ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PROCESSO ELEITORAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POCINHOS – PB PARA O BIÊNIO 2013- 2015.
ETAPA 2 PROVA ESCRITA
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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA
PROCESSO ELEITORAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
DE POCINHOS – PB PARA O BIÊNIO - 2013- 2015.
ETAPA 2 PROVA ESCRITA
LÍNGUA PORTUGUESA E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Nome do Candidato (a): ___________________________________________________________
CPF: _____________________ RG: _________________________.
Data da realização da prova: 08 de Setembro de 2013
Local da realização da prova: Secretaria Municipal de Educação
Pocinhos – PB _________/_______________/_________________.
_____________________________________
Assinatura
CADERNO DE PROVA
LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES
1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem
dúvidas.
2. A prova consistirá de 30 questões com cinco alternativas (A, B, C, D e E), das quais
apenas uma é verdadeira. Leia atentamente cada questão e escolha a alternativa, marcando
sua resposta no cartão-resposta, cobrindo levemente todo o espaço correspondente à letra
a ser assinalada. Utilize somente caneta azul ou preta.
3. No cartão-resposta, serão consideradas nulas, as questões contendo mais de uma
alternativa marcada.
4. Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de material de qualquer
natureza entre os candidatos.
5. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como: régua de cálculo, dicionário,
máquina de calcular e outros similares, bem como qualquer outro material de consulta.
6. Ao terminar, entregue ao chefe de sala a prova e o cartão-resposta assinado, que é o
único documento válido para correção.
7. Esta prova terá duração de 03 horas, com início às 8h e término às 11h.
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CONHECIMENTO DA LÍNGUA
PORTUGUESA
Leia o texto para responder às próximas 3
(três) questões.
a) não tinham assimilado suas leituras.
b) só conheciam o pensamento alheio.
c) tinham projetos de pesquisa deficientes.
d) tinham perfeito autocontrole.
e) ficavam em espaços individuais, esperando
a vez.
SOBRE OS PERIGOS DA LEITURA
Nos tempos em que eu era professor da
Unicamp, fui designado presidente da
comissão encarregada da seleção dos
candidatos ao doutoramento, o que é um
sofrimento. Dizer esse entra, esse não entra é
uma responsabilidade dolorida da qual não se
sai sem sentimentos de culpa. Como, em 20
minutos de conversa, decidir sobre a vida de
uma pessoa amedrontada? Mas não havia
alternativas. Essa era a regra. Os candidatos
amontoavam-se no corredor recordando o que
haviam lido da imensa lista de livros cuja
leitura era exigida. Aí tive uma ideia que julguei
brilhante. Combinei com os meus colegas que
faríamos a todos os candidatos uma única
pergunta, a mesma pergunta. Assim, quando o
candidato entrava trêmulo e se esforçando por
parecer confiante, eu lhe fazia a pergunta, a
mais deliciosa de todas: “Fale-nos sobre aquilo
que você gostaria de falar!”. [...]
A reação dos candidatos, no entanto,
não foi a esperada. Aconteceu o oposto:
pânico. Foi como se esse campo, aquilo sobre
o que eles gostariam de falar, lhes fosse
totalmente desconhecido, um vazio imenso.
Papaguear os pensamentos dos outros, tudo
bem. Para isso, eles haviam sido treinados
durante toda a sua carreira escolar, a partir da
infância. Mas falar sobre os próprios
pensamentos – ah, isso não lhes tinha sido
ensinado!
Na verdade, nunca lhes havia passado
pela cabeça que alguém pudesse se interessar
por aquilo que estavam pensando. Nunca lhes
havia passado pela cabeça que os seus
pensamentos pudessem ser importantes.
(Rubem
Alves,
www.cuidardoser.com.br.
Adaptado).
02 - O autor entende que os candidatos
deveriam
a) ter opiniões próprias.
b) ler os textos requeridos.
c) não ter treinamento escolar.
d) refletir sobre o vazio.
e) ter mais equilíbrio.
