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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 11/2008
O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL, DD
Presidente
do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 154/2007,
publicado aos 17 de dezembro de 2007, que finalizou as atividades do Sistema de
Cooperação Regional - Mutirão das Execuções Fiscais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui
ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura
do Estado;
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FELIPE RONCHI REGGIANI
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
RESOLVE:
CESSAR OS EFEITOS do Ato Normativo nº 125/2007, publicado
em 07 de novembro de 2007, que incluiu no quadro de pessoal do Sistema de
Cooperação Regional os servidores Ricardo Teixeira da Cruz Rios, Cristiane Baêta
Santos, Beatriz da Silva e Gabriel Grassi Pizetto.
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
Publique-se.
Vitória, 03 de março de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ATO A Nº 163/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,
a Sra. GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVA, Assessor Judiciário
deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos dias 25/02/08 e 26/02/08, na forma do art.
129 da Lei Complementar nº 46/94.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SAMIR LAGUARDIA SILVA
DURAÇÃO: 15/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
ATO A Nº 164/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,
a Sra. ROSANIA LUCIA TOFFOLLI, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal
de Justiça, no dia 07/03/08, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
PUBLIQUE-SE
ATO A Nº 162/08 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da
Sra. SUELY FERNANDES JABOUR MOULIN, Agente Judiciário Função
Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 90 (noventa) dias a partir de
01/12/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 24 de março de 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CLEUDIMA LUCIA DA SILVA
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
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JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): VINICIUS TEIXEIRA OLIVEIRA
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FILIPE LOUREIRO LEONCIO
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
DURAÇÃO: 11/02/08 A 31/12/08
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL TORRACA DAEMON
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): OHANNA MARA CORREA VIOLA
DURAÇÃO: 13/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): POLLYANA ALVES CUZZUOL
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LUISA DE PONTES CARDOSO
DURAÇÃO: 15/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MANOELI BRAUN VIOLA
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MICHEL DE CESARE
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LEIDIANE FASOLO DE SOUZA
DURAÇÃO: 10/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
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JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SAYONARA PEREIRA ALTOE
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MONARA CONTARINI ALTOE
DURAÇÃO: 13/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
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Edição nº 3284
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DIEGO COLNAGO CABRAL
DURAÇÃO: 04/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA INESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PAMELA DIAS OLIVEIRA
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE LINHARES - UNILINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MILENA PARIZ MATOS
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA PAULA FANTONI
DURAÇÃO: 18/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
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JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JULIANA GIUBERTI CIBIEN
DURAÇÃO: 05/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
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JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DIEGO CONTI DE SOUZA
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE FAESA
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): ELAISA DEKLEVA COSME
DURAÇÃO: 10/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GLAUCIA DANTAS MAESTRI
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: COMUNICAÇÃO SOCIAL
ESTAGIÁRIO(A): MARILIA CONTARINI NUNES
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
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28 de Março de 2008
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BARBARA PEREIRA DE CARVALHO
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE
CAMARGO
DURAÇÃO: 13/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BRUNO ANTONIO MOURA FERREIRA
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PAULA NEGRINI MEDEIROS
DURAÇÃO: 15/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FLAVIO PERES BOONE
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL DUQUE ZONTA
DURAÇÃO: 14/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA - CESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GUSTAVO VARGAS LEITÃO
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE VILA VELHA - UNIVILA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): YURE BORGES MORAES
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FABIANO KEPP
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THIAGO DA SILVA MIRANDA LIMA
DURAÇÃO: 13/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE LINHARES - UNILINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FRANCIS LUCAS VALIATI
DURAÇÃO: 12/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
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VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JOÃO PAULO FERNANDES BEZERRA
DURAÇÃO: 11/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA
DURAÇÃO: 03/03/08 A 31/12/08
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - FAVI
CURSO: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): JONNY VIEIRA MOURA
DURAÇÃO: 05/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SOLON DE ALMEIDA TOSCANO
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA INESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PRISCILA BAESSA DA SILVA
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAISA ROSÁRIO CAETANO
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CAIO DA CRUZ FERRAZ
DURAÇÃO: 13/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
13
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILAVELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANA LUIZA PIGNATON
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CARLOS FERNANDO SILVEIRA MACHADO FILHO
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CARINA DE CARVALHO AZEVEDO
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JOSE MOACYR PINTO NETO
DURAÇÃO: 17/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SERGIO ROSA DE SOUZA
DURAÇÃO: 19/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
14
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): MARLON NOGUEIRA
DURAÇÃO: 15/03/08 A 31/12/08
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
“DJ” DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 004/08
Processo nº TJ - 188/08
FUNEPJ 004
Objeto: Aquisição e instalação de cortinas, persianas e divisórias para
atender necessidades do Poder Judiciário.
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que
tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU os
objetos dos itens às seguintes licitantes vencedoras, pelos valores unitários que se
seguem:
y
LOTES 1, 2, 4 e 5 - JC DIVISÓRIAS COMÉRCIO E DECORAÇÕES
LTDA., pelo valor global de R$ 37.353,10 (trinta e sete mil, trezentos e
cinqüenta e três reais e dez centavos), sendo o LOTE 1 pelo valor total
de R$ 8.317,48 (oito mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e oito
centavos), o LOTE 2 pelo valor total de R$ 305,62 ( trezentos e cinco
reais e sessenta e dois centavos), o LOTE 4 pelo valor total de R$
930,00(novecentos e trinta reais) e o LOTE 5 pelo valor total de R$
27.800,00(vinte e sete mil e oitocentos reais).
y
LOTE 3 e 6 - MOMBRINI DIVISÓRIAS E FORROS LTDA, pelo
valor global de R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais), sendo o
LOTE 3 pelo valor total de R$ 1.390,00(Mil trezentos e noventa reais) e
o LOTE 6 pelo valor total de R$ 5.490,00(cinco mil, quatrocentos e
noventa reais).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º011/08
OBJETO: Aquisição de mobiliário para atender ao Tribunal de Justiça/ES.
ABERTURA: 11/04/2008 às 09:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala de Sessão
do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de
disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 26 de março de 2008
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
Vitória/ES, 19 de março de 2007.
-**********-
Des. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 003/08
Processo nº TJ - 1871/07
FUNEPJ 003
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Objeto: Aquisição de material de construção para atender ao Juízo de
Vitória, e material elétrico para atender ao Juízo da Serra.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que
tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU os
objetos dos itens às seguintes licitantes vencedoras, pelos valores unitários que se
seguem:
y
LOTE 1 - ELETROTUDO COMERCIAL LTDA. - ME, pelo valor
global de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
y
LOTE 2, 3, 4, 5 - FERMACO LTDA., pelo valor global de R$ 42.050,00
(quarenta e dois mil e cinqüenta reais), sendo R$ 21.500,00 (vinte e um
mil e quinhentos reais) pelo Lote 2, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais) pelo Lote 3, R$ 9.850,00 (nove mil oitocentos e cinqüenta reais)
pelo Lote 4 e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo Lote 5.
Vitória/ES, 17 de março de 2007.
Des. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
Edital de Pregão por Registro de Preços nº 001/08
Processo nº TJ-1666/07 TJES 002
Objeto: Eventual aquisição de diversos materiais de consumo
(limpeza), para suprir as necessidades do Setor de Almoxarifado do TJES.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão por
Registro de Preço de que tratam os autos do processo em referência, no qual a
Pregoeira ADJUDICOU os objetos dos itens às seguintes licitantes vencedoras,
pelos valores unitários que se seguem:
y
ITENS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 15 e 19 - DELFIM & DELFIM
LTDA. EPP, sendo o Item 1 pelo valor unitário de R$ 0,90 (noventa
centavos), o Item 2 pelo valor unitário de R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e
nove centavos), o Item 3 pelo valor unitário de R$ 0,91 (noventa e um
centavos), o Item 4 pelo valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais), o Item 5 pelo
valor unitário de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), o Item 6 pelo valor
unitário de R$ 0,77 (setenta e sete centavos), o Item 7 pelo valor unitário de
15
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
R$ 0,33 (trinta e três centavos), o Item 9 pelo valor unitário de R$ 1,22 (um
real e vinte e dois centavos), o Item 10 pelo valor unitário de R$ 10,32 (dez
reais e trinta e dois centavos), o Item 11 pelo valor unitário de R$ 0,59
(cinquenta e nove centavos), o Item 12 pelo valor unitário de R$ 1,64 (um real
e sessenta e quatro centavos), o Item 15 pelo valor unitário de R$ 15,47
(quinze reais e quarenta e sete centavos), o Item 19 pelo valor unitário de R$
1,86 (um real e oitenta e seis centavos).
y
ITENS 8, 14, 17, 18, 20, 21, 22 - TOTAL PRÉDIO LTDA. EPP, sendo o
Item 8 pelo valor unitário de R$ 1,08 (um real e oito centavos), o Item 14 pelo
valor unitário de R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), o Item 17
pelo valor unitário de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos), o Item
18 pelo valor unitário de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), o Item 20 pelo
valor unitário de R$ 0,10 (dez centavos), o Item 21 pelo valor unitário de R$
0,40 (quarenta centavos), o Item 22 pelo valor unitário de R$ 1,30 (um real e
trinta centavos).
Vitória/ES, 10 de março de 2007.
Des. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
RESUMO
8ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 06/03/2008
DO
EGRÉGIO
TRIBUNAL
PLENO
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ALEMER FERRAZ MOULIN
ADALTO DIAS TRISTÃO
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
MANOEL ALVES RABELO
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JORGE GÓES COUTINHO
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ARNALDO SANTOS SOUZA
ALINALDO FARIA DE SOUZA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CARLOS ROBERTO MIGNONE
ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
NEY BATISTA COUTINHO
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
LICEA MARIA DE MORAES CARVALHO
REGISTROS E COMUNICAÇÕES
- INICIADA A SESSÃO, O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE
REGISTROU A PRESENÇA DE ALUNOS DO 8º PERÍODO DA FABAVI.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE SUBMETEU À
VOTAÇÃO O EXPEDIENTE Nº 200800140367, ATRAVÉS DO QUAL O
EXMº. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA REQUER SEJAM
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEFERIDOS 52 DIAS DE FÉRIAS, RELATIVAS AO DEFERIMENTO
CONSTANTE DO PROCESSO Nº 960180974, NO PERÍODO DE 10 DE
MARÇO A 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. A DECISÃO FOI A
SEGUINTE: À UNANIMIDADE DEFERIR O AFASTAMENTO.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE SUBMETEU À
VOTAÇÃO A CONVOCAÇÃO DO EXMº. SR. DESEMBARGADOR
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA CONTINUAR SUBSTITUINDO O EXMº.
SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA POR 52 DIAS, NO
PERÍODO DE 10 DE MARÇO A 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. A
DECISÃO FOI A SEGUINTE: À UNANIMIDADE CONVOCAR O EXMº.
SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO PRESTOU
HOMENAGEM AO PASTOR OLIVEIRA DE ARAÚJO QUE PASSARÁ POR
UM TRANSPLANTE DIFICÍLIMO. OS EMINENTES PARES E A DOUTA
PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª. LICÉIA MARIA DE MORAES
CARVALHO, ADERIRAM À HOMENAGEM.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
HOMENAGEOU AO DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO
PELO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES JUDICANTES. OS EMINENTES
PARES ADERIRAM À HOMENAGEM.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ÀLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON
PRESTOU
HOMENAGEM
PELO
DIA
INTERNACIONAL DA MULHER. OS EMINENTES PARES ADERIRAM À
MANIFESTAÇÃO.
- A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª. LICÉIA MARIA DE
MORAES
CARVALHO,
AGRADECE
AOS
EMINENTES
DESEMBARGADORES PELAS MANIFESTAÇÕES DE CARINHO
DISPENSADAS QUANDO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA.
- PARTE ADMINISTRATIVA - O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE SUBMETEU À
VOTAÇÃO A ESCOLHA DE UM JUIZ PARA SUBSTITUIR O EMINENTE
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA NO PERÍODO EM
QUE O MESMO ESTIVER AUSENTE. A DECISÃO FOI A SEGUINTE:
CONVOCAR A EXMª. SRª. DRª. ELIZABETH LORDES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA SUBSTITUIR O EXMº. SR.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA POR 34 DIAS, A
PARTIR DE 12 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA
100040011080
100070016686
100000022994
EXPEDIENTE
100030036394
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR
100070010762
100070003411
100070008105
100070010226
100070007966
100070015415
100060032214
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
100050036308
RECURSO
100050014016
JULGADOS
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016280
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008824
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070025018
4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020043
5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019714
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016090
7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019011
8 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019185
9 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019581
10 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009111
11 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009434
12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070010929
16
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
13 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012586
14 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012701
15 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016876
16 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018732
17 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070008824
18 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019581
19 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019011
20 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019714
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038658
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003817
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070011596
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020365
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060040969
EXPEDIENTE Nº 100050002953
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070011232
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070020365
RECURSO Nº 100050036043
RECURSO Nº 100070000300
RECURSO Nº 100060038377
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040573
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039573
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035722
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002126
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060043039
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070002850
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003775
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070006927
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040615
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060044607
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070007537
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012891
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000016087
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003429
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009616
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060044417
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070004658
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039698
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070007578
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008501
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070013717
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016744
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016827
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021538
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070006919
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009194
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012370
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017874
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018179
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018211
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019821
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019870
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021090
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022247
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022262
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990011650
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070000342
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070005424
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008402
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008816
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008840
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009780
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070010481
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070013238
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070013782
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070014111
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017411
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017635
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019524
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020019
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021496
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021934
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022379
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022502
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070023369
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070023401
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070025455
QUEIXA CRIME Nº 100050038502
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070010192
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070015696
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070004781
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060017629
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070018450
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050037280
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042942
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060042924
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070000979
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070009913
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070021595
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070023062
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100930022528
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020031819
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100040014324
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060040464
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060043690
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042801
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070001258
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070020092
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070019540
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070017908
INTERVENÇÃO Nº 100050000957
INTERVENÇÃO Nº 100040013599
INTERVENÇÃO Nº 100060040829
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041639
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050006202
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050004546
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020025092
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060037197
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070011984
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060046024
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060041165
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070007560
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070008246
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060045497
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070008253
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070011299
EXPEDIENTE Nº 100060007224
EXPEDIENTE Nº 100060005665
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070011596
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070006927
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019623
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019862
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100070021363
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100080000514
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100080000688
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070019680
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA Nº
100070017767
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPEDIENTE Nº 100050024114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030034225
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070015712
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 100070013501
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070011158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070011059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº
100070010036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA Nº
100070009970
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC CONSELHO Nº 100070004070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070002785
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060038633
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO MAND
SEGURANÇA Nº 100060034855
17
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EMB
DECLARAÇÃO
AC
INCONSTITUCIONAL Nº AD100050004660
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030036824
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060034855
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050015724
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050014644
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050038494
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24030130579
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 46050001307
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24060097466
RECURSO Nº 100060039847
RECURSO Nº 100050037835
RECURSO Nº 100050041514
RECURSO Nº 100060041181
RECURSO Nº 100060042486
RECURSO Nº 100060039763
RECURSO Nº 100070005267
RECURSO Nº 100070023534
RECURSO Nº 100070023526
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:29
VITÓRIA, 26 DE MARCO DE 2008
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
RESUMO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13/03/2008
DO
EGRÉGIO
TRIBUNAL
PLENO
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ALEMER FERRAZ MOULIN
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
MANOEL ALVES RABELO
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JORGE GÓES COUTINHO
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ARNALDO SANTOS SOUZA
ALINALDO FARIA DE SOUZA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CARLOS ROBERTO MIGNONE
ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
NEY BATISTA COUTINHO
DES. SUBS. ELISABETH LORDES
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REGISTROS E COMUNICAÇÕES
- INICIADA A SESSÃO, O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE
REGISTRA A PRESENÇA DOS ALUNOS DAS FACULDADES DE DIREITO
SÃO GERALDO, PITÁGORAS DE VITÓRIA, FAESA E NOVO MILÊNIO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
- O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE JUSTIFICA AS
AUSÊNCIAS DOS EMINENTES DESEMBARGADORES ADALTO DIAS
TRISTÃO E ROMULO TADDEI.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON DISTRIBUI CÓPIAS DE PROPOSTA DE EMENDA
REGIMENTAL
OBJETIVANDO
A
CRIAÇÃO,
EM
CARÁTER
PERMANENTE, DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA
POSTERIOR APROVAÇÃO.
O
EMINENTE
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
PRESTA
HOMENAGEM AO DR. ALEXANDRE MIGUEL, JUIZ FEDERAL NO
ESTADO, FOI CONVOCADO PARA SUBSTITUIR NA QUALIDADE DE
DESEMBARGADOR, NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE SUA
REGIÃO. OS EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE COMUNICA AOS
EMINENTES PARES SOBRE O HORÁRIO DA REUNIÃO NO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA ÀS 9H30MIN.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONVOCA OS
EMINENTES PARES APARA UM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 17 ÀS 14 HORAS, E A REALIZAÇÃO DA SESSÃO
DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE SERÁ
REALIZADA ÀS 13 HORAS.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO PRESTA
HOMENAGEM AO PROFESSOR FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO QUE
PUBLICOU UMA OBRA ENVOLVENDO BIOGENÉTICA E OUTROS
TEMAS
CONEXOS.
OS
EMINENTES
PARES
ADEREM
À
MANIFESTAÇÃO.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN PRESTA
HOMENAGEM AO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE FOI ELEITO O
NOVO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN PRESTA
HOMENAGEM AO DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO
JUNIOR PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU, EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OS
EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO.
- O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REGISTRA O ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO DESEMBARGADOR JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS. OS EMINENTES PARES ADEREM À
MANIFESTAÇÃO COM MUITA ALEGRIA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS
FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES
FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA
100070005895
100060039334
100070012941
100070012537
100070021389
100070016488
100070011786
100070013089
100070009509
DENÚNCIA
100060030663
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA
100070009509
JULGADOS
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070005424
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019524
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070025455
4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022502
5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017411
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070013782
7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070000342
8 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021090
9 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039573
10 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060044607
11 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012891
18
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018179
13 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060040464
14 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100040014324
15 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100930022528
16 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042801
17 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019862
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060038633
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC CONSELHO Nº 100070004070
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070011596
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017874
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008816
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008840
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020019
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022379
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021934
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003817
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060017629
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060040969
EXPEDIENTE Nº 100050002953
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070011232
AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100070021363
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060034855
RECURSO Nº 100070000300
RECURSO Nº 100060038377
RECURSO Nº 100050036043
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016827
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021538
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070006919
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009194
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070012370
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018211
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019821
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070019870
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022247
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070022262
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990011650
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008402
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009780
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070010481
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070014111
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070017635
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070021496
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016744
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070013717
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070008501
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070007578
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070004658
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070009616
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003429
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000016087
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070007537
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040615
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070006927
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070003775
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070002850
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060043039
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002126
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035722
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040573
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060044417
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070023369
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070023401
QUEIXA CRIME Nº 100050038502
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020031819
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060043690
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070001258
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070010192
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070015696
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070004781
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070018450
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050037280
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042942
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060042924
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070000979
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070021595
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070023062
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070020092
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070019540
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100070017908
INTERVENÇÃO Nº 100050000957
INTERVENÇÃO Nº 100040013599
INTERVENÇÃO Nº 100060040829
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041639
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050006202
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050004546
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020025092
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060037197
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070011984
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060046024
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060041165
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070007560
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070008246
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060045497
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070008253
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100070011299
EXPEDIENTE Nº 100060007224
EXPEDIENTE Nº 100060005665
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070011596
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100080000514
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070006927
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EMB
DECLARAÇÃO
AC
INCONSTITUCIONAL Nº AD100050004660
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA Nº
100070009970
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 100070013501
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070015712
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100070019680
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050038494
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050015724
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100050014644
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24030130579
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 46050001307
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24060097466
RECURSO Nº 100050037835
RECURSO Nº 100060039847
RECURSO Nº 100050041514
RECURSO Nº 100060041181
RECURSO Nº 100070023534
RECURSO Nº 100060039763
RECURSO Nº 100070023526
RECURSO Nº 100070005267
RECURSO Nº 100060042486
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:18
VITÓRIA, 26 DE MARCO DE 2008
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100010014486 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
ADVOGADO: ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO
19
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A ELABORAÇÃO E
ASSINATURA DE EXPEDIENTES;
2 - Nº 100040019158 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: SINDIPOL-SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS
ESP.SANTO
ADVOGADO: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
CONSIDERANDO A CAPITULAÇÃO CONTIDA NO
PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE NOS INFORMA "QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS,
COMO A JUNTADA E A VISTA OBRIGATÓRIA INDEPENDEM DE
DESPACHO, DEVENDO SER PRATICADOS DE OFÍCIO PELO
SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ QUANDO NECESSÁRIO";
3 - Nº 100040023101 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: MARIA TERESA PASSOS
ADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONCALVES
ADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO: NEUZA ARAUJO DE CASTRO
ADVOGADO: DANIELLE PINA DYNA
RECDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
CONSIDERANDO O VOLUME DE PROCESSOS EM TRÂMITE
PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL;
CONSIDERANDO
QUE
A
MODERNA
REFORMA
CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA Nº 45/2004, PREVÊ
QUE "OS SERVIDORES RECEBERÃO DELEGAÇÃO PARA A PRÁTICA
DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E ATOS DE MERO EXPEDIENTE SEM
CARÁTER DECISÓRIO";
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE
EXPEDIENTES TENDENTES A PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SEM PERDER DE VISTA AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA
JURÍDICA,
RESOLVE:
4 - Nº 100060006721 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ES
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RECDO.: JEFERSON CARLOS AMARO
ADVOGADO: ALEX NASCIMENTO FERREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
VITÓRIA, 26 DE MARCO DE 2008
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RESOLUÇÃO Nº 001/2008
ASSUNTO: RELATIVO A AUTORIZAÇÃO DE
ASSINATURA
DE
EXPEDIENTES
PELA
SECRETÁRIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL.
O EXMº. SR. DES. MANOEL ALVES RABELO, DD.
PRESIDENTE DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME
DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE
MARÇO DE 2008,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OTIMIZAR OS
TRABALHOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM
TRÂMITE PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL;
CONSIDERANDO O DISPENDIOSO TEMPO GASTO COM A
TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DA SECRETARIA DA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL PARA OS GABINETES PARA ASSINATURA DE
EXPEDIENTES E O RETORNO DOS MESMOS E POSTERIOR ENVIO DE
OFÍCIOS, MANDADOS PARA CUMPRIMENTO E OUTROS;
CONSIDERANDO QUE O REGIMENTO INTERNO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DISTINGUE OS
ART. 1º - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 162
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O INCISO XIV DO
ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, DELEGAR PODERES ADMINISTRATIVOS À ILMª. SRª.
SECRETÁRIA DE CÂMARA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE MERO
EXPEDIENTE, COMO SUBSCREVER OS SEGUINTES EXPEDIENTES:
OFÍCIOS ENCAMINHANDO CÓPIAS DE DESPACHOS/DECISÕES PARA
CONHECIMENTO DOS MM. JUÍZES DE DIREITO "A QUO"; OFÍCIOS
ENCAMINHANDO CÓPIAS DE DESPACHOS/DECISÕES PARA
CONHECIMENTO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO
DE RECURSOS QUE TRAMITAM PERANTE A SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL AOS MM. JUÍZES DE DIREITO "A QUO" E OUTROS ANÁLOGOS;
MANDADOS
DE
CITAÇÃO,
INTIMAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO,
AVERIGUAÇÃO E OUTROS ANÁLOGOS, CARTAS DE CITAÇÃO,
INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OUTRAS ANÁLOGAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CARTA DE ORDEM CONTINUARÁ
COMTEMPLANDO O FORMATO A SER SUBSCRITO PELA
AUTORIDADE JURISDICIONAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
ART. 2º - OS ATOS E EXPEDIENTES QUE IMPLIQUEM
AFETAÇÃO
DIRETA
À
ESFERA
JURÍDICA
DE
ADMINISTRADO/JURISDICIONADO
SERÃO
SUBSCRITOS
PELA
RESPECTIVA AUTORIDADE JURISDICIONAL RESPONSÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O "CAPUT" DESTE ARTIGO
REFERE-SE EXEMPLIFICATIVAMENTE A ATOS COMO: ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA
BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; OFÍCIOS
DIRECIONADOS A SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PARA FINS DE
LEVANTAMENTO DE GRAVAMES COMO A HIPOTECA; ALVARÁS DE
SOLTURA.
ART. 3º - QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DOS LIMITES
DESTA RESOLUÇÃO TANTO POR PARTE DOS SERVIDORES DESTE
PODER JUDICIÁRIO, QUANTO POR PARTE DOS NOBRES CAUSÍDICOS
E/OU JURISDICIONADOS, SERÃO APRESENTADAS AO COLEGIADO
COMO QUESTIONAMENTO PERTINENTE À PARTE ADMINISTRATIVA
OU, NOS CASOS DE URGÊNCIA, PERANTE O PRESIDENTE DA
COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, SENDO QUE NA SUA
AUSÊNCIA OBSERVA-SE-Á A ORDEM DE ANTIGÜIDADE.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A
REGULAR APROVAÇÃO PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
RESPEITADO O PRAZO DE VACÂNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO INTEIRO
TEOR DO TEXTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUANDO VINCULARÁ OS
Sexta-Feira
20
28 de Março de 2008
ATOS A SEREM PRATICADOS NA SECRETARIA DO RESPECTIVO
COLEGIADO.
VITÓRIA, 25 DE MARÇO DE 2008.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 59089000026
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
AGVTE FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Advogado(a) RICARDO CAMPOS
Advogado(a) SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a
colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de
interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC
reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma
precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há
necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento
ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo das
constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5. Recurso
especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). [Grifo nosso].
O precedente supra transcrito referenda o entendimento sustentado por
José Roberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade de o magistrado proferir
decisão sem o contraditório. Nesse sentido:
Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômeno
chamado “processo”, é preciso também considerar que a garantia em questão visa a
assegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir no
resultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer influência
na convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo, significa dizer que
o contraditório não fez falta.
(...)
Em síntese, o comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favor
tornam irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidade
principal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dos
sujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,
ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, a
ausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado prejuízo.
Os objetivos visados com sua prática foram alcançados independentemente dele.
(BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e Técnica
Processual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.).
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por
FRIGOPAN – Frigorífico Abatedouro Fundão LTDA, nos autos da Execução
Fiscal de nº 59040008282 (1.974/04) , em face da r. Decisão fotocopiada às fls.
149/151, a qual rejeitou a substituição do bem penhorado pelo precatório de nº
200009000288.
Em verdade, no presente caso, não há necessidade sequer de postergar o
contraditório, eis que a decisão favorável ao Estado Agravado retira até mesmo o
interesse recursal.
O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de
admissibilidade.
2.2. MÉRITO
Em sua peça recursal, a empresa Agravante aduziu que a penhora de
precatório é, em verdade, penhora de crédito e, portanto, deve ser considerada para
efeitos da ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei
nº 6.830/80.
Argumentou, ainda, que os créditos consubstanciados no precatório são
oriundos de ação judicial transitada em julgado e, nessa medida, são dotados de
certeza, higidez e liquidez.
Pelo exposto, pleiteou, preliminarmente, a concessão de antecipação dos
efeitos da tutela e, ao final, o provimento do presente recurso.
Esse é o breve relato dos fatos da presente demanda.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores e neste
Egrégio Tribunal, decido com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.
2.1. JULGAMENTO UNIPESSOAL
No caso dos autos não há necessidade de intimar a parte contrária, eis
que a matéria encontra-se sedimentada em jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, podendo-se decidir de plano o mérito recursal, conforme o seguinte
precedente do STJ:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso
ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisão
monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o
Ultrapassada essa questão. Passo a analisar o presente recurso.
A controvérsia refere-se à possibilidade de a penhora em Execução
Fiscal recair sobre precatório.
O e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não tem aceitado a
penhora sobre precatório judicial quando houver bens em melhor situação ou
quando não houver razão que autorize relativizar a ordem de precedência. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO
SUSPENSIVO - INDEFERIDO - EXECUÇÃO - OFERTA DE
PRECATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É justificável a recusa, em
processo de execução, de nomeação à penhora de crédito decorrente de precatório
por carecer ele (precatório) de liquidez; ademais, o precatório não pode ser
imediatamente convertido em dinheiro, nem possui ele (precatório) cotação no
mercado de títulos. Precedentes do TJ. 2. Recurso Desprovido. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento nº 007.059.000.211, Relator Desembargador Álvaro
Manoel Rosindo Bourguignon, Relator Substituto Desembargador Fernando
Estevan Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, DJ de 23.3.2006). [Grifo nosso].
EMENTA: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.O precatório
não possui cotação em bolsa, não tendo, portanto, qualquer valor no mercado de
títulos, além de ser de difícil conversão em dinheiro; 2. Inadmissível compelir ao
exeqüente a aceitar, como garantia da dívida, o mencionado título, uma vez que a
execução deve ser feita para atender os interesses do credor e não do devedor;
3.Ademais, o art. 15, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a Fazenda
Pública substituir os bens penhorados por outros, independentemente da ordem de
gradação prevista no art. 11 da referida legislação; 4. Recurso conhecido, mas não
provido. (Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 024.069.003.119,
Relator Desembargador Arnaldo Santos Souza, Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, DJ de 24.8.2006). [Grifo nosso].
21
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
É bem verdade que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem
admitido a nomeação à penhora de precatório judicial, conforme aresto abaixo
colacionado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE
CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. OBJETO DE ESCRITURA
PÚBLICA. EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA
EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é
bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente.
Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser
justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela
impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O regime aplicável à penhora de precatório
é o da penhora de crédito, ou seja: "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no
direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a
terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do
executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber
do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o
cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado
em face do terceiro" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito
Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 3. Agravo regimental provido,
divergindo do relator. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 826260/RS,
Relator Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 7.8.2006).
Não se pode esquecer que o precatório não é título da dívida pública,
mas direito de crédito, o que remete a garantia para o último lugar na gradação legal.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça aceita a relativização da
ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
PRECATÓRIO
JUDICIAL
EXPEDIDO
PELA
EXEQÜENTE.
POSSIBILIDADE. 1. A ordem de nomeação de bens à penhora elencada no art. 11
da Lei nº 6.830/80 pode ser relativizada, sendo aceitável que a constrição recaia
sobre precatório judicial expedido pela exeqüente, ora recorrida. Precedentes. 2.
Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 778548/SP, Relator Ministro Castro
Meira, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ 20.4.2006).
Tal relativização, todavia, não é sustentada pelo STJ de forma
automática. Deve ser entendida e utilizada, então, com certa precaução. O STJ
esclarece que a aceitação do precatório é uma possibilidade, ou seja, o magistrado
não é obrigado a receber o precatório como garantia do executivo fiscal, se outros
elementos recomendam a não aceitação da garantia.
No caso em julgamento, a empresa Agravante apresentou escritura
pública de cessão de direitos creditórios, sendo o referido crédito oriundo do
Precatório nº 200009000288. Todavia, a mesma não comprovou a liquidez do
crédito, tampouco demonstrou a plena exigibilidade da obrigação.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os
institutos de direito privado não são aplicáveis ao regime de precatório, conforme
aresto abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PERMISSÃO COM CRÉDITOS
CONSTANTES DE PRECATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DF).
IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes
de sentenças judiciárias está submetido a regime próprio, estabelecido no art. 100 da
Constituição, mediante precatório. Sendo esse o modo normal de pagamento
daquelas dívidas, não lhes são aplicáveis, ainda mais quando não autorizados
expressamente pelo legislador, os institutos de direito privado que possam
comprometer o regime constitucional, nomeadamente os que se dizem respeito à
previsão orçamentária (art. 100, § 1º) e à ordem de precedência (§ 2º). 2. Não está
autorizada em lei, nem é compatível com o regime próprio previsto na Constituição,
a compensação de créditos constantes de precatórios judiciários com débitos
não-tributários da Fazenda Pública. Aplicar, pura e simplesmente, o regime da
compensação prevista no direito privado para as relações de direito administrativo,
abriria perigosa via para fraudar o modo de pagamento dos precatórios previstos na
Constituição, com desvirtuamento dos valores jurídicos que com ele se buscou
preservar. Isso ficaria mais evidente em casos de cessão de crédito, em que o
precatório, impulsionado pela facilidade de circulação de sua titularidade jurídica,
ganharia um poder liberatório semelhante ao da moeda, eficácia essa que a
Constituição reservou a casos excepcionais (ADCT, art. 78, § 2º). 3. Recurso
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
especial improvido. (Recurso Especial nº 586172/DF, Relator Ministro José
Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, DJ de 2.5.2006). Grifo nosso.
Ademais, verifico que os precatórios são provenientes de ação que
possui como objeto a denominada trimestralidade, cuja lei que a instituiu foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Poderíamos indagar, assim, se o precatório oferecido pela ora Agravante
preenche os requisitos necessários para ser aceito como garantia em executivo fiscal,
quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.
Apesar de o precatório já haver sido requisitado, em razão do trânsito
em julgado da sentença que reconheceu a trimestralidade, o STF julgou
inconstitucional a lei estadual que determina a vinculação do reajuste da
remuneração dos servidores à variação do IPC. Nesse sentido:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTE
TRIMESTRAL
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.
VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da
remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é
inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz
respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e
provido, para denegar a segurança requerida. (Recurso Extraordinário nº
166581/ES, Relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, DJ de 30.8.1996). Grifo nosso.
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, por sua
vez, estabelece:
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo,
considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Assim, entendo que, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal supra mencionada, o precatório oferecido pela Agravante
é inexigível, vez que fundado em lei declarada inconstitucional.
Nesse sentido é o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal
de Justiça, conforme os precedentes abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TERCEIRO QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SEU DIREITO EM
PARTE DE PRECATÓRIO PARA ASSEGURAR JUÍZO DA EXECUÇÃO NOMEAÇÃO NÃO ACEITA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PENHORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TÍTULO
ILÍQUIDO E INCERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese sucinta,
a decisão proferida está devidamente fundamentada, tendo sido dado às partes
conhecer as razões do convencimento do julgador. 2. Em algumas hipóteses, é
penhorável o crédito formado por precatório quando líquido e certo, o que, no
caso, não ocorre, eis que a nomeação de parte do Precatório para assegurar o juízo
não restou líquida e certa, primeiro, porque este ainda é objeto de recurso e,
segundo, pelo fato de não especificar qual é o valor que cedente faz jus neste
precatório. 3. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 047069000256,
Relator Desembargador Frederico Guilherme Pimentel, Relator Substituto
Desembargador Moacyr Caldonazzi Figueiredo Cortes, Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 13.11.2006). [Grifo nosso].
PROC. CIVIL/ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA OFERTA DE PRECATÓRIOS COMO GARANTIA DO JUÍZO IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA EXEQÜENTE - ACOLHIMENTO PELO
JUIZ DA CAUSA - OFENSA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA
LEI Nº6.830/80 - INSURGÊNCIA AMPARADA NO INCISO II DO ART. 15
DA LEF - NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM OU TITULARIDADE DOS
CRÉDITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 11 da Lei nº6.830/80
estabelece a seguinte ordem para a penhora: I - dinheiro; II - título da dívida
pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e
metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis
ou semoventes; e VIII - direitos e ações. 2 - Sabendo-se que pelo inciso II do art. 15
da LEF é direito da fazenda exeqüente, em qualquer fase do processo, requerer a
22
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
substituição do bem penhorado ou o reforço da garantia, com mais razão, deve ser
deferida a rejeição de precatórios cuja origem e titularidade sequer foram
demonstradas nos autos. 3 - Circunstâncias de fato que impedem a utilização do
dispositivo contido no art. 620 do CPC, dada a ausência, inclusive, de demonstração
da origem do precatório, bem como de sua regularidade. 4 - Precedentes do E.
TJES: 024019007467 - Agravo de Instrumento - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data Julgamento: 20/5/2003 - Desembargador Titular: JORGE GÓES
COUTINHO; 011009001196 - Agravo de Instrumento - PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL - Data Julgamento: 9/10/2002 - Desembargador Titular: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA - 024029003191 - Agravo de Instrumento - TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL - Data Julgamento: 22/10/2002, Desembargador Titular:
RÔMULO TADDEI. 5 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº
024029003977, Relator Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon,
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 15.3.2006).
Grifo nosso.
ocorreu doação, mas sim compra e venda do bem em debate, não havendo que se
falar em qualquer vício da escritura. Por fim, requer a concessão do benefício de
assistência judiciária gratuita.
Assim, entendo que não há qualquer fundamento a ensejar a reforma da
decisão agravada.
O resumo fático trazido aos autos permite-nos concluir que o caso trata
de pedido de anulação de escritura pública de compra e venda celebrada entre as
partes. A Autora da ação ordinária em curso, Srª Maria Cecco Gramlich, requer a
anulação do ato sob argumento de ser idosa e analfabeta e, por isso, teria sido
ludibriada pela Ré, Srª Maura Luiz da Vitória Helmer. Esta, por sua vez, afirma que
houve o contrato de compra e venda, conquanto não se pode vislumbrar a
ocorrência de simulação, conforme salientado.
Em face do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao
agravo por instrumento, independentemente de ouvir o Agravado.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Parecer do Ministério Público às fls. 158/162, no qual o ilustre
representante do órgão pugna pelo não-provimento dos Recursos de Apelação
interpostos e pela manutenção da r. sentença proferida.
É o Relatório. Decido, com base no art. 557, CPC.
Antes de fazer uma análise detalhada da matéria, importa ressaltar que a
presente decisão tem por enfoque a resolução de dois Recursos de Apelação
interpostos pelas partes que compõem a Ação Ordinária em curso. Ocorre que será
desnecessário cindir a investigação, conquanto o enfrentamento dos Recursos pode
ser feito a partir de uma única análise. Senão vejamos.
Vitória – ES, 19 de março de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador
2- Apelação Civel Nº 44050000726
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
APTE/APDO MARIA CECCO GRAMLICH
Advogado(a) EDMILSON JOSE TOMAZ
APDO/APTE MAURA LUIZ DA VITORIA HELMER
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO N DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARYNA RONDELLI
Advogado(a) KELY CORBELLARI ZAMPROGNO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA CECCO
GRAMLICH e MAURA LUIZ DA VITÓRIA HELMER, em face da r. sentença
de fls. 116/134. Nesta, o magistrado de 1º grau reconheceu o contrato firmado
entre as partes como “doação inoficiosa”, validando seus efeitos apenas na parte
“não inoficiosa”, para retificar o ato praticado em simulação inocente. Assim, julgou
procedentes em parte os pedidos formulados pela primeira Apelante em sede de
Ação de Anulação de Escritura Pública.
Razões do Recurso de Apelação interposto por MARIA CECCO
GRAMLICH às fls. 136/143. O douto patrono da Apelante requer a reforma da r.
sentença prolatada, pelos seguintes argumentos: (i) a Apelante é pessoa idosa e
analfabeta, que não teve a intenção de vender ou doar o imóvel objeto da presente
discussão; (ii) a lavratura da escritura de compra e venda se deu de maneira simulada
pela Apelada, a qual teria agido com dolo de prejudicar a Apelante; (iii) a Apelante
nunca recebeu qualquer quantia correspondente ao pagamento do preço do imóvel;
(iv) de acordo com os arts. 112 e 114, CC, nas declarações de vontade deverá ser
atendida mais a intenção do que o sentido literal da linguagem. Nesse sentido,
pugna pela declaração de nulidade ou anulabilidade da escritura pública lavrada entre
as partes, bem como pela condenação da Apelação ao pagamento de indenização
por danos morais.
Contra-razões da Srª MAURA LUIZ DA VITÓRIA HELMER às fls.
145/148.A Apelada defende que nunca houve qualquer intenção de prejudicar a
primeira Apelante, a qual tinha plena noção do ato praticado. Além disso, sustenta
que a Apelante não provou haver suportado qualquer prejuízo em decorrência da
compra e venda efetuada entre as partes.
Razões do Recurso de Apelação interposto por MAURA LUIZ DA
VITÓRIA HELMER às fls. 151/156. A segunda Apelante sustenta que adquiriu o
imóvel em discussão, pagando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Argumenta, pois, que a escritura fora lavrada em conformidade com os ditames
legais e com a aceitação expressa da Apelada. Afirma, ainda, que a Apelada já havia
efetuado a venda de outros imóveis anteriormente, conquanto justifica o pleno
conhecimento do ato que fora praticado. Num outro enfoque, aventa que não
O magistrado de 1º grau, analisando o caso, entendeu tratar-se de
simulação inocente, uma vez que o ato praticado tem os liames de uma doação.
Nesses termos, validou o negócio jurídico apenas em 50% (cinqüenta por cento), já
que o restante pertence aos outros herdeiros que não foram consultados ou
beneficiados com a prática.
Ora, compulsando detidamente os autos, vislumbro o acerto da
brilhante argumentação desenvolvida pelo juízo a quo. Nesse sentido, peço venia
para transcrever parte da r. sentença recorrida, que apresentou as seguintes
conclusões:
“Em regra, o fato de ser a pessoa analfabeta, por si só não lhe induz incapacidade,
nem lhe impede a prática de atos na vida civil, desde que em algumas hipóteses, se
observe a solenidade formal exigida para o ato. É perfeitamente válida a alienação
de patrimônio feita por pessoa analfabeta desde que seja o ato concebido mediante
instrumento público, com alguém idôneo assinando 'a rogo', o que aconteceu no
caso, conforme cópia do extrato e da escritura de compra e venda anexa (folhas 46 a
49).
(omissis)
No mesmo diapasão, o fato da autora ser pessoa idosa, não decorre por
conseqüência, na sua incapacidade civil, a míngua da existência de interdição ou
qualquer outra prova de sua inanição mental que pudesse ensejar o reconhecimento
judicial (incidenter tantum), da sua incapacidade civil relativa ou absoluta.
(omissis)
Pela ótica da nulidade absoluta e dos vícios de consentimento, mormente o dolo,
não vejo qualquer mácula que pudesse ensejar a invalidade do negócio jurídico
posto à baila. É pacífico que sem a prova do dolo ou de outro vício de
consentimento, não se desconstitui um ato jurídico lavrado por instrumento
público.
Entretanto, melhor sorte não socorre a ré, no quesito simulação. Alega a requerente,
que concebeu a escritura pública mediante cláusula não verdadeira de compra e
venda.
(omissis)
Restou claro que a compra e venda imobiliária declarada na escritura pública jamais
existiu. Tudo não passou de uma 'doação camuflada', na qual o verdadeiro interesse
da autora, na época, era outorgar em favor da autora o imóvel residencial que
possuía.
(omissis)
Nunca houve compra e venda, mas sim transferência gratuita, por mera liberalidade,
de um bem da autora em favor da ré, o que corresponde a uma doação pura e
simples, com todos os seus elementos de validade, mormente, o instrumento
público.
Trata-se, como vislumbrado, de verdadeira simulação inocente, implicando dizer
que a disposição patrimonial camuflada por compra e venda, não teve o condão de
infringir disposições legais, estando a autora em plena disponibilidade sobre o seu
patrimônio, salvo é óbvio, no que toca a parte inoficiosa da doação.”
Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o fato de a primeira Apelante,
autora da ação anulatória em curso, ser analfabeta e idosa não implica
23
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
necessariamente a incapacidade da mesma, como bem destacou o magistrado. Ao
contrário, as provas produzidas nos autos demonstram que a Srª Maria Cecco
Gramlich encontra-se em gozo pleno de suas faculdades mentais, tendo
discernimento suficiente à prática do ato jurídico em discussão. Os depoimentos
colhidos pelo juízo de 1º grau, em especial o depoimento do tabelião responsável
pela lavratura da escritura pública (fls. 85), ratificam exatamente o que cuidamos de
expor, autorizando a conclusão de que a alienante detinha plena noção do ato
praticado e que, inclusive, consentiu com a prática.
Para reforçar a conclusão, cumpre destacar que a legislação civil elenca
as hipóteses de incapacidade civil, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC/02, cujos
enunciados prescrevem, verbis:
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Pela leitura ainda que superficial dos enunciados supratranscritos,
pode-se perceber que não há qualquer menção ao analfabetismo, ou mesmo ao fato
de uma pessoa ser idosa, em contraponto às alegações da autora da ação anulatória.
Afasto, portanto, o argumento do douto patrono da parte, considerando-a
plenamente capaz a prática de todos os atos da vida civil.
Ultrapassado o ponto, importante frisar que o conjunto probatório que
compõe os autos demonstra que a escritura pública de compra e venda celebrada
entre as partes detém nítido caráter de doação, e não de compra e venda, conforme
acertado pelas partes. Essa assertiva torna-se facilmente perceptível pela leitura do
depoimento pessoal da Srª Maura, segunda Apelante, ao afirmar que nunca pagou
qualquer quantia à Srª Maria Cecco em contra-prestação à “compra” do imóvel,
como é de bem se ver às fls. 78.
Analisando com cautela os autos, é possível inferir que o ato fora
dissimulado, com o escopo de beneficiar a Srª Maura Luiz, sem nenhum intuito de
fraudar a lei ou alguma disposição legal, nos exatos termos colocados pelo juízo a
quo. Assim, seguindo a orientação trilhada pelo magistrado prolator da r. sentença
recorrida, estamos diante de uma doação inoficiosa, cujos efeitos foram
exaustivamente pontuados pelo juiz de 1º grau, como se pode notar pelas
transcrições supra. Destaco o disposto no art. 549, do Código Civil em vigor, com
redação idêntica à do art. 1.176, do Código Civil de 1916.
Ilustrativamente:
CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA.
1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que
poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o
doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de
livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6
(seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do
cálculo.
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 112.254/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 313)- grifos não-originais
Por esses argumentos, vislumbro que as alegações de ambas as
Apelantes não merecem endosso, eis que destoam da melhor aplicação das regras
jurídicas em vigor. Com acerto, o magistrado a quo declarou a escritura pública de
compra e venda como doação, considerando válidos os seus efeitos quanto a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imóvel em debate, e invalidando o restante,
resguardando os direitos dos demais beneficiários/herdeiros.
Em face do exposto, CONHEÇO dos Recursos de Apelação Cível
interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida
em todos os seus termos e fundamentos.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 19 de março de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
3- Agravo de Instrumento Nº 24059002790
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO RURAL S/A
Advogado(a) BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) LOURENIA MOREIRA GOMES
AGVDO SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COME
PANIFICADORA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE Z F SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Advogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDE
Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
IND
DECISÃO
Homologo a desistência.
Intimem-se.
Após, com as baixas de estilo, à comarca de origem.
Vitória, 12 de março de 2008.
Des. Elpídio José Duque
Relator
4- Apelação Civel Nº 24890176910
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
APDO GUARANY IND DE AGUARDENTE LTDA
RELATOR DES. ELPIDIO JOSE DUQUE
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se Apelação Cível, interposta pelo Banco do Desenvolvimento do Estado do
Espírito Santo, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da Ação de
Consignação em Pagamento ajuizada pelo Recorrido, julgou procedente o pleito
autoral, julgando extinta a obrigação inserta no contrato firmado entre as partes.
Para tanto, argüiu as preliminares de carência da ação e de impossibilidade jurídica
da demanda. No mérito, sustenta sua pretensão sob o argumento central de que a
recusa teria sido justa.
Sem contra-razões.
É o relatório que se impõe. A presente demanda se enquadra na hipótese prevista
pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a decidir
monocraticamente.
QUESTÕESPRELIMINARES
Antes de adentrar ao mérito da presente contenda, passo a analisar duas questões
preliminares trazidas pela instituição financeira Apelante.
1). Da carência da ação.
Em sua primeira preliminar, aduziu a Recorrente a cadência da ação, em razão da
mora debendi.
Entretanto, deve a mesma ser rejeitada, tendo em vista se tratar de questão atinente
ao próprio mérito recursal.
Pelo exposto, vai rejeitada a preliminar de carência da ação.
2). Da impossibilidade jurídica da demanda.
Sustentou a instituição financeira Apelante a carência da ação, tendo em vista que,
em sede de Ação de Consignação não seria cabível o exame da ocorrência de
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
pressupostos objetivos para a declaração de quitação do débito, bem como o exame
de cláusula contratual.
Observo que a discordância do Apelante em receber o pagamento ofertado pela
sociedade Apelada deu azo ao manejo da ação de consignação em pagamento,
permitindo, ainda, todo um debate em torno das referidas cláusulas contratuais,
com o qual poder-se-á apurar, com certeza, o montante devido.
Nesse passo, não se pode perder de vista que, mesmo sabendo-se qual seja o
objetivo da ação de consignação em pagamento, para a obtenção de uma declaração
de extinção do débito, há de ser admitida a simultaneidade da discussão das
cláusulas contratuais ditas abusivas.
Em respaldo a tese ora exposta, as seguintes decisões da lavra do STJ:
Ação consignatória. Discussão de cláusulas contratuais. Precedentes da Corte.
1. Esta Corte já assentou que, em se tratando de ação consignatória, “é possível
ampla discussão acerca do débito, inclusive com o exame da validade de cláusulas
contratuais” (AgRgAg nº 406.408/DF, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy
Andrighi, DJ de 18/2/02; no mesmo sentido: AgRgAg nº 432.140/DF, Quarta
Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 17/6/02; REsp nº
345.568/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de
10/2/03; REsp nº 299.171/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 10/9/01; REsp nº 401.708/MG, Terceira Turma,
Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 9/12/03).
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 652.711/PE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de
12.03.2007)
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA/STJ CONSIGNATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Em ação de consignação em pagamento, é
possível ampla discussão acerca do débito, inclusive com o exame de validade de
cláusulas contratuais.
(STJ, AGA 432140/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
17.06.2002)
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS MESMA ORIENTAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
(...)
- Em ação de consignação de pagamento, é possível ampla discussão acerca do
débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais.
(STJ, AGA 406408/DF, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002)
Dessarte, a natureza jurídica da ação consignatória não impede ao devedor de no
âmbito desta, quando necessário, promover, simultaneamente, ampla discussão
acerca de cláusulas contratuais que diretamente influenciam na alteração ou
apuração do valor devido.
Outrossim, a admissão de procedimento dessa natureza somente vem a permitir a
entrega de uma prestação jurisdicional mais consentânea com os princípios regentes
do processo civil pátrio, evitando, inclusive, a morosidade na entrega da prestação
jurisdicional.
Forte nessas razões, rejeito a preliminar de carência da ação.
MÉRITO
Ultrapassada essas questões adentro ao exame do mérito que se restringe em saber
se o limite constitucionalmente fixado de 5.000 OTN´s para a obtenção de anistia
deve ter como base de cálculo cada empréstimo tomado na mesma instituição
financeira ou a soma de todos eles.
De acordo com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, ao
qual adiro, o limite de 5.000 OTN´s estabelecido pelo inciso IV, do parágrafo 3º, do
art. 47 do ADCT, “deve ser perquirido mediante a soma dos valores dos vários
empréstimos contraídos em um mesmo estabelecimento bancário” (STF, Ag. Reg.
Ag. 158533-2/GO).
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes do Excelso Supremo Tribunal
Federal:
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E
PEQUENO EMPRESÁRIO. MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
RURAIS. C.F., ADCT, art. 47. I. - Os contratos de financiamento, para observância
do teto inscrito no inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 47, ADCT, serão somados e
não considerados autonomamente. II. - Precedentes do Plenário: ERE 134.015,
Gallotti, 20.10.93; ERE 129.699, M. Alves, 20.10.93; RE 135.977, Marco Aurélio,
20.10.93. III. - Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. IV. - Agravo provido.
RE conhecido e provido.
(AgRg. no RE 294206/GO, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)
EMENTA: - Anistia. Art. 47, § 3º, IV, do ADCT. Limite. 2. O Plenário do STF
firmou entendimento segundo o qual o limite estabelecido no item IV do § 3º
do artigo 47 do ADCT, para obtenção do benefício concedido no caput desse
dispositivo, leva em conta a soma dos valores dos diversos títulos ou
contratos, e não o valor de cada um deles isoladamente, no mesmo estabelecimento
bancário. 3. Recurso extraordinário não conhecido.
(grifei - RE 219638/SP, 2ª Turma, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 29.06.1999)
No caso em julgamento, registro que o valor de CZ$ 798.000,00 (setecentos e
noventa e oito mil cruzados) indicado na peça vestibular perfaz o montante de sete
mil e quinhentos OTN´s, extrapolando o limite de concessão previsto no art. 47,
§3º, IV, do ADCT.
Diante disso, deve ser reformada a sentença recorrida, porquanto a dívida em
questão é insuscetível da anistia prevista no art. 47 do ADCT.
A teor do artigo 557, §1-A, do Codex Processual, se a decisão recorrida estiver em
manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao
recurso.
Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento
para reformar a sentença hostilizada e julgar improcedente o pedido inicial,
invertendo-se os ônus decorrentes da sucumbência.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes, observando-se, inclusive, a
procuração de fls. 290.
Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas de estilo.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de março de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
5- Apelação Civel Nº 24030002802
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE MEGA PAPELARIA CASTORINO LTDA
Advogado(a) ELIETE BONI BITTENCOURT
Advogado(a) THALES BARBOZA
APTE CASTORINO SANTANA & FILHOS LTDA
Advogado(a) ELIETE BONI BITTENCOURT
Advogado(a) THALES BARBOZA
APDO ESCELSA
Advogado(a) ALESSANDRA PIOLI
Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) LARISSA BOZZI MALACARNE
Advogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDE
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
Advogado(a) RICARDO MELHORATO GRILO
Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DECISÃOMONOCRÁTICA
Cuidam os presentes autos de recurso de Apelação Cível interposto por Mega
Papelaria Castorino Santana Ltda. e Castorino Santana e Filhos Ltda., em
insurgência à sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou improcedente os
pedidos iniciais, condenando-os, ainda, ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em suas razões recursais de fls. 255, os Apelantes aduziram, preliminarmente, a
ausência de fundamentação específica para cada Demandante. No mérito,
defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a conseqüente
necessidade de inversão do ônus da prova. Nesse passo, argumentaram que não há
prova nos autos de que a primeira Apelante tenha fraudado o medidor de energia,
que se localiza na via pública por exigência da fornecedora. Alegaram, também, a
invalidade da perícia realizada, posto que assim o foi de modo unilateral.
A sociedade Apelada apresentou contra-razões às fls. 267.
Esses são os elementos necessários aos breve relatório. A presente demanda
comporta julgamento monocrático pelo permissivo do artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil.
Fundamento e decido.
QUESTÃO PRELIMINAR
1). Da ausência de fundamentação.
Sob o ângulo jus-filosófico, decisão é um juízo jurídico de redução de fatos a
categorias jurídicas e conseqüente aplicação do direito incidente no caso concreto.
Como conseqüência desse caminhar lógico do juiz, qualquer ato decisório revela um
“ato de inteligência e vontade do julgador”.
Como ato processual, a decisão reclama uma forma que lhe dá realidade jurídica,
confere-lhe existência, além de requisito que a situa nos planos da validade e
eficácia. Nesse diapasão, dispõe o art. 93, IX, da CF, a imprescindibilidade da
fundamentação em decisões judiciais.
A propósito:
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
NÃO-ENFRENTAMENTO
DE
QUESTÃO
POSTA.
PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE. VIOLAÇÃO DA LEI
FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO
PURA E SIMPLES DOS EMBARGOS. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 458,
CPC. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
I - omissis.
II - omissis.
III - A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS RECLAMA DO ORGÃO
JULGADOR,
PENA DE NULIDADE, EXPLICITAÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO
AOS TEMAS SUSCITADOS, MESMO QUE O SEJA EM EMBARGOS
DECLARATORIOS, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE
INEXISTIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA
DECISÃO EMBARGADA. ELEVADA A CANONE CONSTITUCIONAL,
APRESENTA-SE COMO UMA DAS CARACTERISTICAS INCISIVAS DO
PROCESSO CONTEMPORANEO, CALCADO NO "DUE PROCESS OF
LAW", REPRESENTANDO UMA "GARANTIA INERENTE AO ESTADO
DE DIREITO".
(STJ, REsp 111082/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ em
08.09.1997)
Na caso sob análise não vislumbro o alegado vício de ausência de motivação.
O que se exige para a garantia da ampla defesa é que o magistrado, em sua decisão,
exponha as razões do seu convencimento, conforme reza o princípio do livre
convencimento motivado, não querendo, com isso, que ela seja acertada e
conveniente para ambas as partes, o que, inclusive, é via de regra impossível de
ocorrer.
DO EXPOSTO, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e o faço por
considerar que a mesma não padece do vício de falta de fundamentação.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
MÉRITO
Ultrapassada essa questão passo ao exame do mérito da presente demanda.
No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela,
não vejo a possibilidade.
Pelo artigo 2º do CDC temos que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. Portanto, é clarividente que as pessoas
jurídicas foram incluídas em nosso ordenamento jurídico como consumidores de
produtos e serviços, com a ressalva daquelas que adquirem o produto como insumo
necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa.
Nesse diapasão, nos resta evidenciar se o produto adquirido objetivou a
incrementação direta da cadeia produtiva ou caracterizou uma destinação final.
No caso em tela, o fornecimento de energia elétrica que originou a relação jurídica
em discussão na presente demanda visa o funcionamento da atividade empresária
dos Recorrentes. Em outras palavras, as empresas-recorrentes, pessoas jurídicas com
fins lucrativos, caracterizam-se como consumidoras intermediárias, porquanto se
utilizam do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela recorrida, com
intuito único de viabilizar a própria atividade comercial.
Claro, portanto, a relação jurídica tem como objetivo o próprio desenvolvimento
comercial das Apelantes, o que elide a aplicação da legislação de proteção ao
consumidor.
Por via de conseqüência, e com fundamento no art. 333, I, CPC, caberia às
Apelantes a prova de que não adulteraram os medidores de energia elétrica, o que
não ocorreu. Pelo contrário. Consoante extraio do Laudo elaborado pelo
competente Departamento de Criminalistica da Polícia Civil desse Estado (fls. 119),
houve manifesto e comprovado desvio de energia elétrica caracterizado pela
violação do lacre de vidro do medidor, de forma a permitir acesso de terceiros ao
seu interior, e pela manipulação de ponteiros do registrador, que se apresentavam
divergentes aos valores registrados pela última leitura.
Em que pese a alegação da Apelantes no sentido de que a perícia foi realizada de
modo unilateral, entendo que a mesma não deve prosperar, tendo em vista que não
houve por essa mesma parte requerimento de prova pericial no decorrer da
instrução processual da presente demanda. Ora, reputando que a perícia realizada
pela concessionária de energia elétrica foi ilegal, nada mais razoável do que requerer
a realização de nova perícia, ao invés apenas de tentar invalidar aquela realizada
antes do ajuizamento da ação.
De mais a mais, como bem salientou o Juízo a quo em sua sentença, "não é a
unilateralidade em si que faz concluir a invalidade da prova, mas outros elementos
como, v.g., sua parcialidade, sendo certo, ademais, que dentro do já ressaltado
princípio da livre valoração das provas, o laudo em questão apenas representa um
elemento sobre o qual se pauta a convicção do magistrado, não sendo nem o
principal tampouco o único".
Outro fato que também comprova a manifesta intenção dos Recorrentes em
desviarem energia elétrica diretamente da rede distribuidora é a fotografia de fls. 125
que demonstra com clarividência a existência de fios condutores de energia elétrica
que adentram à propriedade do usuário e que estão ligados diretamente à rede
distribuidora da concessionária Apelada sem, contudo, passar pelo "relógio
medidor".
Importante registrar que casos como o presente não são novidades nesta Egrégia
Corte de Justiça. Diante disso, trago à colação os seguintes precedentes que bem
demonstram o entendimento quanto ao direito material a ser aplicado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INSPEÇÃO
FISCALIZATÓRIA LAVRADO PELA ESCELSA - PREPOSTOS DA
EMPRESA AUTORA E FORÇA PÚBLICA QUE ACOMPANHAM A
VISTORIA/INSPEÇÃO, FICANDO CIENTE DAS IRREGULARIDADES
CONSTATADAS - REGULARIDADE DA INSPEÇÃO - IRREGULARIDADE
NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - CAIXA
PROTETORA DO MEDIDOR VIOLADA EM SUA PARTE INFERIOR TROCA DE APARELHOS - FRAUDE COMPROVADA - PORTARIA
DNAEE Nº 222/87 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO VALOR APURADO ENTRE A
ENERGIA REGISTRADA E A EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO
PERÍODO EM QUE DUROU A FRAUDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
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APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO INAUGURAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.
1. Sendo a inspeção fiscalizatória realizada pela concessionária de energia
elétrica efetuada na presença de funcionários da empresa autora, bem como
de força policial, nos termos do ato normativo que regula referido
procedimento (Portaria DNAEE nº 222/87), não há que se falar em
arbitrariedade ou violação ao princípio do devido processo legal.
2. Restou comprovada a fraude no relógio medidor da empresa apelada, vez que se
encontrava com sua parte inferior corroída por ocasião da inspeção, com um
aparelho a ele acoplado estranho ao padrão daqueles utilizados pela concessionária
de energia elétrica (shunt).
3. Pelos elementos acostados aos autos, especialmente fotografias tiradas do
aparelho por ocasião da inspeção e por ocasião da perícia, não há dúvidas de que o
aparelho shunt periciado, que se constatou ser inapto para mascarar o consumo de
energia elétrica, não foi o mesmo apreendido junto à empresa apelada na inspeção
fiscalizatória.
4. Apurado o desvio de energia elétrica, é devida a cobrança pela empresa
apelante do montante apurado em razão da diferença entre a energia
registrada e a efetivamente consumida no período da fraude, com base no
ato normativo vigente à época dos fatos, in casu, Portaria DNAEE nº 466/97.
5. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inaugural, e
procedente a reconvenção proposta pelo demandado.
(grifei - AC 067.049.000.051, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Subst. Fernando Estevan
Bravin Ruy, DJ de 20.07.2006)
AGRAVO - CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA NA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO
PROVIDO.
1) Não há como alegar a inobservância do devido processo legal e ampla defesa,
haja vista que a Escelsa, quando da retirada do relógio medidor de energia elétrica,
comunicou a empresa agravada da realização da perícia, tendo este permanecido
inerte, sem apresentar qualquer justificativa para sua ausência, ocasião em que foi
realizada a perícia.
2) Não há como evitar a suspensão no fornecimento de energia elétrica da empresa
agravada, haja vista que ficou comprovado a adulteração do relógio medidor.
3) Recurso Provido.
(AI 011.029.000.970, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel, DJ
de 20.05.2003)
Por fim, quanto aos cálculos apresentados, não houve qualquer indicação em sede
de razões de apelação onde estariam eventuais vícios e erros de cálculo.
Destarte, os Recorrentes, especificamente quanto a esse ponto, deixaram de atacar
os fundamentos da sentença, ensejando concluir que o recurso não atende aos
requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil, não comportando ser conhecido
em parte.
Em nota ao aludido diploma legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
Nery lecionam que:
O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou
reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.
É certo que não basta ao recorrente se limitar a reproduzir as razões que possam
confortar seu pedido se não apresenta as razões pelas quais entende juridicamente
necessária a reforma da decisão apelada. Deixando de oferecer tais razões, não há
como examinar a inconformidade.
Nesse mesmo sentido, inclusive, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de
Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO.
APELAÇÃO.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente
os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da
petição inicial e a outros documentos constantes nos autos. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 722.008/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ de 11.06.2007)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DESCUMPRIMENTO DOS
DITAMES DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. Se o recorrente limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo
simples menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos
posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de tecer
argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a apelação não merece
conhecimento, ante o descumprimento dos ditames do art. 514, inciso II, do CPC.
Precedentes desta Corte.
2. Recurso não conhecido.
(REsp 272380/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ de 11.12.2000)
Este Egrégio Tribunal de Justiça, nesse mesmo sentido, também já se posicionou a
respeito:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PETIÇÃO RECURSAL
INEPTA - RECURSO NÃO CONHECIDO .
1. Inepta é a petição recursal, quando ausente contraposição dos argumentos tecidos
na sentença, não devendo a apelação ser conhecida, pois o princípio tantum devolutum
quantum appellatum, pressupõe a impugnação da matéria decidida.
(AC 024000137729, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel, DJ de
13.04.2004)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. ATAQUE ESPECÍFICO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ASSERTIVAS RECHAÇADAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) É necessário que a parte, ao ingressar com recurso de apelação, apresente as
razões pela qual pretende a reforma da sentença, devendo atacar especificamente os
seus fundamentos, para que possam ser apreciadas e, se for o caso, acolhidas na
instância recursal.
2) O apelante absteve-se de impugnar os fundamentos da sentença, deixando então
de demonstrar o seu incorformismo, limitando-se apenas a expor os motivos que o
levaram ao inadimplemento e assegurar tão logo tenha condições de fazê-lo.
Recurso não conhecido.
(AC 024050179134, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Rômulo Taddei, DJ de 14.06.2007)
A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Diante do exposto, e pelos poderes conferidos ao relator, conheço parcialmente do
recurso para, em seu mérito, e na parte em que foi conhecido, negar-lhe
seguimento, por ser manifestamente improcedente, além de se encontrar em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte Justiça.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo.
Diligencie-se.
Vitória, 24 de março de 2008.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
6- Apelação Civel Nº 14050029207
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO RETIFICADORA COLATINENSE LTDA
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO DARLI NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO WILSON NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO WILMAR NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
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28 de Março de 2008
APDO DARIO NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO ESPOLIO DE RICARDO NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO CECILIA NITZ
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
Isso posto, sem maiores delongas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso,
com fulcro no art. 557, caput, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Vitória, 19 de março de 2008.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
Vitória, 25 de Marco de 2008
DECISÃO MONOCRÁTICA
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
Versam os autos sobre apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, em face da r. Sentença (fls. 158/162) que acolheu a exceção de
pré-executividade apresentada pela executada RETIFICADORA COLATINENSE
LTDA e OUTROS, para extinguir a execução fiscal, em razão do cancelamento da
Certidão da Dívida Ativa, condenando o Estado no pagamento de honorários
advocatícios.
-**********-
Nas razões recursais, o Estado anota que não houve resistência à pretensão do
recorrido, configurando a hipótese de ausência de condição da ação, pelo que requer
o afastamento da condenação no pagamento dos honorários advocatícios ou que os
mesmos sejam reduzidos.
Contra-razões às fls. 170/179, em infirmação óbvia.
Resumidamente relatado, decido.
Em que pese a irresignação do Estado, a razão não lhe acompanha, eis que a
condenação dos honorários advocatícios, in casu, operou-se em razão do princípio
da causalidade.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento nº 24089003024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO HENRIQUE SANTOS BONFIM
Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO
Advogado(a) STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVDO FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO IZUMIDA DE ALMEIDA
Advogado(a) CRISTOPHE YVAN FRANCOIS CADIER
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
Advogado(a) JAILSON ALVES DA SILVA
Advogado(a) MARIANNA FERRARI XAVIER
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
Corroborando, nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA
EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO
CPC.
1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na
execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do
reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na
sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de
honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória
inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para
invocar a exceção. (...)". (REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 286);
"(...) Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a
demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da Lei de
Execução Fiscal. Precedentes jurisprudenciais. (REsp 212019/RJ, Rel. Ministro
FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2001, DJ
13.08.2001 p. 91).
Assim, mesmo sem resistência à exceção de pré-executividade, a parte autora deve
arcar com a verba honorária, em razão do princípio da causalidade.
Por fim, vale lembrar que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está
adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor
dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC." (EDcl no REsp
611253/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14.09.2004, DJ 30.09.2004 p. 226).
Na espécie, o quantum arbitrado, embora fixado no valor percentual máximo, atende
as peculiaridades do caso, restando observada a apreciação eqüitativa do juiz (CPC,
art. 20, § 4º).
DECISÃO
(Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO
HENRIQUE SANTOS BONFIM em face da r. decisão de primeiro grau
proferida pelo MM. Juiz de Direito Adjunto da 5ª Vara Cível do Juízo de Vitória,
nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FINANCEIRA ALFA S/A,
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Despiciendo maiores considerações, observo que este recurso não
merece melhor sorte do que o seu indeferimento prematuro, tendo em vista a
ausência de peça obrigatória para o devido conhecimento.
Nota-se que o agravante deixou de instruir o presente recurso com a
cópia da certidão da respectiva intimação da decisão recorrida.
Disciplina o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:
I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;" [Grifei]
Como é sabido, é de responsabilidade do agravante verificar se a
documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que cabe a ele, no
ato da interposição do recurso, o ônus da correta formação do agravo(STJ, AgRg
nos EDcl no Ag 813180/SP, Sexta Turma, DJ 26.03.2007, p. 278).
A certidão de intimação da decisão agravada é peça indispensável para a
verificação da tempestividade do recurso. Todavia, esta obrigatoriedade é por vezes
mitigada, quando, por outros documentos ou pela simples confrontação das datas
de prolação da decisão e da interposição do recurso, denota-se que ele é tempestivo.
Contudo, este não é o caso dos autos.
Em sua razões recursais, o agravante simplesmente afirma que foi
intimado da decisão objurgada no dia 28/02/2008, sem contudo trazer aos autos
qualquer prova do alegado.
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28 de Março de 2008
Depreende-se dos documentos colacionados, que a r. decisão agravada
foi proferida em 12/02/2008 e o respectivo mandado de busca e apreensão datado
de 22/02/2008. Inexiste, portanto, cópia da juntada aos autos do mandado
cumprido ou qualquer outro documento capaz de atestar a tempestividade do
recurso.
Outrossim, na peça de apresentação do agravo, o recorrente, à fl. 04,
traz a relação dos documentos que acompanham o presente recurso, quais sejam:
"DOC. 01 - Procuração; DOC. 02 - Cópia da Petição Inicial, com procuração e documentos
anexos; DOC. 03 - Cópia da Decisão agravada; DOC. 04 - Cópia do Mandado de Busca e
Apreensão; DOC. 05 - Cópia do comprovante de Depósito Judicial; DOC. 06 - Preparo."
Resta, portanto, patente a inadimissibilidade da peça recursal, ante a
ausência de juntada de documento obrigatório, a teor do que estabelece o inc. I, do
art. 525, do Código de Processo Civil.
Neste sentido, é a jurisprudência firmada por esta Colenda Segunda
Câmara Cível, conforme o aresto a seguir:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CERTIDÃO
DE
INTIMAÇÃO
IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO POR
OUTROS ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Omissis
2 - A negativa de seguimento ocorreu em razão da ausência imprescindível da
certidão de intimação.
3 - Impossibilidade da verificação da tempestividade por outros elementos.
4 - Manutenção da decisão e desprovimento do regimental.
5 - Decisão unânime.(TJES, Embargos de Declaração no Agv Instrumento nº
002.05.900005-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ 02/02/2006)
A matéria se encontra pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de
Justiça. Vejamos os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
INFORMATIVO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a certidão de
publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável para se aferir a tempestividade do recurso especial.
II. omissis
III. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, AgRg no Ag 807450/PR,
Relator Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 08.10.2007 p. 294)
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - omissis
3 - Não mais é dada ao Tribunal a faculdade de converter o julgamento em
diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação revogada ao
CPC 557, já que, uma vez alterado este dispositivo com a reforma de 1995 sem
repetir a possibilidade de conversão em diligência, não mais se admite esse
expediente, a não ser em casos excepcionais, pontualmente considerados diante de
outros valores constitucionalmente protegidos (Nelson Nery Júnior, in Código de
Processo Civil Comentado - 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 768)
4 - Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 024.02.900166-6, Relator
Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 22/10/2002, unanimidade, DJ.
22/11/2002)
Ante o exposto, por ausência de peça obrigatória ou outro elemento
apto a demonstrar a tempestividade recursal, entendo ser o presente agravo
manifestamente inadmissível, não devendo ser conhecido.
Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso,
nos termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557, caput, ambos do
Código de Ritos.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se.
Vitória, 13 de março de 2008.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2- Agravo de Instrumento nº 20089000028
GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ROGERIO ALMEIDA DE CASTRO
Advogado(a) ALEMER J. MOULIN
Advogado(a) JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES
AGVTE MARIA DO ROSARIO DE PAULA CASTRO
Advogado(a) ALEMER J. MOULIN
Advogado(a) JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES
AGVDO MOVIMENTO DOS TRAB RURAIS SEM TERRA - MST
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PEÇAS ESSENCIAIS. INTIMAÇÃO.
INFORMATIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do STF, é dever do agravante
providenciar a juntada das certidões de publicação do acórdão recorrido e da
decisão denegatória, com vistas à verificação da tempestividade do recurso especial e
do agravo de instrumento, o que não foi feito in casu. (súmula 223/STJ).
2 - omissis
3 - Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no Ag 703504/MG, Relator Min.
Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 14/11/2005, p. 339)
Ressalta-se, ainda, que no ordenamento jurídico vigente não é mais dado
ao relator a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir
o agravo, sendo, inclusive, esse o posicionamento adotado por esta Colenda
Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo
ativo, interposto por ROGÉRIO ALMEIDA DE CASTRO e MARIA DO
ROSÁRIO DE PAULA CASTRO em face da respeitável decisão de fl. 36 (cópia),
que reconheceu de ofício a incompetência absoluta e remeteu os autos à Justiça
Federal.
Em suas razões de fls. 02/33, os agravantes alegam, em síntese, a falta
de interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para
o deslocamento do feito, bem como a independência das demandas.
Asseveram, ainda, estarem presentes os requisitos para deferir o efeito
suspensivo ativo ao recurso.
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação com fundamento no art. 557, do Código
de Ritos.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ART. 201 DO RITJES - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PEÇAS NECESSÁRIAS E INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO
ADVOGADO DO AGRAVANTE - ART. 525, II DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM
No caso em tela, não há necessidade de intimar a parte contrária, uma
vez que a matéria encontra-se consolidada em jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, podendo-se decidir de plano o mérito recursal, conforme o
recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
DILIGÊNCIA - ART. 74, II DO RITJES - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 - Consoante precedentes desta E. Câmara e lições doutrinárias, o agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, sendo que a falta de
qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo (AI 035009006483,
AI nº 048999000630, IX ETAB, 3ª conclusão, e Nelson Nery Júnior, in Código de
Processo Civil Comentado - 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 768).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CP.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de
agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU DAR-LHE PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE ADVERSA.
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Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais
não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,
porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela
possibilidade de interposição do agravo regimental.
3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se
obtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte, para que o
relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar
inicialmente o agravado, TANTO QUANDO SE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO, QUANTO QUANDO DÁ-LHE PROVIMENTO. Precedentes do
STJ: EDcl no AgRg no Ag 643770/MG, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa,
DJ de 21.08.2006 e RESP 714794/RS, desta relatoria, DJ de 12.09.2005.
4. Exegese consoante o escopo das constantes reformas do procedimento do agravo
em segundo grau.
5. Recurso especial desprovido."
(REsp nº 789025/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10/04/2007,
DJ. 11/06/2007, p. 271) [Destaques nossos]
imóvel, é prudente e razoável o deslocamento da presente ação possessória para a
Justiça Federal.
O precedente supra transcrito referenda o entendimento sustentado pelo
brilhante Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade
de o magistrado proferir decisão sem o contraditório. Nesse sentido:
Esse entendimento está em sintonia com a mais vasta jurisprudência do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do elucidativo Acórdão:
"Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômeno
chamado processo, é preciso também considerar que a garantia em questão visa a
assegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir no
resultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer
influência na convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo,
significa dizer que o contraditório não fez falta.[...]. Em síntese, o
comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favor tornam
irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidade
principal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dos
sujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,
ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, a
ausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado
prejuízo. Os objetivos visados com sua prática foram alcançados
independentemente dele." (BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque.
Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006).
Na realidade, não se trata de afastar o contraditório, mas sim de
postergá-lo para outro momento processual. In casu, não há sequer a necessidade de
remeter o contraditório para outro momento processual, uma vez que a decisão é
favorável a quem supostamente ficou privado de aduzir suas razões. Assim, não
haveria nulidade, pois ausente o prejuízo.
Pois bem.
O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais
intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível e
a forma de instrumento é adequada, há interesse e legitimidade para recorrer, este é
tempestivo (Certidão fl. 38 e Protocolo fl. 02) e foi devidamente preparado (Guia de
fl. 34), estando acompanhado da documentação pertinente (fls. 36/255) e
inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto
para o exame das questões suscitadas.
Despiciendo maiores considerações, observo que a controvérsia cinge-se
em verificar se haveria interesse do INCRA na presente demanda, razão pela qual
haveria o deslocamento do feito para a Justiça Federal.
Realmente, entendo haver total independência entre as competências
dos Judiciários Federal e Estadual para julgamento das ações que tenham por objeto
a invasão de terras pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST,
todavia, no caso dos autos, há uma particularidade que justifica o deslocamento do
feito para a Justiça Federal competente.
Explico.
Conforme afirmado pelos próprios Agravantes (fl. 13), o INCRA
ajuizou uma Ação de Desapropriação na Justiça Federal tombada sob o nº
2007.50.02.001501-1, restando evidente o seu interesse jurídico no mesmo objeto de
disputa da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos Agravantes na Justiça
Estadual, independentemente de quem quer que seja os supostos invasores da
propriedade privada, ou seja, tendo as respectivas ações por objeto o mesmo
Disciplina o art. 18 da Lei Complementar 76/93 (Lei de Desapropriação
de Imóvel Rural), in verbis:
"Art. 18 - As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em
relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do
pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 1º- Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída,
por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União." [Destaquei]
Nestes termos, entendo que a Ação de Desapropriação possui caráter
preferencial e prejudicial às demais ações pertinentes ao imóvel expropriado.
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF/1ª REGIÃO E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO
ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA
PELO INCRA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. DESLOCAMENTO
DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 55 E 150 DO STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRF/1ª Região em
face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para o julgamento de apelação interposta contra sentença de mérito
prolatada pelo Juízo Estadual da Vara de Conflitos Agrários de Belo
Horizonte/MG em autos de ação de reintegração de posse. O TJMG declinou da
competência após ter sido noticiado do ajuizamento de ação desapropriatória pelo
INCRA, em relação ao mesmo imóvel objeto da ação possessória, revelando,
portanto, interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF/88, além da
ocorrência inequívoca de caráter preferencial e prejudicial daquele feito. O
TRF/1ª Região, por sua vez, em questão de ordem, declarou-se incompetente e
suscitou o presente conflito ao argumentar que não poderia rever os atos de juízes
que não lhe são vinculados e que não agiram por jurisdição delegada, como é a
hipótese vertente, sendo o competente para tal o Tribunal de Justiça Estadual a
que se encontra vinculado o juiz prolator da sentença. A fim de ratificar tal
posicionamento, trouxe à lume a Súmula 55/STJ. Parecer do Ministério Público
Federal opinando pela anulação da sentença e remessa do feito ao juízo federal
onde tramita a ação desapropriatória.
2. O Tribunal Regional Federal não possui competência para julgar recurso de
decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Estes os
termos da Súmula nº 55/STJ. No caso, trata-se de apelação interposta contra
sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse.
3. Considerando-se que a ação de desapropriação possui caráter preferencial e
prejudicial às demais ações pertinentes ao imóvel expropriado, nos termos do art.
18 da LC nº 76/93, e observado o interesse manifestado pelo INCRA, que ajuizou
ação de desapropriação tendo por objeto o mesmo imóvel, a conclusão mais
acertada é o deslocamento da presente ação possessória para a Justiça Federal,
anulando-se a sentença proferida na justiça estadual. Inteligência da Súmula
150/STJ.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Federal da 12ª Vara da
Seção Judiciária de Minas Gerais - Feitos Agrários, onde tramita a Ação de
Desapropriação nº 2005.38.00.000697-9."
(CC 65232/MG, Primeira Seção, j. 28/03/2007, unanimidade, DJ. 30/04/2007, p.
264) [Destaques nossos]
Destarte, os fundamentos dos agravantes encontram-se em confronto
com a jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não
devendo prosperar as suas argumentações.
Ante o exposto, entendo ser o respectivo agravo manifestamente
improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas lhe
NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo
Civil.
Sexta-Feira
30
28 de Março de 2008
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se.
Vitória, 25 de março de 2008.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
3- Agravo de Instrumento nº 24089003073
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU S/A
Advogado(a) ARIOVALDO MANOEL VIEIRA
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) CAROLINA DE SOUZA SORO
Advogado(a) CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI
Advogado(a) DANIELA GUIMARAES QUEIROZ
Advogado(a) DIEGO VILHENA GONÇALVES
Advogado(a) EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS R.
DOURADO
Advogado(a) ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO
Advogado(a) ELINIR BRITTO BARCAROLLO
Advogado(a) FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO
Advogado(a) FLAVIO FRANCIULLI
Advogado(a) GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA
Advogado(a) GERALDO DOS SANTOS ABREU
Advogado(a) JOSE EMILIO BRUNO AMBROSIO
Advogado(a) KATIA VALERIA VIANA
Advogado(a) KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS
Advogado(a) LEONOR MARIA PASTORE
Advogado(a) LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS FILHO
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO CASANOVA
Advogado(a) LUIZ EDUARDO CARAM GARCIA
Advogado(a) MARCELO HABICE DA MOTTA
Advogado(a) MARGARETH BIERWAGEN
Advogado(a) MIGUEL CORDEIRO NUNES
Advogado(a) RUDYANE MANCINI RAHAL
Advogado(a) SELMA NEGRO CAPETO
AGVDO GUTMAN UCHOA DE MENDONÇA
Advogado(a) DIOGO CAMPO DALL ORTO
Advogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARAES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de agravo por instrumento interposto pelo BANCO ITAÚ
S/A, em face de GUTMAN UCHOA DE MENDONÇA, eis que irresignado com
a r. Decisão, fotocopiada às fls. 69/70, que deferiu pedido liminar em demanda
condenatória para determinar ao Agravante a exibição de extratos bancários, sob
pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Razões do recurso às fls. 02/26, em que o Agravante sustenta,
inicialmente, que a decisão objurgada promana de juízo absolutamente
incompetente.
Prossegue, afirmando que não há periculum in mora a justificar a
decretação da ordem.
Argumenta, também, que não é possível cominar multa diária
(astreintes) em medida de exibição de documentos. Colaciona jurisprudência nesse
sentido.
Por derradeiro, aduz – ad argumentandum – que o valor da multa diária
é excessivo.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
No caso dos autos, a exibição dos extratos bancários de titularidade do
Agravado é uma medida instrutória essencial ao esclarecimento da controvérsia.
Afinal, não há outro modo de saber se o Banco Agravante corrigiu os numerários
adequadamente, ou, ao revés, o fez segundo índices equivocados, insuficientes ao
reparo das corrosões de valor causadas pelos expurgos inflacionários.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
Além disso, há verdadeiro direito subjetivo do Agravado à exibição
daqueles dados, que dizem respeito à sua vida e às movimentações financeiras por
ele efetuadas. Nesses casos, para a decretação da medida de exibição, não há que se
falar em periculum in mora ou em qualquer outro dano decorrente do fator tempo,
uma vez que a retenção dos dados pelo ente que os detém é conduta indevida, não
albergada pelo direito.
Registro, porém, que assiste razão ao Agravante quando afirma que a
liminar atacada provém de juízo absolutamente incompetente. De fato, a relação
material subjacente tem natureza consumerista (competência funcional), o que
implica incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Cível de Vitória para processar e
julgar o feito. Essa circunstância – por óbvio – não basta para ilidir o dever do
Banco Agravante de apresentar os documentos que lhe foram requisitados. Assim,
em se podendo sanar o vício de incompetência nesta oportunidade, razão nenhuma
subsistirá para cassar-se a vigência da liminar concedida.
Como venho sustentando – tanto em sede forense quanto na vida
acadêmica – os vícios de incompetência absoluta, em certas circunstâncias, são
passíveis de convalidação. Isso se dá quando o órgão com competência em grau
recursal é o mesmo para a revisão das decisões proferidas pelos dois juízos a quo
(competente e incompetente). Nessas hipóteses, o efeito substitutivo inerente à
decisão ad quem expurga os vícios que eventualmente acometam a decisão a quo
(inclusive o de incompetência absoluta), pela razão pura e simples de que ela, a
decisão de primeiro grau, deixa de produzir efeitos tão logo seja proferida a decisão
de segundo grau.
É precisamente o caso dos autos, em que mantenho o dever da
Agravante de exibir os documentos em disputa, e erradico com isso o vício de
competência suscitado.
Tenho, no entanto, que o prazo assinalado para a exibição foi por
demais exíguo, sobretudo porque a ordem foi acompanhada de multa por
descumprimento. Nesse ponto, aliás, impende afastar outro argumento do
Agravante: o de que seria vedado cominar multa por descumprimento da ordem de
exibição. Sobre o tema, é necessário estabelecer uma distinção: quando a situação
concreta puder ser resolvida por mera busca e apreensão dos documentos
solicitados (medida sub-rogatória, execução direta), é óbvio que faltará justificativa
para a imposição da multa. É esse, precisamente, o sentido dos precedentes
colacionados pelo Agravante. Diversa, contudo, é a solução para aqueles casos em
que a busca e apreensão se afigura (quando não impossível) de execução
extremamente árdua.
É esse, precisamente, o caso dos autos, em que os dados estão
armazenados em meio eletrônico, não havendo, portanto, o que buscar e apreender
(a não ser que se apreendam os servidores de toda a rede eletrônica do Banco Itaú,
medida que, de tão esdrúxula, não comporta sequer cogitação). Assim, in casu, o
meio executivo adequado é o da coerção por multa (técnica por coerção, de
execução indireta), não havendo que se falar em impossibilidade ou em inadequação
da mesma.
Tampouco se afigura excessivo o valor da multa fixada pelo MM.
Magistrado a quo. Ao contrário, parece-me até tímido diante do poderio econômico
de uma instituição financeira.
A única ressalva que faço à ordem expedida pelo MM. Juiz a quo –
como já deixei consignado –, é quanto à exigüidade do prazo assinado para
cumprimento da ordem. A depender do volume e da extensão dos dados
armazenados, o tempo de um dia pode resultar insuficiente para que se dê total
cumprimento à ordem.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARCIAL, para confirmar a medida concedida pelo MM.
Magistrado a quo, fixando, porém, em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta, o
prazo para cumprimento da ordem.
Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Na eventualidade de inconformismo, as partes poderão utilizar a via do
agravo interno para exercer na plenitude o contraditório e a ampla defesa.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 18 de março de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator.
31
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
4- Agravo de Instrumento nº 59089000034
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
AGVTE FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Advogado(a) RICARDO CAMPOS
Advogado(a) SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
assegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir no
resultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer influência
na convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo, significa dizer que
o contraditório não fez falta.
(...)
Em síntese, o comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favor
tornam irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidade
principal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dos
sujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,
ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, a
ausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado prejuízo.
Os objetivos visados com sua prática foram alcançados independentemente dele.
(BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e Técnica
Processual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.).
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por
FRIGOPAN – Frigorífico Abatedouro Fundão LTDA, nos autos da Execução
Fiscal de nº 59040005510 (1.940/04), em face da r. Decisão fotocopiada às fls.
123/125, a qual rejeitou a substituição do bem penhorado pelo precatório de nº
200009000288.
Em verdade, no presente caso, não há necessidade sequer de postergar o
contraditório, eis que a decisão favorável ao Estado Agravado retira até mesmo o
interesse recursal.
O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de
admissibilidade.
2.2. MÉRITO
Em sua peça recursal, a empresa Agravante aduziu que a penhora de
precatório é, em verdade, penhora de crédito e, portanto, deve ser considerada para
efeitos da ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei
nº 6.830/80.
Argumentou, ainda, que os créditos consubstanciados no precatório são
oriundos de ação judicial transitada em julgado e, nessa medida, são dotados de
certeza, higidez e liquidez.
Pelo exposto, pleiteou, preliminarmente, a concessão de antecipação dos
efeitos da tutela e, ao final, o provimento do presente recurso.
Esse é o breve relato dos fatos da presente demanda.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido
com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.
2.1. JULGAMENTO UNIPESSOAL
No caso dos autos não há necessidade de intimar a parte contrária, eis
que a matéria encontra-se sedimentada em jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, podendo-se decidir de plano o mérito recursal, conforme o seguinte
precedente do STJ:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso
ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisão
monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o
contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a
colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de
interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC
reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma
precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há
necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento
ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo das
constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5. Recurso
especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). [Grifo nosso].
O precedente supra transcrito referenda o entendimento sustentado por
José Roberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade de o magistrado proferir
decisão sem o contraditório. Nesse sentido:
Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômeno
chamado “processo”, é preciso também considerar que a garantia em questão visa a
Ultrapassada essa questão. Passo a analisar o presente recurso.
A controvérsia refere-se à possibilidade de a penhora em Execução
Fiscal recair sobre precatório.
O e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não tem aceitado a
penhora sobre precatório judicial quando houver bens em melhor situação ou
quando não houver razão que autorize relativizar a ordem de precedência. Nesse
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO
SUSPENSIVO - INDEFERIDO - EXECUÇÃO - OFERTA DE
PRECATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É justificável a recusa, em
processo de execução, de nomeação à penhora de crédito decorrente de precatório
por carecer ele (precatório) de liquidez; ademais, o precatório não pode ser
imediatamente convertido em dinheiro, nem possui ele (precatório) cotação no
mercado de títulos. Precedentes do TJ. 2. Recurso Desprovido. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento nº 007.059.000.211, Relator Desembargador Álvaro
Manoel Rosindo Bourguignon, Relator Substituto Desembargador Fernando
Estevan Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, DJ de 23.3.2006). [Grifo nosso].
EMENTA: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.O precatório
não possui cotação em bolsa, não tendo, portanto, qualquer valor no mercado de
títulos, além de ser de difícil conversão em dinheiro; 2. Inadmissível compelir ao
exeqüente a aceitar, como garantia da dívida, o mencionado título, uma vez que a
execução deve ser feita para atender os interesses do credor e não do devedor;
3.Ademais, o art. 15, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a Fazenda
Pública substituir os bens penhorados por outros, independentemente da ordem de
gradação prevista no art. 11 da referida legislação; 4. Recurso conhecido, mas não
provido. (Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 024.069.003.119,
Relator Desembargador Arnaldo Santos Souza, Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, DJ de 24.8.2006). [Grifo nosso].
É bem verdade que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem
admitido a nomeação à penhora de precatório judicial, conforme aresto abaixo
colacionado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE
CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. OBJETO DE ESCRITURA
PÚBLICA. EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA
EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é
bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente.
Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser
justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela
impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O regime aplicável à penhora de precatório
é o da penhora de crédito, ou seja: "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no
direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a
terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do
executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber
32
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o
cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado
em face do terceiro" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito
Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 3. Agravo regimental provido,
divergindo do relator. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 826260/RS,
Relator Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 7.8.2006).
Não se pode esquecer que o precatório não é título da dívida pública,
mas direito de crédito, o que remete a garantia para o último lugar na gradação legal.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça aceita a relativização da
ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
PRECATÓRIO
JUDICIAL
EXPEDIDO
PELA
EXEQÜENTE.
POSSIBILIDADE. 1. A ordem de nomeação de bens à penhora elencada no art. 11
da Lei nº 6.830/80 pode ser relativizada, sendo aceitável que a constrição recaia
sobre precatório judicial expedido pela exeqüente, ora recorrida. Precedentes. 2.
Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 778548/SP, Relator Ministro Castro
Meira, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ 20.4.2006).
Tal relativização, todavia, não é sustentada pelo STJ de forma
automática. Deve ser entendida e utilizada, então, com certa precaução. O STJ
esclarece que a aceitação do precatório é uma possibilidade, ou seja, o magistrado
não é obrigado a receber o precatório como garantia do executivo fiscal, se outros
elementos recomendam a não aceitação da garantia.
No caso em julgamento, a empresa Agravante apresentou escritura
pública de cessão de direitos creditórios, sendo o referido crédito oriundo do
Precatório nº 200009000288. Todavia, a mesma não comprovou a liquidez do
crédito, tampouco demonstrou a plena exigibilidade da obrigação.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os
institutos de direito privado não são aplicáveis ao regime de precatório, conforme
aresto abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PERMISSÃO COM CRÉDITOS
CONSTANTES DE PRECATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DF).
IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes
de sentenças judiciárias está submetido a regime próprio, estabelecido no art. 100 da
Constituição, mediante precatório. Sendo esse o modo normal de pagamento
daquelas dívidas, não lhes são aplicáveis, ainda mais quando não autorizados
expressamente pelo legislador, os institutos de direito privado que possam
comprometer o regime constitucional, nomeadamente os que se dizem respeito à
previsão orçamentária (art. 100, § 1º) e à ordem de precedência (§ 2º). 2. Não está
autorizada em lei, nem é compatível com o regime próprio previsto na Constituição,
a compensação de créditos constantes de precatórios judiciários com débitos
não-tributários da Fazenda Pública. Aplicar, pura e simplesmente, o regime da
compensação prevista no direito privado para as relações de direito administrativo,
abriria perigosa via para fraudar o modo de pagamento dos precatórios previstos na
Constituição, com desvirtuamento dos valores jurídicos que com ele se buscou
preservar. Isso ficaria mais evidente em casos de cessão de crédito, em que o
precatório, impulsionado pela facilidade de circulação de sua titularidade jurídica,
ganharia um poder liberatório semelhante ao da moeda, eficácia essa que a
Constituição reservou a casos excepcionais (ADCT, art. 78, § 2º). 3. Recurso
especial improvido. (Recurso Especial nº 586172/DF, Relator Ministro José
Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, DJ de 2.5.2006). Grifo nosso.
Ademais, verifico que os precatórios são provenientes de ação que
possui como objeto a denominada trimestralidade, cuja lei que a instituiu foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Poderíamos indagar, assim, se o precatório oferecido pela ora Agravante
preenche os requisitos necessários para ser aceito como garantia em executivo fiscal,
quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.
Apesar de o precatório já haver sido requisitado, em razão do trânsito
em julgado da sentença que reconheceu a trimestralidade, o STF julgou
inconstitucional a lei estadual que determina a vinculação do reajuste da
remuneração dos servidores à variação do IPC. Nesse sentido:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTE
TRIMESTRAL
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADUAL nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.
VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da
remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é
inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz
respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e
provido, para denegar a segurança requerida. (Recurso Extraordinário nº
166581/ES, Relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, DJ de 30.8.1996). Grifo nosso.
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, por sua
vez, estabelece:
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo,
considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Assim, entendo que, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal supra mencionada, o precatório oferecido pela Agravante
é inexigível, vez que fundado em lei declarada inconstitucional.
Nesse sentido é o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal
de Justiça, conforme os precedentes abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TERCEIRO QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SEU DIREITO EM
PARTE DE PRECATÓRIO PARA ASSEGURAR JUÍZO DA EXECUÇÃO NOMEAÇÃO NÃO ACEITA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PENHORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TÍTULO
ILÍQUIDO E INCERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese sucinta,
a decisão proferida está devidamente fundamentada, tendo sido dado às partes
conhecer as razões do convencimento do julgador. 2. Em algumas hipóteses, é
penhorável o crédito formado por precatório quando líquido e certo, o que, no
caso, não ocorre, eis que a nomeação de parte do Precatório para assegurar o juízo
não restou líquida e certa, primeiro, porque este ainda é objeto de recurso e,
segundo, pelo fato de não especificar qual é o valor que cedente faz jus neste
precatório. 3. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 047069000256,
Relator Desembargador Frederico Guilherme Pimentel, Relator Substituto
Desembargador Moacyr Caldonazzi Figueiredo Cortes, Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 13.11.2006). [Grifo nosso].
PROC. CIVIL/ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA OFERTA DE PRECATÓRIOS COMO GARANTIA DO JUÍZO IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA EXEQÜENTE - ACOLHIMENTO PELO
JUIZ DA CAUSA - OFENSA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA
LEI nº 6.830/80 - INSURGÊNCIA AMPARADA NO INCISO II DO ART. 15
DA LEF - NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM OU TITULARIDADE DOS
CRÉDITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 11 da Lei nº 6.830/80
estabelece a seguinte ordem para a penhora: I - dinheiro; II - título da dívida
pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e
metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis
ou semoventes; e VIII - direitos e ações. 2 - Sabendo-se que pelo inciso II do art. 15
da LEF é direito da fazenda exeqüente, em qualquer fase do processo, requerer a
substituição do bem penhorado ou o reforço da garantia, com mais razão, deve ser
deferida a rejeição de precatórios cuja origem e titularidade sequer foram
demonstradas nos autos. 3 - Circunstâncias de fato que impedem a utilização do
dispositivo contido no art. 620 do CPC, dada a ausência, inclusive, de demonstração
da origem do precatório, bem como de sua regularidade. 4 - Precedentes do E.
TJES: 024019007467 - Agravo de Instrumento - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data Julgamento: 20/5/2003 - Desembargador Titular: JORGE GÓES
COUTINHO; 011009001196 - Agravo de Instrumento - PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL - Data Julgamento: 9/10/2002 - Desembargador Titular: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA - 024029003191 - Agravo de Instrumento - TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL - Data Julgamento: 22/10/2002, Desembargador Titular:
RÔMULO TADDEI. 5 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº
024029003977, Relator Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon,
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 15.3.2006).
Grifo nosso.
Assim, entendo que não há qualquer fundamento a ensejar a reforma da
decisão agravada.
Em face do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao
agravo por instrumento, independentemente de ouvir o Agravado.
33
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de março de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador
5- Agravo de Instrumento nº 24089003099
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO FREDERICO AXEL LUNDGREN
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVDO SERGIO NORBERT
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) BARBARA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVDO HILARIO MARIO BUZO FILHO
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) BARBARA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVDO AUGUSTO JORGE DA EIRA
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) BARBARA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVDO CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) FABIO MACHADO FERREIRA
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
Advogado(a) VIRGINIA MARIA GONCALVES CORDEIRO
AGVDO HERMAN RALF LUNDGREN
Advogado(a) ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA
Advogado(a) BARBARA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA
Advogado(a) CECILIA DA SILVA ZERAIK
Advogado(a) CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPPE ZERAIK
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Advogado(a) MARCELO LOUREIRO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
Advogado(a) SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
O Estado do Espírito Santo interpôs o presente agravo de instrumento em face da
decisão, fls. 304/312, que julgou procedente a objeção de não-executividade
apresentada pelos Agravados.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.
Em suas razões, fls. 02/07, o Agravante afirmou que os Agravados se encontram
relacionados na certidão de dívida ativa que embasa o executivo fiscal, sendo,
portanto legítimos para figurar no pólo passivo da execução fiscal.
Disse que a CDA goza de presunção de veracidade, cabendo aos Agravados
demonstrar que não agiram com dolo ou má-fé.
Sustentou que o meio de defesa utilizado pelos Agravados é inadequado, vez que
deveria ter sido interposto embargos à execução após garantido o juízo.
Ao final, requereu seja reformada a decisão agravada.
É o relatório, passo a decidir com base no art. 557 do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO
No caso dos autos não há a necessidade de intimar a parte contrária, eis que a
matéria se encontra sedimentada em jurisprudência dominante do STJ, podendo-se
decidir de plano o mérito recursal, conforme aresto abaixo:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso
ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisão
monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o
contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a
colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de
interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC
reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma
precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há
necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento
ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo das
constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5. Recurso
especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifo nosso.
Em verdade, com o julgamento imediato do agravo de instrumento, o contraditório
não fica excluído, mas apenas postergado para outro momento processual. Assim,
os Agravados poderão – caso não se conformem com a presente decisão – interpor
o agravo interno, aduzindo suas razões pelo desprovimento do recurso.
Feito esse esclarecimento, passo a julgar o recurso.
2.2. MÉRITO
A controvérsia refere-se à possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em sede
de objeção de não-executividade.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe ao
sócio provar a ausência de uma das situações do artigo 135 do CTN, com a
finalidade de excluir-se do pólo passivo da execução fiscal, caso o seu nome conste
na certidão de dívida ativa.
Neste sentido:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - O julgador não está obrigado
a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados
pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo
magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado
nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte
com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da
34
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
alegação de violação ao artigo 535 do CPC. II - Tendo em vista que o executivo
fiscal foi proposto contra a empresa e o agravante, cujo nome consta da CDA, cabe
a este provar a ausência de uma das situações do art. 135 do CTN, com vistas a
afastar o redirecionamento da execução e/ou sua exclusão do pólo passivo da
execução. Precedentes:AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
14/11/05 e EREsp nº 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/05.
III - A exceção de pré-executividade pode ser argüida em relação às questões
relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do
título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem
dilação probatória. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aferição
da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que
desautoriza o uso da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada
por meio de embargos do devedor. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no
REsp 910.733/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 360). Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA
O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES
QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória,
delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade,
independentemente da garantia do juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de
origem assentou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios
dependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de
pré-executividade. 3. Recurso especial improvido. (REsp 824.393/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 14.05.2007 p.
269). Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo
regimental interposto por Anderson Mario Marques da Rocha contra decisão que
deu parcial provimento ao recurso especial do INSS afastando o cabimento da
exceção de pré-executividade ao fundamento de que o pleito demanda dilação
probatória. 2. É firme o entendimento deste Tribunal acerca da impossibilidade do
manejo de exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à
dilação probatória, como, por exemplo, de averiguação da ocorrência de ato ilícito
que caracterizasse a responsabilidade de sócio por dívida fiscal da pessoa jurídica. 3.
Precedentes do STJ: AGA nº 591949/RS, 1ª Turma, DJ de 13/12/2004; REsp nº
462440/RS, 2ª Turma, DJ de 18/10/2004; AgRg no REsp nº 448268/RS, 1ª Turma,
DJ de 23/08/2004; REsp nº 541811/PR, 2ª Turma, DJ de 16/08/2004; REsp nº
494467/SP, 2ª Turma, DJ de 16/08/2004. 4. Ademais, quanto à alegação de ser o
agravante advogado empregado da empresa executada, tenho que a apreciação deste
ponto ensejaria necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no
REsp 849.192/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 28.11.2006, DJ 01.02.2007 p. 434). Grifo nosso.
