Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
XI Legislatura
I Sessão Legislativa (2015/2016)
Número: 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
REUNIÃO PLENÁRIA DE 09 DE JUNHO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Lino Tranquada Gomes
Secretários:
Exmos. Srs.
Sofia Maria Araújo Canha Sousa
Clara Tiago de Sousa Coelho
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 09 horas e 10 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Iniciou-se este período com a declaração política semanal pela voz do Sr. Deputado Élvio
Sousa (JPP), a qual suscitou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Coelho (PTP), Lopes da Fonseca (CDS/PP) e
Ricardo Vieira (CDS/PP).
- Seguiu-se uma intervenção para tratamento de assuntos de interesse político relevante, do Sr. Deputado Guido Gonçalves (PSD),
que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roberto Almada (BE), Avelino Conceição (PS) e Rodrigo Trancoso (BE).
- Ainda neste período foi discutido um voto de protesto, da autoria do PCP, pelo “Crescente isolamento dos porto-santenses,
causado pelas más políticas de mobilidade do Governo Regional da Madeira”, tendo para o efeito usado da palavra os Srs. Deputados
José Manuel Coelho (PTP), Dionísio Andrade (PND), Roberto Almada (BE), Carlos Costa (JPP), Edgar Silva (PCP), Bernardo Caldeira (PSD),
Jaime Leandro (PS) e Lopes da Fonseca (CDS/PP). Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS/PP
e os votos a favor das restantes bancadas.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- No âmbito da I Parte, a Câmara pôs em discussão o pedido de processo de urgência relativo ao
projeto de decreto legislativo regional, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, intitulado “Complemento de Pensão na Região Autónoma
da Madeira”, na qual intervieram os Srs. Deputados Dionísio Andrade (PND), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Almada (BE), Sílvia
Vasconcelos (PCP), Sofia Canha (PS), Élvio Sousa (JPP), Mário Pereira (CDS/PP) e Carolina Silva (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado
com os votos contra do PSD e os votos a favor dos restantes partidos.
- De seguida, foi apreciado o pedido de processo de urgência do CDS/PP para o projeto de decreto legislativo regional intitulado “Carta
dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Regional de Saúde”, tendo o mesmo sido rejeitado com os
votos contra do PSD e os votos a favor dos restantes partidos, depois de intervirem os Srs. Deputados José Manuel Coelho (PTP), Rodrigo
Trancoso (BE), Sílvia Vasconcelos (PCP), Sofia Canha (PS), Paulo Alves (JPP), Mário Pereira (CDS/PP) e Paulo Marques (PSD).
- Passou-se, depois, à apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, “Criação da Comissão Regional para
a Comemoração dos 600 Anos da Descoberta do Arquipélago da Madeira”, apresentado com processo de urgência (aprovado). No âmbito
da discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Rodrigo Trancoso (BE), José Manuel Coelho (PTP), Dionísio
Andrade (PND), Élvio Sousa (JPP), Cláudia Gomes (PSD), Victor Freitas (PS), Lopes da Fonseca (CDS/PP), Jaime Filipe Ramos (PSD) e
Roberto Rodrigues (CDS/PP), tendo, a requerimento do PCP, sido aprovado por unanimidade a baixa à Comissão por 30 dias.
- Seguidamente, a Câmara rejeitou, com os votos contra do PSD e os votos a favor dos restantes partidos, o pedido de processo de
urgência relativo ao projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado “Concessão do direito de exploração em regime de
serviço público da linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre Funchal e Lisboa”, após as intervenções dos Srs.
Deputados Dionísio Andrade (PND), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Almada (BE), Edgar Silva (PCP), Carlos Pereira (PS), Carlos Costa
(JPP), Ricardo Vieira (CDS/PP) e Francisco Nunes (PSD).
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- Foi também rejeitado o pedido de processo de urgência, com os votos contra do PSD e os votos a favor dos restantes partidos, para
apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, que “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1
de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto – Regula as
competências da APRAM, S.A., no âmbito das suas atribuições, para a fixação de taxas e tarifas a cobrar pela utilização dos
portos, terminais, cais e marinas, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominais ou destinados a atividades
comerciais e industriais”, após as intervenções dos Srs. Deputados Dionísio Andrade (PND), José Manuel Coelho (PTP), Roberto
Almada (BE), Edgar Silva (PCP), Carlos Pereira (PS), Carlos Costa (JPP), Ricardo Vieira (CDS/PP) e Francisco Nunes (PSD).
- Após as intervenções dos Srs. Deputados Dionísio Andrade (PND), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Almada (BE), Edgar Silva
(PCP) e Carlos Pereira (PS), e a requerimento do mesmo, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado
“Concessão do direito de exploração em regime de serviço público da operação portuária no Porto do Caniçal e do Porto Santo”
baixa à Comissão.
- No âmbito da II Parte, e após a leitura do parecer da 6.ª Comissão Especializada, foi aprovada por unanimidade, em votação final
global, a proposta de decreto legislativo regional que “Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal
docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região
Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho”.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 12 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE:- Bom dia, Srs. Deputados.
Pedia que ocupassem os vossos lugares no Plenário.
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Adolfo de Freitas Brazão
Bernardo Manuel de Oliveira e Castro Caldeira
Carlos Alberto Rodrigues
Carolina Isabel Ribeiro Silva
Clara Tiago de Sousa Coelho
Cláudia Marina Rodrigues Gomes
Élvio Manuel Vasconcelos da Encarnação
Guido Andrade Gonçalves
Jaime Filipe Gil Ramos
João Paulo Pereira Marques
Joaquim Nuno Baptista Marujo
José Francisco Delgado Nunes
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
Lívio Rómulo Soares Coelho
Manuel Higino de Sousa Teles
Marco José Ramos Gonçalves
Maria Fernanda Dias Cardoso
Maria Josefina Mão Cheia Carreira
Miguel José Luís de Sousa
Paulo Manuel Gonçalves de Freitas
Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa
Vânia Andrea de Castro Jesus
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Mário Jorge de Sousa Pereira
Rui Ricardo Gomes Vieira
JUNTOS PELO POVO (JPP)
Carlos de Jesus Nunes da Costa
Élvio Duarte Martins Sousa
Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves
Rafael Fabrício Gomes Nunes
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Jaime Manuel Simão Leandro
Sofia Maria Araújo Canha Sousa
Victor Sérgio Spínola de Freitas
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Sílvia Martinha Vasconcelos
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
Rodrigo Nuno Pontes de Gouveia Trancoso
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Dionísio Manuel Freitas Andrade
Temos quórum, declaro aberta a Sessão.
Eram 9 horas e 10 minutos.
E dou a palavra, para a declaração política semanal, ao Sr. Deputado Élvio Sousa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,
Exmas. Sras. e Srs. Deputados,
A reforma do sistema político, não vem tarde, nem cedo. Vem na altura certa. Mas é necessário equacionar e auscultar
os reflexos da cidadania, e como representantes do Povo, nas suas inquietações e raciocínios, saber interpretar as novas
conjunturas.
Não estamos em tempo de renovação ou de libertação do passado. Perfilamos novos tempos, novas viragens em que
o cidadão encontra maior distanciamento no político, do que o político na cidadania.
É comum ouvir-se, em género de falácia popular, que os políticos são todos iguais. A afirmação, apesar de padecer
de um juízo de valor extensivo aos bons e aos menos bons políticos, está permanentemente na discursividade popular.
Maior coerência assiste essa crítica generalizada, e que reconhecemos ser parcialmente infundada quando, nesta
câmara, se poderá incorrer em prática a recusa da discussão e na suposta afirmação de que a impossibilidade de um fim
justificará a sua não aplicação.
Surge, com efeito, o desvirtuamento dos valores democráticos e a análise das áreas menos claras do fluxo de
interesses entre os sectores público e privado.
Mas voltemos à generalidade da afirmação, serão todos iguais. Parafraseando George Orwell, são todos iguais, mas
alguns são mais iguais do que outros. Um Deputado à Assembleia, seja a da República ou a Regional, em regime de
exclusividade, não é igual a um Deputado que acumula a sua incumbência de representação do Povo com o exercício de
funções remuneradas no sector privado, uma situação que levanta, efetivamente e à luz também da cidadania conflitos
de interesses nomeadamente no que concerne ao proveito público.
E, Senhoras e Senhores Deputados, uma solução premente para a resolução do problema dos conflitos de interesses
entre a atividade pública e a privada, uma solução que esta bancada do JPP tem vindo a auscultar junto da população,
reside entre outros na adoção do regime de exclusividade do mandato de Deputado. Manter a atual situação de
acumulação que é incompatível com o exercício na função pública, mas permitida para o sector privado é, em nosso
entender, subverter o princípio genuíno da representatividade popular e continuar a beneficiar todos aqueles que se
servem da visibilidade e da influência de um cargo político, para daí retirar vantagens exponenciais no percurso
profissional.
Burburinho.
Senhoras e senhores deputados, não é compreensível nem dignificante para uma casa da democracia como é um
parlamento ter representantes do povo em part-time!
Mas, atenção esta medida não revela qualquer intenção persecutória aos parlamentares. Contrariando aquilo que,
habitualmente, se fundamenta para a justificação da não exclusividade e ao encontro de um eventual desmembramento,
desenraizamento social do cidadão Deputado.
Atenção! A mundividência do Deputado já existe quando ele assume as suas funções e não é por estar em regime de
exclusividade que as irá perder.
Portanto, será ponto assente, que não fará sentido falar em regime de incompatibilidades quando na verdade, poderá
e deverá imperar a exclusividade.
É indispensável que a ética politica seja salvaguardada e que os cidadãos tenham confiança em quem decidiram para
a defesa do interesse público.
Confiança essa que só pode ser conquistada através de Deputados de corpo inteiro, em exclusiva dedicação aos seus
representados.
Outro aspeto. As imunidades. Não seria suposto que um Deputado, com um mandato legitimado pelo voto do Povo,
embora forçado na utilização de argumentos acusatórios no calor do debate parlamentar, estivesse limitado às mesmas
regras que o comum dos cidadãos. Fará sentido que os deputados que infringem a lei, excetuando, de acordo com a
Constituição, o indício de prática de crime doloso que corresponda a uma pena de prisão até três anos que esses tenham
maior ou mais proteção do que o resto dos cidadãos? A pergunta é desnecessária, obviamente que um Deputado tem
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obrigações acrescidas, e deve desde logo ser o exemplo moral e ético para a sociedade, não fazendo sentido qualquer
proteção sob o véu da imunidade.
As imunidades, ao nascerem como princípio para a proteção dos votos e opiniões dos Deputados, não serão hoje
uma pesada blindagem dos parlamentares?
Senhoras e Senhores Deputados, não se pretenderá, com este novo modelo, configurar um discurso populista ou
antipolítico, sobretudo numa conjuntura de descrédito sobre os partidos tradicionais e mesmo sobre aqueles mais jovens.
Numa conjuntura marcada pelas dificuldades para as famílias…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado…
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…e desespero pelo flagelo do desemprego, pela pobreza e pela irremediável perda de rendimentos é fácil apresentar
um discurso antipolítico ou antipartido.
Urge, nesta mudança, com vista à reforma do sistema político, uma longa caminhada onde a prioridade estará na
forma como nós, enquanto representantes do Povo, nos enxergamos à luz dos restantes cidadãos.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado tinha 5 minutos para fazer a declaração política, acabou por gastar 8 minutos, o seu tempo são 10
minutos. De qualquer maneira, uma vez que a Mesa não chamou a atenção na altura oportuna, vamos, enfim, ser algo
condescendentes, para permitir que os Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento obtenham respostas.
E estão inscritos os Srs. Deputados, José Manuel Coelho, Lopes da Fonseca, Jaime Leandro, Roberto Almada,
Dionísio Andrade e Rafael Nunes.
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, estou também inscrito!
O SR. PRESIDENTE:- E o Sr. Deputado Ricardo Vieira está inscrito sim senhor e na quarta posição.
Sr. Deputado José Manuel Coelho para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados.
Muito bom dia para todos!
Eu estive ouvindo atentamente a intervenção política do Sr. Deputado Élvio Sousa, e há coisas que eu concordo, há
outras que eu discordo. Por exemplo, a exclusividade é um assunto deveras importante, o nosso partido também está de
acordo que a pessoa que é eleita deputado deve dedicar-se 24 horas ao povo da Madeira e do Porto Santo.
O SR. VÍCTOR FREITAS (PS):- Convém dormir!
O ORADOR:- Por exemplo, não é por acaso que o Sr. Presidente da Assembleia agora dedicou-se a ter exclusividade
aqui nesta Casa, porque o seu escritório de advogados…
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Deu um bom exemplo!
O ORADOR:- Deu um bom exemplo!
Ele trouxe o seu secretário particular, portanto, o advogado que tinha lá ao serviço, o Dr. Valério Gonçalves, para esta
Casa, trouxe a menina Lígia, que era sua secretária particular, demonstra que ele vai acabar com o escritório de
advogados…
O SR. VÍCTOR FREITAS (PS):- Passou o escritório para este lado!
O ORADOR:- …o escritório é deste lado e ele vai dedicar-se à Assembleia. Fez muito bem!
Risos.
Já não é o caso do Sr. José Prada, que trabalha no escritório com o pai, despacha de manhã, despacha à tarde, e
aqui vem fazer uma perninha, para a Assembleia.
Também não é o caso do Sr. Carlos Rodrigues, que aqui vem fazer o seu part-time de deputado e depois à tarde vai
para a Indutora, e agora vai-se dedicar até à meteorologia, que ele já escreve na meteorologia, hoje, no Jornal da Madeira,
e muito bem!
E o Sr. Deputado Ricardo Vieira, que ele também veio aqui, para a Assembleia, depois de muitos anos de ausência,
para ter visibilidade, para o seu escritório ter mais clientes!
Agora, quanto àquilo que diz o Sr. Élvio, eu queria-lhe perguntar o seguinte: V. Ex.ª fala nas imunidades dos
deputados, está muito preocupado com as imunidades, que o deputado tem que responder como qualquer cidadão. Eu
sei que os deputados têm imunidades, mas nunca beneficiei dela, porque aqui, a Assembleia, sempre me retirou a
imunidade, para eu ser julgado pelos juízes fascistas e burgueses todas as vezes que os senhores do PPD me entendiam
pôr processos.
E, portanto, eu nunca beneficiei disso, Sr. Deputado!
Aparte inaudível.
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Agora, V. Ex.ª acha bem que os deputados não têm que ter qualquer imunidade, têm que ser julgados como qualquer
cidadão.
Naturalmente que para o Movimento Juntos Pelo Povo, e mesmo para a esquerda tradicional, eles não precisam de
imunidades, porque eles não vêm para aqui apontar os corruptos e aqueles que estão a beneficiar da miséria do povo
madeirense, não vêm apontar nomes, eles vêm aqui é buscar dinheiro para os partidos, falar em generalidades, agressão
ao povo madeirense, banalidades sem importância, e levar o dinheiro ao fim do mês para o partido, para pagar a
funcionários, etc., porque se eles realmente viessem aqui para atacar e desmascarar a oligarquia jardinista…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo, agradeço que conclua.
O ORADOR:- …eles precisavam de imunidade,…
Burburinho.
…mas como vêm para aqui…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado…
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem que concluir. Já passa 1 minuto do seu tempo!
O ORADOR:- …mas como só vêm para aqui bajular o sistema, dizer generalidades,…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Élvio Sousa, para responder.
O ORADOR:- …eu queria saber, fazer esta pergunta: se ele acha que vem para aqui fazer a política que faz a esquerda
tradicional, se vai atacar o sistema…
Neste momento, é desligado o microfone do orador.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado Élvio Sousa.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Sr. Presidente, eu como disponho apenas de 2 minutos, farei, depois, uma intervenção
aos pedidos de esclarecimentos gerais no fim.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Não é permitida a resposta dessa forma, o Sr. Deputado tem que gerir o seu tempo…
Aparte inaudível do Sr. Élvio Sousa (JPP).
O SR. PRESIDENTE:- Então, opta por não responder ao Sr. Deputado José Manuel Coelho!?
Sr. Deputado Lopes da Fonseca para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, tendo em conta que o Estatuto do Deputado está previsto no Estatuto Político-Administrativo
Regional e esse remete também para a Constituição, a pergunta é muito simples, Sr. Deputado: as suas propostas
levariam a uma conclusão muito simples, porque as intenções, o CDS já as tem há muito tempo, em questões de
moralidade o CDS, aliás, tem um lastro há muitos anos, mas a questão é esta: nós queremos para a Região deputados
de segunda, ou queremos para a Região deputados com os mesmos direitos da Assembleia da República? Nós queremos
para a Região deputados sem os mesmos direitos que têm os deputados da Assembleia dos Açores e da Assembleia da
República, ou deputados de segunda? É que, se assim for, estão a dar razão àqueles que na República têm criticado ao
longo destes anos todos a Assembleia Legislativa Regional, por ter tido atitudes diferentes e que não respeitam o
comportamento de uma Assembleia!
Portanto, nós queremos que nos responda muito rapidamente, porque, com as propostas que aqui fizeram, nós
transformamo-nos em deputados de segunda e não seremos deputados iguais aos da Assembleia da República, nem dos
Açores!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Élvio Sousa para responder, querendo.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- De facto, aqui não foi dito que a Assembleia da República também constituía um modelo
e, portanto, aqui não estará em causa deputados de primeira ou de segunda, estará em causa deputados dignos
representantes do povo!
Burburinho.
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E, de facto, nós vamos…
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
Deixe-me trabalhar, se faz favor!
…nós vamos ser fiéis àquilo que, de facto, prometemos à população. Seja incómodo, ou não seja, não vamos ficar
confinados à defesa nesta Casa, irá haver percursos, trajetórias distintas, e ao contrário!
Muito obrigado.
Vozes:- Aaaahhhh!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vieira.
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Um bom dia a todos.
Sr. Deputado Élvio, ouvi atentamente a sua intervenção, e sobre a mesma quero-lhe dizer, em primeiro lugar, que eu
partilho de algumas reflexões que fez sobre a dignificação da classe política e de alguma forma a sua responsabilização
em termos eleitorais e em termos da sua relação com o eleitor, eu acho essa matéria uma matéria interessante e que
merecerá naturalmente a nossa reflexão na futura revisão do Estatuto Político-Administrativo que está prevista fazer,
agora, Sr. Deputado, há duas ou três coisas que eu não resisto a lhe perguntar.
Em primeiro lugar, uma revisão sobre a imunidade. Eu julgo, Sr. Deputado, que não conheço nenhum caso em que
tivesse havido, digamos, uma situação lesiva por causa da imunidade dos deputados. Não conheço nenhum caso desses.
Conheço historicamente casos contrários, pela falta de imunidade, prejuízos que houve, reais, à democracia e à liberdade.
Esses, sim, são registos históricos que eu tenho na minha mente.
E, portanto, considero que a imunidade em matéria de opiniões e direitos fundamentais do exercício da atividade
política, ela deve manter-se, ela é fundamental à democracia. E se calhar, quando se defende uma regressão, ou, se
quisermos, uma diminuição das garantias de imunidade, eu sinto uma grande preocupação nessa ideia!
Em segundo lugar, não fugindo à questão das incompatibilidades ou dos impedimentos, Sr. Deputado, eu não tenho
uma visão da política, especialmente da política parlamentar, totalmente funcionalizada, não acho que um deputado tenha
que ser um funcionário público dentro do Parlamento, embora admita que possa ser uma solução.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Não me choca essa solução! Só lhe queria dizer, Sr. Deputado, que também não conheço em nenhum
parlamento do mundo onde, pelo facto de uma pessoa exercer uma profissão, seja impedida de ser deputado. Gostaria
de saber se o Sr. Deputado conhece algum caso desses? Porque isso, de facto, ajudaria a consubstanciar as suas
propostas!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Élvio Sousa.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Muito bem!
Muito obrigado pelas questões.
De facto, aquilo que esta bancado se refere…
O SR. MIGUEL DE SOUSA (PSD):- Dirija-se ao Sr. Presidente da Mesa.
O ORADOR:- Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado… está satisfeito?
Vozes do PSD:- Ah! Muito bem!
Burburinho.
O ORADOR:- É claro…
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
Deixe-me trabalhar, que já vamos lá!
Burburinho.
É claro que esta é uma situação que levanta incómodos, que levanta preocupações, e só se sente, como diz o povo,
quem é… já conhecem o resto da expressão!
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A imunidade (e quando se levantam estas questões, naturalmente não é de ânimo leve, é para suscitar debate, para
suscitar reflexão, é para discutir ideias. E aqui, como é óbvio, voltamos à premissa inicial, que não discutimos pessoas,
discutimos objetivos, discutimos ideias, fundamentalmente), a questão da imunidade é uma questão complexa, que não
se esgota nas minhas palavras, ou na minha posição enquanto cidadão, mas, na verdade, eu também transporto muitas
das preocupações que a própria cidadania nos transmite. E ver a imunidade para além daquilo, do calor do debate
parlamentar, como por exemplo nesta Casa, o haver maior limitação dessa garantia, para nós é e há de ser uma discussão
em permanente debate e reflexão.
E, portanto, a imunidade poderá estar confinada ao debate parlamentar, muito bem. Mas uma outra preocupação,
uma outra ponte de análise fundamental, é a questão da exclusividade.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- E, portanto, como também não disponho de mais tempo, haveremos e haverá situações, voltaremos
novamente a esta questão, para suscitar o tal debate, para suscitar a tal reflexão!
Muito obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:-Obrigado, Sr. Deputado.
Ainda estavam inscritos mais 4 Srs. Deputados, mas o seu tempo terminou.
De maneira que dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Leandro para uma interpelação à Mesa. Não é?
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nova Assembleia, hábitos antigos!
Sr. Presidente, uma das querelas que aqui nos opôs em outras legislaturas tinha a ver com o posicionamento das
câmaras de filmar neste Hemiciclo, que por sinal ficavam ali quando a oposição ali ficava. A oposição passa para este
lado, e as câmaras passam para este lado.
E a interpelação que faço a V. Ex.ª é: que indicações foram dadas pela Mesa às operadoras televisíveis em relação a
esta matéria?
Muito obrigado.
Apartes inaudíveis do Sr. José Prada (PSD).
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- A primeira resposta, é que isso não é uma interpelação à Mesa.
E a segunda, é que a Mesa não deu orientações nenhumas quanto ao posicionamento das câmaras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Gonçalves.
