (base de dados), para que os relatórios contemplem tais informações.
Síntese dos resultados obtidos:
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
216
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
2
224482
Item do RA
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
86246
Descrição da Recomendação:
Desenvolver sistemática de padronização na forma de apresentação das pesquisas prévias de preços, de
maneira a permitir comparações entre as cotações apresentadas e em relação a todos os itens constantes
dos projetos. Exigir, nos convênios a serem formalizados pela unidade, a apresentação de no mínimo 03
pesquisas de preços de todos os itens orçados para o ajuste.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
86246
Síntese da providência adotada:
O FNAS implementou os parâmetros abaixo descritos para avaliar o custo dos itens dos convênios,
visando aferir sua adequação ao mercado local:
Obras: Utilização da tabela SINAPI, divulgada por região cuja periodicidade de atualização é mensal;
Bens e Serviços: Utilização das informações contidas no SISPP, cujo acesso é realizado por meio do
SIASG, a fim de aferir o custo do bem ou serviço detalhado no Plano de Trabalho e Termo de Referência;
Nos casos em que não existir informação sobre o custo do bem ou serviço no SISPP, solicitar-se-á no
mínimo 03 (três) pesquisas de preços aos proponentes, sendo que o plano de aplicação detalhado deverá
refletir a média de preços das pesquisas apresentadas.
Síntese dos resultados obtidos:
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
217
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
3
201108898
3.1.2.1
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - SNAS
86246
Descrição da Recomendação:
01 - Implementar método de avaliação de custos dos convênios que possibilite mensurar a adequabilidade
dos preços apresentados pelos convenentes ao mercado local, com a utilização de critério de
comparabilidade das cotações dos itens a serem adquiridos
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Síntese da providência adotada:
Mesmo sentido da resposta encaminha em atendimento a SA nº 201203613/007, de 09/05/2012 - No que se
refere à recomendação contida no item 3.1.2.1 do RA nº 201108898, o FNAS implementou os parâmetros
abaixo descritos para avaliar o custo dos itens dos convênios, visando aferir sua adequação ao mercado
local:
Obras: Utilização da tabela SINAPI, divulgada por região cuja periodicidade de atualização é mensal;
Bens e Serviços: Utilização das informações contidas no SISPP, cujo acesso é realizado por meio do
SIASG, a fim de aferir o custo do bem ou serviço detalhado no Plano de Trabalho e Termo de Referência;
Nos casos em que não existir informação sobre o custo do bem ou serviço no SISPP, solicitar-se-á no
mínimo 03 (três) pesquisas de preços aos proponentes, sendo que o plano de aplicação detalhado deverá
refletir a média de preços das pesquisas apresentadas.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências
pelo gestor
218
10.1.4. Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
Quadro 63 - A.10.4 – Situação das Deliberações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento no
Exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
1
243947
3.1.2.3
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
23737/DSDES/DS/SFC/CGU-PR
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
02- Reavalie os critérios de semestralidade de cálculo do repasse da Portaria 431, procurando incluir
elementos que evidenciem a média da variação dos quantitativos do CadÚnico no decorrer do semestre.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE
77730
Justificativa para o seu não cumprimento:
Insta esclarecer que o PETI está sendo reformulado, desta forma, somente após a reformulação do
Programa teremos condições de verificar se haverá ou não a necessidade de se implantar essa
modificação, bem como proceder com a atualização dos normativos.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
219
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
2
243947
3.1.2.3
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
23737/DSDES/DS/SFC/CGU-PR
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social-SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
03- Promover gestões visando adaptar o Sistema SIBEC no sentido de reduzir a dependência manual do
gestor local na concessão do beneficio da bolsa PETI.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE
77730
Justificativa para o seu não cumprimento:
Esclarecemos que o PETI esta sendo reformulado, diante disso, somente após a reformulação do
Programa teremos condições de verificar se haverá ou não a necessidade de se implantar essa
modificação, considerando, ainda que o SIBEC também esta sendo redesenhado.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
220
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
3
243947
3.1.2.3
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
23737/DSDES/DS/SFC/CGU-PR
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social-SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
04- Reavaliar os procedimentos operacionais de integração entre o CadÚnico e o SISPETI, visando
reduzir o lapso temporal entre o registro da criança/adolescente no referido cadastro e a apresentação no
sistema para controle de frequência
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE
77730
Justificativa para o seu não cumprimento:
A nova versão do SISPETI que entrou em operação em agosto/12, ainda não está integrada ao CadÚnico.
A Base do SISPETI é composta pelos beneficiários do Bolsa Família e do Bolsa PETI, sendo necessários
procedimentos operacionais entre as bases, para que não haja duplicidade ou algum tipo de
inconsistência. Daí, uma marcação no campo de trabalho infantil no CadÚnico pode levar de 1 a 2 meses
para ser incluída no SISPETI. No entanto, espera-se que após a integração da base, essa situação seja
reduzida consideravelmente.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
221
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
4
201108895
1.2.1.2
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
01 - A unidade deverá proceder à análise de riscos afetos às suas atividades, definindo os pontos críticos e
as providências para a sua gestão.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código SIORG
38238
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Encontram-se em construção as versões dos Manuais de Procedimentos Operacionais relativos a
Convênios e Transferências Fundo-a-Fundo. Após a conclusão dessas versões iniciais, previstas para
dez/2012, os mesmos deverão ser avaliados criticamente pelas áreas executoras, visando sua efetiva
validação, aperfeiçoamento e complementação, durante o exercício de 2013.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
222
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
5
201108895
1.2.1.2
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
02 - A Unidade deverá providenciar a formalização dos procedimentos e rotinas referentes às taferições
dos pisos de transferências Fundo-a-Fundo no âmbito do SUAS, convênios e contratos de repasse; tendo
em vista a padronização e agilização dos trabalhos relacionados.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código SIORG
38238
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Encontram-se em construção as versões dos Manuais de Procedimentos Operacionais relativos a
Convênios e Transferências Fundo-a-Fundo. Após a conclusão dessas versões iniciais, previstas para
dez/2012, os mesmos deverão ser avaliados criticamente pelas áreas executoras, visando sua efetiva
validação, aperfeiçoamento e complementação, durante o exercício de 2013.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
223
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
6
201108895
3.2.2.5
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
38238
Descrição da Recomendação:
01 - Promova avaliação dos pontos críticos do processo de certificação, identificando possíveis riscos de
avaliação dos requisitos, considerando a legislação pertinente e o entendimento apresentado nos pareceres
da Consultoria Jurídica do MDS.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento da Rede Socioassistencial Privada - DRSP
107053
Justificativa para o seu não cumprimento:
O documento que relaciona aspectos controversos da certificação de entidades de assistência social foi
elaborado (Nota Técnica nº 28/2011 GAB/DRSP/SNAS/MDS) de modo a abranger requisitos específicos
da área de assistência social, bem como questões que demandam a uniformização de entendimento pelos
três Ministérios competentes para a certificação.
As questões relativas aos requisitos para a certificação de entidades de assistência social foram tratadas
por meio da Portaria n. 353, de 23 de dezembro de 2011. Os aspectos controversos relativos à certificação
de entidades que atuam em mais de uma área foram discutidos no âmbito da Comissão Interministerial
(MDS, MDS, MEC) instituída pela Portaria Interministerial n. 2 de 21 de outubro de 2011, e os pontos
para os quais ainda não há entendimento consolidado, são objeto de discussão em GT das Consultorias
Jurídicas dos três Ministérios, no âmbito da AGU, bem como em reuniões com a participação da equipe
da Casa Civil.
Contudo, estão sendo desenhados os fluxos referentes à certificação, para o sistema eletrônico de cadastro
de entidades de assistência social (os fluxos para o tratamento manual já foram definidos e implantados),
juntamente com a especificação de campos do referido sistema, prorrogado a sua finalização para junho
do corrente ano.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
224
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
7
201108898
3.1.2.1
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Descrição da Recomendação:
02 - Adotar critérios de avaliação pormenorizados das propostas e dos projetos básicos dos convênios,
observando os aspectos a seguir: a) aspectos quantitativos e qualitativos da meta a ser atingida; b)
estratégia de realização das ações, conforme item 3.2 do Manual de Convênios 2010 do FNAS; c) o que
será obtido concretamente em termos de produtos ou serviços a serem prestados à comunidade; d)
avaliação fundamentada da qualificação; técnicooperacional do convenente; e) justificativa para aquisição
dos itens propostos e análise da área técnica; f) análise detalhada e documentada dos custos envolvidos; e
g) sustentabilidade do projeto, após a vigência do convênio/contrato de repasse.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código SIORG
38238
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Encontram-se em construção as versões dos Manuais de Procedimentos Operacionais relativos a
Convênios e Transferências Fundo-a-Fundo. Após a conclusão dessas versões iniciais, previstas para
dez/2012, os mesmos deverão ser avaliados criticamente pelas áreas executoras, visando sua efetiva
validação, aperfeiçoamento e complementação, durante o exercício de 2013.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
225
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
8
201108898
3.1.2.2
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Descrição da Recomendação:
01 - Estruturar sistemática informatizada de gestão de todo processo de prestação de contas, com
efetividade para o acompanhamento das demandas de análise de contas prestadas no exercício, cobrança e
inadimplência e Tomada de Contas Especial.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
O primeiro módulo do SIGPC (controle do trâmite de processos) deverá ser entregue em maio/2013, após
o que terá início o processo de construção dos outros 2 módulos previstos (correspondências e análises de
contas do SUAS), previsão de entrega destes será dez/2013.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
226
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa:
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Código SIORG
38238
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
9
201108898
3.1.2.2
Órgão/entidade objeto da recomendação
Comunicação Expedida
Código SIORG
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
86246
Descrição da Recomendação:
02 - Elaborar manual dos procedimentos operacionais de todas as etapas do processo de prestações de
contas: cobrança, inadimplência, análise e Tomada de Contas Especial
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Código SIORG
38238
86246
Justificativa para o seu não cumprimento:
Encontram-se em construção as versões dos Manuais de Procedimentos Operacionais relativos a
Convênios e Transferências Fundo-a-Fundo. Após a conclusão dessas versões iniciais, previstas para
dez/2012, ainda não constarão os processos de análises de prestação de contas, os quais deverão ser
incluídos na versão prevista para 2013.
Análise crítica dos fatores positivo-negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de
providências pelo gestor
227
10.3. Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei Nº 8.730/1993
10.3.1. Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730/1993
Quadro 64 - A.10.5 – Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridades e Servidores da UJ, da Obrigação de
Entregar a DBR
Detentores de Cargos e
Funções Obrigados a
Entregar a DBR
Situação em Relação às
Exigências da Lei nº
8.730/93
Autoridades
(Incisos I a VI do art. 1º da
Lei nº 8.730/93)
Obrigados a entregar a DBR
Entregaram a DBR
Não cumpriram a obrigação
Obrigados a entregar a DBR
Entregaram a DBR
Não cumpriram a obrigação
Obrigados a entregar a DBR
Entregaram a DBR
Não cumpriram a obrigação
Cargos Eletivos
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função de
Confiança ou em comissão)
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Entregar a DBR
Posse ou
Final do
Início do
Exercício de
Final do
Exercício de
Cargo,
Exercício
Cargo,
Emprego ou Financeiro
Emprego ou
Função
Função
24
24
0
38
37
1
115
115
0
Fonte: CGRH/SAA/SE/MDS
10.3.2. Análise Crítica
No âmbito desta UJ, o acompanhamento da entrega das Declarações de Bens e Rendas fica
a cargo da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MDS. A entrega das DBR é
exigida no rol de documentos essenciais para a assinatura do termo de posse para as
pessoas obrigadas pela Lei nº 8.730/90. A documentação permanece armazenada em pastas
e caixas em envelopes lacrados, de modo a assegurar o sigilo fiscal das informações.
Aqueles que não optam pela entrega da autorização de acesso são cobrados mediante emails e memorandos ao término do prazo para entrega, conforme prevê a legislação.
Quando encerra-se o exercício da função ou cargo que ocupam nesta UJ, somente recebem
a Declaração de Nada Consta, a qual afirma que não restam obrigações pendentes com esta
Pasta, após a entrega da DBR ou da autorização de acesso.
O MDS não conta com qualquer sistema informatizado capaz de aperfeiçoar o controle de
entregas e cobrança daqueles que não cumprem com a obrigação de entregar a DBR.
228
11. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
(Parte A, Item 11 do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/01/2012)
11.2. Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis
11.2.1. Declaração Plena
Quadro 65 - A.11.1 – Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício Refletem Corretamente a
Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ)
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código da UG
550011
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, regidos pela Lei n.º
4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada
pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 2012, refletem adequada e integralmente
a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de
Gestão.
Os demonstrativos do Fluxo de Caixa e do Resultado Econômico, por não estarem
disponibilizados no SIAFI, não foram analisados.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local
Contador
Responsável
BRASÍLIA
Data
15/MAR/2013
LUANA MARCELINO FELIX
CRC nº
017024O-7
229
28. PARTE B, ITEM 16, DO ANEXO II DA DN TCU Nº 119, DE 18/01/2012
28.1. Contratação de Consultores na Modalidade “Produto”
A relação dos consultores que tiveram contratos vigentes no exercício de 2012 está
discriminada no quadro B.16.1, localizado no Anexo II deste relatório.
38. PARTE B, ITEM 26 DO ANEXO II DA DN TCU Nº 119, DE 18/01/2012
I. Medidas adotadas para acompanhar e aprimorar os procedimentos de revisão do
Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme estabelece o art. 21 da Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS, que determina a revisão do Benefício a cada dois anos da
data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem.
Em 2012 foram concluídas as homologações iniciadas em 2011, de três módulos do
Sistema Informatizado de Gestão do BPC (SIGBPC), que dará suporte tecnológico ao novo
processo de revisão do BPC, com as seguintes funcionalidades:
 ETC (extração, transformação e carga), que receberá os arquivos enviados pela Dataprev e fará
a leitura pelo SIGBPC;
 Questionário dinâmico, que possibilitará a construção de diversos questionários a serem
utilizados em alguns programas como BPC na Escola, BPC Trabalho; e
 reavaliação, que, em conjunto com o Sistema Integrado de Benefícios (SIBE), novo sistema do
INSS que está em processo de implantação, indicará qual ação deverá ser adotada pelo INSS em
relação à revisão dos benefícios que se encontrem em período de reavaliação das condições que
deram origem à concessão.
A interface do módulo de reavaliação do BPC no SIGBPC com o SIBE será validada em 2013,
conforme ocorra a implantação do SIBE nas Agências da Previdência Social (APS), para
automatizar o processo de reavaliação. Durante o ano, serão realizados os ajustes necessários para
otimizar a interface entre os dois sistemas. A operacionalização da reavaliação automatizada se
inicia com uma fase, na qual o SIBE seleciona os benefícios que atendem aos requisitos de
reavaliação, verificando a (in)consistência dos registros, e o tratamento necessário para sanar as
inconsistências, no âmbito do INSS. Os registros consistentes serão enviados ao SIGBPC/MDS,
que os submeterá a uma rotina automática, para definição, no âmbito do MDS, de qual ação deverá
ser adotada pelo INSS, em cada caso específico, considerando as condições socioeconômicas do
beneficiário e a classificação de vulnerabilidade que lhe será atribuída. Com base nestas
informações, o processo de reavaliação poderá ser considerado concluído na fase de análise do
SIGBPC ou será indicada ao INSS, a ação a ser realizada. Desse modo, os referidos sistemas
tornarão o processo de revisão bienal do BPC mais eficaz e eficiente.
A implantação da reavaliação automatizada do BPC dar-se-á gradativamente, à medida que o
módulo REAVDIR do sistema SIBE/INSS seja implantado nas Agências da Previdência Social
(APS) e seja completada a fase de teste e de integração do SIGBPC/MDS com o SIBE/INSS, o que
deverá ocorrer ao longo de 2013. E, por sua vez, o processo de implantação do REAVDIR nas APS
está vinculado à implantação do SIBE em cada unidade, o que envolve procedimentos de ajustes do
sistema, revisão de rotinas capacitação de equipes. O processo de implantação do SIBE foi
iniciado, em fase de piloto, no final de 2011 e expandido no decorrer de 2012 para mais onze APS,
com a expectativa de ampliação para todas as APS em 2013.
230
II. Elaborar demonstrativo da evolução dos quantitativos dos Benefícios de Prestação
Continuada – BPC e dos benefícios em processo de revisão, cumulativo a todas as etapas,
discriminando por Estado.
O processo de revisão do BPC que envolveu a participação dos Estados, DF e municípios,
compreendeu seis etapas, entre outubro de 1999 e 2007. Em 2008 foi constituída a 7ª etapa,
com 19.068 benefícios concedidos entre agosto/2000 e dezembro/2007, que se
encontravam com pendências de ação do INSS para conclusão da revisão. Desse processo,
continua ativa apenas a atuação do INSS na revisão de um grupo residual de benefícios que
não foram totalmente revisados, pertencentes a 4ª, 5ª e 6ª etapas, que totalizavam 1.334
benefícios, em dezembro/2011, dos quais 137 foram concluídos em 2012. Encontra-se em
andamento a definição de uma nova metodologia de reavaliação, onde serão incorporadas
as pendências anteriores.
231
Tabela 51 - Demonstrativo da evolução da quantidade de benefícios do BPC - Pessoa com Deficiência
Período 2006/2012 – Total Brasil e por UF
UF
BRASIL
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
1.293.645 1.385.107 1.510.682 1.625.625 1.778.345 1.907.511 2.021.721
% de
crescimento
acumulado
2006/2012
56,28%
AC
8.686
9.389
10.420
11.328
12.307
13.197
14.186
63,32%
AL
32.199
39.151
47.363
54.621
61.357
65.720
69.287
115,18%
AP
5.630
6.214
6.897
7.642
8.210
8.818
9.416
67,25%
AM
32.818
34.290
36.094
37.950
40.532
42.626
45.077
37,35%
BA
127.589
134.439
145.342
154.657
168.782
180.589
192.963
51,24%
CE
76.686
80.973
87.940
95.196
105.978
114.661
124.126
61,86%
DF
15.516
16.126
17.518
18.413
20.170
21.584
23.006
48,27%
ES
20.006
21.539
23.271
24.388
26.519
27.940
29.421
47,06%
GO
43.833
46.449
50.431
53.599
58.472
62.249
65.954
50,47%
MG
147.001
153.723
163.552
171.557
183.251
193.340
204.275
38,96%
MS
18.344
19.640
21.654
23.650
26.845
29.218
31.438
71,38%
MA
60.341
63.273
68.617
73.373
80.809
85.682
91.004
50,82%
MT
29.482
30.458
31.679
32.641
34.555
36.573
38.656
31,12%
PA
63.428
67.304
70.027
73.857
80.643
86.612
92.758
46,24%
PB
39.040
41.111
43.689
46.544
50.505
53.640
57.573
47,47%
PR
63.516
69.594
76.578
81.789
88.453
92.896
97.441
53,41%
PE
103.187
109.911
118.283
126.554
138.175
146.443
155.004
50,22%
PI
23.020
24.413
26.717
29.206
32.237
34.671
37.801
64,21%
RN
30.701
31.884
33.094
35.113
37.760
40.217
42.942
39,87%
RS
56.363
61.739
69.319
76.877
84.965
91.855
99.108
75,84%
RJ
50.154
57.178
66.907
75.893
86.443
93.733
100.578
100,54%
RO
13.605
15.417
17.135
18.385
20.017
21.444
22.833
67,83%
RR
3.252
4.001
4.559
5.069
5.573
6.084
6.524
100,62%
SC
21.434
24.096
27.003
29.073
32.211
35.029
38.013
77,35%
SP
175.680
188.144
209.213
227.617
248.938
265.308
281.068
59,99%
SE
18.920
20.690
22.617
24.854
27.477
29.751
31.943
68,83%
TO
13.214
13.961
14.763
15.779
17.161
18.179
19.326
46,25%
Fonte: Síntese/Dataprev – janeiro 2013.
232
Tabela 52 - Demonstrativo da evolução da quantidade de benefícios do BPC – Idoso
Período de 2006/2012 – Total Brasil e por UF
UF
BRASIL
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
1.183.840 1.295.716 1.423.790 1.541.220 1.623.196 1.687.826 1.750.121
% de
crescimento
acumulado
2006/2012
47,83%
AC
3.414
3.848
4.319
4.807
5.318
5.625
5.963
74,66%
AL
24.470
28.326
30.149
32.006
33.408
34.283
34.336
40,32%
AP
6.992
7.311
8.003
8.743
9.383
9.752
10.072
44,05%
AM
21.930
24.062
26.923
30.100
32.722
34.825
37.204
69,65%
BA
118.623
127.510
138.446
148.556
156.591
162.808
170.847
44,03%
CE
48.544
53.321
58.796
64.694
69.037
73.035
77.940
60,56%
DF
14.126
14.983
16.644
18.209
19.510
20.564
21.646
53,24%
ES
16.563
18.502
20.219
21.726
23.104
24.182
25.594
54,53%
GO
47.622
52.753
57.344
61.010
62.604
64.047
65.583
37,72%
MG
116.169
124.534
132.437
140.340
145.199
149.553
156.458
34,68%
MS
30.072
32.370
34.566
36.850
37.977
38.781
39.839
32,48%
MA
59.371
66.347
73.960
80.770
85.352
86.693
87.874
48,01%
MT
31.071
33.256
35.605
37.133
38.253
38.668
39.026
25,60%
PA
49.734
56.522
62.947
71.542
75.688
77.835
80.760
62,38%
PB
20.868
22.916
24.620
26.333
27.994
29.358
30.900
48,07%
PR
57.708
62.651
67.867
72.482
76.273
78.939
82.234
42,50%
PE
74.881
82.070
88.593
94.373
98.987
102.061
105.926
41,46%
PI
9.105
10.652
12.728
14.841
16.311
17.507
18.849
107,02%
RN
10.753
12.247
13.830
15.438
16.879
18.099
19.490
81,25%
RS
47.358
52.074
57.755
61.335
64.525
66.778
69.796
47,38%
RJ
95.116
107.773
125.540
138.955
146.529
152.234
159.345
67,53%
RO
11.156
12.124
12.931
13.565
13.977
14.356
14.697
31,74%
RR
1.897
2.119
2.294
2.493
2.667
2.862
3.053
60,94%
SC
13.044
14.448
16.034
17.581
18.825
19.674
20.866
59,97%
SP
231.539
249.336
275.641
299.810
317.100
329.526
341.504
47,49%
SE
9.619
10.662
11.814
12.724
13.391
13.844
14.451
50,23%
TO
12.095
12.999
13.785
14.804
15.592
15.818
15.868
31,19%
233
Tabela 53 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 1ª Etapa por UF
Benefícios com Revisão Realizada
85
* Benefícios que
passaram pelo
processo de revisão e
não foram concluídas
471
15,35
6.355
75
2.170
25
4.515
2.311
51
2.204
49
AP
1.150
1.131
98
19
1,65
BA
58.050
39.775
69
18.275
31
Estados
Meta Disponível
para Revisão
AC
Revisão
Concluída
%
3.069
2.598
AL
8.525
AM
%
CE
43.125
27.232
63
15.893
37
DF
1.362
1.284
94
78
5,73
ES
8.138
7.898
97
240
2,95
GO
17.347
14.813
85
2.534
15
MA
20.968
14.799
71
6.169
29
MG
65.823
60.496
92
5.327
8
MS
4.805
4.334
90
471
9,8
MT
9.549
9.270
97
279
2,92
PA
19.438
18.596
96
842
4,33
PB
16.705
14.361
86
2.344
14
PE
35.822
28.685
80
7.137
20
PI
13.230
9.785
74
3.445
26
PR
14.743
14.696
100
47
0,32
RJ
10.382
8.956
86
1.426
14
RN
15.048
12.025
80
3.023
20
RO
2.751
2.233
81
518
18,83
RR
604
593
98
11
1,82
RS
14.095
12.329
87
1.766
13
SC
3.442
2.038
59
1.404
41
SE
7.852
7.120
91
732
9,32
SP
29.863
28.768
96
1.095
4
TO
2.509
2.258
90
251
10
TOTAL
432.910
354.739
82
78.171
18
A 1ª Etapa compreendeu o período de recorte de benefícios concedidos entre 01/01/1996 a 30/04/1997. As
revisões foram realizadas em outubro de 1999 a dezembro de 2001.
234
Tabela 54 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 2ª Etapa por UF
Benefícios com Revisão Realizada
* Benefícios que
passaram pelo
%
processo de revisão e
não foram concluídas
60
325
Estados
Meta Disponível
para Revisão
AC
812
487
AL
7.939
6.423
81
1.516
19
AM
6.897
4.180
61
2.717
39
AP
1.735
1.674
96
61
3,52
BA
44.232
32.961
75
11.271
25
CE
20.210
15.727
78
4.483
22
DF
2.568
2.505
98
63
2,45
Benefícios
Revisados
%
40,02
ES
4.528
3.938
87
590
13,03
GO
14.170
12.490
88
1.680
12
MA
12.633
8.692
69
3.941
31
MG
48.754
44.706
92
4.048
8
MS
6.225
5.841
94
384
6,17
MT
7.824
7.471
95
353
4,51
PA
16.021
15.213
95
808
5,04
PB
9.464
7.732
82
1.732
19
PE
29.185
23.474
80
5.711
20
PI
5.533
4.113
74
1.420
26
PR
19.205
19.165
100
40
0,21
RJ
13.941
12.552
90
1.389
10
RN
5.865
4.038
69
1.827
31
RO
3.040
2.469
81
571
18,78
RR
612
601
98
11
1,8
RS
14.485
12.439
86
2.046
14
SC
4.045
3.364
83
681
17
SE
5.223
5.019
96
204
3,91
SP
46.719
45.398
97
1.321
3
TO
2.966
2.643
89
323
10,89
TOTAL
354.831
305.315
86
49.516
14
A 2ª etapa compreendeu o período de recorte de de benefícios concedidos entre 01/05/1997 a 31/12/1998. As
revisões foram realizadas em janeiro de 2001 a junho de 2002.
235
Tabela 55 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 3ª Etapa por UF
Benefícios com Revisão Realizada
* Benefícios que passaram
%
pelo processo de revisão e
não foram concluídas
70
204
Estados
Meta Disponível para
Revisão
AC
674
470
AL
5.316
4.181
79
1.135
21
AM
7.338
3.934
54
3.404
46
AP
1.134
1.035
91
99
8,73
BA
27.069
19.765
73
7.304
27
CE
10.280
7.765
76
2.515
24
DF
2.393
2.351
98
42
1,76
ES
3.564
2.830
79
734
20,59
GO
11.150
9.849
88
1
12
MA
10.773
7.070
66
3.703
34
MG
35.791
31.155
87
4.636
13
MS
4.323
3.828
89
495
11,45
Benefícios
Revisados
%
30,27
MT
6.914
6.591
95
323
4,67
PA
12.005
11.270
94
735
6,12
PB
6.003
4.992
83
1.011
17
PE
19.323
15.936
82
3.387
18
PI
3.229
2.313
72
916
28
PR
16.160
16.105
100
55
0,34
RJ
18.643
17.357
93
1.286
7
RN
2.814
2.285
81
529
19
RO
2.334
1.729
74
605
25,92
RR
609
597
98
12
1,97
RS
13.059
11.551
88
1.508
12
SC
3.171
2.229
70
942
30
SE
2.634
2.536
96
98
3,72
SP
46.029
44.739
97
1.290
3
TO
2.472
2.138
86
334
13,51
TOTAL
275.204
236.601
86
38.603
14
A 3ª etapa compreendeu o período de recorte de benefícios concedidos entre 01/01/1999 e
31/07/2000. As revisões foram realizadas em junho de 2002 a maio de 2003.
236
Tabela 56 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 4ª Etapa por UF
Benefício com
Revisão em aberto
Benefícios com Revisão Finalizada
Estados
Meta Disponível
para Revisão
Benefícios
Revisados
%
* Benefícios
que passaram
pelo processo de
%
revisão e não
foram
concluídas
568
59,29
Revisão Pendente
Ação Exclusiva
INSS
AC
958
390
41
0
AL
3.925
3.162
81
763
19,44
0
AM
3.191
1.052
33
2.126
66,62
13
AP
940
630
67
310
32,98
0
BA
13.865
10.168
73
3.605
26,00
92
CE
5.975
5.206
87
750
12,55
19
DF
1.588
1.583
100
4
0,25
1
ES
3.515
3.205
91
302
8,59
8
GO
6.975
6.036
87
932
13,36
7
MA
9.523
6.223
65
3.278
34,42
22
MG
23.797
21.277
89
2.509
10,54
11
MS
4.253
3.643
86
607
14,27
3
MT
5.917
4.672
79
1.239
20,94
6
PA
9.372
6.787
72
2.583
27,56
2
PB
5.252
4.627
88
611
11,63
14
PE
10.852
8.692
80
2.132
19,65
28
PI
2.234
1.761
79
472
21,13
1
PR
12.290
11.953
97
330
2,69
7
RJ
13.114
12.030
92
1.055
8,04
29
RN
1.655
929
56
725
43,81
1
RO
1.645
1.188
72
457
27,78
0
RR
388
385
99
3
0,77
0
RS
8.902
7.909
89
983
11,04
10
SC
2.515
2.031
81
484
19,24
0
SE
2.081
1.917
92
163
7,83
1
SP
36.453
32.519
89
3.870
10,62
64
TO
1.919
1.432
75
487
25,38
0
TOTAL
193.094
161.407
84
31.348
16,23
339
A 4ª etapa compreendeu o período de recorte de benefícios concedidos entre 01/08/2000 a
30/11/2001. As revisões foram realizadas em dezembro de 2003 a dezembro de 2004.
