TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo
AUDITORIA OPERACIONAL NO CONTROLE MIGRATÓRIO, REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL, E
ADUANEIRO, REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL, NOS AEROPORTOS BRASILEIROS
A fiscalização nos aeroportos do país é fundamental para
garantir a segurança nacional e tem papel importante no
combate ao tráfico internacional de drogas e de pessoas e à
entrada ilegal de produtos. Nos últimos anos o movimento
nos aeroportos do Brasil tem aumentando sensivelmente. De
2000 a 2011, houve aumento de 161% para passageiros
domésticos e 67% para internacionais, com perspectiva de
crescimento da demanda anual de 10%, segundo o Ipea.
Aliado a isso, existe uma agenda expressiva de grandes
eventos internacionais, em que haverá fluxo adicional de
passageiros nos principais aeroportos, com reflexos de
extrema importância para a imagem do Brasil no exterior.
Evolução no número de passageiros internacionais
20.000.000
18.000.000
16.000.000
14.000.000
12.000.000
10.000.000
8.000.000
6.000.000
4.000.000
2.000.000
0
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Fonte: Infraero.
OBJETIVOS DA AUDITORIA
A auditoria avaliou a qualidade e a segurança do controle migratório, realizado pelo Departamento da Polícia Federal - DPF,
e do controle aduaneiro, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, nos aeroportos internacionais.
Considerando a materialidade identificada nos aeroportos internacionais de Guarulhos/SP e Galeão/RJ, que concentram 83%
dos passageiros de voos internacionais, avaliaram-se questões peculiares desses dois aeroportos.
PRINCIPAIS ACHADOS DO TCU
Controle Migratório realizado pela Polícia Federal
O controle migratório, de competência exclusiva do DPF, é atividade pública privativa do Estado destinada a controlar a
entrada e saída de nacionais e estrangeiros do seu território, visando resguardar a segurança nacional do país.
O trabalho permitiu concluir que o DPF está com quadro reduzido de policiais federais para o controle migratório,
especialmente na supervisão do trabalho realizado pelos funcionários terceirizados. Identificou-se também sobrecarga de
trabalho para esses policiais, especialmente em Guarulhos/SP e Galeão/RJ.
Aliado à falta de policiais, existe quantidade insuficiente de
funcionários terceirizados pela DPF para o serviço de
recepção de passageiros internacionais e registro das
informações constantes do documento de viagem. Há
registros de ocorrências que recorrentemente apontam
guichês não tripulados em horários de pico. Além disso, as
precárias condições de contratação dificultam a seleção de
funcionários mais qualificados.
O espaço físico para o controle migratório, especialmente
em Guarulhos/SP e Galeão/RJ, se mostrou insuficiente e mal
sinalizado, o que contribui para diminuir sua qualidade e
segurança. Além disso, influi diretamente na formação de
filas, o que gera aumento do tempo para o passageiro ser
submetido ao controle migratório.
Fonte: Equipe de auditoria.
Controle Aduaneiro realizado pela Receita Federal
A auditoria constatou a existência de quantitativo insuficiente e decrescente de servidores da SRFB responsáveis pelo
controle aduaneiro, que consiste em atividade estatal voltada à defesa da economia e segurança nacional.
Fonte: Infraero e Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como consequência dessa insuficiência, há subutilização
da área reservada ao controle aduaneiro, com aparelhos
de Raio-X e bancadas de inspeção de bagagem ociosos,
especialmente em Guarulhos/SP e Galeão/RJ, resultando
em controle aduaneiro menos eficiente. Com isso, existe
perda na arrecadação de impostos e multas aplicados aos
bens tributáveis e deficiência na atuação da SRFB para
proteger o mercado interno das mercadorias estrangeiras.
Endereço: SAFS, Quadra 4, Lote 1, Anexo II, Sala 451 – Brasília-DF – CEP: 70.042-900
Telefones: (61) 3316-7346 / 3316-7902 – Fax: (61) 3316-7896 – e-mail: [email protected]
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo
A auditoria identificou que o perfil etário dos servidores da SRFB nos aeroportos é elevado. No Galeão/RJ existe a
concentração de 92% entre as faixas de idade de 41 a 70 anos, com 56% na faixa de 51 a 70 anos. A situação em
Guarulhos/SP é semelhante. O perfil etário avançado, além da proximidade de grande número de aposentadoria, afeta o
desempenho do controle aduaneiro, já que a atividade requer esforço físico intenso, uma vez que os fiscais ficam por horas
em pé, além de abrir bagagens e fazer triagem de produtos a serem tributados ou dados em perdimento.