O SR. GUIDO GONÇALVES (PSD):- Exmo. Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Nesta minha primeira intervenção, quero registar o meu agrado acerca do bom funcionamento desta Assembleia e da
discussão democrática que se faz com o devido respeito entre todas as forças partidárias, ainda que em algumas matérias
e face às ideologias de cada um de nós por vezes excedemo-nos um pouco mas sempre dentro dos parâmetros legais
da democracia. É com satisfação que oiço na rua, a opinião favorável dos madeirenses em relação a esta casa, opinião
essa que vai de encontro àquilo que fora prometido antes das eleições pelo PSD Madeira.
Em relação à vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Região gostava de deixar expressa a minha satisfação pela proximidade
demonstrada nesta visita entre o Governo da República e o Governo Regional.
Esta visita é um sinal claro da cooperação existente entre o novo executivo e o governo central.
Independentemente das discussões e das divergências que qualquer medida, que qualquer decisão política, que
qualquer iniciativa governativa possam provocar, entendo que acima de tudo deve-se destacar e salutar o diálogo
existente entre estes dois governos, e em relação a este aspeto, Sras. e Srs. Deputados, temos que felicitar esta nova
postura adotada pelo Sr. Presidente do Governo Regional que sempre defendeu que não fazia sentido nenhum andarmos
de costas voltadas com a República. Felicito-o por esta nova atitude, por esta nova mentalidade e por esta forma de estar
na política.
Esta proximidade entre a Madeira e Lisboa, já demonstrou ser o caminho pelo qual devemos seguir, e com certeza
trará bons resultados para a região e para os madeirenses.
Ainda em relação à vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Região, gostava de fazer referência e enaltecer a visita que fez a
uma exploração agrícola em Santana.
Esta disponibilidade demonstrada pelo Sr. Primeiro-Ministro em querer conhecer a realidade do sector agrícola da
nossa Região e contactar de perto com a especificidade da nossa agricultura foi sem dúvida importante para os nossos
produtores e vai de encontro a uma das medidas anunciadas durante a sua visita à Região que é o transporte aéreo de
carga que ao que tudo indica, será uma realidade já este mês.
O avião de carga, como já foi aqui referido, será muito importante na medida que facilitará o escoamento de produtos
regionais para outros mercados e desta forma aumentar a rentabilidade dos nossos produtores.
Ainda em relação a este sector, gostava de elogiar o acordo que foi celebrado no Porto Santo, aquando da visita do
Sr. Primeiro-Ministro àquela ilha, entre uma prestigiada cadeia hoteleira e oito produtores locais.
Esta parceria deverá ser vista como um bom exemplo, e deverá ser replicado também aqui na Região para que
possamos promover não só as nossas empresas e os nossos produtores, mas também a qualidade e a valorização dos
produtos regionais e locais.
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Outra das medidas que ainda ontem veio a público anunciado pelo Sr. Secretário da Agricultura e Pescas prende-se
com a criação do gabinete do agricultor.
No meu entender esta era uma carência da secretaria. Esta área de atendimento onde irá concentrar todos os serviços
prestados aos agricultores e pescadores será uma mais-valia para todos aqueles que por vários motivos se deslocam à
secretaria, uma vez que irá simplificar e agilizar todos os processos e serviços ali prestados.
Para finalizar,
Não tenho dúvidas que a agricultura é e será cada vez mais uma alternativa fiável para muitos jovens que infelizmente,
devido à conjuntura atual, não conseguem realizar os seus projetos na sua área de formação.
Neste sentido a criação da escola agrícola em São Vicente, já aqui anunciada pelo Sr. Secretário da tutela, será uma
mais-valia para todos os jovens, e não só, que queiram adquirir maior e melhor conhecimento sobre este sector e
consequentemente possam fazer formação profissional nesta área e no futuro possam tirar dividendos do mesmo.
Obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos PSD.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria aproveitar esta oportunidade para
saudar o Sr. Deputado Élvio Sousa, quando veio aqui, hoje, defender o regime de exclusividade para deputados. E quero
saudar, porque desde 1999 o Bloco de Esquerda defende isso. O Juntos Pelo Povo não descobriu a pólvora agora! E,
mais! A 12 de março, foi chumbado na Assembleia da República, pelo PSD/CDS e pelo Partido Socialista, um projeto de
lei do Bloco, que defendia o regime de exclusividade para deputados e que estendia, inclusivamente, proponha a extensão
desse regime de exclusividade aos executivos das autarquias locais.
Portanto, esta é uma proposta que já fez caminho, desde 1999 o Bloco de Esquerdo a defende, e queria aproveitar
esta oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Élvio que não descobriu a pólvora, que isto há muitos anos é defendido, e
nós até defendemos a extensão dessa exclusividade aos executivos das autarquias locais!
Apartes inaudíveis.
Burburinho.
Mas, Sr. Deputado do PSD, a questão que lhe quero colocar, é se está de acordo com o facto da exclusividade de
deputado ser estendida aos deputados? E se está de acordo que também seja estendida aos executivos das autarquias
locais?
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Gonçalves.
O SR. GUIDO GONÇALVES (PSD):- A minha intervenção não se prendeu com esta questão (risos).
Burburinho.
Eu acho que os pedidos de esclarecimento devem de ir de encontro com aquilo que foi a minha intervenção e não
com outras matérias!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Manuel Coelho estava inscrito, mas não tem tempo.
Sr. Deputado Avelino Conceição, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O SR. AVELINO CONCEIÇÃO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com atenção as palavras que
prontificou sobre a visita do Primeiro-Ministro à Madeira, e eu queria perguntar ao Sr. Deputado, se acha justo um PrimeiroMinistro, que colocou todos os madeirenses à miséria, com uma dupla austeridade, só porque teve uma guerra pessoal
com o antigo líder do PSD…
Burburinho.
…com o antigo líder do PSD, e que, como questão de vingança, prejudicou todos os madeirenses e a Madeira em
geral, só 4 anos depois é que se lembre que há madeirenses que é preciso deitar a mão, quando esta oposição aqui
durante 4 anos reclamou todas estas posições, das injustiças que estão a fazer aos madeirenses?
E, portanto, a pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado, é se realmente concorda com este tipo de atuação, de
um Primeiro-Ministro que é Primeiro-Ministro de todos os portugueses e não excluindo a Madeira!?
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Gonçalves.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. GUIDO GONÇALVES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que, mais vale tarde do que
nunca! E acho que aqui o que há a salutar é a vinda do Sr. Primeiro-Ministro e algumas medidas que já foram tomadas
aquando da sua vinda.
Não vale a pena estarmos novamente a falar do passado, porque isso já não nos traz nada. Há que olhar é para o
presente e para o futuro, que é o que interessa!
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Trancoso.
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Guido Gonçalves, retenho da sua intervenção, o início das suas palavras,
quando referiu que louvava o novo espírito de cordialidade e de normalidade que esta Assembleia estava a adotar no
debate político.
Tendo por base esse pressuposto, colocava-lhe a seguinte questão concreta: como avalia e classifica, nesse
pressuposto, a postura que o seu partido teve ontem em sede de Comissão Permanente, ao recusar a atribuição da
Medalha de Mérito Regional desta Assembleia ao ex-Deputado desta Casa, Paulo Martins? Essa recusa, no seu entender,
coaduna-se com o novo espírito de normalidade que esta Assembleia pretende aplicar?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Muito bem!
O ORADOR:- Coaduna-se com o espírito de respeitar, dentro do respeito pelas diferenças ideológicas, relevar a ação
de políticos que efetivamente contribuíram para o engrandecimento do regime autonómico?
Não podemos, nem devemos esquecer, que Paulo Martins foi um dos coatores da versão original do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, foi um defensor da Autonomia convicto, foi o único Deputado desta Casa
que obteve a Comenda da Ordem da Liberdade atribuída pelo Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. Se isto
não são motivos mais do que suficientes para que esta Casa, dignificando-se a si própria e relevando todo o contributo
do Sr. Deputado Paulo Martins, atribuindo a Medalha de Mérito, eu pergunto, se essa recusa não vem, efetivamente,
contrariar tudo aquilo que referiu no início da sua intervenção? É porque isto, de palavras, todos nós gostamos de ouvir
boas palavras, mas as palavras devem-se traduzir em atos, e sinceramente, Sr. Deputado, na minha opinião, com esta
recusa do PSD, perderam uma excelente oportunidade de traduzir em atos aquilo que em palavras tanto apregoam, mas
que efetivamente, na prática, parece que não vai passar do papel!
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Muito bem!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, o Sr. Deputado Guido Gonçalves tem a palavra.
O SR. GUIDO GONÇALVES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, essa questão já foi ontem debatida na Comissão Permanente. Creio que existe um recurso
do Bloco de Esquerda para trazer a discussão aqui, a Plenário, e no momento correto será discutido. Não vou discutir
uma matéria específica.
Apartes inaudíveis.
Burburinho.
Quando falei que esta Casa está muito mais democrática, era de um modo geral e não de um diploma ou de outro,
específico, falei de um modo geral. E isso é uma opinião dos madeirenses, o que se ouve lá fora é que o respeito por esta
Casa está totalmente diferente, e isso é de salutar e deve-se muito à nova postura do PSD!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Concluímos a I parte do período de antes da ordem do dia, vamos passar à II parte.
Temos um Voto de Protesto, da autoria do PTP, sobre “O crescente isolamento dos porto-santenses causado pelas
más políticas de mobilidade do Governo Regional da Madeira” e também um outro, este de Congratulação, da autoria do
PSD, que tem como tema também o Porto Santo, “Reconhecimento da importância do Porto Santo nas políticas a
desenvolver pelo Governo Regional”.
E eu pergunto ao Plenário se pretende discutir os dois votos em conjunto e a votação em separado, uma vez que têm
como tema o Porto Santo, ou se preferem fazer a discussão e a votação em separado?
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
O Partido Socialista não concorda!
Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos, qual é a posição do PSD face a esta questão?
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Burburinho.
O que a Mesa quer saber, é qual é a posição dos partidos sobre esta questão que eu coloquei. Se estão de acordo
com a ideia da Mesa, podemos fazer a discussão em conjunto e a votação em separado, se não houver consenso,
fazemos em separado.
Parece que não há acordo…
Sr. Deputado Lopes da Fonseca, tem a palavra.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Sr. Presidente, atendendo a que esta proposta do Sr. Presidente chegou
mesmo agora, agradecia que a Mesa fizesse distribuir pelos Grupos Parlamentares e pelos Deputados Únicos a proposta
do PSD, que não conhecemos. Deve estar no computador, mas é preciso distribuir o Voto.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Já foi distribuído!
O SR. PRESIDENTE:- Já foi distribuído o voto!
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Sim, mas não foi distribuído para a Ordem de Trabalhos, obviamente, hoje!
O SR. PRESIDENTE:- Está na Ordem de Trabalhos.
Portanto, não havendo consenso, vamos então passar ao Voto de Protesto, da autoria do Partido Trabalhista
Português, sobre “O crescente isolamento dos porto-santenses, causado pelas más políticas de mobilidade do Governo
Regional da Madeira”.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
"O crescente isolamento dos porto-santenses, causado pelas más políticas de mobilidade do Governo Regional da
Madeira"
A ilha do Porto Santo está condenada ao isolamento devido à permissividade, desleixo e más políticas de mobilidade
do Governo Regional da Madeira que privilegia o monopólio das ligações marítimas e aéreas àquela parcela de território
da Região.
O Porto Santo merece melhor tratamento- por parte do Governo Regional, pois deveria dar mais atenção à
implementação de mais e melhores políticas de mobilidade entre ilhas e território continental de modo a combater o
isolamento a que está sujeita a população daquela ilha.
O povo do Porto Santo tem os mesmos direitos que os restantes madeirenses. Assim, é de suma importância que
tenha acesso às mesmas oportunidades sociais, económicas e culturais que a demais população madeirense.
É necessário e extremamente urgente uma política alternativa para a ilha do Porto Santo. Uma política que crie riqueza,
postos de trabalho e a sustentabilidade das empresas locais. No entanto, para mudar a atual situação, não podemos
continuar a manter esta política de transportes.
O povo, e o desenvolvimento da ilha do Porto Santo têm sido severamente prejudicados pelo monopólio do grupo
empresarial que detém o consórcio de ligações marítimas para aquela ilha.
Durante o período anual que o "Lobo Marinho", navio que assegura a linha marítima entre o Funchal e o Porto Santo,
se encontra em doca seca para manutenção, os porto-santenses ficam limitados na mobilidade entre ilhas.
O serviço alternativo, isto é, as viagens aéreas, não corresponde às necessidades dos residentes nem às exigências
da economia local, nomeadamente o setor do turismo.
Com a saída da SATA das ligações aéreas de e para o Porto Santo agravaram-se as dificuldades de mobilidade dos
porto-santenses. Está em causa o princípio constitucional da continuidade territorial, já que aqueles que desejam se
deslocar de ou para o território continental têm de passar obrigatoriamente pela Madeira, tendo que adquirir dois bilhetes
para a uma única ligação, ou seja, quem vai ou vem de Lisboa ou Porto tem de adquirir um bilhete de ou para o Funchal
e outro de ou para o Porto Santo, estando sujeito à disponibilidade de voos e aos preços praticados pela atual companhia
aérea. Estas limitações prejudicam a severamente a economia local.
Para além de estarem em causa direitos constitucionais, estas limitações afetam ainda a distribuição de
correspondência efetuada pelos correios, realizando-se com dois a três dias de atraso. O fornecimento de medicamentos
à farmácia da ilha é feito de forma deficitária. O abastecimento de produtos alimentares, mais concretamente produtos
frescos, não é garantido com regularidade.
As passagens aéreas disponibilizadas aos residentes não garantem a satisfação de necessidades mais prementes,
especialmente aos doentes que necessitam de se deslocar aos serviços de saúde regionais.
Estas situações descritas anteriormente são fruto das políticas irresponsáveis do Governo Regional, cedendo aos
monopólios económicos em prejuízo da Região e do seu Povo.
Perante o exposto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em defesa da população e do
desenvolvimento económico, social e cultural do Porto Santo, protesta contra o abandono da ilha do Porto Santo e do seu
povo pelo Governo Regional da Madeira.
Funchal, 20 de Abril de 2015.
O Deputado do PTP,
Ass.: José Manuel Coelho.Srs. Deputados, vamos então passar à discussão do Voto de Protesto.
Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu apreciei a atitude pedagógica do Sr. Vice-Presidente Miguel de Sousa, quando algum
Deputado recém-chegado a esta Casa se esquece da forma regimental de tratar a Mesa. Acho muito bem ele chamar a
atenção, como Deputado veterano desta Casa.
Também eu achava muito bem que o Sr. Vice-Presidente Miguel de Sousa, o nosso estimado Deputado, também
fizesse o especial favor aos madeirenses e porto-santenses, quando se encontrasse com o seu amo, o Sr. Dionísio
Pestana, recomendasse ao senhor que não fosse tão glutão no tratamento com os seus trabalhadores e que pagasse
pelo menos o ordenado mínimo aos seus trabalhadores, que tem por vários hotéis desta terra. E V. Ex.ª como é, na
realidade, dirigente da Empresa de Cervejas da Madeira, que pertence ao Grupo Pestana, devia de recomendar ao seu
patrão que tratasse melhor os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, já gastou 1 minuto e ainda não falou do voto de protesto da sua autoria.
O ORADOR:- Já chego lá, Sr. Presidente. Já chego lá. Não se preocupe!
Burburinho.
Eu queria falar sobre o seguinte: sobre o Porto Santo, o assunto já é deveras conhecido, o Voto de Protesto já foi
distribuído pelas bancadas, já todos sabem a posição do Partido Trabalhista Português, sabemos a situação de isolamento
do Porto Santo por causa do monopólio que ali existe, do Grupo Sousa, que são os primos do Sr. Miguel de Sousa aqui
presente.
O SR. MIGUEL DE SOUSA (PSD):- Quando eu estava em campanha, tu gostavas!
O ORADOR:- Sim senhor!
E sabemos que o isolamento do Porto Santo agrava-se pelo monopólio ali existente. E aqui o Sr. Deputado Guido
Gonçalves falou que isto mudou tudo, que a nova postura do PSD nesta Casa mudou tudo, mas não mudou o essencial.
Ainda a vossa bancada…
Apartes inaudíveis do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …não tomou atitudes para acabar como o monopólio do Grupo Sousa, que está a estrangular a
economia do Porto Santo, a conduzir para o isolamento da ilha…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que terminar.
O ORADOR:- …e a prejudicar a economia do Porto Santo.
E é nesse sentido que se insere o nosso voto de protesto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Porto Santo é sempre um tema polémico para discutir, visto que já andamos
há vários anos para resolver o problema do isolamento do Porto Santo e ninguém consegue resolver este problema.
Enquanto o Governo Regional e a Região não tomarem pulso aos transportes marítimos e aéreos para aquela ilha, a ilha
dourada não sai daquele marasmo, não sai daquele esquecimento e daquelas dificuldades. Eu conheço muito bem aquela
ilha, para mim é das ilhas mais bonitas que eu conheço, e já conheço muitas, só na Grécia conheço mais de 30 ilhas…
Apartes inaudíveis.
…e é pena que o Governo Regional ceda sempre aos lóbis dos transportes, o Governo nunca teve uma mão pesada
para defender a população do Porto Santo, anda sempre num jogo de equilíbrio, de malabarismo, como se estivesse num
circo, e nunca tem mão firme para colocar um teto máximo no preço das passagens, tanto aéreas como marítimas, e eu
já defendi aqui nesta Casa, a exemplo do que se passa noutras ilhas europeias, que uma viagem de ida e volta para o
Porto Santo não pode ser cinquenta e tal euros como se pratica neste momento, tem que ter um teto máximo de 30 euros.
E se isto for efetuado, o Porto Santo vai beneficiar com uma maior visita de madeirenses àquela ilha, não só no verão,
mas durante todo o ano.
O que é que fez a Porto Santo Line? E aí, a autarquia, e agora, ultimamente, a junta de freguesia…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …cedeu à questão de impor o cartão de residente.
Isso foi a maior tragédia que o Porto Santo teve nos últimos tempos…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- …porque havia muitos madeirenses que tinham segunda residência lá e que deixaram de ir ao Porto
Santo, porque não estão para serem explorados pelo Grupo Sousa!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão do Porto Santo é uma
questão sensível, é uma questão muito complexa, mas é preciso chamar os bois pelos nomes: os donos disto tudo, o
Grupo Sousa, os donos disto tudo, colocam os porto-santenses no mais absoluto isolamento, basta ver o que se passa
no mês de janeiro quando o Lobo Marinho está em doca seca, em pleno inverno a ilha do Porto Santo fica completamente
isolada, muitas vezes sem abastecimento de bens de primeira necessidade.
Ora! O Grupo Sousa, os donos disto tudo, na Região Autónoma da Madeira, que têm o monopólio da ligação marítima
com o Porto Santo, têm que ter uma solução para esta questão.
Mais! O Governo Regional tem que ter uma solução para os problemas gravíssimos que os donos disto tudo, o Grupo
Sousa, que tem o monopólio da linha marítima para o Porto Santo, estão a causar no Porto Santo.
E, por isso mesmo, é preciso que o Governo Regional reavalie a concessão da linha marítima para o Porto Santo. Sei
que há uma concessão por várias dezenas de anos, dadas de mão beijada aos donos disto tudo, mas é preciso que os
donos disto tudo sejam chamados e sejam responsabilizados pelo que estão a fazer ao Porto Santo e aos portosantenses. A economia está a morrer, a economia está a definhar, ainda por cima, como se não estivessem contentes
com o que estão a fazer ao Porto Santo, os donos disto tudo obrigam os porto-santenses a terem um cartão de residente
e a se humilharem para obterem viagens a preços de residente no Porto Santo.
Isto não pode acontecer, é preciso acabar com este monopólio, é preciso chamar os donos disto tudo à liça e dizerlhes que eles não são donos disto tudo, porque os madeirenses e os porto-santenses têm direito!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Cumpriu escrupulosamente os 2 minutos que lhe estavam destinados.
Sr. Deputado Carlos Costa, tem a palavra.
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ora, falar aqui do Porto Santo, obviamente que requer uma atenção especial.
Nós defendemos, obviamente, depois desta passagem nefasta e agravada da crise, um plano de reestruturação, em
vários sectores, nomeadamente na área dos transportes. Já tínhamos falado, e mesmo em campanha referido esta
questão, que consideramos que é obrigação do Estado, por via também da chamada e tão propalada continuidade
territorial, os princípios da solidariedade e da subsidiariedade, era importante que o Sr. Primeiro-Ministro desse uma
palavra de alento às populações do Porto Santo. E não o fez! E não o fez!
Era importante também que desse uma palavra de alento já na proximidade das eleições legislativas que se avizinham,
e foi preciso agora a Associação de Hotelaria e Restauração e Similares de Portugal ter apresentado um conjunto de
problemáticas, que os partidos acordaram para a questão sobre o IVA, a importância de reposição dos 13%…
Vozes:- 12!
O ORADOR:- …contra aquela questão que sempre se avolumou.
Burburinho.
Ora, não esqueçamos que foi efetivamente este Imposto de Valor Acrescentado que provocou muito desequilíbrio do
ponto de vista económico, provocou excessos de falências, provocou emigração forçada e provocou a desertificação
daquela ilha. As pessoas, obviamente, que sentiram o agravar das dificuldades, a crise foi, digamos, nefasta para a
economia local daquela localidade.
Por isso, nós estamos de acordo com este princípio, com esta base de que é necessário efetivamente reestruturar,
digamos, reequacionar…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:-…o plano de emergência para aquela localidade, para o Porto Santo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva, para uma intervenção.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito desde já, a propósito deste voto que está em análise, para, talvez,
avivar, ou contribuir para que o Juntos pelo Povo também tenham alguma memória, porque às vezes há uma tentação de
ver a história antes de mim e depois de mim.
E, portanto, só passou a haver historia depois da nossa existência. E isso, às vezes, não é um erro de miopia, não é
uma falha míope, é um erro de análise histórica!
Em relação à questão do IVA, já anteriormente, em relação às exclusividades no exercício das funções de cargos
políticos, essa questão foi focada pelo Bloco de Esquerda, agora o Sr. Deputado Carlos Costa falou do IVA, que só agora
os partidos acordaram para esta questão da reposição do valor do IVA, e gostava de lembrar que há 4 anos este
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Parlamento repetidamente analisou propostas neste sentido, nós também contribuímos para essas intervenções, e
chegaram até a ser aprovadas, por unanimidade, propostas neste Parlamento para a reposição do IVA turístico nos 13%.
