ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
--------ACTA DA 1ª. REU
IÃO DA 6 ª. SESSÃO EXTRAORDI
ÁRIA DA ASSEMBLEIA-------------------------MU
ICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A 15 DE OVEMBRO DE 2010-----------------------------------------------------------------ACTA º. 18 / 2010---------------------------------------------------
------------- Aos quinze dias do mês de Novembro de dois mil e dez, no Auditório Municipal, sito
no Edifício da Biblioteca Municipal de Oeiras, reuniu a Assembleia Municipal de Oeiras sob a
Presidência do Senhor Domingos Ferreira Pereira dos Santos, tendo como Primeira Secretária, a
Senhora Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães e como Segunda Secretária a
Senhora Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha. ---------------------------------------------1. ABERTURA DA REU
IÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Pelas quinze horas e quinze minutos, o Senhor Presidente declarou iniciada a
Primeira Reunião da Quinta Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Oeiras,
procedendo de imediato à chamada, tendo sido verificada a presença de quarenta e três
Deputados Municipais (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão Alves,
Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales
Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Alfredo Amaral Figueiredo, Salvador António Martins
Bastos Costeira, Luís Manuel Figueiredo da Silva Lopes, Domingos Ferreira Pereira dos Santos,
António Pita de Meireles Pistacchinni Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus
Correia de Paiva, Arlindo Pereira Barradas, Luís Filipe Pereira Santos, Maria Teresa Sousa de
Moura Guedes, Guilherme Dinis Moreno da Silva Arroz, José Henriques Lopes, Maria Celeste
Gouveia Saraiva Ferreira Dâmaso, Maria da Graça Simões Madeira Ramos, Rui Pedro Gersão
Lapa Miller, Nuno Miguel Pimenta de Carvalho Ribeiro, Maria de Deus Carvalho Pereira, Paulo
Pinto de Carvalho Freitas do Amaral, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria
Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos
Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro,
Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Adelino de Jesus Nunes, Luís Cunha Carreira, Maria da
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Graça Rodrigues Tavares, Luís Gonçalo Fernandes dos Santos Teodósio, Bruno Filipe Carreiro
Pires, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha, Jorge Miguel Lobo Janeiro, Pedro
Alexandre Pereira Fernandes da Costa Jorge, Daniel dos Reis Branco, Carlos Alberto de Sousa
Coutinho, Maria Isabel Lima Miguéis de Vasconcelos e Miguel da Câmara e Almeida Pinto)
desta Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Os Senhores, Carlos Alberto Ferreira Morgado, Nuno Emanuel Campilho Mourão
Coelho, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Abílio José da Fonseca Martins
Fatela, Marcos Sá Rodrigues, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e Jorge Manuel
Madeiras Silva Pracana pediram a sua substituição para esta reunião tendo sido substituídos
pelos Senhores José Eduardo Lopes Neno, Alfredo Amaral Figueiredo, Nuno Miguel Pimenta de
Carvalho Ribeiro, Maria de Deus Carvalho Pereira, Adelino de Jesus Nunes, Luís Cunha
Carreira e Jorge Miguel Lobo Janeiro.----------------------------------------------------------------------------------- Representaram a Câmara Municipal de Oeiras, o Senhor o Vice-Presidente Paulo
César Sanches Casinhas da Silva Vistas e os Senhores Vereadores Carlos Alberto Monteiro
Rodrigues de Oliveira, Ricardo Lino Carvalho Rodrigues, Luísa Maria Gentil Ferreira Carrilho
António Ricardo Henriques da Costa Barros e Ricardo Júlio de Jesus Pinho. ------------------------2. ORDEM DE TRABALHOS------------------------------------------------------------------------------------------ Foi estabelecida para a presente reunião a seguinte Ordem de Trabalhos: --------------1. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 1146/10 relativa à aquisição do Edifício
ATRIUM por cedência da posição contratual em contrato de locação financeira e celebração de
contrato de arrendamento parcial com o Ministério das finanças; --------------------------------------2. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 558/10 relativa ao Relatório Anual sobre a situação
económica e financeira da “Parques Tejo, E.E.M.” -Ofício Nº. 24598 -23-06-2010;----------------3. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 701/10 relativa ao Relatório de Actividades relativo ao
Exercício de 2009 da “EIA -Ensino, Investigação e Administração, S.A.” -Ofício Nº. 30509 -30-
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07-2010; -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 703/10 relativa ao Relatório de Actividades relativo ao
Exercício de 2009 e Plano de Actividades e Orçamento da “AITEC -Oeiras” para 2010 -Ofício
Nº. 30511 -30-07-2010; ---------------------------------------------------------------------------------------5. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 966/10 relativa ao Relatório Anual de Actividades e
Avaliação da Comissão Arbitral Municipal de Oeiras -Anos de 2008 e 2009; -----------------------6. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 967/10 relativa ao Relatório de Actividades e Contas de
2009, da “Fundação Marquês de Pombal”;-----------------------------------------------------------------7. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 971/10 relativa à fixação da remuneração do
Presidente do Conselho de Administração da LEMO, E.I.M., S.A.; -----------------------------------8. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 616/10 relativa ao Relatório e Contas de 2009 da Oeiras
Viva, E.E.M. -Ofício Nº. 24592 -23-06-2010; -------------------------------------------------------------9. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 938/10 relativa à redução do Capital Estatutário
da Oeiras Viva, E.E.M. e consequente alteração dos seus Estatutos;-----------------------------------10. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 1180/10 relativa à redução do Capital
Estatutário da Oeiras Viva, E.E.M. -Rectificação da Proposta de Deliberação Nº. 938/10,
aprovada em 28 de Julho; -------------------------------------------------------------------------------------11. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 968/10 relativa ao Relatório de Execução Orçamental da
Oeiras Viva E.M., referente ao 1º. Trimestre de 2010; ---------------------------------------------------12. Apreciação da Proposta C.M.O. N.º 1041/10 relativa à renúncia de associado da AMAGÁS Associação de Municípios para o Gás;----------------------------------------------------------------------13. Apresentação do trabalho desenvolvido junto das escolas de Oeiras pela Comissão que
elaborou a Brochura sobre o Regulamento da Assembleia Municipal.---------------------------------3. O Senhor Presidente da A.M. iniciou a sessão dizendo o seguinte: -------------------------------------------- “Boa tarde a todos, verificada a existência de quórum, damos início à Primeira
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Reunião da Sexta Sessão Extraordinária, de dois mil e dez, da Assembleia Municipal de Oeiras. ------------- Para visualizarmos os tempos de utilização da palavra, para que os Grupos Políticos
Municipais possam, conforme o Regimento, “gerir de uma forma mais eficiente os seus tempos
de intervenção”, temos um programa que estamos a experimentar, para que todos possamos ver o
tempo que temos de intervenção e o tempo que usámos ou podemos ainda usar para deixarmos
as nossa visões, as nossa posturas e as nossa maneiras de pensar e justificarmos as nossas
posições. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pedi aos representantes dos Grupos Políticos Municipais que o Período Antes da
Ordem do Dia fosse o mais breve possível, que decorre da Lei Geral e do nosso Regimento em
particular, porque temos uma agenda longa que se vem arrastando e que era desejável acabá-la
para que as decisões se tornem eficazes. -------------------------------------------------------------------------------- Temos um pedido da Câmara Municipal para colocarmos um ponto na Ordem do Dia
que não consta da agenda e que peço ao Senhor Vice-Presidente da Câmara para apresentar a
urgência para nós podermos votar a sua inclusão, ou não, na Ordem de Trabalhos de hoje.”------4. APROVAÇÃO DE ACTA -------------------------------------------------------------------------------4.1. Acta da Segunda Reunião da Quarta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de
Oeiras, realizada a onze de Outubro de dois mil e dez - Acta número quinze.------------------4.1.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta Acta a qual foi aprovada por maioria
com duas abstenções (a Senhora Deputada Maria de Deus Carvalho Pereira (IOMAF) e o Senhor
Deputado Jorge Miguel Lobo Janeiro (PSD)).-------------------------------------------------------------4.2. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: ----------------------------------------------------------------- “Antes de passarmos ao Período Antes da Ordem do Dia, peço ao Senhor VicePresidente que explique a urgência de introduzirmos na Ordem de Trabalhos de hoje a Proposta
de Revisão Orçamental, a Terceira Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos.”-----------------
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4.3. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ------------------------------------------------------- “Esta Proposta refere-se à Terceira Revisão Orçamental e o seu conteúdo é deliberar
sobre o saldo da gerência de dois mil e nove a incluir no Orçamento de dois mil e dez. Neste
momento estamos a finalizar os documentos relativos ao orçamento de dois mil e onze não fará
muito sentido a determinada altura estarmos a discutir o Orçamento de dois mil e onze e ainda
termos o Saldo de Gerência de dois mil e nove para incluir no Orçamento de dois mil e dez. ------------------ Penso que esta Proposta não consumirá muito tempo, a sua discussão é meramente
técnica e, portanto, pedia-vos que fossem favoráveis ao agendamento desta na reunião de hoje.” 4.4. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) disse o seguinte:------------------------------- “Nós gostávamos de ter o documento na nossa posse e nem isso temos.” --------------4.5. O Senhor Presidente da A.M. disse para seguinte:-------------------------------------------------------------- “Já vai ser distribuído. Neste momento está a ser fotocopiado. ---------------------------------------- Pergunto se há alguma objecção a que entremos no Período Antes da Ordem do Dia e
discutamos antes de começar a Ordem do Dia, a introdução deste ponto? Não havendo nenhuma
objecção, vamos dar início ao Período Antes da Ordem do Dia.----------------------------------------------------- Chegou à Mesa uma Recomendação e um Voto de Pesar, apresentados pelo Partido
Socialista (pedi para que estes documentos fossem fotocopiados e distribuídos pelos Membros da
Assembleia Municipal). Pergunto ao Partido Socialista se quer apresentar os documentos.” ------5. PERÍODO A
TES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------5.1. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) apresentou o seguinte Voto de
Pesar: ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “VOTO DE PESAR PELO FALECIME
TO DE JACI
TO SIMÕES,
APRESE
TADO
PELO
GRUPO
POLÍTICO
MU
ICIPAL
DO
PARTIDO
SOCIALISTA:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jacinto Simões, que morou e trabalhou a maior parte da sua vida no Concelho de
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Oeiras, foi uma grande figura da medicina portuguesa, um homem de invulgar cultura e um
cidadão activo e empenhado no destino do seu concelho e do seu país. -------------------------------------------- Grande nefrologista pioneiro da hemodiálise e do transplante renal em Portugal,
trabalhou nos anos sessenta, no Hospital Curry Cabral, onde criou uma unidade especializada no
tratamento das doenças do rim. Mais tarde, foi fundador do Hospital de Santa Cruz, tendo sido,
durante três décadas, director do seu serviço de nefrologia. Foi ainda director clínico deste
Hospital. Professor Catedrático da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de
Lisboa, deve-se-lhe a formação de sucessivas gerações de médicos. Era também
reconhecidamente um mestre no diagnóstico clínico. ----------------------------------------------------------------- Personalidade de grande dimensão cultural, era médico e amigo de grandes figuras
da cultura portuguesa, como, entre outros, José Saramago, Fernando Lopes Graça, Fernando
Namora, Bernardo Santareno, Lagoa Henriques, António Duarte, António Ramos Rosa, Eunice
Muñoz. Escreveu também poesia, tendo publicado três livros. Tinha uma vasta cultura literária
(conhecia profundamente alguns autores como Camilo Castelo Branco), musical (foi aluno de
Lopes Graça e tocava piano), artística e filosófica. A sua casa de Linda-a-Velha estava sempre
aberta ao convívio cultural. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Filho de uma figura destacada da Primeira República e ministro dos seus governos,
Jacinto Simões iniciou, desde a adolescência, uma actividade de intervenção cívica. Fundador do
Mud Juvenil, foi aí companheiro de Mário Soares, de quem continuou sempre amigo. ------------------------- Frequentou o grupo da Seara Nova, que lhe foi uma escola política, cívica e
intelectual. Era militante do PS e, nessa qualidade, participou na vida do Concelho de Oeiras,
tendo sido candidato a vereador da sua Câmara Municipal. Era um homem de causas, convicções
e ideais: generoso e solidário, aberto e prospectivo, que sabia antecipar. ------------------------------------------ Autor de vários trabalhos médicos e membro de sociedades e academias científicas e
culturais, portuguesas e estrangeiras, recebeu, ao longo da sua notável carreira, muitas distinções.
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Entre estas, destacam -se a Medalha de Ouro do Concelho de Oeiras. Foi também agraciado pelo
Presidente da República com uma das mais altas condecorações nacionais: a Ordem de Sant'iago
da Espada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jacinto Simões pertencia a uma tradição ilustre de médicos humanistas. A sua morte
recente constitui uma grande perda para a ciência e para a cultura, para Oeiras e para o país. ------------------ No momento do seu falecimento, a Assembleia Municipal de Oeiras expressa o seu
sincero e profundo sentimento de luto e pesar à família de Jacinto Simões, e propõe à Câmara
Municipal que promova uma justa homenagem aos relevantes serviços prestados por este médico
eminente e cidadão exemplar, ao país e ao concelho de Oeiras, atribuindo o seu nome a uma rua
do nosso Concelho.” -------------------------------------------------------------------------------------------5.2. “PROPOSTA DE RECOME
DAÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA PARA
CLASSIFICAR COMO IMÓVEL DE I
TERESSE MU
ICIPAL A CAPELA DE OSSA
SE
HORA DE PORTO SALVO. -------------------------------------------------------------------------------------- Conta a lenda que a Ermida de Nossa Senhora de Porto Salvo foi construída no
cumprimento da promessa feita por marinheiros da Carreira das Índias que fustigados pelo mau
tempo prometeram, em caso de salvação, erigir uma Capela em Honra de Nossa Senhora no
primeiro promontório que avistassem ao chegarem ao Tejo. --------------------------------------------------------- O outeiro avistado terá sido o de Caspolima e doado por El-Rei Dom João Terceiro
para aí construírem a prometida Ermida. A doação à Irmandade de Nossa Senhora de Porto
Salvo, foi confirmada em dez de Julho de mil setecentos e trinta e sete por "Alvará de Mercê" do
Rei Dom João Quinto, de dez de Julho de mil setecentos e trinta e sete, do "baldio de
pedregulho, e rocha infrutífero e incapaz de cultura alguma" do Reguengo de Oeiras ''para nele
se reedificar a dita Ermida e ficar o restante dele, servindo de logradouro da mesma". -------------------------- A primeira capela terá sido construída por volta de mil quinhentos e trinta mas,
devido à sua exiguidade, foi demolida e reconstruída por volta de mil seiscentos e sessenta e
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oito. Mas, arruinada pelo tempo, data do século dezassete a sua reconstrução, tendo as obras
mais importantes sido feitas no período de mil setecentos e trinta e seis a mil setecentos e
quarenta e quatro, até chegar ao seu aspecto actual. ------------------------------------------------------------------- A Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo é composta por uma só nave e está
decorada com azulejos, tal como a fachada alpendrada de tipo rústico, com o altar-mor feito em
talha dourada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A beleza desta capela é marcada por sucessivas obras de restauro, entre as quais, os
Azulejos da Capela-Mor de Nicolau Freitas em mil setecentos e trinta e quatro; Coro da Ermida
em mil setecentos e trinta e seis; os Painéis de Azulejo de Policarpo Oliveira Bernardes, alusivos
à Vida e Fuga para o Egipto, pintados pelo colaborador António Silva em mil setecentos e
quarenta; o Trono de Nossa Senhora feito pelo entalhador Francisco Xavier; o restauro do
Mestre entalhador Manuel da Costa Barbuda da Capela-mor, Retábulo, Tribuna e a Bancada do
Púlpito. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescem os impressivos quatro painéis da Capela-mor e os quatro Painéis do Corpo
da Igreja, pintados por António Silva, colaborador da oficina de Oliveira Bernardes: --------------- Casamento da Virgem Maria e S. José --------------------------------------------------------------------- A Anunciação do Anjo --------------------------------------------------------------------------------------- O Nascimento de Jesus no presépio ------------------------------------------------------------------------ A Oração dos Magos------------------------------------------------------------------------------------------ O Nascimento de Maria -------------------------------------------------------------------------------------- Maria Adolescente é apresentada no Templo de Jerusalém - Circuncisão do Menino: o
Santíssimo nome de Jesus ------------------------------------------------------------------------------------- A dormicação de Maria--------------------------------------------------------------------------------------------------- De referir ainda a existência no Adro dos dois Cruzeiros da Igreja: (i) O Grande
Cruzeiro do Adro oferecido em mil setecentos e vinte e quatro pela devoção e agradecimento a
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Nossa Senhora do Mestre Pedreiro Manuel da Mata; e (ii) o Cruzeiro da Boa Sentença datado de
mil setecentos e cinquenta e nove. ---------------------------------------------------------------------------------------- Foi o reconhecimento a Nossa Senhora do Porto Salvo que levou devotos e
mareantes a celebrar em romagens à Capela e, especialmente por peregrinação feita no mês de
Julho, em honra do Apóstolo S. Tiago a vinte e cinco, de Santa Ana e de S. Joaquim pais de
Nossa Senhora, a vinte e seis, que culminavam em romaria popular. ----------------------------------------------- Esta descrição detalhada da história e riqueza artística desta Capela assinala e
demonstra o patente valor predominante para o património histórico e cultural das comunidades
da Freguesia de Porto Salvo e do concelho de Oeiras, que representa a Capela de Nossa Senhora
de Porto Salvo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, visando a salvaguarda da memória e identidade históricas concelhia e
local, os membros da Assembleia Municipal do Partido Socialista, nos termos regimentais
previstos, recomendam à Câmara Municipal de Oeiras que inicie o procedimento de classificação
de bem imóvel de interesse municipal da Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo, nos termos
do artigo quinquagésimo sétimo, número um da Lei número trezentos e nove de dois mil e nove,
de vinte e três de Outubro, do artigo sexagésimo quarto, número dois da alínea m) da Lei número
cento e sessenta e nove de mil novecentos e noventa e nove, de dezoito de Setembro, e do artigo
décimo quinto, número seis da Lei número cento e sete de dois mil e um, de oito de Setembro”.-5.3. O Senhor Deputado Luís Carreira (PS) explanou o seguinte: ----------------------------------------------- “A Capela de Porto Salvo dá o nome à terra e à Freguesia. A lenda conta que os
Marinheiros estariam em apuros e que prometeram construir a Capela. A primeira Capela foi
construída em mil seiscentos e trinta, tendo sido reconstruída mais tarde devido à sua exiguidade
e ao seu estado, em mil seiscentos e setenta e oito. No século dezoito a Capela sofreu várias
obras de alteração e de melhoramento e hoje em dia embora sendo uma Capela discreta é um
ponto de referência dentro de Porto Salvo. Esta Capela tem painéis de azulejos do século
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dezassete da Oficina Oliveira Bernardes e pintados por António Silva que são de realçar
sobretudo por serem raros e de extraordinária beleza, embora os que se encontram na fachada da
Igreja, estejam em mau estado. Do seu espólio fazem parte pinturas de Oliveira Bernardes,
devidamente preservadas e que convêm restabelecer. O interior da Igreja é composta por uma só
nave e em toda a sua volta tem painéis de azulejos que convêm preservar. ---------------------------------------- Neste sentido, e porque o património Municipal deve ser preservado e a nossa
Proposta de Recomendação à Câmara é para que a Igreja seja considerada, pelo menos, de
imóvel de interesse Municipal e para preservação da história de Portugal. Tanto mais que
estamos em vias de alteração do PDM e este não contempla esta Igreja que, apesar de ser
pequena, é histórica e emblemática dentro daquela terra.” ----------------------------------------------5.4. O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) disse o seguinte: ----------------------------------- “Gostava de perguntar ao Senhor Vice-Presidente o seguinte: a Rua de Ceuta (a rua
do Centro de Saúde) em Linda-a-Velha foi pavimentada de novo. Passados uns meses a Câmara
teve que accionar a garantia bancária para que o piso fosse colocado de novo, não tendo sido
ainda refeita a parte do estacionamento que está em paralelepípedos. Para além disto, até à data,
as passadeiras não foram marcadas, tendo já havido alguns acidentes. Neste sentido lanço o
pedido para a marcação das passadeiras na referida rua visto todos os dias passarem muitos
utentes.---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Gostaria, também, de perguntar para quando o jardim infantil no Parque das Tulipas
para que possa a estar ao serviço da população.”----------------------------------------------------------5.5. O Senhor Deputado Salvador Costeira (J.F. Porto Salvo) disse o seguinte:------------------------------ “Eu saúdo a Proposta que foi apresentada sobre a Capela de Nossa Senhora de Porto
Salvo. A Capela já foi objecto de algumas petições aqui na Assembleia Municipal e não só,
também na Câmara Municipal de Oeiras, no sentido que é agora apresentado. Devo dizer que o
masterplan apresentado para o Rossio de Porto Salvo coloca em destaque esta Capela porque é
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uma preciosidade a manter e por consequência imagino, e estou perfeitamente convicto, que a
Câmara vai ter todos os cuidados em relação à forma como a Capela se vai integrar naquele
conjunto. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Contudo, chamo a atenção para problemas que o Padre José Luís já tinha levantado
no anterior mandato, nomeadamente em relação à vandalização de alguns azulejos da Capela e
ele tinha preocupações (tinha porque agora já está outro Padre em funções) junto com o Instituto
do Património encontrar uma solução para esses painéis dado que a sua reconstituição é
extremamente difícil. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aproveito para recomendar à Câmara um outro pedido já fiz noutra altura - para ter
em atenção a Capela da Nossa Senhora da Boa Viagem que confina com a Freguesia de Porto
Salvo e é propriedade do Instituto Condessa de Cuba. Esta capela está em degradação e, no
nosso ponto de vista, tem todo o interesse em ser preservada porque é um marco histórico não só
da Freguesia de Porto Salvo bem como da Freguesia de Oeiras e do Concelho de Oeiras.”--------5.6. O Senhor Deputado Jorge Janeiro (PSD) disse o seguinte:--------------------------------------------------- “Tenho algumas questões que gostaria de colocar: relativamente à Rua da Eira em
Algés, devido às últimas ligações que foram feitas, fez com que o trânsito aumentasse. Os carros
aceleram imenso, não há forma de ali diminuir a velocidade, já tem havido um ou outro acidente
e os peões sentem-se inseguros. Na rua ao lado há lombas enormíssimas e não passa lá ninguém,
por isso pergunto o porquê de não colocarem lombas nesta rua. ----------------------------------------------------- Quero também alertar para o facto de não haver estacionamento naquelas áreas e
para a sujidade dos cães, porque julgo que devia haver algumas placas a indicar o valor da multa
ou algum contacto telefónico. --------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta a actual crise provocada, naturalmente, pelos Governos Socialistas
(é inevitável dizê-lo), esta tem repercussões do Governo Central mas também nas autarquias
havendo reduções nos seus orçamentos. Neste sentido, a juventude é mais uma vez penalizada e
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provavelmente por isso, vai ter que haver aqui reestruturações e pergunto à Câmara o seguinte:
sendo os espaços de juventude um elo de ligação essencial aos jovens que tem prevenido
fenómenos de marginalidade, permitindo alguma inclusão social que tem feito de Oeiras uma
referência, até em termos de vivência social, neste momento, qual é a estratégia para a rede de
juventude? Os Espaços Jovens vão ser eliminados? Ou serão concentrados, prosseguindo as
funções destes através de parcerias com associações juvenis? ------------------------------------------------------- Provavelmente não se tem a percepção da importância dos Espaços Jovens, mas eles
são essenciais. A sua actividade é essencial e quanto mais disseminada no terreno melhor. A
minha questão à Câmara vai neste sentido, esperando que me seja referida a solução a encontrar
para este problema, que mais uma vez digo, a génese deste problema está na falta de dinheiro
que a Câmara tem.” --------------------------------------------------------------------------------------------5.7. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) interveio, dizendo o seguinte:------------------------------------------- “Os números sete e dez na Rua Luz Soriano, em Linda-a-Velha, são lugares de
estacionamento reservados a cidadãos portadores de deficiência. O cidadão a que se destinava o
número sete já faleceu como provavelmente seria o caso do cidadão anteriormente existente
junto ao número quatro e que foi extinto no último dia cinco de Novembro muito provavelmente
na sequência de um email enviado por um morador para a Senhora Vereadora Madalena Castro,
em Agosto, mas que em qualquer caso se mudara para o Algarve há cerca de quatro anos. -------------------- O lugar do número dez, refere-se a um cidadão que coxeia e como tal entendeu
necessitar de um lugar à porta de casa. Contudo, e de acordo com a informação que me foi
transmitida, desloca-se regularmente a pé até ao café e ao supermercado. Para além de serem
lugares reservados, em pelo menos um dos casos não deveriam existir, inclusivamente já um
vizinho destes moradores foi autuado por ter estacionado o seu automóvel no lugar reservado ao
falecido pelo que se solicita que os serviços competentes tomem a devida atenção a estas
situações para que não se voltem a repetir.------------------------------------------------------------------
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------------- Já que falamos de estacionamento e de cidadãos portadores de deficiência, gostaria
de saber qual a perspectiva que a Câmara Municipal defende sobre a obrigação, ou não, da
existência nas zonas comerciais, quer de lugares reservados para os cidadãos portadores de
deficiência e/ou mobilidade reduzida, quer para o estacionamento de motociclos. ------------------------------- Aproveitamos
ainda
a
oportunidade
para
perguntar
quantos
lugares
de
estacionamento já foram criados neste mandato pela Câmara Municipal, bem como para
questionar se desde as últimas discussões que tivemos nesta Assembleia relativamente aos
parques de estacionamento a construir, nomeadamente, pela Parques Tejo, a Câmara Municipal
reanalisou ou se está a pensar reponderar a sua política de estacionamento. --------------------------------------- Por fim e na sequência da intervenção anterior, o Partido Socialista deixa desde logo
aqui bastante claro que não só repudia quaisquer tentativas de méritos ou de política municipal
para mais em casos bastante específicos como o que foi referido com questões nacionais que
decididamente não tem rigorosamente nada a ver com o meu assunto. Como não vê, ao contrário
do que parece ter sido dito na decisão anterior, qualquer cidadão mais jovem com um potencial
marginal que necessite de ser salvo por um qualquer centro de juventude, independentemente da
importância que estes tenham a outro tipo de níveis.” ----------------------------------------------------5.8. A Senhora Deputada Isabel Vasconcelos (CDU) disse o seguinte: ------------------------------------------ “Na última Assembleia levantei uma questão relacionada com a Rua Teles Palhinha
no Taguspark relativamente ao estado deplorável em que aquela rua se encontrava. Quero dar
nota a esta Assembleia que já houve uma boa intervenção na mesma. No entanto esta
intervenção ainda não foi a cem por cento porque aquilo estava num estado muito caótico, falta
acabar o que foi começado, eu diria que oitenta por cento está feito, falta ainda retirar muitas
folhas e podar as árvores. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a Proposta de Recomendação do Partido Socialista relativamente à Capela
Nossa Senhora de Porto Salvo, nós estamos de acordo. Independentemente de tudo o que já foi
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feito, penso que foi pouco porque, realmente, é uma pena aquela Capela não ser intervencionada,
pois tem azulejos muito bonitos que precisam de ser recuperados e, portanto, há que fazer
alguma coisa.” --------------------------------------------------------------------------------------------------5.9. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Quero dizer em nome do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
como é óbvio, que nos associamos ao Voto de Pesar que foi apresentado pelo Partido Socialista.
------------- Relativamente à Proposta de Recomendação que aqui foi feita, pese embora aquilo
que já foi dito pelo meu colega, o Senhor Presidente da Junta de Porto Salvo, vou dar apenas a
seguinte nota: todas estas propostas parecem úteis e importantes, agora nós próprios devíamos
pedir para nós, aquilo que pedimos à Câmara Municipal quando nos apresenta alguma proposta
deste tipo.- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não falando nesta Proposta em concreto, mas de propostas deste tipo, que
consequências podem ter ao nível da Câmara Municipal, pese embora se tratar de uma proposta
de recomendação, era bom que isto fosse visto com a Câmara antes de virem à Assembleia. Isto
porque há consequências de ordem prática, as quais não temos o conhecimento exacto, nem a
consciência que isto pode ter, nem do estado actual deste edifício ou desta Capela que aqui é
apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Pese embora a boa intenção (que estou certo que está na base de uma proposta deste
tipo) pedia que propostas do mesmo tipo (não desta em concreto, porque estamos completamente
de acordo) pudessem ter forma de verificar que consequências do ponto de vista prático é que
aquelas podem ter para a Câmara Municipal, designadamente em questões de ordem financeira.”
5.10. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: --------------------------------------------------- “O Bloco de Esquerda vai votar favoravelmente as iniciativas do Partido Socialista. ------------- Relativamente ao Bairro Social da Lage, há mais de um mês estiveram aqui presentes
cidadãos que levantaram algumas questões, certamente o Senhor Vice-Presidente já teve tempo
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de esclarecê-las. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Bloco de Esquerda, como lhe compete, visitou o bairro e ficou a saber que já
houve casos de pessoas que faleceram e as casas ficavam vazias mais de seis meses, a Câmara
não esvaziava as mesmas, apesar da lista enorme de pessoas a precisar de casa. A Câmara
demorava mais de seis meses para a atribuí-la a outra família.------------------------------------------------------- Gostava de saber como está o problema de uma senhora anã, que tem muitas
dificuldades em utilizar as escadas, se esta vai ser mudada de casa. ------------------------------------------------ Neste Bairro Social da Lage, gostava de saber quantas casas vazias existem. ----------------------- Fomos também informados que chega a passar mais um ano, sem que apareça uma
assistente social da Câmara no bairro, quando ali existem imensos problemas sociais. -------------------------- Relativamente ao problema de mobilidade naquele Bairro, gostaria de saber que
iniciativas é que a Câmara vai tomar para resolver este problema, nomeadamente, na hora de
ponta de manhã, em que é muito difícil sair da Lage. ----------------------------------------------------------------- No que diz respeito aos transportes públicos, só há duas carreiras que entram no
Bairro, existe uma outra que só passa na estrada (e que deveria entrar) porque as condições de
paragem são muito deficientes.-------------------------------------------------------------------------------------------- Gostávamos de saber relativamente ao AUGI que ali existe, que informações o
Senhor Vice-Presidente nos pode trazer porque os moradores ou a Associação está há mais de
um ano à espera de reunião com o Senhor Arquitecto da Direcção dos Projectos Especiais,
porque há necessidade urgente recuperar o bairro. --------------------------------------------------------------------- Quanto à escola, certamente no próximo ano lectivo os alunos vão ser transferidos
para a nova escola que está quase pronta. Gostaríamos de saber se é preciso que o Senhor
Presidente de Junta da Freguesia de Porto Salvo vá transportar os alunos para a nova escola
como faz o Presidente da Junta da Freguesia da Cruz Quebrada? É necessário saber se isto vai
acontecer porque o Senhor Presidente da Câmara quando aqui se discutiu a Carta Educativa
15
garantiu que ia assegurar transporte para os alunos das escolas do Dafundo e da Cruz Quebrada,
promessa que nunca foi cumprida.” -------------------------------------------------------------------------5.11. O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Quero aproveitar a oportunidade para colocar duas observações à Câmara: uma tem
a ver com a homenagem ao Doutor Manuel Soares Pinho, um médico com grande prestígio no
Concelho que teve o apoio por unanimidade de todas as Forças Políticas na Assembleia da
Freguesia de Algés já no mandato anterior e, portanto, trata-se de encontrar um local do nosso
Município que fosse um referenciado “ad eternum” em relação a este vulto. ------------------------------------- Outra questão tem a ver com um pedido de esclarecimento sobre a fase em que estão
as obras para recuperar e alojar transitoriamente as pessoas que vivem na zona denominada Vila
Shore. Julgo que o Senhor Vice-Presidente sabe exactamente a que me estou a referir. Trata-se
de ali se fazer uma permuta temporária para fazer a recuperação dos outros. Os moradores já me
têm colocado esta questão e eu permitia-me colocar aqui à Câmara este pedido de
esclarecimento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Finalmente, uma sugestão de planeamento estratégico para o resto da nossa vida
colectiva, que tem a ver com o facto de termos um terminal de pesca na margem norte, no
Concelho de Oeiras. Como sabe, foi desmantelado um terminal de pescas que foi pensado pelo
Henrique Tenreiro, no Estado Novo, a Doca de Pedrouços. Hoje fala-se em colocar um terminal
de pesca na outra margem na zona do Porto Brandão. Penso que, pela relação de captura e
consumo, fazia todo o sentido a ligação da descarga ser feita também na margem norte e o
Concelho de Oeiras por todas as razões, tem a melhor zona ligada à zona de captura com a zona
de descarga e consumo. Deixava esta sugestão e acrescentava uma dica: penso que a zona que
vai de Algés à Cruz Quebrada tem espaço suficiente para coabitar esta situação de um terminal
de pesca para captura de pesca costeira.”-------------------------------------------------------------------5.12. O Senhor Deputado Jorge de Vilhena (J.F. Carnaxide) disse o seguinte: -------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- “Em primeiro lugar queria destacar o trabalho dos serviços camarários no que diz
respeito à introdução das novas tecnologias neste espaço. Eu e outros colegas, já no outro
mandato tínhamos falado no sentido que era bom optimizar e difundir esta prática para que os
trabalhos decorram de uma forma mais célere e eficaz. --------------------------------------------------------------- Em segundo lugar gostaria de relembrar o ex-Deputado Municipal Antas de Barros
que referiu muitas vezes (e eu, neste mandato, também já aqui falei sobre essa matéria) em
dignificar este espaço. As paredes continuam vazias, a Câmara tem imenso património que
poderia colocar aqui, refiro-me a quadros e esculturas que poderiam decorar este espaço - a
Assembleia Municipal. Local onde vêm muitas entidades (exteriores e não só) e habitualmente
nós que aqui trabalhamos, por isso acho que era digno para esta casa e para este Município
decorar e compor estas paredes.------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, não me agrada ver os porta-estandartes com as bandeiras das várias
Freguesias enroladas e encostadas às paredes, sem qualquer dignidade para as próprias
Freguesias. Está visto que aquele porta-estandarte não resulta, as bandeiras não conseguem estar
direitas e julgo que se devia arranjar um outro tipo de estrutura, nem que fosse feito em
armazém, de meio em meio metro, encostado a uma das paredes laterais colocando cada
estandarte no seu lugar. Basta ver que a bandeira do Município que está virada ao contrário (hoje
estou um pouco crítico, mas eu reparo nessas coisas todas e quem me conhece sabe que sou
assim).----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Voto de Pesar apresentado pelo Partido Socialista, concordo
plenamente com ele, acrescentava ainda que, a não ter, seria importante atribuir um topónimo
fosse na Freguesia de Linda-a-Velha onde residia ou em Carnaxide onde teve uma acção
profissional muito relevante.” --------------------------------------------------------------------------------5.13. O Senhor Deputado Paulo Freitas do Amaral (J.F. Cruz Quebrada/Dafundo) disse o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
17
------------- “Eu gostaria de congratular a Câmara Municipal pelas “démarches” que está a fazer
junto da CARRIS relativamente à reactivação da linha do eléctrico, temos tido notícia dessa
“pressão” que esta ser feita junto da empresa. Quero aqui dizer que a posição do executivo da
Junta de Freguesia está em consonância com a Câmara Municipal e congratulo-me relativamente
a isso. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente às condições da Junta de Freguesia e ao próprio edifício em si,
gostaria aqui de chamar a atenção porque estamos a sofrer com a intempérie que está a haver
neste período e que diz respeito a algumas más condições, no que diz respeito à
impermeabilidade do telhado da Junta de Freguesia.”----------------------------------------------------5.14. O Senhor Deputado Joaquim Ribeiro (J.F. Algés) disse o seguinte:-------------------------------------- “Em relação à Rua da Eira em Algés, este é um assunto que está reportado, está no
Serviço de Trânsito da Câmara, já foi discutido por mais do que uma vez a nível da Assembleia
de Freguesia. Esta situação é resultado das obras de melhoramento da qualidade da estrada que
passámos a ter, que liga a parte Alta de Algés, exactamente em Linda-a-Velha e fruto de toda
essa melhoria, sempre que há umas óptimas condições (que é este o caso) resulta também no
reverso da medalha.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- O reverso da medalha é que temos noites em que alguns “aceleras” vão para ali fazer
as suas habilidades, isso ressente-se, nós fizemos sentir, foi falado e pedido, eventualmente,
lombas e outras soluções. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Segundo o Serviço de Trânsito, as lombas têm outros inconvenientes, por isso
aguardamos que este Serviço nos informe. Estamos, eventualmente, a tentar com pintura e com
sinais. Esta não é a época mais favorável para a adopção de sinais porque estes, além do custo,
não sei se teriam algum efeito àquela hora da noite. De qualquer modo, quero lembrar a todos
que a situação está reportada, temos acompanhado, conhecemos, mas lembramos que isto é fruto
da franca melhoria das condições de circulação no Alto de Algés. Basta lembrar que há meia
18
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
dúzia de anos a rua do Alto da Eira não tinha saída e, inclusivamente, tinham um grave problema
para os bombeiros que, em caso de incêndio, entravam mas não conseguiam sair, ou saíam de
marcha atrás e a maior parte das vezes não entravam face às dificuldades dos carros
estacionados. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Uma palavra tão só para acompanhar que já foi mais do que uma vez falado e
apoiado por nós também e a nível da Assembleia de Freguesia da possível criação da
homenagem através de uma toponímica ao Doutor Soares Pinho que é reconhecidamente uma
pessoa e uma figura de Algés.”-------------------------------------------------------------------------------5.15. O Senhor Deputado Bruno Pires (PSD) disse o seguinte: --------------------------------------------------- “Relativamente a este Voto de Pesar, não poderíamos estar mais a favor e
relativamente à Proposta que o Partido Socialista apresentou da Capela também consideramos
que é essencial realizá-la. Portanto, a Bancada do Partido Social Democrata quer aqui deixar a
sua solidariedade perante uma pessoa, um trabalhador e uma figura da medicina portuguesa que
foi extremamente importante para este Concelho.” -------------------------------------------------------5.16. O Senhor Deputado Luís Carreira (PS) disse o seguinte: --------------------------------------------------- “Quero agradecer e manifestar a nossa satisfação pelo apoio dado pelo Senhor
Salvador Martins, Presidente da Junta de Porto Salvo, e para todos aqueles que falaram em
apoiar a proposta do Partido Socialista, relativamente à Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo,
e especialmente o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda. Isto porque não sendo do Concelho
faz aquilo que é obrigatório todos os Deputados do Concelho fazerem, que é conhecerem o
mesmo, independentemente da zona onde moram - só quem não é Deputado do Concelho pode
alegar que não conhece. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- É obrigatório nós sabermos o que se passa em todas as terras deste Concelho e às
vezes dizem-se determinadas coisas que não correspondem à realidade, é só de alguém que não
tem conhecimento e não sabe a importância da Capela de Porto Salvo para a população que lá
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vive. Isto porque se os manifestos vieram de toda a gente que lá vive, nomeadamente, a Senhora
Isabel Vasconcelos (CDU), o Senhor Presidente e eu próprio. Nós sabemos que aquela Capela é
muito importante para aquela terra, foi esta que deu o nome e para além de ser prova de
ignorância de quem não sabe o que está dizer. Esta Capela é de manifesto interesse para
património histórico, da nossa terra, que acima de tudo devemos preservar.” ------------------------5.17. O Senhor Deputado Salvador Costeira (J.F. Porto Salvo) disse o seguinte: ---------------------------- “Não contava intervir mais, mas, em consequência da intervenção do Senhor
Deputado Miguel Pinto (BE), gostava de dizer o seguinte: de facto, vão ser desactivadas as
Escolas Firmino Rebelo, José Canas e Joaquim Matias porque os alunos que as frequentam vão
mudar-se para a nova escola na Avenida da Santa Casa da Misericórdia de Oeiras que, segundo
dizem os técnicos entendidos, é uma das escolas mais evoluída do nosso País.----------------------------------- Tenho estado muito atento a este problema e a Câmara Municipal de Oeiras
frequentemente, tem me informado que está a estudar, de uma forma muito atenta e cuidada, a
maneira de levar os alunos para a escola através de transportes que irão ser devidamente
programados. Portanto, nesta matéria, julgo que a Câmara está a tratar do assunto com o maior
cuidado.--- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao problema das AUGI da Lage e da Comissão de Moradores da Lage,
esta semana, vou ter uma reunião a pedido desta Comissão exactamente por causa destas
preocupações e por de não terem sido atendidos pelo Departamento de Projectos Especiais.------------------- Eu penso que tudo aquilo que se está a passar na Lage está ocorrer como estava
previsto e projectado mas, de qualquer maneira, vou estar muito atento às questões que me vão
ser colocadas para depois transmitir ao Senhor Presidente da Câmara ou ao Senhor VicePresidente ou ao Senhor Arquitecto Pedro Carrilho do Departamento de Projectos Especiais. ----------------- Já agora dizer o seguinte: dada a grande melhoria (que está perfeitamente à vista que
é extremamente evidente e, só não vê quem não quer) das acessibilidades em Porto Salvo e isso
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
tem um reflexo directo na Estrada Lage/Mina que vai desembocar no Arneiro e daí haver um
grande conflito de trânsito nas horas de ponta, situação que o Senhor Deputado Miguel Pinto
(BE) referiu exactamente debaixo da auto-estrada. -------------------------------------------------------------------- Foi dito pela Senhora Vereadora Madalena Castro, numa Assembleia anterior, que na
Freguesia de Oeiras (aquela zona já pertence a esta Freguesia) vai ser construída uma rotunda de
dimensões apreciáveis para permitir que todo o trânsito possa aí confluir de forma mais correcta.
