SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL:
Rua Duque de Caxias, 368 - Centro
CEP: 13015-310 – Campinas - SP
Fone/Fax: (19) 3739-4277
Caixa Postal 488
Site: http://www.sinsaude.org.br
Campinas, 08 de agosto de 2.013.
Ofício Pres. nº.068/2013
ILMO. SR. ENIR HERNANDES ACEDO
DD. Provedor da
IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA CASA DE
MISERICORIDA DE BRAGANÇA PAULISTA
Bragança Paulista – SP
Prezado Senhor:
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS
DE SAÚDE DE CAMPINAS, neste ato representado por seu Diretor Presidente in
fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar
em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/08/2013 com os
trabalhadores desse r. Hospital ficou deliberado o que segue:
1- A concessão de prazo até 20/08/2013 para a implantação das 3ª e 6ª folgas
para as jornadas de 12x36 e 6 horas diárias respectivamente, compensando
feriados civis e religiosos, quitando a previsão contida nas Sumulas 444 e 146
do C. TST, bem como art. 9º da lei 605/49, com exceção ao feriado da
categoria, dia 12 de maio, que deverá ser concedida mais uma folga a todos
os trabalhadores;
2- Declaração de ESTADO DE GREVE, a partir desta data, sendo que caberá
aos trabalhadores a fixação do dia para o início do movimento paredista, em
Assembleia que se realizará no dia 20/08/2013;
Lembramos que, as condições previstas no instrumento coletivo anterior somente
poderão ser alteradas mediante novo Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da
Sumula 277 do C. TST que diz:
SUBSEDES
Americana: Rua Padre Epifânio Estevam , 510, Centro - (19) 3462-1680
Amparo: Rua Washington Luís, 165, Centro - (19) 3807-5225
Araraquara: Av. Prudente de Moraes, 872, Centro - (16) 3335-1218
Araras: Rua Presidente Roosevelt, 110, Jd. Belvedere - (19) 3541-8032
Posto Atend. Atibaia: Rua José Bim, 349, 1º andar, Centro - (11) 4412-4428
Posto Atend. Bragança P.: Rua Cel. Assis Gonçalves, 605, Centro - (11) 34044277
Dracena: Avenida dos Expedicionários, 1.509, Centro - (18) 3821-5392
Posto Atend. Garça: Rua José Augusto Escobar, 345 – Centro - (14) 3471-0103
Posto Atend. Indaiatuba: Rua Osvaldo Cruz, 69 - Centro - (19) 3825-0755
Itapira: Rua da Penha, 318, Santo Antonio - (19) 3863-0950
Itu: Rua Benjamin Constant, 357, Centro – (11) 4013-2956
Jundiaí: Rua Rangel Pestana, 1344, Centro - (11) 4586-6655
Limeira: Rua Piauí, 957, Vila Cláudia - (19) 3441-3473
Marília: Rua Amazonas, 80, Centro - (14) 3413-1147
Posto Atend. Mogi Guaçu: Av. 9 de Abril, 288, Centro - (19) 3818-4442
Posto Atend. Pinhal: Praça Rio Branco, 161, Centro - (19) 3651-4135
São João B. Vista: Praça da Catedral, 98, sala 10 – (19) 3631-3676
Tupã: Rua Caingangs, 401, Centro (14) 3496-1936
ModeloTimbradoJunho_2011
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL:
Rua Duque de Caxias, 368 - Centro
CEP: 13015-310 – Campinas - SP
Fone/Fax: (19) 3739-4277
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“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO”. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas
integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser
modificados ou suprimidos mediante negociação coletiva de trabalho. ”
Dessa forma, deverá este Estabelecimento manter inalteradas todas as condições
previstas no Acordo Coletivo de Trabalho anterior, enquanto não houver celebração de
novo instrumento coletivo, devendo manter a sistemática anterior de concessão das
folgas,
informado pelos trabalhadores em Assembleia que as mesmas foram
suprimidas, as mesmas deverão ser pagas em dobro como determina a lei da
juntamente com o próximo pagamento de Agosto.
Causa estranheza a forma tratada para a solução do conflito, pois a retirada das
conquistas por parte desta instituição, ou seja, as folgas nos meses alternados entende
este Sindicato que é uma forma de pressão junto aos trabalhadores para que os
mesmos pressionem a este Sindicato em aceitar os argumentos da Instituição para a
assinatura do novo instrumento sem a devida concessão da 3ª e 6ª folga.
Em atendendo a devida reivindicação, os trabalhadores desta instituição ficaria em
igualdade com os demais trabalhadores não só de Bragança Paulista como da região.
Tal situação encontra-se em análise no nosso departamento Juridico e ao nosso
entender caracteriza assédio moral coletivo que cabe por representação deste
Sindicato ao Ministério Público do Trabalho para as devidas apurações.
Certos de, mais uma vez, contarmos com o bom senso, com a justiça e com a
disponibilidade deste C. Estabelecimento Hospitalar em solucionar administrativamente
a problemática ora suscitada, aguardamos a resposta do procedimento a ser adotado,
sob pena de ser adotada as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Atenciosamente.
EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
SUBSEDES
Americana: Rua Padre Epifânio Estevam , 510, Centro - (19) 3462-1680
Amparo: Rua Washington Luís, 165, Centro - (19) 3807-5225
Araraquara: Av. Prudente de Moraes, 872, Centro - (16) 3335-1218
Araras: Rua Presidente Roosevelt, 110, Jd. Belvedere - (19) 3541-8032
Posto Atend. Atibaia: Rua José Bim, 349, 1º andar, Centro - (11) 4412-4428
Posto Atend. Bragança P.: Rua Cel. Assis Gonçalves, 605, Centro - (11) 34044277
Dracena: Avenida dos Expedicionários, 1.509, Centro - (18) 3821-5392
Posto Atend. Garça: Rua José Augusto Escobar, 345 – Centro - (14) 3471-0103
Posto Atend. Indaiatuba: Rua Osvaldo Cruz, 69 - Centro - (19) 3825-0755
Itapira: Rua da Penha, 318, Santo Antonio - (19) 3863-0950
Itu: Rua Benjamin Constant, 357, Centro – (11) 4013-2956
Jundiaí: Rua Rangel Pestana, 1344, Centro - (11) 4586-6655
Limeira: Rua Piauí, 957, Vila Cláudia - (19) 3441-3473
Marília: Rua Amazonas, 80, Centro - (14) 3413-1147
Posto Atend. Mogi Guaçu: Av. 9 de Abril, 288, Centro - (19) 3818-4442
Posto Atend. Pinhal: Praça Rio Branco, 161, Centro - (19) 3651-4135
São João B. Vista: Praça da Catedral, 98, sala 10 – (19) 3631-3676
Tupã: Rua Caingangs, 401, Centro (14) 3496-1936
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