Na Assembleia da República há muito que esta luta se faz, e o PSD e o CDS têm chumbado propostas que visam
resolver esta injustiça, que é uma justiça fiscal e é um constrangimento económico, e, portanto, esta questão é uma
batalha política há muito e há muito aqui trazida por vários partidos.
E, portanto, não é hoje que se está a acordar para esta realidade!
Relativamente ao voto que aqui estamos a analisar, o PSD tem tido dificuldade, e o Governo Regional até hoje, em
contemplar tudo quanto é necessário para garantir o princípio da compensação, da supressão de tudo o que são os custos
da dupla insularidade. O Governo Regional, e o PSD em particular, têm tido dificuldade em aplicar muita da dialética
política…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …muito do seu argumentário naquilo que coloca na reivindicação relativamente ao Continente e a
Lisboa, têm tido dificuldade em ser coerentes e aplicar os mesmos princípios e o seu mesmo argumentário na relação da
Madeira com o Porto Santo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Caldeira.
O SR. BERNARDO CALDEIRA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, este voto, em primeiro lugar, reflete-se em relação a um passado que hoje já não existe. Não
existe em relação ao Governo! O Governo mudou. Tivemos eleições, o Governo mudou, a disposição nesta Casa mudou,
estamos numa nova legislatura…
Apartes inaudíveis.
…e entretanto podemos ver que, em primeiro lugar, este Governo, que hoje está em funções, assumiu o Porto Santo
como uma prioridade, e desde logo está na tutela direta do Sr. Presidente do Governo tudo o que é relacionado com o
Porto santo.
Em termos socioeconómicos, este Governo já se comprometeu em introduzir um complemento remuneratório na
função pública, que, como medida imediata, irá aumentar o poder de compra, desde logo terá reflexos na economia local.
Burburinho.
Comprometeu-se com o subsídio de mobilidade ao passageiro, e esse subsídio reflete-se ao passageiro na Região
Autónoma da Madeira, portanto, para os madeirenses também. Isso é um compromisso!
Este ano iremos registar um verão com o maior número de voos até hoje, e tem vindo a aumentar de ano para ano.
Burburinho.
Portanto, este voto é o regresso ao passado e nós estamos aqui para olhar para o presente e para o futuro e temos a
certeza que, com este Governo, o Porto Santo estará no mapa e estará sempre na ordem do dia, como tem estado!
Muito obrigado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção o Sr. Deputado Jaime Leandro tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão do Porto Santo não é de somenos importância, mas não deixa
de ser interessante que o Governo Regional nos últimos 40 anos não tenha tido uma agenda particular e especifica de
desenvolvimento em relação ao Porto Santo.
O Porto Santo foi para o Governo Regional uma coutada, onde tinha uma datcha, onde o Sr. Presidente do Governo
Regional passava férias, ia ao bar do Henrique, andava no areal, levava aquele séquito todo atrás, as câmaras de televisão
também iam, os demais jornalistas e, portanto, fazíamos daquilo, do Porto Santo, um carnaval, “parece que tem ali uma
coutada, vamos lá fazer umas coisas” e, portanto, o Porto Santo vivia a sazonalidade da política também. Existia em 3
meses de verão, ou, se quisermos, num único mês, em que o Sr. Presidente do Governo Regional lá ia, e depois, o resto,
era para inglês ver! Nem isso, porque a sazonalidade também, infelizmente, afeta o turismo naquela ilha.
E, portanto, era bom, de uma vez por todas, termos uma agenda de desenvolvimento para o Porto Santo, saber o que
é que queremos, saber o que é que preconiza o Governo!? Sim, porque o Governo vai, enfim, publicitando medidas
avulsas, que de todo não se percebe qual é a estratégia de desenvolvimento para o Porto Santo. Aliás, há pouco diziase, e bem, porque é que não existem medidas diferenciadoras, por exemplo, em sede fiscal, para o Porto Santo? Porque
é que o Governo não dá ao Porto Santo aquilo que reclama da República, nomeadamente em matéria de continuidade
territorial, em matéria de interpretação daquela que é a dupla insularidade? O que é que nós estamos à espera?
Era bom, era bom que se soubesse, e estranho que o Sr. Deputado Bernardo, do PSD, em vez de vir aqui defender o
Porto Santo (e não estou a dizer que o tenha atacado. Atenção!), mas defender no sentido de repescar mais investimento
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para o Porto Santo, lutar para que o Porto Santo possa emergir do buraco em que o PSD o enfiou nos últimos 40 anos,
tenha constatado que afinal as coisas mudaram e que agora é que vai ser. Agora é que vai ser, mas o verão está aí,
anunciou que será o melhor verão de todos os tempos…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- E concluo.
…mas era bom que soubéssemos o que é que temos, de facto, para o Porto Santo!
A questão dos transportes também já muita conversa deu, mas o monopólio dos transportes continua aí e era bom
que comparássemos a realidade do Porto santo e a realidade dos transportes…
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …interilhas da Região Autónoma da Madeira, por exemplo, com aquilo que é feito na Região Autónoma
dos Açores!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes da Fonseca.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o CDS, no seu Programa de Governo apresentado durante a campanha eleitoral, tem lá
expressamente um conjunto de iniciativas que, para quem leu, estavam claramente expostas as intenções que o CDS/PP
tinha no seu programa para o Porto Santo.
Apartes inaudíveis do Sr. José Manuel Coelho (PTP).
Entre as quais está precisamente a linha marítima de transporte de passageiros e mercadorias.
Aliás, como se sabe, a linha marítima é uma concessão, está em regime de concessão, e cabe ao Governo Regional,
cabe ao Governo Regional poder renegociar essa concessão. E, podendo renegociar essa concessão, o Governo
Regional poderá estabelecer aqui um teto máximo nas passagens, sobretudo para os passageiros que vão da Madeira
para o Porto Santo.
Isso poderia dinamizar a economia, sobretudo nas épocas que não são as chamadas épocas pico em termos de
turismo, nas épocas do inverno, do outono, da primavera, que permitiria que as viagens a 15 euros por percurso poderiam
dinamizar a economia do Porto Santo.
Isso cabe ao Governo Regional renegociar o contrato de concessão!
E, portanto, o Governo Regional é que pode renegociar com a empresa que tem neste momento a concessão, e
sabemos que este concurso é livre, é um concurso público, portanto, o Governo Regional tem essa responsabilidade, de
renegociar a concessão que tem com a empresa que o detém neste momento.
É nesse sentido que o CDS pretende que sejam objetivadas as propostas, que nós já propusemos, tanto no Programa
Governo, e aqui já as aventámos!
E nesse sentido, o CDS, se o Governo Regional não se comprometer, através de uma proposta aqui, no Parlamento,
relativamente à redução, ao estabelecimento de um teto máximo para as viagens, voltará a apresentar aqui uma proposta
concreta para estabelecer o teto máximo para viagens da Madeira para o Porto Santo, dos madeirenses para o Porto
Santo.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa vai colocar à votação o voto de protesto, da autoria do Partido Trabalhista Português, intitulado “O crescente
isolamento dos porto-santenses, causado pelas más políticas de mobilidade do Governo Regional da Madeira”.
Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD, 14 votos a favor, sendo 4 do JPP, 4 do PS, 2 do PCP,
2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND e 4 abstenções do CDS/PP.
Srs. Deputados esgotámos o período de antes da ordem do dia, vamos entrar na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o ponto 1, peço a vossa atenção, que às 12 horas teremos a votação final do
ponto 1 da II Parte da nossa ordem de trabalhos.
E agora, sim, vamos passar ao ponto 1, com a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, intitulado “Complemento de pensão na Região Autónoma da
Madeira”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Funchal, 20 de abril de 2015.
Exmo. Senhor
O Grupo Parlamentar do PCP – Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V. Ex.ª processo de urgência para o Projeto de Decreto
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
Legislativo Regional intitulado "Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira", da autoria deste Grupo
Parlamentar, e que se anexa, com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 145.º;
b) Dispensa de exame em Comissão (artigo 235.º, alínea b));
c) Dispensa do envio à Comissão para redação final (artigo 235.º, alínea d)).
Com os melhores cumprimentos,
Pel’O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM,
Os Deputados,
Ass.: Sílvia Vasconcelos,
Edgar silva.Vamos discutir a deliberação da urgência.
E eu pergunto ao PND se deseja intervir?
Neste momento, assume o lugar de Secretário o Sr. Vice-Secretário, Joaquim Nuno Baptista Marujo.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós concordamos com esta proposta do PCP, achamos que os idosos, os pensionistas
e reformados que recebem abaixo do salário mínimo nacional e regional estão a passar sérias dificuldades. Conheço
casos de pessoas que nem para se alimentar condignamente, nem para comprar medicamentos têm dinheiro, têm que
se socorrer do apoio de familiares, de amigos, de vizinhos, e é com inteira justiça que deve ser atribuído um complemento
a este sector da população.
Por isso, concordamos com o processo de urgência e com o conteúdo do mesmo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Trabalhista Português pretende intervir na urgência?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, este projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, tem todo o apoio do nosso
partido, o Partido Trabalhista, porque nós sabemos que aqui, na nossa Região Autónoma, existem milhares e milhares
de madeirenses, homens e mulheres que trabalharam na agricultura, trabalharam no pequeno comércio, as bordadeiras
de casa e outras pessoas que fizeram baixos descontos para a segurança social, ou que não descontaram a vida inteira
porque não tiveram trabalho, e agora auferem reformas de miséria, 200 euros e pouco mais.
Sabemos também o drama em que vivem esses cidadãos, que depois da sua reforma mantêm-se vivos à custa de
medicamentos, à custa de cuidados médicos. E esses cuidados médicos custam dinheiro, são medicamentos cada vez
mais caros e é onde o cidadão, quando chega à farmácia para comprar os medicamentos, tem que deixar de comer, tem
que deixar de comprar a sua alimentação para poder alimentar-se convenientemente.
O Partido Trabalhista, consciente deste drama, apresentou também uma proposta neste sentido, mas em vez de ser
65 euros, 70 euros, porque achamos que, se o Governo tem dinheiro para sustentar as Parcerias Público-Privadas, se
tem dinheiro para sustentar a Vialitoral e a Via Expresso, engordando aqueles grupos económicos com 140 milhões de
euros/ano, achávamos bem que devia de haver uma renegociação com esses consórcios, para que o dinheiro que é gasto
inutilmente nessas parcerias, o Governo que fosse aí buscar receitas…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …para pagar, naturalmente, este complemento de reforma para os nossos idosos.
Sabemos que talvez, da parte do Governo, não vai haver vontade política para ajudar os nossos idosos…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Já concluo, Sr. Presidente.
…porque vai querer favorecer o grande capital e as oligarquias financeiras. Mas é bom também que os nossos idosos
se apercebam…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que muitos deles votam no PSD e é o PSD que lhes nega aquilo que eles têm direito e que os
Deputados da esquerda…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir, já excedeu largamente o seu tempo.
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Terça-feira, 09 de junho de 2015
O ORADOR:- …apresentam aqui nesta Casa.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- O Bloco de Esquerda quer intervir na deliberação da urgência?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este diploma que aqui o Partido Comunista
Português apresenta, não é urgente, é urgentíssimo!
Nós temos também, entregámos na Mesa da Assembleia um projeto com idêntico teor, porque nós também
consideramos que os idosos, pensionistas e reformados que auferem pensões abaixo do salário mínimo nacional, vivem
uma situação de emergência social na Região Autónoma da Madeira.
E por isso nem nos damos ao trabalho de invocar a outra região autónoma, que já paga aos seus pensionistas um
complemento de pensão desta natureza, mas basta-nos dizer e constatar que há muitas e muitos reformados que todos
os meses deixam na farmácia medicamentos porque não os podem comprar, que todos os meses deixam de comprar
bens de primeira necessidade nos supermercados porque a curta pensão e a curta reforma não chega para matar a fome,
muitas vezes sabemos que muitos idosos, pensionistas e reformados deixam de recorrer a cuidados médicos e
medicamentosos, porque não têm dinheiro para se tratar.
E que mais razões não existissem, estas eram mais do que suficientes para que o Governo Regional da Madeira
tivesse uma preocupação iminentemente social de acudir àqueles que também são vítimas da calamidade social que se
abateu sobre nós, calamidade social, essa, que é uma consequência direta também do Programa de Ajustamento
Financeiro, o programa de austeridade, o programa de sacrifícios que foi assinado pelo Governo Regional da Madeira e
pelo atual Secretário Regional das Finanças…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir
O ORADOR:- …e o Governo da República!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O PCP pretende intervir na urgência?
A SRA. SÍLVIA VASCONCELOS (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sra. Deputada Sílvia Vasconcelos.
A SRA. SÍLVIA VASCONCELOS (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, esta, de facto, é uma matéria de extrema urgência, sendo uma medida social que pretende
responder urgentemente às necessidades de algumas faixas da nossa população, os reformados, os pensionistas, os
idosos que vivem rendimentos inferiores abaixo do salário mínimo nacional. Creio que ninguém aqui, nesta Casa, se
consegue rever num quadro destes.
Esta é uma matéria de urgência, porque poderia já ser incluída no próximo Orçamento Regional de 2016. Outros
partidos, sabemos, que já se juntaram a esta causa. Não importa realmente a questão do valor, embora nós tenhamos a
nossa proposta, na verdade o valor pode ser discutido na especialidade, o que é importante é compreender, de facto, o
carácter de urgência desta matéria, porque implica a sobrevivência e a dignidade de uma grande parcela da nossa
sociedade na nossa Região Autónoma da Madeira, que é uma parcela cada vez mais crescente do nosso povo.
É o Estado que tem o dever de promover e intervir nas questões de proteção social e rebater estes índices crescentes
de pobreza da nossa sociedade, que mais uma vez, repito, nenhum de nós aqui, nesta Casa, se conseguiria rever nesta
matéria. O Governo Regional, tenho que lembrar, no seu discurso de tomada de posse referiu precisamente as questões
da política social, que seria uma mais-valia da sua governação.
Portanto, nós desafiamos aqui, nesta Casa, neste momento, é que se cumpra, é que se passem das palavras para os
atos e que se leve avante este projeto de decreto legislativo regional!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O Partido Socialista pretende intervir?
A SRA. SOFIA CANHA (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sra. Deputada Sofia Canha.
A SRA. SOFIA CANHA (PS):- Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relembro que o Partido Socialista já apresentou um diploma com este mesmo teor, e
também relembro que os Açores, com o Governo do Partido Socialista, também implementa já esta medida há alguns
anos.
Portanto, é por mais urgente, de facto, trazer à discussão este tema, sobretudo numa população cada vez mais
envelhecida. Sabemos que na Região Autónoma da Madeira, assim como não foge ao quadro do restante País, mais de
20% da população tem mais de 65 anos, sendo que mais de 80% aufere um rendimento abaixo do salário mínimo.
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De facto, a autonomia financeira é fundamental para que as pessoas com a idade mais avançada se sintam seguras
e valorizadas. É verdade que a dignidade da vida da população idosa não se prende apenas com as condições financeiras
dos próprios, mas isso é determinante, quando não têm mais a que recorrer e dependem de outras pessoas para que
tenham, de facto, essa dignidade de que necessitam.
Portanto, a dignidade da vida humana não se compadece com o adiar de decisões políticas e com o fechar de olhos
para uma realidade crua e difícil para alguns dos nossos idosos, daí a urgência em tomar esta decisão.
Portanto, os idosos não precisam da nossa compaixão, precisam é, de facto, de solidariedade!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sra. Deputada.
O JPP pretende intervir?
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Élvio Sousa.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, justamente as pessoas estarão em primeiro lugar. E a crise económica não deve ser uma justificação,
e as dificuldades financeiras também, para não valorizar a pessoa humana, sobretudo este sector da população que é
carenciado.
Nós também, que estamos nas autarquias, lidamos quase diariamente com estes problemas, e ao nível autárquico,
também, fazemos as nossas propostas, que acabam por também dar valor e, digamos, dignificar este sector da população
também desfavorecido, não só a nível de ajudas de medicamentos, como também outras ajudas de que padece esta
população.
E, portanto, esta medida deve ser aceite como processo de urgência, tendo em consideração o número de pessoas
afetadas por esta problemática, como refere este documento do PCP. Note-se que em 2012 verificou-se que na Região
houve uma regressão das pensões de velhice e de invalidez, de pensões de sobrevivência, como, aliás, no preâmbulo da
iniciativa bem aflora, não esquecendo porém que o PAEF criou ainda mais dificuldades no dia-a-dia desta população, e
esta Casa tem que ter em consideração que as pessoas, sobretudo este sector da população, estarão em primeiro lugar.
Portanto, esta bancada vai também juntar-se ao PCP, vai votar favoravelmente, e está disposta também a contribuir
para a discussão e aprovação da iniciativa.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O CDS pretende intervir?
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Pereira.
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CDS vai apoiar esta proposta, mais
não seja porque acreditamos que os reformados e os pensionistas madeirenses que auferem menos que o salário mínimo,
tendo em conta o acrescido nível de fiscalidade na Madeira, nomeadamente impostos indiretos, bem como a crise social,
nomeadamente o desemprego que afeta muitas famílias nas quais também estão estes reformados, merecem da nossa
parte a melhor atenção. Aliás, já por duas vezes o CDS apresentou nesta Assembleia uma iniciativa semelhante.
E também acreditamos, como os nossos colegas aqui referiram, que não deve haver uma destrinça de direitos entre
os reformados nas regiões autónomas, ou seja, se a Região Autónoma dos Açores dá esta possibilidade aos seus
reformados, também a Região Autónoma da Madeira deve seguir este caminho.
Infelizmente não acreditamos que o Partido Social Democrata compartilhe desta prioridade, mas deixo aqui o apelo,
duma coerência interna para a governação, na qual não se pode afirmar uma coisa e fazer outra. Esperemos que até ao
próximo Orçamento Regional, discutido no final do ano, sejam encontradas as soluções financeiras para que esta
proposta, ou outra semelhante, siga o seu caminho. Esta é a vontade do CDS!
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O PSD deseja intervir?
A SRA. CAROLINA SILVA (PSD):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sra. Deputada Carolina Silva.
A SRA. CAROLINA SILVA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo Regional
aqui discutido, quanto à sua urgência, trata de uma temática que para este Grupo Parlamentar é cara e que se mostra à
parte das indicações, aspirações e concretizações do próprio Governo.
No Programa de Governo foi referido, por diversas vezes, a atenção dispensada na inclusão das pessoas com maiores
carências e a atenção particular de sempre às medidas de valorização e de proteção da população idosa.
De acordo com o texto do próprio Governo, discutido, votado e aprovado há bem pouco tempo, e presente na memória
dos Srs. Deputados…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não foi votado!
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A ORADORA:- …e pelo resultado desse mesmo debate, ficou claro que é intenção analisar a necessidade de apoios
aos mais carenciados, mas para que isso aconteça, há que recorrer e analisar números, dados e demais informações
necessárias à boa condução, elaboração e concretização de qualquer proposta que se enquadre nos desígnios que a
bem dos madeirenses e porto-santenses digam respeito e que tenham sempre efetivamente cabimento orçamental.
E é essa a questão principal: que tenham cabimento e que sejam concretizáveis!
Como tal, Srs. Deputados, entende o PSD-Madeira que, face à preocupação demonstrada pelo próprio Governo, pela
necessidade de pensar, repensar e avaliar na sua profundidade propostas deste género, face à natureza importantíssima
e delicada da matéria em questão, há que nesta fase evitar legislar à pressa e ponderar o melhor cenário que corresponda
às necessidades da população, porque, e repito, não podemos cair no risco de aprovar uma medida sem cabimento, e é
essa a questão principal aqui em causa!
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sem cabimento?!
A ORADORA:- Cabimento orçamental, Sr. Deputado.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- É para o próximo ano!
A ORADORA:- Não sabemos ainda!
Assim sendo, escusando-nos de pronunciar sobre o teor do projeto em questão, que, repito, para este Grupo
Parlamentar é importante, escusando-nos de debater agora o teor do projeto em questão, o PSD Madeira votará contra
a urgência do referido diploma, por uma questão puramente orçamental neste momento!
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Orçamental? Mas se é só para o ano!?
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sra. Deputada.
A Mesa vai pôr à votação a deliberação da urgência do ponto 1 da nossa ordem de trabalhos.
Submetida à votação, foi rejeitada com 24 votos contra do PSD e 19 votos a favor, sendo 4 do CDS/PP, 4 do JPP, 5
do PS, 2 do PCP, 2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, apreciação do projeto de decreto legislativo regional da autoria
do Grupo Parlamentar do CDS/PP, intitulado “Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes
do Serviço Regional de Saúde”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Excelência,
Ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do CDS/PP apresenta, com carácter de urgência, o
Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do
Serviço Regional de Saúde", que se anexa.
- Dispensa o prazo previsto no artigo 145.º;
- Dispensa de exame em Comissão (artigo 235.º, alínea b));
- Dispensa de envio à Comissão para redação final (artigo 235.º Alínea d)).
Com os melhores cumprimentos,
Funchal, 20 de abril de 2015.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP,
Ass.: António Manuel Lopes da Fonseca.Está em discussão a deliberação da urgência.
O PND quer intervir?
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Não quer intervir.
O PTP quer intervir?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Coelho.
E faça o favor de se conter dentro dos 2 minutos que lhe estão atribuídos.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, este tema da saúde também é um tema caro para o Partido Trabalhista. E quando as
propostas boas para o nosso povo vêm dos partidos burgueses e mesmo reacionários, como é o do CDS (o CDS é um
partido reacionário, contra o 25 de Abril, tal como o PSD), mas quando apresentam propostas boas para o nosso povo,
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boas para a população, naturalmente que têm o apoio da bancada do Partido Trabalhista, o Partido Trabalhista está na
primeira linha na defesa daquilo que interessa ao nosso povo.
E a definição de critérios justos e transparentes na gestão das listas de espera, como defende o CDS, é muito
importante, para acabar com as cunhas, com o favorecimento à medicina privada.
