UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E
CIDADANIA
VITOR ROGÉRIO RIBEIRO GOMES
O USO DA FORÇA POLICIAL SOBRE O PRISMA DAS
LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL MILITAR DA
BAHIA ATUANTE NAS COMPANHIAS INDEPENDENTES DE
POLICIAMENTO TÁTICO
Salvador
2013
VITOR ROGÉRIO RIBEIRO GOMES
O USO DA FORÇA POLICIAL SOBRE O PRISMA DAS
LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL MILITAR DA
BAHIA ATUANTE NAS COMPANHIAS INDEPENDENTES DE
POLICIAMENTO TÁTICO
Dissertação apresentada ao Mestrado Profissional
em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, da
Faculdade de Direito, Universidade Federal da
Bahia, como requisito para obtenção do título de
Mestre em Segurança Pública.
Orientador: Prof. Dr. Valmir Farias Martins
Co-orientador: Prof. M.e. Dequex Araújo Silva Júnior
Salvador
2013
G585u
Gomes, Vitor Rogério Ribeiro.
O Uso da Força Policial Sobre o Prisma das Legislações
Internacionais: uma análise sobre a capacitação e qualificação do
efetivo policial militar da Bahia atuante nas Companhias
Independentes de Policiamento Tático. / Vitor Rogério Ribeiro
Gomes. – Salvador, 2013.
68 fls.
Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal da BahiaUFBA. Faculdade de Direito, 2013.
Orientador: Prof. Dr. Valmir Farias Martins.
Co-Orientador: Prof. M.e. Dequex Araújo Silva Júnior.
1. Polícia Militar - BAHIA. 2. Segurança Pública. 3. Uso
Diferenciado da Força. 4. Capacitação Policial. I. Título.
CDD:363.1
CDU: 351.759.6 (81)
VITOR ROGÉRIO RIBEIRO GOMES
O USO DA FORÇA POLICIAL SOBRE O PRISMA DAS
LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL MILITAR DA
BAHIA ATUANTE NAS COMPANHIAS INDEPENDENTES DE
POLICIAMENTO TÁTICO
Dissertação apresentada como requisito para obtenção do grau de Mestre em
Segurança Pública, Universidade Federal da Bahia.
Área de Concentração: Segurança Pública
Aprovado em 10 de setembro de 2013.
Banca Examinadora
Valmir Farias Martins – Orientador________________________________________
Doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador, Brasil.
Faculdade Dom Pedro II
Dequex Araújo da Silva Júnior – Co-orientador______________________________
Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia, Brasil.
Universidade Federal da Bahia
João Apolinário da Silva________________________________________________
Doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador, Brasil.
Universidade Federal da Bahia
Ivone Freire Costa_____________________________________________________
Doutora em Sociologia Econômica das Organizações pela Universidade Técnica de Lisboa
(UTL), Portugal.
Universidade Federal da Bahia
Maria Salete de Souza Amorim___________________________________________
Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
Brasil.
Universidade Federal da Bahia
AGRADECIMENTOS
Ao Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Ensino da PMBA, Cel PM Mozart, pela
cooperação e importante contribuição.
Aos Srs. Majores da PM Saulo, Mattos e Aristenes, respectivos Comandantes das
CIPTs - Atlântico, BTS e Central, pela disposição em ajudar e profissionalismo.
Ao Maj PM Giffoni, chefe da UEE, pelo auxílio e colaboração.
Aos Capitães da PM Roberto César, Denis e Jornilton, respectivos chefes da SPO
das CIPTs - Atlântico, BTS e Central pela presteza e proatividade.
Aos Capitães PM Fábio Campos e Atanásio, pela atenção e colaboração.
Aos Instrutores de Uso da Força da PMBA entrevistados, dentre eles, o Maj PM
Giffoni, Cap PM Roberto e o Cap PM Mergulhão pela sua disponibilidade e
profissionalismo.
Aos Professores e Mestres por todos os momentos de crescimento e aprendizado.
Aos Colegas do Mestrado, em especial aos amigos Claudemar Pimenta Góes e
Evanira Santos da Costa, pelas importantes contribuições, convivência,
solidariedade e união.
A Profª. Ivone Freire Costa, idealizadora e Coordenadora desse projeto, pela
oportunidade da realização e concretização do mestrado.
A Profa MSc Núbia Ramos, por ter acreditado em mim e ter me auxiliado nesta
caminhada, com importantes contribuições e orientação, ainda como aluno do IV
CEGESP.
As Secretárias do Mestrado Ronilza Passos
profissionalismo, sobretudo, atenção e colaboração.
e
Jamile
Anjos,
por
todo
Meu agradecimento especial ao Prof. Dequex, pela orientação nessa pesquisa, por
toda dedicação, paciência e profissionalismo, me oportunizando um aprendizado
ímpar.
Aos Amigos Prof. Mauricio Schmall e João Paulo, por todo incentivo e apoio.
A minha querida Lais Amorim, por todo amor, dedicação e companheirismo na
construção deste trabalho.
A minha Irmã Gicélia e a minha Filha Isadora Liz por todo amor e compreensão.
Por fim, agradeço ao Grande Criador, por ter me dado à oportunidade de ter
realizado este trabalho e de evoluir como ser humano.
“O homem tem o tamanho daquilo
que se atreve a fazer”.
Jorge Angel Livraga
GOMES, Vitor Rogério Ribeiro. O uso da Força Policial sobre o prisma das
Legislações Internacionais: uma análise sobre a capacitação e qualificação do
efetivo Policial Militar da Bahia atuante nas Companhias Independentes de
Policiamento Tático. 68f. – 2013. Dissertação (Mestrado) – Escola de Direito,
Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2013.
RESUMO
Este trabalho de pesquisa apresenta os principais aspectos definidores da atividade
policial, em especial aquela que se direciona ao controle e redução da criminalidade.
Descreve a atual política de segurança pública no Brasil e na Bahia, bem como o
reflexo dessa política nas estratégias de policiamento adotadas pela Polícia Militar
da Bahia (PMBA) nós últimos anos. Apresenta as principais características,
organização e resultados operacionais das Companhias Independentes de
Policiamento Tático (CIPTs) no enfrentamento da criminalidade em Salvador.
Analisa a política da PMBA para capacitar e qualificar o efetivo das CIPTs para atuar
à luz das legislações internacional e nacional sobre o uso diferencial da força.
Palavras-chave: Polícia.
Capacitação Policial.
Segurança
Pública.
Uso
Diferenciado
da
Força.
GOMES, Vitor Rogério Ribeiro. The use of police force on the prism of international
law: an analysis of the training and qualification of effective Military Police of Bahia
active in the Companies Independent Policing Tactical. 68f. - 2013. Thesis (Master) Law School, Federal University of Bahia, Salvador, 2013.
ABSTRACT
This research presents the key defining aspects of police activity, especially one that
is directed to the control and reduction of crime. Describes the current policy of public
security in Brazil and Bahia, as well as the reflection of the policy in policing
strategies adopted by the Military Police of Bahia (PMBA) us last year. Presents the
main characteristics, organization and results of operations of the Companies
Independent Policing Tactical (CIPTS) in fighting crime in Salvador. Analyzes the
policy PMBA to empower and enhance the effective of CIPTS to act in the light of
international and national legislation on the differential use of force.
Keywords: Police. Public Safety. Use Distinctive Force. Police Training.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1
Diferenciação na Atividade Policial do Uso da força x Uso da Violência..................................................................................................... 22
Figura 2
Organograma geral das CIPTs..............................................................30
Figura 3
Mapa da Região do CPRC-A.............................................................. .. 32
Quadro 1
Material bélico utilizado das CIPTs..................................................... .. 33
Quadro 2
Equipamentos utilizados das CIPTs... .................................................. 33
Quadro 3
Apetrechos utilizados das CIPTs. ........................................................ 34
Gráfico 1
Apreensões e prisões por unidade em 2011 e 2012............................ 35
Gráfico 2
Auto de Resistência por unidade em 2011 e 2012........ ....................... 36
Gráfico 3
Armas apreendidas por unidade em 2011 e 2012............................... . 36
Figura 4
Modelo do Uso Diferenciado da Força............................................... .. 39
Figura 5
Modelo do Uso Diferenciado da Força (Fletc).................................... .. 40
LISTA DE TABELAS
Tabela 1
Abordagens e veículos recuperados, por unidade em 2011 e 2012 .... 37
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BGO
Boletim Geral Ostensivo
CCEAL
Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei
CDC
Controle e Distúrbio Civil
CIPM
Companhia Independente de Polícia Militar
CIPT - A
Companhia de Policiamento Tático Atlântico
CIPT – BTS
Companhia Independente de Policiamento Tático Baía de Todos
os Santos
CIPT – C
Companhia Independente de Policiamento Tático Central
CorSet
Corregedoria Setorial
CPC
Comando de Policiamento da Capital
CPE
Comando de Policiamento Especializado
CPRC
Comando de Policiamento Regional da Capital
CPRC-A
Comando de Policiamento da Capital Atlântica
CVLI
Crimes Violentos Letais Intencionais
CVP
Crimes Violentos Contra o Patrimônio
DE
Departamento de Ensino
ONU
Organização das Nações Unidas
OPM
Organização Policial Militar
PBUFAF
Princípios Básicos de Uso da Força e de Arma de Fogo
PMBA
Polícia Militar da Bahia
PNSP
Plano Nacional de Segurança Pública
PTTP
Projeto de Técnicas e Táticas Policiais Militares
RONDESP
Companhia de Rondas Especiais
SAAP
Seção de Apoio Administrativo e de Pessoal
SENASP
Secretaria Nacional de Segurança Pública
SME
Setor de Missões Especiais
SMPT
Setor de Material, Patrimônio e Transporte
SQTI
Setor de Qualidade e Instrução
SSP
Secretaria de Segurança Pública
STM
Subsetor de Transporte e Manutenção
UEE
Unidade de Equipamentos Estratégicos
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO................................................................................................ 11
2
METODOLOGIA............................................................................................. 17
3
ASPECTOS DA ATIVIDADE POLICIAL........................................................ 19
4
A NOVA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS NOVAS
ESTRATÉGIAS
DE
POLICIAMENTO
NA BAHIA
APARTIR
DOS
PARÂMETROS INTERNACIONAIS..............................................................
24
4.1 A ATUAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO
TÁTICO (CIPT) NO CONTROLE DA CRIMINALIDADE EM SALVADOR.....
5
28
AS LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS QUE REGULAM O
USO DA FORÇA PARA OS ENCARREGADOS PELA APLICAÇÃO DA
LEI.................................................................................................................
6
7
38
A CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DAS CIPTS
PARA O USO DIFERENCIADO DA FORÇA................................................
45
CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................
54
REFERÊNCIAS..............................................................................................
57
APÊNDICES...................................................................................................
61
11
1 INTRODUÇÃO
A Segurança Pública no Brasil desde a Constituição Federal de 1988 está
passando por profundas transformações relacionadas principalmente a ampliação
dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e a necessidade de adequação
das práticas policiais na consecução do controle social formal do Estado, através do
monopólio legítimo do uso da força, seus processos de prevenção e repressão ao
crime, aplicados dentro desse novo contexto, ao mesmo tempo em que se observa a
violência criminal crescer de forma assustadora, sobretudo, nas grandes capitais,
que tem sofrido com os reflexos das múltiplas manifestações do crime, sendo mais
aparente em relação aos crimes contra o patrimônio (BALESTRERI, 2013; SOARES,
2007; REINER, 2001).
Tanto nas sociedades democráticas mais maduras como nas novas, os
cidadãos pressionam cada vez mais a polícia, não somente para controlar o crime,
mas também para tratar a todos com quem entram em contato, de modo justo e
respeitoso. Desse modo, um desafio constante é criar mecanismos práticos para
que os cidadãos fiscalizem rotineiramente a conduta dos policiais, inclusive a
maneira que a polícia exerce seus poderes, de prender, interrogar e usar força letal
e não letal (PHILLIPS e TRONE,2002).
Na América Latina, as polícias vêm passando por uma crise de identidade,
fruto da transição do período ditatorial, quando estavam muito ligadas às Forças
Armadas, para a redemocratização, que exigiu uma mudança significativa de seu
papel. Com isso, as organizações policiais latino-americanas têm sido vistas
frequentemente como ineficientes no combate ao crime e violentas no trato com a
população (NEVES, 2009).
Atualmente, as polícias militares no Brasil passam por um processo complexo
de ressignificação da própria polícia1, através de um difícil trabalho de
desconstrução da imagem da polícia tradicional, cuja visão era a de “defesa interna”,
ao mesmo tempo, em que se busca construir uma polícia moderna, cuja principal
missão é a proteção e defesa do cidadão, na reconstrução de uma nova identidade,
1
BALESTRERI, Ricardo Brizola. Direitos Humanos Coisa de Polícia. Treze Reflexões sobre Polícia e
Direitos Humanos. Disponível em http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html. Acessado
em 06 de Julho de 2013.
12
lastreada na promoção da paz social e nas garantias dos direitos do cidadão, ou
seja, guardiã da lei e da dignidade da pessoa humana2.
Estas mudanças foram provocadas, diante das novas demandas da
sociedade, após um processo de inquietação social ocorrido logo após o fim da
ditadura militar em 1985, inserido em um processo de redemocratização do Brasil,
com a formação de um novo Estado Democrático de Direito.
Tal suporte foi fomentado através de uma “Constituição Cidadã”, que se
destaca pelo ideal de promoção das garantias fundamentais e a ampliação dos
direitos sociais do cidadão, sobretudo, motivada pela forte influência diante dos
compromissos firmados, através da ratificação dos Tratados e Convenções de
Direitos Humanos firmados pelo Brasil, dentre eles, a Convenção Americana de
Direitos Humanos, denominado “Pacto de São José da Costa Rica” de 19693, que
ensejou no surgimento de dois instrumentos internacionais sobre o uso da força,
PBUFAF4 e o CCEAL5.