No caso em julgamento, o Agravante ajuizou Execução Fiscal em face da empresa
Lundgren Irmãos Tecidos S/A C Pernambucanas e em face de seus sócios listados
na CDA nº 01977/2001, fls. 09/10.
Os Agravados constam na supra mencionada CDA como sócios da Lundgren
Irmãos Tecidos S/A C Pernambucanas.
Assim, o argumento de ilegitimidade passiva suscitado pelos ora Agravados deve ser
apreciado em sede de embargos à execução, vez que necessita de dilação probatória,
em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU
PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, devendo a execução fiscal
prosseguir também em face dos Agravados.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 18 de março de 2008
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
6- Agravo de Instrumento nº 24089003206
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE JACKSON ARAUJO GUIMARAES
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Advogado(a) THIAGO NADER PASSOS
AGVDO ODINAR COUTINHO GUIMARAES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de agravo por instrumento interposto por JACKSON
ARAÚJO GUIMARÃES, em face de ODINAR COUTINHO GUIMARÃES, eis
que irresignado com a r. Decisão, fotocopiada à fl. 96, que denegou pedido de
assistência judiciária gratuita.
Razões do recurso às fls. 02/08, em que o Agravante sustenta, em
síntese, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem
prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Com base nesses argumentos, pede a reforma da r. Decisão.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Em que pese o brilho dos argumentos expendidos pelo Ilustre e Culto
Advogado, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A assistência judiciária gratuita – mecanismo de acesso à justiça e técnica
de isonomia substancial – visa a amparar aquele que não possua finanças capazes de
arcar com as custas processuais, sem comprometimento da subsistência própria e de
seus dependentes (art. 4º, Lei 1.060/50).
O beneficio alcança todas as pessoas naturais que se declararem
subsumidas ao dispositivo legal citado, salvo naquelas hipóteses em que os autos
evidenciam o contrário.
É o caso presente.
O Agravante aduz não possuir renda mensal que lhe permita aplacar
suas despesas regulares, mas, pela documentação acostada, faz ver que realiza várias
despesas com bens de consumo não essenciais como, por exemplo, assinatura de
t.v. digital (sky).
Assim, se suas despesas se revelam maiores que as receitas, compete ao
próprio Agravante reduzir seus gastos até a medida do necessário à subsistência
digna de sua pessoa e de seus dependentes.
Gastos que exorbitam esse patamar se prestam a financiar luxo a que a
esmagadora maioria da população brasileira não tem acesso. Não é para isso que
serve a assistência judiciária gratuita.
O benefício em questão é voltado – exclusivamente – para aquela
(enorme) parcela da população que não tem de onde reduzir despesas, porque todas
as que possuem se voltam à preservação da vida, da honra e da dignidade, próprias e
dos seus.
Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO e lhe NEGO
PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 19 de março de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador
Vitória, 26 de Marco de 2008
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
35
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24079016986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
2 NO PROCESSO Nº 24089000038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EZEQUIEL BORGES DE MORAIS, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 116601 RJ URSULA DE SOUZA VAN - ERVEN
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
3 NO PROCESSO Nº 24089000137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO SOUSA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
4 NO PROCESSO Nº 24089000350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
008860 ES JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
10007 ES CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
218468 SP MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
11120 ES PAULA F. FERREIRA
11832 ES DANIELLE BORGES DE ABREU
12626 ES DANIELLE GUALDA PASOLINI
10054 ES PIETRANGELO ROSALEM
13550 ES DAVID ABREU PEREIRA
13538 ES LUIZA QUEIROZ SANZ
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
5 NO PROCESSO Nº 24089000848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CETEST ES TRATAMENTO AMB UTILIDADES LTDA., ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 004055 ES RICARDO CORRÊA DALLA
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
6 NO PROCESSO Nº 24089001135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCELO DO VALE SILVA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13853 ES JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
7 NO PROCESSO Nº 24089001952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE GERALDO CAMPAGNARO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007503 ES SONIA MARIA CAMPAGNARO
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
8 NO PROCESSO Nº 24089002844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DELZA LIDIA PINA DE MELO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11637 ES ROFOLFO PINA DE SOUZA
12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
JOSE CARLOS NEIVA DE MELO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI
NETO
12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
11637 ES ROFOLFO PINA DE SOUZA
PARA NO PRAZO DE LEI TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41 A
43 DESTSE AUTOS. (JVT).
9 NO PROCESSO Nº 24089003263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GERVASIO SPADETE, ONDE É AGRAVANTE
005644 ES JOAO ANGELO BELISARIO
POR SEU ADV. DR.
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23
DESTES AUTOS. (AFS).
10 NO PROCESSO Nº 35980199810 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV REG AP CÍVEL
SINTROVIG, ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9539 ES GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVA
10212 ES IVAN NEIVA NEVES NETO
009127 ES JUNE MARIA SILVA FERREIRA
003989 ES PEDRO JOSE GOMES DA SILVA
007992 ES ONOFRE M PINTO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE FLS.82 E
PARA RATICAR OU NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL COLACIONADA ÀS FLS. 45/46
11 NO PROCESSO Nº 47089000039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUAREZ ALVES DE BARCELLOS, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE
FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 7025 ES ADENILSON VIANA NERY
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (JVT).
12 NO PROCESSO Nº 12079001447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOURIVAL DA SILVA RAMOS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001356 ES JOSE CARLOS NASCIF AMM
9438 ES RONNEY ALMEIDA GONÇALVES
10347 ES RODRIGO JOSE PINTO AMM
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
13 NO PROCESSO Nº 24089000830 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
VILMA DE FREITAS ELOY DE ALMEIDA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13091 ES RAQUELLY FERRAZ CORRÊA
12396 ES WESLEY CORRÊA CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
TOMAR MANIFESTAR-SE NO PRESENTE FEITO.
14 NO PROCESSO Nº 35010092712 - REMESSA EX-OFFICIO
CAMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN,
ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO
225A ES FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
12895 ES THIAGO SANTOS OLIVEIRA
12559 ES ALEXANDRE CORSINE PAGANI
004831 ES IARA QUEIROZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA JUNTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS CÓPIA DO DESENHO DE Nº
A-5000-99-1XX-0059, CONSTANTE DO DECRETO 678 DE 28 DE JUNHO
DE 2004.
VITÓRIA, 26 DE MARCO DE 2008
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079000912
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CICERO ENGELBERG MOARES FILHO
ADVOGADO(A): ADOLPHO CEZAR DE MESQUITA WANZELLER
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES
AGVDO.: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE
ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE MALTA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE REJEITAR AS CONTAS - SENTENÇA - SALDO CREDOR - BENEFICIÁRIO
- RECURSO PROVIDO. 1. TENHO QUE A R. DECISÃO GUERREADA NA
VERDADE DEVERIA TER SIDO SENTENÇA DE MÉRITO, CUJO O
CONTEÚDO É DECLARAR O SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR
OU DO RÉU. EXPLICO. 2. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI
DUAS FASES, A PRIMEIRA QUE TERMINA COM UMA SENTENÇA QUE
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
CONDENA O AUTOR A PRESTAR OU NÃO AS CONTAS. A SEGUNDA
FASE É AQUELA EM QUE APÓS PRESTADAS OU NÃO AS CONTAS,
BEM COMO RESOLVIDAS QUAISQUER IMPUGNAÇÕES O DOUTO
MAGISTRADO DE PISO DECLARA O SALDO DEVEDOR A FAVOR DO
RÉU OU DO AUTOR. 3. NO PRESENTE CASO, TENHO QUE O DOUTO
MAGISTRADO AO REJEITAR AS CONTAS PRESTADAS PELO
AGRAVANTE, BEM COMO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL,
DEVERIA NA VERDADE ESTAR SENTENCIANDO A AÇÃO EM SUA
SEGUNDA FASE. 4. POIS É NECESSÁRIO NO PRESENTE CASO, QUE
APÓS HOMOLOGAR A PERÍCIA E REJEITAR AS CONTAS DO
AGRAVANTE, QUE O MAGISTRADO DECLARE O SALDO DEVEDOR
EM FAVOR DO RÉU OU DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO DO
ARTIGO 918 DO CPC, PROFERINDO VERDADEIRA SENTENÇA AO
INVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 5. ANTE O EXPOSTO,
CONHEÇO O RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A
R.
DECISÃO
IMPUGNADA,
DETERMINANDO
AO
DOUTO
MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINE AS PROVIDENCIAS QUE
JULGAR NECESSÁRIAS PARA QUE PROFIRA A SENTENÇA RELATIVA A
SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM A
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS,
HOMOLOGAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, BEM
COMO, O SALDO CREDOR E O SEU BENEFICIÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001330
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: MIRIAN THEREZA CAMPOS CHRISTO
ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
ADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TAVARES PINTO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): MAURICIO DE ANDRADE CARVALHO
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE MATTOS ANDRADE
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL - VALOR - CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. 1. PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
TENHO
QUE
EM
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS MESMAS REGRAS
APLICADAS A EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUAIS
SEJAM, AS DO ARTIGO 20 §4º DO CPC, ONDE OS MESMOS SERÃO
FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ,
OBSERVANDO: A) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; B) O LUGAR
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E C) A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA
CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO
EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.. 2 -OS PATRONOS DA AGRAVANTE
TIVERAM LOUVÁVEL ZELO EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA,
ATENDENDO A TODOS OS PRAZO PROCESSUAIS E MANEJANDO
CORRETAMENTE OS INSTRUMENTOS HÁBEIS À DEFESA DA
AGRAVANTE. 3. O LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO
APRESENTOU MAIORES DIFICULDADES, POIS O MESMO FOI
PRESTADO EM CARIACICA, COMARCA DA GRANDE VITÓRIA, SENDO
O ESCRITÓRIO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE LOCALIZADO EM
VITÓRIA. 4. INICIADA EM 1996, A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PERDURAM POR 12
(DOZE)
ANOS,
EXIGINDO
DURANTE
ESSE
TEMPO,
ACOMPANHAMENTO E ZELO DOS PROFISSIONAIS. 5. TENHO QUE A
CONDENAÇÃO EM DOIS POR CENTO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SE MOSTRA DENTRO DOS LIMITES DA
RAZOABILIDADE, POIS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA
EXECUÇÃO EM 1996, SOMAM O MONTANTE DE R$ 25.934,20 (VINTE E
CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE
CENTAVOS). 6. OCORRE QUE, O MONTANTE SUPRACITADO,
NECESSITA DE 12 (ANOS) ANOS DE ATUALIZAÇÃO, O QUE
ENCONTRARÁ, AO MEU VER, VALOR SUFICIENTE E RAZOÁVEL,
DENTRO DOS REQUISITOS ACIMA DEMONSTRADOS DO ARTIGO 20
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
§4º DO CPC, PARA REMUNERAR O TRABALHO E ZELO PROFISSIONAL
DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000059
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE.: ANTONIO GOTTARDO
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DE
DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPÕE QUE UMA
DECISÃO JUDICIAL PODERÁ SER IMPUGNADA APENAS POR UM
ÚNICO RECURSO.
2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO IMPORTA A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079007878
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: ICAPEL - INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A
ADVOGADO(A): JOAO LIEVORI
ADVOGADO(A): JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI
ADVOGADO(A): JOSE ELIAS JORGE NETO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079009841
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
AGVDO.: MARCOS VINICIOS DE AGUIAR
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL - AVERIGUAÇÃO DE VALORES - REVISÃO
CONTRATUAL - TAXAS DE JUROS ILEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1.
VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU NO QUAL FOI
PROFERIDA A DECISÃO EMBARGADA É UMA DEMANDA ORDINÁRIA
AJUIZADA POR CORRENTISTA DO BANCO, QUE ENTENDE SER
ILEGAIS AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO MESMO.2 . ALEGA
QUE OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO AO AGRAVANTE FORAM
EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, O QUE FOI MOTIVADO PELO
PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. POR ISSO, COM O FIM DE
SER ESTABELECIDO EQUILÍBRIO NESSA AVENÇA, AJUIZOU-SE
DEMANDA NA QUAL SE REQUEREU A REVISÃO CONTRATUAL COM A
ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA AS NORMAS LEGAIS. 3.
COMO RESSALTA A BREVE NARRAÇÃO FÁTICA QUE FIZ, HÁ A
INTRÍNSECA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A
FIM DE QUE SE AVERIGUE SE HOUVE OU NÃO VALORES COBRADOS
EXCESSIVAMENTE DO AGRAVADO PELO BANCO. 4. NESSE SENTIDO,
ENTENDO QUE PROVA PERICIAL PERSEGUIDA NÃO APRESENTA
CONTORNOS DE INUTILIDADE, TENDO POR FINALIDADE REALIZAR
APURAÇÕES ÚTEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO RECURSO
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011664
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA.
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A): RICARDO MACEDO PECANHA
AGVDA.: SUELI LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): JOAO MODENESI FILHO
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO, QUE IMPUGNA DUAS
DECISÕES DO JUÍZO DE PISO, FALTANDO EM RELAÇÃO A UMA
DELAS DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, QUE É A CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. QUANTO À SEGUNDA DECISÃO, O RECURSO DEVE SER
CONHECIDO E MANTIDO, VISTO QUE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DA
AGRAVADA DE QUE HÁ ENCARGOS EXCESSIVOS NO CONTRATO
FIRMADO ENTRE ELA E A AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO CONHECIDO E, NOS LIMITES EM QUE CONHECIDO,
IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO NO
MÉRITO
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012365
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE.: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): CANDIDO RANGEL DINAMARCO
ADVOGADO(A): GRACYELLEN L MOREIRA
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): HARLLEN DINIZ V. NASCIMENTO
ADVOGADO(A): HELENA MECHLIN WAJSFELD
ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKEN
ADVOGADO(A): MAIRA REBELLO MAGALHÃES
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): MAURICIO SILVIO GIANNICO
ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA DINAMARCO
ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): TARCISIO SILVIO BERALDO
ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO ZAPATER
ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS
AGVDO.: SID. DOS TRAB. EM EDUC. PÚBLICA NO ESTADO DO ESSINDIUPES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E
ACIDENTES
PESSOAIS.
CANCELAMENTO
UNILATERAL
E
IMOTIVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRIMA FACIE, TEM-SE POR
ABUSIVA CLÁUSULA QUE AUTORIZE À SEGURADORA, UNILATERAL
E IMOTIVADAMENTE, NÃO RENOVAR CONTRATO DE SEGURO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, IMPÕE-SE A
TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE MANTENHA, EM
FAVOR DA AGRAVADA E NOS MOLDES ATÉ ENTÃO VIGENTES, O
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012613
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
ADVOGADO(A): ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014429
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014528
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO SA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONI
AGVDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
39
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014536
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015244
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015418
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
40
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
AGVTE.: CASAS SANTA TEREZINHA LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BEM
À
PENHORA.
GARANTIA.
PRECATÓRIO
JUDICIAL.
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 2) ODIOSA
MERCANCIA INFORMAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES. 3) PRECATÓRIOS
ORIUNDOS
DA
TRIMESTRALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. FALTA DE LIQUIDEZ E DE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 4) LEI ESTADUAL QUE SUPORTA O
PRECATÓRIO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 5) SUPOSTA OFENSA AO ART.
620, DO CPC. RATIO ESSENDI DA EXECUÇÃO NÃO OLVIDADA.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. RECURSO IMPROVIDO.
1) CONQUANTO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 11, DA LEI Nº
6.830/80 (“DIREITOS E AÇÕES”), NÃO SE PODE ACEITAR A PENHORA
SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL QUANDO HOUVER BENS EM MELHOR
SITUAÇÃO OU QUANDO INEXISTIR RAZÃO PLAUSÍVEL QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A QUE
SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL EM DESTAQUE.
2)
A
MITIGAÇÃO
DA
GRADAÇÃO
LEGAL
DE
BENS
PREFERENCIALMENTE PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO À PENHORA
DEVE SER VISTA COM PRUDÊNCIA, SOB PENA DE ESTABELECER
ODIOSA MERCÂNCIA INFORMAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
VEDADA PELO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. A ADMITIR A
PRETENSÃO RECURSAL, ESTAR-SE-IA VIOLANDO A ORDEM DE
PREFERÊNCIA E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESTABELECIDAS NO
ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3) SOBREMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PRECATÓRIOS
EM TELA SÃO PROVENIENTES DE AÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETO
A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, DEIXANDO DE PREENCHER
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ACEITAÇÃO COMO
GARANTIA EM EXECUTIVO FISCAL, PORQUANTO PADECEM DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL
A LEI ESTADUAL QUE DETERMINARA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À VARIAÇÃO DO IPC. E TAL
ENTENDIMENTO FOI CORROBORADO A POSTERIORI POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHENDO A TESE DE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ
COM ESPEQUE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC,
ENCONTRANDO-SE A QUAESTIO PENDENTE DE JULGAMENTO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5) DESCABE COGITAR POSSÍVEL OFENSA AO ART. 620, DO CPC,
PORQUANTO A FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR NA
EXECUÇÃO - INCLUSIVE NA FISCAL - DEVE SER CONCILIADA COM O
OBJETIVO PRIMEVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ESTE SIM VERDADEIRA RATIO ESSENDI DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015996
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO.: MANOEL FERREIRA MALVINO
ADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO.
DISPENSABILIDADE.
CONTINUIDADE
DE
PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DECISÃO QUE NÃO AFETA ESFERA
JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. 2) LEI 9.494/97. NECESSÁRIA
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO VIOLA O
DISPOSTO NA REFERIDA NORMA. 3) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISCRICIONARIEDADE NA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS
RAZOÁVEIS AO INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ALMEJADA COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE IN CASU.
RECURSO IMPROVIDO.
1) MOSTRA-SE DESPICIENDA A CITAÇÃO DE PRETENSOS
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PARA QUE INTEGREM A LIDE.
ANALISANDO A QUAESTIO EM PERSPECTIVA, TEM-SE HIPÓTESE EM
QUE A SENTENÇA NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS
CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA
MILITAR, RESTANDO DESNECESSÁRIO QUE INGRESSEM NA LIDE NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
2) AS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINARES
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONTIDAS NA LEI Nº 9.494/97 DEVEM
SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, DE MODO QUE, SALVO AS
EXCEÇÕES NELA PREVISTAS, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É
APLICÁVEL EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. O DEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR PARA QUE CANDIDATO PARTICIPE DAS ETAPAS
SEGUINTES DE DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA
VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.494/97, TAMPOUCO HÁ FALAR-SE EM
ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.
3) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LIVRE PARA ADOTAR CRITÉRIOS
ESPECÍFICOS PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO,
CONCEDENDO-LHE A NECESSÁRIA DISCRICIONARIEDADE PARA
ESTABELECER FORMAS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE
COM A POSSIBILIDADE DE IMPOR REQUISITOS DIFERENCIADOS DE
ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR, O QUE
INCLUI A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS.
CONTUDO, TAL DISCRICIONARIEDADE NÃO AUTORIZA A
ADMINISTRAÇÃO
A
AGIR
FORA
DOS
CRITÉRIOS
DE
RAZOABILIDADE. IN CASU, O AUTOR COLACIONOU AOS AUTOS
LAUDOS MÉDICOS RECONHECENDO QUE SUA PERDA AUDITIVA
APRESENTADA NÃO INTERFERE EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS,
PODENDO O DEMANDANTE ASSUMIR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES
AO CARGO. ASSIM, SE RESTOU COMPROVADO SER IRRELEVANTE A
PERDA AUDITIVA EM COTEJO ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SERÃO
IMPOSTAS, DEVE SER MANTIDO O DECISUM HOSTILIZADO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079016911
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
AGVTE.: LUIZ CARLOS BARCELOS
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
AGVDO.: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA
- POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE - NÃO HÁ VEDAÇÃO ADC Nº 4 - LEI 9.494/97 - RECURSO PROVIDO. 1. TRATAM OS AUTOS DE
ORIGEM DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO
AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR INATIVO, EM FACE DO AGRAVADO,
ONDE REQUER A SEGURANÇA PARA QUE SEJA SUSPENSO O ATO
QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DA CORPORAÇÃO COM BASE EM
DECISÃO DE UM CONSELHO DE DISCIPLINA QUE APUROU FATOS
OCORRIDOS NO PASSADO. 2 . O DOUTO MAGISTRADO DE PISO, EM
SUA R. DECISÃO, APESAR DE ENTENDER RELEVANTES OS FATOS,
INDEFERIU A SEGURANÇA REQUERIDA LIMINARMENTE POR NÃO
SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO
IMPOSTA PELA LEI 9.494/97, JULGADA CONSTITUCIONAL PELO
EGRÉGIO STF, NA ADC Nº . 4. 3. TENHO QUE DEVE SER MODIFICADA
A R. DECISÃO GUERREADA, POIS A SEGURANÇA REQUERIDA PELO
41
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA NOS CASOS DE VEDAÇÃO À
CONCESSÃO DA LIMINAR, POIS TRATA-SE DE ATO COATOR,
DECORRENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO QUE
EXCLUIU O AGRAVANTE, QUE BUSCA LIMINARMENTE A
SEGURANÇA PARA RETORNAR AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. 4.
AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE DISCUTIR O MÉRITO DO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR, MAS,
POR OUTRO LADO, COMPETE-LHE A ANÁLISE ACERCA DA
PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA, NOS TERMOS DE
FARTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 5. À EXCEÇÃO DAS
VEDAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO HÁ
QUALQUER PROIBIÇÃO DE SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR DE
CARÁTER SATISFATIVO, DESDE QUE NÃO SEJA IRREVERSÍVEL. 6. A
MEDIDA ANTECIPATÓRIA, QUE POR VENTURA ASSEGURE À
REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO PÚBLICO ENQUANTO
SE DISCUTE O ATO QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO, NADA TEM DE
IRREVERSÍVEL, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER
MOMENTO. 7. OBVIAMENTE QUE PARA A CONCESSÃO DE TAL
MEDIDA, É NECESSÁRIO A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA, O QUE DEVE
SER REALIZADO PRIMEIRAMENTE PELO DOUTO MAGISTRADO DE
PISO, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, A FIM DE SE EVITAR
A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079019360
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
CIVIL - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA
TÉCNICA - DIREITO PROBATÓRIO - INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVIDO PROCESSO LEGAL EFETIVO - ART. 421, §1º - QUINQUÍDIO
NÃO PRECLUSIVO - PROCESSO NA MESMA FASE PROBATÓRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O DEVIDO PROCESSO LEGAL AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TEM QUE SER EFETIVO E A PACIFICAÇÃO COM JUSTIÇA
INCLUI A ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS APURADAS E
DEMONSTRADAS PELAS PARTES.
2) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUA APLICAÇÃO TEM
PRECEITOS DE CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIOS E O ART. 421, §1º DO
CÓDIGO POSSUI INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA, CONFORME FARTO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
3) A PROVA FUNDAMENTA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO,
DEVENDO, HODIERNAMENTE, O MAGISTRADO, PUGNAR PELO
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E NÃO SOMENTE A ADOÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO, DEVENDO PARTICIPAR EFETIVAMENTE
DA CONSTRUÇÃO DAS PROVAS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000714
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE.: BANCO GUANABARA S/A
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDA.: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI
ADVOGADO(A): FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
ADVOGADO(A): RENATO DE LUIZI JUNIOR
ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ MAFRA AFONSO
ADVOGADO(A): VICENTE ROMANO SOBRINHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PROTESTO DE
TÍTULOS - RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1.
COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE INEXISTE PERICULUM IN
MORA PARA O AGRAVANTE NO FATO DE RETIRAR OS PROTESTOS
EXISTENTES EM NOME DO AGRAVADO, BEM COMO, EM DEIXAR DE
PROTESTAR OUTROS TÍTULOS ATÉ O FINAL DA DEMANDA A QUO. 2.
AO CONTRÁRIO, PERCEBO QUE NO CASO EM TELA, O PERICULUM
IN MORA É INVERSO, SENDO SUPORTADO APENAS PELO
AGRAVADO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, QUE TENDO
SEUS TÍTULOS PROTESTADOS. 3. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM
VISTA A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A AGRAVANTE,
CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
CONVERTÊ-LO EM AGRAVO RETIDO, CONFORME AUTORIZAÇÃO
DO ARTIGO 527, INCISO II DO CPC. RECURSO CONVERTIDO EM
AGRAVO RETIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONVERTER O RECURSO EM AGRAVO RETIDO
18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000904
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE.: PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVTE.: ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: ALFREDO GIUBERTI
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO E NOS AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS
EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1) OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NOS DOIS MOMENTOS
DISTINTOS DO PROCESSO, QUAIS SEJAM: O DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA E O DO INÍCIO DA EXECUÇÃO.
2) PRECEDENTES DO STJ. NESTE SENTIDO, DESTACO: AGRG NO AG
773.858/RS - JULGADO EM 16.10.2007 E AGRG NO RESP 861.579/PR JULGADO EM 02.10.2007.
3) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO.
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079003485
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE.: GRAFICA AQUARIUS LTDA.
ADVOGADO(A): BRENO BONELLA SCARAMUSSA
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI
AGVDO.: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO
DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2) ART. 657, DO CPC. REDAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI 11.382/2006. RATIO ESSENDI. OPORTUNIDADE
DE CONTRADITÓRIO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM
INICIALMENTE OFERTADO PELO DEVEDOR. 3) ART. 620, DO CPC.
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. PENHORA DE VALORES. PREJUÍZOS DE
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ALTA MONTA À PESSOA JURÍDICA. 4) DENUNCIAÇÃO À LIDE.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR NA TABELA UTILIZADA
PELO ÓRGÃO DE CLASSE. APLICABILIDADE DO ART. 20, §§1º E 4º, DO
CPC. MATÉRIA PRECLUSA A DISCUSSÕES NESTE SODALÍCIO. 5)
DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA
TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/ES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA
DO CAPÍTULO V, Nº 25, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO 001/2005. 6)
DECISUM QUE REJEITA, LIMINARMENTE, A LITISDENUNCIAÇÃO.
REDUÇÃO
NECESSÁRIA
DOS
RESPECTIVOS
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM 1/3. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO
ART. 22, §3º, DA LEI 8.906/94. EXCESSO DE EXECUÇÃO VISLUMBRADO.
RECURSO PROVIDO.
1) A DESPEITO DO JUÍZO DE PISO TER DETERMINADO O
PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS DO PROCEDIMENTO
RELATIVO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, TENDO
EM VISTA A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO QUE A EMBASA.
2) O LEGISLADOR PRETENDEU QUE AO EXECUTADO FOSSE DADA A
OPORTUNIDADE DE APRESENTAR AO EXEQÜENTE OUTROS BENS
PARA SEREM PENHORADOS, NO LUGAR DOS QUE FORAM
INICIALMENTE OFERTADOS. AO OFERECER EM PENHORA
DETERMINADOS BENS, O CREDOR TEM DIREITO DE REJEITÁ-LOS
DE FORMA FUNDAMENTADA, PODENDO O MAGISTRADO, NESSE
CASO, DETERMINAR QUE O PRÓPRIO EXEQÜENTE NOMEIE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE DE
SE SUBSTITUIR OS BENS QUE FORAM INICIALMENTE OFERTADOS
PELO DEVEDOR, CRUCIAL, PELO NOVEL ART. 657, DO CPC (NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006), OPORTUNIZAR UM
CONTRADITÓRIO, NO INTUITO DE O DEVEDOR MANIFESTAR-SE
ACERCA DA RECUSA DO CREDOR E, IGUALMENTE, SUBMETER
NOVOS BENS AO CRIVO DO EXEQÜENTE.
3) A PENHORA ON LINE DE QUANTIAS DA CONTA CORRENTE DA
EMPRESA - SEM QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO O
CONTRADITÓRIO - PODE LHE CAUSAR GRAVAMES DE ALTA MONTA,
INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS,
MERECENDO OBSERVÂNCIA, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 620,
DO CPC.
4) AO EMPREENDER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, LABOROU O JUÍZO DE PISO
EM EQUÍVOCO. A TABELA UTILIZADA PELO D. MAGISTRADO PARA A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS REFERE-SE A VALORES
ESTIPULADOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE PARA A COBRANÇA DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS E NÃO SUCUMBENCIAIS. ADEMAIS, A
ATUAÇÃO DO AGRAVADO NO INCIDENTE DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EXATA COM NENHUM
DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 001/2005, QUE
REGULAMENTOU OS VALORES A SEREM COBRADOS PELOS
ADVOGADOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, IN CASU, DEVERIA TER SIDO
IMPLEMENTADA COM BASE NO ART. 20, §§ 1º E 4º, DO CPC. A
DESPEITO DA EQUIVOCADA FIXAÇÃO PERPETRADA PELO JUÍZO DE
PISO, TAL DECISÃO NÃO PODE MAIS SER REVISTA POR ESTE
SODALÍCIO, VEZ QUE FULMINADA PELO INSTITUTO DA
PRECLUSÃO.
5) SENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE UMA AÇÃO REGRESSIVA, IN
SIMULTANEUS PROCESSUS, O QUE MAIS SE APROXIMA DE SUA
NATUREZA DENTRE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA TABELA
DA OAB/ES É, SEM DÚVIDA, O INDICADO NO CAPÍTULO V, Nº 25,
ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO 001/2005, QUE ESTABELECE A COBRANÇA
DO VALOR DE 80 URH PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTOS
AFETOS AO RITO ORDINÁRIO. ASSIM, POR UMA SIMPLES OPERAÇÃO
DE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB PARA
O RITO ORDINÁRIO (80 URH) PELO COEFICIENTE INDICADO NO
DECISUM DE PISO (1,5 [UM E MEIO]), CHEGA-SE À QUANTIA
EQUIVALENTE A 120 (CENTO E VINTE) URH.
6) NÃO SE PODE OLVIDAR, CONTUDO, QUE A LIDE SECUNDÁRIA
INSTAURADA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FOI FULMINADA
LOGO EM SUA FASE INICIAL. ASSIM, CONSIDERANDO O FATO DE
QUE A ATUAÇÃO DO AGRAVADO COMO CAUSÍDICO NO INCIDENTE
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE RESTRINGIU À OFERTA DA PEÇA DE
DEFESA, NÃO PARECE CORRETA A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA
SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A 120 (CENTO E VINTE) URH,
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
UMA VEZ QUE A QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DEVE
SER
ENCONTRADA
PELO
SEU
EQUACIONAMENTO EM TRÊS PARTES IGUAIS, CONFORME
EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO §3º, ART. 22, DO ESTATUTO DA
ORDEM (LEI 8.906/94), CHEGANDO-SE, POIS, AO RESULTADO FINAL
DE 40 (QUARENTA) URH. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47079000403
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
AGVDA.: VAVERSA - VALE VERDE AGRO-INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA
COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, DO CTN. ART. 9º, DA LEI
6.830/80. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PENHORA SOBRE BENS CUJO
VALOR
NÃO
SUPLANTAM
O
DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
2)
REFORMULAÇÃO DA DECISÃO RECURSAL DE CUNHO LIMINAR.
FUMUS BONI IURIS COMPROVADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE AO
PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO PROVIDO.
1) O ART. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPÕE ACERCA
DOS REQUISITOS PARA QUE DETERMINADA PESSOA JURÍDICA
POSSA CONSEGUIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM
EFEITO DE NEGATIVA, SENDO QUE A ORA RECORRIDA NÃO
PREENCHE TODOS ELES, NA MEDIDA EM OS BENS POR ELA
OFERTADOS, COMO GARANTIA DO JUÍZO, NÃO ULTRAPASSAM O
VALOR DOS DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. NO MESMO SENTIDO
ESTÁ A REDAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT E INCISO III, DA LEI 6.830/80.
2) REFORMULA-SE POR OCASIÃO DO VOTO A DECISÃO LIMINAR
RECURSAL DE FLS. 182/183, PARA SE EXIGIR, TÃO-SOMENTE, A
COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS
DO ART. 206, DO CTN, POIS ASSIM EXSURGE A AUSÊNCIA DO FUMUS
BONI IURIS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO DECISUM
HOSTILIZADO. VALE DIZER, AINDA QUE NÃO CORROBORADO O
PERICULUM IN MORA NAS ASSERTIVAS INAUGURAIS DE AGRAVO, A
SIMPLES INFRINGÊNCIA À MULTICITADA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
É O QUANTO BASTA À SUPRESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE
ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47079000668
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CARLOS ALBERTO MOTTA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
AGVTE.: NÁDIA MARIA QUEIROZ MOTTA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
AGVDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS
AGVDO.: JOSIMERE DAMIANI
ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS POSSUIDORES - ADQUIRENTES - LEILÃO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.TENHO QUE A REFERIDA
AGRAVADA ADQUIRIU IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, BANESTES,
PAGANDO PELO MESMO, NAS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRAVAM,
O PREÇO AJUSTADO, MOTIVO PELO QUAL, NUNCA TEVE RELAÇÃO
JURÍDICA PARA COM OS AGRAVANTE, ESTANDO ASSIM, CORRETA A
R. DECISÃO GUERREADA, NO SENTIDO DE QUE OS AGRAVANTES,
ANTIGOS
POSSUIDORES,
DEVEM
COBRAR
QUAISQUER
BENFEITORIAS TÃO SOMENTE DO PROPRIETÁRIO NA ÉPOCA EM
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
QUE OCUPAVAM O IMÓVEL, O AGRAVADO BANESTES. 2 AINDA,
COMO RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA,
JOSIMERE DAMIANI, ESTÁ CORRETA A R. DECISÃO QUE EXCLUIU A
MESMA DA RELAÇÃO JURÍDICA 3. PARA TANTO, PERCEBO QUE FOI
NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO PATRONO
DA SUPRACITADA AGRAVADA, BEM COMO, QUE O MESMO TEVE DE
CONTRA-RAZOAR O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, FAZENDO JUS, CONFORME ARTIGO 20 § 4º DO CPC,
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SEREM
PAGOS PELOS AGRAVANTES. 4. PELA DEFESA APRESENTADA, ESTÁ
CORRETA A R. DECISÃO QUE CONDENOU OS AGRAVANTES AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$
1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), AOS PATRONOS DA
AGRAVADA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO A QUO. POIS EM RELAÇÃO A DEMANDA, CUJO O
VALOR DA CAUSA ALCANÇA QUASE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS), O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTA PAUTADO NO PRINCIPIO
DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001730
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE.: OTACILIO MENDES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
AGVDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): ADEMIR ANTUNES
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
LIMINAR. POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE COBRAR
ULTERIORMENTE DÉBITO FISCAL RELATIVO A IPTU ACASO
SUCUMBENTE O AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO QUE ACOMPANHA O
IMÓVEL, AINDA QUE TRANSFERIDO A TERCEIRO. 2) NEGATIVA DO
MUNICÍPIO EM FORNECER CERTIDÕES CARTORÁRIAS. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS
E DIRETOS DE COBRANÇA. 3) PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO.
CONTRATO ENTABULADO COM TERCEIRO. DESMEMBRAMENTO DO
IMÓVEL COMO CONDIÇÃO NEGOCIAL. 4) DEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
1) EVENTUAL INSUCESSO DA AÇÃO MOVIDA PELO AGRAVANTE E,
POR CONSEQÜÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA
EXAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DA SERRA, NÃO
OBSTARÁ A COBRANÇA DO DÉBITO REFERENTE AO IPTU, HAJA
VISTA QUE ACOMPANHARÁ O BEM IMÓVEL AINDA QUE ALIENADO
A TERCEIROS.
2) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR CONSTITUI, A
PRINCÍPIO, COAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS MEIOS LEGAIS DE
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM AUTÊNTICO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO
DAS PRÓPRIAS RAZÕES, SEM RESPALDO LEGAL QUE O SUSTENTE.
COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTE SODALÍCIO,
DISPÕE A AUTORIDADE FISCAL DE MEIOS PRÓPRIOS E EFICAZES
PARA EXIGIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
CONSTITUINDO ATO ARBITRÁRIO A RECUSA EM CONCEDER O
DESMEMBRAMENTO PRETENDIDO PELO AUTOR, BEM COMO EM
FORNECER AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS NECESSÁRIAS À
CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE UMA PARCELA
DO IMÓVEL, COMO FORMA INDIRETA DE FORÇÁ-LO AO
PAGAMENTO.
3) O PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO DIANTE DA
PREVISÃO INSERIDA NO CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO
PELO AGRAVANTE COM EUROBRAVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA-ME, NO SENTIDO DE QUE UMA PARTE DO PAGAMENTO
AVENÇADO FICARÁ CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO, PELO
ORA AGRAVANTE, DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO
JURÍDICO, A FIM DE QUE SEJA OUTORGADA A RESPECTIVA
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
4) SEM INGRESSAR INDEVIDAMENTE NO EXAME DA MATÉRIA DE
FUNDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TEM-SE QUE A MEDIDA DE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
URGÊNCIA ASPIRADA PELO AUTOR PODE PERFEITAMENTE SER
CONCEDIDA NESTE MOMENTO, SEM QUE DELA DECORRA
QUALQUER REFLEXO NEGATIVO AO ERÁRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
23 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000151
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO(A): RAFAEL TARDIN
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SOMENTE MEDIANTE
LEI E PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
1 - AS NORMAS PRECONIZADAS NOS INCISOS II E IX DO ARTIGO 32
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NOS INCISOS II E IX, DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUAM QUE A REGRA GERAL
PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS É O DA
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, E QUE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SOMENTE SE PODE
IMPLEMENTAR POR LEI E PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SENDO
IMPERIOSA A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER NA PRÓPRIA LEI,
AS HIPÓTESES EM QUE ESSA CONTRATAÇÃO É POSSÍVEL,
ATENDENDO-SE O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DO
RESPECTIVO REGIME JURÍDICO.
2 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040100940
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE.: EDILSON CAETANO PAES FILHO-ME
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
ADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZ
APDA.: VEREDA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
ADVOGADO(A): ROMULO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO(A): WESLEY O LOUZADA BERNARDO
APDA.: SUL - AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A): ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOS
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE NO QUAL OCORREU O TOMBAMENTO DE
CARGA FRÁGIL. CULPA DO APELANTE. PRESENTE O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. DEVER DE
REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050063986
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: AUXILIADORA LUZIA BISSOLI
ADVOGADO(A): PEDRO MOTA DUTRA
APDO.: GERSON VENTURIM
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE ALBUQUERQUE CORRÊA
ADVOGADO(A): IRACEMA ROSA VIANA MORAES
ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES CUNHA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO ARTIGO 593 DO CPC - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - BOA-FÉ
PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À
EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO
DE PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO CONDUTA NECESSÁRIA DA APELANTE 1) A FRAUDE À EXECUÇÃO PARA SE CONFIGURAR É NECESSÁRIA
QUE SE COMPROVE A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.
2) O ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUER UMA
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA PARA A SUA APLICAÇÃO,
AFINANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A INTERPRETAÇÃO
CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
3) OCORRENDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA
PENHORA, A AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL É
MEDIDA QUE SE REQUER DO EXEQUENTE PARA RESGUARDAR O
DIREITO DE SUA PRETENSÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12070033035
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE.: SAMUEL MIRANDOLA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO
AUTORIDADE
COATORA
DEVIDAMENTE
IDENTIFICADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - APOSENTADORIA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DE PROVENTOS - SÚMULA 359 DO STF - REQUISITOS
PREENCHIDOS - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA A LEI MUNICIPAL
- INEXISTENTE EM FACE DA INTERPRETAÇÃO LEGAL - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA CONHECIDA E MANTIDA.
1) NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR DE
CONHECIMENTO DA LIDE CONFORME DECISÃO DOS AUTOS.
2) HAVENDO RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO EM DEFESA DOS
DIREITOS QUESTIONADOS NA PEÇA VESTIBULAR, DEVE SER
APLICADA
A
TEORIA
DA
ENCAMPAÇÃO
CONFORME
ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL À RESPEITO
DO TEMA.
3) PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE
APONSENTADORIA DEVE APLICAR-SE A SÚMULA 395 DO STF, RAZÃO
PELA QUAL NÃO SE DEVE FALAR EM REDUÇÃO DE PROVENTOS.
4) A LEI 6.172/2004 TRATA DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA
FINS DE FORMAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA E NÃO PARA A
CONSTITUIÇÃO DE CÁLCULOS PARA APOSENTADORIA, COMO
PRESCREVE A LEI 2.994/82, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A
VERBA INCORPORADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA.
27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070044199
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: MARCOS VINICIUS MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDA.: BRADESCO SEGUROS SA
ADVOGADO(A): CAROLINE GIAROLA MARTINS
ADVOGADO(A): ADAM MIRANDA SA STEHLING
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DELACIO ABREU
ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO(A): CLAUDIA STORINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): PATRICIA OKI
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RICARDO B BRUM
ADVOGADO(A): RICARDO BOAVENTURA BRUM
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA
NO ART. 2.208 DO CC/02 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23050007253
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE.: HANRY SERRANO GARIOLI
ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE ARAUJO
ADVOGADO(A): VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
APDA.: SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO(A): ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A): ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): GIOVANNA GOMES COMARELA
ADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
APDA.: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
ADVOGADO(A): FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): JORGINA DEL PUPO
APDO.: CREDICARD BANCO S/A
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO
APDO.: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDA.: METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE S NAVARRO
APDA.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE S NAVARRO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ POR
ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO
1 - A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL NO QUE TANGE AO
SEGURO POR ACIDENTE, IMPEDE QUE O CONTRATANTE RECEBA
QUAISQUER VERBAS ATINENTES À INVALIDEZ POR DOENÇA.
PRECEDENTES.
2 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000186775
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: MARIA BERNARDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO BELLIDO BARRETO
APDA.: CONTAUTO - ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA..
ADVOGADO(A): BRUNO PERCISI
ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
AÇÃO DE DEPÓSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - CURADOR ESPECIAL NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA.
45
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
1) TENDO HAVIDO CITAÇÃO POR EDITAL E DECORRIDO O PRAZO
PARA A DEFESA, A OMISSÃO DECORRENTE DA FALTA DE
NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE RESULTA EM NULIDADE DO
PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE DEVERIA
APRESENTAR DEFESA. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO
REVEL CITADO POR EDITAL É OBRIGATÓRIA.
2) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA
30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010197465
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: ARILDO JOSÉ CASSARO
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
APDO.: LUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EXTEMPORÂNEOS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. O
ADVOGADO AO FAZER CARGA DOS AUTOS TOMA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL, CONTANDO-SE A PARTIR DESSA
DATA O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO
SUBSEQÜENTE, POIS JÁ ALCANÇADA A FINALIDADE. OS RECURSOS,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELAÇÃO, SÃO INDEPENDENTES,
APENAS HAVENDO UMA INTERSEÇÃO NO PONTO EM QUE SE
INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ATÉ
O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NA ESPÉCIE,
COMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS A
DESTEMPO, NÃO SE TEM POR INTERROMPIDO O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO
31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030034003
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE.: JOAO MOREIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
APTE.: CECILIA BOF CAMPOS
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
APDA.: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
APDA.: CITTA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24030034003
APTE.: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
APTE.: CITTA ENGENHARIA LTDA.
APDA.: CECILIA BOF CAMPOS
APDO.: JOAO MOREIRA CAMPOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA INFRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS
PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA E DESCIDA DOS AUTOS A FIM DE QUE SE SUPRA A FALTA
CONSTATADA,
INTEGRANDO-SE
A
SENTENÇA
ANTERIOR.
APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DA APELAÇÃO ADESIVA, DANDO PROVIMENTO AO
RECURSO
32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050027168
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: TA- OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
ADVOGADO(A): AGATHA CANNARELLA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A): ELAINE POLISSENI
ADVOGADO(A): FABIANA PERIM DE TASSIS
ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A): MARCELA TALHATE DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARTA TONONI FERREIRA
APDO.: POSTO NOVO MILENIO LTDA. ME
ADVOGADO(A): PAULO PECANHA
APDO.: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA
ADVOGADO(A): PAULO PECANHA
APDA.: LUCIMARIA BARBOSA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO PECANHA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
EM
GARANTIA.
CLAUSULA
CONTRATUAL
INTERPRETADA
RESTRITIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DIREITO AO
RECEBIMENTO DE TERMO DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. HAVENDO CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, ESTA DEVE SER
INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
2. NÃO HAVENDO DÉBITOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO, FAZ JUS O
APELADO AO RECEBIMENTO DE TERMO DE QUITAÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL
33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060062627
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE.: DETRAN / ES
ADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTOS FALÇÃO
APDA.: MARIA APARECIDA JAVARINI BITTENCOURT
ADVOGADO(A): ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE
ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A): ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO
DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE
MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - "É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO
FOI NOTIFICADO" (SÚMULA Nº 127, DO STJ).
2 - O DETRAN/ES, NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, É
ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070235320
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE.: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
APDA.: ICATU HARTFORD CIA DE SEGUROS
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
46
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PROCESSO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE REGULARMENTE
CONSTITUÍDA - SEGURO EM GRUPO - INTERESSE COLETIVO ARTIGO 5º, XXI, CF - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE REGULARMENTE CONSTITUÍDA É
DOTADA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR/REPRESENTAR NO
PÓLO ATIVO, POIS O PRESENTE LITÍGIO VERSA SOBRE INTERESSE
COLETIVO DA CATEGORIA. PRECEDENTES DO STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO Á APELAÇÃO
35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079000691
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE.: JOAO MOREIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
APTE.: CECILIA BOF CAMPOS
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
APDA.: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
APDA.: CITTA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
PROCESSUAL
CIVIL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE
COMPROVAR SUA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950184218
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE.: AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
APDA.: CECILIA INES DE ALMEIDA PACHECO HENRIQUES
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A): ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
APDO.: PAULO ROBERTO HENRIQUES
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A): ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO - UTI E CTI - TEMPO DE
INTERNAÇÃO - RESTRIÇÃO CONTRATUAL - CLAUSULA NULA - DANO
MORAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. COMPULSANDO OS AUTOS,
PERCEBO QUE O PRIMEIRO PONTO DE DEBATE É A VALIDADE DO
ADITIVO CONTRATUAL QUE REDUZIU O PERÍODO DE
PERMANÊNCIA DOS SEGURADOS NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO
SIMPLES PARA 90 (NOVENTA) DIAS E NA INTERNAÇÃO EM CTI E UTI
PARA 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME O QUINTO ADITAMENTO
CONTRATUAL (FLS. 69/79). 2 . NÃO HÁ PORQUE SE ALONGAR NO
DEBATE QUANTO A ESTE PONTO, EM RAZÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TER PACIFICADO EM SUA
JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE SE O PLANO DE
SAÚDE COBRE O TRATAMENTO DE DETERMINADA ENFERMIDADE,
NÃO PODE RESTRINGIR O TEMPO DE INTERNAÇÃO NECESSÁRIO
PARA O MESMO, SENDO NULA A CLÁUSULA NESSE SENTIDO. 3 .
QUANTO AO DANO MORAL, CONFIGURADO ESTÁ O ATO ILÍCITO EM
RAZÃO DA NEGATIVA DO APELANTE EM CUMPRIR COM SUAS
OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, E AO MEU VER, NÃO RESTA DÚVIDA
QUANTO AO DANO MORAL SUPORTADO, TANTO PELO SEGUNDO
APELADO QUE NECESSITAVA DA INTERNAÇÃO E TEVE A
COBERTURA DO PLANO NEGADA, TANTO PELA PRIMEIRA APELADA,
SUA ESPOSA, QUE SUPORTOU TODA A BUSCA PELOS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A INTERNAÇÃO
E TRATAMENTO DE SEU MARIDO (SEGUNDO APELADO), BEM
COMO, NO MOMENTO DO FECHAMENTO E PAGAMENTO DO
TRATAMENTO. 4. NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO QUE NÃO SÓ
O ENFERMO, MAS FAMILIARES PODEM SOFRER DANO MORAL EM
CASO ANÁLOGO, COLACIONO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5 POR FIM,
TENHO QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ENCONTRA-SE NOS MOLDES LEGAIS, UMA VEZ QUE OBEDECE O
LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DO ARTIGO 20, §3º DO
CPC, BEM COMO POSSUI COMO FONTE DE CÁLCULO, OBEDECENDO
A PRESCRIÇÃO DESSE ARTIGO, O VALOR DA CONDENAÇÃO. 6 .
ASSIM, TENHO QUE A R. SENTENÇA IMPUGNADA NÃO DEVE SER
MODIFICADA, JÁ QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
37 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040050251
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE.: JORGE LUIZ ALMEIDA
ADVOGADO(A): JAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA
APDA.: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): ALLEY ALMEIDA COELHO
ADVOGADO(A): PAULO GILBERTO COELHO
ADVOGADO(A): RAQUELLY FERRAZ CORRÊA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO - VALIDADE RASURA ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO.
1) ALEGANDO A PARTE APELANTE A FALSIDADE DO DOCUMENTO
APRESENTADO NA INICIAL, DEVERIA TER COMPROVADO
CABALMENTE SUA ALEGAÇÃO, CONFORME O TEXTO DO ART. 389, I
DO CPC.
2) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
38 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030183756
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE.: MARIA PEREIRA SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: FRANCISCO CARLOS VALENTIM SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: DINORAH VALENTIM SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: ANSELMO VALENTIM SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: SIMONE VALENTIM SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: FABIO MASARIOLI SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APTE.: DANIELLE EMILIA BARBOSA SOARES
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APDA.: ANA LUZIA BARBOSA
ADVOGADO(A): VALCI DA SILVA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL . É TIDO COMO UNIÃO ESTÁVEL O
RELACIONAMENTO DURADOURO ENTRE HOMEM E MULHER
SOLTEIROS,
VIÚVOS,
SEPARADOS
JUDICIALMENTE
OU
DIVORCIADOS, RECONHECIDO PUBLICAMENTE EM RAZÃO DA
FREQÜÊNCIA DO CASAL A ATIVIDADES SOCIAIS, BEM COMO POR
ATOS TÍPICOS DE UM CASAMENTO, COMO A PARTILHA DE
DESPESAS DOMÉSTICAS E DA EDUCAÇÃO DE EVENTUAIS FILHOS
COMUNS. AS PROVAS CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE A
APELADA MANTEVE COM O FALECIDO RELACIONAMENTO ENTRE
47
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
OS ANOS DE 1965 E 2003, POIS CONFORME DEMONSTRAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 08/10, O FALECIDO OUTORGOU PODERES À
APELADA PARA GERIR ATOS DE SUA VIDA, A CONTA CONJUNTA DO
CASAL DESDE 1965, BEM COMO O NASCIMENTO DE UM FILHO. O
CASAMENTO DO CONVIVENTE SEPARADO DE FATO HÁ LONGOS
ANOS NÃO OBSTACULIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL,
COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA COM A
REQUERENTE, POR NÃO CONFIGURAR EMPECILHO À FORMAÇÃO
DE UMA FAMÍLIA, COM AS CARACTERÍSTICAS DECLINADAS PELA
LEI. ARTIGO 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO
MANTENDO-SE
INALTERADA
A
SENTENÇA
OBJURGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
39 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050039206
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: CREDICARD BANCO SA
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO
ADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
ADVOGADO(A): VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA
APDA.: TANIA HUDSON DIAS
ADVOGADO(A): ILIDIO DE GOUVEIA ANDRADE
ADVOGADO(A): VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
DO APELADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ART. 927 DO
CC/02 - COBRANÇAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE
PROTEÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RÉ IPSA - EFEITOS
REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - BOA MONTA - RECURSO IMPROVIDO.
1) QUANTO A ALEGADA CULPA DE TERCEIRO, ESTA NÃO LOGROU
PROVADA PELO APELANTE, FACE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
NA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO EM VISTA A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. ADEMAIS, EM SENDO CASO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, HÁ A PREVISÃO DE CULPA
OU DOLO NA DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO (ART. 927 DO CC/02).
2) A QUANTIA FIXADA PELO JUIZ A QUO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS), IN
CASU, É DE BOA MONTA, POIS ATENDIDOS CRITÉRIOS
JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS, TAIS COMO: I) A ESPÉCIE DE
DANO; II) A CONDIÇÃO ECONÔMICA DE QUEM LESA E DE QUEM É
LESADO; III) A REPERCUSSÃO DO ATO. CONCLUÍDO TAMBÉM QUE A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE TER OS EFEITOS
REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO.
3) ALÉM DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA APELADA E
INERENTES AO CASO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO
ROL DE INADIMPLENTES DO SPC CONFIGURA-SE UM DANO MORAL
IN RÉ IPSA, OU SEJA, QUE SE DÁ COM A SIMPLES CONSTATAÇÃO DO
INFORTÚNIO.
4) PRECEDENTE NO STJ (RESP 667793 / SE).
5) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE CONHECER
DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, MANTENDO
INCÓLUME A R. SENTENÇA DE PISO.
40 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050050300
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE.: /APDA.: POLIMIX CONCRETO LTDA.
ADVOGADO(A): CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES
APDO.: /APTE.: MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÕES CÍVEIS. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS
UTILIZADOS EM CONCRETAGEM, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO POR
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO
MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
SE
RECORRER
DOS
FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA
POLIMIX CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DA SERRA NÃO CONHECIDO.
1. O STJ JÁ POSSUI FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER
IMPOSSÍVEL DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES
GOSTOS COM MATERIAIS, NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM.
2. O RECURSO DO MUNICÍPIO DA SERRA VIA ALTERAR O
FUNDAMENTO DA DECISÃO, O QUE NÃO DE MOSTRA CORRETO. A
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
RECURSAL
LEVA
AO
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO.
3. RECURSO INTERPOSTO PELA POLIMIX CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR POLIMIX E NÃO
CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA..
41 APELAÇÃO CÍVEL Nº 50050017925
VIANA - VARA DE FAMÍLIA
APTE.: S V R N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ROSANA DA SILVA PEREIRA
APTE.: ELIS REGINA DE SOUZA ROCHA
ADVOGADO(A): ROSANA DA SILVA PEREIRA
APTE.: M L R (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ROSANA DA SILVA PEREIRA
APDO.: RONALDO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): TERENITA B DA SILVA QUERINO, DEF PÚBLICO
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO ARTIGO 593 DO CPC - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - BOA-FÉ
PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À
EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO
DE PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO CONDUTA NECESSÁRIA DA APELANTE 1) A FRAUDE À EXECUÇÃO PARA SE CONFIGURAR É NECESSÁRIA
QUE SE COMPROVE A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.
2) O ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUER UMA
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA PARA A SUA APLICAÇÃO,
AFINANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A INTERPRETAÇÃO
CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
3) OCORRENDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA
PENHORA, A AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL É
MEDIDA QUE SE REQUER DO EXEQUENTE PARA RESGUARDAR O
DIREITO DE SUA PRETENSÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
42 APELAÇÃO CÍVEL Nº 61040000186
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE.: /APDO.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
APDO.: /APTE.: JOAO BOSCO DIAS
ADVOGADO(A): ANDERSON DEPRA
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOS
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) - IN
CASU, POSSIBILIDADE DESDE QUE PERIODICIDADE INFERIOR A UM
ANO FACE MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36 - CUSTAS E HONORÁRIOS APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - DIREITO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ .
48
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
1) É CEDIÇO QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA ANTE A
SÚMULA 121 DO STF (ANATOCISMO).
2) IN CASU, A MM JUÍZA AGIU COM ACERTO. NESTE SENTIDO:
II – O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 PERMITE A
CAPITALIZAÇÃO
DOS
JUROS
REMUNERATÓRIOS,
COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-2000, DATA EM QUE O
DISPOSITIVO FOI INTRODUZIDO NA MP 1963-17. CONTUDO, NO
CASO CONCRETO, O CONTRATO É ANTERIOR A TAL DATA, RAZÃO
POR QUE MANTÉM-SE AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. (...)
(STJ - RESP 602068/ RS - RELATOR MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO - 2ª SEÇÃO - PUBLICADO EM 21.03.2005).
3) QUANTO AS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENTENDO
QUE OS MESMOS FORAM APLICADOS CORRETAMENTE NA R.
SENTENÇA E ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POIS O AUTOR (JOÃO BOSCO DIAS) TEVE A
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL SÚMULA 306 DO STJ.
4) QUANTO AO DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VEJAMOS:
III – ENTENDIDAS COMO CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PLEITO
REVISIONAL, À VISTA DA VEDAÇÃO LEGAL AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA, NÃO HÁ OBSTÁCULOS À EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU
DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. (STJ - RECURSO
ESPECIAL Nº 602068 / RS - RELATOR MINISTRO ANTÔNIO PÁDUA
RIBEIRO - PUBLICADO EM 21.03.2005).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO
BANESTES E POR JOÃO BOSCO DIAS PARA DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO.
43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 6050044228
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
ARACRUZ
PARTE: DIRCEU CAVALHERI
ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEM
PARTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A): EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE FERREIRA PIMENTEL
ADVOGADO(A): ESAU MONTEIRO DE LIMA
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROS
ADVOGADO(A): JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA BORBOREMA L DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): NEUZADIR LOUREIRO DEVENS
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA FACE À
NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
AO REGULAR TRABALHO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050106110
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRA
PARTE: MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A): CARMEM ZAMPROGNO
PARTE: SONIA MARIA SCOTA MOREIRA
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 48050106110
APTE.: MUNICÍPIO DE SERRA
APDA.: SONIA MARIA SCOTA MOREIRA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR: SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - CIVIL - AÇÃO
ORDINÁRIA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO - ART. 5º LIV - INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL - LEI 2.173/99 DA SERRA/ES - DATA DA
VIGÊNCIA
DA
SENTENÇA
ESTIPULADA
EFETIVO
ENQUADRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS TERMOS
DO ART. 161, § 1º DO CTN - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, ALÍENAS "A", "B" E "C" COERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA
CONHECIDA E MANTIDA.
1) SEGUNDO O ART. 5º LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU
DEIXAR DE FAZER ALGO, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.
2) INEXISTINDO, NA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES LEI 2.173/99, VEDAÇÃO EXPRESSA AO ENQUADRAMENTO DE
SERVIDOR
EM
ESTÁGIO
PROBATÓRIO,
NÃO
PODE
O
ADMINISTRADOR RESTRINGIR DIREITO ONDE O LEGISLADOR
COMPETENTE NÃO O FEZ, SOB PENA DE LEGISLAR DE FORMA
INDIRETA.
3) PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 18, §2º DA LEI 2.173/99,
INEXISTE O CARÁTER DISCRICIONÁRIO PARA ATENDIMENTO DO
PRECEITO NORMATIVO, DEVENDO O ADMINISTRADOR CUMPRIR A
LEI À QUAL ESTÁ SUBMETIDO.
4) ESTANDO INCORPORADA AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO, A
SERVIDORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS
DESDE A NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO ATÉ A DATA EM QUE
ASSUMIU O CARGO PRETENDIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO.
5) FIXADOS OS JUROS NA FORMA DO ART. 161, §1º DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DA
SENTENÇA.
6) OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO
MAGISTRADO À MEDIDA EM QUE VISLUMBRA, DE FORMA
DISCRICIONÁRIA, A CONFORMIDADE DA CONDUTA DO ADVOGADO
AO COMANDO LEGAL DO ART. 20 E SEUS PARÁGRAFOS, MESMO
QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 56050007907
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE.: JUIZ DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES
PARTE: LUIZ ALBERTO PRETTI JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
PARTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE
JETIBA - ES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
REMESSA NECESSÁRIA. LIMITE ESPACIAL À INSTALAÇÃO DE
FARMÁCIA. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA
LIVRE
CONCORRÊNCIA.
REMESSA
IMPROVIDA.
SENTENÇA
MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
46 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 100070023989
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: THAYS SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
REQTE.: M R F (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
REQDO.: HUDSON GIESEN FEDERICI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. 1) VIA ELEITA INADEQUADA A
REDISCUTIR O MÉRITO DE ANTERIOR APELO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. 2) PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS À SESSÃO DE
JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM ENTÃO
49
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
LANÇADO. ULTERIORES RECURSOS DESPIDOS DE EFEITO
SUSPENSIVO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. 3) DESNECESSÁRIO AGUARDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. MEDIDA TEMERÁRIA AOS
INTERESSES DA CRIANÇA. INSTABILIDADE SÓCIO-FAMILIAR.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
1) É COMEZINHO QUE NÃO SE PRESTA A MEDIDA CAUTELAR
INCIDENTAL A IMPOR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POSTA EM
DISCUSSÃO EM SEDE COLEGIADA. ESTA NÃO É, EVIDENTEMENTE,
A RATIO ESSENDI DA FERRAMENTA EM TELA. NÃO CONVÉM AQUI
REITERAR, UM A UM, OS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
CONDUZIRAM ÀQUELE DECISUM, ORA HOSTILIZADO EM VIA
INADEQUADA.
A
COGNIÇÃO
CAUTELAR
NÃO
PERMITE
REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO COLEGIADA.
2) OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES ESTIVERAM PRESENTES À
SESSÃO DE JULGAMENTO, TENDO INCLUSIVE EXERCIDO O DIREITO
À SUSTENTAÇÃO ORAL PELO TEMPO REGIMENTAL, O QUE INDUZ
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VEREDA TRILHADA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. LOGO, COROLÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DESTE
COLEGIADO É QUE A CRIANÇA CUJA GUARDA É TUTELADA PASSE
INCONTINENTI AO LAR PATERNO, VISTO QUE EVENTUAL RECURSO
INTERPOSTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO É DOTADO, A
RIGOR, DE EFEITO SUSPENSIVO.
3) IMPOR A GUARDA DO FILHO EM FAVOR DA MÃE ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO IMPLICARIA, A UM SÓ TEMPO, MAIS
UMA MUDANÇA DE LAR PARA A CRIANÇA E TAMBÉM UM EFEITO
SUSPENSIVO A RECLAMO DELE DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL
47 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 14020041159
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
EMGDA.: ROGERIA MARA TOREZANI SPERANDIO
ADVOGADO(A): DEVACIR MARIO ZACHE
ADVOGADO(A): DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
ADVOGADO(A): TANIA LUCIA DALLA ZACHE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA MERITAL.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010090769
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE.: FUNDAÇÃO ASSUNTOS DO MAR - PROMAR
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
EMGDA.: CENTRO DE TEC. EM AQUIC. E MEIO AMBIENTE LTDA.
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO
IMPROVIDO. RESULTADO MANTIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020098869
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE.: JONELIO BRAGATO
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
EMGDO.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(A): MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
INEXISTENTE - REDISCUTIR MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO
ACERCA DO QUE JÁ FORA DECIDIDO NOS AUTOS.
2. INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO A OMISSÃO
VENTILADA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE,
NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24079010922
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
EMGDO.: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO
ADVOGADO(A): JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO
AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE
DE
SÓCIO-GERENTE.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO MANTIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24079011292
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
OMISSÃO INEXISTENTE – REEXAME DE MATÉRIA - CONTRADIÇÃO
COM OUTROS JULGADOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO
IMPROVIDO.
1.EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO EMBARGANTE,
VISLUMBRO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA OMISSÃO AO ARTIGO 620
DO CPC, PRETENDENDO O EMBARGANTE UMA NOVA DISCUSSÃO
SOBRE A CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2.A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO O JULGADO TRAZ NA
FUNDAMENTAÇÃO, AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS, OU QUANDO
DAQUELA NÃO PODIA CHEGAR LOGICAMENTE AO DISPOSITIVO.
PORTANTO, TRATA-SE DE CONTRADIÇÃO INTERNA, NO CONTEÚDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO CASO EM TELA, NÃO EXISTE
QUALQUER ANTAGONISMO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A
CONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO. CASO HAJA, COMO AFIRMA, POSIÇÕES
50
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
DIVERGENTES ENTRES CÂMARAS, ESTA NÃO É VIA ADEQUADA
PARA DISCUSSÃO.
3.RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24079012662
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE.: ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
ADVOGADO(A): ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO
E EXPLICITO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.
RECURSO IMPROVIDO. 1. O PONTO NODAL DA DEMANDA FOI
DEVIDAMENTE ENFRENTADO E APRECIADO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NEGANDO
PROVIMENTO AO RECURSO POR ENTENDER CORRETA A REJEIÇÃO
DE PRECATÓRIO INDICADO A PENHORA, NÃO HAVENDO
QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. SABENDO-SE QUE O STJ, QUE JÁ
ADOTADA O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO E O PRÓPRIO STF, QUE
AGORA ADERIU À FORMA IMPLÍCITA, EXIGEM MENÇÃO AO ARTIGO
DE LEI PARA QUE O PREQUESTIONAMENTO SEJA CARACTERIZADO,
TEM-SE QUE RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA
FINALIDADE SÃO PURA E SIMPLESMENTE PROTELATÓRIOS,
DEVENDO-SE APLICAR MULTA EM CASO DE SUA OCORRÊNCIA. 3
-NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER
REANALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24079014577
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO EST
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO.: JOSE HERILDO PAIXÃO
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. A QUESTÃO
OBJETO DE DISCUSSÃO FOI APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. ALÉM DISSO, EM SEDE DE EMBARGO NÃO CABE
CORREÇÃO
DE
DECISÃO
SUPOSTAMENTE
EQUIVOCADA.
PROTELATÓRIOS. MULTA 1% VALOR DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
INSTRUMENTO Nº 26079000100
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO SA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO(A): DANILO SOUZA CHAVES
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
AGV
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): WELBER QUEIROZ BARBOSA
EMGDO.: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. A QUESTÃO
OBJETO DE DISCUSSÃO FOI APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. ALÉM DISSO, EM SEDE DE EMBARGO NÃO CABE
CORREÇÃO DE DECISÃO SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 30050002283
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
EMGTE.: ESTADO DI ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO.: CLÓVIS SCARPAT DADALTO
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO
AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE
DE
SÓCIO-GERENTE.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO MANTIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
30079000680
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE.: BCP S.A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BARBOSA CARVALHO
ADVOGADO(A): CRISTINA SCHETTERT MOREIRA
ADVOGADO(A): DEBORA BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE CICERO DE SA
ADVOGADO(A): JOAQUIM EUGENIO GOULART
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE O DO AMARAL
ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): TULA RICARTE PETERS
EMGDA.: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI
ADVOGADO(A): FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
ADVOGADO(A): GERALDO GOUVEIA JUNIOR
ADVOGADO(A): RENATO DE LUIZI JUNIOR
ADVOGADO(A): VICENTE ROMANO SOBRINHO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA DE MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, E
VISANDO O RECURSO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO,
NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000008892
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE.: CONCESSIONARIA RODOSOL
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO.: LUIZ EGIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANDRESA COELHO PESSINI NICOLETTI
51
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ADVOGADO(A): TAMAR ALVES DOS SANTOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1) ESBULHO
PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AJUIZAMENTO
IMEDIATO DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO PARTICULAR. NÃO
AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
LOGO QUE TOMOU CONHECIMENTO DO ESBULHO PRATICADO
PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE, O QUE IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO
DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO PODER PÚBLICO.
QUANDO A AÇÃO POSSESSÓRIA FOI AJUIZADA PELO PARTICULAR
NÃO HAVIA OCORRIDO A AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO,
NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE APROPRIAÇÃO INDIRETA.
VALE DIZER, SE NUM PRIMEIRO MOMENTO O ESBULHO FOI
QUESTIONADO JUDICIALMENTE PELO AUTOR, NÃO OCORRENDO A
AFETAÇÃO
QUE
RESULTARIA
NA
TRANSFERÊNCIA
DA
PROPRIEDADE PARA O PODER PÚBLICO, A QUESTÃO CONTINUA
PENDENTE ATÉ O TRÂNSITO JULGADO DO DECISUM. RECURSO
IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020016057
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BENVINDA DE LOURDES ALVARINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
EMGTE.: GABRIELA ALVARINO DA ROCHA
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
EMGTE.: ROBERTA ALVARINO DA ROCHA
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
EMGDA.: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1) EMBARGOS
DE BENVINDA ALVARINO DOS SANTOS E OUTRA. 1.1) OMISSÃO.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL.
PARIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO COM O SALÁRIO AUFERIDO
PELA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA O DE CUJUS.
RESPEITO A FUTURAS VARIAÇÕES SALARIAIS. 1.2) DIVERGÊNCIA DE
ENTENDIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PECHA OMISSIVA.
CABIMENTO DE RECURSO A TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) EMBARGOS DE ESCELSA S/A.
2.1) CAUSA DE PEDIR PRESENTE NA PEÇA EXORDIAL. SATISFATÓRIO
ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA.
CABIMENTO DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. 2.2) CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA. PRESSUPOSTO PARA
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1.1) OMISSÃO VISLUMBRADA NO V. ACÓRDÃO NO QUE TANGE À
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TAL
INDENIZAÇÃO VISA A MANTER O PADRÃO DE VIDA DOS
DEPENDENTES DO DE CUJUS - NESTE CASO SUA ESPOSA E FILHA -,
DEVENDO AS BENEFICIÁRIAS CONTINUAR A RECEBER, ATÉ A
EXPIRAÇÃO DO BENEFÍCIO, AQUILO QUE A VÍTIMA DO
INFORTÚNIO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. A CONDENAÇÃO
JURISDICIONAL EM CASOS DESTE JAEZ VISA A MANTER O STATUS
QUO,
SUBSTITUINDO
O
SALÁRIO
DA
VÍTIMA
PELO
PENSIONAMENTO MENSAL. ASSIM, AO LADO DA CONDENAÇÃO EM
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE ÀS PARCELAS
VENCIDAS, DEVERÁ SER ESTIPULADO A PARIDADE DA PENSÃO ÀS
VARIAÇÕES SALARIAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO DE CUJUS.
1.2) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 535, NÃO TRAZ
COMO
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL
A
DIVERGÊNCIA
DE
FUNDAMENTOS ENTRE O ÓRGÃO JULGADOR E DEMAIS TRIBUNAIS
PÁTRIOS. NÃO SE CONFORMANDO COM O ENTENDIMENTO
MANIFESTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CUMPRE À PARTE
INSURGIR-SE AOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO, ATRAVÉS DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DISPONÍVEIS, SOB PENA DE INCIDIR
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
NAS SANÇÕES DOMICILIADAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2.1) NÃO SE VISLUMBRA A ADUZIDA OMISSÃO, TENDO ESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO TECIDO FUNDAMENTOS SATISFATÓRIOS ACERCA DA
EFETIVA PRESENÇA, NA PEÇA EXORDIAL, DA CAUSA DE PEDIR
ENTÃO ACOLHIDA. O SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO NÃO
CONSTITUI PECHA OMISSIVA NO JULGADO, MAS SIM SUBSTRATO A
EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRECIONADO A
SUPERIOR INSTÂNCIA.
2.2) O VOTO-CONDUTOR RESSALTARA A EXISTÊNCIA DE CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA. NESTE DESIDERATO, TODO O
ENTENDIMENTO CONSTRUÍDO NO JULGADO DESTE RELATOR SEGUIDO À UNANIMIDADE PELOS DEMAIS PARES - PARTIRA DO
PRESSUPOSTO DE QUE HOUVERA, NA HIPÓTESE, UMA
CONCORRÊNCIA DE CULPA. IGUALMENTE A CONCLUSÃO DO
JULGADO, NO SENTIDO DE SE MANTER OS VALORES FIXADOS PELA
VERGASTADA
SENTENÇA,
TAMBÉM
PARTIRA
DAQUELE
PRESSUPOSTO FÁTICO. VALE DIZER, QUANDO ESTE JUÍZO AD QUEM
MANTEVE AS QUANTIAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS PELO JUÍZO DE
ORIGEM, ASSIM O FEZ SABENDO QUE A VÍTIMA CONCORRERA, DE
CERTA FORMA, PARA SEU INFORTÚNIO, PERFAZENDO AQUELAS
QUANTIAS O JUSTO E NECESSÁRIO A INDENIZAR A VÍTIMA E PUNIR
A EMPRESA POR SUA NEGLIGÊNCIA, DE ACORDO COM O CENÁRIO
FÁTICO TRAZIDO A LUME. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA BENVINDA DOS SANTOS E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ESCELSA
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35050080411
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
EMGTE.: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI
EMGDO.: ENI LINA DA SILVA
ADVOGADO(A): AVELINO EUGENIO MIRANDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA MERITAL.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 35060129141
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO EST
ADVOGADO(A): MARCELO BENETELE FERREIRA
EMGDO.: JOSE ANSELMO PIMENTA LOFEGO
ADVOGADO(A): JOSE ALTOE COGO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 35060226699
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
EMGDA.: LUCIANA BOTELHO BONNEMASOU
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA
RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
52
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
EVENTOS ANALISADOS - RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS.
DESNECESSIDADE. COMPOSIÇÃO DE LITÍGIO. QUESTÃO JURÍDICA
DECIDIDA - ENFRENTAMENTO OU VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL.
DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AO DISPOSITIVO.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE PRESTAM A SANAR
CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E, PRINCIPALMENTE, OMISSÕES DO
JULGADO EMBARGADO, DE FORMA A APERFEIÇOAR OU
COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2) NESSE CASO, SE HOUVE EFETIVAMENTE UMA OMISSÃO DO
JULGADO RECORRIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DA
ALEGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL OU DA CONSTITUIÇÃO, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE NÃO
RECEBIMENTO DO RECURSO.
3) ENTRETANTO, HAVENDO EFETIVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
ANTES ALEGADA OU VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL OU DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, E EXIGIR A OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS, APENAS COMO PROCEDIMENTO FORMAL PARA PROVAR
O PRÉ-QUESTIONAMENTO, É MEDIDA ABSURDA, QUE FOGE A
QUALQUER CRITÉRIO LÓGICO-NORMATIVO.
4) PRETENDER, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUSCITAR
MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO INTERESSOU À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA, APENAS PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO
DE RECURSO É ATITUDE QUE DEMONSTRA MAIS UM INTUITO
PROTELATÓRIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO QUE O EXERCÍCIO
DA PRERROGATIVA DA INDECLINABILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 48040182957
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE.: CONCREVIT-CONCRETO VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
EMGDO.: MUNCIPIO DE SERRA
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.
2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA, ACERCA
DE UM A UM DOS ARTIGOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE
RELACIONADOS À CAUSA, JUSTIFICANDO QUE NÃO SE ENCONTRAM
OFENDIDOS. IMPORTA É QUE A QUESTÃO JURÍDICA FOI
EXAMINADA.
3. INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO OS ALEGADOS VÍCIOS, NEGA-SE
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRA A R.
DECISÃO RECORRIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 48050081917
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
EMGDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.
2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA, ACERCA
DE UM A UM DOS ARTIGOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE
RELACIONADOS À CAUSA, JUSTIFICANDO QUE NÃO SE ENCONTRAM
OFENDIDOS. IMPORTA É QUE A QUESTÃO JURÍDICA FOI
EXAMINADA.
3. INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO OS ALEGADOS VÍCIOS, NEGA-SE
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRA A R.
DECISÃO RECORRIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 48050081925
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
EMGDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.
2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA, ACERCA
DE UM A UM DOS ARTIGOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE
RELACIONADOS À CAUSA, JUSTIFICANDO QUE NÃO SE ENCONTRAM
OFENDIDOS. IMPORTA É QUE A QUESTÃO JURÍDICA FOI
EXAMINADA.
3. INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO OS ALEGADOS VÍCIOS, NEGA-SE
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRA A R.
DECISÃO RECORRIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
65 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 12079001397
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: MARPEÇAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
AGVDO.: JOSEMAR CORREIA CONCHAVO
ADVOGADO(A): ELIZETE PENHA DA LUZ
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)
TEMPESTIVIDADE. CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO JUNTADA
AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULAR CUMPRIMENTO POR OFICIAL
DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 241, II, DO CPC. 2) AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELO FILHO DO DE
CUJUS. FALECIMENTO EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA
RATIONE
MATERIAE
DA
JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VI, DA CF/88. RECURSO
IMPROVIDO.
1) O RECURSO É TEMPESTIVO, AO CONTRÁRIO DO QUE TESTIFICA A
CERTIDÃO DA SECRETARIA DE FL. 86, DOS AUTOS EM APENSO.
OCORRE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA
RECORRENTE, COM FINCAS A CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA DECISÃO
MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS
DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APENAS A CÓPIA DO RESPECTIVO
MANDADO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA
53
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, É QUE FORA AUTUADO, O QUE,
CERTAMENTE, OBSTA QUALQUER EXAME DE ADMISSIBILIDADE
CONCERNENTE AO QUESITO TEMPORAL, VEZ QUE CONTRARIA O
ART. 241, II, DO CPC.
2) QUANDO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É
MOVIDA PELO FILHO DO OBREIRO, AINDA QUE O GENITOR TENHA
SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, A COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE É DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE O ART. 114, VI, DA
CF/88. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
66 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO Nº
24040006967
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
AGVDA.: MARSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. 1) INDEFERIMENTO
DA SUSPENSÃO ESTADUAL. MEIO INDIRETO E COERCITIVO DE
COBRANÇA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE
SUPERPOSIÇÃO.
SÚMULAS
Nº
70
E
547,
DO
STF.
2)
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, DA LEI ESTADUAL 7.000/01 E
DO ART. 51, I, DO RICMS. FUNDAMENTOS RECURSAIS JÁ
RECHAÇADOS POR ESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1) OS ARGUMENTOS DE APELO, REITERADOS NESTE AGRAVO DITO
REGIMENTAL OU INTERNO, ENTRAM EM CONFLITO COM O
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE SODALÍCIO E DOS
TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (STJ E STF). VÁRIOS SÃO OS JULGADOS
DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE É INADMISSÍVEL A
UTILIZAÇÃO, PELO FISCO, DE MEIOS COERCITIVOS TENDENTES A
FORÇAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, A
EXEMPLO DA SUSPENSÃO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
INSCRIÇÃO ESTADUAL. APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS SÚMULAS Nº . 70
E 547, DO STF.
2) SOBRELEVA DESTACAR QUE O ART. 43, DA LEI ESTADUAL N.º
7.000/01 - QUE FUNDAMENTA A ATUAÇÃO DO FISCO -, BEM COMO O
ART. 51, I, RICMS, FORAM RECENTEMENTE DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL PLENO, NA ESTEIRA DO
VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO
LUIZ
TEIXEIRA
GAMA,
EM
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSADO PERANTE ESTA EGRÉGIA
CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
67 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO EMB
DECL Nº 24049015969
INSTRUMENTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: GRANCOSER GRANITOS LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVTE.: GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
AGVTE.:
TORGRAN
MINERAÇÃO
COMERCIO
IMPORT
E
EXPORTAÇÃO GRANITO LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDA.: AGEO LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MELITA KLEIN MESSAS CUNHA FERRAZ
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE
EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A MOTIVAÇÃO ENSEJADORA DA DECISÃO QUE EXERCEU JÍZO DE
RETRATAÇÃO PERMANECE A MESMA, BEM COMO NENHUMA RAZÃO
EMANA DOS AUTOS QUE POSSA MODIFICAR O ENTENDIMENTO
QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
68 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO
AP C Nº 24050289289
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE.: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): LORENA MARCHEZI BRUSCHI
AGVDA.: TRANSFORTUNATO LTDA.
ADVOGADO(A): CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
ADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. 1) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS
ACLARATÓRIOS. ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. 2) ENFRENTAMENTO
SATISFATÓRIO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU
OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1) CONQUANTO HAJA ACALORADA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
ACERCA DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER JULGADOS DE FORMA
MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, O QUAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE
E ECONOMIA, ALÉM DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO, ERIGIDO A PATAMAR CONSTITUCIONAL.
2) A PARTE AGRAVANTE REITERA ARGUMENTOS ANTES TECIDOS
EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONSISTENTES NA PRETENSA
OBSCURIDADE
NO
JULGADO
E
NO
PEDIDO
DE
PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DE ORDEM
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CONTUDO, O
DECISUM VERGASTADO ENFRETARA A MATÉRIA EM TESTILHA,
CONCLUINDO NÃO HAVER OBSCURIDADE, ALÉM DE CONCLUIR
PELA DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO
AUSENTES AS MÁCULAS DO ART. 535, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
69 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO
AP C Nº 35050006630
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
AGVTE.: THAYS SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
AGVDO.: HUDSON GIESEN FEDERICI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 18/03/2008 E LIDO EM 18/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO COLEGIADO DOS
ACLARATÓRIOS. EMBARGOS QUE VÃO DE ENCONTRO À
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
JURISPRUDÊNCIA HODIERNA E PACIFICADO DOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
OS EMBARGOS MANEJADOS PELA ORA AGRAVANTE VÃO DE
ENCONTRO AO ENTENDIMENTO HODIERNO E PACIFICADO DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS E DE SUPERPOSIÇÃO, DAÍ SEU
JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGATIVO, SEM QUE O ÓRGÃO
COLEGIADO DELES CONHEÇA, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
VITÓRIA, 26/03/2008
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010108799
APTE.: PEDRO CRISTIANO PAGUNG
ADVOGADA: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADVOGADO: PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RELATOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.010.108.799
APTE: PEDRO CRISTIANO PAGUNG
APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
POR PEDRO CRISTIANO PAGUNG EM FACE DA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM
FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE
EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA, APESAR DE SER PENALIZADO
EM VIRTUDE DE TER PARTICIPADO DE MOVIMENTO PAREDISTA DO
MAGISTÉRIO, QUE PERDUROU ENTRE 04 DE AGOSTO E 31 DE
AGOSTO DE 2000. AFIRMA, AINDA, QUE É ASSEGURADO O DIREITO
DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUAMENTE, ASSEVERA
QUE NÃO COMPARECEU A REUNIÃO DO CONSELHO DA ESCOLA
POR NÃO TER SIDO CONVOCADO, APESAR DE PERMANECER NA
ESCOLA NO DIA DOS FATOS. SALIENTA QUE A DIRETORA DA
ESCOLA ZENÓBIA LEÃO INGRESSOU NA LIDE, MAS QUEDOU
INERTE, MOTIVO PELO QUAL OS FATOS ARTICULADOS SÃO
VERDADEIROS. POR FIM, SUSTENTA QUE OS DANOS MORAIS
DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM A OBSERVÂNCIA
DOS DITAMES LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
DESPACHO RECEBENDO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO (FL.
415).
A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEFENDE, AO
CONTRA-ARRAZOAR, QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DECORREU DA DESÍDIA DO SERVIDOR
E DA PRÁTICA DE ATOS IMPRÓPRIOS. AFIRMA, AINDA, QUE O
PEDIDO DE PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA LIDE É ABSURDO, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO
TEMPORÁRIO SOMENTE VIGORARIA ATÉ O FINAL DO ANO DE 2000,
ASSEVERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É OBRIGADA
A RENOVAR OS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DESTACA A AUSÊNCIA DE
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDRO CRISTIANO PAGUNG AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO
INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO EM DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA, DEVIDO A SUPOSTA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS,
AFIRMANDO QUE A AUSÊNCIA DE DEFESA SE DEU POR CULPA
EXCLUSIVA DO PRÓPRIO REQUERENTE. DECISÃO IMPUGNADA
PELO PRESENTE RECURSO.
INICIALMENTE, DEVO SALIENTAR QUE OS SERVIDORES
CONTRATADOS EM REGIME TEMPORÁRIO SÃO EXONERÁVEIS "AD
NUTUM", BASTANDO A MERA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PARA QUE FOSSE CESSADO O VÍNCULO JURÍDICO
FORMADO COM O SERVIDOR. É UM ATO QUE PRESCINDE DE
MOTIVAÇÃO E INDEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 35 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115/98, QUE REGULA O MAGISTÉRIO
ESTADUAL. OBSERVEMOS SUA REDAÇÃO:
“ART. 35. A DISPENSA DO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO
MEDIANTE
DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA
DAR-SE-Á
AUTOMATICAMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO, AO CESSAR O
MOTIVO DA DESIGNAÇÃO, OU, AINDA, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE
COMPETENTE,
POR
CONVENIÊNCIA
DA
ADMINISTRAÇÃO.”
NESSE PASSO, É PATENTE A DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A DISPENSA DO
DISCENTE CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
NO ENTANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVOU O ATO
ADMINISTRATIVO, DECLARANDO QUE A CESSAÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO DECORREU DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, O QUE DEMONSTRA QUE HOUVE
A IMPOSIÇÃO DE UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ASSIM, A
RESCISÃO CONTRATUAL NÃO SE DEU POR MERA CONVENIÊNCIA
ADMINISTRATIVA, MAS EM FUNÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE UMA
SANÇÃO DISCIPLINAR AO SERVIDOR.
INCIDE, PORTANTO, A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES,
SEGUNDO A QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA
AOS MOTIVOS EXPRESSOS NO ATO ADMINISTRATIVO, MESMO QUE
A MOTIVAÇÃO NÃO FOSSE NECESSÁRIA PARA A VALIDADE DO ATO.
AO ABORDAR O TEMA, O SAUDOSO HELY LOPES MEIRELLES
SALIENTA QUE: "QUANDO, PORÉM, O MOTIVO NÃO FOR EXIGIDO
PARA A PERFEIÇÃO DO ATO, FIXA O AGENTE COM A FACULDADE
DISCRICIONÁRIA DE PRATICÁ-LO SEM MOTIVAÇÃO, MAS, SE O
FIZER, VINCULA-SE AOS MOTIVOS ADUZIDOS, SUJEITANDO-SE À
OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ASSIM,
PARA A DISPENSA DE UM SERVIDOR EXONERÁVEL AD NUTUM NÃO
HÁ NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO, MAS,
SE FOREM DADOS OS MOTIVOS, FICARÁ A AUTORIDADE QUE OS
DEU SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXISTÊNCIA".
(DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 27ª EDIÇÃO, PG. 149/150)
ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO BRILHANTE PROFESSOR JOSÉ
DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “DESENVOLVIDA NO DIREITO
FRANCÊS, A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES BASEIA-SE NO
PRINCÍPIO DE QUE O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVE
SEMPRE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DE FATO
QUE GEROU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. E NÃO SE AFIGURA
ESTRANHO QUE SE CHEGUE A ESSA CONCLUSÃO: SE O MOTIVO SE
CONCEITUA COMO A PRÓPRIA SITUAÇÃO DE FATO QUE IMPELE A
VONTADE DO ADMINISTRADOR, A INEXISTÊNCIA DESSA SITUAÇÃO
PROVOCA A INVALIDAÇÃO DO ATO. (...) A APLICAÇÃO MAIS
IMPORTANTE
DESSE
PRINCÍPIO
INCIDE
SOBRE
OS
DISCRICIONÁRIOS, EXATAMENTE AQUELES EM QUE SE PERMITE AO
AGENTE MAIOR LIBERDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA. MESMO
QUE UM ATO ADMINISTRATIVO SEJA DISCRICIONÁRIO, NÃO
EXIGINDO, PORTANTO, EXPRESSA MOTIVAÇÃO, ESTA, SE EXISTIR,
PASSA A VINCULAR O AGENTE AOS TERMOS EM QUE FOI
MENCIONADA. SE O INTERESSADO COMPROVAR QUE INEXISTE A
REALIDADE FÁTICA MENCIONADA NO ATO COMO DETERMINANTE
DA VONTADE, ESTARÁ ELE IRREMEDIAVELMENTE INQUINADO DE
VÍCIO DE LEGALIDADE.” (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
13ª ED., 2005, PGS 94/95)
COM EFEITO, SE A ADMINISTRAÇÃO EXPÕE AS RAZÕES QUE
LEVARAM A PRÁTICA DO ATO DISCRICIONÁRIO, DEVE SER
APLICADA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. LOGO, A
55
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
VALIDADE DO ATO RESTA CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA
VERACIDADE DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO AGENTE PÚBLICO, QUE
GERARAM A DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
O PRÓPRIO PROCURADOR DO ESTADO DEIXOU ASSENTE NA
PETIÇÃO RECURSAL QUE: "A PROVA PRODUZIDA PELO ESTADO RÉU
DEIXA PATENTE OS FATOS QUE DERAM ENSEJO À CESSAÇÃO DO
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOS: SUA DESÍDIA
E PRÁTICA DE OUTROS ATOS IMPRÓPRIOS PARA QUALQUER
SERVIDOR, MORMENTE PROFESSOR." (FL. 423)
NESSE DIAPASÃO, O CONSELHO ESCOLAR ASSEVEROU QUE O:
"TEMA REFERE-SE AO PROFESSOR DE INGLÊS PEDRO CRISTIANO
PAGUNG, QUE PARTICIPOU DO MOVIMENTO DE GREVE ADERIDA
POR ALGUNS PROFESSORES, NO PERÍODO DE UMA SEMANA, E ESTE,
ESTENDEU O PERÍODO POR UM MÊS, PRESTANDO SERVIÇO AO IBGE
COMO RECENSEADOR. FOI FEITO, PELA ESCOLA, UM CALENDÁRIO
PARA REPOSIÇÃO DAS AULAS, RECUSANDO-SE ESTE, A CUMPRI TAL
CALENDÁRIO. OS ALUNOS DO TURNO VESPERTINO VIERAM A
MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO MEDIANTE ÀS ATIVIDADES
PROPOSTAS PELO PROFESSOR QUE NÃO ATENDEM ÀS
NECESSIDADES DOS ALUNOS (MATÉRIA NÃO É EXPLICADA,
PROPOSTA DE UMA FESTA DE "HALLOWEN" EXIGINDO DOS
ALUNOS MATERIAIS PARA A REFERIDA FESTA, SENDO PONTUADOS
COM DOIS PONTOS AQUELE QUE PARTICIPAR E O NÃO
PARTICIPANTE PERDERÁ DOIS PONTOS). (...). TENDO O CONSELHO
DA ESCOLA APROXIMADO POR UNANIMIDADE A CESSAÇÃO DO
CONTRATO DO PROFESSOR, SENDO QUE NÃO HOUVE NENHUM
VOTO CONTRÁRIO." (FS. 49)
DE FATO, A RESCISÃO DO CONTRATO PODE SE DAR EM RAZÃO
MERA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTUDO, O PODER
PÚBLICO DECLAROU QUE A DISPENSA DO SERVIDOR DERIVOU DE
ATITUDES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO,
SURGINDO COMO O MOTIVO DETERMINANTE DO ATO, CUJA
VALIDADE NÃO FORA COMPROVADA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
EM SE TRATANDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM
A OPORTUNIDADE PARA QUE SEJA EXERCIDO O DIREITO DE
DEFESA.
O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE
SER EMPREGADO DE FORMA INDISCRIMINADA, MAS DEVE
OBSERVAR AS REGRAS CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
MANEIRA A PUNIR ISONOMICAMENTE OS SERVIDORES PELAS
CONDUTAS DESABONADORAS DA FUNÇÃO PÚBLICA.
COMO BEM SALIENTADO PELO JURISTA HELY LOPES MEIRELLES: "A
APURAÇÃO REGULAR DA FALTA DISCIPLINAR É INDISPENSÁVEL
PARA A LEGALIDADE DA PUNIÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO.
O DISCRICIONARISMO DO PODER DISCIPLINAR NÃO VAI AO PONTO
DE
PERMITIR
QUE
O
SUPERIOR
HIERÁRQUICO
PUNA
ARBITRARIAMENTE O SUBORDINADO. DEVERÁ, EM PRIMEIRO
LUGAR, APURAR A FALTA, PELOS MEIOS LEGAIS COMPATÍVEIS COM
A GRAVIDADE DA PENA A SER IMPOSTA, DANDO-SE
OPORTUNIDADE DE DEFESA AO ACUSADO. SEM O ATENDIMENTO
DESSES DOIS REQUISITOS A PUNIÇÃO SERÁ ARBITRÁRIA (E NÃO
DISCRICIONÁRIA) E, COMO TAL, ILEGÍTIMA E INVALIDÁVEL PELO
PODER JUDICIÁRIO, POR NÃO SEGUIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL DUE PROCESS OF LAW - DE PRÁTICA UNIVERSAL NOS
PROCEDIMENTOS PUNITIVOS E ACOLHIDOS PELA NOSSA
CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, LIV E LV) E PELA NOSSA DOUTRINA ".
(DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 27ª EDIÇÃO, PG. 122)
PORTANTO, NÃO DEVE SER ADMITIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ADMINISTRATIVA SEM QUE FOSSEM OBSERVADOS OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS PRESCRITOS NA CARTA MAGNA.
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MEIO APTO A APLICAR
SANÇÕES DISCIPLINARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DEVE
OBSERVAR O "DUE PROCESS OF LAW", ORIUNDO DO DIREITO
INGLÊS, QUE CONSTITUI UM PRINCÍPIO JURÍDICO EXPRESSO DA
CARTA MAGNA DE 1988. A NORMA CONSTITUCIONAL, QUE
REMONTA A "MAGNA CHARTA LIBERTATUM", TEM COMO
COROLÁRIOS DOIS PRINCÍPIOS DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O
DIREITO
BRASILEIRO,
QUAIS SEJAM:
O
PRINCÍPIO
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
O JURISTA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO SALIENTA QUE: "O
CONTRADITÓRIO É NATURAL COROLÁRIO DA AMPLA DEFESA.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTA, SIM, É QUE CONSTITUI O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E
INARREDÁVEL. NA VERDADE, DENTRO DA AMPLA DEFESA JÁ SE
INCLUI, EM SEU SENTIDO, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, QUE É
O DIREITO DE CONTESTAÇÃO, DE REARGUIÇÃO A ACUSAÇÕES, DE
IMPUGNAÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES. MAS OUTROS ASPECTOS
CABEM NA AMPLA DEFESA E TAMBÉM SÃO INDERROGÁVEIS, COMO
É O CASO DA PRODUÇÃO DA PROVA, DO ACOMPANHAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS, DA VISTA DO PROCESSO, DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO E, AFINAL, DE TODA A INTERVENÇÃO QUE A PARTE
ENTENDER NECESSÁRIA PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES".
(MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 2005. P. 784).
COM EFEITO, O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVE SER
APLICADO AOS PROCESSOS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE
DO VÍNCULO DEFINITIVO OU PROVISÓRIO DO SERVIDOR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, OS SERVIDORES DESIGNADOS
TEMPORARIAMENTE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO
"DUE PROCESS OF LAW".
A AFRONTA AOS ALICERCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO GERA,
INDUBITAVELMENTE, O VÍCIO INSANÁVEL DA PENA IMPUTADA AO
AGENTE PÚBLICO.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS PRESENTES
AUTOS, VEJO QUE OCORREU UMA MANIFESTA AFRONTA A
GARANTIA CONSTITUCIONAL, INSCULPIDA NA CARTA MAGNA
COMO
UM
DIREITO
INDIVIDUAL,
PELA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO AO DOCENTE
QUE APRESENTASSE DEFESA ACERCA DOS FATOS QUE LHE FORAM
IMPUTADOS NA CEARA ADMINISTRATIVA.
É DE SE NOTAR A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VISANDO A APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, O QUE IMPLICOU
NA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS ACUSADOS A CIÊNCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS E A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA PARA A
FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA, ALÉM
DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS
DEMOCRÁTICOS, QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS,
SOBRETUDO DOS INTERESSADOS, NAS DECISÕES EMANADAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO,
CONSUBSTANCIADO
NO
CASO
VERTENTE
NA
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O
PREJUÍZO
CAUSADO
PELA
ATITUDE
OMISSIVA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÃO CONCEDER O DIREITO DE
DEFESA É PATENTE, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DAS
CONVICÇÕES DA PARTE AUTORA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO,
FERINDO, CONSEQUENTEMENTE, SEU DIREITO DE APRESENTAR
SUAS ALEGAÇÕES, PROVAS OU IMPUGNAÇÕES.
A MERA ALEGAÇÃO RELATIVA AO NÃO COMPARECIMENTO DO
SERVIDOR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MOMENTO DA
DELIBERAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SERVIR DE
ESCUDO A VIOLAÇÃO AO DIREITO DO DOCENTE, QUE NÃO TEVE
CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA IMPUTAÇÃO, NEM PODE SE
DEFENDER, REPUDIANDO AS MANIFESTAÇÕES ACERCA DA
DESÍDIA NO SERVIÇO.
O BRILHANTE MINISTRO GILMAR MENDES JÁ EXPÔS, COM
MAESTRIA, NO JULGAMENTO DO RÉ 426147: "QUE HÁ MUITO VEM A
DOUTRINA CONSTITUCIONAL ENFATIZANDO QUE O DIREITO DE
DEFESA NÃO SE RESUME A UM SIMPLES DIREITO DE
MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. EFETIVAMENTE, O QUE O
CONSTITUINTE PRETENDE ASSEGURAR - COMO BEM ANOTA
PONTES DE MIRANDA - É UMA PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA
(COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967/69, TOMO V, P. 234)." (STF,
RÉ 426147 AGR/TO, REL MIN. GILMAR MENDES, DJ 05.05.2006)
O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO NÃO SE LIMITA À
GARANTIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E EFICAZ A RESPEITO DE
FATOS, MAS IMPLICA A POSSIBILIDADE DE SER OUVIDO TAMBÉM
EM MATÉRIA JURÍDICA, O QUE NITIDAMENTE NÃO FOI CUMPRIDO
PELO PODER PÚBLICO.
OBSERVEMOS A JURISPRUDÊNCIA DOS PRETÓRIOS NACIONAIS A
RESPEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A
EXONERAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS:
ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO A BEM
DA DISCIPLINA - ATO MOTIVADO - SINDICÂNCIA - NECESSIDADE
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1 - O MILITAR TEMPORÁRIO PODE SER LICENCIADO SEM
MOTIVAÇÃO. SE O LICENCIAMENTO DEU-SE A BEM DA DISCIPLINA,
56
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ATO MOTIVADO, VINCULADO, SUJEITA-SE À APURAÇÃO DA
VERACIDADE, OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DUE
PROCESS OF LAW.
2 - PRECEDENTES (RESP. Nº 260181/RJ, MIN. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA E ROMS Nº 11194/PE, MIN. FERNANDO GONÇALVES).
2 - RECURSO QUE SE CONHECE, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS,
PORÉM DESPROVIDO. (STJ, RESP 250.566/RS, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25.06.2004, DJ 02.08.2004)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO
DE SEGURANÇA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INFORMAÇÕES
PRESTADAS PESSOALMENTE PELA AUTORIDADE COATORA RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - MANDATO EX LEGE LEGITIMIDADE - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - DEMISSÃO POR
SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES - ATO ADMINISTRATIVO NULO - REINTEGRAÇÃO
AO CARGO DE ORIGEM - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E
VANTAGENS PECUNIÁRIAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. (...)
6. PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MOTIVA O ATO, MESMO QUE A LEI
NÃO EXIJA A MOTIVAÇÃO, ELE SÓ SERÁ VÁLIDO SE OS MOTIVOS
FOREM VERDADEIROS. 7. CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR CONTRATADO EM
REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DETERMINOU A SUA
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO, POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO
REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A AMPLA
DEFESA E O CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF), PARA APURAR A
SUPOSTA FALTA COMETIDA. 8. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS SOMENTE A PARTIR DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66;
SÚMULA Nº 269 DO STJ E SÚMULA Nº 271 DO STF). (TJES, REMESSA
EX-OFFICIO Nº 020.04.000588-4, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, DJ 04/04/2006)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO
SERVIDOR
PÚBLICO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - CONTRATO
TEMPORÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO - APRESENTAÇÃO DE
MOTIVOS DECLARADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES - REINTEGRAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - TRATANDO-SE DE ATO
DISCRICIONÁRIO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DECLARA OS
MOTIVOS DA DISPENSA, APLICA-SE A TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. 2 - NÃO RESTANDO CONFIGURADO O MOTIVO
DETERMINANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO,
REINTEGRA-SE A SERVIDORA AO CARGO QUE OCUPAVA. 3- NÃO
RESTANDO COMPROVADOS OS DANOS MORAIS, MANTÊM-SE A
SENTENÇA
QUANTO
A
NÃO
APLICAÇÃO
DA
VERBA
INDENIZATÓRIA. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, AC
067.03.900033-5, REL. DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA, DJ 15/06/2005)
ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE É
NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR
POR ADVOGADO:, QUE TERÁ A INCUMBÊNCIA DE PROCEDER A
DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, SOB PENA DE GERAR A NULIDADE
DO PROCESSO.
RECENTEMENTE, FOI EDITADA O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 343
DO STJ, SEGUNDO O QUAL: "É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE
ADVOGADO: EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR."
CONTINUAMENTE, PERCEBO QUE O AUTOR SOMENTE PODE
RECEBER AS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO RESIDUAL DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, OU SEJA, A
REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO SERVIÇO QUE SERIA PRESTADO
ENTRE A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO E O DIA DO TÉRMINO
FIXADO NO INSTRUMENTO.
COM EFEITO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO É UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE DEVE EXAMINAR A CONVENIÊNCIA E A
OPORTUNIDADE EM RENOVAR O VÍNCULO COM O SERVIDOR, NÃO
SURGINDO O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO A
PRORROGAÇÃO DA AVENÇA.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVE UNICAMENTE SER ANALISADO
NA CEARA ADMINISTRATIVA, QUE GOZA DA FACULDADE EM
RENOVAR A AVENÇA.
PORTANTO, A CONDENAÇÃO NÃO PODE IMPOR A INDENIZAÇÃO
EM RELAÇÃO A PERÍODO CUJA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES
DEPENDIA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PELA
ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SE LIMITAR AO LAPSO DE DURAÇÃO
FIXADO INICIALMENTE NO PACTO LABORAL.
A JURISPRUDÊNCIA É UNÂNIME ACERCA DO TEMA:
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, SUJEITA À CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO QUE NÃO SE
OSTENTA. PRESSUPOSTOS À TUTELA ANTECIPADA NÃO PRESENTES
(CPC, ART. 273). AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 70009402439, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 16/09/2004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATO EMERGENCIAL. DISPENSA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO. A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POSSUI
CARÁTER
PRECÁRIO,
FICANDO
ATRELADA
AO
PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ MANTER OU
DISPENSAR O SERVIDOR CONTRATADO DE ACORDO COM A
NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO
QUE
NÃO
ENCONTRA
AMPARO
LEGAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009419029, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE
TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 30/09/2004)
EM DECORRÊNCIA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO
ROMPIMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE
DEVE ABRANGER O PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2000 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2000, DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
INDENIZAÇÃO POSTERIOR A REFERIDA DADA.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DIANTE DA
PRETERIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DAS VAGAS REMANESCENTES
PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
GUARAPARI, PERCEBO QUE O RECORRENTE APENAS TECEU
CONSIDERAÇÕES
GENÉRICAS
ACERCA
DO
TEMA,
NÃO
DEMONSTRANDO O SEU DIREITO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
ESPECIALMENTE DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO
CONTRATO TEMPORÁRIO, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.
