PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002344-96.2008.815.0351 – SAPÉ
Relator
: Des. Joás de Brito Pereira Filho
Apelante
: Ministério Público Estadual
Apelado
: Kelson Pereira da Silva (Adv. Natanael Gomes Arruda)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ato infracional
congênere ao atentado violento ao pudor. Representação.
Procedência. Medida sócio-educativa. Prestação de serviços à
comunidade. Apelo ministerial. Pretendida aplicação da
medida de internação. Necessidade não evidenciada. Decisão
mantida. Não provimento.
I – Não havendo claro indicativo de que a utilização da medida
extrema da internação se faz necessária, não poderá ser esta
aplicada, devendo ser dado preferência àquelas medidas que
não importem em privação de liberdade, procurando-se o
quanto possível manter o adolescente integrado à sua família
e ao meio social onde vive.
II – Apelo não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em são partes as acima
identificadas:
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela representante do
Ministério Público, contra a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca
de Sapé que, julgando procedente a representação movida contra o adolescente
KELSON PEREIRA DA SILVA, aplicou-lhe medida sócio-educativa de prestação de
serviços a entidades públicas pelo prazo de seis meses, por haver praticado ato
libidinoso diverso da conjunção carnal contra José Fernando Ferreira da Silva,
então com 4 anos de idade, ato infracional este análogo do tipo descrito no art.
214 combinado com art. 224, a, do Código Penal.
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Em suas razões recursais, o órgão apelante sustenta que ato
infracional praticado “...revestiu-se de imensa gravidade é assemelhado a crime
hediondo, não podendo ser considerado como um mero 'deslize' perpetrado pelo
adolescente”, fls. 83. Por isso, e reportando-se a informes não apurados de que
ele teria posteriormente investido contra o patrimônio da fazenda da vítima,
pede a reforma da sentença, aplicando-se ao adolescente a medida de
internação, fls. 78/85.
Apresentadas as contra-razões (fls. 89/95), subiram os autos a esta
Instância, retornando à origem, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (fls.
103), onde a douta Juíza manteve a decisão atacada (fls. 106).
Recambiados os autos, a douta Procuradoria de Justiça opinou,
através do Dr. Álvaro Gadelha Campos, pelo provimento do apelo (fls. 110/111).
É o relatório.
VOTO – Des. Joás de Brito Pereira Filho (Relator):
Admito o recurso, eis que próprio, tempestivo e atende aos demais
pressupostos legais.
Ao apelado, que completou, no final do mês de março, o vigésimo
ano de vida, é atribuído o fato de haver abusado sexualmente da vítima, quando
ainda criança, apenas com quatro anos de idade.
Materialidade a autoria não se discute. Restringe-se o apelo à
medida sócio-educativa aplicada, de prestação de serviços gratuitos à
comunidade, que se diz pouco diante da gravidade do ato infracional praticado,
para o qual se recomenda a mais severa das medidas, qual seja, a internação.
Conforme o art. 122, I e II, do ECA1, a medida sócio-educativa de
internação somente pode ser aplicada quando praticado o delito com grave
ameaça ou violência à pessoa, ou quando ocorrer a reiteração no cometimento
de outras infrações graves.
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Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
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Não há dúvida de que o ato infracional praticado pelo então menor
– hoje ele conta com vinte anos – é considerado de natureza grave nos termos do
disposto no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo
que, a princípio, justificaria a aplicação da medida sócio-educativa de
internação.
Não se pode esquecer, no entanto, que a aplicação de medidas
sócio-educativas está sujeita a certos princípios, dentre os quais, o da
proporcionalidade à gravidade da infração e da atualidade2, devendo prevalecer
aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, como
se extrai dos arts. 112, §1º3 e 100 c/c o 1134, do mesmo Estatuto.
Como se vê, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como
objetivo principal a reintegração comunitária e familiar do adolescente infrator,
priorizando sempre a medida mais adequada ao caso concreto, considerada a
gravidade do delito, mas reservando a de internação às hipóteses extremas,
como último recurso a ser utilizado na tentativa de reeducação e ressocialização
do autor de ato infracional.
No caso, pelo que se vê das declarações da genitora da vítima, o
infrator gozava da confiança de todos e disso se aproveitou para abusar
sexualmente da criança. Fato que a deixou frustrada, emocionalmente abalada,
tanto que, segundo afirmou, passou noites em claro, abraçada ao filho, temendo
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Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela
Lei nº 12.010, de 2009)
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à
situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a
decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II - obrigação de reparar o dano; III prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no
art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la,
as circunstâncias e a gravidade da infração.
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Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
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pelas consequências psicológicas que poderiam advir para a formação da
personalidade do seu rebento, fls. 39/40.