Em virtude do fatídico evento do “sequestro do ônibus 174”, no Estado do Rio
de Janeiro, no ano de 2000, amplamente divulgado na mídia nacional e internacional
e o seu desfecho desastroso, provocou, mesmo que de maneira prematura, o
surgimento do primeiro Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) da história
democrática recente do país, cujo reflexo, se concretizou através de uma ampla
reforma nos currículos policiais, sob a coordenação do Ministério da Justiça (MJ),
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), proporcionando
aos seus agentes, aprenderem os conceitos e aplicações sobre o uso legal da força,
com maior ênfase nas disciplinas “técnicas de policiamento”, “direitos humanos”,
“defesa pessoal” e “tiro policial” (SOARES, 2007).
2
O professor Ingo Wolfgang Sarlet conceitua a dignidade da pessoa humana como a “qualidade
intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração
por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres
fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e
desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável,
além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsavel nos destinos da própria
existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. (SARLET, 2006, p. 44).
3
BRASIL. Promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da
Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/andec678-92.pdf.
Acessado em 03 maio de 2012.
4
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e das Armas de Fogo(PBUFAF). Surgiu após o 8º
Congresso das Nações Unidas sobre a “Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores”,
realizado em Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990.
5
Código de Conduta dos Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL). Adotado através da resolução
34/169 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 1979.
13
Segundo Albernaz (2009, p. 18):
Atualmente, o debate acerca dos limites do uso da força pelas
organizações policiais tem se tornado cada dia mais acalorado,
envolto em polêmicas sobre a eficiência das “soluções policiais”
concretas ofertadas a uma população que clama por mais
segurança. O aumento da presença policial costuma ser a tônica da
solução, acompanhada de reivindicações por mais armamentos (e
cada vez mais letais), mais viaturas e, de forma muitas vezes velada,
do aumento da “intensidade” das respostas policiais à criminalidade.
Aprisionadas por essa lógica perversa, muitas organizações relegam
a supremacia tática e técnica de seus efetivos a segundo plano,
centrando-se no provimento (muitas vezes inadequado) dos aspectos
materiais do exercício da função policial (armas, viaturas, efetivo
etc.).6
Para o profissional de segurança pública, que precisa fazer escolhas de
caráter irrevogável em tempo real, deter somente os recursos materiais para a ação,
não possibilita resolver as demandas complexas envolvidas no processo de tomada
de decisão policial em cujo centro encontra-se o debate sobre o mandato de uso da
força.
Enquanto possibilidade ou realidade concreta, a força define o próprio lugar
de polícia, o que ela é e o que ela faz – ou o que ela pode e está autorizada a fazer
para validar as regras que regem o pacto social. É porque se refere de uma
organização autorizada a empregar a força, real ou potencial, que chamamos a
polícia para mediar conflitos, buscar soluções pacíficas, legítimas ou para resolver
tudo aquilo que “não deveria acontecer e sobre o que seria bom alguém fazer
alguma coisa imediatamente” (BITTNER, 2003, p. 234)7.
No universo da intervenção policial, em razão da gama múltipla de estímulos
ao qual é submetido o operador de segurança pública, observa-se a importância de
se dispor de variadas e graduais alternativas de respostas para enfrentamentos, pois
o indivíduo em condição de suspeição ora terá postura de colaboração, ora terá
posicionamento de resistência ativa, podendo até em muitas vezes por em risco a
vida de ambos (SILVA, 2012).
6
Elizabete Albernaz é antropóloga pelo Museu Nacional (UFRJ) e pesquisadora na área da
segurança pública. Atuou como consultora do Ministério da Justiça/ PNUD para a elaboração dos
Cadernos Temáticos da Conseg.
7
BITTNER, Egon, 2003c. “Florence Nightingale Procurando Willie Sutton: Uma Teoria da Polícia”. In:
BITTNER, Egon, 2003. Aspectos do Trabalho Policial. São Paulo, Editora da Universidade de São
Paulo; pp. 219-250.
14
Na Polícia Militar da Bahia8 (PMBA), cuja missão constitucional está prevista
no art. 144 da Constituição Federal, em seu parágrafo 5º, a preservação da ordem
pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é realizado através do
policiamento
ostensivo
fardado,
sendo
executado
por
diversas
unidades
operacionais, em especial as unidades especializadas, no caso deste estudo, as
Companhias Independentes de Policiamento Tático9 (CIPTs) - Atlântico, Baía de
Todos os Santos (BTS) e Central, que atuam diretamente em Salvador e ainda a
CIPT RMS, responsável pela Região metropolitana de Salvador. Todas estas, foram
criadas com a missão principal de reprimir e controlar a criminalidade em Salvador e
RMS, dando suporte direto as unidade ordinárias, em busca da preservação da
ordem pública através do policiamento ostensivo repressivo.
Este artigo tem como tema um estudo sobre policiamento e o uso da força,
observando os processos de capacitação, qualificação e treinamento dos efetivos
que executam a atividade operacional de prevenção e repressão da criminalidade,
tendo como parâmetro de análise as legislações internacional e nacional sobre o uso
diferenciado da força.
No Brasil e, por indução na Bahia, a violência policial é um fenômeno
recorrente. O histórico da violência policial no Brasil como nos casos do Acari
(1990)10, Carandiru (1992)11, Candelária (1993)12, Vigário Geral (1993)13e Carajás
(1996)14 representaram o extremo na utilização da força letal por parte das polícias
na resolução de problemas relacionados com a segurança e com a ordem pública.
No ano de 1992, os homicídios praticados pela polícia militar de São Paulo
atingiram os seus índices mais elevados, com o número de 1.470 civis mortos em
8
A Polícia Militar da Bahia foi instituída pelo Decreto Imperial de 17 de fevereiro de 1825. Atualmente,
a PMBA é um órgão da Administração Direta do Estado, cuja missão específica está definida no
artigo 144 da Constituição Federal.
9
Em 09 de janeiro de 2009, houve nova reestruturação da Polícia Militar da Bahia, com a edição Lei
11.356/2009. Dentre as principais inovações trazidas pelo texto legal, em face da necessidade de
desmembrar o antigo Comando de Policiamento da Capital (CPC), houve a criação dos 04 (quatro)
Comandos de Policiamento Regional da Capital, com suas respectivas Companhias Independentes
de Policiamento Tático (CIPT).
10
Envolvimento de policiais militares na morte de onze jovens moradores da favela de Acari no Rio
de Janeiro.
11
Em uma intervenção policial na rebelião de presos na Casa de Detenção do Carandiru, a tropa de
choque da Polícia Militar de São Paulo executou 111 presos.
12
Execução por parte de policiais militares de sete menores que dormiam na Igreja da Candelária no
centro do Rio de Janeiro.
13
Policiais militares e civis executaram vinte e uma pessoas na favela de Vigário Geral no Rio de
Janeiro.
14
Em uma intervenção da Polícia Militar do Pará, em um conflito entre fazendeiros e sem-terra,
resultou na morte de 19 sem-terra.
15
ocorrências policiais, que corresponde a um-terço do número total de homicídios
cometidos no estado de São Paulo naquele ano. Para fins de comparação com outra
cidade reconhecidamente violenta, as cifras de São Paulo representam mais de
sessenta e uma vezes o número de civis — vinte e quatro — mortos pela polícia da
cidade de Nova Iorque em 1992, e mais de quinze vezes o número de homicídios
cometidos por policiais per capita desta cidade (HUMAN RIGHTS WATCH, 1997), ou
seja, a polícia brasileira ao exercer o mandato em muitas situações utiliza a força de
forma desproporcional e em muitos casos a força torna-se letal.
Assim sendo, este estudo parte da seguinte questão-problema: O treinamento
e os processos de capacitação e qualificação dos policiais que trabalham nas CIPTs
Atlântico, BTS e Central, estão de acordo com os padrões estabelecidos pelas
legislações internacionais sobre o uso diferenciado da força?
Este trabalho tem como objetivo geral investigar o processo de capacitação,
qualificação e treinamento do policial militar empregado nas Companhias
Independentes de Policiamento Tático (CIPTs), entre 2011 e 2012, observando os
aspectos relacionados com a transmissão da doutrina requerida pela legislação
vigente sobre o uso da força diferencial.
Para alcançar esse objetivo ficam estabelecidos os seguintes objetivos
específicos: a) descrever, a partir da literatura internacional e nacional, os aspectos
da atividade policial como forma de melhor compreender a complexidade
multifuncional do policiamento contemporâneo; b) apresentar suscintamente, à luz
da literatura nacional, a política de segurança pública e de policiamento no Brasil, de
forma geral, e na Bahia, de forma específica, a partir da década de 1990,
destacando-o as estratégias de policiamento adotadas pela Polícia Militar da Bahia
(PMBA) para a redução e controle da criminalidade (Policiamento Comunitário,
operação RONDESP, etc.); c) descrever a origem e a atuação das Companhias
Independentes de Policiamento Tático (CIPTs) no controle da criminalidade em
Salvador; d) analisar as legislações internacional e nacional referentes ao emprego
do uso da força pelos aplicadores da lei (policiais) nas atividades de policiamento
para o controle da criminalidade; e, analisar o sentido da política de ensino da PMBA
direcionada a capacitar e qualificar os policiais militares que atuam nas CIPTs, sob a
ótica da legislação atual sobre o uso da força diferencial.
O estudo parte da proposição de que essas unidades, apesar de terem a
missão específica de controlar e diminuir os índices de criminalidade em Salvador,
16
ainda assim, não estão capacitadas, qualificadas e treinadas, de forma regular, para
atuarem no policiamento do controle da criminalidade a partir das legislações
internacional e nacional que regulam o uso da força.
Para cumprir com os objetivos propostos, a partir do primeiro capítulo
destinado à introdução, esta dissertação está estruturada da seguinte forma:
O segundo capítulo discorre sobre a metodologia utilizada na pesquisa.
O terceiro capítulo trata sobre os aspectos da atividade policial, onde se
destacam, à luz das teorias da polícia, as concepções de cultura policial, mandato
policial, poder discricionário e estratégias de policiamento direcionadas para a
redução e o controle da criminalidade na atual conjuntura social, onde se observa
um aumento e uma diversificação das atividades criminosas; (conceitos e
policiamento, de estratégia de policiamento reativo, preventivo, proativo, repressivo,
intervenção primária, secundária, terciária; conceitos de mandato policial, violência e
uso da força; conceito de poder discricionário). O quarto capítulo discorre sobre a
nova política de segurança adotada no Brasil, de forma geral, e na Bahia, de forma
específica, a partir da década de 1990, e o reflexo dessa nas estratégias de
policiamento adotadas pela PMBA para a redução e controle da criminalidade
(Policiamento Comunitário, operação RONDESP etc.), destacando como subitem
deste capítulo, a origem e a atuação das CIPTs no controle da criminalidade em
Salvador, destacando sua estrutura organizacional e os resultados de suas
atividades operacionais em 2011 e 2012. O quinto capítulo analisa as legislações
internacionais e nacionais sobre o uso da força por parte dos Encarregados da
Aplicação da Lei, destacando a questão do uso diferencial e progressivo da força
para a resolução de problemas com o intuito de reduzir violência policial. O sexto
capítulo analisa, a partir dos atores sociais envolvidos direta e indiretamente nos
processos de melhoramento profissional, a política de ensino da PMBA direcionada
para capacitar e qualificar os policiais militares atuantes nas CIPTs, observando se
há uma preocupação em enquadrar o uso da força por parte desse efetivo policial
sob a ótica da legislação do uso da força diferencial e do respeito aos direitos
humanos.
17
2 METODOLOGIA
O trabalho se caracteriza como um estudo de caso e adotará o método
indutivo, partindo de situações particulares para possibilitar e “formular uma verdade
geral ou universal” (CERQUEIRA; DOS SANTOS; DA SILVA, 2013, p.34).
Com o intuito de atingir os objetivos propostos neste trabalho adotou-se como
recorte temporal o período de 2011 e 2012, como recorte espacial as áreas de
atuação da CIPT – Atlântico, CIPT- Baía de Todos os Santos (BTS) e CIPT-Central.
Busca-se com esses três recortes espaciais analisar as três situações.
A pesquisa adota o método
indutivo utilizando-se de instrumentos
metodológicos qualitativos e quantitativos para a construção dos dados primários e
secundários.
Para o levantamento dos dados primários foram realizadas entrevistas com os
comandantes das CIPTs: Atlântico, BTS e Central; os instrutores da PMBA que
atuam como docentes das disciplinas de uso da força (defesa pessoal, tiro e
abordagem policial); o Diretor do Departamento de Ensino da PMBA e o Chefe da
Unidade de Equipamentos Estratégicos (UEE) da PMBA, com a finalidade de
analisar e entender como funciona os processos de treinamento, capacitação e
qualificação dos efetivos que atuam nessas unidades, sobretudo, fomentar e discutir
a importância do investimento da corporação nesses profissionais, a fim de melhor
prepará-los para controlar e combater o crime em conformidade aos ditames da lei e
em respeito às legislações que regulam o emprego e uso da força pelos policiais.
Para o levantamento dos dados secundários, a pesquisa buscou bases em
pesquisa documental eletrônica e física, através de dados coletados nas unidades
pesquisadas, sobre as principais ocorrências envolvendo a atuação e intervenção
dos policiais em Salvador no ano de 2011 e 2012, bem como suporte teórico
fundamentado nas Teorias da Polícia e Segurança Pública, através de bibliografia
especializada, tendo com referencial, teses, dissertações, monografias e artigos
relacionados aos aspectos da atividade policial, cultura policial, poder discricionário,
estratégias de policiamento, os aspectos do uso diferencial da força e as políticas de
controle da criminalidade dentre outras.
Como bases deste estudo, foram pesquisados autores como Goldstein
(2003), Bittner (2003), Brodeur (2002) e Silva Júnior (2007) e Silva (2012).