COM EFEITO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A PRETERIÇÃO AO
SEU DIREITO DE FIRMAR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO,
NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE PREENCHEU OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS, EM QUE
PESE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DECIDIU QUE:
ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – SELEÇÃO PARA CURSO
DE ESPECIALIZAÇÃO
I – OS APELANTES NÃO OBTIVERAM CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS FIXADO PARA A SUA TURMA (MN-QS DE 1997)
PARA FAZEREM PARTE DO C-ESPC/2002.
II - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A
COMPROVAREM QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO RESPEITOU O
CRITÉRIO DA ANTIGÜIDADE NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DO CURSO.
III - NÃO CABE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
IV - EMBORA SEJA CABÍVEL O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO SEMPRE QUE HAJA
INDÍCIO DE MÁCULA À RAZOABILIDADE, À LUZ DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS, PARECE BASTANTE RAZOÁVEL OS
CRITÉRIOS APLICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO QUE TOCA AO
PROCESSO SELETIVO PARA REENGAJAMENTO DO IMPETRANTE.
V - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AMS 48236, PROCESSO: 200251010014518, REL. JUIZ CARREIRA ALVIM, DJ
13/05/2004)
ADEMAIS, O PRÓPRIO REQUERENTE AFIRMA (FL. 99) QUE SE
CANDIDATOU AS VAGAS REMANESCENTES DE PROFESSOR
ESTADUAL, EIS QUE NÃO PODERIA SE INSCREVER NO PROCESSO
57
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR CURSO
SUPERIOR DE LETRAS, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO
CHANCELAR UMA CONTRATAÇÃO SEM O PRÉVIO PROCESSO
SELETIVO, AINDA QUE SIMPLIFICADO. SELEÇÃO QUE É
OBRIGATÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 8.745/93,
QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INCLUINDO
DE
PROFESSORES.
OBSERVEMOS A REDAÇÃO DE SEU ART. 3º:
ART. 3º O RECRUTAMENTO DO PESSOAL A SER CONTRATADO, NOS
TERMOS DESTA LEI, SERÁ FEITO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO SUJEITO A AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE
ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PRESCINDINDO DE
CONCURSO PÚBLICO.
A NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA,
CONFORME O DISPOSTO NO SEGUINTE ARESTO:
ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. SELEÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
1. LEI ORDINÁRIA ESTABELECEU OS CASOS EM QUE A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODE CONTRATAR SERVIDORES, IN CASU
PROFESSOR SUBSTITUTO, POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
DE
EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
2. PRESENTE O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
3. ADMISSÃO TEMPORÁRIA SE DA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO. NÃO SE DA PELA VIA DE CONCURSO OU REGIME
ESTATUTÁRIO, SEM CONTAR, PORTANTO, COM AS MESMAS
DECORRÊNCIAS JURÍDICAS DESTE.
4. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF - QUARTA REGIÃO, AC 9204126450,
REL. DES. ELLEN GRACIE NORTHFLEET, DJ 24.05.1995)
DESSA FORMA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O SEGUNDO PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL.
A SEGUIR, DEVO EXAMINAR A MATÉRIA CONCERNENTE AO DANO
MORAL.
A TRANSGRESSÃO DE UM DEVER JURÍDICO FIXADO EM LEI GERA O
DEVER DE INDENIZAR O OFENDIDO. CONTUDO, É NECESSÁRIO
QUE CERTOS REQUISITOS ESTEJAM PRESENTES PARA A
CONFIGURAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE
CIVIL
EXTRA-CONTRATUAL POR DANO MORAL, PREVISTA NO ART. 5º, V,
DA CF. SÃO ELES: O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, NO
CASO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANO MORAL É A AGRESSÃO A UM DIREITO PERSONALÍSSIMO DA
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NÃO ENVOLVENDO UMA PERDA
PATRIMONIAL. É A LESÃO A UM INTERESSE ATRELADO A UM BEM
JURÍDICO DA PESSOA.
"IN CASU", PERCEBO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, UMA OFENSA AOS
DIREITOS IMANENTES A PESSOA HUMANA. CUIDA DE UM MERO
DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE GERAR A INDENIZAÇÃO,
ISOLADAMENTE, POR DANO MORAL.
A OFENSA AO DIREITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO
IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NO DANO MORAL, DEVENDO SER
COMPROVADO O DANO QUE A CONDUTA DO ESTADO PERPETROU
NO ÂMBITO DO HUMANO. NÃO OBSTANTE, O AUTOR DEIXOU DE
APONTAR A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA OU ANGÚSTIA NO ESPÍRITO
DECORRENTE DA CONDUTA DO PODER PÚBLICO, CABENDO
SALIENTAR, AINDA, QUE AS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS
IMPUTADAS AO AUTOR NÃO FORAM ILIDIDAS PELAS PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS.
O TJRS JÁ DEIXOU ASSENTE, EM PRECEDENTE ENVOLVENDO A
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, QUE: "PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL HÁ
A INARREDÁVEL NECESSIDADE DE QUE A OFENSA INFERIDA
TENHA ALCANÇADO CONSEQÜÊNCIAS DE ORDEM MERAMENTE
PESSOAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, LEVANDO AO SEU
AFASTAMENTO. REGISTRO, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO SOMENTE FOI INSTAURADO A PARTIR DO
COMPORTAMENTO
INDISCIPLINADO
QUE
O
SERVIDOR
APRESENTOU NO DECORRER DA VIDA FUNCIONAL. (TJRS,
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70014377204, TERCEIRA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MÁRIO
CRESPO BRUM, J. 18/05/2006)
EM VERDADE, O REQUERENTE DEIXOU DE IMPUTAR A EXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO PELOS ATOS PRATICADOS DO ESTADO NA PETIÇÃO
INICIAL, APENAS TECENDO CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O
DANO MORAL.
DESSA FEITA, RESTA INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE DANO MORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO
ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333,
I, DO CPC.
É O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELOS PRETÓRIOS NACIONAIS:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A
CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
NÃO
DISPENSA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E EFETIVA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 21 DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO NÃO AUFERIDA
EM
FACE
DE
SUA
INDEVIDA
EXONERAÇÃO.
NÃO
RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS EM CONFORMIDADE
COM O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO DO REPOUSO
SEMANAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, MAS SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA
SENTENÇA ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE NÃO
MERECEM MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO
ADESIVO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70018331249, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE
TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 25/10/2007)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL ILEGAL E IRREGULARMENTE EXONERADO. EMBORA
INQUESTIONÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
NECESSÁRIA E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADAMENTE
SOFRIDOS,
QUE
NÃO
PODEM
SER
PRESUMIDOS.
NÃO
DEMONSTRANDO O DEMANDANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE
SEU ALEGADO DIREITO, ÔNUS QUE A ELE CABIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A HIPÓTESE E DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597108703, TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TAEL JOÃO
SELISTRE, JULGADO EM 13/11/1997)
EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, PERCEBO QUE A SUCUMBÊNCIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É MÍNIMA, DEVENDO SER
DESPREZADA, EIS QUE O AUTOR FORMULOU TRÊS PEDIDOS, SENDO
QUE SOMENTE UMA REDUZIDA PARCELA DE UM FOI ACOLHIDA,
MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS FIXADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
INCIDE, PORTANTO, O ART. 21, P. ÚNICO, DO CPC, NA MEDIDA EM
QUE O RÉU DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS.
A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, NO QUE TANGE AOS
DANOS MORAIS, IMPÕE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
SECUNDÁRIO FORMULADO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MOTIVO
PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DA
DENUNCIADA. OBSERVEMOS A SEGUINTE EMENTA:
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211. DENUNCIAÇÃO. LIDE
PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INTERESSE. DENUNCIADO.
INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO
DIRETA.
DENUNCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. (...)
4. NÃO É LÍCITO AO JUIZ DECLARAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR CONTRA O DENUNCIANTE E, A
DESPEITO DISSO, CONDENAR DIRETAMENTE O DENUNCIADO A
PAGAR INDENIZAÇÃO AO AUTOR.
5. SEM CONDENAÇÃO AO DENUNCIANTE, A LIDE SECUNDÁRIA É
IMPROCEDENTE. (STJ, RESP 982.941/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25.10.2007)
POR FIM, OS JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SERÃO CALCULADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA DO ENTE ESTATAL, A TEOR DO ART. 219 DO CPC,
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DEVENDO SER FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO)
AO ANO.
A MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24.08.2001, QUE ACRESCENTOU O
ART. 1º-F À LEI 9.497/97, LIMITANDO O PERCENTUAL DOS JUROS DE
MORA EM 6% AO ANO, É APLICADA AO CASO VERTENTE, NA
MEDIDA EM QUE A DEMANDA FORA AJUIZADA POSTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA (24.08.2001).
A RESPEITO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, É
OPORTUNO TRANSCREVER O SEGUINTE PRECEDENTE DA
COLENDA CORTE ESPECIAL SUPERIOR:
"PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PENSÃO.
ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. JUROS DE
MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. 6% AO
ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. A FIXAÇÃO, EM REMESSA OFICIAL, DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
PORQUE CONSTITUI SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, E DE
JUROS DE MORA, PORQUE INCLUÍDOS NO PEDIDO PRINCIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 293 DO CPC, NÃO IMPLICAM REFORMATIO IN
PEJUS.
3. O ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS DE
NATUREZA ALIMENTAR PAGAS EM ATRASO É O IPC. PRECEDENTES.
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE, NO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE
CARÁTER ALIMENTAR, INCLUSIVE AS DERIVADAS DE PENSÃO,
DESDE QUE AJUIZADA A DEMANDA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.18035/2001, QUE INTRODUZIU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97, INCIDEM JUROS
MORATÓRIOS DE 6% AO ANO.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
PARA FIXAR JUROS DE MORA EM 6% AO ANO E DETERMINAR A
UTILIZAÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA."
(STJ, RESP 764.560/PR, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
01.08.2006)
DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PELO TJES, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E LHE DOU
PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC,
APENAS COM O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
A 31 DE DEZEMBRO DE 2000, CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO AUTOR NA ESCOLA ZENÓBIA LEÃO, COM O
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 FÉRIAS PROPORCIONAIS,
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM A INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6%, CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, JULGANDO IMPROCEDENTE OS
DEMAIS PEDIDOS, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE MARÇO DE 2008.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000245478
APTE.:/APDA.: ENILDA MACHADO RAMOS
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
APDO.:/APTE.: ADRELINO SIMÕES PEREIRA
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: MARIA SIMÕES BORGES
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: MARIA SIMÕES PORTO
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: ERCILIA SIMÕES DE CAMPOS
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: DONARIA PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: ROSINDA SIMÕES
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
APDA.:/APTE.: ADELIA SIMÕES
ADVOGADO: MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N.º 21000245478
APELANTE: ENILDA MACHADO RAMOS
APELANTES: ADRELINO SIMÕES PEREIRA E OUTROS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS POR
ENILDA MACHADO RAMOS E POR ADRELINO SIMÕES PEREIRA E
OUTROS, AMBOS DA SENTENÇA DE FLS. 584/585, PROFERIDA PELO
JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA COMARCA DE GUARAPARI, QUE JULGOU EXTINTA, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO DE ARROLAMENTO AJUIZADA
PELOS APELANTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL CUJA
PARTILHA SE REQUER NÃO TEM A ÁREA INDIVIDUALIZADA NEM
ESTÁ REGISTRADO NO RGI, ALÉM DO QUÊ “...INEXISTEM
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PARENTESCO ENTRE OS
POSTULANTES E NEM OS SUCESSORES DA PRESUMÍVEL HERANÇA”
(FL. 585).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 587/591, A APELANTE ENILDA
MACHADO RAMOS ALEGA, EM RESUMO, QUE DOS AUTOS É
POSSÍVEL EXTRAIR PROVAS DO PARENTESCO E DA PROPRIEDADE
DO BEM IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR.
OS APELANTES ADRELINO SIMÕES PEREIRA E OUTROS ALEGAM EM
SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 595/609 QUE O IMÓVEL QUE SE
PRETENDE PARTILHAR TERIA SIDO REGISTRADO NO RGI DE
GUARAPARI E QUE O JUÍZO A QUO “...SE CONFUNDIU NA ANÁLISE
DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO APRESENTADAS,
EM ESPECIAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE
PATRONÍMICOS, O QUE O LEVOU A ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE
QUE OS APELANTES SERIAM APENAS ‘HERDEIROS PRÓXIMOS’;
‘PRESUMÍVEIS SUCESSORES’ SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO DE
PARENTESCO,...” (FL. 603).
ÀS FLS. 655, DETERMINEI QUE FOSSE OFICIADO O CARTÓRIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 2.º OFÍCIO DA COMARCA DE
GUARAPARI, A FIM DE QUE ESTE INFORMASSE O SEGUINTE: I) SE
EXISTE MATRÍCULA REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NAS
CERTIDÕES DE PARTILHA DE FLS. 427/431 (“TRÊS QUARTAS DE UMA
SITUAÇÃO GARANTIDA NO LUGAR LAMARÃO, MUNICÍPIO DE
GUARAPARY”), REMETENDO A ESTES AUTOS, SE HOUVER, A
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR RELATIVA À RESPECTIVA MATRÍCULA
IMOBILIÁRIA; II) QUEM É O PROPRIETÁRIO ATUAL DO REFERIDO
IMÓVEL; III) SE HOUVE REGISTRO DE ALGUM FORMAL DE
PARTILHA REFERENTE ÀS ALUDIDAS CERTIDÕES NA MATRÍCULA
DO REFERIDO IMÓVEL.
OFÍCIO DO RGI ÀS FLS. 659/660, NO QUAL O TABELIÃO AFIRMOU
QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO DE IMÓVEL NO
NOME DOS APELANTES, NEM FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A
EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA RELATIVA AO IMÓVEL DESCRITO NAS
CERTIDÕES DE PARTILHA DE FLS. 427/431, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
MEDIDAS, ÁREAS E CONFRONTAÇÕES.
INTIMADOS OS APELANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A
INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS, PETICIONARAM ÀS FLS. 664/665 E 668/669, AFIRMANDO QUE
ESTARIA COMPROVADO QUE O IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO
EXISTE, CONFORME A CERTIDÃO DE PARTILHA DE FLS. 427/431 E
QUE ESTARIAM DETERMINADOS O TERRENO E O REGISTRO DO
IMÓVEL.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
CONFORME SE DEPREENDE DA SIMPLES LEITURA DO RELATÓRIO,
A QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS RESIDE EM SABER SE É
POSSÍVEL PARTILHAR O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE
ARROLAMENTO, O QUAL ESTÁ DESCRITO CERTIDÕES DE PARTILHA
DE FLS. 427/431, CONSISTINDO SUA DESCRIÇÃO APENAS EM “TRÊS
QUARTAS DE UMA SITUAÇÃO GARANTIDA NO LUGAR LAMARÃO,
MUNICÍPIO DE GUARAPARY”.
O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A
AÇÃO DE ARROLAMENTO AJUIZADA PELOS APELANTES EM RAZÃO
DA MORTE DO CASAL ANA RODRIGUES SIMÕES E JOSÉ JOAQUIM
MACHADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL CUJA
PARTILHA SE REQUER NÃO TEM A ÁREA INDIVIDUALIZADA NEM
ESTÁ REGISTRADO NO RGI, ALÉM DO QUÊ “...INEXISTEM
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PARENTESCO ENTRE OS
POSTULANTES E NEM OS SUCESSORES DA PRESUMÍVEL HERANÇA”
(FL. 585).
IRRESIGNADOS, OS APELANTES ADUZEM EM SUAS RAZÕES
RECURSAIS QUE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR TERIA
SIDO REGISTRADO NO RGI DE GUARAPARI E QUE O JUÍZO A QUO
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EQUIVOCOU-SE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARENTESCO.
QUANTO AO PRIMEIRO TEMA, APESAR DA INSISTÊNCIA DOS
APELANTES EM AFIRMAR QUE A ÁREA DESCRITA NAS CERTIDÕES
DE PARTILHA DE FLS. 427/431 ESTARIA REGISTRADA NO RGI, O QUE
SE DEPREENDE DOS AUTOS É EXATAMENTE O CONTRÁRIO.
EM PRIMEIRO LUGAR, A ÁREA QUE OS APELANTES PRETENDEM
PARTILHAR, DESCRITA APENAS COMO “TRÊS QUARTAS DE UMA
SITUAÇÃO GARANTIDA NO LUGAR LAMARÃO, MUNICÍPIO DE
GUARAPARY”, ESTÁ DOCUMENTADA NAS REFERIDAS CERTIDÕES
DE PARTILHA, QUE FORAM REGISTRADAS APENAS NO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO HÁ, PORTANTO,
REGISTRO DE TAL TÍTULO DOMINIAL NO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS; INCLUSIVE, SEQUER FOI ENCONTRADA A MATRÍCULA
IMOBILIÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE NÃO POSSUI ÁREA,
MEDIDAS OU CONFRONTAÇÕES, CONFORME ATESTOU O CARTÓRIO
DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 2.º OFÍCIO DA COMARCA DE
GUARAPARI ÀS FLS. 659/660.
REGISTRO, AINDA, QUE AS ALUDIDAS CERTIDÕES TÊM ORIGEM EM
UMA PÚBLICA FORMA DE FOLHA DE PARTILHA (FLS. 10/13), EMITIDA
EM 1910 PELO TABELIÃO DE ITAPEMIRIM, EXTRAÍDA DO
INVENTÁRIO DE RITA PEREIRA DA CONCEIÇÃO EM FAVOR DE
MANOEL PEREIRA RODRIGUES SIMÕES (PAI DA INVENTARIADA
ANA RODRIGUES SIMÕES), A QUAL TAMBÉM NÃO FAZ ALUSÃO A
QUALQUER ESPÉCIE DE REGISTRO.
NÃO HAVENDO MATRÍCULA DO IMÓVEL A SER PARTILHADO,
MUITO MENOS REGISTRO IMOBILIÁRIO DO FORMAL DE PARTILHA
QUE TERIA OUTORGADO O DOMÍNIO AO DE CUJUS, FICA
ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL INVENTARIAR O REFERIDO BEM, JÁ
QUE NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
IMÓVEL (QUE SEQUER EXISTE JURIDICAMENTE, POIS NÃO POSSUI
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA), ANTE O QUE DISPÕEM OS ARTS. 530, I;
532, II; E 533, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE AO TEMPO
DA ABERTURA DA SUCESSÃO, SENÃO VEJAMOS:
“ART. 530. ADQUIRE-SE A PROPRIEDADE IMÓVEL:
I - PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO
REGISTRO DO IMÓVEL.” (GRIFEI)
“ART. 532. SERÃO TAMBÉM TRANSCRITOS:
II - AS SENTENÇAS, QUE, NOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS,
AJUDICAREM BENS DE RAIZ EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA
HERANÇA.” (GRIFEI)
“ART. 533. OS ATOS SUJEITOS À TRANSCRIÇÃO (ARTS. 531 E 532, Nº S. II
E III) NÃO TRANSFEREM O DOMÍNIO, SENÃO DA DATA EM QUE LHE
TRANSCREVEREM (ARTS. 856 E 860, PARÁGRAFO ÚNICO).” (GRIFEI)
COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, TAMBÉM TEM RAZÃO O JUÍZO A QUO
AO AFIRMAR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PARENTESCO.
NESSE PARTICULAR, TRANSCREVO TRECHO DA DECISÃO DE FLS.
456/457, QUE CONVERTEU O RITO DE ARROLAMENTO PARA O RITO
DE INVENTÁRIO:
“O PARENTESCO DOS PRETENSOS HERDEIROS COM OS AUTORES DA
HERANÇA TAMBÉM NÃO ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADO.
MESMO INSTADA ATRAVÉS DO R. DESPACHO DE FL. 367, A
REQUERENTE ABSTEVE-SE DE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE
PROVAR O PARENTESCO. AO CONTRÁRIO, COMPARECEU ATRAVÉS
DA PETIÇÃO DE FL. 397/399, QUE NADA ACRESCENTOU NO ÚNICO
PARÁGRAFO DEDICADO À MATÉRIA.
OS PRETENSOS HERDEIROS SÃO FILHOS DOS SUPOSTOS AUTORES
PRÓXIMOS DA HERANÇA: THEODOMIRO MACHADO PEDRADA,
CLAUDIONOR MACHADO PEDRADA E JOSÉ RODRIGUES MACHADO.
OS DOIS PRIMEIROS SÃO FILHOS DE JOSÉ MACHADO PEDRADA E
ANA RODRIGUES PEDRADA. O ÚLTIMO É FILHO DE JOSÉ MACHADO
PEDRADA E ANA RODRIGUES MACHADO.
OCORRE QUE AUTORES REMOTOS DA HERANÇA SÃO ANA
RODRIGUES SIMÕES CASADA COM JOAQUIM MACHADO, [...].
PORTANTO, SE HÁ ALGUM PARENTESCO ENTRE ESTES E AQUELES,
RESTA SER DEMONSTRADO CONVINCENTEMENTE.” (GRIFEI E
NEGRITEI)
ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUE O NOME DA INVENTARIADA ANA
RODRIGUES SIMÕES APARECE COMO ANA RODRIGUES PEDRADA E
TAMBÉM COMO ANA RODRIGUES MACHADO. NÃO SE SABE SE FOI
UM ERRO DE REGISTRO OU SE SE TRATA DE PESSOAS DISTINTAS.
O MESMO OCORRE COM AS SUCESSIVAS HABILITAÇÕES OCORRIDAS
NOS AUTOS, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 413/417, PROMOVIDAS PELOS
ORA APELANTES, QUE DIZEM DESCENDER DE JOÃO PEDRO SIMÕES,
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE, SEGUNDO OS APELANTES, ERA “...TAMBÉM CONHECIDO POR
JOÃO RODRIGUES SIMÕES” (FL. 414).
PERCEBE-SE, PORTANTO, QUE, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA
INCONTESTE DO PARENTESCO, O PRESENTE INVENTÁRIO ESTÁ
BASTANTE TUMULTUADO, POIS, À MEDIDA EM QUE OS ALEGADOS
HERDEIROS VÃO FALECENDO, OUTROS APARECEM PARA SE
HABILITAR NOS AUTOS, SEM QUE SE POSSA ESTABELECER COM
EXATIDÃO QUEM DESCENDE DE QUEM.
ASSIM, ENTENDO QUE AS GRAVES IRREGULARIDADES APONTADAS
PELO JUÍZO A QUO COMO MOTIVOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REALMENTE CONSTITUEM ÓBICES
INTRANSPONÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO. NÃO É À TOA QUE OS APELANTE
LIMITARAM-SE A AFIRMAR, INVERIDICAMENTE, QUE AS REFERIDAS
CERTIDÕES DE PARTILHA FORAM REGISTRADAS NO RGI E QUE O
JUÍZO A QUO TERIA SE “CONFUNDIDO” AO ANALISAR AS
INFINDÁVEIS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, SEM, NO
ENTANTO, SEQUER TENTAR DEMONSTRAR AS RELAÇÕES DE
PARENTESCO ENTRE AS VÁRIAS GERAÇÕES DE HERDEIROS.
DESTA FORMA, É DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE OS RECURSOS SÃO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM RAZÃO DO QUÊ INCIDE A
REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
AUTORIZA
O
RELATOR
DO
RECURSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)
LIMINARMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS, A TEOR DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA
DECISÃO.
VITÓRIA(ES), 18 DE MARÇO DE 2008.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020126876
APTE.: NELSON AMORIM AZEVEDO
ADVOGADO: ADAILTHON DE ALMEIDA
ADVOGADA: ANA LUCIA PEREIRA MACHADO
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS FONSECA NETO
ADVOGADO: TIBERIO VIANNA XAVIER
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 024020126876
APTE: NELSON AMORIM AZEVEDO
APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA
DE FLS. 130/135, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DEIXANDO DE IMPOR AO
APELANTE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA
DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 129, DA LEI Nº 8.213/1991.
O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 140/143, SUSTENTA A
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS
QUE DESENVOLVEU E A LESÃO, QUE FOI CONSTATADA EM SUA
COLUNA VERTEBRAL, CAUSANDO-LHE INVALIDEZ.
O APELADO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 145/147, EM QUE
PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
ÀS FLS. 149/151 E 155/159 CONSTAM PARECERES DO PARQUET DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, AMBOS OPINANDO PELA
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE É
NECESSÁRIO UM ACIDENTE OCORRIDO PELO EXERCÍCIO DE
TRABALHO A SERVIÇO DE UM EMPREGADOR, UM RESULTADO QUE
CARACTERIZE LESÃO OU DOENÇA OCUPACIONAL QUE ACARRETE
PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DE
60
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
CAPACIDADE LABORATIVA E UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O RESULTADO.
NO PRESENTE CASO, O LAUDO PERICIAL DE FLS. 85/90 E SUA
COMPLEMENTAÇÃO DE FLS. 110/114 DEMONSTRAM QUE, A DOENÇA
QUE ACOMETE O APELANTE, EMBORA TENHA CAUSADO
LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DA COLUNA LOMBAR (CONCLUSÃO DO
LAUDO, FL. 87), RESULTANDO UMA INCAPACIDADE PERMANENTE E
PARCIAL, NÃO POSSUI RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES
LABORAIS QUE EXERCIA ATÉ A DATA DE SEU AFASTAMENTO
(CONFORME CARGOS DESCRITOS NA CÓPIA DE SUA CTPS, FL. 09) E,
NEM COM A FORTE DOR NA COLUNA QUE ALEGA TER SOFRIDO EM
07/12/1999, QUANDO CARREGAVA UMA CAIXA PESANDO 40
(QUARENTA) KILOGRAMAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O APELANTE
"NÃO APRESENTA PATOLOGIA OCUPACIONAL" (FL. 87), CONCLUSÃO
QUE NÃO FOI ILIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
DESTACO, NESSE PONTO, AS RESPOSTAS AOS QUESITOS Nº 1 DO
APELANTE (FL. 89) E 12 DO APELADO (FL. 90).
ALÉM DISSO, O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO AO CARACTERIZAR
O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO APELANTE COMO
DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA, AFASTANDO ASSIM
POR COMPLETO O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA A
CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESTACO AS RESPOSTAS AO
QUESITO Nº 02 DO APELANTE (FL. 88) E AOS QUESITOS Nº 10, 11 E 13
DO APELADO (FL. 90), CONFIRMADOS NOS ESCLARECIMENTOS DE
FLS. 110/114, EM ESPECIAL AO QUESITO Nº 2 (FL. 110), ASSIM
REDIGIDO(A):
"2 - QUEIRA AINDA O SR. PERITO INFORMAR SE A LESÃO DO AUTOR
FOI CAUSADA PELO TRABALHO, ESCLARECENDO AINDA O MOTIVO
DA SUA CONCLUSÃO.
R - NÃO.
[ESCLARECIMENTO] PORQUE O TIPO DE ALTERAÇÃO QUE
APRESENTOU ANTES DA CIRURGIA TRATAVA-SE DE DOENÇA
DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR COMO DESCREVE O EXAME
DE IMAGEM A FL. 12 E 16. ESTAS ALTERAÇÕES SÃO TÍPICAS DE
PATOLOGIA DEGENERATIVAS [SIC] (ENVELHECIMENTO CELULAR)
ALÉM DE NÃO TER O AUTOR INFORMADO NO HISTÓRICO DE SUA
VIDA LABORAL TER SOFRIDO TRAUMAS E OU MICRO TRAUMAS
SUFICIENTES [PARA] SUSPEITAR DE PATOLOGIA OCUPACIONAL /
ACIDENTE DE TRABALHO."
DE FATO, NÃO HÁ UM RELATO SEQUER, QUANTO MAIS PROVA
ESPECÍFICA, DE EVENTO QUE PUDESSE CAUSAR AS LESÕES
CONSTATADAS NO APELANTE QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM,
LABOROU POUCO MAIS DE QUATRO ANOS EXERCENDO
ATIVIDADES QUE NÃO DEMANDAVAM ESFORÇO FÍSICO COM A
COLUNA LOMBAR (CF. ITEM 4 DA PETIÇÃO INICIAL, FL. 03; E
RESPOSTA AO QUESITO Nº 1 DO APELANTE, FL. 88), SENDO QUE
ALEGA QUE CARREGOU PESO, APENAS DURANTE UM CURTO
PERÍODO DE TEMPO, SITUADO ENTRE O CUMPRIMENTO DO AVISO
PRÉVIO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO E O INÍCIO DO
SEGUNDO.
SENDO INEQUÍVOCA A PROVA PERICIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA
DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O APELANTE E
AS ATIVIDADES LABORAIS, QUE DESEMPENHOU ATÉ A DATA DE
SEU AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO E NÃO EXISTINDO NOS
AUTOS ELEMENTO ALGUM, QUE POSSA INCUTIR UM MÍNIMO DE
DÚVIDA NESTE JULGADOR DE SEGUNDO GRAU, IMPÕE-SE A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE O RECURSO CARACTERIZA-SE
COMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE ATRAI O
PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, RAZÃO PELA
QUAL NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL,
MANTENDO A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 04 DE MARÇO DE 2008.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000090
AGVTE.: J. R. COSMÉTICOS LTDA. ME
ADVOGADA: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO: LUCIANO PICOLI GAGNO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RAFAEL AMORIM RICARDO
AGVDA.: DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS MARISOL 2000 LTDA.
AGVDA.: ELTA ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
AGVDA.: 18 FOMENTO M LTDA.
AGVDO.: BANCO REAL S/A
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000090
AGTE: J. R. COSMÉTICOS LTDA. ME
AGDOS: DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS MARISOL 2000 LTDA. E
OUTROS
RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CONHEÇO
DO
RECURSO
PORQUANTO
PRESENTES
OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE SUA ADMISSIBILIDADE.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. R.
COSMÉTICOS LTDA. ME CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES (CÓPIA DE FLS. 10/13),
QUE CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONCEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE OU BEM
IMÓVEL, NO VALOR DA SOMA DE TODOS OS TÍTULOS
PROTESTADOS.
INFORMA A AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E, EM SEDE
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DOS PROTESTOS EFETIVADOS EM SEU NOME, BEM
COMO, DETERMINADO AOS AGRAVADOS QUE SE ABSTENHAM DE
PROTESTAR A AGRAVANTE OU INSCREVÊ-LA NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA, TODAVIA, QUE O FATO DE A
JUÍZA A QUO TER CONDICIONADO A EFETIVIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE OU BEM
IMÓVEL, NO VALOR DA SOMA DE TODOS OS TÍTULOS
PROTESTADOS, TORNA IMPOSSÍVEL À AGRAVANTE CUMPRIR A
DECISÃO, UMA VEZ NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU CONDIÇÕES
DE DISPOR DE TAL QUANTIA SEM COMPROMETER A SUA
ATIVIDADE.
ADUZ QUE OS PRODUTOS, CUJAS NOTAS FISCAIS FORAM
ARROLADAS NOS AUTOS (CÓPIA DE FLS. 60/66) TOTALIZAM
QUANTIA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO VALOR DA SOMA
DE TODOS OS TÍTULOS PROTESTADOS E, EM RAZÃO DISSO,
FIRMANDO UM TERMO DE DEPOSITÁRIO DE TAIS BENS EM NOME
DO SÓCIO-GERENTE DA AGRAVANTE, NÃO TERIA QUALQUER
RISCO DE DANO AOS AGRAVADOS.
PLEITEIA, POR FIM, A MODIFICAÇÃO LIMINAR DA DECISÃO
PROFERIDA, DE MODO QUE SEJAM ACEITOS COMO CAUÇÃO
OUTROS BENS MÓVEIS PERTENCENTES À AGRAVANTE.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A CAUÇÃO É A GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA OFERTADA PELO
AUTOR COMO FORMA DE COBRIR OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS QUE A
MEDIDA POSSA OCASIONAR AO REQUERIDO. ADEMAIS, ENQUANTO
CONTRACAUTELA, VISA PREVENIR PERIGO EM SENTIDO REVERSO E
PRUDENTE SE FAZ EXIGI-LA ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA.
O ART. 273, § 3º AFIRMA QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA
ANTECIPADA ATENDERÁ, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ARTS.
588, 461 E 461-A, TODOS DO CPC. TODAVIA, O ART. 588 FOI
REVOGADO PELA LEI 11.232/2005, SENDO A MATÉRIA REGULADA
AGORA PELO ART. 475-O QUE ASSIM DISPÕE:
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA FAR-SE-Á. NO QUE
COUBER, DO MESMO MODO QUE A DEFINITIVA, OBSERVADAS AS
SEGUINTES NORMAS:
[...]
III - O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA
DE ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DOS
QUAIS SE POSSAM RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO
DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE
PLANO PELO JUIZ E PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS .
ASSIM, COM INTEIRA RAZÃO AGIU A JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU,
SENDO AO MEU VER, INQUESTIONÁVEL A MEDIDA ADOTADA.
ADEMAIS, O PODER GERAL DE CAUTELA, INSCULPIDO NOS ARTS. 798
E 804, AMBOS DO CPC, FACULTA AO JULGADOR TOMAR AS MEDIDAS
QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, PRINCIPALMENTE QUANDO
ALICERÇADO O SEU CONVENCIMENTO EM ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS.
61
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE TANGE AO PODER GERAL DE
CAUTELA DO MAGISTRADO, VEJAMOS: PROCESSO CIVIL. MEDIDA
CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM
DINHEIRO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA.
PODER GERAL DE CAUTELA. APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS E
JUÍZO DE VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RELEVANTE.
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS
INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO, A DECISÃO JUDICIAL QUE
DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, DIANTE DO
CASO CONCRETO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS
PROMISSÓRIAS, QUE APARELHAM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA, E DOS CONTORNOS DO ART. 804 DO CPC. (AGRG NA MC
3660/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGUI, 3ª TURMA, JULGADO EM
05.04.2001, DJ 11.06.2001 P. 194).
NO MESMO SENTIDO, AFIRMANDO QUE É O MAGISTRADO QUEM
ESCOLHE QUAL O TIPO DE CAUÇÃO DEVERÁ SER PRESTADO:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO EM PECÚNIA.
I - INCABÍVEL IMPETRAR "WRIT" PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO SE VÊ NO ATO JUDICIAL
OBJETO DA INSURGÊNCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
"FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA".
II - QUANTO À LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EM PECÚNIA, O SEU EXAME É FEITO PELO MAGISTRADO NO
EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA. (GRIFEI)
III - RECURSO DESPROVIDO. (RMS 4278/SP, REL. MIN. WALDEMAR
ZVEITER, 3ª TURMA, JULGADO EM 06.10.1998, DJ 22.03.1999 P. 187).
ASSIM, AO CONDICIONAR A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO À
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE OU BEM IMÓVEL, A
MAGISTRADA A QUO, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE
CAUTELA, QUER RESGUARDAR DE EVENTUAIS DANOS AS
AGRAVADAS ATRAVÉS DE BENS COM GRANDE SOLVIBILIDADE
PARA AS AGRAVADAS.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS OU
CONDIÇÕES DE DISPOR DE TAL QUANTIA SEM COMPROMETER A
SUA ATIVIDADE, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O ALEGADO,
CABENDO RESSALTAR, A TÍTULO DE EXEMPLO, QUE TAL PROVA
PODERIA TER SIDO FEITA ATRAVÉS DA CÓPIA DO CONTRATO
SOCIAL DA EMPRESA (COM A INFORMAÇÃO DO CAPITAL DA
SOCIEDADE), DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU, AINDA,
POR OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
NO QUE TANGE À ACEITAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ARROLADOS PELA
AGRAVANTE COMO CAUÇÃO REAL, ENTENDO NÃO SER VIÁVEL,
PRINCIPALMENTE POR TRATAR-SE DE BENS PERTENCENTES AO
ATIVO CIRCULANTE DA EMPRESA, QUE DESAPARECEM SE
VENDIDOS, TORNANDO DIFÍCIL O CONTROLE PELO JUÍZO E PELAS
PARTES. ADEMAIS, SÃO PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE DA
LINHA DE COSMÉTICOS (POR EXEMPLO DESODORANTES,
CONDICIONADORES E CREMES) E, POR ISSO, ENVOLVEM OUTRAS
QUESTÕES, TAIS COMO O PREÇO DO PRODUTO NO MERCADO, O
SEU PRAZO DE VALIDADE, ETC., A SEREM AINDA APURADAS E QUE
PODERÃO TRAZER EMBARAÇOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO;
OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE NEM TODAS AS AGRAVADAS
DESEMPENHAM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA
AGRAVANTE, FATO QUE DIFICULTA UMA POSSÍVEL CONVERSÃO
DOS BENS ARROLADOS PARA DINHEIRO E, CONSEQUENTEMENTE,
NESSE CASO, CARACTERIZAM-SE COMO DE BAIXA SOLVIBILIDADE
PARA AS AGRAVADAS. DIANTE DISSO, POR ENTENDER QUE NO
CASO EM EXAME OS BENS ARROLADOS PELA AGRAVANTE NÃO SE
PRESTAM AOS FINS A QUE SE DESTINAM A CAUÇÃO NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, CONFORME ME AUTORIZA O
ART. 557, CAPUT DO CPC, POR SER MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 18 DE MARÇO DE 2008.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000562
AGVTE.: BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: CAMILA DE OLIVEIRA
ADVOGADA: CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
ADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO: GILBERTO CESARIO SANTOS
ADVOGADO: LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON
ADVOGADA: LETICIA LEÃO PEREIRA ALVES
ADVOGADA: LIVIA FEU NASCIMENTO
ADVOGADA: MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
ADVOGADA: MARIA EMILIA MARTINS SOARES
AGVDA.: ROSELI MARIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS
ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROGER FERREIRA NOGUEIRA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.089.000.562
AGVTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGVDA: ROSELI MARIA DA SILVA SANTOS
RELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO
BRADESCO S.A. CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª
VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES (CÓPIA DE FLS. 77/80), QUE
DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA AGRAVANTE DOS EXTRATOS DA
CONTA POUPANÇA INDIVIDUADA NOS AUTOS, NOS PERÍODOS
AQUISITIVOS RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM
QUESTÃO (1987), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 03/10), ALEGA A AGRAVANTE QUE
SEU RECURSO É TEMPESTIVO, AFIRMANDO TER TOMADO CIÊNCIA
DO DESPACHO QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA NO DIA 15/02/2008.
ADUZ QUE O MM. JUIZ A QUO APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA,
DETERMINANDO
QUE
O
BANCO
AGRAVANTE
APRESENTASSE AOS AUTOS O EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DA
AGRAVADA, DEMONSTRANDO OS ÍNDICES DE JUROS QUE FORAM
APLICADOS À ÉPOCA (1987). ADEMAIS, INFORMA QUE NÃO TEM
COMO OBTER OS EXTRATOS AO TEMPO DA DETERMINAÇÃO
JUDICIAL EXARADA, UMA VEZ QUE TAIS EXTRATOS SÃO DE
PERÍODOS MUITO REMOTOS, BEM COMO, QUE A MULTA DIÁRIA
FIXADA CAUSARIA GRANDE IMPACTO ECONÔMICO À AGRAVANTE,
PODENDO GERAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
OUTROSSIM, ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA MULTA CONTRARIA O
DISPOSTO NOS ARTS. 335 E 357, DO CPC, SENDO INCABÍVEL EM SEDE
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E, AINDA, QUE TAL MULTA ESTÁ
EM PATAMARES EXORBITANTES, SERVINDO PARA PROPORCIONAR
O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA.
ADUZ QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM
IN MORA, SENDO O PRIMEIRO NA FALTA DE PREVISÃO DA FIXAÇÃO
DE MULTA PELO ART. 461-A, DO CPC, BEM COMO, NA PACIFICAÇÃO
DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO SE PODE COMINAR,
NO CASO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A MULTA PREVISTA PARA
AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, POSTO QUE HÁ
PENALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. QUANTO
AO SEGUNDO, APRESENTA-SE NO RISCO DA IRREVERSIBILIDADE,
POSTO QUE O VALOR FIXADO SERÁ CONVERTIDO EM PROVEITO
DA AGRAVADA, INDEPENDENTE DE SUA PROCEDÊNCIA OU NÃO,
PODENDO SER, INCLUSIVE, MUITO SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL
DA AÇÃO.
POR ÚLTIMO, REQUER SEJA CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO, ANULANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A MULTA
DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS).
FUNDAMENTO E DECIDO.
AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVEI NÃO CONSTAR DO RECURSO
A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO
AGRAVADA. TAL DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO À INSTRUÇÃO DO
AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 525, INCISO I, DO CPC, E A SUA
FALTA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VEJAMOS:
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO CONTRA
NÃO RECONSIDERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUSÊNCIA DE
PROVA DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 525, I, CPC - AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO PREENCHE UM DOS PRESSUPOSTOS
FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O ARTIGO
62
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA QUE O
AGRAVANTE DEVE INSTRUIR O SEU RECURSO COM A CERTIDÃO DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU COM CÓPIA DE OUTRO
DOCUMENTO QUE POSSA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA ACARRETA O SEU NÃO CONHECIMENTO PELO NÃO
PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO (TJES,
NÚMERO DO PROCESSO: 021.06.900033-5, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR:
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DATA DE JULGAMENTO:
08/06/2006).
NO MESMO SENTIDO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO
GUERREADA
AUSÊNCIA
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE - ART. 525 INCISO I DO CPC - DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. COMPULSANDO OS
AUTOS, PERCEBO APÓS ALEGADO PELO AGRAVADO EM SUAS
CONTRA-RAZÕES, QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. 2 . DESSA
FORMA, NÃO FOI OBSERVADO PELO AGRAVANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 525, I DO CPC, HAVENDO ASSIM, AUSÊNCIA DE REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJES, NÚMERO
DO PROCESSO: 48079001144, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2008).
VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE JUNTOU CÓPIA DO OFÍCIO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA EXPEDIDO, DATADO DE
29/01/2008 (FL. 81). DA MESMA FORMA, JUNTOU CÓPIA DA CERTIDÃO
(SEM ASSINATURA) INFORMANDO QUE O REFERIDO OFÍCIO FOI
ENVIADO VIA POSTAL, ATRAVÉS DO AVISO DE RECEBIMENTO Nº
AR795488007RL, DATADA DE 31/01/2008 (FL. 81 VERSO), SEM,
CONTUDO, JUNTAR A CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO
DEVOLVIDO DEVIDAMENTE ASSINADO OU DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POR FIM, OBSERVA-SE QUE O
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLIZADO NO
DIA 27/02/2008 (FL. 02), NÃO SE PODENDO AFERIR A SUA
TEMPESTIVIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA
NA ÍNTEGRA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 19 DE MARÇO DE 2008.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
VITÓRIA, 27/03/2008
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PROC. Nº 100050037975
AUTOR: MARCUS ANTONIO FERREIRA MATOZO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. VINICIUS MAIA CAMPOS, OAB/ES 12.779, DO DESPACHO DE
FLS., PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTAR COMPROVANTE
ORIGINAL DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO
PEDIDO VEICULADO.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/04/2008, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 9070007910
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GILSIMAR MARIANO BATISTA
ADVOGADO(A): FRANK VIEIRA MACHADO
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2050007844
ALEGRE - CARTÓRIO CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ADVOGADO(A): ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040027168
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(A): DAVID JORDAO GONÇALVES
ADVOGADO(A): DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICO
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO GIACOMIN
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9050013920
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: IVAN GUIMARAES LEMES
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060113318
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: GECIMAR ALVES DE RESENDE
ADVOGADO(A): ADMAR JOSE CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060125288
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ALTIERES RODRIGUES MIGUEL
ADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070120329
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: WANDERSON RODRIGUES RIBAS
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060102069
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MARCIO STANISLAU MANEIA JUNIOR
63
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
ADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE.: MAX FREITAS MAURO
ADVOGADO(A): MARCELO SOUZA NUNES
APDA.: EMISSORA DE TELEVISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ES
ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO
APDO.: RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES
ADVOGADO(A): SUZETE SILVA PEREIRA
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030063515
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: REGINALDO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
ADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26030017425
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: OZIEL FARIA DO NASCIMENTO
DEF. PÚBLICO SIMONE COSTA DE REZENDE, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040137242
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
CLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIAL
APTE.: MOACIR VENTURINI JUNIOR
ADVOGADO(A): RIZONETE MARIA DALLEPRANI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040099752
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: ROMERITTO REIS DE SOUZA LOPES
ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040138414
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ANA CARLA FRAGA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A): NELCINEA DE FARIA GORONCI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050094101
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: DENISE FREIRE MARTINS
ADVOGADO(A): LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA,
PÚBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39030010936
PANCAS - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: JAIR MACEDO GONCALVES
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
DEF.
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060263571
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: VICTOR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060276425
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: RICARDO ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EUGENIO DAHER COLODETTI
DEF. PÚBLICO LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA, DEF. PÚBLICA
ADVOGADO(A): PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMÃO
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060320520
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ANTONIA MARIA MATOS DE ALMEIDA
DEF. PÚBLICO CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070155452
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41060000035
PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: FABRÍCIO MATOS CHAVES
ADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALA
ADVOGADO(A): KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41060005810
PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE.: ESIO SOARES VIANA
ADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 43040002842
SANTA LEOPOLDINA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: AGUINALDO VICENTE DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040063985
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: CHARLES SANTOS FRANÇA
ADVOGADO(A): EDMILSON AMARAL PESSOA
ADVOGADO(A): EDNALDO AMARAL PESSOA
ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARIA
ADVOGADO(A): MILENA APARECIDA SILVA RODRIGUES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
64
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050036905
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: WELTON JOVENCIO DA VITÓRIA
ADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS DE LIMA
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050059709
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JEOVA SANTOS TEIXEIRA
DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA, DEF.
PÚBLICO
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: SERGIO MACHADO
ADVOGADO(A): MATHEUS GUERINE RIEGERT
ADVOGADO(A): PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): SEBASTIAO ARONE COLOMBO
APDO.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53079000039
ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: EDVALDO FREITAS SIQUEIRA
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RIBEIRO
ADVOGADO(A): WALACE DOS SANTOS ALCURE
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
VITÓRIA, 27/03/2008
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060017184
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOAO DA PAZ JUNIOR
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060018901
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA,
DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060044360
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: EDMAR CARLOS COMERIO
ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR
ADVOGADO(A): WALKYRIA ENGELHARDT PERIZ
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050155984
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIAL
APTE.: LEONARDO AUGUSTO ALVES
ADVOGADO(A): DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS
ADVOGADO(A): LEONARDO TOREZANI STORCH
ADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAIS
APTE.: BRUNO MATOS DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR, DEF.
PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070104525
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
APTE.: P.V.P.R. (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): CLOVES RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO(A): VITOR VALERIO VERVLOET
ADVOGADO(A): VITOR VALERIO VERVLOET FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50060006868
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35060040579 - APELAÇÃO CRIMINAL
WAGNER SANTANA PORTO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 0007838ES MARCO ANTONIO GOMES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 39060000666 - APELAÇÃO CRIMINAL
JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006003 ES OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA
11759 ES JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 26 DE MARÇO DE 2008
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/04/2008 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21050046123
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARCOS ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO(A): JOSE LUCAS COUTINHO JUNIOR
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050290261
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIAL
65
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
RECTE.: CARLOS EDUARDO CLEMENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040010461
COMARCA DE ARACRUZ
CLASSE 1º GRAU:ROUBO - CP PENAL
APTE.: L P D (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: L DE P D (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: T P S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: C P C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16050005491
CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: THIAGO PETROCHI DA SILVA
ADVOGADO(A): EURICO EUGENIO TRAVAGLIA, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21079000796
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE PENAL ANTIGA
CLASSE 1º GRAU:
APTE.: SILVANO DAS NEVES
ADVOGADO(A): EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020109989
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:HOMICÍDIO - CP PENAL
APTE.: RENATO JORGE NEVES
ADVOGADO(A): ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030126007
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:ESTUPRO PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ALDO DIVALDO DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF. PÚBLICO
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040045452
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: DENIS RESENDE LARA
DEF. PÚBLICO DORIVAL DE PAULA JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050034669
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: ENI PAULA DA SILVA
DEF. PÚBLICO LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA, DEF. PUBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050081652
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: KEISON CARLOS SILVA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
APTE.: MARCOS RODRIGUES GARCIA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
APTE.: JEVERSON CARLOS SILVA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050222264
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: FABIO BORGES DE AZEVEDO
ADVOGADO(A): LIVIA SOUZA BITTENCOURT
PUBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
MOREIRA,
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060017779
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ANTONIO DE JESUS DE SOUZA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060170483
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: UANDERSON JOVE DA SILVA
ADVOGADO(A): JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060257868
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: LUCIO MAGNO ATAIDE
ADVOGADO(A): CELIA GONCALVES, DEFENSORA PUBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38060038452
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: LUIZ PAULO NASCIMENTO CELIO
DEF. PÚBLICO SERGIO FAVARO, DEF. PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38070011028
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: CLEIDSON SOUZA
ADVOGADO(A): SERGIO FAVARO, DEF. PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44040007799
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: LORISMAR SCHINEIDER
DEF. PÚBLICO ELVIO MERLO
DEF.
66
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44060016464
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: EDIVANILDO COELHO SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, DEF. PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040163163
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ANDRETTI DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO TANIA DO VALLE ROSA
APTE.: MARINOZIO SOARES BARBOSA
DEF. PÚBLICO TANIA DO VALLE ROSA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050086247
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: IZAEL DA PURIFICAÇÃO LIMA
DEF. PÚBLICO EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PUBLICO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050089258
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO./APTE.: ALEXANDRE BERTOLANO NETO
DEF. PÚBLICO RICARDO SANT ANA
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61060007855
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
PENAL PÚBLICA COMUM
CLASSE 1º GRAU:
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: VITOR SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA BALBINO
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65030000916
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOÃO ADILSON SCALFONI
ADVOGADO(A): MARA LUCIENE BARBOSA SANTOS
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070022064
COMARCA DE SÃO MATEUS
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: GILCIMAR DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A): AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA,
DEF. PUBLICO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
25 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070024508
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: ELIAS COSTA VILA REAL
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070026875
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: CLEOMAR DA LUZ
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PUBLICO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070026941
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE.: VILDETE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PUBLICO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
28 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070026990
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: ELIAS RODRIGUES
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PUBLICO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
29 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070027188
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PUBLICO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
30 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070027303
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: JOSE LUIZ DELFINO
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PUBLICO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
VITÓRIA, 26/03/2008
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
RANILSON ALVES DA SILVA, POR SEUS ADVOGADOS DRS.
FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E DR.
LEONARDO PICOLI GAGNO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 11509/11510,
NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
035.069.000.715, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE MARÇO DE 2008.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Sexta-Feira
67
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO:
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
RESUMO DO TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
CONCEDENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
ESTAGIÁRIA
JULIANA KROEBEL NEVES
PERÍODO
26/03/2008 A 26/03/2009
MARLENE BIANCA MORO, POR SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO
CARLOS CORDEIRO LEAL, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 2.054/07, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, CONTRA-RAZÕES AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 025/08 INTERPOSTO.
COLATINA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
CONCEDENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
ESTAGIÁRIA
FERNANDA MARÇAL
A PARTIR DE
01/04/2008
OBJETO: CONTRATO DE ESTÁGIO.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 041010206101622041 - ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DA UNIDADE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 (OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA FÍSICA)
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 26 DE MARÇO DE 2008.
JADIR GUILHERME FERNANDES
CONTROLADOR-GERAL ADMINISTRATIVO
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA (3ª) TURMA - REGIÃO NORTE
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 - VOQUIMA VITORUGO DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR.
WELLINGTON BONICENHA, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO
Nº 2.216/08, PARA, QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL,
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
2 - ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA, POR SEU ADVOGADO DR.
WELLINGTON BONICENHA, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO
Nº 2.218/08, PARA, QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL,
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
COLATINA-ES, 25 DE MARÇO DE 2008.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
INTIMAÇÃO
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA
CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO - EXTRA
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCREVENTE JURAMENTADA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA
I N T I M O:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO.
1) PROC. Nº - 012.07.010666-6 (2948/07) - DRª. DJANIRA DE OLIVEIRA
RODRIGUES - OAB/MG 97.997 E DR. DAIR ANTONIO DARÓS OAB/ES 3.194
AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: IZAIAS EDUARDO DA SILVA
REQUERIDO: AMILTON MAGRIS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110 QUE DIANTE
DO DOCUMENTO DE FLS. 102, QUE COMPROVA TER SIDO O
ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADO PARA OUTRO ATO
PROCESSUAL, ANTERIOR A DESTE PROCESSO, SUSPENDEU A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/04/2008, REDESIGNANDOPARA O DIA 19/06/2008, ÀS 13:30 HORAS.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CARIACICA/ES
1ª VARA DE FAMÍLIA
LISTA Nº . 12/08
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO ZAGO RABELO
PROMOTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI
68
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENÍCIA ABREU SALLES
ESCREVENTES: FÁBIO RISSO ERRERA E MELISSA FREGADOLLI
CALADO GUERRA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO OPTAR PELA
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 732 OU ART. 733, AMBOS DO CPC, E
CONSEQÜENTEMENTE
JUNTAR
AOS
AUTOS
MEMÓRIA
DESCRIMINADA DE CÁLCULO.
INTIMO:
PARA OS FINS EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.
1.216 DO CPC.
PROC. Nº :012.070.113.704
SEPARAÇÃO
LITIGIOSA,
REQUERIDA
POR
HANNEMANN
DOELLINGER COSTA EM FACE DE ANDRESSA NORBIM ETELVINO
COSTA.
DR. HANNEMANN DOELLINGER COSTA, OAB-ES 9.344 E DR.
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER, OAB-ES 5.651, DO R. DESPACHO DE FLS.
400, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
10/04/2008, ÀS 14:00H.
PROC. Nº :012.070.108.100
CAUTELAR, REQUERIDA POR HANNEMANN DOELLINGER COSTA
EM FACE DE ANDRESSA NORBIM ETELVINO COSTA.
DR. HANNEMANN DOELLINGER COSTA, OAB-ES 9.344 E DR.
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER, OAB-ES 5.651, DA R. SENTENÇA DE FLS.
111/113, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E RATIFICOU A
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 22/24.
PROC. Nº :012.070.183.228
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR A.A.M., POR SUA GENITORA JEANNE
AGUIAR RESTIER EM FACE DE HUGO MACHADO COELHO.
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB-ES 5.651, DO R.
DESPACHO DE FLS. 32, QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA DE
CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº : 012.030.130.095
SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUERIDA POR PAULA LAZZARI
PEREIRA DAS POSSES E SINVAL PEREIRA DAS POSSES.
DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, OAB-ES 6.518, DO R.
DESPACHO DE FLS. 36 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFICIAMENTO
AO INSS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO
TEOR DOS AUTOS.
PROC. Nº : 012.070.129.908
EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR WANDERLEY
PEREIRA DA SILVA EM FACE DE GILIANI PEREIRA DA SILVA.
DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA, OAB-ES 5.453, DO R. DESPACHO
DE FLS. 40-VERSO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR
NOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DA REQUERIDA.
PROC. Nº : 012.070.181.172
SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR ROZIMARA APARECIDA
LANGA TAVARES EM FACE DE LUIZ SERGIO TAVARES.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB-ES 5.788, DA CERTIDÃO DE
FLS. 34, EXARADA PELO SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA.
PROC. Nº : 012.070.184.416
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, REQUERIDA POR JACQUES
GRAMELICK GOMES EM FACE NATHIELY LAMAS DOS SANTOS.
DRª. MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA, OAB-ES 13.876, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 42, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
CONVENCIONADO PELAS PARTES E EXTINGIU O PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
PROC. Nº : 012.060.100.901
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDA POR B.R.E.
E B.R.E., POR SUA GENITORA ELIS REGINA DA ROCHA EM FACE DE
CARLOS ENRIQUE ERLACHER.
DR. EROC JOAQUIM DA SILVA, OAB-ES 11.755, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794,
I, DO CPC.
PROC. Nº : 012.050.045.488
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR A.F.S., POR SUA GENITORA AURENI
FERREIRA LIMA EM FACE DE ADILSON RUBENS DOS SANTOS.
DRª. MARTA TONONI FERREIRA, OAB-ES 12.629, DO R. DESPACHO
DE FLS. 32, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS
PROC. Nº : 012.070.005.215
CAUTELAR, REQUERIDA POR ALCIDES VENTURINI EM FACE DE
E.B.F, POR SUA GENITORA LUCIANA BAPTISTA FALCÃO.
DRª. FLÁVIA MIRANDA OLEORE, OAB-ES 306-B, DO R. DESPACHO
DE FLS. 176, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES.
PROC. Nº : 012.070.177.287
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR EDNA SILVA MARCOS EM FACE DE
WALACE CARVALHO RODRIGUES.
DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB-ES 7.307, DA R. DECISÃO DE FLS.
25, QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS BEM COMO
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/04/2008, ÀS 15:30H, DEVENDO
A PARTE COMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
PROC. Nº : 012.070.149.682
DECLARATÓRIA, REQUERIDA POR FERNANDA CRISTINA FURTADO
ANJO EM FACE DO ESPÓLIO DE PAULO CORREIA DOS SANTOS, POR
SEU REPRESENTANTE LEGAL.
DRª. ADEMILDA DA ROCHA MOREIRA, OAB-ES 12.073 E DR.
SANTIAGO BARBIERI, OAB-ES 3.791, DO R. DESPACHO DE FLS. 82,
QUE DESGINOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
29/04/2008 ÀS 13:30H.
PROC. Nº : 012.080.035.640
DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO POR
JOSÉ LUIZ CORREIA CONCHAVO EM FACE DE EDNA LUCIA FIRMINO
CAVALCANTE CONCHACO.
DRª. HILDA RODRIGUES MAIA, OAB-ES 6.360, PARA, NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS, RETIFICAR O NOME DA REQUERIDA NA AÇÃO E
JUNTAR AOS AUTOS NOVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº : 012.080.033.173
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, REQUERIDA POR LAURECI SANTANA
FERREIRA E RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL, OAB-ES 12.543, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, DO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA VISTA,
MEDIANTE CARGA.
PROC. Nº : 012.030.128.800
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR K.D.R. E K. D.R., POR SUA
GENITORA VIOLANDA GRACIELE DEGASPERI EM FACE DE EDMAR
DE PAULA RUBENS.
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB-ES 3.825,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESCLARECER O PEDIDO "2" DE
FLS. 31.
PROC. Nº : 012.050.096.754
DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO POR
WALTER NUNES MOLULO EM FACE DE EMILIA PANNY MOLULO.
DR. ROBERTO TENORIO KATTER, OAB-ES 5.334, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS RECOLHER A TAXA DE DESARQUIVAMENTO, SOB
PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO.
PROC. Nº : 012.080.034.155
SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR, REQUERIDA POR
DEZIRRE DAMASCENO DA SILVA EM FACE DE VICENTE DE PAULA
FERNANDES DA SILVA.
DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS, OAB-ES 10.309, PARA JUNTAR
AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº : 012.070.171.835
DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO POR
LELIS ARANTE MACIEL EM FACE DE DELURDES MARIA MERLO
MACIEL.
69
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DR. LUIZ CARLOS BISSOLI, OAB-ES 5.830, DA CONTESTAÇÃO DE
FLS. 28/43 E PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 012.060.101.172
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDA POR G.L.C,
POR SUA GENITORA LUIZA HELENA DA SILVA EM FACE DE JOSÉ
LUIZ COGO.
DRª. MAGDA HELENA MALACARNE, OAB-ES 5.073, DO R. DESPACHO
DE FLS. 110, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR O
SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO, INCLUSIVE JUNTANDO
PLANILHA CONTÁBIL, ABATENDO-SE O VALOR DO BEM
AJUDICIADO (FLS. 107).
PROC. Nº : 012.080.007.607
DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO POR
NEUZA RIBEIRO CABRAL SANTANA EM FACE DE ADILSON DA SILVA
SANTANA.
DR. LÚCIA MARIA RONZ VERÍSSIMO PORTELA, OAB-ES 5.593, PARA
JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº : 012.080.015.949
EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR NARCISO ALTOÉ EM
FACE DE ARLEI ORTOLAN.
DR. ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS, OAB-ES 4.453, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO
ATESTANDO SUA NOVA UNIÃO E AS CERTIDÕES DE CASAMENTO
DE SEUS FILHOS.
PROC. Nº : 012.040.034.550
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR ARGILANO
DARIO NETO EM FACE DE PATRICK ANDERSON DOS SANTOS.
DR. THANANY MACHADO DARIO INOUE, OAB-ES 11.116, DO R.
DESPACHO DE FLS. 140, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2008 ÀS 14:15H.
PROC. Nº : 012.060.085.946
DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO
POR APARECIDA DA PENHA SOUZA MARANGONI E JOSÉ CLÁUDIO
MARANGONI.
DR. JONES DOS SANTOS MOTTA, OAB-ES 4.308, PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA SOLICITADA.
PROC. Nº : 012.080.036.531
REVISÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR K.D.R. E K.D.R., POR
SUA GENITORA VIOLANDA GRACIELI DEGASPERI EM FACE DE
EDMAR DE PAULA RUBENS.
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, OAB-ES 3.825, PARA
JUNTAR
AOS
AUTOS
PROCURAÇÃO,
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS MENORES,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
PROC. Nº : 012.070.113.399
GUARDA DE MENORES, REQUERIDA POR RODRIGO CEZAR
DORICO DE LIMA EM FACE DE ROBERTA FERREIRA DE AZEVEDO.
DR. MAURILIO ROCHA, OAB-ES 9.784 E DR. JABES MIGUEL
MORAES, OAB-ES 4.463, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO PSICOSSOCIAL DE FLS. 137/147 E,
CASO
NECESSÁRIO,
FORMULAREM
QUESITOS
DE
ESCLARECIMENTOS.
PROC. Nº : 012.070.063.164
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, REQUERIDA POR
VALDECI JOSÉ MENDONÇA EM FACE DE MARIA EMILIA PEREIRA DE
SOUZA.
DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7.584, PARA JUNTAR AOS AUTOS
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA NOS TERMOS DO AR. 232, I, DO CPC,
REQUERENDO NOVA CITAÇÃO EDITALÍCIA OU INDICAR O NOVO
ENDEREÇO DA RÉ, NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 30/31.
PROC. Nº : 012.080.031.060
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REQUERIDA POR ISABELLE SILVA
COELHO EM FACE DE ALMIR LOPES COELHO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA, OAB-ES 11.032, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESENTE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, BEM COMO DA SUSPENSÃO DOS
AUTOS DO PROC. Nº 012.070.147.041.
CARIACICA-ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
LENÍCIA ABREU SALLES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2A. VARA DE FAMILIA CARIACICA-ES
LISTA Nº 11/08
JUIZ DE DIREITO: DR.ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HIRANILDA MATOS
ASSESSORA: JULIA SEDA VIEIRA
ESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R. FILHO
ALAIMARA RODRIGUES F. SANTOS
INTIMA:
PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.
1.216 DO CPC.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99
DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
DR. ADMAR JOSÉ CORREA
DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO
DR. ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
DR. ANTONIO CARLOS
DR. ANTONIO CARLOS BORLOT
DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA
DRª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL
DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO
DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSA
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
DRª KELLY CRISTINA BRUNO
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
DR. LINCOLN DE PAULA
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA
DRª LUCIENE DA PENHA GOLTORA RANGEL
DRª MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
DRª MARILENE NICOLAU
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO
DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS
DRª RENATA MILHOLO C. AVELLAR
01-PROCESSO Nº 75.793/04(012.04.007579-3)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL.
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO NO ROSTO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº
200800134463, CUJO TEOR É O SEGUINTE: ”PAGAR CUSTAS DE
DESARQUIVAMENTO PARA CONSULTA.”
SÃO PARTES: E S.
02-PROCESSO Nº 29.538/06(012.06.012953-8)- AÇÃO DE ALIMENTOS.
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA E DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 105/106, CUJO TEOR
EM RESUMO É O SEGUINTE:”...JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, FAZENDO-O ESTRIBADO NA NORMA CONTIDA NO
INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. TORNO SEM EFEITO OS ALIMENTOS
PROVISIONAIS (...). CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS
REMANESCENTES”
SÃO PARTES: I S M E J M.
03-PROCESSO Nº 04.448/08(012.08.000444-8)- AÇÃO DE ALIMENTOS.
DR. ADMAR JOSÉ CORREA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 18V, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE:”...DEIXEI DE INTIMAR..."
SÃO PARTES: T B V D E D H D.
70
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
04-PROCESSO Nº 28.660/08(012.08.002866-0)- AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DE ALIMENTOS.
DRª MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 15, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
”INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA
EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO O TÍTULO QUE SE PRETENDE
DESCONSTITUIR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SE A PARTE AUTORA
NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA QUE LHE FORA ORDENADA, SUA
PETIÇÃO SERÁ INDEFERIDA."
SÃO PARTES: R P E M N P.
05-PROCESSO Nº 65.597/07(012.07.016559-7)- AÇÃO DE REVISÃO DE
ALIMENTOS.
DR. LINCOLN DE PAULA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 32, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:”...O DOUTO
ADVOGADO NÃO TEM PODERES PARA PLEITEAR EM JUÍZO, EM
NOME DE (...). CONCEDO-LHE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA
APRESENTAR INSTRUMENTO REGULARIZADO. INTIME-SE"
SÃO PARTES: A V C E T A C.
06-PROCESSO Nº 18.075/08(012.08.001807-5)- AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 20, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
”INTIME-SE O DOUTO ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL,
AGORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE
SUA
INTIMAÇÃO
NO
DJ,
VISANDO
COMPLEMENTAR
DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO,
BEM COMO SANAR OS DEFEITOS DE SUA PETIÇÃO. CASO NÃO
CUMPRA A DILIGÊNCIA QUE LHE FORA ORDENADA, SUA PETIÇÃO
SERÁ INDEFERIDA."
SÃO PARTES: E E C E M L M C.
07-PROCESSO Nº 15.618/08(012.08.001561-8)- AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 14, CUJO TEOR É O SEGUINTE:“E OS
DOCUMENTOS ESSENCIAIS? AGORA O PRAZO É DE CINCO DIAS,
PENA DE INDEFERIMENTO."
SÃO PARTES: A E S E E M M.
08-PROCESSO Nº 26.268/07(012.07.012626-8)- AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO.
DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 29, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: " A
AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA QUANDO ESTE MAGISTRADO FOR
INFORMADO, COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 15 DIAS DA
DATA EM QUE O AUTOR ESTARÁ EM SOLO BRASILEIRO."
SÃO PARTES: C M S E S A F S.
09-PROCESSO
Nº
31.482/08(012.08.003148-2)AÇÃO
DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DRª RENATA MILHOLO C. AVELLAR - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 16V, CUJO TEOR É O SEGUINTE:“... INTIMAR A
AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO E SOB AS
CONDIÇÕES LEGAIS."
SÃO PARTES: J T L E J J C.
10-PROCESSO Nº 74.843/05(012.05.007484-3)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO E DRª DANIELLE DE CASTRO
NOGUEIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO NO ROSTO DA
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 200800116437, CUJO TEOR É O
SEGUINTE: "INTIMEM-SE, PELO DJ, OS DOUTOS ADVOGADOS, PARA
APOREM SUAS ASSINATURAS, PRAZO DE CINCO DIAS, PENA DE
INDEFERIMENTO (PETIÇÃO)."
SÃO PARTES: G L G E M A F.
11-PROCESSO Nº 72.587/07(012.07.007258-7)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS E DR. ANTONIO CARLOS - PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47/48, CUJO TEOR EM
RESUMO É O SEGUINTE: “DESIGNO AUDIÊNCIA (CIJ) PARA QUE SE
REALIZE EM DATA DE 05/05/2008, ÀS 14:00 HS. INTIMEM-SE OS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERESSADOS,
CIENTES
DE
QUE
DEVERÃO
PRESTAR
DEPOIMENTO PESSOAL E QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER
TRAZIDAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SE ARROLADAS ATÉ 10
DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA. CASO HAJA ALGUMA
TESTEMUNHA A SER INTIMADA POR MANDADO, DEVERÁ O
ARROLAMENTO SER PROTOCOLADO ATÉ 60 DIAS ANTES DA DATA
DA AUDIÊNCIA."
SÃO PARTES: L L S F E M P P S.
12-PROCESSO Nº 18.612/08(012.08.001861-2)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DR. ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES - PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 11V, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE: "DEFIRO O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLINAR MINHA
COMPETÊNCIA, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE
VITÓRIA."
SÃO PARTES: M O M E S A A.
13-PROCESSO Nº 49.569/07(012.07.004956-9)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DRª KELLY CRISTINA BRUNO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 53, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:“NO
UNIVERSO DESTE PROCESSO, ANALISADA A NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
PODER-SE-Á FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS. QUANTO AOS
PROVISIONAIS, CARECE A REQUERIDA, DE INTERESSE, POR VÁRIAS
RAZÕES, A PRINCIPAL É QUE ELA NÃO É CREDORA DOS ALIMENTOS
QUE ESTÃO SENDO DEPOSITADOS."
SÃO PARTES: R L R M E C A G M.
14-PROCESSO Nº 23.566/92(012.92.002356-6)- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL.
DRª MARILENE NICOLAU - PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTAS EM CARTÓRIO NO
PRAZO DE LEI."
SÃO PARTES: L C E L F C.
15-PROCESSO Nº 95.869/07(012.07.009586-9)- AÇÃO DE DIVORCIO
LITIGIOSO.
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO - PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 30, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 26/05/2008 ÀS 13:45 HORAS. DEFIRO A
PROVA ORAL REQUERIDA. TESTEMUNHS (DUAS) INDEPENDENTE
DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES (PRESENÇA OBRIGATÓRIA
E PESSOAL), ADVOGADO E DEFENSORA.... ."
SÃO PARTES: I R D E J S B D.
16-PROCESO Nº 50.789/07(012.07.015078-9)- AÇAO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DRª LUCIENE DA PENHA GOLTORA RANGEL - PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE: "...SUSPENDO O CURSO DESTE PROCESSO, ATÉ QUE
SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES SEGUINTES. INTIMAR A
DOUTA ADVOGADA PARA FAZER PROVA DE SUA REGULARIDADE
FUNCIONAL, BEM COMO FOTOCÓPIA DE SUA CARTEIRA DE ORDEM,
NO PRAZO DE DEZ DIAS."
SÃO PARTES: L P G R E C M A R.
17-PROCESSO Nº 51.837/0790(12.07.015183-7)- AÇÃO DE CONVERSÃO
DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO.
DRª LENY LAURA FREITAS JUSTINO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 19V, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "OS TRINTA DIAS
ANTERIORMENTE DEFERIDOS FORAM E SÃO SUFICIENTES PARA
CUMPRIR DETERMINAÇÃO. OUTROS TRINTA DIAS OU MAIS SERÃO
INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO, VEZ QUE A INTERESSADA
NÃO RETIROU O MANDADO DESTA SERVENTIA. INDEFIRO O
PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO".
SÃO PARTES: E S E L C S S.
18-PROCESSO Nº 33.413/08(012.08.003341-3)- AÇÃO DE DIVORCIO
LITIGIOSO.
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 17, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...PARA EMENDAR A INICIAL EM 10 (DEZ) DIAS. SE A PARTE
71
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
AUTORA NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA QUE LHE FORA ORDENADA,
SUA PETIÇÃO SERÁ INDEFERIDA".
SÃO PARTES: A L C S E J A S A.
19-PROCESSO Nº 17.822/06(012.06.011782-2)- AÇÃO DE DIVORCIO
LITIGIOSO.
DR. ANTONIO CARLOS BORLOT - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 56/58, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO ESTRIBADO NO ART. 269,
INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS. ...."
SÃO PARTES: J R M R E A C R.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. SILVIO FARIA - OAB/ES 12.078
DRª RENATA CALMON BRANDÃO CARLONI ARAÚJO - OAB/ES 9.411
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.07.017133-0
E.L.S. X I.A.D.S..
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.62-V, NO QUAL FORAM DEFERIDAS AS PROVAS A
SEREM
PRODUZIDAS,
DESDE
QUE
REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM
COMO, DESIGNOU AUDÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 16 DE ABRIL DE 2008 ÀS 15:45 HORAS.
CARIAICA/ES, 19 DE MARÇO DE 2008.
HIRANILDA MATOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N,
JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB/ES 7454
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.08.002919-7
S.M.O.B. X R.B.
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS.348, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 16 DE ABRIL DE 2008 ÀS 15:30 HORAS.
DR. EDUARDO LOPES ANDRADE OAB/ES - 10.215
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.003373-6
E.C.R. X R.P.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE
FLS.
18,
O
QUAL
DESIGNOU
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE
ABRIL DE 2008 ÀS 14:15 HORAS.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 10/2008
DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4.275
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.000445-5
E.B.F. X J.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FLS.17 O QUAL
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01 DE ABRIL DE 2008 ÀS 13:15 HORAS, E AINDA, PARA QUE A
REPRESENTANTE DO EXEQUENTE, COMPAREÇA EM CARTÓRIO
PARA PEGAR O OFÍCIO DO INSS E LEVÁ-LO EM MÃOS.
DRª ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ - OAB/ES 11.476
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 012.08.000433-1
V.O.P. X A.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 63,
O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 08
DE ABRIL DE 2008 ÀS 15:30 HORAS.
DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5.946
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.08.002755-5
L.M.J. X G.T.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO R. DESPACHO DE FLS. 20, O QUAL
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15 DE ABRIL
DE 2008 ÀS 14:45 HORAS.
DRª RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSOS Nº 012.07.012567-4
P.S.S. X E.M.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 78, NO QUAL FORAM DEFERIDAS AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, DESDE QUE REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE,
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS BEM COMO DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE
ABRIL DE 2008 ÀS 15:15 HORAS.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL - OAB/ES 12.543
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSOS Nº 012.08.003105-2
J.C. X F.K.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS.23, O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAÕ E
JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:45 HORAS.
DR. ISRAEL SOUSA CASTRO OAB/DF 13.325
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO9 Nº 012.08.003406-4
J.A. X S.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 27, NO QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2008 ÀS
15:15 HORAS.
CARIACICA - ES, 25 DE MARÇO DE 2008
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA Nº 017/08
JUIZ DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
PROCESSO Nº 012800014227
DR. ALVINO PADUA MERIZIO
REQUERENTE: EURIDES BATISTA
REQUERIDO: LEILA MARIA DOS ANJOS MARTINS
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 117 QUE TORNOU INSUBSISTENTE A
PENHORA DE FLS. 107 VEZ QUE O VEICULO PENHORADO NAO
PERTENCE AO DEVEDOR. QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS BEM COMO DO CREDITO E, EM SEGUIDA,
INTIMAR O CREDOR PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA
ADJUDICAÇÃO DOS MESMOS. PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS
DO EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA, PENAS DE LEI.
PROCESSO Nº 012800015576
DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
REQUERENTE: VITORIO BOCOLA LEITE
REQUERIDO: ESCELSA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 134 PARA, EM CINCO DIAS, TOMAR
CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO AS FLS. 126/128,
REQUERENDO O QUE POR DIREITO LHE APROUVER.
72
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PROCESSO Nº 012800015649
DR. PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS
DRª GIOVANA TESSAROLO BATISTA
REQUERENTE: MARIA LUCIANA RAMOS
REQUERIDO: BANCO BMG
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº 012060095762
DR. MUCIO COUTINHO DA SILVA
DR. PAULO SERGIO RAGA
REQUERENTE: NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: ESCELSA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 162 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC E O VINCULO
OBRIGACIONAL.
PROCESSO Nº 012060103731
DR. WANDS SALVADOR PESSIN
REQUERENTE: MARILENE PIRES
REQUERIDO: WALTER TEIXEIRA DE SIQUEIRA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 77 PARA, EM CINCO DIAS, CARREAR
AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 1.060/50.
PROCESSO Nº 012070017640
DRª THANANY MACHADO DARIO INOUE
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE SOUZA
REQUERIDO: VIACAI SERRANA
FINS: PARA IMPULSIONAR O FEITO.
PROCESSO Nº 012070022384
DR. DANIELLE PINA DYNA
REQUERENTE: RENATA CABRAL DA SILVA
REQUERIDO: UNIEST
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2008, AS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012070061515
DRª SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
REQUERENTE: ELOI DA COSTA LIMA
REQUERIDO: MARCOS ANTONEI DOS SANTOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO.
PROCESSO Nº 012070066795
DR. UDNO ZANDONADE E/OU
DR. BRUNO ZAGO
REQUERENTE: CRISTIANO ANTONIO MARTINS XAVIER
REQUERIDO: BANCO ITAU
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAREM CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012070067397
DR. GILMAR ZUMAK PASSOS
REQUERENTE: JULIANA ANDRADE NASCIMENTO MEDEIROS E
OUTRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 122 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO , APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.
PROCESSO Nº 012070069054
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
REQUERENTE: MARIA JOSE BRUSCHI MARCHESI
REQUERIDO: BANESTES
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 80 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.
80. PARA, EM CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS O NUMERO DE SUA
CONTA CORRENTE/POUPANÇA, SOB PENA DE LEI.
PROCESSO Nº 012070069088
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
REQUERENTE: CECILIA MARIA SAVERGNINI BRUSCHI
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: BANESTES
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 83 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.
81. PARA, EM CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS O NUMERO DE SUA
CONTA CORRENTE/POUPANÇA, SOB PENA DE LEI.
PROCESSO Nº 012070077057
DRª LORENA DADALTO
REQUERENTE: JOAQUIM GARCIA
REQUERIDO: CESAN
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO.
PROCESSO Nº 012070093641
DR. MARCOS LEANDRO PEREIRA E/OU
DRª ROGERIA COSTA
REQUERENTE: JORDANA PINHEIRO BARROS
REQUERIDO: CVT HOLDING - CTA GLOBAL VILLAGE
FINS: PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL E PARA, QUERENDO,
OFERECER IMPUGNAÇÃO , NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
PROCESSO Nº 012070097691
DR. RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
REQUERENTE: MARINEIDE GONÇALVES DE LIMA
REQUERIDO: CREDICARD MASTERCARD CITI
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 52/53 QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS AUTORAIS E RESOLVEU O MERITO NA FORMA DO ART.
269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012070098475
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERENTE: BERENICE FREIRE SILVA
REQUERIDO: OI TNL PCS S.A E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 95/99 QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL E RESOLVEU O MERITO NA FORMA DO ART. 269, I
DO CPC, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS A PAGAREM
SOLIDARIAMENTE A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 POR DANOS
MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE HOJE E
COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MES A PARTIR DA CITAÇÃO . PARA
CONDENAR A PRIMEIRA REQUERIDA OI TNL PCS A DEVOLVER EM
DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO
TOTAL DE R$ 1.064,60, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA
DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA E COM JUROS LEGAIS A
PARTIR DA CITAÇÃO . QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA AS
FLS. 35 E DETERMINOU A PRIMEIRA REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO
PLANO DA AUTORA PARA OI CONTA TOTAL LIGHT.
PROCESSO Nº 012070109496
DRª MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: JONAS JOSE BARCELOS
REQUERIDO: COMERCIAL RIZK LTDA.
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012070109785
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
REQUERENTE: AMAIDE MOTTA
REQUERIDO: GENAIR FERREIRA DA SILVA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 30 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.
29. PARA, EM TRINTA DIAS, INFORMAR O ENDERECO DA
REQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO .
PROCESSO Nº 012070118042
DR. WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO
REQUERENTE: AUGUSTO RHEIN SOUTO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BANESPA
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012070121269
DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA
DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA
ALBUQUERQUE
STARLING
E
73
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
REQUERENTE: LUCELIA NOVAES DAS VIRGENS FAVORETTI
REQUERIDO: AIKO (EVADIN) - EMBRATEL E OUTROS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 73 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 51, I E § 1º DA LJE.
PROCESSO Nº 012070138891
DRª MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER
REQUERENTE: VERACI ROGGE DE MORAES
REQUERIDO: VANILDA ALVES DA SILVA
FINS: PARA CIÊNCIA DE FLS. 29.
PROCESSO Nº 012070143388
DR. ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERENTE: ALZIRA MUTZ
REQUERIDO: TELEMAR
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 101 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DOS ARTS. 794, I E 795 DO CPC E O VINCULO
OBRIGACIONAL.
PROCESSO Nº 012070157818
DR. ANTONIO CARLOS B. GONÇALVES
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI
REQUERENTE: FREDSON KOFFLER BOONE
REQUERIDO: BANCO HSBC
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 47 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: JULIANA TOMAS DOS SANTOS
REQUERIDO: AZENHA BINGO LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2008, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012080023570
DR. NILTON ALVES DE SOUZA
REQUERENTE: CAPUABA COMERCIO DE RESINA E FIBRA
REQUERIDO: WAGNER FURTADO E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2008, AS 13:30 HORAS, BEM COMO DAR
CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012080028280
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERENTE: ANTONIO MARCARINI DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
FINS: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTO DE FLS. 56/101.
PROCESSO Nº 012080035871
DRª LUDMYLA SANTOS NUNES
REQUERENTE: GILMAR FERRARI
REQUERIDO: SÃO FRANCISCO HOSPITAL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 20 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DOS ARTS. 8º E 51, IV DA LJE.
CARIACICA-ES, 27 DE MARÇO DE 2008.
PROCESSO Nº 012070181719
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: FABIO VALCI BOTELHO DE ALMEIDA
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012070181743
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: RENATO DA SILVA CLEMENTE
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012070183319
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: ELCIMAR SILVA CORREIA
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES
SALVIATO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
TEREZINHA
APARECIDA
GOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULA
JUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDO
CORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 017/2008
EXPEDIENTE DE 27/03/2008
PROCESSO Nº 012070186049
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
REQUERENTE: DALVA CASTRO FRAGA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 92 QUE DECRETOU A REVELIA DA
EMPRESA RÉ. PARA CARREAR AOS AUTOS COPIA DO LAUDO DO DML
REFERENTE AO EXAME DE LESOES CORPORAIS. PARA CIÊNCIA DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 30 DE ABRIL DE 2008, AS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº . 012.05.208393-5
DRª SUZANA MARTELO DE CARVALHO
EXEQÜENTE:RODRIGO BECCHERI CORTEZ
EXECUTADOS: ADEIR FERREIRA VELOSO E IVONE DOS SANTOS
VELOSO
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 29 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO EXEQÜENTE E INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO
EXEQÜENTE.
PROCESSO Nº 0120700186460
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: WANDERSON KIEFFER
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº . 012.06.208757-9
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
EXEQÜENTE: ALCY VICTOR DE ARAÚJO
EXECUTADOS: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MACEDO E VALDECI
BEZERRA DA SILVA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 123, EM QUE FOI
DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO INCISO III DO
ART. 267 DO CPC, PARA FINS DO ART. 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012080013373
DRª KARINA KELLY PETRONETTO
REQUERENTE: VITÓRIA QUARTEZANI FREIRE
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
FINS: PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO
RECURSO.
PROCESSO Nº 012080014638
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº . 012.06.208819-7
DR. DAIR ANTONIO DAROS
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE
EXEQÜENTE: JOSÉ DA SILVA COSTA
EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 68, EM FOI DECLARADA
EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I, E 795 DO CPC.
74
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PROCESSO Nº . 012.06.208907-0
DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO
EXEQÜENTE: GEAN MARCEL FERREIRA DUARTE
EXECUTADA: OSCARINA GUIMARÃES ESTEVES
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 131
E PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO Nº . 012.06.010307-9
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
REQUERENTE: MARIA MADALENA OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDA: FININVEST S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº . 012.07.003733-3
DRª BIANCA DIAS ECCARD
DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
REQUERENTE: RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA BARBOSA
REQUERIDO: BCS SEGUROS S. A.
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 166, EM QUE FOI
HOMOLOGADO ACORDO DE FLS. 162/165 E JULGADO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 269 DO CPC.
PROCESSO Nº . 012.07.009589-3
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE:GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 110, EM QUE FOI
HOMOLOGADO ACORDO DE FLS. 107/109 E JULGADO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 269 DO CPC.
PROCESSO Nº . 012.07.009629-7
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
EXEQÜENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
EXECUTADO: SIDNEI JOSÉ DE PAULA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 14, EM QUE FOI
DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO INCISO III DO
ART. 267 DO CPC, PARA FINS DO ART. 795 DO CPC.
PROCESSO Nº . 012.07.011268-0
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
REQUERENTE: FRANCIELO BOLSONI
REQUERIDO: ITAUCARD - BANCO ITAUCARD
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 48. FOI CARACTERIZADO
ABANDONO DA CAUSA E DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, COM
FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
PROCESSO Nº . 012.07.017374-0
DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
REQUERENTE: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO FIRMINO
REQUERIDOS: VIP LIFE CARD E CREDCARD ITAU ADM. DE CARTÕES
DE CRÉDITO
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO EM 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30H.
PROCESSO Nº . 012.08.000093-3
DRª BIANCA FRIGERI CARDOSO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BERNARDO
REQUERIDO: BANCO HSBC
FINS: INTIMAÇÃO DO BANCO HSBC PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, EM
CUMPRIMENTO AO ACORDO DE FLS. 22, DEPOSITAR A QUANTIA DE
R$1.200,00 NA CONTA JUDICIAL DE NÚMERO 0115005-0, DO BANESTES,
AGÊNCIA 0105, DEVENDO AINDA COMPROVAR O REFERIDO
DEPÓSITO NOS AUTOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, TUDO
CONFORME DESPACHOS DE FLS. 26 E 30.
PROCESSO Nº . 012.08.000480-2
DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
EXEQÜENTE: LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
EXECUTADO: ADRIANO SANTANA SILVA
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19
E, EM 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº . 012.08.003819-8
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERIDO: TNL PCS TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO EM 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00H.
DE
PROCESSO Nº . 012.08.003853-7
DRª FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA
REQUERENTE: ERIVAN VIEIRA DE SOUZA
REQUERIDOS: LUIZ CARLOS MANENTI E METROPOLITANA LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 16:00H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSO Nº . 012.08.003903-0
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
REQUERENTE: MANOEL ANDRELINO DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:30H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO REQUERENTE.
DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO AOS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS
INTERESSADOS
PROC. Nº 048 080 034 100 - USUCAPIÃO
O EXMO. SR. DR. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO,
MM. JUIZ DESTA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA/ES, PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR JORGE
MONTOAN E ESPOSA MIRTES DE ANDRADE MONTOAN EM FACE
DE ESPÓLIO DE LUIZ BATISTA E ARACY GONÇALVES BATISTA,
DE SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, BEM COMO DE TERCEIROS
INTERESSADOS E DESCONHECIDOS, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 941 E SEGUINTES DO CPC, TENDO COMO OBJETO: "UMA
ÁREA DE TERRENO URBANO, SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA
BR 101 NORTE, KM 264, LARANJEIRAS VELHAS, MUNICÍPIO DA
SERRA/ES. MEDINDO 1.180,00M2 (UM MIL, CENTO E OITENTA
METROS QUADRADOS); CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A
BR 101 NORTE, MEDINDO 6,00M; PELO LADO ESQUERDO COM:
1-ROSITA BATISTA PAIXÃO, MEDINDO 10,24M, 2-ANTONIO AUGUSTO
PINTO, MEDINDO 13,00M, 3- EMILIO BRANDT, MEDINDO 13,65M,
4-NAIR DE SOUZA, MEDINDO 23,66M; PELOS FUNDOS COM A RUA
JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, MEDINDO 21,63M, PELO LADO
DIREITO COM 1-FELICIO PEREIRA ROSA, MEDINDO 14,88M,
2-ARMANDO ROBERTO MATIELLO, MEDINDO 20,00M E 3-HENRIQUE
COSTA, MEDINDO 29,00M.; CONFORME PLANTA E MEMORIAL.
FICAM, POIS, HERDEIROS E SUCESSORES, BEM COMO,
RÉUS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS,
TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, CITADOS PARA QUE
SE MANIFESTEM OU SE OPONHAM AOS TERMOS DA REFERIDA
AÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS, A PARTIR DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL,
SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
75
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ARTICULADOS PELOS AUTORES NA INICIAL (ART. 285 CPC), CUJA
CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. E, PARA QUE NINGUÉM
ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, NA
FORMA DA LEI. TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHO
PROFERIDO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 25, NOS AUTOS DA AÇÃO
SUPRACITADA AJUIZADA POR JORGE MONTOAN E ESPOSA MIRTES
DE ANDRADE MONTOAN, A SEGUIR, TRANSCRITO EM PARTE:
"...CITEM-SE, POR EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
EVENTUAIS INTERESSADOS, SE POR ACASO HOUVER, NOS TERMOS
DOS ARTS. 942 C/C ART. 232, IV, AMBOS DO CPC, RESSALTANDO A
ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC...SERRA, 07/03/2008. JOSE
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, EM 27 DE MARÇO DE 2008. EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI.
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROC. Nº 048060081071
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AO RÉU GEOVANE DOS SANTOS, FILHO DE
TEODOMIRO JOAQUIM DOS SANTOS E DE BENEDITA DOS SANTOS,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº
048060154837, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I, II E V
DO CPB. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 119/126, PROLATADA EM 25
DE JUNHO DE 2007, QUE JULGOU PROCEDENTE, A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR GEOVANE DOS SANTOS,
QUANTO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I, II E V DO CPB, A UMA PENA
BASE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15
(QUINZE) DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS, ATUALIZADOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
SEMI-ABERTO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-************-
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
FAZ SABER AO RÉU FABRÍCIO GEIDE BORGES, FILHO DE
ELI PEREIRA BORGES E DE GLÓRIA GEIDE BORGES, EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE UMA
AÇÃO PENAL DE Nº 048060081071, COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DOS ART. 306 DA LEI Nº 9503/97.
E COMO OS REFERIDO RÉU SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU CITADO A
COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS A
FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO, PRODUZIR DEFESA E SE
VER PROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO 048060154837
RÉU: GEOVANE DOS SANTOS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PROCESSO 048050017689
RÉU: EDNALDO DE JESUS MONTEIRO
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO RÉU EDNALDO DE JESUS MONTEIRO,
FILHO DE SIVALDO ASSIS MONTEIRO E DE ANITA ROSA DE JESUS,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº
048050017689, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº
10826/03. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 84/89, PROLATADA EM 17 DE
AGOSTO DE 2007, QUE JULGOU PROCEDENTE, A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR EDNALDO DE JESUS
MONTEIRO, QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10826/03, A
UMA PENA BASE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS, ATUALIZADOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO. NOS TERMOS DO § 2º, SEGUNDA PARTE, DO ART. 44 DO CPB,
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO COMPETENTE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
76
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO 048030105695
RÉU: THURY RODRIGUES DE FREITAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO SEREM ESTABELECIDAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-**************-
FAZ SABER AO RÉU THURY RODRIGUES DE FREITAS,
FILHO DE DIOMAR RODRIGUES DE FREITAS, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048030105695, COMO
INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, II DO CPB. E COMO O
REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO
QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA, DE FLS. 97/102, PROLATADA EM 27 DE JUNHO DE 2007,
QUE JULGOU PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR THURY RODRIGUES DE FREITAS, QUANTO AO
CRIME DO ART. 157, § 2º, II DO CPB, A UMA PENA BASE DE 03 (TRÊS)
ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO)
DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS,
ATUALIZADOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROC. Nº 048070040646
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO RÉU LEANDRO MONTEIRO COUTINHO,
FILHO DE JOMAR JORGE FERREIRA COUTINHO E DE LEONOR DA
CONCEIÇÃO MONTEIRO COUTINHO, EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE UMA AÇÃO PENAL DE
Nº 048070040646, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 147 DO CPB.
E COMO OS REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA O
REFERIDO RÉU CITADO A COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A
VARA CRIMINAL DA SERRA, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 16 DE MAIO DE
2008, ÀS 13:00 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO,
PRODUZIR DEFESA E SE VER PROCESSADO ATÉ FINAL DE
JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO 048060000162
RÉU: ROBSON SANTANA RODRIGUES
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO RÉU ROBSON SANTANA RODRIGUES,
FILHO DE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES E DE VERA LÚCIA SANTANA
RODRIGUES, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE
Nº 048060000162, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 DA LEI Nº
10826/03. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 86/92, PROLATADA EM 11 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE JULGOU PROCEDENTE, A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR ROBSON SANTANA
RODRIGUES, QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº 10826/03, A
UMA PENA BASE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO
E MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS,
CORRIGIDOS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, NA FORMA DO § 2º DO ART. 44 DO CP, DEVENDO AS
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO 048060081162
RÉU: GESU SIMÕES CORDEIRO
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO RÉU GESU SIMÕES CORDEIRO, FILHO DE
NEUSA MARIA SIMÕES E DE ANTÔNIO BELO CORDEIRO, QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048060081162,
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI Nº
10.826/03. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O
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PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 84/90, PROLATADA EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE JULGOU PROCEDENTE, A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR GESU SIMÕES CORDEIRO,
QUANTO AO CRIME DO ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI Nº 10826/03, A
UMA PENA BASE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO
E MULTA 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS,
CORRIGIDOS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITO NA FORMA DO § 2º DO ART. 44 DO CP, DEVENDO AS
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO SEREM ESTABELECIDAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
GABARITO 28 /2008
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
01 - DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON - OAB/ES 5580 E DR. VICTOR
HUGO MOFATI MORAES - OAB/ES 12276
PROCESSO: 048050060580
ACUSADOS: ROBERTO LUIZ CHRIST E ARCHIMEDES GINELLI DE
ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28
DE ABRIL DE 2008 ÀS 14:30 HORAS.
02. DRª. ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA - OAB/ES 8533 E DR.
NELSON MOREIRA JÚNIOR - OAB/ES 7960
PROCESSO: 048060165031
ACUSADOS: CARLOS ALEXANDRE SANTOS CONCEIÇÃO E GEDEIR
WIKER RODRIGUES
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL SERRA
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
GABARITO 27/08
1 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR - OAB/ES 7564 E DR.
ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
PROCESSO: 048.07.000202-6
ACUSADOS: ORÁCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, SOLANGE
TEIXEIRA SOARES, RAFAEL ZAMPIERI, GUILHERME COSTA DA
FONSECA, JÚLIO E PAULISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS. 346/373, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO PARA CONDENAR ORÁCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
JÚNIOR, RAFAEL GOMES ZAMPIERI E GUILHERME COSTA DA
FONSECA COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 250, § 1º, INCISO
II, ALÍNEA C DO CPB, ABSOLVENDO-OS DAS SANÇÕES DO ART. 288
DO CPB E DECLARANDO ABSOLVIDA A CO-RÉ SOLANGE TEIXEIRA
SOARES DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENÚNCIA, COM ARRIMO NO
ART. 386, INCISO IV DO CPP. O APENAMENTO DE ORÁCIO FOI
CONCRETIZADO EM 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10
(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, ESTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO CRIME. O APENAMENTO
DE RAFAEL FOI CONCRETIZADO EM 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO)
MESES E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, ESTA
FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NA DATA DO CRIME. O APENAMENTO DE GUILHERME
FOI CONCRETIZADO EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20
(VINTE) E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 40
(QUARENTA) DIAS-MULTA, ESTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO CRIME.
SERRA, 24 DE MARÇO DE 2008.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
03 - DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4275
PROCESSO: 048070010300
ACUSADO: JONI OLIVEIRA DONATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 143/147, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS E
FORMALIDADES DO ART. 44 DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTE
EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO DA
CONDENAÇÃO A SEREM DESIGANADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
04 - DR. CARLINDO SOARES DE ARAÚJO - OAB/ES 3869
PROCESSO: 048070152821
ACUSADO: JAIR FRANCISCO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/109, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO E EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO.
05 - DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091
PROCESSO: 048070013197
ACUSADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO MIRANDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/112, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES
DE RECLUSÃO E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O SEMI-ABERTO.
06 - DR. ADIR PAIVA - OAB/ES 6017, ANDRÉ LUIZ TRASPADINI
CÃNDIDO DA SILVA- OAB/ES 9590, WESLEY MARGOTTO COSTA OAB/ES 10736 E DRª. ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO
PEREIRA - OAB/ES 7463
PROCESSO: 048080001349
ACUSADO: NILSON SANTOS BARBOSA, ALDEMIRO RODRIGUES,
PAULO SÉRGIO FELIPE DE SOUZA, LEONARDO MOTA DE SOUZA,
EDILSON ALMEIDA DA SILVA E EDVAR FERREIRA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 136/137, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS.
07 - DRª. TEREZINHA SANT'ANA
PROCESSO: 048050106979
ACUSADO: IVO TAVARES ALVIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO ADVOGADA
DATIVA DO ACUSADO, BEM COMO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS.
08 - DR. WILES MACIEL SARMENTO, DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA
SOUZA E DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR
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28 de Março de 2008
PROCESSO: 048030077423
ACUSADO: ALECKSON ROCHA PINHEIRO E WELLINGTON
ANDERSON FIRMINO ALVES
PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
09 - DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11037
PROCESSO: 048060165007
ACUSADO: MARCOS SANTIAGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/98, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEFLAGRADA PELO
ESTADO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO FEITA NA DENÚNCIA,
COM BASE NO ART. 386, VI DO CPP.
10 - DRª. MARILENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291-A
PROCESSO: 048050078590
ACUSADO: WESLEY DA SILVA CHAVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/119, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO,
ATUALIZADOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO. ENTRETANTO, PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTO E
AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
NOS TERMOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, CONSISTENTES EM
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO DA
CONDENAÇÃO, A SEREM DESIGNADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
11 - DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA - OAB/ES 10075
PROCESSO: 048050037331
ACUSADO: JOSÉ MARIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/89, QUE
CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RELUSÃO E
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO,
ATUALIZADOS. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO.
12 - DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA - OAB/ES 4943
PROCESSO: 048070057160
ACUSADO: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE A QUE ESTAVA SUJEITO O AUTOR DO
FATO, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA OS SEUS EFEITOS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
13 - DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
PROCESSO: 048070092746
ACUSADO: CARLOS SANTANA DE MATOS E JONY MACEDO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/115, QUE
CONDENOU O RÉU CARLOS SANTANA, A PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09
(NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E EM 13 (TREZE)
DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO FATO, ATUALIZADOS.
O RÉU JONY MACEDO DA SILVA, A PENA DE 07 (SETE) ANOS, 02
(DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E EM 13 (TREZE)
DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, ATUALIZADO. O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA AMBOS OS RÉUS É O
SEMI-ABERTO.
14 - DR. NEY COUTINHO - OAB/ES 1976 E DR. ROBERTO AILTON
ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8058
PROCESSO: 048070014906
ACUSADOS: WANDERSON MARCOS PINTO, ARTHUR SILVA DA ROCHA
E IGOR BARBOSA DE JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 290/303, QUE
CONDENOU O RÉU WANDERSON, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09
(NOVE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E EM 41 (QUARENTA E
UM) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO,
ATUALIZADO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O
SEMI-ABERTO. DECLARO ABSOLVIDO OS RÉUS ARTHUR SILVA DA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROCHA E IGOR BARBOSA DE JESUS, DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA
DENÚNCIA, COM ARRIMO NO ART. 386, IV DO CPP.
15 - DR. ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA OAB/ES 13403 E DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON OAB/ES 11597
PROCESSO: 048070206064
ACUSADO: DARLY CAPELLI VAZ, CARLOS ALBERTO LOURENÇO
SANTANA, GILBERTO MOREIRA DA SILVA, MATHEUS COELHOS DOS
SANTOS E WELINGTON NASCIMENTO LIMA.
PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.
16 - DR. JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8506
PROCESSO: 048030107162
ACUSADOS: AGRICEMAR ALVES COSTA, LEVI RIBEIRO MENDES,
CARLOS ALBERTO LIMA ALVES E SIDNEY MÁRCIO NASCIMENTO
PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.
17 - DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6017
PROCESSO: 048060204954
ACUSADO: ANDERSON DA SILVA FERNANDES
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
18 - DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA E DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO
PROCESSO: 048990046475
ACUSADO: ROBERVAL MARTINS BORGES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA
O DIA 19/05/2008 ÀS 16:30 HORAS.
19 - DRª ANELISA REAL DOS SANTOS - OAB/ES 013781
PROCESSO: 048070075162
ACUSADO: PAULO SÉRGIO SOARES LUZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PARA QUE EM DIREITO
PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
20 - DRª. RITA BORGES LEÃO MONTEIRO
PROCESSO: 048060032058
ACUSADO: ALEXANDRE PELEGRINI E RAIMUNDO DE ABREU ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS., QUE CONDENOU O
RÉU ALEXANDRE, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E
MULTA DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, VALORANDO O
DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ATUALIZADOS. O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA É O SEMI-ABERTO.
21 - DR. SÉRGIO MORAES NETTO - OAB/ES 3913
PROCESSO: 048070189633
ACUSADO: ALEXSANDRO DA SILVA BARBOSA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
22 - DRª. TEREZINHA SANTANA
PROCESSO: 048060178893
ACUSADOS: SANDRO ROSA PAGOTO E MARCOS FERREIRA DOS
SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO ADVOGADA
DATIVA DO ACUSADO SANDRO, BEM COMO PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
23 - DR. DARLINSON WANDER CORRÊA
PROCESSO: 048060000097
ACUSADO: WANDERSON DA SILVA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
24 - DR. ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS
PROCESSO: 048010023546
ACUSADO: VANUSA DE JESUS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO GILDÁZIO
DOS SANTOS.
25 - DRª. TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
PROCESSO: 048050010098
ACUSADO: ALAMIR DO CARMO SANTOS
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28 de Março de 2008
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUE COM
SUSTENTAÇÃO NO ART. 107, I, DO CPB, DECLAROU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO DELITO A QUE ESTAVA INCURSO O ACUSADO,
PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS REGULARES E JURÍDICOS
EFEITOS.