Isto porque e, é evidente que hoje em dia quem quer sair da Lage na direcção do Centro
Comercial Oeiras Parque ou na direcção de Porto Salvo via Norte tem muitas dificuldades em
entrar naquela via, porque em alturas de hora de ponta só entram através da atenção e
compreensão dos motoristas que circulam na outra faixa. ------------------------------------------------------------ Portanto, recomendo uma vez mais, ao Senhor Vice-Presidente para insistir junto da
Câmara e dos Departamentos competentes para acelerar essa rotunda que, é fundamental para
melhorar o trânsito naquela zona.” --------------------------------------------------------------------------5.18. O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) disse o seguinte: -------------------------------------- “Relativamente à Proposta do Partido Socialista, o Centro Democrático Social Partido Popular associa-se ao Voto de Pesar, quanto à referência deste investigador e deste
médico enquanto humanista. Portanto, creio que o que importa para efeitos do Concelho de
Oeiras é a importância que teve como homem e como humanista. -------------------------------------------------- Relativamente à Recomendação tenho algumas dúvidas:----------------------------------------------- Daquilo que me apercebi, porque tive conhecimento através da própria página do
Partido Socialista é que esta Proposta de Recomendação já foi apresentada em sede de
Executivo. Portanto, sendo aí mais vinculativa torna-se aqui uma duplicação de recomendações.
Em todo o caso, abster-me-ei no que diz respeito à Proposta de Recomendação mas,
naturalmente, estou associado ao Voto de Pesar. ----------------------------------------------------------------------- Relativamente à Proposta de Recomendação, quanto à classificação de imóvel de
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interesse municipal, folgo em saber desta, em primeiro lugar, em termos pessoais porque foi
nessa Capela que fui baptizado e por isso tem uma referência muito importante. -------------------------------- Em todo o caso gostaria de dizer o seguinte (e serão uns pequenos alertas): em
primeiro lugar que a classificação de interesse municipal é preciso e creio que na proposta o PS
já deve ter tido preocupação em saber que houve o consentimento quer do detentor do imóvel,
quer do proprietário que são questões importantes pela oneração que isso comporta.---------------------------- Em segundo lugar lembrar, se não estou em erro, a classificação que é feita pelo
IGESPAR do interesse municipal, a chegar ao seu termo e a haver a classificação de património
de interesse municipal, é criada para a zona e para o imóvel em causa uma zp (zona de
protecção). Esta situação tem implicação no PDM e em planos de pormenor, e sem prejuízo do
positivo da Proposta pode vir a haver conflito com toda a alteração do Rossio de Porto Salvo.
Portanto, chamo só a atenção da Câmara para esse efeito para que não haja aqui recomendações
para as quais ter que dar fim e depois haver conflito de interesses.” -----------------------------------5.19. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) disse o seguinte: ----------------------------- “Segundo pude apurar pela comunicação social foi suspenso o Troféu Municipal das
Provas de Atletismo e por aquilo que percebi teve a ver com a não aprovação do Regulamento da
Prova de Valejas e, pelo que vem descrito também como sendo a prova mais antiga do Concelho.
Neste sentido, gostava de perceber exactamente o porquê, atendendo a que estes Troféus têm
uma participação massiva de muitos desportistas e atletas do Concelho de Oeiras. Atletas que se
deslocam aos outros Concelhos para participarem em provas e também recebemos atletas de
outros concelhos e perceber o que é que se passou relativamente a esta questão.--------------------------------- Relativamente à questão da Proposta de Recomendação que foi feita, naturalmente,
ficamos muito satisfeitos por sentir que todas as Forças Políticas estão de acordo connosco
naquilo que é a essência da Proposta de Recomendação que apresentamos.--------------------------------------- Em primeiro lugar manifestar o nosso apreço pela primeira reacção positiva do
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Senhor Presidente de Junta de Porto Salvo e em segundo lugar dizer ao Senhor Deputado
António Moita (IOMAF) que pese embora possa perceber aquilo que nos quereria fazer chamar a
atenção, não faz qualquer tipo de sentido e explico-lhe porquê - a Assembleia Municipal é um
Órgão onde se discute política e esta Proposta é de recomendação, naturalmente, com origem
política por entendermos e estamos todos de acordo relativamente a esta Proposta de
Recomendação nem sequer estamos a querer os louros. Agora, não faz sentido sermos nós a
fazer uma Proposta de Recomendação que depois tenha elencadas todas as consequências. É para
isto que existe uma Câmara, composta por técnicos e técnicos superiores que naturalmente terão
capacidade para dar resposta a todas as questões que o Senhor Deputado levantou.” ---------------5.20. O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ----------------------------------------------- “Duas notas breves: a primeira que diz respeito ao Voto de Pesar relativamente ao
Professor Jacinto Simões, vem aqui uma questão que creio que era bom separar porque se por
um lado é um Voto de Pesar que, de certeza todos aprovamos, depois inclui uma recomendação.
Portanto, as coisas estão misturadas e ou é Voto de Pesar e Proposta de Recomendação ou só é
Voto de Pesar e convinha perceber para facilitarmos as questões.--------------------------------------------------- Segunda nota sobre o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Carnaxide que fez
uma série de críticas à sala e eu gostava de colocar uma que ele não colocou. Não há muito
tempo nós estávamos aqui com dez lâmpadas que não funcionavam, entretanto já foram
reparadas mas agora estão sete e é bom resolvermos, senão, qualquer dia, há um campeonato
para ver quanto tempo demoram a fundir-se dez lâmpadas.” --------------------------------------------5.21. O Senhor Deputado Luís Carreira (PS) disse o seguinte: --------------------------------------------------- “Gostava de recordar, cumulativamente ao que já foi dito, em relação à Proposta de
Recomendação é uma que a Câmara faz e por aquilo que se está a ouvir, toda a Assembleia está
de acordo e eu gostava de dizer que o Livro do Plano de Salvaguarda do Património Construído e
Ambiental do Concelho de Oeiras de mil novecentos e noventa e nove, que foi aprovado por esta
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Assembleia em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para além da
classificação e regulamento, no prefácio assinado pelo Senhor Presidente da Câmara, Isaltino
Morais, diz: “… o Plano pretende possibilitar a Autarquia de colaborar com os particulares na
recuperação e valorização dos seus imóveis…”. Penso que isto diz tudo, relativamente ao
interesse de classificar alguns imóveis. Ainda, nesse livro, há uma série de classificações de
imóveis municipais como, monumento nacional, de interesse público e de valor concelhio e são
estabelecidos os parâmetros em que os edifícios são classificados. Como monumento nacional
este Concelho dispõe apenas do Palácio dos Marqueses de Pombal e do Palácio Real de Caxias,
tem depois uma série de monumentos de interesse público como seja a Capela da Nossa Senhora
da Conceição em Barcarena e o Forte de São Bruno.------------------------------------------------------------------ Para terminar apenas dizer que no PDM, que está em revisão, estão previstas
classificações para a Capela de São Sebastião, em Barcarena, Santo Amaro de Oeiras, em Oeiras,
a Casa Dom Miguel, em Queijas, a Igreja Paroquial de São Romão, em Carnaxide, a Igreja
Nossa Senhora da Purificação, em Oeiras e o Palácio da Terrugem, em Caxias. Esta Proposta não
é mais do que fazer uma recomendação para que isto seja incluído no próximo PDM. Não
estamos à procura, nem queremos e, temos consciência da nossa dimensão, que aquela Capela
possa vir a ser considerada património nacional, contudo, que seja considerado interesse público
face ao carinho que a população dedica à Santa e que deu o nome à terra. Agradeço a todos
aqueles que se manifestaram a favor e faço votos que a Proposta seja aprovada.”-------------------5.22. O Senhor Deputado Salvador Costeira (J.F. Porto Salvo) fez o seguinte Pedido de
Esclarecimento: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Como ainda temos tempo disponível para intervir (vejo pelo quadro) é só para
secundar tudo aquilo que o Senhor Deputado Luís Carreira (PS) aqui falou, já três portosalvenses manifestaram aqui uma posição e certamente há mais na sala que estão com certeza de
acordo connosco. Gostaria de esclarecer o nosso amigo que lá foi baptizado (alguns dos meus
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
filhos também lá foram baptizados), dizer-lhe que estamos perfeitamente atentos, é fundamental
que em todo aquele espaço, a Capela seja colocada de tal forma em relação ao conjunto que não
perca qualquer dignidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu devo dizer ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal que, na minha
qualidade de Presidente da Comissão de Acompanhamento do PDM e da Mobilidade do
Concelho de Oeiras, uma das questões (e foi bom que este assunto hoje aqui fosse levantado) que
vou pôr na Ordem de Trabalhos para nos preocuparmos no sentido de enviar à Câmara também a
recomendação vai ser exactamente esta questão que aqui foi colocada. Não só em relação ao
interesse da Capela e à sua classificação, mas para que o seu enquadramento seja extremamente
valorizado porque é um marco histórico de grande interesse para a nossa Freguesia.”--------------5.23. O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) disse o seguinte: -------------------------------------- “Não é um esclarecimento mas sim, relembrar uma questão que está associada a esta
que é solicitar ao Senhor Presidente da Mesa que o CDS está preocupado com a Comissão da
Revisão do PDM que não tem andado para a frente. A única coisa que eu fiz foi alertar o Senhor
Presidente da Junta (e com certeza sabe disso) da importância, não só do enquadramento mas
também que a classificação do imóvel terá influências restritivas num projecto que aqui foi
trabalhado e aprovado nesta Assembleia relativo ao Rossio de Porto Salvo.” ------------------------5.24. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. fez o seguinte esclarecimento: ------------------------------------- “Relativamente ao Voto de Pesar ao Senhor Professor Jacinto Simões, a Câmara
também já procedeu à Deliberação de um Voto de Pesar e de uma recomendação deste género ou
idêntica o que não invalida tomar-se aqui também. -------------------------------------------------------------------- Começando pela Capela, eu concordo que esta tenha muito interesse para as gentes
de Porto Salvo e de Oeiras. Eu não sou de Porto Salvo mas tenho um apreço muito grande por
aquele lugar, por aquela capela, por aquele edificado, por aquele património. É claro que temos
que estar aqui a discutir a formalidade e, para mim, o mais importante é a preocupação com
25
aquele património. É a Câmara conseguir levar por diante a política que tem tido, de reabilitação,
de recuperação, de restauro, das suas Igrejas. Duvido que por este País fora exista um município
que tenha prestado tanta atenção e que tenha feito um investimento tão grande no património
religioso como o nosso Município. --------------------------------------------------------------------------------------- Ainda este ano, inaugurámos o restauro da Igreja de São Pedro de Barcarena que foi
um investimento de cerca de oitocentos mil euros sem qualquer comparticipação do Estado, só
com verba do orçamento Municipal. Para quem, porventura, ainda não visitou, acho que do
ponto de vista artístico, da beleza, da minúcia daquele trabalho de restauro acho que é uma visita
muito interessante que a mim surpreendeu pela positiva. Portanto, o importante é que o
Município, neste caso a Câmara Municipal de Oeiras, leve por diante o esforço que tem feito na
conservação e na recuperação desse seu património. ------------------------------------------------------------------ Realmente não sei, há esse risco, se porventura a classificação deste património pode
trazer alguns inconvenientes ao Masterplan aprovado para aquela zona. Eu penso que todas as
Forças Políticas votaram favoravelmente àquele Masterplan. Estamos de acordo com o que ali se
pretende fazer em conjunto com a Fábrica da Igreja e penso que em nada vai minimizar ou
sobrevalorizar aquele património que é a Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo.----------------------------- Portanto, aquilo que eu digo é que também estou de acordo embora seja uma matéria
que os serviços competentes se devam debruçar e analisar e depois pronunciar-se e claro se não
houver inconveniente para Município do ponto de vista da forma, não terá qualquer preocupação,
agora eu acho e as gentes de Porto Salvo e os Oeirenses, em geral, continuarão a bater-se para
que possamos estar atentos às riquezas daquela Capela no que toca aos seus painéis de azulejos e
as suas obras de arte e, independentemente das dificuldades futuras do ponto de vista orçamental,
possamos dar sequência a essa política de reabilitação do património. --------------------------------------------- Em relação à questão da Avenida de Ceuta, registei. Não percebi onde fica o Parque
das Tulipas.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
5.25. O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) disse o seguinte: ---------------------------------- “O parque fica em Linda-a-Velha, por detrás da Rua Dom Pedro Quinto. É Parque
das Tílias e não, das Tulipas, como eu tinha referido.”---------------------------------------------------5.26. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ------------------------------------------------------ “Quanto ao Parque das Tílias, iremos proceder à requalificação desse parque infantil
já no próximo ano, depois, caso seja necessário o Senhor Vereador desse Pelouro dará aqui, mais
alguma informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à Rua da Eira, esta foi alvo de uma grande intervenção. Neste momento
tem problemas com trânsito, a Câmara está a analisar se esse problema pode ser minimizado
através da colocação de lombas ou de outros equipamentos. A colocação de lombas não é um
acto imediato, há um procedimento concursal que se tem que desenvolver. --------------------------------------- Quanto à questão de fazer mais estacionamento naquela área, se o Senhor Deputado
tiver alguma sugestão a Câmara está aberta a colhê-la.---------------------------------------------------------------- Reconhecemos que os espaços da juventude têm um papel importante na
dinamização das actividades e da vida dos jovens. Tanto que eles foram criados e dinamizados,
mas a verdade é que hoje, o contexto actual em que vivemos obriga-nos, possivelmente, a fazer
um reajustamento. Eventualmente a rentabilizar de forma a podermos concentrar recursos do que
estarmos a dividir recursos e depois, nem um, nem outro. Acho que esta é uma política acertada
mas, de qualquer maneira, não tenho em pormenor qual será a estratégia ou qual será a proposta
do Senhor Vereador do Pelouro da Juventude. No entanto estou convencido que em conjunto
com os serviços de Juventude se está a estudar uma forma de continuar a dar uma dinâmica
através desses espaços, àquilo que tem sido a política de juventude e que se pretende que se
continue a ser e a ter essa dinâmica e essa força. ----------------------------------------------------------------------- Quanto aos lugares de deficientes é também uma questão de civismo, ou seja, talvez
uma questão de oportunismo, porque é o munícipe que invoca a qualidade de deficientes, não
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sendo. Como devem calcular, os serviços da Câmara não estão habilitados para fazer essa
fiscalização. Quando estes emitem uma licença para um parqueamento de deficientes ou de
cidadão de mobilidade reduzida, fazem fé nos documentos que o requerente está obrigado a
apresentar para instruir esse pedido. De qualquer maneira, também penso que é extremamente
desagradável alguém que esteja a fazer um pedido para ter um estacionamento à porta quando
depois na verdade a sua mobilidade ou a sua capacidade de mobilidade é igual à dos outros
cidadãos comuns -mas fica a referência e eu irei ver o que se pode fazer. Quanto ao outro lugar,
já está resolvido.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quantos estacionamentos foram criados pela Câmara? Foram criados alguns mas,
infelizmente, não os suficientes. Nós estamos a aguardar um projecto que a Parques Tejo ficou
de apresentar e, no fundo, perceber e avaliar qual é a estratégia daquela empresa, enquanto
empresa municipal de parqueamento, gestão de parqueamento e criação de estacionamento para
que possamos incrementar o número de lugares de estacionamento. ----------------------------------------------- No entanto recordo que vários parques de estacionamento foram feitos e inaugurados
e estão a ser utilizados uns com mais sucesso, outros com menos mas isso também é
consequência da sua localização e consequência de muitas vezes nós portugueses e oeirenses,
não (digo a totalidade mas a esmagadora maioria) continuarmos sempre com aquela vontade de
levarmos o carro (não digo para casa) para a porta de casa. ---------------------------------------------------------- Hoje em dia, fala-se muito no exercício físico, nas doenças de coração e na
necessidade de combater o sedentarismo, mas a verdade é que em pequenas deslocações, vamos
de carro. Ao estacionarmos se não for a dez ou a um metro da porta de casa, reclamamos, muitas
vezes somos capazes (estou a generalizar) de pôr o carro em cima do passeio, obstruindo muitas
vezes a passagem de carrinhos de bebés e cadeiras de rodas. Somos capazes de danificar aquilo
que é de todos como espaço público, estacionando em cima de relvados, apenas para que a nossa
viatura fique perto da nossa porta e evite que nós possamos andar um pouco mais.------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Relativamente à questão trazida pela Senhora Deputada Isabel Vasconcelos (CDU),
realmente, ainda faltam podar árvores mas, o facto de já estar a oitenta por cento é positivo e,
portanto, temos que dar os parabéns aos serviços da Câmara porque, realmente, agiram com
celeridade. No que toca às podas, segundo informação que já foi dada pela Senhora Vereadora
em reunião de Câmara, estamos a aguardar por um concurso ou por um procedimento para a
poda em diversas zonas. Isto porque, é a questão das folhas, a questão do lixo mas também é a
questão da iluminação pública, porque pelo facto das árvores não serem podadas muitas delas
não permitem que as ruas fiquem tão bem iluminadas e isso tem como consequência a
diminuição do sentimento de segurança dos cidadãos que habitam naquela zona. -------------------------------- Em relação ao Bairro da Lage, ainda não tive disponibilidade de reunir com a
Associação de Moradores mas já tive a oportunidade de falar com eles duas vezes. Após a nossa
deslocação ao Príncipe, e agora estou muito focalizado no Orçamento mas, dentro de uma
semana, estarei em condições de reunir com a Associação, até porque o grande objectivo desta, é
levar à sua Assembleia Geral Anual, informação que possa colher da parte da Câmara e, em
concreto, da parte do Departamento dos Projectos Especiais. -------------------------------------------------------- Tem havido alguns desencontros entre este Departamento e a Associação de
Moradores mas isso já está sanado. Já falei com ambos e logo que possível iremos estar em
contacto e em diálogo para em conjunto tentarmos minimizar aquilo que são os problemas
daquele Bairro da Freguesia de Porto Salvo. ---------------------------------------------------------------------------- Quanto à senhora anã, desconheço essa situação mas penso que os serviços estão
sempre muito atentos e logo que exista disponibilidade e se for uma questão de dificuldade em
subir escadas ou de se movimentar, os Serviços de Gestão Social irão encontrar uma solução que
possa ser mais favorável a esta cidadã.----------------------------------------------------------------------------------- Quanto aos seis meses para atribuir novamente a habitação, sinceramente acho que
não é muito. Quando há um óbito, a Câmara não pode chegar e arrombar a porta e colocar os
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bens do inclino num armazém e automaticamente atribuir um fogo. Existe um procedimento que
tem como base a Lei e esse tem que ser desenvolvido. Claro que se houver boa colaboração por
parte dos familiares isso facilita muito, agora pode-se dar o caso de que a pessoa ou o casal ou o
inclino que faleceu nem familiares tem e, portanto, isso obriga a que haja uma intervenção por
parte do Tribunal ou de outras entidades e atrasar o processo. De qualquer maneira este é um
assunto, ao qual deveremos estar atentos até porque a carência habitacional é grande e tende a
aumentar pelas dificuldades das famílias encontrarem no mercado privado soluções condizentes
com o seu rendimento e, portanto, acho que não é correcto nem justo nós termos casas fechadas
com pessoas a precisar delas. Portanto, iremos também analisar e esforçarmo-nos para que este
tempo possa ser reduzido ao mínimo.------------------------------------------------------------------------------------ Quanto às assistentes sociais, por vezes há alguma confusão em relação a elas. Isto
porque uma assistente social de um bairro municipal ou que não seja municipal, mas de um
bairro com famílias em situações precárias e difíceis, a assistente social deverá ser da Câmara ou
da segurança social. Muitas vezes confunde-se as funcionárias do Departamento da Habitação
com assistentes sociais, elas de formação podem ser assistentes sociais, psicólogas ou sociólogas
mas o trabalho delas é de gestão social. Portanto, o seu trabalho é avaliar se a família ou se o
agregado familiar está correctamente afecto a determinado fogo, se há incumprimento na renda,
e se houver qual é a razão, se há ocupação clandestina do fogo, se há uma boa gestão das zonas
comuns do edifício, sendo que a parte da assistência social propriamente dita está mais
direccionada a instituições como a segurança social e à Área da Acção Social da Câmara.--------------------- É claro que a gestão social tem por obrigação, mas não só esta, ou seja, todos os
intervenientes no Bairro (as Juntas, as rede sociais) de sinalizar situações e depois encaminhálas. No entanto, uma medida implementada pelo anterior Vereador da Habitação, o Senhor
Emanuel Martins, do Partido Socialista (que pessoalmente acho que foi uma boa medida) foi a
criação de três zonas operacionais, as denominadas ZOI (zonas operacionais de intervenção). ----
30
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- A criação destas zonas levou a que, quer o Departamento de Habitação, quer a
Divisão de Promoção e a Divisão de Gestão Social pudesse ter recursos, pessoas, técnicos mais
perto dos bairros. O ideal, dirão os Senhores era que o Departamento de Habitação tivesse um
gabinete em todos os bairros, mas não temos porque os nossos recursos são limitados. ------------------------- Portanto, temos o atendimento no Departamento e neste momento temos mais três
atendimentos, nessas três zonas que foram criadas e penso que poderia haver mais proximidade,
mas acho que a que existe, do ponto de vista da gestão social, funciona, os casos são sinalizados
e, os problemas são anotados. No entanto, os problemas nem sempre têm uma solução rápida,
mas penso que nenhum morador se pode queixar dessa falta de proximidade, porque até no meu
gabinete e no do Senhor Presidente fazemos semanalmente dezenas de audiências e de
atendimento e não será por falta de diálogo, ou de proximidade, que os problemas não se
resolvem. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Houve uma questão sobre o transporte para nova escola. Na Cruz Quebrada a
promessa está cumprida pela pessoa do Senhor Presidente da Junta (se há uma autarquia a fazer
esse trabalho porque é que há-se ser a Câmara a fazê-lo, não vamos duplicar). Quero dizer que na
Freguesia de Porto Salvo sinceramente não vejo que a distância que vai do Bairro da Lage à nova
Escola, seja assim tão grande que o problema do transporte se coloque (acho que dá para ir a pé e
tanto é a subir como é a descer). Esta é uma questão em concreto que tem que ser analisada com
as Associações de Pais, com as Juntas de Freguesias e com o Agrupamento, com certeza que
depois a Câmara encontrará uma solução para facilitar a vida às crianças e aos encarregados de
educação. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A homenagem ao Senhor Doutor Soares Pinho, é uma questão de topónimo e logo
que a nível da toponímia se encontre um arruamento que possa ter como topónimo esta
designação, será proposta e deliberada. Estamos perfeitamente de acordo e já estamos na posse
desta proposta que (se não estou em erro) é da Assembleia de Freguesia de Algés - há freguesias
31
em que a dificuldade de encontrar um topónimo é maior do que outras. ------------------------------------------- O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) referiu o Terrapleno de Algés. É
estranho que Lisboa vá destruir o terminal ou o porto de abrigo dos pescadores e Oeiras iria
acolher aquele equipamento. Assim sendo e a uma distância tão curta porque é que o Estado vai
eliminar aquele equipamento e fazer um novo em Oeiras - não creio. ---------------------------------------------- Como deve compreender, isso nunca seria um investimento totalmente municipal,
será impossível ser a autarquia a dar impulso a uma situação dessas. Essa situação tinha que
partir da Administração Central, e concordo, do pouco que percebo que da Margem Sul se coloca
o problema dos acessos, o problema da distribuição, porque é claro que a massa de clientes e a
rede de distribuição principalmente está nesta Margem Norte. ------------------------------------------------------ Como sabem estamos a trabalhar em conjunto com a APL o plano para toda aquela
zona e o que está previsto são zonas de lazer, de comércio e turismo. ---------------------------------------------- Relativamente a Paço de Arcos a única proposta que foi feita e aproveito para dar
essa informação. Há uma lota que vai ser extinta, se não estou em erro, em Cascais. Eu irei ter
uma audiência com os pescadores de Paço de Arcos e com uma entidade da Administração
Central para eventualmente equacionarmos a instalação de uma lota em Paço de Arcos. Isto para
não haver aquele jogo do gato e do rato que quem é de Paço de Arcos sabe que acontece. Que é o
pescador que apesar de ser artesanal tem cédula é um profissional de pesca mas a determinada
altura quer descarregar ali o polvo e vem a Polícia Marítima, o pescador foge para dentro do
barco e depois a Polícia Marítima diz que vai embora e fica ali à espreita e esta situação não
dignifica nem o pescador, nem a Polícia e nem a Vila de Paço de Arcos.------------------------------------------ Neste sentido, e nesta dimensão, estamos abertos a tentar encontrar uma solução,
agora, não me parece que o Município ou a Câmara esteja em condições de se auto propor para a
construção de um terminal de pesca com aquela dimensão e peso como era o de Pedrouços. ------------------ Quero aqui destacar o quadro dos tempos, é o primeiro dia (já não tenho tempo, vou
32
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
ter que ser muito rápido).--------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto às bandeiras, iremos averiguar e iremos colocá-las de maneira a que estas
fiquem mais visíveis. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto aos quadros, eu gosto deste cenário minimalista mas o Senhor Presidente da
Junta de Freguesia de Carnaxide entende que deveriam existir aqui ter quadros. Irei transmitir
aos serviços competentes e, eventualmente, se for caso disso, os quadros serão afixados. ---------------------- Relativamente às infiltrações que ocorrerem no edifico da Junta da Cruz Quebrada a
situação está anotada pelo serviços competentes, julgo que obra ainda está dentro da garantia e
iremos, rapidamente, ver se eliminamos essas infiltrações e deficiências de obra.-------------------------------- A Rotunda da Lage está prevista e, penso que já haverá um pré-projecto, há uma
dificuldade porque esta entra em terrenos privados. Quem vem do Município de Cascais tem a
Lage à esquerda e tem aquela área à direita que nem sequer está alcatroada e pelo levantamento
topográfico que os serviços fizeram, implementar a rotunda obriga a negociações com privados
para concretizar esta obra. Entendemos que é realmente prioritário, é importante porque aquela
estrada tem um fluxo enorme principalmente da parte da manhã e no final da tarde com
automóveis e automobilistas que nem sequer são do Concelho e faz ali um “bypass” quer para
apanhar a A-cinco e outras situações para não pagarem a portagem de Oeiras e apenas pagam a
portagem de Carcavelos quando se deslocam por aquela estrada para irem para o Taguspark ou
Lagoas Park ou para outras zonas de trabalho e evitando assim pagar uma portagem mais cara.--------------- Quanto ao Troféu de Atletismo corrida da localidade, quero dizer à Senhora
Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS), que esta prova tem duas dezenas de anos ou mais e
é um sucesso em termos participativos. Esta prova acontece praticamente todos os fins-desemana e conta com crianças, adolescentes e até veteranos (com idades muito simpáticas). -------------------- Temos vindo a melhorar em termos de condições da prática, das classificações, dos
dorsais, para a própria satisfação do atleta. Entendemos pela análise que fazemos da Lei remeter
33
os nossos Regulamentos para parecer da Associação e esta por ano cobra (se não estou em erro)
dez mil euros para pôr um carimbo em cada Regulamento (o que é escandaloso). ------------------------------- Na nossa opinião a Associação de Atletismo de Lisboa deverá pronunciar-se sobre os
escalões que nós constituímos, sejam eles iniciados ou benjamins, se a distância que está prevista
atenta ou não com a integridade física do atleta, ou seja, não posso pôr uma criança com dez
anos a fazer dez quilómetros, nem posso pôr um senhor com oitenta nos a fazer dez quilómetros.
Portanto, nesse Regulamento a distância da corrida tem que estar determinada em função das
idades e a Associação deveria conferir essa situação. ----------------------------------------------------------------- Este ano, a Associação entendeu pelo facto de ir alterar esses escalões então não dá
parecer a esta Prova de Valejas e telefonicamente comunicou aos serviços que quando a
Associação tivesse uma prova também não dava parecer porque os atletas não tinham nada que ir
à prova da Câmara tinham é que ir à prova da Associação. Perante o procedimento da
Associação, disse que então não havia Troféu, porque entendo que esta organização em nada
colide com as organizações da Associação. Todos os custos são suportados por nós e desde que
tenhamos enquadramento legal, não é a Associação que vem dizer faça-se ou não. Entretanto
houve uma reunião com a Associação e com a Federação, eles “arrepiaram caminho” e neste
momento vamos novamente retomar o Troféu Corrida das Localidades.” ----------------------------5.27. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Não obstante eu ter feito vários apelos para que fossemos sintéticos, não obstante a
promessa de todos os Grupos Políticos de que íamos ser muito breves no Período Antes da
Ordem do Dia, no quadro experimental dos tempos, apesar de todos terem saldo positivo,
excepto a Câmara Municipal, o certo é que excedemos muito mais do que o saldo negativo da
Câmara, o tempo que o ponto dois do artigo trigésimo nono do nosso Regimento prevê para o
período antes da Ordem do Dia que é uma hora. ----------------------------------------------------------------------- Temos que avançar e concluir hoje a agenda da Ordem do Dia, o Senhor Deputado
34
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Pedro Sá (PS) tinha pedido a palavra, pergunto para que efeito quer usar da palavra?”-------------5.28. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte: --------------------------------------------------------- “Para colocar uma ou duas questões ao Senhor Vice-Presidente da Câmara, porque
houve uma questão directa que não foi respondida e, de facto, há aqui uma ou duas questões na
sequência da resposta que entendemos que há perguntas que têm que ser feitas.” -------------------5.29. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Faça o favor de colocar a questão para podermos avançar.” -----------------------------5.30. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte: --------------------------------------------------------- “Antes de mais o que foi aqui posto, foi uma questão muito clara numa situação que
enquanto a Câmara Municipal está à espera do plano da Parques Tejo, parece-me não assumir a
função política de liderança que deve assumir até como proprietária do capital da Empresa
Municipal, relativamente ao Município. Ao contrário do que foi dito não houve lugar de
estacionamento, nem parques inaugurados este Mandato, conforme o registo das actas. Não
obtivemos resposta à questão muita concreta de qual é a ideia que a Câmara Municipal tem ou
quais os planos relativamente à existência nas zonas comerciais de lugares reservados para
cidadão portadores de deficiência e para motociclos.” ---------------------------------------------------5.31. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ------------------------------------------------------ “Isso é alvo de um estudo, há zonas comerciais que já têm lugares definidos para
cidadãos portadores de mobilidade reduzida, como também há zonas comerciais que já têm
definidas zonas de estacionamento para motociclos. Portanto, é uma realidade que deve estar
sempre em análise e, eventualmente, se houver essa necessidade de incrementação,
aumentaremos o número de lugares de estacionamento para esses cidadãos e também para
veículos motorizados.” ----------------------------------------------------------------------------------------5.32. O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) disse o seguinte: -------------------------------------------- “É uma questão que não foi respondida que tem a ver com a Vila Shore e pedia ao
35
Senhor Vice-Presidente se podia dar algum esclarecimento.”-------------------------------------------5.33. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte:------------------------------------------------------ “A Vila Shore irá entrar, em breve, em obras de reabilitação e, no local, serão
utilizados outros edifícios existentes para fogos volantes, ou seja, fogos de transição. Portanto,
vamos ter a preocupação de não deslocalizar aquelas famílias que têm uma idade muito
avançada, que têm toda a sua vivência ali, naquela zona. Já estudámos em outros edifícios em
outros locais contíguos à Vila Shore, e perto desta, para, transitoriamente, realojar essas famílias.
