FUNDAMENTAÇÃO
Deteção de dificuldades na execução das formalidades e procedimentos ligados a este regime jurídico. A
complexidade da interpretação e aplicação dos diversos normativos legais implicam uma constante
atualização dos técnicos que contactam com o código do procedimento administrativo.
OBJETIVOS
No final da ação os formandos deverão ser capazes de executar as formalidades processuais relativas a
esta temática, que foram aperfeiçoando ao longo da formação através de exercícios práticos. Pretendese também que aprofundem e adquiram novos conhecimentos sobre a legislação em vigor nas matérias
de procedimento administrativo.
A ação de formação será dada à luz do “novo” Código de Procedimento Administrativo – proposta de Lei
n.º 224/XII, cuja autorização foi concedida ao Governo pela Lei n.º 42/2014 de 11 de julho
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
1. APRESENTAÇÕES/ OBJECTIVOS DA AÇÃO DE FORMAÇÃO
2. Introdução ao Procedimento Administrativo e principais objetivos do código
Parte I
I – Disposições preliminares – noção de processo e de procedimento administrativo
II – Âmbito de aplicação do Código
III – Princípios Gerais da Atividade Administrativa.
Parte II
3 – Dos órgão da Administração Pública I – Natureza e regime dos órgãos
II – Os órgãos colegiais
III - Da competência.
IV- Da Delegação de poderes
V - Dos conflitos de atribuições e de competência
Parte III
4- Do procedimento Administrativo
REGIME COMUM – Titulo I
I– Disposições Gerais
II – Da relação jurídica procedimental
Dos Sujeitos do procedimento
Dos Interessados no procedimento
Das garantias da imparcialidade (impedimentos, escusas e suspeições)
III – Da conferência procedimental
IV - Direito à informação : •O Direito à informação no âmbito do Procedimento; •O Direito à informação não
procedimental ( A Lei de Acesso aos Documentos da Administração)
V - Dos prazos.
VI – Das medidas provisórias
VII – Dos pareceres
VIII- Da extinção do procedimento.
CPA- Código do Procedimento Administrativo
LOCAL DE REALIZAÇÃO/DATAS/DURAÇÃO/HORÁRIO
Instalações da CIM - Villa Moraes – Ponte de Lima, 28h
Dias 3, 10, 17 e 24 de Outubro– 4 dias, das 9h30-13h00 e das 14h00-17h30
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS- (cont.)
Parte III (cont.)
PROCEDIMENTO DO REGULAMENTO E ATO ADMINISTRATIVO – Titulo II
I - Procedimento do regulamento administrativo
II- Procedimento do ato administrativo
Iniciativa particular
Das notificações
Da instrução
Da audiência dos interessados
Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
Comunicações prévias
PARTE IV
5- Da atividade administrativa
I – Do regulamento administrativo
II – Do ato administrativo
Disposições gerais
Da eficácia do ato administrativo
Da invalidade do ato administrativo
Da revogação e da anulação administrativas
Da execução do ato administrativo
Da reclamação e dos recursos administrativos
III – Dos contratos da Administração Pública
DESTINATÁRIOS
Técnicos superiores e técnicos que lidem com esta área.
INSCRIÇÕES:
Nos serviços da respetiva Câmara Municipal, através da ficha de inscrição que se encontra no site
para download. www.cim-altominho.pt
CONTATOS:
CIM ALTO MINHO – Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima
FORMAÇÃO - Rua Bernardo Abrunhosa, nº 105 - 4900-309 Viana do Castelo
tel: +351 258 800 200; Fax: +351 258 800 220; e-mail: [email protected]