Outras questões que interferem nos controles migratório e alfandegário
A demora na restituição da bagagem, que pode levar em média 50 minutos, gera espera excessiva do passageiro e lotação
da área de desembarque. Não há normativos que regulamentem esse processo quanto a aspectos mínimos de qualidade e,
consequentemente, não existem sanções que a Anac possa aplicar às companhias aéreas.
Outra questão é a dificuldade que o passageiro enfrenta para pagar tributos e multas aplicados pelos órgãos de controle
em alguns aeroportos com fluxo significativo de passageiros, como Porto Alegre/RS e Manaus/AM. Essas dificuldades
acarretam perda de voos de conexões ou do bem retido pela SRFB.
Fragilidade importante identificada é o chamado voo misto ou cabotagem, em que ocorre mistura de passageiros de voos
internacionais com passageiros domésticos na área reservada ao embarque/desembarque internacional. Esse tipo de voo
apresenta riscos elevados de ocorrência de crimes, tais como, tráfico de drogas e de pessoas, descaminho e contrabando,
lavagem de dinheiro, entrada clandestina de estrangeiro e saída de menores de idade sem a devida autorização legal.
Articulação
Foram identificadas iniciativas do governo de criar mecanismos para aperfeiçoar a articulação entre as diversas instituições
que atuam nos complexos processos existentes nos aeroportos, como a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias
(Conaero), as Autoridades Aeroportuárias e os 4 Comitês Temáticos (Indicadores de Desempenho, Integração de Sistemas,
Desburocratização e Operações Especiais). Todos estão funcionando e adotadas medidas para minimizar algumas
fragilidades. Além desses atores de âmbito nacional, foram criados os Centros de Gerentiamentos Aeroportuários - CGA´s,
dentro de cada aeroporto para favorecer a articulação local dos atores que nele atuam.
A criação desses organismos visa possibilitar a gestão integrada das fragilidades da estrutura aeroportuária, para que as
atividades sejam desempenhadas de forma mais eficiente, com qualidade e segurança.
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU
Dentre as recomendações e determinações encaminhadas aos gestores, destacam-se, entre outras: adequação do efetivo
da Policial Federal nos aeroportos com maior movimentação de passageiros e a revisão do quantitativo e do perfil dos
servidores da Receita Federal alocados nos aeroportos para torná-los compatíveis com a natureza das atividades de
controle aduaneiro.
Recomendar à Infraero que identifique a existência de áreas contíguas às do controle migratório ou alfandegário que
poderiam ser revertidas para essa atividade, em especial nos aeroportos onde esse espaço esteja insuficiente para atender
a demanda.
Determinar à Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias que institua Grupo de Trabalho, com a participação de
representantes dos órgãos/entidades envolvidos, para que, no prazo de 180 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de
alterar a forma de operacionalização de voos mistos (de cabotagem), reduzindo os riscos que esses voos geram para a
segurança nacional.
Informar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – MP sobre os riscos apontados no controle aduaneiro e migratório nos aeroportos internacionais, em especial
Guarulhos/SP e Galeão/RJ, decorrentes da inadequação do quadro de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Espera-se que a adoção das medidas propostas contribua para que os controles migratório e aduaneiro sejam realizados
com mais qualidade e segurança, de forma mais eficiente, com vistas a minimizar os riscos de entrada e saída ilegal de
pessoas e bens do território nacional, além do combate ao tráfico internacional de drogas. Espera-se também redução no
tempo de espera e consequente redução de filas, o que contribuirá para melhoria na qualidade do serviço para os
passageiros internacionais e para garantia da segurança das atividades migratórias e alfandegárias.
DELIBERAÇÃO DO TCU
Ministro-Relator: Raimundo Carreiro
TC nº 026.156/2011-3
Endereço: SAFS, Quadra 4, Lote 1, Anexo II, Sala 451 – Brasília-DF – CEP: 70.042-900
Telefones: (61) 3316-7346 / 3316-7902 – Fax: (61) 3316-7896 – e-mail: [email protected]