2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
1
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
Complexidade
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Jadeildo Rodrigues da Silva
Marta G. Almeida de Queiroz
Raquel da Cruz Fonseca
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amâncio
Paula Felipe da Silva
Raquel da Cruz Fonseca
RebekaNylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Sandro Santos da Cunha
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
Severino Pantaleão Câmara
SUMÁRIO
NOTAS INTRODUTÓRIAS ................................................................................... 5
ASPECTOS GERAIS | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE .................................... 6
GESTÃO DA POLÍTICA ......................................................................................... 8
3.1.
PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. .......................8
3.2. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ........................................... 10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS ..................... 11
4.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. .... 11
4.2. INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. ............................................... 13
4.3. CONTROLE SOCIAL ................................................................................................................ 13
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... 15
5.1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ...................................................................................... 15
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS .......................................... 16
5.1.2. Benefícios Eventuais ............................................................................................. 21
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC .......................................................... 22
5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola .......................................... 26
5.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | PSE ................................................................................. 26
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). .............. 27
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE. ................................................................................................................. 32
6.1. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ...................................................................................................................... 32
6.2. CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS ...................................................... 34
6.3. CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ...... 36
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ....................................................... 37
7.1. GESTÃO DA POLÍTICA .......................................................................................................... 37
7.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ...................................................... 38
1.
2.
3.
7.3.
CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. ...... 39
GESTÃO DO TRABALHO ...................................................................................................... 40
7.4.
REFERÊNCIAS............................................................................................................... 41
APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO CRAS E
CREAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ............................................................ 44
3
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Cruz do Capibaribe. ....................... 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF ............................................................... 7
Tabela 3: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe em 2013. ................. 9
Tabela 4: Relação da Gestão municipal com o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe ........................ 9
Tabela 5: Conselhos existentes em Santa Cruz do Capibaribe. ......................................................... 10
Tabela 6: Gestão do Conselho em Santa Cruz do Capibaribe. .......................................................... 12
Tabela 7: Procedimentos adotados após o processo de inscrição das entidades ................................ 14
Tabela 8: Rede de PSB em Santa Cruz do Capibaribe. ...................................................................... 15
Tabela 9: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe .......... 16
Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Santa Cruz do Capibaribe ...................................... 21
Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC em Santa Cruz do Capibaribe .............. 22
Tabela 12: Informações fornecidas pelo Governo Federal ao Município de Santa Cruz do Capibaribe. . 24
Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC ........................................................................ 25
Tabela 14: Rede de PSE em Santa Cruz do Capibaribe. ..................................................................... 27
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS. .................................................................................. 28
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS. ...................................................... 29
Tabela 17: violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Cruz do Capibaribe. ................... 30
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Cruz do Capibaribe............................... 31
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. ..... 33
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe. ................. 34
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe .................. 17
Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe ........................ 18
Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe ................................ 20
Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Santa Cruz do Capibaribe. .................................................. 34
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Cruz do
Capibaribe. ............................................................................................................................................ 35
4
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre todos
os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União, Estados e
Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento contínuo pela
esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a Política no
momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do SUAS.
O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e
reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu
território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado,
onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do
SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam
relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados.
O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo
geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de
contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar,
redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS.
Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a
realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da
Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da
gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo; as
modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e
Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão
descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de Santa Cruz do Capibaribe, discutidas
neste relatório, são produto dos dados colhidos no mês de abril de 2013, a partir da visita à
gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas
existentes no município. Foram aplicados 21 questionários embora o previsto fosse de 23.
Foi verificada a defasagem na aplicação de um questionário de 01 serviço referenciado da
proteção social básica não existente no município e, ainda 06 mapeamentos da rede
privada. Houve também um acréscimo de 03 serviços de alta complexidade encontrados e
02 mapeamentos de entidades privadas.
A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de proteção básica e
especial possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações acerca da
integralização das ações de proteção, maior objetivo da política de assistência social no
território.
O
5
2. ASPECTOS GERAIS | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
O município de
Santa
Cruz
do
Capibaribe
está
localizado na região de
desenvolvimento
do
Agreste Setentrional em
Pernambuco,
possui
extensão territorial de
335,526 km2 e conta com
uma população total de
87.582
habitantes.
Destes, 85.594 (97,7%)
encontram-se na área
urbana enquanto que,
1.988 (2,3%) da população residem na área rural (IBGE/CENSO 2010). Além disso, o
município encontra-se habilitado na Gestão básica do Sistema Único da Assistência
Social- SUAS1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde
se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até
70,00 reais), que no município chega a 5.021 pessoas (5,7%). Destas, 96,6% (4.851) estão
localizadas na zona urbana enquanto 3,4% (170) residem na zona rural.
Do total de pessoas em situação de extrema pobreza, 28,3% (1.421) estão na faixa
etária de 20 a 39 anos, ou seja, população esta, considerada em idade ativa e/ou produtiva.
O segundo segmento mais representativo nestas condições está na faixa etária de 05 a 14
anos.
Pode-se então dizer que há no município um grande número da população com
níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de assistência
social (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de
renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social).
Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e
serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como
complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de
forma isolada.
1
Nível em que o município assume a gestão e a organização da proteção social básica na Assistência Social,
devendo o gestor prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e
da oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e
comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de
renda e que vigiem direitos violados no território (PNAS/2004).
6
Tabela 2: Quantitativo de famílias
no CADÚNICO e PBF
A tabela ao lado mostra o
universo de famílias cadastradas no
Cadastro Único e das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa
Família – PBF, trazendo um
comparativo do período 2010 - 2012.
Os dados revelam que houve
aumento, tanto de famílias inscritas no Cadúnico quanto das famílias beneficiárias do PBF
nos anos mencionados. A ampliação foi de, aproximadamente, 10,3 % no período de dois
anos para o Cadúnico e de 6,4% para o PBF. Em 2010, eram 15.732 famílias cadastradas no
Cadúnico, já em 2012 esse número aumentou para 17.360. No que se refere ao PBF, em 2010
o município possuía 11.294 famílias beneficiárias, subindo para 12.016 em 2012.
O que se observa ao se articular esses dados é que o município apresenta grande
potencial de cobertura às famílias do seu território uma vez que já consegue beneficiar
número superior àquele da população identificada em situação de extrema pobreza. Vale
salientar que mesmo diante deste panorama positivo, deve-se considerar a importância de
se investir em políticas sociais estruturantes, como educação e trabalho, e de
potencialização da Assistência Social. A esse respeito, cabe destacar que a pobreza é um
fenômeno que apresenta múltiplas determinações e desdobramentos, exigindo respostas
articuladas a essa multiplicidade.
Tabela
03:
Total
de
Beneficiários do BPC em
2012
No que se refere ao
Benefício
de
Prestação
Continuada (BPC), até o
mês de dezembro de 2012, o município de Santa Cruz do Capibaribe possuía um total de
2.344 beneficiários. Destes, 1.275 são idosos enquanto 1.069 são pessoas com algum tipo de
deficiência.
Cabe salientar, que o total da população idosa do município chega a 5.838 pessoas
(6,7 %) e entre elas há 500 vivendo em situação de extrema pobreza. Apresenta-se para o
município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real
deste público e das suas maiores demandas, apesar dos dados revelarem que no município o
número de idosos beneficiários já é maior que o número de idosos extremamente pobres.
7
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência
Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o
Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos
fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a
existência desses três elementos constitui um pré-requisito para que os
municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de Santa Cruz do Capibaribe, o monitoramento 2013
identificou o cumprimento deste requisito da Política, constatando que o município possui
plano de assistência social, elaborado e aprovado pelo CMAS sendo, o mesmo, atualizado
anualmente. Desta forma, o município atende às indicações das normativas nacionais da
Assistência Social e da Política Estadual (PEAS, 2008).
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Santa Cruz
do Capibaribe, os dados mostram que este município declarou possuir financiamento das
esferas federal e municipal. Até o momento da visita o estado não comparecia financiando
tal município. Sabe-se, portanto, que atualmente todos os municípios do estado aderiram
ao Fundo a Fundo estadual e estão aptos ao repasse direto do fundo estadual para o fundo
municipal.
Quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações colhidas em campo
apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do financiamento da
Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de Assistência Social,
sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
próprio. (Ver tabela abaixo)
Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da
Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe, outro aspecto encontrado constitui o fato
de sua gestão ser realizada pela secretaria municipal de Assistência Social. Este é um dado
relevante, uma vez que, é o órgão gestor da assistência social, aquele de quem se espera
maior domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida
cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se neste órgão maior
capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações que
potencializem a efetividade desse direito social no território.
Sendo assim, o município cumpre importante diretriz da política que garante a
transparência das ações e dos gastos com o FMAS e o controle social por parte do CMAS e
da população de um modo geral. (tabela abaixo).
N
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros.
8
Tabela 3: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Capibaribe em 2013.
Fundo Municipal de Assistência Social
O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS
•
•
•
•
FMAS instituído por Lei
Todos os serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do
município são registrados no FMAS
A Secretaria municipal da Assistência Social que toma as decisões do
FMAS
Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentado anualmente ao
Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa
política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a
qualquer um dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS).
Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o
qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de
seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no
processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a
execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental.
Os dados da gestão afirmam que há CMAS em funcionamento em Santa Cruz do
Capibaribe e que as formas de articulação desta Secretaria com a referida instância
ocorrem por meio da participação de representantes da Secretaria em reuniões do
Conselho, assim como afirma ter assento neste espaço de controle, apreciar documentos e
resoluções do conselho, planejar ações conjuntas com o mesmo e submeter planos, projetos
e documentos a serem apreciados por este CMAS.
Tabela 4: Relação da Gestão municipal com o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe
Quanto à relação
da gestão da Assistência
Social de Santa Cruz do
Capibaribe com a rede de
controle social, observase que o município
dispõe de instâncias
essenciais
para
o
estabelecimento de ações
intersetoriais.
9
Conselhos existentes no município
CMAS
COMDICA
Conselho do idoso
Conselho da pessoa com deficiência
Conselho de segurança alimentar e nutricional
Conselho tutelar
Conselho da juventude
Tabela 5: Conselhos existentes em Santa
Cruz do Capibaribe.
Primordial ao desenvolvimento
das ações no âmbito da assistência social
e das suas proteções sociais, a ampla rede
de conselhos existentes neste município
apresenta potencial em assegurar as
possibilidades de materialização da
Fonte: PMAPAS/2013
intersetorialidade e do controle social, na
perspectiva das políticas públicas reconhecidas como direito da população e de
responsabilidade estatal.
3.2.
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência social, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a
Vigilância propicia 0(re) planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em
sua realidade específica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de
sua população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social4 deve
ser regulamentado, para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu
nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social.
No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de
Santa Cruz do Capibaribe, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013,
apontam para a inexistência de setores específicos de vigilância social e de monitoramento
e avaliação. Foi declarado pela gestão municipal que há diagnóstico das áreas de risco e
vulnerabilidade social. Em detrimento a isto, o município informa não possuir sistema
próprio de monitoramento. Cabe salientar que os instrumentos citados, compõem a área de
atuação da vigilância social e são essenciais para sua efetivação no território além de
contribuírem para o cumprimento da proteção social, função primeira, da referida política.
3
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012)
4
Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012).
10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS
Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei
Municipal específica5. Na política de Assistência Social a possibilidade de participação
democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social
na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal,
como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o
acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo6.
Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
4.1.
Estrutura Organizacional do CMAS de Santa Cruz do Capibaribe.
No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
Santa Cruz do Capibaribe, as informações trazidas pelo monitoramento são de que o
mesmo existe, foi criado por lei e possui regimento interno. Este CMAS funciona com
presidência, vice- presidência, secretaria executiva, além de plenário. Não foi identificada,
neste espaço, a presença de comissões temáticas e equipes técnicas e de apoio, consideradas
fundamentais para o efetivo funcionamento do controle social da Assistência no
município.
Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução n° 237 de 2006, de
que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês (e
extraordinariamente, sempre que necessário). Realidade esta identificada neste conselho.
Em relação às comissões temáticas, estas correspondem a um importante papel de
aprofundar discussões acerca das diversas questões que sejam de interesse direto desse
conselho, assegurando, dessa maneira, maior subsídio para sua tomada de decisões
referentes ao controle social da Assistência.
De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que em
Santa Cruz do Capibaribe as representações que compõem esse CMAS7 são as mesmas
entidades e setores que têm se repetido ao longo das duas últimas gestões.
Chama a atenção ainda a presença de entidades de cunho religioso e filantrópico
nessa composição, uma vez que, por sua própria natureza, essas entidades não exercem
5
Diretriz estabelecida no § 4° do Artigo 17 da LOAS, em redação estabelecida pela Lei nº 12.435, de 2011.
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
7
Os representantes governamentais devem ser indicados/nomeados pelo chefe do poder executivo
municipal, devendo este atentar para a escolha de setores que desenvolvam ações vinculadas às políticas
sociais (saúde, assistência, educação, etc.). Já os representantes da sociedade civil, observando-se o indicado
para o CNAS na LOAS, deve, também no âmbito municipal, priorizar como candidatos e/ou eleitores as
entidades representantes de usuários da Assistência Social e as entidades e organizações da Assistência
Social e dos trabalhadores do setor. Para fazer-se cumprir essa recomendação esta composição deve também
estar prevista no regimento interno de cada CMAS.
6
11
vinculação direta com a Assistência Social enquanto política pública, não configurando
nem representante de usuários ou trabalhadores dessa política social, nem entidades
prestadoras de Assistência Social nos termos da LOAS e da CF/88.
Assim, as informações abaixo citadas podem revelar a permanência de uma cultura
assistencial alicerçada nos pilares da caridade religiosa e/ou filantrópica, o que mantém
viva a necessidade de esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo,
reafirmando a Assistência Social como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação
do CMAS e a necessidade de que este tenha claro a função social que deve exercer no
âmbito do SUAS em cada município.
Quanto à composição da presidência deste CMAS, a tabela a seguir demonstra
também que não tem se garantido no município em questão, a alternância entre governo e
sociedade civil já que esta tem ocupado a presidência nas duas últimas gestões.
Tabela 6: Gestão do Conselho em Santa Cruz do Capibaribe.
Gestão do CMAS - anterior X atual
GESTÃO
Caracterização da ocupação da presidência
ANTERIOR
Esfera
Sociedade Civil
GESTÃO
Composição da representação da sociedade civil
ANTERIOR
Entidades religiosas
Sim
Entidades filantrópicas
Sim
Entidades desportivas
Não
Entidades de caráter educacional / cultural
Sim
Associações / conselhos de moradores
Sim
Grupos formalizados de usuários (mulheres, idosos, pessoas
Não
com deficiência etc.)
Sindicatos de trabalhadores
Sim
Conselhos de categorias profissionais
Não
GESTÃO
Órgãos que compõem a representação governamental
ANTERIOR
Secretaria de Saúde
Sim
Secretaria de Educação
Sim
Secretaria de Assistência Social
Sim
Secretaria de Agricultura
Não
Secretaria de Esporte e cultura
Não
Secretaria de Finanças
Sim
Secretaria de Habitação
Não
GESTÃO
ATUAL
Sociedade Civil
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Fonte: PMAPAS/2013
Com relação às fontes dos recursos disponibilizados para que o CMAS desenvolva
seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser
destinado a este fim e, sobretudo deve garantir um percentual de pelo menos 3% do recurso
12
recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle social
seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser aplicados
em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vedada sua utilização para pagamento
de pessoal.
A esse respeito cabe informar que o CMAS de Santa Cruz do Capibaribe é a
instância de controle social do Programa Bolsa Família e tem acessado os recursos de
ambos os IGD,s.