237
Tabela 57 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 5ª Etapa por UF
Benefício com
Revisão em
aberto
Benefícios com Revisão Finalizada
Meta Disponível
para Revisão
AC
1.575
412
26
* Benefícios que
passaram pelo
processo de
revisão e não
foram concluídas
1.163
AL
6.094
4.141
68
AM
5.805
1.496
AP
1.864
BA
Estados
Benefícios
Revisados
%
%
Revisão Pendente
Ação Exclusiva
INSS
73,8
0
1.940
31,8
13
26
4.308
74,2
1
1.143
61
721
38,7
0
24.309
17.674
73
6.494
26,7
141
CE
10.048
8.058
80
1.900
18,9
90
DF
3.605
3.597
100
2
0,1
6
ES
4.506
4.137
92
363
8,1
6
GO
11.959
10.005
84
1.939
16,2
15
MA
13.132
9.028
69
4.062
30,9
42
MG
40.032
34.413
86
5.596
14,0
23
MS
7.261
5.948
82
1.309
18,0
4
MT
9.628
6.642
69
2.980
31,0
6
PA
16.136
10.199
63
5.924
36,7
13
PB
8.093
6.918
85
1.154
14,3
21
PE
16.430
12.429
76
3.943
24,0
58
PI
3.271
2.824
86
431
13,2
16
PR
21.656
18.667
86
2.940
13,6
49
RJ
17.450
14.286
82
2.998
17,2
166
RN
3.515
1.221
35
2.286
65,0
8
RO
3.367
2.435
72
931
27,7
1
RR
612
606
99
6
1,0
0
RS
17.762
14.571
82
3.174
17,9
17
SC
7.257
5.251
72
2.004
27,6
2
SE
4.002
3.096
77
904
22,6
2
SP
70.521
61.352
87
8.917
12,6
252
TO
3.884
2.779
72
1.104
28,4
1
TOTAL
333.774
263.328
79
69.493
20,8
953
A 5ª etapa de revisão compreendeu o período de recorte de benefícios concedidos entre 01/12/2001 a
30/07/2003. As revisões foram realizadas em dezembro de 2004 a dezembro de 2007
238
Tabela 58 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 6ª Etapa por UF
Benefício com
Revisão em
aberto
Benefícios com Revisão Finalizada
Meta Disponível
para Revisão
AC
1.765
440
25
* Benefícios que
passaram pelo
processo de revisão
e não foram
concluídas
1.322
AL
30
17
57
AM
22
10
AP
1.605
BA
Estados
Benefícios
Revisados
%
Revisão
Pendente Ação
Exclusiva INSS
%
75
3
13
43
0
45
12
55
0
491
31
1.114
69
0
177
83
47
94
53
0
CE
60
33
55
26
43
1
DF
1.482
1.481
100
1
0
0
ES
16
12
75
4
25
0
GO
108
71
66
36
33
1
MA
71
27
38
43
61
1
MG
220
122
55
98
45
0
MS
5.069
3.510
69
1.531
30
28
MT
5.161
2.679
52
2.477
48
5
PA
9.715
5.725
59
3.983
41
7
PB
26
11
42
15
58
0
PE
95
52
55
43
45
0
PI
29
11
38
18
62
0
PR
618
430
70
187
30
1
RJ
29
20
69
9
31
0
RN
20
6
30
13
65
1
RO
36
14
39
22
61
0
RR
10
3
30
7
70
0
RS
9
7
78
2
22
0
SC
27
19
70
8
30
0
SE
1.548
368
24
1.180
76
0
SP
36.453
31.175
86
5.121
14
157
TO
3.388
2.361
70
1.024
30
3
TOTAL
67.789
49.178
73
18.403
27
208
Aditamento da 5ª etapa de revisão do BPC, ocorreu nos estados Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraná, São Paulo e Tocantins e no Distrito Federal, no período de dezembro de
2004 a dezembro de 2007.
239
Tabela 59 - Demonstrativo Situacional do Processo de Revisão do BPC – 7ª Etapa por UF
Benefício com
Revisão em aberto
Benefícios com Revisão Finalizada
Meta
Disponível
para Revisão
AC
773
764
99
* Benefícios que
passaram pelo
processo de revisão e
não foram concluídas
0
AL
31
26
84
0
0
5
AM
3.511
3.474
99
0
0
37
AP
9
3
33
0
0
6
BA
1.430
1.311
92
0
0
119
CE
3.279
3.255
99
0
0
24
DF
937
925
99
0
0
12
ES
610
540
88
0
0
70
GO
383
375
97
0
0
8
MA
1.722
1.695
98
0
0
27
MG
726
587
81
0
0
139
MS
235
185
79
0
0
50
MT
582
576
99
0
0
6
PA
354
347
98
0
0
7
PB
88
87
99
0
0
1
PE
525
502
95
0
0
23
*PI
55
56
100
0
0
0
PR
61
51
83
0
0
10
RJ
1.616
1.179
73
0
0
437
RN
440
349
79
0
0
91
*RO
11
12
100
0
0
0
RR
1
1
100
0
0
0
RS
203
186
91
0
0
17
SC
254
134
53
0
0
120
SE
189
189
100
0
0
0
SP
907
799
88
0
0
108
TO
136
128
94
0
0
8
TOTAL
19.068
17.736
93
0
0
1.334
Estados
Benefícios
Revisados
%
%
Revisão Pendente
Ação Exclusiva
INSS
0
09
Fonte: Sistema de Revisão do Benefício de Prestação Continuada - RevBPC, jan/2012 – Dataprev
* Benefícios que passaram pelo processo de revisão, os quais receberam algum tipo de ação, mas a
revisão não foi totalmente concluída em função da não localização, problemas de inserção dos dados
das avaliações sociais no Sistema RevBPC e avaliações médicas periciais que não foram concluídas.
*Os Estados do Piauí e Rondônia possuem o número de benefícios revisados superior à meta
disponibilizada em decorrência da mudança de benefícios/beneficiários para outra Unidade
Federativa.
240
III. Informar as medidas adotadas para dar cumprimento aos regulamentos, normas e
procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, conforme estabelece a Lei 12.101/2009.
A Lei Nº 12.101/2009 transferiu do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para
os Ministérios da Saúde (MS), Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS), a competência para a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, conforme a área de atuação da entidade. Compete ao MDS, portanto, certificar
entidades beneficentes com atuação exclusiva ou preponderante na assistência social,
conferindo-lhes o acesso à imunidade estabelecida pelo art. 195, parágrafo 7º da
Constituição Federal de 1988, relativa ao recolhimento das contribuições sociais previstas
nos artigos 22 e 23 da Lei Nº 8.212/1991.
Para fazer frente a essa nova competência, o Decreto Nº 7.079/2010 criou na SNAS o
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP), o qual tem a
competência de certificar as entidades com atuação na assistência social, implantar, gerir e
manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS),
bem como propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento do Vínculo SUAS.
Em relação à atividade de certificação, para solucionar o passivo representado pelos
processos pendentes de análise e deliberação, o DRSP/SNAS investiu na ampliação e
qualificação da equipe, adequando o perfil dos colaboradores às tarefas demandadas.
Apesar disso, o quantitativo de profissionais ainda se mostra insuficiente para o tratamento
desse estoque e do fluxo de processos que vem sendo observado.
Objetivando a melhoria da qualidade e da agilidade das decisões, o DRSP tem consolidado
os entendimentos sobre os serviços socioassistenciais prestados pelas entidades e sua
aplicação no tempo, bem como atualizado o manual de rotinas administrativas e de
orientações técnicas. O Departamento também definiu os modelos de parecer e de
verificação (check list) de documentos obrigatórios referentes aos processos com data de
requerimento posterior à Lei Nº 12.101/2009 e que ainda se encontram regidos pela regra
transitória prevista no art. 35 do Decreto Nº 7.237/2010 (§ 2º e 4º).
Após assumir a competência de certificação de entidades beneficentes de assistência social,
foram protocolados no MDS até o dia 31/12/ 2012 o total de 8.851 processos, sendo 2.501
anteriores à Lei e não julgados pelo CNAS e 6.350 posteriores à Lei. Especificamente no
que diz respeito ao ano de 2012, foi registrada a entrada de 2.147 processos objetivando a
concessão ou a renovação de certificado.
Destaca-se que no exercício de 2012 foi finalizado o julgamento dos processos de
concessão e renovação de certificação anteriores à Lei Nº 12.101/2009, conforme
estabelecido no Plano de Ação elaborado para o Tribunal de Contas da União (TCU), em
atendimento ao Acórdão TCU Nº 2.826/2011 – Plenário9.
9
Excetuam-se 3 processos de concessão e 17 processos de renovação anteriores à Lei Nº 12.101/2009,
pendentes de julgamento por existência de processo de representação ou denúncia contra a entidade,
intervenção judicial, necessidade de reconstituição de autos, diligência em andamento, ou ausência de
competência do MDS para análise (processos a serem encaminhados para outros ministérios).
241
Ao final do exercício de 2012, haviam sido decididos pelo MDS um conjunto de 2.616
processos, sendo 2.407 anteriores à Lei e 209 posteriores à Lei. As tabelas a seguir
demonstram a situação dos processos de certificação em 31/12/2012 (dados acumulados de
2009 a 2012).
Apenas no exercício de 2012, foram decididos pelo MDS 1.596 processos, conforme
demonstrado na tabela abaixo, o que corresponde a 61% dos processos decididos após a
publicação da Lei Nº 12.101/2009.
Tabela 60 - Processos de Certificação decididos10 até 31/12/2012, em relação à Lei Nº 12.101/2009, segundo
o ano da decisão
ANO
TIPO DE PROCESSO
2010
2011
2012
Total
664
179
1.564
2.407
Concessão
81
9
499
589
Renovação
575
94
1.054
1.723
Reconsideração
-
34
7
41
Revisão
-
22
-
22
Recurso de revisão
-
1
-
1
Representação anterior à lei
8
16
3
27
Denúncia
-
3
-
3
Recurso MPS
-
-
1
1
58
119
32
209
Concessão
-
10
3
13
Renovação
58
99
25
182
Manifestação
-
8
4
12
Representação
posterior à lei
-
2
-
2
722
298
1.596
2.616
Anteriores à Lei nº 12.101/2009
Posteriores à Lei nº 12.101/2009
TOTAL
Fonte: DRSP/SNAS
10
Inclui decisão pelo deferimento ou indeferimento, bem como pelo encaminhamento para outros ministérios
ou arquivamento do processo.
242
No entanto, registra-se que ainda existem 6.247 processos aguardando decisão, conforme
se verifica a partir da tabela seguinte:
Tabela 61 - Processos de Certificação pendentes de decisão, por tipo de processo (situação em 31/12/ 2012)
Tipo Processo
Concessão
Renovação
Representação
Denúncia
Revisão
Recurso de Revisão
Recurso MPS
Reconsideração
Supervisão
Total
Fonte: DRSP/SNAS
Em análise
Suspensos
2.069
3.943
11
2
65
2
6.092
55
90
8
1
1
155
Total não
decididos
2.124
4.033
19
3
65
1
2
6.247
Em comparação a 2011, em 2012 houve um aumento significativo no número de processos
protocolados objetivando a renovação do certificado, tendo como conseqüência um
aumento considerável de processos pendentes de decisão ao final do exercício. Essa
situação ocorreu em razão da concentração, no ano, do vencimento de grande parte das
certificações respaldadas na Medida Provisória N° 446/2008.
Com a finalidade de publicizar informações relativas aos processos de certificação e dar
cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), foram efetuadas
alterações no conteúdo do portal eletrônico do MDS, com a atualização periódica de
planilha com informações relativas à tramitação de processos, bem como respostas às
perguntas mais freqüentes. Essa ação de transparência ativa também visa reduzir a
demanda de consultas oriundas de entidades, gestores, conselheiros e demais cidadãos. Até
o encerramento do ano, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/MDS) recebeu 23
pedidos, dos quais 22 foram atendidos em 2012 e 01 demanda em 2013, em todos os casos,
dentro do prazo legal. Contudo, o maior volume de pedidos de informação permanece
sendo recebido por meio dos instrumentos criados anteriormente à LAI, que durante o ano
superaram mais de 6.000 registros pelo endereço [email protected] e mais de 2.000
registros pelo endereço [email protected]. Além disso, trimestralmente o
DRSP presta informações ao CNAS, conforme previsto na Resolução CNAS Nº 18/2011.
Em relação ao acompanhamento da rede socioassistencial, este abrange a implantação e a
manutenção do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social
(CNEAS), que se constitui em um dos requisitos para a certificação de entidades
beneficentes (conforme a LOAS, Lei Nº 8.742/1993, artigo 19, XI). Nesse sentido, em
2012 o DRSP realizou as seguintes ações:
a) sistematização e análise dos dados obtidos por meio do Censo SUAS 2011 – Rede
Privada, evidenciando os serviços prestados, a distribuição geográfica e a cobertura
da rede socioassistencial privada.
243
b) disponibilização de aplicativo eletrônico para coleta de dados junto aos gestores
locais da assistência social, sobre as entidades de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de
Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal (em atenção à Resolução
CNAS Nº 16/2010 e Portaria MDS Nº 403, de 28/06/12).
O banco de dados do aplicativo servirá de base para a implementação do CNEAS,
reunindo informações sobre as entidades inscritas nos Conselhos de Assistência
Sociale os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais por elas
ofertados.
c) especificação, junto à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/SE/MDS), de
requisitos do sistema eletrônico que será desenvolvido para a implantação e gestão
do CNEAS.
d) realização de estudo do papel da rede privada no âmbito do SUAS, abrangendo o
diagnóstico dessa rede e proposta de parâmetros para vinculação das entidades ao
SUAS e para o reordenamento da rede.
e) elaboração de proposta de parâmetros para vinculação das entidades ao SUAS (§ 1º
do artigo 6º-B da Lei Nº 8.742/1993).
Por meio do Censo SUAS 2011 – Rede Privada, foi possível verificar que as entidades de
assistência social estão concentradas na Região Sudeste (SP e MG), seguida das regiões
Sul (PR e RS), Nordeste, Centro Oeste e Norte. Das 10.192 entidades que responderam o
questionário, 2.416 (23%) afirmaram atuar exclusivamente na área de assistência social;
7.040 afirmaram atuar na área de assistência social e em outra área, sendo que 5.292 delas
(75%) afirmaram atuar preponderantemente na área de assistência social. Desse modo,
foram identificadas 7.708 entidades que atuam exclusiva ou preponderantemente na área
da assistência social.
Em sua grande maioria, as entidades atuam na esfera municipal, o que reafirma a dimensão
do território como componente estruturante da rede socioassistencial. As principais fontes
de financiamento das entidades são recursos de subvenções, convênios e parcerias com
órgãos ou entidades públicas (51% das entidades) e recursos decorrentes de
mensalidades/doações dos membros ou associados e recursos de doações eventuais (22%
das entidades). Além disso, 75% das entidades informaram usufruírem de algum tipo de
isenção ou imunidade. A receita bruta total de 2010 informada pelas entidades demonstra
que a maioria delas se mantém em funcionamento com um volume reduzido de recursos,
sendo que 86% delas afirmam ter receita inferior a R$ 1.000.000,00/ano.
Em relação à oferta dos serviços socioassistencias, as entidades declararam ofertar 7,7
milhões de vagas, sendo mais de 2 milhões para ações de proteção social básica (26%),
aproximadamente 1, 4 milhão para ações de proteção social especial de média
complexidade (18,5%), 216 mil para proteção social especial de alta complexidade (2,8%)
e 4 milhões em outros serviços/programas/projetos, o que revela a existência de ações que
não encontram especificação nas normativas vigentes sobre os serviços socioassistenciais.
Por fim, mais de 7 mil entidades declararam ser ao mesmo tempo de atendimento e
assessoramento ou defesa e garantia de direitos.
244
Está prevista para julho/2013 a conclusão do sistema eletrônico para implantação do
CNEAS, o qual abrangerá a inscrição, a certificação e a vinculação de entidades ao SUAS.
Para a vinculação das entidades ao SUAS (artigo 20 da Lei Nº 12.101/2009) a definição de
parâmetros específicos, ainda não está concluída, em razão principalmente das alterações
introduzidas na LOAS a partir da Lei Nº 12.435/2011(artigo 6-B, § 1º).
No entanto, pode-se antecipar que o ponto de partida para o Vínculo SUAS é o direito à
seguridade social e as responsabilidades a serem afiançadas pela Política de Assistência
Social. Nessa perspectiva, salienta-se a precedência da responsabilidade estatal que pode
ser alargada pelo compromisso social, estatal e público de cobertura a determinadas
necessidades sociais, respeitada a condição do cidadão como detentor de direitos.
No que tange à declaração sobre a compatibilidade da natureza, da qualidade e da
quantidade dos bens importados recebidos em doação, com as finalidades essenciais das
entidades e organizações de assistência social, prevista no inciso III do §2º do art. 141 do
Decreto Nº 6.759/2009 e da Portaria MDS Nº 343/2009, em 2012 foram analisados e
concluídos 25 processos, dos quais 18 foram deferidos, 02 foram deferidos com base em
decisão judicial e 05 indeferidos.
Em síntese, os principais desafios a serem enfrentados em relação às atividades de
certificação e acompanhamento da rede socioassistencial são o desenvolvimento e
implantação de sistema de informação específico, a dotação de recursos humanos e
materiais em níveis mais adequados e a constante uniformização de entendimentos para a
tomada de decisão quanto à certificação.
A ausência de um sistema eletrônico gera dificuldades relativas ao controle de tramitação,
armazenamento de informações e ao manuseio e arquivamento de documentação e
processos. Apesar do esforço empreendido na estruturação da equipe, os recursos humanos
e materiais disponíveis ainda se mostram aquém da necessidade efetiva. Outro grande
desafio é a existência de situações específicas para as quais ainda não existe uniformização
de entendimentos relativos à certificação, condição necessária à análise dos processos e à
emissão de decisões fundamentadas. Apesar dos avanços já obtidos em relação a essa
questão, ainda permanecem tais situações, principalmente em relação a entidades que
atuam em mais de uma área e à necessidade do reordenamento das atividades
desenvolvidas pelas entidades.
245
39. RESULTADOS E CONCLUSÕES
Com apenas sete anos de existência, o SUAS vem sendo crescentemente reconhecido
como um dos principais sistemas do modelo de proteção social brasileiro. São evidências
disso: a participação do SUAS e da SNAS, responsável pela sua coordenação nacional, em
diversas ações que compõem as prioridades da agenda social do Governo Federal,
especialmente o Brasil sem Miséria; a crescente participação da SNAS em agendas
intersetoriais, que apontam para a articulação e integração de ações entre o SUAS/SNAS e
as demais políticas sociais, destacadamente o SUS/MS, a SDH/PR, o MEC e a
SENAD/MJ; e o papel estratégico desempenhado pela rede socioassistencial no
enfrentamento à extrema pobreza, especialmente a Busca Ativa, que marca a proatividade
do Plano Brasil sem Miséria.
Esse processo se reflete, também, na expansão dos recursos orçamentários destinados nas
Leis Orçamentárias Anuais de 2012 e 2013 à execução dos serviços, programas e projetos
da Assistência Social, em níveis significativamente superiores aos observados nos
exercícios anteriores, principalmente em consequência da inclusão de diversas ações do
programa temático Fortalecimento do SUAS nos Planos Brasil sem Miséria e Crack,
vencer é possível!.
Se por um lado esse reconhecimento e valorização favorecem sua institucionalização e
ampliação da abrangência e acesso da população em vulnerabilidade e risco às suas ações,
por outro também ampliam a responsabilidade e o desafio de coordenar ações presentes em
múltiplas agendas, com as limitações de recursos mencionadas no relatório (principalmente
tecnologia da informação e recursos humanos).
Nesse sentido, constituem-se em desafios a implementação de diversas ações que
compõem a agenda social do Governo Federal, os quais somente poderão ser enfrentados
com êxito a partir da efetiva implementação de aplicativos que se encontram em
desenvolvimento, a exemplo dos processos de cadastro e certificação de entidades
beneficentes de assistência social (CEBAS) e de revisão de benefícios do BPC (SIGBPC),
bem como a efetiva ampliação do quadro de recursos humanos da Secretaria.
Também se constituem em desafios a redefinição de ações, o que implica em um esforço
de formulação, regulação, negociação, pactuação (junto ao CNAS e CIT) e implementação
do reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), dos
Serviços de Acolhimento, dos CREAS Regionais, das medidas socioeducativas em meio
aberto (MSE), dos serviços de habilitação e reabilitação de idosos e pessoas com
deficiência, bem como a redução do déficit de cobertura intraurbana dos serviços de
proteção básica.
Os dois primeiros anos da nova gestão da SNAS foram marcados por um grande esforço de
avaliação, planejamento, formulação e negociação, visando alinhar as ações da Secretaria
às prioridades da agenda social do Governo Federal e definir ajustes naturais do ciclo de
políticas públicas, sem comprometer a continuidade, amadurecimento e êxito das ações
executadas.
Além da implementação de diversas ações citadas ao longo do relatório, em 2012 foi
implantado o sistema de registro dos atendimentos realizados nas unidades de serviço
(CRAS e CREAS), que juntamente com o SIGBPC e o CNEAS, que deverão ser
246
implantados em 2013, contribuirão para melhorias nos processos de planejamento,
monitoramento e avaliação das ações e das unidades.
247
ANEXO I - Normas relacionadas à gestão e estrutura da SNAS
Lei
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993 (D.O.U. de 08/12/1993)
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
(D.O.U. de 29/05/2003)
Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004
(D.O.U. de 14/05/2004)
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009 (D.O.U. de 30/11/2009)
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011
(D.O.U. de 07/07/2011)
Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011
(D.O.U. de 01/09/2011)
Ementa
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências.
Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
de assistência social; regula os procedimentos de
isenção de contribuições para a seguridade social;
altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho
de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de
11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de
2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da
Previdência Social, para estabelecer alíquota
diferenciada
de
contribuição
para
o
microempreendedor individual e do segurado
facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de
sua residência, desde que pertencente a família de
baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de
Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho
ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental
como dependente e determinar o pagamento do
salário-maternidade devido à empregada do
microempreendedor individual diretamente pela
Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta
o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras
do benefício de prestação continuada da pessoa com
deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado
para o processo de abertura, registro, alteração e baixa
do microempreendedor individual.
248
Decreto
Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de
2010 (D.O.U. de 27/01/2010)
Decreto nº 7.179, de 20 de maio de
2010 (D.O.U. de 21/05/2010)
Decreto nº 7.237, de 20 de julho de
2010 (D.O.U. de 21/07/2010)
Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de
2010 (D.O.U. de 15/09/2010)
Decreto nº 7.334, de 19 de outubro de
2010 (D.O.U. de 20/10/2010)
Decreto nº 7.492 de 2 de junho de 2011
(D.O.U. de 03/06/2011)
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções
Gratificadas
do
Ministério
do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá
outras providências.
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack
e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras
providências.
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de
2009, para dispor sobre o processo de certificação das
entidades beneficentes de assistência social para
obtenção da isenção das contribuições para a
seguridade social, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de
junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de
julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27
de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de
certificação das entidades beneficentes de assistência
social para obtenção da isenção das contribuições para
a seguridade social.
Institui o Censo do Sistema Único de Assistência
Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
Institui o Plano Brasil sem Miséria
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011 Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
(D.O.U. de 03/06/2011)
Funções
Gratificadas
do
Ministério
do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no
Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa
2011 (D.O.U. de 29/09/2011)
de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa
Verde.
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação
Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de
2011 (D.O.U. de 18/11/2011)
setembro de 2007.
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social,
Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de
instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
2012
e dá outras providências.
249
Medida Provisória
Ementa
Medida Provisória nº 498, de 29 de Abre crédito extraordinário, em favor de diversos
julho de 2010 (D.O.U. de 29/07/2010 – órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
Ed. Extra).
1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Institui o Programa de Apoio à Conservação
Medida Provisória nº 535, de 2 de Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades
junho de 2011 (D.O.U. de 03/06/2011)
Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, e dá outras providências.
Portaria MDS
Portaria MDS nº 256, de 19 de março
de 2010 (D.O.U. de 23/03/2010)
Portaria MDS nº 273, de 25 de março
de 2010 (D.O.U. de 26/03/2010)
Portaria MDS nº 373, de 03 de maio de
2010 (D.O.U. de 06/05/2010)
Portaria MDS nº 392, de 18 de maio de
2010 (D.O.U. de 19/05/2010)
Portaria MDS (cont.)
Portaria MDS nº 452, de 31 de maio de
2010 (D.O.U. de 02/06/2010)
Ementa
Estabelece normas, critérios e procedimentos para o
apoio financeiro a gestão estadual do Programa Bolsa
Família e da outras providencias
Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 7º da
Portaria nº 434, de 4 de dezembro de 2008, que
estabelece critérios e procedimentos relativos à
transferência de recursos financeiros aos municípios e
Distrito Federal, para aplicação de questionário no
âmbito do Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada.
Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 7º da
Portaria nº 434, de 4 de dezembro de 2008, que
estabelece critérios e procedimentos relativos à
transferência de recursos financeiros aos municípios e
Distrito Federal, para aplicação de questionário no
âmbito do Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada.
Dispõe sobre o co-financiamento federal do Piso Fixo
de Média Complexidade – PFMC, estabelece critérios
para a sua expansão qualificada, destinada à oferta dos
serviços de proteção social especial nos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social –
CREAS municipais, e dá outras providências.
Ementa
Aprova o Manual de Convênios 2010 da Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS, o Manual de
Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais
para contratação e Execução de Programas e Ações da
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e
estabelece o percentual mínimo de contrapartida a ser
exigido dos entes federados para as ações de
Assistência Social financiadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS no exercício de 2010.
250
Portaria MDS (cont.)
Portaria MDS nº 520, de 23 de junho de
2010 (D.O.U. de 28/06/2010)
Portaria MDS nº 521, de 28 de junho de
2010 (D.O.U. de 30/06/2010)
Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto
de 2010 (D.O.U. de 13/08/2010)
Portaria MDS nº 706, de 17 de
setembro de 2010 (D.O.U. de
21/09/2010)
Portaria MDS nº 710, de 30 de
setembro de 2010 (D.O.U. de
1º/10/2010)
Portaria MDS nº 730, de 1º de outubro
de 2010 (D.O.U. de 05/10/2010)
Portaria MDS nº 746, de 19 de outubro
de 2010 (D.O.U. de 21/10/2010)
Portaria MDS nº 752, de 19 de outubro
de 2010 (D.O.U. de 21/10/2010)
Portaria MDS nº 827, de 13 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
15/12/2010)
Portaria MDS nº 833, de 17 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
20/12/2010)
Ementa
Dispõe sobre os valores de referência para o cofinanciamento federal mensal do Piso Fixo de Média
Complexidade - PFMC, destinado à oferta de serviços
de proteção social especial nos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS
municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Dispõe sobre o repasse de recursos federais aos
Municípios atingidos por enchentes nos Estados de
Alagoas e Pernambuco, que se encontram em situação
de emergência ou estado de calamidade pública, para
atendimento das ações de assistência social.
Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do
cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal
e Municípios e sua prestação de contas, por meio de
sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social e de suas famílias no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal.
Estabelece as competências e atribuições relativas à
certificação das entidades beneficentes de assistência
social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
Altera a Portaria nº 431, de 3 de dezembro de 2008, e
dá outras providências.
Estabelece os procedimentos para análise e aprovação
de projetos para construção de Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS e de Centro de
Referência Especializado de Assistência Social CREAS
Altera a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007,
dispondo sobre os serviços de acolhimento ofertados
pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, que
recebem cofinanciamento federal do Piso de Alta
Complexidade I, no âmbito do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução do limite mínimo de
contrapartida em convênios a serem celebrados com os
Estados de Pernambuco e Alagoas para atendimento
emergencial em assistência social nos municípios em
estado de emergência ou calamidade pública.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro aos Estados
de Alagoas e Pernambuco, na execução de ações de
assistência social junto aos municípios atingidos por
enchentes.
251
Portaria MDS (cont.)