18
Já Goldstein (2003), chama atenção para a variedade e diversificação do
trabalho da polícia, reconhecendo as formas alternativas de intervenções imediatas,
com ênfase no poder discricionário dentro da cultura policial nas sociedades
modernas.
Bittner (2003) trás elementos relacionados aos aspectos do trabalho policial e
sua capacidade de uso da força como papel da polícia, realizando o controle social
através dessa ferramenta.
Brodeur (2002) trata sobre a polícia e as estratégias de policiamento,
principalmente as estratégias voltadas para a comunidade, e sua influência na
atuação da polícia, analisando os níveis de intervenção policial, as preventivas,
através das intervenções primárias, as reativo-repressivas, através das intervenções
secundárias e as intervenções terciárias, de reabilitação.
Silva Júnior (2007) abordou sobre o policiamento e políticas públicas de
segurança realizado em 2007, buscou estudar as diversas ações de policiamento
realizadas pela PMBA, para a redução e prevenção dos riscos reais e imaginários
em Salvador, agregando contribuições significativas no tocante às práticas policiais,
o poder discricionário, os aspectos relacionados às intervenções em situações
emergenciais.
Silva (2012) trouxe contribuições quanto ao estudo das tecnologias de baixa
letalidade empregadas nas CIPTs – Atlântico, BTS e Central, bem como o histórico
dessas unidades, desde sua origem e seus processos de mudanças e
funcionamento.
19
3 ASPECTOS DA ATIVIDADE POLICIAL
Em função da velocidade das mudanças a que está submetido o mundo
moderno, mudanças essas impostas pela tecnologia, não é de se estranhar que
designações diferentes surjam de uma hora para outra com a finalidade de definir
objetos que tem por objetivo realizar a mesma função, entretanto com mais eficácia,
comodidade ou até mesmo com maior portabilidade (SILVA, 2012).
A dificuldade encontrada pelas polícias militares nesse processo de transição
da polícia tradicional para uma polícia moderna perpassa, por aspectos relacionados
à cultura policial15, tanto no âmbito institucional, organizacional, mas, sobretudo, no
aspecto profissional, através das experiências adquiridas pela vivência policial, suas
rotinas e práticas, o que torna ainda mais complexa essas relações, diante de um
processo de desconstrução e reconstrução de paradigmas que Segundo Shearing
diz que:
Nos estudos acadêmicos sobre a polícia, do final dos anos 1970,
cresceu uma poderosa crítica teórica, que questionava as
implicações dos estudos anteriores sobre a cultura policial
(McBarnet, 1978, 1979; seguido por Brogden, 1982, cap.9; Jefferson
e Grimshaw, 1982, 1984; Brogden e Brogden, 1983; Grimshaw e
Jefferson, 1987). A crítica argumentava que a autonomia ostensiva
da cultura policial das tropas era possível pela “permissividade” no
recrutamento e pela aplicação de regras da lei que governam as
práticas policiais. A implicação era de que a cultura policial não era
impenetrável pela lei, mas que poderia ser controlada com mais rigor,
dependendo ou não das pressões estruturais sobre as elites do
Estado e da polícia, que eram responsáveis tanto pelas intervenções
de provas como pela aplicação das normas que regem a polícia.
(2001, p. 19).
As instituições possuem, invariavelmente, uma cultura própria (ou uma
subcultura16), que resiste às modificações mais amplas operadas no contexto social.
No caso da instituição policial, o conservadorismo parece ser ainda mais pronunciado. Uma das razões, por certo, prende-se à circunstância de que as polícias
em todo o mundo raramente são, de fato, controladas.
15
A cultura da polícia como qualquer outra, não é monolítica, embora certas análises tenham tido a
tendência de retratá-las assim. Somado a isso, entre as forças, as culturas variam, modeladas por
diferentes padrões e problemas de seus ambientes, e pelos legados de suas histórias. (REINER.
2003, p.132).
16
Variantes particulares que se podem distinguir no interior da cultura policial mais geral, geradas por
experiências, distintas associadas a posições estruturais específicas, ou por orientações especiais
que os policiais trazem de sua biografia e histórias anteriores. (ROBERT, 2003).
20
Elas possuem, pelo menos em muitas das experiências nacionais, uma
autonomia perturbadora dentro do Estado Democrático de Direito e atuam, em regra,
como se não devessem prestar contas de seus atos cotidianos a uma autoridade
externa. Esse mesmo espaço de autonomia, como se sabe, será também aquele
que abrigará boa parte das distorções operantes no trabalho policial, além das
práticas violentas e criminosas que comprometem a própria imagem das polícias em
todo o mundo (ROLIM, 2009).
A cultura policial privilegia o olhar superficial, levando em consideração
elementos concretos e o antiintelectualismo. Assim, tudo que se apresenta sob a
forma de inovação, experimentação ou pesquisa acarreta reações de rejeição
imediata, pois reduz a certeza, estabelece insegurança e coloca em risco as práticas
rotineiras. Ou seja, a cultura policial é de difícil adaptação à mudança social
(MONET, 2001, p.155).
Neste viés, o debate força e serviço, que durante muito tempo alimentou as
discussões acerca do real papel da polícia, apoia-se em uma falsa dicotomia. Do
mesmo modo que os dois papéis são distintos, eles também são interdependentes e
originam-se de um mandato mais fundamental, de primeiros socorros à manutenção
da ordem.
O mandato da polícia é a noção muito difusa de manutenção da ordem, que
segundo Bittner, descreve como “uma solução para um problema desconhecido a
que se chega por meios desconhecidos” (2003, p. 45), podendo ser dividido em três
domínios que são distintos, mas que se sobrepõem, a saber, o policiamento criminal,
o controle regulador e a manutenção da paz.
O policiamento é um aspecto dos processos de controle social, que ocorre
universalmente em todas as situações sociais onde houver, no mínimo, potencial
para conflito, desvio ou desordem. Envolve vigilância para descobrir infrações
existentes ou previstas, e a ameaça ou mobilização de sanções para garantir a
segurança da ordem social. A ordem em questão pode estar baseada no consenso,
ou no conflito e opressão, ou em algum amálgama ambíguo de ambos, que é
geralmente o caso nas sociedades modernas (REINER, 2003).
A polícia tem três maneiras possíveis de intervenção nas situações que
produzem medo, desordem e crime. As intervenções primárias são preventivas na
medida em que procuram intervir entre as condições que geram crime e desordem.
As intervenções secundárias são abordagens que procuram intervir entre as causas
21
próximas e os efeitos imediatos através de uma resposta imediata da polícia ou da
comunidade. As intervenções terciárias se concentram no melhoramento de uma
vitimização passada ou da situação de disputa, tendo uma natureza de reabilitação e
assistência a vítimas e a jovens, procurando intervir nos efeitos do crime, na
desordem e suas consequências (GREENE, 2002).
Gradualmente se vem reconhecendo que a polícia engendra e lança mão de
uma gama de técnicas para intervir em uma ampla variedade de situações
inesperadas que requerem uma resposta pronta, frequentemente instantânea e
rápida, mas, nem sempre, eficientes e eficazes, que segundo Silva Júnior (2007, p.
34):
No âmbito policial, as discussões sobre a prevalência das ações
preventivas sobre as repressivas, ou vice-versa, são infindáveis. As
ações preventivas repousam, grosso modo, na minimização dos
riscos de vitimização através das agências estatais e com o apoio da
comunidade. Assentam-se, também, em políticas públicas
(educação, trabalho, cultura, saúde, urbanismo, etc.) que reduzam as
taxas de criminalidade.
As ações repressivas têm como fulcro a saturação do policiamento em áreas
de risco, o controle intenso sobre os indivíduos e a criação de unidades
especializadas para o enfrentamento de certos tipos de crimes (MONET, 2001).
Já o policiamento reativo consiste na atividade policial que é mobilizada em
resposta a uma solicitação e o policiamento proativo refere-se às ações policiais
tomadas por iniciativas próprias (GOLDSTEIN, 2003). Importante se faz ressaltar,
que independente das estratégias de policiamento, o policial sempre terá a
capacidade de discernir e atuar de acordo com seus princípios e valores durante a
atuação policial, e dentro desse limite de “liberdade” na ação é que nos ensina
Goldstein:
Em alguns departamentos, discricionário significa meramente usar o
bom senso comum em circunstâncias excepcionais. Conota um grau
de flexibilidade em uma situação não usual, quando o tratamento
mais formal causaria constrangimento para o policial e para a
agência. Em outros departamentos pensa-se que a palavra
discricionário deva ser aplicada somente nos julgamentos que a
polícia precisa fazer ao usar o processo criminal – ao procurar
suspeitos e veículos, ao obter mandados de buscas, ao conduzir
reconhecimentos e ao entrar em propriedades. E, ainda em outros
casos, poder discricionário refere-se em principio à aplicação seletiva
de leis – ou seja, decidir quando agir contra uma conduta definida
como criminosa (2003, p.128).
22
No entanto esse poder discricionário deve estar alinhado aos limites da lei, de
tal forma que o uso da força pela polícia não pode ser confundida com a violência
policial, que segundo Arendt (1994), define poder e violência como fenômenos
diferentes. A autora propõe como fundamento para o seu conceito de poder a ideia
de que este advém da pluralidade de indivíduos e encontra na concordância sua
base principal. E ainda, que o fenômeno da violência se relaciona a algo
instrumental e estaria mais próximo da força que do poder (ARENDT, 2001).
A violência, para Arendt, é capaz de valer através da ação de um único
indivíduo (através do cano de uma arma, por exemplo), ao passo que o poder nasce
na pluralidade e é sedimentado no consenso (ARENDT, 2001). Já o conceito de
força policial, é considerado como toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou
grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de auto decisão
(SENASP, 2010).
Brodeur afirma que o uso da força pelo aparelho policial e militar pode
contribuir para revelar as diferenças éticas entre os usos legítimos e os usos
abusivos da violência, a partir do conjunto de normas e condutas que orientam a
ação de uma organização (ethos). Esse princípio, no seu recurso à violência física
praticada pela polícia é decorrente do direito do uso legítimo da força (BRODEUR,
2004, pp. 481-489).
Figura 1 - Diferenciação na Atividade Policial do Uso da força x Uso da Violência
Fonte: MOREIRA; CORREIA, 2002, p.46.
23
Segundo Minayo (1994), a violência é um dos eternos problemas da teoria
social e da prática política e relacional da humanidade. Não se conhece nenhuma
sociedade onde a violência não tenha estado presente.
Segundo Durkheim (1999), a violência criminal enquanto fato social se
manifesta dentro de certo nível de normalidade dentro da sociedade, contudo o que
não se deve deixar tomar medidas coercitivas ou preventivas para conter o aumento
dessa violência.
Segundo Sapori (2007) os conflitos sociais derivados da disseminação de
comportamentos desviantes são manejados, nas sociedades modernas, por
organizações públicas especializadas na efetivação de mecanismos de controle
social, não obstante, existirem outras questões que possam apresentar maior
magnitude, os temas violência e criminalidade vêm se tornando centro do debate
público.
24
4 A NOVA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS NOVAS ESTRATÉGIAS
DE POLICIAMENTO NA BAHIA A PARTIR
DOS
PARÂMETROS
INTERNACIONAIS
A crise dentro das estruturas policiais na América Latina encontrou um
espaço limitado de referências internacionais bem sucedidas que poderiam servir
como referência ou modelo de ação. Certamente, aquelas iniciativas de reformas
implementadas nos países europeus e inclusive nos Estados Unidos, partem de
supostos financeiros extremamente diferentes aos encontrados na região. Além
disso, a cultura policial é diferente e, sem dúvida, o problema apresentado em cada
um desses contextos é inclusive variado (DAMMERT, 2010)17.
No Brasil, os estados continuaram a adotar práticas policiais repressivas e
discriminatórias para enfrentar a violência criminal armada, que mata dezenas de
milhares de pessoas. No estado de São Paulo, o número de homicídios aumentou
de forma significativa, atingindo seu índice mais elevado em 1992, revertendo à
situação a partir de 2001 até 2011. Entre janeiro e setembro de 2012, foram
registrados 3.539 (três mil quinhentos e trinta e nove) homicídios – um aumento de
9,7%(nove vírgula sete por cento) com relação ao mesmo período do ano anterior. O
número de homicídios cometidos por policiais também aumentou de forma
acentuada: mais de 90 pessoas foram mortas somente no mês de novembro
(ANISTIA INTERNACIONAL, Informe 2013).
Algumas
políticas
de
segurança
pública
foram
implementadas
em
determinadas polícias estrangeiras, influenciando de alguma forma as nossas
polícias, transformando-se em referências de modelos bem sucedidos de gestão,
administração e operação policial, sobretudo, pelos bons resultados alcançados,
como a política de “Tolerância Zero”18, criado pelo Prefeito Rudolph Giuliani, na
cidade de Nova York, na década de 90, que se destacou como uma das principais
experiências internacionais, diminuindo sensivelmente as taxas de criminalidade da
cidade, através de ações policiais bem rigorosas e intransigentes com os delitos
17
DAMMERT, Lucía. Dilemas da Reforma Policial na América Latina. Diretora do Programa
Segurança e Cidadania – FLACSO Chile.
18
Programa desenvolvido dentro do critério de que qualquer delito (de menor ou maior potencial
ofensivo) deve ser coibido com o rigor da lei. Não apenas os delitos, mas as infrações de trânsito e
atos anti-sociais como embriaguez, pichações, comportamentos de moradores de rua, etc. No Brasil é
conhecido por “teoria das janelas quebradas”, segundo a qual uma janela quebrada observável em
uma rua pode influir para uma possível representação de desordem em uma região .
25
menores, desde as pichações, tendo como meta principal incutir o hábito do respeito
à legalidade.