3 - A frase: “Como, em 20 minutos de
conversa, decidir sobre a vida de uma
pessoa amedrontada”? Refere-se a:
a) Ao fato do professor se sentir feliz por
ocupar a função que lhe foi atribuída
b) Ao fato do professor considerar impossível
desempenhar a função
c) Ao fato do professor considerar um
sofrimento ter que “Dizer esse entra, esse não
entra”
d) Ao fato do professor ter ficado feliz em
decidir sobre a vida das pessoas
e) Ao fato do professor considerar os alunos
despreparados para participar da seleção
04 - Considere a charge e as afirmações
abaixo.
01 - De acordo com o texto, os candidatos.
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I - Na imagem o entrevistador toma uma
atitude individualista
II - Nesta charge a imagem não ajuda na
compreensão da frase.
a) ch – x – ch
b) x – ch – ch
c) ch – ch – x
d) x – x – x
e) ch – ch – ch
Marque a alternativa correta:
a) somente I
b) somente II
c) I e II estão corretas
d) nenhuma
e) somente a I é falsa
10 - Assinale a alternativa correta que
preenche as lacunas da frase a seguir.
05 - Assinale o item em que todas as
palavras são acentuadas pela mesma regra
de: horrível, incrível e caráter.
a) têm, anéis, éter
b) hífen, ninguém, possível
c) terrível, inverossímil, tórax
d) há, impossível, crítico
e) pólen, magnólias, nós
a) feliz
b) beleza
c) casa
d) amizade
e) tambem
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
11 - O Estatuto da Criança e do
Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas.
07 - Assinale a alternativa em que
NENHUMA das palavras são acentuadas:
a) cadaver-modelo-todo-vezes
b) toda-flui-orgão-fossil
c) ameixa, receber, abacate
d) garoa-armazens-polen-caju
e) governo-juri-juriti-cutis
a) mi - nis - té - rio
b) ma – ca - co
c) ne-nhu-ma
d) té-cni-co
e) res-sen-ti-men-tos
“O vereador que reside ______ Rua Miguel
Deodoro corre o risco de ter seu _________
_______ assim que o processo chegar
_______ mãos do Presidente.
a) à - mandado caçado - as
b) à - mandato caçado – às
c) na - mandado cassado - as
d) na - mandato cassado – às
e) NDA
06 - Qual dentre as palavras abaixo deve
ser necessariamente acentuada:
08 - A separação de
INCORRETA na alternativa:
09 - Preencha corretamente as lacunas e
em seguida marque a alternativa correta:
___ícara - ___apada - ___ácara.
a) entre 12 e 18 anos
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei,
até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei,
até 21 anos
e) entre 12 e 16 ano
12 - Segundo o ECA em vigência, no Artigo
36, a Tutela será deferida a pessoa de até:
sílabas
está
a) 12 anos incompletos
b) 14 anos incompletos
c)16 anos incompletos
d) 18 anos incompletos
e) 21 anos incompletos
13 - O Artigo 16 do ECA vigente, afirma que
“O direito à liberdade compreende os
seguintes aspectos”, EXCETO:
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a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços
comunitários,
ressalvadas
as
restrições legais;
b) Opinião e expressão
c) Crença obrigatória à cultos religiosos
d) Brincar, praticar esportes e divertir-se
e) Participar da vida familiar e comunitária,
sem discriminação
14 - O Artigo 4º do ECA vigente diz que: “É
dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e
comunitária”, essa garantia de prioridade
compreende, EXCETO:
a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública;
c) destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
d) preferência na formulação e na execução
das políticas sociais públicas;
e) garantir a condição da criança e do
adolescente como pessoas.
15 - O ECA vigente, em seu Capítulo I que
trata dos direitos a vida e a saúde garante
que, EXCETO:
a) É assegurado à gestante, através do
Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e
perinatal.
b) A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
c)
A
parturiente
será
atendida
preferencialmente pelo mesmo médico que a
acompanhou na fase pré-natal.
d) É assegurado atendimento parcial à saúde
da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.
e) A criança e o adolescente portadores de
deficiência
receberão
atendimento
especializado.
