Síntese de Legislação Nacional n.º 1419
Semana de 9 a 13 de fevereiro de 2015
Lei Eleitoral - Assembleia Legislativa dos Açores
Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12/02
Altera pela 7ª vez a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de
novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho,
2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Competências nos municípios e entidades intermunicipais - funções sociais
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12/02
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais
no domínio de funções sociais.
Remunerações - dotação máxima de referência do pessoal não docente
Portaria n.º 29/2015, de 12/02
Altera pela 1ª vez a Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a
respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal
não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Procedimento especial de despejo
Portaria n.º 30/2015, de 12/02
Altera pela 2ª vez a Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do
Procedimento Especial de Despejo.
PDR 2020 (programas de desenvolvimento rural)
Portaria n.º 31/2015, de 12/02
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3,
«Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,
designado por PDR 2020
e
Portaria n.º 24/2015, de 9/02
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas
desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente
designado por PDR 2020
e
Portaria n.º 25/2015, de 9/02
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2,
«Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na
área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de
Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Electricidade / Custos
Diretiva n.º 4/2015, Série II, de 12/02 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Estabelece os parâmetros definidos no âmbito da Portaria n.º 279/2011, de 17/10, que
estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência de
proveitos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime
especial a que se refere o n.º 4 do artigo 73.º -A do Decreto -Lei n.º 29/2006, de 15 de
Fevereiro, na redacção do Decreto -Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho.
Ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Norma regulamentar n.º 1/2015-R, Série II, de 12/02 - Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio
e elementos da natureza» com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2015 são os seguintes:
Índice de Edifícios (IE) — 368,01
Índice de Recheio de Habitação (IRH) — 268,46
Índice de Recheio de Habitação e Edifícios (IRHE) — 328,19
(Base 100: primeiro trimestre 1987)
Discriminação em função do sexo
Lei n.º 9/2015, de 11/02
Altera pela 1ª vez a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em
função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Regulamentação Colectiva de Trabalho
Portaria n.º 27/2015, de 11/02
Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ADCP - Associação das
Adegas Cooperativas de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
Regulamentação Colectiva de Trabalho
Portaria n.º 28/2015, de 11/02
Determina a extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a
FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro
Transporte não urgente de doentes
Portaria n.º 28-A/2015, de 11/02
Altera pela 3ª vez a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o
Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de
doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Despacho n.º 1402/2015, Série II, de 11/02 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração
Local
Fixa a distribuição do contingente de estagiários pelas entidades promotoras no âmbito do
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local a que se refere a Portaria n.º
265/2014, de 17/12, que fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios
Profissionais na Administração Local criado pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6/11.
Medida "Comércio Investe" – abertura de candidaturas
Despacho n.º 1413/2015, Série II, de 11/02 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de
Estado Adjunto e da Economia
Determina as fases de apresentação de candidaturas Medida "Comércio Investe" a que se
refere o artigo 17.º do Regulamento anexo Portaria n.º 236/2013, de 24/7 que criou e
regulamentou a medida “Comércio Investe”, no âmbito do Fundo de Modernização do
Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho.
Sistema de gestão de reclamações da ERS
Regulamento n.º 65/2015, Série II, de 11/02 -Entidade Reguladora da Saúde
O presente regulamento define os termos, as regras e as metodologias que presidem ao
sistema de gestão de reclamações da ERS, bem como os princípios orientadores e as obrigações
que impendem sobre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nesta matéria.
Registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) dos estabelecimentos
sujeitos à jurisdição da ERS
Regulamento n.º 66/2015, Série II, de 11/02 - Entidade Reguladora da Saúde
O presente Regulamento estabelece as regras do registo obrigatório no Sistema de Registo de
Estabelecimentos Regulados (SRER) dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição regulatória da
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) (identificados na listagem abaixo), nos termos previstos no
artigo 4.º n.º 2 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22/08, as
respetivas atualizações, suspensão, cessação e anulação e, bem assim, o pagamento da taxa de
registo e das demais contribuições regulatórias
Estão sujeitos à regulação da ERS todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor
público, privado, cooperativo e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente
hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios, laboratórios de análises clínicas, equipamentos ou
unidades de telemedicina, unidades móveis de saúde e termas.