E nós achamos que esta proposta devia de ir mais longe, no sentido de dotar os nossos centros de saúde com médicos
suficientes, médicos de família, porque não existem, os centros de saúde, onde se exerce o combate avançado às
doenças na medicina preventiva, que é feita fora dos hospitais, nos centros de saúde, enferma de um grande mal, que é
a falta de médicos, os utentes dirigem-se aos centros de saúde e não têm médicos, têm enfermeiros, têm pessoal auxiliar
de ação médica, mas médicos não existem. É preciso arranjar verbas para resolver este problema, porque muitas vezes
as urgências estão cheias de doentes, porquê? Porque os doentes nas freguesias rurais, nos centros de saúde, não têm
médico, recorrem ao médico, não existe o médico!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O ORADOR:- E, portanto, nós vamos apoiar a urgência para a discussão desta proposta apresentada pelo
CDS/Partido Popular.
Tenho dito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Bloco de Esquerda pretende intervir na urgência?
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Rodrigo Trancoso.
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda também associa-se ao pedido de urgência da discussão deste diploma,
porque entendemos que as questões da saúde são sempre prementes e urgentes.
Achamos que a aplicação desta Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, sendo uma replicação do que
já se faz a nível nacional, torna-se premente efetuar aqui na Madeira, embora também tenhamos consciência que não é
unicamente a aplicação desta Carta que irá resolver todos os problemas inerentes à resolução das listas de espera nas
cirurgias. Achamos que esta Carta será um complemento, um instrumento que facilitará a resolução desse problema, mas
esse problema, na prática, só passará efetivamente com a aposta e um investimento maior neste sector da saúde,
contratando mais médicos e enfermeiros, porque realmente, sem recursos humanos, não há diploma legal, não há carta
que resolva por decreto os problemas das listas de espera.
Portanto, que a discussão deste diploma seja uma oportunidade para inverter as prioridades no sector da saúde,
apostando no recrutamento de mais recursos humanos que vão ao encontro, realmente, da satisfação, das necessidades
neste âmbito, e que se inverta, também, a lógica de encerramento de centros de saúde e outras medidas, que no fundo
colidem com o que esta Carta pretende resolver e, no fundo, é contribuir para a resolução efetiva do problema.
Daí acharmos que é premente ter a discussão e urgente a discussão deste diploma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Comunista pretende intervir na urgência?
A SRA. SÍLVIA VASCONCELOS (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sra. Deputada Sílvia Vasconcelos.
A SRA. SÍLVIA VASCONCELOS (PCP):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Partido Comunista também concorda com o carácter de urgência desta matéria, tendo em
conta, começa por aí, que é uma matéria de saúde, e a proposta deste documento precisamente é de assegurar o direito
de informação e a igualdade dos utentes da nossa Região face às garantias do Sistema Nacional de Saúde e também,
sobretudo, no que concerne à informação das listas e do respetivo tempo de espera destas listas.
É positivo, sim, assegurar aos utentes da nossa Região iguais direitos em matéria de informação relativamente aos
seus direitos de acesso e aos cuidados de saúde na nossa Região.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sra. Deputada.
O Partido Socialista pretende intervir na urgência?
A SRA. SOFIA CANHA (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sra. Deputada Sofia Canha.
A SRA. SOFIA CANHA (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, é inequívoco que devem ser asseguradas aos cidadãos as condições de transparência na gestão das
listas de espera, todo o funcionamento do serviço público de saúde pública.
É, pois, fundamental assegurar os direitos dos utentes dos serviços de saúde da Região Autónoma da Madeira,
preconizada na Lei de Bases da Saúde, e uma Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, proposta pelo
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CDS/PP, vem, de facto, dar abertura para a discussão deste tema, para que haja abertura, para que esses direitos
fundamentais estejam assegurados, sejam discutidos e sejam assegurados.
É verdade que não será com esta Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde que se garantem todos os
direitos fundamentais, de qualquer modo é importante que se traga à discussão este tema e que seja implementada, com
urgência, esta Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde.
Portanto, aprovamos a urgência da discussão deste diploma.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sra. Deputada.
O JPP pretende intervir na urgência?
O SR. PAULO ALVES (JPP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. PAULO ALVES (JPP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a bancada do JPP também é favorável à urgência deste projeto, visto que, como aqui já foi
dito, se trata de assuntos de saúde e, como diz o povo, com a saúde não se brinca! Embora também saibamos que esta
Carta de Direitos não resolve os problemas que persistem na saúde regional, mas equipara-a e, portanto, cria igualdades
de direitos para os utentes do Serviço Regional de Saúde relativamente ao Serviço Nacional, embora nós, como eu já
disse, portanto, temos consciência que não resolvem os problemas, mas obriga e responsabiliza as entidades e as
instituições ligadas ao Serviço Regional de Saúde.
Portanto, daí que também nós estejamos de acordo com este processo de urgência.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado Paulo Alves.
O CDS/PP pretende intervir?
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Pereira.
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CDS entende que na Região Autónoma
da Madeira não deve haver direitos nem deveres distintos do todo nacional. E isto é um bom exemplo para consubstanciar
esse princípio.
Os últimos dados disponíveis da lista de espera existente no território continental dizem que o tempo médio de espera
por um doente em lista de espera é de 82 dias. Pode-se questionar se este número não estará eventualmente exagerado,
ou se deveria, inclusive, até ser reduzido!? Na Região Autónoma da Madeira, essa média total dos doentes é superior a
1100 dias.
Há um ano e meio atrás esta proposta, tal e qual como está agora, veio a esta Assembleia, foi discutida a urgência e
rejeitada, e depois, do ponto de vista potestativo, voltou à Assembleia e foi rejeitada pelo PSD, inclusive por 6 dos atuais
Deputados presentes nesta Casa.
No CDS, entendemos que a saúde, tal como os outros princípios sociais, a sua governação deve-se reger por critérios
de coerência e, como tal, nós entendemos que esta proposta, que não é nossa, esta proposta foi proposta na Assembleia
da República em 2006 pelo Bloco de Esquerda, mas desde então teve o apoio de todos os Ministros da Saúde e permitiu
que na região continental do território português tenha possibilitado o controlo efetivo da lista de espera, o que sem dúvida
que possibilitou uma diminuição da mortalidade e da morbilidade dos doentes.
Este não é o único instrumento de resolução das listas de espera, mas é um enquadramento importante…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Já termino.
…e, portanto, achamos que deve ser aprovado.
Estamos na disponibilidade de receber todos os aportes para a melhoria e a especialização desta legislação com os
dados regionais e, como tal, estamos dispostos a discuti-la em comissão!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PSD pretende intervir?
O SR. PAULO MARQUES (PSD):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Marques.
O SR. PAULO MARQUES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, apesar de só estarmos aqui a discutir a urgência, li com atenção o texto do projeto de decreto
legislativo regional que o CDS/PP trouxe a esta Casa.
Ouvi também atentamente a intervenção do Sr. Deputado Mário Pereira, e na verdade não vislumbramos grande
novidade, nem grande surpresa no discurso do CDS no que diz respeito à saúde. Devo até dizer, que o facto desta
iniciativa do CDS pretender adaptar à Região a já revogada e por demais ultrapassada Lei n.º 41/2007, não é propriamente
surpreendente, que o CDS queira que a Carta dos Direitos de Acesso seja divulgada no Portal da Saúde, que não existe
na Madeira e apenas existe em Portugal Continental, não será também surpreendente, serão certamente lapsos
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compreensíveis, diria até espectáveis, à luz do método de copy paste que caracterizam e que marcam estas iniciativas
apresentadas pelo CDS no que diz respeito à saúde, aliás, a mesma proposta apresentada em 2012 e que o seu Grupo
Parlamentar apenas a data alterou.
Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque nesta bancada terá sempre quem defenda o Serviço Regional de Saúde
e a saúde dos madeirenses e dos porto-santenses!
Apartes inaudíveis.
E por isso, o PSD naturalmente chumbará esta urgência, mas assume o compromisso de apresentar uma iniciativa
legislativa que adapte à Região a Lei n.º 15/2014, abrangendo o acompanhamento da mulher gravida, o direito de
acompanhamento dos utentes do serviço de urgência, o direito de acompanhamento familiar em caso de internamento,
bem como que consagre o direito à mobilidade dos doentes, e não se fique, como resultaria da proposta do CDS, pela
mera aprovação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde.
Por isso, termino, desafiando…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
…termino, desafiando o CDS, extensível naturalmente aos restantes partidos aqui representados, a juntarem-se ao
PSD e aprovarem, quando for apresentada, julgo que ainda esta semana, uma proposta que verdadeiramente…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …tome conta da saúde dos madeirenses e dos porto-santenses!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado.
A Mesa vai colocar à votação, a deliberação da urgência do ponto 2 da nossa ordem de trabalhos.
Submetida à votação, foi rejeitada com 24 votos contra do PSD e 19 votos a favor, sendo 4 do CDS/PP, 4 do JPP, 5
do PS, 2 do PCP, 2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND.
Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria
do Grupo Parlamentar do PCP, intitulado “Criação da Comissão Regional para a Comemoração dos 600 Anos da
Descoberta do Arquipélago da Madeira”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Funchal, 20 de abril de 2015.
Exmo. Senhor
O Grupo Parlamentar do PCP – Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V. Ex.ª processo de urgência para o Projeto de Decreto
Legislativo Regional intitulado "Criação da Comissão Regional para a Comemoração dos 600 Anos da Descoberta do
Arquipélago da Madeira", da autoria deste Grupo Parlamentar, e que se anexa, com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 145.º;
b) Dispensa de exame em Comissão (artigo 235.º, alínea b));
c) Dispensa do envio à Comissão para redação final (artigo 235.º, alínea d)).
Com os melhores cumprimentos,
Pel’O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM,
Os Deputados,
Ass.: Sílvia Vasconcelos,
Edgar silva.Vamos discutir a deliberação da urgência.
E pergunto ao PND se pretende intervir?
Neste momento, reassumiu o lugar de Secretária a Sra. Secretária, Sofia Maria Araújo Canha Sousa.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproxima-se a data em que os portugueses chegaram a esta ilha, e 600 anos devem
ser comemorados condignamente. Só que temos que ter algumas cautelas, de como é que vamos fazer estas
comemorações!? Porque ouvi dizer que estavam orçamentados 13 milhões de euros para estas comemorações, e numa
altura…
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Eram 35 milhões, que é pior!
O ORADOR:- 35 milhões? Ainda pior!
Burburinho.
Temos que fazer as celebrações, mas consoante as nossas posses, porque na Madeira há muito a mentalidade dos
sobrinhos ricos, em que há uma tia na América que vai mandando sempre o dinheirinho para cá. A nossa tia era a tia que
estava na Europa e a tia que estava no Terreiro do Paço, só que as tias também estão a fechar a torneira e estão em
falência e os sobrinhos aqui continuam a gastar como se as tias estivessem ricas.
Nós concordamos com estas comemorações, mas temos que ter muita cautela na forma como as vamos celebrar e
os custo que elas terão para a Região, porque, no fundo, quem paga isto tudo são os contribuintes!
De qualquer maneira, concordamos com este processo de urgência.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Trabalhista pretende intervir na urgência?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, uma terra que não valoriza a sua história, só tem duas razões para o fazer: ou por ignorância
e falta de cultura, ou por vergonha. E eu acredito que se o PSD chumbar esta proposta, não é por ignorância, nem por
falta de cultura, mas por vergonha da história recente, da história da FLAMA, da história do abuso do poder, da história
das ameaças físicas aos democratas, das condenações judiciais nos tribunais desta terra a quem defendia a democracia,
do círculo económico a quem não era do poder, das comissões, a Fundação Social Democrata por parte de quem ganhava
concursos públicos, a história, também se conta, dos concursos diretos no Governo e nas câmaras, também faz parte da
história o número de pobres que passam fome nesta terra, os que pedem esmola para comer, os que não têm emprego
nem dinheiro para medicamentos, os que se separam dos filhos para emigrarem, essa história envergonha qualquer
madeirense, mas em particular os senhores do PSD, aqueles que fizeram da Pérola do Atlântico uma terra de fome e
miséria.
E como a história não se faz só de conquistas, é necessário, nas comemorações dos 600 anos, que não se esqueça
a história do povo e a lata dos carrascos, que desde os tempos dos senhorios até hoje apertam o estômago a quem
trabalha, os mais pobres!
Muito obrigado.
Aparte inaudível.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Bloco de Esquerda pretende intervir na urgência?
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Rodrigo Trancoso.
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, sobre esta proposta do PCP, para a criação de uma Comissão Regional para a Comemoração
dos 600 Anos da Descoberta da Madeira, nós consideramos bastante pertinente esta proposta e urgente, no sentido de
que esta comissão deverá ser o mais brevemente implementada para que estas comemorações sejam estruturadas e
devidamente planeadas para ocorrerem ao longo dos próximos 4 anos. Achamos que estas comemorações não devem
ocorrer unicamente no ano em que se irão completar os 600 anos da descoberta da Madeira, estes 4 anos deverão ser
aproveitados para que, no âmbito destas comemorações, seja debatido e discutido efetivamente o papel da Região
Autónoma da Madeira dentro da República Portuguesa e dentro da União Europeia.
E deverão também estes 4 anos serem aproveitados para, através de debates, de colóquios, de muitas iniciativas de
âmbito cultural, desmistificar o contencioso em que a Região infelizmente se manteve nos últimos 40 anos com a
República Portuguesa. Não podemos esquecer que até foram usados recursos do erário público para encomendar um
estudo sobre o deve e o haver das relações financeiras entre a Madeira e República Portuguesa, foram gastos fundos do
erário público para criar um estudo que visou criar divisionismo entre cidadãos portugueses. Não podemos nem devemos
esquecer que todos os madeirenses, quer queiram quer não, fomos, somos e seremos sempre portugueses, seja por
razões sanguíneas, por razões linguísticas, por razões culturais, não há volta a dar. E não é por causa de um diferendo
financeiro que vamos criar aqui sentimentos de divisionismo e de separatismo, estas comemorações deverão ser usadas
para acabar de vez com esse tipo de espírito, que só contribuiu para dividir irmãos e um povo que é uno, embora tenha
especificidades diferentes.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E, portanto, por essa razão, achamos que é muito urgente criar esta comissão, para que nestes 4 anos
sejam efetivamente comemorados estes 600 anos!
Muito obrigado.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Comunista pretende intervir na urgência?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta é uma urgência que tem 10 anos, há mais de 10 anos que o
nosso Grupo Parlamentar traz a este Parlamento a proposta para que, com carácter de urgência, se inicie todo um
processo de constituição de uma comissão que dê corpo a um programa de comemoração com toda a dignidade, à
comemoração dos 600 anos da descoberta do Arquipélago da Madeira.
Há uma questão que é colocada, ou duas questões, podíamos dizer, da querela da data e do conceito.
Em relação à data, é se é correto ou não que esta comemoração se reporte a 1418?
E a outra questão, é se o conceito será mais adequado ser de descoberta ou de achamento?
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não estamos numa academia, não estamos num espaço para
discussão teórica e académica sobre estas questões, essa querela não é aqui, nem o lugar, nem a hora, nem certamente
o lugar próprio para a fazer. E como estamos num Parlamento, temos um compromisso legislativo e temos uma memória
legislativa que decorre da aprovação do Decreto Regional n.º 27/79/M, que consagra o Dia da Região e que diz, no seu
preâmbulo, que o dia 1 de Julho será o Dia da Região – e passamos a citar – “por ser tido como o dia da descoberta da
Madeira”. Ou seja, oficialmente, e para todos os efeitos jurídicos e com base legislativa…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …oficialmente é o dia 1 de Julho que se reporta a 1418 e considerado como o dia da descoberta da
Madeira. 418, 419, a partir da expedição capitaneada por João Gonçalves Zarco.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Sr. Presidente, permita-me só concluir.
Esta é uma urgência que tem 10 anos, isto está no Programa de Governo e, se o Governo aceita pela primeira vez
considerar esta como uma prioridade do seu Programa, cabe-nos, enquanto Parlamento, imediatamente, desenvolver o
processo legislativo para que se criem…
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo que concluir.
O ORADOR:- …todas as condições para que este processo, nas condições necessárias, possa ser aqui objeto de
legislação específica!
O SR. PRESIDENTE:- O Partido Socialista pretende intervir na urgência?
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Freitas.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a 3 anos das comemorações, naturalmente
que é urgente constituirmos a comissão aqui proposta pelo PCP.
Ao longo dos anos fomo-nos aproximando da data e foram surgindo aqui propostas do PCP e de outros partidos. O
PSD sempre inviabilizou, e deixa para a última da hora a constituição e a moldura em que serão feitas as comemorações
em 2018.
Falta pouco mais de 3 anos, está aí à porta, e a importância de 600 anos da história da Madeira não é uma questão
somenos importante, uma vez que a Madeira foi central num determinado período histórico no nosso planeta, ou seja, do
lançamento da epopeia das descobertas por parte dos portugueses, a primeira globalização, e como comemoramos
também os 500 anos da Diocese da Madeira, que durante um determinado período foi a maior diocese do planeta, a
Madeira ganha aqui também alguns contornos importantes.
Mas tem surgido na opinião pública, através de fontes do Governo, valores financeiros para a comemoração da
descoberta da Madeira, e saiu recentemente um valor, que depois foi desmentido aqui pelo Sr. Secretário, de 35 milhões
de euros.
Nós já assistimos a algumas comemorações na Região Autónoma da Madeira, Região Europeia 2004, não sei se
recordam?, em que toda a filosofia do que devia ser a discussão, ou a comemoração da Região Europeia foi
completamente subvertida, e eu gostava de recordar os Sr. Deputados, que se olhassem para trás, no tempo, vão
perceber o que eu estou a dizer, porque o importante nestas comemorações, é que além de fazê-lo com dignidade e sem
gastar de forma abusiva os fundos financeiros dos madeirenses, é que no final de 2019, quando terminarmos as
comemorações da história da Madeira e da descoberta da Madeira…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …todos os madeirenses e porto-santenses conhecessem, de facto, a história riquíssima que é a história
da Madeira e do Porto Santo e do nosso arquipélago!
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O JPP pretende intervir?
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Élvio Sousa.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, não deixa de ser inacreditável que há 10 anos que esta bancada do PCP apresente esta
proposta e que até ao momento não mereceu a atenção da maioria, sobretudo porque, para celebrar uma efeméride, o
assunto deve merecer toda a seriedade. E aqui discordando um pouco de que estas questões têm que ser e têm que ter
uma base também de seriedade, não só científica, mas também de credibilidade, até porque para este tipo de iniciativas
não ser alvo de chacota institucional.
E, portanto, a criação desta comissão é um assunto premente, é um assunto de dignificação do Arquipélago da
Madeira e, não entrando em preciosismos de achamento, descobrimento, ou por aí adiante, porque isso é uma questão,
depois, de redação, esta proposta é extremamente plural, diversificada na ação.
E aproveito também para dizer, que também o PSD dirá que terá no Programa de Governo, dirá que terá uma proposta
semelhante, mas que pelo menos que faça essa proposta, que faça o devido complemento com a demais seriedade,
porque refere nesse documento, o PSD, que a chegada dos portugueses ao Porto santo foi em 1418 e à Madeira 1419.
Se souberem indicar quais são os registos históricos, será uma grande descoberta, porque eles não existem!
Apartes inaudíveis.
Primeiro, também, uma devida correção: a Madeira não foi colonizada, a Madeira foi povoada!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Burburinho.
A Madeira não foi colonizada, a Madeira foi povoada!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Só para terminar.
Porque, atualmente, o processo de colonização implica que haja indígenas no arquipélago e, como sabem, quando
os portugueses cá chegaram, não existia gente, existia rastos de gente!
Obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O CDS pretende intervir na urgência?
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado Roberto Rodrigues.
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui já foram explanados vários
argumentos que justificam a urgência da discussão deste diploma sugerido aqui pelo Partido Comunista Português, que,
aliás, vai também na sequência de um outro que nós também apresentámos há poucos dias atrás e que, infelizmente,
também a maioria chumbou.
É de facto um assunto recorrente nesta Casa e discutido há muitos anos, por aquilo que aqui já tivemos oportunidade
de ouvir, mas, infelizmente, quer o anterior, o velho PSD, quer o novo PSD, pelos vistos não tem urgência em trabalhar
uma comissão que venha, de facto, com a seriedade que se impõe, discutir aquilo que poderão ser as comemorações
dos 600 anos da descoberta do Arquipélago da Região Autónoma da Madeira.
Infelizmente, hoje, aqui, assistimos, e noutros pontos em análise nesta agenda, aquilo que é a máscara da hipocrisia
que o PSD utiliza neste Parlamento. Infelizmente, ficou evidente na última intervenção daquela bancada, no anterior ponto,
aquilo que é a verdadeira face do PSD, a hipocrisia do PSD vem ao ponto de colocar em causa a seriedade dos Srs.
Deputados desta Casa que são da oposição quando defendem determinados diplomas. E isso não pode acontecer,
porque são, certamente, Deputados de primeira, como os Srs. Deputados do PSD.
Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS).
Burburinho.
Os diplomas aqui defendidos, quer pelos partidos da oposição, quer pelo PSD, são diplomas trabalhados, alguns deles
recorrentes, porque continuam a ser importantes para a discussão da Região.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
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O ORADOR:- Apenas para dizer, Sr. Presidente, e concluir, que infelizmente, se esta proposta não passar, vamos
continuar a ver um velho, arrogante PSD, que se acha único e importante para discutir o futuro da Madeira!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O PSD pretende intervir na urgência?
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Não pretende.
A Mesa vai colocar à votação a deliberação da urgência.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos entrar na discussão, na generalidade, do diploma.
E tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva, para uma intervenção.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a presente proposta visa a criação da Comissão Regional para a
Comemoração dos 600 Anos da Descoberta do Arquipélago da Madeira.
Esta é uma primeira aprovação que nós consideramos histórica, porque, depois de 10 anos, praticamente 11 anos a
trazer a este Parlamento, nós confrontámo-nos com diferentes argumentos para o chumbo da urgência, e pelo menos
nesta fase a urgência já foi aprovada, é já um ganho relativamente a 10 anos de existência, e o velho argumento até
invocado deixou de ter cabimento aqui.
