MARA GARCIA MUNHOZ
TELECABO S/A
PRAÇA RUI BARBOSA N- 80 PARTE
CATAGUASES - MG
021-5093771 OU 021-5097622
[email protected]
OBJETO:
A outorga de concessão para exploração de serviço de TV a Cabo, é
renovável uma única vez?
COND. DE PART. Deixou de constar do edital que fica assegurado à Proponente
vencedora que, até 6 meses a contar da publicação do ato de autorização, não
serão iniciados pelo Poder Concedente novos processos licitatórios que visem
novas autorizações do serviço de TV a Cabo, nas mesmas áreas de prestação de
serviço objeto deste Edital, salvo em caso de interesse público.
REQ. P/ HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. Item 10.3.5 - Cópia autenticada
da Lei Municipal que estabelece o perímetro urbano do Município correspondente
a área de prestação de serviço. E se não existir tal Lei Municipal, na área de
prestação de serviço?