No começo do próximo ano estamos em condições de dar início a essas obras de reabilitação.” -5.34. VOTAÇÃO DO VOTO DE PESAR ---------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação do Voto de Pesar, o qual foi aprovado por
unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À
Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda. ----------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 90/2010 --------------------------------------------------------------------------- VOTO DE PESAR PELO FALECIME
TO DO SE
HOR DOUTOR
JACI
TO SIMÕES------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com os votos a favor,
dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À Frente, do Partido Socialista, do Partido
Social Democrata, do Centro Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática
Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Político do
Partido socialista, pelo falecimento do Senhor Doutor Jacinto Simões. -------------------------------------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------5.35. VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE RECOME
DAÇÃO DO PS ------------------------------
36
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação da Proposta de Recomendação, a qual foi
aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras
Mais À Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático
Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda.-------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 91/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE RECOME
DAÇÃO RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO
COMO IMÓVEL DE I
TERESSE MU
ICIPAL DA CAPELA DE OSSA SE
HORA
DE PORTO SALVO, APRESE
TADA PELO GRUPO POLÍTICO MU
ICIPAL DO
PARTIDO SOCIALISTA ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de
Recomendação referida em título, e deliberou, por unanimidade, com os votos a favor dos
Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido
Social Democrata, do Centro Democrático Social/Partido Popular, da Coligação Democrática
Unitária e do Bloco de Esquerda, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que: ------------------------------ Inicie o procedimento de classificação de bem imóvel de interesse municipal da
Capela de Nossa Senhora de Porto Salvo, nos termos do artigo quinquagésimo sétimo, número
um da Lei número trezentos e nove barra dois mil e nove, de vinte e três de Outubro, do artigo
sexagésimo quarto, número dois da alínea m) da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e
nove, de dezoito de Setembro, e do artigo décimo quinto, número seis da Lei cento e sete barra
dois mil e um, de oito de Setembro. -------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------5.36. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Como já tiveram a ocasião de ver a natureza da Proposta da Terceira Revisão ao
37
Plano Plurianual de Investimentos e Terceira Revisão Orçamental, pergunto se alguém se opõe a
inclusão desta na Ordem de Trabalhos de hoje.” ----------------------------------------------------------5.37. VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADMISSÃO A ORDEM DE TRABALHOS,
COMO PO
TO 1, A PROPOSTA CMO º. 1147/10 -3.ª REVISÃO AO PLA
O
PLURIA
UAL DE I
VESTIME
TO E 3.ª REVISÃO ORÇAME
TAL ----------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação aprovar a admissão na Ordem de Trabalhos
como ponto um, a Proposta da Câmara Municipal de Oeiras número mil cento e quarenta e sete
barra dez -Terceira Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e Terceira Revisão Orçamental,
a qual foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais
Isaltino Oeiras Mais À Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro
Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 98/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE ADMISSÃO A ORDEM DE TRABALHOS DA 1.ª
REU
IÃO DA 6ª. SESSÃO EXTRAORDI
ÁRIA DA AMO, COMO PO
TO 1, A
PROPOSTA CMO º. 1147/10 - 3.ª REVISÃO AO PLA
O PLURIA
UAL DE
I
VESTIME
TO E 3.ª REVISÃO ORÇAME
TAL ------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em
título e deliberou por unanimidade com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais
Isaltino Oeiras Mais À Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro
Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda, aprovar a admissão na ordem de trabalhos como ponto um, a Proposta da Câmara
Municipal de Oeiras número mil cento e quarenta e sete barra dez -Terceira Revisão ao Plano
Plurianual de Investimento e Terceira Revisão Orçamental. ---------------------------------------------
38
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------5.38. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Vamos fazer um intervalo de dez minutos para depois entramos na Ordem do Dia.”------------- I
TERVALO------------------------------------------------------------------------------------------------- Os trabalhos foram interrompidos para um breve intervalo.-------------------------------5.39. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Não sabia que só traziam o lanche depois das cinco horas. É um facto que,
habitualmente, fazemos o intervalo depois das cinco e eu pensei que o lanche, a esta hora, já cá
estaria, por isso, fiz o intervalo às cinco menos dez. Peço desculpa e, mais uma vez, faço um
apelo: que aproveitemos muito bem o tempo para terminarmos os catorze pontos da Ordem do
Dia da Sessão de hoje porque na Sessão de Dezembro temos uma série de propostas para
apreciar e para aprovar.----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara de Oeiras não pára, tem uma actividade muito intensa, isso é bom para os
munícipes e para o Município e nós daremos o nosso melhor. Peço uma vez mais atenção para
que haja o melhor aproveitamento possível do nosso tempo.” ------------------------------------------6. PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------6.1. Proposta º 1147/10 - 3ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e 3ª Revisão
Orçamental, que a seguir se transcreve: -------------------------------------------------------------------“86 - PROPOSTA º. 1147/10 - 3ª. REVISÃO AO PLA
O PLURIA
UAL DE I
VESTIME
TO
E 3ª. REVISÃO ORÇAME
TAL: ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta:----------------------------- “Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das considerações
técnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois de
Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas do
39
mesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõese à Câmara a aprovação da Terceira Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e Terceira
Revisão Orçamental no valor de quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro
euros e sessenta e oito cêntimos.------------------------------------------------------------------------------------------ A presente Revisão Orçamental faz repercutir no Orçamento da Câmara Municipal
de Oeiras a utilização do Saldo da Gerência de dois mil e nove, no valor de quatro milhões
sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos.-------------------------------- A aplicação deste saldo no Orçamento da Despesa é feita da seguinte forma: ---------------------- Despesa corrente (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito
cêntimos): ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero quatro zero sete zero um - quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros e
sessenta e oito cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Para prover rubricas de despesas correntes insuficientemente dotadas. ------------------------------ A aplicação deste saldo no Orçamento da Receita é feita da seguinte forma: ----------------------- Introdução no Orçamento de dois mil e dez da rubrica do Saldo da Gerência Anterior
------------- Dezasseis zero um zero um - quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e
quatro euros e sessenta e oito cêntimos; --------------------------------------------------------------------------------- A diminuição da receita da rubrica zero nove zero um zero um - Sociedades e quasesociedades não financeiras. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero nove zero um zero um - quatro milhões vinte e cinco mil e seiscentos euros. ---------------- Que esta proposta seja aprovada em minuta e posteriormente remetida à Assembleia
Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
40
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto.” -------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) interveio, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Gostaríamos de pedir o seguinte: no futuro, esta Proposta poderia acompanhar a
conta de gerência porque é nessa altura que ela deveria acompanhar as contas, e não agora.”------------------ O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) disse o seguinte: ------------------------------ “Da aplicação deste saldo de gerência fiquei com a ideia que há uma alteração do
ponto de vista da execução orçamental que diz respeito à diminuição da receita, ou seja, há uma
aplicação, definida nesta Proposta, com duas vertentes. Pedia que me explicasse essa situação
porque me parece que há aqui duas alíneas - uma de investimento, a favor das IPSS (quarenta
mil euros) e depois há o valor da diminuição da receita na questão das sociedades e quase
sociedades não-financeiras.”----------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. explicou o seguinte: ------------------------------------------ “Eu não creio que esta Proposta, nos anos transactos, tenha vindo aquando da conta
de gerência mas eu penso que ela já deveria ter sido votada. A questão é que ficou adiada por
causa do Relatório dos ROC. Por isso é que eu disse que, a dada altura, estaríamos a discutir o
Orçamento para dois mil e onze sem ainda termos resolvido, tecnicamente, o saldo da conta de
gerência de dois mil e nove. De qualquer maneira, houve um atraso. O saldo que transita tem que
entrar na receita (por isso é que é uma revisão e não uma alteração), tem que incrementar o
Orçamento da Receita e o da Despesa sendo que a soma tem que dar igual. Optámos por fazer
entrar quatro milhões e vinte e cinco mil euros em receita de capital e a contrapartida vem na
rubrica do saldo de gerência anterior (saldo orçamental) e no orçamento da despesa só
colocámos quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros em despesa corrente. Colocamos o
41
restante nesta rubrica do saldo da gerência anterior.------------------------------------------------------------------- É incrementada a receita de capital, é incrementada a receita a sociedades e quasesociedades não financeiras apenas com o diferencial daquele montante que vai para despesa
corrente. O saldo da gerência que ficou de dois mil e nove (dinheiro que fica residualmente nas
contas bancárias), tem que entrar no Orçamento do ano seguinte e, para isso acontecer, usa-se
esta figura de revisão orçamental. ---------------------------------------------------------------------------------------- Na revisão orçamental, dos quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e
quatro euros, entendeu-se colocar quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros na rubrica de
despesa corrente e o restante como receita de capital. A contrapartida depois vai para o
orçamento da receita pela totalidade na rubrica “saldo da gerência anterior”.”------------------------------------ O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) voltou a intervir, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “A única dúvida pela qual eu sei que a figura desta solução e a pertinência dela a
única cautela que eu vejo como admissível é que, eventualmente, no fim de contas, aquilo que
entra em conta em termos de execução orçamental acaba por reequilibrar aquilo que tínhamos
dito que era uma certa inflação do ponto de vista da receita de capital e esta acaba por contar
para a execução de dois mil e dez com esse impacto de quatro milhões de euros que não são
executados. São executados em sede de orçamento e em sede de execução orçamental mas não
do ponto de vista daquilo que é a aplicação em projectos, despesas, ou outro tipo de actividades.
Acaba por fazer a contabilidade que, do nosso ponto de vista, é de expediente mas acaba por não
ter grande impacto do ponto de vista da prioridade e opção política das escolhas para o
Município.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. acrescentou, dizendo o seguinte: --------------------------- “Esta é uma questão técnica que vai incrementar e contribuir para a execução da
receita de capital. Todos os anos tem sido assim feito. Sabe-se que este montante na receita de
42
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
capital é referente a saldo da conta de gerência anterior.” -----------------------------------------------6.1.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à
Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda.------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 92/2010---------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 1147/10 - 3.ª REVISÃO AO PLA
O PLURIA
UAL DE
I
VESTIME
TO E 3.ª REVISÃO ORÇAME
TAL ------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil
cento e quarenta e sete barra dez, a que se refere a deliberação número oitenta e seis da reunião
da Câmara Municipal, realizada em treze de Outubro de dois mil e dez, e deliberou por
unanimidade com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à
Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático SocialPartido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar a Terceira
Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e Terceira Revisão Orçamental no valor de quatro
milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos,
conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação. ----------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------6.2. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. .º 1146/10 relativa à aquisição do Edifício
ATRIUM por cedência da posição contratual em contrato de locação financeira e
celebração de contrato de arrendamento parcial com o Ministério das finanças, que a seguir
se transcreve:-----------------------------------------------------------------------------------------------------
43
“14 - PROPOSTA º. 1146/10 - AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO ATRIUM POR CEDÊ
CIA DA
POSIÇÃO CO
TRATUAL EM CO
TRATO DE LOCAÇÃO FI
A
CEIRA E CELEBRAÇÃO
DE CO
TRATO DE ARRE
DAME
TO PARCIAL COM O MI
ISTÉRIO DAS FI
A
ÇAS: ---
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - A CMO tem vindo a encetar conversações concernentes à possibilidade de
cedência da posição contratual da empresa “Ribeiro Coutinho, Limitada”, referente ao contrato
de locação financeira imobiliária do edifício Atrium, realizado com o Banco Totta Crédito e a
empresa “Ribeiro Coutinho, Limitada”, no sentido da aquisição por parte da CMO, daquele
imóvel, nas condições existentes e tituladas por contrato de locação financeira (“spread” um
vírgula trezentos e setenta e cinco por cento acrescido de Euribor a doze meses).-------------------------------- Dois - É de realçar que a ocupação do edifício Atrium visou, desde o inicio, a
rentabilização de espaço no sentido de trazer qualidade e junção de sinergias dos serviços
instalados, bem como economia de custos com as correspondentes instalações, uma vez que
permitiu a concentração de serviços que se encontravam dispersos por outros edifícios
arrendados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Foi nessas circunstâncias que foi celebrado, em Fevereiro de dois mil e oito,
um contrato de “Subarrendamento para fim não habitacional”, outorgado entre esta Edilidade e a
“Ribeiro Coutinho, Limitada”, nos termos do qual foi acordado o valor das rendas a pagar pelo
Município, correspondente a setenta e quatro mil euros mensais. --------------------------------------------------- Quatro - As circunstâncias que determinaram a celebração de tal contrato de
subarrendamento são facilmente entendíveis. -------------------------------------------------------------------------- Cinco - O estado de degradação dos edifícios sitos na Fundição de Oeiras tornou-se
crescente, situação essa que obrigou, ainda em dois mil e sete, à imediata deslocação do
Gabinete de Desenvolvimento Municipal. ------------------------------------------------------------------------------ Seis - Na verdade, desde sete de Março de mil novecentos e noventa, que a Câmara
44
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Municipal de Oeiras era arrendatária de um prédio urbano sito na Fundição de Oeiras, com área
de mil e quinhentos metros quadrados, pagando uma renda mensal de quinze mil setecentos e
noventa e quatro euros e vinte cêntimos. Tratava-se de instalações onde coabitavam as
Vereações PSD, PS (Vereador Carlos A. Oliveira) e IOMAF (Vereadora Elisabete Oliveira), o
Gabinete da Assessora da Presidência, arquitecta Gisela Duarte, o Departamento de Projectos
Especiais, a Direcção Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural, o Departamento de
Educação, Acção Social e Desporto e respectivas Divisões (Divisão de Desporto, Divisão de
Educação e Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude), o Departamento de Património
Histórico, Cultural e Bibliotecas e respectivas Divisões (Divisão de Cultura e Turismo, Divisão
de Património Histórico e Museológico e Divisão de Bibliotecas, Documentação e Informação),
o Núcleo de Criativos, o Sector de Topografia e duas salas destinadas à formação no âmbito da
Divisão de Formação.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sete - A situação de degradação do edifício, exigindo a realização de intervenções de
fundo, economicamente desaconselháveis, inclusive em face do estatuto de mera arrendatária de
que a CMO gozava, não se coaduna com o funcionamento dos já indicados serviços no edifício
da Fundição de Oeiras. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Oito - Tornou-se, assim, premente a procura de um edifício com capacidade para
albergar cerca de duzentos e dez trabalhadores e que fosse facilmente acessível à generalidade da
população. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nove - De imediato e no âmbito da prospecção imobiliária feita, foi possível
verificar que a oferta de locais com estas características na Freguesia de Oeiras é diminuta. ------------------- Dez - Na realidade, apesar de ter sido realizado um levantamento exaustivo da oferta
disponível, apenas um edifício se revelou capaz de corresponder às já enunciadas necessidades
da Autarquia: o edifício denominado Atrium Oeiras, sito na Rua Coro de Santo Amaro de
Oeiras, número quatro, A, em Oeiras (em frente ao Centro Comercial Oeiras Parque).--------------
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------------- Onze - O acima identificado edifício apresenta uma área bruta aproximada de seis
mil setecentos e cinquenta metros quadrados, distribuída por dois pisos acima do solo e dois
pisos subterrâneos destinados a estacionamentos e arrumos, que se afigurou suficiente para
acolher os serviços e Vereação já identificados.------------------------------------------------------------------------ Doze - A renda referente ao subarrendamento do espaço acima identificado
ascendeu, como já referido, à quantia mensal de setenta e quatro mil euros, o que corresponde a
um “ratio” dez euros e noventa e seis cêntimos por metro quadrado de área bruta. ------------------------------ Treze - Por outro lado, o subarrendamento de tal edifício evitou as, entretanto,
encetadas negociações com vista à instalação do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico no
mesmo imóvel onde se encontrava o Gabinete de Desenvolvimento Municipal, junto ao
Taguspark, o que implicaria o pagamento de uma renda no montante mensal e aproximado de
três mil euros.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Catorze - Recentemente, em Julho do corrente ano, também o Gabinete de
Desenvolvimento Municipal se mudou para o Edifício Atrium, o que permitiu uma poupança do
custo inerente ao pagamento da respectiva renda, no valor de três mil euros mensais.--------------------------- Quinze - Nesta consonância e já após a celebração do mencionado contrato de
subarrendamento, foi verificado que, praticamente com o mesmo esforço financeiro que o
pagamento da renda correspondente implica, poderia o Município adquirir, por cessão, a posição
contratual que a arrendatária, “Ribeiro Coutinho,Limitada”,é titular no âmbito de contrato de
locação financeira, com opção de compra; ------------------------------------------------------------------------------ Dezasseis - Foi, assim, iniciado o estudo das possibilidades de tal aquisição, situação
para a qual foi tida em devida conta quer o valor da renda mensal paga, no âmbito do contrato de
subarrendamento, como a prestação mensal a pagar caso se efectivasse a cessão de posição
contratual perspectivada como, ainda, atendendo à centralidade e acessibilidade inquestionáveis
do edifício: o mesmo localiza-se perto da A Cinco e da estação do SATU no Oeiras Parque que
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
faz a ligação com estação de comboios de Paço Arcos, junto à saída para Oeiras da A Cinco e na
vizinhança imediata do Centro Comercial Oeiras Parque, isto sem mencionar o enquadramento
paisagístico privilegiado que o Parque dos Poetas lhe confere. ------------------------------------------------------ Dezassete - Obteve-se, deste modo, um acordo no que concerne as condições de
cessão de posição contratual e que correspondem às constantes da proposta que se junta ao
processo, o que perfaz uma renda mensal de setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três
euros e quarenta e nove cêntimos, a acrescer de IVA à taxa legal. -------------------------------------------------- Dezoito - Acresce que tal cessão permitirá a passagem para a titularidade do
Município, para além do edifício propriamente dito, ainda os jardins envolventes, a manutenção
do parque de estacionamento exterior incluindo cancelas e portões de acesso bem como toda a
iluminação exterior, o gerador de emergência para apoio ao Edifício Atrium, duas bombas
hidropressoras para apoio aos bombeiros, bem como um poço reservatório com sessenta mil
litros de água, contadores dos bombeiros e de rega, e reserva de acessos comuns ao nível das
garagens para o Edifício Ribeiro Coutinho (Torre).-------------------------------------------------------------------- Dezanove - Aliado a estes requisitos equacionou-se, desde logo, a hipótese do
edifício poder, no curto prazo, vir a albergar no seu piso térreo duas repartições de finanças do
Concelho (Paço de Arcos e Oeiras), o que se traduziria numa melhoria substancial das condições
de trabalho dos funcionários afectos aos mesmos, pois passarão a trabalhar num edifício com
maior centralidade e dotado das comodidades inerentes à sua modernidade, bem como para os
cidadãos deste Concelho, nomeadamente os com dificuldades motoras, tendo em conta os
edifícios onde funcionam as referidas Repartições de Finanças. ----------------------------------------------------- Vinte - Na verdade, ao Estado cumpre desempenhar, directa ou indirectamente, todas
as actividades que visem solver necessidades essenciais do cidadão, da colectividade ou do
próprio Estado;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vinte e um - Na prossecução dessa incumbência, cumpre ao Estado fornecer serviços
47
eficientes, o que reclama que o Poder Público se actualize com os novos processos tecnológicos
e que, aos seus trabalhadores e utentes do serviço público, sejam dadas condições de trabalho e
de utilização dignas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vinte e dois - Nessa vertente, assume relevante importância a concretização do
princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas, enquanto meio
optimizador de recursos humanos, técnicos e financeiros; ----------------------------------------------------------- Vinte e três - Cumpre, assim, ao Estado velar pela implementação de serviços
públicos modernos, próximos dos cidadãos, proximidade essa que, não obstante a aposta clara e
incontornável pela disponibilização dos serviços públicos “on line”, tem de continuar a ser, em
algumas matérias, geográfica. --------------------------------------------------------------------------------------------- Vinte e quatro - Só assim será dado cumprimento aos princípios constitucionais da
aproximação dos serviços às populações e de desburocratização administrativa, também como
consagrados no artigo décimo, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------- Vinte e cinco - Importa, assim, dar prioridade ao interesse geral, garantindo à
população um acesso fácil aos mesmos e a possibilidade de, num só espaço, poder tratar de uma
gama de matérias envolvidas no relacionamento directo do Estado com os cidadãos. --------------------------- Vinte e seis - Não é esse, todavia e actualmente, o panorama que se verifica em
Oeiras no que aos serviços da Direcção Geral de Impostos respeita; na verdade, os Serviços de
Finanças de Oeiras e Paço de Arcos funcionam em instalações existentes em edifícios de
habitação colectiva adaptadas, na medida do possível e com as limitações inerentes, às funções
que aí são desempenhadas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Vinte e sete - De tal adaptação derivam, desde logo, dificuldades de funcionamento e
a impossibilidade de ao público ser prestado um acolhimento digno, eficiente e eficaz. ------------------------ Vinte e oito - Impõe-se, assim, alterar tal situação e para tal o Município de Oeiras
desde logo mostrou a sua disponibilidade para, em articulação com o Ministério das Finanças,
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
colaborar na procura de instalações dignas e adequadas ao desempenho das funções que a tais
serviços de Finanças estão atribuídas, buscando a concentração, num só espaço físico, dos
Serviços de Finanças de Oeiras e Paço de Arcos. ---------------------------------------------------------------------- Vinte e nove - Com tal concentração obtém-se, sem margem para dúvidas, o
almejado ensejo de, reduzindo custos, potenciando sinergias e partilhando experiências, fornecer
à população das freguesias abrangidas a possibilidade de, num local único, ser acolhida com
dignidade, cortesia e eficiência. ------------------------------------------------------------------------------------------- Trinta - Ora, a aquisição do Edifício Atrium Oeiras permite ao Município de Oeiras
disponibilizar, através de arrendamento, as instalações de que o Ministério das Finanças
necessita.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Trinta e um - Na verdade, perspectiva o Município de Oeiras, a médio prazo, a
desactivação de parte dos serviços autárquicos que tem, actualmente, instalados no citado
Edifício Atrium, por força da construção dos novos Paços do Concelho, a situar, aliás, nas
proximidades e com eventual ligação pedonal entre ambos os edifícios. ------------------------------------------- Trinta e dois - Serão, todavia e desde já desocupadas as áreas actualmente afectadas
ao Departamento de Projectos Especiais, o que permitirá que o espaço por tal serviço ocupado,
com uma área de cerca de quinhentos metros quadrados, possa ser afecto à relocalização dos
Serviços de Finanças Um e Dois de Oeiras.----------------------------------------------------------------------------- Trinta e três - O Ministério das Finanças, através da sua Direcção Geral de Impostos,
reconheceu as inegáveis vantagens decorrentes da instalação dos Serviços de Finanças de Oeiras
e de Paço de Arcos em tal Edifício e da grande mais valia que decorre da colaboração oferecida
pelo Município de Oeiras, permitindo resolver uma situação que, sem tal colaboração e deixada
somente a cargo do Estado, ainda demoraria anos a ser solvida.----------------------------------------------------- Trinta e quatro - Foi, deste modo, com o Senhor Secretário de Estado da
Administração Fiscal acordada a celebração de contrato de arrendamento, com o Estado
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Português, de acordo com minuta que, no essencial, se traduz no arrendamento, pelo prazo de
três anos, renováveis por sucessivos períodos de um ano, de uma área de cerca de quinhentos
metros quadrados e cinco lugares de estacionamento no piso menos um área essa destinada a
albergar os antigos Serviços de Finanças de Oeiras Um e Dois, pela renda mensal de oito mil
duzentos e sessenta e nove euros.----------------------------------------------------------------------------------------- Nesta conformidade, proponho ao Executivo Camarário que: ----------------------------------------- a) Delibere aprovar a aquisição do edifício Atrium, sito na Rua Coro de Santo Amaro
de Oeiras, número quatro, A, em Oeiras, por cessão da posição contratual que a actual locatária,
“Ribeiro Coutinho, Limitada”, é titular no âmbito do contrato de locação imobiliária celebrado
com o Banco Santander Totta, nos termos do disposto na alínea f), do número um, do artigo
quarto, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro,
na redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro); ---------------------------- b) Delibere submeter a referida cessão a aprovação da Assembleia Municipal de
Oeiras, nos termos do previsto na alínea i), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da
LAL, autorização essa que constitui condição suspensiva da eficácia jurídica do contrato de
cessão de posição contratual a celebrar, assim como o visto prévio do Tribunal de Contas,
exigível por força do disposto nos artigos quadragésimo quarto, quadragésimo quinto e
quinquagésimo primeiro, número um, alínea m), da Lei noventa e oito, de noventa e sete, de
vinte e seis de Agosto.------------------------------------------------------------------------------------------------------ c) Delibere aprovar a subsequente celebração de contrato de arrendamento incidente
sobre uma área de quinhentos metros quadrados e cinco lugares de estacionamento, com o
Estado Português, pelo prazo de três anos, sucessivamente renovável por períodos de um ano e
renda mensal de oito mil duzentos e sessenta e nove euros, tudo nos termos da minuta de
contrato que a seguir se transcreve, para a qual se remete para os devidos efeitos. ------------------------------- d) Atento o procedimento em causa e por precaução, será ainda dado cabibento ao
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
valor da presente locação já para o mês de Dezembro de dois mil e dez.” ----------------------------------------- --- “Contrato de Sublocação e Promessa de Contrato de Arrendamento ----------------------------- ----------------------------Contrato de Arrendamento -----------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva de direito público número quinhentos milhões setecentos e
quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal, em
Oeiras, neste acto representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo Senhor
Doutor Isaltino Afonso Morais, divorciado, natural da Freguesia de São Salvador, Concelho de
Mirandela, com domicílio necessário neste edifício, cujos poderes lhe são conferidos pela alínea
f), do número dois, do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de
noventa e nove, de dezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de
dois mil e dois, de onze de Janeiro, doravante designado abreviadamente por Município ou
Primeiro Outorgante,-------------------------------------------------------------------------------------------Estado Português, representado pelo Senhor Director de Finanças de ..., com domicílio legal na
..., para o efeito designado no despacho número … décimo sétimo, de dois mil e nove, de ..., de
Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, adiante também designado por
Segundo Outorgante.-------------------------------------------------------------------------------------------Santander Totta, pessoa colectiva número …, com sede em …, representado …, adiante
designado por Terceiro Outorgante, ------------------------------------------------------------------------Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Que em …, o Primeiro Outorgante celebrou com o Terceiro Outorgante um Contrato de
Locação tendo por objecto o prédio urbano sito na Rua do Coro de Santo Amaro de Oeiras,
número quatro, A, em Oeiras, Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras,
inscrito na matriz predial urbana sob o artigo três mil seiscentos e sessenta e um e descrito na
Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o número quatro mil duzentos e trinta e
um, de três de Fevereiro de dois mil e quatro; --------------------------------------------------------------
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- Que o Primeiro Outorgante tem disponível para arrendamento, ao Estado Português, uma área
de cerca de quinhentos metros quadrados do bem locado;------------------------------------------------ Que as condições de arrendamento foram acordadas entre o Primeiro e o Segundo Outorgantes;
- Que sendo o Primeiro Outorgante locatário do bem locado, deverá celebrar com o Estado um
contrato de sublocação; ---------------------------------------------------------------------------------------- Que a sublocação do bem locado carece, assim, do acordo do Terceiro Outorgante;--------------- Que o Terceiro Outorgante consentiu na sublocação do bem locado nas condições a seguir
indicadas;- ------------------------------------------------------------------------------------------------------E disseram:------------------------------------------------------------------------------------------------------Que entre eles é celebrado o presente contrato de subarrendamento, que se rege pelas cláusulas
seguintes que ambos os outorgantes aceitam e reciprocamente se obrigam a cumprir: -------------------------- --------------------------------- Cláusula Primeira ----------------------------------------------------------- -------------------------------------- (Objecto) ---------------------------------------------------O Primeiro Outorgante, locatário do prédio urbano sito no prédio urbano, sito na Rua do Coro de
Santo Amaro de Oeiras, número quatro, A, em Oeiras, Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra,
Concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo três mil seiscentos e sessenta e
um e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o número quatro mil
duzentos e trinta e um, de três de Fevereiro de dois mil e quatro, dá em sublocação, ao Estado
Português, uma área de cerca de quinhentos metros quadrados do rés-do-chão do referido prédio,
conforme melhor identificado na planta que constitui o anexo um ao presente contrato e que
inclui, ainda, cinco lugares de estacionamento no piso menos um.-------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Segunda ----------------------------------------------------------- ---------------------------------------- (Fins) -----------------------------------------------------A sublocação tem por finalidade única e exclusiva a instalação de Serviços Públicos,
designadamente, para afectação, à Direcção de Finanças de Oeiras, actuais Serviços Oeiras Um.-
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ----------------------------------------------------------- --------------------------------------- (Prazo)-----------------------------------------------------Um - Nos termos do estatuído pelo número um, artigo milésimo centésimo décimo, do Código
Civil, republicado pela Lei número seis, de dois mil e seis, de vinte e sete de Fevereiro, que
aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), as partes ajustaram na celebração
do presente contrato de sublocação pelo prazo de três anos, a iniciar a partir da data da
assinatura. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Transcorrido o prazo inicial, estabelecido no número anterior, o contrato de sublocação
será automaticamente renovável por períodos subsequentes de um ano, salvo ocorrendo a sua
cessação nos termos, prazos e condições admitidos no próprio contrato e na lei. --------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------ --------------------------------------- (Renda) ----------------------------------------------------Um - A renda anual inicial é de noventa e nove mil duzentos e vinte e oito euros e será paga em
duodécimos de oito mil duzentos e sessenta e nove euros.-----------------------------------------------Dois - As rendas vencem-se no primeiro dia útil do mês anterior ao que respeitem e deverão ser
pagas nos primeiros oito dias do mês em que se vencem, mediante transferência bancária para
conta número (….), aberta em nome do Primeiro Outorgante, junto do Banco .... -------------------Três - A renda inicial referida no número um da presente Cláusula, será anualmente actualizada,
em função do coeficiente mencionado no número um, do artigo vigésimo quarto do N.R.A.U, e
que é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação,
correspondente aos últimos doze meses e para os quais existam valores disponíveis a trinta e um
de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e publicados no Diário da República,
de acordo com o número dois do mesmo artigo, notificada ao Segundo Outorgante através de
carta registada do primeiro outorgante. ---------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quinta ------------------------------------------------
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------------- -------------------------- (Conservação e Manutenção) ---------------------------------------As obras necessárias à segurança, conservação e manutenção das instalações sublocadas são da
responsabilidade do Primeiro Outorgante, desde que em respeito pelo disposto no contrato de
locação celebrado com o Terceiro Outorgante. ------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Cláusula Sexta ------------------------------------------------------------- -------------------------------(Obras de Adaptação)--------------------------------------------Um - O Segundo Outorgante fica desde já autorizado:---------------------------------------------------a) A realizar todas as obras de adaptação necessárias aos fins da presente sublocação, desde que
não interfiram com a estrutura do Edifício e uso de partes comuns e desde que sejam obtidas
previamente junto das entidades competentes as autorizações e licenciamentos necessários à
realização de tais obras; ---------------------------------------------------------------------------------------b) A instalar no exterior do imóvel os elementos de identificação necessários, dos quais dará
conhecimento ao Primeiro Outorgante; ---------------------------------------------------------------------c) A afixar no interior das instalações os painéis julgados necessários. -------------------------------Dois - Todas as benfeitorias que não possam ser retiradas sem detrimento do imóvel,
consideram-se nele incorporadas, sem que o Segundo Outorgante tenha direito a qualquer
reembolso, indemnização ou retenção. ---------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------ ------------------------------------- (Encargos) --------------------------------------------------Um - A contratação do seguro do imóvel, para a parte ora dada em locação, é feita directamente
pelo Primeiro Outorgante. ------------------------------------------------------------------------------------Dois - Os encargos com o seguro referido no número um da presente cláusula, são da
responsabilidade do Primeiro Outorgante. -----------------------------------------------------------------Três - A cópia do seguro do Edifício, devidamente autenticada, bem como o documento
comprovativo da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior das instalações a
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
arrendar, constam, como anexos dois e três, do presente contrato, do qual fazem parte integrante.