26 - DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992
PROCESSO: 048040143827
ACUSADO: NILTON GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/99, QUE
CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO
E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM
1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO
FATO, A SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL
PERÍODO DA CONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM
DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
27 - DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON - OAB/ES 5580
PROCESSO: 048060045340
ACUSADO: VAGNER NOVAES DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/104, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A
SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 44, § 2º, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A
ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO DA CONDENAÇÃO,
ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM DESIGNADOS E
FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
28 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
PROCESSO: 048070057178
ACUSADO: VALDIR ANTUNES NOGUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/116, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES
DE RECLUSÃO E EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, VALORANDO O
DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A SER PAGA EM DEZ DIAS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O SEMI-ABERTO.
29 - DR. RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB/ES 1887
PROCESSO: 048060126595
ACUSADO: SIDELMAR OLIVEIRA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/78, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A
SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO
DA CONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM
DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
30 - DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11659
PROCESSO: 048060021531
ACUSADO: LEANDRO DE OLIVEIRA FERRAÇO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/98, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A
SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO
DA CONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM
DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
31 - DR. MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA E DRª. MÁRCIA
FERREIRA GUEDES
PROCESSO: 048040139189
ACUSADOS: RONILTON LUIZ DA SILVA E IRACI NOGUEIRA
BENTINELLE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/90, QUE COM
FUNDAMENTO NO § 5º DO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PARA QUE EM DIREITO
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
32 - DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 8288
PROCESSO: 048070070205
ACUSADO: HILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PARA QUE EM DIREITO
PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
33 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309
PROCESSO: 048040132473
ACUSADO: FABRÍCIO RODRIGUES DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/96, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A
SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO
DA CONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM
DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
34 - DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175
PROCESSO: 048050054666
ACUSADO: LEONARDO FEU ROSA ANDREA VECCI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/96, QUE
CONDENOU O RÉU A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, A
SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA É O ABERTO. PREENCHENDO O RÉU OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 44, § 2º DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL PERÍODO
DA CONDENAÇÃO, ESTA EM LOCAL E HORÁRIO A SEREM
DESIGNADOS E FISCALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
35 - DR. VINICIO CANAL NETO - OAB/ES 10126
PROCESSO: 048060076113
ACUSADO: GENILSON FERREIRA BATISTA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
36 - DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4275
PROCESSO: 048060073425
ACUSADO: WENDEL DE SOUZA SILVA E MIRELA FERNANDES PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 311/332, QUE
CONDENOU O RÉU WENDEL A PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE
RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E EM 49
(QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM
80
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO
FATO, A SER PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA EM DEZ DIAS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO.
37 - DR. JOADIR VIEIRA - OAB/ES 6952
PROCESSO: 048050170579
ACUSADO: ARCÍLIO ANTÔNIO FORZA
PARA TOMAR CIÊNCIA QUE O COMPROVANTE APRESENTADO PELO
O ACUSADO ÀS FLS. 30, NÃO É VÁLIDO COMO COMPROVANTE DE
DEPÓSITO, UM VEZ QUE REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO POR
ENVELOPE EM AUTO ATENDIMENTO, BEM COMO PARA QUE O
MESMO COMPROVE QUE A INSTITUIÇÃO "LAR BATISTA", RECEBEU A
QUANTIA DEPOSITADA EM CHEQUE, CONSTANTE DO REFERIDO
DOCUMENTO DE FLS. 30.
38 - DR. ENOCK ROSA PAULINO E DR. ITAMAR BALESTRERO
COSTA - OAB/ES 5788
PROCESSO: 048030151301
ACUSADO: EVANIR SAGRILLO
PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
9- DR. WALTER CARVALHO DE ALMEIDA OAB/ES 7495
AP: 048.040.025.479
ACUSADO: ALEXANDRE VON RONDON SOUZA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 500.
10- TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008
AP: 048.050.125.722
ACUSADO: ROGERIO ERVILIA RODRIGUES
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA NOMEAÇAO DE FOLHAS 81 NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
11- FELIPE CAETANO FEREIRA OAB/ES 11142
AP: 048.040.015.017
ACUSADO:GILBERTO MATEUS DE SOUZA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 499.
12- LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO OAB/ES 5708 - DR. CARLOS
GUSTAVO LORENZONI BUAIZ OAB/ES 12113
AP: 048.020.095.013
ACUSADO:ARI ROSEVELT ROCHA
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.
SERRA, 26 DE MARÇO DE 2008.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
13- TERENILDA BENICIO DA SILVA OAB/ES 3524
AP: 048.050.122.299
ACUSADO: PABLO DE JESUS MEIRELLES
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500.
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 4A VARA CRIMINAL SERRA - ES
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO 26/03/2008
1- DR. TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008
AP: 048.010.097.227
ACUSADO: JOSE ROBERTO AMORIM VIEIRA
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA NOMEAÇAO DE FOLHAS 129 NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
3- DR. ALCEBIADES TON OAB/ES 2059
AP: 048.070.062.152
ACUSADO: JULIMAR SOUZA EPIFANIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.
4- DR. TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008
AP: 048.030.067.937
ACUSADO: SALVADOR OLIVEIRA FILHO
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NO ART. 410.
5- DR. JOSE AILTON DE FATIMA ALVES OAB/MG 81967
AP: 048.060.048.446
ACUSADO: RAFAEL GOME SLOPES E OUTRO
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR COM RELAÇAO A SUA
PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS.
6 - DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO OAB/ES 5230
AP: 048.060.067.187
ACUSADO: ALOISIO DE OLIVEIRA DA SILVA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 499.
7 - DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR OAB/ES 9605
AP: 048.060.044.590
ACUSADO:ERNESTRO PASSOS PINHEIRO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PREVIA.
8- DR. ADEMIR JOSE DA SILVA OAB/ES 7457
AP: 048.060.113.551
ACUSADO: MARCO ANTONIO MACHADO DE SOUZA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 499.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL SERRA
COMARCA DA CAPITAL
GABARITO - 26/03/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
1-DR. MARIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES OAB/ES 7527
AP: 084.980.306.228
ACUSADO: GISELE ORTEGA DE SOUZA BLANDES
PARA QUE FORNECA O ENDEREÇO ATUAL DA ACUSADA GISELE
ORTEGA DE SOUZA BLANDES, BEM COMO COMPARECER EM
CARTORIO AFIM DE TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FOLHAS 56 DOS
AUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
2- DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI OAB/ES 2304
AP: 048.070.025.159
ACUSADO: AILTON THIMOTEO JUNIOR
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.
3- DR. ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA OAB/ES 8533 - DR.
FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628
AP: 048.070.175.962
ACUSADO: ALESSANDRO VASCONCELOS DA COSTA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500.
4- DR. HERACLITO COSTA MOTTA OAB/RJ 139090
AP: 048.070.071.906
ACUSADO: ADEMIR TIM
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-PRAZO DE 10 DIAS
81
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PROC. Nº 048070119168
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DANIEL GUIBETTI COSTA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, COM 23 ANOS DE IDADE,
NATURAL DE SÃO PAULO, FILHO DE MARCOS SCARPI COSTA E DE
RITA DE CÁSSIA CARVALHO GHIBETTI, ESTANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A
AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA
LEI Nº 11.343/06.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) NOTIFICADO(OS),
PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL (10 DIAS),
CONFORME DISPÓE O ART. 55 CAPUT E §1º DA LEI 11343/06,
CONSITENTE EM DEFES PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO
ARQUIR PRELIMNARES, INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA,
OFERECER DOCUEMNTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ARROLAR ATÉ 05 (CINCO)
TESTEMUNHAS, CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á,
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE QUATRO
(24) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PRAZO DE 10 DIAS
PROC. Nº 048.040.104.316
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) FERNANDO DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 20/09/1970, NATURAL DE
GOVERNADOR VALADARES/MG, FILHO DE MARIA DE LOURDES DA
SILVA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S)
NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 E ART. 12 DA LEI
10826/03.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(OS), PARA
CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS E, CASO NÃO O
FAÇA SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECER
DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL (10 DIAS), CONFORME DISPÓE O
ART. 55 CAPUT E §1º DA LEI 11343/06, CONSITENTE EM DEFES
PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES,
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUEMNTOS
E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR E, ARROLAR ATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, CIENTE DE
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á, NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
PARA FAZÊ-LO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PRAZO DE 10 DIAS
PROC. Nº 048.070.055.883
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) EVERTON PEREIRA DE SOUZA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM
08/06/1985, NATURAL DA BAHIA, FILHO DE EDÍLSON FERREIRA
SALOMÃO E ELENICE PEREIRA DE SOUZA, ESTANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A
AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35
DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART, 69 DO CPB.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(OS), PARA
CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS E, CASO NÃO O
FAÇA SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECER
DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL (10 DIAS), CONFORME DISPÓE O
ART. 55 CAPUT E §1º DA LEI 11343/06, CONSITENTE EM DEFES
PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES,
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUEMNTOS
E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR E, ARROLAR ATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, CIENTE DE
QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á, NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
PARA FAZÊ-LO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE QUATRO
(24) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PRAZO DE 10 DIAS
PROC. Nº 048.070.055.883
82
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª
VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LEANDRO DOS SANTOS
FERREIRA, BRASILEIRO, MECÂNICO, DESEMPREGADO, NASCIDO
EM 08/06/1985, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE JOSÉ FERREIRA
DA LUZ E LUZIA DOS SANTOS FERREIRA, ESTANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A
AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35
DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART, 69 DO CPB.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(OS), PARA
CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS E, CASO NÃO O
FAÇA SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECER
DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL (10 DIAS), CONFORME DISPÓE O
ART. 55 CAPUT E §1º DA LEI 11343/06, CONSITENTE EM DEFES
PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES,
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUEMNTOS
E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR E, ARROLAR ATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, CIENTE DE
QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á, NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
PARA FAZÊ-LO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE QUATRO
(24) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3284
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048070053367
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ALCINO PAES LÚCIO, VULGO
"JILO",
BRASILEIRO,
SOLTEIRO,
NATURAL
DE
BELO
HORIZONTE/MG, NASCIDO EM 03/08/1977, FILHO DE HORÁCIO
LÚCIO E DE ERONITA PAES LÚCIO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO
PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº
11.343/06.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS., EM
QUE FOI ABSOLVIDO O MESMO, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO
CPB.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (CARTOZE)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048030027089
PROC. 048040073529
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S)VALDECI RIBEIRO, BRASILEIRO,
CASADO, NATURAL DE COLATINA/ES, NASCIDO EM 11/07/1966,
FILHO DE ANTÔNIO CASTORINO RIBEIRO E DE ALCY TEREZINHA
GONÇALVES, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S)
NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 159, EM
QUE FOI JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, COM
FULCRO NO ART. 89 § 5º DA LEI 9099/95.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (CATORZE)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LEONARDO CLAUDINO LOIOLA,
BRASILEIRO, NASCIDO EM VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 24/05/1982,
FILHO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS E DE LAURITA CLAUDINO,
ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/119,
EM QUE FOI DESCLASSIFICADO, COM FULCRO NO ART. 383 DO
CPPB.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (CARTOZE)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
83
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048050121184
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048060016580
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DANIEL SENA ALMEIDA JUNIOR,
BRASILEIRO, NASCIDO EM ITAPITANGA/BA, EM 03/02/1963, FILHO
DE DANIEL ALMEIDA SENA E ABIGAIL DE SOUZA SENA, ESTANDO
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO
ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/149,
EM QUE FOI ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPB.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JORGE CANDIDO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO EM 17/05/1962, NATURAL DE RIO DE
JANEIRO/RJ, FILHO DE CARLINDA JOSE CANDIDO, COMERCIANTE,
ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 28, I, II, III DA LEI Nº 11343/06.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/149,
EM QUE FOI EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 107, IV
DO CP C/C ART. 30 DA LEI 11343/06.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048040027244
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC. 048070055883
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) HAMILTON LAURENCIO DA
SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, JARDINEIRO, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 01/01/1968, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E NEUZA DA SILVA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO
PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 16 DA LEI Nº
6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 EM
QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO
NO ART. 107, IV DO CP C/C ART. 30 DA LEI 11343/06.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LEANDRO DOS SANTOS
FERREIRA, BRASILEIRO, MECÂNICO, DESEMPREGADO, NASCIDO
EM 08/06/1985, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE JOSÉ FERREIRA
DA LUZ E LUZIA DOS SANTOS FERREIRA, ESTANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A
AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35
DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART, 69 DO CPB.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 251/257,
EM QUE FOI ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPB.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 (DEZOITO)
DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
84
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA
DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO: 048080023038
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2008 AS
14HORAS.
JUIZ DE DIREITO: IVAN COSTA FREITAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DILTON DEPES TALLON NETO
CHEFE DE SECRETARIA: MÁRCIA JAQUELINE MIRANDA
BARCELOS OLIVEIRA
ESCREVENTES: CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER E MARISTELA
VALANDRO DE OLIVEIRA
11 - DRª CARLA SIMONE VALVASSORI
ACUSADO: FABIANA DIAS
PROCESSO: 048070164024
PARA RATIFICAR OU NÃO, NO PRAZO LEGAL, OS TERMOS DA
ALEGAÇÃO FINAL.
GABARITO 10 /2008
1 - DR. ANTONIO MOTTA DOS SANTOS
ACUSADO: DIONROBSON PEREIRA DOS SANTOS
PROCESSO: 048070189252
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
2 - DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS
ACUSADO: ALEX SANTOS CERQUEIRA
PROCESSO: 048080001786
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2008 AS
13:30 HORAS.
3 - DR. CARLOS ESTEVAN F. MALACARNE
ACUSADO: OTTO IBEN AMARAL SANTOS
PROCESSO: 048080024507
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2008 AS
14HORAS.
4 - DRª. ANA CECÍLIA SILVERIO NASCIMENTO
ACUSADO: JOCIMAR GAZONI LOUZADA E OUTRO
PROCESSO: 048070222830
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
5 - DR. DAVID BOURGNIGNOU BIGOSSI
ACUSADO: CARLOS SANTANA MATOS E OUTRO
PROCESSO: 048070057020
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
6 - DRª. TEREZA CRISTINA LEAL PRATI
ACUSADO: MABIELE DA SILVA NOGUEIRA
PROCESSO: 048070180293
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
7 - DRª. CARLA MILEIPE FESTA
ACUSADO: MABIELE DA SILVA NOGUEIRA
PROCESSO: 048070180293
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
8 - DRª. ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTO
ACUSADO: PATRICK DE ALMEIDA DE MOTA E OUTRO
PROCESSO: 048060079737
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 248/251,
EM QUE OCORREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMBOS, DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 PARA O ART. 28 DA LEI
11.343/06, COM FULCRO NO ART. 383 DO CPP, E FORAM OS
MENCIONADOS ACUSADOS ABSOLVIDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES,
ONDE OS AUTOS SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA UM DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS.
9 - DR. MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI
ACUSADO: PATRICK DE ALMEIDA DE MOTA E OUTRO
PROCESSO: 048060079737
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 248/251,
EM QUE OCORREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMBOS, DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 PARA O ART. 28 DA LEI
11.343/06, COM FULCRO NO ART. 383 DO CPP, E FORAM OS
MENCIONADOS ACUSADOS ABSOLVIDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES,
ONDE OS AUTOS SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA UM DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS.
10 - DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
ACUSADO: BRUNO COSTA NASCIMENTO
12 - DR. ANDERSON ALVES DE MELO
ACUSADO: FLORIANO DA CONCEIÇÃO
PROCESSO: 048050069300
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA O
QUE LHE CONVIER.
13 - DRª ANA CECÍLIA SILVERIO NASCIMENTO
ACUSADO: SIMÃO BERNADINO DA SILVA NETO
PROCESSO: 048070171433
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTNEÇA DE FLS. 115/119,
EM QUE OCORREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO
NO ART. 33 DA LEI 11343/06 PARA O ART. 28 DA LEI 11343/06, COM
FULCRO NO ART. 383 DO CPP.
14 - DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI
ACUSADO: KEILA SOARES NOGUEIRA E OUTRA
PROCESSO: 048070154686
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 175/184 EM QUE A
ACUSADA KEILA FOI CONDENADA A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES
DE RECLUSÃO E 900 D.M. A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A
EPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI E A ACUSADA
CRISTIANE A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 900 D.M.
A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, SENDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO PARA AMBAS O INICIALMENTE
FECHADO.
15 - DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA
ACUSADO: KEILA SOARES NOGUEIRA E OUTRA
PROCESSO: 048070154686
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 175/184 EM QUE A
ACUSADA KEILA FOI CONDENADA A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES
DE RECLUSÃO E 900 D.M. A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A
EPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI E A ACUSADA
CRISTIANE A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 900 D.M.
A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, SENDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO PARA AMBAS O INICIALMENTE
FECHADO.
16 - DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI
ACUSADO: GERALDO TADEU SILVA OLIVEIRA E OUTROS
PROCESSO: 048060058509
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO
PÚLICO, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL DIZEREM SE
RATIFICAM OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS.
17 - DR. CARLA MILEIPE FESTA
ACUSADO: GERALDO TADEU SILVA OLIVEIRA E OUTROS
PROCESSO: 048060058509
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO
PÚLICO, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL DIZEREM SE
RATIFICAM OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS.
18 - DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA
ACUSADO: REGINALDO PORTES E OUTROS
PROCESSO: 048080012072
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 91, EM QUE FOI
MANTIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 78, II, "A", DO CPP E, POR CONSEGUINTE, FOI
INDEFERIDO PEDIDO DE FLS 89. PARA TAMBÉM NO PRAZO LEGAL
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
19 - DR. JORGE SANTOS INÁCIO JUNIOR
ACUSADO:WELINGTON SILVA NASCIMENTO
PROCESSO: 048050164929
85
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 242/249 EM QUE O
ACUSADO FOI CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 01
ANO DE DETENÇÃO E 90 D.M. A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A
EPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI.
20 - DRª. TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
ACUSADO:WELINGTON SILVA NASCIMENTO
PROCESSO: 048050164929
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 242/249 EM QUE O
ACUSADO FOI CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 01
ANO DE DETENÇÃO E 90 D.M. A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A
EPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI.
21- DRª. MARILENE OTÍLIA FERREIRA
ACUSADO: CÁSSIO SANTOS DE SOUZA E OUTRO
PROCESSO: 048070086029
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
22 - DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
ACUSADO: MARCOS EGYDIO COSTA
PROCESSO: 048060127379
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE SUSTENTAÇÃO EM QUE
FOI MANTIDA A DECISÃO ATACADA.
23 - DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA
ACUSADO: ALAN DA SILVA LIMA
PROCESSO: 048070058465
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/160 EM QUE O
ACUSADO FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS E 07 MESES DE
RECLUSÃO E 1033 D.M. A FRAÇÃO DE 1/30 DO S.M. VIGENTE A EPOCA
DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI, SENDO O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA O INICIALMENTE FECHADO.
24 - DR. ADMAR JOSÉ CORREA
ACUSADO: ADRIANO TEREZA
PROCESSO: 048070114201
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2008 AS
13HORAS
25 - DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO
ACUSADO: LEANDRO ROGER DA SILVA
PROCESSO: 048080022865
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS
REFERIDOS AUTOS.
26 - DRªS. RENATA MONTEIRO TOSTA E ANNA KARLA C. S. REIS
ACUSADO: EDUARDO NASCIMENTO LOUREIRO
PROCESSO: 048070059968
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NOS
REFERIDOS AUTOS.
27 - DR. RONALDO NUNES ÁVILA
ACUSADO: VALCI BARBOSA GONÇALVES
PROCESSO: 048070213433
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS.
28 - DR. ALEXANDRE MELO BRASIL
ACUSADO: CLEMILDA GONÇALVES MADEIRA E OUTROS
PROCESSO: 048070186241
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS.
29 - DRS. JULIANO GAUDIO SOBRINHO E RAFAEL RODRIGUES
ROSADAS
ACUSADO: CLEMILDA GONÇALVES MADEIRA E OUTROS
PROCESSO: 048070186241
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS.
30 - DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA
ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS
PROCESSO: 048070113518
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS
31 - DR. ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS
ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS
PROCESSO: 048070113518
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS
32 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINO
ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS
PROCESSO: 048070113518
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS
33 - DRªS. RENATA MONTEIRO TOSTA E ANNA KARLA C. S. REIS
ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO E OUTROS
PROCESSO: 048070113518
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
REFERIDOS AUTOS
34 - DR. TIAGO BALBINO AZEREDO SILVA
ACUSADO: WILLIAN DA SILVA DOMINGOS
PROCESSO: 048030006687
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E INSANIDADE MENTAL PARA O
DIA 09/03/2009, ÀS 8:30 HORAS.
35 - DR. MARCO ANTÔNIO GOMES
ACUSADO: JEISSON WAGNER CÂNDIDO LEÃO E OUTRO
PROCESSO: 048070185268
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/04/2008, ÀS 13:00 HORAS
36 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO
ACUSADO: JEISSON WAGNER CÂNDIDO LEÃO E OUTRO
PROCESSO: 048070185268
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/04/2008, ÀS 13:00 HORAS
37 - DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO
ACUSADO: LEONARDO DAS NEVES SOARES
PROCESSO: 048080005704
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/05/2008, ÀS 14:00 HORAS
38 - DR. NILTON LUIZ CARVALHO FILHO
ACUSADO: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
PROCESSO: 048050157048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O
DIA 13/05/2008, ÀS 13:00 HORAS
39 - DR. CARLOS ALBERTO PIMENTEL
ACUSADO: WELLINGTON CLEMACO
PROCESSO: 048080008591
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/05/2008, ÀS 13:30 HORAS
40 - DR. ADMAR JOSÉ CORREA
ACUSADO: GILVAN ALVES DE JESUS E ERLÂNDIA OLIVEIRA DA
SILVA
PROCESSO: 048080022204
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/05/2008, ÀS 13:00 HORAS
41 - DR. ADMAR JOSÉ CORREA
ACUSADO: ADRIANO TEREZA
PROCESSO: 048080022188
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/04/2008, ÀS 13:00 HORAS
SERRA, 26 DE MARÇO DE 2008.
MÁRCIA JAQUELINE M. BARCELOS OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
86
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTORES: JOSIMAR RODRIGUES AMORIM E LUIZ CARLOS DOS
SANTOS.
INTIMAR OS NOBRES CAUSÍDICOS DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS.
LISTA Nº 014/08
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,
CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY E RAFAEL PINA DE
SOUZA
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
E.S. ART. 55.
TC 048070114235 - ART. 28 DA LEI 11343/06.
ADVOGADO: DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI, OAB-ES 4.533.
AUTOR: PATRICK VIANA CASSIANO.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 102/104 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO A PENA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE UMA VEZ POR SEMANA, POR SEIS HORAS,
DURANTE TRÊS MESES, BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DETERMINOU AINDA, O PERDIMENTO DA QUANTIA
APREENDIDA NO VALOR DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS).
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
DRª ELIZETE PENHA DA LUZ, OAB/ES 6.380.
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091.
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4209
INTIMO NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.:
PROCESSO N.º 048.039.001.762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRRAVANTE: W.J.S
AGRAVADO:. W.A.S. REPRESENTADO POR L.A.V.A.S.
ADVOGADO(A,S,AS): DRª ELIZETE PENHA DA LUZ, OAB/ES 6.380.
PARA QUE O SUCUMBENTE PROCEDEDA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS DE FOLHAS 160, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS
161, VERSO E 164.
PROCESSO N.º 048.080.041.030 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL.
REQUERENTE: E.O.D.
REQUERIDO: R.C.S.R.
ADVOGADO(A,S,AS): DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES
5091.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: “INTIMEM-SE A PARTE, NA PESSOA DO SEU(UA)
ADVOGADO(A), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR O
PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (V. FLS. 20). SERRA, 04 DE
MARÇO DE 2008. DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRA. JUÍZA
DE DIREITO”.
PROCESSO N.º 048.070.213.037 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA.
REQUERENTE: J.C.O.
REQUERIDO: V.E.D.O.
ADVOGADO(A,S,AS): DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES
4209
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 19, VERSO DOS
AUTOS, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA NÃO TER
LOCALIZADO O REQUERIDO.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE VIANA- CARTÓRIO CRIMINAL
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL - PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DO EDITAL
IP 1028/95 - 050.04.000463-7
O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA DE VIANA, CARTÓRIO CRIMINAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO SR. ORLANDO LUIZ DOS SANTOS,
BRASILEIRO, FILHO DE GERALDO LUIZ DOS SANTOS E MARIA
JOANA DE JESUS, FICANDO O MESMO INTIMADO DOS TERMOS DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 51, CUJO CONTEÚDO TRANSCREVO:
“ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA, A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV,
C/C ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA
EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS AUTOS”.
DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 (VINTE E SEIS)
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008) EU,
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI, ESCREVENTE, O FIZ E
DIGITEI. E, MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIARIA,
SUBSCREVI.
LAUDIO KLIPEL
JUIZ DE DIREITO
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 11/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA
GAGNO.
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO
SUBSTITUTO:
MARCO
ANTONIO
LUCINDO BOLELLI.
TC 048080022857 - ART. 28 DA LEI 11343/06.
ADVOGADOS: DRª. MARILDA SOARES DESTEFANI, OAB-ES 4.079 E
DR. JOSE SALOTO DE OLIVEIRA, OAB-ES 9.703.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO E
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI
INTIMO:
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB/ES 3.682
P. Nº 2293/08 (050.08.000403-4)
RÉUS: PAULO KURTS ARMANI DE OLIVEIRA
Sexta-Feira
87
28 de Março de 2008
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 08 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO:
DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9119.
P 2127/07 - 050.07.000807-8
ACUSADO: MAXSON LEANDRO SANTOS SOUZA.
PARA: MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 406, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
-************VIANA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
-************-
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO E
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
INTIMO: DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8.125
P. Nº 1262/00 (050.03.001810-0)
RÉU: MANOEL VIRGÍLIO PEREIRA
PARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 12 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADELCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
VIANA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
INTIMO:
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADELCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
INTIMO:
DR. ADALBERTO LUSTOSA DE MATOS - OAB/MG 94.949
DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES - OAB/MG 34435
P. Nº 1527/03 - 050.03.001323-4
ACUSADOS: NELSON DA SILVA MOREIRA E KATIA GONÇALVES
TEIXEIRA.
PARA: MANIFESTAREM-SE NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP.
VIANA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADELCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DR. MARCO ANTÔNIO GOMES - OAB/ES 7.832
DR. ALCEBÍADES TON - OAB/ES 2.059
DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8.296
P. Nº 1931/05 (050.04.002013-8)
RÉUS: SÉRGIO HELMER, JORGE BRAVO, KLEBER GUIMARÃES
FERRAZ, JESIEL MARCELOS MEIRELLES, MILTON JOSÉ DA SILVA E
CARLOS TADEU OLIVEIRA SIQUEIRA.
PARA: AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA
13 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE VIANA
LISTA DE INTIMAÇÃO - 12/2008
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DO
CPC.
JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DE
A. FALCÃO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
DRª RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR OAB/ES 13.203
DRª JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI OAB/ES 12.024
DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA,OAB/ES 13.777
DR. ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO OAB/MG 66.825
DR. LINCOLN DE PAULA, OAB/ES 2.759
DR. NELSON PASCOALOTTO, OAB/ES 13.621 E OAB/SP 108.911
1)PROC.: 5634/08 - 05008000916-5
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): ALONCIO MORAES
REQUERIDO(S):DROGARIA IPANEMA LTDA.
88
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRª RENATA
MILHOLO CARREIRO AVELLAR OAB/ES 13.203 DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA EM 06/05/2008 ÁS 13:30 HORAS.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA,
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
2- PROC.: 5633/08 - 05008000914-0
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S):ROSELY APARECIDA VICENTE
REQUERIDO(S):BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRª JULIANA
MARA VAREJÃO GOBBI OAB/ES 12.024 DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA EM 06/05/2008 ÁS 13:00 HORAS.
LISTA 15/08
3- PROC.: 5583/08 - 05008000701-1
AÇÃO:REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CICERO MATIAS DO NASCIMENTO
REQUERIDO: BCP TELECOM - CLARO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA EMPRESA REQUERIDA,
DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA,OAB/ES 13.777 E DR.
ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO OAB/MG 66.825 DA DECISÃO DE
FLS. 30, QUE SEGUE TRANSCRITA. "ANTE A INÉRCIA DA PARTE
REQUERIDA EM SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO LIMINAR,
DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, DEVENDO A
EMPRESA REQUERIDA RETIRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O
NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS),
DEVENDO A REFERIDA MULTA INCIDIR POR NO MÁXIMO DE 30
(TRINTA) DIAS."
4- PROC.: 3987/05- 05005003130-6
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
EXEQUENTE: DRA HELODINA C. SOARES
EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PLASTER
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO EXECUTADO, DR.
LINCOLN DE PAULA, OAB/ES 2.759 E A EXEQUENTE, DRA
HELODINA C. SOARES, OAB/ES4.098, DA DECISÃO DE FLS. 113.
..."DEFIRO O BLOQUEIO DOS VALORES DE TITULARIDADE DO
EXECUTADO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.", BEM COMO DO DESPACHO
DE FLS. 117. QUE SEGUE TRANSCRITO "INTIMEM-SE AS PARTES,
FICANDO O EXECUTADO CIENTE DE QUE PODERÁ SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 15 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO
CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO AO CREDOR.
5-PROC.: 5301/07 - 05007003835-6
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): ANTONIO LUIZ SANTANA
REQUERIDO(S): BANCO SCHAHIN S/A
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO, DR.
NELSON PASCOALOTTO, OAB/SP 108.911 E OAB/ES 13.621, DA
DECISÃO DE FLS. 81. ..."DEFIRO O O BLOQUEIO DOS VALORES DE
TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
INTEGRANTES
DO
SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL.", BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 86. QUE SEGUE
TRANSCRITO "INTIMEM-SE AS PARTES, FICANDO O EXECUTADO
CIENTE DE QUE PODERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS,
VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O
PAGAMENTO AO CREDOR.
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
1) DRS. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA E HANDERSON
LOUREIRO GONÇALVES
PROCESSO Nº 6926 - 035990146322 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTES - JANAÍNA MARIA DO ROSÁRIO E OUTRA
REQUERIDA - VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 391, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
2) DRS. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E ALOÍSIO LIRA
PROCESSO Nº 9644 - 035050121942 - AÇÃO ORDINÁRIA APENSO 10.188 035060210669 - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDOS - PIONEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME E
OUTROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 402, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
3) DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE
PROCESSO Nº 11.203 - 035080014091- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - RAFAEL DA SILVA VIOLA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
4) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.133 - 035060190143 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO - LUIZ ARMANDO DE SOUZA PEREIRA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 63, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
5) DRª. SIMONE AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO
PROCESSO Nº 11.045 - 035070242934 - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE - FARMADERM - FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA.
REQUERIDOS - MARARUBIA DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
6) DRS. VICTOR VIANNA FRAGA E NELSON CAVALCANTE E SILVA
FILHO
PROCESSO Nº 10.070 - 035060154669 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO - MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 112/129 DOS AUTOS".
7) DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E FÁBIO ROMANO
PROCESSO Nº 9522 - 035050085634 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - ACIR DE BRITO SILETE
REQUERIDA - SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 162, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
8) DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA
PROCESSO Nº 10.216 - 035060225428 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.
REQUERIDO - ALEXSANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 33, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
9) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROCESSO Nº 11.078 - 035070248436 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
89
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO - ODETTE CAMPOS DE FARIA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
10) DRS. ANDRÉ SILVA ARAÚJO, MIGUEL BELLINI NETO E IARA
QUEIROZ
PROCESSO Nº 7711 - 035010111561 - AÇÃO ORDINÁRIA APENSO 7712 035010108286 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APENSO
10.762 - 035060082811 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO 10.761 035060152986 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTES - MOZART ANTÔNIO CORREA E OUTRA
REQUERIDOS - BANESTES S/A E OUTROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 448, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
11) DRS. MIGUEL BELLINI NETO, IARA QUEIROZ E LUIZ
ARMANDO VIOLA
PROCESSO Nº 7712 - 035010108286 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO APENSO 7711 - 035010111561 - AÇÃO ORDINÁRIA
APENSO 10.762 - 035060082811 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO 10.761 035060152986 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTES - MOZART ANTÔNIO CORREA E OUTRA
REQUERIDOS - BANESTES S/A E OUTROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 416, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
12) DRS. IARA QUEIROZ E MIGUEL BELLINI NETO
PROCESSO Nº 10.762 - 035060082811 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO
7712 - 035010108286 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
APENSO 7711 - 035010111561 - AÇÃO ORDINÁRIA APENSO 10.761 035060152986 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANESTES S/A
REQUERIDOS - MOZART ANTÔNIO CORRÊA E OUTRA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 170, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
13) DRS. MIGUEL BELLINI NETO E IARA QUEIROZ
PROCESSO Nº 10.761 - 035060152986 - AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO APENSO 10.762 - 035060082811 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
APENSO 7712 - 035010108286 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO APENSO 7711 - 035010111561 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTES - MOZART ANTÔNIO CORRÊA E OUTRA
REQUERIDO - BANESTES S/A
-"DA R.SENTENÇA DE FLS. 162, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.".
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
17) DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROCESSO Nº 11.107 - 035070257387 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO - RÔMULO SILVA VITÓRIO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 17, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
18) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.006 - 035060120231 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO - MANOEL DOS SANTOS SILVA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 55, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
19) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.943 - 035070213711 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQUERIDA - ROSANA CABRAL DE SOUZA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
20) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 10.922 - 035070200056 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO - CARLOS GUILHERME G. MONTEIRO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
21) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.925 - 035070190729 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQUERIDA - PAULA SCARDUA DO NASCIMENTO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 33, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
22) DRS. GUSTAVO VARELA CABRAL E CARLOS ALEXANDRE LIMA
DAVID
PROCESSO Nº 10.153 - 035060198922 - AÇÃO DE RITO SUMÁRIO
REQUERENTE - TANIA MARIA FERREIRA PELISSARI
REQUERIDOS - ZENON JOSÉ ALVES DE SOUSA E OUTRO
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 568/603 DOS AUTOS".
VILA VELHA, 27 DE MARÇO DE 2008.
14) DRª. MARILI RIBEIRO TADORDA
PROCESSO Nº 10.909 - 035070203910 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO - ROBERTO CARLOS VIEIRA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 46, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
15) DRª. EDNÉIA VIEIRA
PROCESSO Nº 10.944 - 035070217001- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS
REQUERIDO - WANDERLEY DE PAULA SILVA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.".
16) DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO
PROCESSO Nº 9891 - 035060067291 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDA - RENI DA VITÓRIA RIBEIRO
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,
MARIA INES LYRIO TEIXEIRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO E
VALÉRIA DE BARROS SANTOS.
LISTA Nº 12/2008
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:
DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035.080.015.502
90
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
QUERELADO(S): ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES
QUERELANTE: CAMILE GUIMARÃES DE LIMA
ARTIGO(S): 138, 139 E 140, C/C ART. 29, TODOS DO CP
FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 27, ONDE FORA
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA QUERELANTE PARA
APRESENTAR ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME CONFORME
REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 21.
DR. JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR, DRª TÂNIA MARIA PEREIRA
GONÇALVES
PROCESSO Nº 035.050.086.327
ACUSADO(S): ALESSANDER NASCIMENTO PAIXÃO
ARTIGO(S): 157, “CAPUT”, DO CP.
FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS 165/174, ONDE FORA O
RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, "CAPUT" DO CP, À
PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO (REGIME SEMI-ABERTO) E 30
DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DO FATO.
DR. JORGE SIQUEIRA
PROCESSO Nº 035.070.000.894
ACUSADO(S): PEDRO PAULO DE JESUS LEMOS
ARTIGO(S): 12 DA LEI 10.826/03.
FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS 110/116, ONDE FORA O RÉU
CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03, À PENA
DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO (REGIME ABERTO) E 20
DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DO FATO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRIVAS DE DIREITOS.
DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.070.127.960
ACUSADO(S): DÓRIO MIRANDA RIBEIRO JUNIOR
ARTIGO: 157 § 2º, INC. II DO CP.
FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS 115/127, ONDE FORA O RÉU
CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157,§2º, INC. II DO CP, À PENA
DE 04 ANOS DE RECLUSÃO (REGIME ABERTO) E 60 DIAS-MULTA À
RAZÃO DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.
DRª. RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO
PROCESSO Nº 035.080.014.976
ACUSADO(S): EZEQUIEL DE OLIVEIRA ROCHA E EVERTON
RODRIGUES DE OLIVEIRA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II DO CP (RÉU EVERTON) E 157, §2º, INCS.
I E II DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO TIPIFICADO
NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (RÉU EZEQUIEL)
FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
FORMULADO EM FAVOR DO DENUNCIADO EZEQUIEL.
DR. FARID ASSAD FARAD E CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJO
PROCESSO Nº 035.070.179.284
ACUSADO(S): RONI GENA DA ROCHA E WERLEY FRANCISCO DA
SILVA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II, DO CÓD. PENAL
FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS 195/210, ONDE FORAM
OS RÉUS CONDENADOS POR INFRAÇÃO AO ART. 157, §2º, INCS. I E II
DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO (REGIME
SEMI-ABERTO) E 24 DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30º DO
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS
PROCESSO Nº 035.070.038.985
ACUSADO(S): ERICSON BRAGANÇA DOS ANJOS
ARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03
FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS A SER PAGA PELO
SENTENCIADO, NO VALOR DE R$ 189,30 (CENTO E OITENTA E NOVE
REAIS E TRINTA CENTAVOS), BEM COMO DA MULTA CRIMINAL NO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR R$ 489,65 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
DRª. ÉRICA PEREIRA NEVES
PROCESSO Nº 035.070.233.875
ACUSADO(S): MOLTKE EDUARDO DE SOUZA FILHO
ARTIGO(S): 306 DA LEI 9.503/97.
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DIA 30/04/08, ÀS 14:45H.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PROCESSO Nº 035.080.013.077
ACUSADO(S): COSME DO NASCIMENTO SANTOS E CARLOS GOMES
FERREIRA
ARTIGO(S): 12 DA LEI 10.826/03
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DOS DENUNCIADOS, DIA 04/04/08, ÀS 13:30H,
BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
FORMULADO EM FAVOR DOS MESMOS.
DR. OSCAR PAULO MARTINS FILHO
PROCESSO Nº 035.080.010.271
ACUSADO(S): PAULO HENRIQUE CYPRIANO
ARTIGO(S): 157, “CAPUT”, DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DO DENUNCIADO, DIA 10/04/08, ÀS 16:00H,
BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
FORMULADO EM FAVOR DO MESMO.
DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.060.192.032
ACUSADO(S): URÂNIA PEREIRA SILVA
ARTIGO(S): 129, §1º, INC. I DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PARA FINS DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DIA 29/04/08, ÀS 14:00H.
DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS
PROCESSO Nº 035.070.074.915
ACUSADO(S): DHILO FERNANDES TEIXEIRA
ARTIGO(S): 337 DO CP
MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
DR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
PROCESSO Nº 035.050.070.651
ACUSADO(S): WAGNER GOMES DE AMORIM
ARTIGO(S): 155, “CAPUT”, DO CP.
FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
DR. JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR E DRª TANIA MARIA
PEREIRA GONÇALVES
PROCESSO Nº 035.080.027.762
ACUSADO(S): KARLA DA COSTA RODRIGUES
ARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DA DENUNCIADA, DIA 04/04/08, ÀS 14:00H, BEM
COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
FORMULADO.
DRS. ONOFRE CAMILO DUQUE E RAFAEL FREITAS LIMA
PROCESSO Nº 035.060.211.550
ACUSADO(S): JORGE ANTONIO DA SILVA
ARTIGO(S): 171, “CAPUT” E 180, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 69,
TODOS DO CP.
FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA DE FLS 255/278, ONDE FORA O
RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 171, "CAPUT", E ART. 180,
"CAPUT", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, À PENA DE 05 ANOS
DE RECLUSÃO (REGIME SEMI-ABERTO) E 38 DIAS-MULTA À RAZÃO
DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, NÃO
TENDO SIDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. CONDENADO AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
PROCESSO Nº 035.070.183.849
91
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
ACUSADO(S): WAGNER NASCIMENTO PEREIRA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA
CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 22/04/08, ÀS 14:00H.
DRª.TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES E DR. JORGE SANTOS
IGNÁCIO JÚNIOR
PROCESSO Nº 035.080.011.071
ACUSADO(S): ALEXANDRO DE JESUS
ARTIGO(S): 155, “CAPUT”, DO CP.
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 15/04/08, ÀS 13:30H.
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
PROCESSO Nº 035.080.023.704
ACUSADO(S): FILIPE PINTO DE SOUZA
ARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II DO CP.
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DO DENUNCIADO, DIA 28/04/08, ÀS 16:00H.
VILA VELHA (ES), 26 DE MARÇO DE 2008.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA
OTONIEL AMARAL DE MATTOS
REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO
RICARDO TSCHAEN
RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
ROGÉRIO BERMUDES MUSIELLO
RONALDO PACHECO
SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
SOLY VALLADARES GAUDIO
DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
PROCESSO: 495/2000 - INVENTÁRIO
REQUERENTE: FLAVIA CHRISTE ROCHA
REQUERIDO: ANTONIO EXPEDICTO DE CASTRO ROCHA
FINALIDADE: PARA SE PRONUNCIAR NOS AUTOS, QUANTO AO
PEDIDO DE FLS. 415.
DR. RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
PROCESSO: 035019001219 - APENSO AO 495/2000
REQUERENTE: RENY COSTA DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO EXPEDICTO DE CASTRO ROCHA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
DRª. JULIANA NEVES DE MENEZES
PROCESSO: 035019001219 - APENSO AO 495/2000
REQUERENTE: RENY COSTA DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO EXPEDICTO DE CASTRO ROCHA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
LISTA 2008 - EXPEDIENTE 26/03/2008
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊA
PROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
ESCRIVÃ: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA
PROC. 035.070.240.953 (3909) - A JUSTIÇA PÚBLICA X RAY BATISTA
NUNES - INTIME-SE, A DRª CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA,
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL .
ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV.002/98 - DA ECGJ/ES
DRª. GLEYDS FARIA VIANNA PAES LEME PAZZAGLIA
PROCESSO: 035019001219 - APENSO AO 495/2000
REQUERENTE: RENY COSTA DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO EXPEDICTO DE CASTRO ROCHA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
DR. RONALDO PACHECO
PROCESSO: 14/2008 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES LESSA
REQUERIDO: QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUÍZA DE DIREITO: NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADOS INTIMADOS:
ALBA SOARES DE AGUIAR
BRUNO ALBINO RAVARA
CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELEM
DARCY DALLAPÍCULA
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
FABIO DAL’COL
FABIO VARGAS ADAMI
FARID ASSAD FARAD
FERNANDO GARCIA CORASSA
FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES
GLEYDS FARIA VIANNA PAES LEME PAZZAGLIA
JOSÉ GERALDO MACHADO
JULIANA NEVES DE MENEZES
DRª. ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
PROCESSO: 457/2000 - ALVARÁ
REQUERENTE: ANGELICA COROZZA DELYRIO
REQUERIDO: ARLENI COROSSA MEIRELLES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. JOSÉ GERALDO MACHADO
PROCESSO: 247/2000 - ALVARÁ
REQUERENTE: SANTILHA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: CLEA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DRª. REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO
PROCESSO: 283/2005 - ALVARÁ
REQUERENTE: JOSEFINA GROBERIO SCHULTAIS
REQUERIDO: JACKSON VANDER SCHULTAIS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DRª. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA
PROCESSO: 830/2003 - ALVARÁ
REQUERENTE: PATRICIA ALCANTARA FERREIRA NEVES E OUTRA
REQUERIDO: OROZIMBO FERREIRA FILHO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
92
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DRª. SOLY VALLADARES GAUDIO
PROCESSO: 129/2003 - ALVARÁ
REQUERENTE: NILSON FRANÇA
REQUERIDO: NILDA FRANÇA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES
PROCESSO: 559/2001 - ALVARÁ
REQUERENTE: ADELIA STRELOW DOS SANTOS
REQUERIDO: ERMETIO NETTO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. FABIO VARGAS ADAMI
PROCESSO: 559/2001 - ALVARÁ
REQUERENTE: ADELIA STRELOW DOS SANTOS
REQUERIDO: ERMETIO NETTO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DRª. ALBA SOARES DE AGUIAR
PROCESSO: 538/2004 - ALVARÁ
REQUERENTE: MAGNO ROBERTO PONATTI
REQUERIDO: GILCEA MARIA COSTA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. FARID ASSAD FARAD
PROCESSO: 202/2004 - ALVARÁ
REQUERENTE: MARIA GLORIA LORETE BONA
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO BONA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
PROCESSO: 193/2006 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: OSWALDO PASCHOAL DE ALMEIDA
REQUERIDO: NYRMA SARDENBERG DE ALMEIDA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. BRUNO ALBINO RAVARA
PROCESSO: 274/2006 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: MARISA MUROS DA SILVA GURGEL
REQUERIDO: IRAPUAN GOMES GURGEL
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. FABIO DAL’COL
PROCESSO: 667/2002 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: MARIA IZABEL CRESTÃ ALVES
REQUERIDO: CICERO GALDINO ALVES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
PROCESSO: 632/2005 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: OSWALDINA SANTOS MASCARENHAS
REQUERIDO: JULIAO DOS SANTOS MASCARENHAS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********-
DR. FERNANDO GARCIA CORASSA
PROCESSO: 262/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SIRLENI JUFFO CARVALHO
REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. RICARDO TSCHAEN
PROCESSO: 550/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: TANIA MARA GILES KRAUSE
REQUERIDO: IRINEU KRAUSE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
PROCESSO: 72/2003 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: PAULO EDUARDO HARTUNG
REQUERIDO: LAERCE MENDES HARTUNG
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELEM
PROCESSO: 868/2001 - INVENTÁRIO NEGATIVO
REQUERENTE: JOSE ALVES DE SOUZA
REQUERIDO: CARLINDA ANTONIA MARTINS DE SOUZA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. ROGÉRIO BERMUDES MUSIELLO
PROCESSO: 321/2003 - INVENTÁRIO NEGATIVO
REQUERENTE: KARLA TIETZ MONTEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA
NOS AUTOS.
DR. DARCY DALLAPÍCULA
PROCESSO: 623/2000 - INVENTÁRIO
REQUERENTE: MARTA BONFIM E OUTRA
REQUERIDO: WALDEMIRO BONFIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CEU PITANGA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,
MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS
MELO, MARCIA QUEIROZ DA COSTA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 09/ 08
ADVOGADOS:
DR. ALOISIO LIRA - OAB/ES 7512
DR. GLEIDSOMAR BAUER RANGEL - OAB/ES 6117
DR. FARID ASSAD FARAD - OAB/ES 3798
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457
DRª MARIA JOSÉ MARCONDES PIMENTA - OAB/ES 9695
DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB/ES 8157
DR. LUCIANO PENNA LUCAS - OAB/ES 8653
DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER - OAB/ES 5111
DR. RODNEY DA SILVA BERGER - OAB/ES 7800
DRª DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA - OAB/ES 6454
DR. OSCAR MARTINS - OAB/RS 59020
DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - OAB/ES 3967
DR. IGOR PINHEIRO DE SANT’ANNA - OAB/ES 11015
DR. LUCIANO PICOLI GAGNO - OAB/ES 13022
DRª SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA - OAB/ES 12630
DRª ALINE MARIA GRATZ - OAB/ES 10951
DRª ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA - OAB/ES 11006
DR. RAPHAEL EFFGEM - OAB/ES 13775
DRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRA - OAB/ES 226B
DRª SHIRLEY MARCELI SABINO - OAB/ES 9027
DR. FABIO VARGAS ADAMI - OAB/ES 7584
93
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - OAB/ES 3901
DR. JORGE LUIZ DOS SANTOS - OAB/ES 8345
DR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA - OAB/ES 5747
DRª ELIZETE RODRIGUES PEREIRA - OAB/ES 8077
DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466
DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES 2921
DRª DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7980
DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA - OAB/ES 1615-A
DR. ANDERSON COELHO DA SILVA - OAB/ES 13209
DR. CLARENCE ILDAWALD’GIBSON OVIL - OAB/ES 1552
DRª MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA BLOMQVIST - OAB/SP 150067
DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831
DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA - OAB/ES 6888
DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA - OAB/ES 6145
DRª DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7980
DR. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA ABREU - OAB/ES 12741
DRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI - OAB/ES 3217
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB/ES 6856
INTIMAÇÕES:
1)- PROCESSO Nº 035.080.016.476 (1351/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: MARGARIDA SIMAS CARLOS BOOSTEL
REQDO: NORBERTO BOOSTEL
INTIME-SE A DRª SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA, PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VIII DO CPC, HAJA VISTA A DESISTÊNCIA DOS AUTORES
QUANTO AO PLEITO INICIAL.
2)- PROCESSO Nº 035.070.233.339 (1164/07) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: PENHA OLDE GIOBINI
REQDO:JOAQUIM FERNANDES FILHO
INTIME-SE O DR. LUCIANO PICOLI GAGNO, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 63/65, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
JOAQUIM FERNANDES FILHO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO
COM O CAPUT DO ARTIGO 1775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
NOMEOU-LHE CURADORA A REQUERENTE, SRA. PENHA OLDE
GIOBINI. INSTA ASSINALAR QUE A CURADORA DEVERÁ PRESTAR
CONTAS A ESTE JUÍZO, DE SEIS EM SEIS MESES, DO RECEBIMENTO E
UTILIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS POR RAZÃO DA
CURADORIA, BEM COMO À INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITANDO.
3)- PROCESSO Nº 035.060.236.565 (510/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: BRUNO AMBROZIM CORREA DE ARAUJO E OUTROS
REQDO: ROMEU CORREA DE ARAUJO FILHO
INTIME-SE O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT’ANNA, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 102, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
VIII DO CPC, HAJA VISTA A DESISTÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO
PLEITO INICIAL.
4)- PROCESSO Nº 035.080.022.896 (1371/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: ROSALVA DOS SANTOS PIMENTEL
REQDO: VERA LUCIA DOS SANTOS PIMENTEL
INTIME-SE O DR. GLEIDSOMAR BAUER RANGEL, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 22 (VINTE E DOIS) DE
ABRIL DO CORRENTE ANO ÀS 15:20 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
5)- PROCESSO Nº 035.070.046.822 (688/07) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: JAIME ALMEIDA DE ARAUJO
REQDO: JOÃO LUIZ VIANNA DE ARAUJO
INTIME-SE O DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES,
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 92/94, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E
DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JOÃO LUIZ VIANNA DE ARAUJO,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,
INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
1775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEOU CURADOR O
REQUERENTE, SR. JAIME ALMEIDA DE ARAUJO, DISPENSANDO-O DE
PRESTAR A CAUÇÃO EXIGIDA PELO § ÚNICO DO ARTIGO 1745, DO
CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM
NOME DO INTERDITADO.
6)- PROCESSO Nº 035.060.152.689 (269/06) - AÇÃO: TUTELA
REQTE: MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA
REQDO:THAINA ALVES DA SILVA
INTIME-SE A DRª DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA E DR.
OSCAR MARTINS, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE
FLS. 119/122, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, E DETERMINO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1728, I E 1731,
II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 28, §§ 1º E 2º
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A PERMANÊNCIA
DA MENOR THAINÁ ALVES DA SILVA SOB A TUTELA DE SUA TIA
MATERNA, MARIA LUCIA DO ROSÁRIO DE SOUZA, DETERMINO
AINDA, A CONFECÇÃO DO TERMO DE TUTELA DEFINITIVA, CUJA
EXPEDIÇÃO E ENTREGA ÀS PARTES FICAM, DESDE JÁ
CONDICIONADAS A PARESENTAÇÃO DO ATESTADO DE SAÚDE
FÍSICA E MENTAL DA TUTORA NOMEADA...A TUTORA DEVERÁ
PRESTAR CONTAS DE SEIS EM SEIS MESES, DO RECEBIMENTO E
UTILIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PERCEBIDOS.
7)- PROCESSO Nº 035.070.228.578 (1151/07) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: GERALDA CARVALHO DE MEDEIROS
REQDO: BRUNA DE PAULA SILVA
INTIME-SE O DR. RODNEY DA SILVA BERGER, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 37/39, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
BRUNA DE PAULA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO
COM O § 3º DO ARTIGO 1775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEOU
CURADORA A REQUERENTE, SRA. GERALDA CARVALHO DE
MEDEIROS.
8)- PROCESSO Nº 035.060.256.456 (574/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: MARLY DOS SANTOS CONRADO
REQDO: CLEDSON DE SA REGO VIEIRA
INTIME-SE O DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER,
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 79: “O
PROCESSO DE INTERDIÇÃO FINDOU. QUALQUER OUTRO PEDIDO
DEVE SER FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. DEIXO, PORTANTO,
DE APRECIAR O PEDIDO RETRO.I-SE.
9)- PROCESSO Nº 035.070.228.602 (1152/07) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: MARIANGELA BARRETO VIEIRA
REQDO: GERALDA VIEIRA
INTIME-SE O DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA
LUCAS, PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PARA REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA MÉDICA DA INTERDITANDA GERALDA VIEIRA.
10)- PROCESSO Nº 035.080.007.459 (1333/08) - AÇÃO: CURATELA
REQTE: SANDRA LUCIA CHIABAI DE AGUIAR E OUTROS
REQDO: EDYR VENTURINI CHIABAI
INTIME-SE A DRª MARIA JOSÉ MARCONDES PIMENTA, PARA
CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DOMICILIAR DESIGNADO PARA O
DIA 05 (CINCO) DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 14:30 HORAS.
11)- PROCESSO Nº 035.080.032.010 (1402/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: LEA SEABRA
REQDO: VANTOIL QUIRINO DA SILVA
INTIME-SE O DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE)
DE ABRIL DO CORRENTE ANO ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. INTIME-SE, AINDA, PARA QUE JUNTE
AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CONDIÇÃO DE
COMPANHEIRA DA REQUERENTE E, CONSEQUENTEMENTE, A
LEGITIMIDADE AD CAUSAM, VEZ QUE A FALTA DE PROVAS IMPEDE
O PROPVIMENTO POSITIVO DO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA
CONSTANTE DA EXORDIAL.
12)- PROCESSO Nº 035.080.029.834 (1386/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: DALVA LIMA FERRARI
94
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
REQDO: FRANCISCO MOREIRA DE LIMA
INTIME-SE O DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DOMICILIAR REDESIGNADO PARA O DIA 12
(DOZE) DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE
AINDA, PARA INFORMAR SE A REQUERIDA POSSUI OUTROS FILHOS,
EM CASO POSITIVO, PROCEDER A JUNTADA DA ANUÊNCIA DOS
DEMAIS IRMÃOS DA REQUERENTE, COM O PEDIDO DE CURATELA
DEFINITIVA.
INTIME-SE
MAIS,
PARA
PROVIDENCIAR
O
COMPARECIMENTO DA REQUERENTE JUNTO AO CARTÓRIO DESTA
VARA A FIM DE RECEBER O ALVARÁ REQUERIDO, E CIÊNCIA DE
QUE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES A
SEREM LEVANTADOS.
13)- PROCESSO Nº 035.080.029.875 (1390/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: JASON OLIVEIRA CORREA
REQDO: ELIANA APARECIDA OLIVEIRA CORREA
INTIME-SE O DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE)
DE ABRIL DO CORRENTE ANO ÀS 14:15 HORAS. INTIME-SE AINDA,
PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CURATELA
PROVISÓRIA. TODAVIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA
INTERDITANDA
SER
REPRESENTADA
EM
DETERMINADAS
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E URGENTES - COMO POR EXEMPLO,
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - CASO EXISTAM, DEVE O
REQUERENTE ESPECIFICAR TAIS SITUAÇÕES EM CINCO DIAS,
DEVENDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CORRESPONDENTE SER
EFETUADA VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. INTIME-SE
MAIS, PARA PROCEDER A JUNTADA DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS
IRMÃS DA INTERDITANDA COM O PEDIDO DE CURATELA
DEFINITIVA.
14)- PROCESSO Nº 035.080.029.883 ( 1391/08) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: RENATO PAIXÃO CUSTODIO DIAS
REQDO: BENTO CUSTODIO DIAS
INTIME-SE O DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO
INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE)
DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE AINDA,
PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CURATELA
PROVISÓRIA. TODAVIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA
INTERDITANDA
SER
REPRESENTADA
EM
DETERMINADAS
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E URGENTES - COMO POR EXEMPLO,
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - CASO EXISTAM, DEVE O
REQUERENTE ESPECIFICAR TAIS SITUAÇÕES EM CINCO DIAS,
DEVENDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CORRESPONDENTE SER
EFETUADA VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. INTIME-SE
MAIS, PARA QUE INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE DO
INTERDITANDO, BEM COMO DE OUTROS FILHOS DO MESMO, E EM
CASO POSITIVO, PROCEDA A JUNTADA DA ANUÊNCIA DESTES COM
O PEDIDO DE CURATELA DEFINITIVA.
15)- PROCESSO Nº 035.070.231.549 (1156/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MARALICE ARRUDA DE FARIA
INTIME-SE O DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 26/28, EM CINCO
DIAS.
16)- PROCESSO Nº 035.080.016.468 (1352/08) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: GESSY DA SILVA BRAGA
INTIME-SE O DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS
DA R.SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE DEFERIU O PEDIDO INSERTO
NA EXORDIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
JUDICIAL PARA QUE GESSY DA SILVA BRAGA, RECEBA, JUNTO À CEF,
OS SALDOS DE CONTA BANCÁRIA DEIXADOS POR FALECIMENTO
DE PAULO DE SALES BRAGA.
17)- PROCESSO Nº 035.070.191.818 (1047/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: AUREA TEIXEIRA MIRANDA GIURIZATTO
INTIME-SE O DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269, I DO CPC, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO INICIAL, COM A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
INICIALMENTE PLEITEADO.
18)- PROCESSO Nº 035.070.199.837 (1059/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MARIANA DE MONTESERRAT CHAGAS FONSECA E OUTRO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE O DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUE DEFERIU
INTEGRALMENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS JUDICIAIS PARA QUE
MARIANA DE MONSERRAT CHAGAS FONSECA E JUNIAR DARC
CHAGAS DA SILVA, PERCEBAM EM COTAS IGUAIS, JUNTO A CEF, OS
SALDOS REFERENTES AO PIS E AO FGTS, DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MARCOS ANTONIO CHAGAS.
19)- PROCESSO Nº 035.060.244.957 (537/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: GREGORIO BAPTISTA DA FONSECA
REQDO: O ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA BAPTISTA DA FONSECA
INTIME-SE A DRª ELIZETE RODRIGUES PEREIRA, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 59/60, QUE DEFERIU O
PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE GREGORIO BAPTISTA DA FONSECA
RECEBA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OS SALDOS DE PASEP
DEIXADOS POR FALECIMENTO DE RITA DE CASSIA BAPTISTA DA
FONSECA.
20)- PROCESSO Nº 035.060.095.805 (112/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MARIA DO CARMO INACIO TONIATO
REQDO: O ESPÓLIO DE DORIO TONIATO
INTIME-SE O DR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA, PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/61, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO
ARTIGO 267, III DO CPC, TENDO EM VISTA O ABANDONO POR FALTA
DA PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS PELA REQUERENTE.
21)- PROCESSO Nº 035.070.018.896 (630/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: FABIANA COIMBRA
REQDO: O ESPÓLIO DE SEBASTIÃO TELMO PINTO
INTIME-SE O DR. JORGE LUIS DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
III DO CPC, TENDO EM VISTA O ABANDONO POR FALTA DA
PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS PELA REQUERENTE.
22)- PROCESSO Nº 035.070.186.636 (1028/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: LUANA GONÇALVES BORGES E OUTRO
INTIME-SE O DR. FABIO VARGAS ADAMI, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
VI DO CPC, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO COM
PEDIDO IDÊNTICO EM APENSO.
23)- PROCESSO Nº 035.070.133.752 (892/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: LUANA GONÇALVES BORGES E OUTRO
INTIME-SE O DR. FABIO VARGAS ADAMI, PARA MANIFESTAÇÃO, EM
CINCO DIAS, DOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA RMP DE FLS.
44/45.
24)- PROCESSO Nº 035.060.070.329 (017/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: ONDINA BERTULANE PEREIRA E OUTROS
INTIME-SE A DRª SHIRLEY MARCELI SABINO, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 139/141, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL, PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA QUE
ONDINA BERTULANTE PEREIRA, JADIR PEREIRA DA SILVA,
OSMARINA PEREIRA DA SILVA E JUDITE PEREIRA DA SILVA
PERCEBAM, PESSOALMENTE JUNTO À CEF, OS VALORES DEIXADOS
A TÍTULO DE CONTA POUPANÇA POR FALECIMENTO DE JARBAS
PEREIRA DA SILVA, CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS
NUMERÁRIOS À PRIMEIRA REQUERENTE, E O RESTANTE, EM
PARTES IGUAIS, AOS DEMAIS.
25)- PROCESSO Nº 035.060.128.614 (220/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: GELCIONE BERNARDO
INTIME-SE O DR. ALOISIO LIRA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 66/69, EM CINCO DIAS.
26)- PROCESSO Nº 035.070.253.733 (1268/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: SUZANY APARECIDA FARIAS LOURDES E OUTRO
INTIME-SE A DRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRA, PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 18.
95
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
27)- PROCESSO Nº 035.080.029.925 (1396/08) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: JUDITE SANTOS DE ARAUJO
INTIME-SE O DR. FARID ASSAD FARAD, PARA HABILITAR O MENOR
NATANAEL SANTOS DE ARAUJO.
28)- PROCESSO Nº 035.070.253.113 (1261/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MARCELO FARIAS PINHEIRO E OUTROS
REQDO: O ESPÓLIO DE DILSE FARIAS PINHEIRO
INTIME-SE A DRª ALINE MARIA GRATZ, PARA APRESENTAREM
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DOS
REQUERENTES.
29)- PROCESSO Nº 035.070.066.069 (732/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: MARIA BEZERRA DE ANDRADE E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE GERALDO ROSA DE ANDRADE
INTIME-SE A DRª DALVA MARIA DE ANDRADE, PARA CIÊNCIOA
DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/139, QUE HOMOLOGOU,
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A ADJUDICAÇÃO (CONFORME TERMO DE FLS. 131), EM
FAVOR DE MARIA BEZERRA DE ANDRADE, PLEITEADA NOS AUTOS
DE INVENTÁRIO, SOB O RITO DE ARROLAMENTO, DOS BENS
DEIXADOS POR FALECIMENTO DE GERALDO ROSA DE ANDRADE,
OCORRIDO EM 24 DE AGOSTO DE 1993.
30)- PROCESSO Nº 035.080.029.800 (1393/08) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: MARLINE MARCIA GONÇALVES DA ROCHA E OUTRO
INVDO: O ESPÓLIO DE JACY BAPTISTA GONÇALVES
INTIME-SE O DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA, PARA O
PREPARO, EM DEZ DIAS. INTIME-SE, AINDA, PARA QUE SEJAM
EXCLUIDOS DO ROL DE HERDEIROS, OS CÔNJUGES, JÁ QUE A
DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INDICA QUE OS CASAMENTOS
ACONTECERAM NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
31)- PROCESSO Nº 035.070.222.597 (1134/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: CREUZA DOS SANTOS ASSIS E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE JURANDYR DE ASSIS
INTIME-SE O DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA NO PRAZO DE
TRINTA DIAS, DE POSSE DOS AUTOS DILIGENCIAR JUNTO À
FAZENDA ESTADUAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
“CAUSA-MORTIS”.
32)- PROCESSO Nº 035.070.265.240 (1304/08) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA
INVDO: O ESPÓLIO DE ALENILSON LUCIO DA SILVA
INTIME-SE A DRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI,
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.20: “1- PARA
PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 993
DO CPC, UMA VEZ QUE AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS NA
EXORDIAL NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS; 2- PELO PRINCIPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL AS VERBAS RELATIVAS A LEI 6858/80 PODEM CORRER
NOS PRESENTES AUTOS, DESDE QUE APRESENTE-SE CERTIDÃO DE
POSSIVEIS
DEPENDENTES HABILITADOS.
INTIME-SE
PARA
APRESENTAÇÃO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO; 3- INTIME-SE
AINDA, A REQUERENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE VILA VELHA/ES, BEM COMO JUNTAR O COMPROVANTE DO
REGISTRO DO IMÓVEL TRANSCRITO NA INICIAL NO CARTÓRIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE VILA VELHA/ES.
33)- PROCESSO Nº 035.070.109.554 (832/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: LUCIO ANGELO BIZZO CRUZ E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE LUCIO DE JESUS CRUZ
INTIME-SE O DR. FABIANO CABRAL DIAS, PARA O CUMPRIMENTO
DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 19, NO MESMO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS (IMPRENSA 24/07 - PUBLICADA NO “DJ DE
03/09/2007), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC.
34)- PROCESSO Nº 035.060.174.709 (332/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
INVTE: MARIA DAS DORES PEREIRA MARTINS
INVDO: O ESPÓLIO DE ULISSES MARTINS CHAVES
INTIME-SE A DRª MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA BLOMQVIST,
PARA O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DOS
SEGUINTES TRIBUTOS: CAUSA MORTIS PELA TRANSMISSÃO DO
ACERVO HEREDITÁRIO E INTER VIVOS (DOAÇÃO) PELA RENÚNCIA
TRANSLATIVA.
35)- PROCESSO Nº 035.070.207.986 (1074/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: GRACINDA TABOSA DE ALMEIDA
INVDO: O ESPÓLIO DE GILBERTO GOMES DE ALMEIDA
INTIME-SE O DR. ANDERSON COELHO DA SILVA E DR. CLARENCE
ILDAWALD’GIBSON OVIL, PARA JUNTAR A DECLARAÇÃO DA
COMPRADORA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 73.
36)- PROCESSO Nº 035.070.005.687 (592/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: EVA GRATEK VIEIRA
INVDO: O ESPÓLIO DE HERNANDE VIEIRA
INTIME-SE O DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA, PARA
JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, BEM COMO CERTIDÕES NEGATIVAS DAS 1ª E 2ª ZONAS
DE IMÓVEIS DE VILA VELHA/ES, EM NOME DO FALECIDO, BEM
COMO PARA INFORMAR SE O HERDEIRO PRÉ-MORTO, ISRAEL
ALVARENGA VIEIRA, POSSUI OUTROS FILHOS ALÉM DOS QUE JÁ SE
HABILITARAM NESTES AUTOS.
37)- PROCESSO Nº 035.080.032.044 (1401/08) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: DOLVINA JORGE DE MAURA
INVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ FIALHO DE MOURA
INTIME-SE O DR. FABIANO BARRETO, PARA JUNTAR AOS AUTOS A
PARTILHA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1025 DO CPC, BEM
COMO PARA ENCARTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÍVIDAS DO
“DE CUJUS” PERANTE AS FAZENDAS MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS.
52.
38)- PROCESSO Nº 035.060.081.508 (060/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: FABIANA PEREIRA SANT’ANA COUSINS
INTIME-SE A DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE
EXTRAIR AS CÓPIAS QUE IRÃO COMPOR O FORMAL DE PARTILHA.
VILA VELHA, 25 DE MARÇO DE 2.008.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI.
EXPEDIENTE: 26/03/2008
ESCREVENTE: PEDRO PISSARRA BARBOSA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 29/2008
1 - PROCESSO Nº 035.07.500219-0
REQUERENTE: FABRICIO TONONI BOLONHA
ADVOGADO: 3614-ES ADEMIR JOAO COSTALONGA
REQUERIDO: AVISTA - AVISTA ADMINISTRADORA DE CREDITO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2008 HORÁRIO: 16:00; BEM COMO, DO
R. DESPACHO SOB O Nº DE ORDEM 11, QUE DEFERIU A INCLUSÃO
DE PARTE NO POLO PASSIVO.
96
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
2 - PROCESSO Nº 035.07.500097-6
REQUERENTE: SILVANY DELFINO CORREIA
REQUERIDO: AUDIOTEC
CARREFOUR
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
CCE DA AMAZONIA S.A.
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, SOB O Nº DE ORDEM
20.
3 - PROCESSO Nº 035.08.501315-9
REQUERENTE: RICARDO FERES
ADVOGADO: 10983-ES GUILHERME GUERRA REIS
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A - AGENCIA 0442
ROCCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2008 HORÁRIO:11:30; BEM COMO, DA
R. DECISÃO SOB O Nº DE ORDEM 06, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA.
4 - PROCESSO Nº 035.07.500881-7
REQUERENTE: ALEXANDER DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: 12651-ES CRISTINA DAHER FERREIRA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADVOGADO: 10093-ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/08/2008 HORÁRIO:14:00; BEM COMO, DA
R. DECISÃO SOB O Nº DE ORDEM 23, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA.
5 - PROCESSO Nº 035.08.501321-5
REQUERENTE: RICARDO FERES
ADVOGADO: 10983-ES GUILHERME GUERRA REIS
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A - AGENCIA 0442
HOME DECOR TECIDOS E ACESSORIOS LTDA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2008 HORÁRIO: 13:30; BEM COMO, DA
R. DECISÃO SOB O Nº DE ORDEM 03, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA.
6 - PROCESSO Nº 035.08.501319-1
REQUERENTE: RICARDO FERES
ADVOGADO: 10983-ES GUILHERME GUERRA REIS
REQUERIDO: BANCO UNIBANCO
ROCCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/05/2008 HORÁRIO: 13:00; BEM COMO, DA
R. DECISÃO SOB O Nº DE ORDEM 06, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA.
7 - PROCESSO Nº 035.08.504223-5
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: GLAUBER SBARDELOTI SERPA
ADVOGADO: DR(A). ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/06/2008 HORÁRIO:13:00.
8 - PROCESSO Nº 035.08.504225-0
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: MARIA ANAIR C. ROCHA
ADVOGADO: DR(A). ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/06/2008 HORÁRIO:14:30.
9 - PROCESSO Nº 035.08.504213-8
REQUERENTE: JOAO RODRIGUES ROSARIO FILHO
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. BANESTES (GLÓRIA)
ADVOGADO: DR(A). KELLY CRISTINA BRUNO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2008 HORÁRIO:16:00.
10 - PROCESSO Nº 035.08.502143-8
REQUERENTE: RAFAEL PASSOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 4656-ES GILMAR ZUMAK PASSOS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
TIM CELULAR S/A
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2008 HORÁRIO: 16:30; BEM COMO, DA
R. DECISÃO SOB O Nº DE ORDEM 05, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA.
11 - PROCESSO Nº 035.08.500573-2
REQUERENTE: HAYDINE SANTIAGO DANTAS
REQUERIDO: DARWIN
ADVOGADO: DR(A). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2008 HORÁRIO: 10:00.
12 - PROCESSO Nº 035.08.504147-3
REQUERENTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA
NELINHA HENRIQUE CANDIDA DA SILVA
REQUERIDO: ESCELSA
ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 08/05/2008 HORÁRIO:16:00.
13 - PROCESSO Nº 035.08.504307-9
REQUERENTE: LEE SUE FONG
REQUERIDO: G.A. GOMES SCHULTZ
EMILIA SCHULTZ ALVARES
ADVOGADO: DR(A). SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA AUDIÊNCIA:06/06/2008 HORÁRIO:16:00.
14 - PROCESSO Nº 035.08.504321-6
REQUERENTE: SAMUEL OSORIO PINTO DE OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO: BANCO ITAU S.A (AG. CHAMPAGNAT)
ADVOGADO: DR(A). LUCIANO AVELLAR
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2008 HORÁRIO:11:00.
15 - PROCESSO Nº 035.08.503307-2
REQUERENTE: ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO
RAFAEL LOURENÇO ARAUJO
REQUERIDO: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS
RÁDIO MIX VITÓRIA
ADVOGADO: DR(A). WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2008 HORÁRIO:09:30; BEM COMO,
DO CUMPRIMENTO "IN TOTUM" DA PETIÇÃO SOB O Nº DE ORDEM
11.
16 - PROCESSO Nº 035.08.504279-7
REQUERENTE: COMERCIAL TONINI LTDA. - ME
REQUERIDO: FABIANO RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2008 HORÁRIO:15:30.
17 - PROCESSO Nº 035.08.504283-7
REQUERENTE: COMERCIAL TONINI LTDA. - ME
REQUERIDO: LUCIMAR FONSECA DEOLINDO
ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA AUDIÊNCIA:05/06/2008 HORÁRIO:16:30.
18 - PROCESSO Nº 035.08.504315-0
REQUERENTE: IZA PIROLA DA SILVA
REQUERIDO: COLEGIO DUQUE DE CAXIAS
ADVOGADO: DR(A). BRUNO MILHORATO BARBOSA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2008 HORÁRIO:16:30.
19 - PROCESSO Nº 035.08.504275-5
REQUERENTE: WILSON RAMOS SOBRINHO
REQUERIDO: ESCELSA
ADVOGADO: DR(A). AUGUSTO VIEIRA MELO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 04/06/2008 HORÁRIO:16:00.
VILA VELHA/ES, 26 DE MARÇO DE 2008.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO
97
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI
LEMOS.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA O DIA 25/08/2008, ÀS 14.00 HORAS, EM VIRTUDE DO FERIADO
DE 31/03/2008 (DIA CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA PENHA),
CONFORME ATO Nº 353/08 PUBLICADO NO DJ DE 18/03/2008
PROCESSO 035.070.188.640
AUTOR: MARIA DO CARMO ROMÃO
REQUERIDO: EMBRATEL
DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE, PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/08/2008
ÀS 14.30 HORAS
EXPEDIENTE: 27 MARÇO 2008
ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Nº 30/2008
PROCESSO 035.070.085.994
AUTOR: FABIANA MENDES PEREIRA
REQUERIDO: BANCO IBI S.A
DR. DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E DR. BIANCA LEAL
DE FARIAS FIDALGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63/66
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC
PROCESSO 035.070.105.552
AUTOR: EJANDIR ELIAS MARTINS
REQUERIDO: IBICARD C E A LTDA. - VISA
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS E DRA BIANCA LEAL DE FARIAS
FIDALGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/41 QUE JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
O
PEDIDO
INICIAL
E
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, DECLARANDO
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC
PROCESSO 035.070.176.587
AUTOR: JOAQUIM BRAGA MATHEUS
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A
DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E DR. FABIO ALEXANDRE
FARIA CERUTTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 46 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC
PROCESSO 035.060.236.441
AUTOR: VERA LUCIA SOUZA
REQUERIDO: CREDITOS E FINANCIAMENTOS LECCA
DR. RODRIGO MELLO DE ALMEIDA E DR. LUCIANO CEOTTO,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73/79 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO RESOLVIDO O
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC
PROCESSO 035.070.188.699
AUTOR: WALLACE FERNANDES DA SILVA
REQUERIDO: CLARO S.A
DR. SAMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 30/06/2008 ÀS 15.30 HORAS
PROCESSO 035.070.038.365
AUTOR: ROBERTO JOANILHO MALDONADO
REQUERIDO: MARCELO DE SOUZA NUNES
DR. ROBINSON JOANILHO MALDONADO E DR. MARCELO SOUZA
NUNES, PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/08/2008, ÀS 14.30 HORAS,
EM VIRTUDE DO FERIADO DE 31/03/2008 (DIA CONSAGRADO A
NOSSA SENHORA DA PENHA), CONFORME ATO Nº 353/08
PUBLICADO NO DJ DE 18/03/2008
PROCESSO 035.070.176.793
AUTOR: RAFAEL BOLEONI SANTOS
REQUERIDO: VIVO
DR. FERNANDO EISENWIENER TONON, PARA CIÊNCIA DA
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PROCESSO 035.070.188.194
AUTOR: PONTINI E BASSO LTDA. ME
REQUERIDO: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, PARA CIÊNCIA DA
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 04/08/2008 ÀS 14 HORAS
PROCESSO 035.060.217.607
AUTOR: ANTONIO JOSE POLINI CASTAGNA
REQUERIDO: CARREFOUR ADM. CARTÕES DE CRÉDITO PART. LTDA.
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 111 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 794, I E 795 DO CPC
PROCESSO 035.070.049.180
AUTOR: GILLIARD CARNEIROS DIAS
REQUERIDO: RAFAEL WANDEKOKEN COSTA
DR. MARILENE NICOLAU, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 39
QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.015.017.164
AUTOR: KARLA MARTINS BRANDÃO
REQUERIDO: ANDREIA LEMOS BARBOSA
DR. MARCOS VINICIUS ABRAHÃO FERREIRA, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 110, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO
NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS
DE PENHORA, EM O5 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO
PROCESSO 035.060.123.581
AUTOR: FABIANA TURINO
REQUERIDO: ATL ES - CLARO E OUTRO
DR. ANDRE CASOTTI LOUZADA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 164, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA,
QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS
PROCESSO 035.060.045.537
AUTOR: WELLINGTON SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO: GOL - TRANSPORTES AÉREOS S.A
DR. MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO E
DEPÓSITO DE FLS. 99/100 E REQUERER O QUE DE DIREITO
PROCESSO 035.050.129.663
AUTOR: ANDRE ALVES DE JESUS
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DA
LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO EFETUADO À
FL. 152 E PARA QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
EXECUTADA COMPAREÇA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS E ASSINE O RESPECTIVO TERMO DE
FLS. 172
PROCESSO 035.060.015.431
AUTOR: ADEMIR CESAR SMIRDERLI
REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA
DR. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 55, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE
E PARA, QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS
PROCESSO 035.070.078.080
AUTOR: JOÃO PAULO FARIA CARDOZO
98
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
REQUERIDO: EDITORA CRIARP LTDA.
DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 38 DO SEGUINTE TEOR: “PARA REALIZAÇÃO DA
PENHORA “ON LINE” REQUERIDO ÀS FLS. 31, NECESSÁRIO SABER O
CPF DA PARTE EXECUTADA, ASSIM SENDO, INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA INFORMAR, EM 05 (CINCO) DIAS”.
PROCESSO 035.060.068.828
AUTOR: JOSE DIAS DA CRUZ EPP
REQUERIDO: PRISCILA KELLY AMBROSIO MUNIZ DE OLIVEIRA
DR. SERGIO CARLOS DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 36 DO SEGUINTE TEOR: “PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA “ON
LINE” REQUERIDO ÀS FLS. 31, NECESSÁRIO SABER O CPF DA PARTE
EXECUTADA, ASSIM SENDO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
INFORMAR, EM 05 (CINCO) DIAS”.
PROCESSO 035.060.069.966
AUTOR: RODRIGO BARATELE LARANJA
REQUERIDO: CURSO APROVAÇÃO LTDA.
DR. RODRIGO BARATELA LARANJA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 72, EM 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO 035.070.091.133
AUTOR: HERCULES PAIVA BRAGA
REQUERIDO: VITORIAWAGEN ADM DE CONSORCIO
DR. JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 74, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE
E PARA, QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS
PROCESSO 035.070.098.823
AUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 47, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA,
QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS
PROCESSO 035.070.047.424
AUTOR: CARLOS CASTRO DI FROTA
REQUERIDO: MIX MOTO CAR
DR. ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 56 VERSO E PARA SOBRE
ELA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.051.798
AUTOR: RENATO ROCHA
REQUERIDO: FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
DR. LEONARDO MARTINS GABRIELI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 27 VERSO E PARA SOBRE ELA SE
MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.182.478
AUTOR: CONDOMINIO VILLAGE SANTA INÊS
REQUERIDO: NASGILA P. F. AIRES
DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 33 VERSO E PARA SOBRE
ELA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.060.016.009
AUTOR: HELIO ALVES MARTINS
REQUERIDO: DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR
DR. JOSE CARLOS FERREIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.
21 QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀS FL. 19/20
VILA VELHA/ES, 27 MARÇO 2008.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
30 DIAS
O AUTOR ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PROCESSO Nº 024.990.175.119
O DR. JORGE DO NASCIMENTO VIANA JUIZ DE
DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR SUA NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DEUSA NUNES LOUREIRO E
REQUERIDO VANILSON MOREIRA DE ARAÚJO E POR CONSTAR
DOS AUTOS QUE O REQUERIDO VANILSON MOREIRA DE ARAÚJO
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL A FIM DE CITÁ-LO PARA TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO E PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E DE
SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA
AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO
DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE S/ Nº, 9º ANDAR,
FORUM MUNIS FREIRE, CIDADE ALTA,VITÓRIA,ES. TUDO
CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.95, COM O SEGUINTE TEOR:
CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 30 DIAS.DILIGENCIE-SE. VITÓRIA,
27/08/2007.JORGE DO NASCIMENTO VIANA.JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA
DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS
DE JANEIRO DO ANO DE 2008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVÍ.
MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(CFE. AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 26.03.2008 - LISTA 32
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ
DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU.
ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO
024.070.075.155 - BANCO TRIÂNGULO S/A X SUPERMERCADOS
FLORESTAS LTDA. E OUTROS - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE
FLS. 58 V E 59 V.
024.070.255.146 - COMERCIAL RALORI LTDA. X COPEMAR - COMÉRCIO
DE PESCADOS E MARISCOS LTDA. - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DE FLS. 17 V.
99
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
MONITÓRIA
024.070.260.336 - DACASA FINANCEIRA X CHARLES JORGE RIZK E
OUTROS - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) GUTTIERES MEDEIROS
REGO, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 260 V E 261 V.
ORDINÁRIA
024.930.044.722 - UBALDO LIMA DUARTE X FUNDAÇÃO VALE DO RIO
DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL "VALIA" - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) GILDO CORRÊA PIMENTEL E SANDOVAL ZIGONI
JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 944/946, EM QUE O JUIZ
DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.162.034 - ROSILENE GONÇALVES PERDIGÃO X FUNDAÇÃO
BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI,
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA E ROWENA FERREIRA
TOVAR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 479/481, EM QUE O JUIZ
DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.056.764 - ANTONIO DIAS DE CARVALHO FILHO X FUNDAÇÃO
BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI,
ROWENA FERREIRA TOVAR E CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 466/468, EM QUE O JUIZ
DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.060.330.255 - ALCEBIADES BARBOSA DE FREITAS X FUNDAÇÃO
BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI,
ROWENA FERREIRA TOVAR E ALINE COELHO SIMÕES
TRAVASSOS SOARES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 488/490,
EM QUE O JUIZ DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O
PROCESSAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO
DOS AUTOS A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.068.496 - LUIZ LIRA DOS SANTOS X FUNDAÇÃO BANESTES DE
SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, ROWENA FERREIRA
TOVAR E CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 382/384, EM QUE O JUIZ DEU-SE POR
INCOMPETENTE
PARA
O
PROCESSAMENTO
DO
FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.040.036.089
024.040.056.814 - GILSON COELHO PEREIRA X FUNDAÇÃO BANESTES
DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, ROWENA FERREIRA
TOVAR E CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 474/476, EM QUE O JUIZ DEU-SE POR
INCOMPETENTE
PARA
O
PROCESSAMENTO
DO
FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.068.546 - IVONETE ALVES NASCIMENTO KOHELER X
FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E
OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA
ROSSONI, CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA E ROWENA
FERREIRA TOVAR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 350/352, EM
QUE O JUIZ DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO
DO FEITO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA
DAS VARAS ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.104.929 - JOÃO MANOEL AMADO MORI X FUNDAÇÃO
BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI,
ROWENA FERREIRA TOVAR E CARLOS EDUARDO AMARAL DE
SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 447/449, EM QUE O JUIZ
DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.122.764 - JÚLIO CEZAR DA SILVA X FUNDAÇÃO BANESTES DE
SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, ROWENA FERREIRA
TOVAR E CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 435/437, EM QUE O JUIZ DEU-SE POR
INCOMPETENTE
PARA
O
PROCESSAMENTO
DO
FEITO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS
ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR.
024.040.241.440 - NELSON GIACOMIN DECARLI X FUNDAÇÃO
BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI,
ROWENA FERREIRA TOVAR E ADRIANO FRISSO RABELO, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 586/588, EM QUE O JUIZ DEU-SE POR
INCOMPETENTE
PARA
O
PROCESSAMENTO
DO
FEITO,
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC....
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE CLÍNICA DO APARELHO RESPIRATÓRIO E CLÍNICA
GERAL LTDA. E COMO REQUERIDA JORNAL E EDITORA FOLHA
CAPIXABA LTDA. E, CONSTANDO DOS AUTOS, QUE A REQUERIDA
JORNAL E EDITORA FOLHA CAPIXABA LTDA. ENCONTRA-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL
COM O FIM DE CITÁ-LA PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA
AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA
CITANDA NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ
FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA-ES. TUDO DE
ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 88, A SEGUIR TRANSCRITO:
“R.H. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO: VINTE DIAS. EM
26/09/2006. JOÃO MIGUEL FILHO - JUIZ DE DIREITO.”
E, PARA QUE A CITADA NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E, PARA CONHECIMENTO
DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O),
QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS N° 001 E 006/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
100
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETIS BITTENCOURT
LISTA 011 C/2008
PROCESSO 024.070.147.509
AÇÃO MONITÓRIA
PARTES: ADALBERTO GOMES GARCIA X ARMANDO RADINZ JUNIOR
E OUTRA
INTIMAR DR. GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO PARA CIÊNCIA
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
12/05/2008 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO 024.050.114.395
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: OSVALDO PALUAN E OUTROS X RICARDO PACHECO
PEIXOTO E OUTROS
INTIMAR DR.ª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO E DR. GILMAR
ZUMAK PASSOS PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
PROCESSO 024.070.108.535
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES: GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS X SONIA MARIA LOPES
COELHO
INTIMAR DR.ª TERSINHA NOLASCO SAMPAIO E DR. HUGO
FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/06/2008, ÀS 12:15 HORAS.
PROCESSO 024.070.084.785
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X EVA
ADRIANA AJALA
INTIMAR DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23 (V), QUE
CERTIFICOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROCESSO 024.060.230.778
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: VERA CORREIA ROSA X VIAÇAO GRANDE VITÓRIA S A
INTIMAR DR. SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA, DR.ª HELLEN
SYNTHIA SPINASSE E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 136/137, QUE DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DO
CONSUMIDOR.
PROCESSO 024.060.081.189
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X
MARCOS TADEU ROSA
INTIMAR DR. DIOGO MARTINS E DR. EUCLIDE BERNARDO
MEDICI E DR. GUILHERME LUIZ ROVER PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 141/145.
PROCESSO 024.960.110.898
AÇÃO MONITÓRIA
PARTES: LUIZ PEREIRA X TERRA AGRICOLA LTDA.
INTIMAR DR.ª ELIZABETE MARIA DE MESQUITA PARA
COMPROVAR O CUMPRIMENRO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTO A
COMARCA DE GUARAPARI.
PROCESSO 024.010.164.937
AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARTES: CLEBESON ROBERTO MONJARDIM QUEIROZ X VASP
VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO SA
INTIMAR DR.ª CLAUDIA REIS ROSA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 189, QUE CERTIFICOU A
MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROCESSO 024.020.075.625
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ES. DO ESP.
SANTO FUNRES X GRAMMUF GRANITOS E MARM MUNIZ FREIRE SA
INTIMAR DR.ª IARA QUEIROZ PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO 024.070.237.680
AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MONIQUE BARTH
CAMPISTA
INTIMAR DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
PROCESSO 024.050.098.870
AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARTES: QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. X
NOBRECOLOR DISTRIBUIDORA LTDA.
INTIMAR DR. WILLY FRAIPONT PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 77 (V), QUE CERTIFICOU A
MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROCESSO 024.070.325.204
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: BAURITI BUFFOLO E OUTRO X ARLENE MARTA ZEZINE
BUFFOLO
INTIMAR DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 42/43.
PROCESSO 024.980.149.686
AÇÃO DE DEPOSITO
PARTES: CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA. X ROMILDO
CARLOS LOIOLA DA SILVA E OUTRO
INTIMAR DR. JOSE CAMPONEZ E DR. AYLTON DALMASO PARA
CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO AR NÃO CUMPRIDO.
PROCESSO 024.070.161.732
AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. - UP - SOCIEDADE
EMPRESARIA LTDA. X CARINA COSTA AGUIAR
INTIMAR DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 26/05/2008, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO 024.080.092.190
AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: ANA MARIA VITÓRIA X BANESTES SEGUROS S/A
INTIMAR DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES PARA CIÊNCIA
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
26/05/2008, ÀS 12:40 HORAS.
PROCESSO 024.030.012.579
AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS X EVANDRO
POLESE ALVES
INTIMAR DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR E DR. ELIAS JOSE
MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR.ª SIMONE VALADÃO VIANA
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA
O DIA 12/05/2008, ÀS 13:50 HORAS.
PROCESSO 024.080.034.879
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO VOLKSWAGEN S/A X GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
INTIMAR DR. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA E DR. FELIPE
HERNANDEZ MARQUES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
94, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 8ª VARA CÍVEL
DESTA COMARCA.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
10ª VARA CÍVEL
JUÍZO DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT
CARTER.
101
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
LISTA Nº 12/2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE EM RELAÇÃO ÁS VERBAS SUCUMBENCIAIS SEJAM OBSERVADAS
AS REGRAS TRAÇADAS PELO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.
LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRS:
ANDRÉ LUIZ NEVES
CARLA PATRICIA A. DE A. GARCIA
DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR
EDER JACOBOSKI VIEGAS
ELDO VALNEDE VICHI
FERNANDA MACHADO
FLÁVIO CHEIM JORGE
LUCIANA MERÇON VIEIRA
LUCIANA PATROCINIO BORLINI
LUIZ ALFREDO PRETTI
PAULO ANTONIO SILVEIRA
RAFAEL CARÃO LUCAS
ROSEMBERG MORAES CAITANO
SIMONE PAGOTTO RIGO
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSO Nº 024.070.601.943 (6748)
PARTES: ELIZABETH PERIM COVRE X BANCO HSBC.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR E LUIZ
ALFREDO PRETTI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
VERSO 40, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
E REGISTRO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO 1º
JUIZADO CÍVEL
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº 024.070.118.690 (5566)
PARTES: OLIMPIA FÁTIMA RODRIGUES E OUTRA X OI- TNL PCS S/A.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. LUCIANA PATROCINIO BORLINI E
RAFAEL CARÃO LUCAS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 258, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
26/04/08 ÀS 16:00 HORAS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROCESSO Nº 024.980.163.992 (1512)
PARTES: VERA LÚCIA PEREIRA DE ASSIS X FÁBRICA DE MÓVEIS SÃO
JUDAS TADEU LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS, PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 395.
PROCESSO Nº 024.010.006.147 (2885)
PARTES: MAGDA NEBRASKA RANGEL SILVEIRA X BANCO DO BRASIL
S/A E OUTRO.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA E SIMONE
PAGOTTO RIGO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
269/277, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A
RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$
1.113,30 (MIL CENTO E TREZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) A SER
ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA ÚLTIMA
RECUSA DE CRÉDITO, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC.
CONDENANDO O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS
NO
VALOR
DE
20%
DA
CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC, OBSERVADO
O VALOR DA SÚMULA 326 STJ.
PROCESSO Nº 024.020.003.757 (5011)
PARTES: ALCEBIADES MILTON CABRAL X BANESTES S/A- BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ROSEMBERG MORAES CAITANO E FLÁVIO
CHEIM JORGE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
133/134, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, TAMBÉM OS
INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS AUTOS Nº S: 024.020.115.360
E 024.020.115.306. DEFERIU OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDA PELO AUTOR, E DETERMINOU
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 024.010.100.360 (3186)
PARTES: JÚLIO CÉSAR DE CASTRO FERREIRA X BANCP BRADESCO
S/A.
INTIMAÇÃO PARA A DR.ª CARLA PATRICIA A. DE A. GARCIA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 342, PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO, E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA, E O DEVIDO CUMPRIMENTO DA MESMA.
PROCESSO Nº 024.000.040.576 (2375)
PARTES: CLOVIS REUTER MOTA X UNIMED NORTE CAPIXABA.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. FERNANDA MACHADO E ELDO VALNEDE
VICHI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 295, NO
QUAL HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 293,
DETERMINANDO QUE SE OFICIASSE A SECRETARIA DO ESTADO DA
FAZENDA, REMETENDO CÓPIA DA PRESENTE, BEM COMO CPF DO
AUTOR PARA DAS DEVIDAS FORMALIDADES.
PROCESSO Nº 024.030.122.295 (4720)
PARTES: VIPLAN- VITÓRIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
X REGINALDO CARDOSO.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ANDRÉ LUIZ NEVES E LUCIANA MERÇON
VIEIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE
FLS. 391/392, PARA, EM QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO RITO SUMÁRIO
PROCESSO Nº 024.070.263.108 (6402)
PARTES: AGF BRASIL SEGUROS S/A X ESCELSA - CONCESSIONÁRIA
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49 VERSO, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/08, ÀS 14:00 HORAS.
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 006/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE MARÇO DE 2008.
JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVA
PROMOTORA.:FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA:CILENE VIEIRA MACHADO
PROCESSO Nº 024.05.015.969-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSUÉ SILVA
FERREIRA COUTINHO - INTIME-SE O DR. CLORIVALDO BENEDITO
FREITAS BELÉM, PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA
6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES.
JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE
PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 10
DE ABRIL DE 2008, ÀS 16:00 HORAS, DA OITIVA DA TESTEMUNHA
DRª ANITA CARDOSO DA SILVA.
PROCESSO Nº 024.07.008.101-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ERASMO
CARLOS PIFFER E OUTROS - INTIMEM-SE OS DR. ELCIO TEIXEIRA
DE ALMEIDA E DR. HERON WILLIAN CAMPOS, PARA
COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª
ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DO
SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 08 DE MAIO DE 2008,
ÀS 14:00 HORAS. FICAM TAMBÉM INTIMADOS OS ADVOGADOS
Sexta-Feira
102
28 de Março de 2008
SUPRACITADO DAS EXPEDIÇÕES DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA
AS OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENDEREÇO ARROLADO.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
INTIMO:
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA 38
DIA 27/03/2008
JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
01) PROCESSO N.º 1575/024.050.070.481
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, (DEFESA DE JOSÉ
CARLOS GRATZ), DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328 (DEFESA
DE ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA), DR.ª MÉRIA RITA MARTINS
CARDOSO, DEFENSORA PÚBLICA Nº FUNCIONAL 2473910 (DEFESA
DE SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS) ;
PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DO DIA 17/04/2008 ÀS 15:30 HS,
PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP, NOS AUTOS
DA CARTA PRECATÓRIA Nº 040080001635 DA COMARCA DE
PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, EXTRAÍDA DOS AUTOS
SUPRA;
ATENCIOSAMENTE
INTIMO:
1) PROCESSO Nº 445/024.980.004.311
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ FRANCISCO
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB/ES 3.682, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98 QUE REVOGOU O DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE SOLTURA, BEM COM DESIGNOU INTERROGATÓRIO PARA O DIA
17/14/2008 ÀS 14:00 HORAS.
ANA CLAUDIA BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
2) PROCESSO Nº 1433/024.040.195.950
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: MANOEL MACHADO COELHO NETO
DR. DÓRIO ANTUNES SOUZA - OAB/ES 5.091, PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS.
3) PROCESSO Nº 1056/024.020.160.933
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: GLEIDSON BIANCHI DE CARVALHO E OUTROS
DR. EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226-A, PARA OS FINS DO
ARTIGO 499 DO CPP.
4) PROCESSO Nº 1844/024.070.286.984
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSE COIMBRA
DR. JOSÉ COIMBRA - OAB/ES 2.893, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 22 DE TEOR SEGUINTE: "DEFIRO O PEDIDO DO ITEM "3", DA
PETIÇÃO DE FLS. 19/20, PARA QUE O ACUSADO POSSA ATUAR NOS
AUTOS EM CAUSA PRÓPRIA. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS
AUTOS FORA DO CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS".
5) PROCESSO Nº D 718/024.050.164.953
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
REQUERENTE: ARACRUZ CELULOSE S/A
REQUERIDO: UBERVALTER COIMBRA
DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - OAB/ES 8.544,
DR.ª ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, PARA
RECOLHER CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 98,01
(NOVENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO.
ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EM, 27/03/2008
PROCESSO Nº 024.040.071.318
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQT: MARIA DA PENHA FERNANDES REPRESENTANDO SEU
FILHO MENOR
RQD: SEBASTIÃO MORAES
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O/A SR.(A.)
MARIA DA PENHA FERNANDES, BRASILEIRO(A), SOLTEIRA,
COMERCIÁRIA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, FILHO(A) DE CELSO FERNANDES E ANTONIA DE
PAULA FERNANDES, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR MARIA DA PENHA FERNANDES EM FACE DE
SEBASTIÃO MORAES, FICANDO O(A) REFERIDO(A) SR.(A.)
INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO O
PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE MANIFESTAR QUANTO AO
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS. 128, DE TEOR SEGUINTE: " INTIME-SE, NOS
MESMOS TERMOS, PELA VIA EDITALÍCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
VITÓRIA .05/03/08. JUIZ DE DIREITO." .
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA Nº 39/08
DIA 26/03/2008
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.365.673
103
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQT: BETHANIA MENDES DE ARAUJO
RQD: EVERALDO ANTONIO CHISTE
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O/A SR.(A.)
BETHANIA MENDES DE ARAUJO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRA,
DOMÉSTICA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, FILHO(A) DE APARECIDA MENDES DE ARAUJO,
QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR
BETHANIA MENDES DE ARAUJO EM FACE DE EVERALDO
ANTONIO
CHISTE,
FICANDO
O(A)
REFERIDO(A)
SR.(A.)
INTIMADO(A), PELA VIA EDITALÍCIA, PARA INFORMAR, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO
DO
FEITO,
PODENDO
COMPARECER
DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DESTA VARA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS. 37 DOS AUTOS SUPRA CITADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DE MARÇO DE 2008. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.288.792
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQT: ERIKA GASPARINI NUNES, REPRESENTANDO SUA FILHA
MENOR
RQD: UALTER RAMOS MIRANDA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O/A SR.(A.)
ERIKA GASPARINI NUNES, BRASILEIRO(A), SOLTEIRA, ATENDENTE,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR ISABELA
NUNES RAMOS, MENOR, REPRESENTADA POR ERIKA GASPARINI
NUNES EM FACE DE UALTER RAMOS MIRANDA, FICANDO O(A)
REFERIDO(A) SR.(A.) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE O
ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS. 33 PROFERIDO PELA DR.ª LETÍCIA NUNES
BARRETO - JUÍZA DE DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 024.040.075.810
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
REQT: CEZIRA FAVARATO BATTISTE
RQD: EVERALDO BATTISTE
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O/A SR.(A.)
CEZIRA
FAVARATO
BATTISTE,
BRASILEIRO(A),
CASADA,
PROFESSORA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, FILHO(A) DE ABILIO FAVARATO E HELENA
VASSOLER FAVARATO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR CEZIRA FAVARATO BATTISTE EM FACE DE
EVERALDO BATTSITE, FICANDO O(A) REFERIDO(A) SR.(A.)
INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TUDO DE
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 72, DE TEOR
SEGUINTE:
INTIME-SE
PELA
FORMA
EDITALÍCIA.
SEM
MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS FACE AO ABANDONO.
VITÓRIA 10/03/08. LETÍCIA NUNES BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DE MARÇO DE 2008. EU,
.............., ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.050.267.897
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQT: ELBA SUELY AYRES DE ALMEIDA
RQD: EDGAR JOSÉ DA COSTA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O/A SR.(A.)
ELBA SUELY AYRES DE ALMEIDA, BRASILEIRO(A), DESQUITADA,
DO LAR, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, FILHO(A) DE JORGE AYRES DE ALMEIDA E MARIA
DA PENHA GLICERIO ALMEIDA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA
DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRA, REQUERIDA POR ELBA SUELY AYRES DE ALMEIDA EM
FACE DE EDGAR JOSÉ DA COSTA, FICANDO O(A) REFERIDO(A)
SR.(A.) INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS. 132, DE TEOR SEGUINTE: " INTIME-SE PELA VIA
EDITALÍCIA PARA O MESMO FIM. SEM MANIFESTAÇÃO, AO M.P,
SOBRE O ABANDONO DA CAUSA. APÓS, CONCLUSÃO PARA
SENTENÇA. VITÓRIA 29/02/08. LETÍCIA NUNES BARREIRO. JUIZ DE
DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, .............., ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
104
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.020.069.035
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO
REQT: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA
RQD: WENDY ALINE PEREIRA DA SILVA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 267,16 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS), DATADO DE 04/12/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO) PARA CADA UM (PRÓ - RATA), SOB PENA DE SER(EM)
INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R. DESPACHO DE FLS. 95, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA. WENDY
ALINE PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, GARÇONETE,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR
LOURIVAL PEREIRA DA SILVA EM FACE DE WENDY ALINE
PEREIRA DA SILVA, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS) SR(A,ES).
WENDY ALINE PEREIRA DA SILVA INTIMADA PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 141,46 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), DATADO DE 04/12/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM) INSCRITO(S) EM
DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTANDO O PRAZO
DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R.
DESPACHO DE FLS. 102, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.040.056.129
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQT: ANGELITA ALVES DE SOUZA, REPRESENTANDO SEU
FILHO MENOR
RQD: JAELIO DE JESUS SANTOS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. JAELIO
DAIS DOS SANTOS, BRASILEIRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRA, REQUERIDA POR ANGELITA ALVES DE SOUZA EM FACE DE
JAELIO DE JESUS SANTOS, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS)
SR(A,ES). JAELIO DE JESUS SANTOS INTIMADO PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.213.717
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C OFERTA DE
ALIMENTOS
REQT: RENATO HENRIQUE DOS PASSOS
RQD: SUELI FADINI DOS PASSOS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA. SUELI
FADINI DOS PASSOS, BRASILEIRA, CASADA, TÉCNICA EM
ENFERMAGEM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR RENATO HENRIQUE DOS PASSOS EM FACE DE
SUELI FADINI DOS PASSOS, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS)
SR(A,ES). SUELI FADINI DOS PASSOS INTIMADA PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 141,46 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), DATADO DE 10/08/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM) INSCRITO(S) EM
DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTANDO O PRAZO
DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R.
