Parecer da AGU que limita a venda de terras é inconstitucional
Alguns investidores estrangeiros já desistem do Brasil.
Lei alterada não foi recepcionada pela Constituição de 1988
Por: Migalhas
Fonte: Painel Florestal
Data: 08/09/2010
O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê que as empresas brasileiras, controladas por
sociedades estrangeiras, não poderão adquirir imóveis rurais com mais de 50 módulos de exploração
indefinida (dimensão que pode variar de 250 e 5 mil hectares) e que ainda limita o tamanho das terras
adquiridas, não podendo ultrapassar a 25% da superfície do município onde elas se encontram, continua
gerando incerteza e muita polêmica.
De acordo com o advogado especializado na parte jurídica do setor florestal, Aldo de Cresci, o parecer da
AGU viola a Constituição da República. A medida determina que a Lei 5.709/71 volte a produzir efeito com
o conceito de sociedade brasileira de capital estrangeiro, mas segundo Aldo, a referida Lei não foi
recepcionada pela Constituição de 1988. “A Constituição da República já não havia recepcionado a Lei de
71. Com a Emenda Constitucional nº 6/95 o conceito de empresa brasileira com capital estrangeiro acabou.
Portanto, a sociedade constituída conforme as Leis do Brasil, pouco importando quem a controle, é
considerada sociedade brasileira e inexiste qualquer vedação para aquisição de imóveis rurais”, afirma.
Ainda segundo o advogado, a Lei de 71 não especifica sobre os novos conceitos de investimento
estrangeiro, ainda mais no mundo globalizado de hoje, como os fundos de investimento e direito de
superfície. Na opinião dele o parecer deve prejudicar o investimento estrangeiro no País. “São
empreendimentos brasileiros, com sede no Brasil, que possuem CNPJ e recolhem imposto para o nosso
país, então pouco importa quem controla uma sociedade brasileira”, ressalta.
Aldo ainda explica que o parecer representa uma opinião da AGU e que depende dos cartórios e do Poder
Judiciário acatarem ou não a decisão.
Retrocesso
Para o diretor de investimentos da Brazil Timber (empresa responsável por fundos de investimentos
estrangeiros), Henrique Rodrigues Aretz, o parecer da AGU representa um retrocesso para o setor florestal
do Brasil. “Essa medida de conteúdo nacionalista não faz o menor sentido. Com isso não vamos conseguir
os investimento que o País precisa para gerar empregos e desenvolvimento”, explica.
Henrique explica que a medida pode prejudicar o setor logo no momento em que começava a despontar.
Com essa medida muitos investidores estrangeiros devem perder o interesse pelo País. “Nos últimos 15
anos o Brasil estava construindo uma reputação e logo no momento em que o País se tornava um porto
seguro para investimentos em longo prazo, surge esse parecer como um golpe que acaba com a imagem
do País. Com isso muitos investidores estão com o pé atrás de continuarem com o desejo de se instalarem
aqui e alguns que estavam como certo ficaram bastante receosos”, afirma.
O diretor ainda explica que outros fatores, caso esse parecer seja acatado, atrapalharão as negociações
com empresas de capital estrangeiro. “Com a medida o processo vai ficar mais burocrático e com isso as
empresas terão um gasto maior, por isso algumas já irão deixar de investir por causa do custo. E também
com toda essa dificuldade de se implantar grande parte irá perder o interesse no país e irão procurar
outros.”
Já o diretor STCP Engenharia de Projetos, Joesio Siqueira, que atua na aquisição de terras e de florestas em
vários estados do País e desenvolve trabalhos de gestão florestal, acredita que essa medida “implicará na
diminuição e, até mesmo, no cancelamento de vários projetos florestais no Estado do Mato Grosso do Sul e
no Brasil”.
Para o representante da empresa as mudanças que essa medida podem causar só tendem a prejudicar o
setor. “Deve ocorrer uma retração nos investimentos de ampliação das áreas de plantio,
colheita/exploração, em seguida, caso esse parecer não seja revogado, a redução para níveis mínimos, os
quais não serão suficientes para garantir o crescimento sustentado dos projetos já em andamento”, afirma.
Em tempo de queimadas e aquecimento global, Joesio ainda explica que esse parecer pode atrapalhar os
planos de desenvolvimento com sustentabilidade do Brasil. “O fato primordial é que, por uma ação
impensada, em um momento em que o país mais precisa de investimentos para garantir a sustentabilidade
de seu crescimento, adota-se, uma vez mais, uma medida legal que contribuirá para engessar diversos
segmentos do agronegócio nacional, e com isso, com certeza, a diminuição do desenvolvimento
sustentável que tanto todos os brasileiros almejam”, ressalta.
Mato Grosso do Sul
O Estado é apenas um dos que podem ser prejudicados. Com algumas empresas com capital estrangeiro
instaladas na região, o parecer pode fazer com que os novos empreendimentos programados desistam dos
investimentos. “Haviam grandes empresas de celulose interessadas em investir aqui, mas que agora já irão
repensar”, afirma o diretor executivo da Reflore-MS (Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores e
Consumidores de Florestas Plantadas), Benedito Mário Lázaro.
O diretor da associação explica que a desistência de algumas empresas também será ruim para economia
do Estado, já que, algumas áreas que ocupariam, dificilmente irão encontrar outra atividade. “As áreas da
região leste do Estado apresentam propriedades que propiciam poucas culturas e agora ficará difícil o
interesse por algum empreendimento na região”, explica.
Ainda de acordo com Benedito Mário, as grandes empresas que haviam interesse de se instalarem no
Estado seriam fundamentais para o crescimento do setor. “ O setor florestal estava atraindo mais três
empresas internacionais que iriam gerar emprego, renda e desenvolvimento, mas agora tudo no setor está
um tanto obscuro” ressalta.