Reprivatização da TAP - prazo de apresentação de proposta
Despacho n.º 1469-A/2015, Série II, de 11/02 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Estabelece a data de início das diligências informativas e prazo de apresentação de proposta
vinculativa no processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos
Portugueses, S. A.
Conselho Florestal Nacional
Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10/02
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua
composição e o seu funcionamento previsto no nº 3 do artº 3º do Decreto-Lei n.º 135/2012, de
29/06, que aprovou a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. com as
seguintes competências:
a) A definição da política florestal nacional, das suas medidas e dos principais instrumentos de
execução;
b) A estruturação e o funcionamento do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI);
c) A definição de estratégias de prevenção e de controlo fitossanitário florestal, bem como sobre a
execução de programas de controlo de agentes bióticos nocivos às espécies florestais;
d) As medidas de desenvolvimento dos princípios gerais de ordenamento e gestão dos recursos
cinegéticos e piscícolas das águas interiores;
e) A dinamização dos mercados e a valorização dos produtos florestais;
f) O reconhecimento das organizações interprofissionais florestais e a sua revogação;
Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
Portaria n.º 26/2015, de 10/02
Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º
207/2012, que criou a anterior Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.
As principais alterações são as seguintes:
a) Reduziu-se o tempo mínimo de inscrição nos serviços do IEFP para acesso à medida, de 6 para 3
meses;
b) Elimina-se o tempo mínimo de inscrição nos serviços do IEFP para os desempregados inscritos que
possuem a idade mínima de 45 anos;
c) Reduziu-se para 3 meses o período remanescente exigido da prestação de desemprego a beneficiar,
aquando do início efetivo da atividade objeto do contrato de trabalho alvo do apoio.
d) Quanto aos contratos de trabalho abrangidos, a medida alargou-se à situação de renovação ou
conversão em contrato de trabalho sem termo de contrato de trabalho a termo.
e) Possibilitou-se a sua cumulação com outras medidas de estímulo ao emprego.
Terapêuticas não convencionais
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M, de 10/02
Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região
Autónoma da Madeira.
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020
Despacho n.º 1400-A/2015, Série II, de 10/02 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020 que visa apoiar os gestores e
os clínicos do Serviço Nacional de Saúde na aplicação de métodos e na procura de objetivos e
metas que melhorem a gestão dos riscos associados à prestação de cuidados de saúde, uma vez
que a melhoria da segurança dos doentes é uma responsabilidade de equipa, que mobiliza as
competências individuais de cada um dos seus elementos e implica a gestão sistémica de todas
as atividades.
Ações Coletivas - reabertura de candidaturas
Despacho n.º 1104-B/2015, 2º Suplemento, Série II, de 2/02 - Ministério da Agricultura e do
Mar - Autoridade de Gestão do PROMAR
Reabertura do período para apresentação de candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio às
Ações Coletivas aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho, previsto na Medida
Ações Coletivas, do Eixo Prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR).
Ficam reabertas, pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada em vigor do presente
despacho, as candidaturas ao Regime de Apoio às Ações Coletivas.
Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais reabertura de candidaturas
Despacho n.º 1104-C/2015, 2º Suplemento, Série II, de 2/02 - Ministério da Agricultura e do
Mar - Autoridade de Gestão do PROMAR
Reabertura do período para apresentação de candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio aos
Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas
Promocionais aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho, do Eixo Prioritário n.º 3 do
Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR).
Ficam reabertas, pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada em vigor do presente
despacho, as candidaturas ao Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de
Novos Mercados e Campanhas Promocionais.
Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo - reabertura de candidaturas
Despacho n.º 1104-D/2015, 2º Suplemento, Série II, de 2/02 - Ministério da Agricultura e do
Mar - Autoridade de Gestão do PROMAR
Reabertura do período para apresentação de candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio aos
Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo aprovado, pela Portaria
n.º 719-A/2008, de 31 de Julho, do Eixo Prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007 2013 (PROMAR),
Ficam reabertas, pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada em vigor do presente
despacho, as candidaturas ao Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de
Desembarque e de Abrigo.