Relativamente à criação da comissão, ela justifica-se amplamente. Justifica-se, porque importa preparar um conjunto
de eventos que têm de ser devidamente e atempadamente planeados e programados. Importa ter uma comissão com
representantes de áreas diversas associadas às questões da cultura, também do turismo, como nós propomos,
envolvendo o poder autárquico, desde logo através da Associação de Municípios, mas também representantes dos meios
académicos e das áreas da investigação científica. Não só a Universidade da Madeira, como o Centro de História do
Atlântico, para além de representantes das associações culturais, deverão estar integrados, de pleno direito, fazendo
parte constitutiva desta comissão regional, para além de personalidades de reconhecido mérito que contribuam, pelo seu
percurso, pelos seus contributos, pelas suas competências na área cultural…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …para a constituição de uma comissão em que o comissário deve ser, e essa é uma responsabilidade
que depois competirá ao Governo, alguém de reconhecido mérito e reconhecida notoriedade e competência para os
objetivos aqui pretendidos.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Sr. Presidente, embora esta seja uma proposta com, aqui, processo de urgência, não pomos de parte,
para que a proposta possa ser aperfeiçoada, que ela possa mesmo descer por 5 dias se necessário for, se alguém o
invocar, possa descer à comissão, para algum aperfeiçoamento e para algum atempado processo de trabalho em
especialidade.
O SR. PRESIDENTE:- Fica registada a sua proposta.
Para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Trancoso.
Dispõe de 2 minutos.
O SR. RODRIGO TRANCOSO (BE):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a criação desta comissão é uma proposta muito pertinente, de forma a criar as condições,
para que, de forma atempada e verdadeiramente estruturada e planeada, sejam delineadas as comemorações dos 600
anos.
Estas comemorações são uma oportunidade para recordar o passado e perspetivar o futuro, projetando o papel da
Região Autónoma da Madeira dentro da República Portuguesa e da União Europeia.
Importa que estas comemorações promovam nestes anos debates e reflexões, clarifiquem os conceitos de autonomia,
de colonização, de autodeterminação, que levem os cidadãos a refletirem relativamente sobre idiossincrasia madeirense,
sobre a sua ligação à portugalidade.
Importa criar um sentimento de pertença à portugalidade, sem descurar o enfoque das nossas especificidades culturais
e geográficas, momento de afirmar a nossa diversidade dentro da portugalidade. A Madeira é um elemento enriquecedor
de Portugal e não um mero apêndice.
Para complementar aquilo que referi também aquando da discussão do processo de urgência, quando fiz referência
ao tal estudo do deve e do haver, eu gostaria de lançar aqui, para a discussão, a seguinte questão: será que nesse estudo
foram consideradas todas as verbas que a Região Autónoma da Madeira auferiu pelo facto de ser pertença de Portugal
e que auferiu da União Europeia, desde a adesão de Portugal à União Europeia? Será que nesse estudo, entre esse deve
e haver, também existe esse haver que a Madeira recebeu pelo facto de ser parte integrante da República Portuguesa?
É porque, quando se fazem estes estudos, há que haver honestidade intelectual para sermos sérios e não termos uma
imagem de descrédito perante terceiros.
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Portanto, se queremos nos afirmar como elemento enriquecedor dentro da portugalidade, há que ter esta postura séria
e honesta quando se encomendam estudos, quando queremos fazer ver as nossas posições. Só somos credíveis na
afirmação das nossas posições, se em todas as circunstâncias formos intelectualmente honestos na nossa ação!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, e dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nós achamos que deve ser constituída essa comissão para a celebração dos 600 anos, tal
como defende aqui o PCP. Mas eu queria salientar o seguinte, que era importante também incluir na Mesa de Honra que
vai preparar estas comemorações certas personalidades, que era importante: os filhos do João da Sorte, do Caniço; o Sr.
Jaime Ramos; o Sr. Avelino, da AFA; o Sr. Luís Miguel de Sousa, da Porto Santo Line; e também meter alguns juízes
fascistas, colonialistas…
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Para pagar, pagar a conta!
O ORADOR:- …que ao serviço do PSD perseguiram e perseguem os democratas e os autonomistas da nossa terra.
Achamos que essas personalidades também deviam fazer parte da Mesa de Honra que vai preparar as comemorações
dos 600 anos!
Tenho dito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, e dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Saindo agora da ironia e do sarcasmo do Sr. Deputado José Manuel Coelho, eu
acho que, nesta comissão, esta Assembleia, como primeiro órgão da autonomia e representante da população da
Madeira, deveria também fazer parte nesta composição. Penso que no meio destes 47 Deputados, deve haver Deputados
com licenciaturas na área da história e da cultura, e se não houver, pelo menos há pessoas com sensibilidade cultural e
histórica para esta problemática, e acho que nesta composição a Assembleia Legislativa Regional deveria estar
representada.
É tudo!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Élvio Sousa.
O SR. ÉLVIO SOUSA (JPP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, seria regozijo para esta Casa que esta iniciativa legislativa, aceitando aqui a proposta do Sr.
Deputado Edgar Silva, desdesse para a tal reflexão, para o tal debate em sede de comissão.
E, de facto, seria de todo o interesse haver debate para que, em complemento com o órgão executivo, este órgão
deliberativo pudesse também dar a sua colaboração, as suas propostas, não diria de intromissão àquilo que foi sufragado
e aquilo que revela o Programa de Governo, mas sim sermos parceiros desta efeméride que, salvo erro, o 5.º centenário
foi celebrado em 1922, também numa altura de crise financeira e numa altura de grande instabilidade social da Primeira
República e também da Primeira Guerra Mundial, justamente questões que poderão ser enriquecidas para esta proposta,
aspetos importantes, mas o que está aqui em causa não são, digamos, a natureza da composição, mas sim o objetivo do
deleite desta iniciativa, o estar ou não estar no Programa de Governo, não deve constituir um empecilho à discussão e à
construção daquilo que é realmente também fundamental para promover, para valorizar a primeira Região do mundo a
ter um sistema administrativo, que foram as capitanias.
Portanto, o Arquipélago da Madeira é, não só um tubo de ensaio para os descobrimentos portugueses, mas também
a primeira Região insular que teve uma divisão administrativa e que se consubstanciou nas 3 capitanias, de Machico, do
Funchal e do Porto Santo. Curiosamente, a do Funchal foi a última a ser concretamente assinada!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Penso que podemos fazer agora o nosso intervalo regimental, voltamos à 11 e meia.
Obrigado.
Eram 11 horas.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE:- Srs. Deputados, já temos quórum, vamos recomeçar, então, os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 32 minutos.
E para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Cláudia Gomes.
A SRA. CLÁUDIA GOMES (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia, Sras. e Srs. Deputados, é de facto importante
proceder à comemoração dos 600 anos da descoberta da Madeira. Pretende-se o envolvimento da sociedade civil, através
de iniciativas que levem os madeirenses a se identificarem com os propósitos desta celebração.
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Importa contemplar, não só factos históricos, mas também aspetos que marcam atualmente a vida politica, económica,
social e cultural. Aliás, o Governo Regional, no seu Programa de Governo, traçou como prioritária na área da cultura fazer
desta comemoração um projeto transversal a toda a sociedade, com visibilidade nacional e internacional.
Deste modo, entende a bancada Parlamentar do PSD, que a iniciativa sobre esta matéria deve ser tomada pelo
Governo Regional.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Oh! Essa agora também é boa!
A ORADORA:- Assim sendo, o PSD já apresentou uma proposta de resolução que oportunamente será discutida
nesta Câmara.
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Contudo, podemos já referir que é recomendado ao Governo Regional a criação de uma comissão executiva e uma
comissão de acompanhamento mais alargada, devendo nesta última estar representado o Parlamento Madeirense, por
ser este órgão o legítimo mandatário da população desta Região.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá votar favoravelmente a proposta do Partido Comunista,…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…pois, apesar de se concordar com a iniciativa da comemoração dos 600 anos da descoberta da Madeira, já
esplanada até no próprio Programa de Governo, a mesma não merece concordância quanto à iniciativa do diploma e
respetivo conteúdo.
Obrigada.
Apartes inaudíveis do Sr. Edgar Silva (PCP).
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Freitas.
Burburinho.
O SR. VÍCTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento desta importância, porque permite
afirmar a Madeira no mundo através da sua história e do simbolismo que representa a comemoração dos 600 anos, devia
ter o amplo consenso desta Assembleia.
E parece que o PSD continua a olhar para as propostas e cria-lhes uma mácula ou um pecado original em função da
sua autoria. E o facto desta proposta ter origem no Partido Comunista, cria, junto do PSD, ou lança sobre essa proposta
uma mácula. Isso é uma prática que nós conhecemos ao longo de 40 anos, não é novidade!
E, portanto, em determinadas matérias, este PSD, que se quer apresentar fresquinho, acaba muito parecido com um
PSD bolorento que nós já conhecemos.
E não se percebe que, existindo aqui uma proposta, o PSD podia viabiliza-la, levar à comissão, e aí apresentar também
as vossas propostas de alteração a esta proposta e incorporar na proposta do Partido Comunista as propostas do PSD,
tanto mais que esta proposta dá competências ao Governo em relação a esta matéria. Nós não estamos a usurpar
competências ao Governo em relação a esta matéria.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Ela é presidida pelo Governo!
O ORADOR:- É presidida pelo Governo!
E o PSD começa assim muito mal, começa muito mal em relação às comemorações, porque o que nós começamos
a perceber, e já vimos isto no passado, foi assim nos 500 anos do Funchal, foi assim na questão da Madeira, Região
Europeia 2004, em que o Governo, o PSD gosta de se apropriar de determinados atos simbólicos e históricos e chamar
a si toda essa envolvência. 2018 e 2019 são anos importantes a este nível, mas há eleições também em 2019. E aquilo
que nós vimos no passado, a utilização de momentos destes para promoção e propaganda de um partido e de
determinadas figuras de um partido, nós começamos a vislumbrar a esta distância que o que se pretende é fazer o que
se fez em 2004, quando foi a Região Europeia.
Burburinho.
Porque esta lógica de utilizar os meios e os recursos da Região para se promover, para fazer propaganda, nós já
assistimos ao longo destes anos. Muitas dessas lógicas foram censuradas nos últimos 6 meses, mas parece que é esse
o caminho. O que é que custa ao PSD aceitar e aprovar esta proposta e em sede de comissão proceder a alterações? E
penso que conseguiríamos chegar aqui a um consenso. Ao que parece, o consenso que o PSD tem proposto em relação
a determinadas matérias, está-se a desvanecer no ar, porque nós vamos ver se alterações ao Regimento desta Casa,
alterações ao Estatuto Político-Administrativo, que geram discussão, em que os partidos apresentam propostas, depois o
consenso obtido é o consenso da maioria e o caixote do lixo das propostas da oposição.
Burburinho.
E, portanto, podem-se pintar de fresquinhos, mas se a prática do PSD daqui para a frente for esta, os 600 anos serão
de facto uma comemoração histórica para a Madeira.
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Mas nesta Assembleia e sobre esta Assembleia e sobre quem manda neste Grupo Parlamentar, que é quem está na
Quinta Vigia, vai pender a mácula daquele que estava anteriormente e que este que veio substituir disse que afinal seria
diferente!
Vozes do PS:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes da Fonseca.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, como nós temos memória, em 2014, em fevereiro, o CDS/PP apresentou um requerimento
idêntico àquele que foi precisamente recusado na semana passada, no dia 3, da criação de uma comissão eventual de
acompanhamento dos 600 anos.
Ora, o PSD do passado recusou a mesma proposta que o PSD do presente recusou na semana passada, no dia 3.
Esta é a grande diferença que nós vemos neste comportamento do PSD do passado e do PSD do presente!
Aliás, em relação às propostas do CDS, o que nós verificamos, é que há determinados comportamentos de alguns
Deputados do PSD, nomeadamente na última intervenção do Sr. Deputado João Paulo Marques, que, argumentando na
urgência um diploma do CDS, foi, pasme-se, foi referir-se a um facto dum copy paste de um diploma.
Sr. Deputado, eu recomendo ao Sr. Deputado que vá aos Diários das Sessões, das últimas 4 Sessões Legislativas,
do CDS, que o CDS apresentou na área da saúde…
Burburinho.
…Sr. Deputado, perca algum tempo, ou ganhe algum tempo no arquivo desta Assembleia, veja as propostas do CDS
na área da saúde ao longo de 4 anos, analise-as e veja se muitas delas não são comungadas com o Sr. Secretário
Regional, Manuel Brito, que certamente não está de acordo com as suas palavras, que o senhor aqui a proferiu!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- Aliás, digo-lhe mais, Sr. Deputado! O seu comportamento, apesar da sua juventude em termos de idade,
demonstrou uma mentalidade, um comportamento, uma idade mental de quase 40 anos. O Sr. Deputado, em termos de
intervenção, demonstrou aquilo…
Protestos na bancada do PSD.
…demonstrou aquilo que o CDS…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, deve-se cingir ao assunto em discussão.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…o PSD, através da sua intervenção, fez-nos lembrar aquela Sra. Deputada que defendia as propostas do PSD na
saúde, a Sra. Deputada Rafaela Fernandes. Já tem um sucessor nesta bancada para a área da saúde, é o Sr. Deputado
João Paulo Marques, com o mesmo tipo de comportamento, com o mesmo tipo de atitude e com a mesma arrogância
neste Parlamento. Estamos falados, Sr. Deputado!
Protestos na bancada do PSD.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, só para seu esclarecimento, eu não referi que o Sr. Deputado estava a utilizar o seu tempo, eu só e
apenas referi que o Sr. Deputado devia-se recentrar no assunto em discussão, conforme prescreve o artigo 96.º do
Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Filipe.
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, eu julgo que a intervenção que me
antecedeu em nada abordou o tema que estamos em discussão. E por isso é quase impossível o PSD não reagir a uma
intervenção deste teor, em que há um incómodo da parte do partido de que há uma determinada matéria que alguém se
julga dono, há algum partido nesta Casa que julga-se dono de uma determinada matéria e não admite que outros falem
sobre ela.
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
E o partido, o partido, a intervenção…
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Ainda nem falei qual é a matéria. E, portanto, não se incomode, porque urticária fica-lhe mal!
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
E esta matéria, digo-lhe já, Sr. Deputado, aprenda o seguinte: é natural, em democracia, haver mais do que uma
opinião; é natural, em democracia, haver mais do que uma posição;…
Burburinho.
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
…é natural, em democracia, termos outros pontos de vista; é natural, em democracia, fazer um diálogo. O Sr.
Deputado, não é necessário impor a sua razão na base da prepotência e da arrogância.
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Não lhe fica bem!
E por isso, Sras. e Srs. Deputados, o PSD apresentou os seus argumentos, se o Sr. Deputado não concorda, é um
direito que lhe assiste, como também assiste ao Sr. Deputado apresentar os seus argumentos!
Agora, há uma matéria que quero-lhe dizer, Sr. Deputado:…
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Sr. Deputado tenha calma e deixe-me dar-lhe uma nota. Aprenda o seguinte, e digo-lhe isto com muita honestidade:
o PSD não abdica dos seus direitos e não abdica de apresentar os seus temas, no seu calendário, na sua opção política
e muito menos refém de alguém!
Aparte inaudível do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Burburinho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria dos 600 anos.
Bem! O Sr. Deputado Edgar Silva há pouco fez uma intervenção, defendendo a tese que já o fez no passado e que
no passado não tinha sido aprovado.
O grande mérito de estarmos em 2015 a discutir este assunto, é que de facto os 600 anos estão mais próximos. E,
portanto, isso é um mérito, é um mérito estarmos a discutir esses anos e parece-me que o Sr. Deputado Edgar Silva tem
que reconhecer que estamos no timing certo para discutir os 600 anos, agora, sim, é o timing certo para discutir os 600
anos.
Mais! O Governo Regional assumiu, no seu Programa de Governo, como uma das prioridades na área da cultura, a
comemoração dos 600 anos. Foi dito aqui, em sede do Programa de Governo, que essa seria uma prioridade do Governo
Regional. E o Governo Regional disse também que traria à Assembleia toda essa ação política relativamente ao
desenvolvimento dos 600 anos, ou seja, será de iniciativa do Governo essa mesma comemoração dos 600 anos. Não há
qualquer questão relativamente ao direito que assiste ao PCP de apresentar esta iniciativa. Não há qualquer questão! Ela
é legítima do ponto de vista político e democrático apresentar a dos 600 anos, como é legítimo o PSD entender que devese aguardar pela iniciativa do Governo Regional, porque o Governo já anunciou que o vai fazer, que até pode ter muito
mais alcance que esta iniciativa do PCP, pode abranger muito mais até a sociedade civil, que na minha opinião a do PCP
é pouco generosa para a sociedade civil e deve haver, na parte do PSD, como foi dito pela Sra. Deputada Cláudia Gomes
há aspetos como a comissão executiva e uma comissão de acompanhamento, do qual o CDS também propôs um
acompanhamento por parte da Assembleia, exclusivo, o que não faz sentido, o que não faz qualquer sentido é que a
Assembleia não esteja ao mesmo ritmo que as comemorações, ou seja, não há 1200 anos, só há um 600, não dois 600,
não há os 600 da Assembleia, os 600 do Governo. Isso é o que o CDS queria e nós não aceitamos!
Burburinho.
E por isso, Sras. e Srs. Deputados, faz todo o sentido o acompanhamento por parte da Assembleia da comemoração
dos 600 anos, faz sentido fazer parte da comissão de acompanhamento e faz sentido o Governo assumir essa
responsabilidade em matéria da comissão executiva.
É este o entendimento do PSD, não está em causa o objeto, estamos todos em consonância, acho que a forma como
o PCP encontra é pouco generosa para a sociedade, ou seja, envolver mais a sociedade civil…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…e por isso, Sras. e Srs. Deputados, há duas matérias aqui: ou o PCP aguarda pela iniciativa do Governo e volta a
convergir…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
O SR. PRESIDENTE:- Srs. Deputados, não entrem em diálogo.
O ORADOR:- Oh! Sr. Deputado, nós não estamos aqui a falar…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Oh! Sr. Deputado, o Sr. Deputado está aqui há anos, mas há mais pessoas também, não é só o Sr. Deputado. Conhece
a Constituição e o Estatuto!
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Terça-feira, 09 de junho de 2015
Mas há uma coisa: o Sr. Deputado sabe, tão como eu, que, e eu disse isso na minha intervenção, se é legítima a sua
proposta, é legítima a nossa opção de entender que nesta matéria caberá a iniciativa ao Governo e o Parlamento
acompanhar essa iniciativa. Não é uma subserviência ao Governo, é apenas uma opção política que nós entendemos ser
mais favorável, nós entendemos que esta matéria obedece a que seja de iniciativa do Governo, porque ela é
manifestamente uma opção política do Governo e tem matéria de orçamento, de competências, de execução, atividade,
ou seja, ela é toda…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não é incompatível!
O ORADOR:- Eu sei que não é incompatível. Mas eu não disse que era, eu disse que era uma opção nossa, é uma
opção do PSD aguardar pela iniciativa do Governo. E da mesma forma que é legítima a sua opção, é legítima a nossa
opção e o Sr. Deputado não pode tentar dizer que não é legítima…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Ah! Então estamos de acordo!
Agora, nós não aceitamos a ideia da subserviência do Parlamento ao Governo. Não! Nós entendemos é que essa é
uma das matérias que cabe ao Governo tomar essa opção, e é isso que estamos aqui em discussão. E a discussão que
a Sra. Deputada levantou, foi essa mesmo, nós não estamos contra a comemoração, nós estamos contra a forma como
foi apresentado aqui pelo PCP, achamos que o Governo deve ir mais além, deve haver uma comissão executiva e uma
comissão de acompanhamento, onde o Parlamento deve estar representado, ou seja, há muito mais benefício naquilo
que nós entendemos ser opção correta relativamente a esta.
E por essa razão, o PSD, para não haver dúvidas, apresentou um projeto de resolução, que recomenda a quem de
direito, que é o Governo Regional, nessa mesma aplicabilidade dessa mesma opção entre a comissão executiva e a
comissão de acompanhamento.
E por isso, Srs. Deputados, nós não vamos chumbar de forma vã esta iniciativa, nós não fazemos porque é do PCP e
porque não queremos. Não! Nós entendemos que ela não é favorável ao objetivo que deve ser feito por parte do Governo
Regional. O PCP não quis aguardar, que é legítimo, pela situação do Governo Regional e, sendo assim, o PSD entende
que é preferível aguardar pela iniciativa do Governo.
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
E termino, Sr. Deputado Edgar Silva, dizendo que, se o Sr. Deputado tiver interesse na verdadeira comemoração dos
600 anos, certamente, a si, não lhe fará qualquer incómodo em que a iniciativa não seja só sua, mas seja também de
todos nós e do Governo.
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
E por isso, Sr. Deputado Edgar Silva, nós não estamos numa fase das vaidades, ou dos protagonismos, estamos
numa fase em que, cabe ao Governo…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- 10 Anos!
O ORADOR:- 10 Anos? Já viu? Eu, há pouco, não quis entrar no pormenor, mas o Sr. Deputado está a reforçar…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
…o Sr. Deputado tem que reconhecer que antes fosse em demasia. Mas há uma coisa em que não lhe podemos tirar
o mérito, é que vamos comemorar os 600 anos!
Muito obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Roberto Rodrigues pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, ou intervenção?
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Intervenção.
O SR. PRESIDENTE:- O Sr. Deputado Dionísio Andrade, é para uma intervenção?
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Então, tem a palavra, o Sr. Deputado Roberto Rodrigues.
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente a discussão deste
diploma veio trazer de cima aquilo que nós temos vindo a apelidar de face escura do PSD que agora sai à luz do dia. E
isto, porquê? Infelizmente o PSD continua a achar que são donos de tudo e dos temas em debate nesta Casa!
O SR. CARLOS RODRIGUES (PSD):- Menos na saúde!
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Burburinho.
O ORADOR:- Infelizmente continua-se a achar dono da democracia e impõe a democracia que quer aos outros e
julgam, e o mais engraçado disto tudo, é que podem fazer subverter as regras de democracia, passando a ser o
Parlamento mais uma vez subalternizado ao Governo Regional, quando devia de ser ao contrário, quem depende desta
Assembleia é o Governo e não a Assembleia do Governo!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- O seu PSD, Sr. Presidente, desculpe-me e permita-me esta observação, continua a ser igual ao PSD
do passado, continuam a ser os únicos a achar os timings que devem ser colocados nos temas desta Casa, quando na
verdade todos nós, todos os partidos, todos os Deputados nesta Casa podem e devem achar, achando quando
conveniente, discutir os temas que acharem por bem. E deve ser nessa pluralidade que deve ser feito os debates nesta
Casa. Infelizmente não é!
Recentrando o discurso no tema, que é isso que, de facto, nos compete nesta Casa abordar, hoje e agora.