Cabe sempre lembrar, nos termos já discutidos nesse relatório, que ao órgão gestor
da Assistência Social compete assegurar a infraestrutura necessária para o funcionamento
do conselho. De maneira que para o presente caso, em que essa garantia não esteja sendo
suficiente deve-se fazer a discussão e buscar alternativas para tanto. Esta é uma tarefa de
todos os sujeitos comprometidos com a política, mas recai sobremaneira, para os
conselheiros que compõem o CMAS.
4.2.
Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento.
Os dados do monitoramento revelaram que a secretaria de assistência social do
município é o órgão responsável por prover a infraestrutura do referido conselho. Sendo
assim, declara compartilhar com esta secretaria espaços físicos assim como materiais e
equipamentos.
4.3.
Controle Social
No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento diz
respeito à atuação dessa entidade em relação ao orçamento/financiamento da Política de
Assistência Social em cada município. Nessa perspectiva é válido ressaltar, ainda que em
linhas gerais, que, compete ao referido conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades
orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012).
Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos
dessa política. Identificamos que o presente conselho:




Aprova a proposta orçamentária anual;
Acompanha / fiscaliza a execução orçamentária;
Aprova o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social
Orienta e controla as ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Outra competência do CMAS que lhe confere grande responsabilidade se refere às
suas tarefas com relação às entidades socioassistenciais. No que tange à atuação do CMAS
junto a estas entidades, o monitoramento apontou que este Conselho realiza atualização
das entidades inscritas anualmente, desenvolvendo determinados procedimentos tais
como:
13
Tabela 7: Procedimentos adotados após o processo de inscrição das entidades
Procedimentos adotados por este Conselho no processo de inscrição
Recebimento e análise dos pedidos e documentos enviados pelas entidades
Realização de visita às entidades e emissão de pareceres
Discussão e deliberação acerca dos pedidos de inscrição em plenária
Encaminhamento das aprovações ao órgão gestor da Assistência Social para inclusão
no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social
Análise dos pedidos e encaminhamentos da gestão municipal
Fonte: PMAPAS 2013
Chamar atenção para essas responsabilidades é fundamental, uma vez que não
raramente depara-se com a concessão de inscrição para entidades sociais, ONGs,
organizações empresariais, associações comunitárias e etc. E, muitas destas, não atendem o
perfil de entidades de natureza socioassistencial, elemento que em muito contribui para a
leitura equivocada da política de Assistência Social, deslocando-a, para o campo da
benemerência e do assistencialismo.
Para além desses procedimentos o referido CMAS declara ter desenvolvido ações
de fiscalização e acompanhamento dos serviços/benefícios e projetos do SUAS em 2012,
relativos à rede pública e privada. Afirma, também elaborar relatórios e pareceres com os
resultados desta fiscalização. Somado a essas informações o conselho afirma participar da
definição de critérios à concessão dos benefícios eventuais ofertados no município.
Todo o conjunto de considerações até aqui feitas, não devem secundarizar a
existência de tantos limites impostos no cenário brasileiro para a real efetividade do
controle social da Assistência Social. Os limites evidenciados pelo conselho alvo desse
monitoramento dizem respeito à:
 Insuficiência de recursos financeiros;
 Ausência / fragilidade na participação dos usuários da Política de Assistência
Social.
A partir das dificuldades e limitações acima colocadas fica nítido o desafio que o
referido conselho enfrenta na efetivação do seu papel de instância de controle e de
deliberação da política. As fragilidades apresentadas apontam a necessidade de
reestruturação deste espaço em articulação com a gestão municipal da política para
assegurar que as ações de controle, acompanhamento e fiscalização da política sejam
continuadas sem prejuízos para a efetividade do SUAS naquele território.
14
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
5.1.
Proteção Social Básica | PSB
o Município de Santa Cruz do Capibaribe, a prevenção das situações de risco
da população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e
equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma rede de
serviços composta por 01 CRAS urbano, pelos serviços de proteção social
básica definidos no SUAS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e BPC na
escola. Também os benefícios eventuais compõem a rede de PSB de Santa Cruz do
Capibaribe, assim como o Mãe Coruja, Projovem Adolescente, o programa Todos com a
Nota e programas ou projetos de capacitação e inclusão produtiva e digital.
N
Tabela 8: Rede de PSB em Santa Cruz do Capibaribe.
EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS
BENEFÍCIOS
Serviço de Proteção e
Atendimento à Família (PAIF)
01 CRAS Urbano
Serviço de proteção social
básica no domicílio para
pessoas com deficiência e
idosas
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
PROGRAMAS
Mãe Coruja
Todos com a Nota
BPC na Escola
BPC
Benefícios
Eventuais
Projovem Adolescente
Programas ou projetos
de capacitação e
inclusão produtiva
Programas ou projetos
de inclusão digital
Fonte: PMAPAS 2013
No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede de PSB
se mostra satisfatória, quando se trata da oferta de elementos fundamentais, com destaque
para o CRAS e para os serviços e programas de PSB, voltados ao fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, na perspectiva da prevenção às vulnerabilidades e
violações de direitos.
A oferta de benefícios eventuais também constitui aspecto importante, ao viabilizar
o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo
modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas com deficiência no BPC,
considerando que o benefício, representa para além do acesso à renda, a possibilidade de
melhorias nas condições de vida desses sujeitos.
15
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS
O CRAS urbano implantado no município está localizado em área estratégica de
fácil acesso à população usuária conforme recomenda as orientações técnicas da política
quando o mesmo não pode ser implantado em território de maior vulnerabilidade social.
Este CRAS dispõe de coordenador exercendo função exclusiva e declara funcionar com
equipe completa apenas três dias da semana.
No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de
vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à
implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas
observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à
realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes.
Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias,
indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e
enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o
trabalho social do CRAS.
Demandas frequentemente atendidas no CRAS
Demandas relativas à carteira de livre acesso
Demandas relativas a benefícios eventuais
Inclusão no BPC / BPC na Escola
Inclusão no Projovem
Inclusão no Programa Bolsa Família (PBF)
Inclusão no PETI
Inclusão em programas de inclusão produtiva e/ou digital
Inclusão em programas de segurança alimentar e nutricional
Negligência em relação à criança e adolescente
Negligência em relação ao idoso
Negligência em relação às pessoas com deficiência
Violência contra a mulher
Violência contra a criança e o adolescente
Violência contra o idoso
Violência contra a pessoa com deficiência
Violência relacionada ao uso/tráfico de drogas
Violência doméstica
Pessoas sem documentação civil
Crianças e adolescentes fora da escola
Famílias elegíveis não inseridas nos programas ou benefícios
de transferência de renda
Fonte: PMAPAS/2013
Tabela
9:
Situações
predominantemente atendidas
no CRAS de Santa Cruz do
Capibaribe
No CRAS de Santa Cruz
do Capibaribe, as demandas
presentes no seu atendimento
estão listadas na tabela ao lado.
Verifica-se, portanto, que nem
todas as situações atendidas no
CRAS tratam-se das violações
típicas do atendimento da
proteção social básica como é o
caso
das
negligências
e
violências próprias da proteção
social especial de média
complexidade. Isto revela que
há
uma
demanda
aos
equipamentos da PSB pela
capacidade de cobertura a
determinadas violações que
normalmente são atendidas nos
CREAS, quando o mesmo existe no município.
Entre aquelas próprias da PSB se destacam aquelas que envolvem o acesso à renda
por meio de benefícios e programas entre eles: os benefícios eventuais, BPC e BPC na
16
escola e o Programa Bolsa Família. Comparecem ainda os atendimentos às demandas para
inclusão de famílias em programas e ações de segurança alimentar e nutricional e no
projovem, entre outros.
Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e
ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito
da rede socioassistencial local. Cabe lembrar a importância da articulação com o CREAS
Regional no caso dos municípios que não possuem o CREAS no seu território a fim de
fortalecer as ações da proteção social especial no município e realizando os
encaminhamentos necessários à resolução das situações de violações apresentadas.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar também, as atividades e
ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o
desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção. A partir dessas
informações pode-se destacar que nem todas as ações consideradas primordiais ao trabalho
do CRAS deste município estão sendo desenvolvidas. (ver quadro a seguir).
