PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
Índice - VOLUME II
CAPÍTULO III. PROPOSTA DE PLANO .......................................................................................... 3
1. Introdução ...................................................................................................................... 3
2. Enquadramento .............................................................................................................. 7
3. Opções estratégicas ...................................................................................................... 21
4. Eixos programáticos e ações ......................................................................................... 23
5. Ações estruturantes ...................................................................................................... 27
6. Concretização da proposta ............................................................................................ 29
I.
EDIFICADO ............................................................................................................. 29
II.
EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLETIVA ........................................................... 34
III.
ESPAÇOS URBANOS ................................................................................................ 41
IV.
INFRAESTRUTURAS ................................................................................................ 43
V.
SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA .......................................................................... 44
VI.
ATIVIDADES ECONÓMICAS E INOVAÇÃO ................................................................ 45
VII.
USOS DO SOLO ...................................................................................................... 46
VIII. SEGURANÇA URBANA ............................................................................................ 47
IX.
UNIDADE DE EXECUÇÃO ........................................................................................ 48
X.
UNIDADE ESPACIAL................................................................................................ 49
7. Prioridades.................................................................................................................... 51
8. Prazos ........................................................................................................................... 52
9. Programa de investimento público ................................................................................ 52
10. Programa de financiamento .......................................................................................... 52
11. Apoios e incentivos ....................................................................................................... 53
12. Modelo de gestão ......................................................................................................... 54
FICHA TÉCNICA ....................................................................................................................... 55
ANEXOS:
1.
2.
3.
4.
5.
ATA DE REUNIÃO DO WORKSHOP COM ENTIDADES LOCAIS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO
INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
FICHA DE DADOS ESTATÍSTICOS (DGT)
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PLANO
Regulamento e anexos
Planta de implantação
Planta de condicionantes
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
CAPÍTULO III. PROPOSTA DE PLANO
1. Introdução
O diagnóstico apresentado permite definir os principais elementos físicos e humanos que
caracterizam a zona e a sua evolução recente, tendo por referência a data de aplicação do
Plano de Urbanização da Madragoa, em vigor desde 1997.
Relativamente ao parque edificado e especialmente no que às habitações diz respeito, verificase que houve uma evolução positiva na generalidade da área, embora subsistam ainda em
mau e muito mau estado de conservação núcleos concentrados, em zonas mais desfavorecidas
pela localização ou, noutros casos, situações pontuais de edifícios isolados ou em quarteirão
que, por vicissitudes várias que podem justificar uma análise caso a caso, se encontram numa
situação de degradação prolongada.
Esta melhoria geral do estado de conservação do edificado correspondeu a uma inversão da
tendência da perda da população nos decénios anteriores. De entre as antigas freguesias
abrangidas pela área de intervenção1, Santos-o-Velho revelou no decénio entre 2001 e 20112,
um ganho marginal de população residente (0,2%) que corresponde, de facto, a uma
estabilização, mas pode indiciar o início da recuperação e, sobretudo, reforça a presença de
residentes com qualificações superiores e com profissões “socialmente mais valorizadas”
segundo o conceito do Instituto Nacional de Estatística.
Relativamente ao número de famílias por seu lado, dá-se um aumento mais significativo
(7,8%). Para o aumento do número de famílias devemos, também, considerar a tendência de
diminuição do número de elementos por agregado familiar, agravada, nestas áreas antigas,
1
Santos-o-Velho e Lapa, mas apenas parcialmente. Da freguesia de Santos-o-Velho estão excluídos os
quarteirões a norte da avenida 24 de julho e entre o largo de S. Bento e a rua dos Industriais e da
freguesia da Lapa apenas estão incluídos seis quarteirões entre a rua das Praças e a rua da Lapa.
2
Segundo dados dos censos 2001 e 2011 do INE.
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pelo facto da mortalidade natural levar à circunstância de muitas famílias de idosos ficarem
reduzidas a apenas um elemento.
Verifica-se, contudo, um elevado índice de fogos vagos na mesma freguesia (26%) o que
mostra uma margem de progressão ainda possível a breve prazo, seja por via da ocupação de
casas que se encontrem no mercado ou pela reabilitação de imóveis em mau estado.
Atenta a realidade presente em que se mantém, portanto, a degradação de parte do edificado,
importa reforçar no novo Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa (PPRUM), o
principal objetivo que presidiu à elaboração do Plano de Urbanização de 1997: reabilitar e
dotar o parque edificado de condições de habitabilidade.
Também em outros dos objetivos, quer digam respeito aos equipamentos a concretizar, quer
no que respeita à intervenção no espaço público, sendo os resultados da execução do Plano de
Urbanização de 1997 apenas parcialmente atingidos, houve que enquadrar a necessidade de
intensificação de ações nesses domínios, face à nova realidade socio-urbanística da cidade,
assim como no enquadramento dos atuais programas de regulação e financiamento da
intervenção.
Assim, os equipamentos criados foram aqueles que estavam associados ao Projeto Integrado
do Convento das Bernardas - o Museu da Marioneta e sala polivalente na antiga igreja - e o
estacionamento subterrâneo no Largo Vitorino Damásio. Ficaram por realizar as propostas de
equipamentos de educação ou sociais essenciais à dinamização sociocultural da cidade.
Já quanto ao espaço público, as intervenções concentraram-se em obras de conservação ou
reabilitação de ruas ou largos (algumas não previstas no Plano), não se tendo ainda
concretizado as propostas de pedonalização de uma série de arruamentos ou ações como a
reformulação profunda proposta para o Largo e Rua da Esperança.
Desta forma, tal como se refere no relatório setorial, persistem alguns dos défices a nível dos
equipamentos coletivos, nomeadamente, de apoio a idosos e infância e, sobretudo, de
desporto, dado a área desportiva útil na área de intervenção ficar muito abaixo da média da
cidade, que já de si é inferior à de referência.
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Além dos indicadores analisados no diagnóstico para o PPRUM, a realização de workshop
temáticos (Volume II / Anexo 1) com agentes e entidades locais, ou com intervenção no local,
trouxeram a esta proposta importantes visões e diagnósticos sobre o que importa fazer ou
melhorar nestes bairros.
Destacam-se, de entre os contributos recolhidos, alguns desenvolvidos em volta do conceito
de bairro criativo, tais como: a ideia de promover a ligação aos institutos universitários
localizados no bairro, particularmente, nas áreas da gestão, das artes e da criatividade; a
criação de uma incubadora de indústrias criativas; a ligação do bairro ao teatro e às artes
performativas e o reforço da identidade como bairro do design. Refiram-se ainda outras
propostas, como a instalação de uso turístico; a criação de percursos/roteiros turísticos
culturais assentes no património local e nos museus da Marioneta e de Arte Antiga; o
envolvimento da restauração no desenvolvimento de novas ideias de negócios, a criação de
residências para estudantes e estabelecimentos de alojamento local (hostels). Também,
reforçar a ligação da Madragoa ao rio, recuperar ou introduzir atividades de indústria
compatível e desenvolver o comércio local.
Por fim, ao nível do espaço público, foi citada a necessidade de melhorar a acessibilidade e
requalificar o jardim de Santos/Nuno Álvares, para o tornar mais atrativo ao uso pela
população.
O corolário lógico destas constatações permite afirmar com clareza a necessidade de dar
continuidade ao processo de reabilitação urbana desta área, agora através de Plano de
Pormenor de Reabilitação Urbana, tendo-se confirmado as motivações e objetivos definidos
nos Termos de Referência aprovados.
A recente criação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) [DL 307/2009 de 27 de outubro,
alterado pela lei 32/2012, de 14 de agosto],
que veio regulamentar os Planos de Pormenor de
Reabilitação Urbana (doravante PPRU), introduziu o ordenamento legal a que devem obedecer
os instrumentos de gestão territorial no âmbito da reabilitação urbana.
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Desta forma, estabelece-se que a prossecução dos objetivos da reabilitação urbana é uma
competência da administração pública nos níveis central, regional e local, a quem cabe a
promoção das medidas necessárias à reabilitação das áreas urbanas que dela careçam.
Conforme o artigo 7º, esta resulta da aprovação pelos municípios da delimitação de áreas de
reabilitação urbana e respetiva operação de reabilitação urbana a desenvolver nesse território
que, no quadro do seu planeamento, é acompanhada da estratégia ou programa estratégico
de reabilitação urbana, conforme se trate de operação de reabilitação urbana simples ou
sistemática.
Acresce que, no âmbito do RJRU, conforme estabelece o seu artigo 21.º, é ao PPRU que
compete a prossecução dos objetivos e fins de proteção do património cultural imóvel,
classificado ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, contido ou coincidente
com a área do Plano, dispensando por isso, a elaboração de um plano de pormenor de
salvaguarda do património cultural conforme determina a Lei do Património.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a 20 de março de 2012 a delimitação da área de
reabilitação urbana [simples] de Lisboa com fundamentação no documento de Estratégia de
Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2024. É neste enquadramento programático que se
aprofunda e sistematiza a operação de reabilitação urbana simples na área de intervenção do
PPRUM e se particulariza ao nível deste território a estratégia geral prevista para a cidade.
Desta forma se procede à revogação do atual Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da
Madragoa (PUNHM), em vigor para a área desde 1997, com 16 anos de aplicação e com um
diagnóstico e uma programação prevista há quase duas décadas para uma cidade sociourbanística muito diferente.
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2. Enquadramento
ANTECEDENTES DO PPRU DA MADRAGOA
A área do PPRUM corresponde a uma unidade morfológica e histórica da evolução urbana da
cidade. Embora a política de reabilitação urbana seja uma realidade nesta área desde 1992,
verifica-se ainda a manutenção de índices de degradação, vetustez e insuficiência de edifícios,
equipamentos e espaços públicos que levaram à declaração da área crítica de recuperação e
reconversão urbana, razão que justifica a delimitação desta área de reabilitação urbana, agora
à luz do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
A implementação do PUNHM, publicado em 1997 e elaborado na sequência da entrada em
vigor do Plano Diretor Municipal (PDM94), permitiu o desenvolvimento e concretização de
muitas das medidas e objetivos preconizados no Plano, através da gestão das unidades
orgânicas locais, sucessivamente, Gabinete Local e Unidade de Projeto.
A situação caracterizada no PUNHM demonstrava estar-se perante um património edificado
em elevado estado de degradação, em muitas situações ameaçando ruína, pouco atrativo para
fixação de camadas mais jovens, tornando-se imperativa a resolução dos problemas de
degradação dos fogos. À degradação do edificado acresciam problemas, de natureza
demográfica e social, para os quais a reabilitação urbana deveria encontrar respostas
adequadas.
Também, a estrutura etária envelhecida, a taxa de atividade inferior à do concelho e os baixos
índices de escolaridade, entre outros indicadores, justificavam a operação de reabilitação
urbana integrada que, para além do objetivo imediato de recuperação do edificado, teria de
compreender a realidade sócio urbanística no seu todo. Componentes essenciais do processo
de reabilitação urbana da Madragoa seriam a manutenção da população residente e a fixação
dos grupos etários mais jovens, através da implantação de equipamentos sociais e coletivos,
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da revivificação económico-funcional, da reabilitação dos espaços públicos e da requalificação
urbana e ambiental, que o referido Plano de Urbanização procurava estruturar e concretizar.
A aplicação prática desse instrumento de planeamento veio revelar as suas virtualidades mas
também as suas principais limitações, das quais podemos destacar alguma redundância com o
PDM94 e, por outro lado, alguma imprecisão no que respeita à definição, em nível adequado
de pormenor, das normas de transformação e utilização do edificado, sendo a sua definição
genérica por vezes suscetível de interpretação contraditória.
A evolução da situação, embora se tenha verificado um forte incremento das obras de
reabilitação do edificado, expresso na análise comparativa com outras áreas históricas da
cidade que não foram objeto de intervenção, não resolveu todo o passivo acumulado ao longo
de décadas de falta de investimento nessas áreas (conforme foi analisado previamente em
7.3.7. Estado de conservação). Nomeadamente, apesar de ter sido concretizada, pelo menos
no último decenal, a redução e inversão do declínio do número de residentes no bairro, a
manutenção da população residente e a fixação de novos residentes3, não é ainda suficiente
para recuperar população ao nível compatível com as características do tecido urbano do
centro da cidade. Também a revitalização económica e funcional, apesar da criação de novo
equipamento público, foi escassa e afetada por fatores endógenos (fraca dinâmica e
capacidade de inovação dos agentes económicos) e exógenos (envolvente externa, económica
e financeira em ciclo de crise).
Verifica-se portanto, ainda hoje, a persistência de défices de qualidade de vida urbana na área,
fruto da insuficiência, degradação e obsolescência de parte dos edifícios, das infraestruturas
urbanas, dos equipamentos ou dos espaços públicos e verdes de utilização coletiva, a par de
sectores da população com carências a nível da qualificação, emprego e rendimentos, que
levaram à delimitação desta área como Área Crítica de Recuperação e Revitalização
Urbanística, já em 1992.
Por todas essas razões torna-se agora necessário atualizar e desenvolver os programas e ações
de reabilitação a concretizar pelo município e outras entidades, públicas e privadas, na área da
Madragoa.
3
Na globalidade da área de intervenção, apesar de entre 2001 e 2011 se ter assistido a um ligeiro
incremento de população na antiga freguesia de Santos-o-Velho, a evolução é negativa, de -11%.
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A ESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO URBANA DE LISBOA
De acordo com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) estabelecido no Decreto-Lei
n.º 307/2009 de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, compete às Câmaras Municipais
desenvolverem a estratégia de reabilitação assumindo-se esta “como uma componente
indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela
convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas
áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um
funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para
todos, de uma habitação condigna.”
Deste modo, para efeitos de uma estratégia de reabilitação urbana, os conceitos definidos no
RJRU devem contribuir, na sua aplicação de forma articulada, para a prossecução dos
seguintes objetivos:
a) Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou
funcionalmente inadequados;
b) Reabilitar tecidos urbanos degradados ou em degradação;
c) Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário
urbano e dos espaços não edificados;
d) Garantir a proteção e promover a valorização do património cultural;
e) Afirmar os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade,
diferenciação e competitividade urbana;
f) Modernizar as infraestruturas urbanas;
g) Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços
urbanos;
h) Fomentar a revitalização urbana, orientada por objetivos estratégicos de
desenvolvimento urbano, em que as ações de natureza material são concebidas de
forma integrada e ativamente combinadas na sua execução com intervenções de
natureza social e económica;
i) Assegurar a integração funcional e a diversidade económica e sociocultural nos tecidos
urbanos existentes;
j) Requalificar os espaços verdes, os espaços urbanos e os equipamentos de utilização
coletiva;
k) Qualificar e integrar as áreas urbanas especialmente vulneráveis, promovendo a
inclusão social e a coesão territorial;
l) Assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas,
equipamentos, serviços e funções urbanas;
m) Desenvolver novas soluções de acesso a uma habitação condigna;
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n) Recuperar espaços urbanos funcionalmente obsoletos, promovendo o seu potencial
para atrair funções urbanas inovadoras e competitivas;
o) Promover a melhoria geral da mobilidade, nomeadamente através de uma melhor
gestão da via pública e dos demais espaços de circulação;
p) Promover a criação e a melhoria das acessibilidades para cidadãos com mobilidade
condicionada;
q) Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e
privados.
Para cumprir este desiderato a CML formulou a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa
2011-2024 (ERUL), delimitou a correspondente área de reabilitação urbana simples, dirigindose esta primacialmente à reabilitação do edificado num quadro articulado de apoio e
coordenação da sua execução e definiu dois pressupostos que enquadraram a aprovação desta
Estratégia.
Por um lado, partiu-se da constatação que grande parte da cidade consolidada, pela vetustez
do edificado e respetiva obsolescência, designadamente no que se refere às condições de uso,
solidez, estética e salubridade, justificava ainda um forte investimento no edificado. Para tal,
reforçou-se a atração do investimento privado e toda a estratégia e sua programação está
orientada no sentido de captar os privados para a reabilitação de edifícios para habitação
própria ou arrendamento, regulando, apoiando e estimulando as suas ações através de apoios
diretos e, sobretudo, indiretos.
Por outro lado, o investimento municipal visa agora centrar-se em ações que qualifiquem o
espaço urbano e equipamentos de utilização coletiva e a ação pública focaliza-se na redução
dos custos de contexto, adotando procedimentos que agilizem o controlo prévio das
operações urbanísticas ou introduzindo incentivos para a realização de operações de interesse
pré definido.
Neste sentido, a ERUL aponta para que sejam os instrumentos de gestão territorial (no caso o
PPRU) e regulamentos administrativos ou meras medidas de simplificação de procedimentos, a
concretizar esses objetivos. Nomeadamente, em matéria de procedimento administrativo, as
medidas do programa SIMPLIS e, no caso dos incentivos, o Sistema de Incentivos a Operações
Urbanísticas de Interesse Municipal (SIOUM), previsto pelo PDML de 2012.
Este programa de incentivos concretiza um conjunto de objetivos e estratégias determinadas
pela prioridade à reabilitação urbana em que se enquadram cinco fatores decisivos para
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aceder aos incentivos e que correspondem a créditos de construção a utilizar em operações
urbanísticas, em que tal seja permitido pelo PDML revisto e que são:
1.
2.
3.
4.
5.
Disponibilização de fogos sujeitos a valor máximo de venda ou renda;
Promoção da habitação e salvaguarda da situação dos ocupantes;
Qualificação habitacional e da segurança dos edifícios e frações;
Salvaguarda e valorização do património edificado;
Eficiência na utilização dos recursos e energia nos edifícios.
Em áreas sujeitas a PPRU, ou operações de reabilitação urbana sistemática, a ponderação
destes objetivos será majorada nos termos do Regulamento proposto para o SIOUM, para que
se traduza num benefício maior para o particular o cumprimento desses critérios em
operações urbanísticas inseridas nestas áreas.
Os objetivos a atingir pela Estratégia de Reabilitação Urbana Lisboa 2011-2024 são:







Reabilitar a cidade, aumentar a coesão social, rejuvenescer o centro de Lisboa, atrair
novas famílias, fixar empresas e emprego;
Reocupar e reutilizar o edificado existente, compactar a cidade consolidada aumentando
a qualidade ambiental e a eficiência energética;
Dar prioridade à conservação periódica do edificado;
Reabilitar o edificado degradado atendendo ao risco sísmico e de incêndio;
Manter a memória da cidade, restaurar o património histórico, arquitetónico e
paisagístico de Lisboa;
Manter, recuperar, valorizar e requalificar os equipamentos coletivos e o espaço público;
Regenerar ou requalificar os Bairros de Intervenção Prioritária/Zonas de Intervenção
Prioritária (BIP/ZIP)
Nos bairros históricos, não obstante o vultuoso investimento municipal efetuado nas últimas
décadas, não se conseguiu ainda inverter o processo de degradação, pelo que se considera
absolutamente necessária uma mudança de estratégia assente na ideia de captar investimento
privado para criar valor e, dessa forma, inverter o ciclo vicioso de decadência, complementada
com apoios a senhorios e inquilinos que evitem a expulsão dos atuais moradores e a
gentrificação generalizada destes bairros.
Esta estratégia prevê, assim, corporizar-se no lançamento de operações de reabilitação
urbana, suportadas por Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e/ou de Salvaguarda,
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conforme referido na ERU para Lisboa, 2011-2024, sendo o objeto da atual proposta a
concretização de um desses Planos, no caso para a Madragoa.
Através da elaboração do PPRUM pretende-se regular o modelo de gestão das intervenções de
reabilitação urbana para a área em causa e promover a reabilitação integrada, no âmbito físico
e espacial, mas também, do quadro social e económico em que assentam as relações dos
habitantes e utentes com a cidade, segundo o conceito de operação de reabilitação urbana em
área de reabilitação urbana, conforme o estabelecido no RJRU.
Na definição do seu objeto, o plano de pormenor de reabilitação urbana estabelece a
estratégia integrada de atuação e as regras de uso e ocupação do solo e dos edifícios
necessárias para promover e orientar a valorização e modernização do tecido urbano e a
revitalização económica, social e cultural na sua área de intervenção.
A visão subjacente a este processo define-se por procurar, em primeiro lugar, dinamizar a
intervenção dos cidadãos nas suas diversas qualidades (inquilinos, senhorios, promotores, etc.)
e as entidades públicas (câmara, estado, associações de interesse público e instituições de
solidariedade social) intervenientes na área, sob o denominador comum do interesse público,
estruturando um programa coerente e articulado, de forma a atingir os objetivos propostos de
forma sustentável, a partir das sinergias entre as várias entidades.
OUTROS DOCUMENTOS DE ENQUADRAMENTO
Este instrumento de gestão territorial para a Madragoa enquadra-se ainda nas opções de
desenvolvimento urbano definidas para o município, nomeadamente na Carta Estratégica de
Lisboa 2010-2024 através da qual se pretende atingir o desenvolvimento urbano sustentável
da cidade, definindo os objetivos estratégicos prioritários e promovendo a coesão territorial.
Particularmente, o Plano visará recuperar, rejuvenescer e equilibrar socialmente a população,
tornar a cidade amigável, segura e inclusiva para todos, criar uma cidade ambientalmente
sustentável e energeticamente eficiente e contribuir para afirmar a identidade de Lisboa num
mundo globalizado.
A operação de reabilitação urbana prevista para o território traduzirá também as opções
definidas para o governo da cidade estruturado nas Grandes Opções do Plano 2010-2013,
através de seis eixos:
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Cidade amigável
Bons serviços
Cidade de oportunidades
Cidade sustentável
Cidade competitiva, inovadora e descentralizada
Governo eficiente e participativo.
Para a implementação desta estratégia no bairro histórico da Madragoa propõe-se uma
operação de reabilitação urbana simples. Pretendendo-se assim, através da intervenção
integrada de reabilitação urbana na área, atingir a reabilitação do edificado, a qualificação das
infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva,
proteger e valorizar o património cultural, promover a coesão socio territorial, a acessibilidade
universal e o desenvolvimento sustentado da economia e tecido social da zona.
Nos termos do disposto no artigo 25º do RJRU o Plano de Pormenor é acompanhado dos
instrumentos de programação da operação de reabilitação urbana, no caso presente é
assumida a ERUL como orientadora da área de reabilitação urbana simples (nos termos do nº 4 do
artigo 8º do RJRU) dessa área.
QUADRO DE EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE
O enquadramento da proposta assenta na perspetiva de evolução demográfica da população
estabelecida na revisão do PDML com as devidas adaptações à área-plano e levando em
consideração a sua especificidade. Nomeadamente, por se tratar de uma área central e
consolidada da cidade, onde não se perspetivam transformações profundas no seu perfil
funcional, ou nas condições morfológicas e urbanas do contexto.
Foram assim considerados e ponderados os seguintes fatores para a construção do quadro de
referência:
1. METODOLOGIA do PDM
Para a elaboração das estimativas e projeções para a revisão do PDM utilizou-se:
1ª ETAPA
Informação demográfica
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1. Elementos macro de suporte à construção de 4 cenários/matrizes para a evolução
demográfica da cidade: ‘muito desfavorável’, ‘desfavorável’, ‘estabilização’ e
‘crescimento moderado’.
2. Incorpora 2 tipos de informação demográfica:
 componente de crescimento natural (estrutura da população por grupos etários,
óbitos por grupos etários quinquenais e nados-vivos por escalões etários das mães),
e
 componente migratória (direta e indireta, ou seja, influência na estrutura etária e na
natalidade e fecundidade).
2ª ETAPA
Informação não demográfica
1. Elementos micro de suporte à redistribuição da população estimada e projetada por
UOPG, baseados em dinâmicas de planeamento, construção e oferta de habitação.
2. Incorpora 4 tipos de informação
 loteamentos localizados em áreas exteriores aos planos,
 loteamentos localizados em áreas de planos,
 alojamentos vagos, e
 fogos concluídos e disponíveis para venda ou aluguer.
Desta forma, para a UOPG8 (Campo de Ourique/Santos) nos Cenários 2, 3 e 4 para Lisboa,
obtém-se:
CENÁRIO 2 - Desfavorável
Evolução desfavorável ou projeção de decréscimo demográfico
Pressupostos:
 construção nova sobrepõe-se claramente à reabilitação
 arrendamento não recupera
 espaços residenciais a consolidar (tomando como base os índices de referência)
previstos para áreas situadas fora dos planos não se cumprem, num prazo de 11 anos
 acréscimos demográficos estimados para as áreas sujeitas a planos eficazes em 2010
não se cumprem, num prazo de 11 anos
UOPG8 (C.Ourique/Santos) manifesta a tendência geral de perda de população:
População observada: 45998
População estimada: 39989
População projetada: 35213
Taxa de variação 2001-2011: -13,1 / Taxa de variação 2001-2021: -11,9
CENÁRIO 3 - Estabilização
Estabilização ou travagem do processo de perda demográfica da capital, projetando a relativa
estabilização do número de residentes no decénio que se avizinha.
Pressupostos:
 consolidação de espaços residenciais centrais
 planos em vigor cumprem-se
 valorização da reabilitação
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 valorização do mercado de arrendamento (existência de fogos vagos para aluguer) e
da oferta de habitação para venda (menos significativa do que no caso anterior)
UOPG8 (C.Ourique/Santos) mantém, tal como no primeiro cenário apresentado, uma contínua
perda populacional, que resulta dos níveis de consolidação urbanística e de envelhecimento
físico e demográfico, embora menos acentuado:
População observada: 45998
População estimada: 44809
População projetada: 40980
Taxa de variação 2001-2011: -2,6 / Taxa de variação 2001-2021: -8,5
CENÁRIO 4 – Crescimento moderado
Crescimento moderado.
Pressupostos:
 áreas a consolidar situadas fora dos planos (passa-se para índices máximos e não de
referência)
 oferta residencial localizada dentro dos espaços sujeitos a planos (assumem-se todos
os planos e não apenas os eficazes em 2010),
 oferta de alojamentos para venda.
A inclusão do total dos planos e não apenas dos planos eficazes em 2010, vai também
beneficiar o Centro Histórico que, nesta projeção, regista uma retoma bastante significativa do
crescimento populacional.
UOPG8 (C.Ourique/Santos) revela uma tendência para o crescimento demográfico no primeiro
decénio do século XXI, seguindo-se a previsão de um processo de redução populacional nos 10
anos subsequentes devido à população envelhecida e à dinâmica demográfica baixa, que têm
um peso relativamente reduzido nos itens de acréscimo demográfico associados a planos e a
ECR
População observada: 45998
População estimada: 47270
População projetada: 41793
Taxa de variação 2001-2011: 2,8 / Taxa de variação 2001-2021: -11,6
2. PROPOSTA PARA O PPRU MADRAGOA
1ª Hipótese
a. adotar as ‘projeções demográficas’ do documento de acompanhamento do PDM de
Lisboa em vigor, no seu cenário 4 (‘crescimento moderado’) para a UOPG8
(C.Ourique/Santos), com base nos seguintes pressupostos:
 crescimento demográfico a partir da oferta residencial localizada dentro dos
espaços sujeitos a planos (Unidade de execução da antiga fábrica cerâmica
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Constância, no palácio Conde de Murça e construção de Condomínio no largo
Vitorino Damásio)
 crescimento demográfico nas áreas a consolidar situadas fora dos planos (passase para índices máximos e não de referência)
 oferta de alojamentos para venda/ arrendamento
 reforço de população envelhecida e de uma dinâmica demográfica baixa
b. UOPG8
População observada (existente): 45998
População estimada (prevista): 47270
População projetada (total): 41793
2ª Hipótese
Para a área de intervenção do PPRUM
a. ‘população existente’ = residentes (censos 2011) = 4292
b. ‘população prevista’ = 4508 (4292 + 216)
 exclui informação demográfica (crescimento natural e migrações)
 exclui a generalidade dos critérios da informação não demográfica, como
loteamentos localizados em áreas exteriores ao plano, alojamentos vagos ou
fogos disponíveis para venda ou aluguer
 inclui um único critério de informação não demográfica, ou seja, o efeito na
população dos loteamentos localizados na área do plano (Unidade de execução da
antiga fábrica cerâmica Constância, no Palácio Conde de Murça e construção de
Condomínio no Largo Vitorino Damásio)
43 + 24 + 22 fogos = 89 fogos
2,43 = dimensão média das famílias em Lisboa segundo os Censos de 2011
89 * 2,43 = ~ 216
c. ‘população projetada’ (total): 4508
RUÍDO AMBIENTE - avaliação prospetiva
Suscitadas, em sede de conferência de serviços, uma série de questões relativas à aplicação a