16 - No Capítulo II do ECA vigente, que trata
dos Direito à Liberdade, ao Respeito e à
Dignidade, são garantias legais, Exceto:
a) A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas
humanas
em
processo
de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis.
b) É dever de todos velar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) O direito à liberdade no que compreende a
garantia da participar da vida política, na forma
da lei.
d) O direito ao respeito consiste na
violabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, idéias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
e) Brincar, praticar esportes e divertir-se;
17 - O termo PÁTRIO PODER foi substituído
no Estatuto da Criança e Adolescente pela
lei 12.010 de 2009 pelo termo:
a) Poder Materno
b) Poder Familiar
c) Poder dos Pais.
d) Poder dos responsáveis
e) Poder do Estado
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18- Em relação às medidas sócioeducativas
previstas no ECA, assinale a opção
ERRADA
a) A advertência poderá ser aplicada sem que
necessariamente haja prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria
b) Os adolescentes portadores de doenças ou
deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado
às suas condições.
c) Em hipótese alguma e sob pretexto algum,
será admitida a prestação de trabalho forçado.
d)
Poderá
existir
internação
em
estabelecimento educacional
e) Poderá haver medida de prestação de
serviços a comunidade
19 - Segundo o ECA em seu Artigo 67, “Ao
adolescente empregado, aprendiz, em
regime de trabalho, aluno de escola
técnica,
assistido
em
entidade
governamental ou não governamental, é
vedado o trabalho”:
I – noturno, realizado entre as vinte e duas
horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte
II – Perigoso, salubre ou penoso
III – Realizado em locais prejudiciais à sua
formação e ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social
IV – Realizado em horários e locais que não
permitam a frequência a escola
As assertivas corretas são:
a) Apenas a assertiva I
b) As assertivas I e II
c) Todas as assertivas
d) As assertivas I, III e IV
e) As assertivas II, III e IV
20 - Quanto aos Conselhos Tutelares (CTs),
assinale a opção correta.
a) Os CTs
jurisdicionais,
cumprimento
adolescente,
são órgãos contenciosos não
encarregados de zelar pelo
dos direitos da criança e do
particularmente por meio da
aplicação de medidas especiais de proteção a
crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados e por meio da
aplicação de medidas especiais a pais ou
responsáveis.
b) Os CTs são entidades de proteção
responsáveis pelo planejamento e pela
execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e
adolescentes.
c) Somente o CT tem competência para apurar
os
atos
infracionais
praticados
por
adolescente,
aplicando-lhe
medidas
específicas de punição, previstas em lei, a
serem cumpridas segundo requisições do CT.
d) Além das atribuições previstas no ECA, os
CTs podem instituir novas atribuições em
regimento interno ou em atos administrativos
de quaisquer outras autoridades.
e) Verificada a prática de ato infracional, cabe
aos CTs aplicar e executar as medidas
socioeducativas de advertência, prestação de
serviços à comunidade e internação em
estabelecimento educacional à criança e ao
adolescente infratores.
21 - Tendo por base o ECA quantas
assertivas abaixo relacionadas estão
CORRETAS:
I – O ECA considera criança a pessoa de até
doze anos de idade completos e, adolescente,
aquela entre treze e dezoito anos de idade.
II – Se a carência de recursos materiais causar
impacto no pleno desenvolvimento da criança
ou do adolescente, há motivo suficiente para
perda ou suspensão do pátrio poder.
III – A criança e o adolescente têm direito à
educação e a eles deve ser assegurado
acesso a escola pública e gratuita próxima de
sua residência.
IV – Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade senão em flagrante de ato
infracional, ou por ordem escrita e
fundamentada
da
autoridade
jurídica
competente.
Estão corretas:
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a) Apenas a assertiva I
b) As assertivas I e II
c) Todas as assertivas
d) As assertivas III e IV
e) As assertivas II, III e IV
22 - No Artigo 112 do ECA vigente consta
que: “Verificada a prática de ato infracional,
a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente
as
seguintes
medidas
EXCETO:
a) Internação em estabelecimento educacional
b) Advertência mesmo sem prova de
materialidade e indicação suficiente de autoria
c) Liberdade assistida
d) Inserção em regime de semiliberdade
e) Prestação de Serviços a comunidade
23 - O ECA vigente estabelece como
atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou
adolescente.
b) Expedir notificações
c) Requisitar certidões de Nascimento e de
óbito de crianças e adolescentes quando
necessário
d) Representar ao Ministério Público para
efeito das ações de perda ou suspensão do
Poder
Familiar,
após
esgotadas
as
possibilidades de manutenção da criança ou
adolescente junto a família natural.
e) Decidir sobre medidas sócio educativas que
somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária, a pedido de qualquer cidadão.