Quadro 1: Atividades e ações desenvolvidas pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe
Atividades e Ações
Diagnóstico Socioterritorial
Busca Ativa
Grupos com Usuários
Inclusão de Pessoas com Deficiência
Acompanhamento de usuários
(atualmente)
Sistematização de dados e informações
Mobilização e disseminação
Avaliação do trabalho desenvolvido
Situação no CRAS
Em construção
Realiza
Desenvolve atividades periodicamente
Não desenvolve estratégias específicas para a inclusão
Entre 41 e 60 famílias
Realiza
Campanhas sócio-educativas; Realização de fóruns,
reuniões, encontros, palestras e/ou seminários etc.;
Construção de materiais sócio-educativos (folders,
cartilhas, jornais, etc.); Divulgação de informações em
redes sociais (internet); Divulgação na mídia local (rádio,
TV, jornal); Divulgação na comunidade através de carros
de som ou equivalente; Articulação com a rede
socioassistencial do território; Desenvolvimento de
trabalhos com grupos de usuários (no CRAS);
Realiza
Fonte: PMAPAS 2013
As atividades colocadas acima são fundamentais ao trabalho dos CRAS, na medida
em que contribuem para o fortalecimento da aproximação à realidade do território e da
população local, na perspectiva da vigilância social.
A sistematização de dados e informações (realizada no equipamento), por sua vez, é
fundamental para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para
a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para
a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado.
17
É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de
direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de
informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a
atuação dos CRAS, definem que este equipamento deve considerar as famílias como um
“espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à
participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade
social” (MDS, 2009, p.13).
Dentro do trabalho desenvolvido pelo CRAS a ação de encaminhamento à rede
socioassistencial ganha destaque por ser acionada de forma recorrente pelas equipes. Desse
modo, materializa-se a necessidade da execução e planejamento de ações articuladas,
complementares e intersetoriais no âmbito da Política de Assistência Social, considerando
que um único equipamento nem sempre será capaz de oferecer respostas satisfatórias às
demandas dos usuários.
No que se refere aos encaminhamentos, o CRAS de Santa Cruz do Capibaribe os
realizam, para o CadÚnico, BPC e BPC na escola, PBF, benefícios eventuais, entidades da
sociedade civil e outras políticas públicas. Dentre as estratégias utilizadas na realização dos
encaminhamentos, comparecem: as visitas domiciliares, atendimentos psicossociais,
interlocução com a rede socioassistencial, registro de informações e construção de
relatórios, como descreve o quadro abaixo.
Quadro 2: Encaminhamentos realizados pelo CRAS de Santa Cruz do Capibaribe
Acompanha
Acompanha
Acompanha
Acompanha
Acompanha
Acompanha
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Construção de
relatórios
Para o CadÚnico
Para o BPC / BPC na Escola
Para o Bolsa Família
Para Benefícios Eventuais
Outras políticas públicas
Para entidades da sociedade civil
Interlocução com a
rede
socioassistencial
Registro de
informações
Quanto ao
acompanhamento
Atendimentos
psicossociais
Tipos de encaminhamentos
Visitas domiciliares
Estratégias utilizadas no
acompanhamento
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Fonte: PMAPAS 2013
Considerando-se os encaminhamentos destacados acima, observa-se a constituição
de uma demanda significativa por ações de enfrentamento à pobreza e a situações de risco
e vulnerabilidade social, expressa através das articulações com o BPC, com o PBF,
benefícios eventuais e o CadÚnico. Nesse sentido, revela-se a incidência acentuada da
pobreza e outras destituições (materiais e de direitos) entre a população, bem como a atual
tendência à valorização da transferência de renda no âmbito da Política de Assistência
Social.
18
Entretanto, é preciso clareza quanto ao fato de que o encaminhamento não se
encerra em si mesmo, necessitando de ações complementares que garantam o atendimento
efetivo às demandas dos usuários, como o acompanhamento dos casos encaminhados.
Nesse ponto, observa-se que todos os encaminhamentos realizados são acompanhados.
Após a análise apresentada, é possível concluir que, no município de Santa Cruz do
Capibaribe, o desenvolvimento do trabalho social dos CRAS tem ocorrido de forma
satisfatória, uma vez que tem contemplado elementos fundamentais entre eles: o
acompanhamento das famílias e indivíduos atendidos (as) com demandas para os
benefícios eventuais e outras políticas públicas (ver quadro acima).
Nesse sentido, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade
das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do
trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e
fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e
limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação
com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
É importante, desta maneira, atentar para a recorrência de encaminhamentos nestes
espaços, já que dele pode-se apreender as maiores necessidades daquela população, o que,
por conseguinte, aponta as áreas para a qual se deve conferir maior atenção e maior
investimento pela gestão governamental.
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a
promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de
abrangência (MDS, op.cit., p.19).
Como é possível apreender, do quadro abaixo, o CRAS de Santa Cruz do
Capibaribe se articula, sobretudo, com a rede pública de (PSB e PSE) do SUAS e com a
rede privada de PSB. Ele se articula também com outras políticas públicas como saúde e
educação ambas relacionadas ao universo da Assistência Social no país8, entre outras
políticas setoriais. Também ocorrem articulações deste CRAS com o Conselho Tutelar e
coordenação municipal do PBF. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao
desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às
demandas e necessidades da população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas
e serviços setoriais.
8
As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da
perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda.
19
Quadro 3: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Cruz do Capibaribe
Articulações
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Básica (PSB)
Unidades Privadas da Rede de PSB
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho
e Emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica
Serviços ou Programas de Segurança
Pública
Coordenação Municipal do Programa
Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas Públicas e Defesa
de Direitos
Unidades de atendimento sóciojurídico
(Ministério Público, Defensorias, Fóruns,
etc.)
Organizações Não Governamentais -ONGs
Quanto à
realização
A partir de contatos
A partir de recebimento
de encaminhamentos
A partir do encaminhamento de usuários
Através do acompanhamento de usuários
Através de reuniões
conjuntas
Através de visitas
institucionais
Através de estudo de
casos
Através da realização de
atividades em parceria
Como são realizadas as articulações
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: PMAPAS 2013
Já no que se refere às formas como são realizadas as articulações, observa-se que no
CRAS de Santa Cruz do Capibaribe estas ocorrem, sobretudo, a partir de contatos,
recebimento e realização de encaminhamentos e acompanhamentos dos usuários.
Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da
população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que
sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços,
sem a realização de articulações. Cabe lembrar, que o objetivo da articulação intersetorial é
proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o acesso a
serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções para
problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS, op.cit.,
p.26).
20
5.1.2. Benefícios Eventuais
s Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações9 como
“provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam
ao atendimento das necessidades humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de
forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
nos municípios.
As informações da gestão do município apontaram que os benefícios eventuais são
ofertados mediante regulamentação em Lei e se constituem apenas de: auxílio funeral e
cesta básica. Não houve informações sobre o local de atendimento e o órgão responsável
pelo seu acompanhamento no município.
O
Tabela 10: Oferta dos Benefícios Eventuais em Santa Cruz do Capibaribe
Benefícios eventuais
O município oferta benefícios eventuais; regulamentados através de Lei
Não informado o ano de aprovação.
Local de
Benefícios eventuais ofertados no município
Acompanhamento
atendimento
Auxilio funeral
Não informado
Não informado
Cesta básica
Não informado
Não informado
Fonte: PMAPAS/2013
É pertinente considerar que a cesta básica, integra o universo da vulnerabilidade e
das situações de risco, perdas e danos à integridade de famílias e indivíduos. Desta forma,
o enfrentamento às situações em tela não pode limitar-se à viabilização deste insumo, mas
também a partir de ações complementares e estruturantes, como a promoção do acesso a
políticas, serviços e direitos sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade das
demandas e necessidades da população, produzindo resultados insuficientes e sem
efetividade.
