MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA
_________________________________________________________________________
RECOMENDAÇÃO Nº 18/2015/MPF/RR
Referência: I.C. Nº 1.32.000.000092/2014-72
RECOMENDANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECOMENDADO: CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BALIZA – RR
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo procurador da
República signatário, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em
especial a consubstanciada no artigo 129 da Constituição Federal, e nos artigos 5º e
6º da Lei Complementar nº 75/93; apresentar as seguintes considerações para, ao
final, expedir recomendação.
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art.
127);
CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério
Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II e III);
CONSIDERANDO
que a alimentação adequada é um direito
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração
Av. General Penha Brasil, 1255, São Francisco - CEP 69.305-130 – Boa Vista – RR
Fone: (95) 3198-2000, Fax: (95) 3198-2033 - www.prrr.mpf.gov.br
1
G:\Gabinetes\SECRETARIA\2015\Recomendações\Recomendação 18_2015 - 092-2014-72_GKA CAE São João da
Baliza.odt
Universal de Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da
pessoa e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal,
devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir segurança alimentar e nutricional da população, conforme
disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que as principais atribuições do CAE estão elencadas
no art. 35 da Resolução nº 26/2013, entre elas, a de acompanhar e fiscalizar se as
diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (arts. 1º e 2º da Resolução
26/2013) estão sendo aplicadas, bem ainda a de zelar pela qualidade dos alimentos,
condições de higiene e aceitabilidade do cardápio;
CONSIDERANDO que para o regular exercício de tais atribuições, fazse mister que o Conselho faça reuniões e visitas periódicas às escolas urbanas e rurais
do município de São João da Baliza, o que não vem ocorrendo, consoante
informações prestadas à fl. 72.
RESOLVE, RECOMENDAR ao Conselho de Alimentação Escolar do
Município de São João da Baliza – RR, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75/93, que:
Exerça devidamente suas atribuições, realizando reuniões e
visitas regulares às escolas urbanas e rurais, as quais deverão fazer parte de
um cronograma anual que deverá ser encaminhado a este Órgão no prazo
de 30 (trinta) dias.
Adverte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora
o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das
medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e
ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes.
Proceda-se à disponibilização desta recomendação no portal eletrônico
do MPF, nos termos do artigo 23 da Resolução CSMPF nº 87.
Boa Vista, 24 de junho de 2015.
Av. General Penha Brasil, 1255, São Francisco - CEP 69.305-130 – Boa Vista – RR
Fone: (95) 3198-2000, Fax: (95) 3198-2033 - www.prrr.mpf.gov.br
2
G:\Gabinetes\SECRETARIA\2015\Recomendações\Recomendação 18_2015 - 092-2014-72_GKA CAE São João da
Baliza.odt
GUSTAVO KENNER ALCÂNTARA
Procurador da República
Av. General Penha Brasil, 1255, São Francisco - CEP 69.305-130 – Boa Vista – RR
Fone: (95) 3198-2000, Fax: (95) 3198-2033 - www.prrr.mpf.gov.br
3
G:\Gabinetes\SECRETARIA\2015\Recomendações\Recomendação 18_2015 - 092-2014-72_GKA CAE São João da
Baliza.odt