Políticas Públicas:
Desafios e Perspectivas
no Enfrentamento da
Violência Doméstica
DÍVIDA PÚBLICA: UMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
III Seminário - Lei Maria da Penha - Avaliação e Perspectivas
Procuradoria Geral da República
Brasília, 1 de abril de 2011
CONJUNTURA ATUAL
BRASIL
• 8ª. Economia Mundial = Para quem foi orientado o
crescimento dos últimos anos?
• 10ª. Pior distribuição de renda do mundo =
Decorrente principalmente das distorções do modelo
tributário e da subtração dos recursos para pagar
juros da dívida
•73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos
(IDH) = subtração de recursos das áreas sociais
Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o
“refinanciamento” ou “rolagem”
R$ 635 bilhões
Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em
http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
Diferença de Tratamento
 Conta-gotas para os Gastos Sociais:
 Menos de 5% do orçado em 2010 para “Prevenção
e Preparação para Desastres” foram executados
 Apenas 20% do Orçamento do progama “Minha
Casa Minha Vida” foram gastos em 2010
 Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública:
 Pagamento antecipado ao FMI em 2005
 Resgate antecipado de títulos da dívida externa
desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!!
 AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF
Tributação: Injustiças contra os
Trabalhadores e Privilégios para o Capital
 CAPITAL e LUCRO:
• Isenções e Liberdade de movimentação
• Deduções generosas e de despesas fictícias
 TRABALHADORES:
• Fim das Deduções e da Progressividade
• Ausência de atualização da tabela do IRPF
• Agravamento dos tributos indiretos
• Ameaça ao financiamento da Previdência Social
na PEC-233: Reforma Tributária que transforma
as contribuições sociais em impostos
O AJUSTE FISCAL DE DILMA
 Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos
sociais no Orçamento Federal de 2011
 Em 19/01/2011, a Taxa Selic
aumentada de 10,75% para 11,25%
foi
 Em 02/03/2011, novo aumento para
11,75% ao ano, o que exigirá mais recursos
para os juros que já consomem MAIS de R$
1 Bilhão POR DIA
O AJUSTE FISCAL DE DILMA
 Corte
de R$ 340 milhões destinados a programas de
combate ao trabalho infantil e à violência sexual contra
crianças e adolescentes.
 Alguns Programas atingidos:
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Programa de Promoção da Inclusão Produtiva
ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes
Fonte: Folha de São Paulo, 3/3/2011 - http://www1.folha.uol.com.br/poder/883576-corte-na-area-social-paga-aumentodo-bolsa-familia.shtml
NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS:
Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil:

Saúde Pública – Filas, falta de médicos e outros profissionais de saúde, salários
baixos, falta de condições de trabalho

Educação – Má qualidade do ensino básico; salários irrisórios para professores,
apesar da sobrecarga de trabalho; falta de vagas nas Universidades

Déficit Habitacional – 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios
inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007)

Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do
Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915

Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do
Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915
A DÍVIDA SOCIAL
 Analfabetismo – 20,3% da população brasileira
com mais de 15 anos são analfabetos funcionais
(Fonte: PNAD 2009)
 Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões
Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009)
 Aplicando-se tal taxa à População
Economicamente Ativa do país, temos no Brasil:
14,1 milhões de desempregados
A DÍVIDA VIOLA A DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive
alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso
de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais.(...)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 3º Constituem objetivos
República Federativa do Brasil:
fundamentais
da
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
o
6
Art.
- São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7/8/2006)
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão
criar e promover, no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e
respectivos dependentes em situação de violência doméstica e
familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em
situação de violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e
centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à
mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e
familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7/8/2006)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no limite de suas competências e nos
termos das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias, poderão estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas
estabelecidas nesta Lei.
ESSE DISPOSITIVO TEM SIDO
CUMPRIDO???
Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as
Mulheres"
Orçamento Geral da União – Executado - 2010 (R$)
Ação
Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência
contra a Mulher
Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em
Situação de Violência
Previsão 2010
(%)
Executado /
Previsto
Executado 2010
70.000,00
-
0
30.685.000,00
16.082.914,00
52,41
2.160.000,00
547.441,00
25,34
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das
Mulheres em Situação de Prisão
4.500.000,00
3.477.934,00
77,29
500.000,00
368.482,00
73,70
Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres
3.335.000,00
1.807.753,00
54,21
41.250.000,00
22.284.524,00
54,02
TOTAL
Fonte: SIAFI. Considerando os restos a pagar acumulados até 21/3/2011
Ações de enfrentamento da violência contra a mulher
Orçamento Geral da União – Executado - 2009 (R$) – Fonte: SIAFI
Ação
Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres
em Situação de Violência
Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - PAIR
Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e outras Populações em
Situação de Alta Vulnerabilidade
Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de
Prisão
Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres
Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Apoio a Iniciativas de Referência nos Eixos Temáticos do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres
Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência contra a Mulher
Apoio à Criação e ao Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da
Mulher
Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
TOTAL
Previsão 2009
Executado
2009
(%) Executado /
Previsto
29.512.000,00
4.228.370,00
14,33
4.288.386,00
523.298,00
12,20
6.351.058,00
870.000,00
13,70
3.000.000,00
0,00
0,00
2.600.000,00
404.660,00
15,56
2.000.000,00
1.543.870,00
77,19
500.000,00
143.810,00
28,76
5.297.000,00
1.949.591,00
36,81
921.175,00
646.380,00
70,17
13.900.000,00
3.037.852,00
21,86
1.000.000,00
507.941,00
50,79
1.900.000,00
707.140,00
37,22
730.000,00
330.390,00
45,26
71.999.619,00
14.893.302,00
20,69
DÍVIDA PÚBLICA: A MAIOR DAS VIOLÊNCIAS
CONTRA A MULHER
Orçamento Geral da União – Executado - 2010
Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as
Mulheres”:
R$ 22 milhões
X
Juros e Amortizações da dívida: 635 BILHÕES
A DÍVIDA CONSUMIU 28.863 VEZES OS
VALORES DESTINADOS AO COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Como se não bastasse a baixa execução dos recursos em 2010, a
previsão orçamentária ainda caiu em 2011
Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres"
Orçamento Geral da União – Previsto – 2010/2011 (R$)
Ação
Previsão 2010
Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência
contra a Mulher
Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em
Situação de Violência
(%)
Executado /
Previsto
Previsão 2011
70.000,00
-
-100,00
30.685.000,00
27.316.122,00
-10,98
2.160.000,00
1.800.000,00
-16,67
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das
Mulheres em Situação de Prisão
4.500.000,00
4.500.000,00
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres
3.335.000,00
2.800.000,00
-16,04
41.250.000,00
36.916.122,00
-10,51
TOTAL
Fonte: SIAFI.
Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o
atendimento aos DIREITOS HUMANOS
• De onde veio toda essa dívida pública?
• Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos?
• O que realmente devemos?
• Quem contraiu tantos empréstimos?
• Onde foram aplicados os recursos?
• Quem se beneficiou desse endividamento?
• Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais
nesse processo?
Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre
tantas outras.
AUDITORIA DA DÍVIDA
• Prevista na Constituição Federal de 1988
• Plebiscito realizado no ano 2000, do qual
participaram mais de seis milhões de pessoas.
• Enquanto o Congresso Nacional se omite...
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
www.divida-auditoriacidada.org.br
Passo importante em 2010: CPI da DÍVIDA
EQUADOR: LIÇÃO DE SOBERANIA
• AUDITORIA OFICIAL DA DÍVIDA PÚBLICA
• Criação da Comissão de Auditoria (CAIC) com a