Portaria MDS nº 842, de 28 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
29/12/2010)
Portaria MDS nº 843 de 28 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
29/12/2010)
Portaria MDS nº 848 de 28 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
31/12/2010)
Portaria MDS nº 239, de 15 de agosto
de 2011 (D.O.U. de 17/08/2011)
Portaria MDS nº 303, de 8 de novembro
de 2011 (D.O.U. de 10/11/2011)
Portaria MDS nº 353, de 23 de
dezembro de 2011 (D.O.U. de
26/12/2011 e 17/01/2012)
Ementa
Altera a Portaria MDS nº 288, de 2 de setembro de
2009, que dispõe sobre a oferta de serviços de
proteção social básica do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS com os recursos originários
do Piso Básico de Transição - PBT, estabelece o cofinanciamento dos serviços de proteção básica para
idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias
por meio do Piso Básico Variável - PBV, e dá outras
providências.
Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do
Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC, dos
serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social CREAS e pelos Centros de Referência Especializados
para População em Situação de Rua, e dá outras
providências.
Dispõe sobre a Implantação do Sistema de
Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente
- Serviço Socioeducativo, altera a Portaria MDS nº
171, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.
Altera o art. 6º, § 4º, da Portaria nº 625, de 10 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse
dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados,
Distrito Federal e Municípios e sua prestação de
contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Estabelece o cofinanciamento dos serviços de proteção
social básica e ações executados por equipe volante do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
por meio do Piso Básico Variável.
Estabelece procedimentos relativos à certificação de
entidades beneficentes de assistência social, no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
252
Portaria SNAS
Portaria SNAS nº 12, de 09 de agosto
de 2010 (D.O.U. de 11/08/2010)
Portaria SNAS nº 14, de 20 de agosto
de 2010 (D.O.U. de 24/08/2010)
Portaria SNAS nº 15, de 17 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
20/12/2010)
Portarias nº 139 e 140, de 28 de junho
de 2012
Portaria nº 81, de 15 de maio de 2012
Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012 -
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº
1, de 29 de maio de 2009 (D.O.U. de
1º/06/2009)
Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº
2, de 20 de dezembro de 2010 (D.O.U.
de 21/12/2010)
Ementa
Convalidar a descentralização de crédito suplementar
do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, para pagamento do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV, no
exercício de 2009.
Promover a descentralização de crédito orçamentário
do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, para pagamento,
operacionalização,
sistemas
de
informação,
monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social - BPC e da Renda
Mensal Vitalícia - RMV, para o exercício de 2010.
Dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social – Rede SUAS e dá outras
providências.
Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do
Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC, dos
serviços ofertados pelos Centros de Referência ...
Concede prazo adicional ao processo de prestação de
contas do exercício de 2011, por meio do
Demonstrativo Sintético Anual de Execução FísicoFinanceira
Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social, por meio do Índice de
G...
Ementa
Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do
grau de incapacidade de pessoas com deficiência
requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art.
16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de
2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de
setembro de 2008.
Instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento,
monitoramento e aprimoramento do novo modelo de
avaliação da deficiência e grau de incapacidade da
pessoa com deficiência requerente do Benefício de
Prestação Continuada - BPC, previsto no art. 20 da Lei
nº 8742, de 1993.
253
Portaria Conjunta
Ementa
Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos
para a avaliação social e médico-pericial da deficiência
Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência
24 de maio de 2011 (D.O.U. de requerentes do Benefício de Prestação Continuada da
26/05/2011)
Assistência Social, revoga com ressalva a Portaria
Conjunta MDS/INSS nº 01, de 29 de maio de 2009, e
dá outras providências.
Dispõe sobre a convocação ordinária da IX
Portaria Conjunta nº 3, de 17 de
Conferência Nacional de Assistência Social e dá
dezembro de 2012
outras providências
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e o Secretário Especial dos Direitos
Humanos, nos usos de suas atribuições e tendo em
Portaria Conjunta Nº 1,
vista o disposto no § 2º do art.2º do Decreto de 19 de
de 12 de Novembro de 2004
outubro de 2004, que cria a Comissão Intersetorial
para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária e dá outras providências.
Portaria Interministerial
Ementa
Portaria Interministerial nº 2, de 21 de Institui Comissão Interministerial sobre temas afetos à
outubro de 2011 (D.O.U. de certificação das Entidades beneficentes de assistência
25/10/2011)
social
Altera a Portaria Interministerial nº 01 de 12 de março
de 2008, para estabelecer novos procedimentos de
adesão ao Programa de Acompanhamento e
Portaria Interministerial nº 1.205, de 8
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
de setembro de 2011 (D.O.U. de
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
09/09/2011)
Benefício de Prestação Continuada – PROGRAMA
BPC NA ESCOLA e dá outras providências.
Dispõe sobre a parceria entre o Sistema Único da
Portaria Interministerial nº 3, de 21 de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de
setembro de 2012
Saúde (SUS), no âmbito do Serviço de Acolhimento
Institucional...
Resolução CNAS
Ementa
Resolução CNAS nº 109, de 11 de
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços
novembro de 2009 (D.O.U. de
Socioassistenciais.
25/11/2009)
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das
entidades e organizações de assistência social, bem
Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio
como dos serviços, programas, projetos e benefícios
de 2010 (D.O.U. de 19/05/2010)
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social
dos Municípios e do Distrito Federal.
Resolução CNAS nº 27, de 12 de Propõe a alteração do artigo 1 da Lei 12.213 de 2010
agosto de 2010 (D.O.U. de 20/08/2010) que institui o Fundo Nacional do Idoso.
254
Resolução CNAS (cont.)
Resolução CNAS / CONANDA nº 01,
de junho de 2010 (D.O.U. de
14/06/2010)
Resolução CNAS nº 4, de 9 de
fevereiro de 2011 (D.O.U. de
23/02/2011)
Resolução CNAS nº 15, de 24 de maio
de 2011 (D.O.U. de 25/05/2011)
Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho
de 2011 (D.O.U. de 21/06/2011)
Resolução CNAS nº 18, de 20 de junho
de 2011 (D.O.U. de 21/06/2011)
Ementa
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no
âmbito dos Estados, municípios e Distrito Federal, de
Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e
Comunitária, destinados à promoção, proteção e
defesa da criança e do adolescente, e dá outras
providências.
Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias
recebidas no Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS
Regulamenta o funcionamento da Comissão de
Acompanhamento de Benefícios e Transferência de
Renda do Conselho Nacional de Assistência Social.
Ratificar a equipe de referência definida pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e
Reconhecer as categorias profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais e das funções essenciais de gestão
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Regulamenta as competências do CNAS definidas nos
incisos III e IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993
Resolução CNAS nº 27, de 19 de
Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e
setembro de 2011 (D.O.U. de
garantia de direitos no âmbito da Assistência Social
20/09/2011)
Estabelece percentual dos recursos do SUAS,
Resolução CNAS nº 32, de 28 de cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser
novembro de 2011 (D.O.U. de gastos no pagamento dos profissionais que integrarem
29/11/2011)
as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da
Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011
Resolução CNAS nº 33, de 28 de Define a Promoção da Integração ao Mercado de
novembro de 2011 (D.O.U. de Trabalho no campo da assistência social e estabelece
29/11/2011)
seus requisitos
Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com
Resolução CNAS nº 34, de 28 de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
novembro de 2011 (D.O.U. de
comunitária no campo da assistência social e
29/11/2011)
estabelece seus requisitos
Resolução CNAS nº 1, de 9 de janeiro Publica as deliberações da VIII Conferência Nacional
de 2012
de Assistência Social.
Resolução CNAS nº 02, de 30 de Recomposição das Comissões Temáticas do Conselho
janeiro de 2012
Nacional de Assistência Social – CNAS
Resolução CNAS nº 3, de 15 de Aprova o Relatório Final da Execução Orçamentária e
fevereiro de 2012
Financeira do FNAS exercício 2011
Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da
Resolução CNAS nº 04, de 14 de março
sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência
de 2012
Social -CNAS, Gestão 2012/2014.
255
Resolução CNAS (cont.)
Ementa
Resolução CNAS nº 5, de 13 de março Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 2º da
de 2012
Resolução CNAS nº 04 de 14 de março de 2012
Aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do
Resolução CNAS nº 6, de 14 de março cofinanciamento federal e o reordenamento dos
de 2012
serviços socioassistenciais de Proteção Social
Especial.
Aprova os critérios para expansão 2012 do
cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e
Resolução CNAS n° 07, de 14 de março
Atendimento Integral à Família – PAIF e dos Serviços
de 2012
de Proteção Social Básica e Ações executadas por
Equipes Volantes e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS
– CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios
Resolução CNAS nº 8, de 16 de março
para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao
de 2012
cofinanciamento federal do Programa Nacional de
Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS.
Altera o art. 11 da Resolução CNAS nº 4, de 14 de
Resolução CNAS nº 9, de 20 de abril de março de 2012 que dispõe sobre o processo eleitoral da
2012
representação da sociedade civil no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS, Gestão 2012/2014.
Aprova os critérios de partilha de recursos para a
construção de Centro de Referência da Assistência
Resolução CNAS nº 10, de 24 de abril Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da
de 2012
Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua –
CENTRO POP.
Aprova os critérios de partilha do cofinanciamento
federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção
Resolução CNAS nº 11, de 24 de abril Social Especial para Pessoas com Deficiência, em
de 2012
situação de dependência, e suas Famílias em CentrosDia de Referência e em Residências Inclusivas e, dá
outras providências.
Resolução CNAS n.º 12, de 25 de abril Aprova o Relatório de Execução Orçamentária e
de 2012
Financeira do FNAS, 1º trimestre de 2012.
Estabelece os requisitos e critérios de partilha do
cofinanciamento federal para apoio às ações de
articulação,
mobilização,
encaminhamento,
Resolução CNAS nº 13, de 27 de abril
monitoramento, bem como estratégias para a inclusão
de 2012
da pessoa com deficiência no mundo do trabalho para
municípios e Distrito Federal para o exercício de 2012,
conforme o disposto na Resolução CNAS nº 33/2011.
Altera o art. 3º da Resolução CNAS nº 5 de 13 de
Resolução CNAS nº 14, de 27 de abril março de 2012, para substituir membros da Comissão
de 2012
Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade
civil no CNAS Gestão 2012-2014.
256
Resolução CNAS (cont.)
Resolução CNAS nº 15, de 17 de maio
de 2012
Resolução CNAS nº 16, de 17 de maio
de 2012
Resolução CNAS nº 17/2012
Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio
de 2012
Resolução CNAS nº 19, de 6(*) de
junho de 2012
Resolução CNAS nº 20, de 26 de junho
de 2012
Resolução CNAS nº 21, de 30 de julho
de 2012
Resolução CNAS nº 22, de 30 de julho
de 2012
Resolução CNAS nº 23, de 30 de julho
de 2012
Resolução CNAS nº 24, de 30 de julho
de 2012
Resolução CNAS nº 25 de 20 de agosto
de 2012
Resolução CNAS nº 26, de 30 de agosto
de 2012
Resolução CNAS nº 27, de 13 de
setembro de 2012
Resolução CNAS nº 28, de 13 de
setembro de 2012
Ementa
Altera o art. 2º da Resolução nº 6 de 14 de março de
2012, que aprova os critérios para expansão
qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o
reordenamento dos serviçossocioassistenciais de
Proteção Social Especial.
Altera o art. 7º da Resolução nº 11 de 24 de abril de
2012, que aprova os critérios de partilha do
cofinanciamento federal para apoio à oferta dos
Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, em situação de dependência, e suas
Famílias em Centros-Dia de Referência e em
Residências Inclusivas e, dá outras providências.
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a
Assistência Social, relativa ao orçamento 2013
Institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso
ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
Institui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de
sistematizar o texto da Política Nacional de
Capacitação e Educação Permanente do SUAS.
Composição das Comissões Temáticas do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS.
Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e
Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), 1º semestre de 2012.
Aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social,
exercício de 2013.
Compor a Comissão de Acompanhamento de
Benefícios e Transferência de Renda do Conselho
Nacional de Assistência Social na forma do art. 2º da
Resolução CNAS nº 15 de 24 de maio de 2011
Compor a Comissão de Ética na forma do art. 41 da
Resolução CNAS nº 6 de 9 de fevereiro de 2011 e art.
11 da Resolução CNAS nº 209 de 10 de novembro de
2005.
Altera o art. 32 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de
2011, do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, que aprova o Regimento Interno do CNAS.
Composição das Comissões Temáticas do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS.
Dispõe sobre o processo de eleição da representação
da sociedade civil no CNAS – Gestão 2012/2014, para
uma vaga como representante do segmento das
entidades e organizações de assistência social, na
condição de terceiro suplente.
Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 2º da
Resolução CNAS nº 27 de 13 de setembro de 2012.
257
Resolução CNAS (cont.)
Resolução CNAS nº 29, de 20 de
setembro de 2012
Resolução CNAS nº 30, de 1 de outubro
de 2012
Resolução CNAS nº 31, de 23 de
outubro de 2012
Resolução CNAS nº 32, de 23 de
outubro de 2012
Resolução CNAS nº 33, de 12 de
dezembro de 2012
Resolução CNAS nº 34, de 13 de
dezembro de 2012
Resolução CNAS nº 35, de 13 de
dezembro de 2012
Resolução CNAS nº 36, de 13 de
dezembro de 2012
Resolução CIT
Resolução CIT nº 3, de 03 de junho de
2008 (D.O.U. de 27/06/2008)
Resolução CIT nº 6, de 1º de julho de
2008 (D.O.U. de 15/07/2008)
Resolução CIT nº 9, de 03 de dezembro
de 2008 (D.O.U. de 17/12/2008)
Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro
de 2009 (D.O.U. de 15/10/2009)
Resolução CIT nº 9, de 05 de novembro
de 2009 (D.O.U. de 03/12/2009)
Ementa
Prorroga por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no
art. 4º da Resolução CNAS nº 19, de 6 de junho de
2012.
Altera a Resolução CNAS nº 27, de 13 de setembro de
2012 que dispõe sobre o processo eleitoral CNAS –
Gestão 2012/2014 para uma vaga como e representante
do segmento das entidades e organizações de
assistência social, na condição de terceiro suplente
Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e
Financeira do FNAS.
Aprova os critérios de partilha de recursos para a
construção de Centro de Referência Especializado da
Assistência Social Regionais –CREAS Regionais.
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Assistência Social -NOB/SUAS.
Recomenda a Comissão Intergestores Tripartite que
apresente uma proposta de regulamentação de
Regionalização dos serviços socioassistenciais
Cria Comissão Organizadora da IX Conferência
Nacional de Assistência Social
Define o período de realização das Conferências de
Assistência Social de 2013.
Ementa
Aprova os critérios de expansão do co-financiamento
do Governo Federal para o Programa de Atenção
Integral à Família em 2008.
Aprova o processo de acompanhamento da
implementação do PAIF nos CRAS, pela União e
Estados,
das
situações
identificadas
como
insatisfatórias no monitoramento das CRAS 2008
(com base nas informações do Censo CRAS 2007 –
Ficha de Monitoramento).
Trata da expansão do Programa de Atenção Integral à
Família/PAIF, nos municípios que aderiram ao
PRONASCI – Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania. O prazo de implantação e
acompanhamento pelos Estados foi estendido até o
ano de 2010.
Pactua o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,
Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do
SUAS.
Institui os processos de expansão qualificada do
cofinanciamento federal para o PAIF em 2010, como
decorrência da extinção do Piso Básico de Transição,
conforme previsto nas Portarias MDS nº 288 e 404, de
2009.
258
Resolução CIT (cont.)
Ementa
Resolução CIT nº 10, de 05 de
Pactua alterações na Portaria MDS nº 288 de
novembro de 2009 (D.O.U. de
02/09/2009.
1º/12/2009)
Pactuar a utilização do módulo de acompanhamento
familiar do Sistema de Gestão de Condicionalidades
Resolução CIT nº 1, de 3 de fevereiro
do Programa Bolsa Família (Sicon/PBF) como
de 2010 (D.O.U. de 08/03/2010)
ferramenta
para
o
acompanhamento
das
condicionalidades do PBF no âmbito do SUAS.
Dispões sobre a elegibilidade da oferta de novos
Resolução CIT nº 2, de 3 de março de coletivos do Projovem Adolescente - Serviço
2010 (D.O.U. de 15/03/2010)
Socioeducativo no ano de 2010, visando à equalização
da cobertura.
Pactuar o prazo limite de 10 de abril de 2010 para que
os municípios participantes da expansão do
cofinanciamento federal para o Programa de Atenção
Integral à Família/PAIF, Projovem Adolescente Resolução CIT nº 3, de 3 de março de
Serviço Socioeducativo, Serviço de Proteção Básica
2010 (D.O.U. de 26/03/2010)
para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas
famílias, com recursos originários do Piso Básico de
Transição/PBT, habilitem-se conforme o definido na
Portaria MDS nº 288
Pactuar critérios para a expansão qualificada do
cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média
Resolução CIT nº 4, de 14 de abril de Complexidade - PFMC para oferta do Serviço de
2010 (D.O.U. de 25/05/2010)
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI, conforme os valores abaixo
relacionados
Instituir, de forma pactuada, as metas de
desenvolvimento dos CRAS por períodos anuais,
Resolução CIT nº 5, de 03 de maio de
visando sua gradativa adaptação aos padrões
2010 (D.O.U. de 1º/06/2010)
normativos estabelecidos pelo SUAS, com início em
2008 e término em 2013.
Pactuar valores de referência para cofinanciamento
federal mensal do Piso Fixo de Média Complexidade
(PFMC) para oferta de serviços de proteção social
Resolução CIT nº 6, de 03 de maio de especial de média complexidade nos Centros de
2010 (D.O.U. de 14/06/2010)
Referência Especializados de Assistência Social CREAS, municipais e do Distrito Federal (DF), de
acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Pactuar critérios de expansão qualificada do
Resolução CIT nº 7, de 7 de junho de
cofinanciamento
federal
para
Serviços
2010 (D.O.U. de 14/06/2010)
Socioassistenciais em 2010
Estabelecem
fluxos,
procedimentos
e
Resolução CIT nº 8, de 14 de julho de responsabilidades para o acompanhamento da gestão e
2010 (D.O.U. de 09/08/2010)
dos serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)
259
Resolução CIT (cont.)
Resolução CIT nº 9, de 1º de setembro
de 2010 (D.O.U. de 16/09/2010)
Resolução CIT nº 10, de 1º de setembro
de 2010 (D.O.U. de 16/09/2010)
Resolução CIT nº 11, de 1º de setembro
de 2010 (D.O.U. de 16/09/2010)
Resolução CIT nº 12, de 14 de outubro
de 2010 (D.O.U. de 21/10/2010)
Resolução CIT nº 13, de 14 de outubro
de 2010 (D.O.U. de 21/10/2010)
Resolução CIT nº 14 de 14 de outubro
de 2010 (D.O.U. de 21/10/2010)
Resolução CIT nº 15, de 18 de
novembro de 2010 (D.O.U. de
30/11/2010)
Resolução CIT nº 16, de 18 de
novembro de 2010 (D.O.U. de
30/11/2010)
Resolução CIT nº 17, de 18 de
novembro de 2010 (D.O.U. de
30/11/2010)
Resolução CIT nº 18, de 01 de
dezembro de 2010 (D.O.U. de
09/12/2010)
Resolução CIT nº 1 de 3 de março de
2011 (D.O.U. de 11/03/2011)
Resolução CIT nº 2, de 3 de março
2011 (D.O.U. de 04/04/2011)
Ementa
Dispõe sobre o prazo para o Plano de Ação 2010 e o
Demonstrativo 2009
Dispõe sobre o novo prazo para Termo de Aceite.
Alterar o artigo 9º da Resolução CIT nº 10/2009
Pactua que os municípios e o DF podem apresentar
projetos para construção de CRAS e CREAS
Pactua a reabertura em segunda chamada do Censo
SUAS 2010 no período de 15 de outubro a 6 de
novembro
Pactua a realização do Censo 2010 da Rede Privada do
SUAS das entidades de assistência social
Estabelece novos prazos e procedimentos para os
municípios que realizaram o aceite da expansão
qualificada dos recursos do Piso Fixo de Média
Complexidade - PFMC de que trata a Resolução nº 4,
de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Estabelece novo prazo para os Conselhos de
Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal
se manifestarem acerca do aceite realizado pelo gestor
dos recursos referentes a expansão qualificada dos
serviços socioassistenciais de que trata a Resolução nº
07, de 07 de junho de 2010.
Dispõe acerca do Pacto de Aprimoramento da Gestão
dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do
Programa Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, estabelece prioridades nacionais e
compromissos para o quadriênio 2011/2014 e dá
outras providências.
Estabelece a prorrogação do prazo para a manifestação
dos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e
do Distrito Federal, a respeito da Adesão realizada
pelo gestor de assistência social ao Termo de Adesão e
Compromisso
do
Projovem
Adolescente,
disponibilizado no SUASWeb.
Dispõe sobre prazos e procedimentos para
demonstração da efetiva implementação e prestação
dos serviços por parte dos Municípios e Distrito
Federal que realizaram aceite dos recursos do
cofinanciamento federal de serviços socioassistenciais
nos anos de 2009 e 2010
Dispõe o processo e metodologia de pactuação da
revisão da Norma Operacional do Sistema Único de
Assistência Social – NOB SUAS 2005
260
Resolução CIT (cont.)
Resolução CIT nº 3, de 5 de abril de
2011 (D.O.U. de 26/04/2011)
Resolução CIT nº 5, de 8 de junho de
2011 (D.O.U. de 17/06/2011)
Resolução CIT nº 6, de 31 de agosto de
2011 (D.O.U. de 07/10/2011)
Resolução CIT nº 07, de 07 de outubro
de 2011 (D.O.U. de 14/10/2011)
Resolução CIT nº 4, de 1º de março de
2012
Resolução CIT nº 5, de 12 de abril de
2012
Resolução CIT nº 6, de 12 de abril de
2012
Ementa
Estabelece novo procedimento para os Municípios
cujos Conselhos de Assistência Social não registraram
a manifestação acerca do aceite realizado pelo gestor
dos recursos referentes à expansão dos serviços
socioassistenciais 2010, de que trata a Resolução CIT
nº 7, de 7 de junho de 2010
Padroniza prazo para a demonstração das implantações
dos equipamentos públicos da assistência social e da
prestação dos serviços socioassistenciais e dá outras
providências
Pactua critérios e procedimentos das expansões 2011
do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família-PAIF e de Serviços de
Proteção Social Básica e Ações executados por
Equipes Volantes, no âmbito do Distrito Federal e
Municípios
Dispõe sobre prazo e procedimentos para os
Municípios e Distrito Federal que atendam os critérios
da Resolução n° 32, de 8 de outubro de 2010, do
Conselho
Nacional
de
Assistência
Social,
apresentarem propostas de construção de Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS e de Centro
de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS e dá outras providências
Dispõe sobre as metas, os prazos e os procedimentos
relativos ao Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social - Programa BPC na Escola, no âmbito do Plano
Viver sem Limite, a serem observados pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Pactua metas e os critérios de partilha para o
cofinanciamento federal para apoio às ações de
articulação,
mobilização,
encaminhamento,
monitoramento, bem como estratégias para a inclusão
da pessoa com deficiência para o exercício de 2012.
Pactua critérios de partilha de recursos para a
construção de Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS ou Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua CENTRO POP.
261
Resolução CIT (cont.)
Resolução CIT nº 7, de 12 de abril de
2012
Resolução CIT nº 8, de 9 de maio de
2012
Resolução CIT nº 9, de 25 de junho de
2012
Resolução CIT nº 10, de 25 de junho de
2012
Resolução CIT nº 11, de 25 de junho de
2012
Resolução CIT nº 12, de 25 de junho de
2012
Resolução CIT nº 13, de 21 de agosto
de 2012
Resolução CIT nº 14, de 21 de agosto
de 2012
Resolução CIT nº 15, de 3 de setembro
de 2012
Resolução CIT nº 16, de 10 de outubro
de 2012
Ementa
Dispõe sobre o cofinanciamento federal para apoio à
oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, em situação de dependência,
e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em
Residências Inclusivas.
Pactuar a convalidação de demonstração da
implantação dos equipamentos públicos de assistência
social em desconformidade com a Resolução CIT nº
05, de 08 de junho de 2011.
Pactua calendário de disponibilização de acesso ao
aplicativo eletrônico "CECAD - Consulta Extração
Seleção de Informações do CADÚNICO", para sua
utilização no âmbito da Vigilância Socioassistencial do
SUAS nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal.
Pactua prazos e procedimentos para o preenchimento
de formulário eletrônico com informações sobre as
entidades de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais
inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá
outras providências.
Dispõe sobre prazo para finalização do preenchimento
do Plano de Ação 2012
Pactuar a convalidação de demonstração da
implantação dos serviços e ações executados por
equipes volantes em desconformidade com a
Resolução CIT N° 06 de 31 de agosto de 2011.
Conceder novo prazo para que os Estados, Municípios
e Distrito Federal apresentem propostas no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV para o financiamento da construção de
CRAS, CREAS municipal ou Regional e CENTRO
POP na forma da Resolução CIT n°6, de 12 de abril de
2012.
Estabelece prazo para a mudança de habilitação no
nível de gestão inicial do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS dos municípios que recebam recursos
do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média
Complexidade - PFMC.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para finalização
do preenchimento do Plano de Ação 2012.
Pactuar a Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Assistência Social – NOB SUAS 2012.
262
Resolução CIT (cont.)
Ementa
Pactua critérios de partilha dos recursos para a
Resolução CIT nº 17, de 10 de outubro construção de Centros de Referência Especializado da
de 2012
Assistência Social Regionais
- CREAS Regionais.
Pactuar a prorrogação do prazo de que trata a
Resolução CIT nº 18, de 4 de dezembro
Resolução CIT nº 10, de 25 de junho de 2012, para o
de 2012
preenchimento do referido formulário eletrônico.
Instrução Normativa
Ementa
Estabelece procedimentos relativos à certificação de
Instrução Normativa nº 01/2010, de 30
entidades beneficentes de assistência social, no âmbito
de dezembro de 2010 (D.O.U. de
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
03/01/2011)
Fome.
Instrução Operacional
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e
utilização do Termo de Adesão e Compromisso, pelos
municípios e Distrito Federal, para adesão formal ao
Projovem Adolescente, aceite e referenciamento de
Instrução Operacional nº 01/2010 – coletivos, nas etapas Oferta 2010 e Transição do PBT
DGSUAS, de 30 de março de 2010
– Fase II, em conformidade com o artigo 15 do
Decreto n.° 6.629, de 04 de novembro de 2008,
Resolução CIT n.º 02, de 03 de março de 2010,
Portaria n.º 288, de 02 de setembro de 2009 e Portaria
n.º 404, de 03 de dezembro de 2009.
Instrução Operacional nº 03/2010 –
SNAS, de 20 de julho de 2010
(Publicada no Boletim de Pessoal e
Serviço nº 07.13, de 21/07/2010)
Instrução Operacional Conjunta
Instrução
Operacional
Conjunta
SENARC/SNAS/MDS nº 06, de 29 de
outubro de 2010
Instrução
Operacional
Conjunta
SENARC/SNAS/MDS nº 07, de 22 de
novembro de 2010
Instrução
Operacional
Conjunta
SENARC SNAS nº 16 de 3 de agosto
de 2012
Instrução
Operacional
nº
56/SENARC/MDS, de 20 de junho de
2012
Ementa
Estabelece instruções para a inserção, no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e
de suas famílias.
Orientações aos municípios e ao Distrito Federal para
a inclusão de pessoas em situação de rua no Cadastro
Único
Altera o prazo de validade da Declaração Provisória
para usufruto, pelos idosos, de desconto e gratuidade
no sistema de transporte coletivo interestadual, no...
Divulga aos municípios procedimentos operacionais a
serem observados no Benefício para Superação da
Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP)
263
Instrução Operacional Conjunta
(cont.)
Ementa
Orienta os municípios sobre os procedimentos para
Instrução
Operacional
nº
averiguação e atualização cadastral de famílias
55/SENARC/MDS, de 15 de junho de
identificadas com indícios de inconsistências nas
2012
info...
Divulga procedimentos para a apresentação das
Instrução
Operacional
nº
informações ao MDS sobre a comprovação dos gastos
54/SENARC/MDS, de 11 de Junho de
feitos com os recursos oriundos do Índice de Gestão
2012
Desc...
Divulga informações e procedimentos relativos ao
Instrução Operacional nº 53, de 2 de
processo de Revisão Cadastral das famílias
maio de 2012
beneficiárias do Programa Bolsa Família, em 2012
Divulga aos estados e municípios as orientações sobre
Instrução Operacional Conjunta nº 15,
a busca de famílias beneficiárias do Programa Bolsa
de 20 de abril de 2012
Família com integrantes em idade escolar não l...
Instrução Operacional Conjunta nº 14 Apresenta o Sistema CECAD e traz orientações
SENARC/SNAS/SAGI/MDS, de 20 de preliminares para sua utilização nas ações de
março de 2012
Vigilância Socioassistencial
Informa aos Estados e aos Municípios sobre a parceria
Instrução Operacional Conjunta
entre o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa
MDS/MEC nº 13, de 7 de Março de
Brasil Alfabetizado (PBA) e as potencialidades de
2012
inse...