este território das disposições do Regulamento Geral do Ruído, publicado pelo Decreto-Lei n.º
9/2007, de 17 de janeiro, procede-se aqui a uma avaliação prospetiva, atentos os
desenvolvimentos mais recentes sobre a matéria.
i. Recetores sensíveis existentes
Através dos mapas de ruído da situação de referência, apresentados no capítulo 7.8.2. e no
anexo 7 do relatório de Caracterização, verifica-se que existem vários recetores sensíveis
expostos a valores não regulamentares de ruído ambiente exterior. É o caso, neste Plano de
Pormenor de Reabilitação Urbana, das ocupações habitacionais, consolidadas, na rua das
Janelas Verdes, na avenida D. Carlos I, na calçada do Marquês de Abrantes, no largo de Santos,
no largo de Vitorino Damásio e no troço mais a sul da Rua das Trinas.
16 / 59
PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
O artigo 6.º (planos municipais de ordenamento do território - PMOT) do Regulamento Geral
do Ruído (RGR), apenas determina que os PMOT asseguram a qualidade do ambiente sonoro,
promovendo a distribuição adequada dos usos do território, tendo em consideração as fontes
de ruído existentes e previstas.
Por outro lado, o artigo 8.º (planos municipais de redução de ruído) do mesmo RGR, determina
que a gestão dos problemas e efeitos do ruído, incluindo a redução de ruído, em municípios
que constituam aglomerações com uma população residente superior a 100 000 habitantes e
uma densidade populacional superior a 2 500 habitantes/km2 é assegurada através de Planos
de Ação, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, que transpõe a Diretiva n.º
2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à Avaliação e
Gestão do Ruído Ambiente.
Desta forma, não é função dos PMOT a resolução de problemas de ruído pré existente à sua
execução. No caso do concelho de Lisboa, essa função é do Plano de Ação de Ruído (PAR),
como adiante será aprofundado.
ii. Influência de outros planos e projetos na envolvente
Sendo referida, no relatório de caracterização, a óbvia influência dos outros PMOT na
envolvente da área de intervenção, há a considerar o Plano de Urbanização do Núcleo
Histórico do Bairro Alto e Bica (PUNHBAB), o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do
Bairro Alto e Bica (PPRUBAB) e os Planos de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente e
Poente (PPABN/PPABP).
Sendo que o PUNHBAB, em vigor há 17 anos, e o PPRUBAB, em elaboração e que o substituirá,
são essencialmente planos de salvaguarda que não traduzem incrementos nem induzem ou
agravam efeitos nesta área de intervenção, resta avaliar os PP do Aterro da Boavista (PPAB),
pelo seu teor de reconversão de usos e edifícios.
O PPAB Nascente, em vigor, foi aprovado por decisão da Assembleia Municipal de Lisboa, em
29 de novembro de 2011 e publicado no Diário da República, 2.ª Série – N.º 20, a 27 de janeiro
de 2012. Ainda que o seu estudo acústico apenas determinasse o aumento dos níveis sonoros
dentro da sua área e nas vias imediatamente limítrofes, não avaliando efeitos para além deste
perímetro, o estudo de tráfego respetivo prevê o acréscimo dos caudais de tráfego automóvel
sobre a avenida de D. Carlos I em cerca de 6% (HPM4) a 9% (HPT5) e no largo de Santos em
cerca de 13% (HPT) a 15% (HPM).
4
5
HPM – hora de ponta da manhã, considerada entre as 9H45 e as 10H45.
HPT – hora de ponta da tarde, considerada entre as 18H30 e as 19H30.
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O PPABP encontra-se ainda em elaboração. Assim, é prematuro retirar conclusões dos seus
documentos, por não serem finais, mas em princípio verificar-se-á, como consequência dos
usos programados, um acréscimo despiciendo dos volumes de tráfego sobre as mesmas vias
circundantes ao PPRUM, que não excede, segundo as contagens e projeções do respetivo
estudo de tráfego, 2% (HPM6) a 3% (HPT7).
Considerando cumulativamente a previsão dos dois PMOT, nos períodos horários mais críticos,
obtém-se um valor que não ultrapassará cerca de 20 % para os incrementos nos volumes de
tráfego automóvel.
Os incrementos previsíveis de tráfego, atrás referidos, incidirão essencialmente na avenida de
D. Carlos I, artéria que já atualmente regista níveis de ruído ambiente superiores aos limites
legalmente estabelecidos para zonas mistas, nas orlas da área de intervenção do PPRUM que
aqui interessam. Os volumes de tráfego referidos, e previstos nos estudos de especialidade dos
planos de pormenor, representam os máximos diários, correspondentes às horas de ponta
definidas, e substituem, por excesso, a respetiva média diária, que não atingirá valores tão
expressivos.
iii. Plano de Ação do Ruído – ponto da situação
A proposta de Plano de Ação do Ruído, elaborado pelo Município, como já referido, nos
termos do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho (Regime Jurídico da Avaliação e Gestão do
Ruído Ambiente), foi submetida a consulta pública (conforme deliberação em reunião de
Câmara de 27 de novembro de 2013). O período de consulta pública teve a duração de 30 dias
úteis (de 12 de dezembro de 2013 a 28 de janeiro de 2014, conforme aviso n.º 165/2013,
publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal, N.º 1033, de 5 de dezembro de 2013, de
acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão do Ruído
Ambiente, e com o n.º 2, do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro).
Esta proposta esteve disponível para consulta na internet (http://www.cm-lisboa.pt
/viver/ambiente/ruido/plano-de-acao-de-ruido) e em suporte físico, no Centro de Informação
Urbana de Lisboa e no Centro de Documentação do Edifício Central da Câmara Municipal de
Lisboa. Ainda no âmbito da divulgação, o período de consulta pública foi publicado em
diversos jornais diários e a proposta de plano foi apresentada publicamente, no dia 9 de
janeiro de 2014, no Centro de Informação Urbana de Lisboa. O relatório de ponderação da
consulta pública, datado de maio de 2014, inclui todas as participações (sugestões,
observações e reclamações) recebidas no decurso da consulta.
Já concluído o processo de elaboração, a proposta final de Plano de Ação de Ruído, datada de
julho de 2014, será agora submetida para aprovação pelos competentes órgãos municipais.
6
7
HPM – hora de ponta da manhã, considerada entre as 8H15 e as 9H15.
HPT – hora de ponta da tarde, considerada entre as 17H30 e as 18H30.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
iv. Plano de Ação do Ruído – medidas propostas
No âmbito dos estudos realizados, foram identificadas 29 zonas prioritárias de intervenção na
cidade de Lisboa apresentando desconformidade com o RGR. Entre estas, a ”Zona 23 - São
Bento / D. Carlos I”, para a qual são essencialmente propostas medidas de redução do ruído na
fonte, a par da medida estrutural de renovação do parque automóvel, e das medidas
preconizadas em outros PMOT (no caso o Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente)
relativas ao “reordenamento da circulação e do estacionamento”. Em concreto, a única
medida no âmbito deste Plano de Ação do Ruído, é a “repavimentação com pavimento poroso
com características absorventes sonoras” na avenida de D. Carlos I.
Com a aplicação das medidas propostas, verificar-se-á uma redução de 60% do número de
habitantes expostos a valores de Lden superiores a 70 dB(A) (5dB(A) acima do limite para zona
mista) e de 61% dos habitantes expostos a valores de Ln superiores a 60 dB(A) (5 dB(A) acima
do limite para zona mista). Esta diminuição decorre essencialmente da alteração do piso.
v. Recetores sensíveis propostos
O contributo de aumento de tráfego na avenida Dom Carlos I decorrente das ocupações
previstas pelos dois PP do Aterro Boavista é, para o período mais desfavorável considerado,
como já referido, de 20%.
Recorrendo ao método de cálculo de ruído do tráfego rodoviário (NMPB-Routes-96), referido
no Anexo II do Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de julho, estima-se que a um acréscimo de
cerca de 20% do tráfego rodoviário, corresponde um aumento inferior a 1 dB(A).
Se por um lado, este acréscimo de ruído não põe em causa a conformidade legal da localização
dos recetores sensíveis propostos, há que ter em consideração que o Plano de Ação de Ruído,
em fase de aprovação, propõe como medida de redução de ruído para a avenida Dom Carlos I
a repavimentação com pavimento poroso com características absorventes sonoras pelo que,
desta forma, é previsível que essa zona venha a ter na situação futura níveis de ruído inferiores
à situação atual.
Mesmo tendo em conta, que a previsão do contributo dos PP adjacentes e do Plano de Ação
de Ruído nos níveis de ruído da área do PPRUM, tenha associado um grau de incerteza, a
conformidade com o Regulamento Geral do Ruído relativamente à localização dos recetores
sensíveis propostos está assegurada, uma vez que posteriormente à fase de avaliação e
implementação dos instrumentos de gestão territorial, e no âmbito das operações de
loteamento, obras de urbanização e obras de edificação a realizar, é necessário nova
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verificação da conformidade regulamentar, por via da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
(elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas).
No mesmo sentido, conclui-se ainda que a única parcela destinada a reconversão de usos e
futura ocupação construída, na frente correspondente à avenida D. Carlos I da área de
intervenção do PPRUM, corresponde ao atual quartel do RSB e ainda não está programada.
Deverá assim, na sua futura programação de usos e morfologia urbana, considerar-se o nível
de exposição desta frente como inadequado à instalação de recetores sensíveis, reservando-se
a usos menos exigentes do ponto de vista acústico. Ainda assim, e carecendo também de
especial cuidado no isolamento sonoro da fachada a considerar no respetivo projeto acústico
de edifício, será admissível ao abrigo da alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º do RGR.
Resta salientar os recetores sensíveis previstos e propostos no PPRUM, para aferir a sua
efetiva conformidade. Está prevista uma única nova zona habitacional, no interior do
“Quarteirão dos Marianos” e correspondente à localização da antiga fábrica de Cerâmica
Constância e que constitui uma unidade de execução, e um equipamento social e educativo na
rua das Francesinhas, na área hoje ocupada pelo lavadouro municipal.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
3. Opções estratégicas
As opções estratégicas a concretizar têm a finalidade, de acordo com o definido no PDML
revisto e corporizado nos objetivos definidos nos Termos de Referência do PPRUM, de
revitalizar o conjunto arquitetónico e urbanístico da área, resultando em mais moradores e
atividades, melhores serviços e equipamentos, mais segurança e inclusão, conjugando
diversidade e personalidade com a preservação e valorização do património cultural, material
e imaterial.
Assim, traduzindo os eixos programáticos estabelecidos na Proposta de Plano, pretende-se:

Melhorar as condições de conforto das habitações para promover a reocupação de
fogos devolutos e desocupados;

Preservar as características arquitetónicas e urbanas do conjunto, garantindo a
salvaguarda do património cultural imóvel;

Requalificar o espaço público, melhorando a acessibilidade e as condições para os
diversos modos de circulação, em especial a mobilidade suave;

Melhorar a eficiência energética dos edifícios, a sua resistência sísmica e o conforto
térmico e acústico das habitações, bem como, promover a melhoria da acessibilidade;

Revitalizar o comércio local incentivando a manutenção e modernização das
atividades;

Dinamizar o empreendedorismo com a instalação de incubadora em colaboração com
as entidades de ensino, públicas e privadas, existentes na área;

Programar os equipamentos de proximidade necessários a suprir as carências
detetadas.
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4. Eixos programáticos e ações
As opções estratégicas concretizam os objetivos definidos nos Termos de Referência do
PPRUM, sinteticamente definidos como:
 revitalizar o conjunto arquitetónico e urbanístico da área;
 ter mais moradores e atividades;
 ter melhores serviços e equipamentos;
 ter mais segurança e inclusão;
conjugando diversidade e personalidade com a preservação e valorização do património
cultural, material e imaterial.
São cinco os eixos programáticos que agregam as ações que se propõem como de maior
significado e importância na concretização da estratégia de reabilitação:
1. Reabilitação do património edificado e o espaço público:
a) Identificação dos elementos de valor patrimonial e definição de níveis de
proteção e intervenção;
b) Proteção e estímulo à preservação de lojas e atividades de valorização das
artes e ofícios;
c) Definição de critérios específicos de acordo com a preservação das
características tipológicas do edificado e de valorização do património;
d) Reabilitação de edifícios de valor histórico-patrimonial relevante.
2. Concretização de ações de estímulo à permanência e atração de população
residente:
a) Reabilitação de edifícios municipais degradados permitindo o regresso de
moradores deslocados;
b) Apoio a proprietários que reabilitem edifícios disponibilizando fogos sujeitos a
valor máximo de renda ou venda;
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c) “Via rápida para o licenciamento”, tornando mais célere e claro o processo de
licenciamento;
d) Incentivo à manutenção dos ocupantes dos fogos reabilitados.
3. Criação de equipamentos e gestão de parcerias ligadas à inovação na vertente
económica:
a) Criação de start-up para empresas que desenvolvam atividade na área do
design e da conservação e restauro de património;
b) Introdução de incentivo à criação, ou manutenção, de lojas inovadoras ou de
referência e espaços de atividades oficinais e artesanais em edifícios
reabilitados;
4. Criação de equipamentos e gestão de parcerias ligadas à inovação na vertente
cultural e turística:
a) Centro cívico e cultural, associado à “marca do bairro”;
b) Desenvolvimento articulado de roteiros e ofertas de programas de visitas
turísticas e culturais ao bairro.
5. Implementação da marca “bairro design”:
a) Gastronomia, promoção e divulgação dos restaurantes através de eventos
para familiarização do público com as artes culinárias;
b) Atração de estudantes ERASMUS articulando em rede a oferta para aluguer de
fogos de pequenas dimensões;
c) Acordo com instituições de ensino artístico e superior para instalação de
residências artísticas e universitárias.
Pretende-se, nomeadamente:

Elevar os padrões de habitabilidade e conforto das habitações para níveis de exigência
próximos dos atuais, de forma a promover a reocupação de fogos devolutos ou
desocupados;
24 / 59
PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA

Preservar as características e ambiência arquitetónica e urbanística, salvaguardando o
património histórico e arquitetónico;

Recuperar e qualificar o espaço público promovendo a acessibilidade e os diversos
modos de circulação, particularmente os modos suaves, de forma equilibrada e com
garantia da qualidade ambiental;

Potenciar a articulação com a frente ribeirinha e a zona lúdica e de recreio a criar no
cais de Santos, aproveitando o potencial de estruturação urbana e de inovação de
atividades induzido pela acessibilidade melhorada e oferta de espaços de referência;

Promover a adoção de padrões energético-ambientais sustentáveis e de redução da
pegada de carbono, pela introdução de medidas de incentivo à poupança energética e
aproveitamento das energias renováveis;

Aumentar a segurança contra riscos naturais e antrópicos, nomeadamente, de
incêndio, inundação, deslizamentos e sismos;

Revitalizar o comércio local pelo incentivo à sua modernização e transformação de
acordo com as necessidades dos utilizadores;

Apostar no binómio turismo e design, na vertente do património histórico e
contemporâneo, cultural, material e imaterial, como elemento dinamizador da
economia e da vivência local;

Incentivar a vocação cosmopolita da zona sem afetar o seu carácter tradicional, como
local privilegiado para residentes temporários, estudantes ou profissionais de nível
superior, dada a centralidade;

Dinamizar o empreendedorismo, no âmbito de atividades com potencial de
desenvolvimento e carácter endógeno, particularmente na área das indústrias criativas
e da reabilitação urbana;

Dotar a área de equipamentos públicos de proximidade, como creches e
equipamentos desportivos que permitam satisfazer em qualidade e quantidade as
necessidades da população residente e da que se pretende atrair.
A Madragoa, como a cidade histórica, em geral, é um exemplo vivo da mistura e convivialidade
social. Indícios de guetização, ou em contraponto, de gentrificação devem por isso ser
combatidos. Por um lado, através de planos de desenvolvimento comunitário, captando
sinergias entre parceiros e envolvendo a população destinatária na formulação e concretização
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dos projetos, por outro, contrariando soluções de urbanismo que privatizam o espaço de
utilização coletiva, para o que deve ser promovido o atravessamento e usufruto públicos das
parcelas de grande dimensão a serem reestruturadas.
Para proporcionar condições adequadas à fixação da população e aumentar a sua qualidade de
vida, será necessário dar cumprimento aos objetivos da Carta Estratégica de Lisboa e do PDML
revisto, no que concerne à rede de equipamentos de proximidade, como já referido.
Propõem-se novos equipamentos a instalar em edifícios existentes a adaptar para o efeito ou a
construir de raiz, de que são exemplo a nova creche, jardim-de-infância e centro de dia, e,
ainda, a sala de desporto, enquanto fora do Plano mas na envolvente próxima se encontra
prevista a instalação da biblioteca pública e hemeroteca em imóvel a reabilitar na rua do
Quelhas.
Por último, as questões da mobilidade e acessibilidade são decisivas para a qualidade de vida
urbana, particularmente críticas em zonas da cidade antiga. Mais do que em qualquer outra, aí
o automóvel é um elemento predador do espaço urbano e deve ser tornado compatível o seu
uso, tanto quanto possível, moderado, com a circulação pedonal e em transportes públicos ou
em “modos suaves” que têm de ter privilégio.
Trata-se de dar continuidade às restrições impostas com a delimitação de zonas de acesso
condicionado, ou em alternativa, o desenho do espaço público tendo em consideração a
prioridade ao peão e aos modos suaves. Propondo-se nesses termos, a reabilitação dos
principais eixos de atravessamento.
Concomitantemente, a reabilitação de infraestruturas, reconstruindo ou reestruturando os
eixos mais carenciados deve ser oportunidade para a introdução de mais-valias no espaço
público, reperfilando os arruamentos de forma a melhorar o conforto e tornar mais eficiente e
sustentável a rede de saneamento ou de iluminação pública.
Dotar o bairro de equipamentos e espaços de utilização coletiva qualificados, preservar a
memória e o património, aumentar a segurança dos edifícios e dotá-los de infraestruturas
modernas, melhorar a acessibilidade e criar condições para a sustentabilidade e eficiência
energética e ambiental, contribuirá para fixar e atrair moradores e atividades, deixando às
gerações futuras um legado que não desmereça o passado.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
5. Ações estruturantes
As principais ações programadas são as seguintes:
EDIFÍCIOS

Reabilitar os edifícios em elevado estado de degradação ou com obras por concluir;

Promover a reabilitação do edificado e a fixação de população;

Aumentar a resiliência urbana, reduzindo os riscos, pela melhoria do desempenho
estrutural do edificado.
INFRAESTRUTURAS URBANAS

Concretizar soluções viárias para a introdução de transporte em mini-bus em serviço
de proximidade, interligando o interior do bairro e os polos urbanos adjacentes;

Ponderar soluções para as questões da acessibilidade, intervindo no sentido da
melhoria da mobilidade e da resolução das lacunas de estacionamento para os
residentes e de cargas e descargas, articuladas com o transporte público e mobilidades
suaves;

Programar a reabilitação dos elementos da rede de saneamento em mau estado.
EQUIPAMENTOS

Articular, através de percursos requalificados, o Museu da Marioneta e os
equipamentos culturais de referência existentes no local e com potencial de atração
de públicos diversificados e turismo (Museu de Arte Antiga, Teatro Cinearte);

Programar e localizar os equipamentos de proximidade de acordo com as
necessidades identificadas nas respetivas Cartas, nomeadamente, educação, cultura e
desporto.
ESPAÇOS URBANOS

Requalificar o espaço público nos principais eixos de circulação do bairro, entre o
Largo da Esperança e a Rua das Janelas Verdes e transversalmente entre o Largo de
Santos e a Rua do Machadinho, através da Calçada do Castelo Picão;
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
Suprir algumas das carências de espaços de lazer e recreio, nomeadamente
reestruturando o largo da Esperança e outros espaços de menor dimensão na malha
urbana;

Realizar a avaliação de riscos de incêndio, sismos e deslizamentos e propostas de
eventual demolição e reconstrução de edifícios para consolidação de estruturas,
constituição de barreiras corta-fogo, caminhos de evacuação e circulação de meios de
emergência.
ATIVIDADES ECONÓMICAS

Criação e divulgação de circuitos turístico-culturais que promovam a identidade e
património local, associadas ao pequeno negócio e atividade de guias locais;

Criação de start-up para novos negócios e empresas na área do design e ofícios ligados
à reabilitação do património, potenciando a relação com o mercado turístico através
de eventos (mostras/feiras) no espaço público e em espaço próprio permanente.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
6. Concretização da proposta
I. EDIFICADO
Para além dos bens culturais classificados e em vias de classificação, pela sua natureza sujeitos
a parecer vinculativo da tutela que estabelece a salvaguarda adequada, o registo e
caracterização dos edifícios, conjuntos e outros objetos singulares de valor históricopatrimonial, assim como, do património azulejar em fachadas, tem como objetivo permitir a
eficaz salvaguarda desses valores que constam da Carta Municipal do Património Edificado e
Paisagístico (CMP) e do Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa (PISAL),
integrando, com as devidas atualizações, este plano.
Também a caracterização das tipologias arquitetónicas e construtivas mais relevantes permitiu
definir os critérios e limites objetivos para as intervenções, para a salvaguarda dos valores do
património edificado corrente e do conjunto urbanístico onde se inserem.
De igual modo, o registo e ponderação dos trabalhos arqueológicos realizados, permitiu definir
com realismo os critérios a que devem obedecer as intervenções, de forma a promover a sua
salvaguarda e valorização, facultando aos interessados a informação necessária à programação
e definição do âmbito e natureza dos projetos que pretendam realizar.
Assim, no caso dos imóveis da CMP foram elaboradas fichas de património (Volume I / Anexo
3) que registam e descrevem o bem imóvel e eventuais fontes documentais. Quando da
formalização de uma pretensão de operação urbanística para o imóvel, os serviços municipais
realizarão uma vistoria prévia e determinam o grau de intervenção permitido e os valores a
salvaguardar, nos termos estabelecidos pelo PDML. De igual modo, no PISAL o inventário
realizado procede à classificação em níveis de proteção adequados ao valor intrínseco do
conjunto azulejar em causa.
São definidos 3 graus de intervenção para os bens da CMP:
Grau 1: Valor patrimonial elevado – salvaguarda máxima – para os bens classificados e
em vias de classificação.
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A intervenção está condicionada ao parecer da entidade do património cultural
competente, nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Plano.
Grau 2: Valor patrimonial relevante – salvaguarda média – bens de valor arquitetónico
e histórico-cultural e artístico, representativos de uma época ou corrente
estilística, com elevada integridade e coerência, e os distinguidos com prémios
municipais de arquitetura e engenharia.
A intervenção deve visar a reabilitação do imóvel, admitindo-se alteração ou
ampliação desde que garantida a salvaguarda e valorização da arquitetura e dos
seus atributos espaciais e decorativos.
Grau 3: Valor patrimonial de referência – salvaguarda reduzida - bens de qualidade
arquitetónica e ambiental, que representam factos urbanos reconhecidos na
história local e que contribuem para a memória e identidade do lugar.
A intervenção deve visar a reabilitação do imóvel, admitindo-se a alteração ou
ampliação, com valorização das características arquitetónicas e espaciais.
Outros edifícios, que se inserem harmoniosamente nas características morfológicas do bairro,
contribuindo para a sua imagem e identidade, mas sem particularidades arquitetónicas ou
artísticas de destaque, têm valor de acompanhamento sendo caracterizados pela sua
morfotipologia.
Qualquer intervenção deve respeitar as características arquitetónicas e decorativas sendo
definidos os condicionamentos à intervenção, segregados conforme a tipologia arquitetónica e
construtiva e para cada uma das partes principais:

Coberturas

Fachadas

Estrutura

Interiores
São também identificadas, nos perfis longitudinais dos arruamentos (Volume II / Regulamento
/ Anexo II) as propostas de atuação para os edifícios onde se admitem alterações nas fachadas
e volumetrias, admitindo-se as seguintes intervenções:
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
1. Elemento notável a preservar – Quando existam elementos relevantes e
caracterizadores do edifício que devam permanecer inalterados;
2. Elemento a reformular – Pretende-se a alteração volumétrica, formal ou material dos
elementos assinalados, nomeadamente, corrigindo o desequilíbrio formal da
composição da fachada em que se inserem, ou reposição da métrica dos vãos, em
situações em que, sendo relevante a manutenção de um ritmo de fachada, tenha sido
este desvirtuado quer pelo fecho de vãos, quer pela sua adulteração;
3. Elemento a eliminar – Quando se pretende a remoção de elementos e/ou pisos
descaracterizadores ou nefastos do ponto de vista estrutural ou concetual;
4. Edifício passível de substituição – Quando o edifício for de manutenção inconveniente
por razões urbanísticas, ou apresentar risco para pessoas e bens, é admitida a sua
demolição, total ou parcial, seguida de reedificação;
5. Possível aumento de altura da fachada – Quando a altura da fachada existente seja
fator de desequilíbrio estrutural ou formal do quarteirão em que se insere.
Os bens que integram o PISAL são identificados Lista de bens azulejados que integram o
Programa de Investigação e Salvaguarda dos Azulejos de Lisboa (Volume II / Regulamento /
Anexo VII) e constituem a Carta de Salvaguarda da área do PPRU, determinando o tipo de
intervenção admitido.
Assim, a remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação ou de outra estrutura
construída (como viadutos, muros, bancos, painéis, etc.) é interdita e só pode ocorrer,
excecionalmente, em casos devidamente justificados, em razão da ausência ou diminuto valor
patrimonial relevante dos azulejos.
Os níveis de proteção resultaram da avaliação e caracterização dos bens azulejados, em função
do respetivo valor patrimonial e determinam o tipo de intervenção admitido, nos seguintes
termos:
Nível 1 – Salvaguarda Máxima – Bens patrimoniais de valor histórico-cultural e/ou
estético/social e/ou técnico/científico cuja especificidade inequívoca, de
carácter excecional, impõe a preservação integral, devendo ser adotadas
ações de conservação e manutenção in situ, com as características que lhe
são inerentes, sem prejuízo de, em situações limite, se admitir a sua
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remoção temporária para intervenção laboratorial, de conservação e
restauro e posterior recolocação, sendo o processo gerido e
acompanhado pelo Banco Municipal do Azulejo ou o serviço com essas
competências. Este nível fundamenta-se, pelo menos, num dos seguintes
pontos:
1. Revestimentos
cuja
composição
confira
singularidade
e/ou
autenticidade e/ou exemplaridade;
2. Conjuntos produzidos especificamente para determinado bem em
espaço público e/ou cuja decoração é única ou pouco comum;
3. Composições diversas, como registos, frisos, faixas, ou outras
tipologias de interesse excecional.
Nível 2 – Salvaguarda Média – Bens patrimoniais de valor histórico-cultural e/ou
estético/social e/ou técnico/científico que apesar de não se revestirem de
carácter excecional a sua preservação in situ é determinante para a
manutenção da memória e contribui para garantir a imagem urbana,
privilegiando-se as ações de conservação e manutenção com as
características que lhes são inerentes, admitindo-se a sua remoção
temporária para conservação e restauro, com posterior recolocação,
sendo o processo gerido e acompanhado pelo Banco Municipal do Azulejo
ou o serviço com essas competências. Este nível fundamenta-se, pelo
menos, num dos seguintes pontos:
1. Revestimentos azulejares cuja composição realça a arquitetura dos
edifícios/construções urbanas;
2. Revestimentos azulejares, com ou sem autoria, que marcam o espaço
público conferindo-lhe identidade;
3. Composições
diversas
como
registos
religiosos,
publicitários,
toponímicos, informativos, gráficos e/ou outras tipologias;
4. Composições ou revestimentos cuja coerência, integridade ou estado
de conservação, em caso de obras de beneficiação ou demolição,
justifique a sua manutenção ou reutilização.
Nível 3 – Salvaguarda Mínima – Bens azulejares a preservar pela conservação in
situ e/ou pela recolha, sendo obrigatória, neste último caso, a integração
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
no Banco Municipal do Azulejo, nos termos previstos pelo RMUEL. Este
nível fundamenta-se, pelo menos, num dos seguintes pontos:
1. Composições
diversas
como
registos
religiosos,
publicitários,
toponímicos, informativos, gráficos e outras tipologias menos
relevantes;
2. Revestimentos azulejares cujo valor patrimonial, quantidade e/ou
estado de conservação, não justifiquem a sua manutenção ou
reutilização em caso de obras de beneficiação ou demolição;
3. Revestimentos e outras tipologias azulejares constituídas por réplicas
de difícil replicação, que respeitam as características do original (paleta
cromática,
motivo,
dimensões,
eventualmente
a
técnica),
salvaguardando-se a condição de réplica e a diferença com o azulejo
de origem.
Relativamente ao património arqueológico a sua proteção é assegurada pela identificação e
mapeamento das intervenções arqueológicas já realizadas, por conseguinte, propõe-se uma
nova estratégia de atuação adaptada às realidades arqueológicas, cuja existência foi
entretanto comprovada e que, como tal, urge acautelar de forma preventiva, em benefício da
salvaguarda patrimonial e de um planeamento de obra mais avalizado e adaptado às
circunstâncias arqueológicas locais. Estabelecem-se portanto, as medidas a adotar, de acordo
com as situações identificadas ou em resultado da análise do potencial arqueológico do sítio,
definindo-se a metodologia de intervenção no subsolo, impondo o estudo arqueológico prévio
realizado por técnico habilitado e intervenção arqueológica prévia, sustentada em plano de
trabalhos arqueológicos aprovados pelo órgão da tutela competente.
Para além das propostas de regulação das intervenções, de forma a garantir a salvaguarda dos
valores do património arquitetónico e arqueológico, pretende-se também estimular os
particulares para que desenvolvam iniciativas de conservação e reabilitação do seu património
edificado.
Nesse sentido, são propostos objetivos para valoração da pontuação obtida em sede de
sistema de incentivos a operações urbanísticas de interesse municipal, tais como:
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
Reabilitação de edifícios com manutenção e/ou recuperação de técnicas e materiais
originais;

Reabilitação e integração de estruturas de valor histórico-arquitetónico e
arqueológico;