------------- ---------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------ ------------------------------------- (Cessação)---------------------------------------------------Um - O Primeiro Outorgante poderá fazer cessar o presente contrato de sublocação nos termos
legais. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - O Segundo Outorgante para se opor à renovação, denunciar ou fazer cessar por acordo o
presente contrato de sublocação, carece de autorização do Director-Geral do Tesouro e Finanças
- DGTF. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Cláusula Nona ------------------------------------------------------------- ------------------------------------ (Preferência) -------------------------------------------------Um - Em caso de alienação do imóvel, o Segundo Outorgante tem direito de preferência nos
termos legais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - O disposto no número anterior, não se aplicará em caso de aquisição do bem locado pelo
locatário no exercício da opção de compra. ----------------------------------------------------------------Três - Ocorrendo o exercício da opção de compra pelo Primeiro Outorgante o presente contrato
de sublocação converte-se em arrendamento nas mesmas condições aqui estabelecidas para a
sublocação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Décima ------------------------------------------------------------ -------------------------------------- (Entrega) ---------------------------------------------------Um - O Segundo Outorgante, no termo do contrato de sublocação, ressalvadas as deteriorações
inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato, compromete-se a
entregar o imóvel em bom estado de conservação, livre e devoluto. -----------------------------------Dois - Caso a deterioração do imóvel resulte de actos de vandalismo praticados por terceiros, o
Segundo Outorgante não será responsável pela reposição nessa quota-parte.-------------------------------------- ---------------------------- Cláusula Décima Primeira ------------------------------------------
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------------- -------------------------- (Promessa de Arrendamento) ---------------------------------------Um - O Terceiro Outorgante obriga-se a dar em arrendamento ao Segundo Outorgante, que se
obriga a tomar em arrendamento nas mesmas condições aqui estabelecidas para a sublocação, o
imóvel descrito na Cláusula Primeira, caso o Contrato de Locação celebrado entre o Primeiro
Outorgante e o Terceiro Outorgante seja resolvido. ------------------------------------------------------Dois - A promessa prevista no número anterior converte-se em arrendamento definitivo na data
em que o Terceiro Outorgante comunique ao Segundo Outorgante que resolveu o contrato de
locação. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Juntamente com a comunicação prevista no ponto dois, o Terceiro Outorgante indicará ao
Segundo Outorgante, a conta bancária onde deverão ser efectuados os pagamentos das rendas
futuras. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Quatro - Se, após a comunicação prevista no número um anterior, o Segundo Outorgante quiser
opor-se à conversão do contrato de sublocação em arrendamento, deverá informar o Terceiro
Outorgante dessa decisão e promover a obtenção das autorizações necessárias para fazer cessar o
contrato de arrendamento e entregar ao Terceiro Outorgante o imóvel devoluto de pessoas e
bens, sem prejuízo da obrigação de pagar as rendas devidas pela utilização do imóvel até à data
da entrega do mesmo. -----------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Se a comunicação da resolução do contrato de locação ocorrer estando a decorrer o prazo
de vigência, inicial ou subsequente, do contrato de sublocação, o contrato de arrendamento terá a
duração inicial de dois anos, automaticamente renovável por períodos subsequentes de um ano,
salvo ocorrendo a sua cessação nos termos, prazos e condições admitidos no próprio contrato e
na lei, designadamente a denúncia pelo Banco em relação ao termo do prazo em curso, desde que
cumpra o pré-aviso previsto na lei. --------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------- Cláusula Décima Segunda ------------------------------------------------------ ------------------------------------- (Remissão) ---------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Às situações que não estiverem expressamente previstas no presente Contrato, atender-se-á, pela
prioridade das alíneas seguintes: -----------------------------------------------------------------------------a) Ao que se achar previsto no Decreto-Lei número duzentos e oitenta, de dois mil e sete, de sete
de Agosto, que revogou, designadamente, o Decreto-Lei número duzentos e vinte e oito, de
noventa e cinco, de onze de Setembro, que estabelecia as normas aplicáveis ao arrendamento de
imóveis pelo Estado e pelos Serviços Autónomos; -------------------------------------------------------b) Supletivamente, ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano - N.R.A.U, aprovado
pela Lei seis, de dois mil e seis, de vinte e sete de Fevereiro, em vigor desde vinte e sete de
Junho do mesmo ano. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------- Cláusula Décima Terceira ------------------------------------------------------ ------------------------------ (Resolução de litígios) -------------------------------------------Um - Em caso de litígio quanto à interpretação, aplicação ou integração deste contrato, as Partes
diligenciarão, por todos os meios de diálogo, obter uma solução concertada para a questão. ------Dois - Quando não for possível uma solução amigável e negociada, nos termos previstos no
número anterior, qualquer das Partes poderá, a todo o momento, recorrer a arbitragem nos termos
dos números seguintes. ----------------------------------------------------------------------------------------Três - A arbitragem será realizada por um Tribunal Arbitral constituído nos termos desta
cláusula e, supletivamente, nos termos do disposto na Lei número trinta e um, de oitenta e seis,
de vinte e nove de Agosto, alterada. -------------------------------------------------------------------------Quatro - O Tribunal Arbitral será composto por um único Árbitro, nomeado por ambas as partes.
Não havendo acordo, o Tribunal Arbitral será, então, composto por três árbitros: cada uma das
partes da disputa ou litígio nomeará o seu árbitro, que acordará na designação de um terceiro
Árbitro para presidir ao Tribunal Arbitral. -----------------------------------------------------------------Cinco - Não havendo acordo, o terceiro árbitro será designado pelo Presidente do Tribunal da
Relação de Évora, sob pedido da parte mais diligente. ----------------------------------------------------
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Seis - O Tribunal Arbitral funcionará na sede do Segundo Outorgante. -------------------------------Sete - O processo correrá perante o Tribunal Arbitral com observância das regras processuais
previstas no Código de Processo Civil para o processo declarativo ordinário de condenação.-----Oito - O Tribunal Arbitral apreciará os factos e julgará as questões de direito como o faria o
Tribunal Português normalmente competente. ------------------------------------------------------------Nove - Da decisão que vier a ser proferida não caberá recurso. ----------------------------------------------------- ----------------------------- Cláusula Décima Quarta ------------------------------------------------------- -------------------------- (Notificações/Comunicações) ---------------------------------------Todas as notificações e comunicações que nos termos do presente contrato devam ser realizadas
por uma das partes à contraparte, serão realizadas por carta registada com aviso de recepção, ou
telecópia, ou por carta entregue por protocolo para as entidades e endereços seguidamente
indicados:- ------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Primeiro Outorgante: Largo Marquês do Pombal, em Oeiras; ---------------------------------------b) Estado - Direcção-Geral dos Impostos, Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos,
Rua Braamcamp, número cinco - sexto - mil duzentos e cinquenta-zero quarenta e oito Lisboa; -c) Banco Santander Totta: ------------------------------------------------------------------------------------- Direcção-Geral dos Impostos/Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos, …----------- Autorizado pelo despacho número … oitavo, de dois mil e dez, de … , de Sua Excelência o
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para ser assinado em quatro originais e pela
deliberação número … do Executivo Camarário de Oeiras em reunião ordinária de … .------------ Imposto de Selo pago mediante documento de cobrança, de conformidade com o estatuído nos
artigos quadragésimo primeiro e quadragésimo terceiro, do respectivo Código, alterado pelo
Decreto-Lei número duzentos e oitenta e sete, de dois mil e três, de doze de Novembro, no uso
da autorização legislativa conferida pela Lei número vinte e seis, de dois mil e três, de trinta de
Julho.------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Oeiras, (…) de Outubro de dois mil e dez. -----------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante ----------------------------------------------------------------------------------------O Segundo Outorgante ----------------------------------------------------------------------------------------O Terceiro Outorgante.”---------------------------------------------------------------------------------------------------- II - O Senhor Vereador Amílcar Campos disse pensar que não haveria necessidade
de juntar uma proposta de aquisição daquele edifício à proposta de aluguer, porque a proposta de
aquisição do edifício por parte da Câmara tem que ir à Assembleia Municipal e o aluguer às
Finanças ou a qualquer outra entidade não tem que ter a aprovação daquele órgão. ------------------------------ Continuando, disse que queria manifestar a sua concordância com o proposto, no
sentido de comprar nas condições que são apresentadas na proposta.----------------------------------------------- Relativamente ao aluguer às Finanças, ou a qualquer outra entidade, considera muito
bem. No entanto, gostaria de fazer uma observação sobre esse assunto, embora não diga respeito
à Câmara, mas ao Ministério das Finanças, acrescentando que acha que as condições existentes
na actual Repartição de Paço de Arcos e na de Oeiras não são boas, irão melhorar bastante com a
transferência das instalações para aquele espaço, no entanto, gostaria apenas de manifestar um
desejo, que tem a ver com o facto de desejar que se mantivesse a autonomia das duas repartições,
independentemente de irem para um espaço único, atalhando o Senhor Presidente que irão
manter a autonomia, volvendo o Senhor Vereador Amílcar Campos que diz isso na
perspectiva dessa autonomia funcional e orgânica das duas instituições salvaguardar os postos de
trabalho actuais, naturalmente que é a única observação que se lhe coloca, quando há uma
movimentação que não diz respeito à Câmara. ------------------------------------------------------------------------- À Autarquia só diz respeito comprar o edifício, razão por que continua a considerar
que o aluguer das instalações deveria estar contido numa outra proposta. ----------------------------------------- No uso da palavra o Senhor Presidente lembrou que mesmo na crise, o único
organismo que está autorizado a contratar pessoal, são as Finanças porque têm falta de pessoal,
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observando o Senhor Vereador Amílcar Campos que são eles que querem fechar cento e
oitenta repartições. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Oliveira disse também estar de acordo com a aquisição,
pensando que a mesma já deveria ter ocorrido há mais tempo, mas na altura não se sabia que
tempos iriam correr e qual seria o andamento da construção do edifício dos Paços do Concelho,
acrescentando como havia a perspectiva da construção do edifício, optou-se por alugar o edifício
Atrium. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à proposta de aquisição do edifício e à proposta de aluguer ao Ministério das
Finanças, estarem espalhadas no mesmo documento, também não concorda, considera que
deveriam ter sido feitas duas propostas distintas, porque não faz sentido que vá a proposta para a
Assembleia Municipal da parte do aluguer já que é uma decisão que só compete à Câmara, mas
também não vê por aí que venha mal ao mundo.----------------------------------------------------------------------- Relativamente aos trabalhadores, esse assunto não diz respeito à Câmara, porque não
tem competência jurídica, embora os Vereadores possam exprimir a sua opinião quanto à
permanência dos postos de trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.” ------------------- O Senhor Deputado Tiago Serralheiro (PS) disse o seguinte: -------------------------------------- “Quanto à reorganização dos vários serviços da Câmara, temos ouvido dizer, por
parte do Senhor Presidente da Câmara, que existe uma grande necessidade de avançar com a
construção dos novos Paços do Concelho de forma a concentrar os vários serviços dispersos pelo
Concelho, criando melhores condições e reduzindo custos. ---------------------------------------------------------- Em que situação se encontra a construção do edifício dos novos Paços do Concelho?
------------- A construção do referido edifício, segundo entendemos da informação que nos é
cedida, não irá resolver a dispersão dos serviços, uma vez que há a necessidade de adquirir mais
um edifício - o Atrium. -----------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Não inviabilizando o eventual bom investimento para este Município, seria, ou não,
importante a revisão do projecto dos novos Paços do Concelho uma vez que, segundo a
informação que nos chegou através deste documento não parece que o mesmo se encontre muito
actual, dado não comportar todos os serviços pretendidos. ----------------------------------------------------------- Os serviços que se encontram a funcionar habitualmente no espaço que dará lugar às
duas repartições de finanças, para onde irão? Caso os serviços não fiquem em nenhuma das
instalações pertencentes ao Município, quanto é que isso custará à Autarquia?”---------------------------------- O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte:------------------------------------ “Achamos que é uma situação extremamente positiva, independentemente das
questões que são óbvias sobre os novos Paços do Concelho. Parece-nos que o novo edifício dos
Paços do Concelho será algo que não vai acontecer já e parece-nos importante que os serviços
que aqui estão elencados tenham um espaço bom para continuar a estar. Do ponto de vista da
Câmara é uma boa aquisição e também do ponto de vista dos munícipes e das empresas pela
transferência dos serviços das finanças para aquele local - parece-nos extremamente positivo que
isso venha a acontecer. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último, a proximidade do que será o novo edifício dos Paços do Concelho, do
Oeiras Parque e de toda aquela zona, parece-nos que independentemente do que venha a ser este
espaço nos próximos anos (se a Câmara vier a precisar dele, ou não, em função da nova sede dos
Paços do Concelho), será sempre um bom investimento e faz todo o sentido que a Câmara
avance para uma compra deste tipo.”------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) interveio, dizendo o seguinte: ------------------------ “Este assunto surge aqui como, muitas vezes, surgem outras coisas da Câmara e eu
penso que deveria haver maior rigor a trabalhar estas matérias. Isto aparece numa grande
confusão em que na mesma deliberação se coloca a aquisição do edifício Atrium pela Câmara e
se coloca também um contrato de arrendamento com as finanças. São coisas completamente
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diferentes que se misturam aqui sem nenhum sentido. ---------------------------------------------------------------- A única coisa que a Assembleia tem a ver com isto é com uma deliberação que nem
sequer tem nenhuma apreciação sobre se justifica se os serviços, se cabem, ou não cabem.
Deliberar, nos termos previstos na alínea i), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro,
da Lei das Finanças Locais, autorize que se constitua a condição suspensiva, é apenas isto. ------------------- O problema é que, nas informações que aqui estão, e quem leu isto de uma ponta à
outra, leu, pelo menos, três vezes a mesma coisa, não há nenhuma separação entre o inicial e o
que, de facto, se está a tratar. Isto foi negociado com o Banco Totta Crédito, com um spread de
um vírgula trezentos e setenta e cinco acrescido da Euribor a doze meses - isso é o que está nas
informações dos serviços.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Quando chegamos ao fim, há uma carta do Santander Totta, com todas as condições,
e que nem vem sequer referida, e o que aqui está é completamente diferente do que existe
inicialmente. O negócio não é nada disto - é com a Euribor a cento e oitenta dias, acrescido de
um spread de dois vírgula cinquenta por cento. As condições são completamente diferentes.------------------ Como é que se copia tanta coisa, como é que se põe tantas vezes o mesmo paleio
quando, ainda por cima, ele não está certo? Não nos chega nenhuma informação sobre quanto é
que isto vai custar e se lermos os documentos, chega-se à conclusão que há um crédito de treze
milhões de euros, em leasing, e que vai haver um valor residual de três vírgula nove milhões de
euros. Francamente, é uma baralhada total. ----------------------------------------------------------------------------- Eu não estou a fazer nenhuma consideração sobre se esta é, ou não, uma boa compra
porque, no meio desta confusão que nos é proposta, não é possível concluir nada sobre isso. Há
um acordo de se fazer um subaluguer a duas repartições de finanças. É também curioso que estas
repartições vão para quinhentos metros quadrados de área que, ainda hoje está a ser ocupada por
serviços da Câmara. Quando há, neste momento, uma intenção clara das Finanças, de reduzir as
repartições está-se mesmo a ver que, juntando estas duas, ao fim de pouco tempo, será só uma. --
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Todas estas coisas são tão misturadas que às tantas, estamos a fazer considerações
que não têm nada a ver com o que aqui está que é saber se a Assembleia Municipal está, ou não,
de acordo, com a Câmara assumir a responsabilidade que tem o actual proprietário junto do
banco, com condições diferentes das que aqui estão expressas para ficar com isto. Nós,
francamente, não vimos grandes objecções mas estaremos a dar um voto favorável sem saber em
concreto, como e o que se está a comprar.” ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Bruno Pires (PSD) disse o seguinte:-------------------------------------------- Relativamente a esta Proposta, o Partido Social Democrata não poderia estar mais de
acordo, aliás, julgamos que esta é uma boa aquisição que faz todo o sentido para o Município.
Diria mais: como cidadão e munícipe teremos que congratular a Câmara, pois as actuais
condições em que “vivem” actualmente as Repartições de Finanças de Paço de Arcos e de
Oeiras, são lamentáveis. Nesse sentido, esta aquisição trará benefícios para todos: para a Câmara,
para os trabalhadores das Finanças e para o cidadão comum que irá usufruir dessas mesmas
condições. Temporalmente, quando é que as Repartições de Finanças irão ocupar este espaço, é
outra questão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito a esta aquisição e ao modo como está contratualizado com o
Banco, pela carta que eu vejo aqui, do Santander Totta, o montante é, de facto, treze milhões de
euros. As condições podem ser debatidas das mais diversas formas mas o que é certo é que
independentemente da aquisição que se faça, esta Assembleia está a deliberar sobre algo que é
fundamental para o cidadão comum e o munícipe de Oeiras. Neste sentido, o Partido Social
Democrata irá votar favoravelmente.” ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. interveio, dizendo o seguinte:------------------------------- “Quanto às condições em que os serviços desenvolvem as suas tarefas diárias, elas
não são efectivamente as ideais e causam, de alguma foram, algumas dificuldades que são
ultrapassadas com algum espírito de missão. Tínhamos previsto no modelo de parcerias público-
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privadas, de âmbito institucional, levar por diante a construção do Edifício Forum que foi
projectado de modo a acolher a quase totalidade dos serviços da Câmara. É um investimento
bastante pesado, estimado em cinquenta milhões de euros e a verdade é que hoje, fruto do
contexto nacional e internacional, não nos parece prudente avançar com mais este investimento.------------- Neste momento temos vários investimentos de grande monta em curso e entendemos
que devemos aguardar, quer por intermédio do modelo de parceria, quer por intermédio de outro
modelo ou de uma forma tradicional. Iremos concretizá-lo mas entendemos que devemos
perceber qual a evolução da situação económico-financeira do Município, no próximo ano. Se a
receita continuar a cair e se não houver uma inversão do ciclo económico, acho que não será
prudente estarmos a avançar de imediato com este investimento, mesmo sendo este um
investimento necessário - penso que a dispersão de serviços e de edifícios não é a situação mais
propícia para o melhor desempenho dos serviços e penso que esta ideia recolhe a concordância
de todos. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste caso concreto estamos a falar do Edifício Atrium, onde funcionam alguns
serviços da Câmara, do qual estamos a pagar renda e surgiu a hipótese do proprietário ceder o
leasing que ele tinha com a instituição bancária, ao Município. Uma das condições para avançar
com este negócio era que a Câmara não despendesse um montante superior àquele que neste
momento paga mensalmente ao proprietário. --------------------------------------------------------------------------- Como sabem o preço do dinheiro está cada vez mais caro e a nossa cedência foi
relativamente ao prazo. O prazo do leasing que o privado tinha foi alargado para quinze anos
para que o esforço mensal da Câmara fosse idêntico àquele que é hoje, não assumindo, do ponto
de vista financeiro, um esforço superior a esse. ------------------------------------------------------------------------ Claro que a questão das finanças é um assunto que está um pouco à margem mas a
verdade é que se aquele edifício for titulado por um leasing em nome da Câmara, nós temos
possibilidade de instalar ali as finanças e caso contrário, não teríamos. --------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
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------------- Os Senhores Deputados perguntam se a área do edifício não está totalmente ocupada
- neste momento, está. Mas existe a perspectiva de, pelo menos, um serviço (o Departamento de
Projectos Especiais) passar a ocupar instalações na Escola Náutica, em Paço de Arcos. Eu não
tomei parte nessas conversações com a Direcção da Escola mas penso que é praticamente ponto
assente que a Câmara irá fazer umas obras de adaptação por um período considerável e esse
Departamento passará a funcionar nas instalações da Escola Náutica.---------------------------------------------- Ficará liberta uma área que irá permitir à Câmara arrendar às Finanças que, neste
momento, procuram um espaço num edifício de forma a instalar as repartições de Oeiras e Paço
de Arcos. Sobre a união das duas repartições numa só - possivelmente, isso acontecerá, talvez
seja uma questão de tempo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Com esta situação, o cidadão também fica mais bem servido com uma repartição de
finanças naquela localização, de fácil acesso e bom estacionamento, do que nos locais onde hoje
estão as repartições. Penso que todos conhecem a Repartição de Finanças de Oeiras que não
responde minimamente às exigências para o acesso dos cidadãos de mobilidade reduzida,
encontra-se num prédio de habitação, compartimentado numa série de pisos, etc.. ------------------------------- De alguma forma a Câmara consegue gerar receita e, por outro lado, resolver o
problema de uma repartição pública numa repartição de finanças e manter o mesmo esforço
financeiro que tem actualmente com aquele edifício, claro, aumentando o prazo da operação para
quinze anos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não tomei atenção à questão do spread porque a minha preocupação foi que esta
operação tem uma taxa de referência que é a Euribor (e esta sobe ou desce) e o spread é fixo. A
vontade é de contratualizar o spread mas, para mim, não foi importante ele ser de um, de dois ou
de três. A minha referência foi saber que hoje pago setenta e quatro mil euros por mês e é isso
que eu quero continuar a pagar, mesmo que o prazo seja dilatado. Esta Proposta vai nesse sentido
e a do Banco também - que o valor mensal seja idêntico.-------------------------------------------------
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------------- A questão das finanças é acessória mas damos já nota dela nos motivos desta
estratégia porque se não houvesse esta disponibilidade das finanças não faria sentido nos
sentarmos a negociar com o proprietário. ------------------------------------------------------------------------------- Temos que ter a posse do contrato de leasing para podermos fazer depois a
sublocação ao Estado.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte:---------------------------------------- “Quanto às questões mais complexas e que não se percebem, nós não iremos mudar o
sentido de voto, mas a verdade é que o que está nos papéis é o seguinte: ------------------------------------------ Em Fevereiro de dois mil e oito foi feita uma contratação em que se paga setenta e
quatro mil euros por mês e a Proposta que vem aqui agora prevê um pagamento de setenta e sete
mil, quatrocentos e quarenta e três vírgula quarenta e nove euros por mês, mais IVA. Não sei
quanto é que é este IVA e há inúmeras situações aqui que não se conseguem saber.----------------------------- Não estou a dizer que o negócio é mau mas para quem tem que decidir, em concreto,
isto não está explícito, é uma baralhada total.” ------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Tiago Serralheiro (PS) voltou a intervir, dizendo o seguinte:-------------- “O Senhor Vice-Presidente não me respondeu à seguinte questão: ----------------------------------- Qual vai ser o custo da instalação do Departamento de Projectos Especiais na Escola
Náutica?” - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Não sei precisar o valor do custo da instalação do Departamento de Projectos
Especiais na Escola Náutica mas estamos a falar em dotar o espaço com rede informática. Do
ponto de vista da construção civil não terá grande intervenção. Eu não conheço o espaço mas
estamos a falar de valores residuais, não estamos a falar de valores de grande monta. São
instalações já existentes que têm que ser adaptadas à colocação deste Departamento e, por isso
necessitará de pontos de rede, mais pontos de energia, uma pintura. Penso que se pode fazer
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
rapidamente um levantamento sobre isso e trazer esse número aqui à Assembleia Municipal. ----------------- Quanto à questão do IVA, a nossa ideia é que ele não seja um custo - esperamos que
o IVA, nesta operação, possa não representar um custo, ou seja, esperamos que aquilo que a
Câmara vai pagar, possa, depois, deduzir. O montante mensal será de setenta e sete mil euros
mais o valor residual no décimo quinto ano, de três milhões e novecentos mil euros. É esta
operação a quinze anos que aqui está, acresce IVA (é um facto) mas este não constituirá um
custo. Esta informação sobre o IVA não ser entendido como um custo é-nos dada, quer pelo
Departamento Financeiro, quer pelos ROC.” --------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Tiago Serralheiro (PS) voltou a intervir, dizendo o seguinte: -------------- “A resposta do Senhor Vice-Presidente não foi clara para mim. Pelo que entendi a
Câmara só terá o custo de instalação e de adaptação de instalações e as instalações serão cedidas
gratuitamente à Câmara Municipal. É isso? A Escola Náutica não receberá nenhuma renda
mensal pela instalação do Departamento de Projectos Especiais. É isso?” ----------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. respondeu, dizendo o seguinte: ---------------------------- “Não há pagamento de renda, o que poderá haver (e que já existe hoje) é uma
colaboração com esta Escola num conjunto de projectos, de intervenções no espaço do perímetro
da Escola Náutica. A utilização do espaço não terá como contrapartida o pagamento de uma
renda. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu não estive presente na negociação com a Escola Náutica e se me permitem,
estando ali o Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU), vou pedir se ele me poderá dar uma
ajuda neste esclarecimento. Não sei se ele está a par desta negociação da Câmara com a Escola
Náutica para instalação do Departamento de Projectos Especiais mas eu penso que não há
pagamento de renda por parte da Câmara.” ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) interveio, dizendo o seguinte: --------------------- “Eu estou aqui na qualidade de Deputado Municipal mas confirmo tudo aquilo que
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disse o Senhor Vice-Presidente (na minha qualidade de Vice-Presidente da Escola Náutica). O
que ficou projectado, mas não concretizado, foi que a Escola Náutica não receberia nenhuma
renda mas que teria contrapartidas em espécie, nomeadamente a valoração dos arruamentos, a
construção de um polidesportivo que, neste momento, está inoperacional, a limpeza e
ajardinamento do espaço, situações que de certa maneira fazem um contra-valor aproximado de
cinco mil euros/mês. Tanto quanto eu sei a Câmara já pratica isso com outra instituição do
Concelho, em que paga em espécie, desta maneira.” ------------------------------------------------------------------ O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. voltou a intervir, dizendo o seguinte:---------------------- “Independentemente da ida do Departamento de Projectos Especiais para a Escola
Náutica, a Câmara de Oeiras tem sempre uma relação com esta instituição pública de grande
proximidade. A ida do Departamento de Projectos Especiais pode criar mais proximidade mas já,
no passado, a Câmara deu abertura para a realização de um conjunto de investimentos dentro da
Escola Náutica, alguns dos quais ficarão ao dispor dos alunos mas também da população em
geral, como é o caso do polidesportivo ou da piscina.----------------------------------------------------------------- À partida a Câmara já estaria aberta a fazer esses investimentos e em colaborar com a
Escola Náutica, surge esta hipótese (que eu penso que é positiva para os dois lados) que é a de
instalar o Departamento de Projectos Especiais em instalações da Escola Náutica. Do ponto de
vista da instalação este é um custo residual, não havendo pagamento pecuniário por essa
contrapartida mas sim esta colaboração entre instituições.” ---------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Luísa Lisboa (PS) disse o seguinte: ------------------------------------------- “Gostei de ouvir os seus esclarecimentos relativamente a esta questão mas parece-me
que uma matéria deste teor (e estamos a discutir aqui um negócio por vantagem da Câmara para
poupar algum dinheiro), e não entrando em pormenores sobre ele, eu acho que esta informação
que acabou de prestar com a ajuda do Senhor Vice-Presidente da Escola Náutica deveria constar
desta Proposta. Em meu entender, estas contrapartidas que, no meu ponto de vista, são
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ASSEMBLEIA MU
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perfeitamente aceitáveis, deveriam ser muito claras para uma análise mais descomprometida.
Faria sentido que essa contrapartida de pagamento em espécie estivesse aqui muito clara.” -------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Concordo que venha uma Proposta que explique tudo isto que acabei de dizer mas
esta questão das finanças é completamente acessória e, só pelo facto de estar aqui a situação das
Finanças é que estamos aqui a discutir a ida do Departamento de Projectos Especiais para a
Escola Náutica. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aquando da confirmação e da formulação deste protocolo entre Câmara de Oeiras e
Escola Náutica, penso que é correcto que venha aqui uma proposta, nem que seja de informação
sobre os termos em que este protocolo de colaboração vai ser feito. ------------------------------------------------ Esta proposta é um negócio que diz respeito ao Atrium e à transferência de um
leasing imobiliário de um privado para o Município.” ---------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Luísa Lisboa (PS) disse o seguinte: ------------------------------------------- “No meu ponto de vista não é preciso vir outra proposta e o que estamos aqui a tratar
não é das Finanças mas sim de poupar dinheiro. A Câmara poder alugar às Finanças este piso
corresponde a receber algum dinheiro que vai servir para amortizar o pagamento mensal da
compra efectuada mas, se ao mesmo tempo, precisamos de deslocar um departamento da Câmara
para outro local, precisamos de saber quanto é que isso vai custar, quer em euros, quer em
espécie.---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Parece-me que em propostas deste tipo deveria vir isto muito claro. Uma coisa
simples sem grandes enfeites mas que deveria vir aqui para mais facilmente, sem pormos
dúvidas e sem sermos levados a fazer conjecturas desnecessárias, pudéssemos ler isto de uma
forma descomprometida.”-------------------------------------------------------------------------------------6.2.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
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unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à
Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda. ----------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 93/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 1146/10 - AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO ATRIUM POR
CEDÊ
CIA DA POSIÇÃO CO
TRATUAL EM CO
TRATO DE LOCAÇÃO
FI
A
CEIRA E CELEBRAÇÃO DE CO
TRATO DE ARRE
DAME
TO PARCIAL
COM O MI
ISTÉRIO DAS FI
A
ÇAS---------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil
cento e quarenta e seis barra dez, a que se refere a deliberação número catorze da reunião da
Câmara Municipal, realizada em vinte e sete de Outubro de dois mil e dez, e deliberou por
unanimidade com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à
Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro Democrático SocialPartido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar a aquisição
do edifício Atrium, sito na Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, número quatro, A, em Oeiras,
por cessão da posição contratual que a actual locatária, “Ribeiro Coutinho, Limitada”, é titular no
âmbito do contrato de locação imobiliária celebrado com o Banco Santander Totta, nos termos
do disposto na alínea f), do número um, do artigo quarto da LAL (Lei número cento e sessenta e
nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção dada pela Lei número cinco-A, de
dois mil e dois, de onze de Janeiro), conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município,
traduzido naquela deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------6.3. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 558/10 relativa ao Relatório Anual sobre a situação
económica e financeira da “Parques Tejo, E.E.M.” - Ofício º. 24598 - 23-06-2010, que a
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
seguir se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------“13 - PROPOSTA º. 558/10 - RELATÓRIO A
UAL SOBRE A SITUAÇÃO ECO
ÓMICA E
FI
A
CEIRA DA “PARQUES TEJO, E.E.M.: ---------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - Em catorze de Abril de dois mil e dez, através da deliberação número
quatrocentos e trinta e três, foi aprovado e deliberado o envio à Assembleia Municipal, para
conhecimento, nos termos da alínea d), do número um, do artigo quinquagésimo terceiro, da
LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na
redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro), o
Relatório e Contas relativos ao exercício de dois mil e nove da “Parques Tejo - Parqueamentos
de Oeiras E.E.M”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Em complemento a tal relatório, em vinte e três de Abril de dois mil e dez, o
Fiscal Único da referida empresa remeteu a esta Edilidade o seu relatório Anual sobre a situação
económica e financeira da empresa, -------------------------------------------------------------------------------------- Três - De tal documento destacam-se as seguintes conclusões:---------------------------------------- a) O Resultado Líquido contabilístico depois de impostos, apresenta uma diminuição
de sessenta e cinco por cento em relação ao período homólogo de dois mil e oito e menos
sessenta e oito por cento que o Orçamento de dois mil e nove; ------------------------------------------------------ b) Tal facto deve-se à diminuição, em quarenta e três por cento, do Resultado
Operacional e aos Resultados Extraordinários negativos devido à contabilização dos Custos de
Estudos e projectos dos Parques da Tapada do Mocho e Avenida da República; --------------------------------- c) Verifica-se uma quebra de resultados operacionais (menos quarenta e três por
cento) devidamente ao aumento dos Custos Operacionais e à redução dos Proveitos
Operacionais; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- d) Quebra de receita dos parquímetros e bloqueadores que reflectiu a menor
71
produtividade da actividade de fiscalização; ---------------------------------------------------------------------------- e) Aumento dos custos de fornecimentos e serviços de terceiros; ------------------------------------- f) Verifica-se aumento da situação líquida da empresa e do activo líquido da
empresa; o passivo manteve-se igual a dois mil e oito; --------------------------------------------------------------- g) Os indicadores financeiros de médio prazo mantiveram-se elevados,
nomeadamente a autonomia financeira e o rácio de solvabilidade e o rácio de liquidez,
evidenciando uma situação financeira desafogada; -------------------------------------------------------------------- h) As disponibilidades estiveram aplicadas no BPN e BPopular gerando uma
rentabilidade líquida de dois por cento;---------------------------------------------------------------------------------- i) A situação financeira apresenta-se saudável, com fundo de maneio positivo na
ordem dos oitocentos mil euros que deve ser aplicado em produtos financeiros de molde a
possibilitar a sua rentabilização. ------------------------------------------------------------------------------------------ Quatro - São, assim, apresentadas as seguintes recomendações: -------------------------------------- a) Que nas remunerações aprovadas pela CMO sejam incluídos os subsídios de
almoço, as comparticipações nas despesa de inscrição e matrícula de Mestrados e Cursos Pós
Gradação dos administradores e o “renting” das viaturas; ------------------------------------------------------------ b) Que seja reduzido a escrito e assinado a alteração do protocolo acordado com a
Oeiras Viva e que prevê a repartição das receitas líquidas geradas pelos Parques da Piscina
Oceânica e do Porto de Recreio; ------------------------------------------------------------------------------------------ c) Que sejam revistas as taxas de amortização de modo a serem praticadas taxas
iguais para bens idênticos; ------------------------------------------------------------------------------------------------- d) Que seja obtido da DGV informação dos valores reembolsados de modo a que
sejam reconhecidos contabilisticamente os valores que a empresa tem a receber; -------------------------------- e) Que as disponibilidades sejam aplicadas em Produtos Financeiros de Capital
Garantido enquanto não forem utilizados em Investimentos Operacionais e estratégicos; ----------
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------------- f) Que sejam contabilizados os custos a suportar pela utilização dos Parques da
Oeiras Viva, o que significa um acréscimo de quinze mil euros; ---------------------------------------------------- g) Deve ser melhorado o controlo interno de natureza administrativa e financeira e o
Sistema de Contabilidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesta conformidade, proponho ao Executivo Camarário que delibere:------------------------------- Um - Aprovar, nos termos do disposto na alínea f), do artigo quadragésimo segundo,
da Lei cinquenta e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro e em aditamento à
deliberação número quatrocentos e trinta e três, de catorze de Abril de dois mil e dez, do
Relatório Anual sobre a Situação Económica e Financeira da “Parques Tejo - Parqueamentos de
Oeiras, E.E.M.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Remeter à Assembleia Municipal, nos termos do estabelecido nas alíneas c) e
d), do número um, do artigo quinquagésimo terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e
nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número
cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro), a presente proposta de deliberação e de todos os
documentos à mesma anexos, para conhecimento, no âmbito das respectivas competências em
matéria de acompanhamento e fiscalização da actividade das empresas municipais.” --------------------------- II - Sobre esta proposta, a Senhora Vereadora Anabela Pedroso referiu que a
alínea a), do número quatro, diz o seguinte:----------------------------------------------------------------------------- “…Que nas remunerações aprovadas pela CMO sejam incluídos os subsídios de
almoço, as comparticipações nas despesas de inscrição e matrícula de Mestrados e Cursos Pós
Gradação dos administradores e o renting das viaturas;…”.---------------------------------------------------------- Em seguida, questionou qual era a posição do Senhor Presidente sobre essa
recomendação feita pelo ROC, respondendo o Senhor Presidente que há uma coisa que acha
que não deve ser propriamente assim, isto é, o ROC terá suscitado questões sobre o subsídio de
almoço e disse que deve haver uma deliberação expressa da Câmara a definir que se tem direito a
73
subsídio de almoço. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aliás, o doutor Constantino tem uma opinião mais visionária porque diz que agora
descobriram que a Câmara tem que deliberar que na remuneração dos administradores, tem que
se atribuir o subsídio de férias e o décimo terceiro mês, quando é consabido que ambos decorrem
da Lei Nacional, é um direito dos trabalhadores, referindo o Senhor Vereador Carlos Oliveira
que os administradores são órgãos sociais, volvendo o Senhor Presidente que não era assim e
de repente alguém entendeu que devia ser assim, embora a lei não diga nada sobre isso, e no caso
do subsídio de almoço, terá que vir à Câmara uma proposta de deliberação, antes do fim do ano,
a definir tudo isso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à matrícula de Mestrados e Cursos Pós-Graduação dos administradores,
disse ter algumas reservas, achando que a Câmara tem que se pronunciar sobre isso, pois terá que
ser um mestrado ou uma pós-graduação que tenha a ver com a valorização do administrador
enquanto administrador.---------------------------------------------------------------------------------------------------- Se isso visa resolver algumas situações que já aconteceram, tudo bem, mas acha que
de futuro deve ficar definido e na proposta de deliberação que irá ser elaborada, quer seja
mestrados, quer seja pós-graduações que saiam fora da área de actuação da empresa, nessa
altura, deve ser remetida à Câmara Municipal, porque a dada altura há administradores que se
põem a “coleccionar” cursos. --------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao renting das viaturas, observou que este tem a ver com o valor das mesmas,
atalhando o doutor Luís Roldão que se trata de uma questão de decisão da administração, é uma
competência própria, volvendo o Senhor Presidente que a administração não pode comprar o
carro que quer, ao que o doutor Luís Roldão respondeu que isso está definido pelo accionista. -------------- Continuando, disse que a problemática de todas as questões que foram colocadas, é a
que o Senhor Presidente muito bem aflorou relativamente à sensibilidade do ROC a essas
questões que se vão dirimindo porque, na realidade, o Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
são órgãos sociais, mas a Administração é um contrato “sui generis” que, por sua vez, é
influenciado pelo contrato de trabalho, pelo mandato, pela prestação de serviço e, salvo melhor
opinião, este é o seu entendimento jurídico.----------------------------------------------------------------------------- Desse modo e de acordo com o que está plasmado no contrato de trabalho em relação
à questão da remuneração e dos subsídios de refeição, observou que o subsídio de refeição é um
benefício social. A lei é categórica, inclusivamente o próprio Estatuto do Gestor Público refere
que o Gestor Público tem os mesmos benefícios sociais dos trabalhadores. --------------------------------------- Ora, se os trabalhadores têm um determinado subsídio de refeição, os
administradores, neste caso, “mutatis mutandis”, tem que ser exactamente a mesma coisa. -------------------- Relativamente à questão dos cursos, lembrou que na altura foi comunicado ao
accionista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por acaso, houve um elemento da antiga administração que fez um curso na área dos
recursos humanos, que era a competência que estava a desenvolver e o outro administrador fez
na área financeira, porque estava ligado aos projectos.---------------------------------------------------------------- Foi útil o trabalho deixado e a Parques Tejo ainda está a beneficiar dele, por isso, não
lhe parece que tivesse sido dinheiro mal gasto. ------------------------------------------------------------------------- Novamente intervindo, o Senhor Presidente disse ter uma dúvida relativamente à
alínea f) do número quatro que diz: “…Que sejam contabilizados os custos a suportar pela
utilização dos Parques da Oeiras Viva, o que significa um acréscimo de quinze mil euros…”, ao
que o doutor Luís Roldão esclareceu que essa situação tem a ver com um acordo verbal
existente com a Oeiras Viva na imputação de algumas despesas que não estavam propriamente
ínsitas no acordo que tinha sido originariamente feito, porque há mais despesas daquelas que
tinham sido previstas. A forma e o normativo do acordo não foram alterados, mas sim algumas
das despesas, aliás, a esse propósito informou que vai ser assinado, definitivamente, esse acordo
entre a Parques Tejo e a Oeiras Viva na próxima quarta-feira. -------------------------------------------
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------------- No uso da palavra, uma vez que o doutor Luís Roldão falou nas formações
académicas, mestrado e pós-graduação, que foram feitas por administradores e que tiveram
utilidade para a empresa, a Senhora Vereadora Luísa Carrilho questionou quantos
trabalhadores fizeram mestrados e pós-graduações, ao que o doutor Luís Roldão respondeu que
no presente momento a Parques Tejo tem três trabalhadores a executar mestrado e pósgraduação, sendo que um deles não está a ser apoiado, porque a empresa já tinha anteriormente
apoiado uma pós-graduação, achando que não pode estar permanentemente a apoiar essa mesma
formação, volvendo o Senhor Presidente que a Câmara irá definir as condições dessas
situações. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que o doutor Luís Roldão o
entendeu mal. Ninguém falou na questão do subsídio, quem fala é o ROC, parecendo que o
Conselho de Administração não concorda com as questões por ele levantadas. ---------------------------------- Acha que se a Câmara também não concorda, tem que se investigar a questão a
fundo, pois ela já vem do mandato passado e, ou tem razão o ROC, ou os senhores
administradores e a Câmara.----------------------------------------------------------------------------------------------- Novamente no uso da palavra, o Senhor Presidente observou fazer todo o sentido,
até perante a questão que foi colocada pela Oeiras Viva sobre o subsídio de férias e de Natal, a
Câmara aprovar uma deliberação que contenha tudo isso, volvendo o Senhor Vereador Carlos
Oliveira que ia explicar isso precisamente. Não falou nos órgãos sociais relativamente ao
subsídio de férias e de natal por lhe ter apetecido. Disse-o por ter alguma experiência de recursos
humanos na sua base e tinha discutido o assunto com o doutor José Manuel Constantino numa
reunião anterior, onde ele lhe explicou que tinha pareceres jurídicos nesse sentido. ----------------------------- Relativamente à questão do “renting” das viaturas, concorda com o doutor Luís
Roldão, achando que eles só são devidos para efeitos de cálculo de IRS a partir de dois mil e dez,
não sabendo se já foi regulamentado, tendo a dúvida de não saber se se aplicará a dois mil e
76
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
nove.------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pensa que não se pode estar à mercê do ROC porque lhe apetece embirrar com isto
ou com aquilo e se já há problemas com esse ROC, acha que têm que estar do lado da legalidade
e saber definitivamente quem é que está nesse lado, se é aquilo que os senhores administradores
estão a fazer, se é aquilo que o ROC diz. -------------------------------------------------------------------------------- Em relação à questão do subsídio de refeição, o doutor Luís Roldão acrescentou,
como complemento de informação, que foram pedidos, não só pareceres à Câmara, que são
favoráveis à opinião da administração, como a entidades externas. ------------------------------------------------- Sobre o documento em análise, disse que ele vem reiterar aquilo que o Executivo
Camarário já aprovou, que foi as Contas da Parques Tejo de dois mil e nove. ------------------------------------ O que está destacado na proposta de deliberação são as recomendações que o ROC
fez e que são coincidentes com aquilo que está nas Contas de dois mil e nove, já aprovadas pelo
Executivo, atalhando o Senhor Vereador Carlos Oliveira que se o ROC tivesse entregue em
tempo útil a Certificação de Contas, a sua bancada teria votado favoravelmente a proposta na
altura, sendo conveniente chamá-lo à atenção, porque se ele é um prestador de serviços, tem que
cumprir as regras. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse ter ficado surpreendido que,
logo na alínea b), do número quatro, diga “…Que seja reduzido a escrito e assinado a alteração
do Protocolo acordado com a Oeiras Viva e que prevê a repartição das receitas líquidas geradas
pelos Parques da Piscina Oceânica e do Porto de Recreio;…” ------------------------------------------------------- Esse assunto já foi anteriormente abordado e tem estado a ser praticado, não lhe
passando pela cabeça que não estivesse reduzido a escrito.----------------------------------------------------------- Em seguida inquiriu quem é que fazia com que as recomendações do ROC fossem
concretizadas, volvendo o Senhor Presidente que a Câmara, no caso de as considerar
pertinentes e é por isso que se está a juntar as situações das diferentes empresas e irá ser
77
apresentada uma proposta de deliberação, aliás, como é sabido pelo Executivo, os interesses do
Município já são muitos em muitas empresas, não se referindo sequer às municipais, porque
essas a Câmara pode controlar apesar de tudo, pois tem um acompanhamento mais próximo, mas
as participações noutras instituições como a Universidade Atlântica, o Taguspark, a Municípia,
etc., são empresas que exigem cada vez mais da parte da Câmara um acompanhamento mais
profundo. Há uns anos até se chegou a pensar numa espécie de “holding”, mas tem que ser
criado um mecanismo na Câmara de acompanhamento dessas situações.------------------------------------------ Prosseguindo, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse que a alínea d) está a
referir a DGV, pelo que perguntou se já não tinha mudado de designação há uns anos, ao que o
doutor Luís Roldão respondeu que sim, agora é a ANSR - Autoridade Nacional da Segurança
Rodoviária. Esse problema também foi questionado pelo Senhor Vereador Carlos Oliveira,
aquando da aprovação das contas da Parques Tejo e foi explicada a razão do reembolso desses
valores. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No presente momento, a Parques Tejo está a actuar no sentido de notificar a
Autoridade para a aprovação e publicação em Diário da República do modelo da contraordenação e caso não a aprovem, a empresa irá na mesma avançar com ela, porque a lei permite
que o faça na actuação das contra-ordenações directas, por isso diria que por maioria de razão o
pode fazer nessa circunstância. ------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a questão da alteração de protocolo, informou que há um protocolo
homologado atempadamente pela Câmara Municipal, não se tratando desse modo de uma
questão de repartição da parte líquida porque essa está perfeitamente definida e não foi alterada.