Estabelece o calendário do exercício de 2012 para o
Instrução
Operacional
nº
52
acompanhamento das condicionalidades da saúde do
SENARC/MDS, de 24 de fevereiro de
Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras
2012
orientações...
Instrução
Operacional
nº
51 Estabelece o calendário do exercício de 2012 para o
SENARC/MDS, de 24 de fevereiro de acompanhamento da condicionalidade da educação do
2012
Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras orientaçõ...
Estabelece o calendário do exercício de 2012 para o
Instrução
Operacional
nº
50
acompanhamento da condicionalidade da Assistência
SENARC/MDS, de 24 de fevereiro de
Social do Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras
2012
outras providências.
Estabelece instruções para a inserção, no Cadastro
Instrução Operacional Conjunta nº
Único para Programas Sociais do Governo Federal
12/SENARC/SNAS/MDS, de 23 de
(Cadastro Único), dos beneficiários do Benefício de
fevereiro de 2012
P...
264
ANEXO II – Relação de Consultores Contratados na Modalidade Produto pela SNAS
A relação dos consultores contratados pela UJ SNAS estão apresentados nos quadros
anexados a partir da próxima página e foram elaborados pela Diretoria de Projetos
Internacionais – DPI, da Secretária Executiva do MDS.
265
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código do Contrato:
2011/000132-1
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Contratação de consultor para elaborar estudos para subsidiar o processo de gestão dos benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais).
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
02/05/2011
07/05/2012
74.000,00
Total previsto no exercício
0,00
Total pago no exercício
Total pago até o final do
exercício
34.000,00
74.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório técnico da análise dos indicadores de gestão do BPC definidos no modelo lógico do BPC
31/05/2011
Relatório técnico do modelo lógico do novo instrumento de avaliação de pessoas com deficiência para acesso ao
16/06/2011
BPC
Valor
10.000,00
Data de pagamento
08/07/2011
9.000,00
15/05/2012
Relatório de análise de dos indicadores do novo instrumento de avaliação de pessoas com deficiência para o acesso
ao BPC
07/07/2011
13.000,00
19/03/2012
Relatório técnico da análise de renda dos beneficiários do BPC
Relatório técnico do modelo lógico do Programa BPC na Escola
Relatório técnico de análise dos indicadores do Programa BPC na Escola
Relatório técnico da análise dos benefícios eventuais
01/08/2011
09/09/2011
19/10/2011
28/11/2011
12.000,00
9.000,00
13.000,00
8.000,00
27/06/2012
12/09/2011
14/12/2011
30/11/2011
Nome do consultor:
Andreia Reis do Carmo
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
712.215.731-87
CPF:
266
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000109-1
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Contratação de consultor para elaborar estudos para subsidiar o processo de gestão dos benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais).
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
38.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório técnico da análise da série temporal do BPC e RMV
08/04/2011
Relatório técnico da análise de sobrevivência da Renda Mensal Vitalícia (RMV)
24/03/2012
Relatório técnico da análise de sobrevivência do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
18/02/2012
Relatório técnico da metodologia de pareamento dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, com o Censo Escolar
22/07/2011
14/03/2011
03/05/2012
74.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
48.000,00
Relatório técnico de análise do pareamento dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, com o Censo Escolar em
2008, 2009 e 2010
Relatório técnico da metodologia de pareamento do BPC com o Cadastro Único
Relatório técnico de análise do Pareamento do BPC com os dados do Cadastro Único atualizados até 2010
Nome do consultor:
Helio Vinicius Moreira Ribeiro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
8.000,00
14.000,00
14.000,00
Data de pagamento
11/07/2011
08/03/2012
19/03/2012
9.000,00
30/09/2011
19/01/2012
10.000,00
11/12/2012
31/10/2011
9.000,00
14/12/2011
03/05/2012
10.000,00
14/12/2011
Consultor contratado
717.438.121-91
CPF:
267
48.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código do Contrato:
2011/000155-2
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Sistematizar um banco de dados estatísticos que auxiliem na gestão da informação do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, tendo por base o SISJOVEM e outras fontes de dados, que permitam
qualificar o monitoramento e a avaliação do serviço por parte do MDS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
13.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico apresentando levantamento, sistematização das rotinas de organização de planilhas e análise
25/06/2011
da evolução temporal dos dados provenientes do SISJOVEM para o ano de 2010.
25/05/2011
23/01/2012
68.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
68.000,00
Valor
Data de pagamento
8.500,00
11/08/2011
25/07/2011
8.500,00
25/08/2011
Documento técnico com levantamento, sistematização das rotinas de organização de planilhas e análise da
evolução temporal dos dados provenientes do SISJOVEM para o primeiro semestre de 2011.
25/08/2011
12.500,00
24/10/2011
Documento técnico com levantamento e sistematização de planilhas com informações técnicas referentes ao
processamento mensal visando à transferência do Piso Básico Variável I, por município.
25/09/2011
12.500,00
05/12/2011
Documento técnico com levantamento e sistematização de planilhas com dados provenientes do Censo SUAS
2011, do Censo 2010 e de outros bancos de dados com informações socioeconômicas relativas à juventude.
25/10/2011
13.000,00
19/12/2011
Documento técnico com levantamento, sistematização das rotinas de organização de planilhas e análise da
evolução temporal dos dados provenientes do SISJOVEM para o ano de 2011.
30/11/2011
13.000,00
16/02/2012
Documento técnico com levantamento e sistematização de planilhas com dados provenientes do Censo SUAS
2010, da pesquisa quantitativa do Projovem Adolescente e de outros bancos de dados (PNAD, CAGED, etc.), com
informações socioeconômicas relativas à juventude.
Nome do consultor:
Alan Ioshikazu Ofuji
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato vigente.
Consultor contratado
923.807.191-87
CPF:
268
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código do Contrato:
2011/000227
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Análise de estudos sobre infância/adolescência, pessoas com deficiência e mulher no âmbito da Assistência Social e sua articulação com as ações desenvolvidas por organizações-não governamentais e,
também, com as políticas públicas desenvolvidas por outros setores de governo, com vistas à elaboração de propostas de aprimoramento das ações e políticas públicas sociais voltadas para estes segmentos.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
23.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.797,40 - Passagens = 1.614,63
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico descritivo com análise da estrutura e funcionamento Sistema de Garantia dos Direitos de
crianças e adolescentes, contendo a descrição e analise das atribuições, competências, representação e
composição, tempo de mandato e funcionamento dos conselhos de direitos (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar), do
29/08/2011
Ministério Público e Defensoria Pública, bem como a relação desses órgãos com os serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes, utilizando registros legais e documentos técnicos que tratam desse tema.
27/07/2011
30/03/2012
74.800,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
Documento técnico contendo proposta de Manual de Orientações para utilização do Prontuário do Sistema Único
da Assistência Social (SUAS) pelos profissionais dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e dos
Centros Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), apresentando neste manual, conceitos e formas
de preenchimento para orientar e facilitar a utilização do Prontuário do Sistema Único da Assistência Social
(SUAS) pelos profissionais dos referidos Centros, a partir de documentos técnicos, exploração teórica de conceitos
e discussão com os departamentos de proteção social básica e especial.
Documento técnico contendo análise comparativa entre as pesquisas dos serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes realizadas em 2003/2004 e 2009/2010, sendo que a partir do banco de dados da pesquisa realizada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (2010), deverá ser feita uma análise
comparativa com a pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), realizada em 2004,
considerando o perfil dos dirigentes dos serviços de acolhimento institucional, características do serviço, ações
desenvolvidas, recursos humanos, recursos financeiros e caracterização das crianças/adolescentes.
Documento técnico contendo avaliação da utilização, efeitos e repercussões da pesquisa dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes realizada em 2009/2010, sendo que a partir dos dados do Levantamento
Nacional de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento deve ser apresentado um panorama geral da
situação atual da criança e do adolescente em serviço de acolhimento institucional, bem como o impacto dos dados
e suas repercussões no que se refere às políticas públicas a serem realizadas para garantir a convivência familiar e
comunitária, permitir a reordenação dos serviços e nas ações a serem realizadas pelos serviços socioassistenciais
para garantir a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Nome do consultor:
Viviane de Souza Ferro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
18.700,00
19/09/2011
30/09/2011
18.100,00
19/12/2011
04/11/2011
15.000,00
07/12/2011
12/12/2011
23.000,00
02/03/2012
Consultor contratado
921.820.891-87
CPF:
269
78.800,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000270-1/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Apoiar e subsidiar Estados, Municípios e Distrito Federal no Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de acordo com as Orientações Técnicas e com a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
12.000,00
Insumos Externos
Diárias = 4.073,85 - Passagens = 5.410,49
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo a estrutura de organização metodológica para o acompanhamento do reordenamento
da rede de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes e análise dos dados do Levantamento Nacional de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, fazendo um cruzamento comparativo com as normativas
05/10/2011
vigentes , indicando, por região e/ou estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, quais as prioridades de
ação imediata para o reordenamento.
17/08/2011
31/01/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
12.000,00
Documento técnico contendo instruções metodológicas para o reordenamento da rede de serviço de acolhimento
para crianças e adolescentes e análise da aplicabilidade das instruções metodológicas nas Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, a partir das experiências identificadas in loco.
Documento técnico contendo instrumentos que deverão nortear o acompanhamento do reordenamento nas
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, dos diversos serviços de acolhimento para crianças e adolescente
e das Repúblicas para jovens, incluindo proposta para acompanhamento e monitoramento do reordenamento dos
serviços.
Nome do consultor:
Luciana França Barreto
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
14.000,00
07/11/2011
06/12/2011
12.000,00
19/12/2011
31/01/2012
12.000,00
16/02/2012
Consultor contratado
799.110.055-34
CPF:
270
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código do Contrato:
000269-1/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Apoiar e subsidiar Estados, Municípios e Distrito Federal no Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes de acordo com as Orientações Técnicas e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
12.000,00
Insumos Externos
Diárias = 4.317,25 - Passagens = 3.451,37
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo a estrutura de organização metodológica para o acompanhamento do reordenamento
da rede de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes e análise dos dados do Levantamento Nacional de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, fazendo um cruzamento comparativo com as normativas
05/10/2011
vigentes , indicando, por região e/ou estados das Regiões Sul e Sudeste, quais as prioridades de ação imediata para
o reordenamento.
17/08/2011
31/01/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
12.000,00
Documento técnico contendo instruções metodológicas para o reordenamento da rede de serviço de acolhimento
para crianças e adolescentes e análise da aplicabilidade das instruções metodológicas nas Regiões Sul e Sudeste, a
partir das experiências identificadas in loco.
Documento técnico contendo instrumentos que deverão nortear o acompanhamento do reordenamento nas
Regiões Sul e Sudeste do país, dos diversos serviços de acolhimento para crianças e adolescente e das Repúblicas
para jovens, incluindo proposta para acompanhamento e monitoramento do reordenamento dos serviços.
Documento técnico contendo instrumentos que deverão nortear o acompanhamento do reordenamento nas
Regiões Sul e Sudeste do país, dos diversos serviços de acolhimento para crianças e adolescente e das Repúblicas
para jovens, incluindo proposta para acompanhamento e monitoramento do reordenamento dos serviços.
Documento técnico contendo instrumentos que deverão nortear o acompanhamento do reordenamento nas
Regiões Sul e Sudeste do país, dos diversos serviços de acolhimento para crianças e adolescente e das Repúblicas
para jovens, incluindo proposta para acompanhamento e monitoramento do reordenamento dos serviços.
Nome do consultor:
Ivan Ferreira da Silva
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
CPF:
271
38.000,00
Valor
Data de pagamento
14.000,00
01/11/2011
06/12/2011
12.000,00
16/12/2011
31/12/2012
12.000,00
16/02/2012
970.556.466-34
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Código
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000300/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Realização de estudo analítico sobre o perfil e as oportunidades de cooperação internacional recebida pelo MDS no âmbito da Assistência Social.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
28.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo sistematização da demanda por cooperação internacional em gestão da política de
Assistência Social junto aos gestores do MDS e proposta de matriz de demanda de cooperação recebida.
24/10/2011
Valor
Data de pagamento
12.000,00
15/032012
Levantamento analítico de países que podem cooperar com o Brasil com vistas a suprir a demanda por cooperação
internacional e proposta justificada de oportunidades
16.000,00
21/05/2012
12/09/2011
10/02/2012
28.000,00
16.000,00
Nome do consultor:
Cristina Elsner de Faria
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
06/02/2012
Consultor contratado
804.406.811-20
CPF:
272
28.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000299/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Coletar e sistematizar as ações desenvolvidas na implantação do Projeto Piloto BPC Trabalho nos municípios participantes do referido Projeto, com intuito de elaborar propostas para a regulamentação e
implementação do Programa BPC Trabalho nos demais municípios do país.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
30.150,00
Insumos Externos
Diárias = 2.797,8 - Passagens = 5.686,87
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo relatório analítico das informações das ações intersetoriais estabelecidas no âmbito
10/10/2011
do Projeto Piloto BPC Trabalho, bem como o fluxo da relação entre seus agentes executores.
Valor
Data de pagamento
14.850,00
14/12/2011
Documento técnico contendo análise quantitativa e qualitativa dos resultados encontrados do Projeto Piloto,
demonstrando sua relevância para a implantação do Programa BPC Trabalho.
12/12/2011
14.440,00
27/01/2012
10/06/2012
15.710,00
27/06/2012
12/09/2011
10/02/2012
45.000,00
15.710,00
Documento técnico contendo proposta para a implementação e regulamentação do Programa BPC Trabalho nos
demais municípios do Brasil destacando a questão da intersetorialidade, da interface com outras políticas públicas
de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e da regulação para implantação do Programa.
Nome do consultor:
Cleonice Machado de Pellegrini
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
399.008.430-53
CPF:
273
45.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000338/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Análise de bancos de dados sobre dimensões de avaliação para a área de Assistência Social.
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
43.500,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico com o perfil das crianças, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
20/10/2011
(IBGE).
Valor
Data de pagamento
15.000,00
02/12/2011
Documento técnico com o perfil das crianças, segundo dados do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico).
09/12/2011
13.500,00
02/07/2012
Documento técnico com o perfil dos jovens, segundo dados do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico).
19/03/2012
15.500,00
02/08/2012
31/05/2012
14.500,00
03/04/2012
20/09/2011
15/06/2012
58.500,00
30.000,00
Documento técnico com o perfil dos jovens, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Nome do consultor:
Marcos Antônio Stelmo da Silva
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
239.569.841-53
CPF:
274
58.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000336/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Análise de bancos de dados sobre dimensões de avaliação para a área de Assistência Social.
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
43.500,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo informações originárias do Censo do Sistema Único da Assistência Social (Censo
20/10/2011
SUAS) da Rede Privada.
Valor
Data de pagamento
15.000,00
17/11/2011
Documento técnico com apresentação e análise dos dados do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI).
09/12/2011
13.500,00
01/11/2012
Documento técnico contendo análise dos dados da Rede de Alta Complexidade.
19/03/2012
15.500,00
19/03/2012
Documento técnico contendo análise da gestão do trabalho e recursos humanos no Sistema Único da Assistência
Social (SUAS).
31/05/2012
14.500,00
05/07/2012
20/09/2011
15/06/2012
58.500,00
30.000,00
Nome do consultor:
Bruno Cabral França
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
013.896.846-28
CPF:
275
58.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000337/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Análise de bancos de dados sobre dimensões de avaliação para a área de Assistência Social.
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
29.000,00
Insumos Externos
Diárias = 983,30 - Passagens = 1.113,74
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo a análise dos dados de Unidades Públicas originários do Cadastro Nacional do
20/10/2011
Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS).
Valor
Data de pagamento
15.500,00
22/11/2011
Documento técnico contendo análise de dados de CREAS do 1º trimestre de 2011, originários do Cadastro
Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS).
09/12/2011
14.000,00
13/12/2011
Documento técnico contendo análise de dados de CREAS do 2º trimestre de 2011, originários do Cadastro
Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS).
19/03/2012
13.000,00
29/03/2012
31/05/2012
16.000,00
14/06/2012
20/09/2011
15/06/2012
58.500,00
29.000,00
Documento técnico contendo análise de dados de CREAS do 3º trimestre de 2011, originários do Cadastro
Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS).
Nome do consultor:
Thais de Freitas Morais
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
062.263.906-46
CPF:
276
58.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000339/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Análise de bancos de dados sobre dimensões de avaliação para a área de Assistência Social.
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
43.000,00
Insumos Externos
Diárias = 983,30- Passagens = 1.113,74
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico com o perfil dos idosos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
20/10/2011
(IBGE).
Valor
Data de pagamento
15.500,00
29/03/2012
Documento técnico com o perfil dos idosos, segundo dados do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico).
09/12/2011
14.500,00
21/06/2012
Documento técnico contendo perfil das Pessoas com Deficiência, segundo dados do Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico
19/03/2012
13.000,00
07/08/2012
15/06/2012
15.500,00
22/11/2011
20/09/2011
15/06/2012
58.500,00
28.000,00
Documento técnico contendo análise de dados de educação e trabalho, segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Nome do consultor:
Hugo Miguel Pedro Nunes
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
743.143.351-49
CPF:
277
58.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000334/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Elaborar, sob a orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, subsídios para orientações técnicas para todas as modalidades de serviço de acolhimento para a pessoa idosa,
conforme a Tipificação: abrigo institucional (ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos), Casa-Lar e República.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
38.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.941,75 - Passagens = 1.942,44
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo subsídios com estrutura básica de sumário para a construção das orientações
técnicas, bem como apresentação dos conteúdos relativos à introdução, concepção, princípios e fundamentos,
14/11/2011
marcos normativos e conceituais, dos serviços de acolhimento para pessoa idosa.
Valor
Data de pagamento
12.000,00
19/01/2012
Documento técnico contendo traçado metodológico e os parâmetros de funcionamento dos serviços de
acolhimento para a pessoa idosa.
16/01/2012
14.000,00
22/05/2012
Documento técnico contendo subsídios para as orientações técnicas dos serviços de acolhimento para a pessoa
idosa e subsídios para o reordenamento desta rede de acolhimento voltada à orientação de gestores estaduais,
municipais e do Distrito Federal, conselheiros e profissionais que atuam na área, com a incorporação de todas as
contribuições pactuadas nos encontros com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS e
convidados.
16/03/2012
12.000,00
21/06/2012
19/09/2011
30/03/2012
38.000,00
26.000,00
Nome do consultor:
Suleica Iara Hagen
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
964.274.699-91
CPF:
278
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000317/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Subsidiar a área técnica com dados referentes às informações dos cursos de capacitação sobre a atuação do controle social da política de assistência social.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
21.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo base de dados organizada da amostra dos Relatórios de Conclusão de Curso - RCCs
relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal,
14/10/2011
Goiás, Mato Grosso, Mato do Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, Minas Gerais e Rio de
Janeiro;
15/09/2011
14/02/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
15.000,00
Documento técnico contendo a metodologia de análise dos dados da amostra dos Relatórios de Conclusão de
Curso - RCCs relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito
Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato do Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, Minas Gerais e Rio
de
Janeiro;
Documento técnico contendo os resultados da análise dos dados da amostra dos Relatórios de Conclusão de Curso
- RCCs relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito
Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato do Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, Minas Gerais e Rio
de Janeiro, composto por: identificação das lacunas de formação e de capacidade institucional dos conselhos
municipais e propostas de temas com questões norteadoras de novos estudos a partir das análises realizadas.
Nome do consultor:
Alexandre Domanico da Cunha
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
9.000,00
19/12/2011
24/11/2011
6.000,00
25/05/2012
14/02/2012
15.000,00
13/07/2012
Consultor contratado
607.521.491-72
CPF:
279
30.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000324/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: A contratação do consultor tem como objetivo realizar análises estatísticas do perfil de consumo dos beneficiários do BPC.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
29/02/2012
54.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
22.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório técnico analítico do perfil de consumo dos beneficiários do BPC comparando os dados da Pesquisa de
Orçamento Familiar (POF) e os dados constantes nas bases da DATAPREV/INSS e MDS. Este relatório terá
informações sobre os principais itens de consumo adquiridos pelos beneficiários do BPC e a caracterização do
31/10/2011
perfil de consumo de sua família com a finalidade de subsidiar o Departamento de Benefícios Assistenciais para o
monitoramento do BPC.
16/09/2011
Código
BRA/04/046/BRA
38.000,00
Relatório técnico analítico comparativo do perfil de consumo do beneficiário do BPC identificado por meio da
pesquisa impacto do BPC com do perfil de consumo do beneficiário do BPC a partir de dados da Pesquisa de
Orçamento Familiar (POF). Neste relatório serão comparadas as características de consumo dos beneficiários do
BPC, consolidadas a partir da referida pesquisa, com as características dos beneficiários do BPC identificadas na
POF, com o objetivo de avaliar os efeitos produzidos direta e indiretamente pelo BPC no orçamento familiar de
seus beneficiários.
Relatório técnico analítico do consumo de energia elétrica dos beneficiários do BPC incluídos na Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE) da ANEEL, detalhado por região, UF e faixas de consumo.
Valor
Data de pagamento
16.000,00
30/11/2011
04/01/2012
22.000,00
23/01/2012
13/02/2012
16.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Rafaella Bandeira Cabral Cunha
040.159.794-60
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato rescindido sem a entrega do produto 3.
280
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000314-1/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de consultoria para realização de levantamento sobre oportunidades de cooperação internacional prestada da Assistência Social e proposta de
matriz de cooperação prestada.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento das potencialidades de cooperação internacional prestada, a partir de
levantamento junto aos gestores e documentos do MDS e análise de produtos de outras consultorias relacionadas a
15/11/2011
esta, e elaboração de proposta de matriz de cooperação prestada.
15/09/2011
16/01/2012
13.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
13.000,00
Nome do consultor:
Jose Claudio Klein de Moura Júnior
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado sem a entrega do produto.
Consultor contratado
942.491.480-68
CPF:
281
0,00
Valor
13.000,00
Data de pagamento
cancelado
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000349-1/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: O consultor deverá analisar o processo de implantação do Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade da pessoa com deficiência para acesso ao BPC e produzir relatório analítico
utilizando a metodologia adotada na Consultoria “Estudo sobre a implantação do Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade da Pessoa com Deficiência”, que ocorreu no ano de 2010.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
15.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento contendo relatório analítico qualitativo e quantitativo sobre o processo de implantação do Novo
Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade para acesso ao BPC.
22/11/2011
23/09/2011
29/02/2012
15.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
Nome do consultor:
Wederson Rufino dos Santos
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
014.682.506-39
CPF:
282
15.000,00
Valor
15.000,00
Data de pagamento
18/05/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000285/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Produção de documentos técnicos contendo propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de
dezembro de 2006, possibilitando o estabelecimento de conexões do seu conteúdo com às normativas vigentes no âmbito do SUAS, na perspectiva de atualizar o texto e qualificar a interpretação dessa Norma.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
20.000,00
Insumos Externos
Diárias = 228,95 - Passagens = 509,80
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo as propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), do Capítulo I ao VII, de modo a tornar o texto atualizado, estabelecendo as
01/10/2011
conexões de cada artigo com outras leis e decretos, de modo a qualificar a interpretação dessa Norma, bem como
01/09/2011
15/06/2012
20.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
20.000,00
Valor
Data de pagamento
8.000,00
09/11/2011
12.000,00
19/12/2012
tornar sua consulta mais clara e mais ágil.
Documento técnico contendo as propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), do Capítulo VIII ao XII, acompanhado de Relatório síntese com a
sistematização das fontes de pesquisa e referências bibliográficas utilizadas para execução do projeto.
Nome do consultor:
Stela da Silva Ferreira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
30/11/2011
Consultor contratado
164.986.968-18
CPF:
283
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000369/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: • Elaborar subsídios para orientações técnicas sobre: planejamento, implantação, organização e gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS de abrangência regional e
operacionalização da oferta de serviços na unidade; e elabora subsídios ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS para qualificação do processo de monitoramento e acompanhamento das unidades Centro de
Referência Especializado de Assistência Social de abrangência regional – CREAS Regionais.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
10.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.503,15 - Passagens = 982,61
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico, organizado com estrutura previamente definida com a equipe do Departamento de Proteção
Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, abordando os conteúdos relativos à
regionalização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, incluindo resgate de marcos
normativos e conceituais, dados de acompanhamento e de outros estudos já realizados pelo Ministério de
24/11/2011
Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS. Este documento deverá, ainda, conter informações sobre o
processo de regionalização em curso.
30/09/2011
30/03/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
14.000,00
Documento técnico contendo relatório e análise de experiências de unidades regionais, apontando aspectos
como: custos dos serviço; gestão e organização da oferta do serviço; demanda de atendimento; composição das
equipes; atividades e metodologias utilizadas; articulação em rede; condições de funcionamento das unidades de
oferta, aspectos gerais do espaço físico das unidades no município sede e municípios vinculados.
Documento técnico consolidado com subsídios para o aprimoramento da oferta regionalizada de serviços pelo
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, tendo como base a análise crítica realizada a
partir dos resultados do produto I e 2, associada, ainda, a outras informações disponíveis no Ministério de
Desenvolvimento Social - MDS (CENSO CREAS, dados de cofinanciamento, etc). O Documento deverá conter
estratégias e diretrizes metodológicas para a operacionalização da oferta dos serviços no âmbito dos Centros de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS de abrangência Regional e subsídios para qualificação do
processo de monitoramento e acompanhamento das unidades Centros de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS Regionais pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
Valor
Data de pagamento
10.000,00
08/03/2012
28/01/2011
14.000,00
Cancelado
28/03/2012
14.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Veridiana Lopes Pereira
922.609.771-20
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato rescindido sem a entrega dos produtos 2 e 3.
284
10.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000370/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Produzir análise técnica e subsídios para o aprimoramento da implantação dos Centros de Referência Especializado para Populações em Situações de Rua, contribuindo para a qualificação do processo de
assessoramento e acompanhamento realizados por este Ministério junto aos entes federados.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
24.000,00
Insumos Externos
Diárias = 6.251,95 - Passagens = 5.819,97
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo relatório analítico de levantamento sobre a implantação dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua e a oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação
de Rua, realizado por meio de metodologia a ser definida junto com o Departamento de Proteção Social Especial
da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, que deverá incluir visita a amostra de municípios. O
24/11/2011
relatório poderá apontar aspectos como: custo do serviço; gestão e organização da Unidade e da oferta do serviço;
30/09/2011
30/03/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
14.000,00
38.000,00
Valor
Data de pagamento
14.000,00
12/12/2011
28/12/2011
10.000,00
29/02/2012
28/03/2012
14.000,00
27/04/2012
demanda de atendimento; composição das equipes; atividades e metodologias utilizadas; articulação em rede;
condições de funcionamento das unidades de oferta, dentre outros aspectos.
Documento técnico contendo indicativos de fluxos de articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, com
apontamento de responsabilidades e competências do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e
da rede de articulação para acompanhamento/atendimento às pessoas em situação de rua.
Documento técnico conclusivo contendo as atividades realizadas e subsídios com propostas e indicativos para o
aprimoramento: da organização e funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua; de fluxos e protocolos referentes ao trabalho em rede; do processo de assessoramento e
acompanhamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS aos estados, municípios e
Distrito Federal.
Nome do consultor:
Marina Moreto
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
298.571.198-32
CPF:
285
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000344
Secretaria:
Objetivo da consultoria: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de consultoria para realização de estudo analítico sobre as discussões internacionais na área de proteção social com vistas a propor estratégias de
inserção e cooperação internacional no âmbito da Assistência Social.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
22/09/2011
15/03/2012
51.000,00
25.500,00
Descrição
Documento técnico contendo levantamento da discussão nos fóruns internacionais sobre proteção social e
assistência Social, (ONU, BIRD, BID, CAF e outros) e oportunidades de inserção do Brasil e cooperação
internacional e mapeamento de eventos e fóruns.
51.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo estratégia de inserção e cooperação internacional do SUAS e proposição de países
para cooperação recebida e prestada (a partir da análise dos produtos de outras consultorias relacionadas a esta).
Nome do consultor:
Melissa Andrade
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
11/12/2011
25.500,00
27/02/2012
05/03/2012
25.500,00
31/05/2012
Consultor contratado
805.960.451-15
CPF:
286
51.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000407
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Analisar dados referentes aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias, cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único), com vistas a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão do benefício.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
23.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento com proposta para análise das informações sobre o cadastramento dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do
07/11/2011
Governo Federal (Cadastro Único).
10/10/2011
30/04/2012
39.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
81.997,00
Documento técnico sobre a sistematização e análise das informações referentes ao processo de cadastramento dos
beneficiários do BPC e suas famílias no Cadastro Único.
Relatório final dos resultados obtidos com a inserção dos beneficiários do BPC e suas famílias no Cadastro Único,
tendo por base as informações fornecidas pelo Departamento de Benefícios Assistenciais - DBA/SNAS e o
Departamento do Cadastro Único - DECAU/SENARC/MDS e pelos estados, municípios e Distrito Federal.