Utilização de técnicas e materiais idênticos aos originais ou compatíveis com as
preexistências e reversíveis, numa perspetiva de conservação e restauro.
Finalmente, no âmbito da intervenção municipal direta, esta incide com prioridade na
conservação e reabilitação dos imóveis de propriedade municipal.
Neste caso, parte dos fogos reabilitados permitirão criar uma bolsa de realojamento para
moradores deslocados e colocar os restantes em regime de renda condicionada para
arrendamento a jovens, permitindo alguma recuperação de população.
II. EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLETIVA
O diagnóstico efetuado sobre os equipamentos de utilização coletiva localizados e em
funcionamento na área geográfica afeta ao PPRUM permitiu, objetivamente, assimilar qual a
natureza e capacidade dessas estruturas da rede pública face, por um lado, à dimensão
populacional existente e esperada e, por outro, à procura registada.
No contexto territorial da cidade, a área deste Plano, que se insere na unidade do Centro
Histórico, afigura-se como sendo uma área bastante consolidada, desprovida de solo urbano
com dimensões suficientes e adequadas para a implantação de determinado tipo de
equipamentos que exijam, pela sua natureza e especificidade, dimensões consideráveis de
área de construção. Não obstante, esta situação deve ser encarada de uma forma pragmática,
devendo ser equacionadas, para esta área da cidade, tipologias de equipamentos que possam
ser inseridos no edificado existente.
Ao nível do contexto demográfico, é de referir que o acréscimo do número de fogos previsto
para a área, com o consequente aumento populacional, cinge-se à Unidade de Execução
prevista para a Antiga fábrica de cerâmica “Constância” (quarteirão do Convento dos
Marianos) e aos grandes empreendimentos previstos no palácio do Conde de Murça e no largo
Vitorino Damásio, para os quais se preveem, no total, 89 fogos e uma estimativa de
sensivelmente 216 indivíduos. De sublinhar que este valor estimado teve por base os critérios
demográficos apresentados no “Quadro de Evolução da População” (pág. 13), revelando um
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
acréscimo de população pouco expressivo e, nesta medida, não acentuando as necessidades já
identificadas e acauteladas nesta fase de proposta.
Apresenta-se para cada um dos cinco vetores considerados, as ações que se impõem para
colmatar as carências de equipamentos coletivos identificadas.
A. Equipamentos de Saúde
Em consonância com a abordagem apresentada no diagnóstico, salvaguarda-se que não se
encontram previstas, novas unidades ou de substituição para a área afeta ao Centro de Saúde
da Lapa, mantendo-se no seu território de saúde as duas extensões atualmente existentes e
em funcionamento.
B. Equipamentos de Ensino
Na área afeta ao PPRUM não existem equipamentos escolares da rede pública, não obstante,
existem na área de influência deste, com particular destaque para a oferta educativa localizada
geograficamente no Agrupamento de Escolas Padre Bartolomeu de Gusmão.
De acordo com o Departamento de Educação (DE), as escolas deste Agrupamento que se
encontra geograficamente mais próximo da área do Plano, registaram, nestes últimos 6 anos
uma evolução em termos de frequência escolar, sintetizada no QUADRO 1 e que se traduz
pelos seguintes aspetos:
i)
A Escola Básica Lisboa nº 18 ao longo do período de tempo considerado tem vindo
progressivamente a perder alunos, facto que se atribui à falta de instalações próprias. Deste
modo, e conforme refere o DE, o ensino tem sido ministrado nas antigas instalações da Escola
Básica Lisboa nº 72, prevendo-se o seu encerramento.
Para estas instalações (escola Básica Lisboa nº 18), que são contíguas à Escola Básica nº 72
encontram-se previstas obras de beneficiação, possibilitando a implantação da valência de
Jardim de Infância e reforçando deste modo, a oferta educativa na área, ao nível do préescolar.
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QUADRO 1 – Frequência escolar, nos últimos 6 anos, registada no Agrupamento de Escolas
Padre Bartolomeu de Gusmão
2007/2008
Freguesia
Lapa
Lapa
Agrupamen
to de
Escolas
Padre
Bartolomeu
de Gusmão
Padre
Bartolomeu
de Gusmão
Cod.
Des.
2008/2009
2009/2010
2010/2011
2011/2012 2012/2013
Tipologia Nomenclatura
JI
1.º
Ciclo
JI
1.º
Ciclo
JI
1.º
Ciclo
JI
1.º
Ciclo
JI
1.º
Ciclo
JI
1.º
Ciclo
131
EB1
Escola Básica
Lisboa n.º 72
0
144
0
155
0
150
0
176
0
205
0
234
261
EB1
Escola Básica
Lisboa n.º 18
0
86
0
80
0
82
0
62
0
41
0
21
561
EB01
Escola Básica
Rainha Santa
Isabel
33
165
35
144
46
148
44
95
50
89
47
81
66
229
74
233
76
227
70
220
71
253
67
282
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
nd
Santa Isabel
Padre
Bartolomeu
de Gusmão
Santo
Condestável
Padre
Bartolomeu
de Gusmão
1010
EB01
Santo
Condestável
Padre
Bartolomeu
de Gusmão
394
ES/23
Escola Básica
Engenheiro
Ressano
Garcia
Escola Básica
e Secundária
Josefa de
Óbidos
FONTE: CML/DMEJD/DE/DGPE, Inquéritos Anuais às Escolas de 1.º ciclo e JI’s da Rede Pública de Lisboa, Abril 2013
ii)
Da leitura do QUADRO 1 infere-se que as Escolas Básicas nº 72 e Engenheiro Ressano
Garcia são as que apresentam maior quantitativo de alunos matriculados, tendo esse valor
aumentando significativamente ao longo dos últimos seis anos, tendo de acordo com o DE,
esgotado a capacidade de oferta dessas escolas. Em situação oposta, regista-se a Escola Básica
Rainha Santa Isabel, cuja procura, ao nível de 1º ciclo tem vindo progressivamente a diminuir,
contribuindo consequentemente, para que haja uma oferta educativa para os estratos
etários de 6-9 anos de idade que não se encontra esgotada, ou seja, apresentado folgas ao
nível da oferta do 1º ciclo.
Face aos aspetos anteriormente referidos e tendo subjacente por um lado, o acréscimo
residual de população decorrente da Unidade de Execução do Convento dos Marianos e por
outro, a metodologia utilizada na Carta Educativa em vigor (2008) e as devidas atualizações
(com base no Censo de 2011) para as freguesias do Agrupamento de Escolas Padre Bartolomeu
de Gusmão (QUADRO 2), reconhece-se a necessidade de reforçar a oferta educativa ao nível
do pré-escolar. Em conformidade com esta necessidade, é de referir a medida apresentada
na alínea i) que visa a beneficiação das instalações contíguas à Escola Básica nº 72 (Escola
Básica Lisboa nº 18), após a qual se prevê a criação de Jardim de Infância.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
QUADRO 2 – Necessidades de Equipamentos de Ensino, da Rede Pública, para o Agrupamento
de Escolas Padre Bartolomeu de Gusmão
Critério de
Dimensionamento
População
Total
19446
Grupos
Etários
Tipo de
Equipamento
População
por Grupo
Etário
RIP (*2)
Nº de salas/ turmas
População
Carências
total a
Necessárias
não
Alunos Terreno/Utente
Existentes
escolarizar
satisfeitas
/ Sala m2
3-5
Educ. Pré-Escolar
448
0,35
157
25
23
6
5
1
6-9
Ensino Básico 1ºC
633
0,91
576
26
23
22
33
-11
10 -11
Ensino Básico 2ºC
331
0,90
298
30
23
10
10
0
12 -14
Ensino Básico 3ºC
507
0,89
452
30
24
15
15
0
0,84
493
16
17
-1
15-17
Ens. Secundário
590
30
24
FONTE: DE, Carta Educativa de Lisboa, 2008 com as seguintes atualizações: n.º de crianças e alunos por salas, acréscimos pop ulacionais previstos
e dados do Censo 2011, Abril 2013
Por último, e em coerência com o parecer do Departamento de Educação, para os restantes
níveis de ensino não se verificam situações de carência de equipamentos e neste sentido,
não existe necessidade do Plano reservar terreno ou espaço edificado para o efeito.
C. Equipamentos de Desporto
O diagnóstico de situação anteriormente efetuado reconhece que a área do Plano de
Pormenor apresenta um défice de Área Desportiva Útil (ADU) por habitante (de
aproximadamente 0,2 m2/hab.), se tivermos em consideração o indicador de afetação de
superfícies desportivas recomendado pelo Conselho da Europa e pela UNESCO (4 m2/hab). A
esta situação não é alheia a existência de constrangimentos urbanísticos, neste território da
cidade, resultantes por um lado, do facto de se tratar de uma área bastante consolidada e por
outro, da escassez de solo urbano.
Face a este contexto, e tendo igualmente presente que na área em questão continua a haver
muitas carências de espaços para Sedes Sociais de Clubes, com interesse e intervenção no local
(refletindo-se na veemente procura, por parte destes), o Departamento de Desporto propõe
que seja disponibilizado na área do PPRUM os seguintes espaços: i) espaço para a localização
de uma sede social com uma área de aproximadamente 100 a 200 m2; ii) espaço para a
criação de uma sala de desporto com uma dimensão de aproximadamente 12m X10m,
podendo ser localizada ao nível do r/c ou loja, com acesso direto pela rua.
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D. Equipamentos de Cultura
Apesar do significativo número de equipamentos de natureza cultural (dentro e fora do
perímetro do Plano), a oportunidade suscitada pela aquisição do “Complexo Desportivo da
Lapa”, pela edilidade, permitirá engrandecer, qualitativamente, toda a área de influência do
PPRUM. De ressalvar que se perspetiva a recuperação e reutilização dessas instalações
desportivas, para a implantação de equipamentos de natureza cultural, mais concretamente a
Hemeroteca de Lisboa (relocalização da Hemeroteca Municipal instalada em edifício no
Bairro-Alto) e uma Biblioteca de Bairro, a fazer parte do Programa Rede de Bibliotecas XXI.
E. Equipamentos Sociais
Do diagnóstico social apresentado em que foi dado enfoque aos grupos etários de menor
(infância) e de maior idade (idosos), identificaram-se algumas privações existentes na oferta
social para ambas as situações, refira-se neste âmbito, as taxas de cobertura da freguesia de
Santos-o-Velho (Centro de Convívio/Dia- 3% e Lar/Residência de Idosos- 0%), com valores
francamente inferiores às taxas de referência defendidas pela autarquia (de respetivamente
10% e 3%).
No caso particular da oferta social ao nível da valência de Creche, reconhece-se que esta, a
curto e a médio prazo, pode vir a tornar-se numa situação preocupante, na medida em que o
Equipamento de Creche a funcionar em Santos-o-Velho, gerido pela Associação de Promoção
Social de Santos-O-Velho (APROS), encontra-se sob perspetiva de ser encerrado, não tendo
sido encontrado na área, até à data, nenhum espaço físico para a instituição continuar a
desenvolver o seu trabalho.
Face a este cenário, considerou-se em articulação com o Departamento de Desenvolvimento
Social (DDS) /Divisão de Cidadania e Inovação Social, que a cedência de equipamento para a
Unidade de Execução do Quarteirão Convento dos Marianos seria para a implantação das
valências de Creche e de Jardim de Infância, desejavelmente a ser gerida pela instituição
anteriormente referida, propondo-se que essa mantenha pelo menos as capacidades atuais
(43 lugares). De ressalvar que deste modo, evitar-se-ia por um lado, que a freguesia ficasse
sem resposta ao nível de pré-escolar e de creche e por outro, esta proposta permitiria manter
a instituição APROS na área, continuando e perpetuando a sua atividade social.
De realçar que o equipamento que se encontra previsto para a freguesia de Santos-o-Velho,
designado por “Centro Cívico das Francesinhas”, com valências destinadas à primeira e
terceiras idades - Creche; Jardim de Infância; Serviços de Apoio Domiciliário e Centro de Dia,
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
não irão proporcionar à população local um aumento da oferta social na medida em que se
destina a relocalizar o equipamento gerido pela Assistência Paroquial de Santos-o-Velho
(cedência de terreno), cujas instalações já não se encontram em conformidade com os atuais
critérios de funcionamento.
Relativamente aos equipamentos dirigidos para o indivíduo idoso, verifica-se que a oferta
social existente na área de intervenção do Plano de Pormenor encontra-se distanciada das
taxas de coberturas sustentadas pela edilidade. Apesar de admitirmos que a capacidade
social existente nas freguesias da área de influência do Plano (Lapa e Prazeres) ser
manifestamente superior em número e diversidade, quando comparadas com a existente em
Santos-o-Velho, contudo, reconhece-se que a irregularidade do terreno nesta área geográfica
da cidade acentua a dificuldade que a população mais idosa tem em se deslocar, sendo este
um motivo determinador e relevante para a existência de respostas de proximidade.
Neste sentido, e em concordância com parecer do DDS, propõe-se que seja equacionada para
a área do PP a implantação de uma valência de Centro de Dia. Este equipamento deverá
respeitar os critérios de dimensionamento em vigor, nomeadamente, deverá apresentar uma
capacidade para 40 a 50 pessoas, e deverá ser implantado numa área de construção que vá ao
encontro do rácio 7m2/pessoa e desfrutar, preferencialmente, de um espaço exterior. Quanto
aos critérios locativos, aconselha-se que este equipamento seja criado na freguesia de Santoso-Velho (em espaço a construir e/ou reutilizando espaço já construído), em local de fácil
acessibilidade.
De referir que o DDS propôs que este equipamento fosse criado em articulação com a valência
de Creche (proposta para a Unidade de Execução do Convento dos Marianos), possibilitando
deste modo, uma relação profícua entre as gerações target – infância e terceira idades. Não
obstante, as limitações da área de cedência para equipamentos coletivos, apurada segundo a
regulamentação em vigor, indiciaram a impossibilidade de implantação das duas valências no
mesmo espaço geográfico.
Por último, não pode ser negligenciado o facto deste território da cidade apresentar uma
grande condicionante ao desenvolvimento e à qualificação urbana pretendidos, resultante em
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grande medida da escassez de solo urbano e da inexistência de património municipal que
possa ser reutilizado para a implantação dos equipamentos de utilização coletiva que se
certificam necessários na área, permitindo dotá-la de qualidade e de uma certa vivência
urbana. Para fazer face a este constrangimento sugerimos que o Plano equacione e viabilize o
recurso às instalações do Quartel de Bombeiros da avenida D. Carlos I (faz parte do
património da CML), assim que a relocalização destes serviços para outras instalações se
concretizar. De reforçar que esta questão é crucial na medida em que possibilita converter
este “espaço” num polo centralizador de equipamentos e de outros serviços que se venham
a verificar pertinentes e necessários na área do PPRU.
F. Conclusão
O desenvolvimento de uma política de apoio e incremento de equipamentos de proximidade é
um objetivo definido na Estratégia de Lisboa e prosseguida na revisão do PDML, que, no
âmbito do PPRUM, deve ter a sua concretização.
As carências diagnosticadas surgem com mais acuidade, como anteriormente referido, nos
apoios sociais à infância e idosos, na área do desporto, e nas escolas do ensino básico do 1º
ciclo e jardim-de-infância.
Para a resolução das carências de área útil desportiva, na ausência de áreas disponíveis para
grandes equipamentos, propõe-se potenciar outras instalações, como salas de coletividades e
da junta de freguesia que continuarão a poder desenvolver as atividades gímnicas tradicionais
mas também outras como artes marciais, dança, etc.
Novas áreas desportivas, nomeadamente, na frente ribeirinha em espaço desafetado ao porto,
deverão ser instaladas ao ar livre, permitindo a sua utilização informal, complementada com
área de equipamento coberto. A esta oferta, primordialmente de gestão privada por
concessão da Administração do Porto de Lisboa, virá juntar-se um clube de ténis. Embora de
implantação externa à área de intervenção, a sua relevância e proximidade levam à sua
consideração, a título complementar.
Ao nível do ensino, as escolas de ensino básico existentes encontram-se fora da área de
intervenção mas dentro do limite de 250m a partir desta. Está prevista, como já referido, a
realização
de
obras
de
requalificação
e
reestruturação
deste
parque
escolar
e,
complementarmente, a instalação de jardim-de-infância e escola básica do 1º ciclo no edifício a
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
construir pela Assistência Paroquial na rua das Francesinhas, que irá servir parte da população
desta área.
Por seu lado, o Programa Estratégico Biblioteca XXI para a rede de bibliotecas municipais, prevê
também, nas instalações do complexo desportivo da Lapa, que sendo exteriores à área de
intervenção, são de considerar pelo fator de proximidade, a instalação da Hemeroteca Municipal,
em conjunto com uma biblioteca de bairro, segundo um modelo de equipamento deste tipo de
nova geração, onde, a par dos serviços tradicionais será dada preponderância ao usufruto de
serviços novos e à interação com os cidadãos, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e o
combate à iliteracia e exclusão.
Ainda no âmbito cultural, e de apoio à identidade do Bairro e à sua projeção na Cidade, poderá
alargar-se a oferta por realocação do espaço municipal na Rua do Machadinho (antigo
estacionamento, atualmente afeto a arrumos), ou articular com a start-up prevista no
quarteirão da Esperança. Neste quarteirão, situado entre a rua das Francesinhas e avenida D.
Carlos I, onde se localiza o antigo Convento da Esperança e atual RSB, a reestruturar, prevê-se uma
área de reserva de equipamento para instalação de um centro cívico com diversas valências, de
que se destacam as de apoio à infância, já referida, e terceira idade.
III. ESPAÇOS URBANOS
A intervenção do município deverá centrar-se na qualificação dos espaços públicos para o que se
propõe melhorar as condições de uso e fruição dos espaços, através de percursos pedonais
contínuos, percorrendo o bairro e tirando partido das condições e particularidades que o tornam
específico pela situação privilegiada na relação com o rio e nos pormenores da arquitetura que
valorizam a experiência do espaço.
Neste âmbito, para além da melhoria dos pavimentos das calçadas e passeios, propõe-se o
reordenamento do mobiliário urbano, da iluminação e da sinalização e, sempre que possível,
promover a acessibilidade universal, com eliminação das barreiras arquitetónicas.
Assim, estruturam-se dois percursos principais a reabilitar e qualificar:
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
Um de atravessamento de nascente a poente, que corresponde ao eixo de ligação com a
envolvente e bairros próximos: aterro da Boavista / São Paulo, a nascente e Pampulha, a
poente, através do antigo caminho de Belém, pela Rua da Esperança, de Santos-o-Velho e
das Janelas Verdes;