Mas, não obstante a gravidade do ato, não se pode perder de vista
que o infrator, ao tempo, tinha apenas 14 anos de idade. E desde o fato até
agora já se passaram mais de seis anos, sem notícia de que ele tivesse praticado
outras infrações graves. E dos autos não consta que ele e a criança/vítima
tenham se submetido a qualquer exame psicológico para se avaliar o grau de
periculosidade daquele ou a dimensão das sequelas decorrentes do abuso para
esta.
Nesse caso, em não havendo claro indicativo de que a utilização da
medida extrema da internação se faz necessária, não poderá ser esta aplicada,
devendo ser dado preferência àquelas medidas que não importem em privação
de liberdade, procurando-se o quanto possível manter o adolescente integrado à
sua família e ao meio social onde vive.
Discorrendo acerca da matéria, ressalta Wilson Donizeti Liberati:
“O princípio da excepcionalidade informa que a medida de
internação somente será aplicada se for inviável ou malograr a
aplicação das demais... Vale salientar que a medida de
internação será necessária naqueles casos em que a natureza
da infração e o tipo de condições psicossociais do adolescente
fazem supor que, sem um afastamento temporário do convívio
social a que está habituado, ele não será atingido por
nenhuma medida terapêutica ou pedagógica e poderá, além
disso, representar risco para outras pessoas da comunidade”
(In Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 4ª
edição, p. 92/93, Malheiros Editores, SP, 1997).
Além da gravidade da infração, a Promotora de Justiça apelante
reporta-se ao fato de que o adolescente “...revelou indiferença ao ocorrido,
tendo inclusive, ao que parece, participado de um furto à fazenda da vítima,
dias após”, fls. 81, realçando, mais adiante, que, “...após a prática réproba,
buscou negar a sua ocorrência, de maneira indiferente, tendo sequencialmente
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investido contra o patrimônio daquela família então sofrida, que dantes havia
lhe oferecido tanto afeto”, fls. 82.
Tais afirmações se não sustentam, posto que esse fato reportado
não foi apurado, tendo sido apenas comentado pela genitora da vítima que teria
ocorrido o ataque ao patrimônio particular da família e que o adolescente teria
sido visto no local. Mas, foi só. Não se instaurou o procedimento adequado à
comprovação do alegado.
Importante registrar que a culpa e/ou a periculosidade do
adolescente não se presume, devendo ser atestada pelos meios próprios, de
modo a justificar a aplicação de medida mais severa, quando há alternativas
mais brandas e adequadas à hipótese, como tem orientado a jurisprudência:
"...na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no
Estatuto, não se investiga o ato infracional isolado, mas a
pessoa do destinatário daquelas, de molde a se aferir da
necessidade ou não, de se lhe aplicar uma das medidas com
vistas à adequação à vida em sociedade" (TJSP AI 25.859-02
Rel. Cerqueira Leite in Leis Penais Especiais e Sua
Interpretação Jurisprudencial, 6ª edição, vol. 2, p. 412).
"A internação somente deve ser admitida em casos
excepcionais, quando baldados todos os esforços à reeducação
do adolescente, mediante outras medidas sócio-educativas"
(TJSP Acv. 22.716-0 Rel. Yussef Cahali in op. Cit. p. 436).
Repise-se que já se passaram mais de seis anos desde o fato. E não
se tem notícia de novas práticas infracionais de qualquer natureza por parte do
adolescente, que hoje já assumiu a condição de adulto, eis que conta com mais
de vinte anos de idade, não fazendo sentido aplicar-se a medida mais drástica
de ressocialização, que seria a internação, pois esta, a essa altura nada
acrescentaria ao processo de desenvolvimento e reeducação do mesmo.
Aliás, é preciso destacar que o procedimento especial, não se sabe
o motivo, demorou demasiadamente para ser julgado. E o tempo tornou inócua a
internação que, a depender não só da gravidade do ato infracional, mas,
também, de outros elementos técnicos capazes de dimensionar o grau de
periculosidade do adolescente, se aplicada à época em que se deu o episódio,
poderia surtir os efeitos reclamados no apelo.
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No caso, a não ser pela multicitada gravidade do ato, dos autos não
consta laudo psicossocial ou similar, demonstrando a necessidade de medidas
enérgicas como as que importem na privação da liberdade do adolescente, sendo
que as informações acerca da sua conduta pessoal, familiar e social do são
insuficientes e, por isso, não podem ser interpretadas em seu desfavor.
Ante o exposto, mantenho a decisão de primeiro grau, negando, em
consequência, provimento ao recurso ministerial, em desarmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça.
É como voto.
Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de
Brito Pereira Filho, Presidente da Câmara Criminal, Relator, com voto.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Arnóbio Alves Teodósio e João Benedito da Silva.
Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz
Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, Capital, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2014.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
- RELATOR -
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