Valor
Data de pagamento
11.700,00
02/12/2011
29/02/2012
11.700,00
08/03/2012
30/04/2012
15.600,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Maria de Fatima Pereira
463.720.673.15
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com o produto 3 cancelado.
287
23.400,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000390
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Compreender os efeitos secundários da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência social – CEBAS e balizar a implantação do processo eletrônico de certificação das entidades beneficentes de
assistência social no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
8.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento e análise da legislação de estados e municípios relacionadas a isenção
de tributos decorrentes do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
10/11/2011
10/10/2011
13/01/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
12.000,00
Documento técnico contendo sistematização de normativos, incluindo entendimentos da Consultoria Jurídica do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativos à certificação das entidades beneficentes de
assistência social.
Documento técnico com sugestão de documentos necessários à implantação do processo eletrônico de certificação
de entidades beneficentes no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Valor
Data de pagamento
10.000,00
19/12/2011
15/12/2011
8.000,00
0602/2012
13/12/2012
12.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Andrea Geisa Passos Trabuco
778.318.705-63
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato rescindido sem a entrega do produto 3.
288
18.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000380/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Produzir análise técnica e subsídios para o aprimoramento da oferta do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de
Serviço a Comunidade – PSC contribuindo para a qualificação do processo de assessoramento e acompanhamento realizados por este Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS junto aos entes federados.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
38.000,00
Insumos Externos
Diárias = 2.378,15 - Passagens = 6.401,58
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo relatório analítico de levantamento sobre a oferta do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à
Comunidade, nos municípios, realizado por meio de amostragem e visitas in lócus definidas e executadas pelo
DPSE/SNAS/MDS. O levantamento deve apontar aspectos como: custos do serviço; gestão e organização da
29/11/2011
oferta do serviço; demanda de atendimento; composição das equipes; atividades e metodologias utilizadas;
articulação em rede; condições de funcionamento das unidades de oferta.
05/10/2011
17/10/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
24.000,00
Documento técnico conclusivo contendo subsídios com propostas e indicativos para o aprimoramento: da
organização e funcionamento do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de medida
socioeducativca de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS . O produto deve apontar, também, propostas de fluxos e protocolos
referentes ao trabalho em rede e proposições para o aprimoramento do processo de assessoramento e
acompanhamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS aos estados, municípios e
Distrito Federal.
Documento técnico contendo conteúdo, metodologia e relatório das atividades de capacitação realizadas com o
grupo técnico do MDS sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade.
Nome do consultor:
Ana Paula Motta Costa
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
14.000,00
13/04/2012
10/01/2012
10.000,00
31/05/2012
05/03/2012
14.000,00
21/11/2012
Consultor contratado
540.093.240-15
CPF:
289
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000318/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: O consultor deverá realizar estudo sobre as experiências internacionais de compatibilização temporária de benefícios não contributivos com remuneração advinda do trabalho.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Projeto de execução de assistência técnica com planejamento de visitas técnicas de países com experiência de
compatibilização temporária de benefícios não contributivos com remuneração advinda do trabalho. O projeto de
25/10/2011
estudo deverá ser composto de contextualização, objetivos, justificativa, referencial teórico, metodologia,
atividades, cronograma e resultados esperados.
15/09/2011
30/04/2012
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
34.000,00
Documento contendo análise da experiência de compatibilização temporária de benefícios não contributivos com
remuneração advinda do trabalho de um dos países escolhidos e relatoria da visita técnica desse país.
Documento contendo analise da experiência de compatibilização temporária de benefícios não contributivos com
remuneração advinda do trabalho do outro país escolhido e relatoria da visita técnica deste país; além da analise
das diferenças e similaridades das experiências dos dois países em relação ao Benefício de Prestação Continuada,
apontando sugestões para o aprimoramento das características do BPC e da gestão do benefício assistencial
brasileiro
6.000,00
Valor
Data de pagamento
6.000,00
08/12/2011
23/03/2012
14.000,00
Cancelado
12/04/2012
20.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Catia Aida Pereira da Silva
714.682.346-68
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato rescindido sem o pagamento do produto 2 e 3.
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
290
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000350/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Elaborar, sob a orientação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, subsídios para orientações técnicas, para todas as modalidades de serviço de acolhimento para pessoas adultas em
situação de rua, conforme a Tipificação: Abrigo Institucional, Casa de Passagem e República. Tal documento deverá dispor de conteúdo sobre a concepção, a gestão, os princípios e fundamentos, o traçado metodológico e os parâmetros
de funcionamento do serviço, incluindo interfaces e articulação com os demais serviços da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e de defesa de direitos.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
26.000,00
Insumos Externos
Díárias = 4313,55 - Passagens = 6.993.94
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo subsídios com estrutura básica de sumário para a construção das orientações
técnicas, bem como apresentação dos conteúdos relativos à introdução, concepção, princípios e fundamentos,
marcos normativos e conceituais, dos serviços de acolhimento para pessoas adultas em situação de rua conforme
06/11/2011
orientação e validação pela equipe do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de
Assistência Social.
22/09/2011
21/03/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
12.000,00
Documento técnico contendo traçado metodológico e os parâmetros de funcionamento dos serviços de
acolhimento para pessoas adultas em situação de rua para discussão e validação pela equipe do Departamento
de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, conforme estrutura de organização
metodológica validada.
Documento técnico contendo subsídios para orientações técnicas dos serviços de acolhimento para a pessoas
adultas em situação de rua e subsídios para o reordenamento desta rede de acolhimento voltada à orientação de
gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, conselheiros e profissionais que atuam na área, com a
incorporação de todas as contribuições pactuadas nos encontros com equipe do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome -MDS, e convidados, para aprovação pela equipe do Departamento de Proteção
Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS
Nome do consultor:
Daniele Cima Cardoso
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
12.000,00
13/12/2011
02/01/2012
14.000,00
08/05/2012
12/03/2012
12.000,00
26/06/2012
Consultor contratado
039.131.579-05
CPF:
291
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000473/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de consultoria para elaboração de proposta de publicação sobre a Assistência Social no Brasil e o Sistema Único da Assistência Social – SUAS
com vistas a subsidiar cooperação internacional nessa área.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
28.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Proposta de texto para publicação sobre Assistência Social e o SUAS no Brasil para oficiais governamentais
estrangeiros. O documento deve contemplar aspectos históricos, legais, gerenciais, políticos de forma a permitir
27/02/2012
informação completa ao gestor estrangeiro da organização e objetivos da política pública sobre assistência social
no Brasil.
01/11/2011
13/04/2012
28.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
28.000,00
Proposta justificada de kit informativo sobre a Assistência Social no Brasil para delegações estrangeiras
Nome do consultor:
Renato Osório Coimbra Junior
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contratoencerrado com tudo pago.
26/03/2012
Consultor contratado
192.632.362-91
CPF:
292
28.000,00
Valor
Data de pagamento
23.000,00
03/05/2012
5.000,00
27/06/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000465/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Aprimorar a análise técnica dos serviços e atividades desenvolvidos pelas entidades de assistência social e orientar os gestores e conselheiros municipais de assistência social na implantação do Cadastro
Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social – CNEAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
10.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo consolidação das regulações sobre as ofertas das entidades de assistência social ao
Sistema Único de Assistência Social e análise dos serviços e atividades prestados pelas entidades, baseada nos
planos de ação e relatórios de atividades apresentados pelas entidades nos processos de certificação
26/11/2011
27/10/2011
10/02/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
10.000,00
Documento técnico contendo proposta de padronização da análise e modelo de relatório técnico relativo aos
serviços e atividades ofertados pelas entidades de assistência social com processos de certificação protocolados no
Departamento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social após a publicação da Lei nº
12.101/2009, para compor o processo eletrônico de certificação das entidades beneficentes de assistência social no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Documento técnico com proposta de orientações para os gestores e conselheiros municipais de assistência social
quanto à implementação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social.
Valor
Data de pagamento
10.000,00
13/12/2011
26/12/2011
10.000,00
16/02/2012
25/01/2012
10.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Karla Pinheiro de Oliveira
040.386.036-95
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado sem o pagamento do produto 3.
293
20.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000460/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Subsidiar a área técnica para orientações referentes à padronização de tipologias espaciais e modelos plantas arquitetônicas dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dos
Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
72.000,00
Insumos Externos
Díaras = 5.444,20 - Passagens = 9341,09
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo resultado de análise de projetos com propostas idealizadas para o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e de Centro de Referência Especializado para População
em Situação de Rua disponíveis no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS,
24/11/2011
considerando o que dispõe o contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal e manuais pertinentes e,
também, manuais de orientações do Tribunal de Contas da União – TCU, no que tange a área de Assistência
Social;
25/10/2011
31/12/2012
103.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
87.000,00
Documento técnico contendo resultados obtidos a partir de estudo de caso, do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS e do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua, com
inventário das estruturas físicas existentes, noções de territórios, análise crítica dos serviços ofertados, equipe,
capacidade de atendimento dos equipamentos e cotejamento entre a situação idealizada nos termos prescritos pelo
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e a situação observada in-loco;
Documento técnico contendo subsídios para orientações técnicas quanto a infra-estrutura e organização dos
espaços físicos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e do Centro de Referência
Especializado para Populações em Situação de Rua, considerando os territórios, serviços a serem ofertados,
tamanho e composição das equipes, capacidade de atendimento, com definição de princípios ordenadores e
recomendações sobre sua aplicação pelos municípios e Distrito Federal;
Documento técnico contendo modelos-referências de plantas e layouts com proposta de sistema de padronização
de tipologias espaciais para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e o Centro de
Referência Especializado para População em Situação de Rua, com caracterização das unidades ambientais,
considerando os serviços tipificados ofertados, equipe, capacidade de atendimento, território, perspectiva de
acessibilidade de acordo com as normas técnica da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT,
acompanhado de memorial descritivo e memória de cálculo correspondente aos modelos propostos.
Nome do consultor:
FLAVIO JOSE RODRIGUES DE CASTRO
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
16.000,00
07/03/2012
06/01/2012
27.000,00
09/07/2012
19/03/2012
29.000,00
23/08/2012
29/06/2012
31.000,00
23/01/2013
Consultor contratado
370.807.926-49
CPF:
294
103.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000496/2011
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Analisar quantitativa e qualitativamente os dados obtidos, por meio da aplicação do Questionário, referentes à identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes
beneficiários do BPC - faixa etária de zero a dezoito anos.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
23.450,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório Técnico com estratégias e propostas para a tabulação dos dados, definindo modelos para extração de
relatórios e organizando-os para elaborar recortes quantitativos e percentuais dos beneficiários, por município,
12/12/2011
estados, grandes regiões e todo o território nacional
11/11/2011
30/03/2012
35.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
23.450,00
35.000,00
Valor
Data de pagamento
11.550,00
19/12/2011
Documento Técnico contendo a análise quantitativa e qualitativa da totalidade das informações dos questionários
cadastrados no aplicativo do Programa BPC na Escola
12/01/2012
11.200,00
28/06/2012
Relatório Técnico Final contendo sugestões de ações intersetoriais a serem realizadas pelo Distrito Federal e
municípios para superação das barreiras identificadas no âmbito do Programa.
12/03/2012
12.250,00
28/06/2012
Nome do consultor:
Ana Rita de Paula
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
083.403.978-85
CPF:
295
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000500/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: A contratação do consultor tem como objetivo elaborar uma metodologia de leitura das bases de dados que irão integrar o SIG-BPC, de maneira a subsidiar as rotinas de extração, transformação e carga do
referido sistema e consequentemente aprimorar a gestão do BPC no âmbito do MDS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
53.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório técnico analítico do mapeamento das informações constantes nos sistemas da Dataprev (SUB e SUIBE)
referentes aos endereços dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Esse mapeamento tem
como finalidade padronizar as variáveis existentes para obtenção de informações mais precisas para alimentação
21/12/2011
do Sistema de Gestão do BPC, que está em processo de desenvolvimento no âmbito do Ministério do
16/11/2011
29/06/2012
70.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
52.000,00
70.000,00
Valor
Data de pagamento
18.000,00
26/03/2012
24/02/2012
17.000,00
14/12/2011
04/04/2012
17.000,00
25/01/2012
13/06/2012
18.000,00
25/01/2012
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para ser utilizado pelos estados e municípios para gestão do BPC a
nível estadual e municipal.
Relatório técnico analítico da metodologia utilizada para realizar a leitura dos dados que irão compor o SIGBPC.
Essa metodologia apresentará rotinas de verificação para apuração de inconsistência de dados tais como:
verificação do Header do arquivo; análise de tamanho de cada registro; verificação do Trailler do arquivo com a
quantidade de registros existentes; apuração de campos específicos a fim de evitar a duplicidade de informação,
entre outros.
Relatório técnico analítico da metodologia de leitura da base de dados inicial dos sistemas da DATAPREV/INSS
referentes aos benefícios ativos e aos benefícios indeferidos. Essa metodologia apresentará rotinas de verificação
para apuração de inconsistência de dados tais como: verificação do Header do arquivo; análise de tamanho de
cada registro; verificação do Trailler do arquivo com a quantidade de registros existentes; apuração de campos
específicos a fim de evitar a duplicidade de informação, entre outros.
Relatório técnico analítico da metodologia de leitura dos dados dos sistemas da DATAPREV/INSS referentes aos
benefícios deferidos. Essa metodologia apresentará rotinas de verificação para apuração de inconsistência de
dados tais como: verificação do Header do arquivo; análise de tamanho de cada registro; verificação do Trailler do
arquivo com a quantidade de registros existentes; apuração de campos específicos a fim de evitar a duplicidade de
informação.
Nome do consultor:
Anderson Mota Moraes
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
725.856.841-72
CPF:
296
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000278-1/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: A contratação do consultor tem como objetivo construir modelos estatísticos e econométricos para subsidiar a elaboração dos relatórios técnicos gerenciais para monitoramento do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
59.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Elaboração de modelos estatísticos metodológicos para aplicação do conceito de família na concessão do BPC, a
partir das variáveis constantes na PNAD, POF e Censo Demográfico, relacionadas ao vínculo de parentesco
familiar, ao acesso à escola, ao mercado de trabalho, à declaração de algum benefício de transferência de renda,
25/09/2011
entre outras. Essas variáveis serão utilizadas como parâmetro para construção dos conceitos de família.
26/08/2011
19/11/2012
59.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
Elaboração de modelos estatísticos e econométricos para subsidiar a construção de cenários de impacto da
alteração do conceito de família para concessão do BPC e da alteração dos critérios de elegibilidade para
concessão do BPC a partir dos dados da PNAD, POF e Censo Demográfico. Serão utilizadas variáveis
relacionadas ao vínculo de parentesco familiar, ao acesso à escola, ao mercado de trabalho, à declaração de algum
benefício de transferência de renda, entre outras, através de simulações das alterações dos critérios de
elegibilidade e dos conceitos de vínculos familiares empregados na concessão do BPC.
Elaboração de modelos estatísticos e econométricos para subsidiar a construção de cenários de impacto da
alteração do conceito de renda familiar para concessão do BPC e da alteração do valor do BPC para a redução da
extrema pobreza a partir dos dados da PNAD, POF e Censo Demográfico. Serão utilizadas variáveis relacionadas
ao vínculo de parentesco familiar, ao acesso à escola, ao mercado de trabalho, à declaração de algum benefício de
transferência de renda, entre outras. O documento apresentará simulações da renda familiar sem o cômputo do
benefício e renda familiar com o cômputo do benefício avaliando o impacto do benefício para a redução da
extrema pobreza.
Nome do consultor:
Raquel Rangel de Meireles Guimarães
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
16.000,00
22/02/2012
30/10/2011
22.000,00
24/10/2012
30/11/2011
21.000,00
11/12/2012
Consultor contratado
061.863.686-29
CPF:
297
59.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000331/2011
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Elaborar, sob a orientação do Ministério do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS subsídios para o desenvolvimento de metodologia para identificação do trabalho infantil, incluindo
estratégias voltadas para a identificação das piores formas de trabalho previstas no Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008. A produção tem a finalidade de orientar e subsidiar estados, municípios e Distrito Federal no aprimoramento das
estratégias de identificação das situações de trabalho infantil, com vistas a fortalecer o Programa de Erradicação do Trabalho infantil - PETI no enfrentamento ao trabalho infantil.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
24.000,00
Insumos Externos
Diárias = 496,85 - Passagens = 653,47
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico sistematizado contendo levantamento e análise de experiências realizadas por municípios,
estados e/ou Distrito Federal, no âmbito da assistência social, sobre as estratégias de identificação de trabalho
infantil, considerando as especificidades locais/regionais a exemplo do trabalho infantil em áreas ribeirinhas,
fronteiras, populações específicas, agricultura familiar, lixões, doméstico, informal urbano, exploração sexual,
dentre outros. Este documento deve contemplar a metodologia adotada, aspectos facilitadores e dificultadores,
21/11/2011
envolvimento de outras políticas públicas e órgão de defesa de direitos, organizações não governamentais,
universidades e, resultados alcançados quanto ao universo identificado.
21/09/2011
28/11/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
24.000,00
Documento técnico sistematizado contendo análise da experiência de identificação de trabalho infantil, em 2010,
envolvendo 18 municípios da região do Semi árido da Bahia, realizada de forma articulada pela Organização
Internacional do Trabalho - OIT, estado da Bahia, municípios e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
a Fome - MDS. Este documento deve contemplar a metodologia adotada, aspectos facilitadores e dificultadores,
envolvimento de outras políticas públicas e órgão de defesa de direitos, organizações não governamentais,
universidades e, resultados alcançados quanto ao universo identificado
Documento técnico conclusivo, sistematizado contendo subsídios propositivos de metodologia e/ou metodologias
de identificação do trabalho infantil, considerando as diversas realidades locais e/ou regionais, fluxos
intersetoriais, diferenciando, no que couber, aspectos e/ou características especificas que devem ser observadas
nos processos de identificação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas. Este documento deverá
contemplar informações, propostas e indicativos que possibilite ao Departamento de Proteção Social EspecialDPSE da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS orientar e subsidiar estados, municípios e Distrito
Federal no aprimoramento das estratégias e metodologias de identificação das situações de trabalho infantil, em
especial das piores formas.
Nome do consultor:
Ismael Francisco de Souza
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
14.000,00
19/12/2011
09/01/2012
14.000,00
31/01/2012
12/03/2012
10.000,00
13/04/2012
Consultor contratado
908.851.719-34
CPF:
298
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000340
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Análise de bancos de dados sobre dimensões de avaliação para a área de Assistência Social.
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
26.000,00
Insumos Externos
Diárias = 4.692,95 - Passagens = 1.784,06
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise de dados do acompanhamento da assistência social a famílias em
20/10/2011
descumprimento de condicionalidades do Bolsa Família.
Valor
Data de pagamento
16.000,00
13/12/2011
Documento técnico analítico sobre os 10 anos de Trabalho Infantil no Brasil, com o uso dos dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
09/12/2011
13.000,00
24/04/2012
Documento técnico contendo análise da estrutura de apoio do Sistema de Garantia de Direitos a Assistência Social,
com uso do Censo do Sistema Único da Assistência Social (Censo SUAS) e Pesquisa de Informações Básicas
Municipais (MUNIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
19/03/2012
13.000,00
13/11/2012
Documento analítico comparando capacidade instalada dos municípios e indicadores de vulnerabilidade com o uso
do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
31/05/2012
16.000,00
22/01/2013
20/10/2011
28/12/2012
58.500,00
29.000,00
Nome do consultor:
Cinthia Barros dos Santos Miranda
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com valor a pagar.
Consultor contratado
068.885.376-50
CPF:
299
42.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000526
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Desenvolver estudos técnicos, preparar subsídios e elaborar proposta de concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para a Proteção Social Básica.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
35.000,00
Insumos Externos
Diárias = 4.538,80- Passagens = 5.295,38
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico descritivo e analítico contendo a sistematização da pesquisa bibliográfica e de campo para a
elaboração da proposta de concepção de convivência e fortalecimento de vínculos na proteção social básica,
incluindo a relação de fontes bibliográficas, sítios eletrônicos consultados; especialistas públicos, privados ou
22/01/2012
acadêmicos entrevistados e demais consultas ou documentos utilizados.
12/12/2011
31/08/2012
35.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
35.000,00
Elaboração de texto síntese e de apresentação em power point para a discussão a ser realizada por meio de oficina
interna entre os técnicos do MDS e os consultores para validação da proposta de concepção de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para a Proteção Social Básica.
Nome do consultor:
Abigail Silvestre Torres
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago
20/03/2012
Consultor contratado
103.409.758-06
CPF:
300
35.000,00
Valor
Data de pagamento
20.000,00
27/04/2012
15.000,00
05/072012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000527
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Desenvolver estudos técnicos, preparar subsídios e elaborar proposta de concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Proteção Social Básica.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
70.000,00
Insumos Externos
Diárias = 2.713,20 - Passagens = 3.490,89
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico, descritivo e analítico apresentando a proposta de concepção de convivência e fortalecimento
de vínculos, incluindo a descrição de elementos que auxiliam na identificação da convivência e do fortalecimento
02/02/2012
de vínculos.
12/12/2011
30/11/2012
70.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
70.000,00
70.000,00
Valor
Data de pagamento
26.000,00
05/09/2012
Documento técnico contendo a sistematização de oficina interna a ser realizada entre os consultores e a equipe
técnica do MDS para discutir a proposta de concepção de convivência (produto I), incluindo encaminhamentos e
orientações para a proposta de concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Proteção Social
Básica.
15/03/2012
19.000,00
11/09/2012
Documento técnico contendo a proposta final de concepção de convivência e fortalecimento de vínculos para a
Proteção Social Básica, desenvolvendo os pontos levantados no produto II e apontando os elementos que
influenciam o Serviço, além de incluir texto síntese destinado à publicação.
11/04/2012
25.000,00
18/12/2012
Nome do consultor:
Maria Júlia Azevedo Gouveia
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
044.367.518-05
CPF:
301
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2011/000536
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Subsidiar a área técnica com dados referentes às informações dos cursos de capacitação sobre a atuação do controle social da política de assistência social.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
9.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo base de dados organizada da amostra dos Relatórios de Conclusão de Curso - RCCs
relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados de Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio Grande
19/01/2012
do Sul
19/12/2011
10/09/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
24.000,00
Documento técnico contendo a metodologia de análise dos dados da amostra dos Relatórios de Conclusão de
Curso - RCCs relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados de Santa Catarina, São Paulo, Paraná
e Rio Grande do Sul;
Documento técnico contendo os resultados da análise dos dados da amostra dos Relatórios de Conclusão de Curso
- RCCs relativos aos Lotes de Capacitação dos municípios dos estados de Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio
Grande do Sul; composto por identificação das lacunas de formação e de capacidade institucional dos conselhos
municipais e propostas de temas com questões norteadoras de novos estudos a partir das análises realizadas.
Valor
Data de pagamento
9.000,00
18/04/2012
28/02/2011
6.000,00
Cancelado
30/04/2012
15.000,00
Cancelado
Consultor contratado
Nome do consultor:
Helbe Carvalho Delmondez
084.891.901-78
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato rescindido sem a entrega dos produtos 2 e 3.
302
9.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000005/2012
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Realizar estudos, conhecer experiências exitosas e elaborar subsídios na área do enfrentamento ao Crack e/ou outras drogas, visando produção de orientações técnicas específicas para o atendimento
especializado às famílias e indivíduos em situação de risco e violação de direitos associados ao uso de Crack e/ou outras drogas, considerando as implicações da questão no âmbito dos serviços da Proteção Social Especial de média e alta
complexidade.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
38.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.740,30 - Passagens = 4.276,89
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico, organizado com estrutura didática, contendo concepções, fundamentos e proposições sobre a
localização, princípios, o papel, competências e desafios da Política de Assistência Social na prevenção, atenção e
reinserção social das famílias/ indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, associadas a uso/abuso de
02/03/2012
Crack e ou outras drogas. Particularmente, o documento deverá apontar subsídios sobre o papel, possibilidades e
competências da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade em relação a esta temática.
19/01/2012
31/07/2012
38.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
38.000,00
Documento técnico contendo subsídios com proposições sobre o papel, competências, possibilidades e desafios da
intervenção das unidades de referências e serviços de proteção social especial de média complexidade, junto a
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social e violação de direitos, associadas ao uso/abuso de Crack
e outras drogas. O texto poderá apontar, ainda, as possibilidades de fluxos de articulação para o trabalho em rede
na atenção a estes casos, incluindo, particularmente a rede socioassistencial e a saúde.
Documento técnico contendo subsídios com proposições sobre o papel, competências, possibilidades e desafios da
intervenção das unidades e serviços de proteção social especial de alta complexidade, junto a famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social e violação de direitos, em acolhimento, associadas ao uso/abuso de Crack e
outras drogas. O texto poderá apontar, ainda, as possibilidades de fluxos de articulação para o trabalho em rede na
atenção a estes casos, incluindo, particularmente a rede socioassistencial e a saúde.
Nome do consultor:
Dênis Roberto da Silva Petuco
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Valor
Data de pagamento
10.000,00
03/04/2012
27/04/2012
14.000,00
31/05/2012
19/06/2012
14.000,00
28/08/2012
Consultor contratado
764.622.000-06
CPF:
303
38.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
000004/2012
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Realização de estudo analítico sobre o perfil das demandas por cooperação internacional no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e oportunidades de cooperação internacional.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
10.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo proposição justificada de oportunidades de cooperação internacional prestada nesse
19/03/2012
universo.
19/01/2012
19/03/2012
10.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
10.000,00
Nome do consultor:
Eduarda Hamann
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
076.936.597-30
CPF:
304
10.000,00
Valor
Data de pagamento
10.000,00
10/05/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
2010/000852
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Assessorar os Estados e DF na implementação da gestão do trabalho e apoio na elaboração da política estadual de capacitação.
Período de Vigência
Remuneração
Início
28/10/2010
Término
30/11/2011
Total
Previsto no
contrato
65.000,00
Código
BRA/04/046/BRA
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Total previsto no exercício
0,00
15.000,00
Insumos Externos
Diárias = 5.784,45 - Passagens = 11.880,63
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo as estratégias utilizadas pelas equipes de referencias Estaduais e do Distrito Federal
para a implementação da gestão do trabalho e da educação permanente no âmbito do SUAS
65.000,00
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
09/01/2011
13.000,00
09/02/2011
Documento técnico contendo as sistematizações das capacitações realizadas no período de 2006-2010 para os
trabalhadores do poder público e das entidades de assistência social
23/03/2011
12.500,00
21/07/2011
Documento técnico contendo estratégias de apoio técnicos nos municípios para a implementação da gestão do
trabalho e educação permanente no âmbito do SUAS nas regiões Sudeste e Nordeste.
20/09/2011
12.000,00
10/10/2011
Documento técnico contendo os resultados da implementação e acompanhamento da NOB/RH-SUAS, em cada
estado de referência, nas regiões Sudeste e Nordeste
03/11/2011
12.500,00
15/12/2011
Documento técnico contendo a elaboração de uma proposta, em conjunto com a equipe de referência dos estados,
das necessidades de capacitação, formação técnica e especialização dos trabalhadores do SUAS.
29/11/2011
15.000,00
19/01/2012
Consultor contratado
Nome do consultor:
Jucimeri Isolda Silveira
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
305
003.453.729-56
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
2010/0977
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: "Realizar estudos, elaborar relatórios com subsídios sobre a municipalização e regionalização das Medidas Socioeductaivas em Meio Aberto da proteção social especial nos estados. Orientar as Secretarias de
Estado de Assistência Social na construção de ações de aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o atendimento das diversas violações de direitos, o fortalecimento do PETI e o apoio técnico ofertado aos municípios, assim
como também das prioridades elencadas no âmbito do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS."
Período de Vigência
Início
22/12/2010
Término
21/12/2011
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
65.000,00
Total pago no exercício
Total pago até o final do
exercício
16.000,00
25.000,00
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo diagnostico sobre a municipalização das Medidas Sócio educativas em Meio Aberto;
as estratégias estaduais existentes para o enfrentamento do Trabalho Infantil e para o fortalecimento do PETI; o
aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o atendimento das diversas violações de direitos na
proteção social especial; a regionalização e a territorialização dos serviços de proteção social especial; a
municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de acolhimento, bem como o processo de
reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do SUAS dos estados da região
Nordeste e Sudeste.
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
27/02/2011
12.000,00
19/08/2011
Documento técnico contendo análise das estratégias utilizadas pelos estados para assessoria técnica aos municípios
no que concerne os serviços de proteção básica (PAIF, Projovem Adolescente, serviços para crianças e idosos),
dos estados da região Sudeste e Nordeste.
11/05/2011
13.000,00
26/09/2011
Documento técnico contendo Análise das demandas dos estados sobre a proteção básica, com recomendações
para aprimoramento das ações de acompanhamento dos estados pelo MDS/Departamento de Proteção Social
Básica, dos estados da região Nordeste e Sudeste.