Outro de ligação pedonal por escadinhas e calçada entre o jardim de Nuno Álvares / Largo
de Santos e a rua do Machadinho e, por passagem aérea, desde o jardim à área ribeirinha.
O fio condutor e matricial dessas operações é o de aumentar a segurança e conforto para o peão,
proporcionando uma maior fluidez, facilidade e rapidez das deslocações pedonais internas.
Em paralelo, a regulação e condicionamento do trânsito automóvel por via do fecho da malha ao
trânsito de passagem ou a introdução de zona de velocidade máxima de 30km/h deve induzir a
moderação da circulação automóvel e promover a coexistência pacífica com o peão.
De forma a assegurar a facilidade e comodidade de deslocação pedonal são também propostos
percursos de atravessamento pelo interior de quarteirões, permitindo a sua fruição pública, que
deverão ser implementados no quadro de operações urbanísticas a desenvolver. Neste âmbito,
propõem-se jardins públicos no interior de quarteirões, na antiga Fábrica Constância e no
quarteirão do antigo Convento da Esperança/RSB e, eventualmente, o atravessamento da antiga
cerca das Trinas/Instituto Hidrográfico, que para além de virem a permitir a ligação pedonal,
podem suprir carências de espaço público e ajardinado.
Ainda no que respeita ao conforto no espaço público deve referir-se que os logradouros e quintais
são um importante elemento de caracterização visual do espaço destas áreas, mas também de
controlo climático, e por isso deve merecer especial atenção a sua salvaguarda. Desta forma, nos
termos do PDML, no seu artigo 44º são identificados os logradouros de áreas verdes permeáveis a
preservar, sendo, no âmbito do PPRUM, estas áreas aferidas e alargadas a outros logradouros que
devem ser preservados, garantindo a manutenção da permeabilidade e o coberto vegetal.
Para os espaços verdes públicos da área adjacente à AI, está prevista a reabilitação do jardim de
Santos/Nuno Álvares articulando-o com o espaço fronteiro do quarteirão novecentista e largo de
Vitorino Damásio e introduzindo um quiosque que induza a permanência no espaço.
Na área do Plano, é proposta a reestruturação do largo da Esperança, redefinindo os espaços de
estadia e circulação, reduz-se o estacionamento automóvel, aumenta-se a área verde e é
implantada a réplica do Cruzeiro aí anteriormente existente. Desta forma, estabelece-se um
contínuo de espaço verde ou arborizado, entre os largos de Santos, Vitorino Damásio e o da
Esperança, como espaço de recreio e encontro com função agregadora no contexto do bairro.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
Esta avaliação e a programada reabilitação do espaço permite a requalificação do largo da
Esperança, em termos de ordenamento, como Espaço verde de recreio e produção, categoria de
espaço urbano que só foi atribuída, no PDM de Lisboa, a espaços públicos com uma dimensão
superior a 1000 m2. A transposição para a escala própria do plano de pormenor permitiu
identificar este espaço, pelo seu interesse local, adequando-se aqui as disposições previstas no
RPDM para a respetiva regulação.
Outros espaços de menor dimensão e situados no interior da malha devem ser requalificados
como forma de permitir um uso mais contido e familiar, como o jardim do palácio do Machadinho,
que se propõe tenha utilização pública em horário controlado, ou pequenos espaços na
confluência de arruamentos onde se pode proporcionar a estadia em bancos e mobiliário urbano
adequado.
Especial atenção merece ainda a procura de melhorar a resiliência urbana, nomeadamente no que
respeita a eventos extremos, como sismos, inundações, incêndios ou deslizamentos de terras, para
o que importa assegurar que no espaço urbano sejam acessíveis os locais de refúgio e percursos de
evacuação que devem pelas suas características e disposição poder garantir estes fins, sendo por
isso objeto de especial atenção nos projetos de espaço exterior.
IV. INFRAESTRUTURAS
As redes de infraestruturas distribuídas em cablagens nas fachadas dos edifícios são um dos
elementos mais perturbadores e que comprometem o sentido e a coerência dos edifícios
reabilitados. Como tal, o plano prevê que, de forma faseada, se proceda à reestruturação das
redes passando estas a ser enterradas, através de protocolo a negociar com as concessionárias
de serviço público.
De igual modo, todas as infraestruturas existentes na via pública, aéreas ou enterradas, devem
ser objeto de remodelação nas áreas e eixos prioritários de intervenção no espaço público,
quando tal se justifique, com o objetivo de melhorar o seu desempenho ou eliminar elementos
obsoletos ou desenquadrados do ambiente urbano. Devem também ser consideradas as
opções de projeto que atendam à necessidade de melhorar a acessibilidade pedonal, com
superfícies de pavimento antiderrapante e nivelamento das passadeiras, e o ordenamento do
estacionamento, assegurando a circulação sem constrangimentos do transporte público.
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No que respeita à drenagem das águas pluviais, deverá ser previsto nas intervenções de
requalificação do espaço público a possibilidade da sua recolha e disponibilização para
consumo não humano, tais como, a lavagem de ruas ou a rega, ou como elemento de
valorização da paisagem urbana e moderação climática em lagos e fontes.
De carácter mais estruturante, prevê-se a obra de substituição do coletor em cascões na rua
de São João da Mata e a recuperação de outros componentes obsoletos do sistema de
drenagem, conforme Relatório (Volume I / Capítulo II / 7.7.1.)
V. SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA
A estratégia energético-ambiental para Lisboa estipula a redução de emissões de CO2, sendo
um contributo efetivo para tal a implementação de produção local de energia solar. Esta é
possível através do aproveitamento do potencial solar das coberturas dos edifícios para a
integração de painéis solares.
No âmbito do plano é disponibilizada a Carta de Potencial Solar da área de intervenção e
definidas as normas técnicas de aplicação de sistemas de coletores solares em coberturas,
sendo que para cada operação urbanística o respetivo projeto de eficiência energética deve
satisfazer os requisitos legais e, eventualmente, superá-los. A adoção de sistemas passivos de
aquecimento e ventilação deve também ser privilegiada, sendo critério para obtenção de
créditos de construção pela aplicação do SIOUM.
Também a adoção de soluções de recolha e reutilização de águas pluviais são passíveis de
atribuição de créditos de construção, tanto em sistemas novos como em reabilitação de
sistemas tradicionais como cisternas ou poços.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
(8)
VI. ATIVIDADES ECONÓMICAS E INOVAÇÃO
A atividade económica, assente essencialmente no comércio e serviços, onde a restauração
tem tradicionalmente um peso substancial, sofreu um forte abalo por via da crise económica e
perda de vitalidade da área central da cidade como um todo, e de alguns fenómenos como a
transferência do comércio ocasional para as grandes superfícies.
8
Estudo de cálculo do Potencial Solar para o topo dos edifícios para o Concelho de Lisboa, com base em modelo
digital de superfície adquirido através de voo fotogramétrico (extrato da carta 431_3_2, agosto de 2012)- Lisboa enova / Energy – Municípia, EM, SA
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Recentemente, contudo, verifica-se já um renascimento que o Plano deve apoiar e potenciar.
O novo comércio de design e galerias, a restauração gourmet e os bares e discotecas são já
elementos caracterizadores do novo perfil económico da área.
Assim, a regulação que o plano visa estabelecer nesta matéria tem como objetivo essencial
procurar a compatibilização e harmonia entre os diversos interesses e direitos em presença,
nomeadamente, entre as atividades com maiores impactos negativos no ambiente urbano e a
função residencial que se pretende preservar. É o caso dos estabelecimentos de bebidas e
diversão noturna que são restringidos, permitindo-se contudo os estabelecimentos de bebidas
com menor impacto negativo na qualidade de vida urbana, tais como cafés e pastelarias.
Por outro lado, a hotelaria de standard mais elevado tem ainda presença reduzida e pretendese o seu incremento, pelo que são adotadas medidas regulamentares que visam facilitar a sua
fixação.
Outras medidas têm por objetivo promover a fixação de atividades criativas, prolongando a
tradição dos ateliês de arquitetura e design e potenciando o efeito de escala para atingir a
massa crítica que determine a sua sustentabilidade. Com esse objetivo prevê-se a instalação
de uma start-up, integrada na rede municipal, ou unidade de trabalho colaborativo (co-work)
em associação com as escolas da área, que potencie o desenvolvimento do
empreendedorismo local. Os espaços possíveis, de propriedade municipal, são alguns espaços
atualmente com outros usos no convento das Bernardas (lojas) ou o espaço municipal onde se
encontra atualmente o RSB na avenida D. Carlos I.
VII. USOS DO SOLO
Em toda a área de intervenção pretende-se manter a mistura de funções que é característica
dos bairros antigos. Assim, são admitidos os usos de habitação, turismo, comércio e serviços,
assim como, de equipamentos de uso coletivo e indústria compatível.
Pretende-se, no entanto, manter o uso habitacional como predominante, sendo permitido nos
pisos térreos o uso comercial ou de serviços. O uso turístico, que se propõe incentivar, é
admitido quando ocupar a totalidade das frações ou do edifício.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
O mix de usos é ponderado conforme a área urbana, ou subcategorias de espaços que se
configuram em três conjuntos históricos, conforme identificadas na planta de síntese:
a) Zona quinhentista / Mocambo;
b) Zona pombalina / Trinas;
c) Zona oitocentista / Santos.
E, ainda, a área do quarteirão dos Marianos, onde se insere a Unidade de Execução da antiga
fábrica de cerâmica “Constância”.
As atividades de diversão noturna têm vindo a adquirir preponderância crescente no perfil
funcional do bairro. Embora sejam sobretudo localizadas nos seus limites há o perigo de
propagação para o interior da malha, fenómeno que já ocorre em parte das ruas da Esperança
e Marquês de Abrantes, por natural contaminação da animação noturna existente na avenida
D. Carlos I e largo de Santos.
Importa portanto regular a atividade no sentido de minorar os efeitos perniciosos que têm que
ver com o ruído e o lixo que são produzidos e causam perturbação do bem-estar da população.
A introdução de limites e restrições ao licenciamento de novos espaços de bebidas e diversão,
são medidas que visam evitar os danos assinalados.
VIII. SEGURANÇA URBANA
A segurança em meio urbano apresenta uma vertente ligada ao foro criminal, dos atentados à
propriedade e integridade física dos cidadãos e que, sendo prioritariamente vocação da
atuação das forças policiais, deve também merecer a atenção da disciplina urbanística no que
respeita às condições físicas do espaço que podem servir de dissuasores dessa criminalidade.
Nomeadamente, a circunstância de existirem edifícios abandonados e acessíveis à intrusão,
espaços recônditos e pouco visíveis, deficiente iluminação noturna ou pouca densidade de
ocupação e atividade devem ser fatores a prevenir e evitar. Ações de emparedamento de
edifícios devolutos, limpeza e desobstrução de espaços públicos, aumentando a sua
permeabilidade visual, a adequada iluminação pública e a promoção da plena ocupação e
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funcionalidade dos edifícios são medidas que a entidade gestora do plano naturalmente terá
de levar a cabo.
Também a integração de conceitos de prevenção do crime através do desenho urbano (Crime
Prevention Trough Envinonmental Design) deverá ser uma das condições a observar no projeto
dos espaços públicos a requalificar.
Noutra vertente, a segurança das edificações e a resiliência urbana são essenciais para fazer
face às adversidades dos acidentes naturais ou antrópicos. Nesta matéria, a melhoria da
resistência antissísmica dos edifícios e a criação de espaços de refúgio, assim como de
percursos de evacuação são preocupações do plano que se materializam em termos de
regulamento e planta de ordenamento, nomeadamente, pela definição de espaços abertos de
uso público, no interior dos quarteirões abrangidos pelas Unidades espaciais e de execução.
IX. UNIDADE DE EXECUÇÃO
UExe1. Antiga fábrica cerâmica Constância
A necessidade de requalificação e regeneração do quarteirão dos Marianos, na área
anteriormente ocupada pela fábrica de cerâmica “Constância”, tem como justificação os
impactos reconhecíveis ao nível da imagem e qualidade de vida local.
Esta unidade, caracterizada e delimitada como unidade de execução nos termos da Lei, e em
momento anterior à elaboração do PPRU e por equipa alheia, e entretanto aprovada a sua
delimitação pelos órgãos próprios, é integrada no PPRU nesses termos.
Para esta unidade de execução definiram-se nos respetivos Termos de Referência os seguintes
objetivos:
i.
A criação de novos espaços públicos, de atravessamento e estadia pública,
atualmente inacessíveis e de natureza privada, no interior do quarteirão;
ii.
A criação de um novo espaço verde de utilização coletiva no interior da área
de intervenção;
iii.
A criação de uma nova área para implementação de um equipamento público,
destinado à população residente na freguesia, cujo programa deverá ser
objeto de estudo conjunto;
iv.
A demolição e reconversão para uso habitacional das instalações da antiga
fábrica de azulejos “Constância”, atualmente desativadas e incompatíveis com
a qualidade urbana e ambiental pretendida para aquela área;
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
v.
A descontaminação dos solos ocupados pelas instalações industriais referidas;
vi.
O aumento da permeabilidade do solo no interior do quarteirão
vii.
A resolução dos problemas de acessibilidade de veículos, nomeadamente, de
emergência e segurança, ao interior do quarteirão em causa;
viii.
Contribuir para reduzir o défice de estacionamento público na zona
envolvente.
X. UNIDADE ESPACIAL
As duas maiores unidades cadastrais existentes na área do Plano, que correspondem à parte
que subsiste das antigas cercas conventuais, respetivamente das Trinas e da Esperança, pelas
suas características próprias configuram unidades distintas e autónomas em relação à restante
malha edificada.
Embora mantenham ambas uma ocupação funcional relevante e estejam delimitadas no PDML
como Área de Uso Especial de Equipamento, o potencial que apresentam para estruturação
urbana do território, introduzindo novas funcionalidades que respondam às carências
diagnosticadas, levou, no caso da antiga cerca da Esperança, a considerar a possibilidade de
alguma transformação do seu perfil funcional e de ocupação do solo, em consonância com o
definido pelo PDML para essa categoria de espaços.
Concretamente, para a área remanescente do antigo Convento da Esperança, agora
propriedade municipal e ocupada pelo Regimento de Sapadores Bombeiros, propõe-se a sua
delimitação, no âmbito do presente Plano de Pormenor, como Unidade Espacial. Para esta
define-se um conjunto de objetivos que poderá, em fase subsequente, vir a configurar futura
Unidade de Execução com os eventuais acertos programáticos e de delimitação que se
verifiquem oportunos de forma a assegurar, além de um “desenvolvimento urbano
harmonioso, a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos,
devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos” [Art.º 120.º, n.º 2 do
RJIGT].
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UEsp1. Esperança
A reconversão do quartel do RSB – 1.ª companhia surge da oportunidade criada pela
necessária reestruturação do dispositivo operacional dos Bombeiros, adequando-o à evolução
do território da cidade e às técnicas e meios modernos de combate e prevenção de sinistros.
Para além da salvaguarda e valorização do edifício e dos elementos de valor patrimonial
existente, esta deve constituir-se como área de equipamentos de utilização pública,
complementada com outros usos e introduzindo um atravessamento pedonal do quarteirão,
disponibilizando à população o usufruto de espaços públicos no seu interior.
Para esta Unidade Espacial são definidos os seguintes objetivos:
i.
A criação no interior do quarteirão de um espaço exterior de utilização
coletiva, de estadia e atravessamento pedonal definido pela envolvente
edificada;
ii.
A reabilitação e valorização dos imóveis da CMP, incluindo o atual Quartel de
Bombeiros e os vestígios do antigo Convento da Esperança;
iii.
A introdução de novos programas de equipamentos de utilização coletiva á
escala local e da cidade, nomeadamente, creche e centro de dia,
complementada por outros usos;
iv.
A demolição dos edifícios passíveis de substituição, reestruturando a área com
a edificação de novos edifícios que melhorem o enquadramento urbano com a
envolvente próxima.
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
7. Prioridades
Estabelecem-se as seguintes prioridades para a reabilitação urbana da área:
Prioridade 1.
 Reabilitar imóveis habitacionais de propriedade municipal de acordo com os objetivos
do programa local de habitação, nas suas diversas vertentes;
 Promover a reabilitação de imóveis de propriedade particular através de apoios e
incentivos específicos;
 Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e
privados com o objetivo da otimização do desempenho energético-ambiental do
edificado aumentando as condições de conforto;
 Potenciar a oferta de habitação para estratos sociais médios e jovens;
 Garantir a proteção e promover a valorização do património cultural;
Prioridade 2.
 Criar novos equipamentos de utilização coletiva para as necessidades identificadas;
 Requalificar os espaços verdes, os espaços urbanos e os equipamentos de utilização
coletiva;
 Recuperar espaços urbanos funcionalmente obsoletos, promovendo o seu potencial
para atrair funções urbanas inovadoras e competitivas;
 Promover a melhoria geral da mobilidade, nomeadamente através de uma melhor
gestão da via pública e dos demais espaços de circulação;
 Promover a criação e a melhoria das acessibilidades para cidadãos com mobilidade
condicionada;
Prioridade 3.
 Assegurar a integração funcional e a diversidade económica e sociocultural no tecido
urbano existente;
 Revitalizar funcionalmente a área criando condições favoráveis à fixação de comércio
local;
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 Elaborar um plano de prevenção de risco a nível sísmico, geológico, estrutural e de
incêndio.
8. Prazos
Para o desenvolvimento e implementação das opções estratégicas e as ações do programa que
lhe dão corpo estima-se um prazo de 10 anos.
O faseamento proposto divide este prazo em três tempos, correspondentes à oportunidade e
prioridade que merecem as ações:

Prioridade 1: 2014 – 2017

Prioridade 2: 2018 – 2021

Prioridade 3: 2022 – 2024
9. Programa de investimento público
O investimento público que sustenta as operações previstas assenta, para além do Plano
Plurianual de Investimentos do município, nos mecanismos de apoio estabelecidos pelo
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e fundos comunitários do quadro financeiro
plurianual 2014-2020 (4.º Quadro Comunitário de Apoio).
O Programa de Execução e Financiamento do PPRUM espelha as intervenções propostas no
âmbito da área do plano.
10.Programa de financiamento
Pese embora o recente enquadramento político e jurídico que a matéria da reabilitação
urbana vem merecendo, o financiamento da execução do plano de pormenor, no contexto de
incerteza e depressão da economia que caracterizam o momento presente exige alguma
modéstia e muita criatividade.
Fundos de Investimento Imobiliário
Para fazer face aos investimentos previstos, poderá vir a constituir-se um Fundo de
Investimento Imobiliário que deverá estudar os diferentes modelos de financiamento,
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
alternativos ou complementares, tais como financiamento público direto, indireto,
público/privado e puramente privado, variando a distribuição dos riscos associados, da
responsabilidade financeira e da rentabilização comercial.
Esta opção permite ainda um recurso privilegiado ao fundo de financiamento europeu JESSICA.
11.Apoios e incentivos
Os apoios e incentivos a particulares para financiamento das operações de reabilitação de
edifícios habitacionais, enquadram-se nos apoios financeiros existentes definidos na ERU, de
âmbito nacional e em incentivos fiscais tais como: IVA reduzido para obras de reabilitação e
isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis durante 5 anos e de Imposto Municipal sobre
Transmissões na primeira transmissão.
Complementarmente, a aprovação do PPRUM, e tal como já previsto na ERU de Lisboa,
permite reduzir de forma significativa os custos de contexto do licenciamento de operações
urbanísticas, por via da dispensa de parecer da tutela do património cultural nos imóveis
situados em zonas de proteção de edifícios classificados, mas também, por permitir para
grande parte das intervenções a simples comunicação prévia, encurtando, por essa via, os
prazos de tramitação dos processos e estabelecendo uma verdadeira “via rápida para o
licenciamento”.
Ainda no plano das medidas e programas de apoio à reabilitação previstos na ERU de Lisboa
2011-2024, foi prevista a criação de uma bolsa de fogos de realojamento temporário,
utilizando para o efeito, fogos devolutos que podem ser arrendados pelo prazo de duração da
obra, para alojamento de moradores que têm de sair para permitir a realização das obras.
Outros programas municipais, como o “Programa Reabilita Primeiro Paga Depois”, no qual a
câmara vende o imóvel através de hasta pública, estabelecendo um período de carência para o
pagamento que só ocorre após a conclusão da obras no prazo determinado, permite tornar
mais atrativo o investimento de particulares na reabilitação urbana. Ou ainda o “Programa
BIP/ZIP”, instrumento de política pública municipal para dinamizar parcerias e pequenas
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intervenções locais de melhoria dos “habitats”, através do apoio a projetos levados a cabo por
juntas de freguesia, associações locais, coletividades e organizações não-governamentais.
Acrescem ainda, os incentivos municipais a atribuir às candidaturas de operações urbanísticas
de reabilitação urbana ao Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas de Interesse
Municipal (SIOUM)9 e que, cumpridas as condições de candidatura e avaliadas segundo os
parâmetros da grelha multicritério estabelecida no respetivo regulamento, possam beneficiar
de créditos de construção.
12.Modelo de gestão
O modelo de gestão e execução é definido assumindo-se o município como entidade gestora,
nos termos do previsto pelo artigo 10º do RJRU, cabendo-lhe assim a responsabilidade da
gestão e coordenação da operação, optando também o município pela execução direta por
iniciativa da entidade gestora, nos termos do artigo 11º., nº 1 b) e nº 3 do mesmo diploma.
Na gestão do Programa pretende-se ainda fomentar a participação pró-ativa dos cidadãos e
divulgar a Área de Reabilitação Urbana e os apoios e benefícios à reabilitação urbana.
A entidade gestora deve assim, assumir a gestão urbana da área numa perspetiva integrada
articulando os serviços intervenientes do município e outras entidades de interesse público
que integrem a rede local de parcerias, com o objetivo de concretizar e monitorizar as ações
do programa estratégico.
Sem alteração à orgânica municipal em vigor, e nos termos das competências e atribuições aí
previstas, assegurará a gestão da operação a Unidade de Intervenção Territorial do Centro
Histórico – UITCH, da Unidade de Coordenação Territorial.
9
Sistema de Incentivos em Operações Urbanísticas de Interesse Municipal, aprovado pela Assembleia
Municipal de Lisboa, em 21 de maio de 2013.
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FICHA TÉCNICA
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Coordenação:
Teresa Duarte, arquiteta/chefe de divisão (DPRU/DRU)
José Guilherme de Castro Azevedo, arquiteto (DPRU/DRU)
(coordenação geral, termos de referência, enquadramento legal e estratégico do plano, enquadramento
nos IGT, conjunto edificado, dinâmica urbanística)
Luís Miguel Ruivo, arquiteto (DPRU/DRU)
(coordenação com a Unidade de Projeto e Divisão do Centro Histórico, termos de referência, dinâmica
urbanística, conjunto edificado, acessibilidades, proposta)
Maria Dulce Moura, socióloga (UITCH)
(coordenação com a Unidade de Intervenção Territorial – Centro Histórico, caracterização
socioeconómica e demográfica)
Equipa Técnica:
Ana do Ó Ramos, geógrafa (DIGC/DIUG)
(dinâmica urbanística/recolha de dados de licenciamento)
Ana Luísa Domingos, arquiteta/chefe de divisão (DIGC/DCM)
(esboço de cadastro)
Andreia Perez, arquiteta estagiária (DPRU/DRU)
(conjunto edificado / levantamento alçados)
António Marques, arqueólogo (DMC)
(património arqueológico)
António Miranda, historiador (UITCH/DCH-BA)
(enquadramento histórico, levantamento fotográfico, património arquitetónico, tipologias)
António Rui Silva, técnico de turismo (DIGC/DCM)
(esboço de cadastro)
Cesarina Tremoceiro, engenheira biofísica (UITCH/DGECH)
(logradouros)
Cláudia Pinto, geóloga (DIGC/DCM)
(caracterização geológica / geologia, geotecnia e hidrogeologia)
Conceição Vieira, jurista (DPRU/DRU)
(regulamento)
Dora Lampreia, arquiteta paisagista (DPRU/DPT)
(análise fisiográfica, componentes ambientais, estrutura ecológica)
Fátima Alcobia, historiadora (DPRU/DRU)
(património/PISAL)
Inês Pulido Pereira, arquiteta paisagista (DPRU/DRU)
(cartografia ARCGIS, infraestruturas, logradouros)
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Joana Firmino, arquiteta estagiária (DPRU/DRU)
(conjunto edificado / levantamento alçados)
João Cardim, arquiteto estagiário (DPRU/DRU)
(conjunto edificado / levantamento alçados)
João Miguel Rato, sociólogo (UITCH/DCH-COL)
(levantamento do edificado)
João Pedro Santos, engenheiro (DAEV/DCA)
(caracterização acústica)
José Vicente, geólogo (DIGC/DCM)
(caracterização geológica / geologia, geotecnia e hidrogeologia)
Luís Ruivinho, geógrafo (DIGC/DCM)
(esboço de cadastro)
Luís Vicente, engenheiro civil (DCMIEVP/DS)
(rede de drenagem pública de águas residuais)
Luísa Araújo, geógrafa (DPRU/DPDM)
(caracterização dos equipamentos de utilização coletiva existentes e programados)
Luísa Coelho, engenheira (DPC/DP)
(vulnerabilidades)
Margarida Azevedo, jurista (DPRU)
(regulamento)
Maria Cruchinho, arquiteta estagiária (DPRU/DRU)
(conjunto edificado / levantamento alçados)
Maria da Conceição Amaral, engenheira (DAEV/DCA)
(caracterização acústica)
Maria Helena Simas, arquiteta (DPRU/DRU)
(enquadramento, espaço público)
Maria João Telhado, geógrafa/chefe de divisão (DPC/DP)
(vulnerabilidades)
Maria Manuel Pinto, geógrafa (DIGC/DCM)
(esboço de cadastro)
Miguel Fernandes, engenheiro civil, chefe de divisão (DCMIEVP/DS)
(rede de drenagem pública de águas residuais)
Paula Matos Azevedo, geóloga, chefe de divisão (DMPO/DCIVPS)
(infraestruturas)
Paulo Campos, engenheiro do ambiente (DPRU/DPT)
(avaliação do regulamento geral do ruído)
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Paulo Luís, arquiteto (DMPU/DPU)
(cartografia / termos de referência)
Pedro Dinis, arquiteto/chefe de divisão (DPRU/DPEU)
(planos e projetos na envolvente)
Rosália Russo, jurista (GVMS)
(regulamento)
Sandra Somsen, arquiteta paisagista (UITCH/DGECH)
(reconhecimento do território / espaço público)
Sibila Sobral, engenheira do território /DIGC/DCM)
(esboço de cadastro)
Susana Santos, arquiteta (DPRU/DRU)
(cartografia ARCGIS, caracterização do conjunto edificado, extratos PDM, proposta)
Responsabilidade do capítulo 7.3.2. Património Azulejar:
PISAL – Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa
O levantamento de campo na área do PPRU da Madragoa, foi realizado pelo PISAL (criado pela Proposta
n.º 623/2011, de 3 de novembro de 2011, com publicação em 10 de Novembro em Boletim Municipal n.º
925, 2ª série, foi aprovado o PISAL e criada a Comissão Municipal do Azulejo), com dois grupos em
parceria, cujos elementos a seguir se apresentam:
António João Gonçalves de Araújo, arquiteto (UCT/UITOr); Fátima Maria Tomé Ribeiro, historiadora
(UCT/UITCH/DCH–B); Fernando Manuel Peixoto Lopes, historiador (DMC/Museus); Isabel Cristina de
Campos Mena Abrantes dos Santos, lic. gestão e administração pública (DMPRGU/DIGC); Leonel
Domingos Marques Ribeiro, conservador/restaurador (DMC/DPC/DSPC); Luísa Maria Nunes Dias,
arquiteta paisagista (DMPO/DCME/DPE); Maria Margarida Alves Marvão Tavares Felgueiras, jurista
(DMPT); Maria de Fátima Ferreira Alcobia, historiadora (DMPRGU/DPRU/DRU); Maria João Fernandes
Gonçalves Sobral, arquiteta (UCT/UITN/DN-LC); Maria Mafalda Salema Cordeiro Enes Dias, historiadora
(UCT/UITCH/DCH-COL); Marta Isabel Ribeiro Silva, arquiteta (UCT/UITN); Mónica da Anunciata Duarte
de Almeida, historiadora (RSB/Museu do RSB); Sofia Paradela de Oliveira Segurado, arquiteta
(DMPRGU/DIGC/DCM).
COORDENAÇÃO GERAL PISAL:
Maria Teresa Freire Bispo, historiadora (Direção Municipal de Cultura / Departamento de Património
Cultural)
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PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DA MADRAGOA
ANEXOS:
1.
2.
3.
4.
5.
ATA DE REUNIÕES DO WORKSHOP COM ENTIDADES LOCAIS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO
INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
FICHA DE DADOS ESTATÍSTICOS (DGT)
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