24 - Segundo o ECA vigente, em seu Artigo
124,
que
trata
dos
direitos
dos
adolescentes privados de liberdade é
garantido a estes, EXCETO:
a) Ser informado de sua situação processual
mensalmente
b) Avistar-se reservadamente com seu
defensor
c) Ser tratado com respeito e dignidade
d) Receber visitas, ao menos, semanalmente
e) Corresponder-se com seus familiares e
amigos
25 - Segundo o ECA vigente, em seu Artigo
129, que trata das Medidas Pertinentes aos
pais ou responsáveis, é definido que a
estes podem ser aplicadas as seguintes
sanções, EXCETO:
a) Perda da guarda
b) Destituição da Tutela
c) Advertência
d) Encaminhamento a programas não oficiais
ou comunitários de proteção a família.
e) Obrigação de encaminhar a criança ou
adolescente a tratamento especializado.
26 - Segundo o ECA vigente, em seu Artigo
122 que trata da Internação, esta só poderá
ser aplicada nas seguintes situações:
I – Tratar-se de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II – Por reiteração no cometimento de outras
infrações graves;
III – Por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta;
IV – Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação havendo outra medida adequada.
Marque a alternativa correta
a) Todas estão corretas
b) Estão corretas as assertivas I e II
c) Estão erradas as assertivas I e IV
d) Estão Erradas as assertivas III e IV
e) Todas estão erradas
27 - Segundo o ECA vigente, podemos
afirmar sobre o Conselho Tutelar.
I – O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos
nesta Lei.
II – Em cada Município haverá, no mínimo, um
Conselho Tutelar composto de cinco membros
titulares, escolhidos pela comunidade local.
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III - Em cada Município deverá haver, no
mínimo, dois Conselhos Tutelares composto
de cinco membros titulares, escolhidos pelo
poder executivo.
A assertiva correta é:
a) Todas estão corretas
b) Estão corretas as assertivas I e II
c) Estão erradas as assertivas I e IV
d) Estão Erradas as assertivas III e IV
e) Todas estão erradas
28 - O ECA vigente em seu Artigo 98, que
trata das medidas de proteção à criança e
ao adolescente, afirma que: “ As medidas
de proteção a criança e ao adolescente são
aplicáveis
sempre
que
os
direitos
reconhecidos nessa lei forem ameaçados
ou violados por:
I - Por ação ou omissão da Sociedade ou do
Estado
II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis
III - Em razão de sua conduta
e) Atendimento no ensino fundamental,
através de programas suplementares de
material
didático-escolar,
transporte,
alimentação e assistência à saúde.
30 - Segundo o ECA vigente em seu Artigo
148 a Justiça da Infância e da Juventude é
competente para, EXCETO:
a) Conceder a remissão como forma de
suspensão ou extinção do processo
b) Conhecer de pedidos de adoção e seus
incidentes
c) Conhecer de casos encaminhados pelos
Conselhos Tutelares, acatando as penalidades
por estes aplicadas
d) Aplicar penalidades administrativas nos
casos de infrações contra normas de proteção
à criança e ao adolescente
e) Conhecer as ações decorrentes de
irregularidades em entidades de atendimento
aplicando as medidas cabíveis.
Marque a alternativa correta
a) Estão todas corretas
b) Estão todas erradas
c) Estão corretas I e III
d) Estão corretas I e II
e) Estão corretas II e III
29 - Segundo o ECA em seu Artigo 54, “É
dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente”, EXCETO:
a) Atendimento em creches e pré-escola às
crianças de zero a oito anos de idade.
b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria
c) Oferta de ensino noturno regular, adequado
as condições do adolescente trabalhador
d) Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade do ensino médio.
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