DESPACHO DE FLS. 51, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2007.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.050.196.724
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQT: ALESSANDRA RODRIGUÊS FERRAZ
RQD: PER CHRISTIAN BORGVAD
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
105
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA.
ALESSANDRA RODRIGUÊS FERRAZ, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR
ALESSANDRA RODRIGUÊS FERRAZ EM FACE DE PER CHRISTIAN
BORGVAD,
FICANDO
O(A,OS)
REFERIDO(A,OS)
SR(A,ES).
ALESSANDRA
RODRIGUÊS
FERRAZ
INTIMADA
PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 153,67 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), DATADO DE 04/12/2007, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM)
INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 45, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DE MARÇO DE 2008. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.020.139.853
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE
HERANÇA
REQT: ROBSON FRANCISCO GOMES
RQD: ESPÓLIO DE ADALTRO FLORES E SEUS HERDEIROS,
ADALTRO FLORES JUNIOR E JORDANO MOACIR FLORES
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OS SRS.
ADALTRO FLORES JUNIOR E JORDANO MOACIR FLORES,
BRASILEIROS, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR ROBSON FRANCISCO GOMES EM FACE DE
ADALTRO FLORES JUNIOR E JORDANO MOACIR FLORES,
FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). ADALTRO FLORES
JUNIOR E JORDANO MOACIR FLORES INTIMADOS PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 2.157,21 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E
VINTE E UM CENTAVOS), DATADO DE 19/10/2007, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM (PRÓ - RATA), SOB PENA
DE SER(EM) INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO
DE CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 101, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DE MARÇO DE 2008. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.341.872
AÇÃO DE ALIMENTAÇÃO, GUARDA E VISITAÇÃO
REQT: GLEIDIANE AGOSTINHA DE SOUZA, REPRESENTANDO
SEUS FILHOS MENORES
RQD: EDSON CLAUDIANO DE SOUZA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. EDSON
CLAUDIANO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, QUE SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR EMANUELY AGOSTINHA
DE SOUZA E OUTRO, MENORES, REP. POR GLEIDIANE AGOSTINHA
DE SOUZA EM FACE DE EDSON CLAUDIANO DE SOUZA, FICANDO
O(A,OS) REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). EDSON CLAUDIANO DE SOUZA
INTIMADO PARA COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR,
S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO VALOR DE R$ 217,09 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVE
CENTAVOS), DATADO DE 09/08/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM) INSCRITO(S) EM
DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTANDO O PRAZO
DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R.
SENTENÇA DE FLS. 48, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DE MARÇO DE 2008. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.166.899
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQT: MARIA BARCELOS DE OLIVEIRA, REPRESENTANDO SUA
FILHA MENOR
RQD: CHARLES ARAUJO DA SILVA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
106
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR.
CHARLES ARAUJO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA
BARCELOS DE OLIVEIRA EM FACE DE CHARLES ARAUJO DA
SILVA, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). CHARLES
ARAUJO DA SILVA INTIMADO PARA COMPARECER(EM) À
CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, ED. DO
FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES,
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA
ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 126,40 (CENTO E VINTE E
SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) DATADO DE 04/12/2007, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA
DE SER(EM) INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO
DE CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 61, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.212.917
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQT: SILVANE DO ESPÍRITO SANTO VITORINO
RQD: PABLO DA SILVA RIBEIRO
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. PABLO
DA SILVA RIBEIRO, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE,
DESEMPREGADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR SILVANE DO ESPÍRITO SANTO VITORINO EM
FACE DE PABLO DA SILVA RIBEIRO, FICANDO O(A,OS)
REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). PABLO DA SILVA RIBEIRO INTIMADO
PARA COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 138,52 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), DATADO DE 04/12/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM) INSCRITO(S) EM
DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTANDO O PRAZO
DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R.
SENTENÇA DE FLS. 43, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.018.918
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQT: CARRIE XIMENES SANTOS OLIVEIRA, REPRESENTADO
SUAS FILHAS MENORES
RQD: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR.
ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO,
ADVOGADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR CARRIE XIMENES SANTOS OLIVEIRA EM FACE
DE ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA, FICANDO O(A,OS)
REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
INTIMADO PARA COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR,
S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO VALOR DE R$ 174,45 (CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DATADO DE 15/03/2007, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA
DE SER(EM) INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO
DE CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 126, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.030.065.957
107
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
REQT: ANA MARIA MELLO CAMPOS
RQD: ARI CARNEIRO MORAES
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. ARI
CARNEIRO MORAES, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE,
AERONAUTA E EMPRESÁRIO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRA, REQUERIDA POR ANA MARIA MELLO CAMPOS EM FACE DE
ARI CARNEIRO MORAES, FICANDO O(A,OS) REFERIDO(A,OS)
SR(A,ES).
ARI
CARNEIRO
MORAES
INTIMADO
PARA
COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº ,
CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 651,76 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS), DATADO DE 04/12/2007, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM)
INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 355/363, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUDICIALMENTE, AUTÔNOMO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRA, REQUERIDA POR JAQUELINE BOLDRINI DOS SANTOS EM
FACE DE FERNANDES CAMPOS DE OLIVEIRA, FICANDO O(A,OS)
REFERIDO(A,OS) SR(A,ES). FERNANDES CAMPOS DE OLIVEIRA
INTIMADO PARA COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, ED. DO FÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR,
S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO VALOR DE R$ 135,36 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA
E SEIS CENTAVOS), DATADO DE 05/12/2007, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE SER(EM)
INSCRITO(S) EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 36, DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DE MARÇO DE 2008. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA - 08
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
LETÍCIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.266.673
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQT: JAQUELINE BOLDRINI DOS SANTOS
RQD: FERNANDES CAMPOS DE OLIVEIRA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR.
FERNANDES CAMPOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SEPARADO
OS ADVOGADOS ABAIXO FICAM INTIMADOS A DEVOLVER A
CARTÓRIO NO PRAZO DE 48:00 HORAS,OS PROCESSOS QUE
ENCONTRAM-SE EM PODER, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JANEIRO/FEVEREIRO ANO 2008
CARGA - 002/08
DR.LEOPOLDO DAHER MARTINS
PROCESSO - 024.050.136.290
REQUERIDA - JOSÉ AUGUSTO MARQUES
CARGA - 005/08
DRª.JANETE NUNES PIMENTA RAMOS
PROCESSO - 024.040.209.629
REQUERIDO(A) - ANTÔNIA MARIA ROSA
CARGA - 008/08
DRª.GERUZA LEBRANCK DE PAULA
PROCESSO - 024.070.128.749
REQUERIDO - LUCIANO LUBE
CARGA - 019/08
DR(ª) LISLIE VALÉRIA C.DUTRA
PROCESSOS - 024.930.084.181
REQUERIDO - RUY SIMÕES
CARGA 21/08
DR(ª) WALFREDO WILSON DAS NEVES
108
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PROCESSO - 024.920.037.629
REQUERIDO - PEDRO MOREIRA ALVES
CARGA 22/08
DR(ª)CLAUDIA CARLA A.STEIN
PROCESSO - 024.050.182.534
REQUERIDA - ERNANI MACIEIRA SOUZA FILHO
CARGA 024/08
DR(ª). NICOLI P.BRASIL
PROCESSO - 024.070.314.554
REQUERIDO - EUSTAQUIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
CARGA 026/08
DR(ª) ANDREA DADALTO
PROCESSO - 024.070.130.273
REQUERIDO - VALTER DO NASCIMENTO
CARGA 31/08
DR.CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
PROCESSO - 024.990.125.205
REQUERIDO - EDUARDO ROCHA TOSCANO
CARGA 32/08
DR(ª) PETTERSON DEMONER SCHULTZ TORRES
PROCESSO - 024.060.290.459
REQUERIDO - ESPÓLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEI
CARGA 33/08
DR(ª).PETTERSON DEMONER S.TORRES
PROCESSO - 024.060.276.516
REQUERIDO - ESPÓLIO DE MARCELO VALLADARES NADER
CARGA 34/08
DRª KELLY CRISTINA BRUNO
PROCESSO - 024.020.000.337
REQUERIDO - EZIO MATTEDI
CARGA 040/08
DR(ª)PAULO CESAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO
PROCESSO - 024.890.300.635
REQUERIDO - JOSÉ MACHADO
CARGA 045/08
DR(ª)VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
PROCESSO - 024.910.137.249
REQUERIDO - GILBERTO MARTINS
CARGA 046/08
DR(ª)PAULO PEÇANHA
PROCESSO - 024.920.066.016
REQUERIDA - ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
CARGA 049/08
DR(ª) MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO
PROCESSO - 024.890.300.163
REQUERIDO - ANICETO FRANCISCO DE OLIVEIRA
CARGA 053/08
DR(ª).JULIANA MARQUES MAYRINK
PROCESSO - 024.890.227.465
REQUERIDO - ANA NERY RAMOS
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARGA 056/08
DR(ª) WILSON EUSTAQUIO CASTRO
PROCESSO - 024.980.100.283
REQUERIDO - ALTAIR SANTOS
CARGA 059/08
DR(ª). LORENA MARIA R.H.ROSA
PROCESSO - 024.070.584.164
REQUERIDO - ASCENDINO G.LARANJA
CARGA 063/08
DR(ª).ANDERSON FERREIRA FÉLIS
PROCESSO - 024.050.192.046
REQUERIDO - WALKIRIO LAGE C. LINHARES
CARGA 066/08
DR.ANTÔNIO NASCIF NICOLAU
PROCESSO - 024.970.179.313
REQUERIDO - DANILO PEREIRA BARBOSA
CARGA 067/08
DR.ANTONIO NASCIF NICOLAU
PROCESSO - 024.000.137.968
REQUERIDO - DEJAIR R.FERNANDES
CARGA 069/08
DR VINICIUS SILVA DEMONER
PROCESSO - 024.930.110.028
REQUERIDO - MANOEL RIBEIRO FEU BRAGA E OUTRO
CARGA 072/08
DR LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
PROCESSO - 024.940.131.451
REQUERIDO - PETRONILIO BAPTISTA FILHO
CARGA 073/08
DR RICARDO LUIZ GOMES
PROCESSO - 024.060.351.681
REQUERIDO - JOSÉ SOBREIRA DO AMARAL
CARGA 079/08
DR.ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR
PROCESSO - 024.070.144.787
REQUERIDO - WALDIR OLIVEIRA DE JESUS
CARGA 090/08
DR CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
PROCESSO - 024.890.310.675
REQERIDO - SETULINA SARMENTO XAVIER
CARGA 093/08
DR JOSÉ BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROCESSO - 024.040.186.447
REQUERIDO - AERCIO HUGO PEIXOTO BUMACHAR
CARGA 094/08
DR. EDILSON QUINTAES CORREA
PROCESSO - 024.050.283.142
REQUERIDO - ESTELA MARIA BONADIMAN FLIS
CARGA 099/08
DRªGLEYDS F. V.SIMONETTI
PROCESSO - 024.020.107.678
REQUERIDO - FLORIANO DA ROCHA SIMONETTI
109
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
CARGA 100/08
DRªLILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
PROCESSO - 024.070.064.681
REQUERIDO - VIRGINIA COMETTI BOF
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.248.760 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ALFREDO CORREIA DE AMORIM
REQUERIDO:ANTONIA CORREIA DE AMORIM
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR ALFREDO CORREIA DE
AMORIM EM FACE DE ANTONIA CORREIA DE AMORIM, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
ANTONIA CORREIA DE AMORIM E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.282.132 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: AURISE MARIA BERNARDO RIBEIRO
REQUERIDO:ARLETE FERREIRA BERNARDO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR AURISE MARIA
BERNARDO RIBEIRO EM FACE DE ARLETE FERREIRA
BERNARDO, ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU
A INTERDIÇÃO DE ARLETE FERREIRA BERNARDO E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.200.506 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: HESMOS ALVES PORTELA
REQUERIDO:BRUNO PITOL PORTELA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR HESMOS ALVES
PORTELA EM FACE DE BRUNO PITOL PORTELA, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
BRUNO PITOL PORTELA E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
110
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.290.283
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE:JODIMAR DOS SANTOS MARTINELLI
REQUERIDO:EDNEA SANTOS MONTEIRO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR JODIMAR DOS SANTOS
MARTINELLI EM FACE DE EDNEA SANTOS MONTEIRO, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
EDNEA SANTOS MONTEIRO E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-***************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.099.353
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: FLORACY DA PENHA QUEIROZ LOUREIRO
REQUERIDO:FLORANDI PEREIRA DE QUEIROZ
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR FLORACY DA PENHA
QUEIROZ LOUREIRO EM FACE DE FLORANDI PEREIRA DE
QUEIROZ, ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE FLORANDI PEREIRA DE QUEIROZ E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.249.297 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LAUDICEIA IZABEL CORRÊA LEANDRO
REQUERIDO:JEAN PIERRE CORRÊA LEANDRO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR LAUDICEIA IZABEL
CORRÊA LEANDRO EM FACE DE JEAN PIERRE CORRÊA
LEANDRO, ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE JEAN PIERRE CORRÊA LEANDRO E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.200.472 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARILDA BENECIA JUVENCIO KEIJOK
REQUERIDO:JEANDERSON JUVENCIO KEIJOK
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARILDA BENECIA
JUVENCIO KEIJOK EM FACE DE JEANDERSON JUVENCIO KEIJOK,
ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE JEANDERSON JUVENCIO KEIJOK E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.060.198.322 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEÃO BORGES
REQUERIDO:LILIAN LEÃO BORGES TRINCKQUEL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARIA DE LOURDES
LEÃO BORGES EM FACE DE LILIAN LEÃO BORGES TRINCKQUEL,
ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE LILIAN LEÃO BORGES TRINCKQUEL E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.060.055.746 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO SEABRA BENEVIDES
REQUERIDO:MARCELLA CARVALHO BENEVIDES
CURADOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CARVALHO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR LUIZ ANTONIO SEABRA
BENEVIDES EM FACE DE MARCELLA CARVALHO BENEVIDES,
ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE MARCELLA CARVALHO BENEVIDES E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADO CURADOR MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
CARVALHO. ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A
PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-*************-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.060.234.721 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: RUBENS SANTOS NASCIMENTO
REQUERIDO:OLIMPIO NASCIMENTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
112
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR RUBNES SANTOS
NASCIMENTO EM FACE DE OLIMPIO NASCIMENTO, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
OLIMPIO NASCIMENTO E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO:SUELY VIGUINI
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR PAULO ROBERTO
BERGE CHAVES EM FACE DE SUELY VIGUINI, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
SUELY VIGUINI E POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA
OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O ORA
REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A
PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.581.467 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SERGIO DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO:SONIA DE OLIVEIRA LIMA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SERGIO DE OLIVEIRA
LIMA EM FACE DE SONIA DE OLIVEIRA LIMA, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
SONIA DE OLIVEIRA LIMA E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.040.089.119 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: PAULO ROBERTO BERGE CHAVES
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.070.263.256 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARILDES LUCIA NASCIMENTO
REQUERIDO:VALERIA OLIVEIRA NASCIMENTO
CURADOR: RODRIGO OLIVEIRA NASCIMENTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARILDES LUCIA
NASCIMENTO EM FACE DE VALERIA OLIVEIRA NASCIMENTO,
ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE VALERIA OLIVEIRA NASCIMENTO E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE
NOMEADO
CURADOR
RODRIGO
OLIVEIRA
NASCIMENTO. ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A
PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE
(12) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
113
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
SALGUEIRO OAB/MG 291-A, DR. WASHINTON A. LOPES OAB/MG
1.200-A, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA
21 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIA DA
VARA PRIVARIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA, SITUADA
NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,
CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES.
PROCESSO Nº 024.970.011.953 - AÇÃO: INVENTÁRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DE
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SRª. PRICILA
SILVA BROSEGHINI, BRASILEIRA, NESTE ATO REPRESENTADA POR
SUA MÃE, A SENHORA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, MANICURE, RESIDENTE NA RUA CARLOS LARICA, Nº 24,
BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA, SERRA/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 152, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO
REQUERIDA POR PRICILA SILVA BROSEGHINI E APARECIDA DE
OLIVEIRA DA SILVA, EM FACE DO FALECIMENTO DE ROQUE
MOACIR BROSEGHINI, FICANDO AS REFERIDAS SENHORAS
INTIMADAS DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA
AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DE
MARÇO (03) DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO,
QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTE 26/03/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª MÁRCIA JACOBSEN
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: ANA PAULA ROCHA BARBALHO
SILVA
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: IPATINGA/MG
024.08.008238-1 - OBEDES TOPOGRAFIA LTDA. E AFITEMAQ
MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - INTIMEM-SE DR. SÍLVIO ALVES
PEREIRA OAB/MG 57.670, DR. JOÃO INÁCIO CORRELA OAB/SP
49.990, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DESIGNADA
PARA O DIA 21 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA VARA PRIVARIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE
VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA
MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: RESPLENDOR/MG
024.08.009399-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E GILMAR FURTADO DIAS - INTIMEM-SE DR. EDSON DE ARAÚJO
FREITAS OAB/MG 64.974, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA PRIVARIVA DE REGISTROS PÚBLICOS
DE VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA
MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: RESPLENDOR/MG
024.08.009398-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E GILMAR FURTADO DIAS - INTIMEM-SE DR. HÉLIO SILVA
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: CURITIBA/PR
024.08.006695-4 - EDMUNDO RODRIGUES FERRO NETO E MILTON DE
SOUZA - INTIMEM-SE DR. VALDIR LEMOS CARVALHO OAB/PR 6.471,
DR.ª STÉPHANIE ZAGO DE CARVALHO OAB/PR 39.429, DR.
ROBSON FARI NASSIN OAB/PR 29.023, DR.ª FABÍOLA ROSA
FERSTEMBERG OAB/PR 33.712, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS PARA O DIA 20 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA PRIVARIVA DE REGISTROS PÚBLICOS
DE VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA
MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRANCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
PELO PRAZO DE TRINTA DIAS
COM TRÊS PUBLICAÇÕES CONSECUTIVAS
PROCESSO Nº 024070220892
AÇÃO CIVIL PUBLICA
REQT: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RQD: J. C. G. E OUTROS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
SEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA, PROCESSAM-SE OS AUTOS A AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE J. C. G. OUTROS E
EXPEDIU-SE
O
PRESENTE
EDITAL
COM
O
FIM
DE
INTIMAR/NOTIFICAR:
1)
ANTONIO
CARLOS
PASOLINI,
BRASILEIRO, CASADO, ASSISTENTE LEGISLATIVO, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITA NESTA VARA A
PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FICANDO
INTIMADO/NOTIFICADO DA PRESENTE AÇÃO, QUERENDO
OFERECER MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. TUDO EM
CONFORMIDADE COM R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 619.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DIAS DE MARÇO DE 2008.
EU, REGINA CYPRIANO LIMA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL, O
DIGITEI E SUBSCREVI.
LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
JUIZ DE DIREITO
114
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
S
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUSTIÇA VOLANTE
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 85, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA - CEP 29015-160 - TEL: (27) 3223-1706
EDITAL
LISTA DE AUTOS A SEREM DESTRUÍDOS
JV 03
Nº 002/2008
FICAM OS INTERESSADOS, E SEUS ADVOGADOS, NOTIFICADOS DE QUE OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E OS DOCUMENTOS NELES
INSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SE NADA REQUEREREM, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº
011/2007, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM 18 DE ABRIL DE 2007.
QT
1
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000002406/9
9
02440000002407/9
9
31/08/99
02440000002408/9
9
02440000002409/9
9
02440000002410/9
9
01/09/99
6
7
2
3
31/08/99
JV 03 CAIXA 100
REQUERENTE
WILLIAN PERSIO, CRISTIANE
ASSAD PERSIO
JULIO CESAR DOS SANTOS
01/09/99
ANTONIO FREIRE NETO,
ANTONIO FREIRE JUNIOR
LUCIMAR MARIA B. SOARES
01/09/99
LUIZ ALBERTO B. MICHELINI
02440000002411/9
9
01/09/99
ROGERIO NUNES PEREIRA
02440000002412/9
9
02440000002413/9
9
01/09/99
ELISABETH BATISTA BRAGA
02/09/99
ANA NAKAD CARONE,
KATIA REGINA SILVA
9
02440000002414/9
9
02/09/99
10
02440000002415/9
9
02440000002416/9
9
02440000002417/9
9
02/09/99
VANDERLEI SOARES DA
SILVA, ZULEIKA NILDA
SILVA, SANDRA MARIA F.
STEHLING
JOSE CARLOS GRATZ
02/09/99
RONI LINO RIBEIRO
02/09/99
ANSELMO ALVARENGA B.
JUNIOR, HECTOR ALBERTO
T.R. JUNIOR
SEBASTIÃO DOS S.
CONSTANTINO, FRANCISCO
JORGE
DOLORES ALMENARA
ANDAKU, RAFAEL TUGUIO
A. ANDAKU
ITAMAR ROCHA BARCELOS
4
5
8
11
12
13
02440000002418/9
9
03/09/99
14
02440000002420/9
9
03/09/99
15
02440000002421/9
9
04/09/99
16
02440000002422/9
9
04/09/99
JOSE ANTONIO DE
OLIVEIRA, FERNANDO
ANTONIO DE OLIVEIRA
2406/2470
REQUERIDO
ADVOGADOS
LUZIA MONFARDINI SAD
DR. RICARDO T. PADILHA,
OAB/ES 8.547
DR. RONALDO LOUZADA
SEGUNDO, OAB/ES 8.342
ALZIRA T. MOTA
MANHÃES,WANDA REGINA
DELAZARI
OSEAS TEIXEIRA DE BARROS
MARIA NETA JARDIM
BATISTA
VALDIR ALVES EGGER,
FIBRA NEGOCIOS E
SERVIÇOS LTDA
JOELMA MARIA DA SILVA,
UNITRANS DO BRASIL LTDA,
HELEODORO COMARELA
MARISA GUADAGNIN
BORNEO
SILVANA A. WANDSCHEER,
RACHEL MARIA A.
NASCIMENTO
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
MARISTUR TURISMO E
TRANSPORTES LTDA
FAUDEL GUIMARÃES A. DA
COSTA
ROGERIO TEIXEIRA NEVES,
ELIANO PEDRONI BORGES
ROGERIO ERGANI,
JOSENEIDE RICARDO DE
SOUZA
PENEDOSOM E IMAGENS
LTDA, ISAIAS ALVES
ALMONDES
LUIZ PAULINO TREVISAN,
LAURA MARIA DA SILVA
COUTINHO
EDUARDO FERREIRA DA
SILVA, EDUARDO ROBSON B.
DA SILVA
DRs. RIVAIL P. DA SILVEIRA,
OAB/ES 2.604, BRUNO
DALL’ORTO MARQUES,
OAB/ES 8.288
DR. ELSON MENDES DA
SILVA, OAB/ES 7.651
115
17
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
02440000002423/9
9
02440000002424/9
9
04/09/99
ELPIDIO JOSE DUQUE
06/09/99
DANIEL KUNSCH
02440000002425/9
9
02440000002426/9
9
08/09/99
21
02440000002427/9
9
09/09/99
MARCELO JOSE BORJAILLE,
MARCOS H. BORJAILLE
HELDER JOSE PIGATTI,
MARCOS ANTONIO DOS S.
BRAZ
MOACIR MARTINS DE
OLIVEIRA
22
02440000002428/9
9
09/09/99
DORIVAL PEREIRA DOS
SANTOS, ALDO MARTINS DE
V. FILHO
AMARILDO ALVES DE
SOUZA, CIA VALE DO RIO
DOCE
23
02440000002429/9
9
02440000002430/9
9
09/09/99
VALDECIR GABIATTI
AILZA AMORIM PEREIRA
10/09/99
25
02440000002431/9
9
10/09/99
AMELIA GABRIEL DA
MOTTA, JOAQUIM CORREA
DA M. JUNIOR
EDMILSON RODRIGUES
26
02440000002432/9
9
10/09/99
27
02440000002433/9
9
02440000002434/9
9
10/09/99
JURANDIR FLAVIO DE
ALMEIDA, FALVIO NASC. DE
ALMEIDA
LUCIMAR MALINI
PISSINATTI, JOSE CARLOS
SOARES
VIAÇÃO SANREMO LTDA,
PEDRO FROIS COUTO,
MARIA DAS GRAÇAS SANTOS,
HUDSON MUNIZ DE
OLIVEIRA
LUIZA LAURA F. DE SOUZA
11/09/99
VILSON S. DAS NEVES,
CAETANO CUZZUOL
29
02440000002435/9
9
12/09/99
30
02440000002436/9
9
02440000002437/9
9
12/09/99
02440000002438/9
9
02440000002439/9
9
02440000002440/9
9
02440000002441/9
9
02440000002442/9
9
13/09/99
37
02440000002443/9
9
13/09/99
ELIANA E. D. PINHEIRO,
HUMBERTO COELHO
PINHEIRO
PAULO R.G. DE OLIVEIRA,
COSME DAMIÃO FONTANA
ADELINA EDITE G.
ROZALEM, LUIZ SERGIO
ROZALEM
JOEL GRISOSTE MARTINS,
MIGUEL GOMES CABRAL
FABRICIO TRISTÃO, ANDREA
ARLOTTA
JOCELINO ADAMI
GUINSBERG
MARGARETE T. RAMPINELLI,
SERGIO PAULO DE MORAES
WILSON CAETANO DA
SILVA, VANDA CAETANO DA
SILVA
ANITA DAL’COL
38
02440000002444/9
9
02440000002445/9
9
13/09/99
IVO PEREIRA DE MORAES
TONEL DIST. DE BEBIDAS
LTDA, EZILMAR HENRIQUES
CALHEIRA
JOSE ORILDO HERPES,
LEONARDO GUARÇONI
DUARTE
JOSE CARLOS QUEIROZ
14/09/99
40
02440000002446/9
9
14/09/99
41
02440000002447/9
14/09/99
GEORGE RICARDO B. PIRES,
JOÃO GABRIEL DO
NASCIMENTO
PEDRO ANTONIO F. DA
SILVA, RONALDO CARLOS
VIEIRA
ANALUCIA PERON
METALURGICA UNIÃO
LTDA, IZAURI FRANCISCO
FAGUNDES
RELIANE MARIA B. FACO,
JOAQUIM HUMBERTO
GOMES CAMPOS
LOURDES MARY DE SOUZA
18
19
20
24
28
31
32
33
34
35
36
39
08/09/99
13/09/99
13/09/99
13/09/99
13/09/99
13/09/99
JOSE OLIVEIRA MELLO,
ODILIO FERNANDO DE
ABREU, ADELMAR DOS
SANTOS,SONIA MARIA DA C.
SOARES
CARLOS ROBERTO ANTUNES
DANUBIO IND. E COM. DE
MÓVEIS, JOSE LUIZ LEITE
IGREJA CRISTÃ MARANATA
PRESBITERIANA, SERGIO
ELIAS PAVESE
LUCIANA MIRANDA
DR. MAURO MELLO
BENVENUTO, OAB/ES 3.059
JOSE MANOEL MIRANDA
ANTONIO COELHO S.
JUNIOR
ANDERLINA BARBOZA
FIURA, JOENES C. DE
MEIRELES
LIANDRA DOS REIS DE
BARROS, LUCIANO PEREIRA
DE BARROS
ELIZABETE TAVARES DA
SILVA
JOSE CARLOS R. DO
NASCIMENTO
ELIAS CORREA LIRA
ALESSANDRA AZEVEDO
JANTORNO
JORGE SALIBA CALIL
LUIZ CARLOS RIBEIRO
DRs.DAVID B. BIGOSSI,
ALESSANDRO P. DE SOUZA,
OAB/ES 8.530, OLIENS
WANZELLE, OAB/ES 3.561
Drs. HUDSON DE L. PEREIRA,
OAB/ES 6.664, WALVERTE
RAYMUNDO C. JUNIOR,
OAB/ES 5.445, PAULINO
PIGORETTI
Sexta-Feira
116
28 de Março de 2008
9
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
02440000002553/9
9
02440000002554/9
9
15/09/99
ANTONIO REZENDE LOPES,
JUCELI BISPO M. SAMPAIO
JOSE PEREIRA GAMA, ADIR
FERREIRA DA CRUZ
CLAUDIO JOSE NOGUEIRA,
MARIA INES T. DE FREITAS
MARCELO DALEPRANI
BARBOSA, GLAUCE POLETTE
DA SILVA
MARIA TEREZA D. REMBISKI
15/09/99
REGINA INES VENTURINI
02440000002455/9
9
02440000002456/9
9
02440000002457/9
9
02440000002458/9
9
15/09/99
JOEL MOREIRA
16/09/99
GELSON GIL DE ALMEIDA
16/09/99
EUGENIO SILVA SOUZA
16/09/99
17/09/99
REISSALO ROMERO DO
NASCIMENTO, LIDIO FELIX
DEMATTE
ELCINEY MENDES RANGEL,
LILIANE VALENCIO DE
SOUZA
JOSE RAIMUNDO A. DA
SILVA, LUZIA MACHADO
JOSEALVES CRUZ FILHO
18/09/99
PAULO KOISES MENEGHIN
18/07/99
JOSE V. MIRANDA DE
SOUZA, BERTIM LUIZ B. DA
COSTA, MILTON RAFAEL,
MARCIO RAFAEL
ADILSON MESQUITA
LUIZ CARLOS BAPTISTA
GONÇALVES
PEREIRA
MAURILIO CESAR ALVES
ANDREA STEFANO SALIBA
DOS SANTOS
ANIZIA ALVES RIBEIRO,
LUPERCIO PRATTI
MARCIO RIBEIRO DE
CAVALCANTE, HAROLDO
FREITAS
OLIVIO M. MASSA, ABIO
ALVES DIAS
SERGIO LUIZ F. DE
LUZIA MIRANDA CAMPOS,
ALMEIDA, DUCINEA MARIA
NORBERTO CAMPOS FILHO
L. DE ALMEIDA
PIZZARIA E LANCHONETE
ADRIANA TERESINHA N.
PIZZARELA, WANDERSON
DALTOE, DEUCIMAR
MORELLATO
DALTOE
UBIRAJARA LEÃO DA SILVA,
CELIA MARQUES MUQUY
UBIRAJARA LEÃO DA SILVA
BANHOS, LUIZ CARLOS
JUNIOR
COSTA KRAMER
JV 03
CAIXA 101 2471/2530
REQUERENTE
REQUERIDO
15/09/99
15/09/99
15/09/99
02440000002460/9
9
02440000022461/9
9
02440000002463/9
9
02440000002464/9
9
17/09/99
02440000002465/9
9
02440000002466/9
9
02440000002467/9
9
19/09/99
61
02440000002468/9
9
20/09/99
62
02440000002469/9
9
20/09/99
63
02440000002470/9
9
20/09/99
QT
PROCESSO
59
60
1
2
3
SANTOS ATACADISTA-ME,
PRIMO FAVARATO FILHO
VIAÇÃO SERRANA LTDA
14/09/99
54
58
E MELLO
WONNEY ARCA TOSTES
17/09/99
57
BENEVENUTE
14/09/99
02440000002459/9
9
56
D.J. ESPÍRITO SANTO
02440000002448/9
9
02440000002449/9
9
02440000002450/9
9
02440000002451/9
9
02440000002552/9
9
53
55
Edição nº 3284
19/09/99
19/09/99
DISTRIBUIÇÃO
02440000002471/9
9
02440000002472/9
9
20/09/99
02440000002473/9
9
20/09/99
20/09/99
ALBA LILIA CARLOS
LAMEGO
IVO MONTANARO GOUVEA,
WILLIAN VIEIRA CAIXEIRO,
VANDERLEY J. SOARES, JOSE
EMILIO CASOTTI
WILSON SCHNEIDER
DR. ELIO CARLOS CRUZ
FILHO, OAB/ES 4.683
WANTHUYR JOSE ZANOTTI
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA,
LUCAS ROSARIO DA SILVA
CHUMEL IND. COM. PROD.
ALIMENTICIOS, ANDREA F.
RODRIGUES
LUCIANO HENRIQUE S.
SOARES
MAXIMIANO PASTORE
NETO, MARCOS NUNES
SANTOS
SELETRANS LTDA
EMILSON PINHEIRO,
AROLDO COSTA
CRISTINA DE SOUZA
DAILSON DA SILVA
SARMENTO
SERGIO ROBERTO PORTELA,
SANDRO HENRIQUE SENA
MARIA JOSE CORADINI
SONIA DE FATIMA DOS
SANTOS
ERNESTO DE SOUZA
FONTES
ANA CRISTINA DE GOES
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
MIRANDA IRMÃO
COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADOLFO OLIVEIRA
ADVOGADOS
117
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Sexta-Feira
02440000002474/9
9
02440000002475/9
9
02440000002476/9
9
02440000002477/9
9
02440000002478/9
9
02440000002479/9
9
02440000002480/9
9
02440000002481/9
9
02440000002482/9
9
28 de Março de 2008
21/09/99
Edição nº 3284
EDWALDO FABRI
ICKRIRSON BARBOSA
21/09/99
LEONARDO DE QUEIROZ
21/09/99
JOSE SANCLE SÁ ANDRADE
CURITIBA REPRES. E
COMERCIO LTDA
JOSE BASTOS NETO
21/09/99
PEDRO JOSE DOS REIS NETO
FERES KEMIL TAO
21/09/99
REGINANE THULE ROCHA
21/09/99
MARIA ALTINA DE OLIVEIRA
SENAI SERVIÇO NAC. DE
APRENDIZAGEM
ADIR BACHOUR E CIA
22/09/99
JONES LUIZ TESCH, JOEL
MARCOS TESCH
EDUARDO JORGE M.
CASTILHO, JOSE BRAZ
CASTELUBER
ROZANIA DE ALCANTARA
CAETANO
GILBERTO DE OLIVEIRA
BEREZUSCHY
JOACYR ZOCCA
22/09/99
02440000002483/9
9
02440000002484/9
9
02440000002485/9
9
02440000002486/9
9
22/09/99
02440000002487/9
9
02440000002488/9
9
02440000002489/9
9
02440000002490/9
9
02440000002491/9
9
23/09/99
22/09/99
22/09/99
23/09/99
23/09/99
23/09/99
24/09/99
AUGUSTO CESAR F. DO
NASCIMENTO, ALBA REGINA
BASTOS
GABRIEL VIRGILIO S.
RODRIGUES
ROSANE AZEVEDO
ANDRADE
CLEITON MAXIMO
27/09/99
28/09/99
FLAVIO RORIZ PERIM
28/09/99
REGINALDO R. DE CASTRO
E SILVA
02440000002498/9
9
28/09/99
02440000002499/9
9
02440000002500/9
9
29/09/99
MARCELO DE SOUZA
CASTRO, PATRICIA GAVA
BARROS
ADÃO MALTA DE AMORIM,
PABLO J. DA SILVA CHAVES
MANOEL MARÇAL V. LOPES
31
02440000002501/9
9
29/09/99
32
02440000002502/9
9
29/09/99
33
02440000002503/9
29/09/99
22
24/09/99
02440000002492/9
9
02440000002493/9
9
02440000002494/9
9
02440000002495/9
9
02440000002496/9
9
02440000002497/9
9
24/09/99
28
29
23
24
25
26
27
30
EWALDO H. DA SILVA
FROEDE
MAURICIO PERINI
21/09/99
ROSEMARY GOIS DA CRUZ,
OLYSSES BOYD
LOIDI DA SILVEIRA
NASCIMENTO, ORLANDO F.
DO NASCIMENTO FILHO
LEONARDO P. DE OLIVEIRA,
LETICIA P. DE OLIVEIRA
ANAPAULA DOS SANTOS
BUTERI
OTACILIO BOMFIM DOS
SANTOS
ANTONIO FREIRE BISPO
21
D.J. ESPÍRITO SANTO
24/09/99
24/09/99
29/09/99
ORTEMIO LOCATELLI,
CARLOS ALBERTO
LOCATELLI
UMERIO TRINDADE
VENTURA, ADHEMAR HUGO
ROSA
RACHEL TORRES SASSO
ZOROASTRO WILLIANS
ALVES
JOSE MARIA RODRIGUES DE
O. FILHO
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
DILZA B. DALMAZIO
JOÃO CARLOS MACHADO,
ELY DA SILVA SOARES
ACRISIO ANDREATTA,
SIMONIA DO CARMO
LORENCINI
IZAIAS RODRIGUES
VIAÇÃO SERRANA LTDA
AUTO SOCORRO SANTA
FELICIDADE LTDA ME
GILSON COSTA DE
OLIVEIRA
JOSE DELACENTA NETO,
JOSE LOPES VIEIRA
ANGELA MARIA AVIDOS
EWALD
CLAUDIA RIBEIRO M.
FONSECA
CACILDA DE AQUINO N.
GONÇALVES
PORTO VITORIA IMP.E COM.
LTDA, EVAI GOMES
VIAÇÃO GRANDE VITORIA
LTDA, LEVI REBOLI
MARIA IZABEL M.
NASCIMENTO, CARLA
NASCIMENTO COUTINHO
ELISA MARIA GUIMARÃES,
OTHON RIBEIRO DA SILVA
GUARAPARI MOTOSO LTDA,
SANDRO GASPAR SOARES
RANKING COM. LOC. DE
VEICULOS LTDA, MARIO
LUCIO A. POLATI
ALCEBIADES SALLES FILHO,
POLLYANA FRIGERI SALLES
AILME RIBEIRO
ALDIMIRO BOSSONELI
Sexta-Feira
118
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
9
34
02440000002504/9
9
29/09/99
IVANETE JANE PIVA
35
02440000002505/9
9
29/09/99
MARINA NERY DA COSTA,
FABIOLA COSTA LOUZADA
36
02440000002506/9
9
02440000002507/9
9
30/09/99
38
02440000002508/9
9
01/10/99
39
02440000002509/9
9
02440000002510/9
9
01/10/99
VALDECY ALVES
RODRIGUES
IRACY F. DE OLIVEIRA,
LEONARDO CASSA DE
OLIVEIRA, EUNICE MARTINS
DANTAS
GABRIEL BARBOSA, CELIO
SANTANA, DOMINGOS ALCY
BARBOSA
ADEMILSON PEZENTE,
AGOSTINHO PEZENTE
SUZANA AMON KHOURI
41
02440000002511/9
9
01/10/99
42
02440000002512/9
9
01/10/99
43
02440000002513/9
9
01/10/99
SERGIO LUIZ MARINHO
44
02440000002514/9
9
02440000002515/9
9
04/10/99
04/10/99
JOSE SILVINO PINAFO,
LUIZA HELENA V. NEVES
MESSIAS DE JESUS ALTOE
37
40
45
30/09/99
01/10/99
CAROLINA BASTOS DE
MORANDI, GLYCE INES B.
MORANDI
CARLOS NELSON MAGNO S.
DOS SANTOS
46
02440000002516/9
9
04/10/99
HUMBERTO V. CORTEZINI
47
02440000002517/9
9
02440000002519/9
9
04/10/99
JOATHAN MATOS VIEIRA,
RAFAEL R. VIEIRA
PAULO LUIZ AGNE, JULIO
GONÇALVES DE OLIVEIRA
49
02440000002520/9
9
05/10/99
50
02440000002521/9
9
05/10/99
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO,
JOÃO FERNANDES DOS
SANTOS
ELIANA VARGS C. CAMILO
51
02440000002522/9
9
05/10/99
MARCELA SCALCO FREITAS
52
02440000002523/9
9
02440000002524/9
9
05/10/99
54
02440000002525/9
9
06/10/99
55
02440000002526/9
9
06/10/99
JAIR DA CONCEIÇÃO,
GEOVANY NUNES MARINS
LILIA DE ALBUQUERQUE
RIPOLI, CARLOS ALBERTO
DANTAS DANIEL
PEDRO VITORINO DA SILVA,
JEFERSON DA SILVA
CAMPOS JUNIOR
VERALUCIA DA CUNHA
RODRIGUES, MARISTELA
48
53
04/10/99
06/10/99
LUIZ PAULO CHIAPPANI,
MARILDA MENDES B.
CHIAPPANI
VIZ LOCADORA E
TRANSPORTES LTDA,
ANTONIO JOSE DA SILVA
FABIANA ALMEIDA
DR. VALDECY ALVES
RODRIGUES, OAB/ES 5.818
ORIOVALDO BRIDE
FONSECA, GERSON MANOEL
DE LIMA
JAGRIMAL CAITANO
PIMENTEL
EDSON SOARES BICALHO
HELLEN RANGEL
GOOTHUZEM, MARIA LUCIA
BOONE
WALFRIDO NOGUEIRA DE
ARAUJO
CLAUDIA ROSANA M.
FELISBERT, EDSON LUIZ
ZACHE
COOP E.E.CRED. M. DOS
COL. DA CVRD LTDA,
GEDAIAS ELE RAMOS
IVANEL DE MARTIN
JAIR PEREIRA BRAGANÇA,
MARCELO MARTINS DOS
SANTOS
PLANTAR PLAN, AGROP. E
ASSIST. TECNICA LTDA,
ERIVALDO SOUZA GOMES
HAROLDO ABDALA
BRANDÃO
VIAÇÃO FORMATE LTDA,
DILSON RIBEIRO DOS
SANTOS
PIRAMIDE MATERIAIS
CONST. LTDA, JOSE
SIQUEIRA LIBORIO
LUCIA HELENA G. DE
OLIVEIRA, MARIVALDO
ROSA DOS SANTOS
MARIA JOSE MULLER
HELMER, RONALDO DIAS
NETO ENT
VANDERLEY SANTANA,
JAIME MACIEL
JOÃO DA CRUZ SILVESTRE,
NIVALDO FERREIRA DA
CONCEIÇÃO
NILSON ELIAS MARTINS
MARCIO CANGUSSU DE
OLIVEIRA, LUIZ CANGUSSU
DE OLIVEIRA
DRA. GISELE DOS S.
QUINTANILHA, OAB/ES
8.669, ANDRESSA
ZAMPROGNO, OAB/ES 8.505,
JOSIANE ALVARENGA
ROCHA, OAB/ES 8.663, DR.
LUCIANO R. MACHADO,
OAB/ES 4.198
119
56
57
58
59
QT
Sexta-Feira
02440000002527/9
9
02440000002528/9
9
02440000002529/9
9
02440000002530/9
9
28 de Março de 2008
06/10/99
06/10/99
07/10/99
07/10/99
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILENE DA CUNHA
RODRIGUES
TEREZINHA DAS GRAÇAS
CELIA PIGATI MOYSES
LECHENACOSKI
TURBAY
MARA RUBIA RAMOS, LILIAN
LUCIANO CARVALHO
ROUTH RAMOS BERNARDO
CAMPOS
EZEQUIEL NASCIMENTO DE
ENILSON PEREIRA LEITE
ALMEIDA
ROBERTO CEOLIM
LOURDES REGINA DAL
STEFANON
PIERO CUNHA
JV 03 CAIXA 102 - 2531 A 2600
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
02440000002531/9
9
07/10/99
FISHELER PIMENTEL
ZITEMFELD CARDIA
2
02440000002532/9
9
02440000002533/9
9
08/10/99
4
02440000002534/9
9
08/10/99
5
02440000002535/9
9
02440000002536/9
9
09/10/99
JUACY ALVES DA SILVA,
FRANCISCO DIAS DA CRUZ
ALINS JOSÉ SGRÂNCIO,
MARIA ELIZABETE SOARES
SGRÃNCIO
ALICE MARIA DAVID MARIN,
HÉLIO CARLOS DAVID
MARIN
DENISE DEUTZ NEVES
09/10/99
MÁRCIA CRISTINA DE
MORAES FALCÃO CHAGAS
VIAÇÃO SELESTRANS LTDA
02440000002537/9
9
02440000002538/9
9
02440000002539/9
9
09/10/99
DAVID DE AQUINO FILHO
10/10/99
JOÃO BOSCO CAMPOS DE
OLIVEIRA
IVONE PAULINA PESSOA
02440000002540/9
9
02440000002541/9
9
13/10/99
JAIR SÓRIO, PAULO AÍLTON
DE ARAGÃO
PÁSCUA APARECIDA
LEONARDI
MARLENE DE SOUZA
PALMA, ÉLTON PEREIRA DE
QUEIROZ
CARLOS FERREIRA
MARQUES
RÔMULO LOPES DINIZ
3
6
7
8
9
10
11
12
13
02440000002542/9
9
02440000002543/9
9
08/10/99
13/10/99
13/10/99
13/10/99
13/10/99
REQUERENTE
MARIA RAIMUNDA DOS
SANTOS
DJAIR JOSÉ SOUZA SILVA,
ANTONIETA DE SOUZA
SILVA
ANTÔNIO GODIO
DIUZEDIN DE JESUS
LOUREIRO ROCHA, MANOEL
RIVAS VARGAS JÚNIOR,
JOISIS UBIRAJARA PINTO
LUIZ CARLOS SANTANNA,
WANDERSON SIMONELI
14
02440000002544/9
9
13/10/99
15
02440000002545/9
9
14/10/99
ALMERINDO DEZAN,
CLÉVERSON FERREIRA LIMA
16
02440000002546/9
9
02440000002547/9
9
14/10/99
WÍLSON VASCONCELOS
14/10/99
LUCINETE BRUNO, ANÍSIO
JÚLIO MONTEIRO
WOLMAR BERMUDES,
WOLMAR JOSÉ DE
ANDRADE BERMUDES
PAULO VIEIRA PINTO,
PAULA ANTONELA VIEIRA
PINTO
GENÍLSON ALVARENGA
17
18
02440000002548/9
9
14/10/99
19
02440000002549/9
9
14/10/99
20
02440000002550/9
15/10/99
REQUERIDO
ADVOGADOS
CÁSSIO PEREIRA DE
CARVALHO, ISRAEL PEREIRA
DE CARVALHO
SILÉZIA APARECIDA
BATISTA
OSEAS TEIXEIRA DE BARROS
VOLMER SATHLER JÚNIOR,
CLÁUDIA NUNES ROCHA
ELIESER DE SOUZA COELHO
JOSÉ BELINO SUPELETO
SINDEVAL RUELA DE
OLIVEIRA, ALARICO DE
ALMEIDA LEÃO JÚNIOR
MIGUEL RENILDO PEREIRA,
SILVANA GUERRA MAZIEIRO
ALVES
CARLOS FERNANDO DOS
SANTOS ROCHA, JODECIR
ROSSETO DA ROCHA
WHITE SOUZA, ÂNDERSON
DE SOUZA
MANTIN CARLOS GERMANO
THOM, JURANDY DO
SACRAMENTO FREITAS
CARLOS ANTÔNIO SANTOS,
THIAGO BALBINO SANTOS
JOSÉ IVAN GIMENES
RODRIGUES
A.L. GOUVEIA INDÚSTRIA E
DR. RÓBSON FORTES
BORTOLINI, OAB/ES N.º
2.360, DR. ÉLIO CARLOS DA
CRUZ FILHO, OAB/ES N.º
4.683
DR. PEDRO MOTA DUTRA,
OAB/ES N.º 1.999
Sexta-Feira
120
28 de Março de 2008
9
RAMOS, GEDÍLSON RAMOS
20/10/99
RAIMUNDO NONATO
GOMES CORREIA, MARCOS
MARTINS SANTOS, NAIR
SCHNEIDER DOS SANTOS
ANTÔNIO FRANCISCO
RODRIGUES, LINDOMAR
BARBOSA
ALEXANDRE AUGUSTO
RUSCHI FILHO, MARGARETH
CARNEIRO NEVES RUSCHI
JOÃO PINTO DE OLIVEIRA
NETO, JORGE LUIZ PINTO
DE OLIVEIRA
REGINALDO MINET,
ROGÉRIO ZAVAREZ MINET
JOSÉ GABRIEL SOARES
20/10/99
ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS
21/10/99
21/10/99
ALMIR SANTOS FERREIRA,
ADÓRIS LOUREIRO LOPES
PAULO CÉSAR NUNES
NASSAR, MARISTELA PUPPIN
CATELAN
22/10/99
DANIEL PINTO DOS SANTOS
25/10/99
MAYER ROUBACK,
ROSÂNGELA ERLACHER
ROUBACH
CLÁUDIO RUFFO NOVAIS,
ÂNDERSON PIMENTEL
NOVAIS
MARCOS PAULO HOFFMANN
21
02440000002551/9
9
15/10/99
22
02440000002552/9
9
18/10/99
23
02440000002553/9
9
19/10/99
24
02440000002554/9
9
19/10/99
25
02440000002555/9
9
02440000002556/9
9
19/10/99
26
27
28
29
30
31
02440000002557/9
9
02440000002558/9
9
02440000002559/9
9
02440000002560/9
9
02440000002561/9
9
32
02440000002562/9
9
26/10/99
33
02440000002563/9
9
02440000002564/9
9
29/10/99
34
35
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02440000002565/9
9
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9
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9
Edição nº 3284
03/11/99
03/11/99
03/11/99
03/11/99
ADIVALTI ANTÔNIO NUNES
LOUREIRO, SILVANA DAS
GRAÇAS BINDA LOUREIRO
SOLANGE VESCOVI
AZEVEDO
SOLANGE VESCOVI
AZEVEDO
MARIA SOLANGE DE
FREITAS CORDEIRO,
CLEUZA HELENA VENTURIM
FACCIN, LUIZ GONZAGA DE
ANDRADE
PAULO LOPES YOON SOO,
AÍLTON SOUSA BASTOS
38
02440000002567/9
9
04/11/99
39
02440000002568/9
9
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9
02440000002570/9
0
04/11/99
SUELY DENADAI XIMENES
04/11/99
GLAUCIANE DORING
GHISOLFE
JOEL FERREIRA DA SILVA,
JOEL FERREIRA DA SILVA
JÚNIOR
CLEMENTE COSTA,
GUIOMAR CATHARINA
ROSSONI BOSI
ALDA TEREZINHA MARIA J.
BISSOLI, DORACY BADKE
LYRIO
DENISE BRAGA VIEIRA
40
41
04/11/99
42
02440000002571/9
9
04/11/99
43
02440000002572/9
9
05/11/99
44
02440000002573/9
9
05/11/99
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMÉRCIO, ZEDEQUIAS
LOPES GOUVEIA
ROMENICO DI LAURO,
JOCARLI MACHADO
GILBERTO MARQUES DE
LIMA, WILLIANS ROGER DE
OLIVEIRA
RODOLFO JÚNIOR DUARTE,
ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
PARATODOS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, JOEL DOS
SANTOS
LEONARDO MAGNAGO
PAULO ROBERTO
BREZINSCKI, ELIEANA
MISSÁGIA BREZINSCKI
RIVADÁVIA FRIZZERA,
MOACIR DE AZEVEDO
ELIZEU FERREIRA DE
SOUZA
D.C. COMÉRCIO ,
PAPAELARIA E AVIAMENTOS
LTDA, ROBERTO PINHEIRO
MAGNO
GILMAR LUIZ DALMÁSIO
JOVELIANO CARVALHO DO
ROSÁRIO, ADEMIRO
CLEMENTINO DA SILVA
LUIZ ALBERTO CALDEIRA
ÉDSON ANTÔNIO FERREIRA,
HUMAR TRANSPORTES LTDA
MICRO PIXEL INFORMÁTICA
LTDA - ME, JOÃO HENRIQUE
PEREIRA GUILHERME
MARCOS ANTÔNIO
CASOTTO VIEIRA
MARCOS ANTÔNIO
CASOTTO VIEIRA
MOISÉS GOMES BARROS,
JORGE LUIZ MÜLLER
SANT’AMARO
SHIRLEY CIRCE GIROTO,
WÂNIA MARA PÁDUA
STEFANON
HELENA GIACOMIN BOTAM,
PEDRO BOTAM
SANDRO MURILO COFFLER,
ANA CRISTINA DIAS ROCHA
HAROLDO BARBOSA DO
NASCIMENTO, KLEBER
BARBOSA DO NASCIMENTO
DIONE LUIZ OLIVEIRA,
ELIANE SCHEIDEGGER
SANTOS OLIVEIRA
DISTRIBUIDORA FARIAS
LTDA, ERIBERTO TEIXEIRA
LEITE
EDINÉRIA DEL FIUME
MANSUR, JULIANA DEL
FIUME MANSUR
DR. RIVAIL PIMENTEL DA
SILVEIRA, OAB/ES N.º 2.064
121
Sexta-Feira
45
02440000002574/9
9
05/11/99
46
02440000002575/9
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02440000002576/9
9
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9
06/11/99
08/11/99
08/11/99
09/11/99
09/11/99
WALDEMIRO BERGER,
ÉVERTON ARNSHOLZ,
ESTEVALDO SILVA SANTOS
JÚLIO CÉSAR NORBIM DE
SOUZA, MÁRCIA NEY
MEIRELLES DE SOUZA
NORIVALDO OLIVEIRA
VIANA, JÂNIO CANCELIERI
ELIZABETH MACIEL SAADE
MÁRCIO NUNES, ZILÉIA DA
PENHA CUNHA, DIOMAR
VACARI
ANA PAULA LOVATTO
GRANJA
MARCOS ALÍPIO VALADARES
OLIVEIRA, EDIVALDO
BERNARDO RIBEIRO,
RÓBSON XAVIER PRATA
BENONI ANTÔNIO SANTOS
MARIA CRISTINA ANTUNES
BELUMAT QUEIROZ, NAIR
VIDIGAL DA FONSECA
DENISE BRAGANÇA
FRANCO, RICARDO MURAT
FRANCO
RITA DE CÁSSIA ARAÚJO
FERNANDES, EDIR
OLIVEIRA DA SILVA
RUBENS VAREJÃO, MARCOS
HENRIQUE BASTOS DA
SILVA
ROBERTO AGUILAR DAROZ
02440000002583/9
9
10/11/99
55
02440000002585/9
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02440000002586/9
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58
02440000002588/0
0
25/02/00
59
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02440000002590/0
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25/02/00
61
Edição nº 3284
09/11/99
54
60
28 de Março de 2008
25/02/00
26/02/00
GLÁUCIA SANTOS DE
LACERDA, REGINA MARIA
SANTOS MURAD
DALTON VALENTIM
VASSALLO
ANTÔNIO MARCOS MENDES
ROCHA
DAYSE NOGUEIRA
COUTINHO, RUTH
NOGUEIRA COUTINHO
62
02440000002592/0
0
26/02/00
TARCÍSIO FLORES GARCIA
63
02440000002593/0
0
27/02/00
RONALDO DIAS NETO,
MARIA JOSÉ MÜLLER
HELMER
64
02440000002594/0
0
02440000002595/0
0
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0
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27/02/00
WILLIAN TURIAL VENTURA
27/02/00
SALUSA EDITH DETTMAM
LOSS
CARLOS RENATO SILVA DE
ALMEIDA, PAULO GRATZ
ELIZABETH PRETTI ASSEFF
HERMANNY
ROSALINA HOFFMAN
65
66
67
68
28/02/00
28/02/00
29/02/00
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOSÉ RIBEIRO FILHO,
DIONÍSIO JOSÉ COSTA DOS
SANTOS
PEDRO ANTÔNIO DE
SOUZA, DJALMA AMBRÓSIO
JOÉSTON DA SILVA NINCK
ÂNGELE MURAD
JACY DO NASCIMENTO
PAULO DE ORTO PASSOS
LUZINETE PEREIRA DEBONI
FERNANDO ANTÔNIO
COSTA RAMALHO
RAUL MARTINS VALADÃO,
ERALDO JOÃO FANTINI,
DERIVAL GIESTAS SOARES
DR.ª VERUSKA AZEREDO
VALADÃO, OAB/ES N.º 7.479,
DR.ª RENATA COELHO
SARMENTO, OAB/ES N.º
7.075, DR. EVANDRO LUIZ
CARDOSO, OAB/ES N.º 6.869
CARLOS MAGNO DIAS
LUPARELLI
ALAN MARTINS DE
ALMEIDA
JANDIRA SOARES DE
OLIVEIRA, EDUARDO
SOARES DE ALMEIDA
MARIA APARECIDA TOSE,
ALVENTINO DE SOUZA
JÚNIOR
STANCIOLI UNIFORMES
LTDA - ME
ALONSO FERREIRA DE
AMORIM
MISSIAS ALVES BRAGANÇA,
FÁBIO GOMES DE SOUZA
VIAÇÃO SANREMO LTDA,
ROBERTO CHRISTO
JOANA DARC BARCELLOS
DELFINO, PEDRO PAULO
PASTORE
EDUARDO FERREIRA
MEDEIROS, WILLIANS DA
SILVA COUTINHO
JONAS DE ALMEIDA
DUARTE
ALOÍSIO SABADINI
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
ARI DE FREITAS CALDAS
VICENTE JOSÉ TEDESCO
DR. DAWSON NOGUEIRA
COUTINHO, OAB/ES N.º 6.337,
DR. SÍLVIO FALCÃO
SPERANDIO, OAB/ES N.º
8.322, DR. ALEXANDRE
PUPPIM, OAB/ES N.º 8.265
DR.ª ALESSANDRA BERGI
SARLO, OAB/ES N.º 8.542, DR.
MAURO SÉRGIO DOS
SANTOS LOUREIRO, OAB/ES
N.º 8.017
Sexta-Feira
122
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
0
JOSÉ DOS SANTOS SILVA,
ILMA LÚCIA GOMES CUNHA
WANDRESON LUIZ
BRANDINO
CARLOS ALBERTO DOS
JOSÉ LUIZ CARVALHO
SANTOS GUIMARÃES
JV 03 CAIXA 103 - 2601 A 2650
69
02440000002599/0
0
29/02/00
70
02440000002600/0
0
29/02/00
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.002.601
29/02/2000
2
2.440.000.002.602
29/02/2000
3
2.440.000.002.603
01/03/2000
ROSIMERI BATISTA
SANTORIO; LENINE DE
BARROS
4
2.440.000.002.604
01/03/2000
5
2.440.000.002.605
02/03/2000
6
2.440.000.002.606
02/03/2000
CLAUDIA FERREIRA
LASCOSKY; JOÃO DINES
FILHO
GUANAHYRA GOMES
MACHADO; CARLOS
EDUARDO DE PAULA
MACHADO; ELIAS JOSE
PIFFER
ANTONIO CARLOS
WUTKOVSKY
7
2.440.000.002.607
02/03/2000
ALESSANDRA SCANDIAN
FRIGI
8
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02/03/2000
9
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03/03/2000
10
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03/03/2000
11
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04/03/2000
12
2.440.000.002.612
04/03/2000
GENILDO DIAS REZENDE;
ANDREIA AFONSO ZUQUI
DORVALINA DAN DE
CARVALHO; SINVALDO
MENDES DE CARVALHO
ANDERSON SILVA DE
OLIVEIRA
KARYNA MELO GUIMARÃES;
RUBEM BRITTO FALCÃO
JUNIOR
MONICA FARINA GABRIEL
13
2.440.000.002.613
05/03/2000
ADEILDO FELIX GOMES;
GENILDO PEREIRA DA CRUZ
14
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06/03/2000
15
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08/03/2000
DEODORO PEREIRA DOS
SANTOS
JORGE DALLY MATEUS
16
2.440.000.002.616
08/03/2000
MARCIO BARCELLOS
17
18
2.440.000.002.617
2.440.000.002.618
09/03/2000
09/03/2000
CELIO TONIATO
DERLY ELBER FREITAS
GUIMARÃES; CLARICE
GOMES DE OLIVEIRA
19
2.440.000.002.619
09/03/2000
20
2.440.000.002.620
10/03/2000
JOSE ENOQUE SVENSSON;
JOSUE DA SILVA
GILVAN VITORINO DA
CUNHA SANTOS
REQUERENTE
JORGE MAGNO MALTA
DANTAS
ALDARI DOS SANTOS
REQUERIDO
ADVOGADOS
ANETE FACINI
CHINABRAZ COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO
VIAÇÃO PRAIANA LTDA;
ADILSON VITOR VARGAS
ROBERTO TENORIO KATTER
- OAB/ES 5334; ; ROBSON
FORTES BORTOLINI OAB/ES 2360; JOSIANE
ALVRENGA ROCHA - OAB/ES
8663; ELIO CARLOS DA CRUZ
FILHO - OAB/ES 4683
JOSÉ ANTONIO
CAVALCANTE
ADRIANA PEREIRA LIMA
RONCETTI; CICERO
MANOEL LOPES
WILSON GONÇALVES;
GENILSON DE ARIMATEA
DEMUNER
ELY JOSE SILVEROL;
COMÉRCIO DE GÁS SOUZA
SILVA LTDA
RODRIGO BISSOLI GOMES;
PATRICIA A. KUP CORR. ME
D. DALLA PRODUTOS
SIDERÚRGICOS LTDA;
LIBARINO LIMA SAÚDE
AMBROSIO VENTORIM
LAURO SOUTILHA DA SILVA
ALTAMIRO ANDRE SOARES;
JOSE NUNES RODRIGUES
SONIA DE FATIMA DOS
SANTOS; LUIZ CARLOS
RODRIGUES
ELIENE DE SOUZA NUNES
RAMO CONST. E INCORP.
LTDA; ANA MARIA
COUTINHO RAPOSO
JOSE LAURO COMETTI; JOSE
CARLOS DA SILVA
MIGUEL C. DE CERVALHO
ANTONIO ORSINI MIGUEZ
FILHO
JAKSON DUARTE; JOSE
SILVIO BECALLI
MORAR CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA;
CRISTIANO SCARPI TORRES
ODIVAL FONSECA JÚNIOR OAB/ES 8809; EURICO SAD
MATHIAS - OAB/ES 266-A;
PAULINO PIGORETTI OAB/ES 5591;
123
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
21
2.440.000.002.621
10/03/2000
22
2.440.000.002.622
10/03/2000
23
2.440.000.002.623
11/03/2000
24
2.440.000.002.624
11/03/2000
25
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17/03/2000
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2.440.000.002.629
2.440.000.002.630
18/03/2000
18/03/2000
18/03/2000
31
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18/03/2000
32
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19/03/2000
33
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2.440.000.002.633
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19/03/2000
19/03/2000
35
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20/03/2000
36
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20/03/2000
37
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20/03/2000
38
2.440.000.002.638
21/03/2000
39
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21/03/2000
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2.440.000.002.641
41
42
2.440.000.002.642
2.440.000.002.643
22/03/2000
22/03/2000
43
2.440.000.002.644
22/03/2000
44
45
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2.440.000.002.646
22/03/2000
23/03/2000
46
2.440.000.002.647
24/03/2000
47
2.440.000.002.648
24/03/2000
48
2.440.000.002.649
24/03/2000
Edição nº 3284
HELIELSON SIQUEIRA DO
NASCIMENTO
ADHEMAR LEMOS DO
NASCIMENTO; MARCELO DA
SILVA GOMES
GEORGINA SANTUZA C. DE
OLIVEIRA
ALDEMIR PEREIRA DA SILVA
ROBERTSON PINHEIRO
SOARES; MARCIO DA SILVA
SOARES
ELIACIR GONÇALVES DE
PAIVA
RUBENS FIRME COELHO;
ANTONIO LUIZ RIBEIRO;
ARILDO TAQUETTI
DURVAL JOSE MOLINO
JORGE SOARES DA SILVA
JOACIR DOS SANTOS
BATISTA
ALFREDO JORGE LUZ
WANDERLEY
MASCARENHAS JUNIOR
SAMUEL LINO DO ROSARIO
ELIAS TONONI; DALVA NOIA
MATTOS
MANOEL ALBINO DIAS
JUNIOR; KATIA ALEXANDRA
SANTOS BATISTA
RUI ALBERTO DE SOUZA E
SILVA JARDIM
JOSE MARIA ZIVIANI;
MATEUS DA SILVA SANTOS
LUCIANO SILVA DE
CARVALHO
MARCIO PINHEIRO
NOGUEIRA DA GAMA;
MARIA CHRISTINA DA
COSTA BELESA; ADRIANA
FERRARI PERCIAVALLE
DEUSDEDITH MOREIRA
LADISLAU; RAYMUNDO
LADISLAU RODRIGUES;
ADALTO MONTEIRO DA
COSTA
HUDSON RODRIGUES
JUSSARA SANTOS DE GOES
COSTA
ANTONIO ALOISIO L.
TERRES; MARIA DA
CONCEIÇÃO MAGALHÃES
TORRES
PAULO DA SILVA FERREIRA
IVO DE SOUZA RAMOS
ALFREDO LIMEIRA KHOURY
FILHO
GRASSELLI ENGENHARIA
LTDA; WANDERLEY LAVES
ARAUJO GRASSELL
JOSE ARNALDO BERTHOLD;
ADRIANA BERTHOLD
D.J. ESPÍRITO SANTO
VAIÇÃO PLANETA LTDA
GERSENAN CORREIA
PEREIRA; GENTIL
DOMINGOS DE OLIVEIRA
NELMA GOMES MONTEIRO
ALCEMIR DOMINGOS DE
REZENDE
ILDOMAR ANTONIO PINTO
EDMAR SANTA CLARA;
ELVISMAR GAMA SANTA
CLARA
JOSE MAURICIO BRUNO
COMISSARIA VITÓRIA LTDA
GERALDO DE AVILA BRAGA
CLAUDIA BOZZI
JOSE CHAVES BUENO;
DEMERVAL ALVARENGA
POUBEL
HAMILTON JOSE PUPE DE
ALMEIDA
DOHRTY ODOR RAMOS
EDGAR RANGEL CABIDELLE
CIRURGICA CONFIANÇA
LTDA
SANDRO MILHOLI
BARCELLOS
NEVALDO NICHEL
LACHMANN AGÊNCIAS
MARITIMAS S/A; DANIEL
KNEIP
LUCIANA DETTMANN
CAMPISTA PEREIRA;
LUCIELENA GUERRA
CORREA
VIAÇÃO SERRANA LTDA;
HERMOGENES THEOGENES
LOUREIRO NETO
ADAEL FONTE BOA
JUCARCLY COUTINHO;
ORLINETE MOYSES
GILCIMARA BOTELHO
TEIXEIRA; JADILSON DA
SILVA BRAZ
CESAR DEMARI ALVES
JAIR ZORZAL; JOSE LUIZ
ZORZAL
RICARDO LUIZ MENEGUSSI;
JAIRO FRANCISCO DA SILVA
RODRIGO JUALIÃO DE
AGUIAR; PEDRO AURELIO
COELHO DE LIMA
JOSE NUNES MUNIZ
LUCILA WANDA DETTMANN
CAMPISTA - OAB/ES 1187
WALDYR LOUREIRO OAB/ES 8277
DELSON DIAS SIMÕES OAB/ES 252-B
RAFAEL CALMON RANGEL OAB/ES 8577; CARLOS
124
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOGUEIRA GRÉGIOOAB/ES
- 9085;
49
QT
1
2.440.000.002.650
25/03/2000
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000002651/0
0
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0
25/03/00
3
02440000002653/0
0
4
VIRGINIA MARIA PEREIRA
BASTOS
JV 03 CAIXA 104
REQUERENTE
LAGOS QUIMICA LTDA-ME;
SEBASTIÃO RUELA
SOBRINHO
2651/2710
REQUERIDO
FERNANDO JOSE DE A.
LEITE
HELENA PEIXOTO SALES
JOSE CARLOS DOS SANTOS
25/03/00
ELIANE J. FRANCISCO,
ROBSON LUIZ FRANCISCO
02440000002654/0
0
25/03/00
5
02440000002655/0
0
27/03/00
ANTONIO CAMPOS
DALL’ORTO, REYNALDO
LUIZ PASSARELLA
RODRIGO TONANI
CONSTRUTORA QUEIROZ
GALVÃO S/A, RONALDO
DOS SANTOS
IVA DIAS RAMOS, JEAN
CARLOS ORTELAN
6
02440000002656/0
0
27/03/00
SILVIA CHAVES M. VARGAS
7
02440000002657/0
0
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0
27/03/00
HEIDER QUINTÃO LANA
27/03/00
JOHN FERNANDES MACEDO
9
02440000002659/0
0
27/03/00
ENI ARAUJO, JULIO CESAR
DE A. RUELA
10
02440000002660/0
0
02440000002661/0
0
29/03/00
LIZANDRA Z. DE SOUZA,
DALVO JOSE T. DE SOUZA
FRANKLIN D. MORONARI
12
02440000002662/0
0
29/03/00
MAURO DE SOUZA SANTOS,
ADELINA RIGONI ZANOTTO
13
02440000002663/0
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30/03/00
DILTON L. DE CARVALHO
14
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30/03/00
17
02440000002667/0
0
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0
31/03/00
SANDRA VALERIA DE F.
VIEIRA, MARCOS DE AVELAR
ROCHA, WALDOMIRO PAIVA
MENDONÇA, BRUNO
TORRES DE FREITAS
FORÇA COM. E
PARTICIPAÇÕES S/A,
WELINGTON DALLA
BERNARDINA
SEBASTIÃO DE VARGAS
MEIRA, AMARILDO
TEIXEIRA
JOSE VIEIRA NETO
19
02440000002669/0
0
31/03/00
20
02440000002670/0
0
02440000002671/0
31/03/00
ROMULO LEÃO CASTELLO,
MYRTHES BOTELHO
CASTELLO
WANDERLEY RODRIGUES,
POLYANA FARIA
RODRIGUES
REGINA CELIA G. FIRME
31/03/00
PAULO ROBERTO N.
2
8
11
18
21
25/03/00
29/03/00
31/03/00
RANKING COMERCIO E
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
MARIZETE DE OLIVEIRA
SILVA, JOSE AMERICO DA
SILVA
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA,
IVANIR JOSE SUDARIO
ADVOGADOS
Drs. ALBERTO F. DA SILVA,
OAB/ES 5.735, EDUARDO
COUTINHO NEVES, OAB/ES
7.243
DR. JORGE GABRIEL
RODNITZKY,OAB/ES 2.097,
SANDRA Mª O. BAPTISTA,
OAB/ES 8.660
ARCEMAR ROCHA DE
CHRISTO
LOCQUEL LOCADORA DE
EQUIP. PARA CONSTRUÇÃO
LTDA, ROGERIO DIAS
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA, LUCIANO
FERNANDES
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA,
SAULO VIEIRA DA SILVA
TOT COMERCIO LTDA,
ROBERTA CARVALHO
BENEVIDES
EDSON LAURO DA SILVA,
EDIWANDER QUADROS DA
SILVA
HORTIGIL COM.
HORTIGRANJEIROS LTDA,
ANTONIO TADEU FACHETTI
MARCIO ADRIANO COSTA
VERA CRISTINA W. BUSATTO,
FERNANDA W. LIMA
VIX LOCADORA E TRANSP.
LTDA, IVANILDO DA SILVA
CLAUDIA W. DE MORAES,
JOCELINO PEDRO PADILHA
VEIGA COM. E REP. LTDA,
ALEXANDRE LEMPE VEIGA
ENG. CONST. ARARIBOIA
LTDA, CELCINO RODRIGUES
DA SILVA
AUZILIO JOSE RIZZI, CELIO
CANDIDO MOUTINHO
JOSE JAMILSON DOS SANTOS
DR. WANDERLEY
RODRIGUES, OAB/ES 5.103
Sexta-Feira
125
28 de Março de 2008
0
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
BARCELLOS
PINTO
JANDER DALFIOR
MASSAGLIA, WALTER LUIZ
GAVA
WALNEI COSTA
22
02440000002672/0
0
01/04/00
FABRICIO DE SOUZA PINTO
23
02440000002673/0
0
01/04/00
24
02440000002674/0
0
02440000002675/0
0
02440000002676/0
0
02440000002677/0
0
02440000002678/0
0
02440000022679/0
0
02440000002680/0
0
01/04/00
MARLENE DA R.
WENCELEWSKI, GREICE W.
POSSENTI
FLORENTINO N. BATISTA
PAULO SERGIO GREGORIO
01/04/00
ADELCIO SOUZA DE JESUS
PAULO CESAR C. LOUREIRO
03/04/00
ANTONIO DOS S. RIBEIRO
03/04/00
MALACHIAS DE OLIVEIRA,
ADILSON GOMES
JOSE AMRCOS LYRA ME,
SERGIO DALCIN
RONALDO R. DE SOUZA,
JAMES PANDINI
MARIA RITA B. LOPES,
DELANO B. LOPES
31
02440000002681/0
0
05/04/00
GERSON JOSE DE ASSIS,
GUILHERME M. DE ASSIS
VIAÇÃO GRANDE VITORIA,
JOÃO LUIZ COSTA FRANCO
IDALINA SOARES LEAL L.
BERNARDO
UBIRAJARA DE CAMPOS
LOUREIRO
SMITHLINE BEECHAM
BRASIL LTDA, MARIA
CAROLINA DE VELASCO
LOPES
DENISE MARINHO
32
02440000002682/0
0
02440000002683/0
0
02440000002684/0
0
06/04/00
07/04/00
ANNA ROBERTA D.
GENELHU
35
02440000002685/0
0
07/04/00
LAURISMAR TOMAZELI
36
02440000002686/0
0
08/04/00
37
02440000002687/0
0
02440000002688/0
0
08/04/00
02440000002689/0
0
02440000002690/0
0
02440000002691/0
0
02440000002692/0
0
02440000002693/0
0
10/04/00
CELIA CRISTINA H. VIANA,
ELAIR HENRIQUE SILVA,
JOÃO RONALDO SEGRINI
AVIDES POLETO, ENI
POLETO RODRIGUES
ARY DOS PASSOS LYRIO,
RONIELLY OLIVEIRA SILVA,
ROBERTO CARLOS DE O.
SILVA
CHRISTINA MARIA F. DE
PAULA, ERIKA F. DE PAULA
ROBERTO DIAS DE
OLIVEIRA
MANOEL NEVES PIMENTEL,
FABIO ANTONIO L. PEREIRA
VANDETI F. VERVLOET
25
26
27
28
29
30
33
34
38
39
40
41
42
43
44
03/04/00
04/04/00
04/04/00
07/04/00
10/04/00
04/05/00
04/05/00
04/05/00
04/05/00
CASSIA ALMEIDA O.
MODENEZE, FABRICIO
SILVA MODENEZE
ORLANDO DOMINGOS DA
SILVA
ALCIR RAMOS DE BRITTO
MARCO AURELIO T.
CARNEIRO, LUCIANA DE
FREITAS LIEVANA
ELIO JOSE BRINGHENTI
02440000002694/0
0
02440000002695/0
0
04/05/00
05/05/00
RONALDO R. CAMPO,
ITAMAR CAMPO
46
02440000002696/0
0
05/05/00
47
02440000002697/0
0
02440000002699/0
05/05/00
ARISTEU STINGHEL,
SANDRO LUCAS DOS
SANTOS
NIZE LOMBA AZEVEDO
05/05/00
EVANDRO AUGUSTO
45
48
LEONIR DARIO BALISTA
JOÃO JESUS DAMACENA
MARIA ANGELICA R. DE
SOUSA, MARIANA RABELL0
DE SOUSA
ESCOLA SÃO GERALDO
LTDA, MILTON DO
NASCIMENTO FAGUNDES
ADENILDE GORBO,
LEANDRO NASCIMENTO
FILHO
GERALDO JOSE DE FREITAS
MARIA DE LOURDES REBULI
SANTOS
TANIA MARIA KLEIN,
HUDSON MARTINS
IRUENA UBIRAJARA DA
SILVA
FRANCISCO GOMES DA
ROCHA
SANDRA MARA DE O. ABREU
LUIZ CARLOS H. DE FARIA,
LEONARDO SILVA HOMEM
MARIA TEREZA S. MARIANO
PAES E BISCOITOS SERRANO
LTDA-ME, ROBERTO CARLOS
R. PEREIRA
ANTONIO GOMES
GILBERTO MALTA LEITA
EDUARDO MACHADO M.
Sexta-Feira
126
28 de Março de 2008
0
49
Edição nº 3284
PEREIRA
PEREIRA
ANTONIO SABINO
SCURSULIN
PREF. MUNICIPAL DE
VITORIA, JOÃO RIBEIRO
SEVERO
LUCIO MAURO M. RIBEIRO
02440000002700/0
0
02440000002701/0
0
05/05/00
LAURA GUIMARÃES
06/05/00
JANE AVIDOS EWALD
02440000002702/0
0
02440000002703/0
0
06/05/00
APARECIDA MARIA DE F.
MAGALHÃES
ALEXANDRE ROSADO
BARBOSA
53
02440000002704/0
0
06/05/00
PAULO JOSE GAMBARINI,
VALDENIR TRESMANN
54
02440000002705/0
0
02440000002706/0
0
02440000002707/0
0
07/05/00
GERVASIO SCABELO
07/05/00
NILSON FRANCISCO ALVES,
ELIAS FERREIRA LIMA
MARIA LUIZA FIORESE,
ROSINEIA FIORESE
50
51
52
55
06/05/00
D.J. ESPÍRITO SANTO
IRANI BARBOSA PASSOS,
ANTONIO GERALDO DOS
SANTOS
GERSON LEITE DE
AZEVEDO, PEDRO PEREIRA
LOPES
CLAUDIO MARCIO
SALVADOR
VIAÇÃO PRAIA SOL
57
02440000002708/0
0
08/05/00
MARIA DAS DORES ASTORI
58
02440000002709/0
0
02440000002710/0
0
08/05/00
MARIA DAS DORES ASTORI
APARECIDA DAS GRAÇS
SOUZA, LUDMILA TAVARES
ROCHA
DUTO ENGENHARIA LTDA,
ANTONIO CARLOS X.
GONÇALVES
GILMAR MOREIRA COSTA
08/05/00
MARIA DO MONTE S. SOSSAI
MARLON PRATES DANTAS
56
59
08/05/00
JV 03 CAIXA 105 - 2711 A 2780
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000002711/0
0
02440000002712/0
0
08/05/00
MARCOS VINÍCIUS GOMES
JOSÉ FERREIRA
08/05/00
JOSÉ ANTELLI APOLINÁRIO
SOUZA
3
02440000002713/0
0
08/05/00
4
02440000002714/0
0
02440000002715/0
0
08/05/00
ADELISTO ANDRADE DE
OLIVEIRA, SAMUEL
HUMBERTO GOMES
COELHO
WALACE ANTONIUS
HERSBACK VIANA, WALACE
DE SOUZA VIANA
JÚLIO CÉSAR ALVES DOS
SANTOS
ALBERTO DE PAULA
NOGUEIRA, HENRIQUE DE
PAULA NOGUEIRA
02440000002716/0
0
02440000002717/0
0
02440000002718/0
0
02440000002719/0
0
02440000002720/0
0
09/05/00
1
2
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
02440000002721/0
0
02440000002722/0
0
02440000002723/0
0
02440000002724/0
0
09/05/00
09/05/00
10/05/00
REQUERENTE
MARIA HERCÍLIA MÉDICI
MACEDO
JORGE BARBOSA DO CARMO
10/05/00
MARIA DA PENHA GOBBI
FRAGA
ELIZABETH SPERANDIO
FEITOSA
BÓRIS CASTRO JÚNIOR
10/05/00
ANDRÉ RABELO ZOUAIN
11/05/00
ÂNDERSON BARBOSA DE
SANTANA
15/05/00
ZELMINA QUINTEIRO LOPES
11/05/00
MÁRCIO LUZ DE OLIVEIRA
10/05/00
REQUERIDO
ADVOGADOS
JOEL PEREIRA DA COSTA
IRENILDA GARCIA ÂNGELO,
LAURINETE VIEIRA NUNES
LUCIANO DI GIÓRGIO
FILHO, DROGARIA
INDEPENDÊNCIA LTDA
(ARRENDATÁRIA)
JAN MARTYNOWICZ
LUIGI INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS S/A
DEUSDETE RIBEIRO SANTOS
NASCIMENTO
DIONÍSIO MARIANI
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA, JOSÉ
PAULO DA SILVA
GÍLTON SANTOS
VIAÇÃO SANREMO LTDA,
JOSENILDO MEDEIROS
JADEJISCHI
FRANCISCO GARBO
WAGNER DE OLIVEIRA
DELATORRE
DR. BÓRIS CASTRO JÚNIOR,
OAB/ES N.º 5.680
127
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
15
02440000002725/0
0
12/05/00
ELIOMÁRCIO MARTINELLI
16
02440000002726/0
0
02440000002727/0
0
02440000002728/0
0
02440000002729/0
0
02440000002730/0
0
12/05/00
JOCÉLIA SOARES QUEIROZ
12/05/00
CLEDINA ALVES DE SOUZA
12/05/00
SÉRGIO DE LIMA ANDRADE
12/05/00
MANOEL DOMINGOS
FERREIRA
JÚLIA MARIA DUARTE S.
PEREIRA, BRUNO MACHADO
GUIMARÃES GOZZI,
VALDECY PIRES DA SILVA,
GÉRSON NERY, NAYLTON
DA SILVA BARBOSA
LUIZ RONALDO DE
OLIVEIRA ZAMATARO,
LEONARDO RAMALHO
BASTOS, CARLOS ROBERTO
PEREIRA BASTOS
ÂNDERSON MOURA SOARES,
MANOEL CLÁUDIO DE
SOUZA
AROLDO BORGO
17
18
19
20
02/01/94
21
02440000002731/0
0
13/05/00
22
02440000002732/0
0
13/05/00
23
02440000002733/0
0
02440000002734/0
0
14/05/00
24
25
26
27
28
29
30
02440000002735/0
0
02440000002736/0
0
02440000002737/0
0
02440000002738/0
0
02440000002740/0
0
02440000002741/0
0
02440000002742/0
0
02440000002744/0
0
14/05/00
WALTER DE OLIVEIRA
VARGAS
16/05/00
ALÍCIO COSTA, OSVALDO
MENDES
NÍGER SAMUEL SILVA
16/05/00
16/05/00
17/05/00
PUREZA ROSÁRIA VIEIRA
BRECIANI
VÍTOR MARTINS RÉGIS
18/05/00
NILO DE ALCÂNTARA LIMA
18/05/00
DESENTUPIDORA LÍDER
LTDA, ANIVALDO PAVANI
LEONARDELI
GILBERTO SOARES GAMA,
MIGUEL ALBINO MEDEIROS
TADEU WASILEWSKI
VIX LOCADORA E
TRANSPORTES LTDA
ALBA MAR CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
LUIZ CARLOS ALVES
GUIMARÃES
MARIZETE BINDACO
PINHEIRO, AÍLSON DOS
SANTOS RIOS
MANOEL VIGUINI
(ARRENDATÁRIO)
RAFAEL SILVA COSTA
JÚNIOR, ZÉLIA AUGUSTA
GUEDES
HÉLSON DE OLIVEIRA
(ARRENDATÁRIO)
GUIDO MANOEL SCÁRDUA
TAVARES
TÂNIA SANZ ENCARNAÇÃO
FERNANDO POLESE
CHEIPPE
MIGUEL LOPES FERREIRA,
RODRIGO GOMES DA SILVA
TRANSPORTES PARDAL
LTDA ME
MARCO ANTÔNIO DE
CARVALHO BABILON
JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO
33
02440000002745/0
0
19/05/00
34
02440000002746/0
0
19/05/00
JÚLIO CÉSAR KILL GUERZET
35
02440000002747/0
0
19/05/00
36
02440000002748/0
0
19/05/00
37
02440000002749/0
0
02440000002750/0
0
02440000002751/0
0
02440000002752/0
19/05/00
19/05/00
JOCILENE CORREA, OLAIR
JOSÉ DE FREITAS, CARLOS
MAGNO PEREIRA GOMES
LUIZ ROBERTO TEIXEIRA
DE SIQUEIRA
(ARRENDATÁRIO), ÉDSON
DE SOUZA ROCHA
IVONETE FERREIRA
RODRIGUES PEREIRA
RICARDO LOPES, RÓBSON
ALEXANDRINO SANTANA
ARILDO SOPRANI
HORÁCIO PEÇANHA PAES
NETO
ÉLSON’S DISTRIBUIDORA
LTDA, EDIMÁRIO SANTOS
ADÉLSON GONÇALVES
20/05/00
REGINA DE SOUZA ARAÚJO
SÉRGIO DA CUNHA
32
38
39
40
18/05/00
19/05/00
19/05/00
DR.ª ANA MARIA CARVALHO
LAUFF, OAB/ES N.º 5.684
JOZÉLIO RODRIGUES
PEREIRA, JURANDIR DOS
SANTOS CALDEIRA
ULISSES REISEN DE
OLIVEIRA
DOLORES RODRIGUES
HOTTES
JUSSARA GUARDIA DA SILVA,
MOEMA D’LA GUARDIA E
SILVA
DÉLIO ANTÔNIO DE NARDI
31
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. MADEIRA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, GERALDO
CAETANO DADALTO
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
OTÁVIO PETERLI
JOSÉ DA SILVA GOMES
DR.ª MORGANA ROQUE
MARQUE, OAB/ES N.º 8.937,
DR. JOSÉ ALFREDO CRESPO,
OAB/ES N.º 8.688
Sexta-Feira
128
0
41
02440000002753/0
0
21/05/00
42
02440000002754/0
0
02440000002755/0
0
02440000002756/0
0
02440000002757/0
0
21/05/00
43
44
45
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
MELO, ELIZABETH REGINA
ALVES DE OLIVEIRA
ARGEU NEUMERCK,
WALTER RAMOS MIRANDA
22/05/00
NAIR DAS GRAÇAS MONTES
CLARO CARRIÇO
ROZILETE HEIDERICH
23/05/00
RENZO VENTORIM MOZZER
24/05/00
JAÍLTON FRANCISCO DO
NASCIMENTO, JORGE
LOURENÇO SCOCCO,
COMERCIAL GRAN CAR
LTDA - ME, REGINALDO
JOSÉ ANDRADE, VÍTOR
CARLOS BORLINI
(ARRENDATÁRIO), SIMONE
LOUREIRO ZAMBORLINI
JOSÉ COSTA DE SOUZA /
ANLDECY O. DA SILVA,
ÉDSON RODRIGUES
PIMENTA
ELIAS DO CARMO
GONÇALVES
46
02440000002758/0
0
24/05/00
47
02440000002759/0
0
24/05/00
48
02440000002760/0
0
02440000002761/0
0
24/05/00
ANA PADOVANI
24/05/00
KAREN VIEIRA FONSECA,
VALDO HAESE
49
50
02440000002762/0
0
24/05/00
MARIANA ARNAL
SPERANCIN
51
02440000002763/0
0
25/05/00
AEDINA LOBATO PERINI
52
02440000002764/0
0
02440000002765/0
0
02440000002766/0
0
25/05/00
WARLEN LUÍS MARTINS
TORRES
ANTENOR LEAL NETO
53
54
25/05/00
25/05/00
63
64
JOSÉ ATAYDE ALVES
BORGES, ANDRÉIA DA
CUNHA CASTANHEIRA
JACINTO
SHEILA GORI TORTURELLA
VALADÃO
ANDAIMES VITÓRIA LTDA,
ÉDSON MACHADO
LOURISMÁRIO LEPRE BRASIL
ADÉLSON PEREIRA ROSA
29/05/00
FABIANO SIQUEIRA DE
PAULA
SÉRGIO VIEIRA RIBEIRO,
ADELME OLIVEIRA
VASCONCELOS
26/05/00
26/05/00
26/05/00
27/05/00
27/05/00
DR. JERÔNIMO DE BARROS
ZANANDREA, OAB/ES N.º
4.204
PADOANI E BASSINI
CENTRAL DE SERVIÇOS
LTDA
ÂNGELA LUZIA DA ROCHA
RIBEIRO
JOÃO ERNANDES PIZZOL
27/05/00
26/05/00
62
TOMAZELLI ENGENHARIA,
COMÉRCIO E
PLANEJAMENTO LTDA,
FLÁVIO MONTEIRO BORGES
DORIVAL IZIDORO ÂNGELO
27/05/00
02440000002768/0
0
02440000002769/0
0
02440000002770/0
0
02440000002771/0
0
02440000002772/0
0
02440000002773/0
0
02440000002774/0
0
02440000002775/0
0
02440000002776/0
0
61
PAULO ROBERTO
CAVASSANI, SÔNIA MARIA
CORREA CAVASSANI
COSTA SUL TRANSPORTES E
TURISMO
CECÍLIA MATILDES PAVEZI
56
60
URBANO JOSÉ SANTOS
FILHO
VALDECI LUÍS DE SOUZA
(ARRENDATÁRIO)
LÚCIA MARIA RODRIGUES
DE OLIVEIRA
ALEMER JABOUR MOULIN
26/05/00
59
CEVAL ALIMENTOS S/A
JOÃO RILKE DAZZI
MACEDO
LUIZ FERNANDO RIBEIRO
02440000002767/0
0
58
RODRIGUES, GABRIEL
GIMENES RODRIGUES
CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA, MÍLTON
BENEDITO DOS SANTOS
NEUSA MARIA SERRANO
BENIGNA DOS SANTOS
(ARRENDATÁRIA), ODILON
ARPINI LOUREIRO
TÉRCIA MARIA MARQUES
GASPAR DE OLIVEIRA
MARIA DO CARMO DE
OLIVEIRA GABRIEL
ROSANA G. DE OLIVEIRA
(AUTOLATINA LEASING)
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA,
MEROÍSA BRAGANÇA
PIO JORGE PEDRINI
55
57
JANETH DE S. MARTINS
E/OU SINVAL PEREIRA
GOMES
MÁRCIO TEIXEIRA DA SILVA
DA SILVA - ME, CÉSAR
MARQUES PEREIRA
FLÁVIA GUERRA DE
VASCONCELOS SPELTA
ROGÉRIO RIBEIRO
BOCAYUVA
MARILENE CAMPONEZ
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. MAURINO ROBERTO DE
SOUZA, OAB/ES N.º 8.125
129
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
ZILDA MARIA C. DA SILVA,
EMANUEL CAMPOS DA
SILVA
IDELFONSO CLÁUDIO
LOURENÇO, VINÍCIUS
VIANA LOURENÇO
TRANSPORTADORA
LIMOEIRO LTDA, ADEIR DE
FREITAS SANTOS
RENATO JOSÉ PERIN
65
02440000002777/0
0
29/05/00
JOEL FERREIRA DA SILVA
66
02440000002778/0
0
29/05/00
RUBENS JOSÉ DA CRUZ
67
02440000002779/0
0
29/05/00
68
02440000002780/0
0
30/05/00
MARISE BERMUDES SOUZA
PAVAN, INGRID BERMUDES
PAVAN
ELIENE MARIA SALGADO
DE AMORIM E LEAL
JV 03 CAIXA 106 - 2781 A 2850
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2
2.440.000.002.781
2.440.000.002.782
30/05/2000
30/05/2000
FABIANO ROCHA DE SALLES
JOÃO CARLOS FRANÇA
3
2.440.000.002.783
31/05/2000
4
2.440.000.002.784
31/05/2000
ALVARO BRAGA MARÇAL DE
OLIVEIRA; ALDEMIRO
BRAGA MARÇAL DE
OLIVEIRA
ROSANA MARIA ORLANDI
5
2.440.000.002.785
31/05/2000
GABRIEL MATOS DE
SIQUEIRA
6
2.440.000.002.786
31/05/2000
RODRIGO FERRAÇO LOPES
7
2.440.000.002.787
31/05/2000
8
2.440.000.002.788
01/06/2000
9
2.440.000.002.790
02/06/2000
10
2.440.000.002.791
02/06/2000
11
2.440.000.002.792
02/06/2000
12
2.440.000.002.793
03/06/2000
13
2.440.000.002.794
03/06/2000
DISLAN MONTEIRO DIAS;
LEANDRO NOGUEIRA
CARDOSO
EVALDO PAIXÃO ROQUE;
EDUARDO ALBERTO DE
CASTRO ROQUE
MARIA JULIA DIAS
CURTINHAS
GILDAZIO ZORZAL
AMZOCO; GUSTAVO
FERNANDES MAZOCO
UBIRAJARA CALLADO;
JOCILDA NUNES FROTA
DEISE DE OLIVEIRA
FREITAS
EUMANN MATTOS
REBOUÇAS
14
2.440.000.002.795
03/06/2000
15
2.440.000.002.796
03/06/2000
16
2.440.000.002.797
04/06/2000
JOÃO HONORIO UNEIDA
17
2.440.000.002.798
04/06/2000
AUGUSTO MONTEIRO;
MARCELO ALEIXO PEISINO
18
2.440.000.002.799
05/06/2000
19
2.440.000.002.800
05/06/2000
DORISANA HAND VARGAS;
MOYSES DE ANDRADE
MENCER
ROSENI GROBERIO NEVES;
JOSE DE LIMA FILHO
REQUERENTE
YONE ANDRADE COIMBRA
SANTOS; DANIEL COIMBRA
SANTOS
MIGUEL AUGUSTO XAVIER
AGUIAR; PAULO ROBERTO
PAIXÃO DE AGUIAR
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO
ADVOGADOS
VIAÇÃO PLANETA LTDA
ATERRA TERRAPLANAGENS
E CONSTRUÇÕES LTDA
ARLENE CARLOS GOMES
PARANAGUA; GILBERTO
LEAL
ROSANGELA FERREIRA
SIMÕES; MARIA FATIN
FERREIRA
LUCIOS ROLAMENTOS COM.
E IMPORTAÇÃO; SANTA ZITA
TRANSPORTES COLETIVOS
ETE ENGENHARIA DE
TELEC. E ELETRICIDADE
EXPRESSO VILA VELHA
LTDA
WENDEL COSTA BARROS;
ANDERSON OLIVEIRA
FORTUNATO
RAFAEL DA SILVA VIOLA
HENRIQUE SAMPAIO
ANTONIO CARLOS PEREIRA
DE LIMA
RODRIGO ARTUR PEREIRA;
JOÃO CARLOS RONDON
CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES MIKA LTDA;
ALEXANDRE FERREIRA DA
SILVA
LUIZ CARLOS PEREIRA DO
NASCIMENTO
BRINKS SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES;
EDUARDO FERREIRA
LASCOSKI
USA PARK VITÓRIA
ESTACIONAMENTO LTDA;
SERGIO FRANCISCO BRAGA
JEFERSON S. NOVAES;
JORGE LUIZ DE SOUZA
ELIAS
MARIA APARECIDA MOURA
DA COSTA; MARTHA RUTH
SABBAGH DA COSTA
JONYR DE SOUZA;
WELLINGTON DIAS DE
OLIVEIRA - OAB/ES 5344;
TARCISIO ALVES
RODRIGUES - OAB/ES 7372
130
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
20
21
22
2.440.000.002.801
2.440.000.002.802
2.440.000.002.803
06/06/2000
06/06/2000
06/06/2000
MARCIO ANTONIO DA SILVA
KATSUHISA KOSE
MERINES MALACARNE
ROCHA
JOSE IRINEU FELISBERTO
23
2.440.000.002.804
06/06/2000
24
2.440.000.002.805
06/06/2000
25
2.440.000.002.806
07/06/2000
26
2.440.000.002.807
07/06/2000
27
2.440.000.002.808
07/06/2000
28
2.440.000.002.809
07/06/2000
29
30
2.440.000.002.810
2.440.000.002.811
07/06/2000
08/06/2000
31
2.440.000.002.812
08/06/2000
WALFREDO ZAMPROGNO
FILHO
32
2.440.000.002.813
08/06/2000
SERGIO NASCIMENTO;
HELENICE DO CARMO P.
MON
33
2.440.000.002.814
08/06/2000
34
2.440.000.002.815
08/06/2000
35
2.440.000.002.816
09/06/2000
36
2.440.000.002.817
09/06/2000
37
2.440.000.002.818
09/06/2000
38
2.440.000.002.819
09/06/2000
39
2.440.000.002.820
09/06/2000
ELY BLUNCK SILVEIRA;
BRAULIO MADALENA
ANDREZZA BACHOUR
COSER
SEBASTIÃO FERREIRA
BORGES; SEBASTIÃO
WAGNER DE SOUZA
VITOR RODRIGO DOS ANJOS
FILHO; SANDRO OLIVEIRA
SANTOS
MARIA LUCY MIGUEL DE
SIQUEIRA
JORGE LUIZ DO
NASCIMENTO
ANDREIA BONADIMAN
GOMES
40
2.440.000.002.821
10/06/2000
41
2.440.000.002.822
10/06/2000
42
2.440.000.002.823
10/06/2000
43
44
2.440.000.002.824
2.440.000.002.825
10/06/2000
11/06/2000
45
2.440.000.002.826
11/06/2000
46
2.440.000.002.827
05/09/2000
47
2.440.000.002.828
05/09/2000
48
2.440.000.002.829
05/09/2000
49
2.440.000.002.830
05/09/2000
JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO
ANTONIA ROSALINA RATTO
PRADO
MARCELO PRETTI
DENICOLI; SILDECINO
VIANA DE ALMEIDA
JURANDI DA SILVA
SOBRINHO; ELOIR DA SILVA
SOBRINHO
SUELI MARIA BERGOLI;
WALTER RANGEL DE SOUZA
JOSE LUIZ DUTRA PONTES
LUIZ DOS REIS SILVA;
ADRIANA SPERANDIO
CARLOS ANTONIO CANUTO
DE SOUZA
ANA PAOLA DESSAONI
CARLOS VIDAL
JESUS ALVES FERNADES
FILHO
JAIME ROCHA FILHO
DEJACIR ANTONIO MERLO;
ADRIANO PINHEIRO LOPES
SIDNEY ELOIR GIOVANELLI
JOSE QUIQUITO DE
OLIVEIRA
JORGE ALDABERTO
PEREIRA
PEDRO MATTIUZZI FILHO
LEONARDO SEVERIANO
LAMAS DE SOUZA
D.J. ESPÍRITO SANTO
UESTRECREIO SELEMEN DE
OLIVEIRA
ORLANDO NASCIMENTO
NUTRIGAS S/A
MARCOS VINICIUS MELO DE
SA
VITÓRIA MINAS
RECUPERADORA LTDA
WESLEY PAULO HORSTH
HONORIO
MANOS TRANSPORTES LTDA
CLEBER ANTONIO
FORNAZIER
RIVADADE DE LUCENA
SCHAEFFER; EDSON
FERREIRA DIAS
AROLDO DE SA VARGAS
JOÃO HENRIQUE MOREIRA
MARINA IZAIAS FERREIRA;
FABRICIO FERREIRA
GONÇALVES PEREIRA
TRANSPORTADORA AZUL E
BRANCO LTDA; GILMAR
BORTOLOTTI
RIBEIRO CEREAIS
IMPORTADORA LTDA;
ADELSON FERREIRA
ROBERTO RAMOS
MARCELO GRIGOLETO
OLIVEIRA
ACENDINO MOREIRA DE
SOUZA
ANTONIO BATISTA MAZINI;
RAONI SCHIMITT HUAPAYA
JACI ALVES DE SOUZA
EDILSON LUCAS DO
AMARAL
LUISMAR FERREIRA;
EDENILSON MEDEIROS
MACHADO
BRUNO LAMAS SILVA; LED
TRANSPORTES LTDA
SALVADOR ENGENHARIA
LTDA
JOSE DA SILVA FARES
SEBASTIÃO SCARPATTI
ISAIAS FRAGA
HELIOMAR JOSE TEIXEIRA
DE PAULA
KONTRAL CONST. E CONS.