Aquilo que está é a chamada de atenção da empresa à parte da Oeiras Viva, que é a outra parte
contraente, querendo sensibilizar a Oeiras Viva que há mais algumas despesas que têm um custo
importante no cômputo global das receitas que influencia, quer o Porto de Recreio, quer a
Piscina Oceânica, nos proveitos globais da Parques Tejo e, portanto, parece-lhe justo e equitativo
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
que se faça esse ajustamento e, de facto, há um acordo de cavalheiros que se vai consumar. ------------------- Usando da palavra, o Senhor Vereador Amílcar Campos leu a alínea e) que diz:
“…Que as disponibilidades sejam aplicadas em Produtos Financeiros de Capital Garantido
enquanto não forem utilizados em Investimentos Operacionais e estratégicos;..”, acrescentando
que ficou muito preocupado com essa situação e verificou que existem uns depósitos no BPN, ao
que o Senhor Presidente explicou que a Câmara Municipal ao aprovar o documento, está a
aprovar as recomendações, na sua opinião, apenas com excepção da alínea a), porque a Câmara
Municipal, neste momento, não se pode pronunciar porque irá ser apresentada uma proposta que
irá clarificar essa questão e, por outro lado, no que respeita a despesas de inscrição e matrícula de
mestrados e cursos de pós-graduação, a Câmara também não pode decidir sobre essa matéria sem
ter um parecer, não basta dizer que agora passa a ser contabilizado nos impostos e assim a alínea
a) não é aprovada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em seguida, pediu o sentido de voto dos Senhores Vereadores, ao que o Senhor
Vereador Amílcar Campos inquiriu se o Senhor Presidente estava a pedir o voto de alguma
coisa, volvendo o Senhor Presidente que está a pedir o voto relativo à proposta de deliberação
em análise, com base naquilo que o Executivo esteve a ditar para a acta. ------------------------------------------ Continuando, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse precisar e saber se se está
a votar as recomendações na sua generalidade, volvendo o Senhor Presidente que se está a
votar a proposta toda, com as recomendações e com as alterações que fizeram, ao que o Senhor
Vereador Amílcar Campos disse não ir votar a favor, vai-se abster por achar que o passo que se
deveria seguir era o de conduzir a uma clarificação de situações, pois não está em condições de
votar o parecer do ROC, retorquindo o Senhor Presidente que não se está a votar o parecer do
ROC, está-se a votar uma proposta de deliberação que contém recomendações do ROC e é
relativamente a essas que há situações em que o Executivo não está em condições de as votar,
mas vão dar andamento às mesmas, designadamente à alínea a). ----------------------------------------
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------------- Quanto ao resto, todos estão de acordo e a própria administração está de acordo,
volvendo o Senhor Vereador Carlos Oliveira que o resto devia ser votado em conjunto se
viesse com as Contas, insistindo o Senhor Vereador Amílcar Campos que para si não tem
significado votar um parecer do ROC. As Contas foram aprovadas e cada um votou como quis.-------------- Intervindo de novo, o Senhor Presidente disse que o que se está a aprovar é o
seguinte: “…nos termos do disposto na alínea f) do artigo quadragésimo segundo da Lei
cinquenta e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro e em aditamento à
deliberação número quatrocentos e trinta e três, de catorze de Abril de dois mil e dez, do
Relatório Anual sobre a Situação Económica e Financeira da “Parques Tejo - Parqueamentos de
Oeiras E.E.M.”...” e “…Remeter à Assembleia Municipal…”. ------------------------------------------------------ Mas dentro da proposta, fizeram alterações, isto é, nada têm a dizer a determinadas
recomendações do ROC, mas dizem que em relação à alínea a) vão pedir esclarecimentos, o que
significa que não estão a aprovar essa matéria. Estão a aprovar as Contas e o envio à Assembleia
Municipal, mas, em relação ao parecer do ROC, têm uma ressalva que foi ditada para a acta e,
portanto, há-de vir uma proposta de deliberação. ---------------------------------------------------------------------- Algumas das recomendações são para a empresa e não para a Câmara. O Executivo
está a tomar conhecimento de recomendações que o ROC faz à administração. Mas há algumas
recomendações que não são da competência da administração, designadamente, no que se refere
ao subsídio de almoço e, no caso da Oeiras Viva, põe-se o problema do subsídio de férias e de
Natal, situação que a Câmara também vai ter que resolver. ---------------------------------------------------------- Prosseguindo, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse que o que está em causa
é estarem a aprovar, de facto, as recomendações do ROC, excepto na alínea a), volvendo o
Senhor Presidente que não, porque a proposta é global, acrescentando o Senhor Vereador
Carlos Oliveira que o problema é o desfasamento no tempo, pois se ela tem vindo com as
Contas, tinham de a votar. -------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
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------------- Continuando, o Senhor Presidente disse que em relação à alínea a), que é uma
questão da competência da Câmara, não é da administração, vão ter que decidir sobre isso.
Agora, as recomendações fazem parte das Contas, retorquindo o Senhor Vereador Amílcar
Campos que então, pura e simplesmente, recebe as recomendações, acata-as e aceita-as. ---------------------- Novamente intervindo, o Senhor Presidente disse que estão a aprovar uma proposta
para remeter as Contas com as recomendações do Revisor Oficial de Contas. ------------------------------------ Usando da palavra, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse que a essas
recomendações foi retirada a alínea a) e, sendo assim, é isso que substancialmente está a ser
aprovado neste acto, volvendo o Senhor Presidente que não é verdade. O que está a ser
aprovada é uma proposta de deliberação que tem várias fundamentações e o que se está a aprovar
é as Contas e a remessa à Assembleia Municipal, atalhando o Senhor Vereador Amílcar
Campos que então mantém a votação que teve na aprovação das Contas que foi voto contra. ----------------- III - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto.” -------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------------- “Voltamos aqui hoje a apreciar a situação da Parques Tejo e, desconsoladamente,
relativamente ao ano de dois mil e nove, constatamos o seguinte:--------------------------------------------------- A diminuição de sessenta e cinco por cento de resultados contabilísticos
relativamente a dois mil e oito, diminuição de quarenta e três por cento de resultado operacional,
menor produtividade, menor acção fiscalizadora e aumento dos custos de fornecimento. ----------------------- Nada disto configura uma gestão cuidada e rigorosa. --------------------------------------------------- Particularmente mais grave é a situação respeitante à Tapada do Mocho. Foram ali
gastos cento e cinquenta mil euros que se pode dizer que foram mesmo deitados à rua. Se em
qualquer circunstância assim deve ser, mais ainda nos tempos que correm sequer um cêntimo de
dinheiro público deve ser desaproveitado, aliás, pode ser desaproveitado. -----------------------------
81
------------- Concordamos com as recomendações tecnicamente propostas e desejamos que as
mesmas sejam rapidamente implementadas a bem dos munícipes, do Concelho, do Município.--------------- É importante acrescentar que, para nós, não é razoável que só agora estejamos a
apreciar este parecer, aliás, este problema não é novo - vem do passado e volta a repetir-se. É
lamentável que isto assim suceda porque existe uma enorme dilação temporal entre a
apresentação do Relatório e a apreciação do parecer do ROC. O relatório do ROC deveria ser
entregue na Câmara ao mesmo tempo que o presente relatório, afinal, compete ao Presidente da
Câmara propor os nomes quer para o Conselho de Administração quer o do Revisor Oficial de
Contas. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, cabe dizer que, para que seja cumprido o preceituado no número dois do
artigo quarenta e nove da Lei número dois de dois mil e sete, de quinze de Janeiro, estes
relatórios têm que estar actualizados no site e este não está. Porque razão, Senhor VicePresidente? Quando estará este relatório disponível no site, como a Lei obriga? --------------------------------- A transparência e o rigor que hoje se exigem e que foram, como é do conhecimento
público, uma bandeira fundamental do Partido Socialista na última campanha eleitoral, como
aliás, o são por opção ideológica desde logo não se compadecem com este leviano deixar andar
que é evidente sinal de desleixo e de pouco respeito pelos munícipes e pelas regras aplicadas. ---------------- Aliás, como cereja no topo do bolo e como já referi no Período Antes da Ordem do
Dia, temos uma situação na qual a Câmara Municipal assume uma orientação na qual a Parques
Tejo determina, pelo menos, os pontos fundamentais da política municipal de estacionamento.
Quando deveria acontecer exactamente o oposto porque a Câmara Municipal é detentora do
capital da Parques Tejo e não nos podemos esquecer, em circunstância alguma que, se existe a
empresa municipal Parques Tejo, tal existência tem uma função instrumental face aos objectivos
políticos que a Câmara deve ter. A Parques Tejo é um instrumento e não a determinante
fundamental do que deve ser o estacionamento público no Município.” -------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ---------------------------------------- “Nesta questão volto a referir o que disse há pouco. As situações que aparecem são
situações de grande trapalhada. Os que leram a Acta da Reunião de Câmara percebem a confusão
que isto deu, o que aqui está para apreciarmos é um Relatório que foi feito pelo ROC que foi
investigar a situação da Parques Tejo. A forma como isto vem é muito difícil de perceber. -------------------- Isto já foi discutido e deliberado na Câmara e não vem aqui para deliberarmos
porque se viesse, teríamos que perguntar o que íamos deliberar. Esta recomendação refere que há
pontos que serão retirados mas que depois se diz que isto é uma recomendação global e que se
vota tudo. Não dá para entender. ------------------------------------------------------------------------------------------ Numa das recomendações que aqui vem, diz assim:----------------------------------------------------- “…Recomendação - que sejam tomadas as providências junto do accionista para que
sejam incluídas nas remunerações aprovadas pela Câmara os subsídios de almoço, as
comparticipações nas despesas de inscrição e matrícula dos mestrados e cursos de pós-graduação
dos Senhores Administradores, bem como o “renting” das viaturas…” -------------------------------------------- É curioso que a Administração já ganha mais do que ganham os Vereadores, que
estes não ganham subsídio de almoço e que aqui venham pedir que a Câmara inclua o pagamento
deste subsídio. A segunda situação é esta rocambolesca da Câmara andar a pagar as inscrições e
matrículas dos mestrados e cursos de pós-graduação dos Senhores Administradores - é uma coisa
que impressiona.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ouvimos tanto falar sobre empresas e defendemos que haja a criação de outra
empresa para as questões da jardinagem mas é óbvio que não pode ser nada disto. É aldrabice
atrás de aldrabice. Quem mais pode, tenta sacar e ainda é o próprio que delibera o sacador. ------------------- A recomendação seguinte também é curiosa, sobre outros custos operacionais e tem a
relação entre a Parques Tejo e a Oeiras Viva. Aqui diz que, de ano para ano, a participação da
Parques Tejo no pagamento da Receita dos parques da Piscina Oceânica e do Porto de Recreio
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tem vindo sempre a diminuir. Num ano, a Parques Tejo recebeu sessenta e cinco por cento
abaixo e neste último ano recebeu dezasseis por cento abaixo. ------------------------------------------------------ Sendo duas empresas municipais, sobre as quais a Câmara manda, não havendo
nenhum documento escrito e assinado por parte das empresas a fazer esta conjugação de
dinheiros, a única conclusão que se tira é que a Oeiras Viva tem muito mais força na Câmara do
que tem a Parques Tejo e vai lá sacar dinheiro para equilibrar as suas contas. Isto não deveria ser
assim. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quando estávamos aqui a discutir a questão da reorganização dos serviços, o debate
que há na Câmara sobre o que falta para controlar as empresas municipais salta à vista nestas
coisas. É impressionante a falta de rigor e a forma como todas estas coisas são aqui colocadas. A
nossa apreciação só pode ser negativa e na Câmara votámos contra. ----------------------------------------------- O que é verdade é que isto está escrito mas a Coligação Democrática Unitária foi a
única Força que votou contra. Qualquer coisa me faz ficar muito perturbado com a forma como
as pessoas analisam isto na Câmara que não vêem estas situações que são evidentes.”-------------------------- O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Em treze de Julho do ano passado, na Reunião que houve aqui da Assembleia
Municipal, o Senhor Presidente da Câmara disse que o Plano Estratégico da empresa estava
quase pronto e que o apresentaria de imediato à Assembleia Municipal. Será que ainda não
chegou porque o carro que o traz não teve lugar para estacionar? --------------------------------------------------- A tradição da Câmara relativamente ao estacionamento é de navegação à vista.
Decide-se construir um parque de estacionamento e depois desiste-se de o construir - aconteceu
isto na Tapada do Mocho. O estacionamento dos SMAS, aqui no edifício ao lado é o que é.
Construiu-se o estacionamento da Ribeira de Algés, em leito de cheia. No Dafundo, rua sim, rua
não, tem estacionamento tarifado, uma situação interessante com consequências esquisitas.------------------- Na opinião do Bloco de Esquerda esta empresa deveria ter dois objectivos: oferecer
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
estacionamento a preços que as pessoas possam pagar e que se permita a fluidez do tráfego. ------------------ Sobre a análise contabilística que aqui é feita, não repetirei aquilo que o Senhor
Pedro Sá (PS) disse - estamos de acordo com ele - mas direi apenas o seguinte:---------------------------------- Não foram cento e cinquenta mil euros que custou o parque de estacionamento da
Tapada do Mocho que não vai ser construído mas sim, cento e cinquenta e três mil e quinhentos
euros. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A criação da empresa parques Tejo não foi feita com fundamentação à luz do
interesse público, não sei em que é que os Deputados Municipais estavam a pensar na altura da
criação da mesma. Não existe análise custo/benefício (como mostra a realidade) para o modelo
escolhido para a empresa, nem estudo de viabilidade económico-financeira. Mais a anedota
habitual de terem sido conferidos à empresa direitos de superfície por noventa anos, ninguém
percebe porquê. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Gostávamos de ver clarificada a relação entre o que é gasto com os administradores e
as mordomias, com aquilo que é gasto com os trabalhadores. Gostaríamos também de conhecer a
ocupação de cada parque de estacionamento e, por último, gostaria de fazer uma pequena citação
do Estudo de Mobilidade que a Câmara pagou a uma empresa para fazer e que diz: “…o
estacionamento é uma das componentes vitais da funcionalidade de qualquer área urbana vendo
a sua oferta ser uma resultante da interacção dos usos do solo e da oferta de transporte colectivo.
Além disso a facilidade de encontrar um lugar para estacionar junto do destino é também um
factor que condiciona de forma importante as opções dos cidadãos. Por isso a quantidade e
regime da oferta de estacionamento numa dada área devem ser utilizados como instrumentos de
qualificação e como regulador das opções de mobilidade dos indivíduos…”. ------------------------------------- Portanto, um dos grandes problemas que Oeiras tem é a questão dos transportes
públicos e da Mobilidade. Esse problema tem sido sempre visto como uma questão secundária. É
preciso construir, deixar construir e construir ainda mais e depois é que se vêem os outros
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problemas. Um deles é o da Mobilidade. -------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, este relatório que a Câmara pagou (e encomendou este serviços com
determinados objectivos definidos por ela), esta empresa trabalhou às ordens da Câmara e diz
uma coisa ridícula - que a Parques Tejo só resolve um por cento do problema de estacionamento
em Oeiras. Mais uma razão para não percebermos porque é que esta empresa existe.”-------------------------- O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte:-------------------- “O tema que estamos aqui a tratar hoje é o Relatório Anual sobre a Situação
Económica e Financeira da Parques Tejo e, pelas contas, verificamos que a situação não é tão
grave quanto possa parecer a quem ouve os comentários de algumas Forças Políticas.-------------------------- É a situação de uma empresa que não é uma empresa simples, em que o seu objecto
social também não é simples e controvérsia política em torno deste assunto, há que chegue. Essa
parte, como é óbvio, entendemos. ---------------------------------------------------------------------------------------- Fica a nota para o facto de ser, para nós, muito tarde para estarmos a apreciar o
exercício de dois mil e nove e por isso pedimos à Câmara, como accionista que é, que insista
junto da Parques Tejo para que isto não volte a acontecer. ----------------------------------------------------------- Quanto à situação financeira não nos parece que haja grande tema. Temos algumas
reservas mas não podemos aceitar que algumas Forças Políticas e em concreto o Partido
Socialista apareça aqui como o campeão da boa gestão das contas públicas como paladino da
forma como se gerem as contas públicas neste País. Só se for o Partido Socialista aqui em Oeiras
e dou de barato que possa ser assim porque eu não conheço outro Partido Socialista que seja,
como querem fazer parecer aqui, o grande arauto da boa gestão pública e isso inclui tudo - as
contas do Estado, e as contas das empresas públicas, todo um conjunto de áreas que conhecemos
bem e sobre as quais não vale a pena perdermos agora muito tempo. ---------------------------------------------- Parece-me correcto que as apreciações possam ser aqui feitas, relativamente à
situação económico-financeira desta empresa, que algumas notas aqui sejam dadas e algumas
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
notas de preocupação que nós também partilhamos mas não nos parece bem que em dois mil e
dez, onze ou doze, alguns dos aspectos que aqui vêm referenciados, continuem a ser prática desta
empresa (já foram aqui falados os mestrados e as pós-graduações), não nos parece que esta seja
uma boa prática e queríamos deixar isso registado. Isso não transforma estas contas como más
contas nem nos leva a concluir que a gestão que a parques Tejo tem tido ao longo destes anos
(julgo que em dois mil e nove essa gestão era até partilhada com outras Forças Políticas) seja de
forma a que possamos fazer uma censura sobre aquilo que foi feito. ----------------------------------------------- A apreciação que fazemos, pese embora a complexidade do tema e algumas questões
com as quais não concordamos, é uma apreciação positiva.”--------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Bruno Pires (PSD) disse o seguinte:-------------------------------------------- “Quanto à apreciação deste Relatório e Contas também lamentamos o atraso do
envio do mesmo a esta Assembleia. Relativamente à apreciação deste relatório existem alguns
pontos que temos que ter em conta e que não podem ser deixados passar em claro
nomeadamente: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito à queda da receita, tem que existir no próximo ano, uma inversão
da mesma, no entanto para que isto aconteça é necessário também que a própria fiscalização
decorra de um modo mais eficiente, que permita um aumento dos resultados operacionais para
que decorra esta avaliação relativamente aos anos transactos. ------------------------------------------------------- É também necessário referir que a Parques Tejo, desde que foi criada, tem feito um
trabalho meritório no ordenamento das zonas que lhe são concebidas. Tem também realizado
manutenção nas zonas que lhe são concedidas. Apresenta resultados positivos e tem cumprido
exemplarmente o que lhe é pedido pela Câmara, seu accionista. Tem sido gerida com cuidado e
cautela pelas suas mais diversas administrações, dentro das empresas deste sector é a que tem os
maiores rácios e o Partido Social Democrata gostaria de dizer aqui algo que já disse noutra
Assembleia: volta a recomendar o aumento das competências de forma a ver desenvolvidas
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algumas questões que são absolutamente fundamentais para este Município. O espaço público
passa a ser regulado no que diz respeito ao estacionamento, evitando assim a prevaricação
sistemática por parte dos incumpridores poupando o erário público na manutenção e conservação
dos passeios deste Município.--------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito aos cursos gostaria de dizer que estes foram deliberados em dois
mil e nove pela respectiva administração. A questão que coloco à Câmara é se a actual
administração tem o mesmo procedimento. Até era bom que existisse este aumento das
competências uma vez que deixávamos de ter viaturas em cima dos passeios e teríamos a
circulação bastante melhorada. Isto serve para responder a algumas Forças Políticas que aqui
estão e que perguntam: para que serve a Parques Tejo? Serve precisamente para isto. -------------------------- Quero colocar outra questão à Câmara Municipal de Oeiras - quanto gasta a Câmara
em pilaretes? Em reparação dos passeios? Tudo isto advém da falta de meios humanos da PSP
para realizar as acções de fiscalização no âmbito do cumprimento das regras de trânsito que diz
respeito ao estacionamento. Estas questões também têm que ser apreciadas e este Relatório e
Contas também aprecia isso. E para quem diz que esta empresa municipal não deveria ter sido
criada - ela deveria sim, ter sido criada. --------------------------------------------------------------------------------- Recordo também, caso não tenham conhecimento, que dentro das empresas do seu
sector, num fórum público, o Presidente do Conselho de Administração de uma grande empresa
de Lisboa já veio dizer: “…quem nos dera ter o resultado da Parques Tejo…”. Isto quer dizer
muito.”---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte:-------------------------------------------------- “Não podia deixar passar em claro o que foi aqui referido há momentos pelo Senhor
Deputado António Moita (IOMAF) quando se referiu à suposta incapacidade e incompetência do
Partido Socialista relativamente à gestão de contas públicas. -------------------------------------------------------- O Partido Socialista, para além de sublinhar o “suposta”, não aceita qualquer tipo de
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
lições de moral, vindas de quem tece loas a relatórios com resultados contabilísticos a piorarem
sessenta e cinco por cento. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Que isto fique claríssimo porque lições de moral assim, não.” ---------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu as seguintes explicações: ------------------------------- “Quanto ao estudo a que o Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) se referiu, o Senhor
Presidente disse-me agora, no intervalo, que já está na sua posse. Irá a uma das próximas
reuniões de Câmara e depois será remetido à Assembleia Municipal. ---------------------------------------------- Penso que será importante analisarmos o estudo em pormenor, percebermos os
pontos fracos, os pontos fortes, as oportunidades que o estudo possa referir relativamente à vida
da Parques Tejo e ao caminho que ela tem que seguir. ---------------------------------------------------------------- Independentemente das questões do subsídio de almoço, do mestrado ou da pósgraduação e, daquilo que eu analiso, também a Câmara beneficia sempre que os seus
funcionários têm formação. Desde que haja um critério de suportar parte ou a totalidade desses
cursos, a própria empresa também sai beneficiada porque os seus quadros e os seus funcionários
ficarão, eventualmente, mais habilitados para o desempenho das suas funções.----------------------------------- Acho que será fundamental cada um de nós analisar depois esse estudo e depois
tomaremos uma posição sobre o caminho da Parques Tejo. Não há dúvida que hoje a regulação,
o ordenamento do estacionamento em Oeiras (e porque este é um bem escasso), ou seja, ele não
chega para a procura e o papel da Parques Tejo hoje, de boa-fé, ninguém poderá pôr em causa.--------------- Sinceramente, devemos objectivamente, com base num estudo sério falarmos e
discutirmos e cada um colocar o seu ponto de vista para podermos eventualmente, traçar um
caminho para a Parques Tejo.” -------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Foi feita a apreciação do Relatório anual sobre a situação económico/financeira da
Parques Tejo, Empresa Municipal, e a Assembleia Municipal cumpriu assim a sua competência
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de acompanhamento e fiscalização da actividade da mesma, prevista na alínea c), número um, do
artigo quinquagésimo terceiro, da Lei número cento e sessenta e nove.” -----------------------------6.4. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 701/10 relativa ao Relatório de Actividades
relativo ao Exercício de 2009 da “EIA - Ensino, Investigação e Administração, S.A.” Ofício º. 30509 - 30-07-2010, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------“16 - PROPOSTA º. 701/10 - RELATÓRIO DE ACTIVIDADES RELATIVO AO EXERCÍCIO
DE 2009 DA “EIA - E
SI
O, I
VESTIGAÇÃO E ADMI
ISTRAÇÃO S.A.”:-------------------------
------------- A Câmara tomou conhecimento da seguinte proposta, apresentada pelo Senhor
Presidente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Um - A “EIA - Ensino, Investigação e Administração, Sociedade Anónima”,
remeteu à Câmara Municipal de Oeiras, o Relatório de Contas e Actividades referente ao
exercício de dois mil e nove, aprovado pela Assembleia-Geral da Sociedade nos termos da alínea
a), do artigo tricentésimo septuagésimo sexto, do Código das Sociedades Comerciais; ------------------------- Dois - O seu envio à CM Oeiras cumpre, por sua vez, a exigência legal decorrente do
disposto na alínea c), do número um, do artigo quinquagésimo terceiro, do Regime Jurídico do
Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei número cento e sessenta e
nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei cincoA, de dois mil e dois, de onze de Janeiro; ------------------------------------------------------------------------------- Três - Do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e nove ora apresentado
ressaltam os seguintes elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------- i) O ano de dois mil e nove, foi o décimo terceiro ano completo de funcionamento da
Universidade Atlântica; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ii) Lucros antes de impostos: duzentos e dois mil e onze euros; resultado líquido do
exercício de cento e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis euros e vinte e dois cêntimos,
devendo sete mil setenta e um euros e oitenta e dois cêntimos, ser levados a Reserva Legal e os
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
remanescentes cento e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro euros e quarenta cêntimos,
serão levados a Reservas Livres;------------------------------------------------------------------------------------------ iii) Redução em mais trinta e cinco por cento do passivo de Médio e Longo Prazo
relativas a dívidas a Instituições de Crédito; Passivo a curto prazo foi reduzido em quarenta e um
por cento; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- iv) Atribuição de dois prémios a alunos: prémio anual de mérito escolar e prémio
final de mérito escolar; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- v) Programa de atribuição de bolsas de estudos aos alunos provenientes dos PALOP
e Timor-leste; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- vi) Realização do seminário subordinado ao tema “Serviço Nacional de Saúde, trinta
anos depois: preparar o futuro”;------------------------------------------------------------------------------------------- vii) Inauguração de novo edifício escolar; ---------------------------------------------------------------- viii) Assinatura de Protocolo de Cooperação com a ARS LVT que permitirá aos
alunos da Atlântica acederem às instituições por aquela instituição tuteladas; ------------------------------------ ix) Atribuição, pelo Município de Oeiras, de Título e Diploma de Mérito Municipal,
Grau Ouro; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- x) Protocolo de Cooperação com o Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas
Sociais e Saúde e as CM envolvidas para o combate à obesidade infantil; ----------------------------------------- xi) Deslocação à cidade de Cambridge, Massachussets, EUA; ---------------------------------------- xii) Reacreditação da EIA como entidade formadora pela Agência Nacional para a
Qualificação, o que permitiu a constituição do Centro de Competências e Formação da
Universidade; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- xiii) Em dois mil e nove foram diplomados trezentos e noventa e três alunos,
duzentos e nove dos quais da Escola Superior de Saúde e cento e oitenta e quatro dos restantes
cursos;----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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------------- xiv) Registaram-se oitocentas e catorze candidaturas à frequência dos Cursos do
Primeiro Ciclo de Pós-Graduação e de Segundo Ciclo; --------------------------------------------------------------- xv) Matricularam-se mil trezentos e vinte e dois alunos; ----------------------------------------------- xvi) Em Outubro, entraram em funcionamento as Licenciaturas em Sistemas e
Tecnologias da Informação e em Contabilidade e Auditoria; -------------------------------------------------------- xvii) Entrada em funcionamento de novas Pós-Graduações e Mestrado em Ambiente,
Território e Desenvolvimento Sustentável e em Internet e Novos Media; ----------------------------------------- xviii) Aprovação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de dois
novos Mestrados;------------------------------------------------------------------------------------------------------------ xix) Submissão a acreditação de um novo Mestrado em Gestão e um Doutoramento
em Território, Ambiente e Desenvolvimento; ------------------------------------------------------------------------- xx) Concessão de três bolsas pela Agência Nacional do Programa Erasmus; ----------------------- xxi) Realização de Conferências, Colóquios e Seminários; -------------------------------------------- xxii) Parceria com o Ministério da Saúde e as CM Fundão, Montijo, Oeiras, Seixal e
Viana do Castelo para implementação do Programa Munsi para combate às doenças crónicas;---------------- xxiii) Início do processo de constituição do Instituto de Investigação Científica e
Tecnológica ( IICT - Uatlantica)------------------------------------------------------------------------------------------ Certificação legal de contas: parecer favorável---------------------------------------------------------- Em face da documentação apresentada, proponho à Câmara que: ------------------------------------ - Delibere, nos termos do estabelecido nas alíneas c) e d), do número um, do artigo
quinquagésimo terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de
dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,
de onze de Janeiro), a remessa da presente proposta de deliberação, e documentos anexos, à
Assembleia Municipal, para conhecimento no âmbito das respectivas competências em matéria
de acompanhamento e fiscalização da actividade das empresas municipais.” -------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Em relação a esta proposta a Senhora Vereadora Anabela Pedroso observou que o
Partido Socialista não tem nada a opor em relação ao relatório, a não ser o facto de ter sido
presente a reunião muito tarde, uma vez que data de dois mil e nove e só chega em Junho de dois
mil e dez, pelo que gostaria de saber se há alguma explicação para esse atraso, esclarecendo o
Senhor Presidente que tem em seu poder uma informação do Doutor Nuno Manalvo onde
refere que a reunião decorreu no dia trinta de Março e só dois meses depois, por motivos que lhe
são alheios, é que teve andamento. --------------------------------------------------------------------------------------- De novo no uso da palavra a Senhora Vereadora Anabela Pedroso referiu que,
num dos documentos anexos o Doutor Nuno Manalvo fez uma síntese da reunião realizada na
EIA e uma alusão a algo que não estaria a funcionar muito bem, quando diz, “…A representante
legal da Câmara na Assembleia Geral, sendo também ela representante…”, argumentando o
Senhor Presidente que isso nem deveria constar da referida síntese, ou seja, trata-se de um
memorando que o Doutor Nuno Manalvo lhe dirigiu, que é pessoal, por isso não deveria de estar
onde está, sendo óbvio que uma pessoa inteligente, ao ler essa última parte, se apercebe que
alguma coisa não está bem, isto é, o Doutor Nuno Manalvo o que diz é o seguinte: “…Na
sequência destes acontecimentos e dada a multiplicidade de representações da Câmara nos
diversos órgãos da EIA, ao contrário da esmagadora maioria dos demais accionistas, permito-me
sugerir a Vossa Excelência que a representante legal da Câmara na Assembleia Geral, seja
também ela representante desta no Conselho Geral em substituição de um dos seus actuais
representantes, de forma a evitar futuras desarticulações que em nada acrescentam à boa imagem
institucional da Edilidade…”. --------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescentando que o doutor Nuno Manalvo é membro do Conselho Geral e o outro
membro era o doutor Thomati, Presidente do Tagusparque e este foi designado, pelo facto de se
pretender uma ligação entre o Tagusparque e a Universidade, sendo esta a justificação do doutor
Thomati fazer parte do Conselho Geral, mas como este não apareceu, porque entretanto se
93
demitiu, a doutora Lurdes Vaz foi à Assembleia Geral em sua representação, mas não foi ao
Conselho Geral, sendo que a Assembleia Geral é sempre precedida do Conselho Geral. ----------------------- O representante no Conselho Geral é uma coisa, o representante do accionista na
Assembleia Geral é outra, porque no Conselho Geral a função de quem lá está, é para defender
os interesses da Universidade, o representante do accionista está lá para defender o interesse
deste. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, referiu que a Câmara Municipal em dois mil e quatro fez suprimentos à
Universidade Atlântica, que por força de uma deliberação foi dispensada do pagamento de juros
até dois mil e dez, ou seja, os primeiros cinco anos.------------------------------------------------------------------- Na Assembleia Geral de dois mil e seis, a Fundação Berardo ficou de fazer
suprimentos no montante de quatrocentos mil euros, tendo nessa altura chamado a atenção do
Comendador Berardo e este disse à administração da EIA que teria que passar só no escritório e
na próxima semana poderiam levantar o cheque, só que está a decorrer o ano de dois mil e dez e
o cheque ainda não foi passado e por isso, disse à representante da Câmara que é a doutora
Lurdes Vaz para perguntar como é que era a questão dos suprimentos, o que foi feito por esta
muito discretamente, visto que não é pessoa para levantar a voz. --------------------------------------------------- De seguida usou da palavra a Senhora Vereadora Luísa Carrilho reportando-se aos
cursos ministrados pela Universidade, fez referência ao que vem apontado no relatório, quando
diz que esta vai alargar as suas formações ao título de Mestre e Doutor a partir de Novembro,
sendo exemplo o mestrado em Ambiente, Território e Desenvolvimento Sustentável e a Internet
e novos “media”, pelo que gostaria de saber se a Universidade pretende diversificar as áreas de
formação, uma vez que anteriormente era muito mais na linha da saúde. ------------------------------------------ Prosseguindo, fez referência ao ponto dois quando diz, que em dois mil e nove foram
diplomados pela Universidade Atlântica trezentos e noventa e três alunos, dos quais duzentos e
nove dos cursos da Escola Superior de Saúde e duzentos e cento e oitenta e quatro dos restantes
94
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
cursos, pretendendo saber quantos alunos é que frequentavam, de modo a que se possa ver o
nível de sucesso ou de insucesso. ----------------------------------------------------------------------------------------- Colocadas as questões o Senhor Presidente esclareceu que neste momento
frequentam cerca de mil e cem, mil e duzentos alunos. --------------------------------------------------------------- Quanto à diversidade dos cursos, a Universidade está a apostar nas pós-graduações e
mestrados, porque é algo que dá dinheiro.------------------------------------------------------------------------------- Os doutoramentos é uma questão que decorre da lei e, neste momento, o Ministério
da Ciência e Ensino Superior está a exigir muito nessa matéria e a Universidade tem que ter um
rácio de doutores, embora neste momento ainda não tenha condições de fazer ali doutoramentos,
no entanto, estão a criar essa vertente, assim como outros cursos que também poderão vir a ser
criados.---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os da saúde foram um sucesso e na área da gestão de informática têm tido muita
concorrência. Os que não têm tido tantos alunos, são os da gestão propriamente dita.”-------------------------- O Senhor Deputado Luís Carreira (PS) interveio, dizendo o seguinte:---------------------------- “O relatório da EIA que foi apresentado a esta Assembleia mereceu a nossa melhor
atenção, tanto pelo seu conteúdo sobre a actividade que é clarividente, como pelas contas
equilibradas e devidamente auditadas. ----------------------------------------------------------------------------------- Entendemos que este Relatório deve merecer o apreço desta Assembleia pelo
conhecimento que nos é facultado sobre as actividades desenvolvidas, que nos são apresentadas
e que convém realçar e enaltecer. Contudo, há três questões que gostava de levantar: --------------------------- A primeira é saber se a Senhora Doutora Lurdes Vaz, demitida (e, segundo é dito na
acta, não é pessoa capaz de levantar a voz), conseguiu ou não “levantar” o cheque dos
quatrocentos mil euros à Fundação Berardo.---------------------------------------------------------------------------- Em segundo lugar, gostaria de saber como são atribuídas as bolsas de estudo aos
alunos provenientes dos PALOP e de Timor Leste.--------------------------------------------------------
