30-10-2013
Tiragem: 16630
Pág: 14
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 29,29 x 33,47 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
Paulo Alexandre Coelho
Comissão discute hoje
prazo de transição nas
rendas do comércio
Sector do comércio tem alertado
para o número de negócios a
fechar por causa dos aumentos
do valor da renda.
Arrendamento Proprietários e inquilinos comerciantes divergem
no aumento do prazo de transição das rendas não habitacionais.
Paula Cravina de Sousa
[email protected]
O arrendamento não habitacional vai hoje estar de novo na
ordem de trabalhos da comissão de acompanhamento da lei
das rendas. O alargamento do
prazo de transição para o comércio será um dos pontos discutidos e é um dos que mais
preocupações traz ao comércio
ao sector imobiliário e aos proprietários. Este é também um
dos pontos onde mais divergência há entre as partes.
A última reunião - que foi a
primeira do novo ministro que
tutela o arrendamento, Jorge
Moreira da Silva - ocorreu em
Setembro e foi dedicada também às rendas comercial. A
reunião de hoje será, portanto,
a continuação da anterior.
O sector do comércio tem
alertado para o número de negócios a fechar por causa dos
aumentos do valor da renda e
adverte que é mais complicado
para uma empresa fechar portas e mudar o local de actividade do que os casos relacionados
com o arrendamento habitacional, em que o inquilino
muda de casa por não chegar a
acordo com o senhorio. Posição que é refutada pelos proprietários.
O presidente da Associação
dos Profissionais e Empresas
de Mediação Imobiliária de
Portugal (Apemip), Luís Lima,
considera que o aumento do
período de transição de cinco
anos, para que as pequenas
empresas tenham um aumento
O presidente
da Apemip, Luís
Lima, adverte
que “estão
arrependidos de
ter feito propostas
de subida do valor
da renda”, porque
não conseguem
novos inquilinos.
Presidente da Associação Lisbonense
de Proprietários,
Menezes Leitão,
diz não ter conhecimento de casos
de encerramento
de lojas “por causa
do aumento
do valor da renda”.
da renda mais suave, é essencial. “Há muitos proprietários
que propuseram aumentos de
renda e não chegaram a acordo
com os inquilinos e agora não
conseguem novos arrendatários e estão arrependidos de ter
feito propostas de subida do
valor da renda”. Mas o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes
Leitão, diz não ter conhecimento de casos de encerramento de lojas “por causa do
aumento do valor da renda”.
“E os montantes negociados ficam ainda muito abaixo do valor de mercado: neste momento pode haver dois negócios
iguais lado a lado, mas um paga
uma renda inferior à outra”,
defende.
O vice-presidente da Confederação de Comércio de Portugal (CCP), Vasco Melo partilha das preocupações da Apemip e admite “alguns ajustamentos no valor das rendas”,
para que se “arranjem critérios
que definam o que acontecerá
durante o período de transição
mais alargado”.
Menezes Leitão adianta que
o que tem acontecido é o encerramento de estabelecimentos comerciais por obras profundas, sobretudo na zona da
baixa de Lisboa. Mas isto ocorre “porque a câmara concordou com a reconversão dos
imóveis, por exemplo, para
hotéis”, explica. “Temos conhecimento de vários casos
deste tipo”, acrescenta ainda,
sem no entanto, quantificar. A
CCP adverte precisamente para
estes casos. “A forma como a
lei consagra o despejo por demolição ou obras profundas
não prevê qualquer controlo
por parte das entidades administrativas, uma demolição depende apenas de uma declaração do proprietário e permite
situações de abuso de direito”,
considera Vasco Melo. “Têm
ocorrido muitos casos, sobretudo nas zonas históricas, pelo
que o regime deveria ser alterado”, afirma.■
Alterações nas rendas sem avanços no Parlamento
A candidatura de Fernando Seara
à Câmara de Lisboa apresentou
aos grupos parlamentares
do PSD e CDS algumas propostas
de alteração à lei das rendas.
No entanto, apesar de terem
sido apresentadas ainda em
Setembro, os deputados ainda
não avançaram com as propostas
no Parlamento. Entre elas
prevê-se o aumento
do período de transição para
os mais idosos e com carência
económica que vejam a renda
antiga actualizada. A proposta
prevê ainda a redução do limite
máximo de actualização da renda,
pelo que os inquilinos pagarão um
valor inferior ao que está previsto
actualmente. Se agora o tecto
está nos 1/15 do valor patrimonial
tributário (VPT), a proposta
pretende reduzir o valor a pagar
pelos inquilinos para 1/20 do VPT.
Foram ainda propostas mudanças
no regime de despejo por obras
profundas. A intenção é que
a necessidade de desalojamento
seja confirmada pela câmara
e só então o proprietário possa
fazer o despejo. No arrendamento
comercial existe o objectivo
de alargar o número de entidades
que poderão beneficiar
do período de transição.
A candidatura
de Fernando Seara
apresentou propostas
de alteração à lei
das rendas ao PSD
e CDS em Setembro.