É pertinente o diploma em apreço. Se o PSD quer discutir um outro diploma, pois muito bem, aprove, e quando chegar
a altura certa de discutir o vosso, então discutamos todos em comissão aquilo que tenha de ser discutido. Não faz sentido
chumbar uns, porque o seu é melhor do que o dos outros, porque apenas e só achem que são melhores que os outros.
A mamadeira tem que acabar com isto de discriminar os madeirenses entre os bons e os maus, aqueles que são do PSD
e os que não são, porque em democracia isso não faz sentido nenhum!
Tenho dito.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que voltamos ao tempo das caravelas. Estamos a passar pelo Cabo das
Tormentas, há um Adamastor que mete medo a esta Casa, os projetos da oposição parece que metem medo à maioria!
Eu nunca tive dúvidas do que era este PSD, disse-o na minha primeira intervenção ali, daquela Tribuna, que o PSD
tinha apenas se maquilhado, mudado as vestes, mas o seu intrínseco estava lá, era o PSD do passado. E por isso, a mim
não me surpreende esta postura do PSD!
Agora, se o PSD quer recuar um pouco e aceitar a proposta do PCP e baixar à comissão e juntamente com outras
propostas do género, acho que era a melhor solução…
Apartes inaudíveis.
…e entre todas as forças políticas, porque isto deve ser uma matéria consensual e não ser uma coisa do PSD ou do
Governo e o que é da oposição rejeitado.
Burburinho.
Portanto, esta é a sugestão que eu faço! E, meus senhores, não há, em nenhuma matéria, bichos papão, portanto, é
a sugestão que eu deixo aqui!
Obrigado, Sr. Presidente.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscritos, a Mesa…
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Sr. Deputado, ou há um requerimento à Mesa ou não há!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Então faça o requerimento.
Tem a palavra para um requerimento.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, era uma interpelação à Mesa.
O SR. PRESIDENTE:- Faça favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- É óbvio, Sr. Presidente, que nós só fazemos descer a proposta de decreto legislativo
à comissão, se houver abertura da parte do PSD para que esta proposta seja trabalhada na comissão, não vamos fazer
descer uma proposta à comissão, quando o PSD não está aberto para a considerar, para a admitir, para a aceitar. A
questão que está aqui colocada é, e é para o andamento dos trabalhos, e é nesse sentido que se faz a interpelação à
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Mesa, para, no andamento dos trabalhos, importava saber se o PSD está aberto ou não para considerar esta iniciativa na
comissão, descendo por 15 dias, por 30 dias à comissão especializada!?
Aparte inaudível.
O PSD propõe a data, qual é o período para ir à comissão? É óbvio que tem de ter um prazo, é o que o Regimento
diz, foi aprovado o processo de urgência, se descer à comissão, tem que ter um prazo em concreto, faz parte do processo
de urgência, o PSD que diga!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado Jaime Filipe, tem a palavra.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o desafio do PCP, e há pouco, na
minha intervenção, fiz questão de dizer isso que, sabendo que o Governo Regional tem essa iniciativa a tomar, o que nós
propusemos foi convergir em sede de comissão.
E portanto, isso por mim, tudo bem! Agora, temos que aguardar que a iniciativa chegue a esta Casa. Ela ainda não
chegou e eu não estou em condições de lhe garantir que no prazo de duas semanas vai entrar.
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
O nosso é um projeto de resolução, não é um decreto legislativo regional!
Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP).
Mas sabe que não é a mesma coisa, a matéria não é a mesma.
Agora, se o PCP aceita aguardar pela iniciativa que chegará cá, à Assembleia, de decreto legislativo regional, da
nossa parte tudo bem!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado Edgar Silva, para responder.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, neste caso seria um requerimento à Mesa, porque eu não tenho direito
de resposta ao Sr. Deputado.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, dentro desse âmbito de conversação, a Mesa quer saber qual é a proposta do
PCP.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Então, Sr. Presidente, obrigado, eu clarifico, então, o Sr. Deputado.
A nossa proposta é de que este projeto de decreto legislativo regional, e fá-lo-emos através de requerimento, possa
descer à comissão por 30 dias, para que o PSD, que já tem um projeto de resolução, outros partidos têm propostas, o
Governo seja chamado à comissão, para que se possa construir uma proposta com o contributo de todos.
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Propomos que desça à comissão pelo prazo de 30 dias.
Aparte inaudível do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Sr. Presidente, e nós propomos 30 dias, para que esta proposta seja ainda votada em tempo útil, porque se ela passa
para outubro, fica tudo comprometido, é demasiado tarde. Esta proposta, uma proposta sobre esta matéria, para que se
possa celebrar condignamente os 600 anos, a comissão tem que ser criada o mais rapidamente possível, e o próximo
Orçamento tem que ter já as verbas necessárias, não podemos deixar para depois do Orçamento, tem que ser agora, ou
é agora, ou não é. Eu digo que nós propomos por 30 dias, para que, antes do fim dos trabalhos parlamentares, antes das
férias parlamentares, a proposta possa ser aprovada!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Srs. Deputados, a proposta do Partido Comunista é muito simples, é uma baixa à comissão
pelo prazo de 30 dias. E é esse requerimento que eu vou colocar agora à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Portanto, foi aprovado por unanimidade, pelo que o projeto baixa à comissão pelo prazo de 30 dias.
Vamos entrar, então, no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos de hoje, apreciação do projeto de decreto legislativo
regional da autoria do Grupo Parlamentar do PS, intitulado “Concessão do direito de exploração em regime de serviço
público da linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre Funchal e Lisboa” apresentado com
processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Excelência,
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista-Madeira, requer nos termos regimentais, a apreciação com Processo de
Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Concessão do direito de exploração em regime de serviço
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público da linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre Funchal e Lisboa", que se anexa com os
seguintes requisitos:
1. Dispensa do prazo previsto no artigo 145.º;
2. Dispensa do exame em comissão (alínea b) do artigo 235.º);
3. Dispensa do envio à comissão para redação final (alínea d) do artigo 235.º).
Com os respeitosos cumprimentos.
Funchal, 22 de abril 2015.
Pel´A Direção do Grupo Parlamentar do PS,
Ass.: Carlos Pereira.Mas antes de entrarmos na discussão, eu gostaria de informar o Plenário que temos que fazer a votação final global
daquela iniciativa que baixou à Comissão de Educação para discussão e votação na especialidade.
Existe, segundo me informaram, um pequeno lapso do parecer da Comissão no que diz respeito à votação do texto
após a discussão e votação na especialidade. O parecer da Comissão deveria ter referido que, depois da discussão e
votação na especialidade, o texto foi aprovado com os votos do PSD e a abstenção dos restantes partidos.
Se os Srs. Deputados concordarem com esta retificação, e uma vez que o parecer foi oportunamente distribuído por
todos os Srs. Deputados, poderíamos dispensar a leitura do parecer e considerar que o mesmo já contém esta correção
que eu anunciei ao Plenário, ou seja, e torno a repetir, que a votação sobre o diploma, após a discussão e votação na
especialidade, mereceu a condordância do PSD e a abstenção dos restantes partidos representados na comissão.
Portanto, eu ponho à consideração do Plenário, se considera adequado que se dispense a leitura do parecer pela
Mesa e se passe diretamente à votação final global.
Concordam com esta metodologia?
Não havendo discordância por parte de nenhum Sr. Deputado, a Mesa vai colocar em votação final global a Proposta
de Decreto Legislativo Regional que “Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal
docente da educação, dos ensinos básicos e secundário e do pessoal docente especializado em educação
especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de
julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho”, dispensando a leitura do
parecer.
Consta do seguinte:
Proposta de Decreto Legislativo Regional
“Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básicos e
secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º
7/2014/M, de 25 de julho”
PARECER
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 151.º e seguintes do Regimento da Assembleia Legislativa da
Madeira, na redação e sistematização dadas pela Resolução n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro, reuniu no dia 4 de junho de
2015, pelas 14h30, a 6.ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Desporto e Cultura, encontrando-se
presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS/PP, do JPP, do PS e do BE.
O diploma foi colocado à discussão na especialidade, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos
Parlamentares do PSD, do CDS/PP, do PS e do BE. Por unanimidade, a discussão seguiu a ordem dos artigos do Decreto
Legislativo Regional original e as respetivas propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos e não a ordem da
discussão e votação, prevista no artigo 153.º do Regimento.
A proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 1.º, apresentada pelo CDS/PP, foi considerada prejudicada pela proposta
apresentada pelo PSD, aceite por maioria, com abstenção do JPP, e que de seguida se transcreve:
«Artigo 4.º
(Referências legais)
As referências legais feitas a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos consideram-se feitas a
Secretaria Regional de Educação.»
Do mesmo modo, foram consideradas prejudicadas, também por maioria, com a abstenção do JPP, as propostas de
alteração do CDS/PP, aos artigos 15.º, 16.º, 42.º n.º 2, e 50.º n.º 3.
A proposta de alteração da autoria do PSD ao n.º 5 do artigo 4.º, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do
PSD e com a abstenção do CDS, do JPP, do PS e do BE, com o seguinte texto:
«Artigo 4.º
Natureza e objetivos
1- (…)
a) (…)
b) (…)
c) (…)
2- (…)
3- (…)
4- (…)
5- O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos mapas de escola, quadros de zona
pedagógica e quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira.
6- (…)
7- (…)
8- (...).»
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A proposta do PSD de alteração à alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º foi aprovada por unanimidade, com a seguinte
redação:
«Artigo 6.º
Candidatura
1- (…)
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
d) (…)
f) (…)
g) (…)
2- (…)
3- (…)
4- (…)
5- (…)
6- (…)
a) O registo biográfico do candidato, confirmado pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração
Educativa, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos de ensino básico e do
ensino secundário e pelo delegado escolar nos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico onde
o candidato exerce funções.
b) (…)
c) (…).»
Tendo sido apresentadas propostas idênticas do PSD e do CDS/PP quanto aos números 7 e 8 do artigo 6.º, foram as
mesmas agrupadas e sujeitas a votação conjunta. Foram aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS e do PS, e
com a abstenção do JPP e do BE, apresentando o seguinte texto:
«Artigo 6.º
Candidatura
(…)
7- Os candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º para
efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano.
8- No caso dos candidatos referidos no número anterior não completarem o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º, a
candidatura ao concurso externo é nula, mantendo-se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª prioridade do
concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º.
9- (…).»
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta do PSD de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e a eliminação das
subalíneas i) e ii) da alínea b) desse artigo.
«Artigo 9.º
Prioridades na ordenação dos candidatos
1- (…)
a) (…)
b) 2.ª Prioridade – docentes de carreira de escolas, de zona pedagógica ou do quadro de vinculação da Região que
pretendam a mudança do lugar de vinculação.
(i) (Revogado)
(ii) (Revogado)
c) (…)
2- (…).»
Foi igualmente aprovada, por unanimidade, a proposta do PSD de alteração da alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º, com o
seguinte texto:
«Artigo 9.º
Prioridades na ordenação dos candidatos
3- (…)
a) 1.ª Prioridade – docentes que, nos termos do artigo 42.º se encontram no último ano do limite do contrato;»
A proposta de revogação do n.º 6 do artigo 17.º, da autoria do PSD, foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis
do PSD e do JPP, e com os votos contra do CDS, do PS e do BE, devendo o n.º 7 ser renumerado em função desta
alteração, com a seguinte redação:
«Artigo 17.º
Listas Provisórias
1- (…)
2- (…)
3- (…)
4- (…)
5- (…)
6- (Revogado)
7- (…).»
Quanto à proposta de alteração ao artigo 35.º, da autoria do CDS/PP, foi esta rejeitada com os votos contra do PSD.
Em relação ao n.º 5 do artigo 36.º, foi rejeitada a proposta do CDS/PP, com os votos desfavoráveis do PSD.
Foi aprovada por unanimidade a proposta do CDS/PP ao n.º 4 desse artigo, que a seguir se transcreve:
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«Artigo 36.º
(…)
4- Os candidatos na situação de licença sem remuneração de longa duração podem ser opositores ao concurso
externo e ao concurso de contratação inicial.»
A proposta do CDS/PP de aditamento de um novo número ao artigo 36.º foi rejeitada, com os votos contra do PSD.
Relativamente ao n.º 2 do artigo 42.º, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, PS e BE. As propostas
do PS e do BE foram rejeitadas, ambas com os votos contra do PSD e com a abstenção do CDS/PP. A proposta do PSD
foi aprovada com os votos a favor do PSD, os votos contra do JPP, do PS e do BE, e com a abstenção do CDS/PP, na
seguinte redação:
«Artigo 42.º
Do contrato
1- (…)
2- Os contratos a termo resolutivos sucessivos celebrados com a Secretaria Regional de Educação em horário anual
e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos.
3- (…)
a) (…)
b) (…).»
A proposta do PS de alteração ao n.º 10 do referido artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e com a abstenção
do CDS/PP.
Foi também rejeitada a proposta do BE relativamente ao n.º 12 do mesmo artigo, com os votos contra do PSD e com
a abstenção do CSD/PP e do PS.
Foi aprovada por unanimidade a proposta de alteração ao n.º 15 do artigo 42.º, apresentada pelo PSD, com o seguinte
texto:
«Artigo 42.º
Do contrato
(…)
15- Os modelos destinados à celebração dos contratos de trabalhos são aprovados pela Direção Regional dos
Recursos Humanos e Administração Educativa que os disponibilizará na sua página eletrónica da internet em
www.madeira-edu.pt/drrhae.»
A proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 44.º, da autoria do CDS/PP, foi aprovada por unanimidade.
Colocada à votação, a proposta do PSD de aditamento do n.º 3 ao artigo 3.º, foi a mesma aprovada por maioria, com
os votos favoráveis do PSD, com os votos contra do JPP, e com a abstenção do CDS, PS e do BE, tendo a seguinte
redação:
«Artigo 3.º
Disposições transitórias
1- (…)
2- (…)
3- No concurso externo para o ano escolar 2015/2016, as referências feitas ao limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º
abrangem os docentes com 4 renovações.»
A norma revogatória constante do artigo 5.º da proposta do PSD, à qual foi aditada a referência ao n.º 5 do artigo 44.º,
por proposta do CDS/PP, foi aprovada por unanimidade, ficando com a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 7 do artigo 8.º as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º n.º 6 do artigo 17.º, os n.ºs
3 a 7 do artigo 42.º e o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho.»
Relativamente às duas propostas de aditamento de artigo apresentadas pelo CDS, com os títulos "Revogação" e
"Destacamento e Requisição" foram estas rejeitadas, ambas com os votos contra do PSD.
Por fim, colocado à votação o diploma em sede de especialidade, a Comissão deliberou aprovar por maioria, com os
votos favoráveis do PSD e as abstenções do CDS, JPP, PS e BE.
Nestes termos, a proposta de Decreto Legislativo Regional deve ser enviada para Plenário para votação final global,
ao abrigo do disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 04 de junho de 2015.
A Relatora,
Ass.: Josefina Carreira.A Presidente,
Ass.: Sara Madruga da Costa.Srs. Deputados, a Mesa vai pôr, então, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional.
Submetida à votação, foi aprovada com 24 votos a favor do PSD, 2 votos contra do PCP e 16 abstenções, sendo 4 do
CDS/PP, 4 do JPP, 4 do PS, 2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND.
O Sr. Deputado Ricardo Vieira pediu a palavra para que efeito?
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS daqui a pouco
entregará uma declaração escrita do sentido do seu voto.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. PRESIDENTE:- Fica registado.
Sra. Deputada Sílvia Vasconcelos, tem a palavra.
A SRA. SÍLVIA VASCONCELOS (PCP):- Sr. Presidente, igualmente, portanto, em conformidade com o Regimento,
o PCP-Madeira também apresentará dentro de dias uma declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE:- A Mesa tomou a devida nota.
Sr. Deputado Carlos Costa.
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Sr. Presidente, no mesmo sentido, também vamos apresentar uma declaração de
voto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito bem, tomei a devida nota.
E então, agora, sim, está em discussão o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, mais concretamente a deliberação de
urgência.
O PND pretende intervir?
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um tema nesta Casa que já tem barbas, em todas as legislaturas o tema volta
sempre à baila.
A nossa posição sobre o serviço público de linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre Funchal
e Lisboa, não foge das nossas posições anteriores. É um sector estratégico para a economia da Madeira, para a vida e
qualidade de vida dos madeirenses, e por isso isto tem que estar bem assegurado, este regime de concessão.
Na questão das mercadorias, nós até vamos mais longe, íamos para uma questão de nacionalização, ou
regionalização da linha, porque o que temos assistido é deveras vergonhoso: trazer um contentor do continente para a
Madeira, de 40 pés, custa mais de 2600 euros; trazer um contentor, com o mesmo tamanho, de Pequim para um porto de
Hamburgo ou de Roterdão, é mais económico…
O SR. MIGUEL DE SOUSA (PSD):- Pequim nem é litoral!
O ORADOR:- Não! Eu digo, da China, da zona da China, Xangai, ou outro porto qualquer Chinês!
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
Burburinho.
Isso é um pequeno pormenor! Mas o Sr. Vice-Presidente fica muito incomodado com estas questões, fica muito
incomodado, porque tem culpas no cartório!
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
O Sr. Deputado tem culpas no cartório!
O SR MIGUEL DE SOUSA (PSD):- Eu!?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- É um manhoso que está aqui!
O ORADOR:- Tem, tem culpas no cartório!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
Risos na bancada do PSD.
O ORADOR:- Não! Houve uma proteção…
Burburinho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- O senhor quer é defender o Pestana!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Não! É que os Srs. Deputados da maioria, principalmente o Sr. Deputado Miguel de Sousa, fica
incomodado com isto. E é natural, porque tem culpas no cartório, porque defende o seu clã!
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, a Mesa teve em consideração as interrupções do Grupo Parlamentar do PSD,
mas o seu tempo já está mais do que ultrapassado!
O ORADOR:- Pronto! Então, concluo!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado.
O Sr. Deputado do PTP pretende intervir na discussão da urgência?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, depois desta reação intempestiva do Sr. Vice-Presidente, Miguel de Sousa, que não deixou
sequer aqui o Sr. Deputado Dionísio Andrade falar, a gente já se sabe que ele fica logo doente quando se fala desta
questão dos transportes. Mas cada um defende os amos que quer. Há aqueles que defendem a Madeira, os Deputados
que defendem a Madeira, e aqueles que defendem a oligarquia.
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
V. Ex.ª defende é o seu primo. Está certo! Defende os negócios do seu primo, em detrimento dos interesses do povo
da Madeira e do Porto Santo!
Mas eu só queria acrescentar que esta proposta do Partido Socialista peca por tardia, mas ainda bem que veio, porque
mais vale tarde do que nunca, porque eu lembro-me, quando eu estava trabalhando no projeto do Jornal Garajau, junto
com um grupo de democratas e autonomistas desta terra, bem conhecido, nós convocámos uma manifestação para a
saída do Armas, quando o Armas abandonou pela última vez a Região, e, curiosamente, acho que só quem apareceu foi
o Bloco de Esquerda, timidamente, as outras forças…
Burburinho.
…as outras forças da oposição não apareceram. Porque nós sabemos o que é que a Sra. Conceição Estudante e o
Governo Regional fizeram, coligados com os Sousas, em sintonia com os Sousas: o navio Armas, o armador espanhol
trazia carga para a Região, e a carga vinha em plataformas rolantes que depois era transportada por camiões
madeirenses, que iam lá buscar a carga e levavam para os seus destinos, e a Sra. Conceição Estudante, e o Governo de
V. Ex.ª, na altura impuseram que viessem os motoristas e os camiões de Portimão, não podia vir só o contentor insolado,
tinham que vir…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …os camiões para puxar os atrelados e os camionistas. Era de propósito, para perseguir o armador e
encarecer a operação de carga e descarga.
O SR. MIGUEL DE SOUSA (PSD):- É verdade. Isso é verdade!
O ORADOR:- Sim, senhor!
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
E na altura, o Garajau fez uma manifestação e convocou os democratas e autonomistas…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e ninguém apareceu, se não só, creio, que o Bloco.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir, já ultrapassou em muito o seu tempo.
O ORADOR:- Sim senhor.
E esta proposta do Partido Socialista, apesar de vir tardia, deve ser estudada, deve ser apoiada. E nós vamos apoiar
esta proposta!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O BE deseja intervir?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu era tímido na primeira vez! Isto, depois
da primeira vez, a gente perde logo a timidez!
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Apartes inaudíveis.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto do Partido Socialista é, no nosso entendimento, um projeto que
faz todo o sentido ser discutido e, quanto mais depressa, melhor, porque temos que voltar a ter condições para haver
ligações marítimas entre a Madeira e o Continente. Defendemo-lo também na campanha eleitoral, e naturalmente que
obtivemos, da parte de muitas pessoas, de muitos madeirenses, a sua concordância.
Mas, relativamente a esta matéria, há aqui uma curiosidade que não sei se os Srs. Deputados se aperceberam:
ouvimos há tempos a Dra. Cristina Pedra, uma funcionária do Grupo Sousa, dizer que esta ligação da Madeira com o
Continente daria prejuízo e que não era sequer de ponderar esta hipótese. Qual não é o nosso espanto, quando, algum
tempo depois, os donos disto tudo, o próprio Grupo Sousa, já quer concorrer.
Bom! A sua funcionária diz, numa primeira fase, que isto ia dar prejuízo e que, portanto, era uma loucura, mas agora,
que realmente veem isto como uma inevitabilidade, já os donos disto tudo, o Grupo de Sousa, de quem essa senhora é
funcionária, já querem, de facto, açambarcar todo esse prejuízo, que eles dizem que dava. Atenção!
Burburinho.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os donos disto tudo estão, de facto, metidos em tudo e querem
continuar a explorar a Madeira e os madeirenses, e é bom que exista algum cuidado nas formas como se faz as coisas
para que, de facto, não sejam sempre os donos disto tudo a beneficiar…
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:-…em prejuízo dos madeirenses e porto-santenses!
O SR. PRESIDENTE:- O Partido Comunista deseja intervir na urgência?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão do transporte de passageiros e de mercadorias entre as ilhas a
que pertencemos e o Continente faz todo o sentido. Ainda recentemente, através dos nossos Deputados no Parlamento
Europeu, houve um questionamento à Comissão Europeia sobre as ligações regulares de passageiros e de carga entre
a Madeira e o Continente, e também sobre a ligação interilhas, e a Comissão Europeia respondeu, há poucos dias, no
sentido de que o regulamento europeu prevê um conjunto de regras especiais destinadas a proteger determinadas rotas
marítimas, nomeadamente as rotas de e para entre ilhas, que o mercado não serve adequadamente. E, de facto, um dos
casos é este, que se aplica à Região Autónoma da Madeira.