Em alguns outros países, inclusive nos EUA, temos como destaque em sua
política de segurança pública, a implantação da estratégia do policiamento
comunitário, mais especificamente, o policiamento orientado para solução de
problemas, que apresentou excelentes resultados como lecionado em Moore (2001,
p.115):
O policiamento comunitário e o policiamento para a solução de
problemas são conceitos estratégicos que procuram redefinir os fins
e os meios do policiamento. O policiamento para solução de
problemas dirige a atenção da polícia mais para os problemas que
estão por trás dos incidentes, do que para os incidentes em si. O
policiamento comunitário enfatiza o estabelecimento de parcerias de
trabalho entre a polícia e as comunidades, para reduzir o crime e
aumentar a segurança.
Temos ainda a experiência da polícia japonesa, que se baseou numa ampla
rede de postos policiais denominados kobans e chuzaisho, que de acordo a Skolnick
e Bayley “[...] o sistema de policiamento comunitário mais antigo e estabelecido de
melhor forma é o japonês” (2006, p. 52), adotado imediatamente após a II Guerra
Mundial, antes mesmo de se tornar popular no ocidente.
Outro modelo bem sucedido se deu através das Bases Comunitárias de
Segurança (BCS), implantado na Colômbia, na cidade de Bogotá, talvez mais
próximo da realidade brasileira, por estar situado na América Latina, inspiradora das
mudanças nas estratégias de segurança pública adotada pelas polícias militares
brasileiras, em face à necessidade de adequação a um modelo de polícia compatível
com a previsão dos direitos e garantias da nova Constituição Federal, pós-período
da ditadura militar.
O mentor deste modelo de policiamento comunitário foi o Antanas Mockus19,
prefeito de Bogotá20, em 1995, que em poucos meses, modificou a rotina da cidade,
através de ações policiais rígidas, austeras, ao ponto de determinar que bares
fechassem mais cedo, com a finalidade de reduzir os riscos ao crime provocados
pelo álcool, em plena cidade convulsionada pela guerra de quadrilhas, com elevados
índices de violência criminal (ACERO, 2006).
19
O prefeito da cidade de Bogotá, na Colômbia, Antanas Mockus assumiu o cargo em 1995, decidiu
reorganizar boa parte da estrutura da polícia.
20
Em Bogotá, enquanto em 1994 o número de homicídios comuns chegou á cifra de 83 por cem mil
habitantes, no ano 2000, este número se viu reduzido para 34.8, o que significou uma redução de
mais de 50% no número de homicídios em seis anos.
26
Nessa perspectiva, destacam-se da experiência internacional, diversas
propostas relacionadas à área da segurança e, particularmente na área policial,
distinguem-se múltiplos projetos voltados para a prevenção da violência e o controle
do crime, visando à superação de um modelo profissional de polícia reconhecidamente débil para reduzir os graves problemas contemporâneos de segurança21.
No Brasil, pode-se observar que, desde meados dos anos 1970, há um
crescimento contínuo do crime violento urbano, agravado nos anos 80 e 90
principalmente nas regiões metropolitanas e periferias das grandes cidades do País,
e que o sistema judiciário, e em particular as polícias, mostram-se ineficazes para o
enfrentamento da questão (PONCIONI, 2007).
Portanto, as experiências internacionais aqui relatadas expressaram “[...] uma
tentativa de se repensar e reestruturar o papel da polícia na sociedade”
(ROSENBAUM, 2002, apud BRODEUR, 2002, p. 27), assim como de se resgatar a
confiança e legitimidade junto à comunidade, sendo que esse processo acumulou
algumas dificuldades, principalmente pela questão que envolve a cultura policial.
Mesmo diante das resistências que permeiam as instituições policiais, a
implantação da filosofia do policiamento comunitário surgiu no Brasil na década de
90, através do lançamento em muitos estados brasileiros dos programas de
policiamento comunitário. A intenção anunciada era de reformar o atual mandato da
polícia, melhorando a relação deteriorada que mantinha com as comunidades
(KAHN, 2002), reduzindo o nível alarmante de violência policial e gerando maior
aceitação da parte do público.
Na Polícia Militar de São Paulo (PMESP), entre 2000 e 2004, seus líderes
intensificaram o diálogo com a polícia japonesa em janeiro de 2005, sob a égide da
JICA, Agência Japonesa de Cooperação Internacional, assinou um acordo
internacional
de
cooperação
técnica.
Em
primeiro
lugar,
contemplava
a
implementação de oito projetos piloto com base no sistema koban22, sob a rubrica de
Base Comunitária de Segurança (BCS).
Em seguida, a partir de 2007, o número de localidades do tipo koban subiu
para 20 (segunda fase), incluindo duas na região metropolitana de São Paulo, duas
no interior e as 16 remanescentes, na capital. Finalmente, o projeto foi ampliado
21
PONCIONI, Paula. Artigo Tendências e desafios na formação profissional do policial no Brasil.
Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo. Ano 1. Edição 1. 2007.
22
O termo “sistema koban”, neste projeto, indica o modo de realizar o policiamento comunitário com a
utilização de atividades koban denominadas Base Comunitária de Segurança (BCS) e Chuzaisho,
denominada Base Comunitária de Segurança Distrital (BCSD).
27
para 54 localidades em todo o estado de São Paulo a partir de 2008 (FERRAGI,
2011).
A Polícia Militar da Bahia (PMBA), a partir da segunda metade da década de
90, iniciou um processo de modernização para se adequar ao novo contexto político
democrático do Brasil e às novas demandas por serviços de segurança,
ocasionadas pela elevação das taxas de criminalidade.
Com
a
reestruturação
administrativa
foi
implementado
o
programa
23
denominado de “Polícia Cidadã” , parceria PM/UFBA (1997), portanto, foi
operacionalizado um novo tipo de policiamento que visava um aumento e melhoria
da sensação de segurança da população, através do controle do crime e da
resolução dos problemas que causam o medo, buscando estabelecer a criação de
uma cultura pró-qualidade na prestação de serviços, com a parceria da população, a
priorização das ações preventivas para aumentar a sensação de segurança da
comunidade, como forma de garantir uma melhor qualidade de vida urbana e a
manutenção da paz (SILVA JR, 2007).
Entretanto, muitas dificuldades e fragilidades de segurança persistem dentro
do cenário do município de Salvador/BA, fazendo com que, houvesse o surgimento
de inúmeras operações policiais com um caráter reativo-repressivo, como a
Operação Jericó, que visava coibir assalto a ônibus coletivo e a própria Operação
Rondesp, dentre outras, que foram criadas com a missão específica de conter e
controlar o recrudescimento das altas taxas de criminalidade no estado,
demonstrando de certa forma, uma indefinição quanto ao principal modelo de
policiamento a ser de fato direcionado e seguido pela corporação.
No ano de 2011 o programa de governo, denominado “Pacto Pela Vida”, que
visa tratar à segurança pública de forma transversal, articulada e integrada,
destinado a redução dos índices de criminalidade, violência e vulnerabilidade das
comunidades, através da sistematização, monitoramento e avaliação das ações de
Estado, de forma permanente e pactuada com a sociedade, tendo como principal
objetivo e garantia do direito à vida com a participação ativa da sociedade civil
organizada, com ênfase na prevenção social da criminalidade violenta e na
transversalidade na execução de ações de segurança pública (PLANESP, 2011).
23
A Polícia Cidadã nasceu do Projeto Polícia Cidadã, desenvolvido a partir da segunda metade da
década de 1990 pela Polícia Militar da Bahia, juntamente com a Escola de Administração da
Universidade Federal da Bahia, com a finalidade de implantar uma nova metodologia de policiamento
mais eficaz para a redução e prevenção da criminalidade e mais próxima do público e dos interesses
coletivos.
28
Neste novo modelo de gestão, surgem novos conceitos, como as Áreas
Integradas de Segurança Pública (AISP), uma unidade territorial de implementação
de planos integrados de ação das policias civil e militar, para a prevenção e combate
à criminalidade, e que possibilita o monitoramento eficaz dos procedimentos através
de dois indicadores de resultado: Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI),
incluindo homicídio doloso, lesão corporal e roubo seguido de morte; e os Crimes
Violentos contra Patrimônio (CVP), composto por roubo a ônibus, a casa comercial,
a residência, a transeunte e a veículo, além de extorsão mediante sequestro
(PLANESP, 2011).
4.1 A ATUAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO TÁTICO
(CIPT) NO CONTROLE DA CRIMINALIDADE EM SALVADOR
As CIPTs são Unidades de Radiopatrulhamento Tático com características de
tropa de reação rápida e forte que possui como missão precípua executar o
policiamento ostensivo geral, nas modalidades diligência e patrulhamento, no
processo motorizado, através de viaturas padronizadas, buscando proteger à vida,
impedindo a ocorrência de ações violentas e crimes de toda ordem, sobretudo os
violentos letais intencionais (SILVA, 2012), cuja missão é de apoiar as Unidades
com responsabilidade territorial, nos seus respectivos comandos, principalmente em
embates de maiores proporções.
Dado à similaridade funcional, as Unidade de policiamento tático da Policia
Militar da Bahia assemelham-se à Força Tática da Polícia Militar de São Paulo
(SILVA, 2012).
FORÇA TÁTICA - É assim denominada a fração da Força de
patrulha de Área, destinada as ações táticas de polícia ostensiva
como prevenção setorizada, repressão ao crime organizado, atuação
em pontos de alta incidência criminal, ocorrências de vulto, controle
de tumultos, etc. Possui base territorial ampla (Btl), e seu
comandamento responde diretamente ao Cmt do Btl (SÃO PAULO,
2004, p. 07).
Em analogia, conclui-se que as CIPT, como citado anteriormente, também
possuem base territorial ampla, equivalente ao Comando Regional a que está
subordinado e bem assim, respondendo ao respectivo Comandante.
29
As Companhias Independentes de Policiamento Tático tiveram sua origem a
partir de uma operação policial denominada RONDESP, que visava dar apoio às
companhias independentes ordinárias, através do Radiopatrulhamento, em ações de
policiamento preventivo, abordagens e reativo-repressivo, prisões e conduções, a
fim de controlar a crescente criminalidade em Salvador, conforme as Normas Gerais
de Ação (NGA) da Operação no ano de 2011:
O primeiro documento da PMBA que citou o nome Rondas Especiais
– RONDESP – foi o Suplemento da Legislação Jurisprudência e
Normas Gerais (LJNG) N.38, de 27/12/1985. Eram as primeiras
Normas Gerais de Ação (NGA) da Rondesp. Lema daquela operação
em 1985: “A RONDESP não se destina precipuamente a verificar
transgressões e punir o homem. Sua destinação primordial é
orientar, assistir e corrigir desvios”. (BAHIA, 2011, p.04)
A RONDESP surgiu no ano de 2002 para suplementar o policiamento
ostensivo, através de ações coordenadas em logradouros onde apresentavam
evolução da mancha criminal na capital baiana. O objetivo dessa operação era de
promover a tranquilidade pública à sociedade empregando técnicas e táticas
policiais na modalidade de patrulhamento motorizado. Ela estava em sua origem
funcional e operacionalmente vinculada ao antigo Comando de Policiamento da
Capital (CPC).
Em 09 de janeiro de 2009, após a publicação no DOE n° 20.092 de 26 de
setembro de 2009, ocorreu uma nova reestruturação da Polícia Militar da Bahia,
através da edição Lei 11.356/2009. Dentre as principais inovações trazidas pelo
texto legal, em face da necessidade de desmembrar o CPC, foi a criação dos 04
(quatro) Comandos de Policiamento Regional da Capital, com suas respectivas
Companhias Independentes de Policiamento Tático (CIPT), que são estruturadas
conforme Figura 2.
30
Figura 2 - Organograma geral das CIPTs
Fonte: BAHIA, 2012.
As CIPTs têm como responsabilidades organizacionais:
a. Comando: responsável pela gestão administrativa e operacional da Unidade.
b. Subcomando: fiscal administrativo e disciplinar, incubido de promover o
cumprimento de normas e diretrizes.
c. Setor de Missões Especiais (SME): propositura e implementação de medidas
que visam sanar às eventuais falhas encontradas na segurança orgânica da
Unidade, assim como coletar e analisar dados, informações da atividade de
inteligência no auxilio decisório.
d. Seção de Planejamento Operacional (SPO): planeja e supervisiona as ações
operacionais do serviço ordinário e extraordinário, tomando por base
levantamentos estatísticos criminais, ocorrências policiais e produtividade.
e. Setor de Material, Patrimônio e Transporte (SMPT): tem por finalidade exercer
a gestão patrimonial e financeira inspecionar condições de uso e conservação
dos bens móveis, imóveis, material bélico, de comunicação, e de consumo.
f. Subsetor de Transporte e Manutenção (STM): coordenação e controle dos
serviços de manutenção, conservação e reparo da frota veicular da
Companhia.
g. Almoxarifado: seu encargo está o controle e gestão de todo material
permanente e de consumo, bens móveis e imóveis, material bélico e de
comunicação.
31
h. Sala de Meios (SM): tem a finalidade de efetuar a distribuição de material
bélico, comunicação e equipamentos de proteção individual para a tropa em
serviço, e assim o seu recolhimento após as jornadas laborativas. Está
diretamente ligada ao almoxarifado da Unidade.
i.
Seção de Apoio Administrativo e de Pessoal (SAAP): controle de frequência
de pessoal e carga horária trabalhada, organização e registro processamento
de planos de férias e licenças, instrução de processos referentes a direitos e
deveres.
j.
Corregedoria Setorial (CorSet): averiguação de responsabilidade criminal,
administrativa e disciplinar dos PMs integrantes de seu efetivo, em
decorrência de suas ações, aliado à iniciativa em formular políticas voltadas
para a orientação de seus colaboradores internos.
k. Setor de Qualidade e Instrução (SQI): tem por obrigação subsidiar o
comandante com parâmetros de qualidade de atuação do efetivo, sugerir
mudanças de postura e capacitação continuada do efetivo policial, estreitar os
laços com a comunidade.
l.