No que se refere às iniciativas no campo do atendimento à natalidade não deve
restringir-se à concessão de enxoval, deve ser incluída também a atenção a mães e famílias
em casos de que o bebê nasce morto ou de morte da mãe.
Diante dessa realidade, faz-se necessária a reflexão acerca do caráter legalnormativo dos benefícios eventuais, bem como dos desafios presentes em sua
operacionalização em nível local.
Sob o direcionamento instituído pela LOAS, incluem-se no universo da garantia de
direitos via política social, afastando-se de práticas assistencialistas ou baseadas na
caridade e filantropia, que tendem a transformar direito em favor.
Nesse sentido, a LOAS traz o indicativo de que estados e municípios normatizem a
prestação dos benefícios eventuais através de leis próprias que os definam e organizem sua
operacionalização. Na ausência dessa normatização, os benefícios podem assumir formatos
9
Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93)
21
diversos, muitas vezes incompatíveis com a proposta legal-normativa, recaindo no
assistencialismo amplamente combatido na Política de Assistência Social contemporânea.
Finalmente, há que se pontuar uma compreensão fundamental: ainda que marcados
pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais configuram um direito de
todos aqueles que deles necessitem, devendo ser operacionalizados de modo que isso fique
explícito a esses sujeitos, o que pressupõe a mesma clareza por parte de gestores e técnicos.
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade10 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
LOAS/9311, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
As informações alcançadas pelo monitoramento 2013 realizado no município de
Santa Cruz do Capibaribe demonstram que o mesmo não possui o dado sistematizado
sobre o total de beneficiários idosos e/ou pessoas com deficiência.
O/A responsável pelo BPC no município apontou como ações desenvolvidas pelo
órgão gestor aquelas destacadas na tabela abaixo:
Tabela 11: Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC em Santa Cruz do Capibaribe
Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no município
Análise e sistematização de informações recebidas da União, considerando o local de moradia das
famílias com beneficiários do BPC
Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do BPC residentes em seu território de
abrangência
Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças de até 06 anos de idade beneficiárias do BPC
Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos sem
acesso à escola
Elaboração de estratégias intersetoriais para garantir o acesso e permanência na escola das crianças
e adolescentes beneficiárias do BPC
Identificação e encaminhamento para o CRAS e CREAS de informações sobre beneficiários do BPC
inseridos em serviços de acolhimento no município e/ou estado
Identificação de potenciais beneficiários do BPC no território
Estabelecimento de articulação com unidades de atendimento do INSS
Fonte: PMAPAS/2013
10
Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente.
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de
31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12
de setembro de 2008.
11
22
Este dado demonstra que o município dispõe de informações suficientes para
desenvolver ações de ampliação do benefício no seu território de abrangência, inclusive
apresenta potencialidade em mobilizar a realização de análise e sistematização da realidade
identificada. Esta é uma atividade relevante por servir também para subsidiar outros
setores com dados e informações acerca das vulnerabilidades e violações que envolvem o
público específico do BPC.
Neste sentido, o diagnóstico socioterritorial e os questionários de identificação de
barreiras para o acesso e permanência de beneficiários do BPC na escola e no mundo do
trabalho, são instrumentos que permitem não apenas identificar as demandas existentes,
mas delinear estratégias de intervenção. Sob essa orientação, iniciativas dessa natureza
contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento
prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas.
Outro recurso a que se deve recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da
gestão do benefício e sua adequada implementação é a realização do monitoramento da
gestão e implementação do BPC que o município declara realizar, desta forma, consegue
acompanhar aspectos importantes acerca dos beneficiários e suas famílias tais como:
1. Inserção de famílias beneficiárias do BPC em atividades de acompanhamento
familiar;
2. Sistematização dos dados de acompanhamento (relatórios, prontuários, arquivos,
etc.)
3. Conclusão do acompanhamento familiar (famílias que tiveram o acompanhamento
finalizado), entre outros.
Salienta-se que esta é uma das responsabilidades do Estado junto aos municípios.
Cabendo ao mesmo, assessorar os Municípios e elaborar estratégias, em consonância com
o Governo Federal, para o monitoramento da implementação da Gestão Integrada,
conforme definição do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual (RES. CIT Nº 7, de
10 de setembro de 2009). E, entre outras atribuições, garantir a articulação da Proteção
Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE) com a Coordenação Estadual do
PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência
regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social especial, conforme
metas de regionalização definidas no referido Pacto.
Fica também sob a responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em
parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros
estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços
socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no já mencionado Pacto.
No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo
Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 informaram
que recebe as informações listadas abaixo:
23
Tabela 12: Informações fornecidas pelo Governo Federal ao Município de Santa Cruz do
Capibaribe.
Informações fornecidas pelo governo federal ao município (acerca dos beneficiários no
município)
Identificação do endereço dos beneficiários
Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência)
Idade, data de nascimento e sexo dos beneficiários
Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja)
Tipo de representante legal
Situação do benefício
Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula escolar)
Endereço para localização dos beneficiários do BPC de até 18 anos
Fonte: PMAPAS/2013
Ressalta-se que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe na verdade,
o rol de responsabilidades apontadas na (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009), que
dá as diretrizes da gestão integrada12 afirmando, principalmente, a necessidade da
corresponsabilidade entre os entes federados na garantia das seguranças afiançadas pela
Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento
socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de
pobreza e de violação de direitos.
Os objetivos desta gestão integrada estão, em última instância, em definir através
de pactuações, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do
PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar
o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão
social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia
de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
O representante do BPC no município em questão informou que houve
identificação de atravessadores no processo de requerimento do Benefício durante ano de
2012. Desta forma, afirma que são realizadas ações destinadas ao combate de tais práticas
por meio da ação do CRAS e das equipes da PSB.
Quanto às articulações da gestão do BPC com os diversos serviços, programas e
instituições do município, foram declaradas, aquelas que se realizam com as unidades
públicas da PSB e PSE, INSS, Gestão estadual da assistência social e Ministério da
Previdência Social. (tabela a seguir).
12
Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
24
Tabela 13: Articulações da Gestão municipal do BPC
Serviços, programas e/ou instituições que a equipe responsável pelo BPC no município se articula
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB)
Unidades Privadas da Rede de PSB
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE)
Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Agência do INSS
Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Ministério da Previdência Social
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselho do Idoso
Conselho da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Assistência Social
Programas ou Projetos de Inclusão Digital
Unidades de atendimento sócio jurídico
Organizações Não Governamentais (ONGs)
Fonte: PMAPAS/2013
Quando analisadas as articulações estabelecidas entre o órgão gestor do BPC no
município e a SEDAS, os objetivos apontados pelo município foram:





Obtenção de recursos e financiamento / co-financiamento
Solicitação de capacitações e/ou apoio técnico
Solicitação de materiais didáticos e informativos
Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC
Busca de apoio para a realização de eventos
Em contrapartida, o município declara que os objetivos das articulações do Estado
para com o órgão gestor do benefício estão direcionados apenas para:
 Oferta de capacitações e/ou apoio técnico
 Oferta de suporte na implantação de serviços, programas, projetos e/ou
benefícios
 Realização de fiscalização
 Realização de monitoramento e avaliação
 Solicitação de informações sobre a gestão municipal da Assistência Social
 Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC
25
No intuito de melhorar a relação entre a esfera municipal e a estadual, promovendo
o fortalecimento das articulações, o município sugere que o estado forneça mais
capacitações.
5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola
As informações acerca deste benefício/programa no município em questão
mostram que o programa possui um total de 225 usuários e, destes, não se sabe afirmar
quantos estão inseridos na escola uma vez que o município está organizando ainda a
aplicação dos questionários para alimentar o sistema de informação. Foi declarado que há
grupo gestor ativo no Município, no entanto, não está atualizado no MDS devido à
renovação da gestão.