ANDRADE LTDA
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA
ELIANA ANDRADE
SIQUEIRA
ILSON JOSE DA SILVA;
ARISTIDES DIAS DA SILVA
MÔNICA CHIARATTI OAB/ES 8607; ANDRÉIA
FERRARI TORNEIRI - OAB/ES
8719;
131
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
50
2.440.000.002.831
06/09/2000
51
2.440.000.002.832
06/09/2000
52
2.440.000.002.833
06/09/2000
MARCIO MORAES LIMA;
CYNTIA DESSAUNE COLA
JOSE DE PAULO HONORIO;
ROSANA DA ROCHA
HONORIO
53
2.440.000.002.834
06/09/2000
JOSE AVANCINI ALMEIDA
54
2.440.000.002.835
06/09/2000
HEUVECIO DA COSTA
RODRIGUES
PONTE NOVA DIESEL LTDA;
RODRIGO FRANCISCO DA
SILVA
UNIMAR TRANSP. LTDA
55
2.440.000.002.836
08/09/2000
56
2.440.000.002.837
10/09/2000
57
2.440.000.002.838
11/09/2000
58
2.440.000.002.839
11/09/2000
RODRIGO FERREIRA PUPE
DE ALMEIDA
ROMILDA VELOSO DE
OLIVEIRA
HELENO CEZARINO DE
LIMA
ROMANO CERVI; SEDNO
ALEXANDRE PELISSARI;
ANTONIO DA SILVA GORZA
ROBSON SAT’ANA GUEDES;
MARGARETE MARA GUEDES
HILTON DE SOUZA
RODRIGUES DE ARAUJO
MITRA ARQUIDIOCESANA
DE VITÓRIA PARÓQUIA
DELCIMAR JACINTO DE
SOUZA
59
2.440.000.002.840
12/09/2000
ANGELA MARIA LUBE
KEHLER
60
2.440.000.002.842
14/09/2000
61
2.440.000.002.843
14/09/2000
EDUARDO COSTA BRAVA;
FLAVIA BONADIMAM
GOMES
LUIZ GONZAGA DE
OLIVEIRA; FABIANA
FERRARI DE OLIVEIRA
NIVIA NUNES DE FREITAS
62
2.440.000.002.845
15/09/2000
63
2.440.000.002.846
15/09/2000
64
2.440.000.002.847
15/09/2000
65
2.440.000.002.848
15/09/2000
66
2.440.000.002.849
16/09/2000
67
2.440.000.002.850
16/09/2000
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
QT
1
2
02440000002851/0
0
02440000002852/0
0
CLAUDIA MAIOLI DOS
SANTOS
LYGIA MARIA SILVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOÃO YOLANDO MODENESI
FERRAZ
FILOMENA EURIDICE
CARVALHO DE ALENCAR
LAUDIO KLIPEL
VALDEIR CANDIDO
RIBEIRO; LEANIR
DORNELLAS DE FARIA
MARGARETH RAMPINELLI
MORO
NATALIA BORGES DA
COSTA; TANIA MARA
BORGES DA COSTA
JV 03 CAIXA 107
REQUERENTE
JOSE LUIZ MORAES
VERA MONTEIRO DE
ARAUJO
FÁBIO FRANÇA PAIVA OAB/ES 7330; PATRICIA
BROTO DE BARROS CASTRO
- OAB/ES 8608; ANA PAULA
PROTZNER MOBECK OAB/ES 8229; JERONYMO DE
BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4204; BRUNA
ZAMPIERI HASSELMANN OAB/ES 9159
JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA
SOBREIRA - OAB/ES 4727;
JERONYMO DE BARROS
ZANANDRÉA - OAB/ES 4204;
SANDRA MARIA DE
OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8660;
TARCISIO ALVES
RODRIGUES PEREIRA OAB/ES 7372; VERUSKA
AZEREDO VALADÃO OAB/ES 7479;
EUCLÉRIO DE AZEVEDO
SAMPAIO JUNIOR - OAB/ES
7583; WALVERTE
RAYMUNDO CARNEIRO
JUNIOR - OAB/ES 5445;
SEDNO ALEXANDRE
PELISSARI - OAB/ES 8573;
LEONARDO LIMA PIMENTA;
NORTON GLAY BRISTT
LIPPAUS E CIA LTDA; SILVIO
CARDOSO
HIDRÁULICA MUKA
LTDA-ME
LOCARALPHA LOCADORA
DE VEÍCULOS LTDA
FABRICIO NUNES ROCHA DE
AZEVEDO
VALDIR ANTONIO BAZON;
ALIANA ASSIS LOPES
LUIZ ANTONIO VIRGINIO
CAETANO
SILVANA GOMES BELLOTTI;
BRUNO BELLOTTI DE
CARVALHO
2851/2920
REQUERIDO
18/09/00
ANA MARIA C. DE SÁ
LUZIA CORREA SOUZA
19/09/00
CARLISLE L. BARBOSA
RODRIGO SOARES
ADVOGADOS
132
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
3
02440000002853/0
0
19/09/00
4
02440000002854/0
0
02440000002855/0
0
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0
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0
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0
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0
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0
19/09/00
11
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0
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12
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0
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0
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0
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0
5
6
7
8
9
10
13
14
15
19/09/00
Edição nº 3284
ANTONIO CARLOS MOTTA,
ALBERTO C. DE OLIVEIRA
FILHO
FRANCISCO VENTORIM
D.J. ESPÍRITO SANTO
SALGADO, MOACYR PINTO
MORAES
TRANSPORTADORA JULIO
SIMÕES LTDA, LUIZ
MAVOLINE
ARI PIO DE CARLI
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
20/09/00
REGINALDO VIEIRA
FRANCISCO
VERA LUCIA ALVES
20/09/00
ROMULO AUGUSTO SILVA
WASHIGTON LUIZ DE LIMA
21/09/00
OVIDIO MOREIRA,
EDUARDO FERREIRA HOTES
JOSE MÁXIMO D’AVILA
LUIZA ANTONIA S.
MACHADO
LUCIO ATHAYDE PAES
DISTRIBUIDORA ESTRELA
DALVA LTDA
22/09/00
HELIZANIA SHIRLEY W.
CRAVO, ARISANDER C.
RODRIGUES
LUCIANO SALLES
MACHADO, ROBERTO DE
OLIVEIRA COSTA
JOSE MAURICIO C. FRIGERI
JOÃO PINTO DE OLIVEIRA
NETO, MARCO ANTONIO
TERRA DA SILVA
VIAÇÃO SERRANA LTDA
22/09/00
ARIOVALDO GOMES
ANTELMO PADOANI
23/09/00
JOSE VALDECI S. FERREIRA
24/09/00
ANA LUCIA DA SILVA
WANDERLEY DO PERPETUO
SOCORRO
MARILENE SABINO
SARTORIO, ISABEL MARIA B.
CASTRO
21/09/00
21/09/00
VIAÇÃO SANREMO LTDA
16
02440000002866/0
0
25/09/00
17
02440000002867/0
0
25/09/00
18
02440000002868/0
0
02440000002869/0
0
25/09/00
20
02440000002870/0
0
26/09/00
JOÃO CARLOS
CAMPOSTRINI, MARIA RITA
X. CAMPOSTRINI
NILTON SOARES DE
OLIVEIRA, EVANDRO PIRES
DE LIMA
CAMILA LELIS DE O.
RIBEIRO
SANDRA SRMENTO ARAGÃO,
OSNY LEONEL ALMEIDA,
ROSANGELA C. DE SOUZA
LIMA
JOÃO MARCELO SAGRILLO
21
02440000002871/0
0
02440000002872/0
0
02440000002873/0
0
26/09/00
PENHA MARIA L. ATHAYDES
29/09/00
LINO DE OLIVEIRA
27/09/00
THERESA CRISTINA C. SILVA
SYLVIA MARIA S. L.
BOURGUINON
VERA LUCIA DE C. FERREIRA
02440000002874/0
0
02440000002875/0
0
27/09/00
ADAIR LUCIO DALPIAZ
VIAÇÃO SANREMO LTDA
28/09/00
02440000002876/0
0
02440000002877/0
0
02440000002878/0
0
02440000002879/0
0
28/09/00
WAGNER DA ROCHA FARIA,
MARGARIDA NUNES DA
ROCHA
EROM BORGES DOS SANTOS,
YEDA LUZIA BRAVIM
DURVALINO HONOFRE
MOSCHEN
ENOQUE BISPO DA S.
JUNIOR
JOSE LAZARO CIRILO
EDICAR ALUGUEL DE
VEÍCULOS LTDA, WILLES
SALEME DOS PASSOS
VMB S/C LTDA
19
22
23
24
25
26
27
28
29
26/09/00
29/09/00
29/09/00
29/09/00
Drs. NADIR PATROCINIO
VIEIRA, OAB/ES 3.981,
RAFAEL ANGELO L.
FRASSON, OAB/ES 8.649
INDUSTRIA GESSY LEVER
LTDA, RUBENS JOSE GOMES
PAULO ROBERTO RICARDO
DR. ANTONIO CESAR
SANTOS, OAB/ES 6.355
ALFEU DOS SANTOS
.
JULIANA GARCIA BASTOS
CIA ESP. SANT.
SANEAMENTO-CESAN, JESUS
DA SILVA OLIVEIRA
TERESA LUCIA V. C. OTTONI
EDUARDO DE FREITAS
ALACIR MOREIRA BOTELHO
PROSSEGUR BRASIL S/A
TRANSP. DE VALORES
Drs. ROMILDO LOUREIRO,
OAB/ES 3.187, ADEMIR S.
RANGEL, OAB/ES 6.284
133
30
31
32
33
Sexta-Feira
02440000002880/0
0
02440000002881/0
0
02440000002882/0
0
28 de Março de 2008
DIVAL PASSOS
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
02/10/00
MANOEL RODRIGUES DO
CARMO
MARCO POLO FRIZERA,
SONIA C. FRIZERA,
GUILHERME MOREIRA
PINTO, EDUARDO FERRI
COUTO
MARIA INES TEIXEIRA
NEVES
SERGIO HENRIQUEDE A.
BICHARA, ANA CLAUDIA DE
A. BICHARA
GERALDO COLA
RODRIGUES
MARACANÃ TRANSPORTES E
COMERCIO DE GÁS LTDA
BENITO MELOTTI, SANDRA
LENI DA SILVA
03/10/00
03/10/00
35
02440000002885/0
0
04/10/00
36
02440000002886/0
0
02440000002887/0
0
02440000002888/0
0
02440000002889/0
0
02440000002890/0
0
02440000002891/0
0
04/10/00
02440000002892/0
0
02440000002893/0
0
02440000002894/0
0
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0
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0
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0
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0
05/10/00
37
38
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47
48
49
50
51
52
53
54
04/10/00
04/10/00
EDMILSON FARIAS, ROSA DE
CASSIA B. DOS SANTOS
KLEBER BIANCO
05/10/00
ZELIMAR P. CARDOSO
05/10/00
RAFAEL G. VIDAL DE
ARAUJO
JACY SILVEIRA SOBRINHO,
ANDRE LUIZ TONIATO
VANDERLEI COLOMBO,
CHRISTIANO SOARES DO
CARMO, ELIANE
RODRIGUES RIBEIRO,
ADEMIR MARTINS DE
ARAUJO
MARIA CORDEIRO
SONEGHET
ANDRI RAMOS DA SILVA
05/10/00
05/10/00
06/10/00
06/10/00
WEBERT DE BRITO RIBEIRO
VMB S/C LTDA, PAULINO
GOMES DOS SANTOS
SERGIO LUIZ D.
BERNARDINA, LUCAS D.
BERNARDINA
JOÃO LUCIANO DE SOUZA,
GERALDO DUTRA
FABIOLA GOUVEIA LIMEIRA
VIAÇÃO SANREMO LTDA,
LUCIMAR ZUPELLI
JOSE ELEUTERIO G. JUNIOR
GUILHERMINA S. MARTINS,
MARQUES SOUZA OLIVEIRA
DALVINA PAGOTO PERIM
GRANCITUR F. E TURISMO
LTDA
CELSO DE CASTRO LUGON
BRUNO P. SARDEMBERG,
MARCELO ALVES VAREJÃO
ZILMAR BATISTA PERPETUO
07/10/00
ROVILSON RICK DE
CARVALHO
FRANCISCO DO
NASCIMENTO
DJALMA DE SOUZA
09/10/00
FLAVIO DA CRUZ
REGINA CELIA FALCÃO
09/10/00
VIAÇÃO SATELITE LTDA
09/10/00
ALEXSANDER DE OLIVEIRA
NUNES
MARCELO V. NADER
10/10/00
ELCE NASCIMENTO SANTOS
JOSE DE SOUZA MOURA
10/10/00
FERNANDA BONARD DE
MORAIS
ANGELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO
SARA F. SOUZA MARIO,
ALEXANDRE LUIZ S. M.
BOECHAT
GESSE MARCIANO NUNES
GIVALDO PANCERI GOBO
06/10/00
11/10/00
11/10/00
02440000002904/0
0
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0
11/10/00
56
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0
13/10/00
57
02440000002907/0
0
20/10/00
55
D.J. ESPÍRITO SANTO
29/09/00
02440000002883/0
0
02440000002884/0
0
34
Edição nº 3284
11/10/00
MARIA DAS GRAÇAS
AMARAL, FRANCISCO SPALA
NETO
ADRIANA DOS REIS, FLAVIO
BATISTA DOS SANTOS
CLEBIO GOMES DE
DRA. LUCIANA MERÇON
VIEIRA
JOSE ENCARNAÇÃO
PROSEGUR BRASIL S/A
FRANCISCO MANETE DE
SOUZA
HENRIQUE SALOMÃO FILHO
ILDEBRANDO ISRAEL
ESPALENZA
ADÃO NUNES
VETRAN TRANSP. LEVES E
LOC. DE VEÍCULOS, CELIO
ANTONIO D’AVILLA
HELIO DEMONER
DRA. MARCELA ARANTES
ANDIÃO, OAB/ES 9.186
134
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
QT
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
CARVALHO, EDUARDO
AMORIM DIAS
MARLEI INES C. M. DA SILVA
02440000002908/0
0
02440000002909/0
0
02440000002910/0
0
02440000002911/0
0
20/10/00
21/10/00
ANGELICA Z. C. MALVA,
SANDRO LYRA
02440000002912/0
0
02440000002913/0
0
02440000002914/0
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0
02440000002920/0
0
21/10/00
23/10/00
CLAUDENIR JACINTO DE
MELLO
AUREA LIMA MESQUITA,
GUSTAVO LIMA MESQUITA
SEBASTIÃO ANDREIA VECCI,
JOSE AVELINO CORDEIRO
JAYME BIAZATTI
23/10/00
SERGIO RABELO MARIANO
JOÃO MARCOS BRAZOLINO
24/10/00
CAMILO SIMON E. PEDROSO,
ELIANE COELHO
ANTONIO CARLOS VIEGAS,
CINTIA COELHO DIAS
REGINALDO MORENO
JUNIOR MOREIRA ZUCCON
20/10/00
21/10/00
23/10/00
23/10/00
25/10/00
25/10/00
25/10/00
SILMAR DA SILVA
WANDERLEY
ORLANDO RAMOS DE SÁ
DISTRIBUIÇÃO
1
02440000002921/0
0
26/10/00
JAÍLSON VIEIRA DAS
MERCÊS
2
02440000002922/0
0
26/10/00
3
02440000002923/0
0
02440000002924/0
0
26/10/00
LÚCIA CARMEN FONSECA,
ANDRÉ LUÍS FONSECA
PIMENTA
ELOÍZA HELENA SENA
BRAGA
KEILA DE OLIVEIRA
5
02440000002925/0
0
27/10/00
MARIA DE FÁTIMA
RODRIGUES SILVA
6
02440000002926/0
0
27/10/00
7
02440000002927/0
0
02440000002928/0
0
27/10/00
CLÁUDIO CÉSAR DE
ALMEIDA PINTO, KATIA
CRISTINA FERREIRA
CONSTANTINO
JAKELINE RODRIGUES
ORNELLAS FRIZZERA
ÁUREA LÚCIA QUADROS
TEIXEIRA
9
02440000002929/0
0
28/10/00
MARIA DUCILENE MARIANI
ALMEIDA
10
02440000002930/0
0
30/10/00
11
02440000002931/0
0
30/10/00
12
02440000002932/0
0
30/10/00
HUMBERTO BARRETO DOS
SANTOS, ELZIRA MARTINS
BARRETO
MATHEUS ALVES, ROMINA
OLIVEIRA BEZERRA (ABN
AMRO ARRENDAMENTO
MERCANTIL
CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS
8
26/10/00
27/10/00
AILTON SANTOS DA SILVA
ISRAEL BONIFACIO DAS
NEVES
ODAIR FERNANDES,
SANDRO JOSE KLAYN
INES PAGANINI BASSINI,
THIAGO AUGUSTO DA SILVA
SANTOS
TRANSPORTAORA UNOS
LTDA, DIONESIO NUNES
NADYR FERNANDES
TEIXEIRA
CLEDIS MARIA PARESQUE
DR. JERONIMO DE B.
ZANANDRÉA
GLORIA LUIZ FRANCISCO
MIGUEL ALVES CORREA
AOLGA YOLANDA GUERRA
SUELY MARIA DE ASSIS
VIAÇÃO SATELITE LTDA
GUIMARÃES
JV 03 CAIXA 108 - 2921 A 2995
PROCESSO
4
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE
REQUERIDO
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA,
WALDIR EMÍDIO
FERNANDES FILHO
VERA LÚCIA MOREIRA
SILVA, NÍLSON DUARTE
SILVA
JORGE RICARDO
MAGNAVITA
BABY SÃO PAULO
TRANSPORTADORA DE
MUDANÇAS
ARABESCO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA
GRANVITUR FRETAMENTO
E TURISMO LTDA, CLÉBSON
CARLOS MARQUES RAMOS
ADVOGADOS
DR. WANDERSON C.
CARVALHO, OAB/ES N.º 8.626
ELZILENE MARIA CALDEIRA
CONTAUTO CONSÓRCIO DE
AUTOMÓVEIS LTDA, CARLOS
ROBERTO NUNES
PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTES DE VALORES
E SEGURANÇA
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA,
BRAZ CAMPOS
ÉDSON VÂNDER
MENDONÇA
SÉRGIO ZANETTI,
JUVENTINO CORCINI
DR. RODRIGO SILVA ALVES,
OAB/ES N.º 9.564, DR. JORGE
EDUARDO IGLÉSIAS LOPES,
OAB/MG N.º 86.906
135
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
13
02440000002933/0
0
1º/11/00
ÂNGELA MARIA DOS
SANTOS MARIANO
14
02440000002934/0
0
1º/11/00
RONALDO DO NASCIMENTO
ALVIM
15
02440000002935/0
0
1º/11/00
ALAÍDE FERREIRA DOS
SANTOS
16
02440000002936/0
0
02/11/00
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA,
FABIANO FARIAS DA SILVA
17
02440000002937/0
0
03/11/00
ELIZÂNGELA MÜLLER
PEZZIN
18
02440000002938/0
0
02440000002939/0
0
02440000002940/0
0
02440000002941/0
0
03/11/00
JOSÉ ROLANDO DE ABREU
FESTA
FRANCISCO ADAUTO
RAFALSKI
ELIANA CUSANO LINDGREN
19
20
21
22
23
02440000002942/0
0
02440000002943/0
0
04/11/00
05/11/00
06/11/00
ALOÍSIO DA SILVA COBE,
OTACÍLIO JOSÉ COSTA
06/11/00
08/11/00
FABIANO VIEIRA DE
ALMEIDA
JOÃO CARLOS CELESTE,
ROGÉRIO PEREIRA
ANDRELINO
ALOYSIO GOMES,
ALEXANDRE LUIZ
BERNARDINO GOMES
JOSÉ FRANCISCO BASTOS
GAZONI
HERBERT SILVA FERREIRA
08/11/2000
JOSÉ CARLOS MAGRI
09/11/00
CORNÉLIO LOPES GOMES,
LEVY PEREIRA DE
MENDEZES JÚNIOR,
EDINÍLSON BARBOSA DE
OLIVEIRA
LUIZ GUILHERME PEREIRA
ROCHA
ROSEMARY DE SOUZA DA
SILVA
ANA ODETE CASSARO
VIANA (ARRENDATÁRIA),
MARCIANO CÉSAR ALVES DE
CASTRO
ROSSANA CRISTINA CAVATI
(ARRENDATÁRIA)
07/11/00
24
02440000002944/0
0
07/11/00
25
02440000002945/0
0
02440000002946/0
0
07/11/00
26
27
28
29
30
31
02440000002947/0
0
02440000002948/0
0
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0
02440000002950/0
0
02440000002951/0
0
08/11/00
09/11/00
10/11/00
32
02440000002953/0
0
11/11/00
33
02440000002954/0
0
02440000002955/0
0
02440000002956/0
0
13/11/00
ANNE MARIE BOUDOU
13/11/00
OSIAS VALANDRO DE
OLIVEIRA
JOÃO FAUSTO ALTOÉ,
ARLINDO OHNESORGE,
34
35
13/11/00
D.J. ESPÍRITO SANTO
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA, JUVENIL DE MELO
FILHO
TRANSTEC
TRANSPORTADORA
TÉCNICA LTDA
KARY REPRESENTAÇÕES
LTDA
ARLETE BIANCHI FERREIRA,
GIOVANNI CARRIÇO
GONÇALVES
VANESSA PONTES NOFAL,
SANDRA MARIA PONTES,
HÉLIO DJALMA CARVALHO
WESLEY MACIEL FERREIRA,
WÍLTON KETTI CANTÃO
LOCAMAR LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA ME
AMÉRICO GODINHO
BARBOSA
RONYSI MARTINS DIAS
RITA DE CÁSSIA MARTINS
XAVIER
CLAIBER CLAUDIANO DA
SILVA, EDIVÂNIA COVRE
LTDA
JOSÉ LEÔNIDAS TOSA,
JACKSON FELLER
FERNANDES
LENILDA SIQUEIRA DO
ROZÁRIO
CARLOS MARX SIQUEIRA
ROCHA, ELIANI ORLANDI
ROCHA
SIMONE SIQUEIRA MIGUEL
FREITAS
CELSO LUIZ PAVAN
ANTÔNIO A. RONCONI
JOSÉ ROBERTO CRIVELÁRIO
RENAN NEVES FARIAS
(ARRENDATÁRIO), AURENE
MEDEIROS DE MELO FARIAS
LUIZ MARTINELLI FILHO
(ARRENDATÁRIO),
GRAZIELA OGIONE
PEREIRA
JOEL SILVA DOS ANJOS
PAULO LUIZ SAITER
REPSUL VIAGENS E
TURISMO LTDA
DR. MÍLTON SALIBA, OAB/ES
N.º 814, DR.ª MICHELLE
TEIXEIRA VIANNA VESCOVI,
OAB/ES N.º 8.858, DR.
JERÔNIMO DE BARROS
ZANANDREA, OAB/ES N.º
4.204
DR. FERNANDO SÉRGIO
MARTINS, OAB/ES N.º 9.207,
DR.ª EVALDETE LUZIA
COSTA, OAB/ES N.º 4.601, DR.ª
ANDRÉIA DADALTO LIMA,
OAB/ES N.º 8.297
136
36
37
Sexta-Feira
02440000002957/0
0
02440000002958/0
0
02440000002959/0
0
13/11/00
Edição nº 3284
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE
ARAÚJO
CREVISON JOSÉ DIAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA PAGANINI ARAÚJO
39
02440000002960/0
0
16/11/00
40
02440000002961/0
0
02440000002962/0
0
02440000002963/0
0
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0
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0
02440000002966/0
0
02440000002967/0
0
16/11/00
ANTÔNIO ROMÁRIO SENNA,
JOÃO CARLOS MELO
BRUNO MIGUEL DA SILVA E
SOUSA, EUNICE DA
ENCARNAÇÃO GARCIA DA
SILVA E SOUSA
RODRIGO ROUBACH
RODRIGUES
(ARRENDATÁRIO), MARCELO
SPERANDIO
ROGÉRIO RANGEL DA SILVA
17/11/00
EVARISTO LIBERATO
18/11/00
AMAURI NAPOLEÃO
18/11/00
ORIVALDO BRIDE FONSECA
21/11/00
ÉDSON GOMES SOARES
21/11/00
EDILMAR VINHA DE SOUZA
22/11/00
POLIMERCANTIL LTDA,
MÁRIO MAGALHÃES LEITE
22/11/00
JOÃO BATISTA DE
CARVALHO, ITAMAR
BALESTRERO COSTA
WESLEY DA SILVA OLIVEIRA
23/11/00
AMIM ABIGUENEM
VICENTE PAULO TOLEDO
23/11/00
ADILÉIA BULHÕES GOMES,
EDMAR BORGES DIAS
24/11/00
JANETE SANTANA BARBOSA,
CARLOS EUGÊNIO
PINHEIRO DE OLIVEIRA
DAVI PEREIRA CHAGAS
25/11/00
ELAINE CUNHA CORREA
26/11/00
RENEÍLTON CARDOSO
SANTOS
WILLIAM FERNANDES
BARCELLOS
MOSINEIDE SCHULZ
RIBEIRO, RAMON PESTANA
DE SOUZA, GLÓRIA STANGE
TESSINARI
RONIERY PIGNATON
CEOLIN
38
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
02440000002968/0
0
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0
02440000002970/0
0
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0
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0
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0
02440000002975/0
0
14/11/00
28 de Março de 2008
14/11/00
27/11/00
28/11/00
55
02440000002976/0
0
28/11/00
56
02440000002977/0
0
02440000002978/0
0
28/11/00
57
58
59
60
02440000002979/0
0
02440000002980/0
0
02440000002981/0
0
29/11/00
29/11/00
29/11/00
30/11/00
REGINA BALDO STEIN
SIQUEIRA
JOÃO ASSIS DE ARAÚJO
LIZANDRA ZAGOTO DE
SOUZA
DENISE FERREIRA DUARTE
APPELBAUM, RENATO
PEREIRA
GIDÉLSON BISPO DOS
SANTOS
CLAUDIONOR PIUMBINI,
DANIEL DONATO PIMENTA
DORLI RAMOS DE
ABRANCHES
FABRÍCIO SPONFELDNER
ARNAL, CRISTINA SANTANA
MACHADO, GIULIANA
SPONFELDNER ARNAL
CASA DO ADUBO
ALISSANDRA ALVES
MACEDO DIAS
INSTITUTO SERRANO DE
ENSINO
DIONÍSIO AVANZA FILHO
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
EDIVÂNIA COVRE
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA
JOÃO BATISTA LOPES
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
(ARRENDATÁRIA), VENINA
DOS SANTOS PEREIRA,
EVANDRO DOS SANTOS
PEREIRA, DANIEL DA SILVA
GOMES
NÉLSON FERNANDES DE
SOUZA
FRANCISCO BEZERRA DE
OLIVEIRA
LUIZ RENATO BELEZA
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA, MANOEL
MESSIAS FERNANDES
PESSOA
MARCO AURÉLIO COSTA
CAIADO
LOMANTO SILVA RIOS,
GENIVALDO DOS SANTOS
RODRIGUES
JHONESHAVER MERCON DE
PAULA
VÍTOR JOSÉ DE OLIVEIRA
NETO
REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO
137
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
61
02440000002982/0
0
30/11/00
MOZART CUNHA DOS
SANTOS, PATRÍCIA
CORDEIRO
62
02440000002983/0
0
30/11/00
63
02440000002984/0
0
02440000002985/0
0
02440000002986/0
0
1º/12/00
JESSY JOSÉ DE SÁ, VALDINEI
PEREIRA DOS SANTOS,
EDVAR BOY
KÁTIA SOUZA CARVALHO
64
65
66
67
68
69
02440000002987/0
0
02440000002988/0
0
02440000002989/0
0
02440000002990/0
0
1º/12/00
11/12/00
MARILENE DOS SANTOS
FOERSTE (ARRENDATÁRIA)
LUZIA ROVETTA PARENTE
11/12/00
ELEM MUNIZ
12/12/00
ARISTÓTELES MOTTA
SOBRINHO, FLÁVIA CALMON
MOTTA
NEUSI MIRANDA SANGI
12/12/00
13/12/00
ANDRÉ LOUZADA SILVA
(SAFRA LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL), LEONARDO
GONÇALVES RODRIGUES
ALBERTO DA ROCHA
CARVALHO, CÁTIA NEVES
NERI
TATIANA RIBEIRO DANTAS
DE REZENDE (LEASING),
VILMA ROCHA DAHER
FERREIRA SALES, LEANDRO
BONFIM
ARLENE GASTALDI
GOTARDO
70
02440000002992/0
0
14/12/00
71
02440000002993/0
0
14/12/00
72
02440000002994/0
0
14/12/00
73
02440000002995/0
0
15/15/00
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.002.996
16/12/2000
IVALDO SAGRILO
2
2.440.000.002.997
16/12/2000
JOÃO OLIVIO RODRIGUES
FRANZOSI
3
4
2.440.000.002.998
2.440.000.002.999
18/12/2000
ELIZABETH RODRIGUES;
JULIANE ROSSI
5
2.440.000.003.000
18/12/2000
6
2.440.000.003.001
19/12/2000
ROMUALDO JACINTO
CORTELETTI
OSIAS ANTONIO DA COSTA
7
2.440.000.003.002
21/12/2000
JOÃO MARTINS DE SÁ
8
2.440.000.003.003
22/12/2000
9
2.440.000.003.004
22/12/2000
GENY DELBONI PEREIRA;
LUIS CARLOS PEREIRA
ADALBERTO ANTONIO
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANTO LTDA, SIDINEI
OLIVEIRA DA SILVA
FLÁVIO AUGUSTO PIZZOL
DR.ª ODETE DA PENHA
GURTLER, OAB/ES N.º 6.094,
DR.ª ÉRIKA RODRIGUES
BEZERRA, OAB/ES N.º 8.928,
DR.ª MARY SÍLVIA DE
ALMEIDA MARTINS, OAB/ES
N.º 7.545
EDVALDO FERREIRA NUNES
ROGÉRIO GOMES DA SILVA
WADSON ALVES VENTURA
(ARRENDATÁRIO)
MARCUS MOURA PASSOS
(BCN LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL), LUCIANO
SILVEIRA MAGALHÃES
SANTA ZITA TRANSPORTES
COLETIVOS
MARIA DA PENHA SILVA
MATTOS, ÉDSON SANTOS
CORDEIRO
CLÁUDIA PUCCINI
VENTUIRIM
ELCY RODRIGUES SALAZAR,
RONALDO COUTO DOS
SANTOS
GLEYCE MARIA BORGES
SANCHES
MARIA DA CONCEIÇÃO DE
BRITO GOMES
DR. LÚCIO SANTOS DE
REZENDE, OAB/ES N.º 8.230
ÉRMISON MOTTA
DR. HUDSON SILVA MACIEL,
OAB/ES N.º 4.673, DR.º JOSÉ
CARLOS PINHEIRO COELHO,
OAB/ES N.º 43-A
EMANUELLE DOS SANTOS
FERNANDO SILVA DE
COSTA, OSMAR LUIZ MAIA
PALMA LIMA
JV 03 CAIXA 109 - 2996 A 3049
REQUERENTE
REQUERIDO
CERVEJARIA ÁGUAS
CLARAS;MARCELO KAMKE
DE OLIVEIRA
RICARDO NUNES BRAGA
JAIR R. DE SOUZA;
RONALDO R. SOUZA;
VILMIONESI DE AZEVEDO
VIAÇÃO PLANETA LTDA
LUCIA MOULIN SANTOS
NEVES
GILMAR MATIAS SANTANA;
ANANIAS PAULA
SAMONTE TRANSPORTE
LTDA; JORGE LUIZ JUSTINO
ANTONIO CARLOS LEÃO
ADVOGADOS
138
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
10
2.440.000.003.005
22/12/2000
11
2.440.000.003.006
22/12/2000
12
2.440.000.003.007
22/12/2000
13
2.440.000.003.008
26/12/2000
14
2.440.000.003.009
27/12/2000
15
16
17
2.440.000.003.010
2.440.000.003.011
2.440.000.003.012
28/12/2000
29/12/2000
30/12/2000
18
2.440.000.003.013
31/12/2000
19
2.440.000.003.014
31/12/2000
20
2.440.000.003.015
02/01/2001
21
2.440.000.003.016
03/01/2001
22
2.440.000.003.017
03/01/2001
23
2.440.000.003.018
04/01/2001
24
2.440.000.003.020
05/01/2001
25
2.440.000.003.021
05/01/2001
26
27
2.440.000.003.022
2.440.000.003.023
05/01/2001
05/01/2001
28
2.440.000.003.024
08/01/2001
29
2.440.000.003.025
08/01/2001
30
2.440.000.003.026
08/01/2001
31
2.440.000.003.027
09/01/2001
32
2.440.000.003.028
09/01/2001
33
2.440.000.003.029
09/01/2001
34
2.440.000.003.030
09/01/2001
35
2.440.000.003.031
09/01/2001
36
2.440.000.003.032
10/01/2001
37
2.440.000.003.033
10/01/2001
Edição nº 3284
TEDESCO; JOÃO DA SILVA
VIANA
JOÃO MARTINS MAGALHÃES
JUNIOR
ANA MARIA KUSTER
PORPINO FERREIRA
SORAYA APARECIDA
SILVEIRA LEAL
MAIRIE PIMENTEL REIS
OLIVEIRA
CLAUDIA CRISTINA CUNHA
SOSSAI
VANELSON CLAUDINO
PEREIRA
NAZHA HOSNI HAIDAR
MILTON MONJARDIM FILHO
JOÃO PAES RIBEIRO FILHO
FABIO DAL COL ACERBI;
RONALDO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
WALTER SOARES DA SILVA;
ZALUAR BARBOSA
JOSE BENEDITO TELLES DE
SÁ; FABIO HENRIQUE
FERNANDES TELLES DE SÁ
FERNANDO ANTONIO
BARBOZA BARROSO
AMARILDO CARVALHO
CHEQUETO; MARCOS
ANTONIO MARTINS
CILEIA FATIMA DE BRITO
JULIO CEZAR CASAGRANDE;
ALDEIR BORINI
ADRIANO CAUS;
WUDERLEISSON CAUS
MARGARIDA SECCHIN
PAZINI; ADALTON OLIMPIO
DA CUNHA SANTOS
NOEL CESAR MONTEIRO
RENATO PEREIRA
PIMENTEL
JOÃO MARTINS ROCHA
DANIEL GUILLERMO
MARTIN IRIGOYEN; JOÃO
CARLOS VIEIRRA MATHIAS
WELDER DE AQUINO SILVA;
JOSE ROBERTO MATHIAS
GUIO
ROBERTO CUSTODIO DE
OLIVEIRA
CELSO VALIATTI FIDENCIO
ROBERTO ANTONIO
BRESSIANE
GUILHERME RODRIGUES
NASCIMENTO; CARLA
NASCIMENTO
LUIS HENRIQUE DA SILVA
ANNA MARIA PIREDDA
PAGANINI
VALERIA DE SOUZA
D.J. ESPÍRITO SANTO
TADEU DINELLI DO
AMARAL
ROSIMERY CAVATI MASSOLI
BORGES MIGUEL
DILSON CORREA DO
NASCIMENTO; ANDERSON
AQUINO DE ARAUJO
CLAUDIA ELVIS DAMM
WALTER LUNA BARBOSA
LUDOVICO VALDEMIR
MONGIN
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA;
ROBSON COSTA
SEBASTIÃO BOLELLI
PEREIRA
MANOS AUTOLOCADORA
LTDA; NADEJA
KRASSITSCHKOW
FIGUEIREDO; JULIO CESAR
NOGUEIRA FRASSON;
JAQUELINE NARDINE
FRASSON
OLGA LUZIA FRANZOTTI
LOUREIRO
COMPOSE REVESTIMENTOS
E ACABAMENTOS;
VANDERLEI ARPINI
VIAÇÃO SATELITE LTDA;
ELVATON MARTINS FILHO
AILTO NUNES DE JESUS
LIMAQ LINHARES
MÁQUINAS LTDA; LAZARO
FERNANDES PESTANA
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
GEDEON ALVES
A. C. LIMA COM. E SERVIÇOS
LTDA
ADELINO PIANA
PAULO DA SILVA VIEIRA;
DUCLEN DA ROCHA
CERVEJARIA ÁGUAS CLARAS
MARIA VALDETE LAUER
MARIANO
MARIA MADALENA DE
ARAUJO
FILIPE SCHEIDEGGER DA
SILVA
GILBERTO ALLAN DOS
SANTOS
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
JOSE CARLOS SOUZA DOS
PATRÍCIA SOARES FAFÁOAB/ES 9071;
139
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
NASCIMENTO
SANTOS
B. F. TRANSPORTES LTDA;
JOÃO LUIZ PEREIRA
DUFRAYER
PERSIO DE FREITAS VILELA
38
2.440.000.003.034
10/01/2001
JORNATO TAGARRO
RIBEIRO
39
2.440.000.003.035
11/01/2001
40
2.440.000.003.036
11/01/2001
ROMILDO COSTA PEREIRA;
WALDIR WOTKOSKY
VITOR BORGES DOS SANTOS
41
2.440.000.003.037
11/01/2001
JOAQUIM PINTO
42
2.440.000.003.038
12/01/2001
43
2.440.000.003.039
12/01/2001
FLORIANO JOSE DA
SILVEIRA CASTIGLIONI;
MARLENE SALAZAR GARCIA
RONALD DE SOUZA
44
45
2.440.000.003.040
2.440.000.003.041
12/01/2001
12/01/2001
LEOMAR RIGO
MARCOS MOURA PASSOS
46
2.440.000.003.042
12/01/2001
47
2.440.000.003.043
13/01/2001
SILVANA MEDEIROS
BROETTO; JISAMAR
MOREIRA
GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
48
2.440.000.003.044
13/01/2001
49
2.440.000.003.045
15/01/2001
50
2.440.000.003.046
15/01/2001
51
2.440.000.003.047
16/01/2001
52
2.440.000.003.048
17/01/2001
53
2.440.000.003.049
17/01/2001
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.003.051
19/01/2001
2
2.440.000.003.052
19/01/2001
3
2.440.000.003.053
19/01/2001
4
2.440.000.003.054
21/01/2001
5
2.440.000.003.055
22/01/2001
6
2.440.000.003.056
22/01/2001
7
2.440.000.003.057
23/01/2001
QT
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARQUIMEDES BATISTA
RIBEIRO; NATHALINO M. DE
SOUZA
CRISTINA RODRIGUES DE
MENDONÇA
ALDARCI DOS SANTOS
PIMENTEL
CLINICA RADIOLÓGICA E
ULTRASSONOGRAFIA OSCAR
GUIMARÃES
LUIZ FERNANDO
RODRIGUES
MANOEL LOZER
GRANVITUR FRETES E
TRANSPORTES LTDA
LAUDELINO PEREIRA DO
NASCIMENTO JUNIOR OAB/ES 7500
RENATA SANTOS DA SILVA
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
JOÃO MARIANO DE
OLIVEIRA
BRUNNO RODRIGO
SAMPAIO DAZILIO
RICARDO BRAUN JUNIOR
DIVINO BENTO AMARAL
NIMAR TRANSPORTES LTDA;
ANTONIO MARCOS DO
NASCIMENTO
MARLEI BRAVIM
RODRIGO ROCHA TOSE;
ADEMAR CORREIA BACELAR
FABIO ROBERTO
SP INFORMÁTICA LTDA;
RODRIGUES; MANOS
SIMONE MARINHO RUA
TRANSPORTES LTDA;
CLAUDIO PAGIOLA
SIPOLATTI
CATIA REGINA DA COSTA
MARCIO LACERDA LOPES
NASCIMENTO; JERRY
MARTINS
MARCOS SARTORIO
MENEGARDO
JV 03 CAIXA 110 - 3051 A 3099
REQUERENTE
REQUERIDO
ANTONIA LUIZA DOS
SANTOS ANDRADE; CASSIO
DOS SANTOS ANDRADE;
GETULIO ALOISIO DE
ABREU
MARCELIA REGINA FAUSINO
DRUMMON
NARZIA MARIA COUTO
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA;
MARCOS ANTONIO
ANDRADE VIEIRA;
ANTONIO ALVES PEREIRA
MARIA ANGELICA
LACCHINE PAULA
ANTONIO CARLOS POLLI;
EDVALDO CONTES DE LIMA
BEATRIZ SALDANHA
ATHAYDE
ROGERIO MATHIAS
MONTENEGRO
WILSON PORTO
OFICINA S.O.S LTDA-ME;
JULIO CEZAR EFFGEN;
CRISTOVÃO SIQUEIRA DE
BRITO
SIDNEY PEREIRA DE JESUS
RUBSON SILVA
ELISEU RIBEIRO HARTUIQ
GIOVANNA GARCIA
PINHEIRO; MARCOS LUGÃO
CASULA
ADVOGADOS
140
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
8
2.440.000.003.058
23/01/2001
MARCOS DANIEL
DIENFENBACH
LEONARDO DA SILVA
PRADO
9
2.440.000.003.059
24/01/2001
10
2.440.000.003.060
25/01/2001
MARCOS PAULO RIBEIRO
MESQUITA
11
2.440.000.003.061
25/01/2001
12
2.440.000.003.062
25/01/2001
RONALDO SAADE; JOMER
APARECIDO DE OLIVEIRA;
LUCIA DE ANGELI
ZAMPIROLLI; CELINO
BENTO SOARES
GERSON LUIZ SCHAEFFER
TEIXEIRA
13
2.440.000.003.063
25/01/2001
14
2.440.000.003.064
26/01/2001
15
2.440.000.003.065
26/01/2001
16
2.440.000.003.066
27/01/2001
17
2.440.000.003.067
28/01/2001
18
2.440.000.003.068
29/01/2001
19
20
2.440.000.003.069
2.440.000.003.070
29/01/2001
29/01/2001
21
2.440.000.003.071
30/01/2001
22
2.440.000.003.072
30/01/2001
REGINALDO REIS PEREIRA;
ROGELIO COVRE; EDNETE
DA PENHA LOPES DE SOUZA
23
2.440.000.003.073
31/01/2001
RITA DE CASSIA MAIA E
SILVA COSTA
24
25
2.440.000.003.074
2.440.000.003.075
31/01/2001
31/01/2001
26
2.440.000.003.076
31/01/2001
FABIO ROBERTS NOVAES
JAIRO CORREA DE
CARVALHO
TANIA APARECIDA
ZANDONADI
27
28
2.440.000.003.077
2.440.000.003.078
01/02/2001
01/02/2001
LIA VIANNA PASCHOAL
CLAUDIA COELHO ALTOE
29
2.440.000.003.079
01/02/2001
PEDRO VIEIRA CARRANCHO
30
2.440.000.003.080
02/02/2001
ALCIRO KUTZ
31
2.440.000.003.081
06/02/2001
ROSARIA POLTRONIERI;
AUGUSTO CARON
32
2.440.000.003.082
06/02/2001
33
2.440.000.003.083
06/02/2001
GERALDO NORMAN DE
SOUZA
ANTONIO JOSE LAURINDO
34
2.440.000.003.084
07/02/2001
35
2.440.000.003.085
07/02/2001
ISABELA CRUZ NATALI;
AUGUSTO SERGIO MOREIRA
FLORENCIO SERGIO
HERZOG
DEONINA DO ROSARIO
GILBERTO MATEUS; SERGIO
ARCANJO DOS SANTOS; LUIZ
RIVERA ALVES VIEIRA
JOSE CARLOS PIN
JOSE PEDRO CALDAS DE
NAPOLES
EDUARDO TOMMASI
OTAVIO MACHADO COUTO
FILHO
SONIA BRUM DA COSTA
JOSE MONTEIRO DA SILVA
FILHO
ZULEIKA MARIA DE VARGAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
VERA LUCIA ORLANDI
HELENA FERREIRA DE
OLIVEIRA; JEFERSON
ARAUJO ALVES; ROSEMBERG
MORAES CAETANO
PATRICIAVIEIRA COELHO;
LEONARDO TEIXEIRA
COELHO
DEBORA NASCIMENTO
POZZATI; SANTO PENHA DE
ALMEIDA
AUTOTEC ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AUTOMOTIVA
LTDA-ME
ARLINDO SILVERIO M.
FILHO
TEREZA CRISTINA JANES
CARNEIRO
MARCO ANTONIO LOUZADA
ALVES
MARCELO ALVARENGA LIRA
MARIA MADALENA
CAMARGO
EDVALDO BORTOLINI
DINA SCARDUA
MARLENE TATAGIBA
HERMES JAIME AURICH
JUNIOR
DILSA SALAMÃO NETO;
JONATHAN BRAGUNCE
MAULAZ
MOYSES PEDRO AMOURY
NADER; MARIA DAS GRAÇAS
CARVALHO NADER
LUCINETE GONÇALVES
ILZA MAIA PIMENTA
QUININO
RIBEIRO ENGENHARIA
LTDA
CAMILLE ZANOTTI ROCON
GILSON LUIZ SALLES
CEZARINO
MARCIA DA CONCEIÇÃO
QUEIROZ
FLAVIA TRANSPORTES
URBANOS LTDA
LEANDRO JOSE RODRIGUES
ZEFERINO; WALDEVAR JOSE
DE OLIVEIRA SANTOS
MARIA JOSE LIBARDI
GISLANE LOPES DE SOUZA OAB/ES 8902; EDBERTO
NOGUEIRA - OAB/ES 3115;
ELIAS JOSE MOSCOM
FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492;
VINÍCIUS PINHEIRO DE
SANT’ANNA - OAB/ES 6469;
MARIA SALETE DE LIMA OAB/ES 4344
HÉLIO CARLOS DA CRUZ
FILHO - OAB/ES 4683
TONEL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
JESSIARA CORREA BARBOSA
SANTA ZITA TRANSPORTES
HÉLIO CARLOS DA CRUZ
141
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
NASCIMENTO; IVANITO
BARBOSA DE OLIVEIRA;
ANTONIO ETEL PICCIN
KARLA ZULEMA SANMIGUEL
BARROS
SARA MIRANDA DE
ALMEIDA
MANOEL LUIZ SOARES
BERMUDES
JEREMIAS PEREIRA
PIMENTEL
CARLOS ROBERTO TANURE
DO VALLE
RUI PAULO JOAQUIM
GONÇALVES
SUELY APARECIDA
PANDOLFI DE SOUZA
ILCA NUNES DE OLIVEIRA
ROCHA
NIVALDO FERREIRA LEMES
36
2.440.000.003.086
07/02/2001
37
2.440.000.003.087
08/02/2001
38
2.440.000.003.088
08/02/2001
39
2.440.000.003.089
08/02/2001
40
2.440.000.003.090
08/02/2001
41
2.440.000.003.091
09/02/2001
42
2.440.000.003.092
09/02/2001
43
2.440.000.003.093
09/02/2001
44
2.440.000.003.094
12/02/2001
45
2.440.000.003.095
13/02/2001
46
2.440.000.003.096
13/02/2001
47
2.440.000.003.097
13/02/2001
48
49
2.440.000.003.098
2.440.000.003.099
14/02/2001
14/02/2001
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
02440000003100/0
1
14/02/01
DAYSE MARIA PERIN
GUERSON
2
02440000003101/0
1
15/02/01
ÁLVARO LUIZ MENDES
COELHO
3
02440000003102/0
1
15/02/01
ALENCAR PEREIRA
4
02440000003103/0
1
02440000003104/0
1
15/02/01
ARNALDO RAMOS
15/02/01
02440000003105/0
1
02440000003106/0
1
02440000003107/0
1
02440000003108/0
1
16/02/01
ISAURA MARIA SECATO
RAMALHETE, PAULO
VITORINO MARTINS
CLÁUDIO DA SILVA BATAL
16/02/01
GILMAR ALVES FREIRE
17/02/01
10
02440000003109/0
1
18/02/01
ANAMÉRICA COELHO DIAS,
LENILZA RAMOS
JOSÉ IVERCINO SODRÉ DE
SOUZA, PATRÍCIA SILVA DE
SOUZA
JADIR TADEU PEREIRA DAS
POSSES
11
02440000003110/0
1
02440000003111/0
1
19/02/01
KARINA BARBIERO SAAD
19/02/01
MARCO VALÉRIO G.
POLETO, WASHINGTON LUÍS
ALVES FRUTUOSO
BENÍCIO JOSÉ RIBEIRO
QT
5
6
7
8
9
12
13
02440000003112/0
1
18/02/01
19/02/01
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLETIVOS LTDA; FLAVIA
TRANSPORTES URBANOS
LTDA
PAULO ANTONIO DE
MATTOS GOUVEIA
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
FILHO - OAB/ES 4683
JOÃO BATISTA SAMPAIO
MARIA JOSE RODRIGUES DA
ROCHA
REYNALDO BONGIOVANI
JOSE CARLOS DREWS
JAYR CHAGAS JUNIOR
PAULINO PIGORETTI OAB/ES 5591;
JOSEIR BOGHI VICTOR;
FLAVIO TECIANELI MEIRA
ALCIRIO LOPES JUNIOR;
FABIO FERREIRA RANGEL
MARIA CECILIA
RONALDO RODRIGUES DE
BREMENKAMP BARBOSA
OLIVEIRA
MARIA DA PENHA Q.
AMBIENTAL NAGEM
RIBEIRO MANSO
NOGUEIRA
JULIA CARNEIRO
PARATODOS TRANSPORTES
MENDONÇA
E TURISMO LTDA
MARCOS AURELIO PIRES
ORSINO ANICIO DE ARAUJO
FERNANDO ANTONIO
CELESTE AIDA VIEIRA DE
GIANORDOLI TEIXEIRA
OLIVEIRA
JV 03 CAIXA 111 - 3100 A 3170
REQUERENTE
REQUERIDO
CENTÚRIA SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA
(ARREND)
TRANSPORTADORA
COLATINENSE LTDA, DELCI
DIAS PEREIRA
PRISMA TRANSPORTES
LTDA, SÉRGIO CHAVES DE
SOUZA
GLEYDSTONE ROVETTA
GIOVANA MARIA MILOTTI
JEREMIAS ALVARENGA DE
ALMEIDA
VIAÇÃO NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS LTDA
EVALDO POTRATZ, HÉLIO
FERREIRA LOPES
MARIA ANTÔNIA TAVARES,
RODRIGO DE SOUZA
RIBEIRO
ANA DE LURDES BONATTO
BRUNETTI, WAGNER
FOERSTE
VERA ALICE DAVID, CESARE
GIULIANI
JOSÉ LUÍS CASTIGLIONI
FIBRA NEGÓCIOS E
SERVIÇOS LTDA, AQUES
CAETANO APOLINÁRIO,
ADVOGADOS
DR. ROGÉRIO MUSIELLI,
OAB/ES N.º 4.239
142
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
14
02440000003113/0
1
19/02/01
ANTÔNIO MAGID
15
02440000003114/0
1
20/02/01
CLEYVERTON FRANCISCO
RANGEL
16
02440000003115/0
1
02440000003116/0
1
210/02/01
EDGAR MARQUES JÚNIOR,
ERNANDES DOMINGOS
ANDRÉ AUGUSTO LEAL
ALVES
17
21/02/01
18
02440000003117/0
1
22/02/01
LUÍS FERNANDO
COMARELLA
19
02440000003118/0
1
02440000003119/0
1
22/02/01
22/02/01
FERNANDO LORDELLO DOS
SANTOS SOUZA
MARCOS ANTÔNIO
FAVALESSA, PAULO
ALEXANDRE LOPES
PALÁCIO
ARMANDO MARCOS VIEIRA
DA ROCHA (SAFRA LEASING)
WANDERSON BRATZ
23/02/01
PAULO CÉSAR PAIVA LYRIO
02440000003123/0
1
02440000003124/0
1
02440000003125/0
1
23/02/01
ADERBAL ZAGO
23/02/01
MARIA DA PENHA GOMES
DE AGUIAR GUIMARÃES
ALBERTINA SAEKE KLUB,
RENIL LEMOS DOS REIS
02440000003126/0
1
02440000003127/0
1
02440000003128/0
1
24/02/01
ROQUE VIEIRA FERREIRA
24/02/01
GIRLEY JOSÉ DE PAULA
25/02/01
JANAÍNA BERTHOLI
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
02440000003120/0
1
02440000003121/0
1
02440000003122/0
1
22/02/01
22/02/01
23/02/01
30
02440000003129/0
1
26/02/01
LUIZ CARLOS DA SILVA
PEREIRA, SÔNIA MARIA
VERÍSSIMO
31
02440000003130/0
1
1º/03/01
32
02440000003131/0
1
1º/03/01
33
02440000003132/0
1
02440000003133/0
1
1º/03/01
MAURÍCIO PANDOLFI,
HUMBERTO MENDES DE
OLIVEIRA
MARIA ELISA GOBBO,
IVANILDO SANTOS DA
CONCEIÇÃO
OSIAS BENÍCIO DE SOUZA
34
35
36
37
38
02440000003134/0
1
02440000003135/0
1
02440000003136/0
1
02440000003137/0
D.J. ESPÍRITO SANTO
RODRIGO FERREIRA
GREGÓRIO
LAUDECY RANGEL
NASCIMENTO, EURES
RENATO SILVA
SEBASTIÃO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
DR. JOÃO FRANCISCO
PETRONETTO, OAB/ES N.º
6.007
MÁRCIO DA SILVA
MONTEIRO
MARTA PEREIRA DOS
SANTOS, VANIRA MAIA DA
COSTA
VERA LÚCIA MOURA PAULO,
MAXIMÍNIO FRANCISCO DE
PAULA
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
TOTAL FLEET S/A
A FEIRINHA ATACADO LTDA
MINEORO INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA
SIBÉRIA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA
(ARRENDATÁRIA), ANTÔNIO
LUÍS BUTKE
ANA CLÁUDIA MIRANDA
AYRES
S/A A GAZETA, ADRIANA
ELIAS AOUN
JORGE LUÍS DO RIGO,
PAULO AFONSO ALMANÇA
(FINANCEIRA LEASING)
RICARDO MAXIMILIANO
GOLDSCHMIDT
JOSÉ PERES FILHO
FRANCISCO MARQUES DE
SALES, ROGÉRIO CÉSAR
FAVA LEITE
FÁBIO LUIZ DO
NASCIMENTO RODRIGUES,
ARFANIS BARBOSA MOTTA
PÍNIO OSWALDO FRIZERA,
GILMAR AZEREDO
ROZEMBERG
FÁBIO DOS SANTOS
ANDRADE
EDUARDO ARAÚJO DE
OLIVEIRA
SERRANT INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA,
LUIZ CLÁUDIO FERREIRA
LIMA
ERNESTO ALEXANDRE DA
SILVA NETO
JOÃO TORQUATO LARANJA
02/03/01
CLÁUDIO MÁRCIO NEVES
DA TRINDADE
02/03/01
VALDIVINO LOPES RUBIM
08/03/01
08/03/01
GIOVANA T. FACHETTI,
ROBERTO TOMMASI PRETTI
CARLOS ALVES DE SOUZA
BDF NÍVEA LTDA
09/03/01
LUIZ CARLOS MELIN
DIVITÓRIA COMÉRCIO E
DR. DURVAL LUIZ VAZ DA
SILVA, OAB/ES N.º 7.746, DR.
LEONARDO PRATTI B.
LEITE, OAB/ES N.º 9.289
Sexta-Feira
143
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
1
39
40
41
42
43
44
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46
47
48
02440000003138/0
1
02440000003139/0
1
02440000003140/0
1
02440000003141/0
1
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1
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1
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1
02440000003145/0
1
02440000003146/0
1
02440000003147/0
1
DECORAÇÕES LTDA
12/03/01
AURÍCIO MODENESE
12/03/01
PAULO SCHEPPA DE SOUZA,
MANOEL SERAFIM DE S.
MACEDO
LUIZ CARLOS PAGANI
12/03/01
12/03/01
20/03/01
20/03/01
22/03/01
23/03/01
FERNANDO CÉZAR SILVA
MIRANDA
GECIMARA DOS REIS
MARIA LUZIA DE CARVALHO
BARCELOS (ARRENDATÁRIA)
LUCIANO DA SILVA ARAÚJO,
MARLEIDE DETEMAN
DULCINETE MACHADO
BERMUDES
23/03/01
RIVADÁVIA FRIZZERA
23/03/01
MAURO MARCELO
MACHADO
DELMIRA S. DE SOUZA,
FILINTO PEREIRA PORTO,
ALFREDO MOREIRA DE
FARIA
CRISTÓVÃO FERREIRA
CÂMARA JÚNIOR
ELVIRA MARIA BREDA
49
02440000003148/0
1
26/03/01
50
02440000003150/0
1
02440000003151/0
1
26/03/01
51
D.J. ESPÍRITO SANTO
27/03/01
CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA
FELIPPE DAVID FONTANA
MARIA ELENA NASCIMENTO
XAVIER
RICARDO DENTE DE
ARAÚJO
GUSTAVO DE OLIVEIRA
MENDONÇA
LOURDES OLIVEIRA DIAS
LUZA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
WALMIRO DA SILVA
ALVARENGA, ELIANE
MELCHIADES DA SILVA
ÂNGELA MARIA CAMPOS DA
SILVA
ROSILÉIA NOSSA SCHMID,
MARCUS P. GUIMARÃES PASS
(BANDEIRANTE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL)
HAMÍLTON VENÂNCIO
VASCONCELOS
MARILDA DE ANDRADE
CARVALHO
AYRTON GOMES DA
FONSECA FILHO, DAVID
FONSECA TAQUETTI
52
02440000003152/0
1
27/03/01
MATUZINHO GONÇALVES
PEREIRA
KING AUTOMOTORES LTDA
53
02440000003153/0
1
02440000003154/0
1
27/03/01
PAULO CÉSAR BOLLIS
27/03/01
JOSÉ ALEXANDRE
LAMBERTI
MARCELO CARVALHO
SOUZA
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA, ZAQUEL
DA SILVA MARCELINO
ANTÔNIO BARBOSA DA
SILVA, REGINALDO DA
SILVA TAVARES
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A, DINALDO
ROSÁRIO DOS SANTOS
54
55
02440000003155/0
1
28/03/01
MÁRCIA ESTER DE ÂNGELI
56
02440000003156/0
1
28/03/01
57
02440000003157/0
1
02440000003158/0
1
02440000003159/0
1
28/03/01
SCHEILA APARECIDA LEMOS
LORENZONI, JOAÍLSON
PAULO LEMOS, NÍLSON
REZENDE DE SOUZA,
FRANCISCO MENDES DE
ARAÚJO, DINA FURTADO
RODRIGUES
VALTAIR MAXIMILIANO DE
SOUZA
JOSÉ CÉLIO VAILANT
CAPILA
GIOVANNI PERIM SILVA
58
59
60
61
02440000003160/0
1
02440000003161/0
1
28/03/01
29/03/01
30/03/01
30/03/01
DENISE MARIA KROEFF DE
SOUZA CAMPOS
JEFERSON BADARÓ DE
OLIVEIRA
JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA
JAIR TARCISO DOS SANTOS
SÉRGIO PESSANHA
GONÇALVES, IGREJA
UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
NORMA MARIA
BUSTAMANTE
GERALDO ADÃO
GONÇALVES (ALIENADO A
FINAÚSTRIA)
DR.ª KATHE REGINA
ALTAFIM MENEZES, OAB/RJ
N.º 108.254, DR. ELIAS JOSÉ
MOSCON FERREIRA DE
BARROS, OAB/ES N.º 7.492
DR. NERLITO SAMPAIO
NEVES JÚNIOR, OAB/ES N.º
5.986
DR. JORGE VILCHEZ
GUERRERO, OAB/ES N.º 8.554
144
Sexta-Feira
62
02440000003162/0
1
31/03/01
63
02440000003163/0
1
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64
02440000003164/0
1
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1
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66
02440000003166/0
1
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67
02440000003167/0
1
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68
02440000003168/0
1
03/04/01
69
02440000003169/0
1
02440000003170/0
1
03/04/01
70
28 de Março de 2008
04/04/01
Edição nº 3284
ÍGOR SALES PEREIRA,
MAURÍCIO SANTIAGO DOS
SANTOS
JEFERSON MERCON VIEIRA,
ADWALTER JOSÉ
FERNANDES BENEVIDES
JOSÉ PEIXOTO VIEIRA
FILHO
GISELA VIVAQUA BELOTTI,
CAMILO ANTÔNIO DE
PAULA
IMELDA MARIA PEDRONI
OLIVEIRA, DILMA
BARCELLOS PASSOS E
SOUZA
MARCELO SOARES
ROGÉRIO, VÁLTER
SIQUEIRA
MARIA HELENA KILL,
THATIANNE KILL VIEIRA,
MARCOS AUGUSTO
CORDEIRO DE SOUZA
MARCELO PINHEIROS
RODRIGUES, LARISSA
MARCONDES DADALTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROQUE PRÊMIO
PEPSICO DO BRASIL LTDA
CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA
PAULO SÉRGIO NUNES REIS
COMERCIAL DE CARNE
GLÓRIA LTDA - ME,
VALDÉZIO VÍTOR
FRONTINO
ROSINÉIA CAMPOREZ
DELACOSTA
RICARDO AUGUSTO DA
ESCÓSSIA CAMPELO,
SIMONE VERMEULN
CARDOSO
JOÃO ANTÔNIO SILVEIRA,
OSVALDO MISSÁGIA JÚNIOR
RICARDO SANTOS
COUTINHO, ADRIANA
CORREA DALLA
DR. CÉSAR AUGUSTO L.
TOLEDO DA SILVA, OAB/ES
N.º 172 - A
DR. RICARDO CORREA
DALLA, OAB/ES N.º 4.055, DR.ª
MARIA DA PENHA CARLOS
GONÇALVES, OAB/ES N.º
2.269
JV 03 CAIXA 112 - 3171 A 3230
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE
1
2.440.000.003.171
04/04/2001
2
2.440.000.003.172
05/04/2001
3
2.440.000.003.173
05/04/2001
4
2.440.000.003.174
05/04/2001
5
2.440.000.003.175
05/04/2001
6
2.440.000.003.176
06/04/2001
LUIZ CARLOS SANT’ANNA
7
2.440.000.003.177
06/04/2001
8
2.440.000.003.178
07/04/2001
9
2.440.000.003.179
08/04/2001
FREDERICO DE CARVALHO
PORCARIO; SANDRO
CORREA ROCHA
ANTONIO NASCIMENTO
SANTOS JUNIOR; VANESSA
NICHETTI SANTANA;
ELIONAI BOA MORTE DA
COSTA; PEDRO BATISTA
PAULO LUIZ AGNE
10
2.440.000.003.180
09/04/2001
11
12
13
2.440.000.003.181
2.440.000.003.182
2.440.000.003.183
09/04/2001
10/04/2001
10/04/2001
ANDRE RABELO ZOUAIN;
CARLOS MAGNO DA SILVA
ALESSANDRA DAMASIO
COSMO
MARIA EUNICE MALAQUIAS
JORGE; SIDNEY FERNANDES
JUNIOR
ADEMIR FRANCISCO
GUERINI; SAMUEL LELES
CAMPOS
MARIA HELENA FERREIRA
SCALZER
MANOEL ANTONIO LUCAS
FILHO; JOSE MANOEL DO
NASCIMENTO FILHO
LETICIA MAIA SAUDE
GILSON RAIMUNDO
RICARDO ANTONIO
REQUERIDO
ADVOGADOS
MARCIA CABRAL DE
LACERDA
SANTA ZITA TRANSPORTES
COLETIVOS; MAMEDES DA
PENHA
SILVIA APARECIDA MOTTA
CRUZEIRO; CLEBER LUIZ
MOTA
CLARIBEL FERREIRA DE
SOUZA
TONEL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
ROGERIO CANICALI;
NICOLAU CARONE NETO
CAMILO NASSAR CHAMOUN
MERY IVONNE CORREIA
LEAL; MARGARIDA MARIA
LEAL
DAYSE NOGUEIRA
COUTINHO; SANDRA MARIA
PESSANHA
VIAÇÃO SANREMO LTDA
MANOEL NOVAES SOUTO
GENILDA DIAS SALLES
ANGELA VALÉRIA BRAGA
MICHEL MINASSA JUNIOR OAB/ES 5076; PAULO CASTRO
CABRAL DE MACEDO OAB/ES 8321; CRISTINA
PÁDUA RIBEIRO - OAB/ES
482-A, OAB/RJ 65688
145
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
MAQUARTE
THEREZINHA PITTOL
VIEIRA; JOVANA REBELLO
GASPARINI
JARBAS MEDEIROS DA
CONCEIÇÃO
CECILIA MARA SERAPHIM
CAMPOS; RICARDO DE LIMA
SALVADOR; KATIA SOUTO
PIMENTEL; RICARDO JOSE
PASOLINI
ADRIANA LEMPE
ANA ERMIDES DELPUPO
COMARELLA
NATHANAEL VALDEVINO
ALVES
ARNALDO COUTINHO
MIRANDA; MARIA DA
PENHA SOUZA SOARES;
ANCEUMO COSSUOL
CARLOS HUMBERTO DE
MELO
ALVO PIN JUNIOR; MARCELO
GOMES TADEI; MARCELO
SANTOS LEITE; IVANI DIAS
VIEIRA; STEFANO COSTA
FERREIRA; JOSE ADÃO
PEREIRA VASCONCELOS
CARLOS ADILSON
LOUREIRO SCHIMIDT
ARISTEU BOONE KOFFLER
14
2.440.000.003.184
10/04/2001
15
2.440.000.003.185
10/04/2001
16
2.440.000.003.186
11/04/2001
17
18
2.440.000.003.187
2.440.000.003.188
11/04/2001
11/04/2001
19
2.440.000.003.189
11/04/2001
20
2.440.000.003.190
12/04/2001
21
2.440.000.003.191
13/04/2001
22
2.440.000.003.192
14/04/2001
23
2.440.000.003.193
15/04/2001
24
2.440.000.003.194
16/04/2001
25
2.440.000.003.195
16/04/2001
26
2.440.000.003.196
17/04/2001
ROBERTO VIEIRA DOS
SANTOS
EDNOMAR LUIZ BECALI
27
28
2.440.000.003.197
2.440.000.003.198
17/04/2001
17/04/2001
CHARLES PATROCINIO
MARIA ELIZABETH P. COSTA
29
2.440.000.003.199
17/04/2001
30
2.440.000.003.200
17/04/2001
ANDERSON DE ALMEIDA
CARICO
PEDRO PAULO FREDERICO
31
32
2.440.000.003.201
2.440.000.003.202
18/04/2001
19/04/2001
GUSTAVO SILVA LUGON
TANIA MARIA MONTEIRO
COSTA D’ISEP
33
2.440.000.003.203
19/04/2001
34
35
2.440.000.003.204
2.440.000.003.205
19/04/2001
20/04/2001
36
2.440.000.003.206
20/04/2001
37
2.440.000.003.207
20/04/2001
RACHEL DE BARROS LEITE
MACIEL; MARCOS MACIEL
JOSE LUIZ COSTA
JORGE DO NASCIMENTO
VIANA
ANTONIO SERGIO DE
FREITAS
EMERSON VIEIRA
38
2.440.000.003.208
20/04/2001
39
2.440.000.003.209
20/04/2001
40
2.440.000.003.210
21/04/2001
41
2.440.000.003.211
23/04/2001
42
2.440.000.003.212
23/04/2001
CELIA MARIA DE A.
EVANGELISTA
PEDRO AUGUSTO DE ABREU
SHEILA SIQUEIRA
BRAGANÇA
NICANOR DUARTE SILVA
FILHO
EDINEIA GOMES DE
JOSENI LUIZ EFGEN;
LAERTE DE AOUZA VIEIRA
SERGIO TRISTÃO SILVA
RENATO PEREIRA
PIMENTEL
EURIDES RODRIGUES
KARYNA COMPER
VERA LUCIA DE FREITAS
BOSSATO
MARIA ANGELICA
BITTENCOURT LEITÃO; JOSE
ALVARO PINHO LEITÃO
JOÃO SANTANA ROSSATE
PEDRO LUIS BERNARDO DA
ROCHA
ANTONIO GOMERALDO
SACHETTO
MARIA HELENA
VASCONCELOS SILVA
LUZIA GORETH DE SOUSA
COSTA
GRUPO CSV MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA; JOSE
CARLOS NASCIF AMM;
ELIZETE AYME ROCHA
JACKLEY MAIFREDO
OBEDES NASCIMENTO
RAMALHO
VIAÇÃO SERRANA LTDA
FIBRA NEGÓCIOS E
SERVIÇOS LTDA
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
JOSIMAR FURTADO DE
OLIVEIRA; CLARINDO LUIZ
ALVES
VIAÇÃO SERRANA LTDA;
GABRIEL DUTRA JUNIOR
ADÃO CLAUDINO DE SOUZA
JOSE MARCIO FERREIRA
PAULO EDUARDO KUHNERT
VILAR BAPTISTA DE
ALMADA
EGIDIO ANTONIO
AVANCINI
VIAÇÃO AGUIA BRANCA
DELCY RODRIGUES LIMA
MARCI DEISE MANHÃES
ESCOCARD PADUA
ALDEMAR DUARTE RIBEIRO
EGÍDIO P. DE BARROS
FILHO - OAB/ES 207-B
146
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALMEIDA
43
2.440.000.003.213
25/04/2001
44
2.440.000.003.214
25/04/2001
GUILHERME PEREIRA
GOMES
LUCIVAL GASPERAZZO
45
2.440.000.003.215
26/04/2001
LUCIA MARTINS DINIZ
46
2.440.000.003.216
27/04/2001
47
2.440.000.003.217
27/04/2001
48
2.440.000.003.218
27/04/2001
49
2.440.000.003.219
28/04/2001
50
2.440.000.003.220
30/04/2001
51
52
2.440.000.003.221
2.440.000.003.222
02/05/2001
02/05/2001
ANTONIO EUGENIO
POLESSA DE CASTRO;
AYRTON CONRADO KRETLI
E CASTRO
ELSON PEREIRA; ROMILDO
ZANOTELLI
LUCIANO DEORCE
FERNANDES
MARIO JOSE FERREIRA;
ANDRE GUSTAVO
MAGALHÃES
RAMON CARLOS MARTINS
BARRETO NETO; RAMON
CARLOS MARTINS BARRETO
IZANETI BERNARDI
ISALTINO CARDOSO JUNIOR
53
2.440.000.003.223
02/05/2001
JULIO CESAR DE OLIVEIRA
54
2.440.000.003.224
02/05/2001
MAGID SAADE
55
2.440.000.003.225
04/05/2001
56
2.440.000.003.226
04/05/2001
57
2.440.000.003.227
07/05/2001
LUIZ GUILHERME SOUZA
QUEIROZ; JULIO CESAR DA
SILVA CORREA; SUMEC
MECÂNICA INDUSTRIAL
ALAIR SERRANO DE
MENDONÇA; ANTONIO JOSE
SERRANO DE MENDONÇA
ANTONIO RODRIGUES;
CARLOS ANTONIO
ABRANCHES CORREIA
58
2.440.000.003.228
08/05/2001
MAURO FARDIM
59
2.440.000.003.229
08/05/2001
60
2.440.000.003.230
09/05/2001
MARLENE ANTUNES DA
SILVA; WILLIANS ROGER DE
OLIVEIRA LEMOS
CRISTINA ESCAFURA
DORVALINO RIGONI; JAIR
RANGEL; SANDRO ALVES
MARCOS BATISTA
DOS SANTOS
JV 03 CAIXA CX 113 - 3231 A 3299
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.003.231
09/05/2001
MARCOS PEREIRA DE
MAGALHÃES
2
2.440.000.003.232
09/05/2001
3
2.440.000.003.233
09/05/2001
FERNANDO ANTONIO
ALMEIDA GOMES
NEUZA MOLL BRANDÃO
4
2.440.000.003.235
31/05/2001
5
2.440.000.003.236
31/05/2001
SEBASTIÃO JAIME DE
ALMEIDA
CRISTIANO L. DE OLIVEIRA
6
7
2.440.000.003.237
2.440.000.003.238
31/05/2001
31/05/2001
LEANDRO RODRIGUES LIRO
CELIO DE OLIVEIRA
QT
REQUERENTE
MARIA DA GLORIA SANTOS
DE ARAUJO
JOSE CARLOS PUZZIOL;
JORGE FARIA
ZITUR TURISMO LTDA
SERGIUS DE CARVALHO
FURTADO - OAB/ES 3503
JOÃO PAULINO QUINTINO;
JOSE MARCOS ELER LUZ
IVANILDE MARIA BRUNOW
ANDRADE
LOCALIZA RENT A CAR S/A
ALONSO VIEIRA BORGES OAB/ES 3915
JANUA COELI DE SOUZA;
JOÃO MARTINS DE MOURA
MARCELLO PRETTI
VINICIUS DEMMO COELHO
MARLEN POLTRONIERI
ROSA
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
ARTGRAF GRÁFICA
EDITORA LTDA
NAHOR VITORINO DE
OLIVEIRA
CATIA MAGALETI
CARVALHO DA SILVA;
CUSTODIO MUNIZ
SERRAMAR TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA;
ADEMILSON ALBINOALMIR
JOSE LUXINGER
VALMAR COMÉRCIO E
TRANSPORTES ÇTDA
MEE/EPPE
ARIOBALDO NUNES DA
CUNHA
REQUERIDO
ASSOCIAÇÃO ESCOLA
COMUNIDADE EPG DE BOA
ESPERANÇA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
JOCUM - JOVENS COM UMA
MISSÃO
DAMIANA RIBEIRO
PESSANHA CARVALHO
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA
S/A
JEOVANE BUENO SILVA
MARCELO BARRIA RANGEL
ADVOGADOS
147
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
8
9
2.440.000.003.239
2.440.000.003.240
31/05/2001
06/06/2001
10
11
2.440.000.003.241
2.440.000.003.242
06/06/2001
07/06/2001
12
2.440.000.003.244
07/06/2001
SANTOS; FERNANDO
SCORTUZZI VILELA
JOSE DA SILVA OLIVEIRA
CARMITA UBALDO ARAUJO;
RADYGIA BINDA SANTANA
FABIO ANTONIO CERUTTI
JOSE MARIA RODRIGUES
NICOLAU
JOSE PAULO MARCHIORI
13
2.440.000.003.245
07/06/2001
PAULO ROBERTO MOULIN
14
2.440.000.003.246
08/06/2001
15
2.440.000.003.247
08/06/2001
16
17
2.440.000.003.248
2.440.000.003.249
09/06/2001
10/06/2001
18
19
2.440.000.003.250
2.440.000.003.251
11/06/2001
11/06/2001
20
2.440.000.003.252
12/06/2001
21
22
2.440.000.003.253
2.440.000.003.254
12/06/2001
12/06/2001
AFONSO ALVES RIBEIRO;
EDUARDO SALES FILHO
REGINA LUCIA RIBEIRO
ALVES; JOSE VASCONCELOS
LOPES
WALDOMIRO TEIXEIRA
AURELIO JOSE ROSSI;
DEVALTER DE OLIVEIRA
JOÃO MAR SPELTA
PIERINA HERRSBACH
NAGEM
IZAEL SAGRILLO; DELTON
GONÇALVES BRIZEGHINI;
OTTO PADILHA DE SOUZA
WANDERLEY CORREA
23
24
2.440.000.003.255
2.440.000.003.256
12/06/2001
12/06/2001
25
2.440.000.003.257
13/06/2001
26
2.440.000.003.258
13/06/2001
27
2.440.000.003.259
14/06/2001
28
29
2.440.000.003.260
2.440.000.003.262
15/06/2001
22/06/2001
30
2.440.000.003.263
22/06/2001
31
2.440.000.003.265
25/06/2001
32
2.440.000.003.266
25/06/2001
33
2.440.000.003.267
26/06/2001
34
2.440.000.003.268
26/06/2001
35
2.440.000.003.269
26/06/2001
FABIANO FIGUEIROA
DUARTE
LUIZ FERNANDO
LAVAGNOLI; ERICO LIMA
PITOL
FATIMA DE LOURDES SILVA;
MEDYLEN BARBOSA SILVA;
LUIZ FLAVIO BASSO
PEDROSA; MARTA
APARECIDA SILVA PEDROSA;
JOMAR BRAZ DA SILVA
LUIZ VANDERLEI ROCHA;
CRISTINA GUEDES LOMBA
DOS SANTOS
ANNA CLAUDIA ROCHA
AZEREDO DE CARVALHO;
MARCELO TEIXEIRA
BERETA
CARLOS SALLA PISSINALI
36
2.440.000.003.271
26/06/2001
LUCIMAR MARIA DALTIO
EMERSON SCHIFFLER
JOÃO DE SOUZA LIMA;
LOIZETE FORCA LIMA
ANTONIA MARIA LOPES
CELANTE; DANIEL LOPES
CELANTE
IVO ANTONIO DEMONER;
DEYVID KEMPIM OLIVEIRA
FRANCISCO HILARIO
PINOTTI
OLAVO MARCELINO EMILIO
DIVA SIMONASSI
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELIAS FERREIRA MARTINS
CRISTINE RODRIGUES
SANTANA JAEGGER
ACIR JOSE TAVARES
BREMENKAMP MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO
JOSE GILBERTO BARROS
FARIA
DELSON NASCIMENTO
SANTIAGO
SANTINA PETERLE MODOLO
EDNA MARIA ALMEIDA
NEFFA
JOSE NUNES FERREIRA
CELIO VALIATTI FIDENCIO;
FABIO BARROS PEREIRA
CID ATHAYDE FRAGA
CLAUDIA REGINA DO
AMARAL PETERLE
VALDECIR FERREIRA
QUADRA
ISA MARIA BASTOS COSTA
JEAN GEORGES
ANDRIKOPOULOS; SANDRO
OTAVIO ASSUNÇÃO SILVA;
FLOP CAR SERVIÇOS
LOCAÇÕES LTDA; MARCIO
CARDOSO CANTARELLE
INES LAUFF BARCELLOS
JOSE RADAVELLI
GRANVITUR FRETAMENTO
E TURISMO LTDA; JOSE
CARLOS DA SILVA BORGES
SETEMBRINO IDWALDO
NETTO PELISSARI
WANDSON BRAIZ; SECURITE
SEGURANÇA LTDA
JOSE VERONEZ NETO
TOQUE TENHA SERVIÇO DE
ENTREGA LTDA
CELIA SANTANA
MONTENEGRO
MARCO ANTONIO LUDOLF
PAIXÃO
FRANCISCO DE ASSIS
TORRES; ADRIANA
NASCIMENTO TORRES
ESTEPHAN JOSE MOANA
FRANCISCO MIRANDA DE
OLIVEIRA
NECIMAR ALVARENGA
NASCIMENTO; CARLOS
AUGUSTO LORENZONI;
ELIAS FLEGLER
CLAUDIA REGINA STELZER
JOSÉ LUIZ DE AZEREDO
NETO - OAB/ES 3258
148
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
37
2.440.000.003.272
27/06/2001
ROBSON FREIRE GARCIA
ROSA
38
2.440.000.003.273
27/06/2001
39
2.440.000.003.274
27/06/2001
40
2.440.000.003.275
27/06/2001
RUBENS EWALD RISSO;
RODRIGO MALISEK RISSO
FRANCISCO MOREIRA DA
SILVA
CARLOS HENRIQUE
EDUARDO
41
2.440.000.003.276
28/06/2001
42
2.440.000.003.277
28/06/2001
43
2.440.000.003.278
28/06/2001
44
45
2.440.000.003.279
2.440.000.003.281
28/06/2001
29/06/2001
46
2.440.000.003.282
29/06/2001
47
2.440.000.003.283
02/07/2001
LUCIANA APARECIDA
VIEIRA TRANCOSO
JOÃO BATISTA DOS SANTOS
48
2.440.000.003.284
02/07/2001
MARCOS LANNES MOREIRA
49
2.440.000.003.285
02/07/2001
50
2.440.000.003.286
02/07/2001
51
2.440.000.003.287
03/07/2001
52
2.440.000.003.288
03/07/2001
53
2.440.000.003.289
03/07/2001
54
2.440.000.003.290
04/07/2001
GUILHERME LUIZ
REGATTIERI
JOEL TONON; MARIA DE
FÁTIMA GOMES DA COSTA
CLAUDINEIA MOREIRA
CAVALHEIRO
ANTONIO CESAR BARROS
AGOSTINI; RODRIGO
RIBEIRO AGOSTINI
MARIA DEUSDETE GOMES
CAMILO
GEOVANI MIRANDA PIRES;
RENILDO GOMES PEREIRA
55
2.440.000.003.291
04/07/2001
56
2.440.000.003.292
04/07/2001
57
2.440.000.003.293
05/07/2001
58
2.440.000.003.294
05/07/2001
59
2.440.000.003.295
05/07/2001
60
2.440.000.003.296
06/07/2001
61
2.440.000.003.297
07/07/2001
62
2.440.000.003.298
07/07/2001
63
2.440.000.003.299
08/07/2001
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
QT
FERNANDO LITTIG
MARGOTTO; SAMUEL ALVES
EGGER
JOÃO ALBERTO NUNES
VIDAL
PEDRO ESTEVAN; JOSE
VALDEMIR DE SOUZA;
ALCEMY DO BOM JESUS
SIMÕES
NEUCY MARIA LIEVORI
RODRIGO FERREIRA PUPE
DE ALMEIDA
D.J. ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO - CEASA/ES
ELIZABETH TACKLA; ANNA
MARIA RIBEIRO TRANCOSO
TRANSPORTADORA
WITTMANN
DULCE NOGUEIRA
PIMENTEL; ANTONIO
INACIO DA SILVA
MANOS AUTO LOCADORA
LTDA; MARIO SARTORI;
JONOS ANTONIO GARCIA
REMOALDO FERNANDES
MILTON MAGALHÃES
GOMES
EDGAR PAIVA SOUZA
SISTERMI CONST. E MONT.
LTDA; PAULO SERGIO
BELLO BARBOSA; DIVINO
LORETE
THEREZITA MARIA FARINA
TEIXEIRA
CARMITA LOURENÇO DA
SILVA; VALDEIR RODRIGUES
VIEIRA
DEMARI TRANSPORTES RAP.
LTDA
CRESCER ENGENHARIA
FLORESTAL LTDA
HELIO BORGES
DEOCLECIO FIDENCIO
MASSALAI
ARNOBIO CHARILLI
VIAÇÃO SANREMO LTDA
FÁBRICA DE BALAS
PIRAPORA LTDA; GILBERTO
MARQUES DE OLIVEIRA
RIO DE JANEIRO REFRESCOS
RENATO DE JESUS
LTDA; JOSE TEIXEIRA DE
SOUSA
JOSENIR SARMENTO; FABIO
MARILUZI FERRI FERRARI;
MEIRELES PATROCINIO
LICINIO DE JESUS FERRARI
ADENAIR FERNANDES DE
GREYSON GUALBERTO
OLIVEIRA
CABRAL; JK PNEUS LTDA
ADILSON ALVES MOREIRA
ALEX SANDRO ZORZAL
VARGAS
ANA MARIA DA SILVA
MARIA ORLY COUTINHO;
SANTOS
LUCIANO LYRA SILVA
BARTHOLOMEU SANTIAGO
JULCIMAR ANTONIO
MONICO
JOSE WAGNER TEIXEIRA;
ANTONIO INACIO GOBBI
PAULO CESAR DURCO
RIBEIRO
WELLINGTON DO
MIGUEL ARCANJO DE
NASCIMENTO LARA
PAULA
REGINA MARIA DELGADO
ROGERIO GERALDO
TEIXEIRA
MORAES
JV 03 CAIXA 114 - 3300 A 3370
REQUERENTE
REQUERIDO
ADVOGADOS
149
Sexta-Feira
1
02440000003300/0
1
09/07/01
2
02440000003301/0
1
02440000003302/0
1
02440000003303/0
1
09/07/01
02440000003304/0
1
02440000003305/0
1
10/07/01
3
4
5
6
09/07/01
10/07/01
11/07/01
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
MARIA AUXILIADORA
MOTTA CARNEIRO
(ARRENDATÁRIA), PAULO
VÍTOR LINHARES DE
MIRANDA CARNEIRO
VALDINO CARVALHO
GUIMARÃES
AGENOR PEREIRA DA SILVA
AURORA LINA MAURÍCIO DE
OLIVEIRA ALMEIDA,
MARCOS ANTÔNIO AMORIM
RAMOS, FLÁVIO MAURÍCIO
PERINI
ANA MARIA RODRIGUES DA
SILVA
JOÃO CARLOS BORBA
ONEDA
7
02440000003306/0
1
11/07/01
LEONI MAGESVSKI NETTO,
NÉLSON LUIZ MAGEVSKI
8
02440000003307/0
1
11/07/01
9
02440000003309/0
1
02440000003310/0
1
02440000003311/0
01
02440000003312/0
1
02440000003313/0
1
12/07/01
12/07/01
CLEIDE MARIA NUNES
SANTOS, MARTHA AGUIRRE
LARICA
GEÍLSON JOSÉ REZENDE DE
CARVALHO
MÁRCIO FONTANA
12/07/01
MARTHA BORGES SCHMIDT
12/07/01
13/07/01
JOSÉ ROBERTO LAVAGNOLI
PEREIRA
WALFRIDO NOGUEIRA DE
ARAÚJO, SEBASTIÃO GOMES
ALVES
SIMONTON CÉSAR DE
ARAÚJO
JOSÉ LUÍS ADAMI
13/07/01
ELIANA MARIA PETRI
15/07/01
BRAZ JOSÉ DEMUNER
10
11
12
13
14
15
16
17
02440000003314/0
1
02440000003315/0
1
02440000003316/0
1
02440000003317/0
1
13/07/01
13/07/01
18
02440000003318/0
1
16/07/01
19
02440000003319/0
1
02440000003320/0
1
02440000003321/0
1
16/07/01
RENATA MARIA MARQUES
VALLE, RAPHAEL REINALDO
PAGOTTO
IVAN LUIZ ROVER
17/07/01
JOSÉ CÉZAR DE MORAES
17/07/01
ROBERTO AMARAL JORGE,
PAULO CÉZAR FERRO DA
ROSA
MARIA AMÉLIA DE
MESQUITA FIORESE, LUÍS
VALDEVINO FIORESE
20
21
22
02440000003322/0
1
18/07/01
23
02440000003323/0
1
18/07/01
MARCOS FERNANDES DE
OLIVEIRA
24
02440000003324/0
1
18/07/01
ADRIANA NASCIMENTO
ROSA
25
02440000003325/0
18/07/01
MARILENE CASAGRANDE
D.J. ESPÍRITO SANTO
TEXEN ENGENHARIA LTDA,
JOÃO MUNIZ PEREIRA
DR. MARCELO MOTTA
CARNEIRO, OAB/ES N.º 9.112,
DR.ª ELIZABETH CAROLINA
GOBBO, OAB/ES N.º 4.291
FLÁVIO SERAFIM QUINTAL
JUVENIL GREGÓRIO DE
SOUZA
MÁRIO TIRONI JÚNIOR
(ARRENDATÁRIO)
OTÁLIO LEOPOLDINO
DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA,
OAB/ES N.º 7.851
DELIVAL SIQUEIRA,
BENEDITO CACIANO DA
ROCHA
MARIAZA BILOURO
AFFONSO, SAIMITON LUÍS
MENDONÇA DE ANDRADE
CLÁUDIA DE AQUINO
BENATTI
ROSÂNGELA RODRIGUES
ANTONÁCIO
NIB MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA
ALEXANDRE RODRIGUES
DOS SANTOS
BANCO ABN AMRO S/A
VILSILÉIA LOURENCINI
PASSAMANI
REZENDE AUTOMÓVEIS
LTDA ME
LINHA BELLA MÓVEIS E
DECORAÇÕES
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
IRMÃOS GOTTARDI LTDA,
LUIZ FERNANDO
LORENZONI
ORLANDO NIVALDO ALTOÉ
IRONI BATISTA RIBEIRO
FABIANO VENÂNCIO
DEORCE PIMENTA
MAURO ADRIANI DÁLTIO
DOS SANTOS
ANTÔNIO JOSÉ BROETTO
GORZA, JEOVANE BUENO
SILVA - IMPERTEC, MARCOS
ANTÔNIO PEREIRA DA
SILVA
LUÍS AUGUSTO TAUFFER
FILHO, PATRÍCIA CLÁUDIA
MARSARO, ADÉLSON
FELICIANO SERRA
CIA ULTRAGAZ S/A,
ANTÔNIO NUNES DOS
SANTOS
GECORE COMÉRCIO E
DR. CLÁUDIO CÉSAR DE
ALMEIDA PINTO, OAB/ES N.º
5.620
Sexta-Feira
150
1
26
27
28
29
02440000003326/0
1
02440000003327/0
1
02440000003328/0
1
02440000003329/0
1
18/07/01
24/07/01
24/07/01
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
MACHADO
DISTRIBUIDORA LTDA
GETÚLIO MANOEL
LOUREIRO
PEDRO ERNESTO RANGEL
ALVES JÚNIOR
CLODOMAR CAMILO
24/07/01
ALEXSANDRA MARIA NEVES
DE ALMEIDA
JOSÉ TADEU SARCINELLI
30
02440000003330/0
1
24/07/01
GENY MARIA DE LIMA
31
02440000003332/0
1
25/07/01
MARCOS RODRIGUES, JOSÉ
CARLOS PIRES DA LUZ
32
02440000003333/0
1
02440000003334/0
1
02440000003335/0
1
02440000003336/0
1
26/07/01
KARINA MÔNICO COMÉRIO
SILVA
JAIR ALVES BARCELOS,
ALICE DAHER SARDINHA
LENÍLSON LAGASSE, NEYDE
RODRIGUES ROCHA
JOSÉ RIBAMAR DA
CONCEIÇÃO
33
34
35
36
37
38
39
02440000003337/0
1
02440000003338/0
1
02440000003340/0
1
02440000003341/0
1
26/07/01
27/07/01
27/07/01
28/07/01
WAGNER PEREIRA ROCHA
28/07/01
SIRVAL PERIM
29/07/01
OXFORD TURISMO LTDA ME
JACKSON LEANDRO
TRISTÃO DOS SANTOS
29/07/01
40
02440000003342/0
1
30/07/01
EDGAR RANGEL
41
02440000003343/0
1
02440000003344/0
1
02440000003346/0
1
30/07/01
JEFFERSON ZANONI
30/07/01
ROMILDO FRACALOSSI
31/07/01
SÉRGIO RICARDO
GUIZARDI, FRANCINI LUBE
GUIZARDI
SÔNIA REGINA G. DOS
SANTOS, ALAERTE
REYMUNDO SOUZA,
FRANCISCO SOUZA FILHO
MARGARIDA ULIANA
KIIFFER
MAGNA ESTHER LUDUWIG
RAIZER
CASSIANA MATA E PAES,
MARCELO DALARMELINA
ELENIR TEREZINHA
SALVADOR SALOMON, JOÃO
FERNANDES DE ALMEIDA
FILHO
42
43
44
45
46
47
48
02440000003347/0
1
31/07/01
02440000003348/0
1
02440000003349/0
1
02440000003351/0
1
02440000003352/0
1
31/07/01
31/07/01
1º/08/01
1º/08/01
D.J. ESPÍRITO SANTO
ETE ENGENHARIA,
TELECOMUNICAÇÃO E
ELETRICIDADE LTDA,
PAULO COUTO DA SILVA,
USA PARK VITÓRIA LTDA,
RICARDO VIEIRA DA SILVA
ELIZANA VENTURA
CASTIGLIONI
DEJAIR XAVIER CODEIRO,
LUCIANO MARCOS PEREIRA
RAMOS
GHOSTMED DISTRIBUIDORA
E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA
LABORATÓRIO PFIZER
LTDA, CLÁUDIA BEATRIZ
SFALCIN GOBBI
PATRICK LYRIO GUIMARÃES
THEREZINHA MARIA
USBERT LEAL
DEHEÍLSON DE NARDI,
VALTECIR CALDEIRA
FABIANO DE OLIVEIRA
PINHEIRO, ANDRÉ DE
OLIVEIRA GOMES
ADERVÁLTER BERNARDES
SANTI
TOTAL FLEET S/A
MARCOS BELING
TRANS ASSUNÇÃO
TRANSPORTES LTDA,
AUTOPORT TRANSPORTES
LTDA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA, AÍRTON JORGE DA
SILVA
WASHINGTON DELBONI
DOS SANTOS
IRISÂNGELA GAMBARDELA
NUNES TEIXEIRA
ARDEM MARCOS DE BARROS
MÁRIO SÉRGIO M. ALVES,
GILLIARDY BRUSCHI
ROSÁRIO
RONIVALDO NASCIMENTO
MARCOS DANIEL
SPERANDIO
EVANDRO FRANCISCO DO
NASCIMENTO
TA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA,
ARMANDO DE MELO
RODRIGUES, AEST
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E
RECREATIVA TUBARÃO,
RICARDO ALBERTO RAMOS
DR. MARCUS VINÍCIUS ROSSI
TINELLI, OAB/ES N.º 8.408,
DR. ANÍSIO GAUDÊNCIA DE
LIMA, OAB/ES N.º 114-B
DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA
LOBO, OAB/ES N.º 9.305
151
49
50
51
Sexta-Feira
02440000003353/0
1
02440000003354/0
1
02440000003355/0
1
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
02/08/01
EDUARDO DE ALMEIDA
02/08/01
RUBENS ANTÔNIO
DELLACQUA
DALBER RIBEIRO DA COSTA
02/08/01
D.J. ESPÍRITO SANTO
LETÍCIA EMMANUELI
PAGANINI LOPES
CERVEJARIA ÁGUAS CLARAS
ADALBERTO MENDES NETO
(BB LEASING), VIAÇÃO
SERENA LTDA
SELETRANS LTDA
52
02440000003356/0
1
02/08/01
PAULO CÉSAR MONTEIRO
TOMMASI, ADRIANA
MEDEIROS DA FONSECA
COSTA
53
02440000003357/0
1
02440000003358/0
1
02440000003359/0
1
02440000003360/0
1
02440000003361/0
1
02440000003362/0
1
02440000003363/0
1
02440000003364/0
1
02440000003365/0
1
02440000003366/0
1
03/08/01
MÁRCIO FAVARATO
03/08/01
RALPH SOARES BIANCHINI
03/08/01
ARTELÍCIO MATIELLO
04/08/01
MICHEL ANDRÉ BROSSON
04/08/01
FRANCISCO FANTICHELI
REGINALDO DE VARGAS
GUISSO
LOCALIZA RENT A CAR S/A
04/08/01
EVANDRO RECO TOREZANI
ROMILDO DA SILVA
05/08/01
JOEL CORREIA DIONÍZIO
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
05/08/01
LÚCIA HELENA DE SOUZA
RICATTO
JOSÉ AMARO DA SILVA
HÉLDER MELO PEREIRA
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
02440000003367/0
1
02440000003368/0
1
06/08/01
06/08/01
06/08/01
07/08/01
65
02440000003369/0
1
07/08/01
66
02440000003370/0
1
07/08/01
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
02440000003371/0
1
02440000003372/0
1
02440000003373/0
1
02440000003373/0
1
02440000003375/0
1
02440000003376/0
1
02440000003377/0
1
02440000003378/0
1
02440000003379/0
1
ONIVA TEIXEIRA DA SILVA
(GM LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL)
DARCY CHIABAI
MARIA DA PENHA ROCHA
RAMOS, JOSÉ BASÍLIO DE
SOUZA
PAULO DA ROCHA LARANJA
ROGÉRIO RIBDEIRO
BOCAYUVA
JV 03 CAIXA 115
REQUERENTE
OSCAR DE ALMEIDA GAMA
FILHO
JOSÉ GERALDO SANTOS
VIEIRA
FLUID CONTROLS DO
BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
WALTAIR THURLER JÚNIOR
(BCN LEASING)
3371/3440
REQUERIDO
VALBEVIR XAVIER PRATA
08/08/01
JOSE MARIA TRAZZI
11/08/01
HYLESSANDRO ROCHA
11/08/01
CLEIDE SELMA SANTOS
12/08/01
LAERCE ARRUDA VILAR
ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA
VIDA
REDE BRASILEIRA DE
AUTOMOVEIS LTDA
FERNANDO ANTONIO
PINHATI
SERGIO LUBIANA
13/08/01
PAULO RODRIGES
BRAGANÇA
EDNA DE SOUZA KLIPPEL
13/08/01
RODOLFO RAMOS ABREU,
LUZINETE MARLENE DEL P.
AZEVEDO
JANE DA ROCHA COSTA
DR. FÁBIO DAHER BORGES,
OAB/ES N.º 5.335
RANKING LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
JOSSÉLIO SILVA SANTOS
(CONTINENTAL BANCO S/A)
ELINEIDE B. DOS SANTOS
13/08/01
DR.ª PAULA ALMEIDA
RAMOS, OAB/ES N.º 9.570, DR.
RÓBSON FORTES
BORTOLINI, OAB/ES N.º
2.360, DR. ÉLIO CARLOS DA
CRUZ FILHO, OAB/ES N.º
4.683
CARMEN LÚCIA KRAUSE
LOPES
JOÃO VICTOR MAFRA
ROCHA
WALDEMAR ROSI
08/08/01
13/08/01
DR. GILVAN BASTIS
MORANDI, OAB/ES N.º 9.546
BELLA ROSA EMPREEND.
IMOBILIÁRIOS LTDA
RANKING COMERCIO E
LOCAÇÕES DE VEÍCULOS
CLAUDIO CESAR DA SILVA
ISSA MARIA S. YAMAZUMI
ADVOGADOS
DR. FABIO BARROS
CELESTINO, OAB/ES 7.480
152
10
11
Sexta-Feira
02440000003380/0
1
02440000003381/0
1
28 de Março de 2008
13/08/01
GISELLE GOZZI DA ROS
14/08/01
DENILTON BRANDÃO SILVA,
MARIA DS GRAÇAS C.
SALAZAR
ELISA CLAUDIA S. LEITE,
ERIEL BERMOND TOSTA,
JOSE JANUARIO
FRANCISCO LEONARDO M.
KULNIG, ROGES
FERNANDES DE MORAIS
JOÃO CARLOS DE LIMA
12
02440000003382/0
1
14/08/01
13
02440000003383/0
1
14/08/01
14
02440000003384/0
1
02440000003385/0
1
14/08/01
02440000003386/0
1
02440000003387/0
1
02440000003388/0
1
02440000003389/0
1
02440000003390/0
1
15/08/01
02440000003391/0
1
02440000003392/0
1
02440000003393/0
1
18/08/01
24
02440000003394/0
1
20/08/01
25
02440000003395/0
1
02440000003396/0
1
02440000003397/0
1
02440000003398/0
1
02440000003399/0
1
02440000003400/0
1
20/08/01
15
16
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19
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29
30
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32
33
34
35
36
37
38
Edição nº 3284
17/08/01
JOSE DE SOUZA FILHO,
RUBENS FALCHETTO,
EDUARDO GUIMAÃES
MAURA ZAMBORLINI
QUINTAES
MARIO HENRIQUE W.
BUSATTO
IVANILDO JOSE CAETANO
17/08/01
ANGELA MARIA S. SILVARES
18/08/01
JOÃO VIRGILIO NOGUEIRA,
MAURICIO MEIRELES
ROCHA
OSWALDO APOLINARIO
DIAS
PAULA MARA COSTA
DEARAUJO
JANAINA MIRANDA DE
MELO, MARCO AURELIO D.
DA SILVA
RENATO PIMENTEL
CODECO, WESLEY EUDES
RODRIGUES
ALAN JONES B. FREIRES
15/08/01
16/08/01
20/08/01
20/08/01
20/08/01
21/08/01
21/08/01
21/08/01
22/08/01
02440000003401/0
1
02440000003402/0
1
02440000003403/0
1
02440000003404/0
1
02440000003405/0
1
02440000003406/0
1
02440000003407/0
1
22/08/01
02440000003408/0
1
24/08/01
23/08/01
23/08/01
GENEZIO NORONHA, ILAS
LEONCIA
PALMIRA SANTO BENJAMIM
ILSON LYRIO D’ASSUNÇÃO
CLAUDIO DA SILVA
FERREIRA
SACOLÃO RAINHA HORT.
LTDA
NEANDER OLIVEIRA DA
SILVA
VIAÇÃO SERENA LTDA
HELP EMERGÊNCIAS LTDA
ULISSES CAMACHO MORAES
DARLY CARVALHO DE
SOUZA
RENATO TOGNER FERRON
ALOIZIO ARAUJO
EURIDES RODRIGUES,
WEVERTON TERRA
DJALMA FERREIRA LEMES
VIAÇÃO GRANDE VITORIA
LTDA, WALTER RIBEIRO
MARQUES
CONTIMENTAL BANCO S/A
ALEXANDRE LOURENÇO DE
LOYOLA
AFONSO CRUZ CLEMENTE,
DEBORA GUTIERREZ RATO
MAURICIO JOÃO DANIEL
JOSE BRANDÃO KALIL SILI
CARLOS ARAGON
CARPANEDO
ALTAMIRO BARCELOS
FILHO. CLEMENTE BRITO
DE OLIVEIRA
CARLA MARTINS DE
OLIVEIRA
JOSE MARQUES TEIXEIRA
FLAVIO SCARLOT COSMO
23/08/01
MARLENE DO CARMO DE
SOUZA
ELIAS LEITE RIBEIRO
24/08/01
JANDIR JASKE
24/08/01
AUGUSTO CEZAR N. DA
SILVA
ANGELICA MOREIRA
GALLO, MARCO ANTONIO
MARTINS
CARLOS ANTONIO JUNGER
24/08/01
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTONIO JOSE G. E LEAL
JOSE CARLOS PENIDO
SILVANI DELAZARI ALVES
VILA VELHA ADM.
CONSORCIO SC LTDA
ALPHA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA
CARLOS CORREA LOYOLA
JARBAS DE AQUINO
RODRIGUES
MARIA MARGARETE VAGO
CEZAR PRUCOLI ARIDE
EPIFANIO PEREIRA DOS
SANTOS
ARI PENHA DOS SANTOS
153
39
40
41
42
43
44
Sexta-Feira
02440000003409/0
1
02440000003410/0
1
02440000003411/0
1
02440000003412/0
1
02440000003413/0
1
28 de Março de 2008
25/08/01
25/08/01
25/08/01
26/08/01
27/08/01
Edição nº 3284
ADELSON BATISTA DE
MELO
PAULO OLMIRO V.
DOCKHORN
GRAZIEMA DE ARAUJO
ZAMPROGNO
MARIA DILENES DAMIANI
REGINA RODRIGUES B.
FURTADO, MAURO CESAR F.
RIBEIRO
CELIO DANIEL DE SOUZA
02440000003414/0
1
02440000003415/0
1
27/08/01
27/08/01
DENILSON SIQUEIRA
BARBOSA
02440000003416/0
1
02440000003417/0
1
02440000003418/0
1
27/08/01
49
02440000003419/0
1
28/08/01
50
02440000003420/0
1
02440000003421/0
1
02440000003422/0
1
28/08/01
ELISABETE MARIA R.
GASPAR
ERNANDO GUERRA
FRAGOSO
VALDITI DOS SANTOS,
GERONILDES BATISTA
BENTO, LINDOMAR
ANTONIO DOS SANTOS
VALDMARA ALVES DOS S.
ROCHA, ADMILSON SOARES
DE SOUZA
OLINDA CRISTINA A.
RODRIGUES
BENEDITOBARBOSA FILHO,
MARIO CESAR BISPO SILVA
ROMILDA HERNANDES
CALEZANE
02440000003423/0
1
02440000003424/0
1
02440000003425/0
1
02440000003426/0
1
02440000003427/0
1
02440000003428/0
1
02440000003430/0
1
29/08/01
45
46
47
48
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
28/08/01
28/08/01
28/08/01
29/08/01
29/08/01
29/08/01
29/08/01
30/08/01
30/08/01
SERGIO CESA F. STEINER,
SAMUEL LOUBAK FILHO
JORIA F. BRAZ DA SILVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
KLEBER EDUARDO
CORTELETTI
FRIOLAR COM. REP. E
SERVIÇOS LTDA ME
MARCO ANTONIO CASTRO
GRIJO
JUAREZ MELANDES
ROVEDA
VALDECIR FERREIRA
QUADRA
ALONSO PEREIRA GOMES
MARIA LAURA DA CRUZ DE
SOUZA, SEBASTIÃO CARLOS
ROSA
SIDINEI DOMINGOS DE
SOUZA
LISES MOULIN RIBEIRO
NILSON DUARTE SILVA
CLAUDIONOR ARAUJO
CALDAS
CARLOS DE CARLI
PANIFICADORA PRESOTTI
LTDA
MARIA LUIZA T. D.