20/07/2011
12.000,00
08/12/2011
Documento técnico contendo análise das estratégias utilizadas pelos estados para assessoria e orientação técnica
aos municípios no que concerne a municipalização Medidas Sócia educativas em Meio Aberto; o enfrentamento
do Trabalho Infantil e o fortalecimento do PETI; o aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o
endimento das diversas violações de direitos na proteção social especial; a regionalização e a territorialização dos
serviços de proteção social especial; a municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de
acolhimento, bem como o processo de reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do
SUAS, dos estados da região Nordeste e Sudeste.
05/10/2011
12.000,00
20/12/2011
03/12/2011
16.000,00
19/01/2012
Documento técnico contendo relatório consolidado contemplando a avaliação da implementação das ações de
apoio à gestão estadual do SUAS para a municipalização Medidas Sócio educativas em Meio Aberto; no
aprimoramento das estratégias estaduais para o enfrentamento do Trabalho Infantil e no fortalecimento do PETI;
no aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o atendimento das diversas violações de direitos na
proteção social especial; na regionalização e na territorialização dos serviços de proteção social especial; na
municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de acolhimento, bem como no processo de
reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do SUAS. O documento deverá
contemplar, igualmente, propostas para o aprimoramento, evolução e resolução de nós críticos observados no
processo de execução dessas atividades, nos estados da região Nordeste e Sudeste.
Consultor contratado
Nome do consultor:
Marcia Cristina Lazzari
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
306
036.941.098-03
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
2010/0965
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: "Realizar estudos, elaborar relatórios com subsídios sobre a municipalização e regionalização das Medidas Socioeductaivas em Meio Aberto da proteção social especial nos estados. Orientar as Secretarias de
Estado de Assistência Social na construção de ações de aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o atendimento das diversas violações de direitos, o fortalecimento do PETI e o apoio técnico ofertado aos municípios, assim
como também das prioridades elencadas no âmbito do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS."
Período de Vigência
Início
16/12/2010
Término
15/12/2011
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
65.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Total previsto no exercício
0,00
13.000,00
Insumos Externos
Diárias = 3.950,65 - Passagens = 3.909,08
25.000,00
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo diagnostico sobre a municipalização das Medidas Sócio educativas em Meio Aberto;
as estratégias estaduais existentes para o enfrentamento do Trabalho Infantil e para o fortalecimento do PETI; o
aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o atendimento das diversas violações de direitos na
proteção social especial; a regionalização e a territorialização dos serviços de proteção social especial; a
municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de acolhimento, bem como o processo de
reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do SUAS dos estados da região
Norte, Centro-oeste e Sul.
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
27/02/2011
12.000,00
28/09/2011
11/05/2011
13.000,00
04/05/2012
20/07/2011
12.000,00
05/10/2011
12.000,00
03/12/2011
16.000,00
Documento técnico contendo relatório do desenvolvimento das ações de apoio à gestão estadual do SUAS no
planejamento da execução das prioridades elencadas no âmbito do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual
do SUAS, dos estados da região Norte, Centro-Oeste e Sul.
Documento técnico contendo Análise das demandas dos estados sobre a proteção básica, com recomendações
para aprimoramento das ações de acompanhamento dos estados pelo MDS/Departamento de Proteção Social
Básica, dos estados da região Norte, Centro-Oeste e Sul.
Documento técnico contendo análise das estratégias utilizadas pelos estados para assessoria e orientação técnica
aos municípios no que concerne a municipalização Medidas Sócia educativas em Meio Aberto; o enfrentamento
do Trabalho Infantil e o fortalecimento do PETI; o aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o
atendimento das diversas violações de direitos na proteção social especial; a regionalização e a territorialização dos
serviços de proteção social especial; a municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de
acolhimento, bem como o processo de reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do
SUAS, dos estados da região Norte, Centro-Oeste e Sul.
Documento técnico contendo análise das estratégias utilizadas pelos estados para assessoria e orientação técnica
aos municípios no que concerne a municipalização Medidas Sócia educativas em Meio Aberto; o enfrentamento
do Trabalho Infantil e o fortalecimento do PETI; o aperfeiçoamento das estratégias para o enfrentamento e o
atendimento das diversas violações de direitos na proteção social especial; a regionalização e a territorialização dos
serviços de proteção social especial; a municipalização, regionalização e/ou implantação de serviços de
acolhimento, bem como o processo de reordenamento dos serviços de proteção social especial, a partir da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; além do aprimoramento da gestão desse nível de proteção do
SUAS, dos estados da região Norte, Centro-Oeste e Sul.
Consultor contratado
Nome do consultor: Adriana Barbosa Socrates
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Rescindido sem o pagamento dos produtos de 3 a 5.
307
695.624.401-25
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
2011/000039
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Elaborar proposta metodológica de acompanhamento e apoio técnico do MDS aos estados e DF, tendo como referência a Resolução CIT nº 08/2010 e o compartilhamento de responsabilidades dos entes
Período de Vigência
Remuneração
Início
14/02/2011
Término
28/12/2011
Total
Previsto no
contrato
88.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Total previsto no exercício
0,00
19.500,00
Insumos Externos
Diárias = 2.442,3 - Passagens = 2.084,49
Produtos Contratados
Descrição
Relatório de avaliação do Censo SUAS 2010, em relação ao questionário sobre os serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos, propondo sugestões de aprimoramento do instrumental para o ano 2011;
88.000,00
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
31/03/2011
16.000,00
26/04/2011
05/06/2011
16.500,00
06/07/2011
Documento técnico contendo proposta de conteúdo para aplicativos a serem desenvolvidos pelo MDS que dizem
respeito ao monitoramento e ou acompanhamento do SCFV;
15/08/2011
18.500,00
01/09/2011
Documento técnico contendo proposta de conteúdo para capacitação dos técnicos estaduais, visando o
aprimoramento de sua atribuição de acompanhamento aos municípios
15/10/2011
17.500,00
24/11/2011
Elaboração de proposta metodológica de acompanhamento e apoio técnico do MDS aos estados, com o objetivo
de fortalecer a gestão estadual e garantir a prestação dos serviços conforme as normativas do SUAS.
15/12/2011
19.500,00
19/01/2012
Documento técnico contendo proposta de manual para o Censo SUAS 2011, em relação ao conteúdo dos serviços
de convivência e fortalecimento de vínculos, para o correto preenchimento dos instrumentais de acompanhamento
da oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
Consultor contratado
Nome do consultor: Maria Valdenia Santos de Souza
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
308
526.342.133-87
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
000288/2011
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: elaboração de subsídio para subcomponente na área de “Economia da Assistência Social” previsto em acordo de empréstimo financeiro internacional em negociação pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Período de Vigência
Remuneração
Início
01/09/2011
Término
30/12/2011
Total
Previsto no
contrato
30.000,00
Total pago no exercício
Total pago até o final do
exercício
12.000,00
18.000,00
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo: a. O estado da arte em economia da assistência social com foco em economia dos
serviços socioassistenciais. b. Proposta de tipologias para organização das sub-áreas temáticas em economia da
assistência social
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
02/10/2011
10.000,00
13/12/2011
05/11/2011
8.000,00
22/11/2011
30/12/2011
12.000,00
29/02/2012
Documento técnico contendo: a. Justificativa, arranjos operacionais e institucionais e estratégias de execução do
subcomponente de economia da assistência social. b. Proposta de cronograma físico-financeiro para o
subcomponente
Documento técnico contendo: a. Mapeamento de potencialidades institucionais para fortalecimento da economia
da assistência social como campo acadêmico. b. Refinamento das questões passíveis de pesquisa no campo c.
Proposta de parcerias, estratégias, arranjos institucionais e operativos e eventos para consecução dos objetivos do
subcomponente de economia da assistência social previsto no acordo de empréstimo e difusão de sues produtos
Consultor contratado
Nome do consultor: Maria Elizabeth Diniz de Barros
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
309
144.368.251-91
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
000285/2011
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Produção de documentos técnicos contendo propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de
dezembro de 2006, possibilitando o estabelecimento de conexões do seu conteúdo com às normativas vigentes no âmbito do SUAS, na perspectiva de atualizar o texto e qualificar a interpretação dessa Norma.
Período de Vigência
Início
01/09/2011
Término
12/12/2011
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
20.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Total previsto no exercício
0,00
12.000,00
Insumos Externos
Diárias = 228,95 - Passagens = 509,80
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo as propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), do Capítulo I ao VII, de modo a tornar o texto atualizado, estabelecendo as
conexões de cada artigo com outras leis e decretos, de modo a qualificar a interpretação dessa Norma, bem como
tornar sua consulta mais clara e mais ágil.
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
01/10/2011
8.000,00
09/11/2011
30/11/2011
12.000,00
19/12/2012
Documento técnico contendo as propostas de anotações ao texto da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), do Capítulo VIII ao XII, acompanhado de Relatório síntese com a
sistematização das fontes de pesquisa e referências bibliográficas utilizadas para execução do projeto.
Consultor contratado
Nome do consultor: Stela da Silva Ferreira
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
310
20.000,00
164.986.968-18
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria:
Código do Contrato:
2010/000819
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Assessorar os Estados e DF na implementação da gestão do trabalho e apoio na elaboração da política estadual de capacitação.
Período de Vigência
Remuneração
Início
15/10/2010
Término
20/12/2011
Total
Previsto no
contrato
65.000,00
Código
BRA/04/046/BRA
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Total previsto no exercício
0,00
15.000,00
Insumos Externos
Diárias = 5.184,05 - Passagens = 9.600,42
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo as estratégias utilizadas pelas equipes de referencias Estaduais e do Distrito Federal
para a implementação da gestão do trabalho e da educação permanente no âmbito do SUAS
65.000,00
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
27/12/2010
04/08/1935
09/02/2011
Documento técnico contendo as sistematizações das capacitações realizadas no período de 2006-2010 para os
trabalhadores do poder público e das entidades de assistência social
10/03/2011
22/03/1934
07/07/2011
Documento técnico contendo estratégias de apoio técnicos nos municípios para a implementação da gestão do
trabalho e educação permanente no âmbito do SUAS nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul.
21/05/2011
07/11/1932
15/12/2011
Documento técnico contendo a elaboração de uma proposta, em conjunto com a equipe de referência dos estados
e do Distrito Federal, das necessidades de capacitação, formação técnica e especialização
13/08/2011
22/03/1934
15/12/2011
Documento técnico contendo os resultados da implementação e acompanhamento da NOB/RH-SUAS, em cada
estado de referência, nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul.
13/10/2011
24/01/1941
02/03/2012
Consultor contratado
Nome do consultor: Celio Vanderlei Moraes
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Contrato encerrado com tudo pago.
311
613.893.159-91
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000663
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 121/2012 - Realizar estudos, diagnósticos, levantamentos das equipes necessárias à execução das funções essenciais de gestão do SUAS, em conjunto com as equipes da gestão do trabalho, no âmbito
dos estados e do Distrito Federal, em consonância com as normativas e diretivas do SUAS em vigor, registrando: competências, responsabilidades, instrumentos de gestão do trabalho e estratégias de atuação conjunta.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
03/09/2012
28/12/2012
4.000,00
Total previsto no exercício
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
Insumos Externos
Diárias = 4.915,8 - Passagens = 4.192,49
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico e análise das especificidades e diversidades dos estados e do Distrito
Federal, em conjunto com as equipes da gestão do trabalho, visando subsidiar o processo de trabalho da
15/10/2012
consultoria nas regiões Norte e Nordeste.
0,00
Valor
Data de pagamento
10.000,00
18/02/2013
Documento técnico contendo proposição de um instrumental, em conjunto com a gestão do trabalho dos estados e
do Distrito Federal, para diagnóstico das necessidades de equipes necessárias à prestação de apoio técnico,
assessoramento, monitoramento, gestão financeira, entre outras, em âmbito estadual, para cumprimento das
funções previstas nas normativas em vigor, nas regiões Norte e Nordeste.
23/11/2012
14.000,00
CANCELADO
Documento técnico contendo sistematização, levantamento, análise e proposição, em conjunto com a equipe da
gestão do trabalho dos estados e do Distrito Federal, das competências na gestão do trabalho e sua relação com as
demais funções do SUAS, registrando: competências, responsabilidades, instrumentos de gestão do trabalho e
estratégias de atuação, de acordo com as necessidades e especificidades dos estados e do Distrito Federal que
integram as regiões Norte e Nordeste.
20/12/2011
16.000,00
CANCELADO
Nome do consultor:
Raquel Heloisa Heluy Novaes
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar.
Consultor contratado
673.478.276-04
CPF:
312
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000828
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 104/2012 - Produzir subsídios visando ao aprimoramento, revisão, atualização e organização didática de documentos para publicação, em formato e linguagem acessível, sobre o Serviço Especializado
em Abordagem Social
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
9.240,00
Insumos Externos
Diárias = 1.758,45 - Passagens = 2.385,92
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Produto 1: Documento técnico para publicação, em formato e linguagem acessível , contemplando o
aprimoramento, atualização, a revisão e a organização didática de conteúdos - orientações técnicas considerando as especificidades da abordagem social nos espaços públicos a jovens, adultos, idosos e
famílias que utilizam os espaços públicos – ruas, praças, entroncamentos de estradas, dentre outros como
21/11/2012
forma de moradia e/ou sobrevivência. Este produto, também, inclui a elaboração e organização de kit,s tipo
informativos/folders sobre a gestão e organização do serviço especializado em Abordagem Social, considerando
as especificidades de sua oferta no Centro Especializado de Assistência Social- CREAS e /ou no Centro de
Referência Especializado para população em situação de rua – Centro Pop.
Produto 2: Documento técnico para publicação, em formato e linguagem acessível , contemplando o
aprimoramento, atualização, a revisão e a organização didática de conteúdos - orientações técnicas considerando as especificidades da abordagem social nos espaços públicos a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, que utilizam os espaços públicos – ruas, praças, entroncamentos de
31/12/2012
estradas, dentre outros como forma de moradia e/ou sobrevivência. Este produto, também, deve considerar as
especificidades da abordagem social nas cidades sedes de grandes eventos como copa do mundo e grandes obras.
12/10/2012
31/12/2012
18.480,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
18.480,00
Nome do consultor:
Adriana Antônia Alves do Nascimento
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Consultor contratado
488.232.795-34
CPF:
313
9.240,00
Valor
Data de pagamento
9.240,00
13/12/2012
9.240,00
05/02/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000837
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 118/2012 - Subsidiar a área técnica no levantamento e análise das ações de mobilização realizadas pelos municípios participantes do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
Diárias = 1850,88 - Passagens = 4427,38
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de informações sobre as ações do Programa de Promoção da
Integração ao Mundo do Trabalho, dos estados da região Norte e Centro-Oeste, em relação ao acompanhamento
26/11/2012
das ações de mobilização das equipes municipais, destacando composição da equipe responsável pelo programa
nos municípios, estrutura física e planejamento das ações.
10/10/2012
31/12/2012
29.040,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
29.040,00
Elaboração de relatório descritivo e analítico, com sistematização das informações de acompanhamento do
Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, abordando as dificuldades e potencialidades
identificadas, realizando um diagnóstico da gestão do Programa,dos estados da região Norte e Centro-Oeste.
Nome do consultor:
Adriana Micheletto Brandão
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar.
16/12/2012
Consultor contratado
079.670.878-95
CPF:
314
0,00
Valor
Data de pagamento
14.520,00
25/01/2013
14.520,00
25/01/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000437
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 74/2012 - Analisar dados estatísticos para a gestão da informação do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
17.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico com análise descritiva dos dados provenientes do Sisjovem - segundo semestre/2011, no que
se refere ao fluxo de jovens, coletivos e profissionais, por região e outras categorias sócio demográficas dos
09/07/2012
municípios.
23/05/2012
31/08/2012
17.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
17.000,00
Documento técnico com análise descritiva dos dados provenientes dos questionários de atividades (ciclo II) e
profissionais preenchidos no Sisjovem, por região e outras categorias sócio demográficas dos municípios.
Nome do consultor:
Alan Ioshikazu Ofuji
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
31/08/2012
Consultor contratado
923.807.191-87
CPF:
315
17.000,00
Valor
Data de pagamento
8.000,00
09/07/2012
9.000,00
10/08/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000109
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 47/2012 - Subsidiar a área técnica na automatização do co-financiamento estadual dos estados de Santa Catarina, Rondônia e Rio Grande do Sul.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
23/03/2012
29/06/2012
27.500,00
Total previsto no exercício
27.500,00
27.500,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Descrição
Documento técnico contendo análise do cenário atual dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e
Rondônia, além de estudo do processo de transferência fundo a fundo com avaliação da aderência a regulação e
aos sistemas de pagamento do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome - MDS à realidade dos
Estados.
Documento técnico contendo especificação de proposta de automatização dos fluxos para melhoria do processo
de transferência Fundo a Fundo, contemplando ações dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia
e do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome - MDS.
Nome do consultor:
Alessandra Teles Teixeira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
25/04/2012
12.500,00
10/05/2012
10/06/2012
15.000,00
09/07/2012
Consultor contratado
928.264.901-68
CPF:
316
27.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000447
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 54/2012 - Realizar levantamento de normativas e análise crítica afetas ás ações Socioassistenciais no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
19.348,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de estudos, pesquisas e dados que orientaram e fundamentaram a
elaboração de atos normativos afetos ás ações socioassistenciais no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, e
levantamento desses próprios atos normativos com análise crítica de todo o material pesquisado, sugerindo a
elaboração por parte dessa coordenação de possíveis instrumentos jurídicos (legais e infralegais) para o
29/09/2012
aprimoramento e regulamentação das ações Socioassistenciais do Plano Brasil Sem Miséria em todo o território
nacional e fomentar a integração entre o Sistema Único de Assistência Social e o PBSM.
30/05/2012
05/10/2012
19.348,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
19.348,00
Nome do consultor:
Alethele de Oliveira Santos
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
799.340.646-34
CPF:
317
19.348,00
Valor
Data de pagamento
19.348,00
06/11/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000559
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 112/2012 - Elaboração metodologia de fragmentação automática das bases de dados que irão integrar o SIG-BPC, em diversos arquivos menores para possibilitar a utilização dos dados do BPC como
subsídio para outras ações sociais, tais como: Plano Brasil sem Miséria (PSM), Programas BPC na Escola e BPC Trabalho, etc., bem como para o Sistema Suasweb entre outros, e consequentemente, aprimorar a gestão do BPC no
âmbito do MDS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
30/07/2012
28/12/2012
58.000,00
Total previsto no exercício
58.000,00
58.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Descrição
Relatório técnico analítico da metodologia de fragmentação automática dos dados dos sistemas da
DATAPREV/INSS referentes aos benefícios do BPC e RMV. Essa metodologia fará com que uma base de dados
possa ser dividida em diversos arquivos, conforme a necessidade do gestor, também deverá conter funcionalidade
que garanta a integridade dos dados, permitindo que tais arquivos possam ser usados por outros sistemas e
Programas governamentais.
Relatório técnico, em formato de manual, contendo informações sobre a operacionalização SÍNTESE/Dataprev
(Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas), no que se refere, especificamente, às
informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada para subsidiar o processo de migração destas
informações para o Sistema de Gestão do BPC que está em desenvolvimento no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O documento deverá conter o detalhamento dos procedimentos
necessários para a extração de informações como, o quantitativo de beneficiários e recursos repassados a nível
nacional, por Unidades da Federação e por município, mensal e anualmente, características dos beneficiários do
BPC.
Relatório técnico, em formato de manual, contendo informações sobre a operacionalização SUIBE/Dataprev
(Sistema Único de Informações de Benefícios), no que se refere, especificamente, às informações referentes ao
Benefício de Prestação Continuada para subsidiar o processo de migração destas informações para o Sistema de
Gestão do BPC que está em desenvolvimento no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome. O documento deverá conter o detalhamento dos procedimentos necessários para a extração de dados
quantitativos referentes à concessão, requerimento, despacho, indeferimento e manutenção dos benefícios, além
de dados cadastrais dos beneficiários do BPC, tais como nome do titular, nome da mãe, sexo, idade e informações
gerenciais do benefício como data de início, data de despacho.
Relatório técnico analítico da metodologia de leitura dos dados dos sistemas da DATAPREV/INSS referentes aos
benefícios em reavaliação. Essa metodologia apresentará rotinas de verificação para apuração de inconsistência de
dados tais como: verificação do Header do arquivo; análise de tamanho de cada registro; verificação do Trailler do
arquivo com a quantidade de registros existentes; apuração de campos específicos a fim de evitar a duplicidade de
informação.
Nome do consultor:
Anderson Mota Moraes
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
20/08/2012
15.080,00
03/09/2012
19/10/2012
13.920,00
28/09/2012
26/11/2012
13.340,00
18/12/2012
14/12/2012
15.660,00
17/12/2012
Consultor contratado
725.856.841-72
CPF:
318
58.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000881
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 188/2012 - Analisar, avaliar e propor melhoria referente a sistemas que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
05/11/2012
31/12/2012
19.360,00
Total previsto no exercício
19.360,00
Descrição
Documento técnico contendo o mapeamento do processo de Autenticação e Autorização de usuários
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise e proposta de melhoria dos relatórios disponíveis no sistema.
Nome do consultor:
André Luiz Montenegro de Castro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
30/11/2012
8.800,00
25/01/2013
31/12/2012
10.560,00
25/01/2013
Consultor contratado
820.304.991-53
CPF:
319
0,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000357
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
17.576,00
Insumos Externos
Díárias = 4.104,25- Passagens = 3.328,08
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
04/06/2012
19/10/2012
44.394,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.394,00
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte dos estados do Rio
Grande do Sul e Paraná na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas à
identificação e análise de capacidade e potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações
propositivas que resultem em aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa
Nacional Crack, é possível vencer.
Documento técnico contendo relatório com análise, de dados e informações sobre a integração das politicas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações .
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Andrea domanico
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
9.934,00
06/09/2012
28/08/2012
7.642,00
03/10/2012
30/09/2012
7.642,00
EM PROCESSAMENTO
31/10/2012
7.642,00
CANCELADO
30/11/2012
11.534,00
CANCELADO
Consultor contratado
063.603.908-09
CPF:
320
17.576,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/340
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 23/2012 - Aperfeiçoar a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com vistas ao alcance dos objetivos do Plano Brasil Sem Miséria/PBSM.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
20.000,00
Insumos Externos
Díárias = 764,75 - Passagens = 281,74
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Material Didático contendo textos, atividades e sistema de avaliação dos módulos I e II da capacitação introdutória
direcionada às equipes de referência que irão atuar nas ações realizadas pelo SUAS, no âmbito do Plano Brasil
16/05/2012
Sem Miséria.
16/04/2012
31/07/2012
20.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
20.000,00
Material Didático contendo textos, atividades e sistema de avaliação do módulo III da capacitação introdutória
direcionada às equipes de referência que irão atuar nas ações realizadas pelo SUAS no âmbito do Plano Brasil
Sem Miséria.
Nome do consultor:
Angela Maria Siman
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
31/07/2012
Consultor contratado
186.010.816-49
CPF:
321
20.000,00
Valor
Data de pagamento
9.500,00
23/07/2012
10.500,00
28/08/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000644
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 15/2012 - ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS À OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Período de Vigência
Início
Término
Código
BRA/04/046/BRA
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
1. Relatório técnico contendo análise da evolução dos atendimentos e acompanhamentos familiares realizados
pelos CRAS e CREAS no período 2009-2011
03/10/2012
Valor
Data de pagamento
16.000,00
23/01/2013
2. Relatório técnico contendo análise dos Registros Mensais de Atendimentos dos CRAS relativos ao 1º semestre
de 2012.
12/11/2012
14.000,00
23/01/2013
3. Relatório técnico contendo análise dos Registros Mensais de Atendimentos dos CREAS relativos ao 1º semestre
de 2012
10/12/2012
14.000,00
23/01/2013
05/09/2012
28/12/2012
44.000,00
44.000,00
Nome do consultor:
Arley Mendonça
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Consultor contratado
711.250.511-91
CPF:
322
44.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000382
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
32.400,00
Total pago no exercício
Total pago até o final do
exercício
32.400,00
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Documento técnico contendo análise do projeto e do sistema InfoSUAS visando integração com sistemas de gestão
da Informação existentes no Ministério.
Documento técnico contendo proposta de implementação do InfoSUAS e casos de teste.
Nome do consultor:
Benefranklin Monteiro Arnaud
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Data prevista de entrega
Valor
Data de pagamento
20/06/2012
15.400,00
03/09/2012
20/10/2012
17.000,00
02/11/2012
Consultor contratado
919.862.061-49
CPF:
323
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000884
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 189/2012 - Analisar bancos de dados para elaboração de relatórios técnicos contendo análise quantitativa da rede de unidades de Assistência Social, tendo como base o Cadastro Nacional do Sistema
Único da Assistência Social - CADSUAS
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
12.320,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise de dados do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do 1º
30/11/2012
semestre/ 2012, originários do Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social (CADSUAS).
05/11/2012
31/12/2012
12.320,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
12.320,00
Documento técnico contendo análise de dados do Centro de Referência Especializados de Assistência Social CREAS do 1º semestre/2012, originários do Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social
(CADSUAS).
Nome do consultor:
Camila Nascimento Barros
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
31/12/2012
Consultor contratado
726.776.431-20
CPF:
324
12.320,00
Valor
Data de pagamento
6.000,00
11/12/2012
6.320,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000380
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise das bases cadastrais de entidades privadas e apresentação de dicionário de
20/06/2012
dados e o comparativo entre bases.
Valor
Data de pagamento
15.400,00
01/08/2012
Documento técnico contendo proposta de dicionário de dados e proposta implementação de base unificada de
entidades privadas.
17.000,00
14/11/2012
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
32.400,00
Nome do consultor:
Cesar Muhammad Abdallah Awawdeh
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
20/10/2012
Consultor contratado
817.890.171-49
CPF:
325
32.400,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000383
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
15.400,00
Insumos Externos
Díárias = 729,50 - Passagens = 1.202,07
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo mapeamento do processo negocial do Prontuário eletrônico e integração com
20/06/2012
sistemas da Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
32.400,00
Documento técnico contendo Proposta do sistema Prontuário Eletrônico e casos de teste.
Nome do consultor:
Cláudia do Socorro Ferreira Mesquita
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
20/10/2012
Consultor contratado
264.465.452-15
CPF:
326
32.400,00
Valor
Data de pagamento
15.400,00
14/08/2012
17.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000393
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise, validação e proposta de melhoria dos casos de uso do sistema Análise de
Prestação de Contas V.4.
20/06/2012
Valor
Data de pagamento
15.400,00
20/08/2012
Documento técnico contendo dicionários de dados, proposta de melhorias do sistema do Análise de Prestação de
Contas V.4 e casos de teste.
17.000,00
09/11/2012
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
32.400,00
Nome do consultor:
Daniel Alves da Silva
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
20/10/2012
Consultor contratado
906.575.601-97
CPF:
327
32.400,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/643/2012
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 94/2012 - Produzir subsídios visando a elaboração de orientações técnicas sobre Centro Dia de Referência para pessoas com deficiência, em situação de dependência, com enfoque na gestão da unidade
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
13.859,00
Insumos Externos
Diárias = 2.026,35 - Passagens = 2.670,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico em formato didático e linguagem acessível, contendo fundamentos normativos, concepção,
papel e competências do Centro Dia no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, organização e gestão dos
02/10/2012
serviços ofertados e dos processos de trabalho na unidade, evidenciando, também, sua relação com as demais
unidades da rede SUAS e sua interface com a rede SUS.
03/09/2012
31/12/2012
33.859,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
33.859,00
Documento técnico com indicativos sobre metodologias e técnicas de atendimentos e cuidados especializados a
pessoas com deficiência, em situação de dependência em Centro Dia, incluindo também, proposição de
instrumentos/prontuários para registro de informações sobre os usuários, considerando a necessidade de
sistematização de dados - linha de base - para possibilitar avaliação de impacto dos serviços na vida dos usuários.
Documento técnico com subsídios com indicativos de protocolos de atendimento e cuidados especializados a
pessoas com deficiências em Centro Dia, considerando as especificidades das diversas deficiências e níveis de
dependência dos usuários, e a identificação de tecnologias assistivas de autonomia no serviço, na família e na
comunidade.
Nome do consultor:
Edgilson Tavares de Araújo
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
13.859,00
08/11/2012
12/11/2012
10.000,00
23/01/2013
21/12/2012
10.000,00
23/01/2013
Consultor contratado
021.378.124-79
CPF:
328
13.859,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000623
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 92/2012 - Produção de proposta de Orientações Técnicas relativas aos serviços de proteção social básica e ações executadas por Equipe Volante.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
Diárias = 4.021,15 - Passagens = 8.401,62
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
1. Documento técnico contendo roteiro de entrevista para coordenador de CRAS, descrição da metodologia
utilizada para coleta das informações dos 20 CRAS pré-selecionados pelo MDS e resultado sistematizado, por
19/09/2012
características territoriais (rural, ribeirinhas, comunidades tradicionais, dispersão, agregação, entre outros);
15/08/2012
30/11/2012
23.217,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
23.217,00
0,00
Valor
Data de pagamento
6.000,00
Cancelado
2. Proposta de Orientações Técnicas sobre diagnóstico das áreas específicas, definição das famílias que
necessitam de atendimento prioritário, identificação das necessidades de serviços (básica e especial) pontos de
apoio no território para desenvolvimento das atividades e planejamento das atividades, levando em consideração as
especificidades territoriais e a necessidade de inserção das famílias no CadÚnico
24/10/2012
7.000,00
cancelado
3. Proposta de Orientações Técnicas sobre organização do trabalho, oferta dos serviços por equipes volantes e
ações essenciais, consideradas as especificidades territoriais registro de informações, vigilância socioassistencial,
articulações necessárias, encaminhamentos e avaliação sistemática do trabalho.
