MP instaura inquérito civil para investigar serviço de transporte
escolar em São Bernardo do Campo
O Ministério Público instaurou, na última quarta-feira (16/01), inquérito civil
para apurar eventual irregularidade na prestação do serviço de transporte
escolar para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino
de São Bernardo do Campo.
O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Jairo Edward De Luca,
depois de receber a informação que uma criança acolhida em entidade de São
Bernardo do Campo não dispõe de transporte escolar para frequentar a escola
onde está matriculada em razão da Prefeitura fornecer transporte somente para
crianças com mais de três anos. Segundo a representação, as crianças abaixo
dessa idade têm de ser transportadas por empresas particulares, mas as
empresas particulares contatadas pela entidade se recusam a fornecer recibo
de pagamento, o que inviabiliza a necessária prestação de contas junto à
Prefeitura.
O inquérito visa investigar as condições de transporte escolar de crianças e
adolescentes no Município, seja em relação aos serviços prestados direta ou
indiretamente pela Prefeitura, seja no tocante às empresas particulares
contratadas pelos responsáveis legais dos alunos. A Promotoria de Justiça quer
verificar se o transporte de escolares em São Bernardo do Campo tem
observado o disposto nos artigos 136 e seguintes, do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº. 9.503/97).
Segundo o Promotor Jairo Edward de Luca, “é preciso verificar que tipo de
fiscalização e controle os órgãos públicos competentes exercem sobre os
prestadores de serviço de transporte de escolares, incluídos os serviços
prestados direta ou indiretamente pela Prefeitura de São Bernardo do Campo”.
O objetivo, esclarece, “é garantir um transporte seguro e que respeite a
integridade física e psíquica das crianças e adolescentes, sem prejuízo da
legalidade que deve nortear o desenvolvimento dessa atividade”
Foram expedidos ofícios solicitando informações à Secretaria Municipal de
Transportes e Vias Públicas, à Secretaria Municipal de Educação, ao
Departamento Nacional de Trânsito e à Diretoria da 73ª Circunscrição Regional
de Trânsito (CIRETRAN).
Leia a portaria de instauração de inquérito civil
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