Ao
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações
Avenida Presidente Vargas nº 3215 - Vila Maria - Rio Verde (GO)
Sr. Weslley Santos Ferreira
Ref. Edital de Concorrência Pública nº 003/2014 - Prefeitura Municipal de Rio Verde
IMPUGNAÇÃO
Conforme item 16.1 do Edital à epígrafe, vimos IMPUGNAR os excertos a seguir do Edital em
referência, requerendo retificação e republicação nos prazos da lei, com o objetivo de colaborar com
a administração pública desse município para preservação da celeridade do processo, evitando
questionamentos posteriores, administrativos ou judiciais, de caráter protelatório e prejudicial à
finalidade pública:
a) Item 2 do Edital - Anexos que integram este Edital: Anexo II - Modelo de Proposta de Preços: o
texto contém assunto estranho ao objeto deste edital;
b) Item 3 - Da Representação: 3.4. Refere-se a "Documento de credenciamento redigido na forma
do Anexo V". Ocorre que o Anexo V refere-se a Planilha de Pontuação;
c) Verificamos que o valor estimado do contrato constante do edital é divergente do valor resultante
dos parâmetros aplicados, considerada a própria fórmula do edital. Considerando que o edital
atribui ao contrato o valor de R$ 13.253.625,00 para 05 (cinco) anos, teríamos, conforme
demonstração abaixo:
PDFM = QVV x TDO x TDR x HDF x TA
sendo:
PDMF: Previsão de Faturamento por Mês
TDO: Taxa de Ocupação (70%), ou seja, 1.700 vagas x 70% = 1.190 vagas
TDR: Taxa de Respeito (60%), ou seja, 1.190 vagas x 60% = 714 vagas (ocupadas e pagantes)
HDF: Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 08h00min às 18h00min, ou seja, 10 horas
diárias x 22 dias = 220 horas por mês - Aos sábados das 08h00min às 13h00min, ou seja, 05 horas x
04 dias = 20 horas por mês. Portanto a carga horária mensal possível é de 240 (duzentas e
quarenta horas).
QVV: Quantidade de Vagas de Veículos: 1700 x 70% (menos ocupação) x 60% (menos respeito) =
714 vagas
TA: Tarifa para Automóveis: R$ 1,25
ENTÃO
PDFM = 1700 X 70% X 60% X 240 X 1,25 = R$ 214.200,00 mês x 60 meses = R$ 12.852.000,00
(estimativa para 05 anos).
SALVO MELHOR JUÍZO O CÁLCULO DE R$ 13.253.625,00 ESTÁ INCORRETO,
IMPOSSIBILITANDO OS CÁLCULOS DE CUSTOS E RECEITAS PARA DEFINIÇÃO DE
OFERTA DE PERCENTUAL DE OUTORGA EXEQUÍVEL.
ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA - CNPJ-10.966.292/0001-75
James Frederico Rocha Coelho - OAB/GO 35.126 - (62) 81133306 e 3264-9227