Pelotão de Rádio Patrulhamento (PelRP): execução do policiamento
ostensivo fardado dentro do limite geográfico.
Tal modelo se firmou com a publicação da Lei Estadual 11.356, de
06/01/2009, no seu artigo 12, inciso IV, lei esta que deu à CIPT, o caráter legal de
Unidade operacional independente:
Fica criado na estrutura organizacional e de cargos em comissão da
Polícia Militar da Bahia, órgão em Regime Especial de Administração
Direta, da Secretaria da Segurança Pública: IV - 04 (quatro)
Companhias Independentes de Policiamento Tático, sendo 03 (três)
vinculadas aos Comandos de Policiamento Regional da Capital e 01
(uma) ao Comando de Policiamento da RMS, bem como 04 (quatro)
cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS3, e 04 (quatro) cargos de Subcomandante de Companhia
Independente, símbolo DAI-4; (BAHIA, 2009).
Essas Organizações Policiais Militares (OPM) funcionam administrativa e
operacionalmente, assim como as Companhias Independentes da Polícia Militar
(CIPM), no entanto, estão subordinadas diretamente aos Comandos Regionais, se
diferenciando pelo caráter da missão, já que atuam na mesma área das Unidades
que possuem responsabilidade territorial da região, operando no apoio direto as
mesmas. A figura 3 demonstra a área de atuação das CIPTs.
32
Figura 3- Mapa da Região do CPRC-A
Fonte: Coordenação de Decisões Estratégicas da PMBA (COPPM), 2013.
A CIPT – Atlântico é responsável pela cobertura da área pertencente ao
Comando de Policiamento Regional da Capital (CPRC) – Atlântico, com o efetivo de
112 (cento e doze) policiais, mas pronto para o serviço apenas 90 (noventa). Ela
atua em conjunto com as unidades: 11ª CIPM – Barra/Graça; 12ª CIPM – Rio
Vermelho/Ondina; 13ª CIPM – Pituba/ Amaralina; 15ª CIPM – Itapuã/Bairro da Paz;
26ª CIPM – Brotas/Engenho Velho de Brotas; 35ª CIPM – Iguatemi/Itaigara;
39ª CIPM – Imbuí/ Boca do Rio/ Costa Azul; 40ª CIPM – Nordeste de Amaralina/Alto
de Santa Cruz/Vale das Pedrinhas/Chapada; 41ª CIPM- Federação/Engenho Velho
da Federação/Lapa; 49a CIPM, São Cristóvão; 58ª CIPM – Cosme de farias, Matatu,
Vila Laura.
A CIPT/BTS é responsável pela cobertura da área pertencente ao Comando
de Policiamento Regional da Capital (CPRC) – Baía de Todos os Santos, com o
efetivo de 141 (cento e quarenta e um) policiais, sendo 124 (cento e vinte e quatro)
prontos para o serviço. Ela atua em conjunto com as unidades: 2ª CIPM – Barbalho;
9ª CIPM – Pirajá; 14ª CIPM – Lobato; 16ª CIPM – Comércio; 17ª CIPM – Uruguai;
33
18ª CIPM – Periperi; 19ª CIPM – Paripe; 31ª CIPM – Valéria; 37ª CIPM – Liberdade
e o 18º BPM – Centro Histórico.
Já a CIPT – Central é responsável pela cobertura da área pertencente ao
Comando de Policiamento Regional da Capital (CPRC) – Central, com o efetivo de
96 (noventa e seis) policiais prontos para o serviço, composto pelas seguintes
unidades e bairros: 1ª CIPM – Pernambués; 23ª CIPM – Tancredo Neves; 3ª CIPM –
Cajazeiras; 47ª CIPM – Pau da Lima; 48ª CIPM Sussuarana; 50ª CIPM – Sete de
Abril e 82ª CIPM - CAB/ Paralela.
As CIPTs, em face à sua especificidade, possuem um forte aparato de
armamentos, munição, equipamentos e apetrechos, com a finalidade de atenderem
ocorrências graves, que requeiram atendimento rápido e forte, como poder ser
observado através dos quadros descritivos dos materiais bélicos, equipamentos e
apetrechos disponíveis para emprego operacional dessas unidades, que segue
abaixo:
Quadro 1 – Material bélico utilizado das CIPTs
ARMAMENTO
TIPO
MODELO
CALIBRE
01
Pistola
840
.40
02
Submetralhadora
SMT
.40
03
Submetralhadora
MT
.40
04
Carabina
CT
.40
Obs: A Companhia Independente de Policiamento Tático Baía de Todos os
Santos dispõe de fuzil modelo FAL, em calibre 7,62.
Fonte: CIPTs, 2012.
ORDEM
Quadro 2 - Equipamentos utilizados das CIPTs
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
EQUIPAMENTO
TIPO
Capacete balístico
Capacete para policiamento em eventos
Colete balístico nível III A
Bastão policial BP – 90
Bastão policial Tonfa
Radio comunicador portátil HT c/ microfone de lapela
Taser / Spark
Fonte: CIPTs, 2012.
34
Quadro 3 – Apetrechos utilizados das CIPTs
APETRECHOS
ORDEM
TIPO
01
Cone de sinalização viária
02
Prancheta de anotações
03
Apito
Obs: A CIPT-ATLANTICO dispõe de mochila com KIT de primeiros socorros
para cada viatura
Fonte: CIPTs, 2012.
Hoje em dia é parte corriqueira do cabedal de demandas da CIPT atender a
solicitação de cumprimento de mandados de prisão; ações contra o tráfico de drogas
e o crime organizado; a materialização do processo de saturação em área de maior
incidência criminal; a realização de escoltas (de autoridades e especiais); a
realização de operações de bloqueio; o apoio em policiamento de eventos especiais
(esportivos, culturais, políticos e religiosos, entre outros) e, recentemente, com a
crescente demanda e da necessidade de atendimento imediato das ocorrências
envolvendo manifestações político-sociais, passou a atuar também como tropa de
Controle de Distúrbios Civis (CDC), em greves, reintegração de posse, rebeliões,
manifestações, etc.(SILVA, 2012).
O treinamento, a instrução e a capacitação dos policiais militares são pontos
por demais observados, em face da natural, e às vezes imposta, tendência à
especialização do profissional de segurança pública. Isto se deve em face da
multidiversidade de informações e da transversalidade das áreas do conhecimento
que o policial dessa CIPT precisa dominar para fazer frente às demandas criminosas
cada vez mais complexas e vultosas.
Nesse sentido é que podemos observar através dos gráficos abaixo, o quanto
que as CIPTs atuaram no controle reativo-repressivo, da criminalidade em Salvador,
entre o período de 2011 e 2012.
35
Gráfico 1 - Apreensões e prisões por unidade em 2011 e 2012
Fonte: CIPTs, 2012.
De maneira geral, podemos observar no gráfico acima, que ao comparar os
anos 2011 e 2012, houve um aumento, de maneira geral, de produtividade no ano
de 2012. Destaque para as CIPTs Atlântico e Central, que apresentaram os maiores
índices de produtividade de 2012, nas variáveis Adolescentes Apreendidos, no total
de 13 (treze) para a Atlântico e 34 (trinta e quatro) para a Central; Lavratura de
Termo Circunstanciado foram 25 (vinte e cinco) para a Atlântico e 67 (sessenta e
sete) para a Central; Autuações em Flagrante Delito foram 68 (sessenta e oito) para
a Atlântico e 83 (oitenta e três) para a Central; por fim, nas Conduções a Delegacia,
foram 234 (duzentos e trinta e quatro) para a Atlântico e 312 (trezentos e doze) para
a Central.
Quanto a variável Auto de Resistência, o gráfico abaixo demonstra o número
de pessoas que foram a óbito após sofrer uma intervenção policial, executada pelas
CIPTs, entre o período de 2011 e 2012, em Salvador. Destaque para as CIPTs –
Central e BTS, com os maiores número de óbitos durante as intervenções, no ano
de 2012, com as cifras de 20 (vinte) e 10 (dez) mortes, respectivamente.
36
Gráfico 2 - Auto de Resistência por unidade em 2011 e 2012
Fonte: CIPTs, 2012.
Já na variável apreensão de armas brancas e de armas de fogo, observa-se o
destaque mais uma vez da CIPT – Central, com a produtividade bem superior as
outras duas CIPTs, obtendo 33 (trinta e três) apreensões de arma branca e 84
(oitenta e quatro) apreensões de arma de fogo.
Gráfico 3 - Armas apreendidas por unidade em 2011 e 2012
Fonte: CIPTs, 2012.
Segue abaixo, tabela com o demonstrativo de abordagens a pessoas, carros,
estabelecimentos, motos, ônibus e veículos recuperados, realizadas pelas CIPTs,
entre os anos de 2011 e 2012, com destaque para o número de veículos
recuperados pelas CIPTs - BTS e Central no ano de 2012, com 59 (cinquenta e
nove) e 46 (quarenta e seis) veículos, respectivamente.
37
Tabela 1: Abordagens e veículos recuperados, por unidade em 2011 e 2012
ABORDAGENS
CENTRAL
2012
CENTRAL
2011
BTS
2012
BTS
2011
ATLÂNTICO
2012
ATLÂNTICO
2011
125538
17515
2499
3211
26094
423
145453
14223
4197
140857
11432
1900
2653333
29806
6241
124145
15802
2186
20410
3198
5829
5874
16490
121670
417
2892
8584
60010
5028
13408
33019
2899
15911
19351
962
6794
46
37
59
19
33
13
Pessoas
Carros
Estabeleciment
os
Motos
Ônibus
Pontos de
Ônibus
Veículos
Recuperados
Fonte: CIPTs, 2012.
Os dados acima mostram bem que as CIPTs exercem um policiamento
orientado para o crime, ou seja, a atividade operacional delas é de controle e
redução da criminalidade, onde a estratégia repressivo-reativa caracteriza seu
modus operandi, não obstante, adotar também a estratégia preventivo-proativa para
a detecção de ilegalidades nas ações de abordagens a pessoas, veículos,
estabelecimentos comerciais e etc., conforme Tabela 1. Observe-se também que o
uso da força é um recurso muito empregado, inclusive o uso da força letal, como
demonstra o Quadro 2 “Auto de Resistência”. Entretanto, o que suscita dúvidas é se
nas ações onde se necessitou utilizar a força foram aplicadas as técnicas de uso
diferencial da força. Na próxima seção analisar-se-á mais detalhadamente esta
questão.
38
5 AS LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS E NACIONAIS QUE REGULAM O USO
DA FORÇA PARA OS ENCARREGADOS PELA APLICAÇÃO DA LEI
A experiência da Human Rights Watch24 no continente americano e em outras
áreas do mundo tem demonstrado que a violência policial não é uma resposta
inevitável à criminalidade, nem está irrevogavelmente relacionada à pobreza ou à
desigualdade na distribuição de renda. Sem dúvida, a pobreza e a injustiça social
são importantes fatores que ajudam a explicar o contexto no qual a violência policial
se produz, mas não podem explicar sozinhas as diferenças significativas nos
incidentes de abuso policial, nem entre os países, nem entre as unidades políticas
dentro de dados países. Neste sentido, a experiência recente no Rio de Janeiro e
em São Paulo é ilustrativa; diferentes políticas nestes dois estados têm produzido
resultados amplamente diferenciados na área da violência policial e do controle da
mesma. Em São Paulo, entre o final dos anos 80 e o início dos anos 90, a Human
Rights Watch/Americas documentou um aumento constante no índice de civis
mortos por policiais militares em serviço. Durante este período, as autoridades do
Rio de Janeiro não forneceram o número de civis mortos pela polícia, tornando desta
forma, impossível uma comparação numérica precisa (Human Rights Watch, abril de
1997).
Nesse diapasão é que no ano de 1992 nos Estados Unidos, o Instituto de
Treinamento Policial da Universidade de Illinois desenvolveu uma pirâmide de uso
de força crescente, chamada de “Modelo de Uso de Força” adotado nos cursos
policiais25. Este modelo envolve a percepção do policial quanto ao agressor em
cinco níveis: submissão à ordem, resistência passiva, resistência ativa, agressão
física não letal, e agressão física-letal. Para cada grau corresponde à ação de
resposta do policial contra o suspeito na mesma ordem: verbalização, contato físico,
imobilização, força não letal e força letal.
24
A Human Rights Watch/Americas foi estabelecida em 1981 para monitorar os direitos humanos na América
Latina e no Caribe. José Miguel Vivanco é o diretor executivo; Anne Manuel é a diretora adjunta; James Louis
Cavallaro é o diretor no Brasil; Joel Solomon é o diretor de pesquisa; Jennifer Bailey, Sebastian Brett, Sarah
DeCosse, Robin Kirk e Anna Claudia Monteiro são pesquisadores; Steven Hernández e Paul Paz y Miño são
associados. Stephen L. Kass é o presidente do Comité Consultor; Marina Pinto Kaufman e David Nachman são
vice-presidentes.
25
LEAO, Décio Jose Aguiar. Quando Atirar. O Conceito Americano do Uso da Força Letal. Unidade n. 45
– janeiro/março 2001. Revista de Assuntos Técnicos de Polícia Militar.
39
O modelo a ser apresentado é um gráfico em forma de trapézio com degraus
em seis níveis, representados por cores. De um lado esquerdo, há a percepção do
policial em relação à atitude do suspeito. Do lado direito, as respostas de forças
possíveis em relação à atitude do suspeito (SENASP, 2009).
Figura 4 - Modelo do Uso Diferenciado da Força
As propostas de modelos de uso diferenciado da força foram criadas de
acordo com modelos de algumas polícias no mundo, que de maneira geral, são
semelhantes entre si, mantendo a essência, relacionando o uso diferenciado da
força pela polícia à atitude demonstrada pelo suspeito, servindo como parâmetros os
seguintes modelos: Fletc, Giliespie, Remsberg, Canadense, Nashville e Phoenix.