participação de membros internacionais nomeados por
Decreto do presidente Rafael Correa
Acesso a documentos que revelaram:
 Fatos comuns a outros países e semelhanças impressionantes
 Desrespeito aos direitos humanos devido à subtração constante de
recursos que deveriam ser destinados ao atendimento às necessidades
básicas: Saúde, Educação, Assistência, Trabalho, Alimento
 Prova da ilegitimidade da dívida, e possibilidade de articulação dos
países submetidos ao mesmo processo de endividamento
RESULTADO DA CAIC - EQUADOR
DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009)
• Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30%
da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030
• 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o
que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos
privados internacionais
• Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos
• Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação
AS DESCOBERTAS DA
CPI DA DÍVIDA
A Dívida Externa ultrapassou a barreira histórica
dos US$ 300 bilhões
US$ 305 bilhões
Pagamento
Antecipado ao FMI
Fonte: Banco Central
Indícios de ilegalidade: Alta unilateral das taxas de juros pelos EUA –
Violação ao art. 62 da Convenção de Viena
A EXPLOSÃO DA DÍVIDA “INTERNA”
Indícios de ilegalidade: juros sobre juros, ou “anatocismo”, já
considerado ILEGAL pelo STF
A DÍVIDA NÃO ACABOU
- O acúmulo de Reservas Cambiais (apontado como
grande conquista do país, que seria “credor externo”)
tem sido obtido às custas de aumento acelerado da
Dívida “Interna”
- Brasil: paga juros altíssimos na dívida interna (SELIC
ou acima desta) e recebe juros negativos pelas reservas
- Governo alega que as reservas foram importantes para
combater a crise: AUSÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE
CONTROLE DO FLUXO DE CAPITAIS
MEGA-PREJUÍZO DO BC EM 2009: R$ 147 BILHÕES
Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões)
Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80.
PREJUÍZO do BC: R$ 147 bilhões em 2009
Fonte: Banco Central
Indícios de ilegalidade: Artigo 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o
BC de emitir títulos e o art. 2º da MP 435/2008 permitiu a emissão de títulos
pelo Tesouro para entrega ao Banco Central
Credores da Dívida Interna
Nota 1: A rubrica “Fundos
de Pensão” inclui recursos
desses Fundos que se
encontram aplicados em
Fundos de Investimento de
Renda Fixa.
Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência
Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)
Nota 2: A rubrica “Bancos
Nacionais e Estrangeiros”
inclui os Títulos Vinculados
(que representam
principalmente o depósito,
junto ao BC, pelas
instituições financeiras, de
títulos públicos como
garantia de operações em
Bolsa de Valores) e as
“Operações de Mercado
Aberto” (que significam a
retirada de moeda de
circulação mediante entrega
às instituições financeiras
dos títulos públicos em
poder do Banco Central).
COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS???
Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes
Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos).
Indícios de ilegalidade: CONFLITO DE INTERESSES: os que participam do
processo de decisão sobre a taxa de juros se beneficiam de altas taxas de juros
Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010
Reconhece diversas ilegitimidades da dívida, denunciadas pela
Auditoria Cidadã da Dívida
- Juros elevadíssimos (taxas não-civilizadas, como denominou o
Relator da CPI) foram o fator mais importante para o crescimento
da dívida, inclusive dos estados e municípios;
- Dívida Interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra
de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as
contas públicas;
- Senado Federal renunciou à sua competência, pois permitiu
emissões de títulos da dívida externa sem especificar suas
características (CAC);
- Falta de informações, ausência de documentos e falta de
transparência
Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010
• Apesar do grave diagnóstico, o Relatório Final diz não ter
encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a
auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público
• Resultado de “ACORDÃO” entre a Base do Governo e a Velha
Direita (PSDB e DEM)
• Porém, a pressão da sociedade fez com que somente 1/3 dos 24
membros da CPI votassem a favor do “Relatório-Pizza”.
“RELATÓRIO PIZZA”
Poder Econômico
Base do Governo
Velha Direita
8 X 5
VOTO EM SEPARADO
Sociedade Civil
Apoiado também por 8
parlamentares
VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO – PIZZA:
Voto em Separado - CPI
Encaminhado ao Ministério Publico (para elaboração de ações jurídicas)
Denuncia graves indicios de ilegalidades da dívida:
- Juros sobre Juros (Anatocismo), ilegal segundo o STF;
- Juros flutuantes na dívida externa – ilegais segundo a Convenção de
Viena
- Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras;
clausulas ilegitimas;
- Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna;
- A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da
dívida viola os direitos humanos e sociais;
- O Banco Central faz reuniões com os bancos e outros rentistas para
definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros
RECOMENDAÇÃO: AUDITORIA DA DÍVIDA
CONCLUSÃO
 Repúdio ao privilégio da Dívida Pública
como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA e
das INJUSTIÇAS SOCIAIS
 NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO
o AUDITORIA da DÍVIDA,aprofundando as
investigações dos graves indícios da CPI
o Recursos para cumprimento da Lei Maria
da Penha + Efetividade no gasto
o RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
o JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL
Obrigada
Maria Lucia Fattorelli
www.divida-auditoriacidada.org.br