Em relação às ações desenvolvidas pelo grupo gestor do BPC na escola do
Município, foram declaradas:
 Gestão e coordenação do BPC na escola;
 Realização de articulação com o Governo Federal para o alcance dos objetivos do
Programa;
 Envio de informações (por meio eletrônico) ao Governo Federal sobre os dados
resultantes da aplicação do Questionário para a identificação das
dificuldades/barreiras de acesso do beneficiário à escola;
 Envio ao Governo Federal da relação dos beneficiários do BPC que não foram
localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
 Registro e informação ao Governo Federal (por meio eletrônico) sobre as ações
desenvolvidas pelo município no âmbito do BPC na Escola;
 Instituição de equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social,
direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações do programa.
Desta forma, pode-se identificar que as atividades essenciais à gestão deste
programa estão sendo asseguradas no município mesmo diante dos desafios apontados pela
nova gestão, sobretudo pela ausência de informações sistematizadas relativas à gestão
anterior.
5.2.
Proteção Social Especial | PSE
O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social é realizado pela rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois
níveis de complexidade: média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e
vínculos familiares e comunitários ainda preservados; e alta, que garante proteção integral
a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser
retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38).
No âmbito da média complexidade, a rede municipal de PSE está estruturada com
01 CREAS municipal e com todos os serviços de atendimento às famílias são eles: Serviço
26
de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos- PAEFI; Serviço
especializado para pessoas em situação de rua; Serviço de proteção especial para pessoas
com deficiência, idosas e suas famílias; Serviço especializado em abordagem social; Serviço
de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de serviço à
comunidade – PSC. O município declara também desenvolver ações de enfrentamento ao
trabalho infantil por meio do PETI. Quanto à alta complexidade, foi verificada a
existência de 04 Serviços de acolhimento institucional para diversos públicos, inclusive
população em situação de rua, álcool e outras drogas. São 02 serviços na modalidade de
abrigo e outros dois que são casa de passagem.
Tabela 14: Rede de PSE em Santa Cruz do Capibaribe.
EQUIPAMENTOS
01 CREAS
municipal
SERVIÇOS
Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e
indivíduos – PAEFI
Serviço especializado para pessoas em situação de rua
Serviço de proteção especial para pessoas com deficiência,
idosas e suas famílias
Serviço especializado em abordagem social
Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e
de Prestação de serviço à comunidade – PSC
04 Serviços de acolhimento institucional
PROGRAMAS
PETI
Fonte: PMAPAS 2013
Vale salientar que apesar de ter sido informado pelo gestor que o município executa
os serviços especializados em abordagem social, PSE para PCD e idoso e suas famílias e o
serviço especializado para pessoas em situação de rua, foi verificado no CREAS do
município que os mesmos não estão a ele referenciados.
A partir do reconhecimento da especificidade da atuação dos CREAS na prestação
do atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos,
este relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do trabalho social
deste equipamento social no referido município.
Com relação aos serviços de PSE, as análises serão apresentadas no relatório
consolidado do estado de PE, uma vez que, do ponto de vista metodológico, sua inserção
no presente relatório, de formato compacto, implicaria numa apresentação superficial,
comprometendo o debate e a problematização da realidade.
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se
constitui como polo de referência, coordenador e articulador da PSE de média
complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias
com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o
equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
27
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos
recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada.
O CREAS de Santa Cruz do Capibaribe está localizado em uma área estratégica, de
fácil acesso à população, próximo aos locais de maior concentração do público atendido e
observando-se a possibilidade de transporte público conforme indica as orientações
técnicas deste equipamento social. Dispõe de coordenação com função exclusiva e possui
equipe completa os 05 dias da semana.
Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de
Média Complexidade e pela operação da referência e da contrarreferência com a rede de
serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que
compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que
isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como
reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.
Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o
planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos
Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período
de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a
participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p.
53). Abaixo uma tabela que melhor descreve a operacionalização do planejamento do
CREAS de Santa Cruz do Capibaribe.
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS.
Equipamento
Frequência
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
Participantes
Temas Abordados
Construção do plano de ações e atividades do
CREAS
Equipe técnica
de nível
superior
CREAS
MUNICIPAL
Mensal
Equipe técnica
de nível médio
Representante
da rede
socioassistencial
Definição de metas e prioridades
Organização de ações de formação e capacitação
Discussão do trabalho social com famílias e dos
serviços a serem implementados nos CREAS
Avaliação e discussão das ações e atividades em
andamento e/ou concluídas
Divulgação e repasse de informações
Discussão sobre normas e rotinas
Discussão sobre condições de trabalho
Fonte: PMPAS/2013.
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no
CREAS do município de Santa Cruz do Capibaribe é realizado mensalmente abordando
28
temas relativos ao desenvolvimento do trabalho social do CREAS entre eles: avaliação e
discussão das ações e atividades em andamento e/ou concluídas; construção do plano de
ações e atividades do CREAS; a definição de metas e prioridades; realização de discussão
do trabalho social com famílias e dos serviços a ser implementados nos CREAS e
discussão sobre normas e rotinas e condições de trabalho.
No que se refere à construção do planejamento, o CREAS Municipal não assume
uma perspectiva participativa, uma vez que não consegue articular no seu processo de
planejamento todos os envolvidos na política do município. Entre eles, os representantes
da PSE, a gestão da política e a população usuária. Entende-se que a inclusão destes
interessados na política, possibilita a adequada definição de metas e prioridades, além de
ações e atividades coerentes com as demandas e necessidades desta população.
No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como
norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se do: 1) diagnóstico
socioterritorial, que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios e
2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o nível de sua
consolidação na comunidade, quanto à capacidade de articulação da rede socioassistencial.
No que se refere ao diagnóstico socioterritorial o CREAS informou que o acessa.
Em relação às principais formas de acesso dos usuários ao equipamento em questão, os
dados da tabela abaixo mostram que tais usuários acessam o CREAS por meio de demanda
espontânea, busca ativa, dos encaminhamentos da própria rede de assistência social;
demais políticas públicas e unidades de atendimento sociojurídico.
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS.
Principais formas de acesso dos usuários a este CREAS
Demanda espontânea
Busca ativa
Encaminhamentos da rede de Assistência Social
Encaminhamentos das demais políticas públicas (Saúde, Educação, etc.)
Encaminhamentos de Conselhos de Defesa de Direitos (Comdica, Conselho do Idoso, Conselho
Tutelar, etc.)
Unidades de atendimento sócio-jurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.)
Fonte: PMAPAS/2013
No âmbito das situações de violações de direitos frequentemente atendidas no
CREAS de Santa Cruz do Capibaribe, é possível apreender, como demonstra a tabela
abaixo, que comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE. Tais violações,
responsáveis pela ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, devem
ser consideradas em um contexto sócio-histórico e multidimensional, determinando a
oferta e o desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a construção de
diagnósticos socioterritoriais. Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e
informações sobre a realidade de famílias e indivíduos com direitos violados são
fundamentais para a construção de estratégias de enfrentamento e execução do trabalho
social do CREAS.
29
Tabela 17: violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Cruz do Capibaribe.
X
X
X
Feminino
X
X
X
X
X
Masculino
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Sexo
Pessoa com
Deficiência
Violência Física
Violência Psicológica
Violência Sexual
Negligência
Abandono
Trabalho Infantil
Dependência química
Aplicação de medida socioeducativa - PSC
Aplicação de medida socioeducativa - LA
Situação de rua e mendicância
Idoso
Classificação
Adolescente
Situações
Criança
Demandas frequentemente atendidas no CREAS
Público-Alvo
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: PMAPAS/2013.
No que se refere aos tipos de violações encontradas no equipamento social aqui
destacado, nota-se que as crianças sofrem todos os tipos de violências listadas na tabela
além da negligência e do abandono (também recorrentes nas pessoas idosas). Este público
também vivencia outras violências e, sobretudo as situações de rua que comparece
exclusivamente para o mesmo.
No que se refere às articulações, o CREAS de Santa Cruz do Capibaribe as
estabelece com instâncias da rede essencial de articulação13, para as quais são realizados,
ainda, encaminhamentos.
Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS (MDS, 2011),
a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de articulação com a rede,
delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações
complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços ofertados assumam funções que
não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor descreve essas informações.
13
CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento;
trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62).
30
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Cruz do Capibaribe.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
EQUIPAMENTOS
CREAS
Municipal
Articulações
Encaminhamentos
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Básica
(PSB)
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Básica
(PSB)
Unidades Privadas da Rede
de PSB
Unidades Privadas da Rede
de PSB
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Unidades Privadas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Unidades Privadas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços
relacionados a Trabalho e
Emprego
Órgãos/Serviços
relacionados a Trabalho e
Emprego
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Órgãos responsáveis pela
aquisição de
documentação civil básica
Coordenação Municipal do
Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas
Públicas e Defesa de
Direitos
Programas ou Projetos de
Inclusão Digital
Unidades de atendimento
sóciojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Organizações Não
Governamentais (ONGs)
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Coordenação Municipal do
Programa Bolsa Família
Acompanhamento de
Usuários
Visitas domiciliares
Atendimentos
psicossociais
Interlocução com a
rede socioassistencial
Relatórios e/ou
prontuários
Plano de
Acompanhamento
Individual e/ou
Familiar
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas
Públicas e Defesa de
Direitos
Programas ou Projetos de
Inclusão Digital
Unidades de atendimento
sócio-jurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Organizações Não
Governamentais (ONGs)
Fonte: PMAPAS/2013
31
Já no âmbito do acompanhamento especializado, a equipe do CREAS de Santa
Cruz do Capibaribe recorre a elementos essenciais à sua realização, potencializando o
enfrentamento às situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o
fortalecimento ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários.
Após a análise apresentada, destacamos que no Município de Santa Cruz do
Capibaribe faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade dessa
atuação, potencializando o desenvolvimento do trabalho social deste equipamento.
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
DO CAPIBARIBE.
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
A
gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à
valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho
institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida
Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito
de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo mostram que há no município de Santa Cruz do Capibaribe 123 profissionais à
32
disposição da gestão da política de assistência social. 11 profissionais estão lotados no
CRAS e 08 no CREAS do município sendo 01 deles cedido. Do total de profissionais da
assistência social 11 são concursados - com vínculo empregatício permanente capaz de
assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu território – 10 deles estão lotados na
gestão da assistência. (ver detalhes dos vínculos na tabela abaixo).
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Cruz
do Capibaribe.
Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos
PSEAC PSEMC PSB QSM
Programas/projetos/
Serviços
Vínculos
Prestador
Cargo
de Serviço Comissionado
Total de
profissionais
Contrato
Concurso
Gestão Municipal
123
56
10
47
10
0
CRAS
11
4
1
6
0
0
CREAS
8
8
0
0
0
0
SAC**
40*
30
0
0
0
9
Fonte: PMAPAS 2013
* 01 profissional cedido
Voluntário
**Serviços de Alta Complexidade
Como se vê do exposto acima, a gestão municipal é o espaço que mais detém os
profissionais disponíveis para a operacionalização da política de assistência social.
Destacando-se o fato de a sua maioria ser contratada e prestadora de serviço - sem vínculo
efetivo - , fato que compromete a garantia da oferta dos serviços em questão. Esta realidade
é retrato de uma tendência nacional e estadual de precarização dos vínculos trabalhistas,
consequência da falta de definição de orçamentos para a assistência social em todas as
esferas governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social de um modo
geral, no campo da política brasileira.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
É possível constatar, a partir dos dados abaixo que o quadro de profissionais de
nível superior da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe, em relação à PSB e PSE
cumpre o requisito – previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos
humanos por profissões regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para
o CRAS e CREAS se fazem presentes as categorias de assistente social e de psicólogo
conforme exige a NOB RH SUAS vigente. Acrescenta-se ainda ao CREAS a existência de
advogado, profissional requerido pela referida norma para tal equipamento social.
33
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Santa Cruz do Capibaribe.
PSEAC PSEMC PSB
Programas/
projetos/
Serviços
Gestão do Trabalho - Formação profissional
Função
Total de
Assistente
profissionais
Psicólogo Advogado Cuidador Pedagogo
Social
Outros
CRAS
11
2
2
1
0
0
0
6
CREAS
8
2
1
1
0
0
0
4
SAC**
40*
1
3
0
0
0
0
36
Fonte: PMAPAS 2013
6.2.
Antropólogo
* 01 profissional cedido **Serviços de Alta Complexidade
Condições de trabalho no âmbito do SUAS
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite.
No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em
Santa Cruz do Capibaribe, foi identificado que o CRAS e o CREAS operam com os
espaços físicos necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser visualizado
no quadro abaixo, o CRAS dispõe de salas de atendimento familiar ou coletivo, sala para
administração, banheiros e cozinha. Já o CREAS dispõe de todos os itens listados como
imprescindíveis ao desenvolvimento do trabalho neste equipamento. (ver quadro abaixo)
Quadro 4: Espaços físicos do CRAS de Santa Cruz do Capibaribe.
ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS CREAS
Copa/cozinha
1
1
PSEAC
*SAC
4
Sala da administração e/ou coordenação
1
1
3
Sala de atendimento individual
Sala de atendimento familiar e/ou
coletivo
Almoxarifado ou similar
Espaço externo
Banheiros
-
1
4
1
1
4
1
1
1
1
4
3
4
Fonte: PMAPAS 2013
*Serviços de Alta Complexidade
34
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a
estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails,
pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse
modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais
no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe.
Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do
trabalho do CRAS, expostos no quadro abaixo, percebe-se que o equipamento dispõe da
maioria deles. No entanto não se verificou a existência de telefone. Já no CREAS a
realidade não é tão positiva uma vez que lhe falta grande parte dos itens. Entre eles:
telefone, fax, acervo bibliográfico, DVD, projetor multimídia, aparelho de som e câmera
fotográfica.
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Cruz do
Capibaribe.
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS
CREAS
Telefone
1
0
Computador sem acesso à internet
0
0
Computador com acesso à internet
1
1
Fax
0
0
Impressora
1
1
Televisor
1
0
DVD
0
0
Projetor multimídia
1
0
Aparelho de som
0
Câmera fotográfica
1
0
Veículo
1
1
PSEAC
*SAC
3
2
4
0
4
4
3
0
3
3
3
Arquivo / armário para armazenamento de documentos
1
1
4
Material de expediente
Material informativo
Material para o desenvolvimento de atividades individuais
e/ou coletivas
Acervo bibliográfico
Mural informativo
1
1
1
1
4
4
1
1
-
0
1
0
1
2
-
Fonte: PMAPAS 2013
*Serviços de Alta Complexidade
35
6.3.
Capacitação continuada/formação e qualificação profissional.
A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre
as três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País,
assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A
capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de
trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), técnicos (as) e
administrativos, dos setores governamentais e não governamentais pertencentes à rede
socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertencem ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada,
à formação e à qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1)
implementação dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros,
humanos, tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que
tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação,
aprovados por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos
gerais mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados
e municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado de
Pernambuco desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de
Planejamento, Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca
dos papéis dos profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos
entre familiares e usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos
serviços, violação de direitos, etc.).
Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as) trabalhadores
(as) dos equipamentos de CRAS sugerem ou solicitam pode-se afirmar que as temáticas
desenvolvidas atendem parcialmente as necessidades apontadas pela equipe do CRAS em
questão, que apresentou outras sugestões relacionadas ao seu universo de intervenção
profissional. (ver apêndice A).
36
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES.
7.1.