Dentre esse, destacarei um deles, que considero como os mais práticos e de
fácil entendimento e memorização por parte do policial, podendo ser facilmente
adaptado pela Polícia Brasileira, que é o Modelo Fletc, aplicado pelo Centro de
Treinamento da Polícia Federal de Glynco (Federal Law Enforcement Training
Center), Geórgia, Estados Unidos da América (EUA).
40
Figura 5 - Modelo do Uso Diferenciado da Força (Fletc)
É um modelo gráfico em degraus com cinco camadas e três painéis. Em
um dos painéis está a percepção do policial em relação à atitude do suspeito. Em
outro painel a percepção de risco, simbolizado por números em algarismo romanos
e cores, que também correspondem às camadas. No terceiro painel, encontramos
as respostas (reação) de força possíveis em relação à atitude dos suspeitos e
percepção de riscos.
As setas duplas descrevem o processo de avaliação e seleção de
alternativas. De acordo com a atitude do suspeito e percepção de risco, haverá uma
reação do policial, na respectiva camada e os níveis são crescentes de baixo para
cima (SENASP, 2009).
A tarefa da polícia é delicada na medida em que se reconhece como
inteiramente legítimo o uso de força, para resolução de conflitos, desde que
esgotadas todas as possibilidades de negociação, persuasão e mediação.
Os Estados não negam sua responsabilidade na proteção do direito à vida, a
liberdade e a segurança pessoal quando outorgam aos seus encarregados de
aplicação da Lei a autoridade legal para o uso da força e das armas de fogo:
O Estado investe na seleção de um cidadão, dando-lhe formação
treinamento de forma a outorga-lhe autoridade e poder para que
possa ser reconhecido como um encarregado de aplicação da lei. A
autoridade e o poder dados a este cidadão e agora policial são muito
grandes, e em nome de uma vida, um policial, no desempenho de
suas atividades, poderá até retirar a vida de outro cidadão. Nas
sociedades mais democráticas, observa-se que a autoridade dos
representantes do poder público está relacionada intimamente as
suas obrigações, evidenciando que o uso da força está cada vez
mais subordinado ao interesse coletivo, servindo até mesmo como
medidor de desenvolvimento social. (SENASP, Módulo do Curso do
Uso Progressivo da Força, p.03).
41
Nesse
sentido,
empregar
a
força
comedida,
proporcional ao
risco
representado pela resistência alheia à autoridade policial, impedindo a agressão ou
qualquer ato lesivo a terceiros, não significa reprimir a liberdade de quem perpetra a
violência, mas preservar direitos e liberdades das vítimas potenciais. Assim, o
aprimoramento do aparelho policial não deve constituir objeto alternativo e
excludente do investimento estatal.
E à luz da legislação internacional sobre o uso diferenciado da força e dos
Tratados
e
Convenções
Internacionais
de
Direitos
Humanos,
que
foram
recepcionados e ratificados pelo Brasil, na qual a Constituição Federal acolheu com
ênfase, como pode ser visto pela nossa Carta Magna, em seu art. 4º. “A República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios: II - prevalência dos direitos humanos”.
Destacando-se também, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no
seu Art. III, que diz: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança
pessoal”. Ratificada pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Pacto
de San José da Costa Rica que trata assim no seu art. 5º, §1° “Toda pessoa tem
direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral”. Com o Art. 7°,
§1°. “Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais”.
O uso da força policial, caso seja necessário para a aplicação da lei, está
amparado legalmente no art. 23 do Código Penal (CP), II: “não há crime quando o
agente pratica o fato em legítima defesa”.
O poder de polícia tem como uma das suas características, a coercibilidade,
que significa dizer, que o policial militar possui autoridade para fazer cumprir uma
ordem legal, sem necessitar de autorização do poder judiciário, contanto que a
utilização desta força seja de forma necessária, senão vejamos:
Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
1966).
Entretanto as ações policiais que incorram em excessos serão enquadradas
na Lei de Abuso de Autoridade, conforme previsto na Lei 4.898, de 09 de dezembro
de 1965, no que tange ao direito de representação e o processo de responsabilidade
42
administrativa civil e penal, senão vejamos o art.1º: “O direito de representação e o
processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que,
no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”.
Com isso percebe-se que a nossa legislação busca proteger os direitos
individuais e coletivos dos cidadãos, exigindo dos agentes policiais, uma conduta
ética, técnica, respeitosa e em obediência aos limites legais no momento da
aplicação desta força, sendo criados com base na doutrina dos Direitos Humanos.
Não obstante os Estados terem suas legislações para regular a conduta dos
policiais em suas atividades e no uso da força, organismos internacionais como a
ONU criou, através da resolução 34/169, da Assembleia Geral, de 17 de dezembro
de 1979, o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL).
Este diz que os encarregados da aplicação da lei deverão pautar suas condutas
dentro dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Com isso, o
uso da força deve seguir tais princípios como indica o art. 3º: “Os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure
estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever”.
Como o poder de polícia permite o uso da força física, há de ser revestido de
legalidade, necessidade e proporcionalidade na ação. Várias normas estabelecem
parâmetros e princípios sobre o uso da força e armas de fogo pelas polícias, com
destaque aos Princípios Básicos sobre Uso da Força e Armas de Fogo – PBUFAF
(ONU, 1990). Vejamos:
[...] os policiais, no exercício das suas funções, devem, na medida do
possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força
ou armas de fogo. Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo se
outros meios se mostrarem ineficazes ou não permitirem alcançar o
resultado desejado. Paralelamente instrumentos de controle das
polícias são instituídos, a exemplo de ouvidorias, julgamentos de
policiais militares em tribunais civis, cursos de direitos humanos,
empregos de armas não letais e reformas curriculares.
O PBUFAF relata que os governos deverão assegurar que o uso arbitrário ou
abusivo da força e armas de fogo pelos policiais, seja punido como delito criminal,
de acordo com a legislação internacional e nacional, constituindo violação aos
direitos humanos, o que prejudica a boa relação entre a Polícia e a comunidade
(SENASP, 2009).
No âmbito nacional entra em vigor a Portaria Interministerial 4.226, de 31 de
dezembro de 2010, que estabelece diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes e
43
Segurança Pública, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece diretrizes sobre o
Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, tornando-o tais observâncias
como obrigatórias para o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Federal e pela Força Nacional
de Segurança Pública, como pode ser lido no anexo 1 da Portaria:
1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se
pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos
humanos e deverá considerar, primordialmente: a. ao Código de
Conduta para os Funcionários Responsáveis Unidas na sua
Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979; b. os Princípios
orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução
1989/61, de 24 de maio de 1989;c. os Princípios Básicos sobre o Uso
da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações
Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de
setembro de 1999; d. a Convenção Contra a Tortura e outros
Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada
pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão,
realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada
pelo Decreto n.º 40,de 15 de fevereiro de 1991.
2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer
aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade,
moderação e conveniência.
3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de
fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou
de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que
esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma,
não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos
agentes de segurança pública ou terceiros.
8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função,
possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar
no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e
equipamentos de proteção necessários à atuação específica,
independentemente de portar ou não arma de fogo.
9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos
disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo
objetivamente: a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas; b.
as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao
ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no
evento; c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e
atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento; d. a
proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem
lesões desnecessárias e risco injustificado; e. o controle sobre a
guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança
pública (BRASIL, 2010, p.02).
44
De acordo com a presente legislação, é possível visualizar um cenário que
engloba aspectos operacionais, de instrução, normativos e logísticos, com destaque
para a orientação quanto ao porte de pelo menos dois recursos de menor potencial
ofensivo (SILVA, 2012), bem como, aspectos relacionados à capacitação
profissional, a qualificação e o treinamento de forma eficiente e eficaz para a sua
correta utilização.
45
6 A CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DAS CIPTS PARA O
USO DIFERENCIADO DA FORÇA
Todo policial militar, seja oficial ou praça, ao ingressar na instituição, passa
por um processo de formação específico, que o habilitará a desenvolver suas
atividades como policial militar dentro dos limites do Estado. No caso das praças da
PMBA, composta pelos Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes, foram
submetidos ao Curso de Formação de Praças, que de acordo a cada uma das
graduações, teve uma duração própria, bem como disciplinas específicas.
No Curso de Formação de Oficiais, promovido pela Academia de Polícia
Militar da PMBA, os oficiais foram submetidos ao curso de bacharelado em
segurança pública e defesa social, que sofreu mudanças ao longo do tempo, em
face às mudanças do perfil profissiográfico26 almejado pela sociedade, de acordo ao
direcionamento dado pela matriz curricular nacional27, elaborado pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP), com disciplinas técnico-profissionais,
jurídicas e de direitos humanos, dentre outras, que o habilitaram a serem
comandantes e gestores em segurança pública.
Além dos cursos de formação para oficiais e praças, os policiais também
passam por cursos de capacitação, qualificação e treinamentos para melhorar suas
habilidades e técnicas para o exercício do policiamento. Esses cursos são
desenvolvidos a partir das demandas oriundas da complexidade advinda da
elevação da divisão do trabalho dentro da Corporação com surgimento de novas
especializações como atividades de tropa montada, operações especiais, operações
de choque, resgate em estruturas colapsadas, moto patrulhamento tático, operações
em eventos especiais, gerenciamento de crise etc.
O Departamento de Ensino e as unidades especializadas, grosso modo, são
responsáveis pela confecção e administração dos cursos a partir das diretrizes
26
Com a elaboração do perfil profissiográfico coordenado pela SENASP, em 2010, foi possível
ampliar o leque das competências profissionais requeridas no exercício dos cargos da área de
segurança pública e proceder, com o auxílio de diversos grupos de trabalhos, o desdobramento do
perfil em conhecimentos, habilidades e atitudes que serão utilizadas para a revisão dos eixos
articuladores, das áreas temáticas da malha curricular - conjunto de disciplinas – que compõem a
Matriz, traduzindo-se em conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais.
27
A Matriz Curricular Nacional caracteriza-se por ser um referencial teórico-metodológico para
orientar as Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública – policiais militares,
policiais civis, peritos e bombeiros militares.
46
estabelecidas por legislações próprias, especialmente a Portaria nº 007, publicada
no BGO nº 024, de 11 de fevereiro de 2008:
Art. 9º – As Capacitações Profissionais estarão atreladas sob a
formatação de projetos de Cursos, Treinamentos ou de Atividades
Pedagógicas, à finalidade de se inserir no contexto de empenhos
laborais novos conhecimentos até então não explorados em
processos de formação ou qualificação, todavia surgidos como
necessários para a atual eficácia de cada função a que se agregue
tecnicamente.
Art. 10 – As Qualificações Profissionais estarão atreladas, sob a
formatação de projetos de Cursos, Treinamentos ou de Atividades
Pedagógicas, à finalidade de se implementar no contexto de
empenhos laborais novas tecnologias atinentes a conhecimentos já
explorados em processos de formações, todavia, surgidos como
necessários para a atual eficácia de cada função a que se agrega
tecnicamente.
Sendo o treinamento um processo sistemático definido como meio de
desenvolvimento
de
competências,
almeja
despertar
nos
policiais
novas
potencialidades produtivas, criativas e inovadoras, que encerrem o enriquecimento
do patrimônio humano da corporação. Para tanto engloba conteúdos voltados ao
aumento de conhecimento; melhoria de habilidades e destreza; modificação de
comportamentos e elevação do nível perceptivo de abstrações (Portaria nº 007,
publicada no BGO nº 024, de 11 de fevereiro de 2008).
Para um melhor entendimento do atual estágio no que tange ao processo de
capacitação, qualificação e treinamento para a utilização do uso da força por parte
dos policiais que atuam nas CIPTs, foram ouvidos através de entrevistas os
seguintes atores: O Diretor do Departamento de Ensino da Corporação, o Chefe da
Unidade de Equipamentos Estratégicos (UEE), o Comandantes das CIPTs –
Atlântico, BTS e Central e os Instrutores das disciplinas de Uso da Força: Tiro
Policial, Abordagem Policial e Defesa Pessoal da Corporação.
O Diretor do Departamento de Ensino (DE) explicou que a Corporação tem
capacitado e qualificado seus policiais de acordo a doutrina sobre o uso da força
policial através da promoção de alguns cursos como o Projeto Técnicas e Táticas
Policiais Militares (PTTP), que acontece desde 2005, porém não de forma contínua,
ou seja, teve em 2005, 2007, 2012 e está sendo promovido em 2013, com a
perspectiva de formarem 7.000 policiais.
Este projeto, conforme diretriz nº DE – CPCP/002/04/2013, citado pelo
entrevistado, visa contemplar, aproximadamente, 25% (vinte e cinco por cento), do
47
efetivo total de cada Organização Policial Militar (OPM), não sendo formadas turmas
exclusivas para as CIPTs, o objetivo do projeto é o aprimoramento técnico e
intelectual de todo o efetivo policial militar, através da atualização de conhecimentos,
habilidades e atitudes, necessárias a uma atuação profissional qualificada.
Para o PTTP, cada Unidade Operacional (Uop) deverá apresentar
semanalmente um percentual do seu efetivo de policiais militares constantes na
relação nominal enviada aos respectivos Comandos de Policiamento Regional, o
qual previamente estabelecerá o número de participantes, bem como todos os
procedimentos necessários para o seu desenvolvimento.
Cada Instrutor Chefe, sob a orientação do seu respectivo Comando de
Policiamento Regional, efetuará o planejamento das instruções junto às Unidades
Operacionais
subordinadas,
de
modo
que,
cada
equipe
de
instrutores/
multiplicadores estejam em condições de treinar semanalmente, no mínimo, uma
turma de 20 (vinte) policiais militares.