23/11/2012
10.217,00
cancelado
Nome do consultor:
Edileide Rodrigues Brandão
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com os produtos cancelados.
Consultor contratado
724.243.464-53
CPF:
329
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000434
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 53/2012 - Orientar o reordenamento normativo e a prestação dos benefícios eventuais.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
24/05/2012
01/10/2012
25.000,00
Total previsto no exercício
25.000,00
25.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Descrição
Documento contendo diagnóstico atualizado sobre a realidade da concessão dos benefícios eventuais nos
municípios, a partir da análise das informações coletadas no Levantamento Nacional de 2009, Censo Suas 2010 e
Censo Suas 2011 e produção de análises conceituais de caracterização dos benefícios eventuais na Política de
Assistência Social, além da identificação do local da oferta dos benefícios eventuais no âmbito da Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e junto à rede socioasssitencial);
Relatório final contendo subsídios para orientações técnicas tendo em vista o reordenamento dos benefícios
eventuais nos Municípios, Estados e Distrito Federal no processo de regulamentação, co-financiamento e
prestação dos benefícios eventuais
Nome do consultor:
Eliana Cristina Dalagasperina
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
03/07/2012
8.000,00
01/10/2012
21/09/2012
17.000,00
13/12/2012
Consultor contratado
023.628.529-70
CPF:
330
25.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000652
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 95/2012 - Elaborar subsídios para o reordenamento dos serviços de acolhimento de jovens e adultos com deficiência por meio da implantação de residências inclusivas.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
23.859,00
Insumos Externos
Díárias = 5.831,95 - Passagens = 6.279,84
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento diagnóstico dos municípios que possuem serviços de acolhimento de
jovens e adultos com deficiência no Brasil. Análise dos dados e cruzamento com as normativas vigentes, indicando
11/10/2012
parâmetros para o reordenamento dos serviços. Apresentação de relato de experiências já iniciadas em
reordenamento.
Documento técnico contendo princípios, diretrizes e estrutura de plano de ação para o reordenamento dos serviços
de acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, incluindo a definição de
05/11/2012
competências dos entes nos níveis da federação (municipal, distrital, estadual, nacional).
03/09/2012
28/12/2012
33.859,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
33.859,00
Documento técnico em formato de cartilha contendo instruções metodológicas para o reordenamento e fluxos de
articulação em rede do serviço de acolhimento de jovens e adultos com deficiência em situação de dependência em
Residência Inclusiva.
Nome do consultor:
Everton Luis Pereira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
20/12/2012
Consultor contratado
000.739.450-05
CPF:
331
23.859,00
Valor
Data de pagamento
13.859,00
30/10/2012
10.000,00
21/11/2012
10.000,00
23/01/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000886
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 188/2012 - Analisar, avaliar e propor melhoria referente a sistemas que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
8.800,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo modelo entidade relacionamento, dicionário de dados e descrição das interfaces do
Censo SUAS 2012.
30/11/2012
05/11/2012
31/12/2012
19.360,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
19.360,00
8.800,00
Valor
Data de pagamento
8.800,00
18/12/2012
Documento técnico contendo a descrição do processo de desenvolvimento do Censo SUAS 2012.
31/12/2012
Nome do consultor:
Fernanda Márcia da Silva
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
816.935.911-20
CPF:
332
10.560,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000390
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise das bases do SUASWeb e SISFAF (sistema de transferência de recursos e
sistema fundo a fundo) em relação aos dados interoperáveis e apresentação de dicionário de dados.
20/06/2012
Valor
Data de pagamento
15.400,00
08/08/2012
Documento técnico contendo propostas de integração entre SUASWeb e SISFAF (sistema de transferência de
recursos e sistema fundo a fundo) e casos de testes.
17.000,00
02/11/2012
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
32.400,00
Nome do consultor:
Flávio Aquino Pessoa
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
20/10/2012
Consultor contratado
875.791.031-68
CPF:
333
32.400,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000566
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 90/2012 - Subsidiar proposta de Serviço de Proteção Básica para Adolescentes de 13 a 17 anos.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
28/11/2012
43.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
20.000,00
Insumos Externos
Díárias = 496,85 - Passagens = 653,47
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento, análise e sugestões de alteração das normativas vigentes do Projovem
Adolescente, tendo em vista o redesenho do serviço;
01/10/2012
07/08/2012
Código
BRA/04/046/BRA
43.000,00
20.000,00
Valor
Data de pagamento
20.000,00
02/11/2012
23.000,00
Cancelado
Documento técnico contendo proposta de normativas para o serviço para adolescentes de 13 a 17 anos.
28/11/2012
Nome do consultor:
Ismael Francisco de Souza
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerado com o produto 2 cancelado
Consultor contratado
2012/000566
CPF:
334
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000635
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 106/2012 - sistematização e análise de dados do processo de cadastramento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
26.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento contendo análise das informações referentes aos beneficiários do BPC, cujas cartas foram devolvidas e
28/09/2012
que não foram inseridos no Cadúnico.
Valor
Data de pagamento
6.000,00
02/10/2012
Proposição de um modelo metodológico para tratamento dos endereços do cadastro do BPC dos beneficiários não
inseridos no Cadúnico
31/10/2012
8.000,00
13/12/2012
Proposição de um modelo metodológico para tratamento dos dados encaminhados pelos municípios e Distrito
Federal referente o cadastramento de beneficiários do BPC no Cadúnico
30/11/2012
12.000,00
18/12/2012
Documento técnico com a sistematização e análise das informações contidas nas planilhas envidas pelos
municípios e no Distrito Federal, contendo os dados dos beneficiários do BPC não cadastrados no CadÚnico e os
motivos do não cadastramento.
31/12/2012
14.000,00
28/08/2012
31/12/2012
40.000,00
40.000,00
Nome do consultor:
Ivan Fleury de Campos Curado
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado comvalor a pagar
Consultor contratado
307.779.681-34
CPF:
335
40.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000465
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
25.218,00
Insumos Externos
Diárias = 10.145,05 - Passagens = 10.890,30
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
04/06/2012
31/12/2012
44.394,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.394,00
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte dos estados do
Ceará e Alagoas na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no Programa
Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas à identificação e análise
de capacidade e potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações propositivas que
resultem em aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa Nacional Crack, é
possível vencer.
Documento técnico contendo relatório com análise, de dados e informações sobre a integração das politicas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações .
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Jaina Linhares Alcantara
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
9.934,00
16/08/2012
28/08/2012
7.642,00
02/11/2012
30/09/2012
7.642,00
18/12/2012
31/10/2012
7.642,00
23/01/2013
30/11/2012
11.534,00
23/01/2013
Consultor contratado
657.970.783-68
CPF:
336
25.218,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000529
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 98/2011 - organizar os conteúdos técnicos, pedagógicos e metodológicos sobre o Sistema Único de Assistência Social – (SUAS) com intuito de elaborar curso de capacitação à distância destinado aos
Promotores de Justiça.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
25.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico elaborado de acordo com a Matriz de Conteúdos e definidos pelo MDS, realizando
levantamento das produções bibliográficas e normas da Politica Nacional de Assistência Social com intuito de
propor um formato do curso de capacitação destinados aos promotores de justiça. O texto será organizado e
estruturado de maneira a conter os itens do modulo I do curso.
a) Sistema Único da Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta
complexidade; Tipificação nacional dos serviços sócios assistenciais; Protocolo de Gestão Integrada dos serviços,
03/10/2012
benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
b) O BPC no Contexto da Assistência Social: Seguridade Social, Sistema Único de Assistência Social, Evolução
Normativa e Regulatória do BPC, com destaque para os Decretos 6214/2007 e 6564/2008, Noções dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e Idosos beneficiários do BPC no Brasil, Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e
do Grau de Incapacidade para acesso ao BPC, Programa BPC na Escola, Benefícios Eventuais.
24/07/2012
30/11/2012
25.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
25.000,00
Documento técnico elaborado de acordo com a Matriz de Conteúdos e definidos pelo MDS, realizando
levantamento das produções bibliográficas e normas da Politica Nacional de Assistência Social com o intuito de
propor um formato do curso de capacitação destinado aos promotores de justiça. O texto será organizado e
estruturado de maneira a conter os intens.do modíolo II.
a) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI: O que é o programa? Conhecer as origens do
trabalho infantil e do Programa; O papel da União, Estados, Municípios, e DF no Programa; O que devemos saber
para implantar o Programa? Identificar quem são os parceiros para implantação e implementação do PETI;
Noções de Operacionalização do SISPETI.
.
d).O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Esse serviço é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas
aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e
prevenir a ocorrência de situações de risco social.
30/11/2012
Esse serviço tem como foco o atendimento:
• De crianças com até 6 anos;
• De crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
• De adolescentes e jovens de 15 a 17 anos;
• E de idosos.
Como o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos atinge seu objetivo de prevenir a ocorrência de
situações de risco e o fortalecimento do vínculo familiar? Os fundamentos e concepções dos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos demonstrando o modo de operacionalização, metodologia das ações de
convivência.
e) Fundamentos legais a cerca da obrigatoriedade das transferências pela modalidade fundo a fundo da assistência
social.
• Definição legal dessas transferências obrigatórias.
Consultor contratado
Nome do consultor:
Henrique Júdice Magalhães
054.567.846-37
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
337
25.000,00
Valor
Data de pagamento
11.000,00
13/12/2012
14.000,00
23/01/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000882
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Analisar, avaliar e propor melhoria referente a sistemas que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
05/11/2012
31/12/2012
19.360,00
19.360,00
Descrição
Código
BRA/04/046/BRA
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
8.800,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
8.800,00
Valor
Data de pagamento
18/12/2012
Documento técnico contendo análise e proposta de relatórios do processo de reinscrição de Entidades Privadas.
30/11/2012
8.800,00
Documento técnico contendo análise quantitativa do processo de reinscrição.
31/12/2012
10.560,00
Nome do consultor:
José Resende Júnior
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Consultor contratado
428.327.721-53
CPF:
338
02/11/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000479
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 86/2012 - Aprimorar a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
30/12/2012
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
17.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento e análise dos Planos Estaduais de Capacitação elaborados pelos
estados, com sugestões para aprimoramento desses Planos em consonância com a concepção e co21/07/2012
responsabilidades estaduais estabelecidas no Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS – CapacitaSUAS - regiões Norte e Nordeste.
11/06/2012
Código
BRA/04/046/BRA
40.000,00
17.000,00
Valor
Data de pagamento
8.000,00
27/11/2012
Documento técnico contendo proposição de conteúdos específicos de capacitação das equipes técnicas estaduais e
municipais acompanhamento e apoio técnico quanto as co-responsabilidades estaduais estabelecidas no Programa
Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS – CapacitaSUAS, regiões Norte e
Nordeste.
01/09/2012
9.000,00
20/12/2012
Documento técnico contendo proposição conjunta de co-responsabilidades da esfera estadual e cronograma de
capacitações a serem realizadas por estado - regiões Norte e Nordeste.
24/10/2012
10.000,00
23/01/2013
30/12/2012
13.000,00
23/01/2013
Documento técnico contendo a avaliação dos resultados das capacitações realizadas pelos estados e avaliação
conjunta do processo de implementação dos Planos Estaduais de Capacitação e do Programa Nacional de
Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS – CapacitaSUAS, com apontamentos e sugestões para
aprimoramento e continuidade dos processos de trabalho por estado - regiões Norte e Nordeste.
Nome do consultor:
Jucimeri Isolda Silveira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
Consultor contratado
003.453.729-56
CPF:
339
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000238
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 52/2012 - Elaboração dos conteúdos contendo subsídios para revisão do Caderno de Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de
06 a 15 anos.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
34.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo proposta de traçado metodológico contendo os percursos a serem desenvolvidos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, de
25/05/2012
modo a garantir aquisições progressivas a seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de prevenir a
ocorrência de situações de risco social.
04/04/2012
31/07/2012
34.400,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
34.400,00
Documento técnico contendo repertório de atividades por ciclo de vida e intergeracionais que estimulem e
orientem os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a
15 anos na construção e reconstrução de suas vivências individuais e coletivas, de modo a ampliar trocas culturais,
fortalecer vínculos e incentivar a socialização.
Nome do consultor:
Juliana Garcia Peres Murad
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
31/07/2012
Consultor contratado
122.283.838-99
CPF:
340
34.400,00
Valor
Data de pagamento
16.400,00
28/06/2012
18.000,00
09/08/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000621
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 113/2012 - produção de estudos técnicos que subsidiarão o desenvolvimento de estratégias de acompanhamento do Programa BPC Trabalho considerando o Plano Brasil Sem Miséria e Plano Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
42.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Relatório técnico contendo informações sobre os instrumentos de coleta de dados para o acompanhamento da
implementação do Programa BPC Trabalho em municípios selecionados, considerando aqueles integrantes dos
Planos Viver Sem Limite e Brasil Sem Miséria. Este relatório deverá conter as justificativas pela opção por
05/09/2012
determinado instrumento, o processo de elaboração, bem como outros detalhes necessários para melhor descrever
a construção dos instrumentos de coleta de dados que serão utilizados no estudo
21/08/2012
31/12/2012
52.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
52.000,00
Relatório técnico contendo orientações sobre os procedimentos de coleta e tratamento dos dados de
implementação do Programa BPC Trabalho a ser disseminada para os técnicos estaduais/municipais, considerando
os Planos Viver Sem Limite e Brasil Sem Miséria. Este relatório deverá conter o detalhamento das estratégias que
serão adotadas para realização da coleta e tratamentos dos dados, tais como: período de coleta dos dados, atores
envolvidos, locais onde os dados serão coletados, sistemas ou programas utilizados para tratamento dos dados,
pessoa (as) responsável (is) pela coleta e tratamento dos dados, etc.
Relatório técnico contendo orientações sobre os procedimentos de coleta e tratamento dos dados de
implementação do Programa BPC Trabalho a ser disseminada para os técnicos estaduais/municipais, considerando
os Planos Viver Sem Limite e Brasil Sem Miséria. Este relatório deverá conter o detalhamento das estratégias que
serão adotadas para realização da coleta e tratamentos dos dados, tais como: período de coleta dos dados, atores
envolvidos, locais onde os dados serão coletados, sistemas ou programas utilizados para tratamento dos dados,
pessoa (as) responsável (is) pela coleta e tratamento dos dados, etc.
Relatório final contendo os avanços nos indicadores do Programa BPC Trabalho em municípios selecionados,
considerando aqueles integrantes dos Planos Viver Sem Limite e Brasil Sem Miséria. Este relatório deverá conter
informações específicas sobre o comportamento dos indicadores durante o período estudado, apontando os
principais avanços e os pontos que deverão ser aprimorados para que o Programa obtenha melhores resultados.
Nome do consultor:
Lauro Stocco II
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
12.000,00
26/09/2012
05/10/2012
14.000,00
13/11/2012
29/11/2012
16.000,00
13/12/2012
19/12/2012
10.000,00
Consultor contratado
269.487.808-30
CPF:
341
42.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000305
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 55/2012 - Contribuir com o processo da Educação Permanente na Assistência Social, visando aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais, com vistas a capacitação
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
26.000,00
Insumos Externos
Diárias = 764,75 - Passagens = 339,62
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Material Didático devidamente adaptado à modalidade de educação a distância (EAD) contendo textos, atividades,
sistema de avaliação e a bibliografia básica e complementar dos três módulos da capacitação introdutória
16/07/2012
direcionada às equipes de referência que irão atuar nos serviços socioassistenciais, no âmbito do Plano Brasil Sem
Miséria.
Documento técnico contendo Guia do Participante e o Plano de Curso, direcionados às equipes de referência que
18/09/2012
irão atuar nas ações realizadas pelo SUAS, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.
10/04/2012
10/12/2012
26.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
26.000,00
Documento técnico apresentando o relatório de adaptação dos conteúdos dos três módulos da capacitação para o
formato EAD; em conjunto com o MDS e instituição contratada, juntamente com a bibliografia básica e
complementar e formatos de atividades que será utilizada como referência para a construção da biblioteca de
apoio aos alunos.
Nome do consultor:
Márcia Helena Lima
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
30/10/2012
Consultor contratado
766.024.276-87
CPF:
342
26.000,00
Valor
Data de pagamento
10.000,00
20/12/2012
6.500,00
02/10/2012
9.500,00
20/12/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000590
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 87/2012 - contribuir com o aprimoramento da gestão do trabalho, por meio da análise, identificação e sistematização de práticas participativas e inovadoras na execução dos serviços e benefícios
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
26/07/2012
20/12/2012
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Descrição
Documento técnico contendo concepção e análise do processo democrático e participativo no âmbito da
assistência social, indicando metodologia a ser utilizada para identificação de experiências de práticas participativas
a serem avaliadas no âmbito do SUAS.
Documento técnico apresentando os indicadores, instrumental analítico, sistemática de avaliação, critérios de
análise, etapas e estratégias para a identificação e sistematização das práticas participativas e democráticas
inovadoras na execução dos serviços e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do SUAS.
Documento técnico contendo sistematização de práticas participativas, democráticas e inclusivas no âmbito da
assistência social, expressas na execução e operacionalização dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Nome do consultor:
Márcia Maria Biondi Pinheiro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
03/09/2012
12.000,00
02/11/2012
17/10/2012
13.000,00
11/12/2012
16/11/2012
12.000,00
20/12/2012
Consultor contratado
129.373.396-20
CPF:
343
50.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000895
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 186/2012 - Sistematizar material e elaborar documento com informações norteadoras, para os gestores e técnicos da assistência social, sobre as ações do Programa de Promoção do Acesso das Pessoas
com Deficiência Beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho – Programa BPC Trabalho.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento contendo orientações técnicas e informações norteadoras para execução e acompanhamento das
ações do Programa - BPC Trabalho, para os gestores e técnicos da assistência social , com vistas a sua
implementação nos municipios do Brasil, destacando a importancia da abordagem aos beneficiários , identificação
31/12/2012
das barreiras, questão da intersetorialidade e da interface dos serviços socioassistenciais com outras políticas
públicas de inclusão de pessoas com deficiência;
08/11/2012
31/12/2012
19.360,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
19.360,00
Nome do consultor:
Maria Alice Correia Pedotti
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Consultor contratado
167.700.809-15
CPF:
344
0,00
Valor
19.360,00
Data de pagamento
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000662
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 121/2012 - Realizar estudos, diagnósticos, levantamentos das equipes necessárias à execução das funções essenciais de gestão do SUAS, em conjunto com as equipes da gestão do trabalho, no âmbito
dos estados e do Distrito Federal, em consonância com as normativas e diretivas do SUAS em vigor, registrando: competências, responsabilidades, instrumentos de gestão do trabalho e estratégias de atuação conjunta.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
40.000,00
Insumos Externos
Diárias = 5.039,35- Passagens = 7.735,05
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico e análise das especificidades e diversidades dos estados e do Distrito
Federal, em conjunto com as equipes da gestão do trabalho, visando subsidiar o processo de trabalho da
15/10/2012
consultoria nas regiões Norte e Nordeste.
03/09/2012
28/12/2012
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
40.000,00
40.000,00
Valor
Data de pagamento
10.000,00
05/12/2012
Documento técnico contendo proposição de um instrumental, em conjunto com a gestão do trabalho dos estados e
do Distrito Federal, para diagnóstico das necessidades de equipes necessárias à prestação de apoio técnico,
assessoramento, monitoramento, gestão financeira, entre outras, em âmbito estadual, para cumprimento das
funções previstas nas normativas em vigor, nas regiões Norte e Nordeste.
23/11/2012
14.000,00
20/12/2012
Documento técnico contendo sistematização, levantamento, análise e proposição, em conjunto com a equipe da
gestão do trabalho dos estados e do Distrito Federal, das competências na gestão do trabalho e sua relação com as
demais funções do SUAS, registrando: competências, responsabilidades, instrumentos de gestão do trabalho e
estratégias de atuação, de acordo com as necessidades e especificidades dos estados e do Distrito Federal que
integram as regiões Norte e Nordeste.
20/12/2012
16.000,00
20/12/2012
Nome do consultor:
Maria Angela Rocha Pereira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
156.379.036-49
CPF:
345
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000664
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 66/2012 - Elaboração do Manual de Planejamento do Controle Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS sobre o planejamento da execução das competências dos conselhos de assistência.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
27.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo “Manual de Planejamento do Controle Social do SUAS” sobre o planejamento da
execução das competências dos conselhos de assistência visando ao exercício efetivo de suas competências de
20/12/2012
controle social da Política de Assistência social.
03/09/2012
28/12/2012
27.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
27.000,00
Nome do consultor:
Maria Cristina Martins de Lima
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
610.507.501-44
CPF:
346
27.000,00
Valor
Data de pagamento
27.000,00
18/12/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000339
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 39/2012 - Realizar estudos de casos, tendo como referência alguns temas que se repetem nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
30.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.016,91- Passagens = 0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo estudo aprofundado sobre os casos que se repetem nos processos de certificação,
29/06/2012
com sistematização de orientações e definição de parâmetros para aplicação geral em outros processos de
certificação que apresentem situações semelhantes.
Consultor contratado
Nome do consultor:
Maria Rosário Corrêa de Salles Gomes
768.764.038-15
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
10/04/2012
29/06/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
30.000,00
347
30.000,00
Valor
Data de pagamento
30.000,00
24/07/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000100
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 100/2012 - Aperfeiçoamento da gestão do trabalho no âmbito do SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
31/12/2012
50.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
30.000,00
Insumos Externos
Diárias = 8.626,4 - Passagens = 9.615,56
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo o diagnóstico da estruturação da execução do Programa CAPACITASUAS no
âmbito dos Estados, destacando as estratégias utilizadas para o processo de seleção das Instituições de Ensino
14/10/2012
Superior – IES e da organização das turmas de capacitação - regiões Norte e Nordeste.
20/08/2012
Código
BRA/04/046/BRA
50.000,00
Documento técnico contendo o relatório parcial e processual da execução das Instituições de Ensino Superior –
IES na identificação do cumprimento dos patamares formativos: nivelamento e atualização, e estratégias
(presencial, semipresencial e EAD) utilizadas para a materialização do Programa CAPACITASUAS - regiões
Norte e Nordeste
Documento técnico contendo a sistematização das capacitações realizadas no âmbito dos Estados - período 2012,
contendo informações sobre o número de trabalhadores capacitados/ certificados e evadidos, ressaltando os
aspectos positivos e negativos da execução do Programa CAPACITASUAS e as práticas inovadoras na
organização e execução do Programa com apresentação de sugestões para seu aprimoramento e continuidade regiões Norte e Nordeste.
Nome do consultor:
Maria José Lira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
15.000,00
21/11/2012
28/11/2012
15.000,00
18/12/2012
28/12/2012
20.000,00
Consultor contratado
425.847.954-34
CPF:
348
30.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000649
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 108/2011 - Revisão, avaliação e complementação da Cartilha 1 “ Orientação acerca dos Conselhos e do controle social da política pública de assistência social” e da Cartilha 2 “Implicações do SUAS e
da Gestão descentralizada na atuação dos Conselhos de Assistência social” e elaboração da Cartilha 3, que tratará do controle social dos Conselhos à inscrição das entidades de assistência social a fim de serem distribuídas aos Conselhos
de Assistência Social Municipais, Estaduais e do DF.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
31/08/2012
31/12/2012
38.696,00
Total previsto no exercício
36.696,00
Descrição
13.544,00
Insumos Externos
Diárias = 993,70 - Passagens = 1.638,04
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Levantamento das deliberações e resoluções do CNAS (da data de publicação das Cartilhas até os dias atuais), que
não estão contempladas nas Cartilhas 1 e 2. Revisão, atualização das Cartilhas 1 e 2, de acordo com o
levantamento realizado.
Elaboração da Cartilha 3 deverá tratar sobre o controle social a ser exercido pelos Conselhos de Assistência Social
quando da inscrição das entidades. Com base na Resolução CNAS nº16/2010, considerando os artigos 3º e 9º da
Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências; o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de
assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências; a
Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais; que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e
organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional
de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na
prestação de serviços e nas condições de trabalho; bem como todas deliberações plenárias do CNAS afetas ao
assunto.
Nome do consultor:
Mariângela Ribeiro de Almeida
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
06/10/2012
13.544,00
13/12/2012
16/12/2012
25.152,00
Consultor contratado
278.274.578-60
CPF:
349
13.544,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000833
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 118/2012 -Subsidiar a área técnica no levantamento e análise das ações de mobilização realizadas pelos municípios participantes do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
14.520,00
Insumos Externos
Diárias = 3.206,70 - Passagens = 6.336,18
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de informações sobre as ações do Programa de Promoção da
Integração ao Mundo do Trabalho, dos estados da região Sul e Sudeste, em relação ao acompanhamento das
26/11/2012
ações de mobilização das equipes municipais, destacando composição da equipe responsável pelo programa nos
municípios, estrutura física e planejamento das ações.
10/10/2012
31/12/2012
29.040,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
29.040,00
Documento técnico com levantamento de dados e análise descritiva dos dados provenientes dos municípios das
regiões Sul e Sudeste, participantes do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, no que se
refere a ações de mobilização, encaminhamentos e profissionais envolvidos, por região e outras categorias sócio
demográficas dos municípios.
Nome do consultor:
Marília Regina de Carvalho Chukst
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
16/12/2012
Consultor contratado
280.328.960-15
CPF:
350
14.520,00
Valor
Data de pagamento
14.520,00
23/01/2012
14.520,00
23/01/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000020
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 98/2011 - elaborar e organizar conteúdo para o curso de capacitação à distância, via internet, sobre o Sistema Único de Assistência Social destinado aos Promotores de Justiça.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico elaborado de acordo com a Matriz de Conteúdos, definidos pelo MDS, realizando
levantamento das produções bibliográficas e das normas da Politica Nacional de Assistência Social, com intuito de
propor um formato do curso de capacitação destinados aos promotores de justiça. O texto será organizado e
11/04/2012
estruturado de maneira a conter os itens do modulo I do curso. Frise-se que o MDS disponibilizará material de
pesquisa. Não impedindo novas pesquisas a respeito das seguintes matérias:
27/01/2012
09/05/2012
25.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
25.000,00
Documento técnico elaborado de acordo com a Matriz de Conteúdos e definidos pelo MDS, realizando
levantamento das produções bibliográficas e normas da Politica Nacional de Assistência Social com o intuito de
propor um formato do curso de capacitação destinados aos promotores de justiça. O texto será organizado e
estruturado de maneira a conter os itens do módulo II e deverão tratar:
a) Do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI: O que é o programa? Conhecer as origens do
trabalho infantil e do Programa; O papel da União, Estados, Municípios, e DF no Programa; O que devemos saber
para implantá-lo? Identificar quem são os parceiros para implantação e implementação do PETI; Noções de
Operacionalização do SISPETI.
.
b) Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Serviço realizado o em grupos, organizado a partir de
percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim
de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. E de acordo
com a Tipificação Nacional esses serviços serão prestados:
Nome do consultor:
Maria Fragata Chicaro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Rescindido sem o pagamento dos produtos
25/06/2012
Consultor contratado
294.716.968-95
CPF:
351
0,00
Valor
Data de pagamento
11.000,00
CANCELADO
14.000,00
CANCELADO
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000676
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 89/2012 - Subsidiar a área técnica na construção da proposta ao Serviço de Proteção Básica para Adolescentes de 13 a 17 anos.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
31/12/2012
43.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
20.000,00
Insumos Externos
Díárias = 1.529,5 - Passagem = 1.097,67
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise critica do traçado metodológico do Projovem Adolescente, considerando as
alterações previstas no redesenho do Serviço de Proteção Básica para adolescentes.
26/10/2012
06/09/2012
Código
BRA/04/046/BRA
43.000,00
Documento técnico contendo diretrizes metodológicas para o Serviço de Proteção Básica para Adolescentes de 13
a 17 anos, a partir do traçado metodológico e demais cadernos do Projovem Adolescente.
Nome do consultor:
Marina Moreto
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com o produto 2 cancelado.
13/12/2012
Consultor contratado
298.571.198-32
CPF:
352
20.000,00
Valor
Data de pagamento
20.000,00
11/12/2012
23.000,00
cancelado
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000345
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 16/2012 - Elaboração de diretrizes a serem seguidas para o trabalho social com famílias com crianças e adolescentes em trabalho infantil.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
8.456,00
Insumos Externos
Díárias = 3548,45 - Passagem =11.685,29
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo subsídios teóricos e instrumentais técnico-operativos (encaminhamentos, visitas
domiciliares, estudo, parecer social) para o trabalho social com famílias, que considere as especificidades do
04/05/2012
trabalho infantil.