95
------------- Em terceiro lugar e é uma questão de somenos importância, do Relatório apenas
constam os três principais accionistas, o que perfaz oitenta por cento do capital e não é feita
qualquer referência aos restantes dezanove vírgula nove por cento. (Por acaso estão mencionados
na internet mas no relatório, não estão.) --------------------------------------------------------------------------------- Para concluir fazemos votos pela continuação do bom trabalho realizado pela EIA
em prol do conhecimento e da formação que tem sido facultada aos portugueses, voto que
endereçamos à Universidade Atlântica.” -------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Luís Teodósio (PSD) disse o seguinte: ----------------------------------------- “A Bancada do Partido Social Democrata quer felicitar a Universidade Atlântica pelo
excelente serviço que tem prestado à população de Oeiras e também à população do País e
também a Câmara, por estar envolvida neste excelente projecto.---------------------------------------------------- É com agrado que vemos que uma das grandes prioridades da instituição, no futuro,
será o investimento no seu corpo docente - melhorá-lo será uma das prioridades.-------------------------------- Quero apontar dois ou três pontos que não estão tão bem e que, no futuro,
necessitarão de melhoria: -------------------------------------------------------------------------------------------------- O estacionamento é deficiente, numa rua mal iluminada que, na altura das chuvas,
fica cheia de barro. Os transportes públicos não são uma alternativa visto que há uma grande
aposta nos cursos pós laboral e a essa hora já não há transportes para aquela zona e os alunos
deslocam-se todos de automóvel.----------------------------------------------------------------------------------------- A iluminação da escola que é deficitária e já foram relatados assaltos naquela área a
pessoas e a automóveis. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Outro ponto que eu tinha para referir dizia respeito ao refeitório que estava a prestar
um mau serviço aos alunos e aos funcionários mas este assunto já foi resolvido este ano. Já se
encontra a prestar um serviço bem melhor. ----------------------------------------------------------------------------- Por último, a falta de segurança e a necessidade de reestruturação no trânsito
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
envolvente daquela área.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) interveio, dizendo o seguinte: ------------------------ “Este é um bom exemplo do que é um relatório bem feito que facilmente se lê e que
tem uma certificação legal de contas apresentada na mesma altura com uma folha que diz em
baixo a opinião sobre a demonstração financeira. ---------------------------------------------------------------------- Há uma diferença muito grande e acho que valia a pena que a Câmara fizesse um
esforço para conseguir fazer relatórios que se percebam e em relação aos quais, os ROC não
tenham que fazer tantos comentários.”----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Guilherme Arroz (IOMAF) disse o seguinte: -------------------------------- “Queria congratular-me com o relatório que é fornecido pela EIA sobre a actividade
fundamentalmente, da Universidade Atlântica, é muito difícil hoje em dia, numa universidade
que não é pública (como é este o caso), ter os resultados positivos, o que é de louvar. -------------------------- Há um aspecto que o relatório aflora de passagem e que eu gostaria de ver mais
explorado no futuro que é o facto de a Universidade Atlântica estar a necessitar de dar um salto
qualitativo em relação às instalações. No ano passado, se bem se recordam, era referida a
hipótese de transferir a Universidade Atlântica para o TagusParque e isso iria resolver a maior
parte dos problemas que foram colocados pelo Senhor Deputado Luís Teodósio (PSD). Eu acho
que esta é uma questão fulcral que pode dar àquela Universidade um alento e uma capacidade de
competição com outras que irá a prazo, melhorar as contas. --------------------------------------------------------- Do ponto de vista académico, a Universidade tem estado muito activa, nota-se pelo
relatório que há uma actividade de criação de novos cursos e uma procura de diversificação dos
públicos a que chega que são de louvar. --------------------------------------------------------------------------------- Nas condições em que funciona, é uma universidade relativamente pequena, a
actividade científica que tem produzido tem algum realce. ----------------------------------------------------------- Do ponto de vista do IOMAF esta é uma belíssima aposta da Câmara, que é para
97
continuar e que é para reforçar do ponto de vista de criar as condições que ela necessita para
melhorar ainda mais o seu desempenho.” ------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Eu também só tenho a enaltecer o trabalho da Universidade Atlântica e congratularme por este relatório e por estes valores que aqui vêm expressos.--------------------------------------------------- Quanto ao que disse o Senhor Deputado Luís Carreira (PS) sobre o cheque do Senhor
Comendador Berardo, não sei mas posso tentar saber se já foi passado, emitido ou entregue. Não
faço ideia. Tentarei saber junto da Doutora Lurdes Vaz e depois poderei informá-lo - a si e ao
seu Grupo Político.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Luís Teodósio (PSD) disse o seguinte: ----------------------------------------- “A Câmara não respondeu às minhas questões.”--------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “A Câmara tenta intervir naquela área e tenta minimizar os problemas mas o
problema é estrutural. Como disse o Senhor Deputado Guilherme Arroz (IOMAF) é fundamental
que se comece a trabalhar (e penso que já se começou) no sentido de dotar aquela Universidade
de um espaço mais condizente com as suas necessidades, ou seja, a sua transferência para o
Tagusparque.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tudo o que a Câmara possa vir a fazer em termos de iluminação ou de
estacionamento, nunca vai resolver do ponto de vista estrutural, as dificuldades que a
universidade tem, bem como os seus alunos, professores e funcionários. ------------------------------------------ O espaço é muito agradável mas existem esses problemas que o Senhor Deputado
Luís Teodósio (PSD) falou aos quais estamos atentos e, dentro do possível, tentamos minimizar
sendo que alguns dos problemas terão que ser vistos e resolvidos pela própria universidade.”----------------- O Senhor Deputado Luís Carreira (PS) voltou a intervir, dizendo o seguinte:------------------- “Tinha pedido no final da minha intervenção para que o nosso voto de saudação
98
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
fosse endereçado à própria Universidade Atlântica e isso parece-me ser consensual, até pelas
palavras do Senhor Deputado Daniel Branco (CDU). O relatório é clarividente, as contas estão
certas, é tudo translúcido. Isto é de louvar porque é muito raro que aconteça.” ----------------------6.5. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 703/10 relativa ao Relatório de Actividades
relativo ao Exercício de 2009 e Plano de Actividades e Orçamento da “AITEC - Oeiras”
para 2010 - Ofício º. 30511 - 30-07-2010, que a seguir se transcreve:------------------------------“18 - PROPOSTA º. 703/10 - RELATÓRIO DE ACTIVIDADES RELATIVO AO EXERCÍCIO
DE 2009 E PLA
O DE ACTIVIDADES E ORÇAME
TO DA “AITEC - OEIRAS“ PARA 2010: --
------------- A Câmara tomou conhecimento da seguinte proposta, apresentada pelo Senhor
Presidente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Um - A “AITEC Oeiras - Associação para a Internacionalização, Tecnologias,
Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras” remeteu à Câmara Municipal de Oeiras,
documentação correspondente a: ----------------------------------------------------------------------------------------- - Relatório de contas e actividades referente ao exercício de dois mil e nove; ---------------------- - Plano de Actividades e Orçamento para dois mil e dez;----------------------------------------------- Dois - O envio da referida documentação cumpre a exigência legal decorrente do
disposto na alínea c), do número um, do artigo quinquagésimo terceiro, do Regime Jurídico do
Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei número cento e sessenta e
nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei cincoA, de dois mil e dois, de onze de Janeiro; ------------------------------------------------------------------------------- Três - A documentação ora junta traduz-se na apresentação de: --------------------------------------- - Relatório e contas relativo ao exercício de dois mil e nove; ----------------------------------------- -Elaborado pela Direcção nos termos do disposto na alínea d), do número dois, do
artigo vigésimo segundo dos Estatutos da Associação e aprovado pela Assembleia-Geral de
Accionistas, nos termos da alínea d), do número um, do artigo décimo sétimo, dos referidos
99
Estatutos, com parecer emitido pelo Conselho Fiscal, nos termos da alínea b), do artigo vigésimo
quinto, dos Estatutos;------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Da actividade desenvolvida em dois mil e nove, cumpre destacar:--------------------------------- -A decisão de não realização da respectiva participação por parte dos Associados
Solpay, Armando Cunha e Sociedade Portuguesa de Inovação, com o respectivo abandono da
Associação; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -Evolução do fundo social de setecentos e sessenta mil euros, para um milhão
duzentos e noventa mil euros, em especial devido à entrada de novos fundos da CM Oeiras; ------------------ -Evolução das quotas dos associados, de cento e noventa e cinco mil euros, para
trezentos e oitenta e cinco mil euros;------------------------------------------------------------------------------------- -Inicio das acções de candidatura aos Fundos Estruturais para realizações da
Associação; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -No âmbito dos Fundos Comunitários, foi preparada a candidatura ao quarto
Programa Comunitário de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e Comunicação; ------------------- - Foram realizadas as seguintes candidaturas: ----------------------------------------------------------- -Fundo de Apoio à Comunidade Cientifica, no âmbito da organização da Conferência
Biotecnologias e Tecnologias da Saúde “Oeiras Biotech”; ----------------------------------------------------------- -IPAD, para requerer o estatuto de ONGD´s; ------------------------------------------------------------ -Novos conteúdos para o site AitecOeiras e consulta prévia para ajuste directo para
tradução do mesmo para inglês; ------------------------------------------------------------------------------------------ -Oeiras Valley Convention Center - elaboração de lista de empresas a consultar para
realização do Business Plan; elaboração dos respectivos termos de referência; acompanhamento
do lançamento da primeira pedra do Centro de Congressos de Oeiras, preparação dos termos a
incluir no futuro contrato de Gestão e Exploração do Centro de Congressos, visita a algumas
feiras e eventos para observação das condições da concorrência; ---------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- -No âmbito das áreas não tecnológicas dos Clusters - elaboração de base de dados; --------------- -Rede Aitec África - elaboração de protocolo de constituição da Associação Aitec
África, deslocação a Benguela, contactos com entidades dos Municípios do Sal, Boavista, Santa
Catarina, São Vicente e Governo Provincial de São Tomé e Príncipe e Munícipio de Inhambane;
preparação da Conferência “Parceiros para a Competitividade”; ---------------------------------------------------- -Intranet Oeiras Valley - estudo de vários modelos de arquitectura possíveis
adequados aos objectivos de um espaço digital multifuncional e mutirelacional; --------------------------------- -Rede Europeia de Regiões Dinâmicas, modelo a ser repensado; ------------------------------------- Acções ligadas ao investimento estrangeiro - Parcerias, Projecto Investir em Angola.
------------- - Parecer do Conselho Fiscal: parecer favorável.--------------------------------------------------------- - Certificação legal de contas: parecer favorável. -------------------------------------------------------- Plano de Actividades e Orçamento para dois mil e dez: ------------------------------------------------ - Objectivos estratégicos: ----------------------------------------------------------------------------------- -Consolidar o conceito “Oeiras Valley” ------------------------------------------------------------------- -Reforçar o quadro de associados;-------------------------------------------------------------------------- -Estreitar o relacionamento com a CM Oeiras e o Taguspark; ----------------------------------------- -Consolidar os projectos em curso;------------------------------------------------------------------------- -Dinamizar as acções externas de divulgação;------------------------------------------------------------ -Iniciar o desenvolvimento de novos projectos; ---------------------------------------------------------- -Preparar o ano de dois mil e doze, consolidação da ATEC -------------------------------------------- -Desenvolvimento e aprofundamento da malha inter-organizacional dos Clusters
Tecnológicos; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -Consolidação da organização da Aitec Oeiras; ---------------------------------------------------------- -Projecto Intranet Oeiras Valey - arquitectura, desenho, construção e gestão do portal
“Oeiras Valley.com”; -------------------------------------------------------------------------------------------
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------------- -Projecto site AitecOeiras- melhoria e aperfeiçoamento ------------------------------------------------ -Projecto “Gestão e Exploração do Centro de Congressos e Exposições de Oeiras”; -------------- -Acordos e parcerias com instituições congéneres; ------------------------------------------------------ -Projecto “As tecnologias de informação no aumento da competitividade das
empresas de Oeiras”; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- -Projecto “De Oeiras para o Mundo - Internacionalização das empresas de Oeiras”; -------------- -Projecto “Do Mundo para Oeiras - Atracção de Investimento Estrangeiro para
Oeiras”; --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -Projecto “Certificação AitecOeiras para novos investimentos no Oeiras Valley Protocolo AitecOeiras CMO”; -------------------------------------------------------------------------------------------- -Projecto Rede AitecOeiras África; ------------------------------------------------------------------------ -Projecto “Desenvolvimento sustentável - energia, ambiente, transporte, emprego,
habitação em Oeiras Valley”; --------------------------------------------------------------------------------------------- -Projecto “Investir em Angola”- Preparação, Construção e implementação; ------------------------ -Novas Unidades de Ensino e Investigação em Oeiras; ------------------------------------------------- -Novos Parques Empresariais de Oeiras;------------------------------------------------------------------ -Novas infra-estruturas hoteleiras, desportivas e de lazer em Oeiras; -------------------------------- -Um projecto integrado de criação, manutenção e desenvolvimento de emprego
qualificado em Oeiras. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em face da documentação apresentada, proponho à Câmara que: ------------------------------------ - Delibere, nos termos do estabelecido nas alíneas c) e d), do número um, do artigo
quinquagésimo terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de
dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,
de onze de Janeiro), a remessa da presente proposta de deliberação e documentos anexos à
Assembleia Municipal, para conhecimento no âmbito das respectivas competências em matéria
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
de acompanhamento e fiscalização da actividade das empresas municipais.” ------------------------------------- A Senhora Deputada Sílvia Andrez (PS) disse o seguinte: ------------------------------------------ “Tivemos recentemente oportunidade de assistir à apresentação do Senhor Presidente
da Direcção da AITEC, e nessa altura o Partido Socialista teve a preocupação de levantar
algumas questões que nos pareceram pertinentes relativamente ao papel (missão e objectivos) da
actuação da Associação, de acordo com os seus Estatutos, questionando mesmo a sua estratégia e
prioridades, tal como apresentadas.--------------------------------------------------------------------------------------- Recordaria, em primeiro lugar, que a AITEC é uma Associação de entidades públicas
e privadas que tem como vocação divulgar as potencialidades e factores competitivos
estratégicos do Concelho para captar investimento; de atrair empresas, nomeadamente novas
empresas sobretudo as ligadas ao conhecimento e à inovação, principalmente as ligadas às novas
tecnologias; e de trazer novos residentes e criar empregos altamente qualificados.------------------------------- Neste contexto, e para esse efeito, espera-se que a AITEC contribua com os sinais,
sugestões e as informações adequadas à Câmara Municipal, para que esta possa criar as
condições favoráveis para fixar pessoas e empresas, criando emprego e riqueza, e dando origem
a novas e mais valorizadas receitas. -------------------------------------------------------------------------------------- A AITEC, no apoio que deverá prestar à Câmara Municipal, deve ter como
preocupação analisar com o maior rigor a conjuntura e outras condicionantes de enquadramento
da actividade, recorrendo, nomeadamente, a estudos, alguns deles encomendados pela própria
Câmara Municipal, bem como outro tipo de informação que possa alterar estratégias já definidas
ou fundamentar novas estratégias. De facto, Oeiras não poderá alhear-se das premissas ligadas à
sua localização geográfica, aos seus vizinhos, aos seus factores de competitividade endógenos, às
condicionantes de mobilidade e a outro tipo de dificuldades crescentes no Concelho de Oeiras,
de forma a melhor explorar os seus pontos fortes e oportunidades, para melhor atenuar ou
resolver os pontos fracos e estrangulamentos e, assim, aumentar a sua capacidade de atracção. ---
103
------------- Postas estas considerações sobre o que se espera da AITEC, e analisando o Relatório
de Actividades de dois mil e nove e o Plano de Actividades e Orçamento para dois mil e dez,
temos a dizer o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Das seis páginas do Relatório de Actividades, releva dois desajustamentos estruturais
ligados ao financiamento da actividade e aos custos de estrutura.--------------------------------------------------- No que respeita ao Financiamento da Associação, e pelo que tivemos oportunidade
de ler, nestes dois anos de actividade, a AITEC ainda não conseguiu cumprir um dos seus
imperativos estratégicos que é o de atrair, em primeiro lugar, mais associados e entidades
financiadoras da sua actividade, continuando, por isso, a depender quase exclusivamente da
Câmara Municipal de Oeiras; aliás, as receitas dos associados em dois mil e nove foram
inferiores às do segundo semestre de dois mil e oito, tendo a Câmara Municipal aumentado, por
isso, a sua participação no Fundo Social. ------------------------------------------------------------------------------- Agrava o facto de se ter verificado, independentemente das suas razões, o abandono
de alguns associados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente aos Recursos Humanos, foram admitidos técnicos em número que nos
parece demasiado elevado, tendo em conta que estamos perante uma associação ainda numa fase
prematura de consolidação, o que pode criar dificuldades adicionais de financiamento pelo
agravamento dos custos de estrutura. ------------------------------------------------------------------------------------ Do que remanesce do Relatório de Actividades sobressai, sobretudo, uma lista de
actividades dispersas em que não se encontra o fio condutor de uma estratégia esclarecida,
começando aliás, por nem se referir, à cabeça, quais foram os objectivos estratégicos e
operacionais para o ano de dois mil e nove para se poder fazer a avaliação do desempenho da
AITEC nesse ano. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não se põe em causa o mérito de algumas dessas iniciativas. Colocam-se dúvidas,
sim, sobre a lógica estratégica do seu conjunto e a avaliação do seu desempenho. -------------------
104
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Estamos numa época de contenção global e tendo em conta que o financiamento
público é feito com o dinheiro dos contribuintes deveremos analisar o custo/benefício da
actividade da Associação, verificar qual foi o retorno conseguido durante estes dois anos de
existência e ter contenção nas remunerações e outros encargos associados aos órgãos sociais.----------------- Da actividade realizada durante dois mil e nove concluímos que só houve encargos,
com estudos, recursos humanos e contratação de serviços diversos e promoção na divulgação da
Associação e do Oeiras Valley Convention Center. Embora em fase de instalação, gostaríamos
de saber qual o impacto que estas iniciativas obtiveram e qual o ponto de situação da actividade
da Rede AITEC-Oeiras-África. ------------------------------------------------------------------------------------------- Quais as acções de promoção externa em que a AITEC participou e em que
mercados na Rede da AICEP Portugal Global. ------------------------------------------------------------------------- Quais são os mercados identificados pela AITEC e quais as acções programadas que
se realizaram ou se irão realizar. ------------------------------------------------------------------------------------------ Até hoje quais foram as áreas identificadas pela AITEC comunicadas à Câmara
Municipal e qual foi o tratamento que a Câmara Municipal deu a essas propostas.------------------------------- Ficam ainda por explicar duas questões essenciais: uma que consideramos decisiva,
que iniciativas e que resultados foram concretizados na mobilização de associados, por um lado,
e de empresas para investir no Concelho, por outro lado; a outra que tem a ver com as razões das
missões de investimento em Angola quando o objecto da AITEC é o de atrair investimento para
Oeiras.----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao Plano de Actividades e Orçamento, identifica-se uma “lista” de
objectivos estratégicos não explicados nem contextualizados. Seguem-se os objectivos de
continuidade, não se sabendo se estes foram objectivos estratégicos do ano anterior. Uma
dispersão de recursos estratégicos poderá, pois, implicar um risco, ele também estratégico, à
partida. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
105
------------- O Plano de Actividades acaba por descrever um número alargado de Projectos, isto é,
dezanove, com as acções descritas, na sua maior parte de forma telegráfica, e nenhum
orçamentado individualmente. Este facto coloca logo à partida uma dúvida: como é feito o seu
Orçamento global? Quais são as suas fontes de financiamento? Foram as actividades ou
projectos que condicionaram o orçamento, e este condicionou o Fundo Social; ou foi o Fundo
Social “possível” que condicionou o orçamento e este os objectivos estratégicos. Como se
controlam os custos dos projectos?--------------------------------------------------------------------------------------- Aliás, não ficaria mal obedecer aos métodos normais na elaboração de Planos de
Actividade e definir à partida a Visão e a Missão da AITEC, compreendendo-se então os
objectivos estratégicos.----------------------------------------------------------------------------------------------------- É dito que em dois mil e doze a AITEC atingirá o ano da consolidação, o que nos
parece demasiado optimista uma vez que até hoje não tivemos conhecimento de que houvesse
alguma empresa trazida pela Associação. As promessas são feitas mas os resultados ainda não
existem de facto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Deve-se dar prioridade à criação de sinergias entre entidades públicas e privadas
aproveitando as competências existentes e criadas pela articulação conseguida pelas parcerias e
protocolos, como é o exemplo da AICEP. Gostaríamos de saber o que está programado para esta
vertente de actuação da AITEC.” ----------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) interveio, dizendo o seguinte: -------------- “Depois de ter analisado melhor a proposta o Centro Democrático Social vê a AITEC
com bons olhos e, ao contrário do Partido Socialista, vê que a internacionalização da AITEC
representará para o Concelho uma boa plataforma de entendimento, quer empresarial, quer
associativo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Parece-me, simplesmente que poderá correr o risco de dispersão do ponto de vista do
que será a sua utilidade para o Concelho. -------------------------------------------------------------------
106
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Ainda assim, a única reserva que tenho é que parece que esta proposta corresponde
ainda a uma carta de intenções e a nossa única reserva é esperar que no próximo ano comecem a
aparecer resultados. De resto parece-me que faz todo o sentido que haja uma inversão do ponto
de vista do trabalho que acompanhe as geminações do Concelho de Oeiras com outros
municípios e regiões, mormente dos PALOP e de Timor mas que na recolha de investimento e
sei que tem havido negociações com Angola, parece-me pertinente que, dos nove projectos que
estão em curso parece que está tudo em fase de diagnóstico e, portanto, vamos reservar-nos à
análise assim que obtivermos resultados que eu penso que serão apresentados no próximo ano.” ------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ---------------------------------------- “O que aconteceu é que não expusemos este ponto quando cá esteve o Senhor
Presidente da AITEC e, portanto, agora temos um problema complicado. ----------------------------------------- A ideia que eu tenho e, na altura, exprimi-a muito por alto é que, de facto, os
objectivos a que a AITEC se propõe estão dentro da cultura de megalomania que aqui tem sido
professada. Muito dificilmente se vai acreditar que, em tão curto prazo, se conseguem fazer
aquelas coisas mas, de facto, hoje, estarmos a fazer esta discussão e a apresentarmos as nossas
posições já fora da que foi aquela exposição, parece-me um pouco irrelevante. Há críticas que
foram colocadas e posições que foram aqui referidas que julgo serem pertinentes e que creio
mesmo que, independentemente de tudo o resto, o relatório que estamos a analisar, foi elaborado
numa perspectiva que não é de hoje, provavelmente, terá sido feito na perspectiva do ano
passado. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tudo isto modificou radicalmente e vamos ter muita dificuldade em concretizar
muitos daqueles objectivos.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) colocou a seguinte pergunta:
------------- “Já era para ter colocado esta pergunta na Reunião onde esteve presente o Senhor
Professor Luís Todo-Bom. O Partido Socialista já colocou a sua questão de fundo mas eu
107
gostaria de perguntar uma coisa e o Senhor Vice-Presidente não vai com certeza, saber
responder, porque não estava cá nessa altura. -------------------------------------------------------------------------- Aquilo que eu estou a ver na AITEC tem a ver com a figura de substituição daquela
agência que aprovámos nesta Assembleia Municipal para ter em Bruxelas, para detectar os
fundos comunitários que pudessem vir para o Concelho e foi por isso que este Concelho levou
muitos mais fundos do que outros. --------------------------------------------------------------------------------------- No fundo, a AITEC vem substituir este tipo de agência que nós pagámos e
autorizámos nesta Assembleia Municipal? Noutra perspectiva, é a mesma coisa.”------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Com toda a sinceridade, há um conjunto de perguntas às quais eu não sei responder,
se não mesmo a totalidade. Acho que os Senhores Deputados tiveram oportunidade de questionar
o Senhor Engenheiro Luís Todo-Bom e se não foi suficiente, eventualmente, poderemos marcar
outra iniciativa do género. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Compreendo que alguns tenham uma perspectiva optimista da AITEC, outros uma
perspectiva menos optimista e que outros tenham uma perspectiva negativa da mesma. ------------------------ Eu, pessoalmente, tenho uma perspectiva positiva, acho que a AITEC tem razão de
ser, acho que ela pode e deve acrescentar muito valor ao modelo de desenvolvimento, dentro do
conceito que foi apresentado do Oeiras Valley e acho que se não formos grandes a sonhar, de
certeza absoluta que nunca seremos grandes a executar e o passado já nos provou isso em
diversas áreas. Eu acho que é um conceito ambicioso, acredito nele e há um conjunto de
parceiros que também acredita nele, pelo menos aqueles que hoje fazem parte da AITEC.--------------------- Quanto ao conjunto de perguntas mais específicas eu não sei responder e, ou os
Senhores Deputados, se tiverem dúvidas específicas, as colocam por escrito, ou então podemos
promover uma vinda do Senhor Engenheiro Luís Todo-Bom e confrontá-lo com esse conjunto de
perguntas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
108
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- O tempo de existência da AITEC não é um tempo que permita já ter resultados
efectivos da sua acção mas, de qualquer maneira, a Câmara aguarda com uma perspectiva muito
positiva, o desempenho desta Associação e espera que ela venha a acrescentar muito valor ao
modelo de desenvolvimento económico de Oeiras.”------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Sílvia Andrez (PS) disse o seguinte: ------------------------------------------ “Na altura, o Senhor Engenheiro Luís Todo-Bom fez uma apresentação e nós fomos
apenas autorizados a comentar essa apresentação, não nos foi permitido falar sobre o relatório.--------------- Relativamente à existência da AITEC, ela merece o apoio do Partido Socialista, o
que pomos em causa são algumas matérias e parte do caminho trilhado até este momento. Daí
que se tenham feito estas observações.” --------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “As suas perguntas são totalmente legítimas e correctas mas eu também não lhe
posso responder de outra maneira. Se assim fosse não estava a ser correcto consigo. ---------------------------- Se tiver questões concretas, pode fazê-las por escrito ou, então, eu próprio poderei
questionar o Senhor Engenheiro Luís Todo-Bom e depois tentarei satisfazer todas as perguntas
colocadas pelo Partido Socialista.” --------------------------------------------------------------------------6.6. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 966/10 relativa ao Relatório Anual de Actividades
e Avaliação da Comissão Arbitral Municipal de Oeiras - Anos de 2008 e 2009, que a seguir
se transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------------------“18 - PROPOSTA º. 966/10 - RELATÓRIO A
UAL DE ACTIVIDADES E AVALIAÇÃO DA
COMISSÃO ARBITRAL MU
ICIPAL DE OEIRAS - A
OS DE 2008 E 2009: -----------------------
------------- A Câmara tomou conhecimento da seguinte proposta, apresentada pelo Senhor
Presidente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Um - Com a publicação da Lei seis, de dois mil e seis, de vinte e sete de Fevereiro
(Novo Regime do Arrendamento Urbano) foram criadas, no seu artigo quadragésimo nono, as
109
Comissões Arbitrais Municipais (CAM), cujo regime de funcionamento se encontra
regulamentado no Decreto-Lei cento e sessenta e um, de dois mil e seis, de oito de Agosto. ------------------- Dois - As CAM têm, essencialmente, competências no que concerne ao regime
transitório destinado aos contratos de arrendamento habitacionais anteriores à aprovação do
Decreto-Lei número trezentos e vinte e um-B, de mil novecentos e noventa, de quinze de
Outubro, e não habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei número duzentos e
cinquenta e sete, de noventa e cinco, de trinta de Setembro: --------------------------------------------------------- - Coordenar o processo de determinação do coeficiente de conservação dos
edifícios/locados, o qual tem reflexos na renda a pagar; -------------------------------------------------------------- - Decidir as reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação;----------------- - Decidir as questões levantadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a
realizar no locado, nomeadamente, quanto a responsabilidade, custo, compensações com o valor
da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento, bem como da falta de
utilização do locado pelo arrendatário; ---------------------------------------------------------------------------------- - Informar os interessados acerca dos procedimentos relativos à actualização das
rendas; ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Recolher e encaminhar informação relativa aos prédios arrendados no Município,
de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU;----------------------------------------------- Três - As CAM são compostas por um representante da câmara municipal (que
preside), do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos. ------------------------------------- Quatro - Em Oeiras, a respectiva CAM está em funcionamento desde dezasseis de
Novembro de dois mil e seis, sendo desde a sua criação presidida, em representação da CMO,
pela Assessora do Gabinete da Presidência, doutora Maria de Lurdes Vaz; --------------------------------------- Cinco - Nos termos do preceituado na alínea d), do artigo décimo nono, do DecretoLei número cento e sessenta e um, de dois mil e seis, de oito de Agosto, compete ao presidente
110
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
da Comissão Arbitral Municipal de Oeiras proceder à elaboração do relatório anual de
actividades e avaliação, para posterior aprovação pela Comissão Arbitral Municipal e envio à
Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Seis - Tendo sido pela CAM Oeiras elaborados os relatórios de actividades e
avaliação referentes aos anos de dois mil e oito e dois mil e nove, dos mesmos destacam-se os
seguintes pontos essenciais: ----------------------------------------------------------------------------------------------- a) É realizada uma média de quatro reuniões anuais visando:------------------------------------------ i - A determinação dos coeficientes de conservação dos locados/edifícios;-------------------------- ii - A distribuição de processos objecto de reclamação aos árbitros, nos termos do
artigo décimo oitavo, número sete, do Decreto-Lei número cento e sessenta e um, de dois mil e
seis, de oito de Agosto; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- iii - A decisão dos processos objecto de reclamação do nível de conservação, nos
termos do artigo décimo quinto, da Portaria número mil cento e noventa e dois-B, de dois mil e
seis, de três de Novembro; ------------------------------------------------------------------------------------------------- iv - E a apreciação do pedido no sentido da CAM atestar os pressupostos previstos
nos termos do artigo sétimo, número dois, alínea a), do Decreto-Lei número cento e cinquenta e
sete, de dois mil e seis, de oito de Agosto, com vista à efectivação da denúncia do contrato de
arrendamento para demolição. -------------------------------------------------------------------------------------------- b) Uma vez que, nos termos conjugados das disposições constantes dos artigos
trigésimo primeiro e trigésimo segundo, da Lei número seis, de dois mil e seis, de vinte e sete de
Fevereiro, a renda actualizada resulta da avaliação fiscal do imóvel e do seu coeficiente de
conservação, sendo o valor fiscal multiplicado pelo coeficiente de conservação, e a renda anual
actualizada corresponde a quatro por cento do valor obtido (VF vezes CC vezes quatro por
cento), no ano de dois mil e oito deram entrada nesta Autarquia cento e sessenta e um pedidos de
determinação do coeficiente de conservação dos locados e, em dois mil e nove, apenas cinquenta
111
e três pedidos; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- c) Dos cento e sessenta e um processos referidos de dois mil e oito, cento e quarenta
e três encontram-se concluídos e, quanto aos de dois mil e nove, estão concluídos trinta e quatro,
tendo sido determinado pela CAM o coeficiente de conservação necessário ao cálculo da renda
actualizada pelos senhorios. ----------------------------------------------------------------------------------------------- d) A determinação do coeficiente de conservação dos locados/edifícios pressupõe a
realização de uma vistoria por um técnico (engenheiro ou arquitecto inscrito na respectiva ordem
profissional), sendo que a escolha do técnico responsável por cada processo é feita por sorteio
informático. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ e) A determinação do coeficiente de conservação do locado, tem por base o nível de
conservação resultante da ficha de verificação do estado de conservação do edifício, preenchida
pelo técnico que realiza a vistoria.---------------------------------------------------------------------------------------- f) Em geral, considerando os processos concluídos, os locados vistoriados durante o
ano de dois mil e oito e dois mil e nove apresentam maioritariamente um Bom estado de
conservação: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- g) Os processos com nível de conservação considerado “Mau” implicam a submissão
a apreciação da CAM, nos termos da sua competência administrativa, preceituada na alínea c),
do artigo décimo quarto, do Decreto-Lei número cento e sessenta e um, de dois mil e seis, o
pedido para definição de obras necessárias para obtenção de um nível de conservação superior;
paralelamente, são os mesmos remetidos a despacho do Senhor Vice-Presidente da CMO
visando a abertura de processo de notificação nos termos do artigo octogésimo nono, números
dois e três do RJUE - realização coerciva de obras de conservação destinadas à correcção das
deficientes condições de salubridade ou segurança, melhoria do arranjo estético ou, ainda, a
demolição parcial ou total das edificações que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde
pública ou para a segurança das pessoas.--------------------------------------------------------------------
112
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- h) Uma vez que, para efeitos de actualização do valor da renda, pode ser dispensada
a determinação do nível de conservação, quando o senhorio entenda que o prédio se encontra em
estado de conservação bom ou excelente, verifica-se também a entrada de comunicações dos
senhorios dando conta de que vão proceder à actualização da renda. Contudo, o coeficiente de
conservação aplicado é de zero vírgula nove (correspondente ao nível “médio”); em dois mil e
oito deram entrada nesta Autarquia trinta e uma das referidas comunicações e, em dois mil e
nove, apenas quatro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- i) Nos termos do artigo décimo quinto, da Portaria número mil cento e noventa e