E mais ainda! Diz a resposta da Comissária Violeta Bulc, que “o Estado pode impor uma obrigação de serviço público
ao celebrar um contrato de serviço público relativamente a essas rotas, para dar uma resposta adequada às necessidades
de transporte aos habitantes da Madeira. Em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios
estatais, poderá ser concedido financiamento público para compensar os custos de prestação deste serviço”. Ou seja, a
própria Comissão Europeia reconhece que, não só é desejável para rotas como esta, da Madeira, em que o mercado não
serve, nem responde adequadamente às nossas necessidades, que é possível e desejável celebrar contratos de
obrigação de serviço público, como diz mais, que é possível que os financiamentos públicos sejam mobilizados, para
compensar todos os custos decorrentes da prestação deste serviço.
Ora, esta resposta da Comissão Europeia, que lembra…
O SR. PRESIDENTE:- Agradeço que conclua.
O ORADOR:- …todos os regulamentos, permite não só dar fundamento a todo este enquadramento da proposta, e a
urgência fundamenta-se no facto de ser esta uma medida que se impõe como inadiável há muitos anos para a Região!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Socialista deseja intervir?
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta hoje três
diplomas que considera estratégicos e que são determinantes para a competitividade da Região Autónoma da Madeira,
que têm a ver, todos, com os transportes, não só esta matéria da linha marítima de transporte de mercadorias entre a
Madeira e o Continente, mas também a operação portuária e a revisão daquilo que é a situação e o enquadramento da
APRAM, que tem imposto taxas excessivas relativamente às mercadorias madeirenses. E o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, e o Partido Socialista disse, na discussão do Programa de Governo, que havia matérias que considerava
estratégicas, determinantes para o futuro da Madeira e que tinham que estar resolvidas até ao verão.
E do nosso ponto de vista, isso era absolutamente essencial que acontecesse, e este é um caso desses!
E a proposta que nós apresentamos é, evidentemente, a única proposta possível para termos um serviço de linha
marítima com passageiros e com mercadorias, e com mercadorias, sublinho, porque já ouvi aí alguns comentários do
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Governo que as mercadorias podiam estar fora desta linha, o que não me parece razoável, é fundamental que as
mercadorias estejam incluídas nesta matéria. Lembro que, quando tivemos um transporte desta natureza, a quota de
mercado de transporte de mercadorias chegou aos 10%, o que é interessante, e porventura talvez não ultrapassaria mais,
mas este é um valor já interessante e que ajudaria o mercado regional.
E, portanto, o que nós achamos, é que isto é o modelo certo para avançarmos com esta questão!
E o Governo não pode, neste momento, andar a distrair os madeirenses com comentários de que está a falar com
este e que está a falar com aquele, porque, do ponto de vista prático e a bem da transparência, o que tem que fazer, é
lançar um concurso desta natureza. E depois de lançar um concurso desta natureza, criar as condições para, de alguma
forma, atrair entidades para explorar este mesmo projeto e esta mesma iniciativa.
A questão de fundo coloca-se e dir-se-á: “Bom! E se não aparecer ninguém?”.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Eu termino já.
Ora, se não aparecer ninguém, cabe ao Governo criar as condições para que ela se faça da maneira que tiver que ser
feita, nem que seja utilizando as prorrogativas que o Sr. Deputado Edgar falou e que permite, naturalmente, à Região
poder apoiar uma iniciativa desta natureza!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Portanto, isto não é urgente, é muito urgente, e o PSD tem aqui uma oportunidade de mostrar que está
de alguma forma em linha com aquilo que é o seu próprio Programa de Governo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- O JPP pretende intervir?
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Costa.
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ora cá está, aqui, uma questão que eu acho
que nos 40 anos de governação do PSD, apesar das aparentes virtualidades e as já detetadas falhas, aqui está uma falha
grave, é que no processo de desenvolvimento económico desta ilha ultraperiférica não se acautelou a questão dos
transportes. Não se acautelou! E esta é a nossa posição.
Apartes inaudíveis.
Não se acautelou para o bem comum, obviamente!
Uma voz:- Ah!
O ORADOR:- Estamos aqui a falar de questões relativamente ao bem comum!
Não se resolveu esta questão. Por mais que se queira escamotear, não se resolveu esta questão, quer dos transportes
aéreos, quer dos transportes marítimos.
Ora, toda a gente sabe que, no processo da balança comercial desta Região Autónoma da Madeira, a maior parte
daquilo que nós importamos necessita obviamente deste processo, que é relativamente aos transportes. Precisamos,
estamos dependentes! Precisamos desta comunicabilidade com o exterior, com as grandes centralidades. E aqui está
uma grande falha. Não esqueçamos que a Região importa quase a totalidade dos seus bens que consome, os
combustíveis, matérias-primas, os equipamentos, produtos alimentares, e se não tivermos esta sustentabilidade, digamos,
de um processo, digamos, de uma política de transporte, obviamente que as consequências são gravosas.
Ora bem! Depois, gostava também de chamar aqui a atenção, que o Governo Regional (e isto é referido também no
preâmbulo desta proposta) entregou a exploração a uma única empresa, que é a Sociedade Operações Portuárias da
Madeira, sem concurso público.
Nós, JPP, vamos tentar averiguar e vamos consultar, vamos tentar, digamos, pedir às instâncias ditas, digamos,
públicas…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …vamos averiguar até que ponto foi atribuída esta exploração sem concurso público!
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O CDS deseja intervir?
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Ricardo Vieira.
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS votará
favoravelmente a urgência desta iniciativa. Consideramos que a linha marítima de transporte de mercadorias e
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passageiros entre o Funchal e Lisboa merecerá, de facto, uma aturada e profícua reflexão desta Assembleia sobre a sua
existência e sua viabilidade.
Saudamos, nesse aspeto, uma recente iniciativa do Governo da República, que constituiu uma comissão de trabalho
também neste mesmo sentido, e não vemos que uma comissão que aqui trabalhe sobre o mesmo tema possa brigar com
essa comissão que a nível Nacional está a estudar o assunto, pese embora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a
proposta concreta que está aqui em cima da mesa não mereça necessariamente a nossa concordância.
E não merece, fundamentalmente por duas razões: Temos dificuldade em concilia-la com as regras comunitárias, em
especial com o Regulamento n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, Regulamento esse que obriga a que
esta linha de transporte de passageiros entre o Continente e a Madeira seja uma linha aberta, não sujeita a concurso,
não, portanto, suscetível de concessão, pese embora se admita, como eu acho que deve ser, apoios aos passageiros,
aos residentes, como se está neste momento a pensar fazer para o transporte aéreo.
É essa a única porta que hoje, em termos europeus, está possibilitada para a Madeira poder atuar!
E seria bom que se pensasse numa linha a este nível, não propriamente em considerar isto exclusivamente serviço
público a concessionar, mas em traduzir as obrigações de serviço público em benefício aos passageiros e aos
consumidores.
Esse seria, de facto, o grande objetivo desta iniciativa, que, apesar de tudo, consideramos que é urgente discuti-la!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O PSD deseja intervir?
O SR. FRANCISCO NUNES (PSD):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Francisco Nunes.
O SR. FRANCISCO NUNES (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados, a livre mobilidade dos
madeirenses e dos porto-santenses no território português é um direito que advém da própria Constituição. E deverá a
Região, em conjunto com a República, estudar esta matéria, de forma a apresentar uma solução económica e logística
capaz de satisfazer os interesses dos nossos residentes, quer a título individual, quer a título de carga para fornecimento
do nosso tecido empresarial.
Tanto é a sua importância, que o Governo Regional da Madeira, tal como tornado público aquando da visita do Sr.
Primeiro-Ministro à Região, anunciou que será criada uma equipa composta por membros dos dois governos, por forma
que não seja só partilhada a responsabilidade, como também seja atribuída a importância que esta temática acarreta.
Será apresentada uma equipa, um plano de trabalho e uma decisão até outubro do corrente, conforme anunciado.
Por estas e mais razões, propomos aguardar o trabalho da equipa. Entendemos que o que o executivo fez até agora
é o mais acertado, pois, primeiro, levantou o assunto, não fugiu dele, provocou o interesse de pelo menos de 3
companhias, e agora, que existe interessados, interessa regrar, de forma a que não fiquem prejudicados os verdadeiros
interesses dos madeirenses e porto-santenses.
Apartes inaudíveis.
Interessa, não só definir o que está aqui, mas definir também o porto de acostagem no território continental, aferir
custos e benefícios, entre outras variáveis e, de seguida, apresentar um verdadeiro plano para esta linha…
O SR. PRESIDENTE:- Agradeço que conclua.
O ORADOR:- …de forma a que o concessionário não abandone prematuramente a mesma, como aconteceu no
passado. O pragmatismo às vezes tem destas coisas!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa vai colocar à votação a deliberação da urgência do ponto 4 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 23 votos contra do PSD e 18 votos a favor, sendo 3 do CDS/PP, 4 do JPP, 5
do PS, 2 do PCP, 2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND.
Passamos ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, apreciação do projeto de decreto legislativo regional da autoria
do Grupo Parlamentar do PS, intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, com as
alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto – Regula as
competências da APRAM, S.A., no âmbito das suas atribuições, para a fixação de taxas e tarifas a cobrar pela
utilização dos portos, terminais, cais e marinas, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços
dominiais ou destinados a atividades comerciais e industriais”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo Regional
Excelência,
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista-Madeira, requer nos termos regimentais, a apreciação com Processo de
Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de
julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto – Regula as
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competências da APRAM, S.A., no âmbito das suas atribuições, para a fixação de taxas e tarifas a cobrar pela utilização
dos portos, terminais, cais e marinas, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados
a atividades comerciais e industriais”, que se anexa com os seguintes requisitos:
1. Dispensa do prazo previsto no artigo 145.º;
2. Dispensa do exame em comissão (alínea b) do artigo 235.º);
3. Dispensa do envio à comissão para redação final (alínea d) do artigo 235.º).
Com os respeitosos cumprimentos.
Funchal, 22 de abril 2015.
Pel’A Direção do Grupo Parlamentar do PS-M,
Ass.: Carlos Pereira.Está em discussão o processo de urgência.
O PND deseja intervir?
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que, antes de analisarmos este projeto, poderíamos saber as consequências,
porque é que a APRAM tem uma dívida monstruosa e está em dificuldades financeiras e é preciso, sempre, o Orçamento
Regional injetar dinheiro quase todos os anos?
E APRAM chegou a esta situação, porque quem explora os portos da Madeira e do Porto Santo não paga um cêntimo
à Região. Claro que, de onde se tira e não se coloca, vai criando dívida e inviabilidade económica!
Achamos importante esta proposta do Partido Socialista, mas acho que temos sempre que ir à origem da causa, a
causa que criou toda esta situação da APRAM e que o CDS veio, numa iniciativa de marketing, dizer que era preciso
baixar as taxas da APRAM, quando o principal fator do custo dos transportes e das mercadorias não está nesta taxa da
APRAM, mas sim na operação portuária, é na OPM, que tem o monopólio dos portos do Funchal, que está o foco e o
principal problema do custo dos transportes e da mercadoria que nós importamos e exportamos.
É tudo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PTP deseja intervir na urgência?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Socialista é importante, sem dúvida nenhuma, visa que as taxas a
praticar no porto do Funchal não ultrapassem, em média, as que são cobradas nos portos do Continente. Claro que se
isto acontecer, será um grande avanço para a nossa Região!
E convém não esquecer que a APRAM cobre, em média, 9 vezes mais do que no Continente e 5 vezes mais do que
nos Açores, as taxas de carga.
E é claro que a nossa Região, sendo uma região ultraperiférica, para ter um porto atrativo não pode estar sujeito a
estas amarras, a estes lóbis, a via marítima deve ser vista como oportunidade para os cofres da Região Autónoma e não
como uma oportunidade para os cofres dos Sousas, os primos do Sr. Miguel de Sousa, o Sr. Vice-Presidente.
Aparte inaudível do Sr. Miguel de Sousa (PSD).
E agora, que dizer de parte da oposição que anda fugida aqui, desta Casa!? Refiro-me aqui ao CDS/Partido Popular.
Isto é um tema incómodo para o CDS/Partido Popular, por isso é que o seu líder, José Manuel Rodrigues, abandonou o
barco e cautelosamente saiu daqui, deste Hemiciclo, enquanto se estiver a discutir isto, ele não aparece. E vemos porque
é que isto acontece, porque o Sr. Luís Miguel de Sousa arranjou um emprego à sua esposa, à esposa do senhor líder do
Partido Centrista, e vemos como o CDS vende os interesses da Madeira por tão pouco, por um emprego (não é verdade?),
onde devia de colocar os interesses da Madeira e do Porto Santo em primeiro lugar, desse no que desse!
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O ORADOR:- Por via de um emprego, está condicionado!
Apartes inaudíveis.
Vemos como o Grupo Sousa, concedendo um único emprego, consegue meter no bolso o suposto maior partido da
oposição!
Tenho dito.
Muito obrigado.
Burburinho.
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XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Bloco de Esquerda pretende intervir?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que nos associaremos com
o voto favorável a este pedido de processo de urgência para a discussão deste diploma, porque nós achamos que as
taxas e as tarifas a cobrar pela utilização dos portos e dos terminais de carga na Região Autónoma da Madeira são dos
mais elevados do país e, de facto, deve haver aqui um cuidado de, não até como propõe o Partido Socialista neste
diploma, de dizer que as taxas não devem exceder a média dos valores dos restantes portos do país, nós achamos que
devemos defender o limite mínimo visto vivermos num mundo insular e por isso dependendo a vários níveis deste tipo de
transportes, mas achamos que é muito importante que discutamos esta questão.
E também é importante que verifiquemos e olhemos um pouco para a resolução de que há dias falávamos, do Governo
Regional de 2013 que coloca várias empresas como privatizáveis. Essa resolução não foi revogada, e uma das empresas
que são consideradas privatizáveis é a APRAM, são os portos da Região Autónoma da Madeira.
Ora, se já quando os portos estão entregues ao sector público já acontece o que acontece, imaginemos se os portos,
se a APRAM é privatizável e é entregue aos tubarões do regime, àqueles que são os donos disto tudo!?
Nós achamos que essa é também uma preocupação que deve presidir aqui às nossas discussões e, nesse sentido,
também, devemos ver muito bem o que é que defende o Governo relativamente às reestruturações e privatizações no
que diz respeito à APRAM e aos portos da Região!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Comunista deseja intervir na urgência?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- O Sr. Deputado Edgar Siva tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta apresentada pelo Partido Socialista e agora estando em análise
o processo de urgência, nós votaremos favoravelmente o processo de urgência, porque nos parece ser esta uma medida
estruturante para a garantia de uma maior competitividade dos nossos portos e também para a restituição de outra
capacidade competitiva à economia regional.
A proposta aqui em consideração visa garantir que na Região as tarifas das operações portuárias, que as taxas, no
seu valor médio, não poderão ultrapassar os valores praticados nos restantes portos do país. Obviamente que isto também
quer dizer que, se forem valores inferiores, obviamente que isso ficará ao sabor da decisão da entidade gestora no plano
regional. O que não pode é, de acordo com a iniciativa legislativa em causa, aplicar, a Região ou a entidade gestora das
estruturas marítimo-portuárias, tarifas que sejam superiores à média nacional.
Esta é uma medida que comporta inegáveis vantagens competitivas para a Região e é uma linha de intervenção que
visa garantir medidas específicas, faz parte dos poderes autonómicos, portanto, é garantir medidas especificas para uma
realidade particular e diferenciada daquela que existe no resto do país, e particularmente no território nacional.
Mais escandaloso se torna, que seja a Região Insular, que tem os problemas, não só estruturais, de dependência do
transporte de mercadorias em tudo dependente do exterior, ser a Região Insular a ter tarifas que são mais elevadas do
que as praticadas nos portos continentais.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- O contrário é que seria admissível e não faz sentido nenhum que a Região persista neste erro, que é
de penalização estrutural para todo o tecido económico!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Socialista deseja intervir na urgência?
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a repetir aquilo que disse: não há nada mais importante nesta altura para a
Região Autónoma da Madeira do que resolver as questões fundamentais dos transportes, sejam transportes marítimos,
sejam transportes aéreos.
E devo dizer que me surpreende e espanta que o Partido Social Democrata, que acompanhou de alguma forma
aquelas que eram as ideias da oposição relativamente a esta matéria em período pré-eleitoral, agora esteja a adiar este
processo.
Lamento também, como já desconfiava com a vinda do Sr. Primeiro-Ministro, que haja, a noção que temos é que este
Governo Regional está acorrentado ao Governo Nacional, está acorrentado ao Governo de Passos Coelho, e a decisão
tomada na urgência anterior revela isso mesmo.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
Ora, eu confesso que não entendo muito bem para que é que se precisa de um grupo de trabalho para discutir uma
coisa essencial, que é quase consensual na Madeira, sobre um transporte marítimo de mercadorias e passageiros!?
Devo dizer também, Sr. Deputado Ricardo Vieira, que o modelo que sublinhou e que defendeu, quero lembrar que ele
está em funcionamento, o mercado está aberto, se aparecer um barco pode funcionar, o problema é que não aparece,
nem vai aparecer. A única possibilidade que se afigura razoável e eficaz é criarmos as condições, com um concurso
público internacional e com as condições necessárias nesta matéria, para garantir essa viabilidade. E penso que isso é
perfeitamente possível fazer.
E dizer aqui nesta Assembleia, seja da parte do CDS, seja da parte do PSD, que não se pode, é desistir completamente
dos madeirenses e da necessidade de termos uma solução para a Região Autónoma da Madeira.
Ora, o PS não acha que não se possa, considera, inclusive, que há enquadramento legal para podermos fazer isto, e
a solução passa exatamente por avançarmos com uma questão desta natureza.
E, portanto, eu lamento que, quer o PSD, quer o CDS, não estejam empenhados, com a energia e a força necessária
para conseguirmos ir com aquilo que me parece essencial e que o povo da Madeira quer, que é ter uma linha marítima
de passageiros e de mercadorias.
E, diga-se, em abono da verdade, que, seja nesta matéria, seja nas questões da APRAM, que é o processo de urgência
que estamos a discutir, o Governo só tem um caminho, que é rapidamente dizer o que quer, ao que vem…
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e se vai continuar acorrentado ao Governo de Passos Coelho? Porque isso é, obviamente,
lamentável!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado.
O JPP pretende intervir?
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Costa.
O SR. CARLOS COSTA (JPP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ora, a grande questão que se poderia colocar
aqui, depois de ouvirmos estas últimas intervenções, é a seguinte: como é que a APRAM pode estar em falência técnica,
quando tem todas as condições de sustentabilidade financeira? Esta é a grande pergunta. Porque, de facto, se aplicarmos
o princípio do custo/benefício pagador/utilizador, temos esta convicção, que a sustentabilidade financeira teria de ser uma
realidade. É porque, com o regime de exploração, com preços de transporte de mercadorias, se tivesse sido feito este
regime de exploração de forma mais equilibrada, mais ajustada, e ajustado à média nacional, estaríamos, obviamente,
noutro contexto da discussão, estaríamos talvez a falar talvez de um superavit. Neste momento, temos é défice, neste
momento estamos a nos preocupar!
E depois, a questão que se coloca também na lateral, é a aplicabilidade dos fundos públicos. Há dias saiu os números
relativamente aos valores que se gastou numa marina, de financiamento público, em que, na inauguração de 2004 gastouse 36 milhões, em 2014 houve uma injeção de 600 mil para a reconstrução, digamos, dessa mesma marina, num total de
100 milhões. Não acham que isto é um exagero? Porque é que o Governo Regional nunca quer falar destes assuntos? O
que é que esconde por debaixo do tapete, como dizia o Sr. Deputado Élvio Encarnação!?
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- Leve-se o tapete! Estique-se o tapete! Pode ser que se encontre algum resquício de corrupção!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O CDS deseja intervir na urgência?
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Ricardo Vieira.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Fale do líder!
Burburinho.
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados…
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Fale do líder!
O ORADOR:- …vamos votar favoravelmente esta iniciativa de urgência do Partido Socialista.
Consideramos importante que as taxas aplicadas na operação portuária possam, de facto, ser adequadas e serem,
digamos, simpáticas para com a economia regional.
Já aqui introduzimos uma proposta, que infelizmente foi rejeitada…
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
Burburinho.
Já aqui introduzimos uma proposta, que foi, infelizmente, rejeitada, no sentido de acabar com a TUP em relação aos
bens que são importados.
Mas eu aproveito esta iniciativa, ou esta intervenção, para esclarecer aqui algumas referências que foram feitas, no
sentido de que não estaríamos favoráveis a uma linha marítima de passageiros e de carga entre a Madeira e o Continente.
Somos claramente favoráveis, só que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos que adequar essa iniciativa à legislação
comunitária. E hoje há claramente um regulamento de 2014, em que no artigo 51.º refere quais são os auxílios sociais
possíveis ao transporte para habitantes das regiões periféricas.
Seria conveniente que os Srs. Deputados, antes de exercerem iniciativas legislativas, que são sempre bem-vindas,
que tivessem o cuidado de ler toda a legislação que existe sobre o assunto!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O PSD pretende intervir na urgência?
O SR. FRANCISCO NUNES (PSD):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Francisco Nunes.
O SR. FRANCISCO NUNES (PSD):- Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados, a normalização das taxas com
os restantes portos do país é um dos objetivos do Governo apoiado por este partido. Não foram poucas as vezes que o
líder do partido, não só falou do assunto, como deu exemplos concretos e descabidos do que é a atualidade e daquilo
que pretende para o futuro.
Aparte inaudível do Sr. Dionísio Andrade (PND).
Na altura não falou de Pequim, mas, enfim!
O que é que se pretende? Não será, somente, nivelar por baixo no que existe no nosso país, mas uma política que
coloque a Madeira como uma verdadeira plataforma do Atlântico nas relações transcontinentais.
Vai assim, o PSD, não atacar esta urgência, por entender que o executivo irá, a seu tempo e depois de avaliadas
todas as premissas, apresentar aqui propostas que não se resumem a taxas, mas onde elas também serão afloradas,
com certeza!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa vai pôr à votação a deliberação de urgência do ponto 5 da nossa ordem de trabalhos.