BERNARDINA, HELIO
ANTONIO RIBEIRO
JOSE MARTINS DOS SANTOS
MARCELO SOARES
MEDEIROS
MALACHIAS DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS DA SILVA
OLIVEIRA
EDITON ANDRADE
BARRETO
JOLISIANI SABADINI
CILEIA DE S. PAUSEN,
DANILO B. PAUSEN
EDERSON ALBERTI
REDCOR REPRES. DIST. E
COMERCIO, JOÃO ESTEVES
ADEMIR TEIXEIRA
ADRIANA FERRARI
PERCIAVALLE, PIETRO
PERCIAVALLE
OSVALDINA DRAGO
02440000003431/0
1
02440000003432/0
1
31/08/01
WESLEY CRISTIAN DE
MENEZES , CYNTHIA DE
OLIVEIRA PINTO
NILTON CESAR MENDES
31/08/01
JAMIL LETAIF MANSUR
CENTRO SOCIAL CABOS E
SOLDADOS PMES
02440000003433/0
1
02440000003434/0
1
31/08/01
TOTAL FLEET S/A
02440000003435/0
1
02440000003436/0
1
02440000003437/0
1
01/09/01
LUIZA ALCINA DE A.
ZANDONAIDE
VALDEMAR DIAS, LUCIANE
ALVES C. LIMA, MARCELO
NASCIMENTO
MARIA MADALENA DE
CARLI GERMANO
ANA SUELI DE FATIMA
PEREIRA
CONSTRUTORA GLORIA
LTDA
02440000003438/0
31/08/01
31/08/01
01/09/01
ADALTO
JOAQUIM
AMARAL
02/09/01
RONALD RIBEIRO FIGUEIRA,
MARTA CORREA DA SILVA
WELBERT MENDES ROSA
ROSANA BARROSO DA
CUNHA
ILZA DE CASTRO LEITÃO
DRs. JOSE A. FIOROT,
OAB/ES 6.106, DOMINGOS
SALIS ARAUJO, OAB/ES 7.529.
DRA. BRENDA CALDARA
MODENESI, OAB/ES 9.610,
DR. ANTONIO CARLOS V.
DOS SANTOS, OAB/MG 39.698
Sexta-Feira
154
28 de Março de 2008
1
68
02440000003439/0
1
03/09/01
69
02440000003440/0
1
03/09/01
Edição nº 3284
JEAN ALBERT GOLHEN,
MARIA DE LOURDES G.
MILANEZI
RENATO SANTOS SILVA
JOMAR SANTOS SPANHOL,
JAIR FRANK
D.J. ESPÍRITO SANTO
TEIXEIRA
BAHIANA DISTRIBUIDORA
DE GAS S/A, DEGRINALDO
MIRANDA
TAVARES E SANTOS CONST.
E ADM. DE IMOVÉIS,
FABIANO LUCIANO
Drs. WILLIAN DA SILVA
ARAUJO, OAB/ES 3.615,
WALTER ROBERTO FIDELIS,
OAB/ES 048-B, DAYENNE
NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES
7.840.
JV 03 CAIXA 116 - 3441 A 3530
QT
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000003441/0
1
02440000003442/0
1
04/09/01
FLÁVIO JOSÉ ALMEIDA
04/09/01
02440000003443/0
1
02440000003444/0
1
02440000003445/0
1
02440000003446/0
1
02440000003447/0
1
02440000003448/0
1
05/09/01
05/09/01
AURÍLIO GONÇALVES DE
AGUIAR, ALEXANDRE MUZI
DE SOUZA
EDYMILDA DE FÁTIMA
GÓES FERREIRA
DAVID CRUZ
05/09/01
ERIC PERIN DA CRUZ
06/09/01
RAQUEL VIEIRA MONTEIRO
E ALBERTO
ENÍLSON SIMÕES GRIFFO
02440000003449/0
1
02440000003450/0
1
10/09/01
07/09/01
08/09/01
REQUERENTE
IRINEU FERNANDES
BENEVIDES, ALCÉLIA
CAETANO BRANDÃO,
ADEMAR BRANDÃO DA
SILVA
MARA SALAZAR BOGHI
10/09/01
RÚBIA FERNANDES ROSA,
JOÃO AUGUSTO DA VITÓRIA
11
02440000003451/0
1
10/09/01
ELISA MELO OLIVEIRA
12
02440000003452/0
1
02440000003454/0
1
10/09/01
MÁRCIA CRISTINA DO
CARMO RIBEIRO
MARIA AUGUSTA DINIZ
LOPES, SÉRGIO LOPES,
IVANILDO RIOS TEIXEIRA,
FRANCISCO PEDRO LOYOLA
NETO
NEUZA DE OLIVEIRA
13
14
15
16
02440000003456/0
1
02440000003457/0
1
02440000003458/0
1
11/09/01
12/09/01
12/09/01
13/09/01
17
02440000003459/0
1
14/09/01
18
02440000003460/0
1
14/09/01
19
02440000003461/0
14/09/01
JOSÉ ANCHIETA GALDINO
DA COSTA
CÉSIO FLÁVIO BRANDÃO
JOÃO EUGÊNIO MODENESI,
MARCELA PINTO
MODENESI, DENÍCIO ROSA
DA SILVA
ADRIANO ANTÔNIO
BARBOSA DE ALMEIDA,
MÁRCIA CRISTINA LUCAS DE
ALMEIDA, FLÁVIO DA CRUZ
NAZARETH GARCIA GOMES
REQUERIDO
ADVOGADOS
TRANSILVA TRANSPORTE
LTDA
ANITA HONÓRIA DA
ROCHA, ODETE ALVES C.
BARROS
MANOELITO MARTINS DE
SOUZA
MARIANI CAPRINI
DEJAIR ANTÔNIO FÉLIX,
GERALDO FRAGA
SIMÕES LIMA & CIA LTDA
LUZIA LYRA HERZOG
ALARM CENTER LTDA,
PAULO CÉSAR FRANCISCO
DA SILVA
REGINA MARIA BRAGA
CARNEIRO
RANKING LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA, ARLINDO
PRATTI
SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE CARRO,
ÉDSON VINÍCIUS PEREIRA
RESENDE
ARABELA ALVES MARQUES
JONAS MOTA, SAULO
ANTÔNIO MARIEL
ANTÔNIO CARLOS ROSA
SELETRANS LTDA
WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS S/A (ARREND.),
LUIZ OBERTO DE SOUZA
TADEU ANTÔNIO CHISTE
JOÃO ALBERTO DE VARGAS
MARTINS, MARIVONE
EWALD
MARCELO HENRIQUE PAOLI
DR. ALBERTO FLORIANO DA
SILVA, OAB/ES N.º 5.735, DR.
RAFAEL ÂNGELO LIMA
FRASSON, OAB/ES N.º 8.649
Sexta-Feira
155
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
1
DA SILVA
20
02440000003462/0
1
14/09/01
MARCELO DAVID
21
02440000003463/0
1
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1
02440000003465/0
1
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1
02440000003467/0
1
02440000003468/0
1
14/09/01
PEDRO VIEIRA DE MELO
14/09/01
14/09/01
JOSÉ BARROSO FILHO,
EMÍLIO FERNANDES
ANGÉLICA MOREIRA GALLO
15/09/01
VIRGÍLIO LARNAJA ROLDI
17/09/*01
JOSÉ MARIA DA SILVA
17/09/01
SAMOEL CIRINO
CONCEIÇÃO
18/09/01
LUCIANA APARECIDA
VIEIRA TRANCOSO
GIOVANNI CARLOS
LAMBORGHINI
BYRON LINS DE OLIVEIRA,
MARCOS FRANCISCO
FERREIRA DE OLIVEIRA
EVALDFO BORTOLINI,
THIAGO DALLA
BERNARDINA LACOURT
CLEIMARA ACELINO
ALCÂNTARA, SIMONE
FERNANDES LOPES
22
23
24
25
26
27
28
29
02440000003469/0
1
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1
02440000003471/0
1
18/09/01
19/09/01
30
02440000003472/0
1
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32
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1
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1
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1
20/09/01
LÚCIO SERVINO
20/09/01
ROSALINA ZÉLIA GOMES
PETRONETTO
ERNANDES BORTOLINI
MAZZEGA
02440000003478/0
1
02440000003479/0
1
21/09/01
33
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02440000003480/0
1
02440000003481/0
1
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1
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1
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1
02440000003487/0
1
02440000003489/0
1
D.J. ESPÍRITO SANTO
21/09/01
21/09/01
21/09/01
21/09/01
22/09/01
PAULO WOLKARTT, VÂNIA
MARIA MACHADO COUTO
ÁLVARO MATIAS DIEGUEZ
(ABN AMRO), LUZIA
DADALTO TATAGIBA
PLÍNIO SOUZA GOMES
JÚNIOR
ADRIANA ROCHA DE
MORAES
ALCENDINO BATISTA DE
SOUZA
RICARDO MELO
MICHALSKY, MÔNICA
SIQUEIRA MIGUEL DIAS
CELSO ALVES DE OLIVEIRA
INTERCONTINENTAL
VIAGENS E TURISMO LTDA,
KUBA VIAÇÃO URBANA
LTDA
MARCOS VIEIRA FERREIRA
DINAH GUIMIL DE PAULA
NÉLSON RONALDO DE
FREITAS SOUZA
TONEL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
PAULO ROBERTO DA PENHA
EBEC - EMPRESA
BRASILEIRA DE
ENGENHARIA E COMÉRCIO
S/A, TOT LUBRIFICANTES
LTDA
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
NATÁLIA QUEIROZ CABRAL
LAÍSE PERIN ANDRADE
JOSÉ LOVATTI SOBRINHO,
JAIR RIBEIRO VIEIRA
CARLOS AUGUSTO DEPS,
BAZZARELLAMARIA
CELESTE PASTORE
BAZZARELLA
LUIZ CARLOS SARDINHA
ESPÍNDOLA
ANTÔNIO FERNANDO
TAVARES RUELA
LUIZ CARLOS W. DE
AMORIM, LUIZ CLÁUDIO
MUNIZ VALENTIM, LUIZ
FELIPE ZENÓBIO RIBERO
OSVALDO MARTINS,
NATALINO VOLPATO
LUCIANO DE LIMA
BARBOZA, INÊS MARIA
GRAMLICH
DERLI ARAÚJO PRADO (GM
LEASING)
IVAN RIBEIRO DE FREITAS
JOSIMAR HUPP
24/09/01
MITHELLI TAYLOR
PEDROZA CRIST,
WANDERSON MENDONÇA
RODRIGUES
GECI LOPES NUNES
POLIANA ALVES DE
OLIVEIRA, DANILO SOUZA
FREITAS
ANDRÉIA ANDRADE
COMETTI (ARRENDATÁRIA)
NET COURIER
ENCOMENDAS EXPRESSAS
LTDA (ARREND.), WÁLTER
PATROCÍNIO FILHO
RICARDO SOARES DE SOUZA
24/09/01
JOSÉ LUIZ RISSO
RONALDO BATISTA MAZINI
25/09/01
SÔNIA QUIRGO DA SILVA
SIQUEIRA
JOSÉ RENATO L. DOS
SANTOS
22/09/01
24/09/01
24/09/01
DR. EDUARDO SÉRGIO
BASTOS PANDOLPHO,
OAB/ES N.º 8.296
156
46
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
02440000003490/0
1
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1
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1
25/09/01
ROGÉRIO VIEIRA CAMPOS
JOÃO DIAS SANTOS
25/09/01
PATRÍCIA FIGUEIREDO
ABAURRE
SAULOS RODRIGUES DIAS
50
02440000003494/0
1
27/09/01
51
02440000003495/0
1
27/09/01
CARLINDO CLEMENTE DA
ROCHA
SHIRLEI GOMERS CARDOSO,
FABIANI CARDOSO GARCIA
MANOEL FERREIRA
BEZERRA, MARCO ANTÔNIO
RODRIGUES SILVA
LOESTER MOREIRA DE
QUEIROZ, RENATA EMERY
GRIPP CHAVES
SYNTHIA BOZI TEIXEIRA
VALBUZA
52
02440000003496/0
1
02440000003497/0
1
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02440000003498/0
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1
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1
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1
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1
26/09/01
26/09/01
28/09/01
JOÃO RODRIGUES DE
MATOS FILHO
ROBERTO CARLOS FARIA
28/09/01
JOSÉ GOMES PEREIRA
28/09/01
WESLEY EUDES RODRIGUES
28/09/01
BRUNO CAMPOS MORATO,
MARIA NUNES CAVALCANTE
SÉRGIO PAULO JÚNGER
30/09/01
1º/10/01
02/10/01
ORIALDO DE OLIVEIRA
SANTOS
LEANDRA GUARNIER FIM,
LUZIA GUARNIER FIM
60
02440000003508/0
1
02/10/01
ADRYANA SCARDINI
DOMINGUES
61
02440000003509/0
1
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62
02440000003510/0
1
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1
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1
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1
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1
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1
02440000003516/0
1
03/10/01
FELIPE JOSEPH HADAD
MARTINS, MARCOS AURÉLIO
DOS SANTOS
ROSA JÚLIA VENTORIM DE
BARROS
JORGETH FAVORETO
63
64
65
66
67
68
69
02440000003517/0
1
02440000003518/0
1
04/10/01
04/10/01
04/10/01
04/10/01
05/10/01
05/10/01
AUGUSTO MANOEL FARIAS
BRANDÃO
MARCOS CARLOS ARAÚJO
JAIME MACHADO DE
SANTANA
CHRISTIANE FARIAS
TRAJANO
MÁRIO JOSÉ BARBOSA
CERQUEIRA JÚNIOR
06/10/01
LUCIANA CINELLI SANDRI
06/10/01
71
02440000003519/0
1
08/10/01
72
02440000003520/0
1
02440000003522/0
08/10/01
ROSIANE CHIEPPE NEVES,
ANTÔNIA ROSALINA RATTO
PRADO, MARCELO RIBEIRO
VAL
MARCUS TÚLIO MAZZEI
FERREIRA, TEREZINHA DIAS
DE OLIVEIRA
BRUNO GUMS
09/10/01
JOSÉ CUEL
70
73
D.J. ESPÍRITO SANTO
MECÂNICA ELETRÔNICA
FRIO LTDA
PATRÍCIA ÁLVARES KUP
CORREIA
SÍLVIA DOS SANTOS
FERREIRA, JOSÉ ORLANDO
SANTIAGO
IVONE MARCHESI
LÚCIO MAURO DOS SANTOS
BROSEGUINI, RÓBSON
GUILHERME DO ESPÍRITO
SANTO
ILDEFONSO SOARES DE
MENDONÇA FILHO
PEDRO DE ALMEIDA NETO,
ELIAS CAMPOS
PATRICK MAIA ROSA SILVA
CLÉBIO LOUREIRO BAIENSE
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
IARA DE LOURDES
DOMINGOS MAZZEGA, LUIZ
MIGUEL MAZZEGA
SEBASTIÃO BARBOSA
NASCIMENTO
DR. MANOEL BARBOSA DO
NASCIMENTO, OAB/ES N.º
2.364
AUXILIADORA ANTÔNIA
SCHAEFER
EAGLE DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
GRANVITUR FRETAMENTO
E TURISMO LTDA
JAQUELINE LOPES DE
ALMEIDA
MANOEL PEDROZA DA
SILVA
HEBERTON LAFAETE
BORGES PESSOTTI
HEMOCLÍNICA SERVIÇO DE
HEMOTERAPIA LTDA
ASSOCIAÇÃO DE CABOS E
SOLDADOS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
MARA DE FÁTIMA A. DE
OLIVEIRA
CLAYTON LEITE BRANDÃO
DR.ª MIRIAM ALVES
OLIVEIRA, OAB/ES N.º 7.375
KÁTIA REGINA VAGO
BALBINO MOISÉS KELLY
SILVA
UNIMAR TRANSPORTE LTDA,
DR.ª GLÓRIA DE JESUS
Sexta-Feira
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1
74
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02440000003523/0
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02440000003526/0
1
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1
D.J. ESPÍRITO SANTO
GILDACO SOUZA BRANDÃO
09/10/01
ANTÔNIO ASSIS DIAS RUAS
SÉRGIO BRAZ ROSSI
09/10/01
HILMAR ANTÔNIO FERRARI
10/10/01
KARINA FIRMINA
NOGUEIRA, ALMIR GUIO
11/10/01
RÓBSON JOSÉ NASCIMENTO
REAL TURISMO LTDA, TONY
MARCELO MACIEL DA SILVA
JODIL CUZUOL RIBEIRO,
LEONARDO BONN
NOGUEIRA BASTOS
DOMINGOS ALVES SILVA
11/10/01
RITA DE CÁSSIA BARBOSA
DE OLIVEIRA
79
02440000003528/0
1
12/10/01
GILVANE SOUSA FRANCO,
ADRIANO FURTADO DE
LACERDA
80
02440000003529/0
1
13/10/01
81
02440000003530/0
1
13/10/01
MARLENE AYRES
BENEVIDES, FABIANA
AYRES BENEVIDES
DÉLIO ROBERTO TRARBACH
(ARRENDATÁRIO)
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2
3
2.440.000.003.531
2.440.000.003.532
2.440.000.003.533
15/10/2001
16/10/2001
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4
5
2.440.000.003.534
2.440.000.003.535
17/10/2001
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6
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7
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18/10/2001
8
2.440.000.003.538
19/10/2001
FERNANDO ANTONIO
SOUZA BATALHA
TALENTINO FERREIRA DE F.
FILHO
ARINO DORNELIS LUIS
9
2.440.000.003.539
19/10/2001
ALCY BIANCHI
10
11
2.440.000.003.540
2.440.000.003.542
20/10/2001
22/10/2001
DEBORAH NICHIO SATHLER
THIAGO DIAS DUARTE
12
2.440.000.003.543
23/10/2001
ARTESIA DOS SANTOS PAIVA
13
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2.440.000.003.544
2.440.000.003.546
24/10/2001
25/10/2001
YARA SANTOS ROSETTI
MARIA JOSE DOS SANTOS
15
16
2.440.000.003.547
2.440.000.003.548
25/10/2001
25/10/2001
LUCIANA BRAIDO HEMERLY
TEREZINHA LAGHI LARANJA
17
2.440.000.003.549
26/10/2001
18
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2.440.000.003.550
2.440.000.003.551
27/10/2001
27/10/2001
20
2.440.000.003.552
29/10/2001
JEANINE DE LACERDA
BENEVIDES
SIDONIO DINIZ DE ABREU
CARLOS FELIPE MAGIRIUS
PEIXOTO
EVANALDO FERREIRA
GILBERTO G. DE SOUZA (CIA
ITAULEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL),
WANDERCLAYSSON
BEZERRA LIMA
FEDERAL AUTOMARCAS
LTDA
SÍRTOLI, OAB/ES N.º 5.619,
DR. ALDIR MANOEL DE
ALMEIDA, OAB/ES N.º 4.957
DR. BRUNO REIS FINAMORE
SIMONI, OAB/ES N.º 5.850,
DR. LUIZ FELIPE EOUAIN
FINAMORE SIMONI, OAB/ES
N.º 9.068, DR. TIAGO SIMONI
NACIF, OAB/ES N.º 9.753
GILMAR LEMOS COSTA
JOSÉ NÍLSON CORREA,
LAÉRCIO MARQUES DE
MOURA
JV 03 CAIXA 117 - 3531 A 3620
REQUERENTE
REQUERIDO
JOSE GERALDO NUNES
GERALDO ELIZIO DE SOUZA
JEAN CARLOS ROCHA
HERCULANO
OSVALDO PERIM
SAIMONTON DE L. PEREIRA
LUIZ PAULO FERNANDES
VIAÇÃO PRAIANA LTDA
PEIU SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO
CLAUDIO CESAR DA SILVA
ISAIAS BRANDÃO NETO;
AFRANIO MIGUEL
AUGUSTO FERREIRA NUNES
TRANSPORTADORA
CALEZANI LTDA
VERA LUCIA RENOK
ZOGAIB ARRUDA
ELISSANDRO TORRES
CARRILHO
ARY BARTOLOMEU PEREIRA
RANKING LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
CISA TRADING S/A; WALACE
PANDOLPHO KIFFER
JOSE PAULO DE SOUZA
COMERCIAL CATANIAS
LTDA-ME
ZILDA ALVES TAVARES
TECON TEC. CONTÁBIL
LTDA; MARIA REGINA
CECATO PLAZZI
ERENILDA MARIA SEVERO
GASPARINI
TURRA E ARTILLES LTDA
MYRIAN JUNGER MAFRA
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA;
DR.ª LETÍCIA CARLONI
SIQUEIRA, OAB/ES N.º 9.022
ADVOGADOS
MARCOS DANIEL PAIVA OAB/ES 7717
158
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28 de Março de 2008
Edição nº 3284
MORENO
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14/11/2001
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29/11/2001
EVANDRO DE FIGUEIREDO
NETO
JOSE MIGUEL MALFACINI
MORAES
RENATO SONEGHET
BATALHA
ANA CLAUDIA MANTOVANI;
AYRTON FONTES BARRETO;
LUIZ CARLOS THOME DE
FIGUEIREDO
MATHEUS ALVES
MARCELO ANDERSON
RIBEIRO
JOÃO SOUZA SANTOS;
ERILTON JUNIOR PEREIRA
DE SOUZA
ILZA VIANA EVANGELISTA
FELIPE DAVID MELLO
FONTANA
MARCIO DA SILVA
CARMEM DONDONI DE
OLIVEIRA
LEANDRO DA ENCARNAÇÃO
ASSIS
SANTONILIO CORREA
BORGES
DELIO DO NASCIMENTO
GONÇALVES
ANA CLAUDIA DE ARAUJO
BICHARA
FABRICIO MELLO
JUNQUINLHO
FABIANA MAIORAL
FORESTO; JOSE MARIA
VALLE
JOSE HENRIQUE PRETTI;
WAGNER REIS DA SILVA
GILMAR MOURA DOS
SANTOS; ILTON FRAGA DA
SILVA
MARCIO OLIVEIRA DOS
SANTOS
MARIA DAS GRAÇAS CAUS
DE SOUZA
FLAVIO PEREIRA DE SOUZA;
EVERALDO FERREIRA DE
ARAUJO
JOSE ASTRAMIRO DE SÁ;
RICARDO ZANONI
ATHAYDE
LUZINETE GOMES DE
OLIVEIRA TOZZI
FRANCISCO DE ASSIS
WANDENKOLKEN GOMES
JOSE OZIAS GOMES
GILBERTO ARCARI
AURIMAR ANTONIO
DEMENECH
ALIANÇA CAPIXABA COM. E
SERV. LTDA-ME
PEDRO BENIGNO DA SILVA;
AMILAR JACONIAS VIEIRA
LUCILLO BORGES SANT’ANA
FILHO
D.J. ESPÍRITO SANTO
TOP BELLS COMERCIAL
LTDA; VALTENOR GOMES
BARRETO
LUCIA SOARES ARANTES DA
SILVEIRA
HUMBERTO RAMOS ROCHA
JOMAR JORGE RAMOS
ADINEIDE LIMA DE SOUZA
CARLOS EDUARDO AMARAL
HULDIS REIS SIMONASSE
RONSINELLY RODRIGUES
DAVEL
MACELO PIMENTA MATTOS
SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA
LILIA B. BARBOSA RIBEIRO
MAXWEL FANTIN
MARIA DA GLORIA
BRAGANÇA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
EMIDIO DUTRA PEREIRA
MARIO JOSE FONSECA
MARCIO GOMES DA SILVA
OLINDO JOAQUIM BREDA;
JONAS GONÇALVES BREDA
ROGERIO BERMUDES
FIGUEIREDO
MARIA ALICE RORIZ MORAIS
ADELSIO SIMÕES PINTO
CARLOS ALBERTO
MACHADO
CRISTIANO DRUMOND
MAGALHÃES
GILMAR DOS SANTOS
VIANA; LAUDIMAR
MARQUES DA SILVA
EGILSON JOSE DE OLIVEIRA
WAGNER JOSE RODRIGUES
DA SILVA
ANTONIO BRINGHENTE
JORGE LINO DE SOUZA
MONICA ISABEL GARCIA
PRADO
MANOEL LERIANO DA SILVA
CARLOS PEREIRA CHAGAS
ÁGIL LOCAÇÕES LTDA
159
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
52
2.440.000.003.589
29/11/2001
MARCIA DA SILVA
PETRONETTO
DELMA LEILA DE JESUS
PASOLINI; FRANCISCO JOSE
PASOLINI FILHO
DALVAN DE ANDRADE
CORREA; SANDRA AARÃO
MARQUES; OSMIR
POLTRONIERI
CYNTIA FERRARI
53
2.440.000.003.590
30/11/2001
54
2.440.000.003.591
30/11/2001
55
2.440.000.003.592
30/11/2001
56
2.440.000.003.593
30/11/2001
57
2.440.000.003.594
04/12/2001
58
2.440.000.003.595
04/12/2001
59
2.440.000.003.596
04/12/2001
60
2.440.000.003.597
05/12/2001
ROBERTO MORAIS;
JAQUELINE MAZZINI
BERMUDES; VENCESLAU
FERREIRA DOS SANTOS
KARLA RAMALHETE; MARIA
HONORINA MOREIRA
JADIJISKI
ENIVALDO DE J. L. RIBEIRO
61
2.440.000.003.598
05/12/2001
PEDRO UMBERTO TAQUETE
62
2.440.000.003.599
05/12/2001
63
2.440.000.003.600
05/12/2001
64
2.440.000.003.602
07/12/2001
65
66
2.440.000.003.603
2.440.000.003.605
07/12/2001
08/12/2001
REINALDO MARQUES;
CARLINDO VIEIRA
MIRANDA
CARLOS EDUARDO SILVA
VOLPATO; PAULO ROBERTO
SILVA VOLPATO; VIRGILIO
GAIOTTI NETO; FREDERICO
LIMA GAOITTI
ELMANO MENDES CAMPOS
JUNIOR
WAGNER JOSE DA SILVA
LIGIA MANZO
67
68
2.440.000.003.606
2.440.000.003.607
08/12/2001
09/12/2001
69
2.440.000.003.608
09/12/2001
70
2.440.000.003.610
09/12/2001
71
72
2.440.000.003.611
2.440.000.003.612
11/12/2001
12/12/2001
73
2.440.000.003.613
12/12/2001
FRANCISCO DA SILVA
OLIVEIRA - CHICO MÓVEIS
74
2.440.000.003.614
12/12/2001
MARCIA MONICA SILVA
LIMA
MARIA DE LOURDES DE
ASSIS BARBOSA; SEBASTIÃO
KILL; BETINA KIOSHO SAMA
OLIVEIRA KILL; GILCEMIR
MACHADO DE PIANTI; JOSE
FELIPE DA SILVA
HILDONEI NUNES MORAES
WOLMYR RIBEIRO
ANTONIO MARCOS G.
RIBEIRO; MICHELE
FERREIRA DA SILVA
RANGEL
NELIA MARGARETH DE
CARVALHO
BARTOLOMEU FELIZARDO
DE SANTANA
SHEILA EMERICK
JOCARLY JOSE MOTTA
D.J. ESPÍRITO SANTO
VIAÇÃO PRAIANA LTDA;
JOSE DIAS
VILSON LOURO BESSA;
MARCIO TADEU DA SILVA E.
FREITAS
NEYDA MARIA DE AGUIAR
JOSÉ
HELIO PAULO; PAULO
FRANCISCO CEREZINI;
MARQUES TEIXEIRA
PEDRO CEZAR BERTAZO;
ZELIA MANOLA BERTAZO
STACA FUNDAÇÕES E OBRAS
LTDA
LIMAQ - LINHARES
MÁQUINAS LTDA
SINESIO ALVES DE SOUZA
RANKING LOCAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA; JOSE DE
PAULA JUNIOR
LILIAN ROSE DE PADUA
CORREA; TANIA ROSA DE
PADUA CORREA
ALOIR CALENZANI; MAURO
LUIZ SARDI
ANTONIO BRANDÃO VEIGA;
ALEXANDRE LEMPE VEIGA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
VIAÇÃO SERRANA LTDA
KLESIO NOGUEIRA LIMA;
BOECIO PACHE FARIA
JUNIOR
RAUL ZORZANELLI COSTA
ANDRE LUIZ RODRIGUES;
BRUNO DO NASCIMENTO
MENEZES
MIGUEL ALVES DA SILVA
JUNIOR; WELLINGTON
FERNANDES TOMPSON
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
HELIOVANDA DIAS RORIZ
WAGNER MORELATO SILVA;
AGNALDO ALVES DA SILVA
FAMEX COM. IMPORT. E
EXPORTAÇÃO LTDA; MARIA
INES ROCHA MACHADO;
MARIA JOSE LOBATO
PORTUGAL;JOSE CARLOS
FERNANDES
KENNEDY F. G. CERQUEIRA
E WANDERSON G.
CERQUEIRA
LEONARDO BARROS SOUZA
- OAB/ES 9180
160
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
75
2.440.000.003.615
13/12/2001
76
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78
2.440.000.003.618
14/12/2001
79
80
2.440.000.003.619
2.440.000.003.620
14/12/2001
14/12/2001
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
QT
1
2
3
4
5
6
7
02440000003621/0
1
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14/12/01
14/12/01
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20/12/01
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02440000003628/0
1
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1
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02440000003634/0
1
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14
02440000003635/0
1
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1
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15
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17
27/12/01
27/12/01
27/12/01
Edição nº 3284
CARLOS RICARDO GOES DE
ALMEIDA
GIANFRANCO LESKEWSCZ
NUNES DE CASTRO;
GRÁFICA PAPELARIA E
LANCHONETE CHARM
LTDA-ME
FELICLES BRAGA DO
NASCIMENTO
CARMEM LUIZA VANTUIL
CORDEIRO; JOSE CARLOS
LUIZ ALVES
AMILTON MARTINS
LUIZ CLAUDIO DE FREITAS
BOTELHO; GIOVANA
FACCINI ANDRÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
SABOR DA TERRA
MARCELO SILVA STHEL
VALE DO RIO DOCE
NAVEGAÇÃO S/A DOCENAVE
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA;
CLARINDO TERVIZANI
ILKA MOTTA FIALHO
CELIA SERAFIM MARTINS;
GABRIEL DALVI
JV 03
CAIXA 118 3621/3699
REQUERENTE
REQUERIDO
SORAIA DALL ORTO G.
TADDEI
SERGIO NORIS
ELDA BARROS BERTOLO
MARIA DAS GRAÇAS
FERREIRA
PEDRO CHIESA
ODETE DO CARMO C.
VICENTE
NATIVAL LOURES FILHO
MARIANA DEVENS
ALVARENGA, ANTONIO
CARLOS BRANDÃO
MARCELO PERES DE
OLIVEIRA
LUIZ COUTO FILHO,
LEANDRO F. COLA, SELMO
PEREIRA DE SOUZA,
CLEISON DE PAULA SILVA,
DARIO VICENTE FALUETO
DELADIER EMILIO
CAVERSAN, RANI BARRETO
CAVERSAN
HUMBERTO RIBEIRO DO
VAL
WALDIR JOSE MARGON,
MARIA AUXILIADORA M.
FERREIRA
WELLINGTON DA SILVA
PEREIRA, ALLAN KARDEC
DA S. PEREIRA, MARIA
IZAURA G. DA SILVA,
ANTONIO FERNANDO G.
MOREIRA DA SILVA
PAULO CESAR DO ROSARIO,
MARCO ANTONIO
BREGONCI
SAULO SOUZA
NASCIMENTO, SEBASTIÃO S.
DO NASCIMENTO
LUCIANO LOUREIRO
RANGEL
HELLEN DALLA B.
MACHADO
EUNICE NUNES PESTANA
JOSE CARLOS MONJARDIM C.
FILHO
MARIA DA PENHA COSTA
PINTO, JULIO CESAR
GERUZA LEMBRANCK DE
PAULA - OAB/ES 9812
RIVAIL PIMENTEL DA
SILVEIRA - OAB/ES 20646
ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES - OAB/ES 6437; ;
JOSÉ CARLOS DE LIMA
SOUZA - OAB/ES 3318
ADVOGADOS
AGLIBERTO BACHOUR
RODRIGO LOZZER RAMOS
ROBSON SOARES
MISAKO SAKURA SHIMODA,
KOTARO SHIMODA
AFONSO DOMINGOS
BOBBIO
ZELI DE AGUIAR COUTINHO
LISANGELA MARTHA C.
SANTOS
OCTAVIO JORGE DA S.
FILHO
ELIAS ALTOÉ
DRA. DORALICE DA SILVA,
OAB/ES 7.797
JOSE CEZAR DE SOUZA,
CATARINA LYRA DE SOUZA
PAULANICA FERREIRA
COSTA
JALIRO RAUTA MENDES
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
MARIA MIRANDA DE SENA
BAM
161
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
18
02440000003639/0
1
22/12/01
19
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02440000003646/0
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1
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1
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02440000003652/0
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22/12/01
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Edição nº 3284
MOROSKY, ADENIR LOPES
LOUREIRO
LUZIO FARIAS
PAULO ANTONIO DA
VITORIA SANTOS, MARCOS F.
DA SILVA
SILVIA MARCIA S. CECCATO
WEVERTON SCHUNK
CUNHA
MAURO CESAR DE A.
PEREIRA
CARLOS WAGNER M;
BARCELLOS
MARIA APARECIDA DE A.
MOURA, LUIZ DE ALMEIDA
MOURA
IND. DE PAPEL E. SANTO
S/A, SAMUEL NUNES,
ALEXSANDRO VIEIRA
FABIO GOMES BIANQUINO,
SIDERLEY ALVES PEREIRA
MOACIR LUIZ SILVA
ISRAEL PAZETO GODINHO
MARIA DILENES DAMIANI,
MARCO ANTONIO
AFFONSECA
ANTONIO HONORIO DA
SILVA
DIVINO ERNESTO CAMPOS
23/12/01
VIRGINIA HELENA DE C.
VASCONCELOS
RAFAEL LIBARDI
23/12/01
RELINA ROCHA LANNES
07/01/02
08/01/02
CRISTINA I. GOULART,
ASENCLEVER AGUIAR
ARRUDA
IZAIAS PINTO FRAGA, ACIR
LINO DOS SANTOS FILHO
JUAREZ GOMES
08/01/02
MAURO TEIXEIRA DA ROSA
09/01/02
MARCO AURELIO SILVA
25/12/01
ALZENIRA DIAS
14/01/02
WILSON PACIFICO
CARNEIRO
02440000003659/0
2
02440000003660/0
2
02440000003661/0
2
14/01/02
MARCO ANTONIO NUNES
PINHAL
ANTONIO ISMAIR MAIA
14/01/02
CLEI W. FERREIRA
SANTIAGO
37
02440000003662/0
1
25/12/01
ANTONIO SERGIO V.
FAUSTO
38
02440000003663/0
2
02440000003664/0
2
02440000003665/0
1
02440000003666/0
2
02440000003667/0
2
14/01/02
14/01/02
FERNANDO RODRIGUES
PEREIRA
ELIAS SATHLER
25/12/01
CARLOS ALBERTO DUARTE
ELPIDIO LOPES
14/02/02
JOÃO PEREIRA NETO
02440000003668/0
2
02440000003669/0
2
02440000003670/0
2
15/01/02
FABIO CALIMAN, SERGIO
MARÇAL GOUVEIA
PAULO SERGIO DOS
SANTOS, VANIA MARIA C.
TELES
DIOGENES BARBOSA
RESIERI
CELIO LOUBACK ROHR
25
26
27
28
29
30
31
32
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36
39
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43
44
45
14/01/02
15/01/02
15/01/02
15/01/02
MARCIO JOSE BATISTA
ASSUNÇÃO, ROBERTO
APARECIDO TEIXEIRA
D.J. ESPÍRITO SANTO
KUBA VIAÇÃO URBANA
LTDA
ALEIR DE OLIVEIRA BRUM,
SERGIO SOARES DE SOUZA,
RICARDO LOPES
INDUSTRIA GESSY LEVER
LTDA
BANESTES SEGUROS S/A,
LINDOMAR VENTORIM
DILCEIA ENTRINGER DE
FREITAS
WALDIR FERREIRA DE
ALMEIDA
LOCIVAL NUNES DO
AMARAL
VILA VELHA TRANSP.
COLETIVO LTDA, EDMILSON
LOIOLA
ROBSON LORENCINI
LUCIHEL WAGNER S. COSTA
GABRIEL ALVARENGA B.
PINHEIRO, MAURO DE
SOUZA SANTOS
RIO DE JANEIRO REFRSCOS
LTDA, DURCIRLEI CAMILO
DA SILVA, LUIZ CARLOS DA
SILVA
JORGE LUIZ ASSAD TAVARES
DARIO PAIVA FILHO
JOSE GERALDO FURTADO
ANTONIO THOMAZ DE
QUEIROZ
TELEMATICA COMERCIO E
INDUSTRIA
PATRICIA RUPUM DANIEL,
MARLUCIA OLMO NUNES
DR. RENATO ANTUNES,
OAB/ES 8.766
162
46
47
48
49
50
51
52
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Sexta-Feira
02440000003671/0
2
02440000003672/0
2
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
16/01/02
SOLANGE BATISTA DIAS
FABRICIO NEVES TRANCOSO
16/01/02
ANTONIO NICOLA
BRAZOLINO, SILVINA
R.BALDAN
ADRIANO DE JESUS RIBEIRO
BAVEL OPERADORA DE
TURISMO LTDA, ANTONIO
MARCOS DE OLIVEIRA
VIAÇÃO SATELITE LTDA
MARCOS FERNANDO N.
CARAN
CARLOS JOSE SOUZA
SIQUARA
CESAR HENRIQUE ROSALEM
MARCELO LAQUANETE
02440000003674/0
2
02440000003675/0
2
02440000003676/0
2
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2
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2
16/01/02
02440000003680/0
2
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2
02440000003683/0
2
02440000003684/0
2
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1
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2
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2
18/01/02
16/01/02
17/01/02
17/01/02
18/01/02
18/01/02
19/01/02
19/01/02
26/12/01
22/01/02
23/01/02
SELMA DE SOUZA
AZEVEDO, ERIDONALDO
DA SILVA DE CASTRO
JOELMA DA SILVA FARIAS
LUZIA CELIA BARBOSA,
FERNANDO BATISTA DE
OLIVEIRA
AROLDO BORGO
CONTAUTO CONSORCIO
AUTOMÓVEIS
NILTON LOPES SPERANDIO
HUGO CESAR DE OLIVEIRA
ALVES
EDGAR FRANCISCO DE
SOUZA
SEBASTIÃO VIEIRA DA
SILVA, WILBER BRAGA SILVA
MANOEL ROQUE DA SILVA
CORDEIRO, JOÃO
LUDGERIO DA SILVA
PETRONILO BARBOSA DE S.
NETO
GIL ATHAYDE PEIXOTO
JORGE SOCRATES DE SOUZA
SEBASTIÃO LAZARINI, JOSE
MARIO LIRA DE JESUS
SEBASTIÃO MAIA FILHO
EDEVAL VANCINI, RODRIGO
FERMO VIDIGAL
STEFENONI
GRAVOPEL VITORIA PAPEIS
LTDA
JOSE PERILO GOMES DE
OLIVEIRA
SONIA MARIA KAISER LOPES
23/01/03
63
02440000003691/0
2
24/01/02
64
02440000003692/0
2
02440000003693/0
2
24/01/02
02440000003694/0
2
02440000003695/0
2
02440000003696/0
2
25/01/02
25/01/02
JOÃO SANTOS DE ALMEIDA
FILHO
02440000003697/0
2
02440000003698/0
2
02440000003699/0
2
26/01/02
JEANE DE SOUZA M.
MARTINS
WANDER B. DALARMELINA
JOSE PINHEIRO DA SILVA
LORRANE DEMARCHI DE
JOÃO SILVARES
BRITTO
JV 03 CAIXA 119 - 3700 A 3770
62
65
66
67
68
69
70
71
QT
PROCESSO
23/01/02
23/01/02
25/01/02
25/01/02
26/01/02
26/01/02
DISTRIBUIÇÃO
JAIR LEPPANS LARANJA,
RICARDO DOS SANTOS
RAGGIO, PAULO AFONSO
MENEGUELI
MARCO ANTONIO
MACHADO, ELTON DA
FRAGA RODRIGUES
ALESSANDRO TONETO
ROCHA
OZAIR COUTINHO
GONÇALVES, LAURINETE
DE MELO SILVEIRA, VILMAR
GOMES PACHECO, SANDRA
MARIA M. GRAMACHO
LUIGER ANDRADE C. DE
LIMA
JOSE GENIVAL WOTKOSKY
REQUERENTE
DR. LUIZ FERNANDO
GOULART, OAB/ES 3.511
ELIEDE GUIMARAES
MENDONÇA
JOSE CARLOS BINS, WALDO
LUIZ C. CANDIDO
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA
02440000003688/0
2
02440000003689/0
2
02440000003690/0
2
61
D.J. ESPÍRITO SANTO
JORGE ZAGOTO
S/A A GAZETA
DR. MANOEL ANTONIO S.
MACEDO, OAB/ES 9.347
DEILTON RODRIGUES
BRAGANÇA
TITO VIEIRA BELOTTI
JOSEMAR SEBASTIÃO CHRIST
SIND. DOS SERVIDORES
POLICIAIS DO ES,
ADENILSON SILVA DA
FONSECA
MANOEL FERREIRA
REQUERIDO
ADVOGADOS
163
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
1
2
2.440.000.003.700
2.440.000.003.701
27/01/2002
28/01/2002
MARCOS ANTONIO DA SILVA
CLAUDETE APARECIDA
STRAMASSO PEIRA
OTAVIO EVARISTO DIAS
3
2.440.000.003.702
28/01/2002
4
2.440.000.003.703
29/01/2002
5
6
2.440.000.003.704
2.440.000.003.705
29/01/2002
29/01/2002
7
8
2.440.000.003.706
2.440.000.003.707
29/01/2002
30/01/2002
9
2.440.000.003.708
30/01/2002
10
2.440.000.003.709
30/01/2002
11
2.440.000.003.710
30/01/2002
12
2.440.000.003.711
30/01/2002
13
2.440.000.003.712
31/01/2002
14
2.440.000.003.713
31/01/2002
15
2.440.000.003.714
31/01/2002
16
2.440.000.003.715
31/01/2002
17
18
2.440.000.003.716
2.440.000.003.717
31/01/2002
31/01/2002
19
2.440.000.003.718
03/02/2002
20
2.440.000.003.719
03/02/2002
ROSANGELA PEREIRA
VEIGA
RAUL BELISSARIO ROCHA
GONZAGA; OSCAR ROBERTO
ROCON
WALTER GONÇALVES
VARGAS
ALESSANDRO PEREIRA LINS
JOANA D’ARC ALVES DA
SILVA
RAYMUNDO ELY DA CRUZ
FORO
ELIANA MESQUITA
21
2.440.000.003.720
04/02/2002
KELSILENE GUASTI RIBEIRO
23
2.440.000.003.722
04/02/2002
25
27
2.440.000.003.724
2.440.000.003.726
05/02/2002
05/02/2002
WILSON GASPARINI
BOMONSCHENKEL;
ANGELO
BROMONSCHENKEL LIMA
RONALDO TEIXEIRA GAMA
IZABEL GERALDA DA COSTA
28
2.440.000.003.727
06/02/2002
ALOISIO CALIMAN
29
2.440.000.003.728
06/02/2002
30
2.440.000.003.729
07/02/2002
31
32
2.440.000.003.730
2.440.000.003.731
07/02/2002
07/02/2002
33
2.440.000.003.732
08/02/2002
PERPETUA DE SOUZA
PASSOS SOUTO
OLGA ANITA VENTORIM
LISBOA SANTO
DORIVAL JOSE
HYLTON DE MATOS
ANTUNES JUNIOR
IZAIAS ABILIO
34
2.440.300.000.373
08/02/2002
35
2.440.000.003.734
09/02/2002
UIRANDE GONÇALVES
BUSSOTTI; HAROLDO
BUSSOTTI
MARIDE CAMPO DALL’ORTO
ITAMAR PEREIRA DE SOUZA
ADRIANA PERTEL
RICARDO DOMINGUES DE
MATTOS; JORGE FERREIRA
ALVES
EDNILTON VIEIRA DA
HORA; EDILSON LUIZ
VIEIRA
ANA PAULA MARTINS
PIUMBINI
MARCOS ANTONIO FORZZA
ORNAMENTAL PLANTAS E
SERVIÇOS LTA-ME; DENIS
LOURENÇA DAVID
NILTON DE JESUS
ANTONIO CARLOS RAMOS
BARCELLOS
ORIALDO DE OLIVEIRA
SANTOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDRO A. ROCIO
ADNIL DE PAULA REIS
ANA BEATRIZ NORONHA DE
MENDONÇA
GILSON ALIANI; NATALIA
SOUZA ALIANI
LUCAS MARGOTTO
ROSALY FERREIRA
COLODETTI
MERIAM TEODORO PEREIRA
ANTONIO DELAI SOBRINHO
DARCY LORENZON;
AMBROSIO LORENZON
LOCAL LOCADORA
COLATINALTDA
MARCOS ANDRADE
AMBROSIO
MARIO GONÇALVES DE
OLIVEIRA
MARIA SALETE DE LIMA OAB/ES 4344
AMARILDO MEDEIROS DE
RAMOS
REINALDO RIBEIRO FIRMA
FERNANDO SERAFIM
SOARES NETO; TADEU JOSE
CARNEIRO
AMANDA POLO JUNIOR
CONSTRUTORA VISOR LTDA
MARIA DAS GRAÇAS
SANTANA
EDILSON COMAN
COUTINHO
PETROLINO AVELINO DA
SILVA
ELIZABETH ALTAFIM DE
MENEZES; GERALDO PEDRO
BARBOSA
ANTONIO BORGES PARRA
EDUARDO GOMES SCARDINI
NALTIER MARIA
GONÇALVES CRUZ
ROSE ALIMENTAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
LUIZ HENRIQUE DIAS
MARCELO MISCHIATTI
DALZA DAS MERCES
BATISTA
MARLEN GONÇALVES DE
OLIVEIRA
SEPEL SERRA PETRÓLEO
LTDA
IZAIAS MARIANI
SHELLEY LUCY RODRIGUES
- OAB/ES 9917; WELLINGTON
BONICENHA - OAB/ES 6578
164
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
36
2.440.000.003.735
12/02/2002
JOVEM MARTIN ZUCOLOTO
37
38
2.440.000.003.736
2.440.000.003.737
14/02/2002
14/02/2002
MICHIEL PEDROZA BASUL
CARLOS ALBERTO CORREA
39
2.440.000.003.738
15/02/2002
LUIZ ALBERTO COBALCHINI
40
2.440.000.003.739
15/02/2002
JOÃO PASSOS CO FILHO;
TATIANY DE FREITAS
41
42
2.440.000.003.740
2.440.000.003.741
15/02/2002
15/02/2002
DIRCEU DA SILVA PAVAN
RALPHE NOLASCO
FERREIRA JUNIOR
43
44
2.440.000.003.742
2.440.000.003.743
18/02/2002
18/02/2002
DERLY TEIXEIRA LUCAS
JOSE EDUARDO
SASSEMBURG
45
2.440.000.003.744
18/02/2002
46
2.440.000.003.745
18/02/2002
47
2.440.000.003.746
19/02/2002
48
2.440.000.003.747
19/02/2002
49
2.440.000.003.748
19/02/2002
ANA MARIA DA SILVA ASSIS;
EDVALDO CONCEIÇÃO DE
JESUS
ADILSON XAVIER OSORIO;
VITAL JOEL FLORESTE
KLEBER STEIN; GIL
MACHADO
FERNANDO EUGENIO DE
ANDRADE CRUZ
JANE RIBEIRO DA SILVA
50
2.440.000.003.749
19/02/2002
51
2.440.000.003.750
20/02/2002
52
2.440.000.003.751
20/02/2002
53
2.440.000.003.752
20/02/2002
54
2.440.000.003.753
20/02/2002
56
2.440.000.003.755
21/02/2002
57
2.440.000.003.756
21/02/2002
59
2.440.000.003.758
22/02/2002
60
2.440.000.003.759
22/02/2002
61
2.440.000.003.760
22/02/2002
62
2.440.000.003.761
23/02/2002
63
2.440.000.003.762
25/02/2002
64
2.440.000.003.763
25/02/2002
JOSE OSVALDO VICTO
BETTI; JOSE ROBERTO
ANTONIO
ELSSANDRA DE FARIA
NASCIMENTO
MARIA DE FATIMA GOMES
MACHADO; ALIPIO
GERALDO FELTZ
PEDRO PAULO GOMES;
MARCELO VALADARES
PINHEIRO
SR VEÍCULOS LTDA ME;
JERUSA RIBEIRO BARBOSA
JOSE NILTON SANTOS DA
CRUZ
JOÃO ANTONIO FAVALESSA
65
2.440.000.003.764
26/02/2002
VERA LUCIA DE OLIVEIRA
FAUDEL ABRAHÃO DA
COSTA
DANIEL FELIPE DE SOUZA;
CARLOS ALBERTO FERREIRA
DILCE LAUREANO; ELTON
JONI RIOS SILVA
MARIA ANGELA DUTRA
MACHADO; NILSON
BARCELOS
LANDUALDO CARLOS DOS
SANTOS; ODAIR JOSE
KIRMSE
JESSE BASTOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEANDRO JOSE RODRIGUES
ZEFERINO ME
VIAÇÃO SANREMO LTDA
METROPOLITANA LTDA;
EMANOELY DE OLIVEIRA
MACHADO
ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS
GERAIS LTDA; ANTONIO
CARLOS VELOSO
ROBERTO CARLOS MOREIRA
BRAGA; ROSIDETE BRAGA
DA SILVA
MARCOS BUAIZ DE LIMA
JOSE PEDRO ALVES
ALDIR MANOEL DE
ALMEIDA - OAB/ES 4957
EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES 4407;
ANDRÉ FERREIRA
PEDREIRA - OAB/ES 8772
JOSE CONEGUNDES GOMES
RC COMÉRCIO DE
AUTOPEÇAS E
TRANSPORTES LTDA;
ANTONIO DOMINGOS DE
JESUS; ANDRE LUIZ PEREIRA
DE JESUS
LUCIENE FERRAZ VAILLANT
VIAÇÃO SANREMO LTDA
VALMIRA ALBERNAZ
FERREIRA
BOM PEIXE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
JEANE OLIVEIRA ALMEIDA
FRAGA
GV TRANS LTDA
LAERCIO APARECIDO
FERREIRA
MUCIO BARBOSA BRETAS;
NILSON PEREIRA SANTOS
ELZA VIOLETA DE SOUZA
DUARTE
VERA LUCIA NOVAES
MONTEIRO
ANDERSON DUTRA TEBALDI
- OAB/ES 9587
DIRCEU JOSE DE SOUZA;
ALAN PASCOAL OLIVEIRA
LIMA
SAULO DE TARSO MELLO
ZERBONE
VLADIMIR CÁPUA
DALLAPÍCULA - OAB/ES 5715
MARIA LUIZA TIBERIO
CAMPOS
FLAVIA TRANSPORTES
URBANOS LTDA
MARCELO TEIXEIRA
GONÇALVES
MARCO ANTONIO DO
AMARAL
JOSE ARAUJO
SAULLO PEDRO DAS
CHAGAS FERREIRA
CLEMENTE FERREIRA DE
165
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
66
2.440.000.003.765
27/02/2002
67
2.440.000.003.766
27/02/2002
68
2.440.000.003.767
27/02/2002
69
70
2.440.000.003.768
2.440.000.003.769
05/03/2002
06/03/2002
71
2.440.000.003.770
07/03/2002
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
QT
1
2
3
4
5
6
02440000003771/0
2
02440000003772/0
2
02440000003773/0
2
02440000003774/0
2
02440000003775/0
2
02440000003776/0
2
07/03/02
Edição nº 3284
JORGE
OLIVEIRA
EURICIO SALES PRATA;
PAULO EDUARDO OLIVEIRA
DEODORO LINO FARSSON
GEORGE CHRISTOPHER
ROCIO
THEREZINHA ZELMA LIMA
DE MESSINA
ELY ARANTES MACIEL
PAULO CESAR LANTIMANT
FORTE
NILSON GRIGGIO PEREIRA
ELIETE JABOUR QUIRINO
ADILSON MACHADO DE
LUIZ ROBERTO CAMARA
OLIVEIRA
GOMES
RODRIGO VOLK ELIENNE
VIX LOCADORA E
DESSAUNE
TRANSPORTES LTDA
JV 03 CAIXA 120 3771/3830
REQUERENTE
REQUERIDO
FERNANDA COUTINHO L.
RAPOSO
MARIA APARECIDA MAIA
DANIEL VICENTE FERREIRA
VAIÇÃO SANREMO LTDA
09/03/02
RENATO ANTONIO DOS
SANTOS
EDUARDO DE ALMEIDA
FERNANDES
ROBERTO CONCEIÇÃO
10/03/02
ATAIDE LOPES DA SILVA
07/03/02
07/03/02
08/03/02
7
02440000003777/0
2
10/03/02
8
02440000003778/0
2
10/03/02
9
02440000003779/0
2
02440000003780/0
2
02440000003781/0
2
02440000003783/0
2
02440000003784/0
2
02440000003786/0
2
02440000003787/0
2
02440000003788/0
2
02440000003789/0
2
02440000003790/0
2
11/03/02
LOURIVAL MATIAS DOS
SANTOS, ADRIANO SOUZA
DOS SANTOS
JORGE LUIS MAIA, FABRICIO
PICOLI, DEOZINDO
FRANCISCO PAZINI, BRUNA
ARRIGONI PAZINI
IVO BIZERRA LINS FILHO
11/03/02
CELIA TEIXEIRA GALLERANI
11/03/02
06/04/02
MARIA DAS GRAÇAS C.
ARAUJO
JUSCELINO PARMA
12/03/02
VALTER LAMPIER
12/03/02
PETRONILO B. DE SOUZA
NETO
VERA LUCIA DASSIF
02440000003791/0
2
02440000003792/0
2
02440000003793/0
2
02440000003794/0
2
13/04/02
02440000003795/0
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
D.J. ESPÍRITO SANTO
11/04/02
11/04/02
12/04/02
13/04/02
GILCEMAR MARTINS
PEREIRA
JOAQUIM LEOCADIO DE
PAULA
LUCIANO T. BITTENCOURT
15/04/02
LILIAN RINA V. G.
VENTURINI
SEBASTIÃO DUARTE C.
NETTO
TATIANE DE SOUZA ARAUJO
16/04/02
TANIA LUCIA CRUZ ALVES
16/04/02
ADELIA C. GAVASSONI
15/04/02
PODIUM VEICULOS LTDA
FABIO MARTINS BARRETO
ACISIO OLIMPIO GILES
CERVEJARIA PETROPOLIS
S/A, ADÃO RAIMUNDO DA
SILVA
GIOVANA MUNIZ DOS
SANTOS, HILDEBRANDO
SOUZA SANTOS
COENCO COMERCIO
ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA,
VALTER GOMES GAMA
TRANSPORTES SEM LIMITE
LTDA
JADILSON FERRAZ
ELIAS CORREA SARMENTO
FABIANA RODRIGUES
MOREIRA
KARINA BERSAN ROCHA
PAULO FERNANDES
TRINDADE
ANSELMO FERREIRA
BARBOSA
PROSEGUR BRASIL
BOMBRIL CIRIO S/A
ERIK GONÇALVES
GREGORIO, JOSE CARLOS
MIRANDA
ALEXANDRE B. DE
NEGREIRO
C V M TURISMO LTDA ME
IVO SEBASTIÃO BERTUANI
TACIANA PASOLINI M.
VIANA, AUI CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA
MARIA ELIZABET GIACOMIN
ADVOGADOS
Sexta-Feira
166
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
2
D.J. ESPÍRITO SANTO
PADUA
24
02440000003796/0
2
16/04/02
25
02440000003797/0
2
17/04/02
26
02440000003798/0
2
02440000003800/0
2
17/04/02
02440000003802/0
2
02440000003803/0
2
02440000003804/0
2
02440000003805/0
2
02440000003806/0
2
02440000003807/0
2
02440000003808/0
2
02440000003809/0
2
02440000003810/0
2
02440000003811/0
2
02440000003813/0
2
02440000003817/0
2
02440000003818/0
2
02440000003819/0
2
02440000003820/0
2
02440000003821/0
2
02440000003822/0
2
02440000003823/0
2
02440000003824/0
2
02440000003825/0
2
02440000003826/0
2
02440000003827/0
2
02440000003829/0
2
02440000003830/0
2
21/04/02
FRANCISCO LEITE S. DE
ALMEIDA
PAULETE DE OLIVEIRA
ALMEIDA, JANDIRA
SPANHOL
PEDRO AUGUSTO DE ABREU
21/04/02
NILO FILIPPE FILHO
GRAVINTUR FRETAMENTO
E TURISMO LTDA
JUKLEBER LAMAS FURNO
22/04/02
MARCOS EMILSON PERES
PEDREIRA INDAIA LTDA
22/04/02
JUNIA AMDRADE BARONI,
WILSON SERGIO ANECHINI
FABIO JOSE FARIA
EVANIL DE SOUZA
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
QT
1
PROCESSO
02440000003831/0
2
19/04/02
22/04/02
SAULO LUIZ COLA, FABRICIO
MARQUES FERREIRA, WOLF
COUTINHO
GUSTAVO ARNULFO C. BISI
JOSE CARLOS NOGUEIRA
BRANDÃO
MARCOS JOSE S. DE
MENDONÇA, IRINEU SANTO
MELO
EGIDIO SOARES CARNEIRO
JOIL DA PENHA, PAULO
RODRIGUES DOS JUNIOR
23/04/02
AUGUSTO CESAR B. DE
ANDRADE
THIAGO HENRIQUE DO
NASCIMENTO
MICHELLE GALON LOVATO
EXACTUS LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA
MARIA LUIZA DE BARROS
FARIA
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
ANTONIO AUGUSTO
MIRANDA JUNIOR
ANDREA PASOLINI
MAGALHÃES
AMELIO SCHIMIDT
24/04/02
ROZIENE MARIA GUEDES
ROGERIO DE JESUS SANTOS
25/04/02
NELCE PIZZANI RIOS
26/04/02
EDLEUSA MARIA DE SOUZA
26/04/02
LAURO SANTA CLARA E
SILVA JUNIOR
MARCIA MARIA CARLETTO
RAPID-CAR AUTO
MECÂNICA LTDA
JOÃO FERNANDES DE
ALMEIDA FILHO
VIAÇÃO SATELITE LTDA
23/04/02
23/04/02
23/04/02
23/04/02
26/04/02
26/04/02
26/04/02
26/04/02
27/04/02
27/04/02
27/04/02
27/04/02
30/04/02
30/04/02
DISTRIBUIÇÃO
30/04/02
FABIO CARDOSO
BOURGUIGNON
MARILZA FOSSE B. MENDES
PAINEL FACHADAS E
LUMINOSOS LTDA ME
EDVAR BOY
MONJARDIM
REPRESENTAÇÕES LTDA ME
CARLOS RENTAO
MAGALHÃES
MARIA DA PENHA NEVES
WUDTKE
LAURA DAHER COELHO
JOÃO AGRIPINO PADUA DE
MOURA
SANTA ZITA TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA
ANATHILDES BARCELOS DE
F. ZAMBOM
EDIONE CARLOS
FABRICIO PINTO DOS
SANTOS
JOÃO BOSCO CARNEIRO
SEBASTIÃO PIOVEZAN
PANETO
MARIA DE LOURDES
GILMAR GONÇALVES DE
CERUTTI
OLIVEIRA
WALLACE TADEU D’AVILA
PERFIL COMERCIO DE
METAIS LTDA
SANDRA DEL SANTORO
CLAUDIO JOSE R. DA SOLVA,
FREITAS, DJALMA CALIXTA
FATIMA DA CRUZ RAMOS
FREITAS
SILVA
JV 03 CAIXA 121 3831/3899
REQUERENTE
REQUERIDO
VALDIRENE V. GONÇALVES
DR. JOÃO DE AMARAL
FILHO, OAB/ES 8.818
HIDRAUVIT EQUIP.
INDUSTRIAIS
ADVOGADOS
167
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
20
26
27
28
29
30
31
32
Sexta-Feira
02440000003832/0
2
02440000003833/0
2
02440000003834/0
2
02440000003835/0
2
02440000003836/0
2
02440000003837/0
2
02440000003838/0
2
02440000003839/0
2
02440000003840/0
2
02440000003841/0
2
02440000003842/0
2
02440000003843/0
2
28 de Março de 2008
D.J. ESPÍRITO SANTO
02/05/02
HUMBERTO DE O.
GUIMARÃES
MOACYR MARTINS B. NETTO
02/05/02
ROBSON FERREIRA MERLO
02/05/02
JOSE DOS SANTOS
03/05/02
03/05/02
CLEBER GOMES PINTO,
JEFFERSON BUSS SCHWANS
JOSE RODRIGUES PEREIRA
03/05/02
WAGNER ROSALEM
04/05/02
06/05/02
FRANCISCO CARLOS
COSSATTI
MARCIA CASTELO B. SOARES
06/05/02
RENATO GRIJO SODINI
CID LEONARDO SILVA
06/05/02
OLGA COUTO CORONEL
07/05/02
GRACINEIDE MARIA DE
SOUZA
07/05/02
HELIO FABIO R. LECCHI
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES PEGORETTI
LTDA
DELVANI DIAS PEREIRA
08/05/02
RAIMUNDO ANDRE DIAS
08/05/02
VILSON VIEIRA F. FILHO
VIX LOCADORA E TRANSP.
LTDA
SANTA ZITA T.C. LTDA
08/05/02
RACHID M. CHIBIB
VIAÇÃO SERENA LTDA
08/05/02
ROBSON ALIPRANDE,
MARCIA CARAN MIRANDA
02440000003850/0
2
02440000003851/0
2
02440000003853/0
2
02440000003854/0
2
02440000003855/0
2
02440000003856/0
2
02440000003858/0
2
02440000003859/0
2
02440000003860/0
2
02440000003861/0
2
02440000003862/0
2
02440000003863/0
2
09/05/02
MARIZETE LIMA L. MENDES
NELAYNE SANT’ANA
GIURIZATO, TANIA CASSIA
SOUZA NEVES
PATRICIA SAMPAIO NERI
09/05/02
VERA ELY MASSARIOL
WALDETAR DE OLIVEIRA
10/05/02
ANTONIO JOSE COLONA,
NELIO AVELAR SILVA
SEBASTIÃO V. DE OLIVEIRA
JOSE DE ALENCAR B.
GUIMARÃES
CHRISTINE ALMEIDA F.M.
CEZARE
SERVIER DO BRASIL LTDA
02440000003864/0
2
02440000003866/0
2
02440000003844/0
2
02440000003846/0
2
02440000003847/0
2
02440000003848/0
2
02440000003849/0
2
30/04/02
Edição nº 3284
10/05/02
10/05/02
PAULO SERGIO PUZIOL
SONIA MARIA S. SCABELO
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
FAVARES LTDA
WALDIR LOURENÇO LOSS,
ADILINO DE SOUZA NEVES
HELEN DUTRA LEITE
RES. DOMINIO A VITORIA
DIESEL S/A
WELMERSON WADSON
VIEIRA
JOSE ALVES DOS SANTOS
JOÃO TOZZI SOBRINHO
13/05/02
JOSE AGNELO A. DE
OLIVEIRA
JOSE GUILHERME P.
BALESTRERO
VICENTE DE PAULO ADÃO
13/05/02
CLEDSON SANTOS OLIVEIRA
LUCIANO MACHADO
FARDIM
JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
13/05/02
BRUNA COSE GUIGNONE
RITA DE CASSIA S. BULLUS
13/05/02
SEBASTIÃO TUAO FILHO
TOTAL CONSTRUÇÕES LTDA
14/05/02
SONIA MARIA DE JESUS
14/05/02
JORGE MANTOAN
14/05/02
ALTAIR HORTELA AZEVEDO
14/05/02
CHARLES EMANUEL S.
RAMOS P. DOS SANTOS, SUZI
FARIA GOMES, JOÃO CARLOS
CAROLINO
SERGIO ROCHA DE
OLIVEIRA
RENATO MARTINS DE
FREITAS, GUSTAVO F.
SABIONI
GLADSTONE IGNACIO DE
ALMEIDA
SANDRA MARA GIESTAS
PAIVA LIRIO
11/05/02
RED BULL DO BRASIL LTDA
168
33
34
35
36
37
38
39
40
Sexta-Feira
02440000003867/0
2
02440000003869/0
2
02440000003870/0
2
02440000003871/0
2
02440000003872/0
2
02440000003873/0
2
02440000003874/0
2
02440000003875/0
2
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
14/05/02
ALVARO BORGES B. JUNIOR
CLEI NUNES GOMES
15/05/02
CLAUDIO JOSE PEREIRA
DARCY ANTONIO DA SILVA
15/05/02
PATRICIA DE FREITAS
ALMEIDA
TATIANA MACEDO S. DE
MELLO
EUCLIDES JOSE SALEZI
WANDERSON DO
NASCIMENTO
LUIZ GUILHERME R. DE
ALMEIDA
LEANDRO JOSE R.
ZAFERINO ME
VIAÇÃO PLANETA LTDA
15/05/02
16/05/02
16/05/02
16/05/02
16/05/02
KARINA ALCOFORADO
CORREA
MARLENE VIDAL DA PENHA
LUZ
HERVE COSTA TEIXEIRA
41
02440000003876/0
2
17/05/02
MARCOS ANTONIO A.
MEDEIROS
42
02440000003877/0
2
17/05/02
ANTONIO DE PADUA A. DE
MIRANDA
43
02440000003878/0
2
18/05/02
44
02440000003879/0
2
02440000003880/0
2
02440000003882/0
2
21/05/02
AILTON CLARET RIOS,
ALDEMIR BATISTA DOS
SANTOS, ORESTES LOPES
LIMA
RENATA PAGOTO CHIEZA
02440000003883/0
2
02440000003884/0
2
22/05/02
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
D.J. ESPÍRITO SANTO
21/05/02
OLNEZ ANTONIO MARIANI
CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA, ELIETH DE
OLIVEIRA GALAZZI
AMARILIO SCHWAB,
RONILDO RODRIGUES DE
SOUZA
JOSE AUGUSTO DA SILVA,
ABN AMRO
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
MARCELO ALVARENGA
VIAÇÃO SANREMO LTDA
ENEIDA DONADINI
CAMACHO
SAMUEL LOUSADA DE
MACEDO, WALDIR ALVES DE
SOUZA
DEISE MARÇAL
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
22/05/02
SILVANA DUARTE, SOLANGE
MONCIOZO DE GOIS
02440000003885/0
2
02440000003886/0
2
02440000003887/0
2
02440000003888/0
2
02440000003889/0
2
02440000003890/0
2
02440000003891/0
2
02440000003892/0
2
24/05/02
KELLY MARIA L. GODINHO
TAKE 1 PUBLICIDADE PROP.
E MARKETING LTDA,
EDEVAL CAPELINI
ANTONIO CARLOS MOTTA
25/05/02
GERSON AMARAL
ANDRE RIBEIRO ANDRADE
26/05/02
LICIO CARVALHO LIMA
26/05/02
MIRNA MOTA PASSOS
ENIVALDO DE JESUS L.
RIBEIRO
ALEX FEITOSA DE AGUIAR
27/05/02
IVANILDE BALBINO PINTO
27/05/02
JOÃO PAULO SOARES
ROMEIRO
ILSON DOS SANTOS
27/05/02
MIGUEL REGATIERI SWIECA
28/05/02
JOSE FERNANDES CASER
02440000003893/0
2
02440000003894/0
2
02440000003895/0
2
02440000003896/0
2
02440000003897/0
2
28/05/02
SILVIO HOFFMAN LOPES
28/05/02
DANIELA SANTANA
HADDAD
LUIZ TARCIZIO P. JUNIOR
WANDERSON DA SILVA
RODRIGUES
TELEBUSINESS
TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
TRANSUIÇA TRANSP. E
LOCAÇÃO DE MAQ. LTDA
WILSON DA CONCEIÇÃO
SANTOS
MONICA LOUREIRO
21/05/02
28/05/02
28/05/02
29/05/02
SONIA MARIA DAROS
TOLENTINO
SCHEILA BARBOSA
ANTUNES
DRA. FLAVIA A. DOS
SANTOS, OAB/ES 8.887
VITO BENO VERVLOET
PAULO ROBERTO MENDES
JAYME FERREIRA PIRAJA
DISTRIBUIDOR ATACADISTA
DPC LTDA
JOSE MAX SOUZA SIQUARA
FLAVIA PIMENTEL
FERREIRA
DR. JERONIMO B.
ZANANDREA, OAB/ES 4.204
169
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
62
02440000003898/0
2
29/05/02
63
02440000003899/0
2
31/05/02
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000003900/0
2
02440000003901/0
2
02440000003902/0
2
02440000003903/0
2
1º/06/02
5
1
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
KITS PARANA IND. E
COMERCIO DE MOVEIS
LTDA
LUIZ CARLOS CORREA
MARCOS DIAS CANTO
FILHO, TONIMAR SILVA
JV 03 CAIXA 122 - 3900 A 3998
HELIO VIEIRA LUNA
REQUERENTE
REQUERIDO
03/06/02
LILIAN MARA GOMES
FIGUEIREDO
MARINALVA MARIA LEMOS
DE SOUSA
GILDO LOYOLA RODRIGUES
VANDERLY KRUGER
VELTEN
SERRAMAR TRANSPORTE
COLETIVO LTDA
ALEXANDRE MAIESKI
03/06/02
IVO DE QUADROS JÚNIOR
02440000003904/0
2
04/06/02
JÚLIA DEMONER DE SOUZA
6
02440000003905/0
2
05/06/02
WALESKA MIGUEL
PIOVESAN BRUNELLI
7
02440000003906/0
2
05/06/02
8
02440000003907/0
2
05/06/02
9
02440000003908/0
2
02440000003909/0
2
02440000003910/0
2
05/06/02
DIONÍCIA SILVA BARBOZA
(ARRENDATÁRIA), ADRIANO
SILVA BARBOZA
ADRIENE RAMIRES DE
MIRANDA, ESTER MIYUKI
NAKAMURA PALÁCIOS
RUBENS ÉDSON BOSI
MARCOS DA ROSA FARIA,
JEAN MARCELO PINHEIRO
DE SOUZA
FERNANDO HENRIQUE
MACHADO LUCAS, ÉDSON
MACHADO LUCAS
HERMENEGILDO Z.
QUINTANI
(ARRENDATÁRIO), DARILTO
RIBEIRO LAIOLA
RICARDO XAVIER PINTO
(ARRENDATÁRIO)
2
3
4
10
02/06/02
FÁBIO MIRANDA DAHER
12
02440000003911/0
2
06/06/02
VANYA LÚCIA DA FONSECA
MONJARDIM
JURANDI MENFAGATTI
TONINI, CHRISTIANO
AUGUSTO MENFGATTI
HELEN DUTRA LEITE
13
02440000003914/0
2
02440000003915/0
2
02440000003916/0
2
02440000003917/0
2
02440000003919/0
2
02440000003920/0
2
02440000003921/0
2
02440000003922/0
2
02440000003923/0
2
02440000003924/0
2
02440000003925/0
2
10/06/02
JOSÉ VIEIRA GRAÇA FILHO
11/06/02
HÉLIO ANTÔNIO NALESSO
11/06/02
ALFREDINHO BERNARDO
GURTLER
WARNEY ANDRADE
HAAGENSEN
ANTÔNIO MARCOS SOUZA
CARDOSO
MARIA DAS GRAÇAS CABRAL
MACIEL
JOSÉ MOLULO DA SILVA
LUCAS DE LIMA SUBTIL
ARNALDO THIAGO
GUIMARÃES FILHO
CLÁUDIA MÁRCIA CARDOSO
RANGEL
ISAÍAS EUGÊNIO DE AGUIAR
CLÁUDIA MARTINS
ANDREÃO
RACHEL MARIA AVIDOS
MIRANDA
EDJANA MORAIS PASSOS
CARLOS FERNANDES
GOMES, GERALDO IRAN DE
SOUZA L. CARDOSO,
MIRÉLIA GENI FREITAS
ANDRÉ LUÍS ALMEIDA,
WANDER VIEIRA DA
CONCEIÇÃO
EDIMAR DE SOUZA
MARTINS (ARRENDATÁRIO),
ELMIR DELL ANTÔNIO
11
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
02440000003926/0
2
05/06/02
ARGENTIL DE SOUZA
SANTOS
06/06/02
11/06/02
12/06/02
13/06/02
14/06/02
14/06/02
14/06/02
15/06/02
15/06/02
15/06/02
MARIANO JOSÉ ALTOÉ
LIBBS FARMACÊUTICA LTDA,
FRANCISCO SOARES DE
PINHO FILHO
AUTOPORT TRANSPORTE
LTDA, PAULO ROBERTO
CHRISTO
ALACIR DE ARAÚJO SILVA
CARLOS AUGUSTO
PIAZZAROLO
JOSUÉ CORREA DA SILVA
MARCIMIRA MARIA DA
SILVA
TONEL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS
PAULO JOSÉ CAMILO FILHO
VERA LÚCIA DIAS PEREIRA,
MANOEL SIMÕES PEREIRA
ADVOGADOS
170
25
26
27
28
29
30
Sexta-Feira
02440000003927/0
2
02440000003928/0
2
02440000003929/0
2
02440000003930/0
2
02440000003931/0
2
02440000003932/0
2
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
16/06/02
PAULO ANTÔNIO GELLER
JOSÉ ANDRADE SOBRINHO
17/06/02
JOSÉ BRUNO
17/06/02
ELIENE BRANDÃO MARTINS
GOMES
ROSÂNGELA DEL PIERRO
SPINASSE
IVANLEY BRUNELO
MENONCELLO
FERNANDO S. A. JÚNIOR,
FREDERICO ALEXANDRE DE
SOQUEIRA SELVA
ARILDO FRANCISCO THOMÉ,
EUTHMIO SALLES CAMPOS
NETO
KLEBER JAMES RAMPAZZO,
HÉLIDA BARCELOS DE
SOUZA RAMPAZZO
EDINALVA PEREIRA DOS
SANTOS
POSTO ESTRELA GUARAPARI
LTDA, RODRIGO GOMES
FONTANA, GIOVANI ELIAS
GORONCI ME, DERLY
MOREIRA, CARLA SUELI
BARCELLOS DA SILVA,
ALLAN MARK BARCELLOS
DA SILVA
EDUARDO FERREIRA DOS
SANTOS
PLANTÃO SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTDA
GRUPO ENGENHARIA LTDA
17/06/02
18/06/02
18/06/02
31
02440000003933/0
2
18/06/02
32
02440000003935/0
2
19/06/02
33
02440000003936/0
2
19/06/02
34
02440000003937/0
2
02440000003939/0
2
19/06/02
GIANCARLOS SENA LOVATE
20/06/02
02440000003940/0
2
02440000003941/0
2
02440000003942/0
2
02440000003943/0
2
02440000003944/0
2
02440000003945/0
2
02440000003946/0
2
02440000003947/0
2
20/06/02
21/06/06
MARIA DA GLÓRIA VIEIRA
BINDA, CLÁUDIA PEDRINHA
PÁDUA
RICARDO DE LIGÓRIO
QUINTÃO
JOSÉ GERMANO DA SILVA
21/06/02
ADÍLSON LÚCIO
21/06/02
GÉSIO FELISBINO DE LIMA
22/06/02
24/06/02
DIONÍSIA RODRIGUES
MACHADO
ANTÔNIO CARLOS REBELO
OLIVEIRA
ELEN KELER BLUNK
BRAGANÇA
MARIA APARECIDA PALMA
24/06/02
WANDERSON SIMONELI
25/06/02
ANDREA DE OLIVEIRA RIOS,
MARIA BATISTA DA SILVA,
AMARILHO RODRIGUES
ANTÔNIO ARAÚJO VIEIRA
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
02440000003948/0
2
02440000003949/0
2
02440000003950/0
2
02440000003951/0
2
02440000003953/0
2
02440000003954/0
D.J. ESPÍRITO SANTO
22/06/02
22/06/02
25/06/02
26/06/02
PÉRICLES SOUZA VIANA,
JANICE PROFILO SPAGNOL
(ABN AMRO
ARRENDAMENTO
MERCANTIL)
ROBERTO MUTZ
26/06/02
EDIMÍLSON JÁCOMO LOSS,
25/06/02
JORCEL GARCIA PINTO
FILHO
LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES
JOÃO BATISTA DA SILVA,
ANA HELENA SOARES
LOCALIZA RENT A CAR S/A,
JOSÉ AÍLTON B. DA SILVA
(SAFRA LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL)
MARIA DO CARMO DUQUE
DE ALMEIDA
MÁRCIA REGINA DE
OLIVEIRA
AFRÂNIO GONÇALVES
ANDREZA THIEBAUT SILVA
NASCIMENTO
MARIA ANGÉLICA RABELLO
DE SOUSA
SCHIRLEI MARA PAGIOLA
FRANCISCO AFONSO
ALBUQUERQUE LOPES
CRISTINA DAHER FERREIRA
SILVÉRIO JACOMO MELOTTI
VIA TRANSPORTE E
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA, CARMELITA ALMEIDA
GIACOMIM
LÚCIO MAURO PEREIRA
NILDO DE OLIVEIRA LIMA,
ALINE MAGNAGO LIMA
LEONIN FERREIRA VELHO
CARLOS GUILHERME DA
SILVA MESSNER
VANDERLEI ANTÔNIO
TEIXEIRA
FREDERICO ARNALDO DE
DR. FÁBIO DAHER BORGES,
OAB/ES N.º 5.335
Sexta-Feira
171
2
50
51
52
53
02440000003955/0
2
02440000003958/0
2
02440000003959/0
2
02440000003960/0
2
27/06/02
29/06/02
1º/07/02
1º/07/02
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
SEBASTIÃO CARLOS DE
ABREU
GEORGINETE LOPES
BATISTA
ROGÉRIO ANTÔNIO NITZ
RODRIGUES
PATRÍCIA VIVACQUA
AGUIRRE
MARLETE ALDÉRIA
FAVORETTE CAMPANHARO
54
02440000003961/0
2
1º/07/02
JOSÉ FRANCISCO SOARES
LESSA
55
02440000033962/0
2
02/07/02
56
02440000003963/0
2
02440000003965/0
2
02/07/02
EDVAR SPADETTE, MARIA
DE LOURDES CETTO
SPADETTE, GERALDO
BIAJOLI
LEONARDO NEVES
CORDEIRO DA SILVA
ADRIANA CAMPOS DOS REIS
CALDAS, DENÍLSON
ALVARENGA CALDAS
PEDRO MARTINS CALDEIRA
57
58
02440000003966/0
2
02440000003967/0
2
03/07/02
03/07/02
60
02440000003968/0
2
04/07/02
ELIEZER MOREIRA DE
MIRANDA, POLEBER
VANDERSON RODRIGUES
SOUZA
SANDRO CAROLINO ALVES
61
02440000003969/0
2
02440000003970/0
2
04/07/02
NEUSA MARIA LEBARC
05/07/02
CARLOS HENRIQUE
VIVEIROS GALVÃO DE SÁ
FILHO
ROBERTO ANTÔNIO
BIANCHI, KONSTANTINOS
GEÓRGIOS VOURODIMOS,
HELON CAMPOS DE MOURA
ADAIL PERIN SAVIER
59
62
03/07/02
63
02440000003971/0
2
05/07/02
64
02440000003972/0
2
06/07/02
65
02440000003973/0
2
06/07/02
MAGDA DE ALVARENGA
FEIJÓ
66
02440000003975/0
2
02440000003976/0
2
02440000003977/0
2
25/07/02
VANDERSON DA SILVA
DUTRA
LÍGIA PINHEIRO DOS
SANTOS
LUIZ ANTÔNIO BERNARDES,
ADRIANA ANGÉLICA
BAHIENSE VALANDRO,
MAÍSA SELVATICI
FABIANO RICARDO AYOUB
DA ROCHA
67
68
25/07/02
29/07/02
D.J. ESPÍRITO SANTO
GUSMÃO
ROSILENE DE SÁ RIBEIRO
MARIA DA PENHA DA COSTA
IL SANTOS
KRYSTIANO CORREIA
FERRARI
LUÍS FERNANDO
COMARELLA, SASSE CIA
NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS, ANTÔNIO ESTÊVAN
DAL COL
WALTÉSIA PERINE
(ARRENDATÁRIA), KLEBER
DOS SANTOS GALVÃO, JEAN
CARLOS COSTA
TRANSPIOTTO
TRANSPORTES LTDA
LUCAS VENTURIM
DAGLES SILVA JÚNIOR
CARLOS MAGNO
ENCARNAÇÃO
FABIANO GUIMARÃES,
LOCARALPHA LOCADORA
DE VEÍCULOS LTDA
TONEL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
HP HOTEL VITÓRIA PÁLACE
LTDA, MARCOS ANTÔNIO
SIQUEIRA
MANOEL JOSÉ REBELLO
SANTANA
LIBRA HOSPITALAR LTDA,
ROSA ALBERTINA M.
MACHADO SILVA
RONALDO AUGUSTO
FERREIRA SILVA,
REFRIGERANTES CORA
LTDA, ABÍLIO BERUD
JOSÉ RONALDO NEVES
LUCIANO
ANGELINA FERRON DE
VASCONCELOS
REINHOLD OTTO BRAUMER,
WITHOR BRAUMER
69
02440000003978/0
2
29/07/02
70
02440000003980/0
2
02440000003981/0
2
02440000003984/0
2
02440000003985/0
2
1º/08/02
AVIDES PELOTO
ESPÓLIO DE MÁRCIO
MORETO CALIL, ANDREA
GONÇALVES LYRIO CALIL
JOSÉ CARLOS BARBOSA
1º/08/02
JONAS FERREIRA DE
OLIVEIRA JÚNIOR
EULER LUIZ FILHO
PAULO JORGE FERRAZ
VALENTE
ANTÔNIO IVAIR DE SOUZA
FERNANDO SÉRGIO
TEIXEIRA CORTÊS, FABIANO
VITRINA VIDRAÇARIA LTDA
ME
71
72
73
05/08/02
06/08/02
DR. CARLOS RENATO
DECOTTIGNIES ZARDINI,
OAB/ES N.º 6.415
DR.ª CRISTINA PÁDUA
RIBEIRO, OAB/ES N.º 482
DR. LUCIANO ANTÔNIO
FIOROT, OAB/ES N.º 3.659
172
74
75
76
Sexta-Feira
02440000003986/0
2
02440000003987/0
2
02440000003988/0
2
02440000003989/0
2
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
07/08/02
LARANJA RIBEIRO, NÉLSON
TESCHE
ÚRIAS DE BRITO
JORGE ANTÔNIO LOPES
07/08/02
WILLIAN GALVÃO LOPES
OLGA KEDE RIBEIRO
07/08/02
MARCELA LORENZONI
NEVES
LOUDEMAR ANDRADE
CARVALHO
78
02440000003990/0
2
08/08/02
TÂNIA APARECIDA DE
ÂNGELI COLOMA
ELY DA SILVA SOARES,
CHRISTIANO GOBETTI,
EDGAR DOS SANTOS
MATEUS, DURVAL SANTANA
DA SILVA
CÉLIO VALIATTI FIDÊNCIO
79
02440000003991/0
2
02440000003992/0
2
08/08/02
EGEU ANTÔNIO BISI JÚNIOR
08/08/02
ARLETE ULIANA
09/08/02
JÉFERSON DARIO VIEIRA
SCHROEFFER
JOSÉ SILVA HENRIQUE
77
80
81
82
83
84
85
QT
02440000003993/0
2
02440000003994/0
2
02440000003996/0
2
02440000003997/0
2
02440000003998/0
2
08/08/02
09/08/02
COMERCIAL MERCADOR
LTDA, MARCELO MARTINEZ
BARRETO ROCHA
ERICK JORGE TELES
ESTRELA
ALÔ SEGUROS
ADMINISTRADORA E
CORRETAORA DE SEGUROS
LTDA, ANNA CECÍLIA
TEIXEIRA
MARTA CAMATA
AMÍLSON MAZUR GALISA DA
SILVA
JOSÉ EDUARDO FERREIRA
LEAL, VETRAN
TRANSPORTES LEVES
LOCADORA DE VEÍCULOS
RACIRE SAMPAIO SILVA
12/08/02
SANDRA MARA SILVA
MAGNAGO, ALEXSANDRO
PEREIRA RODRIGUES
13/08/02
JAIR POSSATI
13/08/02
RONY CLÁUDIO DE
ALVORADA SUL AMÉRICA
OLIVEIRA FREITAS
TURISMO - ASA
JV 03 CAIXA 123 - 4000 A 4097
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE
1
2
2.440.000.004.000
2.440.000.004.001
14/08/2002
15/08/2002
ANANIAS FREIRE
LUCIANO FARIA
MENDONÇA
3
2.440.000.004.002
15/08/2002
4
5
2.440.000.004.003
2.440.000.004.004
16/08/2002
16/08/2002
FABRICIO MELLO
JUNQUILHO
JAIR GOMES DE ARAUJO
DOMICIO BONIFÁCIO
VIEIRA
6
2.440.000.004.005
17/08/2002
TEREZA CRISTINA BUCCI
7
2.440.000.004.006
18/08/2002
8
9
2.440.000.004.008
2.440.000.004.009
19/08/2002
19/08/2002
10
2.440.000.004.010
19/08/2002
11
2.440.000.004.011
20/08/2002
12
2.440.000.004.012
20/08/2002
13
14
2.440.000.004.013
2.440.000.004.014
21/08/2002
21/08/2002
15
2.440.000.004.015
22/08/2002
NATALIO CATLE; CLAUDIA
PREST MATTEDI
IVONE IRENE BEZERRIL
CARLOS ALBERTO CHRISTE;
PAULO PORTELA MOTTA
JEFERSON RONCONI DOS
SANTOS; SOUZA E DUQUE
LTDA-ME
AMERICO VESPUCIO
ROSETTI
ANA PAULA BARROSO
ZOVICO
JOSE TEOFILO OLIVEIRA
SANDRA MELLO DOS
SANTOS HAICKI
SONIA MARIA DE SOUZA
GRIFFO; MICHELE LOPEZ
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO
ADVOGADOS
ADELINO MODESTO
JOSÉ ADILSON ROCHA
COUTINHO; EDITORA
FLUXO LTDA
HUDSON GOUVEA RENOLDI
JOSE BATISTA GOMES
DIVINO GONZALO
SILVESTRE; SIZELANDE DO
CARMO ALVES
RONALDO FURNO DEPRET;
WELBER GURTLER
PEDRO AGUILAR
CASAGRANDE
ANTONIO CARLOS
CLAUDIA PUCCINI
VENTURIM
VIAÇÃO FORTALEZA LTDA
TRADE CITY IMP. E EXP.
LTDA
VILA VELHA TRANSP.
COLETIVOS LTDA
CARLOS ALBERTO DA COSTA
PAULO ROBERTO DE
OLIVEIRA
REGINA MARA LACERDA
FLÁVIA AQUINO DOS
SANTOA - OAB/ES 8887
173
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
16
2.440.000.004.016
23/08/2002
17
2.440.000.004.017
23/08/2002
BUZZATO PADILHA;
FERNANDO DE SOUZA
MENDES
ANA CAROLINA DE CASTRO
CAMPOS
SANIA BOZZI KUMAIRA
18
2.440.000.004.019
24/08/2002
KATSUHISA KOSE
19
2.440.000.004.022
27/08/2002
MARCOLINO AUGUSTO DOS
SANTOS
20
2.440.000.004.023
28/08/2002
21
2.440.000.004.024
28/08/2002
JOSE CARLOS STODUTO DE
CARVALHO
LUIZ ROBERTO FERREIRA
PINTO
22
2.440.000.004.025
28/08/2002
GRACIANE VAREJÃO DE
CARVALHO
23
2.440.000.004.026
29/08/2002
ADELSON FISCHER
24
2.440.000.004.028
31/08/2002
BRASILIA CAMARA
25
2.440.000.004.029
31/08/2002
FRANCISCO MARTINS DE
MORAIS
26
27
2.440.000.004.030
2.440.000.004.031
01/09/2002
02/09/2002
28
29
2.440.000.004.032
2.440.000.004.033
02/09/2002
02/09/2002
30
2.440.000.004.037
03/09/2002
31
32
2.440.000.004.039
2.440.000.004.040
05/09/2002
05/09/2002
EDSON MATEUS DIAS
ELIZABETH MARIA VIEIRA
GALVÃO
OSCAR GOMES BARRETO
VALTAIR MAXIMIANO DE
SOUZA
MANUEL FERNANDES DE
OLIVEIRA
CLOVIS SANTOS ROLDI
LUCIMAR TADEU SCALZER
33
34
2.440.000.004.041
2.440.000.004.042
05/09/2002
05/09/2002
EDZA DE ABREU BABY
BENVINDO FERREIRA LIRIO
35
2.440.000.004.043
08/09/2002
THIAGO FELIPE VARGAS
SIMÕES
36
2.440.000.004.045
09/09/2002
37
38
2.440.000.004.046
2.440.000.004.047
10/09/2002
10/09/2002
39
2.440.000.004.048
11/09/2002
40
2.440.000.004.049
11/09/2002
MARINONES RIBEIRO
COELHO
MARIA SUELY PINHEIRO
MARZOTENES BOTELHO
COELHO
MILTON FERREIRA DA
COSTA; JAIDER FERNANDES
DE AVELAR
EMERSON SOARES
41
2.440.000.004.050
11/09/2002
42
2.440.000.004.051
12/09/2002
JULIO ANTONIO DA SILVA;
ANDRE NADER RIBEIRO
FRANCINE GAVES
RODRIGUES BROEDEL;
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRANSPORTADORA
CALEZANI LTDA
AUGUSTINHO BETINI
ZORZAL; ADAIR BETINI
JEOVANDA DAS VIRGENS
PEREIRA GOMES; SAMUEL
DAS VIRGENS PAREIRA
METROPOLITANA LTDA;
MAXIMINO FRANCISCO DE
PAULA
ELAINE SELMI DA COSTA
GOMES
ANGELINA FRANCISCA DE
CASTRO LOPES; OSCAR
TORQUATO DE SOUZA
ISJB COLÉGIO SALESIANO
NOSSA SENHORA VITÓRIA;
NATALINO MOISES
CARLOS LIMA
CONSTRUTORA S/A;
ROSANGELA MARIA DE
SALLES
ALAIR MANHÃES DO
CARMO; JOÃO MANOEL
DALPRA
GENILSON CORREIA
PAREIRA; MARCIO AUGUSTO
FERREIRA RIBEIRO;
BRAULIO DAMASCENO
PEREIRA
OTIL ALVES PEREIRA
AIRIS FERREIRA DE SOUZA
CARLSON RANGEL GALVÃO
VIAÇÃO SERRANA LTDA
SUELI DAS GRAÇAS
GALVANI
MARINA VALLIN
GENTIL PINTO DE
OLIVEIRA; ANA ROSA
ONOFRE
MARIA TAVARES CORDEIRO
RUI DE-GINO PORTELA
NEVES
MARIO JOSE SANTOS
LACOURT; MARIA
APARECIDA PAIVA
PEDRO ROSA
EVANDRO MACHADO BALDI
ADILSON DA SILVA
SANTANA
SONIA MARIA LOPES
TIRADENTES; ALEXANDRE
LOPES TIRADENTES
WILLIAN CARLOS ALBINO;
LINDOALDO DA SILVA
BARRETO
MARIA ANTONINA
FRAGOSO VIANA
MARIA ELIZABETH RANGEL
VAREJÃO
JERÔNYMO DE BARROS
ZANANDRÉA - OAB/ES 4204;
ALDIR MANOEL DE
ALMEIDA - OAB/ES 4957
174
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
MARIA MARGARET RANGEL
VAREJÃO RODRIGUES
PAULO CEZAR; VALDENIR
GERALDO MORESCHI
43
2.440.000.004.052
12/09/2002
44
2.440.000.004.053
13/09/2002
45
2.440.000.004.055
13/09/2002
46
2.440.000.004.056
14/09/2002
47
2.440.000.004.058
17/09/2002
48
2.440.000.004.059
18/09/2002
49
2.440.000.004.060
18/09/2002
50
2.440.000.004.062
19/09/2002
51
2.440.000.004.063
19/09/2002
52
2.440.000.004.065
20/09/2002
53
2.440.000.004.066
20/09/2002
54
2.440.000.004.068
23/09/2002
55
2.440.000.004.069
23/09/2002
56
2.440.000.004.070
24/09/2002
57
2.440.000.004.071
24/09/2002
58
2.440.000.004.072
25/09/2002
59
2.440.000.004.073
25/09/2002
60
2.440.000.004.075
26/09/2002
61
2.440.000.004.077
27/09/2002
62
2.440.000.004.078
27/09/2002
63
64
2.440.000.004.079
2.440.000.004.080
27/09/2002
27/09/2002
65
2.440.000.004.081
29/09/2002
JOSIAS PEREIRA DE AGUIAR
ROSANGELA MARIA CAMPOS
PASSAMANI
EDSON HELAL BONADIMAN
66
2.440.000.004.083
30/09/2002
RUBEN DANIEL BORDA
67
2.440.000.004.085
01/10/2002
68
69
2.440.000.004.086
2.440.000.004.087
01/10/2002
02/10/2002
CARLOS MARIANO MIRANDA
AYRES
JAQUELINE PREUSS LYRA
FABIO ANDRE PIRCHENER
TORRES; JAILSON VIEIRA
DAS MERCES; JOSE LUIZ
DARCY MATTOS DE
CARVALHO FILHO
VALERIA SIQUEIRA REGIS
BENEDITO MARQUES
PEREIRA
GILMA CORREA COUTINHO
MARCIA ELIZABETH
LOUZADA BURMACHAR
TEREZA CRISTINA LELIS
HORTA
ANGELICA CRISTINA
FREITAS DOS SANTOS;
CELIO DA SILVA
WILSON BELLINI; LEANDRO
VENANCIO
SAULO FIGUEIREDO BRAGA;
PAULO PEREIRA DECOTE
LUCAS HENRIQUE BARBOSA
DOS SANTOS
MARLUCE DE PAULA BORSOI
EVANDRO DE FIGUEIREDO
NETO
MOACIR ELIAS MOURA;
WECILON ROCHA MOURA
LUIZ FERNANDO ANDRADE
VIEIRA
MARCIA RODRIGUES BISPO
CARLOS FERNANDO
VICENTE PEREIRA; CENTRO
DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES ADÃO LTDA
JOSE DIAS DA CRUZ; JOSE
MARCELO RIGONI
GERONIDIO CARVALHO
PANATALEÃO; LAURA
CRISTINA VIEIRA COSTA
ADONIAS ROCHA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADILSON DAVEL DE
OLIVEIRA; RIVELINO DA
SILVA
ALEXANDRE TOME DA
SILVA
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
TARCÍSIO ALVES
RODRIGUES PEREIRA OAB/ES 7372
FRANCISCO COSTA
IZAIAS LOPES DA SILVA;
DELLA MAR TRANSPORTES
LTDA
EDUARDO PINHEIRO
LARICA
PAULO ROBERTO FRANÇA
NUNES
DANILO NAGIB SALOMÃO
PAULO
GRAVOPEL VITÓRIA PAPÉIS
LTDA
RITIALLE MAX PASTORE
JOSE ANTONIO CRESPO
BRANDÃO
MARIA CRISTINA
CAVALCANTI
JOVAIR VOELZKE JUNIOR
TERCASA ENGENHARIA
LTDA; ANDRE ROSA DA
SILVA
VITELCO ENGENHARIA
LTDA
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA;
GILDO SANTO AMARO
LIBARINO LIMA SAÚDE; D.
DALLA PRODUTOS
SIDERÚRGICOS LTDA
MARCIO MENEGUELI
LAURA CRISTINA VIEIRA
COSTA
MUNDO DOS
COMPUTADORES E
CELULARES LTDA
VIAÇÃO SERENA LTDA
PAULO CESAR LANTIMAN
ALVIMAR ALGEMIRO
MACHADO
TRANS BIER TRANPORTES
LTDA
JANE ANDRADE GIACOMIM
JOSE LORENZONI
EVERALDO AZEVEDO DOS
SANTOS; ELZIO FRAGA
GOUDINHO
TARCÍSIO ALVES
RODRIGUES PEREIRA OAB/ES 7372; VERUSKA
AZEREDO VALADÃO OAB/ES 7479
175
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
RIBAS; RIZIOMAR PORTO
SANTOS
MARCO FABIO FRANÇA
FLORA; MURILO GENELHU
BRAGA
CLAUDIA VERA
DALLAPICOLA TEIXEIRA
FABRICIO DA ROCHA
70
2.440.000.004.089
03/10/2002
71
2.440.000.004.091
04/10/2002
72
2.440.000.004.095
05/10/2002
73
2.440.000.004.097
08/10/2002
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.004.100
09/10/2002
REGINA MARIA DA HORA
GONZAGA
2
2.440.000.004.101
09/10/2002
SEVERIANO ALVARENGA
IMPERIAL
3
2.440.000.004.102
09/10/2002
4
2.440.000.004.103
09/10/2002
5
2.440.000.004.104
09/10/2002
6
2.440.000.004.107
11/10/2002
MARCELO AUGUSTO DA
SILVA ANTOLINI
ROSE MARIA PEREIRA RIOS;
WALDEMAR DE MORAIS
URBANO
CYBELLE OLIVIER DE
ARAUJO
ROSEMARY BORCHARDT
MUNIZ
7
2.440.000.004.109
11/10/2002
GUSTAVO LOUREIRO
PRATES
8
2.440.000.004.110
11/10/2002
9
2.440.000.004.111
11/10/2002
10
2.440.000.004.112
11/10/2002
11
2.440.000.004.113
12/10/2002
12
2.440.000.004.114
13/10/2002
13
2.440.000.004.115
14/10/2002
14
2.440.000.004.116
14/10/2002
15
2.440.000.004.118
14/10/2002
16
2.440.000.004.119
15/10/2002
MARIA APARECIDA PAIVA
FRIZZERA; CARLOS
GUSTAVO PEIRNE
REGINA DA PENHA
AVELINO; JOSE CARLOS
AVELINO
FLAVIO LUIZ FARIA
GIANORDOLI; ALMIR DE
ALBUQUERQUE
CAVALCANTI; GLAUCIA
MARIA GARCIA SILVA
KARLA REGINA DE
CARVALHO ALBERGARIA
JOCEMIR DIAS COELHO;
MARLENE BARBOSA
MACHADO; ZENILDA MARIA
MATUSHOCH COELHO
MARCIUS ALEXANDRE
BESSA BARBOSA; CINTIA
COELHO DIAS
ROGERIO PEREIRA DA
SILVA BOONE
EDMARIOA AMORIM
VASCONCELLOS; ABINAIR
JOSE DOS SANTOS
JURACI TEIXEIRA DE SOUZA
17
148
2.440.000.004.120
2.440.000.004.121
15/10/2002
15/10/2002
19
2.440.000.004.122
15/10/2002
QT
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA
JOSE DE OLIVEIRA
SOBRINHO
PAULO ANDRESSO
VENTURIM COELHO
JOSE MIGUEL PINTO
JULIO CESAR FERNANDES
PINTO; RICARDO JOSE
HEROY PINTO
JV 03 CAIXA 124 - 4100 A 4166
REQUERENTE
RONILDO MARETO
CUSTODIA ALVES DO
NASCIMENTO-ME
WEVERSON TRISTÃO;
ANADIR FIOROT
REQUERIDO
DELTA TRANSPORTES LTDA;
ALVARO BENJAMIM SANTOS
DE SOUZA
JOAQUIM GONÇALVES DE
OLIVEIRA; ELIZANGELA
FRAGA DE OLIVEIRA DA
SILVA
WESLEY FAE CARVALHO
SILVIO ANTONIO LAPORTE
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA
PEDRO LUIZ DE NORONHA;
EUGENIA SILVA DE
NORONHA
ROBERTO CARLOS
TEIXEIRA; ANTONIO M.