16/04/2012
31/12/2012
25.368,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
25.368,00
Documento técnico contendo levantamento e análise de experiências realizadas por municípios, estados e/ou
Distrito Federal, no âmbito da assistência social, e subsídios para o trabalho social com famílias com situação de
trabalho infantil a ser realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
Documento técnico contendo levantamento e análise de experiências realizadas por municípios, estados e/ou
Distrito Federal, no âmbito da assistência social, e subsídios para o trabalho social com famílias com situação de
trabalho infantil a ser realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
Nome do consultor:
Maurício Carlos Rebouças
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
8.456,00
28/09/2012
05/11/2012
8.456,00
25/01/2013
05/12/2012
8.456,00
25/01/2013
Consultor contratado
086.419.168-57
CPF:
353
8.456,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000880
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Analisar, avaliar e propor melhoria referente a sistemas que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
Código
BRA/04/046/BRA
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
8.800,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo modelo entidade relacionamento, dicionário de dados e a categorização de tipos de
30/11/2012
domínio do CADSUAS.
Valor
Data de pagamento
8.800,00
13/12/2012
Documento técnico contendo propostas de melhoria no cadastro de entidades, pessoas físicas e na vinculação
entre entidade e pessoa física.
10.560,00
05/11/2012
31/12/2012
19.360,00
19.360,00
Nome do consultor:
Milton Pinto de Oliveira
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
31/12/2012
Consultor contratado
926.057.371-87
CPF:
354
8.800,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000524
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 86/2012 - Aprimorar a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
28/12/2012
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
8.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento e análise dos Planos Estaduais de Capacitação elaborados pelos
estados, com sugestões para aprimoramento desses Planos em consonância com a concepção e co16/08/2012
responsabilidades estaduais estabelecidas no Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS – CapacitaSUAS, regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
16/07/2012
Código
BRA/04/046/BRA
40.000,00
Documento técnico contendo proposição de conteúdos específicos de capacitação das equipes técnicas estaduais e
municipais acompanhamento e apoio técnico quanto as co-responsabilidades estaduais estabelecidas no Programa
Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS – CapacitaSUAS, regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste.
Documento técnico contendo proposição conjunta de co-responsabilidades da esfera estadual e cronograma de
capacitações a serem realizadas por estado - regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Documento técnico contendo a avaliação dos resultados das capacitações realizadas pelos estados e avaliação
conjunta do processo de implementação dos Planos Estaduais de Capacitação e do Programa Nacional de
Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS – CapacitaSUAS, com apontamentos e sugestões para
aprimoramento e continuidade dos processos de trabalho por estado - regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste
Nome do consultor:
Natalina Ribeiro
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado comvalor a pagar
Valor
Data de pagamento
8.000,00
11/12/2012
10/10/2012
9.000,00
20/11/2012
10.000,00
28/12/2012
13.000,00
Consultor contratado
449.660.249-00
CPF:
355
8.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000338
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 39/2012 - Sistematizar temas relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, a partir da realização de estudos de caso e de estudo específico sobre as entidades de assessoramento
e defesa e garantia de direitos, a fim de que sejam criados parâmetros de decisão em casos semelhantes.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
10/04/2012
29/06/2012
30.000,00
Total previsto no exercício
30.000,00
Descrição
30.000,00
Insumos Externos
Diárias = 228,95 - Passagens = 487,62
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo estudo sobre as entidades de assessoramento e defesa e garantia de direitos, com
base nos dados disponíveis, e a definição de entendimentos que possibilitem a uniformização da interpretação da
matriz de caracterização da Resolução CNAS nº 27/2011.
Nome do consultor:
Neiri Bruno Chiachio
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
29/06/2012
Consultor contratado
091.230.598-34
CPF:
356
30.000,00
Valor
Data de pagamento
30.000,00
03/09/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000496
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 88/2012 - Subsidiar a Coordenação do Projovem Adolescente e Serviços para a Juventude na construção de diretrizes para o Serviço de Proteção Básica para Adolescentes de 13 a 17 anos, a partir do
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
20.000,00
Insumos Externos
Diárias = 7.100,95 - Passagens = 10.673,08
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de boas práticas do Projovem Adolescente, em cidades de diferentes
31/08/2012
portes e regiões, considerando os eixos estruturantes propostos no Traçado Metodológico.
22/06/2012
31/12/2012
43.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
43.000,00
Documento técnico contendo diretrizes metodológicas para o redesenho do Serviço de Proteção Básica para
adolescentes, considerando o levantamento de boas práticas levantadas e os eixos estruturantes do Projovem
Adolescente.
Nome do consultor:
Ninive Fonseca Machado
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
19/11/2012
Consultor contratado
022.290.064-44
CPF:
357
20.000,00
Valor
Data de pagamento
20.000,00
09/10/2012
23.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000804
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 01/2012 - Organizar em método E a D (Educação à Distância) curso de capacitação sobre o Sistema Único de Assistência Social destinado aos Promotores de Justiça, elaborado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
03/10/2012
31/12/2012
15.000,00
Total previsto no exercício
15.000,00
Descrição
Documento Técnico contendo elaboração do conteúdo do curso proposto ao formato e método EaD
Acompanhando a adaptação deste conteúdo no ambiente virtual.
Nome do consultor:
Paula Mendes Lacerda
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tvalor a pagar
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
0,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
31/12/2012
Consultor contratado
093.013.697-70
CPF:
358
0,00
Valor
15.000,00
Data de pagamento
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000381
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo análise das bases cadastrais do Cadastro do Sistema Único de Assistência Social CADSUAS e Sistema de Autenticação e Autorização - SAA em relação aos dados interoperáveis e apresentação
20/06/2012
de dicionário de dados.
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
32.400,00
Documento técnico contendo propostas do processo de integração entre o Cadastro do Sistema Único de
Assistência Social - CADSUAS e Sistema de Autenticação e Autorização - SAA e casos de testes.
Nome do consultor:
Pedro Henrique da Silva
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
20/10/2012
Consultor contratado
787.657.496-34
CPF:
359
32.400,00
Valor
Data de pagamento
15.400,00
20/07/2012
17.000,00
24/10/2012
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000237
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 14/2012 - acompanhar, apoiar e sistematizar as atividades desenvolvidas pelas equipes de referência dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, responsáveis pela execução dos serviços
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
10.000,00
Insumos Externos
Diárias = 1.032,65 - Passagens = 1.151,74
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo o Plano de Acompanhamento às Equipes de Referência, detalhando os principais
objetivos das ações, as metas a serem alcançadas, os instrumentos e técnicas a serem utilizados (tais como
oficinas, seminários, encontros regionais, dentre outros), a metodologia de definição da amostra para o
02/05/2012
acompanhamento das famílias, com foco nos municípios de pequeno porte I e II, em gestão básica e inicial, nas
regiões Norte e Nordeste.
02/04/2012
31/12/2012
40.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
40.000,00
Documento técnico contendo a sistematização do trabalho de acompanhamento e apoio técnico voltado às Equipes
de Referência, destacando a metodologia utilizada, os objetivos, os principais resultados alcançados (quantitativos
e qualitativos), a avaliação das equipes participantes, os principais fatores que facilitaram e dificultaram o trabalho
realizado nas regiões Norte e Nordeste.
Documento técnico contendo a construção de um instrumental metodológico de monitoramento do Plano de
Acompanhamento às Equipes de Referência e recomendações para o MDS na perspectiva de continuidade do
trabalho realizado nas regiões Norte e Nordeste.
Nome do consultor:
Queli Flach Anschau
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
10.000,00
26/09/2012
15/10/2012
12.000,00
30/12/2012
18.000,00
Consultor contratado
684.541.719-91
CPF:
360
10.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000436
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 75/2012 - Levantamento e Sistematização dos dados estatísticos para a gestão da informação do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
23/05/2012
31/08/2012
14.000,00
14.000,00
Descrição
Documento técnico com levantamento e sistematização das rotinas de organização de planilhas dos dados
provenientes do Sisjovem - primeiro trimestre de 2012.
14.000,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Documento técnico com levantamento de dados relativos às frequências enviadas pelos coletivos - ano de 2011,
com avaliação de consistência dos dados apresentados em busca de padrões de irregularidades por município.
Nome do consultor:
Ramon de Almeida Bispo
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
09/07/2012
6.000,00
21/08/2012
21/08/2012
8.000,00
13/11/2012
Consultor contratado
017.396.331-56
CPF:
361
14.000,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000690
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 65/2012 - Pesquisar e sistematizar leis, projetos de leis, atos normativos federais e decisões dos órgãos jurídicos e de controle e fiscalização, afetos à política de assistência social e aos assuntos e
atribuições que competem ao Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, para orientar e balizar a atividade normativa do órgão dentro de parâmetros de legalidade.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
7.370,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo leis, decisões judiciais, jurisprudências, atos normativos do poder executivo federal,
resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pareceres e notas da AGU e das consultorias
jurídicas, acórdãos do TCU, recomendações da CGU, e outros atos normativos ou vinculantes de caráter geral ou
específico para o CNAS, relativos à política de assistência social e às atribuições e assuntos que competem ao
CNAS. O documento deve sistematizar esses atos normativos conforme sua sucessão no tempo, indicando sua
revogação (expressa ou tácita, de todo o texto ou de seus artigos), acrescido de textos explicativos, estabelecendo
19/09/2012
as conexões de cada artigo com outras leis e decretos, de modo a qualificar a interpretação dessas normas, bem
como tornar sua consulta mais clara e ágil. Deve também conter, ao final, um índice por assunto. O período a ser
examinado compreende os atos vigentes à época da publicação da LOAS, até os dias atuais.
05/09/2012
28/12/2012
25.370,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
25.370,00
7.370,00
Valor
Data de pagamento
7.370,00
13/12/2012
Documento técnico contendo todas as resoluções do CNAS, indicando sua vigência, sua revogação (expressa ou
tácita, de todo o texto ou de seus artigos), bem como identificação de resoluções de efeitos concretos, que já
cumpriram sua função, acrescido de textos que explicativos, estabelecendo as conexões de cada artigo com outras
leis e decretos, para permitir a construção de um material de consulta atualizado, bem como a disponibilização de
informações mais claras e atualizadas no site.
09/11/2012
8.000,00
Documento técnico contendo os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, bem como das ações em
tramitação na justiça federal e nos tribunais superiores, afetas à política de assistência social e aos assuntos e
atribuições que competem ao CNAS, acrescido de textos explicativos que estabeleçam as conexões dos projetos
de lei e ações judiciais com as leis e decretos vigentes, bem como com outros projetos de lei e ações judiciais, para
conhecimento e acompanhamento pelo CNAS dos assuntos de seu interesse que estão sendo discutidos nessas
esferas de poder.
13/12/2012
10.000,00
Nome do consultor:
Raquel de Fátima Antunes Martins
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Consultor contratado
914.390.430-00
CPF:
362
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000459
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
9.934,00
Insumos Externos
Diárias = 7.031,15 - Passagens = 3.124,80
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
04/06/2012
31/12/2012
44.394,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.394,00
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte dos estados do Rio
de Janeiro e Minas Gerais na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas à
identificação e análise de capacidade e potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações
propositivas que resultem em aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa
Nacional Crack, é possível vencer.
Documento técnico contendo relatório com análise, de dados e informações sobre a integração das politicas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações .
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Régia Cristina Barbosa de Araújo
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
9.934,00
28/09/2012
28/08/2012
7.642,00
01/02/2013
30/09/2012
7.642,00
01/02/2013
31/10/2012
7.642,00
01/02/2013
30/11/2012
11.534,00
01/02/2013
Consultor contratado
597.754.164-34
CPF:
363
9.934,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000677
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 97/2012 - Produzir subsídios visando a elaboração, aprimoramento, revisão e organização didática de documentos técnicos sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e indivíduos em situação
de risco pessoal e social, por violação de direito, associado ao uso de Crack e outras drogas, considerando o papel, as competências e especificidades dos serviços de proteção social de média complexidade.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
19.700,00
Insumos Externos
Diárias = 2.484,25- Passagens = 4.569,99
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico, em formato e linguagem acessível, para publicação, contemplando aprimoramento,
atualização, revisão e organização de conteúdos - orientações técnicas - sobre o acompanhamento especializado a
indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, por violação de direito, associadas ao uso de álcool e
outras drogas, considerando as competências e especificidades dos serviços ofertados pela Proteção Social
08/10/2012
Especial de Média complexidade e a interface com a rede SUS. Este produto, também, inclui a elaboração,
aprimoramento, atualização, revisão e organização de kits de informativos/folders dos serviços de proteção social
especial de média complexidade.
10/09/2012
28/12/2012
30.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
30.000,00
Documento técnico, em formato e linguagem acessível, para publicação, contemplando aprimoramento,
atualização, revisão e organização de conteúdos - orientações técnicas – sobre atendimento em serviços de
acolhimento a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, por violação de direito, associadas ao uso
de álcool e outras drogas, considerando as competências e especificidades das unidades e serviços de alta
complexidade ofertados pela Proteção Social Especial a sua interface com a rede SUS. Este produto, também,
inclui a elaboração, aprimoramento, atualização, revisão e organização de kits de informativos/folders dos serviços
de proteção social especial de alta complexidade.
Documento técnico, contemplando, elaboração, aprimoramento, atualização, revisão e organização didática de
conteúdos para o Curso SUPERA - Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias
Psicoativas: Encaminhamento, intervenção, Reinserção social e Acompanhamento, destinado aos profissionais de
Assistência Social e Saúde que atuam no acompanhamento e tratamento de usuários de álcool, crack e outras
drogas.
Nome do consultor:
Regina Célia de Souza Beretta
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
10.100,00
08/11/2012
14/11/2012
9.600,00
17/12/2012
20/12/2012
10.300,00
Consultor contratado
979.031.408-68
CPF:
364
19.700,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000460
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
32.860,00
Insumos Externos
Diárias = 8.056,75 - Passagens = 9.430,20
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
04/06/2012
31/12/2012
44.394,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.394,00
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte dos estados da
Bahia e Pernambuco na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no Programa
Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas à identificação e análise
de capacidade e potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações propositivas que
resultem em aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa Nacional Crack, é
possível vencer.
Documento técnico contendo relatório com análise, dedados e informações sobre a integração das politicas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações.
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Renata Barreto Fernandes de Almeida
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado comvalor a pagar
Valor
Data de pagamento
9.934,00
17/09/2012
28/08/2012
7.642,00
08/11/2012
30/09/2012
7.642,00
18/12/2012
31/10/2012
7.642,00
18/12/2012
30/11/2012
11.534,00
24/01/2013
Consultor contratado
033.586.004-40
CPF:
365
32.860,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000835
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 118/2012 - Subsidiar a área técnica no levantamento e análise das ações de mobilização realizadas pelos municípios participantes do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
0,00
Insumos Externos
Diárias = 4.331,00 - Passagens = 4.742,31
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de informações sobre as ações do Programa de Promoção da
Integração ao Mundo do Trabalho, dos estados da região Nordeste, em relação ao acompanhamento das ações de
26/11/2012
mobilização das equipes municipais, destacando composição da equipe responsável pelo programa nos municípios,
estrutura física e planejamento das ações.
10/10/2012
31/12/2012
29.040,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
29.040,00
Elaboração de relatório descritivo e analítico, com sistematização das informações de acompanhamento do
Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, abordando as dificuldades e potencialidades
identificadas, realizando um diagnóstico da gestão do Programa, nas regiões Sul e Sudeste
Nome do consultor:
Rita de Cássia Ferreira Bonini
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
16/12/2012
Consultor contratado
561.112.158-68
CPF:
366
0,00
Valor
Data de pagamento
14.520,00
24/01/2013
14.520,00
25/01/2013
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000085
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 110/2011 - Realizar estudo do papel da rede privada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, abrangendo diagnóstico da rede e proposta de parâmetros para vinculação das entidades ao SUAS
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
50.000,00
Insumos Externos
Diárias = 729,50 - Passagens = 1.194,94
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo mapeamento das normativas e orientações já produzidas sobre a vinculação das
entidades de assistência social ao Sistema Único de Assistência Social; análise da Pesquisa de Entidades de
Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos no Brasil – PEAS, realizada em 2006 pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –
02/04/2012
MDS, e do Censo SUAS 2010; bem como levantamento bibliográfico sobre o tema da relação público-privado na
política de assistência social e plano de trabalho com metodologia para a elaboração e validação dos conteúdos dos
demais produtos.
05/03/2012
29/06/2012
50.000,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
50.000,00
50.000,00
Valor
Data de pagamento
8.000,00
20/04/2012
Documento técnico contendo avaliação do papel da Rede Socioasssistencial Privada no Sistema Único de
Assistência Social, abrangendo fundamentos teóricos e análise da coerência entre os normativos do Sistema Único
de Assistência Social e a integração das entidades ao Sistema, apontando o que o Sistema tem induzido em relação
à rede socioassistencial.
02/05/2012
11.000,00
114/06/2012
Documento técnico contendo parâmetros e indicadores para concessão do Vínculo SUAS, considerando seu papel
como condição suficiente para a certificação de entidades beneficentes de assistência social, previsto na Lei
12.101/2009 e para o financiamento integral, previsto na Lei nº 12.435/2011.
04/06/2012
16.500,00
24/07/2012
Documento técnico contendo diagnóstico da Rede Socioassistencial Privada a partir dos dados dos produtos
anteriores e do Censo SUAS 2011 – Rede Privada, com sugestão de definição dos grupos de entidades que estão e
que não estão em conformidade com a política de assistência social e proposta de processo de transição para
reordenamento da rede socioassistencial privada.
18/06/2012
14.500,00
21/06/2012
Nome do consultor:
Rosângela Dias de Oliveira Paz
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago.
Consultor contratado
031.844.238-83
CPF:
367
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato:
2012/000395
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Objetivo da consultoria: Edital 51/2012 - Analisar e avaliar dados cadastrais dos requisitos de sistemas e pontos de função referentes aos aplicativos que compõem a Rede SUAS.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
02/05/2012
31/10/2012
32.400,00
Total previsto no exercício
32.400,00
Descrição
Documento técnico contendo análise do projeto e do sistema de georreferenciamento - GeoSUAS visando
integração com sistemas de gestão da Informação existentes no Ministério.
32.400,00
Insumos Externos
0,00
Produtos Contratados
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo proposta de implementação do sistema de georreferenciamento - GeoSUAS e casos
de teste.
Nome do consultor:
Rubens Saad Júnior
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
20/06/2012
15.000,00
03/09/2012
20/10/2012
17.000,00
08/11/2012
Consultor contratado
877.079.181-34
CPF:
368
32.400,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000817
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 93/2012 - Produzir subsídios visando ao aprimoramento, revisão, atualização e organização didática de documentos para publicação, em formato e linguagem acessível, sobre o Serviço de Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos - PAEFI
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
9.240,00
Insumos Externos
Diárias = 1.2558,45 - Passagens = 4838,85
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico para publicação, em formato e linguagem acessível , contemplando o aprimoramento,
atualização, a revisão e a organização didática de conteúdos - orientações técnicas – sobre Serviço de Proteção
e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI, considerando os marcos normativos, fundamentos
conceituais, objetivos, abrangência , organização de sua gestão e oferta obrigatória por todos os Centros de
14/11/2012
Referência Especializados de Assistência Social- CREAS gestão municipal ou de gestão e abrangência regional
e, também, às especificidades de situações de risco pessoal e social por violação de direitos que envolvem os
diversos públicos atendidos pelo Serviço.
05/10/2012
31/12/2012
18.480,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
18.480,00
Documento técnico para publicação, em formato e linguagem acessível , contemplando o aprimoramento,
atualização, a revisão e a organização didática de conteúdos - orientações técnicas – sobre as possibilidades de
traçados metodológicos do Serviço de Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI, considerando a
centralidade do trabalho social na família, à pluralidade de contextos sociofamilar e de situações de risco
26/12/2012
pessoal e social, por violação de direitos vivenciadas, as formas de acesso dos usuários ao serviço, a adoção de
plano de atendimento individual e /ou familiar; aquisições previstas na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais Este produto, também, deve considerar as especificidades dos ciclos de vida, de gênero,
raça/etnia, de orientação sexual e identidade de gênero e, acessibilidade atitudinal e de comunicação para pessoas
Consultor contratado
Nome do consultor:
Sandra dos Santos
343.116.455-20
CPF:
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com tudo pago
369
9.240,00
Valor
Data de pagamento
9.240,00
17/12/2012
9.240,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000457
Secretaria:
Objetivo da consultoria: 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de Assistência
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
25.218,00
Insumos Externos
Diárias = 1.173,65 - Passagens = 856,58
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
04/06/2012
28/12/2012
44.394,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
44.394,00
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte do Distrito Federal
na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no Programa Nacional Crack, é
possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas à identificação e análise de capacidade e
potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações propositivas que resultem em
aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa Nacional Crack, é possível
vencer
Documento técnico contendo relatório com análise, de dados e informações sobre a integração das políticas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações .
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Sandra Regina Morato Martins
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
9.934,00
06/09/2012
28/08/2012
7.642,00
11/12/2012
30/09/2012
7.642,00
18/12/2012
31/10/2012
7.642,00
24/01/2013
30/11/2012
11.534,00
24/01/2013
Consultor contratado
761.467.238-00
CPF:
370
25.218,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000581
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 58/2012 - Identificar e analisar as experiências existentes no país com vistas a apresentar uma análise sobre os serviços de cuidados prestados às pessoas com deficiência em situação de dependência, por
cuidadores pessoais.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
7.500,00
Insumos Externos
Diárias = 1.941,75 - Passagens = 1693,23
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo descrição e análise comparativa das modalidades de serviços de cuidadores de
pessoas com deficiência que apresentem diferentes graus de dependência, oferecidos pelos governos estaduais ou
municipais, composto por: Nome e descrição de cada serviço; Órgão responsável pela sua gestão; Formas de
acesso ao serviço; Formas de financiamento; Atividades que compõem o serviço; Formas de execução; Região
28/09/2012
atendida pelo serviço; Público-alvo; Condicionalidades e contrapartidas; Critérios de acesso e Formas de
monitoramento e acompanhamento.
06/08/2012
31/12/2012
25.368,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
25.368,00
Documento técnico contendo descrição e análise comparativa dos diferentes tipos de benefícios oferecidos às
pessoas com graus de dependência destinados a custear todo ou parte do custo referente à contratação do serviço
de cuidador, bem como benefícios oferecidos aos indivíduos que atuam como cuidadores de pessoas com
dependência, que necessitam de atenção em tempo integral, composto por: Nome e descrição de cada benefício;
Órgão responsável pela sua gestão; Formas de acesso ao benefício; Formas de financiamento; Formas de repasse
do recurso ao beneficiário; Público-alvo; Condicionalidades e contrapartidas; Critérios de acesso e Formas de
monitoramento e acompanhamento.
Documento técnico contendo apresentação de proposta para implementação nacional do serviço de apoio e
benefícios pecuniários voltados às pessoas com deficiência em situação de dependência permanente, composto
por: Justificativa da importância do estabelecimento de política pública específica, abarcando marco legal
disponível/ desejável e desenho institucional existente/ desejável; Delineamento do marco teórico-conceitual e
articulação deste com os arcabouços conceituais das Políticas voltadas às pessoas com deficiência; Construção de
cenário para implementação nacional do serviço de apoio e benefícios pecuniários voltados às pessoas com
deficiência em situação de dependência permanente, considerando: Objetivos dos serviços e do benefício a serem
ofertados; Delimitação do público a ser atendido; Formas de acesso e de saída; Condicionalidades e
contrapartidas; Tempo de duração e/ou revisão; custos para realização do projeto, contemplando diferentes escalas
de implementação e incluindo possíveis fontes de recursos orçamentários e financeiros; Impactos em outros
programas governamentais; Diferentes parcerias institucionais com órgãos públicos e privados e Formas de
monitoramento.
Nome do consultor:
Wederson Rufino dos Santos
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
7.500,00
07/11/2012
05/11/2012
8.000,00
24/01/2013
01/12/2012
9.868,00
24/01/2013
Consultor contratado
014.682.506-39
CPF:
371
7.500,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000617
Secretaria:
Código
BRA/04/046/BRA
Objetivo da consultoria: Edital 109/2012 - Produzir análise técnica que subsidiem a Coordenação Geral de Medida Socioeducativa no processo de apoio técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal, no acompanhamento da
implantação com qualidade do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço a Comunidade – PSC.
Período de Vigência
Início
Término
Remuneração
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
10.859,00
Insumos Externos
Diárias = 460,07 - Passagens = 1.634,77
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo levantamento de custo da oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
14/10/2012
(PSC), indicando valor cabível ao cofinanciamento federal. Levando em consideração a relação SUAS e SINASE.
20/08/2012
31/12/2012
33.859,00
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
33.859,00
Documento técnico contendo relatório analítico de diagnóstico do processo de acompanhamento e apoio técnico
dos Estados aos Municípios no que se refere ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Na relação
SUAS E SINASE
Documento técnico contendo proposta metodológica de acompanhamento e apoio técnico dos Estados aos
Municípios, quanto ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Na relação SUAS e SINASE.
Nome do consultor:
Yldson Augusto Macias Serrão
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Valor
Data de pagamento
10.859,00
07/12/2012
28/11/2012
10.000,00
24/01/2013
04/08/2012
13.000,00
24/01/2013
Consultor contratado
808.057.362-04
CPF:
372
10.859,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Sigla
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Fortalecimento Institucional para Avaliação e Gestão da Informação do MDS.
BRA/04/046/BRA
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Secretaria Nacional de Assistência Social
Código do Contrato:
2012/000458
Secretaria:
Objetivo da consultoria: Edital 82/2012 - Produzir subsídios para o aprimoramento do processo de Orientação, apoio e assessoramento técnico aos Estados e Distrito Federal na gestão das ações no âmbito do Sistema Único de
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
Total
Previsto no
contrato
Total previsto no exercício
04/06/2012
31/12/2012
44.394,00
44.394,00
Insumos Externos
Diárias = 9.087,90 - Passagens = 4.858,99
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de entrega
Documento técnico contendo diagnóstico da realidade local contemplando dados sobre a implantação e
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social no Programa Nacional Crack, é possível
vencer para análise e feedback do MDS tendo em vista a definição de indicadores que servirão para
acompanhamento dos avanços alcançados. Este produto deverá ser elaborado a partir de metodologias
13/07/2012
participativas que impliquem no envolvimento das equipes e em maior aprofundamento das dificuldades locais e
definição de planos de trabalho para superação de entraves e fortalecimento das estratégias para a
implementação das ações do Programa
Documento técnico contendo subsídios, indicadores e sugestões para o aprimoramento dos processos de
monitoramento do MDS com relação a gestão e desenvolvimento de estratégias por parte do estado de São
Paulo na implementação das ações do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no Programa Nacional Crack,
é possível vencer. Este produto requer estudo aprofundado das demandas a identificação e análise de capacidade e
potencialidades das equipes locais para estabelecer relações e articulações propositivas que resultem em
aprimoramentos e celeridade no desenvolvimento das ações do SUAS no Programa Nacional Crack, é possível
vencer.
Documento técnico contendo relatório com análise, de dados e informações sobre a integração das politicas
públicas no âmbito local, em especial entre Assistência Social, Saúde e Segurança pública, demonstrando as
estratégias adotadas que implicam em avanços no desenvolvimento das ações do Programa Nacional Crack, é
possível vencer, .A elaboração deste produto requer metodologias participativas que favoreça o envolvimento
das equipes das diversas áreas, tendo vista agregar conhecimento e construção coletivas de indicativos para o
MDS tendo em vista ao aprimoramento dos processos de gestão e monitoramento e integração das ações .
Documento técnico contendo relatório com análise, sobre metodologias de atendimento no âmbito dos serviços
socioassistenciais e sua integração com os serviços da saúde no eixo Cuidado, a partir da identificação de
experiências bem sucedidas que revelem avanços, na atenção às pessoas em situação de risco pessoal e
social por violação de direitos associadas a usos de drogas que possam fortalecer à implementação do
Programa Nacional Crack, é possível vencer. Este produto requer a observância das especificidades locais e a
compreensão das relações estabelecidas entre as diversas politicas públicas.
Documento técnico contendo relatório consolidado com avaliação de resultados e propostas com indicativos de
novas estratégias e pactuações que resultem em aprimoramento do processo de implementação do Programa
Nacional Crack, é possível vencer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS
Nome do consultor:
Ana Lúcia Spiassi
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Encerrado com valor a pagar
Total pago até o final do
exercício
Total pago no exercício
Valor
Data de pagamento
9.934,00
14/08/2012
28/08/2012
7.642,00
17/10/2012
30/09/2012
7.642,00
03/12/2012
31/10/2012
7.642,00
23/01/2013
30/11/2012
11.534,00
23/01/2013
Consultor contratado
097.309.258-01
CPF:
373