I n f o r m a t i v o
JURÍDICO
Novidades no Banco de Jurisprudência: consulte!
Ressaltamos decisões recentes doadas para o Banco de Jurisprudência da Abrapp:
• RE Nº 594.225-2 (922) – Relator: Min. Eros Grau. Recorrente: Petros.
Decisão: “(...) a Jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à justiça comum
o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de
previdência privada, ‘por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho’ (...)”.
• Conflito de Competência Nº 97.822 - MS (2008/0176237-7) – Relator: Min. Sidnei Beneti - Réu:
Fundação 14 de Previdência Privada.
Decisão: “(...) É competente a justiça comum para julgar pedido de complementação de
aposentadoria na órbita da previdência privada, quando não decorrente de contrato de trabalho (...)”.
• Conflito de Competência nº 98.296 - MS (2008/0188162-3) - Relator: Min. Aldir Passarinho
Júnior - Réu: Fundação 14 de Previdência Privada e Fundação Sistel de Seguridade Social.
Decisão: Conflito conhecido e declarado competente o Juízo estadual.
• Conflito de Competência Nº 95.686 - BA (2008/0097837-0) Relator: Min. Fernando Gonçalves Réu: Petros.
Decisão: “(...) A justiça comum é competente para processar e julgar controvérsia relativa à
complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada (...)”.
• Conflito de Competência Nº 99.005 - MS (2008/0215273-3) – Relator: Min. Sidnei Beneti – Réu:
Fundação 14 de Previdência Privada.
Decisão: Conflito conhecido e declarado competente o Juízo estadual.
• Apelação Cível n. 2007.0423285 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina - Relator: Des. Marcus Tulio
Sartorato.
Decisão: Autoriza a revisão do benefício
concedido por Entidade Fechada de Previdência
Complementar (Funcef) na hipótese de
alteração do benefício concedido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
As íntegras dos documentos já
estão disponíveis para consulta no
www.portaldosfundosdepensao.org.br
Pesquisa Abrapp - Tributação do Abono Anual
Na pesquisa em curso sobre o pagamento de abono anual, realizada pela Gerência Jurídica da
Abrapp, 70 associadas já responderam até o momento.
A enquete será encerrada no dia 28 de novembro, quando serão informados os dados coletados.
Contamos com a sua participação!
“Bis In Idem”
O STJ vem divulgando notícias freqüentes, reconhecendo a isenção dos pagamentos feitos pelas
EFPCs com recursos das contribuições de 1989 a 1995, independentemente da forma de pagamento
(resgate ou benefício). Trata-se de entendimento já consolidado naquela corte, conforme reconheceu
a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer CRJ 2.139/ 2006.
Relembramos que, diante da consolidação desse entendimento no STJ e do conseqüente
reconhecimento pela PGFN, do ganho de causa aos participantes, a Abrapp apresentou consulta
formal às autoridades fiscais, em 31/01/2007, a qual está disponível para acesso no Portal dos
Fundos de Pensão (item Jurídico da área restrita, subitem Tributário).
Nº 29 - Novembro 2008
CGPC
Julgamentos/ Reunião
No dia 17/11, o Conselho de Gestão da
Previdência examinou pauta de julgamento com
23 recursos. No dia 24/11, o assunto abordado
em reunião foi regulamentação. Está prevista
reunião de julgamento de processos para o
dia 15/12, a qual tratará da Resolução sobre o
Novo Plano de Contas.
Literatura
No estande da Abrapp/ICSS/Sindapp
no 29º Congresso Brasileiro dos Fundos
de Pensão foram lançadas 11 novas obras
dirigidas ao nosso Sistema, além de outros 40
livros especializados. Os exemplares estão à
venda no CDI – que dispõe de todo um acervo
bibliográfico que ajuda a refletir sobre o atual
momento do setor e seu potencial. Destaque
para 4 lançamentos:
• “Gestão Estratégica de Fundos de Pensão”
- Vários Autores;
• “Gestão de Investimentos em Fundos de
Pensão” - Vários Autores;
• “Manual de Práticas e Recomendações
aos Dirigentes das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar - 2ª Edição” Aparecida Pagliarini;
• “Manual de Boas Práticas de Avaliação de
Risco” - Vários Autores.
Novidades na Legislação
• Decreto no 6.613, de 22.10.08 (DOU de
23.10.08)
• Decreto no 6.655, de 20.11.08 (DOU de
21.11.08)
Ambos alteram o Decreto no 6.306/2007,
que regulamenta o IOF.
Calendário de Eventos
• 05 de dezembro - Reunião da CTR
Sudoeste de Assuntos Jurídicos
• 04 de dezembro - Reunião da CTR
Nordeste de Assuntos Jurídicos (prevista)
Já aconteceu:
• 03 a 05 de novembro - 29º Congresso
Brasileiro dos Fundos de Pensão