dois-B, de dois mil e seis, de três de Novembro, recebido o resultado da avaliação, o arrendatário
e o senhorio podem, no prazo de oito dias, reclamar da determinação do coeficiente de
conservação, com fundamento na discordância do nível de conservação que lhe serviu de base,
e/ou na errada aplicação do disposto no artigo décimo quinto, número dois, do Decreto-Lei
número cento e sessenta e um, de dois mil e seis, de oito de Agosto; assim, em dois mil e oito
verificou-se a apresentação de sete reclamações e, em dois mil e nove, apenas uma reclamação.-------------- j) De acordo com o disposto no artigo vigésimo, do Decreto-Lei número cento e
sessenta e um, de dois mil e seis, de oito de Agosto, são devidas taxas pela determinação do
coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para a obtenção de nível de
conservação superior e pela submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva
competência decisória, as quais constituem receita municipal e cujo valor está previsto no
número três, do referido artigo, “se a Assembleia Municipal não fixar valores distintos”. Em
Oeiras e de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas de dois mil e oito, as taxas aplicáveis
são, actualmente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -------------------------- Comissão Arbitral Municipal ---------------------------------------------------- ------------------------------- Artigo décimo oitavo --------------------------------------------------------- Funcionamento da CAM / Euros / IVA / IS---------------------------------------------------
113
------------- Um - Determinação do Coeficiente de Conservação* / cento e cinquenta e sete euros
e quarenta e quatro cêntimos / NS / …----------------------------------------------------------------------------------- Dois - Definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação
superior* / setenta e oito euros e setenta e dois cêntimos / NS / … ------------------------------------------------- Três - Submissão de um litígio a decisão da CAM / cento e cinquenta e sete euros e
quarenta e quatro cêntimos / NS / …------------------------------------------------------------------------------------- *As taxas previstas nos números um e dois são reduzidas a um quarto quando se trate
de várias unidades do mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira. ---------------------------------- k) Em dois mil e oito foi efectuado o pagamento das seguintes taxas: ------------------------------- um) Pela determinação do coeficiente de conservação - nove mil seiscentos e
dezanove euros e seis cêntimos; ------------------------------------------------------------------------------------------ dois) Pela submissão de litígios a decisão da CAM (no âmbito das reclamações supra
referidas) - mil duzentos e trinta e um euros e vinte cêntimos;------------------------------------------------------- O que perfaz o montante de dez mil oitocentos e cinquenta euros e vinte e seis
cêntimos. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- l) Em dois mil e nove, por sua vez, foi efectuado o pagamento das seguintes taxas:--------------- um) Pela determinação do coeficiente de conservação - quatro mil oitocentos e
quarenta e um euros e vinte e oito cêntimos; --------------------------------------------------------------------------- dois) Pela submissão de litígios a decisão da CAM (no âmbito das reclamações supra
referidas) - quatrocentos e setenta e dois euros e trinta e dois cêntimos; ------------------------------------------- O que perfaz o montante de cinco mil trezentos e treze euros e sessenta cêntimos. ---------------- m) O exercício das competências legalmente atribuídas à CAM, bem como o seu
próprio funcionamento, implica a realização de algumas despesas legalmente impostas ao
Município, no que respeita designadamente à remuneração dos membros da CAM, dos técnicos
que realizam as vistorias com vista à determinação do nível de conservação e dos árbitros
114
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
responsáveis pela decisão de processo; ora, durante o ano de dois mil e oito verifica-se que tais
pagamentos supra referenciados que, nos termos legais, constituem um encargo do Município,
implicaram, em dois mil e oito. a realização de uma despesa no valor de cerca de cinco mil
quinhentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos e, em dois mil e nove, um total de cinco
mil quinhentos e trinta e quatro euros e sessenta e três cêntimos.---------------------------------------------------- Nestes termos, proponho ao Executivo Camarário que delibere: -------------------------------------- - Tomar conhecimento dos relatórios de Actividades e Avaliação da Comissão
Arbitral Municipal de Oeiras, relativos aos anos de dois mil e oito e dois mil e nove; --------------------------- - Nos termos do disposto na alínea d), do artigo décimo nono, do Decreto-Lei
número cento e sessenta e um, de dois mil e seis, de oito de Agosto, seja a presente proposta de
deliberação e respectivos anexos enviados à Assembleia Municipal de Oeiras, para
conhecimento.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------------- “O Partido Socialista analisou os dois relatórios que são apresentados a esta
Assembleia relativos aos anos de dois mil e oito e dois mil e nove e temos várias questões para
colocar à Câmara Municipal: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Qual a razão porque só agora a Assembleia tem conhecimento destes relatórios e
porque razão a Câmara Municipal, apenas tomou conhecimento deles, em Reunião de Câmara,
em Setembro deste ano? Desejamos ser esclarecidos sobre este assunto. ------------------------------------------ Em segundo lugar, perguntamos à Câmara Municipal o que tem a dizer sobre o facto
de doze vírgula cinquenta e nove dos imóveis em causa, terem merecido a classificação de mau e
vinte e um vírgula sessenta e oito por cento, de médio? Trinta e quatro vírgula vinte e sete por
cento, portanto, com classificação inferior a bom, isto em dois mil e oito.----------------------------------------- Ainda relativamente ao relatório de dois mil e oito, tendo em conta que foram
submetidos pedidos para definição de obras necessárias para obtenção de um nível de
115
classificação superior em dez dos dezoito imóveis considerados em mau estado de conservação,
a Câmara sem prejuízo do poder de iniciativa que, naturalmente, compete quer aos proprietários,
quer aos inquilinos, tem algum plano para que possa ser feita uma melhoria dos restantes
imóveis? Há alguma ideia a esse nível? --------------------------------------------------------------------------------- Qual o tempo que demora, em média, a decisão de reclamações apresentadas por
discordância do nível de conservação atribuído? (uma vez que os relatórios são absolutamente
omissos nessa matéria, embora dêem a entender que o período possa ser mais ou menos longo. -------------- O que levou a Comissão Arbitral Municipal a reunir-se quatro vezes em dois mil e
oito e apenas duas em dois mil e nove? Sem prejuízo que, atento o volume das senhas de
presença e o dinheiro gasto acaba por constituir alguma poupança, ainda que mínima de recursos
municipais, pois cabe ao Município pagar as senhas de presença nos termos da Lei. ---------------------------- Há alguma explicação que possa ser, pelo menos, especulada para a quebra abrupta
no número de processos apresentados à Comissão Arbitral Municipal de dois mil e oito para dois
mil e nove? ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O que tem a CMO a dizer sobre o facto de, em dois mil e nove, dezassete vírgula
sessenta e quatro por cento dos imóveis em causa terem tido a classificação de mau e vinte e
nove vírgula quarenta e um por cento, de médio? Portanto, quarenta e sete vírgula zero cinco por
cento com classificação inferior a bom. --------------------------------------------------------------------------------- Como avalia a Câmara Municipal a situação dos imóveis onde há arrendamento no
município? Perante estes resultados, num considerando a habitual e repetitivo uso da palavra
excelência em tudo o que diz respeito a este Concelho e, neste caso, se há alguma política que se
pretende desenvolver neste tipo de área? Note-se, evidentemente, sem prejuízo das situações
concretas que são submetidas nos termos da Lei à Comissão Arbitral Municipal.-------------------------------- A questão é que temos elementos bem claros para podermos constatar uma série de
situações relativas à parte dos imóveis do Concelho, eventualmente representativas e queremos
116
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
ouvir o que a Câmara tem a dizer sobre esse assunto.” ---------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) disse o seguinte: ------------------------------------- “Em relação à Proposta de Deliberação, esta suscita-nos uma observação que é
exarada na página cinco. Em dois mil e oito a receita das taxas, por serem reclamadas estas
funções da Comissão Arbitral, valeram à Câmara uma receita global de dez milhões oitocentos e
cinquenta mil euros e vinte e seis cêntimos.----------------------------------------------------------------------------- Em dois mil e nove tivemos cinco mil trezentos e treze vírgula sessenta cêntimos.
Acontece que o movimento de despesa por as senhas terem que ser pagas para o funcionamento
desta Comissão fez com que a mesma desse um prejuízo aos cofres do Município, em dois mil e
nove, ao contrário daquilo que aconteceu em dois mil e oito. Portanto, o que nós aqui queremos
chamar a atenção é que estas comissões arbitrais municipais impostas pelo Governo aos
municípios começam, no caso do nosso Município, a trazer prejuízos ao próprio. Isto tem a ver
com não ter sido suscitada a Comissão em dois mil e nove com o volume que foi suscitado em
dois mil e oito, porque num Relatório desse ano houve cento e sessenta um pedidos versus
cinquenta e três pedidos em dois mil e nove e há aqui custos fixos que os cofres do Município
têm que suportar para encontrar o funcionamento desta Comissão Arbitral, pese embora no
funcionamento desta, as pessoas que o suscitam já pagarem uma taxa que está exarada nesse
quadro da página cinco do Relatório da Proposta de Deliberação, que já é muito significativo. ---------------- A nosso ver trata-se de uma imposição governamental com custos evidentes para os
municípios, particularmente para Oeiras, e queríamos deixar esta observação aqui à Câmara,
porque o funcionamento destas comissões começa a trazer consequências negativas para o nosso
Município.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu os seguintes esclarecimentos:-------------------------- “Realmente o Estado pouco ou nada dá aos municípios e no caso concreto do nosso
está sempre a tirar. Isto é uma Comissão que é imposta. Em dois mil e oito não tivemos prejuízo,
117
analisando financeiramente o trabalho da Comissão. Em dois mil e nove já tivemos um prejuízo.
Esta Comissão é composta por vários elementos, sendo apenas um da Câmara Municipal de
Oeiras e, possivelmente, isso justifica o atraso da remessa do Relatório, ou seja, a representante
da Câmara não tem autoridade sobre os restantes elementos que possivelmente têm outros
afazeres, profissões, ou não têm a mesma disponibilidade e penso que, eventualmente, terá sido
por essa razão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em minha opinião, este decréscimo acontece também porque o particular não sente
que o trabalho destas comissões seja profícuo. Nós temos proprietários hoje, não só em Oeiras
mas no caso concreto de Oeiras, em que o valor das rendas é, de modo algum, em montante
suficiente para a realização das obras necessárias e da manutenção necessária aos edifícios e,
consequentemente, o edifico vai-se degradando, as intervenções de manutenção não são feitas e,
nós hoje, temos um conjunto de edificado que está em muito mau estado. E, a agravar essa
situação, temos um problema social que é o facto de geralmente nesses edifícios viverem pessoas
já de uma certa idade - idosos com baixos rendimentos. É por isso que a Câmara, no âmbito do
Habitar Oeiras, desenvolveu o projecto de reabilitação dos centros históricos e, é por isso, que
ela tem vindo a adquirir um conjunto significativo de edifícios, quer em Oeiras, Paço de Arcos,
Cruz Quebrada, Caxias, Carnaxide, para, no fundo, reabilitar o edificado e devolvê-los ao
mercado de arrendamento, encontrando para os actuais ocupantes, geralmente pessoas idosas,
soluções para o seu realojamento. É claro que esse trabalho e este investimento que a Autarquia
está a fazer não se coaduna com o investimento privado. Nenhum privado vai adquirir um
edificado ou um edifício ou um conjunto de edifícios, se não conseguir naquela operação obter
uma margem. Penso que saberão que a reabilitação é mais cara do que construir de novo, ou seja,
é mais caro reabilitar um edifício do que construí-lo de raiz. Ou seja, não é aliciante aos
promotores privados actuarem nesta área da reabilitação. Também não é favorável aos
proprietários, com o rendimento que os edifícios têm, investirem na sua reabilitação. Estas
118
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
comissões vinham de alguma forma obrigar os senhorios a fazer obras e, por outro lado, com a
concretização destas nos fogos, obrigar os inquilinos a pagar mais. O que é que se tem vindo a
verificar? É que a intervenção que muitas vezes é necessária fazer, o investimento que é
necessário fazer para essa intervenção de acordo com aquilo que são, digamos, as vistorias desta
Comissão e aquilo que ela determina, não é justificável pelo incremento que a renda tem, ou seja,
há um abandono e aqui está bastante bem plasmado, que é um decréscimo de dois mil e oito para
dois mil e nove e isto não depende da Câmara mas é a pedido particular. Não se pode dizer que a
Câmara trabalhou mal ou bem - não! É a pedido do particular. Isto, se me permitem, revela que
não foi uma boa medida do Governo. ------------------------------------------------------------------------------------ O que é que a Câmara tem feito? Como aqui também diz, todos os edifícios que são
referenciados qualitativamente como mau são remetidos para meu despacho para entrarem num
processo de notificação no âmbito do RJUE, ou seja, abre-se um processo, avalia-se as condições
do edifício e de salubridade, de acordo com aquilo que foi as indicações da Comissão e há uma
vistoria por parte dos serviços técnicos de forma a se abrir um processo de notificação ao
proprietário. Este processo de notificação, a esmagadora maioria das vezes, não faz com que o
proprietário proceda às obras, há aplicação de uma coima que o proprietário não paga, vai para
tribunal e muitas vezes o juiz diz: “qual é o rendimento do edifício? É “x” e quanto é que precisa
para realizar as obras que a Câmara lhe está a pedir? É “y””. Portanto, percebe-se que este
diferencial entre aquilo que recebem ou que arrecadam e aquilo que têm que gastar para realizar
as obras mínimas levantadas no auto de vistoria é um diferencial tão grande que o juiz deixa cair.
------------- E, portanto, hoje temos vindo a assistir principalmente nos centros históricos a um
degradar do património e do edificado e, como consequência, a um degradar da habitabilidade e
das condições em que muitas famílias, principalmente, idosas vivem. A Câmara, dentro da sua
possibilidade e disponibilidade orçamental, está a adquirir os imóveis, a reabilitá-los, a realojar
os idosos que lá vivem e está a colocar esses fogos no mercado de arrendamento a preços muito
119
competitivos comparativamente com os preços de mercado do arrendamento nessa zona.” -------------------- O Senhor Presidente da A.M. concluiu, dizendo o seguinte:----------------------------------------- “Apreciámos assim o Relatório Anual das Actividades da Comissão Arbitral
Municipal de Oeiras dos anos de dois mil e oito e dois mil e nove.”-----------------------------------6.7. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 967/10 relativa ao Relatório de Actividades e
Contas de 2009, da “Fundação Marquês de Pombal”, que a seguir se transcreve:---------------“19 - PROPOSTA º. 967/10 - RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E CO
TAS 2009, DA
FU
DAÇÃO MARQUÊS DE POMBAL:------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - A “Fundação Marquês de Pombal” remeteu à Câmara Municipal, nos termos
do disposto na alínea d), do número um, do artigo quinquagésimo terceiro, da LAL, o Relatório
de Actividades e Contas de dois mil e nove, aprovados pelo respectivo Conselho de
Administração nos termos do previsto na alínea d), do número dois, do artigo décimo sexto, dos
Estatutos da Fundação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Do relatório enviado, que reflecte a execução do Plano de Actividades e
Orçamento para dois mil e nove, destaca-se o resultado positivo no montante de cinco mil
setecentos e noventa e oito euros e vinte e um cêntimos, conseguido essencialmente pelo
controlo da despesa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - São, ainda, referidos os seguintes aspectos:------------------------------------------------------- - O objectivo de contribuir para o desenvolvimento do Município de Oeiras nas áreas
da Educação, Cultura, Acção Social, Artes Plásticas e Desporto; --------------------------------------------------- - Maior frequência de visitantes no Palácio dos Aciprestes e no Jardim e Parque
Infantil; --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - O “Prémio Fundação Marquês de Pombal Dois Mil e Nove”, destinado a distinguir
uma micro, pequena ou média empresa que introduza novas tecnologias com sucesso, ficou pelo
120
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
terceiro ano consecutivo deserto; ----------------------------------------------------------------------------------------- - A “Conferência Fundação Marquês de Pombal Dois Mil e Nove”, subordinada ao
tema “O Marquês de Pombal e a Maçonaria”, foi um sucesso; ------------------------------------------------------ - Foram atribuídas três Bolsas de Doutoramento; -------------------------------------------------------- - Comemoração do “Dia da Fundação Marquês de Pombal” (treze de Maio), através
da realização de uma palestra sobre “Os Amores e Ódios do Marquês de Pombal”; ----------------------------- - Realização de exposições na Galeria de Arte Fundação Marquês de Pombal, assim
como na Galeria Casa Alexandre de Gusmão; -------------------------------------------------------------------------- - Apoio à edição do livro “Compêndio da História da Universidade de Coimbra”; ---------------- - Realização de onze concertos e catorze recitais no Palácio dos Aciprestes;------------------------ - Desenvolvimento da actividade da Ludoteca Fundação Marquês de Pombal, que
constitui uma mais valia para os bairros municipais da Outurela Portela; ------------------------------------------ - Realização de concurso de pintura, concurso de fotografia; ------------------------------------------ - Celebração de Protocolos e Parcerias várias com a Câmara Municipal de Oeiras na
área cultural, social e de gestão do património;------------------------------------------------------------------------- - Concessão de Apoios no âmbito da Cultura e Acção Social; ----------------------------------------- - Exploração do arrendamento de todos os ateliers da Quinta do Salles, tendo-se
verificado a falta de cobrança da renda de um dos ateliers em causa, em valor correspondente a
quinze mil cinquenta e um euros e sessenta cêntimos; ---------------------------------------------------------------- - Participação na Universidade Atlântica a qual, contudo, foi desvalorizada em cerca
de quarenta mil euros, e que originou a necessidade de provisionar os prejuízos daí decorrentes;
amortizou-se cinquenta por cento em dois mil e nove, correspondente a vinte mil duzentos e
oitenta e quatro euros e oitenta e seis cêntimos, estando prevista a amortização dos restantes
cinquenta por cento para dois mil e dez; --------------------------------------------------------------------------------- - Receita no montante de trezentos mil sessenta e sete euros e cinquenta e nove
121
cêntimos e despesa de duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e nove euros e trinta e
oito cêntimos;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Existência de depósitos a prazo de cem mil euros e cento e vinte e quatro mil
quatrocentos e trinta e dois euros e vinte e seis cêntimos; ------------------------------------------------------------ - Redução de despesas de funcionamento no montante de quatro mil novecentos e
dezoito euros e vinte e cinco cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto proponho ao Executivo camarário que: ------------------------------------------- Um - Seja tomado conhecimento do Relatório de Actividades e Contas de dois mil e
nove, remetido pela “Fundação Marquês de Pombal”; --------------------------------------------------------------- Dois - Nos termos do disposto na alínea d), do número um, do artigo quinquagésimo
terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro), seja remetida a presente deliberação e a documentação anexa à Assembleia Municipal,
para conhecimento, no âmbito das respectivas competências em matéria de acompanhamento e
fiscalização da actividade das associações de que o Município faça parte.” --------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.” ------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) interveio, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “As contas que nos foram propostas foram analisadas e dão-nos um saldo positivo de
cinco mil euros. Porém, há aqui uma questão que nos levanta uma situação, que é a participação
na Universidade Atlântica e é mencionado que a participação nesta desvalorizou quarenta mil
euros, o que obrigou a necessidade de amortizar cinquenta por cento no ano dois mil e nove mais
cinquenta por cento no ano dois mil e dez. É a parte mais importante que está neste Relatório e
não consigo encontrar a composição dos órgãos, o que também demonstra que o Senhor
Presidente da Fundação é neste momento uma figura simbólica, porque foi atribuída a um
122
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
membro do conselho de administração, o poder de director-delegado, portanto, um
administrador-delegado que é a Senhora Administradora Albertina Guedes e, no fundo, é a ela
que cabe a representação da Fundação Marquês de Pombal. --------------------------------------------------------- Como nós conhecemos quem é a Doutora Albertina Guedes e sendo ela ao mesmo
tempo administradora da Parques Tejo, eu gostava de saber se ela está em acumulação ou se está
a meio tempo em cada lado, porque ela faz parte do Conselho de Administração da Parques Tejo.
------------- Quanto à receita está cá a avaliação, dá-nos conhecimento disso mas, de facto, esta é
a nota principal que está contida no Relatório.” ------------------------------------------------------------------------ A Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) exprimiu o seguinte:----------------------------- “A Fundação Marquês de Pombal através do seu Relatório de Actividades e Contas
espelha-nos o contributo que tem dado para o desenvolvimento do Concelho, nas actividades
culturais e sociais que dinamiza, como consta no Relatório, e que são bem sucedidas. -------------------------- O seu Relatório de Contas é positivo como já aqui foi referido e isso é um bom
exemplo dos resultados, as conferências, as exposições, os concertos, a Ludoteca, a concessão de
apoios que é dada para a edição de livros, os concursos de artes, entre outras iniciativas, que têm
revelado interesse para os munícipes de Oeiras que nelas participam e é prova disso a sua
assiduidade estável e a sua participação regular nos eventos que são dinamizados nos últimos
anos. Por todos estes motivos pensamos que há que felicitar a Fundação pela intervenção que
tem levado a cabo.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu o seguinte esclarecimento: ----------------------------- “Penso não estar enganado mas nenhum dos administradores é remunerado, nem o
Doutor Tavares Salgado é remunerado, por isso, o vencimento da Doutora Albertina Guedes
provém, apenas, do lugar de administradora da Parques Tejo. ------------------------------------------------------- Não há acumulação e a remuneração da Doutora Albertina Guedes provém apenas do
lugar de administradora da Parques Tejo, sendo que no âmbito da Fundação Marquês de Pombal
123
ela não aufere qualquer remuneração.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) exprimiu o seguinte:----------------------------------- “Creio que o Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) pôs uma questão que
a mim também me surpreendeu e que não percebo, que é, quando se diz que a participação na
Universidade Atlântica reduziu-se quarenta mil euros e isso deu um certo reflexo. Eu não
consigo perceber, porque diz aqui: “participação na Universidade Atlântica, a qual, contudo, foi
desvalorizada em cerca de quarenta mil euros, o que originou a necessidade de se provisionar os
prejuízos daí decorrentes, amortizou cinquenta por cento em dois mil e nove, correspondente a
vinte mil, estando prevista a amortização dos restantes cinquenta em dois mil e dez”. Eu não sei
o que isto é, porque embora tivesse lido o Relatório não consegui perceber o que é. De qualquer
modo também valorizo o trabalho feito e estamos de acordo com o trabalho realizado pela
Fundação.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Eu não estou em condições de responder porque também não percebo visto que a
participação deve ter um valor nominal, o qual não varia, não há cotação em bolsa, mas há que
junto da Fundação perceber e, depois, trazer essa explicação.” -----------------------------------------6.8. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. .º 971/10 relativa à fixação da
remuneração do Presidente do Conselho de Administração da LEMO, E.I.M., S.A., que a
seguir se transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------“23 - PROPOSTA º. 971/10 - FIXAÇÃO DA REMU
ERAÇÃO DO PRESIDE
TE DO
CO
SELHO DE ADMI
ISTRAÇÃO DA LEMO, E.I.M., S.A.:------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Por deliberação tomada em reunião do Executivo Municipal de dezasseis de
Dezembro de dois mil e nove, titulada pela proposta número mil duzentos e vinte e um, de dois
mil e nove, foi indicado o Senhor Emanuel Silva Martins para Presidente do Conselho de
124
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Administração da LEMO - Laboratório de Ensaio de materiais de Obras, E.I.M., Sociedade
Anónima, para o respectivo quadriénio correspondente ao período do mandato autárquico. -------------------- Na sequência de tal deliberação foi posteriormente submetida à reunião do Conselho
Directivo (conforme acta número vinte e três) e da Assembleia Intermunicipal (conforme acta
número vinte e quatro) ambos da Empresa Intermunicipal que procederam à sua nomeação,
conforme consta dos documentos que se juntam ao processo. ------------------------------------------------------- Torna-se, assim, necessário que seja fixada a remuneração aprovada pelos Órgãos
Executivo e Deliberativo em conformidade com o disposto nos artigos sexagésimo quarto,
número seis, alínea a), e quinquagésimo terceiro, número dois, alínea l), ambas da Lei das
Autarquias Locais (LAL).-------------------------------------------------------------------------------------------------- - Considerando que o Senhor Emanuel Silva Martins vem desempenhando
ininterruptamente as funções de Presidente do Conselho de Administração desde o mandato
anterior, legitimado pela deliberação da Câmara Municipal, de dezasseis de Dezembro de dois
mil e nove, sendo certo no entanto que a sua nomeação pela Assembleia Intermunicipal da
LEMO apenas ocorreu no passado dia dezasseis de Junho de dois mil e dez, exercendo assim as
suas funções em regime de gestão corrente;----------------------------------------------------------------------------- - Considerando que com a nomeação operada por deliberação de dezasseis de Junho
de dois mil e dez e tomada em reunião da Assembleia Intermunicipal (acta número vinte e
quatro) convalidou todos os actos de pretérito por si entretanto tomados (artigo centésimo
trigésimo sétimo, do CPA). ------------------------------------------------------------------------------------------------ Nestes termos, propõe-se que o Executivo Municipal delibere favoravelmente o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) Fixar a remuneração do Presidente do Conselho de Administração da LEMO nos
termos do artigo quadragésimo sétimo, número três, “in fine” do RJSEL com efeitos a partir de
um de Janeiro de dois mil e dez, em três mil duzentos e trinta e quatro euros; ------------------------
125
------------- b) Submeter a presente proposta à próxima sessão da Assembleia Municipal ao
abrigo do disposto nos artigos sexagésimo quarto, número seis, alínea a) e quinquagésimo
terceiro, número dois, alínea l), ambos da Lei das Autarquias Locais (LAL). ------------------------------------- c) Dar conhecimento do conteúdo da deliberação tomada ao Senhor Presidente do
Conselho de Administração da LEMO.” -------------------------------------------------------------------------------- II - O Senhor Presidente disse que nas empresas municipais o montante máximo é o
ordenado de um Vereador, nas empresas intermunicipais pode chegar até ao ordenado do
Presidente da Câmara de Lisboa, mas a Câmara tem que fixar esse montante.------------------------------------ O doutor António Cunha explicou que os dois entendimentos são perfeitamente
aceitáveis e tem sido tradição da Câmara fixar esse montante, que é de três mil duzentos e trinta
e quatro euros, igual à Oeiras Viva e à Parques Tejo. ----------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Anabela Pedroso referiu ter ido ver a lei e viu os limiares,
quer em termos das empresas municipais é o ordenado do Presidente da Câmara respectiva, quer
das empresas intermunicipais que o ordenado corresponde aos dos Presidentes das Câmaras de
Lisboa e Porto.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos disse não compreender a razão da proposta
ser apresentada numa reunião em Setembro, para produzir efeitos a Janeiro, respondendo o
Senhor Presidente que houve dificuldade em reunir com a Câmara Municipal de Cascais. ------------------- No uso da palavra o doutor António Cunha explicou que a Câmara Municipal de
Oeiras designou o Presidente por deliberação, em reunião realizada em dezasseis de Dezembro
de dois mil e nove, mas a Assembleia Intermunicipal deliberou nomeá-lo em dezasseis de Junho
de dois mil e dez, pelo que têm que ser validados todos os actos praticados desde a data em que a
Câmara se pronunciou designando, até à data em que foi empossado.---------------------------------------------- Prosseguindo, o Senhor Vereador Amílcar Campos disse a explicação dada torna
mais clara a remuneração para esse cargo, embora considere que continua a haver algum
126
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
desajustamento em relação ao que foi discutido em anterior reunião, aquando da aprovação das
remunerações para a Oeiras Viva e Parques Tejo, quando considerou e continua a considerar que
esses cargos não deveriam ter uma remuneração superior á de um Vereador, devido ao volume
de negócios, por isso, essa igualização, leva-o a não estar de acordo e a votar contra a proposta.-------------- III - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto.” -------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) disse o seguinte:---------------------- “Como é do conhecimento público, no actual Mandato, o Partido Socialista fez uma
clara opção política de não aceitar pelouros, nem lugares nas administrações de empresas, no
entanto, consideramos que esta Proposta, hoje aqui trazida, está conforme aquilo que têm sido
até algumas exigências e, até pela voz do Senhor Vereador Carlos Oliveira, já no passado,
relativamente ao facto dos valores não ultrapassarem o valor do Presidente da Câmara
Municipal. Pese embora tudo isto e porque este documento tem apenso duas actas (para quem
passou os olhos por ela), com certeza ficámos todos com a noção de que foi no dia dezasseis de
Junho de dois mil e dez que foram aprovados os relatórios de actividades de dois mil e nove, o
Relatório de Gestão e Contas da AMEM de dois mil e nove e ainda foi aprovado em meados do
ano, o Plano de Actividades e Orçamento do LEMO para dois mil e dez e da AMEM também. --------------- Portanto, isto faz-nos estar mais atentos à forma como estes órgãos funcionam,
porque efectivamente parece-nos bastante tarde a altura em que estes documentos foram
apreciados. Pese embora estas considerações, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta
Proposta.”- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ---------------------------------------- “Esta é daquelas situações que não surpreende ninguém desta Assembleia porque
todas as pessoas olham para isto e percebem do que se trata. E é muito mau que todas as pessoas
percebam do que se trata, em relação a esta questão. ------------------------------------------------------
127
------------- A LEMO, do nosso ponto de vista, é daquelas empresas e associações que deviam
terminar, pois têm problemas sérios que nem a Câmara de Oeiras, nem a de Cascais, tem dado o
trabalho suficiente e tem um acumular de défice, mas a verdade é que anteriormente a LEMO
tinha como presidente um vereador e tendo sido levantada essa questão no Mandato anterior, foi
dito nesta Assembleia, que o Senhor Vereador estava na LEMO sem receber e como não recebia
era Vereador a tempo inteiro na Câmara. Tenho dúvidas e reservas que fosse assim mas foi o que
aqui foi dito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste momento, passa-se algo mais complicado. O Partido Socialista assume sempre
posições de, mas ao fim de pouco tempo, muda as posições de, que assumiu. Com essa posição
que assumiu, a verdade é que o Senhor Emanuel Martins continua a presidir ao LEMO e, agora,
o que se propõe é que se lhe pague o que está aqui. Eu creio que isto é de facto uma situação
muito difícil de nós aturarmos e - vocês já me conhecem bem e sabem que eu não costumo falar
muito diplomaticamente - eu vejo muito mal que por via de deliberações de órgãos se compre
quem quer que seja e o nosso voto contra é muito penoso, porque a maioria das pessoas que
estão nesta Assembleia deveria votar contra porque sabem, tão bem quanto eu, o que estamos
aqui a fazer e, sabe tão bem como nós, o que se está aqui a passar.”------------------------------------------------ O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Dado o adiantado da hora, gostaria de apenas dizer que concordamos inteiramente
com a intervenção do Senhor Deputado Daniel Branco (CDU). ----------------------------------------------------- Registamos com agrado que finalmente o Partido Socialista tenha assumido
publicamente que é contra a presença de militantes seus nestes lugares.”------------------------------------------ O Senhor Deputado Pedro Costa Jorge (CDS-PP) disse o seguinte: ------------------------------ “Em primeiro lugar, por princípio, não me faz sentido nenhum que um administrador
numa empresa ganhe mais que um vereador. Não faz sentido nenhum quando há um responsável
político que é um vereador, que haja administradores nas empresas municipais que ganhem mais
128
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
com ou sem subsídio de alimentação (ou carro) mas que ganhem mais, em termos de
remuneração mensal, que um vereador. E aqui a Câmara Municipal de Oeiras podia ter assumido
uma posição política, prioritária e definir do ponto de vista político. Tem margens de manobra
mas, do nosso ponto de vista, não faz sentido nenhum que isto suceda e volte a acontecer, quer
seja para se comprar alguém, quer não seja, independentemente disso, nas melhores ou nas
piores situações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O que me parece é que esta Proposta, para a empresa municipal que estamos a tratar
e, nesse aspecto concordo inteiramente com o Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) que
devia-se pensar seriamente na manutenção, ou não, desta empresa municipal mas parece-me, em
todo o caso, que uma empresa com esta situação financeira, em que mantém administradores
executivos remunerados e cuja remuneração é elevada para satisfazer interesses ou,
eventualmente, potenciar conflitos parece-me simplesmente inadmissível.” -------------------------------------- O Senhor Deputado Arlindo Barradas (IOMAF) questionou o seguinte: ------------------------ “Gostaria de perguntar quantos são os presidentes de administração das empresas que
ganham mais do que o Primeiro-Ministro?” ---------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu o seguinte esclarecimento: ----------------------------- “Quantas empresas públicas há em que o vencimento dos presidentes e dos
administradores são muito superiores aos vencimentos dos ministros que os nomeiam? Ou do
Primeiro-Ministro, ou do Presidente da República?-------------------------------------------------------------------- Eu, pessoalmente, acho um ordenado baixo para as horas que eu despendo mas nunca
ninguém me ouviu queixar por isso, portanto, um bom administrador que desempenhe bem a sua
função e que cumpra com os objectivos da empresa e que consiga acrescentar valor através dessa
empresa na área que lhe está cometida, terá que ser remunerado. --------------------------------------------------- No caso concreto do Senhor Emanuel Martins que é, efectivamente, Presidente da
Empresa LEMO, não vejo porque não, pois se o Presidente da Parques Tejo, da Oeiras Viva ou
129
de outra empresa, seja ela municipal ou intermunicipal, tem vencimento porque razão é que o
Presidente da LEMO não deveria ter. No passado, havia a questão da incompatibilidade, o
Presidente da LEMO também era Vereador com pelouros e optou por escolher o vencimento de
Vereador, no entanto, actualmente não é e o que estamos aqui a votar é uma proposta de
vencimento, que eu não discuto se é muito ou pouco, mas o importante é que, quer a Câmara de
Oeiras quer a de Cascais, têm o papel de cumprir o contrato “in house” e se existe esse contrato e
compromisso, é preciso cumprir e, no fundo, viabilizar aquilo que é a estrutura e os objectivos da
Empresa LEMO.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) esclareceu o seguinte: --------------- “Gostaria de apenas esclarecer que o Partido Socialista não se encontra a votar a
remuneração de “a” ou de “b” mas, naturalmente, a do Presidente do Conselho de Administração
da LEMO.”------------------------------------------------------------------------------------------------------6.8.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata, com os votos contra do Centro Democrático
Social-Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda e com três
abstenções, sendo uma do Partido Socialista (Senhor Deputado Paulo Amaral) e duas do Partido
Social Democrata (Senhor Deputado Luís Teodósio e Senhora Deputada Ana Borja). -------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 94/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 971/10 - FIXAÇÃO DA REMU
ERAÇÃO DO
PRESIDE
TE DO CO
SELHO DE ADMI
ISTRAÇÃO DA LEMO, E.I.M., S.A. ---------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
novecentos e setenta e um barra dez, a que se refere a deliberação número vinte e três da reunião
130
