Licitação e Contratação para
Prestação de Serviços
Uma Visão do TCM/SP
Profa. Izabel C. Lopes Monteiro
Setembro/2009
LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO
 Lei
Federal 8.666/93 e alterações
 Lei Federal 10.520/02
 Impositivo
para a contratação de serviços
 Forma de realização do procedimento
 Presencial
 Eletronico
Princípios Norteadores da Licitação

Previstos no art. 3º da Lei Federal 8.666/93:
Isonomia (com proporcionalidade)
 Proposta mais vantajosa p/Administração
(com eficiência e economicidade)
 Vinculação ao Instrumento Convocatório
 Julgamento Objetivo
 Procedimento Formal

Licitação - Fase Interna

Elementos indispensáveis para a licitação:
Especificações técnicas do serviço
 Procedimentos para a execução e medição
 Definição dos quantitativos
 Prazo do contrato
 Outras informações necessárias para a
compreensão do objeto licitado e sua execução

Licitação - Fase Interna

Elementos indispensáveis para a licitação:
 Orçamento
detalhado em quantitativos e
preços unitários
 Planilha estimativa orçamentária
 Adequada
 Exigencia
pesquisa de preços
da planilha de preços unitários
na proposta do licitante
Licitação - Edital
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

CAPACIDADE JURÍDICA

REGULARIDADE FISCAL

CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA

CAPACIDADE TÉCNICA
Licitação - Edital
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Principais questionamentos:
 Limites
impostos no art. 30 da Lei 8.666/93
 Registro na entidade profissional
 Capacidade técnico-operacional
 Capacidade técnico-profissional
 Atendimento de leis especiais
Licitação - Edital
PROPOSTA COMERCIAL

Apresentação da planilha orçamentária
 Adequação
após a fase de lance
Prazo de validade da proposta
 Outras exigencias do Edital em relação ao
objeto licitado

Licitação -- Pregão

Objeto: aquisição de bens e serviços comuns

Definição legal de bens e serviços comuns:
“Aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais no
mercado”

Cabimento do Pregão para a contratação de
serviços de engenharia
Licitação -- Pregão
Elaboração do edital

Regras específicas da Lei Federal 10.520/02


A inversão da fase de habilitação é a principal
característica da modalidade
Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93

Apenas quando compatível com o Pregão
Licitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Pregão

Exame inicial das propostas quanto ao
atendimento das exigências do edital


Análise qualitativa
Classificação provisória para a fase de lances

Apenas com a ordenação das propostas, segundo o
valor apresentado
Licitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Pregão

Realização da fase de lances


De acordo com os critérios legais
Classificação definitiva da proposta

Decisão sobre a aceitabilidade do valor proposto
Licitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Pregão
 Manifestação
da intenção de recorrer
 Preparo
do Representante da Licitante
 Prazos
e limites
Licitação - Fase Externa
Meios de questionar o Edital
Perante a própria Administração

Impugnação ao Edital

art. 41 da Lei Federal 8.666/93
Licitação - Fase Externa
Meios de questionar o Edital
Perante o Tribunal de Contas

Representação contra as irregularidades
 § 1º do art. 113 da Lei 8.666/86
Licitação
Principais irregularidades dos editais

Definição equivocada do objeto
licitado

Ausencia de requisitos importantes na
definição do objeto
Licitação
Principais irregularidades dos editais

Exigencias não permitidas para
comprovação da capacidade técnica

Exigencias incompatíveis com as
características, quantidades ou prazo
Licitação
Principais irregularidades apontadas no
procedimento licitatório


Não apresentação de todos os documentos
de habilitação, apesar da Declaração
entregue no início da sessão
Propostas inexequiveis, após a fase de lance

Atendimento mínimo dos itens do orçamento
 Piso salarial e tributos
Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução

Não cumprimento das exigencias prévias
para a formalização do contrato
Prestação da garantia
 Apresentação de veículos para vistoria
 Identificação dos profissionais técnicos

Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução

Despreparo dos servidores que atuam na
fiscalização do contrato

Não cumprimento das obrigações trabalhistas em
relação aos funcionários que atuam no contrato
Contrato Administrativo
Principais ocorrencias na execução

Prorrogação do contrato sem a comprovação da
regularidade fiscal da contratada

Ausencia do Termo de Recebimento Definitivo
 Documento de garantia da empresa contratada