RODRIGUES DOS ANJOS
MARIA MARGARIDA
OLIVEIRA FRANÇA; LUIZ DE
CAMPOS FRANÇA JUNIOR
CLAUDIO LÚCIO FERREIRA
VARGAS; STEFHANIA
MARTINS VARGAS
SERGIO NORIS; CAMILA FAY
NORIS
TANIA MARA TORRES
UNIMAR TRANSPORTES
LTDA;AILTON PEREIRA DA
SILVA
GILMAR JOSE DE PAULO
DEMIR REINOSO DA SILVA
ZELIA MARIA SILVA
FREDERICO PEREIRA
PIMENTA
JARBAS AMORIM
STUDIO BRASIL CIA DE
EVENTOS LTDA
DANILO FERREIRA JORGE
ADVOGADOS
176
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
ADILSON FERREIRA DA
SILVA; MARCIA CRISTINA
MARINHO DE CARVALHO
GESIO FERREIRA
RODRIGUES
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA DA CONCEIÇÃO
SILVA SOARES
20
2.440.000.004.123
15/10/2002
21
2.440.000.004.124
17/10/2002
22
2.440.000.004.125
17/10/2002
23
2.440.000.004.126
17/10/2002
24
2.440.000.004.128
17/10/2002
SEBASTIÃO JOSE FRANCISCO
25
26
2.440.000.004.130
2.440.000.004.131
19/10/2002
19/10/2002
GENULFO TAMARA RIBEIRO
LEONICE POTON
27
2.440.000.004.134
21/10/2002
EDNYR AMORIM PIMENTEL
28
2.440.000.004.135
21/10/2002
29
2.440.000.004.137
21/10/2002
30
2.440.000.004.138
23/10/2002
31
2.440.000.004.140
23/10/2002
MARIA ANGELA
ALEXANDRE REBELLO
MARCELO CAMPOS;
ELIZABETH CAVALCANTE
SATHLLER
CLAUDIA MARIA LISBOA E
SILVA
ANTONIO LUIZ RIBEIRO
32
2.440.000.004.141
25/10/2002
LINDOMAR MARTINS BRAGA
33
2.440.000.004.142
26/10/2002
JEDER SILVEIRA JANOTTI
34
2.440.000.004.143
27/10/2002
35
2.440.000.004.144
28/10/2002
LUCIMAR M. BRUGNARA;
ANTONIO CARLOS MOREIRA
CARNEIRO; MICHELLE SILVA
DE CARVALHO
CYNTIA ROCHA PENA
36
2.440.000.004.145
29/10/2002
LEONARDO P. PIMENTEL
37
38
2.440.000.004.146
2.440.000.004.148
29/10/2002
30/10/2002
LUCIANA MARIA MARIM
NESTOR PEDRO MULLER
39
2.440.000.004.152
02/11/2002
40
41
2.440.000.004.160
2.440.000.004.164
08/11/2002
09/11/2002
RENATO ABREU FERRAZ;
ANDERSON GUIO
FRANZOTTI
ROSANA BARROS DA SILVA
JOSELITO ALVES DA SILVA
42
2.440.000.004.166
11/11/2002
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
024400000000001/
95
024400000000002/
95
024400000000003/
96
024400000000004/
96
29/12/95
NOÉ BISPO DE ARAÚJO
29/12/95
VALCI VÍTOR WOLKERS
LUIZ CÉSAR CARVALHO
DOELÍNGER
ZELY NEVES CORREA
02/01/96
BEIJAMIM CORBELARI
NEUSA MARIA LEBARCH
02/01/96
MÁRCIO COUTINHO BRUZZI
TRANSPORTADORA BRASIL
NOVO LTDA
QT
1
2
3
4
JULIO CESAR CANDIDO
FERREIRA
LUCIANA MACEDI
PIMENTEL TRINDADE
CARLOS ALBERTO SANTANA;
NEILDE FERNANDES
CHAVES
EGINICIO DALLAPÍCULA
EDUARDO SANTOS
MARCELINO; RONALDO
FERRO
VIDRAÇARIA AVENIDA
LTDA
GELOSUL LTDA
THERMICA REFRIGERAÇÃO
E AR CONDICIONADO LTDA
NEUZELY DE OLIVEIRA
LORENZON
MARCIA LOPES FERREIRA
VIAÇÃO SERENA LTDA
ALVARO JOSE CUNHA
MONTEIRO VASCONCELLOS
TRADE CITY IMPORT E
EXPORT LTDA
ILDA HELENA BORGES
AMISTA
LUIZ CARLOS GOMES DE
OLIVEIRA; LEONARDO
TEIXEIRA
TOTEM PEDRAS MÁRMORES
E GRANITOS LTDA;
CLEUDES COVRE DA SILVA
LIDER CONSTRUÇÕES E
MONTAGENS LTDA
FRANCISCO MANOEL
BITENCOURT
GERAL DE CONCRETOS S/A
CIARA APARECIDA
VALENTIM
WANDERLEY BARBOSA
JUNIOR; MARCELO MARTINS
DA FONSECA
WAGNER MOROSINI
NELIO FRANCISCO DE
AMORIM
LYSANDRO SANDOVAL
CLAUDIO CESAR PIMENTEL
GAMA; EDIMILSON SOUZA
MARGON
JV 03 CAIXA 61 - 0001 A 0060
REQUERENTE
REQUERIDO
ADVOGADOS
DR. SÉRGIO CARLOS DE
SOUZA, OAB/ES N.º 5.442, DR.
ANTÔNIO RUBENS
DECOTTIGNES, OAB/ES N.º
5.100, DR. PEDRO MOTA
DUTRA, OAB/ES N.º 1.999
177
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
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29
30
31
32
33
34
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
024400000000005/
96
024400000000006/
96
024400000000007/
96
024400000000008/
96
024400000000009/
96
024400000000010/
96
024400000000012/
96
024400000000013/
96
024400000000014/
96
024400000000015/
96
024400000000016/
96
024400000000017/
96
024400000000018/
96
024400000000019/
96
024400000000020/
96
024400000000021/
96
03/01/96
BEATRIZ TEIXEIRA VELLO
03/01/96
03/01/96
ARINO EUSÉBIO DOS
SANTOS
MARIA APARECIDA
BARCELOS AMORIM
JÚLIO GUAJARDO AMIGO
04/01/96
JOACIR ALVES DE ASSIS
FELIPPE MORAES
BUTICOSKY
WEDERSON ALVES BRAGA
04/01/96
LÉSIO CORVETO BRAGANA
LORIVAL SIMMER
04/01/96
AGOSTINO CREMONINI
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
05/01/96
WALACE SOARES VIDIGAL
LUIZ ROBERTO RODRIGUES
05/01/96
JOSÉ TEBÚRCIO DA SILVA
FILHO
MARCELO ZAMPROGNO
LOCALIZA RENTA CAR LTDA
024400000000022/
96
024400000000023/
96
10/01/96
GEZEDIEL BIBIANO,
ROMÁRIO NETO SUAVE,
EWAYR MARTINS DA COSTA
AQUILAU STEFENON
10/01/96
ROBERTO CRESPO TEIXEIRA
LAUDECI GOMES DA SILVA
PIRES
11/01/96
LEANDRO SCÁRDUA
MAGESKI
JOSÉ MAURÍCIO FIGUEIRAS
MARCOS ANTÔNIO AMORIM
024400000000024/
96
024400000000025/
96
024400000000026/
96
024400000000027/
96
024400000000028/
96
024400000000029/
96
024400000000030/
96
024400000000031/
96
024400000000032/
96
024400000000033/
96
024400000000034/
96
024400000000035/
96
03/01/96
05/01/96
05/01/96
07/01/96
07/01/96
07/01/96
07/01/96
07/01/96
12/01/96
12/01/96
12/01/96
15/01/96
FLÁVIA ZANOL SANTOS
NEVES
JUAREZ GRECHI, PAULO
CÉSAR DO NASCIMENTO
RONALDO VÉLTER JUSTI
SANDRO EDUARDO
TEGASPERI
ONOFRE DE PAULA
ANTÔNIO BATALHA DE
BARCELLOS
ED WESLEY OLIVEIRA DE
MORAES
MICHELLE COSTA GOMES
15/01/96
ANTÔNIO FERNANDO
SIMONETTI POLASTRI
15/01/96
WESLEY SCHULTZ PINTO
16/01/96
NORIVAL ANTÔNIO DE
SOUZA
VIVIANE KEDE RIBEIRO
16/01/96
17/01/96
18/01/96
18/01/96
RITA DE CÁSSIA RIBEIRO
COSTA
CARLOS AUGUSTO TACIANO
DE OLIVEIRA, ATAÍDES
PEDRO
IANKO MACHADO
VIAÇÃO PRIANA (LIONÍDIO
HEROULANO TEIXEIRA)
ROBERTO CARLOS PEREIRA
JOSENIL FARIAS
VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
DR. RÓBSON TORRES
BORTOLINI, OAB/ES N.º 2.360
RAIMUNDO GONÇALVES DE
ALMEIDA
MILLENA DE MENEZES
SERVINO
JOSIAS BARBOSA
RODRIGUES
ABEL DRACH
REINALDO RIBEIRO DO
NASCIMENTO
GLOMIR BISSONI
RIVANA LELLIS DE JESUS
DR. SEBASTIÃO RODRIGUES
PINHEIRO, OAB/ES N.º 5.992,
DR. JOÃO FERNANDO
GOMES ALVES, OAB/ES N.º
5.561
JOÃO GONÇALVES FILHO
SEBASTIÃO DE SOUZA
PAGOTTO
WILLIAN PORTELA
SANTANA
LABORATÓRIO JOSLIN DE
ANÁLISES CLÍNICAS H. LTDA
SETRAN E CIA ITAÚ
LEASING DE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
SOL DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS E E LTDA
ÉDIO PAULO ROBERS
FABIANO DIAS DE OLIVEIRA
WAGNER LIMA
SÉRGIO RICARDO
TRASCAPIXABA
DR.ª MARCELA SILVA MOTA,
OAB/ES N.º 7.924, DR. JOÃO
FERNANDO GOMES ALVES,
OAB/ES N.º 5.561
DR. SEBASTIÃO ARONE
COLOMBO, OAB/ES N.º 8.454
178
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
QT
1
2
Sexta-Feira
024400000000036/
96
024400000000037/
96
024400000000038/
96
024400000000039/
96
024400000000040/
96
024400000000041/
96
024400000000042/
96
024400000000043/
96
024000000000045/
96
024400000000046/
96
024400000000047/
96
024400000000048/
96
024400000000049/
96
024400000000050/
96
024400000000051/
96
024400000000052/
96
024400000000053/
96
024400000000054/
96
024400000000055/
96
024400000000056/
96
024400000000057/
96
024400000000058/
96
024400000000059/
96
024400000000060/
96
PROCESSO
024040000000061/
96
024040000000061A/96
28 de Março de 2008
18/01/96
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRANSPORTES COMERCIAIS
LTDA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
ALDEMIR CAVANCANTE
NÓBREGA
ELITE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO LTDA
VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
18/01/96
JAIME DA SILVA PASCHOAL
FILHO
HÉLIO DOS SANTOS SÁ
18/01/96
ELZA MARRANE GRASSELLI
20/01/96
PAULO ROCHA DE SOUZA
20/01/96
MARCOS AMÉRICO VILLAS
BOAS
ADEMIR FERNANDO
PETERLE
ÉDSON AFONSO ZOTELLI,
FREDERICO GUILHERME DE
ALMEIDA ANDRADE
ÉDSON GONÇALVES
PEREIRA
DARLO PATRÍCIO DE
OLIVEIRA
ANTÔNIO DE OLIVEIRA E
SILVA
21/06/96
JOSÉ MARCOS BUTKOVSKY
GETÚLIO VICENTE ROCHA
21/01/96
ADEMAR VILÁSIO COVRE
22/01/96
ELOÍSA MYRTHIS
SARCINELLI DE ALMEIDA
WALDIR PROTTA
VICENTE DE PAULA
MANOTVANI
CARLOS JOSÉ HOTT
20/01/96
20/01/96
22/01/96
22/01/96
22/01/96
FERNANDO CÉZAR DARÓS
MALAQUIAS
MARISA LARA ARAÚJO DE
OLIVEIRA E SOUZA, JOAREZ
DE AGUIAR SILVA
22/01/96
ZIGOMAR CARDOSO FILHO
22/01/96
22/01/96
MARCÉLIO CAETANO
MONTEIRO, MARIA
BERNADETTE ALVES LIMA
MARCO ANTÔNIO JAGER
22/01/96
BIANCA BINDA
23/01/96
FLÁVIO SCARLOT COSMO
23/01/96
JOÃO BATISTA CARNEIRO
23/01/96
MARCO ANTÔNIO
BARCELOS LIMA
MÁRIO ROBERTO NEVES
BURNS
JAMIL RIBEIRO CADE
23/01/96
23/01/96
23/01/96
DISTRIBUIÇÃO
CECÍLIA MARA RIBEIRO
LEMOS
WALDENIR AMRAL DE
MATTOS
JV 03 CAIXA 62
REQUERENTE
29/01/96
ADEMIR RIBEIRO DA SILVA
24/01/96
FABIO LEONARDO MOTTA
DE DEUS
23/01/96
EZEQUIEL NUNES
FRANCISCO
EDUARDO CONDE
GRAMADO
CARLOS ARTUR DE SOUZA
TRANSPORTADORA
ESPÍRITO SANTO
HEXANAL ENGENHARIA,
COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA (POSTO BRASIL)
TRANSAMERICAN
TRANSPORTES LTDA
DADALTO S/A
DR. DOMINGOS SALIS
ARAÚJO, OAB/ES N.º 7.529
DR.ª GLÓRIA DE JESUS
SÍRTOLI, OAB/ES N.º 5.639,
DR. JOSUÉ FERREIRA
COUTINHO, OAB/ES N.º 5.790
DR. ÉDSON MENDES DA
SILVA, OAB/ES N.º 7.651, DR.
LINCOLN DE PAULA,
OAB/ES N.º 2.759, DR. JOSÉ
ARAÚJO BARBOSA, OAB/ES
N.º 193-A
DR. LUIZ FERNANDO
GOULART, OAB/ES N.º 3.511
DR. VALDER COLARES
VIEIRA, OAB/ES N.º 843, DR.
RODRIGO RABELLO VIEIRA,
OAB/ES N.º 4.413, DR.ª
MÁRCIA ALESSANDRA
CORREA, OAB/ES N.º 7.108
VIAÇÃO PRAIANA LTDA
ÔNIBUS 0920
GILDÁSIO ANTÔNIO
WAIANDT
ZENÉSIO FRANCISCO DOS
SANTOS
YOUSSEF EL KOHOURY
VIAÇÃO PRAIANA LTDA
MAOCIR CORREA DE SOUZA
ERENI ZANOL XAVIER DE
ARAÚJO
61/100
REQUERIDO
TELEST TEL. ESPIRITO
SANTO
CYNTHIA BIGOSSI COSTA
SILVA
ADVOGADOS
179
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
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29
Sexta-Feira
024040000000062A/96
024020000
00062/96
024040000000063/
96
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96
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96
024040000000067/
96
28 de Março de 2008
30/01/96
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
30/01/96
FABIO AURIEMMA, SILAS
LEÃO FILHO
GUSTAVO GIUBERT
LARANJA, RAILTON NUNES
SANTOS
EDMAR AMORIM PADILHA
30/01/96
DAVY ADAME DO PÃO
31/01/96
JOSE SALDINO DA SILVA
ZITO PEREIRA
31/01/96
CARLITO CELANTE
ANTENOR CORREA
31/01/96
ADEMAR S. CUNHA,
SEBASTIÃO F. BATISTA, LUIZ
CARLOS B. CARVALHO
AFONSO CELSO DUTRA
RIBEIRO
FRANKLIN PLACIDO
CAMPOZANA
JOÃO ALBERTO C.
GONÇALVES
JOSE PALMEIRA VIEIRA
AILSON ALVES DE OLIVEIRA
24/01/96
024040000000068/
96
024040000000069/
96
024040000000070/
96
024040000000071/
96
024040000000072/
96
024040000000073/
96
01/02/96
024040000000074/
96
024040000000075/
96
024040000000076/
96
024040000000077/
96
024040000000078/
96
06/02/96
01/02/96
02/02/96
05/02/96
05/02/96
05/02/96
06/02/96
06/02/96
JOSE ERNANI MONJARDIM
VALLS
SHEILA MARIA DE
ANDRADE, ADEMILSON
RIBEIRO VASCONCELOS,
WALTER ANTONIO
GENUINO
HENRIQUE DE A. FUTURO
NETO
SANTO HUGO MORO
REGINA CELIA SILVA
MARIA ELIZABETE SANTOS
DE ABREU
TRANSPORTES URBANOS N.
S. DA PENHA LTDA
MIL COMERCIO DE
UTILIDDES LTDA
MONICA MONTEIRO C. DE
CASTRO
BIC ARREND. MERCANTIL
S/A
MARIA APARECIDA
PADOVAN GATTI
JOSE DAS DORES AUGUSTO
CRISTIANO RODRIGUES DE
ASSIS
RIBEIRO ENGENHARIA
LTDA
DESENTUPIDORA LIDER ME
LTDA
CIA ITAU LEASING, FERPAM
COM. REPRESENTAÇÕES
LOCALIZA RENT A CAR
LTDA, SECURITY LTDA
08/02/96
024040000000079/
96
024040000000080/
96
024040000000081/
96
024040000000082/
96
024040000000083/
96
024040000000084/
96
024040000000085/
96
08/02/96
MARCELINO VIGUINI NETO
09/02/96
ANTONIO SOUZA M. FILHO
SILVERIO CAMPOS
SOBRINHO
ES CENTRIAS ELETRICAS S/A
09/02/96
THELMA ROCHA KONIG
GENARO DORNELLAS
09/02/96
LUCIANO BARROSO MAFRA
FLAVIO DUARTE PASSOS
09/02/96
OLIVERDINO DE SOUZA
MELO
NILSON COELHO DE SOUZA
024040000000086/
96
024040000000087/
15/02/96
ANA CLAUDIA NUNES
LAMEGO
CARLOS AUGUSTINHO
GAZZOLI
CHARLTON BALDOW
CHARBAJE, NILTON CESAR
DE ALMEIDA
RENATO FEITOSA
RODRIGUES
SANZIO GENESIO DE B.
09/02/96
15/02/96
16/02/96
DR. NILTON ALVES DE
SOUZA, OAB/ES 7.239, DRA.
CLAUDIA Mª WANDEKOKEN,
OAB/ES 6.375 e DRA.
DOROTÉIA Mª CABRAL DE
SOUZA, OAB/ES 6.454
HIDROBRAS AGUAS
MINERAIS DO BRASIL LTDA
CESAR SOUZA DE OLIVEIRA
MONICA S. BELLO
REGATTIERI
MARY CRISTINA F. DE
OLIVEIRA
MARIA ELIZA TERAYANA
08/02/96
DR. ANTONIO DAROS,
OAB/ES 3.194
DR. SANDRO VIEIRA DE
MORAES, OAB/ES 6.725
DR. KLAUSS COUTINHO
BARROS, OAB/ES 5.204
DR. JOSE ELIAS N. MARÇAL,
OAB/ES 5.649, DRA. LUZIA
APARECIDA DE MEDEIROS,
OAB/ES 5.487, DR. FABIO
FRANÇA PAIVA, OAB/ES 7.330
e DRA. IARA QUEIROZ,
OAB/ES 4.831
EDILENE PEREIRA DA SILVA
ANTENOR CAETANO G.
LIMA
BERSA TRANSPORTES LTDA
DR. HANDERSON LOUREIRO
GONÇALVES, OAB/ES 7.143
DR. MARIO H. DE SOUZA,
180
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
96
30
D.J. ESPÍRITO SANTO
SILVA
OAB/ES 2.880
23/02/96
CELSO CORREA
POSTO CAPIXABA LTDA
28/02/96
ROGEN FERRO
29/02/96
ADVALDO CARDOSO DOS
SANTOS
SEBASTIÃO COSTA
RODRIGUES
JOÃO BAPTISTA DO CARMO
024040000000091/
96
024040000000092/
96
29/02/96
HAROLDO BARCELOS
29/02/96
DELFINO ANTONIO
MOREIRA FERREIRA
35
024040000000093/
96
29/02/96
CEZAR AUSTO G. DA CRUZ
36
024040000000094/
96
024040000000095/
96
024040000000096/
96
01/03/96
ORLANDO COSME NICHIO
01/03/96
JEANINE SCHIRMER SILVA
01/03/96
MARCIO ISMAEL DE C.
BUENO, GISELE CARDOSO
DE MEDEIROS
024040000000097/
96
024040000000098/
96
01/03/96
024040000000099/
96
024040000000100/
96
04/03/96
MARIA DAS GRAÇAS
FERREIRA COUTINHO
ROGERIO A. ALCANTARA,
DOMIRO JOSE DOS SANTOS
FILHO
SAMARA LIMA ABRAHÃO
31
32
33
34
37
38
39
40
41
42
QT
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
024040000000088/
96
024040000000089/
96
024040000000090/
96
Edição nº 3284
04/03/96
04/03/96
JOAQUIM AUGUSTO
FERREIRA
VIAÇÃO GRANDE VITORIA
LTDA
OBJETIVA TELE/SIST. E
AUTOMATIZAÇÕES LTDA,
LUIZ CLAUDIO SIMÕES
AIRES
SERLOK SERV. E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS LTDA
MARIA LETICIA AZEVEDO
PAULINO
FABIO LUIZ DALVI
LOCALIZA RENT A CAR
LTDA
DR. CLAUDIUS ANDRÉ M.
CABALLERO, OAB/ES 7.228,
NERLITO RUI GOMES S.
NEVES JUNIOR, OAB/ES 5.986
E EDMILSON FERREIRA
TENÓRIO, OAB/ES 394-A
DRA. IARA QUEIROZ,
OAB/ES 4.831
VITORINO FORNACIARI
ADALBERTA LIMA M.
PATRICIO RUDIO BORGES
BINOTTI
JV 03 CAIXA 63 - 0101 A 0170
DISTRIBUIÇÃO
02440000000101/9
6
02440000000102/9
6
02440000000103/9
6
04/03/96
JEAN CARLOS BOSI
JENIFER COIMBRA LEMOS
05/03/96
ANTÔNIO ALVES FILHO
ODENILDO BARBOSA
05/03/96
SÉRGIO LUIZ SANTANA
02440000000104/9
6
02440000000105/9
6
02440000000106/9
6
02440000000107/9
6
02440000000108/9
6
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6
02440000000110/9
6
02440000000111/9
6
02440000000112/9
6
05/03/96
06/03/96
EDVALDO EVANGELISTA
DOS SANTOS, VALDENIR
SANTANA FILHO
ADRIANA DE CASTRO LEÃO
BORGES
RENATO PIMENTEL
JEVEAUX
MARCELO GARCIA MERSON
07/03/96
SÉRGIO RICARDO PORTO
07/03/96
ÍLSON MALAVASI
PERMA INDÚSTRIA DE
BEBIDAS S/A
MARY BEATRIZ PELLES
MARCARINI
NATANAEL VIANA
OLIVEIRA
JOSÉ CHAVES
07/03/96
MARIA DE LIMA PINHEIRO
EDNETE ZUCCOLOTTO RAIS
07/03/96
ROSILANE MENEGUELLI
PAULO SÉRGIO COSTA
07/03/96
MARIA REGINA RODRIGUES
DE SOUZA
PAULO TAVARE CAMPOS
JÚNIOR
ALEX SANDRO MACHADO
SEVERO
MANOEL GALTER MORELLO,
08/03/96
DR. FELIPE OSORIO DOS
SANTOS, OAB/ES 6.381 E
LAUDELINO PEREIRA DO N.
JUNIOR, OAB/ES 7.500
ALEXANDRE ROSSETO
PROCESSO
05/03/96
DRA.NAZARETH NEVES
CALIXTO, OAB/ES 2.774, DRA.
KELEY KRISTIANE VAGO
CRISTO, OAB/ES 7.786
REQUERENTE
REQUERIDO
PAULO RENATO MUNIZ
ADVOGADOS
DR.ª IZÉLIA MARIA DOS
SANTOS, OAB/ES N.º 1.464
DR.ª GLÓRIA DE JESUS
SÍRTOLI, OAB/ES N.º 5.639
181
13
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Sexta-Feira
02440000000113/9
6
02440000000114/9
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6
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6
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6
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6
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6
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6
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6
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6
02440000000131/9
6
02440000000132/9
6
02440000000133/9
6
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6
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6
02440000000140/9
08/03/96
08/03/96
08/03/96
11/03/96
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
ALESSANDRO TRABACH
LACERDA
ROMÁRIO LEANDRO
MOREIRA
JOÃO FRANCISCO GARCIA
LEAL
ÂNGELA TRISTÃO SANDRI
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORLANDINHO MARGON
GUISOLFI
SEBASTIÃO SÁVIO
SIMONATO
OLÍMPIO SERAFIM,
TRANSPENHA TRANSPORTES
URBANOS NOSSA SENHORA
DA PENHA
ANA KARINA D. AMBRÓSIO
WILLES DE SOUZA
TOLENTINO
SAFRA LEASING S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL, NÉLIO GALTER
DE SOUZA
HÉLCIO ALVES DA MOTTA
FILHO
ALLEN COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA, UNIÃO TRANSPORTES
COLETIVOS LTDA
11/03/96
DANIEL GOMES CAMPOS
FILHO
11/03/96
PEDRO CRIVILIN
11/03/96
JUSENIL VIEIRA MATTOS,
ANTÔNIO CARLOS DE JESUS,
VERA MARIA FEDERICI
MENDES
12/03/96
WELINGTON DA SILVA
MATTOS
MAX WENZEL ELER
LOUZADA
NETTIE FRAGA L. FROSSARD
(PROCURADORA
DUARTE LIMA FREITAS,
SIGMA ENGENHARIA LTDA
AMADEU VENTURIN
MARCO ANTÔNIO
FAGUNDES JINKINGS
LAURA QUEIROZ DO
CARMOS ARMÍNIO
VANILDO SAGRILLO
12/03/96
12/03/96
13/03/96
12/04/96
12/04/96
NÍDIA ALVES REIS
12/04/96
ADÉLCIA AMORIM MENDES,
JÉFERSON BARBOSA
ATAÍDE FERREIRA GUDRA
12/04/96
21/05/96
DENAÍLTON SANTANA
MENEZES
21/05/96
RODRIGO SCAURI SIMÕES
21/05/96
SANDRA LÚCIA CARNEIRO
DA SILVA
HÉLIO NASCIMENTO
21/05/96
22/05/96
22/05/96
27/05/96
JOSÉ ROBERTO
NASCIMENTO GONÇALVES
MIRNA PARREIRA CORREA
DA COSTA MOURÃO
28/05/96
VALESKA CAMPOS, DJALMA
MOURA DE BRITO
DÁRIO DELGADO
29/05/96
MARCELO WU NASCIMENTO,
JAGUARUSSU AREAL LTDA
WALMIR SPERANDIO, L.P.
TRANSPORTES,
TRANSPORTADORA COUTO
LTDA
VIAÇÃO SANREMO LTDA
EDIMAR DOS SANTOS
ALMERINDO BRITO CAMPOS
JOSÉ MARIA DA SILVA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VILA VELHA
ERICKSON ANTÔNIO R. DA
SILVA
RODRIGO SILVA MACHADO
EDMÍLSON DUTRA
WALKMAR ALBUQUERQUE
FRAGA
LESTE BRASILEIRA
IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
ALUYR CARLOS ZON
HÉLIO BORGES PIMENTEL
JÚNIOR
LAURINDO CARLINI,
DR. ÉLIO BARROS DA CRUZ
FILHO, OAB/ES N.º 7.057
DR. MARCELO DA SILVA
MENDES, OAB/ES N.º 1.443,
DR. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS, OAB/ES N.º 6.381,
DR. LAUDÉLIO PEREIRA N.
JÚNIOR, OAB/ES N.º 7.500,
DR. JÉFERSON XAVIER KOBI,
OAB/ES N.º 6.384
DR. JERÔNIMO DE BARROS
ZANANDRÉA, OAB/ES N.º
4.204, DR. CARLOS ALBERTO
AZEVEDO MEDEIROS,
OAB/ES N.º 3.133, DR. ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA
DE MATTOS, OAB/ES N.º
7.492
Sexta-Feira
182
6
37
38
39
40
41
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62
63
64
65
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
KENNEDY JOSÉ COUTINHO
02440000000141/9
6
02440000000142/9
6
29/05/96
30/05/96
MANOEL AMORIM
LOUREIRO
LEONARDO LOPES
NASCIMENTO JÚNIOR,
GILMAR NERY
02440000000143/9
6
02440000000144/9
6
30/05/96
ADÁSIO LEITE
31/05/96
OCTÁVIO AMARO RIBEIRO
DA MATA
31/05/96
JOSENEI LUIZ EFEGEN
04/06/96
04/06/96
VALDEMIR ANTÔNIO
CERCHI
MOACIR HELIOTÉRIO
04/06/96
IVANA ESTEVES PASSOS
04/06/96
DÉLIO NASCIMENTO
05/06/96
MARIA MADALENA GAVA,
RENÍLSON RIBEIRO
ROSANNE MARIA DE SOUZA,
GUILHERME BATITUCCI
02440000000145/9
6
02440000000146/9
6
02440000000147/9
6
02440000000148/9
6
02440000000149/9
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6
02440000000151/9
6
02440000000152/9
6
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6
02440000000154/9
6
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02440000000156/9
6
02440000000157/9
6
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6
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6
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8
02440000000162/9
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6
02440000000167/9
6
02440000000168/9
6
02440000000169/9
6
05/06/96
PARATODOS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA
MILANO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA
CHARLEW FONSECA
CAMPOS, MARCOS
HERMÍNIO PERTEL
VIAÇÃO PLANETA LTDA,
GÍLSON DE FREITAS
CLARINDO RODRIGUES
NASCIMENTO NETO
MÍLTON RANGEL,
PARATODOS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
ORLANDIR SOARES ALVES
ANTÔNIO DOMINGOS
RIDOLFI
PAULO GOMES VIANA,
ÁGUIA BRANCA SERVIÇOS
LTDA
VIVIANE VALLORY MICHEL
OMAR LUPPI
05/06/96
10/06/96
JOSÉ ROBERTO DA SILVA,
CARLOS EDUARDO LOMBA
ANDRESSA OLIVEIRA
DUARTE, ARILDO DUARTE
SABRINA SIMÕES FONTANA
10/06/96
YVANETE GASPAR
11/06/96
11/06/96
FERNANDO SÉRGIO DE
ANDRADE REIS
AMÉRICO CARARO
VÍLTON ROSA DA SILVA
11/06/96
WAGNER BARBIERI LISBOA
LUIZ GUEDES PACHECO
12/06/96
JOSÉ DO ROSÁRIO, LUIZ
CARLOS DOS SANTOS
LUCIANO ANDRADE DE
OLIVEIRA, ANA LÚCIA
ANDRADE DE OLIVEIRA
MOEMA MENDEZES NUNES,
OSVALDO OLIVEIRA NUNES
GETÚLIO SARMENTO FILHO,
MARCO ANTÔNIO MIRANDA
SARMENTO
EDMAR SOARES DA SILVA
ROBSON CARLOS DOS
SANTOS
ROBERTO LUIZ CHRIS
12/06/96
12/06/96
12/06/96
13/06/96
13/06/96
13/06/96
14/06/96
14/06/96
14/06/96
WELLINGTON DO
NASCIMENTO ANDRADE
MARCOS RIBEIRO SANTOS
WELLINGTON VOMOCA
CARDOSO
JEREMIAS MARQUES
CAMPOS
ZEZINHO ATÍLIO SCOPEL,
JOSÉ LUIZ ROCHA SIMÕES
DR. AIDAMO LEMOS DO
NASCIMENTO, OAB/ES N.º
3.719, DR. JOÃO LOPES DA
COSTA, OAB/ES N.º 1.416
PAULO HENRIQUE ARAÚJO
DE ASSIS
JÚLIA HELENA COVRE
BENTO, CASA DO ADUBO
LTDA
JOSÉ PEREIRA
05/06/96
10/06/96
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOÃO DAVI SILVA
LILIAN MARTINS LIMA
CARLOS AUGUSTO DAZZI
CORADINE
ORION NOVAES BARBOSA
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
OVÍDIO LUCAS COPE,
VIAÇÃO ALVORADA LTDA
PEDRO SCÁRDUA
MARIÂNGELA DE FÁTIMA
SOARES PANICALI
JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
PAULO ROBERTO PERUCHI
MARIA ÂNGELA GOMES
JOSÉ DROSDOSKY FILHO
DAVI TAVARES DE AGUIAR
DR. AMÍLCAR BORELLI,
OAB/ES N.º 7.578
DR. JORGÉ RODRIGUES
PACHECO, OAB/RJ N.º 82.884
183
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
66
02440000000170/9
6
14/06/96
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.000.171
18/06/1996
TELMA SUELY FIOROTTI
2
2.440.000.000.172
18/06/1996
GUILHERME ROGÉRIO
SAMBI
3
2.440.000.000.173
19/06/1996
JOEL LOUREIRO LOPES;
MARCOS FERREIRA DE
ALMEIDA
4
2.440.000.000.174
19/06/1996
ALFONSO FAVALESSO
5
2.440.000.000.175
20/06/1996
ALVINO DOS SANTOS
6
2.440.000.000.176
20/06/1996
JOSÉ FELIPE DE MELLO
7
2.440.000.000.178
21/06/1996
8
2.440.000.000.179
25/06/1996
MARY BEATRIZ PELLES
MARCARINI; RONALDO
ANTÔNIO MARCARINI
ELIAS COELHO CRUZ
9
2.440.000.000.180
25/06/1996
10
2.440.000.000.181
25/06/1996
11
2.440.000.000.182
25/06/1996
12
2.440.000.000.183
25/06/1996
13
2.440.000.000.184
27/06/1996
14
2.440.000.000.185
27/06/1996
MARIA DA CONSOLAÇÃO
ZAGNOLI
15
2.440.000.000.186
28/06/1996
16
2.440.000.000.187
01/07/1996
MARILIA SCHENEIDER
QUEIROZ; FLAVIO LUIZ C.
COLA
SILVESTRE JOSÉ DE SOUZA
RIBEIRO
17
2.440.000.000.188
02/07/1996
18
19
2.440.000.000.189
2.440.000.000.190
02/07/1996
03/07/1996
20
21
22
23
2.440.000.000.191
2.440.000.000.192
2.440.000.000.193
2.440.000.000.194
04/07/1996
FÁBIO BERSAN ROCHA
05/07/1996
24
2.440.000.000.195
05/07/1996
GLADSOM DO CARMO
ALMEIDA
JOSÉ DE OLIVEIRA BATISTA
25
2.440.000.000.196
05/07/1996
26
2.440.000.000.197
08/07/1996
D.J. ESPÍRITO SANTO
GLEIMÁRCIA BARCELOS
MARTA HELENA BORLOT DE
PEREIRA
ARAÚJO
JV 03 CAIXA 64 - 171 A 200
REQUERENTE
MARIA LOURDES ALPINI
MILANEZI; VALTER ALVES
ANA CLÁUDIA CORTELETTI
PEREIRA
EDSON LUIZ BOSSANEL
FRANCISCO FURTADO DE
LIMA
ANTÔNIO CARLOS VIVALDI
JULIANO CESAR DA SILVA
BANDEIRA
ADRIANO SISTERNAS
PAULO ROBERTO DEL
FIUME AZEVEDO
ANGÉLICA LAMPE
FIGUEIRA; VERA LÚCIA
LAMPE FIGUEIRA
JOSÉ MARIA MIGUEL FEU
ROSA FILHO; ANTONIO
CARLOS BARBARA
REQUERIDO
LEANDRO DA CAMARA
BAPTISTA
NILSON PAULINO CHAGAS
DOS SANTOS; MARCOS
EGYDIO COSTA
VINÍCIUS ANTÔNIO CORREA
EDSON ALVES DE OLIVEIRA;
TRANSP. NSRA. DA PENHA
LTDA
WALMIR VIEIRA DE SOUZA;
EDSON BENTO ROCHA
OSVALDO BOLDRINI
PIAZZAROLO
PAULO LOPES BONFIM;
TROP-TUR TROP-TURISMO
LTDA-ME
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA
WALTER DE BARROS RIOS
MARIA JOSÉ VERVLOET G.
DEZAN; ALDEJONES DEZAN
PEDRO ROSA; JOSÉ CARLOS
ULIANA
VIAÇÃO AGUIA BRANCA
ADILSON MARTINS FRANCA;
REFRIGERANTE IATE S/A
ANTÔNIO CARLOS CASSOTI
MADEIRA; CHEIM
TRANSPORTES S/A
LINDACYR LUIZ ANTONIO;
MOACYR CYPRESTE FILHO
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA; GERALDO GILBERTO
SALDANHA
CLETO SCHINEIDER
DEARLI ARAUJO PRADO
JOAQUIM PEREIRA DE JESUS;
DIRECIONAL TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
ANA GRAÇA SILVA XAVIER
NILZETE CERUTTI
QUINTANILHA
KATIA REGINA VENTURIM
NOGAROL
ZILDETE CLÁUDIA DO N.
AZEVEDO
ANTONIO FERNANDO
REBELLO NOVAES
ADVOGADOS
JOSÉ WILLIAM DE FREITAS
COUTINHO - OAB/ES 3323;
ELISABETE MARIA RVANI
GASPAR - OAB/E 6532;
NELSON NOBUYUKI
HAYASHI - OAB/ES 5618
184
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
27
2.440.000.000.198
08/07/1996
MARCELO DA SILVA PORTO;
RUTHE MENDES NEVES
28
2.440.000.000.199
08/07/1996
NELSON MENGAL; NELSON
ALVES
29
2.440.000.000.200
09/07/1996
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
ROMALIA DELLABIANCA C.
PEREIRA
JV 03
CAIXA 65
REQUERENTE
QT
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
024040000000201/
96
024040000000202/
96
09/07/96
10/07/96
024040000000203/
96
024040000000204/
96
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11/07/9
024040000000217/
96
024040000000218/
96
ANA MARIA A. PRALON,
EDNO FERREIRA GOMES
HELIOMAR JOSE T. DE
PAULA, MARCELO SOARES
NELLO
ROBSON LUIZ ALBANEZ
11/07/96
JOÃO GUALBERTO FREIRE,
ANTONIO MARCOS G. DE
AZEVEDO
ANGELA CRISTINA MARA
SILVEIRA
ROBERTO LISBOA
ALEXANDRE
EURICO SALES PRATA
11/07/96
OLGA MARTINS PIMENTEL
11/07/96
ISIS B. PESSANHA, ALARICO
DUARTE LIMA
REGINALDO DIAS DE
OLIVEIRA
MARIA MARGARIDA DE
OLIVEIRA
DALTON COUTINHO DE
QUEIROZ
GIOVANA GUIMARÃES
NAHSSEN
AURIO POZES PEREIRA
11/07/96
11/07/96
12/07/96
12/07/96
12/07/96
12/07/96
16/07/96
16/07/96
17/07/96
ADYR BARCELOS SCAL,
JACOB SCAL
ALESSANDRO GONÇALVES,
DIRLEY CHAGAS DE M.
JUNIOR
ULISSES FRANCA DE
ALMEIDA
LUCIANO MALTA
16/07/96
17/07/96
19
024040000000219/
96
17/07/96
ALOISIO AMARAL
20
024040000000220/
96
18/07/96
MARCELO SEIDEL FIOROTTI,
MELCHIADES FIOROTTI
21
024040000000221/
96
18/07/96
22
024040000000222/
96
02404000000225/9
6
024040000000229/
96
18/07/96
NASSER SALMAN GRHIAZI,
CARMOZINA MARIA DE
NOVAES
LUIZ FERNANDO LEITE
23
24
19/07/96
22/07/96
JOVÊNCIO MELO DE
OLIVEIRA
OCLEZIO JOSE MATOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA; ROBSON VICENTE
ROSA
EZEQUIEL BAPTISTA
BARBOSA DA SILVA; ESP.
SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A
ARIOSWALDO BICALHO
201/270
REQUERIDO
ADVOGADOS
OLINDO DOS REIS MIRANDA
DR. WOLNEY CARVALHO
MACHADO, OAB/ES 2.917
MARIA AUGUSTA ZIVIANI
ZURLO
LUCIANO ROBERTO M.
RIBEIRO
SERGIO DE ARAUJO
MEDEIROS
LEONARDO DO ROSARIO
SIELEMAN
RAFAEL LUIZ FIENI
ILDO VIEIRA DE OLIVEIRA
CONCREVIT CONCRETO
VITORIA LTDA
CLAUDIO S. DE OLIVEIRA
IZOETE VITORIA DOS
SANTOS
FABRICIO S. ARNAL
LAURINDO CAETANO DE O.
NETO
DARCI DE CRIGNIS
KATIA GOMES RAMALHETE,
CRISPIM GOMES
REGILAINE ALVES DA SILVA,
ANTONI MARCOS FARRETE
CELIO VALIATTI FIDENCIO
MANOEL V. DE ALMEIDA
FILHO, BANDEIRANTES S/A
ELCIMAR BARCELOS
DUARTE, RAMIRO TELES DO
NASCIMENTO
WILSON G. DO
NASCIMENTO, RICARDO
BROMERSCHENKEL
JOANILTON TEDESCO , ANA
MARIA DE V. R. FILHOS
VALTER AUGUSTO
RODRIGUES, HERCULES
SILVEIRA
COSME AUGUSTO DOS
SANTOS OLIVEIRA
CLOVES DO CARMO
NATALINO TOREZANI
DRA. NEUSA Mª MARCHETTI,
OAB/ES 3.976, DR.
MELCHIADES FIOROTTI.
185
25
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Sexta-Feira
024040000000230/
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28 de Março de 2008
Edição nº 3284
22/07/96
JOSE LUIZ DA SILVA
23/07/96
JOSE AID SOARES SAD
23/07/96
JOCEMAR RIBEIRO
VICENTINI
LENITA PEREIRA ANTUNES
24/07/96
24/07/96
25/07/96
29/07/96
BENJOANETE RODRIGUES
VIEIRA
DILCEA DA SILVA FRAGA
ALONSO BARRETO DE
ARAUJO, HERCULES , MARIA
DO CARMO DA SILVA
BORGES
JOSUE PEREIR ADOS SANTOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROMILDO NUNES DA S.
VARIAL
LUIZ FERNANDO DE A.
ALVES, JOYCE DE SOUZA
MÔNICA OLIVEIRA
SEVERINO
FUZ COMERCIO EXTERIOR
LTDA
SERGIO DE ALMEIDA
JOÃO JOSE DE SOUZA
NESTOR POLTRONIERI
DJALMA FERREIRA DE
ARAUJO, SILDELSINO M. DE
OLIVEIRA
BB LEASING S/A, PABLO
MARCOS S. CHAVES
BCN LEASING S/A, IEDA
GOBBO A. DE ASSIS,
NATANAEL FARIA DA SILVA
DURVALQUIADES O. DE
ALMEIDA
NILDA RUY DALLA
32
024040000000237/
96
29/07/96
33
024040000000238/
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29/07/96
024040000000240/
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024040000000241/
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024040000000242/
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30/07/96
JANETE PADILHA ROSA
30/07/96
CRISTIANO DALVI
30/07/96
30/07/96
PEDRO LUIZ MASSAGIA,
ARNALDO MEIRA
RENATO DEMONER BORGES
024040000000244/
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024040000000245/
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024040000000250/
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31/07/96
CELIO LIMA DE OLIVEIRA
31/07/96
31/07/96
FLORIANO ALVES DOS
SANTOS
LUIZMAR RONCONI
01/08/96
MARINALVA PINHEIRO
DAVID DANIEL DUNCAN
02/08/96
WILLIAN ALVES MERISIO,
JOSE ODONELI MERISIO
MAIA HELENA S. SCHETTINI,
WALTER LIMA SILVA
NAGIB JORGE RIZK, EDSON
SOARES URSINI
JOSE EDIBERTO P. DE
OLIVEIRA, CLAUDIO B.
CORDEIRO, JOSIMAR A. DE
LIMA
BASILLINO R. TRISTÃO,
THEODORO N. DE MOLINA
HUFEFENBAEC
JAIRO GOUVEA MAIA
ANTONIO A. VIEIRA,
VIAÇÃO FORMATE
ADRIANO FORTES MAIA
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29/07/96
02/08/96
02/08/96
05/08/96
IVENS AMBROSIO MARTINS,
ADOLFO COVRE
JOSE CARLOS P. JUNIOR,
ALCY BIANCHI
47
024040000000252/
96
06/08/96
48
024040000000253/
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06/08/96
RONALDO ANTONIO
MARCARINI
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EDMILSON PEREIRA VIEIRA,
SILVERIO LUIZ DA SILVA
51
024040000000256/
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024040000000257/
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07/08/96
MARIA DA PENHA L. DE
OLIVEIRA NEVE, LUCIMAR
DE OLIVEIRA VALERIO
LUIZ MORAES DE OLIVEIRA
NETO
49
DR. AUDEMIR DE ALMEIDA
LIRA, OAB/ES 4.101, DR.
GUILHERME LARANJA DA
CONCEIÇÃO
JOSE TADEU BECALLI, CELY
FATIMA P. BECALLI
RONALDO SERGIO DE
OLIVEIRA, TAPOAMA MAT.
DE CONSTRUÇÃO LTDA
ELIAS SALVADOR
JANTORNO
NELIO MAURICIO DE SOUZA
DR. JOSE ELIAS DO N.
MARÇAL, OAB/ES 5.649
DR. WESLEY PEREIRA
FRAGA, OAB/ES 6.206
ANTONIO K. KNIES
DECIO DELFIM PORTES,
MARCIO VINICIUS ALVES
AGUINALDO SOARES DE
OLIVEIRA, JOSE CARLOS
CARVALHO
JOEL CAMILO PEREIRA
MILTON DA SILVA
ELIRDE GOMES DA SILVA,
STHAMPA DATCH IMP. EXP.
LTDA
GERALDO P. SANTANA,
EDVAL DE ALMEIDA
DUARTE
CLEIMA DE SOUZA
CARVALHO
ALDA T. DE FREITAS,
MATRICON MAT. DE CONST.
LTDA, SIRLANE G.
DRA. SHIZNE SOUZA
KITAGAWA, OAB/ES 8.340
186
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
024040000000258/
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07/08/96
MARIA LUCIA S. DESTEFANI
FERNANDES, HERNANDEZ
IND. E COMERCIO LTDA
OMAR PAUVOLID DA SILVA
08/08/96
GLADSON SANTOS
NEUSA MOLL BRANDÃO
08/08/96
MARCUS RODRIGUES DOS
SANTOS
CLEIDE NAZARET LOPES R.
COSTA
JULIA CASTRO DE MORAES
59
024040000000264/
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09/08/96
JOSE RICARDO MARTINS DE
SÁ
EDSON HELAL BONADIMAN,
SILVIA RENETA C. SCARTON
PEDRO PAULO M. M. DA
CUNHA
GERALDO ROGERIO F.
CUZZUOL, ALARICO JOSE P.
L. JUNIOR
IRACI SALLA BATISTA
60
024040000000267/
96
09/08/96
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024040000000268/
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53
54
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62
63
QT
PROCESSO
08/08/96
08/08/96
08/08/96
12/08/96
12/08/96
DISTRIBUIÇÃO
ELIAS EVARISTO SILVA,
REMY GONÇALVES
RODRIGUES, JOSE ROMILDO
M. DA SILVA, CARLOS
HUMBERTO DE MATOS
JOSE ERESOMAR LINO
024040000000271/
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12/08/96
JAIRO SOARES SOUZA
2
024040000000272/
96
024040000000273/
96
13/08/96
FABIO TRABACH
13/08/96
NOCY CANDIDO DA
SILVAEIRA, NOCYMAR O.
SILVEIRA
CRISTIANO OLIVEIRA
PEREIRA, JANE DE OLIVEIRA
4
024040000000274/
96
13/08/96
5
024040000000275/
96
024040000000276/
96
024040000000277/
96
14/08/96
HEITOR ROMANELO NETO
14/08/96
JURANDIR OLIVEIRA
14/08/96
8
024040000000278/
96
14/08/96
9
024040000000279/
96
15/08/96
LUCIANO S. MAGALHÃES,
MARIA DAS GRAÇAS D.
COELHO
TEREZINHA DALPIERO DA
SILVA, SONIA MARIA
DALPIERO
ODELSON PARADIZZO,
RUTHYLEIA S. PARADIZZO
10
024040000000280/
96
024040000000281/
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15/08/96
024040000000284/
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024040000000287/
16/08/96
6
7
11
12
13
14
16/08/96
19/08/96
19/08/96
ARILDO ANTONIO G. DA
CIONCEIÇÃO, HOT TAPE
COM. DE ACESSORIOS PARA
VEÍCULOS LTDA
EDMAR PINHEIRO DE
BARROS
TRANSPENHA TRANSP.
URBANOS, ANJO BATISTA
ELBERT LEANDRO GOMES
DA SILVA
ANTONIO H. LOPES PEREIRA
WALTER CABRAL DE SOUZA,
MARCUS SOARES DE SOUZA
MARCOS ANTONIO SILVA,
MARLETE ALDERIA F.
CAMPANHARO
JV 03 CAIXA 66
271/330
REQUERENTE
1
3
MERCIO ANTONIO F. DO
NASCIMENTO
OSEIAS DE O. SOARES,
ANDRE LUIZ T. RONCHI
HELVIO AUGUSTO P.
CANDIDO
MAKSUIRE ZAMBON
FERREIRA
ESTER ROSANGELA M.
PEREIRA
AROLDO LYRA JUNIOR
REQUERIDO
DOMINGOS GERALDO
PIANCA, VIAÇÃO CABOCLO
BERNARDO LTDA
MANOELA MARTINS
BARBOSA
JOSE HENRIQUE RIGUETTO,
PEDRO RIGUETTO
VITAL PEREIRA CADETE, CIA
REAL DE ARREND.
MERCANTIL
SILVIA FERNANDA F.
BAPTISTA
ANTONIO SANTOS DE
OLIVEIRA
JOSE GERALDO BOBBIO,
CALIDRAX IND. MIN. E
TINTAS LTDA
JOÃO BERNARDES MOREIRA,
SIDALVO ALVES DE
OLIVEIRA
JEFERSON HOFF ASSIS,
LURDES MARIA
MUNZLINGER
JAMIR DOS SANTOS LOPES
PAULO LUIZ NUNES,
WELINGTON S. COELHO
LOUBACK
JOCIMAR EVANDRO
CALEZANI
ROMULO MARCHEZI
MISSAGIA
JOEL CEZAR MENEZES
ADVOGADOS
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Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
96
15
024040000000288/
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AUGUSTINHO DA SILVEIRA
BRETAS
16
024040000000289/
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20/08/96
20/08/96
JOSE JORGE G. COELHO,
JOÃO PEREIRA RIBEIRO
JOSE LAURO COMETTI
ROQUE FONSECA DA
CONCEIÇÃO, VIDRAÇARIA
AVENIDA LTDA
JOACIR CLAUDIO NEVES
ALVARINO
JOSE SOARES CARVALHO
20/08/96
MARCIO ANTONIO CALMON
ERALDO FANTIN
20/08/96
SUZANA DENTI ADNEI,
FUNDAÇÃO JONICE
TRISTÃO
EDGAR PAIVA SOUZA
PAULO SERGIO DA SILVA,
JORGE ANTONIO M.
CARNEIRO
NILZA S. DA SILVA
RODRIGUES
MARIA MARGARETE B.
FERRE
CLAUDIA GOMES CABALINE
17
18
19
20
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024040000000293/
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20/08/96
21/08/96
21/08/96
21/08/96
FREDERICO LUI BOBBIO
LIMA
LEONARDO BARBOSA
CABRAL
JOSE CATARINO DE
ALMEIDA
024040000000299/
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024040000000300/
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024040000000301/
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ARY SULTI
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024040000000302/
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VITOR ZAMPROGNO A.
PEREIRA
PAULO JORGE ZAMBOM,
JOSE FERNANDO M. DE
AQUINO
JOSE FERNANDO M. DE
AQUINO, LUCINEI SILVA
CASTELLO
LUIZ SERGIO Z. QUINTAES
25
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30
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22/08/96
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36
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26/08/96
27/08/96
MARTHA ELIZABETH
FERREIRA
HAROLDO FERNANDES
LEITÃO
IZAIAS S. OLIVEIRA
MARCO ANTONIO V.
SIMÕES, ROGER ORNELLAS
SOBREIRA
CELIA SILVEIRA ANDRADE
JOSE GUILHERME DE
SOUZA, REJANE V. SILVA
SOUZA
IRATANGI MACEDO
LEANDRO
JOÃO LUCIO PEREIRA
FABRICIO S. DO
NASCIMENTO, LOIDI DA
SILVEIRA NASCIMENTO
FERNANDO P. NEVES,
NELIZA SCOPEL PICOLI
MARCELO DUARTE DE A.
PITELLA
DARIO F. DA SILVA FILHO,
CLAUDIO ALVES PEREIRA
DR. LUIZ FERNANDO C. PIPA
SILVA, OAB/ES 4.382
MARWESLEY SERGIO D.
PEDRA, EL-SCHADAI IND.
COM. LTDA
GRUZA MARIA FRIZERA
ANTONIO CARLOS VIEGAS
FIAT PALIO(TESTE DRIVE)
JOSE MARIA DO AMARAL
ICLENE NEGREIROS GRAÇA,
VERA LUCIA RODRIGUES
LUIZ RAMOS DA CRUZ
WAGNER EMILIANO RAMOS,
BBC IF LEASING
GERALDO FERNANDES P.
FILHO, ANTONIO LUIZ
SOARES, GEDILSON
MENELLI
MARCOS HUECLER ARMINI,
HOFFMAN TRANSPORTES
LTDA
JOSE CLAUDIR ROSI,
DEUZIMAR GOMES
QUEIROZ
NILTON VICENTE DE
OLIVEIRA, PARATODOS
TRANSP. E TURISMO LTDA
JOSE MARIA MORAES, ZILDA
DS VIRGENS FERREIRA
LUCIO COSTA AZEVEDO,
FRANZ BLAUTH XIMENES
JULIO DA SILVA CAMPOS
FILHO
DR. ROBSON SIMÕES
BODART, OAB/ES 3.642, DR.
ADEMIR JOSE DA SILVA
CLAIRE MAKE LOURENÇO
MARWESLEY SERGIO D.
PEDRA, ALKIMAR LIMA
NASCIMENTO, VIDRAÇARIA
FALQUETO LTDA, ROBERTO
LUIZ CUNHA GOIS
WELINGTON BRAZ DE
ALMEIDA, MARIA MARAENE
DE ALMEIDA
DR. ANDRE LUIS PEREIRA,
OAB/ES 7.090
188
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
41
024040000000316/
96
28/08/96
FRANCISCO V. SOARES,
RAUPH SIMÕES ESPINDULA
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DALY T. JORGE
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SELVA MRIA G. GUERRA
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30/08/96
JARDEL T. FIRME,
JAQUELINE TOREZANI
FIRME
PAULO LARA V. ARAUJO,
RONALDO B. DE OLIVEIRA E
SOUZA
JEFERSON ANTONIO C.
SECCHIS
GIOVANA G. NAHSSEN
30/08/96
ALTAIR CESQUIN DINIZ
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024040000000324/
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30/08/96
ADELSON LUIZ DE
OLIVEIRA, JACKSON FERRAZ
50
024040000000325/
96
024040000000326/
96
02/09/96
02/09/96
ELBA VALESKA D. DE
OLIVEIRA
MANOEL ABREU FERREIRA
52
024040000000327/
96
02/09/96
AMARO ROCHA GONÇALVES
53
024040000000328/
96
03/09/96
54
024040000000329/
96
024040000000330/
96
03/09/96
CLESIO DO NASCIMENTO,
MARIAO SERGIO P.
TEIXEIRA
TEREZINHA B. CRAVO
47
48
51
55
QT
04/09/96
DISTRIBUIÇÃO
02440000000331/9
6
02440000000332/9
6
04/09/96
3
02440000000333/9
6
05/09/96
ROGÉRIO BARCELOS
MONTARROYOS
4
02440000000334/9
6
05/09/96
EDNILDES DE ALMEIDA
OLYMPIO
5
02440000000335/9
6
05/09/96
GUARACY FEITOSA (EM
TRANSFERÊNCIA)
2
05/09/96
UARLEY ALVES
NASCIMENTO, CENTRO
EDUACACIONAL
PROGRESSO
MARCO AURELIO B. FARIA,
GRANITOS E MARMORES
MACHADO LTDA
DR. GUSTAVO ANISIO LEITE
VIVAS, OAB/ES 7.167, DR.
JOAQUIM MARCELO
CARVALHO, OAB/RD 5.548
VIAÇÃO GRANDE VITORIA
LTDA, ERNESTO HENRIQUE
BOECKE
DJALMA FERREIRA A. FILHO,
FABRICA DE LATICINIOS
MONTE AZUL LTDA
VALDIR CUNHA DA SILVA,
MANOS TRANSPORTES LTDA
WILLIAN SANTANA BASTOS,
AURELIO LOPES DA SILVA
CIA REAL ARREND.
MERCANTIL
JULIO CESAR GASAGRANDE,
VALDECI GERALDO SCHOPF
EUER
ADILAIR REGINA F.
MONTENEGRO, CARLOS
ALBERTO MONTENEGRO,
MARCELINO QUIROS
CONCEIÇÃO, EXPRESSO
GUARAPARI TRANSP. ROD.
LTDA DR. MARCELO DA
COSTA HONORATO, OAB/ES
5.244, ANDRE LUIZ MOREIRA,
OAB/ES 7.851
ROBSON LUIZ FERREIRA
JOSE VENTURINI,
ALEXANDRE JOSE
VENTURINI
MARIA LUIZA Z. MONNERAT,
VALTER ANTONIO
BERTOLLO
ANISIO FURLANI
JOSE VENTURIN, SUDAMERIS
ARREND. MERCANTIL S/A
ESDRAS RODRIGUES SILVA
VANDERLEI ANTONIO
TEIXEIRA
JV 03 CAIXA 67 - 0331 A 0390
PROCESSO
1
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE
ÂNDERSON LOUREIRO DA
SILVA
MÁRIO MARCELO DAL COL
REQUERIDO
PAULO ROBERTO DE
OLIVEIRA
BENEDITO MANOEL DA
SILVA RODRIGUES,
AVEDALMA ABRIGO
AVELHICE DES. A. L.
MACHADO
EDUARDO FERREIRA
LASCOSKY, BRINKS S/A
TRANSPORTE DE VALORES
JOSÉ SATAROSTA, JOSÉ
ADÃO DOS SANTOS, JOSÉ
ROERTO LOURENÇO
MÁRIO LÚCIO DA SILVA,
TRANSPORTADORA
ESPÍRITO SANTO LTDA
ADVOGADOS
189
Sexta-Feira
Edição nº 3284
ARACATI CORREA
MENDONÇA
06/09/96
ALOÍSIO PIGANTON, JOSÉ
CLEOCIR MARCHESI, RAUL
CELSO STHEL, ELIAS
ESTEVES DAMACENO
06/09/96
MOEMA D LA GUÁRDIA E
SILVA
JOSÉ DANILO FERRÃO
ADRIANA PIAZZAROLLO,
SANTA ZITA TRANSPORTES
COLETIVOS, CLENALDO
SEBASTIÃO, RÔMULO
PEREIRA DE MACEDO,
ALMADEIRAS MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA ME
MARIA ELISA B. LEITÃO
02440000000336/9
6
06/09/96
7
02440000000337/9
6
06/09/96
8
02440000000338/9
6
06/09/96
9
02440000000339/9
6
10
02440000000340/9
6
02440000000341/9
6
09/09/96
12
02440000000342/9
6
09/09/96
CRISTINA ANGÉLICA DE
MATTOS ANTUNES
13
02440000000343/9
6
10/09/96
LUIZ CARLOS DA SILVA
14
02440000000344/9
6
11/09/96
MIGUEL POSSATI (EM
TRANSFERÊNCIA)
15
02440000000345/9
6
12/09/96
JOSÉ SOARES ESTÊVÃO
16
02440000000346/9
6
12/09/96
LICÍNIO LODE DIAS
17
02440000000347/9
6
12/09/96
ALDINÉIA CRUZ DE
PODESTA
18
02440000000348/9
6
02440000000349/9
6
02440000000350/9
6
13/09/96
KARLA CRISTINA DE
OLIVEIRA NASCIMENTO
ALEXANDRE PINTO RIOS
19
20
13/09/96
16/09/96
VICTOR ROCHA RIBEIRO,
EDIMILSO FARIAS
IVALDIR GILLES
ADRIANA PIAZZAROLLO,
REGINALDO FRERI ROSSI
MARCO ANTÔNIO
RODRIGUES, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COLCHÃO
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA, EVANILDO FURTADO
COSTA
TRANSPORTERRA
TERRAPLANAGEM LTDA,
JOSÉ DE FREITAS
ADEMAR LUIZ DE OLIVEIRA,
JORSILAS RODRIGUES DE
SOUSA
ORLANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA
PARATODOS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, JOSÉ MARIA
VIDAL
RÓBSON BATISTA DO
NACIMENTO, ACTA
ENGENHARIA LTDA
MAURÍCIO SANTANA,
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
SÉRGIO LUÍS SANTOS DA
SILVA
MANOEL LAURIANO
CEZÁRIO, VIAÇÃO PRAIANA
LTDA
RITA DE CÁSSIA BOYNARD
21
02440000000351/9
6
16/09/96
JORGE ANTÔNIO SAADI
FILHO
22
02440000000352/9
6
02440000000353/9
6
02400000000354/9
6
02440000000356/9
6
02440000000355/9
6
17/09/96
19/09/96
RICARDO PEREZ LOPES (EM
TRANSFERÊNCIA)
ROMILDO DE JESUS SILVA
(EM TRANSFERÊNCIA)
DEJAIR ANTÔNIO FÉLIX (EM
TRANSFERÊNCIA)
LIANDA ALBA DOS SANTOS
SÁVIO PIMENTEL CITTY
18/09/96
ALTENIR JOSÉ DA SILVA,
ISIS DA CONCEIÇÃO
23
24
25
26
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTÔNIO SANTANA
FIGUEIREDO, MÁRCIA FEU
R. FIGUEIREDO
ZULEIKA W. N. FONSECA,
ECILA NASSER REZENDE
VARGAS
MARIELZA GOBBI
CAVERSAN, MARIA
MADALENA PADOVAN
6
11
28 de Março de 2008
17/09/96
18/09/96
JOSÉ DALTON RESENDE
MAGALHÃES CARDOSO
FÁBIO DE MOURA GOULART
(EM TRANSFERÊNCIA)
JORGE PEREIRA MARTINS
DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ
FILHO, OAB/ES N.º 5.749, DR.ª
IVANETE RAMLOW, OAB/ES
N.º 6.065
DR. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS, OAB/ES N.º 6.381
DR.ª IRANDI BARBOSA DE
CASTRO, OAB/ES N.º 5.263,
DR. WÍLSON EUSTÁQUIO
CASTRO, OAB/ES N.º 7.082,
DR. JABES MIGUEL MORAES,
OAB/ES N.º 4.463
DR. IZAEL DE MELLO
REZENDE, OAB/ES N.º 3.702,
DR. CARLOS AUGUSTO DA
MOTTA LEAL, OAB/ES N.º
5.875, DR.ª ANA MERCEDES
MILANEZ, OAB/ES N.º 4.538,
DR. LEAONARDO LAGO DA
MOTTA, OAB/ES N.º 7.722
DR. JORGE A. SAADI FILHO,
OAB/ES N.º 2.102, DR.
JERÔNIMO MONTEIRO,
OAB/ES N.º 3.675
190
Sexta-Feira
27
02440000000357/9
6
20/09/96
28
02440000000360/9
6
02440000000358/9
6
20/09/96
29
30
02440000000359/9
6
02440000000361/9
6
20/09/96
20/09/96
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
TARCÍSIO WERNECK DE
MORAES
RICARDO RIBEIRO BARBOSA,
CÉZAR AUGUSTO VILLAR DE
MELLO
ÂNGELA MARIA DA COSTA
REIS
LÚCIA RODRIGUES SOUZA
ANDRÉIA DADALTO
MOREIRA
CLÉSIO NASCIMENO
D.J. ESPÍRITO SANTO
RIBEIRO GUIMARÃES,
CARLOS LANZA GUIMARÃES
BENEDITO RODRIGUES
LEOCÁDIO ÂNGELO VIDAL,
TRANSCOLINA
RESIDÊNCIA ENGENHARIA
LTDA, PEDRO SIMÕES
FERNANDES
ÁTILA FERREIRA JÚNIOR
38
02440000000368/9
6
25/09/96
NÍLSON RANGEL, ARNALDO
BISPO ADRIANO
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA, CARLOS LÚCIO
NUNES DE SOUZA
MARCOS MATEUS DOS
SANTOS
VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA,
NOEL DIAS CORREIA
ISOSETE COMÉRCIO DE
SUCATA LTDA, ÉDSON
MENDES DO VALE
OLIVAL DE ASSIS BRAIL,
ZUNELY BARCELOS RANGEL
RONALDO COUTO
CORONEL
DÉLCIO SILVA DE OLIVEIRA,
DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
VIAÇÃO PRAIANA LTDA,
CLAINTO OASCHI
39
02440000000369/9
6
02440000000370/9
6
02440000000371/9
6
25/09/96
JOÃO BATISTA SAMPAIO
ANTÔNIO CAETANO NETO
25/09/96
ROGÉRIO BERMUDES DE
SOUZA
ARACAGI UBIRATAN
MARTINS, AUTOLATINA
LEASING S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
NEUSA MORAIS MATTA
SILVÂNIA DA SILVA BIANCHI
31
32
33
34
35
36
37
40
41
42
43
44
45
46
47
48
02440000000362/9
6
02440000000363/9
6
02440000000364/9
6
02440000000365/9
6
02440000000366/9
6
02440000000367/9
6
02440000000372/9
6
02440000000373/9
6
02440000000374/9
6
02400000000375/9
6
02440000000376/9
6
02440000000377/9
6
02440000000378/9
6
23/09/96
23/09/96
23/09/96
ANDRÉ LUIZ VALENTIN
PAULO
ORLINDO JOÃO AMORIM
23/09/96
GERALDO MAGELA
BARBOSA
23/09/96
KARLA FROSSARD PAIVA
24/09/96
SILVANA CREIDY TAVARES
PANCERI
ALESSANDRO YUNG HO
HWAK
24/09/96
25/09/96
26/09/96
26/09/96
26/09/96
26/09/96
27/09/96
MARIA DA GLÓRIA PAIVA
SILVA, LUIZ FERNANDO
REBELLO SANTANA
DOMINGOS SILVA SANTOS
DOMINGOS PEDRO
GLICÉRIO
PATRÍCIA DUARTE DEPS
27/09/96
PAULO SARMENTO DE
OLIVEIRA, JORGE LOPES
DOS SANTOS
27/09/96
ERCELI FÉLIX DE MEDEIROS
ELCIANI CARMINATI, PAULO
ROBERTO BIAZI
JOSÉ WAGNER SILVA
PAGLIONI
ÂNDERSON ROCHA NEVES,
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
GARCIA
PEDRO ANTÔNIO TAVARES
DA SILVA
ALCIONE MARIA CELESTINA
ADRIANO COUTINHO
BATTISTI
ITAÚ LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL, MARCELO
MENDES DA VITÓRIA
ADEMIR DONAS
DR.ª ANDRÉA MÁRCIA DE
SOUZA PEDRONI, OAB/ES
N.º 6.849, DR.º AÉRCIO
BARCELOS MUNIZ, OAB/ES
N.º 5.849, DR.ª MARIA EMÍLIA
TORRES VALLORY, OAB/ES
N.º 7.099, DR. RÓBSON
FORTES BORTOLINI, OAB/ES
N.º 2.360, DR. PAULO CÉSAR
DE OLIVEIRA, OAB/RJ N.º
44.028, DR. MAURINO
ROBERTO DE SOVES,
OAB/ES N.º 8.125
191
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
49
02440000000379/9
6
30/09/96
MÁRCIA SILVA
EDMUNDO DUARTE DA
PAISÃO, BRADESCO
LEASING S/A
ARRENDAMENTO
MERCANIL
50
02440000000380/9
6
02440000000382/9
6
30/09/96
GÍLSON SANTOS PEREIRA
1º/10/96
DELVIRA EMÍLIA LOPES
1º/10/96
CARLOS ANDRÉ MODENESE
PEREIRA COELHO
WANDERSON BATISTA DOS
SANTOS, MARCELO BORGES
ALVARADO, MAGNO
ERNANY BARBOSA
LADY ANNA DA SILVA
BORGES, VÁLTER JOSÉ
GROBÉRIO
LEONARDO DE SOUZA
WALTER DORION NORBIM
PEREIRA
GILBERTO MENDES DA
VITÓRIA, ESTRELA
TRANSPORTE LTDA
ELDA FERREIRA BOSSÓIS
51
52
53
02440000000383/9
6
02440000000384/9
6
02/10/96
54
02440000000385/9
6
02/10/96
55
02440000000386/9
6
02440000000387/9
6
02/10/96
56
57
58
59
QT
02440000000388/9
6
02440000000389/9
6
02440000000390/9
6
07/10/96
08/10/96
08/10/96
08/10/96
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
2.440.000.000.391
08/10/1996
2
2.440.000.000.392
09/10/1996
3
2.440.000.000.393
09/10/1996
4
2.440.000.000.394
09/10/1996
5
2.440.000.000.395
10/10/1996
6
2.440.000.000.396
10/10/1996
7
2.440.000.000.397
11/10/1996
8
2.440.000.000.398
11/10/1996
9
2.440.000.000.399
11/10/1996
10
2.440.000.000.400
11/10/1996
11
2.440.000.000.401
11/10/1996
12
2.440.000.000.402
15/10/1996
ORLANDO BARCELOS
ARAÚJO (EM
TRANSFERÊNCIA), JOSÉ
VÁLTER FAÉ
PAULO APARECIDO
FONSECA
ANTÔNIO MESSIAS JOGAIB
(EM TRANSFERÊNCIA)
ANA MARIA PETRONETTO
SERPA
DR. PEDRO JOSÉ GOMES DA
SILVA, OAB/ES N.º 3.989, DR.
EURICO SAD MATHIAS,
OAB/ES N.º 226-A, DR.
HERISON EISENHOWER R.
DO NASCIMENTO, OAB/ES
N.º 7.368
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS,
OAB/ES N.º 3.194
OTTO PADILHA DE SOUZA,
ROSÂNIA WASHINGTON
PINTO
MAURÍLIO NIÉLSEN CABRAL,
EDSIOMAR DETTNANN DE
CASTRO
REINALDO SANTOS SOUZA,
FLÁVIO DE SOUZA FRANCO
MARIA DA PENHA LIMA
ERLER
CYNTHIA LOUREIRO
MOREIRA, EUDYS MOREIRA
MARCELO TRISTÃO TOMÉ
MISAO KAWASE
MATSUNAGA, NATÁLIO
PATUZZO
JV 03 CAIXA 68 - 391 A 450
REQUERENTE
TANIA OLIVEIRA BARROS
MENEZES
LUIZ CLEBER RODRIGUES
MARCELO RODRIGUES DA
SILVA
WAGNER FIRME
MAFFESSONE
REQUERIDO
ALOYSIO ABDO CAMPOS
MARIA PIRES MOTA;
CRISTIAN PIRES MOTA
MANOEL GILDO GRACIOTH
ANTONIO AFONSO DOS
SANTOS
LEDA DIANNI ALMEIDA
MARINATO
MOISES VIDAL SANTOS;
LUIZA PEREIRA CAMPANA
PATRÍCIA CLÁUDIO COELHO
MARIENE MARISE V.
FREITAS
JOÃO COLODETE;
AMARILDO GRAMLIK
PROSEGUR BRASIL S. A. T. V.
E SEG.
MARTA MIRIM DA COSTA B.
CHAGAS
JOSÉ LUIZ MOLINA BLAS
JUNIOR
ARLETE PENHA PASSAMANI
IRMÃO VIGUINI LTDA-ME
OLGA MITROGIANNI
FACHINNI
MANOEL FRANCISCO DA
CRUZ
ADVOGADOS
VALDIR SARTÓRIO
CARLOS TADEU RAUTA
PIZZANI
DAMIÃO LUIZA DE FRANCA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA; ADEMIR RODRIGUES
DA CRUZ
LUIZ FERNANDO GOULART OAB/ES 3511; JOSÉ ELIAS DO
N. MARÇAL - OAB/ES 5649;
VALÉRIA FIRME DE
MENEZES - OAB/ES 4942
PAULO SÉRGIO
HELEODORO PAGOTTE OAB/ES 6911; ALTAIR
SANTOS - OAB/ES 1318
192
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
13
2.440.000.000.403
15/10/1996
GEANDRO MORAES
FRANCISCO
WANDERLEY ANDRE
ROCHA
14
2.440.000.000.404
16/10/1996
15
2.440.000.000.405
16/10/1996
16
2.440.000.000.406
16/10/1996
17
2.440.000.000.407
16/10/1996
18
2.440.000.000.408
18/10/1996
19
2.440.000.000.409
18/10/1996
ANA CRISTINA BODART
UCELLE; JOSÉ CARLOS
UCELLE
20
2.440.000.000.410
21/10/1996
21
2.440.000.000.411
21/10/1996
22
2.440.000.000.412
21/10/1996
JALMIR NASCIMENTO
COELHO; JORGE DIB
MARIA DA PENHA LYRA
CALDAS BRITO
MARIA EMÍLIA ALMEIDA
FRANCO CORTELETTI
23
2.440.000.000.413
23/10/1996
24
2.440.000.000.414
24/10/1996
25
26
2.440.000.000.415
2.440.000.000.416
24/10/1996
24/10/1996
27
2.440.000.000.417
25/10/1996
28
2.440.000.000.418
25/10/1996
MARIA DAS GRAÇAS SILVA
ARAÚJO
29
2.440.000.000.420
29/10/1996
ADILSON DUTRA VINHA
30
2.440.000.000.421
30/10/1996
31
2.440.000.000.422
30/10/1996
MARLEI BRAVIM;
CONSTANTINO BRAVIM
JOSUE NICÁCIO DA SILVA
32
2.440.000.000.423
30/10/1996
33
2.440.000.000.424
31/10/1996
34
2.440.000.000.425
31/10/1996
35
2.440.000.000.426
01/11/1996
ARGENTIL DE SOUZA
SANTOS; JORGE MARIM
SANTIAGO
KLEBER DA SILVA COSTA
36
2.440.000.000.427
04/11/1996
LEANDRO MANSUR VIEIRA
37
2.440.000.000.428
04/11/1996
38
2.440.000.000.429
04/11/1996
PLÁCIDO CASEMIRO
PEREIRA
JOSÉ LEITE LOUREIRO
ROSANGELA CATTABRIGA;
JULIANA ZANOTELLI
COUTINHO; CRISTIANO
ANTONIO VIGANOR
ANTONIO PEDRO PINTO
GUIMARÃES
MARIA MARGARETE DA C.
PEIXOTO; MAURO RUBENS
VAZ JUNIOR
NATÁLIA FERNANDES DE
ABREU
VERA LÚCIA VIANA
HENRIQUES
DALILA GAMA ZON; DARLY
CARLOS ZON
JOMAR BRANDÃO ROCHA
REGINALDO INÁCIO
TEIXEIRA; LEONE MARTINS
ALEXANDRE
SEBASTIÃO DE SOUZA
BARROS
MALVINA PIMENTEL DE
AGUIAR; RENATO VIANA DE
AGUIAR
ADMIR FAVANO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADELSON CARLOS COMPER
ANTONIO EDIVAN
PINHEIROS; JOAQUIM
CAETANO NETO
CARLOS MAGNO DOS
SANTOS
COLIMPRE CONS. LIMP. E P.
SERV. LTDA; RICARDO DA
SILVA NASCIMENTO
RENY CARVALHO DE
OLIVEIRA
POLIMIX CONCRETO LTDA;
MARCOS ANTONIO ROCHA
CHACARA
GERUZA DA SILVA CONTI
LUIZ ALBERTO DAROS
SOLANGE AUGUSTA L. DE
PAULA
REGINALDO CORREA DOS
SANTOS; ADILSON PEREIRA
DIAS
TÂNIA ELIZABETH FADINI
FEU ROSA
VIDRAÇARIA AVENIDA
LTDA; UBALDO SILVA
JUNIOR
OSVALDO RODRIGUES
DEOLINDO CÂNDIDO
CARMO NETO; SERVIL PART.
E SERVIÇOS LTDA
JOSÉ EDUARDO PÁDUA;
EDUARDO BAPTISTA
SARCINELLI
GENÁRIO GUIMARÃES;
TETRAMAL COM. E CONST.
LTDA
ANANIAS ALVES DOS
SANTOS
JORGE WILLIAN TOROBAY
VALDIR TADEU ANGÉLICO;
MADUREIRA TRANSPORTE
LTDA
MÁRIO ROMÃO DA SILVA;
ANDREZZA RODRIGUES
MANSO
MILTON EMILIO DA COSTA
NETO
ANA CATARINA TAVARES
LOUREIRO; EDSON ROCHA
LOUREIRO JUNIOR
MARLENE MUNIZ
FIGUEIREDO
JOVENIL DE SOUZA PASSOS;
RENATO SANTOS MATOS
LEOMAR MARTINS LEONEL
JOÃO CARLOS FERREIRA
JOSIAS MATOS - OAB/ES 995
DIOVANO ROSETTI - OAB/ES
5024
ALEXANDRE ZAMPROGNO OAB/ES 7364; JOSÉ MARIA
RAMOS GAGNO - OAB/ES
1415; ANDRÉA FONTES V.
TEIXEIRA - OAB/ES 6404
193
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
OLIVEIRA; ODIMEIA DE
TASSOS ROSA SILVA
MAURO JOSÉ PORTO
39
2.440.000.000.430
05/11/1996
40
2.440.000.000.431
05/11/1996
41
2.440.000.000.432
07/11/1996
42
2.440.000.000.433
07/11/1996
43
2.440.000.000.434
07/11/1996
44
2.440.000.000.435
07/11/1996
ELTRO PIMENTEL LOPES;
GILMA MONFATI VICENTE
CARREIRA
JANINE NASCIMENTO
ROCHA ROCIO; MARIO
CESAR BARROS
45
2.440.000.000.436
08/11/1996
JOSÉ AMAVEL DE FREITAS
46
2.440.000.000.437
08/11/1996
47
2.440.000.000.438
08/11/1996
JOÃO ONALDO DE
OLIVEIRA DE ALMEIDA
LEILA MARIA FREITAS
BECALI
JORGE ANSELMO OLIVEIRA
MATOS
48
49
2.440.000.000.439
2.440.000.000.440
11/11/1996
11/11/1996
LUIZ CARLOS PEIXOTO
OLIVEIROS FRANCISCO
ALVES
50
2.440.000.000.441
13/11/1996
JOÃO MANOEL DOS SANTOS
51
2.440.000.000.442
13/11/1996
52
53
2.440.000.000.443
2.440.000.000.444
14/11/1996
14/11/1996
EVANDRO DUCCINI DE
SOUZA; BERNARDO
MANOEL PITANGA MORAES
LUIZ CARLOS SEVERIANO
RUBENS VIEIRA SOARES
54
2.440.000.000.445
18/11/1996
55
56
2.440.000.000.446
2.440.000.000.448
18/11/1996
19/11/1996
57
2.440.000.000.450
19/11/1996
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
1
244.000.000.451
20/11/1996
2
244.000.000.452
21/11/1996
3
4
244.000.000.453
244.000.000.454
21/11/1996
21/11/1996
QT
ANTONIO CARLOS
FALQUETO
ALEXANDRE CALATRONE
XAVIER
MARCELO TOVAR DA
PENHA; NILCE MARINHO DE
GODOY
SUNAO ARAKI; LOURDES
RESENDE BRANDÃO
JOÃO MARIO FLOR PEREIRA
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA TEREZA DUMANS E
MELLO
SELMA PEREIRA DUFRAYER
MARIO AUGUSTO LUIZ
MARQUES
JOÃO BOSCO GOBBI
GUMERCINDO COVRE
RICARDO RIBEIRO RONCHI
FLÁVIO GOMES DE
MIRANDA - OAB/ES 621;
RAFAEL VARGAS FREITAS OAB/ES 376-A
LUÍS ARMANDO VIÓLA OAB/ES 7776; JERONYMO DE
BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4204; ELIAS JOSÉ
MOSCON FERREIRA DE
MATOS - OAB/ES 7492
LUIZ CARLOS MOTTA
BRAPELCO COMÉRCIO
TRANSPORTE E SERVIÇOS
LTDA; MARCO ANTONIO
CAPELA FERNANDES
JORGE D. PEREIRA CALDAS
CARLOS ALBERTO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA;
METALÚRGICA META LTDA
OTACÍLIO FARIAS CIRINO;
MARCELO EDUARDO
THEODORO
LIMARIO BAPTISTA DA SILVA
LUIZ AZEVEDO FRANCA
VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
LTDA; EUDES ELIAS ALVES
FURTADO
KÉSIA A. CASSARO
DADALTO - OAB/ES 7350;
FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS - OAB/ES 6381
SEBASTIÃO TEIXEIRA
ALIVIO BELARMINO
JOSÉ MARIA NUNES DA
SILVA
ANETIL LINS DO
NASCIMENTO FERNANDES OAB/ES 4522; MARISSALVA
ALVES MORAES - OAB/GO
11925
SILAS GARCIA BORGES
FABIO RODRIGUES
CALDEIRAS
JV 03 CAIXA 69 - 451 A 509
REQUERENTE
ORLY DE VARGAS COUTINHO;
IEDES ROSINHA M. MARTINS;
IVETE MARIA MARTINS
RIBEIRO
SONIA RODRIGUES SILVA
JOÃO DA SILVA JUNIOR
SEGUNDO OSVALDO
TOFFOLLI
REQUERIDO
CONSTANTINO CARLOS
SCHMID
LUIZ CESAR CARVALHO
DOELINGER; SIMONI DA
SILVA BARBOSA
TANIA MARIA CRIVILIN
NELSON LUIZ LAGASSI;
DERMEVAL CARDOSO
ADVOGADOS
194
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
5
244.000.000.456
22/11/1996
EDSON AUGUSTINHO; DARCY
DALLAPÍCULA
EDILBERTO MOREIRA
SOUSA NETO
6
7
244.000.000.457
244.000.000.460
22/11/1996
25/11/1996
ALDO MARTINS PRUDENCIO
ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
8
244.000.000.461
26/11/1996
FERNANDO A. LEAL PAIVA
9
244.000.000.462
26/11/1996
RAFAEL DIAS NASCIMENTO
10
244.000.000.463
27/11/1996
MELISSA DE BARROS ROCHA
11
244.000.000.464
27/11/1996
CLAUDIO PINTO BRAGA
12
244.000.000.465
27/11/1996
NILTON ALVES DE OLIVEIRA
13
244.000.000.466
28/11/1996
EDILSON FERREIRA DE
CARVALHO
14
244.000.000.468
29/11/1996
OLADIR RODRIGUES ALVES
15
16
244.000.000.469
244.000.000.470
29/11/1996
02/12/1996
17
244.000.000.471
02/12/1996
18
244.000.000.472
02/12/1996
LUCIANO PEREIRA VIDAL
CARLOS ALBERTO HONÓRIO
VIEIRA
CYNTHIA PINHEIRO DA
SILVEIRA DE REZENDE LIMA
EDSON GOMES DE OLIVEIRA
ROMILDO PEREIRA
PAULO VENICIO DE
AGUIAR JUNIOR; NIAGARA
IND. E COM. LTDA
ERNESTO DE CASTRO
MARSCHALL; MANFER
CONSTRUÇÕES LTDA
ANA PAULA GOBBI DE
OLIVEIRA
JOSÉ DE ALMEIDA CASTRO
FILHO
JOSÉ CAETANO NETO;
SIBÉRIA IND. COMÉRCIO
LTDA
ANILCENEA MIRANDA
SILVA
LUIZ CLAUDIO DE
OLIVEIRA MATTOS;
JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA
CARLOS RODRIGO
PELICIONI DO ESPÍRITO
SANTO; AZECYP
HOTELARIA E TURISMO S/A
JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA
DASTRO SPALENZA
19
244.000.000.473
02/12/1996
JORGE PEDRO FIORIM
20
21
244.000.000.474
244.000.000.475
03/12/1996
03/12/1996
MARLON SENA DA SILVA
JOSÉ ARILDO FABRES; LAIR
VIGUINI
22
244.000.000.476
03/12/1996
LENI CARDOSO JUNIOR; CIA
REAL DE ARR. MERCANTIL
23
244.000.000.477
04/12/1996
JERSON ALVES CORREA
24
244.000.000.478
04/12/1996
ANTONIO CARLOS GOMES
25
244.000.000.479
04/12/1996
JORGE LUIS ASSAD TAVARES
26
244.000.000.480
04/12/1996
IVANILDO LUIZ VARGAS
27
244.000.000.481
05/12/1996
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
ARANTES
28
244.000.000.482
05/12/1996
ROSANE GNOCCHI MAFEI
29
244.000.000.483
05/12/1996
ROSANGELA DE CASTRO
ALVARENGA
ANTONIA ANGELA
HEREDIA DE SÁ SOUZA
RILDO JOSÉ DA SILVA; BOA
PRAÇA SUPERMECADOS
LTDA
CARLOS ROBERTO
GONSALVES
MARCIO C. PRENAZZI
FERRAÇO COM. DE FERRO E
AÇO LTDA; EDMAR
RODRIGUES DE AGUIAR
MARCELO CORREA
CYPRIANO; CRAMER MAT.
ELET. HID. LTDA
CARLOS ALBERTO FARIA
BERNARDINO; SEBASTIÃO
ALBIAES FARIA
DIRECIONAL TRANSPORTES
E TURISMO LTDA; CLAUDIO
DE SIQUEIRA MAGALHÃES;
SIDNEY DE BEZERRA SILVA
ALESSANDRO DE OLIVEIRA
MOREIRA; CASA SEMPRE
VIVA MAT. DE CONST. LTDA
MANOS TRANSPORTES
LTDA; MARCIO ROBERTO
SOARES; PORTO AZUL
PRESATÇÃO DE SERVIÇOS;
RUI ROBERTO DE OLIVEIRA
SISTERMI CONSTR. E
MONTAGENS LTDA; PAULO
PEREIRA
HAMILTON VENANCIO
VASCONCELOS
JOSÉ GERALDO RODRIGUES
BUZIN
DARCY DALLAPÍCULA OAB/ES 1414; VLADIMIR
CÁPUA DALLAPÍCULA OAB/ES 5715; MARCO TÚLIO
NOGUEIRA HORTA OAB/ES 5736
195
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
30
244.000.000.484
05/12/1996
VALTER ANTONIO
LORENCINI
31
244.000.000.485
09/12/1996
32
244.000.000.486
10/12/1996
RENATA BOURGUIGNON
PREZOTTI
JOABE PINHEIRO DOS
SANTOS
33
244.000.000.487
10/12/1996
ALEXANDRE SENA BRAGA
34
244.000.000.488
10/12/1996
KLEBER DOS SANTOS
GALVÃO; CELSO SIQUEIRA
JUNIOR
35
244.000.000.489
11/12/1996
MARIO BALBINO DE SOUZA
FILHO
36
244.000.000.490
12/12/1996
SONIA MARI TAKEUCHI
37
244.000.000.491
12/12/1996
38
244.000.000.492
12/12/1996
JORGE WELIGTON DA COSTA
PACHECO
MARCELO PIRES
39
244.000.000.493
12/12/1996
DUILIO RICARDO DA SILVA
40
244.000.000.494
13/12/1996
41
244.000.000.495
13/12/1996
ROMUALDO SARMENTO DE
ALMEIDA; WILLIAN LEPAUS
MORAES
ANA LUIZA GUALANDI
MURAD
42
244.000.000.496
13/12/1996
CARLOS ANTONIO
FERNANDES DOS SANTOS
43
244.000.000.497
16/12/1996
44
244.000.000.498
17/12/1996
PAULO ROBERTO ELLER;
MARCO ANTONIO DOS
SANTOS; ROBSON RAMOS DA
SILVA
PEDRO IVO BOONE
45
244.000.000.499
17/12/1996
DOMMINO VIEIRA CRATZ
46
244.000.000.500
17/12/1996
ROGÉRIO DINELLI
47
244.000.000.501
17/12/1996
EDEMIR LOVATO; ROGÉRIO
DE ALMEIDA VASCONCELOS
48
244.000.000.502
17/12/1996
MARIA JOSÉ DE AGUIAR E
MIRANDA
49
244.000.000.503
18/12/1996
PAULO JOSÉ CÂNDIDO
50
244.000.000.504
18/12/1996
LUIZ CARLOS COUTINHO
D.J. ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO DAS CHAGAS
LEITE; LANCHONETE
PIZZARIA PAULISTANA
LTDA
ANILDO ROQUE MOROSINI
ALDEMYR ALCANTARA
GAMA; CONSTRUTORA
ATERPA S/A
NEUSA SHULTES CAMARGO;
ADELINO MESSIAS
CAMARGO
EDNILSON LUIZ DE
OLIVEIRA GOMES;
ATLÂNTIDO IMP. E
EXPORTAÇÃO LTDA
EDSON RUBENS BARBOSA
ANDRADE; EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
MARCELO ANDRE FAIÇAL
TARDIN
EDIVALDO RAMOS DUTRA
FRANCISCO MALTA FILHO OAB/ES 173 B
MIGUEL ARCANJO LAMAS;
ELTON PEIXOTO
SERAPHINI
NACIONAL L. S/A ARR.
MERCANTIL; JOEL DA SILVA
RAMALHO
DAUCI FERREIRA DA SILVA;
VIAÇÃO ALVORADA LTDA
SAMUEL PIMENTEL ROCHA
JOSÉ CARLOS NASCIF AMM OAB/ES 1356; LUIZ
ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7338; SILVIO DE
OLIVEIRA - OAB/ES 4491;
JOMAR BRAZ DA SILVA
JUNIOR - OAB/ES 6051
JOSÉ RENATO HOFFMAN;
ROMILDO HEMERLY
HOFFMAN
JUSSARA CARNEIRO
MENDONÇA
JOSÉ RICARDO DA SILVA;
SALOMÃO CAIDE DE
AGUIAR JUNIOR
GELINHO IND. E
COMÉRCIO LTDA; GILSON
MOTA DA SILVA
ANTONIO AUGUSTO
GOMES
RENATO DE SOUZA;
JOCIMAR DO NASCIMENTO
FREIRE; CRISTIANO
MACHADO DE OLIVEIRA;
INER KASLER
NORMA SUELY DE
OLIVEIRA PENA; LUIZ
GONZAGA DE SOUZA SILVA
TRANSP. URB. N. SRA. DA
PENHA LTDA; EDIVALDO
PEREIRA DA SILVA;
ROGÉRIO EKER DO
NASCIMENTO
AYMAR DE OLIVEIRA
CARLOS ROBERTO DE
FARIA - OAB/ES 2813
196
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAETANO
51
244.000.000.505
18/12/1996
52
244.000.000.506
19/12/1996
GIOVANA NOGUEIRA
QUEIROZ; MARCIO AUGUSTO
DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS CRUZ
53
244.000.000.507
19/12/1996
LUCIANO GOMES MATTOS
54
244.000.000.508
19/12/1996
55
244.000.000.509
20/12/1996
WALTER PEREIRA PINTO;
PAULO MAURÍCIO AYROSA DE
MAGALHÃES
ADERSON SALAZAR PORTO
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
QT
1
024040000000511/
96
024040000000512/
96
024040000000513/
97
024040000000514/
97
024040000000515/
97
024040000000516/
97
024040000000517/
97
024040000000518/
97
024040000000519/
97
024040000000520/
97
26/012/96
11
024040000000521/
97
09/01/97
12
024040000000522/
97
024040000000523/
97
024040000000524/
97
024040000000525/
97
09/01/97
2
3
4
5
6
26/12/96
02/01/97
03/01/97
08/01/97
ENILSON ANTUNES DE
MATTOS
EDVALDO ALVES DA SILVA
JOSE NASCIMENTO MAIA,
ROGERS ROMULO S. PARRINI
VALTER FRANCISCO DA
SILVA
MOSES RODRIGUES GOMES
JOÃO CARLOS DE LIMA;
COMÉRCIO E REPRES.
CAPIXABA LTDA
TRANSPORTES HAVAI LTDA;
SENITE PEDRO ROSA
ALBERTO DE OLIVEIRA
FERREIRA; GIFT FAIR
PRESENTES LTDA-ME
FERNANDO ELIEZIR LELLIS
REQUERIDO
ADVOGADOS
HAMILTON DIAS
DR, ANTENOR COSTA FILHO,
OAB/ES 8.187
DR. SYNVAL VIEIRA
LOUZADA, AOB/ES 4.187
DR. ADALTO JOSE LOPES ,
OAB/ES 2.052
SERGIO MORAIS SODRÉ
IRANIR BUSTAMANTE MELO
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
MITRE KALIL
08/01/97
08/01/97
BRUNO MALISEK SCHOT
RODOLPHO ANTONIO
PEDRUZZI
ALACRINO VICTOR NETO
08/01/97
PRYCE EMERY BRANDÃO
ZELIETE LAURINDO FRAGA
09/01/97
ROMULO LOIOLA SILVA,
EDELCIO RAIMUNDO
PAVÃO
HENNE BIANCA B. DE
SOUZA
CARMEN LUCIA R. BRUYN
JOSE GONÇALVES DE
MORAIS, CARMEN B. DE
MORAES
IDA EUGENIA V. DE
AQUINO, DUARTE FONSECA
DE AQUINO
JULIO CEZAR MENINI
10/01/97
CELSO MARQUES DO CARMO
ROSIMAR VIANA
10/01/97
ARLINDO MONTOVANI
10/01/97
SERGIO LUIS ROCHA
024040000000526/
97
024040000000527/
97
13/01/97
KUIZANE DE MOURA
13/01/97
JOÃO BATISTA SANTANA
18
024040000000528/
97
13/01/97
SYLVIA RIBEIRO DO VAL
19
024040000000529/
97
14/01/97
DECIO L. THEVENARD,
ANDREA A. THEVENARD
20
024040000000530/
97
15/01/97
CLAUDIO REZENDE S.
COUTINHO
JOSE RICARDO IMOVEIS
LTDA, CIA ITAU LEASING
ALEX RODRIGUES DE
OLIVEIRA, MERCANTIL
FERREIRA LTDA.
JOSE DE CHAVES, DIEENS
LEAS S/A
VIAÇÃO PRAIANA LTDA,
CARLOS ROBERTO DE JESUS
FERNANDES
GUTEMBERG VAGAS
ANDREÃO, DELSDETE
FIOREZE
GILCIMAR FERREIRA, TATAU
COM. E DISTRIBUIDORA
LTDA
ELIZEU ESTEVAM S. DE
8
9
10
13
14
15
16
17
DANIELLE SILVARES CURY OAB/ES 6873; CARLOS
MAGNO DE JESUS
VERÍSSIMO - OAB/RJ 62885;
SANTIAGO BARBIERI -AB/ES
3791;
511/570
MARIO CESAR TARDEN,
CARLOS ALBERTO S. FREITAS
JOÃO TALMA M. ZANOTTI
7
08/01/97
JV 03 CAIXA 70
REQUERENTE
IZAIAS STEIN
AMAURI CONSTANTINI
DRA. GLORIA DE JESUS
SIRTOLI, OAB/ES 5.639
DR. PAULO SERGIO H.
PAGOTTE, OAB/ES 6.911,
197
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
Edição nº 3284
D.J. ESPÍRITO SANTO
JESUS, COSNTRUTORA
QUEIROZ GALVÃO S/A
21
024040000000531/
97
15/01/97
GERALDO PRETTI FILHO,
GERALDO PRETTI
22
024040000000532/
97
024040000000533/
97
024040000000534/
97
024040000000535/
97
024040000000536/
97
024040000000537/
97
024040000000538/
97
15/01/97
16/01/97
WALDIR ANTONIO
MACHADO
REFRIGERAÇÃO ESP. SANTO
LTDA
MARCIO P. CAMPINHOS
16/01/97
PHILINTO JOSE B. COELHO
16/01/97
RAPHAEL AURELIO LIBARDI
SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA,
JOÃO CARLOS R. DOS
SANTOS
MARCIO ROSSI MARINHO,
JOSE ROBERTO FERRAÇO
ELETROMIL COMERCIO
LTDA
LEONARDO CESAR RAMOS
BARBOSA
EVANILDO NORONHA
SANTANA
SIRLEY SILVETRE DOS REIS
16/01/97
CARLOS JOSE FERNANDES
EDERALDO LUIZ BOSSI
16/01/97
DJANY CALHEIROS DE
OLIVEIRA
EVERALDO DOS SANTOS
MARTINS
024040000000539/
97
024040000000540/
97
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17/01/97
JEAN WISLAY A. JACINTHO
17/01/97
CRISTIANO M. OLIVEIRA
17/01/97
FABIO LYRIO GARONE
20/01/97
CHRISTINA RIBEIRO NUNES
OLIANTE RUBIM, OTACIR
CESTARI
GERSON CHADE, VIAÇÃO
SÃO REMO LTDA
RICARDO CHAPETTA
DURANO
JOSE SEVERINO MACHADO
20/01/97
34
024040000000544/
97
20/01/97
HELIETE C. RAMOS DE
FIGUEIREDO, MARCELINO
DA C. RAMALDES
ANNA APARECIDA A.
PIMENTEL
35
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36
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20/01/97
ALVINO SANÇÃO
ESCOLA DE FORMAÇÃO
CONDUTORES DE VEÍCULOS
A.M. TROP. LTDA, CHARLES
DA SILVA MARTINS
ANTONIO DADALTO
21/01/97
21/01/97
MARCELO CUSANO
LINDGREN
CRISTIAN TORRES NERY
HERBERT SOARES LIMA DE
OLIVEIRA
MARINÉIA DOS SANTOS
21/01/97
FIRMIANO ALVARENGA
21/01/97
PATRICIA MARA B. DE
QUEIROGA
LUCIANO MASOLINI, PAULO
CÉSAR FONSECA
FABIO SEBASTIÃO DE S.
SOBREIRA
RICARDO OLIVEIRA E SILVA
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16/01/97
21/0/07
CLAUDIO L. DA COSTA
FILHO, DEBORAH FATIMA G.
ESPAGNOLO
LUIZ ARTHUR MOREIRA,
FELICISSIMO DE OLIVEIRA
NEIVA CASTELO FELIPE,
ANTONIO VANDERLEY
FELIPE
PAULO CÉSAR PANCERI
43
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22/01/97
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22/01/97
MARIA JERTUDES DE A.
VIEIRA
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22/01/97
UBIRATAM PEREIR DE
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MARIA ANTONIO
MALACARNE, GIOVANA
MARIA ZIPPENOTO
MARCOS ANTONIO
FERREIRA LUIZ,
ALEXANDER DOMINGOS DA
SILVA
MARIA BERNARDETE
REGATTIERI
NILSON TEODORO DOS
PASSOS, MARISVALDO DOS
SANTOS, FERNANDO ALVES
DA SILVA
GESSIMAR OLIVA, ROSFREI
LOPES MONTEIRO
DIEENS LEASING S/A,
ILDEFONSO GAMA SOARES
EFIGENIO ROBERTO
GOMES, TRANSPORTADORA
CONTIMENTAL LTDA
NILSON S. JUNIOR
ALVARO JOSE DE FARIA,
OAB/ES 5.013, DR. BRUNO
REIS F. SIMONI, OAB/ES 5.850
DR. WILSON FAÉ VENTURIM,
OAB/SP 54.971, ROGER
FAIÇAL RONCONI, OAB/ES
7.808, JÂNIO CARLOS
COLNAGO, OAB/ES 7.619
198
Sexta-Feira
28 de Março de 2008
97
47
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024040000000557/
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23/01/97
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23/01/97
Edição nº 3284
SANTANA, ELISIO RAMON
DE OLIVEIRA
EDEZIO CALDEIRA FILHO
JOSE IRINEU FELISBERTO,
VILSON MAURO G. YANES
ADIMILSON SOARES DE
SOUZA
50
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24/01/97
JOSE AMRIA BOTELHO,
ODENIAS ARAUJO DA SILVA
51
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ISRAEL VIEIRA LOPES
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24/01/97
JOSE FRANCISCO
WOTZASEK, ALMERINDA
ELISA F. GALLO
MARCOS ANTONIO
ESPINDULA
LAUDECIR DE SOUZA
ALMEIDA
LUIZ AUGUSTO ANGELO
MARTINS
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24/01/97
JAQUELINE Z. CASER
57
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27/01/97
CÉSAR LINDOLFO SILVA
59
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27/01/97
QT
PROCESSO
DISTRIBUIÇÃO
02440000000571/9
7
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7
02440000000573/9
7
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CLOVES ANTÔNIO VIANA
28/01/97
4
02440000000574/9
7
28/01/97
GÉRCIO BITTENCOURT
SOARES
WELLINGTON DA COSTA
CITTY, JOSÉ LÚCIO DE
BIANCHI
JORGE NUNES FRANCISCO
5
02440000000575/9
7
02440000000576/9
7
29/01/97
29/01/97
TEREZA CRISTINA NÉSPOLI
ZIPPINOTTI
LUIZ CARLOS MAIA
02440000000577/9
7
02440000000578/9
7
19/01/97
FÁBIO BERSAN ROCHA
31/01/97
SANDOVAL CORTES
CARVALHO
02440000000579/9
31/01/97
ANTÔNIO GUEDES SOARES,
54
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1
2
3
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24/01/97
24/01/97
27/01/97
28/01/97
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORLANDO SONCINI
ANGELINA MARGARIDA
PALACIO
ROMULO PAULO SANTA
ROSA, UNIÃO TRANSP.
INTERESTADUAL DE LUXO
S/A
ROMILDO DE CARVALHO,
RAMIRO S/A IND. E
COMERCIO
JOSE NILTON S. MARQUES,
ALEXANDRE RAMOS
CHARPINEL
OSILIO BRAZ COAN, JULIO
PAGIO
WILDE DA SILVA PEREIRA
JUNIOR
PEDRO PINA CASTELO
BRANCO SILVA
CARLOS MARCELO PEREIRA,
ALBA LENORA DE SOUZA P.
PEREIRA
PERMA IND. DE BEBIDAS
S/A, PAULO SERGIO A. DO
COUTO
ALEX PEREIRA PIMENTEL
DR. CARLOS WAGNER SILVA
CORREA, OAB/ES 6.021
JOÃO TEIXEIRA N. FILHO,
ULISSES TEIXEIRA DE
NOVAES
LUIZ CARLOS VIANA COSTA,
WANDVERD C. DE OLIVEIRA
ELETRIMEC MECÂNICA
LTDA
ENCOL S/A ENGENHARIA ,
MARIA ALICE M. NADER
TURIANO ASSUNÇÃO
GOMES
JV 03 CAIXA 71 - 0571 A 0630
JOSE ADELINO DE S.
MENDES
REQUERENTE
REQUERIDO
ADVOG