NOÇÕES ELEMENTARES
DO REGIMENTO INTERNO
E DOS REGULAMENTOS
ADMINISTRATIVOS
-.
REGIMENTO INTERNO

Resolução nº 1.218, de 3 de julho de
2007

constitui normas e princípios que
fundamentam as funções legislativas,
administrativas
e
fiscalizadoras
do
parlamento estadual. (fonte wikipedia)
REGIMENTO INTERNO

ATIVIDADE LEGISLATIVA – elaboração de leis

ATIVIDADE FISCALIZADORA – requerimentos de
informação; convocação de Secretário de
Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - organização
dos serviços internos, tais como composição da
Mesa Diretora, constituição das comissões, etc.
(fonte Wikipedia)
REGIMENTO INTERNO
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Sede
Habilitação para posse
SESSÕES PREPARATÓRIAS:
Sessão de Posse
Eleição da Mesa
Sessão de Instalação
REGIMENTO INTERNO
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
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ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA
Mesa (composição e competência)
Presidente (atribuições)
Vice-Presidente (atribuições)
1º Secretário (atribuições)
2º secretário (atribuições)
REGIMENTO INTERNO:
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COMISSÕES
Regras gerais
Prazos
Comissão Mista
Comissão Representativa
Comissões Permanentes
REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES
PERMANENTES
I – Executiva
II – Constituição, Justiça e Redação
III – Tributação, Finanças e Orçamento
IV – Educação, Cultura e Esporte
V – Saúde e Promoção Social
VI – Serviços e Obras Públicas
VII – Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
VIII – Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IX – Segurança Pública
X – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
XI - Defesa dos Direitos do Consumidor
XII – Minas e Energia
XIII – Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
XIV – Organização dos Municípios
REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES
PERMANENTES
XV – Criança e Adolescente
XVI – Habitação, Reforma Agrária e Urbana
XVII – Turismo
Competência
de cada comissão
REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES
TEMPORÁRIAS
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Comissão Parlamentar de Inquérito
De Sindicância
De Representação
REGIMENTO INTERNO – TRABALHOS
LEGISLATIVOS
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SESSÕES DA ASSEMBLEIA:
Preparatórias
Ordinárias
Extraordinárias
Especiais
Itinerantes
DA ORDEM DAS SESSÕES:
Abertura
Leitura da ata
Leitura de ofícios e demais papeis recebidos
Apresentação de pareceres da comissão,
requerimentos
Pequeno expediente
Leitura de projetos e votação preliminar
projetos
e
REGIMENTO INTERNO – TRABALHOS
LEGISLATIVOS
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
Votação da ordem do dia
Discussões parlamentares
Informa a ordem do dia da sessão seguinte
Encerramento
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Simbólica
Nominal
Escrutínio secreto
APARTES
DEBATES
REGIME DE URGÊNCIA
QUESTÃO DE ORDEM
REGIMENTO INTERNO – ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA
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


Proposições (proposta de EC, projetos de lei, de
resolução, decretos legislativos, requerimentos,
emendas e pareceres de comissão)
Modo de deliberar
Emendas
Requerimentos
Retirada de proposições
REGIMENTO INTERNO – CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA



QUANDO A ASSEMBLEIA É CONVOCADA
EXTRAORDINARIAMENTE:
Por seu Presidente, em caso de decretação
de intervenção estadual e para o
compromisso e a posse do Governador e do
Vice-Governador do Estado
Pelo Governador, por seu Presidente ou a
requerimento da maioria dos Deputados, em
caso de urgência ou interesse público
relevante
REGIMENTO INTERNO
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
ORDEM INTERNA
DOS PROCESSOS ESPECIAIS:
Veto
Tomada de Contas do Governador
Divisão Territorial e Administrativa do Estado
Projetos de Lei Orçamentária
Posse do Governador e do Vice-Governador
Indicação e Escolha dos Conselheiros do TCE e TCM
Convocação e comparecimento de Secretário de
Estado
Processo por crime de responsabilidade e comum do
Governador e Secretários de Estado
REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO
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DEPUTADOS
Liderança
Licenças
Suplentes
Vaga, perda, extinção e suspensão do exercício do
mandato
Pedido de sustação da ação penal contra Deputado e
relaxamento da prisão em flagrante
Decoro Parlamentar
RESOLUÇÃO Nº 1007 DE 20
DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de
Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás
RESOLUÇÃO Nº 1.073/2001
Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa
 Organização administrativa
- Cargos da Assembleia Legislativa:
I – de provimento efetivo:
a) Procurador
b) Analista Legislativo
c) Assistente Legislativo
d) Agente Legislativo

RESOLUÇÃO Nº 1.073/2001
II – de provimento em comissão:
a) direção, chefia e assessoramento
b) Chefia e assessoramento intermediário
c) Função especial de confiança

Resolução nº 1.073/2001
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Concurso, provimento e vacância
Regime de serviço
Estágio probatório
Estabilidade
Direitos e vantagens
Aposentadoria
Resolução nº 1.073/2001


Regime disciplinar – deveres, proibições,
responsabilidades e penalidades
Processo administrativo disciplinar e sua
revisão
RESOLUÇÃO Nº 1.118/2003



dispõe
sobre
o
Regulamento
Administrativo dos Serviços e do Pessoal
de Gabinete Parlamentar.
Carga horária
direitos