O projeto de treinamento está estruturado numa matriz composta por 04
(quatro) atividades: Intervenções Primárias em Ocorrências com Reféns; Técnicas
de Defesa Pessoal; Técnicas de Abordagem e Técnicas do Tiro Defensivo, com
carga horária total de 40 horas/aula, a serem ministradas em 04 dias da semana, em
dois turnos.
Segundo o Diretor, outro curso promovido pela Corporação, através do seu
Departamento de Ensino é o Projeto Clínica de Tiro, que tem como objetivo,
conforme a Diretriz nº DE-CPCCP/005/07/2013, o aprimoramento técnico e
intelectual dos policiais militares da Capital, RMS e pertencentes ao Comando de
Policiamento Especializado (CPE), através da atualização de conhecimentos,
habilidades e atitudes, a fim de minimizar as ocorrências de tiro no interior das
unidades, além de disponibilizar as práticas corretas para o emprego do uso da
arma de fogo, calibre .40, dentre outros, em ocorrências policiais.
Este projeto é desenvolvido semanalmente, sempre às sextas-feiras, na Vila
Policial Militar do Bonfim, no stand de tiro, com a participação de 02 (duas)
guarnições compostas por 04 (quatro) policiais militares cada, pertencentes as suas
respectivas Unidades Operacionais subordinadas, sendo uma guarnição no turno
matutino (das 07h30 às 13h30) e outra no turno vespertino (das 13h30 às 18h00),
onde cada participante efetua um total de 50 (cinquenta) disparos com as Pistolas
Taurus (PT 100 e PT 840), calibre .40, em alvos posicionados entre 5 (cinco) e 10
48
(dez) metros de distância da base, bem como é oportunizado o conhecimento dos
seguintes temas: princípios básicos que norteiam a utilização da arma de fogo,
normas de segurança, dispositivos de segurança, fundamentos de tiro, etc.
Quando perguntado sobre o planejamento por parte do DE na promoção de
cursos em uso da força, direcionados para os policiais que compõem as unidades
especializadas, mais especificamente as CIPTs. O Diretor informou que não há
previsão de cursos específicos para tais unidades, mas que podem ocorrer a partir
do momento em que esses cursos venham a ser elaborados pelas próprias CIPTs, e
sejam encaminhados ao DE, a fim de serem submetidos à aprovação, após análise
criteriosa do projeto do curso feita pelo corpo técnico do departamento, segundo as
normas contidas na Portaria 007, publicada no Boletim Ostensivo Geral (BGO), nº
024, de 11 de fevereiro de 2008 como se lê:
Art. 1º – Os eventos educacionais da Corporação, em específico
aqueles categorizados como de capacitação e qualificação
profissionais, ainda quando envolvendo estágios, têm as suas
condições de regulamentação atreladas à prévia avaliação de
reconhecimento dos seus respectivos projetos pelo Departamento de
Ensino (DE).I - O reconhecimento de cada Projeto Educacional
passará por uma análise técnica desenvolvida por especialistas do
DE, que fundamentarão sua expressão através da confecção de
parecer técnico encaminhado à deliberação do Diretor de Ensino.II Os projetos de Cursos e Treinamentos aqui categorizados, se
originários de Unidades Operacionais, especializadas ou não, da
Capital ou do Interior do Estado, devem ser encaminhados para os
respectivos Comandos de Policiamento da Capital, Metropolitano,
Regional; de Policiamento Especializado ou Grupamento de
Operações de Bombeiros, a que estão diretamente subordinadas, e
estes, após análise de coerência e fundamentação de suas reais
necessidades operacionais, os enviarão ao Departamento de Ensino
para a avaliação de reconhecimento e autorização. Art. 2º – Uma vez
oficialmente reconhecidos pelo DE, só poderão os projetos de
eventos educacionais de Capacitação e Qualificação profissionais
serem executados após as devidas autorizações, em períodos por
ele estabelecidos. I - É ratificada a vedação da realização de
qualquer evento educacional na Corporação, nas categorias supra
referenciadas, sem que sejam previamente reconhecidos e
autorizados pelo DE.
Por fim, o Diretor do Departamento de Ensino da PMBA (DE) respondeu
quanto aos currículos de formação dos policiais militares (oficiais e praças), que
houve modificações na matriz curricular de ambos os cursos pela Corporação
visando uma adequação aos novos conceitos provocados pela matriz curricular
nacional, que modificou o perfil profissiográfico dos agentes de segurança pública
que dá uma ênfase as disciplinas de direitos humanos e de uso da força, sob a ótica
49
das novas concepções internacionais que regulam o tema, dentro da doutrina do uso
diferenciado da força.
Percebe-se, a partir das palavras do Diretor de Ensino, que apesar da
Corporação ter buscado, através do DE, dar um cunho mais técnico aos cursos e
treinamentos desenvolvidos nas unidades, tendo um maior controle e registro, não
buscou nesse mesmo diapasão, expandir e ampliar o número de cursos em uso da
força. De certa forma, talvez ainda tenha provocado uma limitação por parte dessas
unidades, já que os cursos e treinamentos, que antes aconteciam de forma prática e
simplificada, depois da Portaria 007 ficou mais criterioso e técnico.
Em entrevista com o Chefe da Unidade de Equipamentos Estratégicos da
PMBA (UEE), que tem a responsabilidade de supervisão e adequação logística
sobre os equipamentos e armamentos, de baixa letalidade ou menor potencial
ofensivo disponível na PMBA, informou que atualmente a Corporação tem disponível
uma quantidade suficiente de bastões policial (tonfa) para o uso dos policiais nas
unidades operacionais, bem como as munições de impacto controlado ou munição
de borracha e os diversos agentes químicos para as unidades especializadas, bem
como cerca de 380 (trezentos e oitenta) pistolas de condutividade elétrica, modelo
“Taser” e 125 (cento e vinte e cinco), modelo “Sparks”, ambos, dispositivos elétricos
incapacitantes, disponibilizados apenas para as unidades especializadas do interior
e capital, e as unidades que possuem unidade prisional no interior.
Para a utilização dos dispositivos elétricos incapacitantes (Taser e Spark), é
necessário que antes, as unidades apresentem seus Oficiais, a fim de serem
capacitados e qualificados, através de um curso específico, sob a coordenação da
UEE, e assim, possam se tornar multiplicadores desse conhecimento e do
procedimento técnico concernente à adequada utilização do equipamento e assim
funcionarem como difusores nas suas unidades.
Observa-se que os dispositivos elétricos não foram disponibilizados para as
unidades operacionais ordinárias ou convencionais, que também realizam o
policiamento ostensivo, tendo que intervir nas diversas ocorrências, inclusive com
uso de força diferencial, se assim for necessário. Apenas foram disponibilizados
para as unidades especializadas, que não chegam a 10% do total das unidades da
PMBA, e para poucas, algumas do policiamento convencional ou ordinário do interior
que tenha unidade prisional.
50
Foram entrevistados os Comandantes das respectivas CIPTs – Atlântico, BTS
e Central, e quando questionado quanto aos critérios de seleção e ingresso dos
policiais nas unidades CIPTs, os mesmos foram unânimes ao responderem que
seguem as diretrizes do Comandante Geral da PMBA, de acordo a um protocolo
padrão para transferências/ingressos de novos policiais para tais unidades, tendo
que atenderem a alguns requisitos mínimos, em uma criteriosa análise nos históricos
funcionais e na vida pessoal, processada pelo órgão de inteligência da Corporação,
a Coordenadoria de Missões Especiais (CME).
Os policiais terão ainda que possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço, ser
aprovado no estágio interno de nivelamento de procedimentos técnicos adotados no
serviço de Radiopatrulhamento Tático, e por último, obter um conceito positivo dos
Oficiais da unidade na última etapa da seleção, que se consolida com o estágio de
observação de 01 (um) mês. Neste momento, já compondo as equipe/guarnições
operacionais e cumprindo com as escalas de serviços.
Quando perguntado a respeito da realização dos cursos de capacitação,
qualificação e treinamento, promovidos pela própria unidade, os Comandantes das
CIPTs – Atlântico e Central informaram que depois que o DE assumiu os cursos,
normatizando a criação e o desenvolvimento de cada um deles, diminuíram
substancialmente os seus treinamento internos, cumprindo com as recomendações
de apresentação do efetivo nos projetos do PTTP e da Clínica de Tiro, o que de
certa forma, segundo os mesmos, limitou a autonomia de suas unidades para a
prática desses treinamentos, principalmente devido à necessidade de munição.
Ainda assim, sempre nas reuniões que ocorrem uma vez por mês, geralmente
na última sexta-feira, com a participação obrigatória de todos os policiais da unidade,
conhecida como parada geral, momento em que é escolhido um tema em voga, da
semana ou daquele mês, seja de cunho jurídico, ou mesmo, um treinamento prático
com instruções técnico-profissionais, onde é realizado um breve treinamento com a
participação de todo efetivo, utilizando o horário previsto da parada matinal.
Os entrevistados informaram que as CIPTs promovem uma instrução de
nivelamento, que tem a finalidade de padronizar doutrinas e procedimentos técnicos
adotados no serviço de Radiopatrulhamento Tático. Treinamento este, que ocorre no
âmbito interno, sendo direcionado para os policiais recém-transferidos, regulados
através de nota de instrução interna, devidamente publicada em Boletim Interno
Ostensivo (BIO).
51
Este treinamento de nivelamento tem por objetivo, nivelar o conhecimento
técnico e qualificar os novos policiais das CIPTs, padronizando posturas e rotinas
operacionais inerentes às Unidades de Policiamento Tático, conforme as normas
vigentes na PMBA, sobretudo em busca de integrar os novos policiais e fortalecer o
espírito de corpo entre os instruendos e destes para com o restante do efetivo da
unidade.
Os policiais antigos, que já integram as equipes operacionais, também podem
ser submetidos ao treinamento, desde que, sejam indicados por um Oficial da
unidade, por terem demonstrado pouca eficiência, ou deficiência técnica,
necessitando de requalificação, podendo ser desligados ou transferidos dessas
unidades, caso não alcancem o aproveitamento mínimo esperado.
As CIPTs, promovem ainda, segundo os entrevistados, um curso de
manutenção de instrução para seus efetivos, onde é utilizado do dia de serviço, com
carga horária de 6 (seis) horas, dentro da própria unidade ou fora dela, se for
necessário, com instruções de defesa pessoal, entrada tática, manejo de arma de
fogo, abordagem a pessoa, a veículos, a edificação e tiro policial.
Quanto
à
pergunta
sobre
os
equipamentos
de
baixa
letalidade
disponibilizados pela unidade, antes da assunção do serviço, os Comandantes
foram unânimes ao responderem que possuem 05 (cinco) pistolas de condutividade
elétrica,
modelo
“Taser
M26”,
sendo
disponibilizada
uma
pistola
por
equipe/guarnição para o serviço, bem como, tem uma quantidade suficiente de
munições e agentes químicos, ficando a cargo geralmente da guarnição do Oficial
de Operações.
O Comandante da CIPT – BTS destacou ainda, que promove um treinamento
específico, apesar de não periódico, a fim de corrigir problemas que surgem durante
a rotina operacional da unidade, com uma avaliação ao final e um estágio de
nivelamento, podendo ensejar no desligamento ou transferência do policial que não
atinge um grau satisfatório na instrução.
Por fim, afirmaram ainda que suas unidades possuem como missão, a de ser
uma tropa de reação dentro dos seus respectivos Comandos Regionais da Capital
(CPRC), através da CIPT – Central, onde apoiam diretamente as CIPMs que são
responsáveis pelo policiamento ordinário. As CIPTs apoiam ainda a CME, a
inteligência da Secretária de Segurança Pública (SSP), a própria investigação
realizada pela polícia civil, através de um trabalho integrado e de cooperação com
52
as delegacias das áreas de atuação, em ações reativo-repressivas, contra o tráfico
de drogas e aos altos índices dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e aos
Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP).
Observa-se que apesar dos esforços dos Comandantes das CIPTs em
promover os treinamentos para seus efetivos, buscando melhor capacitá-los e
qualificá-los, ainda existe uma carência acentuada nesse sentido, principalmente
nas instruções que envolvam tiro policial, devido à restrição de munições, e nas
instruções de defesa pessoal, por não ser dada muita ênfase, a este gradiente de
força com base na doutrina do uso diferenciado da força.
Ao entrevistar os instrutores das temáticas sobre o uso da força (tiro,
abordagem policial e defesa pessoal) da PMBA, quando perguntados quanto à
necessidade do treinamento e de uma maior carga horária destinada principalmente
para o efetivo das CIPTs, foram unânimes ao afirmarem que não existia um
treinamento específico, um direcionamento para tais unidades e que a carga horária,
e a logística não eram suficientes para os treinamentos, ficando distante do ideal.
No entanto, reconhecem também, que houve uma melhora significativa nos
últimos anos, com apresentação de resultados favoráveis e um desempenho dos
policiais reconhecidamente por eles próprios, como sensivelmente melhor.
Quando perguntado quanto aos princípios da legalidade sobre o uso da força,
a doutrina do uso diferenciado e os acordos e convenções internacionais de direitos
humanos, responderam que é transmitida aos seus policiais, a todo o momento, a
doutrina do uso diferenciado da força, inclusive buscando desenvolver uma
conscientização durante os treinamentos, retirando as dúvidas, realizando estudos
de casos e treinamentos simulados.
No momento em que os instrutores (tiro, abordagem policial e defesa pessoal)
foram inquiridos quanto à frequência (carga horária) em que ocorrem os
treinamentos, e se consideravam suficiente ou mesmo aceitável, diante da atual
legislação que regula a aplicabilidade do uso da força (nacional e internacional), os
mesmos asseveraram que não havia formalidade sobre a periodicidade para ocorrer
os treinamentos, como também que não consideraram a disponibilidade da carga
horária suficiente, apesar de utilizarem uma metodologia de compreensão (teóricoprática) em boa parte dos conteúdos.