Gestão da política
No que se refere à realidade de Santa Cruz do Capibaribe, o monitoramento 2013
identificou o cumprimento dos requisitos básicos previstos na política de assistência social
onde foram constatadas as seguintes potencialidades e fragilidades:
Potencialidades
Plano Municipal elaborado,
aprovado pelo CMAS e
atualizado anualmente
Fragilidades
Considerações / Recomendações
-
-
FMAS com CNPJ próprio
-
-
Gestão dos recursos do
FMAS pela secretaria de
assistência social
-
-
CMAS em funcionamento
-
-
Oferta apenas cesta
básica e funeral;
Oferta de Benefícios
eventuais regulamentados
por lei
Existência de diagnóstico das
áreas de risco e
vulnerabilidade social
atualizado
Falta de informações
sobre a
operacionalização e
acompanhamento dos
benefícios eventuais
Inexistência de setores
de Vigilância Social e de
monitoramento na
estrutura da gestão.
Inexistência de sistema
próprio de
monitoramento
Apesar de regulamentados no
município a sua oferta é limitada, pois
não garante a operacionalização do
auxílio natalidade, já assegurado pela
LOAS.
Cabe lembrar que a gestão da política
no município é o órgão responsável por
acompanhar e ofertar tais benefícios
atendendo assim às recomendações da
NOB SUAS e demais instrumentos legais
da política.
Torna-se imperativo à gestão o
estabelecimento de estratégias para
efetivação dos setores de vigilância
social e de monitoramento a fim de
assegurar a realização das ações em
déficit no município. O monitoramento
e o diagnóstico por sua própria natureza
exigem tal estrutura para qualificação
da gestão do SUAS e conhecimento do
território.
37
7.2.
Conselho Municipal de Assistência Social.
Potencialidades
Existência de Conselho com
presidência, vice-presidência,
plenário e secretaria
executiva.
Fragilidades
Ausência de
comissões
temáticas, equipe
técnica e de apoio
Aprova a proposta
orçamentária anual;
Acompanha / fiscaliza a
execução orçamentária;
Aprova o plano de aplicação
do Fundo Municipal de
Assistência Social;
Falta de alternância
na representação
do CMAS nas duas
últimas gestões
Orienta e controla as ações do
Fundo Municipal de
Assistência Social
-
Este CMAS realiza atualização
e fiscalização das entidades
inscritas anualmente
Presença de
entidades religiosas
e filantrópicas na
composição do
CMAS
-
Considerações / Recomendações
Afirmamos a importância de este conselho
garantir essa estrutura para o efetivo
funcionamento do controle social da
Assistência no município, conforme
indicação da NOB SUAS 2012 e resolução
n° 237 de 2006.
A alternância entra as gestões é um
mecanismo de democratização e partilha
de poder acerca do SUAS em cada uma das
instâncias em que se realiza. Desta
maneira, devem ser compostos,
paritariamente, por membros da sociedade
civil e do Estado (50% de representantes
de cada uma dessas esferas),
recomendando-se, para cada mandato, a
alternância dessas duas representações na
presidência e vice-presidência do conselho,
permitindo-se ainda uma recondução para
cada uma delas (BRASIL, 2006).
A regularização desta realidade no
município requer a atuação do CMAS de
forma clara quanto a sua função social no
âmbito do SUAS assim como o papel de
cada uma das entidades inscritas neste
conselho. Levando sempre em
consideração que tais entidades nem
sempre ofertam serviços ou realizam
atividades assistenciais do ponto de vista
do direito social e garantindo os princípios
da universalidade, continuidade e
gratuidade previstas na tipificação dos
serviços socioassistenciais.
Como instância deliberativa da política de
assistência social o CMAS não pode se
eximir da responsabilidade de
acompanhar, deliberar e fiscalizar a
aplicação dos recursos financeiros do
FMAS independente do benefício ou
serviço ofertado.
Ou se este está empregado na rede pública
ou privada.
38
Este CMAS realiza
fiscalização/acompanhamento
dos serviços ofertados na rede
pública e privada do SUAS
incluindo BPC e benefícios
eventuais.
-
-
Infraestrutura do CMAS
garantida pela secretaria de
assistência social
Compartilhamento
de espaços físicos e
de materiais
essenciais ao
desenvolvimento
das atividades do
CMAS
Cabe ao CMAS apresentar proposta de
utilização dos recursos de ambos os IGDs
para a melhoria das ações de controle
social da política no município as quais só
podem ser asseguradas com as condições
de trabalho adequadas.
O CMAS é a instância de
controle do PBF e acessa os
recursos de ambos os IGDs
para o desenvolvimento do
trabalho
-
-
7.3.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrada a rede de PSB e PSE de Santa Cruz do Capibaribe, é
composta pelo CRAS e CREAS além dos serviços básicos ofertados especificamente em
cada um dos equipamentos. Compõem também a rede do município, os benefícios
eventuais, o BPC, o projovem e as ações em torno do PETI. No quadro abaixo podem ser
visualizados os aspectos considerados mais frágeis no município e aqueles que representam
grande potencial no desenvolvimento da sua política de assistência social.
Potencialidades
Ampla oferta de Serviços de
proteção social básica e
especial definidos no SUAS
Fragilidades
Considerações / Recomendações
-
-
Existência de 01 CRAS urbano
e 01 CREAS municipal
localizados em território
estratégico facilitando a
acesso da população usuária
-
As orientações técnicas do CREAS
recomendam que a implantação do
referido equipamento possibilite o acesso
da população usuária.
Oferta do BPC e BPC na escola
Não adesão ao BPC
no trabalho e
poucas
informações sobre
o BPC dada a falta
de repasse da
Tal realidade impõe à gestão municipal e
estadual do BPC maiores articulações no
sentido de sistematização de informações
e de cumprir os prazos para adesão ao BPC
trabalho quando da sua demanda no
município.
39
gestão anterior
BPC na escola sem
grupo gestor
atualizado no MDS
ainda aplicando o
questionário para
identificação de
barreiras
Realização de atividades
essenciais ao trabalho social
do CRAS e CREAS como:
Planejamento,
encaminhamentos e
Acompanhamento de
usuários;
Sistematização de dados e
informações.
7.4.
CRAS com
diagnóstico ainda
em construção e
não realização de
estratégias de
inclusão de pessoas
com deficiência
Embora não sendo obrigatória a adesão ao
programa este assegura melhores
condições de vida ao seu público específico
devendo, portanto, o município dispor de
diagnóstico atualizado que identifique as
necessidades do público alvo do programa
no sentido de incluí-lo em ações que
promovam a proteção social e os direitos
humanos de forma mais ampla às pessoas
com deficiência.
-
Gestão do Trabalho
Potencialidades
CRAS e CREAS funcionando
com coordenação
exclusivamente na função
Fragilidades
CRAS funcionando
com equipe
completa apenas
03 vezes na semana
CREAS funcionando com
equipe completa 05 dias da
semana
-
123 profissionais lotados na
gestão da política de
assistência social do município
11 profissionais
concursados
Funcionamento do CRAS e
CREAS com espaços físicos
necessários à realização do
trabalho em equipe.
Funcionamento do
CREAS com poucos
materiais para
realização do
trabalho em
equipe.
Considerações / Recomendações
Foram detectados no âmbito da gestão do
trabalho da assistência social deste
município diversos aspectos frágeis que na
verdade sinalizam para a necessidade de a
gestão municipal repensar sua política de
recursos humanos e de condições de
trabalho orientada pelo que recomenda a
NOB SUAS-RH.
No caso específico do CRAS identificou-se a
dificuldade de garantir funcionamento
integral durante a semana com equipe
completa conforme recomenda a NOB RH
SUAS.
40
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado, 1998.
_______. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social,
2004.
______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação,
reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho
Nacional de Assistência Social, 2006.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012. Brasília: CNAS, 2012.
______. Resolução CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS,
2009.
41
______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de
11 de Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de
2009. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009.
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais.
Brasília, CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br
PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência
Social/PEAS. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH,
2008.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
42
APÊNDICE
43
APÊNDICE A – SUGESTÃO DE TEMAS PARA CAPACITAÇÃO DO
CRAS e CREAS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
EQUIPAMENTOS
TEMAS SUGERIDOS
CRAS
Desafios dos assistentes sociais com os
usuários;
Papel do psicólogo no CRAS.
CREAS
SUAS RH;
LA – medida socioeducativa
44