Submetida à votação, foi rejeitada com 23 votos contra do PSD e 19 votos a favor, sendo 4 do CDS/PP, 4 do JPP, 5
do PS, 2 do PCP, 2 do BE, 1 do PTP e 1 do PND.
Passamos ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação do projeto de decreto legislativo regional da
autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, intitulado “Concessão do direito de exploração em regime de
serviço público da operação portuária no Porto do Caniçal e do Porto Santo”, apresentado com processo de
urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo Regional
Excelência,
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista-Madeira, requer nos termos regimentais, a apreciação com Processo de
Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Concessão do direito de exploração em regime de serviço
público da operação portuária no Porto do Caniçal e do Porto Santo", que se anexa com os seguintes requisitos
1. Dispensa do prazo previsto no artigo 145.º;
2. Dispensa do exame em comissão (alínea b) do artigo 235.º);
3. Dispensa do envio à comissão para redação final (alínea d) do artigo 235.º).
Com os respeitosos cumprimentos.
Funchal, 22 de abril 2015.
Pel’A Direção do Grupo Parlamentar do PS-M,
Ass.: Carlos Pereira.Vamos colocar à discussão o processo de urgência.
E pergunto ao PND se pretende intervir?
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Dionísio Andrade.
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Sessão nº 10
Terça-feira, 09 de junho de 2015
O SR. DIONÍSIO ANDRADE (PND):- Vamos também apoiar esta proposta do Partido Socialista e este processo de
urgência, visto que tudo o que limita o bom funcionamento dos transportes entre a Madeira e o Porto Santo e a Madeira
e o exterior deve passar tudo por uma reformulação.
Em relação à operação portuária no porto do Caniçal, tem que haver uma imediata resolução e a OPM não pode
continuar a praticar aquela operação em sistema de monopólio. O Governo já veio cá dizer que vai alterar as coisas, mas
até ao momento é só palavras, é só paleio!
E por isso, enquanto não libertarmos, das amarras do Grupo Sousa e da OPM, os portos da Madeira, nós estamos
desgraçados, os madeirenses vão continuar com a canga em cima dos ombros, e por isso, daí a urgência desta proposta.
Em relação ao transporte de passageiros para o Porto Santo, nós até somos mais radicais, achamos que deveria
existir um transporte mais rápido entre o Funchal e o Porto Santo, numa hora, uma hora e quinze, o máximo, que é o que
existe nas ilhas europeias ditas desenvolvidas. E enquanto não se implementar este sistema, rápido, de transporte, entre
o Funchal e o Porto Santo, sem levar a cangalhada toda a bordo, porque existem carros no Porto Santo para alugar, é
bom andar a pé, o Porto Santo é um excelente destino para andar a pé….
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …e se retirarmos carros que vão daqui, da Madeira, para o Porto Santo, só estamos a beneficiar aquela
ilha, estamos a dar mais emprego aos táxis e às rent-a-car.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Trabalhista Português pretende intervir na urgência?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o nosso Partido também apoia esta proposta do Partido Socialista, porque nós sabemos que
o porto do Caniçal não está a prestar um serviço público, está a prestar um serviço ao Grupo Sousa, e o porto do Porto
Santo está completamente colonizado por aquele grupo económico, com as consequências que daí todos nós sabemos.
Agora, sendo este assunto tão claro, tão objetivo, e a não aprovação destes diplomas causa sérios reveses
económicos à população da Madeira e do Porto Santo, é caso para perguntar: porque é que a população não se revolta
e continua a votar no PSD, sabendo que eles, com estas políticas de ajuda ao monopólio, continuam a prejudicar a
população inteira? Isso é uma interrogação!
Apartes inaudíveis.
Mas essa explicação é fácil de encontrar. A gente temos aqui os órgãos de informação, tudo manipulados pelo PSD,
que outra coisa não fazem do que serem Jornais da Madeira aqui, na Região Autónoma. E começo pela RTP. Quando os
senhores da RTP vêm aqui filmar de costas a oposição, é claro que isso não é um acaso, tudo isso é manipulação da
informação, porque sabemos que a televisão é o Jornal da Madeira do Grupo Sousa. Não é por acaso que aparece lá o
Sr. David Caldeira e o Sr. Luís Miguel de Sousa, sempre com aquela conversa fiada, daquelas entrevistas que dão à RTP.
A rádio até há bem pouco tempo era desporto…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O ORADOR:- …e PSD, e PPD e desporto!
Portanto, não existe só o Jornal da Madeira, existem vários. Até o Diário de Notícias apoia o Grupo Sousa, porque o
Blandy não paga impostos na Madeira. Coisas do PTP, eles nunca deitam. Pois claro!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E é claro que é por isso que se consegue enganar os madeirenses…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …apesar de haver este monopólio que está a prejudicar a Madeira e o Porto Santo!
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado.
O Bloco de Esquerda pretende intervir?
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Roberto Almada.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta, sim, também uma iniciativa muito
importante para a vida da Madeira e dos madeirenses, que é a concessão do direito de exploração em regime de serviço
público da operação portuária na Região Autónoma da Madeira. Desde 1991 que, sem concurso público, o Governo
Regional entregou à OPM a concessão dos portos da Madeira e a exploração portuária na nossa Região.
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Terça-feira, 09 de junho de 2015
É preciso reduzir os custos da operação portuária, temos dos portos mais caros do País e da Europa, e isto reflete-se
no custo de vida de todas e todos os madeirenses e porto-santenses, que estão a pagar, para que o grupo que explora a
operação portuária na Região Autónoma da Madeira, sem concurso público, enriqueça e enriqueça os seus.
É por isso que são os donos disto tudo, mas nós queremos também aqui, neste Parlamento, dar o nosso contributo
para acabar com esta pouca vergonha, que onera a Madeira e os madeirenses e que prejudica a Madeira e os
madeirenses, enriquecendo alguns, aqueles que são os donos disto tudo e que enriqueceram à custa deste regime!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O partido Comunista pretende intervir na urgência?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes, propriamente, de entrar na questão da operação portuária do porto do
Caniçal e do Porto Santo, dizer que esta resposta da comissária europeia data de 03 de junho 2015 e que é muito clara
quando invoca o Regulamento da Comissão Europeia, o Regulamento n.º 3577/92, relativo à capotagem marítima e que
prevê regras especiais destinadas à prestação de serviço público nas ligações.
Aparte inaudível do Sr. Ricardo Vieira (CDS/PP).
Esta resposta é anterior, mas a comissária, na resposta que é de 03 de junho de 2015, a comissária europeia diz que
compete ao Estado Português e que tem até meios financeiros para, ao abrigo da legislação aplicável relativa à capotagem
marítima, para a concessão de serviço público e até para garantir a disponibilização de meios financeiros e até do FEDER,
invoca o artigo 12.º do Regulamento do FEDER, para a disponibilização de meios para financiar, não as mercadorias,
mas até de passageiros. Mas em relação ao transporte de passageiros e de mercadorias…
Aparte inaudível do Sr. Ricardo Vieira (CDS/PP).
Sim! Mas em relação ao transporte de passageiros e de mercadorias, diz que essa concessão de serviço público é
possível!
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS/PP):- Mas não é a linha!
O ORADOR:- Como?
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputados, não entrem em diálogo, faz favor.
O ORADOR:- É na prestação de serviço, no transporte de pessoas e de mercadorias.
E, portanto, deste ponto de vista, nós consideramos que não há um impedimento para alguns dos objetivos que são
aqui invocados, a partir daquela que é a resposta dada pela Comissão nesta resposta concreta!
Em relação à proposta colocada pelo Partido Socialista, quanto ao processo de urgência, para a concessão do direito
de exploração em regime de serviço público e da operação portuária do porto do Caniçal e do Porto Santo…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …nós, até por outras iniciativas que já vieram aqui, também, a este Parlamento, neste sentido, e houve
sempre da nossa parte a defesa do processo de urgência, também nesta proposta nós, da mesma forma, votaremos
favoravelmente!
O SR. PRESIDENTE:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Partido Socialista pretende intervir?
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria começar por dizer que não acredito
que os Srs. Deputados da maioria, do PSD, não estejam embaraçados com estes votos contra nas urgências de matérias
que consideraram absolutamente relevantes, quer seja na discussão do Programa de Governo, quer seja antes da sua
eleição.
Protestos na bancada do PSD.
Estamos perante uma situação…
Burburinho.
Estamos perante uma situação difícil, porque, além de não votarem a urgência, ainda impedem uma matéria que me
parece muito relevante, que é discutirmos um consenso alargado sobre esta matéria.
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Terça-feira, 09 de junho de 2015
E eu queria dizer, que o consenso alargado sobre a matéria não tem necessariamente que vir do Partido do PSD, nem
do Governo, Sr. Deputado.
Apartes inaudíveis dos Srs. Jaime Filipe Ramos e Carlos Rodrigues (PSD).
O SR. PRESIDENTE:- Srs. Deputados, não entrem em diálogo.
O ORADOR:- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a dizer, e repito, que o diálogo que o Governo disse que
queria fazer e estava empenhado em faze-lo, acaba por se esfumar sempre quando existe uma proposta de discussão,
neste caso da parte do Partido Socialista. Nós apresentamos 3 propostas, eu disse aqui várias vezes que o Partido
Socialista considera que esta é uma matéria estratégica, que existe obviamente um património programático do Partido
Socialista e que nós estamos disponíveis a discutir.
Ora, disponíveis a discutir, é que haja ambiente para isso. Nós não temos nenhuma veleidade de assumir que esta
era a única proposta possível. Há outras com certeza, mas quando se vota contra a possibilidade de discuti-la, estamos
a condenar, à partida, esta matéria.
Burburinho na bancada do PSD.
Aliás, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje já houve propostas que baixaram à comissão para serem discutidas.
Portanto, esta poderia ter seguido o mesmo rumo, não seguiu esse rumo, e isto é uma demonstração que o Partido
Social Democrata…
Apartes inaudíveis do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Burburinho.
…de que o Partido Social Democrata não está interessado nesta matéria!
E, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, concluo, dizendo que infelizmente noto que o Partido Social
Democrata está empenhado em estar permanentemente a fazer aquilo que o Passos Coelho e o PSD demonstram…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- …o Partido Social Democrata não tem urgência numa das questões mais fundamentais para o
desenvolvimento da Madeira, que é a questão dos transportes, o PSD não está minimamente interessado em debater
com os partidos da oposição, e aqueles que já têm propostas…
O SR. PRESIDENTE:- Sr. Deputado, tem que concluir.
O ORADOR:- … e ideias há muitos anos, aquilo que se deve fazer sobre esta matéria!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE:- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, eu pergunto ao Partido Socialista, se posso concluir, da sua intervenção, que há um requerimento a
apresentar ao Plenário para baixa à comissão!?
É que, se houver um requerimento, eu tenho que coloca-lo à votação!
Aparte inaudível do Sr. Carlos Pereira (PS).
Portanto, vou partir do prossuposto que, de facto, há aqui um requerimento formulado pelo Partido Socialista de baixa
à comissão desta iniciativa e vou pô-lo à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Portanto, o diploma baixa à comissão.
Burburinho.
Srs. Deputados, eu peço um pouco de atenção.
Vamos passar ao ponto 7 da nossa ordem de trabalhos…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, é para pedir um intervalo regimental.
O SR. PRESIDENTE:- Srs. Deputados, o Partido Comunista requereu o intervalo regimental. Nos termos regimentais
está deferido.
Boa tarde e obrigado a todos.
Declarações de voto
(artigo 94.º, n.ºs 1 e 4, do Regimento da ALRAM)
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Terça-feira, 09 de junho de 2015
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Declaração de Voto escrita
Excelência,
O Grupo Parlamentar do CDS/PP na Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos dos artigos 156.º e 94.º do
Regimento desta Assembleia vem apresentar, em relação à votação final global sobre a proposta de decreto legislativo
regional intitulada “Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos
ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira,
aprovado pelo decreto legislativo regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo decreto legislativo regional
n.º 7/2014/M, de 25 de julho” declaração de voto escrita no seguinte sentido:
1. O Grupo Parlamentar do CDS/PP absteve-se na votação final global do diploma em apreço;
2. Embora mereça a nossa concordância a primazia do concurso no acesso à carreira docente e na contratação inicial
para o exercício da função docente que esta proposta consagra, não pode este propósito positivo só por si justificar a
aprovação;
3. De facto:
a) Não houve negociação coletiva prévia na elaboração do diploma como constitucionalmente era devido constituindo
obrigação do novo Governo Regional empossado a 20 de Abril último;
b) Não se cortou com todas as hipóteses de renovação contratuais de docentes, como ainda poderá acontecer nas
situações de destacamento e requisição, onde pela via da legislação lateral mantida em vigor, se admite a
persistência de situações ao arrepio dos procedimentos concursais;
c) Não se garantiu que os contratados que, não tendo a efetividade de 365 dias seguidos num determinado ano letivo
por exclusiva responsabilidade da Secretaria Regional ou dos seus serviços, possam ter direito à vinculação pelo
exercício consecutivo de cinco anos de docência, como resulta de obrigações europeias e nacionais;
d) Mantém-se em vigor referências a Legislação e figuras revogadas e alteradas não abonando a favor da qualidade
da produção legislativa regional.
Assim, pelas razões aduzidas, o Grupo Parlamentar absteve-se nesta votação final global.
Assembleia Legislativa, 9 de Junho de 2015.
Os Deputados do CDS/PP,
Seguem-se as assinaturas.Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Assunto: Declaração de voto – ponto n.º 1 da parte II
Após análise, discussão e votação na especialidade, em reunião da 6.ª Comissão Especializada Permanente de
Educação, Desporto e Cultura, no dia 04 de junho de 2015, relativo ao diploma que «altera o regime dos concursos para
seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente
especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º
25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho», aprovada,
na generalidade, na sessão Plenária n.º 8 de 3 de junho de 2015.
O Grupo Parlamentar Juntos pelo Povo – JPP decidiu abster-se na votação final global, na sessão plenária n.º 10, de
09 de junho de 2015. Segue a declaração de voto:
O Decreto Legislativo Regional (DLR) em apreço, eliminou a figura da renovação de contrato, mas não corrigiu
algumas injustiças e arbitrariedades que vinham de trás, designadamente o continuado abuso ao recurso à contratação
a termo resolutivo o que traduz, em nossa opinião, uma visão tecnocrata e economicista desta matéria, visto que apenas
houve a preocupação em satisfazer as necessidades do sistema, em detrimento de uma efetiva e ajustada valorização
da importância do papel do professor no sistema de ensino.
O JPP defende que a estabilidade do corpo docente das escolas é fundamental pela garantia profissional, mas
sobretudo, para uma adequada organização pedagógico e didática.
A proposta em discussão, deveria consagrar um regime de vinculação, por via do ingresso nos quadros e,
consequentemente na carreira, indo ao encontro do que acontece no setor privado, ou seja, por norma, após 3 anos de
serviço, e deste modo aplicava-se as exigências da Diretiva Comunitária de 1999/70/CE de 28 de junho.
A este propósito, acresce, a inércia legislativa regional quanto à publicação de normas com vista à transposição da
Diretiva Comunitária que deveria ter acontecido até 2001, prejudicando financeira e profissionalmente os professores e
educadores, sendo que alguns deles acabaram por ficar desempregados.
Seria fundamental proceder-se à correção da grave injustiça criada pela Secretaria Regional da Educação aquando
da colocação dos docentes opositores ao concurso de contratação inicial. Esta referência vem na sequência do atraso
nas colocações dos professores no presente ano letivo 2014/2015, em que muitos destes profissionais viram os seus
contratos celebrados com data posterior ao último dia fixado (22/09/2014) para abertura do ano letivo. Convém referir que
esta situação penalizou, de forma grave e irreversível os docentes da contratação inicial que já possuíam, de acordo com
o artigo 42.º, os requisitos exigidos na lei.
Relativamente às – Prioridades na ordenação dos candidatos – artigo 9.º, discordamos da existência do Quadro de
Vinculação da RAM. Aliás o Estatuto da Carreira Docente (ECO-RAM) estabelece dois tipos de Quadro: o do Quadro de
Escola (QE) e o Quadro de Zona Pedagógica (QZP).
No que se refere à – Ordenação de candidatos – artigo 12.º, ponto 2, consideramos que a SRE deveria salvaguardar
os docentes (permitindo que concorressem na 1.ª prioridade) que tenham prestado pelo menos 3 anos de serviço como
profissionalizado no respetivo grupo e ou nível de docência em escola da rede pública ou particular, cooperativa ou
solidária da RAM, ou ter três contratos consecutivos em escola da rede pública ou particular, cooperativa ou solidária da
RAM.
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XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
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Quanto à – Dotação de Vagas – artigo 22.º, criticamos que não pode continuar a ser aleatória a metodologia adotada
pela SRE no preenchimento das vagas disponíveis nos Quadros (QE/QZP) nem devem depender tão pouco, de decisões
que decorrem de fatores alheios aos interesses pedagógicos e organizacionais das escolas. É fundamental estabelecer
critérios nos diferentes níveis de ensino inclusive a Educação Especial, no que se refere ao número de
professores/educadores em adequação ao número de alunos na sala de aula.
Na – Contratação Inicial – artigo 35.º, ponto 6, consideramos que o critério da Graduação Profissional para os
diferentes grupos de recrutamento é consensual. Não sendo matéria do OLR em apreço, seria fundamental que o diploma
dos concursos previsse a possibilidade dos docentes, com habilitação profissional para mais do que um grupo de
recrutamento, pudessem ser opositores a esses mesmos grupos.
No que se refere ao artigo 42.º, ponto 1 – Contrato – a substituição dos docentes cujos contratos prolongam-se até 31
de maio, deverão estes estender-se até ao final do ano letivo. Deste modo:
 Professor poderia participar no processo de avaliação e ter direito a férias, ainda que, regresse
 Professor titular defendemos que se mantenha em funções o docente substituto até à conclusão dos trabalhos.
Por fim, nas – Disposições Transitórias – artigo 3.º, consideramos que para ingressar na carreira se deva aplicar todas
as normas previstas no artigo 39.º do ECO-RAM. Ou seja, todos os professores/educadores que obtiveram vaga no
concurso externo passarão à categoria de docentes de Carreira sendo-lhes contabilizado para esse efeito todo o tempo
de serviço prestado.
Pel’O Grupo Parlamentar do JPP,
Segue-se a assinatura.-
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Declaração de Voto escrita
Excelência,
O PS Madeira absteve-se na votação global na especialidade do diploma que altera o regime dos concursos para a
seleção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na RAM, aprovado pelo DLR
n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo DLR n.º 7/2014/M, de 24 de julho, pelas razões que se invoca:
Não foram aprovadas quaisquer propostas do PS-M, nomeadamente, o limite de contratos celebrados com a
Secretaria Regional de Educação não poder exceder os 3 anos, tal como estipulado para o setor privado; o prolongamento
do contrato a termo resolutivo prolongar-se até final de ano escolar caso a apresentação do professor substituído ocorra
após 31 de maio e o ingresso na carreira ser feito no escalão da tabela indiciária correspondente ao tempo de serviço
docente efetivamente prestado.
Nesta última matéria apenas se deve aplicar o disposto no artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente (DLR
20/2012/M) “O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz -se no escalão
correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes”.
Funchal, 9 de junho de 2015.
A Deputada do PS-M à 6ª Comissão,
Ass.: Sofia Canha Sousa.-
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Assunto: Declaração de voto – ponto n.º 1 da parte II
Funchal, 11 de Junho de 2015.
Exmo. Senhor
Na Sessão Plenária n.º 10 da I Sessão Legislativa, realizada no passado dia 09 de Junho, na votação do ponto n.º 1
da parte II da Ordem de Trabalhos – Proposta de Decreto Legislativo Regional da autoria do Governo Regional intitulada
“Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e
secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º
7/2014/M, de 25 de Julho” (aprovado em Plenário na sua generalidade e votado na especialidade na 6.ª Comissão
Especializada Permanente), o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que, em conformidade com o artigo 94.º do
Regimento, produziria uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu votar contra a proposta em causa pois, em nosso entender, a Educação
é o maior contributo para o desenvolvimento social, económico e cultural de um país, e os professores os profissionais
que melhor contribuem para o seu progresso. Para tal, é vital que estes sejam educadores capacitados mas também
motivados pela estabilidade profissional, pelo justo ingresso e progresso e progressão na carreira, fatores que a proposta
apresentada não garante na sua plenitude.
Os concursos públicos “não podem ser máquinas de injustiças sociais” e este documento parece-nos ser penalizador
de milhares de candidatos, comprometendo um ensino que se quer de qualidade.
Se por um lado, aprovamos a urgência das alterações para um quadro de equidade no processo de contratação e
professores, nomeadamente no que se refere á extinção do mecanismo de renovação e do critério de graduação
profissional na ordenação dos candidatos, por outro o agravamento da dificuldade de vinculação ao quadro de escola ou
de zona pedagógica, defendida neste diploma, não evita os abusos de contratação e relações de trabalho a termo,
discriminatórias sob o ponto de vista humano e laboral.
Esta proposta não contempla a estabilidade requerida pelo pessoal docente para o saudável e produtivo exercício da
sua atividade assim como dos organismos pedagógico:
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Continua por se transpor para o plano regional a diretiva europeia 1999/70/CE, relativa à legislação de concursos,
o que tem prejudicado os professores sob o ponto de vista financeiro e de progressão de carreira.
- Continua o recurso abusivo e ineficaz à contratação a termo para colmatar necessidades permanentes do sistema
de ensino. Esta proposta deveria assegurar um regime de vinculação nos quadros e na carreira docente.
- Não podemos compactuar com o artigo 42.º, que defende que os contratos a termo resolutivo, não podem exceder
os cinco anos, em desacordo, com as exigências da diretiva europeia mencionada.
- À semelhança do que sucede no sector privado defendemos três anos de serviço e duas renovações consecutivas
para a integração dos professores nos quadros de zona pedagógica ou de escola.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP tenha votado contra a proposta em causa.
Com os melhores cumprimentos,
Pel’O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM,
A deputada,
Ass.: Sílvia Martinha Vasconcelos.-
Eram 12 horas e 50 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Deputados:
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL (CDS/PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
JUNTOS PELO POVO (JPP)
Emília Patrícia Mendonça Spínola
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