Quando foram perguntados se detinham conhecimentos sobre a doutrina e
parâmetros legais e operacionais do uso da força (nacional e internacional), bem
53
como, se houve capacitação e qualificação ou treinamento em uso diferenciado da
força pela PMBA, com o fato de serem multiplicadores e instrutores da temática na
Corporação, responderam que conheciam a doutrina e as legislações específicas,
no entanto, quanto aos conhecimentos, apenas o instrutor de tiro policial, disse ter
tido a oportunidade de ter sido capacitado e qualificado pela PMBA, os outros dois
instrutores, de defesa pessoal e abordagem policial, disseram que seus
conhecimentos não foram aprendidos através da Corporação, que até o momento da
entrevista, sequer foram capacitados ou participaram de treinamento patrocinado
pela instituição. Mas, que não se acomodaram diante desta realidade e conscientes
das adversidades, resolveram buscar, através dos cursos externos a polícia, com
investimentos financeiros próprios, e através dos cursos EAD patrocinados pela
SENASP.
Quando perguntados se os policiais participavam de aulas, cursos ou
palestras que abordam a temática da atuação policial sob o espectro dos direitos
humanos e da doutrina do uso diferenciado da força, os instrutores foram unânimes
ao responderem positivamente, sendo transmitido pelo Comandante da CIPT Atlântico, que tentou implementar o ciclo de palestras na unidade, mas nunca
funcionou.
54
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo possibilitou fazer um breve estudo de caso, a respeito da CIPTs
Atlântico, BTS, e Central, unidades que possuem a árdua missão de controlar e
reprimir a crescente onda de violência que assola as grandes capitais do país, em
especial nesse trabalho, a cidade de Salvador, que vem demonstrando altos índices
de homicídios e um forte crescimento desde o início dos anos 80, momento em que,
atingiu a taxa de 11,7 homicídios por 100 mil habitantes. A Bahia abandonou a 23ª
posição no ranking das taxas de homicídios entre os estados, com 11,9 homicídios
por 100 mil habitantes em 2001, passando a ocupar em 2011, a 6ª posição, com
38,7 homicídios por 100 mil habitantes, ficando atrás apenas de Alagoas, Espírito
Santo, Paraíba, Pará e Pernambuco, segundo dados estatísticos do mapa da
violência 2013, promovido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos
(CEBELA).
Nesse cenário conturbado e violento é que surge às Companhias
Independentes de Policiamento Tático em Salvador, com o objetivo de controlar o
crime e restabelecer a sensação de segurança, num contexto político social
humanista, de ampliação dos direitos fundamentais e garantias sociais do cidadão, o
que às vezes, se apresenta como um paradoxo, já que os mesmos precisam atuar
com força, muitas vezes, de forma reativo-repressiva, contudo, devem estar
devidamente alinhados às novas legislações que regulam especificamente o uso da
força, instrumentos estes, limitadores do mandato policial.
Entretanto, para a realização do mandato policial dentro dos padrões
democrático e de respeito aos direitos humanos se faz necessário dotar a polícia de
equipamentos e armamentos adequados no sentido de reduzir a violência policial,
principalmente a violência física, e capacitá-la devidamente para o fiel cumprimento
de sua missão constitucional.
Nesse sentido, é que observasse o quanto é importante o investimento em
formação policial, promoção dos cursos de capacitação, qualificação e treinamento,
a fim de proporcionar a sociedade uma polícia mais bem preparada para combater o
crime, e no caso dos estudos das CIPTs Atlântico, BTS e Central, que são unidades
que atuam na linha de frente do controle da criminalidade em Salvador, com a
55
iminente possibilidade de uso de força, requer um completo alinhamento das ações
policiais dentro dos princípios doutrinários do uso diferenciado da força.
As CIPTs – Atlântico, BTS e Central atuam em Salvador como um verdadeiro
cinturão de força no controle do crime, principalmente dos mais violentos e que
estão relacionados, grosso modo, com o tráfico de drogas e o crime organizado.
Porém ficou demonstrado na pesquisa que existem algumas dificuldades cruciais,
que precisam ser observadas pela PMBA a fim de torná-las de fato uma unidade de
excelência na prestação de serviço e no cumprimento do seu mandato.
Há uma necessidade de adotar uma política de capacitação, qualificação e
treinamentos pela Corporação em uso da força policial, direcionados para unidades
com este perfil, com a finalidade de melhorar rapidamente a qualidade das suas
ações, não podendo a Corporação se limitar em promover, alguns cursos de forma
genérica, sob o risco desses policiais, incorrerem em constantes desrespeitos aos
tratados e convenções de direitos humanos e se afastarem a cada dia, do trinômio
da ação na atividade policial: os eixos técnico, ético e legal.
No entanto, há que se ressaltar, a força de vontade, dedicação e
profissionalismo dos policiais que atuam nessas unidades, pois não se deixam
esmorecer diante das adversidades encontradas na instituição, sempre em busca de
vencer e superar cada uma delas, através de iniciativas proativas, como as
observadas nesta pesquisa, a exemplo, das ações dos Comandantes das CIPTs
Atlântico, BTS e Central, que promovem treinamentos e capacitações aos seus
policiais, independente do calendário institucional, visando atender as demandas
emergentes apresentadas pelas suas respectivas tropas.
Durante a pesquisa houve algumas dificuldades quanto à tabulação dos
dados estatísticos das CIPTs do estudo, pois não havia uma padronização dos
dados estatísticos das ocorrências policiais pelas unidades (Atlântico, BTS e
Central). Muitos dados importantes também foram ocultados, o que para a própria
unidade, é um fator dificultador para próprio planejamento das ações policiais, a fim
de auxiliarem na correta aplicação da melhor das estratégias reativo-repressivas,
que é a missão precípua dessas unidades.
Por fim, ficou perceptível nesse estudo, que existe uma necessidade de uma
política institucional por parte da Corporação, com a finalidade de proporcionar as
transmissões dos novos conhecimentos e doutrinas a respeito do uso da força para
seus policiais, fundamentalmente das CIPTs – Atlântico, BTS e Central, a fim de
56
haver um alinhamento entre a previsão das legislações vigentes que regulam o uso
da força policial e os procedimentos técnicos a serem adotados diante das
intervenções policiais, bem como, da necessidade do correto emprego da força,
dentro dos protocolos estabelecidos e da aplicação da lei nos limites estabelecidos
pela própria lei, limitando o poder discricionário e reduzindo a violência policial.
57
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61
APÊNDICES
62
APÊNDICE A – Questionário aplicado aos Comandantes das CIPTs.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Qual o efetivo da unidade?
2. Como estão sendo capacitados e qualificados os policiais, diante da visão
atual, do alinhamento das ações policiais de acordo aos parâmetros da
Doutrina Internacional do uso Diferenciado da Força?
3. Existe algum critério de seleção para o ingresso dos policiais na unidade? Se
positivo, quais são?
4. Qual treinamento é oportunizado pela Corporação a esses policiais, a fim de
melhor capacitá-los e qualificá-los para atuarem com efetividade no controle
da criminalidade em Salvador?
5. Existe um programa de treinamento em técnicas policiais, voltado para o uso
diferenciado da força para o efetivo da unidade? Se positivo, em que
frequência ocorre?
6. É disponibilizado aos policiais, na assunção do serviço, equipamentos e
armamentos de baixa letalidade ou menor potencial ofensivo (espargidores,
taser, etc.)?
7. Quais as principais ocorrências em que a unidade atua em Salvador?
8. Como a Doutrina Internacional sobre o Uso Diferenciado da Força é
transmitido e trabalhado com os policiais da unidade?
9. Os policiais passam por treinamento em defesa pessoal periodicamente? Se
positivo, em que frequência ocorre?
10. Os policiais passam por treinamento em armamento e tiro periodicamente?
Se positivo, em que frequência ocorre?
63
11. Os policiais passam por treinamento em abordagem a (pessoa, veículo,
edificação)? Se positivo, em que frequência ocorre?
12. Os policiais passam por treinamento para a utilização das novas tecnologias
de baixa letalidade que estão sendo utilizadas pelas forças policiais?
13. Os policiais participam de aulas, cursos ou palestras que tratam da temática
da atuação policial, dentro dos parâmetros dos direitos humanos e da
doutrina internacional sobre o uso diferenciado da força? Em que frequência
ocorre?
64
APÊNDICE B – Questionário aplicado ao Diretor do Departamento de Ensino da
PMBA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Como a Corporação tem preparado seus policiais, a fim de capacitá-los e
qualificá-los, de acordo com a Doutrina Internacional sobre o Uso
Diferenciado da Força?
2. Existe uma previsão anual de cursos de capacitação e qualificação para os
policiais da corporação? Qual o período que ocorre e em que frequência
acontece?
3. Quais disciplinas e temáticas são abordadas nesses cursos?
4. Como estão sendo capacitados e qualificados os policiais das CIPTs pela
Corporação?
5. Existe um programa específico de treinamento para as unidades CIPTs, no
tocante ao uso diferenciado da força? Se positivo, em que frequência ocorre
anualmente?
65
APÊNDICE C – Questionário aplicado ao chefe da Unidade de Equipamentos
Estratégicos e Coordenador do Curso de Técnicas e Táticas Policiais Militares
(CTTP) da Corporação e Instrutor de Uso da Força da PMBA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Existe uma previsão anual de cursos de capacitação e qualificação para os
policiais da corporação? Qual o período que ocorre e com que frequência
acontece?
2. Quais disciplinas e temáticas são abordadas nesses cursos?
3. Qual a média de tiros que os policiais fazem nesses treinamentos?
4. Como estão sendo capacitados e qualificados os policiais das CIPTs pela
Corporação?
5. Quanto aos policiais das CIPTs, existe um treinamento diferenciado em
relação aos policiais das unidades ordinárias?
6. Existe um programa específico de treinamento para as unidades CIPTs,
visando melhor capacitá-los e qualificá-los?
7. Quanto aos novos equipamentos e tecnologias de baixa letalidade ou menor
potencial ofensivo, estão disponíveis nas CIPTs? Se positivo, qual a logística?
8. A pistola Taser já foi disponibilizada para as CIPTs? Se positivo em que
quantidade?
9. Os policiais das CIPTs, já foram qualificados, para utilizarem as novas
tecnologias de baixa letalidade?
66
APÊNDICE D – Questionário aplicado aos Instrutores de Defesa Pessoal da
Corporação.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Tem conhecimento da atual Doutrina Internacional sobre o Uso da Força?
2. Já passou por capacitação específica pela Corporação para aprender e
discutir essa nova concepção do Uso da Força?
3. Quanto aos policiais das CIPTs, existe um treinamento diferenciado em
relação aos policiais das unidades ordinárias?
4. Quais disciplinas e temáticas são abordadas durante o curso?
5. Considera a carga horária da capacitação suficiente para os policiais
aplicarem os novos conhecimentos de maneira segura e efetiva?
6. Considera que essas unidades, estão recebendo treinamento necessário, a
fim de cumprirem com sua missão, dentro dos parâmetros Internacionais
sobre o Uso Diferenciado da Força?
7. Durante as aulas de defesa pessoal, são abordadas questões legais ou
mesmo alguns aspectos da legislação de direitos humanos?
8. Em que momento durante a capacitação, é discutido e apresentado aos
policiais a Doutrina Internacional sobre o Uso Diferenciado da Força?
67
APÊNDICE E – Questionário aplicado aos Instrutores de Tiro Policial da Corporação.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Tem conhecimento a respeito da Doutrina Internacional sobre o Uso
Diferenciado da Força?
2. Já passou por capacitação específica pela Corporação para aprender e
discutir essa nova concepção do uso da força?
3. Quanto aos policiais das CIPTs, existe um treinamento diferenciado em
relação aos policiais das unidades ordinárias?
4. Quais disciplinas e temáticas são abordadas durante o curso?
5. Considera a carga horária da capacitação suficiente para os policiais
aplicarem os novos conhecimentos durante uma ocorrência de maneira
segura e eficaz?
6. Considera que estas unidades, estão recebendo treinamento necessário a
fim de cumprirem com sua missão, dentro dos parâmetros internacionais
sobre o Uso Diferenciado da Força?
7. Durante as aulas de tiro, além da parte prática, são abordadas questões
legais e aspectos relacionados à legislação sobre o Uso Diferenciado da
Força?
8. Qual o momento, durante a capacitação de tiro, é apresentado e discutido
com os policiais, a respeito da doutrina Internacional sobre o Uso
Diferenciado da Força?
68
APÊNDICE F – Questionário aplicado aos Instrutores de Abordagem Policial da
Corporação.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
MESTRADO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema: O uso da força policial sobre o prisma das legislações internacionais: uma
análise sobre a capacitação e qualificação do efetivo policial militar da Bahia atuante
nas Companhias Independentes de Policiamento Tático
1. Tem conhecimento a respeito da Doutrina Internacional sobre o Uso
Diferenciado da Força?
2. Já passou por capacitação específica pela Corporação para aprender e
discutir essa nova concepção do uso da força?
3. Quanto aos policiais das CIPTs, existe um treinamento diferenciado em
relação aos policiais das unidades ordinárias?
4. Quais disciplinas e temáticas são abordadas durante o curso?
5. Considera a carga horária da capacitação suficiente para os policiais
aplicarem os novos conhecimentos durante uma ocorrência de maneira
segura e eficaz?
6. Considera que estas unidades, estão recebendo treinamento necessário a
fim de cumprirem com sua missão, dentro dos parâmetros internacionais
sobre o Uso Diferenciado da Força?
7. Durante as aulas de abordagem policial, além da parte prática, são
abordadas questões legais e aspectos relacionados à legislação sobre o Uso
Diferenciado da Força?
8. Qual o momento, durante a capacitação de abordagem policial, é
apresentado e discutido com os policiais, a respeito da doutrina Internacional
sobre o Uso Diferenciado da Força?