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
da Câmara Municipal, realizada em oito de Setembro de dois mil e dez, e deliberou por maioria
com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido
Socialista e do Partido Social Democrata, com os votos contra do Centro Democrático SocialPartido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda e com três
abstenções, sendo uma do Partido Socialista e duas do Partido Social Democrata, fixar a
remuneração do Presidente do Conselho de Administração da LEMO nos termos do artigo
quadragésimo sétimo, número três, “in fine” do RJSEL com efeitos a partir de um de Janeiro de
dois mil e dez, em três mil duzentos e trinta e quatro euros, conforme proposto pelo Órgão
Executivo do Município, traduzido naquela deliberação. ------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” --------6.8.1.1. O Senhor Deputado Luís Teodósio (PSD) fez a seguinte Declaração de Voto: ---------------------- “Nós temos aqui liberdade de voto em relação a esta matéria e eu estou de acordo
que a remuneração dos administradores não deve ser superior à dos vereadores e, por isso, de
facto, abstive-me.” ---------------------------------------------------------------------------------------------6.8.1.2. O Senhor Deputado Paulo Freitas do Amaral (J.F. Cruz Quebrada/Dafundo) fez a
seguinte Declaração de Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------- “Em conformidade com a Moção Política aprovada pelo Partido Socialista, em
Comissão Política, em consciência, sinto que é coerente votar a minha abstenção relativamente a
este cargo duma empresa municipal.”-----------------------------------------------------------------------6.8.1.3. O Senhor Deputado Tiago Serralheiro (PS) fez a seguinte Declaração de Voto:-------------------- “Não obstante ter votado favoravelmente esta Proposta, deixaria aqui a
recomendação à Câmara que repensasse a fixação das remunerações dos conselhos de
administração em função do desempenho de cada empresa.” -------------------------------------------6.9. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 616/10 relativa ao Relatório e Contas de 2009 da
Oeiras Viva, E.E.M. - Ofício º. 24592 - 23-06-2010, que a seguir se transcreve:-----------------“71 - PROPOSTA º. 616/10 - RELATÓRIO E CO
TAS DE 2009 DA OEIRAS VIVA, E.E.M.:----
131
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “A Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, E.E.M.,
remeteu à Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do disposto no número dois, do artigo
trigésimo, dos Estatutos da empresa, da alínea c), do artigo vigésimo sétimo, e na alínea a), do
número dois, do artigo trigésimo nono e do artigo quadragésimo segundo, todos da Lei cinquenta
e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro e sem prejuízo do disposto na Lei
Comercial quanto à prestação de informações aos titulares de participações sociais,
documentação correspondente ao Relatório e Contas de dois mil e nove.------------------------------------------ Dois - Da documentação ora junta resulta:---------------------------------------------------------------- - A elaboração do relatório de Actividades e Contas correspondente ao exercício de
dois mil e nove, destacando-se o objectivo de obter resultados de equilíbrio económicofinanceiro da empresa, sem descurar a preocupação com o nível de satisfação dos utentes e a
perspectiva social, numa atitude de abertura à comunidade; --------------------------------------------------------- - O aumento de capital realizado no exercício de dois mil e nove, aliado ao facto de
terem sido gerados resultados positivos em três anos consecutivos permitiu concluir o exercício
com capitais próprios positivos; ------------------------------------------------------------------------------------------ - Assim, verificou-se também um fortalecimento da situação financeira, traduzindo
uma maior autonomia financeira;----------------------------------------------------------------------------------------- - O volume de negócios registou um crescimento de cinco vírgula nove por cento em
relação a dois mil e oito e o resultado líquido cresceu sete vírgula seis por cento; ------------------------------- - A comparticipação da CM Oeiras como compensação para a prática de preços
sociais nas piscinas municipais diminuiu: em dois mil e oito representava dez vírgula um por
cento dos proveitos totais e em dois mil e nove baixou para nove vírgula oito por cento; ----------------------- - Os custos com pessoal registaram um incremento de nove vírgula dois por cento em
relação ao ano anterior, passando de um peso relativo de quarenta vírgula nove por cento dos
132
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
proveitos para quarenta e dois vírgula dois por cento; esta diferença resulta do aumento das
remunerações (dois vírgula nove por cento);---------------------------------------------------------------------------- - Diminuição de dívidas de terceiros em sete vírgula sete por cento; --------------------------------- - Resultado líquido de cento e sessenta e um mil trezentos e vinte e três euros,
traduzindo um acréscimo, em relação a dois mil e oito, de oito por cento; ----------------------------------------- - O investimento real em dois mil e nove foi de duzentos e cinquenta e dois mil
seiscentos
e
noventa
e quatro
euros
com
especial
destaque
para
as
obras
de
beneficiação/remodelação na Piscina Municipal de Barcarena; tal investimento foi financiado, na
sua quase totalidade, através do Contrato Programa de Investimento, no montante de duzentos e
cinquenta mil euros, atribuído a título de indemnização compensatória nos investimentos de
rendibilidade não demonstrada; ------------------------------------------------------------------------------------------- - O Porto de Recreio de Oeiras é o centro de custo que contribuiu com a maior
participação (trinta e três por cento) para o comuto dos proveitos, seguindo-se a Piscina Oceânica
(catorze por cento), as piscinas municipais (doze vírgula cinco por cento), Pavilhões Desportivos
(oito por cento) e Auditórios Municipais (oito por cento);------------------------------------------------------------ - O Porto de Recreio contribui para vinte e dois por cento do Total de Custos, logo
seguido da Sede (dezoito por cento) e das piscinas municipais (onze por cento). --------------------------------- - Todos os equipamentos registaram uma evolução positiva relativamente à “taxa
média de indisponibilidade” de dois mil e nove; ----------------------------------------------------------------------- - No que concerne a gestão dos auditórios, o mais utilizado foi o auditório Municipal
Eunice Muñoz.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - O parecer do Fiscal Único é no sentido da aprovação do Relatório do Conselho
de Administração, bem como do Balanço, a Demonstração de Resultados e respectivos anexos
mas chama a atenção para o facto de a empresa apresentar ainda Capitais Próprios inferiores a
metade do capital no exercício de dois mil e nove.---------------------------------------------------------
133
------------- Nesta conformidade, proponho à Câmara que: ----------------------------------------------------------- - Aprove, nos termos e para os efeitos do disposto no número dois, do artigo
trigésimo, dos Estatutos da empresa, na aliena c), do artigo vigésimo sétimo, alínea a), do
número dois, do artigo trigésimo nono e do artigo quadragésimo segundo, todos da Lei cinquenta
e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, do Relatório e Contas da Oeiras Viva Gestão de Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, E.E.M. relativo ao ano de dois mil e
nove; ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Delibere, nos termos do estabelecido nas alíneas c) e d), do número um, do artigo
quinquagésimo terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de
dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,
de onze de Janeiro), a remessa da presente proposta de deliberação e documentos anexos à
Assembleia Municipal, para conhecimento no âmbito das respectivas competências em matéria
de acompanhamento e fiscalização da actividade das empresas municipais.” ------------------------------------- II - Relativamente a esta proposta o doutor José Manuel Constantino que esteve na
reunião na qualidade de Administrador da Oeiras Viva começou por dizer, que relativamente às
contas da empresa Oeiras Viva elas apresentam resultados globais mais positivos do que os
verificados no ano anterior, os quais por sua vez, já eram mais positivos do que os verificados
em dois mil e sete, o que significa que os resultados que têm sido alcançados nos últimos cinco
anos, têm acentuado uma tendência de positividade, relativamente a todos os indicadores de
gestão, com uma pequena excepção que oportunamente referenciará.---------------------------------------------- Observou que, um elemento decisivo do ponto de vista da empresa, é a avaliação
quanto ao grau de satisfação daqueles a quem servem e isso está traduzido nos diferentes
inquéritos que foram realizados ao longo do ano, nos diferentes equipamentos onde prestam
serviço e ao mesmo tempo nos indicadores de sustentabilidade económica ou financeira, que se
traduzem nos finais alcançados, cujo valor importa em cento e sessenta mil euros, repercutindo
134
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
também um aumento no volume de negócios de cerca de cinco vírgula nove por cento nos
proveitos globais alcançados e num resultado líquido, que em relação ao ano anterior, também se
traduz num indicador de cerca de sete vírgula seis por cento. -------------------------------------------------------- Acrescentou que, em qualquer um dos equipamentos que gere, houve aumento do
volume de proveitos, que foram alcançados com duas excepções, que são o Porto de Recreio e a
Piscina Oceânica, que pese embora a circunstância de terem tido um volume de negócios muito
superior àquilo que foram as suas despesas tiveram pequenas diferenças relativamente aos
valores alcançados no ano anterior.--------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à Piscina Oceânica salientou que o elemento explicativo que encontra
para essa questão, é a situação climática, devido ao tempo irregular que se verificou no Verão
passado, o que traduziu um menor número de utentes e uma receita com algum valor abaixo do
ano anterior, mas também se verificou que houve um decréscimo significativo do ponto de vista
da despesa, sendo que o percentual estabelecido entre a receita e a despesa é favorável quando
comparado com o período do ano anterior.------------------------------------------------------------------------------ Quanto ao Porto de Recreio referiu que houve um menor volume de negócios, que do
seu ponto de vista tem que ver com dois factores: A menor procura devido aos indicadores de
crise que se traduziram não apenas o volume de negócio, mas também a dificuldade de recolha
da receita de atracagem dos barcos, pelo facto de haver muitas dívidas e muitas situações para
resolução judicial. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Há outra situação que se mantém desde do ano anterior e tem a ver os auditórios, as
piscinas, os pavilhões, sendo que a única situação em que há uma relação deficitária entre custos
e proveitos, é o Pavilhão Desportivo Carlos Queirós, que resulta da circunstância de ser o
equipamento, cuja ocupação ocorre a partir da seis da tarde, enquanto que nos outros pavilhões
há uma ocupação que se inicia com as escolas às oito horas da manhã e termina às dezoito para
depois entrarem as colectividades, nesse Pavilhão não se consegue fazer com que haja essa
135
ocupação, daí existir um diferencial negativo.-------------------------------------------------------------------------- Acrescentou ainda, que em todos os restantes equipamentos, há uma gestão
equilibrada, alguns até com pequenas margens de lucro, o que permite que no cômputo geral da
empresa se tenha uma relação final positiva, com um resultado cuja proposta anexou ao
Relatório e Contas, propondo que seja indexada aos valores de negativos transitados de anos
anteriores e que seja abatida nesse sector.------------------------------------------------------------------------------- De seguida, fez uma observação respeitante a uma situação que não se pode dizer
que tenha corrido mal, mas que correu de modo diferente àquele que previa que corresse e que
transmitiu ao Executivo em Novembro, que consiste no valor do empréstimo bancário contraído
à Caixa Geral de Depósitos, esclarecendo que nesse ano havia uma amortização de duzentos mil
euros, ou seja, quando ela começou eram seiscentos e em Novembro estava-se com quatrocentos,
mas as dificuldades de liquidez resultantes do elevado número de débitos à empresa que não
foram liquidados, obrigou a que se fosse buscar o valor que já tinha sido depositado como
amortização do empréstimo, o que resultou que se terminasse o ano como se tinha começado.---------------- Frisou que esta foi uma situação que não esperava que corresse como correu e que
não anula o bom resultado final alcançado, mas, no entanto, não permitiu que fosse reduzido o
valor em dívida junto da Caixa Geral de Depósitos como inicialmente se previa, daí o facto de se
ter terminado como se começou.------------------------------------------------------------------------------------------ Por outro lado, no resultado operacional aproveitou, face à margem que tinha, para
fazer o abatimento de um conjunto de proveitos que vinham sendo transitados de ano para ano,
mas cuja capacidade de pagamento parecia-lhe ser duvidosa, razão pela qual se elevou esses
valores a custos e se se recuperarem entram no orçamento da empresa e são contabilizados como
proveitos, sendo no momento esta a situação da empresa.------------------------------------------------------------ Referiu que, em termos globais mantém-se a tendência que tinha sido apresentada em
anos anteriores e retém-se uma situação sobre a qual já foi apresentada uma proposta que
136
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
oportunamente, será apresentada aos Senhores Vereadores e que traduz que, neste momento os
resultados transitados negativos ultrapassam em mais de metade o valor do capital social. --------------------- A empresa propõe que parte do capital social seja utilizado para limpar os valores
transitados em dívida, que se reduz ao capital social da empresa e do ponto de vista da
adequação que tem que ter ao regime das sociedades comerciais a questão fique completamente
limpa, sendo essa a observação que é feita em sede de parecer do Revisor Oficial de Conta e que
no relatório já é feita uma chamada de atenção para a proposta que se iria apresentar, estando
neste momento já na posse do Senhor Presidente.---------------------------------------------------------------------- De seguida, fez referência ao anuário que foi elaborado recentemente sobre a vida
dos municípios e das empresas municipais. ----------------------------------------------------------------------------- Referiu que há cerca de trinta empresas municipais que fazem gestão de
equipamentos desportivos e culturais, tendo por isso um objecto social similar ao que tem a
Oeiras Viva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dessas trinta empresas vinte têm resultados negativos, sendo a Oeiras Viva a quinta
empresa que está em melhor nível de facturação ao nível dessas cinco, porque é a única que
apresenta resultados líquidos positivos, sendo que nessa positividade o grau de participação do
accionista tem vindo a diminuir. ------------------------------------------------------------------------------------------ A empresa Oeiras Viva tinha um grau de participação da Câmara de vinte e dois por
cento em dois mil e cinco, de vinte e três por cento em dois e seis e no ano anterior foi de nove
vírgula oito por cento, ou seja, o esforço da Câmara no equilíbrio financeiro da empresa,
designadamente, em sede de compensação para os parceiros sociais tem vindo a reduzir face ao
valor total dos proveitos, mas enquanto cliente da empresa a Câmara tem uma ficha de
facturação da ordem dos dez por cento.---------------------------------------------------------------------------------- De seguida, interveio o Senhor Vereador Carlos Oliveira começando por agradecer
o modo como o doutor José Manuel Constantino fez a apresentação do Relatório e Contas da
137
empresa Oeiras Viva. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que pretende esclarecer uma questão, que diz respeito à regularização dos
capitais próprios e o modo como a Câmara o desejaria fazer, ficando a aguardar a proposta que o
doutor José Manuel Constantino disse que trazia à Câmara, uma vez que o código das sociedades
tem que ser cumprido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que gosta do trabalho desenvolvido pelo doutor José Manuel Constantino,
bem como da equipa que lidera, embora a sua experiência enquanto Vereador tenha começado
por ficar traumatizado, com a situação que a Oeiras Viva vivia em dois mil e cinco, cujo quadro
era muito negro, mas graças ao esforço da gestão da empresa e também da Câmara Municipal
tem-se vindo a compor, reiterando tudo o que tem dito sobre a mesma. ------------------------------------------- Debruçando-se no Relatório, nomeadamente, nas páginas dois e três que faz menção
ao Porto de Recreio diz que tem trinta e três por cento e depois refere a piscina oceânica com
quarenta por cento e as municipais com cento e vinte e cinco, pelo que gostaria de saber se este
percentual está errado ou não, esclarecendo o doutor José Manuel Constantino que falta a
vírgula, o que quer dizer que é doze e meio por cento.---------------------------------------------------------------- Por fim, o Senhor Vereador Carlos Oliveira colocou uma outra questão que diz
respeito a débitos não cobrados, pelo que gostaria de saber a que se deve, esclarecendo o doutor
José Manuel Constantino que se deve aos barcos que estão atracados na marina e que não
pagam as suas obrigações, o que levou a que hajam situações em contencioso, embora já em
determinada altura também houvesse problemas com a área comercial, mas que já estão
resolvidas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ainda no que toca aos barcos, frisou que para os mais pequenos, a Oeiras Viva
arranjou um armazém, mas para os grandes é muito difícil tirá-los do sítio onde permanecem, por
isso, toda essa situação tirou liquidez à empresa. ---------------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.” ------------------------
138
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- A Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte:------------------ “Gostaria de informar que, na sequência do documento entregue anteriormente ao
Presidente da Assembleia Municipal, por motivos de exercer funções técnicas na Oeiras Viva,
não participarei na apreciação, análise e votação dos Pontos da Ordem de Trabalhos que dizem
respeito à Oeiras Viva e, sendo assim, vou ausentar-me deste assento durante a discussão dos
pontos oito, nove, dez e onze.” -------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) interveio, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Este Relatório é efectivamente diferente daqueles que temos vindo a observar na
Assembleia Municipal e o Partido Socialista naturalmente congratula o esforço que a Oeiras
Viva tem vindo a fazer também no sentido da inovação, quer do ponto de vista contabilístico,
quer do ponto de vista da apresentação destes relatórios. ------------------------------------------------------------- É interessante verificar que estes relatórios já não são meramente descritivos quase
como se de composições do quarto ano se tratassem e não é feito um “copy/paste” de um ano
para o outro, alterando os resultados.------------------------------------------------------------------------------------- Aqui, neste momento, verificamos que têm indicadores de satisfação de clientes e
puseram instrumentos de avaliação a funcionar de uma maneira muito diferente daquilo que é
visto nas outras empresas e estão atentos às taxas de ocupação média relativamente às diferentes
piscinas e aos diferentes equipamentos desportivos e o Partido Socialista naturalmente vê com
bons olhos esta evolução que a Oeiras Viva tem vindo a mostrar.” ------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Também gostaria de dar uma palavra de apreço pelo trabalho da Oeiras Viva e pela
forma como são apresentados estes documentos, corroborando com a intervenção da Senhora
Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS).” ------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. concluiu a apreciação, dizendo o seguinte: -------------
139
------------- “Considera-se assim apreciado o Relatório e Contas de dois mil e nove da Empresa
Municipal Oeiras Viva.” --------------------------------------------------------------------------------------6.10. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. .º 938/10 relativa à redução do Capital
Estatutário da Oeiras Viva, E.E.M. e consequente alteração dos seus Estatutos, que a seguir
se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------“98 - PROPOSTA º. 938/10 - REDUÇÃO DO CAPITAL ESTATUTÁRIO DA OEIRAS VIVA,
E.E.M. E CO
SEQUE
TE ALTERAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS: --------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Considerando que:------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O capital estatutário da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e
Desportivos, Entidade Empresarial Municipal (doravante Oeiras Viva, E.E.M.) é de dois milhões
cento e noventa e sete mil trezentos e dezanove euros e sessenta e nove cêntimos. ------------------------------ Dois - Apreciadas as contas do exercício de dois mil e nove da Oeiras Viva, E.E.M.,
constata-se que os capitais próprios da empresa se cifram actualmente em duzentos e sessenta e
três mil setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos, valor positivo pela primeira
vez em sete anos, consequência do cúmulo do aumento de capital ocorrido nos exercícios de dois
mil e seis (quinhentos mil euros), dois mil e sete (cem mil euros), dois mil e oito (quinhentos mil
euros) e dois mil e nove (um milhão vinte e dois mil e quinhentos euros) e dos lucros
acumulados nos últimos três exercícios (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e um
euros).----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Ainda assim devido aos resultados transitados negativos no valor de dois
milhões noventa e seis mil trezentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos, os
capitais próprios são inferiores a metade do capital estatutário, encontrando-se pois perdido
metade do capital da Oeiras Viva, E.E.M., face ao disposto no número dois, do artigo trigésimo
quinto, do Código das Sociedades Comerciais.-------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Quatro - A empresa tem sido alertada para tal facto pelo Revisor Oficial de Contas,
através das diversas certificações legais de contas emitidas, bem como através de pareceres sobre
os instrumentos de gestão previsional. ----------------------------------------------------------------------------------- Cinco - A manutenção de tal situação põe em causa a viabilidade económicofinanceira da empresa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Seis - A mencionada norma do Código das Sociedades Comerciais impõe a adopção
de medidas tendentes a repor os capitais próprios da sociedade em níveis adequados, cabendo à
administração o dever de formular propostas e aos sócios o dever de as implementar. -------------------------- Sete - Entre as medidas passíveis de contribuir para a viabilização da Oeiras Viva,
E.E.M. contam-se (i) a redução do capital estatutário ou (ii) a realização pelo sócio único de
entrada para reforço da cobertura de capital (conforme alíneas b) e c), do número três, do artigo
trigésimo quinto, do Código das Sociedades Comerciais).------------------------------------------------------------ Oito - Os aumentos de capital estatutário não foram suficientes para dar
cumprimento ao disposto no citado artigo trigésimo quinto, do Código das Sociedades
Comerciais, pelo que a administração da Oeiras Viva, E.E.M. vem agora propor ao sócio único,
o Município de Oeiras, que delibere no sentido de sanar a situação através da redução do capital
estatutário no montante dos resultados transitados negativos, a saber dois milhões noventa e seis
mil trezentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos. ------------------------------------------------ Nove - Com a redução proposta, o novo capital social da Oeiras Viva, E.E.M. será de
cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e vinte e seis cêntimos.----------------------------------------------- Dez - Com a redução proposta, os capitais próprios da Oeiras Viva, E.E.M. (duzentos
e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos) são superiores
a metade do capital estatutário, não se verificando assim a perda de metade do seu capital
decretada pelo citado artigo trigésimo quinto, do Código das Sociedades Comerciais. -------------------------- Onze - Com a redução proposta, os capitais próprios da Oeiras Viva, E.E.M.
141
(duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos)
excedem em mais de vinte por cento o montante do capital estatutário, cumprindo-se assim
também o desiderato do número um, do artigo nonagésimo quinto, do Código das Sociedades
Comerciais. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se à Câmara que delibere, nos termos da alínea d), do número sete, do artigo
sexagésimo quarto, e da alínea l), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da Lei
número cento sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com redacção dada
pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, e do artigo trigésimo quinto, do
Código das Sociedades Comerciais, aplicável por remissão do artigo sexto, da Lei número
cinquenta e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, submeter à Assembleia
Municipal para aprovação:------------------------------------------------------------------------------------------------- a) A redução do capital social da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e
Desportivos, Entidade Empresarial Municipal de dois milhões cento e noventa e sete mil
trezentos e dezanove euros e sessenta e nove cêntimos, para cem mil novecentos e sessenta e
cinco euros e vinte e seis cêntimos. -------------------------------------------------------------------------------------- b) A alteração do número um, do artigo vigésimo quinto, dos Estatutos da Oeiras
Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal que,
em conformidade com os pontos anteriores, passará a ter a seguinte redacção: ----------------------------------- ----------------------------- Artigo Vigésimo Quinto ------------------------------------------------------- --------------------------------(Capital Estatutário)---------------------------------------------Um - O capital estatutário da Oeiras Viva é de cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e
vinte e seis cêntimos.”------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Carreiro Nunes,
deliberou aprovar o proposto.”-------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) colocou o seguinte Ponto de Ordem à
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
Mesa:------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Estas duas posições que vêm a seguir parecem-me ser a mesma coisa. Como o
Senhor Vice-Presidente deve saber o que é, era preferível ele explicar primeiro e depois
podermos debater, porque se ele der a explicação os dois pontos fundem-se num (penso eu).” ---------------- O Senhor Presidente da A.M. exprimiu o seguinte: --------------------------------------------------- “A Mesa considera pertinente e passo a palavra ao Senhor Vice-Presidente.” ---------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “O que aconteceu foi o seguinte: na altura quando foi obrigatória a passagem de
escudos para euros, esse montante não foi bem calculado pela Empresa Oeiras Viva. Havia um
diferencial ínfimo, penso que de cêntimos, mas a verdade é que aquando do registo comercial
desse capital social a conservadora ou os serviços de registo entenderam que não estava de
acordo e, portanto, foi necessário fazer uma redução do capital social nesse montante, que penso
que são cêntimos (não sei precisar quantos) para estar correcto de acordo com a lei, com as
regras de conversão de escudos para euros. ----------------------------------------------------------------------------- Depois, houve uma entrada em espécie da piscina de Linda-a-Velha para o capital
social da Oeiras Viva, isto porque o passivo acumulado era de tal maneira elevado que já
contrariava a regra do código das sociedades comerciais que, se não estou em erro, afirmam ou
impõe que a dívida a transitar aos resultados negativos que transitam acumulados, não podem ser
superiores a cinquenta por cento do capital social. Portanto, teve que se entregar a piscina que foi
avaliada de acordo com os critérios da lei, em que subiu o capital social da Oeiras Viva e o que
agora está a ser feito pela Proposta do ponto dez, é a redução do capital social para abatimento da
dívida acumulada. A Oeiras Viva reduz o seu capital social e reduz também a dívida acumulada
ou os prejuízos transitados, para que esta regra dos cinquenta por cento esteja de acordo com
aquilo que é a imposição legal do código das sociedades comerciais.” --------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ----------------------------
143
------------- “Aquilo que me parece e vou falar nisto duma perspectiva que não é da minha área e,
por isso, é muito provável que algum jurista facilmente contradiga o que eu estou a dizer. Mas há
algo aqui que eu creio ser bom termos em conta: independentemente dos acertos que o ponto dez
põe em relação ao ponto nove, que são os tais cêntimos, o capital estatutário actual da Oeiras
Viva andará nos dois milhões cento e noventa e sete mil euros. Os capitais próprios actuais serão
de duzentos e sessenta e três mil euros e os resultados transitados negativos foram dois milhões e
noventa e seis mil euros. Portanto, isto são os valores que ali figuram. Diz que os capitais
próprios são inferiores a metade do capital estatutário, mas o que o código das sociedades
comerciais diz (penso eu) é que ao impor a adopção de medidas, as mesmas permitam à
sociedade assumir os seus compromissos. Mas, aqui estamos a reparar em algo completamente
diferente: a sociedade tem dívidas, compromissos e uma série de coisas mas para pôr isto de
acordo, em vez de se fazer o que em meu entender era correcto, que era pôr lá capital, faz-se uma
coisa que é impressionante, é reduzir o capital estatutário significando que a responsabilidade da
empresa perante terceiros fundamentalmente tem a ver com o seu capital estatutário. Eu tenho
grandes dúvidas que isto seja possível. ---------------------------------------------------------------------------------- Não diz aqui, quanto é que deve a Oeiras Viva, mas ela deve a um banco pois teve
um empréstimo. Se esse banco sabe que a Oeiras Viva reduz o capital estatutário de dois vírgula
dois milhões para cem mil, fica “à rasca”, porque se a Oeiras Viva não pagar, ele não tem onde ir
buscar e isto é que eu não consigo perceber. Se eu bem percebi, a ginástica que foi feita foi dizer
assim: para nós pormos isto de acordo com o que diz não sei onde, nós reduzimos isto, o outro
fica no dobro e está “safo”. Mas isto para mim não é o problema. O problema é: como ficam
acauteladas as responsabilidades que a sociedade tem? Não ficam, só ficam com cem mil, pois
ficam com um capital estatutário de cem mil novecentos e sessenta e cinco euros. Dizem-me
assim: “é da câmara”, mas eu tenho grandes dúvidas em relação a isso, porque juridicamente este
processo pode ser correcto mas manifestamente é ludibriar as coisas.” --------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------------- “O Partido Socialista estudou esta situação, como não poderia deixar de ser e
lamentamos que a dívida acumulada da Oeiras Viva, decorrente de outros exercícios anteriores,
obrigue a que se tome esta decisão, uma vez que as alternativas legalmente possíveis previstas no
código das sociedades comerciais seriam piores, quer a dissolução da sociedade, quer a
realização de entradas para reforço da cobertura do capital. ---------------------------------------------------------- O nosso voto favorável é, portanto, a expressão de que esta, entre as alternativas
possíveis no estado de coisas é, de facto, a melhor dessas três alternativas, contudo, não podemos
deixar de ter em conta que isto prova inequivocamente que, durante um certo e determinado
período de tempo, a Oeiras Viva foi manifestamente mal gerida.” -------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu os seguintes esclarecimentos:-------------------------- “A dívida é efectivamente suportada no capital social e o banco quando empresta
dinheiro toma atenção aos rácios, ao capital social mas, acima de tudo, o que o banco quer é
garantias reais, por isso, deve estar acautelado nessas garantias reais. Do ponto de vista técnico e
jurídico esta operação está correctíssima e pode-se também verificar que o dia-a-dia, em termos
de necessidades de “cash flowing” e de cumprir os compromissos com os fornecedores da
empresa, com as remunerações, com os ordenados e com as prestações sociais - tudo isso está
acautelado, tem sido garantido e cumprido. ----------------------------------------------------------------------------- Não é o banco que vai ficar preocupado com a redução do capital social, porque o
banco só ficará preocupado se a sociedade for extinta ou não conseguir cumprir com as suas
obrigações referentes ao serviço da dívida desse financiamento ou dos financiamentos, não sei se
é um ou se é mais que um. Portanto, eu acho que do ponto de vista técnico e jurídico é uma boa
solução e conseguimos através deste mecanismo colocar a Oeiras Viva de acordo com aquilo que
são as regras do código das sociedades comerciais.” ------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente da A.M. interveio, dizendo o seguinte: ----------------------------
145
------------- “Sabendo já que a Proposta que vamos votar agora tem uma diferença relativa ao
capital social da empresa de trinta e um cêntimos e que a Câmara na proposta seguinte pede para
rectificarmos vamos, por uma questão administrativa e lógica, votar a proposta número
novecentos e trinta e oito de dois mil e dez e, depois, a proposta mil cento e oitenta de dois mil e
dez para corrigir o capital actual ainda, porque ainda não foi votada a proposta, em trinta e um
cêntimos, uma vez que houve esta diferença.” ------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte:---------------------------------------- “Considero absolutamente irracional. O que a segunda proposta que a Câmara manda
faz é substituir a primeira, porque a segunda proposta devia ter feito com que a primeira não
fosse inscrita na Ordem de Trabalhos, pois ela substitui-a inteiramente.”------------------------------------------ O Senhor Presidente da A.M. interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------------------- “Os termos da Proposta mil cento e oitenta são no sentido de rectificar o capital
social que actualmente tem a empresa em trinta e um cêntimos. ---------------------------------------------------- Vamos votar por uma questão de ordem e de princípio uma vez que o que se pede é
para rectificar e são trinta e um cêntimos, todas as pessoas vêem que é um lapso.” -----------------6.10.1. VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra da Coligação
Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda.------------------------------------------------------------------------- O representante do Centro Democrático Social-Partido Popular não se encontrava na
sala.-------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 95/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 938/10 - REDUÇÃO DO CAPITAL ESTATUTÁRIO
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ASSEMBLEIA MU
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DA OEIRAS VIVA, E.E.M. E CO
SEQUE
TE ALTERAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS
------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
novecentos e trinta e oito barra dez, a que se refere a deliberação número noventa e oito da
reunião da Câmara Municipal, realizada em vinte e oito de Julho de dois mil e dez, e deliberou
por maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente,
do Partido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra da Coligação
Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar a redução do capital social da Oeiras
Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal de
dois milhões cento e noventa e sete mil trezentos e dezanove euros e sessenta e nove cêntimos,
para cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e vinte e seis cêntimos, bem como a
consequente alteração do número um, do artigo vigésimo quinto, dos Estatutos da Oeiras Viva Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal que passará a
ter a seguinte redacção:----------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------“Artigo Vigésimo Quinto --------------------------------------------------------------------------------------(Capital Estatutário)---------------------------------------------Um - O capital estatutário da Oeiras Viva é de cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e
vinte e seis cêntimos.” Conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido
naquela deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” --------6.11. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. .º 1180/10 relativa à redução do Capital
Estatutário da Oeiras Viva, E.E.M. - Rectificação da Proposta de Deliberação º. 938/10,
aprovada em 28 de Julho, que a seguir se transcreve: --------------------------------------------------“46 - PROPOSTA º. 1180/10 - REDUÇÃO DO CAPITAL ESTATUTÁRIO DA OEIRAS VIVA,
E.E.M - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO º. 938/10, APROVADA EM 28
DE JULHO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Em reunião de vinte e oito de Julho do corrente ano foi aprovada, pela Câmara
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Municipal, a proposta número novecentos e trinta e oito, de dois mil e dez, na qual se propunha a
submissão à Assembleia Municipal a redução do capital estatutário da Oeiras Viva - Gestão de
Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, E.E.M., de dois milhões cento e noventa e sete mil
trezentos e dezanove euros e sessenta e nove cêntimos, para cem mil novecentos e sessenta e
cinco euros e vinte e seis cêntimos, por forma a não se verificar a perda de metade do seu capital,
nos termos do artigo trigésimo quinto, do Código das Sociedades Comerciais.----------------------------------- A proposta de deliberação foi elaborada tendo por base o Relatório e Contas de dois
mil e nove, da Oeiras Viva, E.E.M., aprovado por esta Câmara a vinte e seis de Maio de dois mil
e dez, que expressamente refere que o capital estatutário da empresa é de dois milhões cento e
noventa e sete mil trezentos e dezanove euros e sessenta e nove cêntimos.---------------------------------------- Contudo, verificou-se que o capital estatutário registado na Conservatória do Registo
Comercial de Cascais é de dois milhões cento e noventa e sete mil trezentos e vinte euros,
constituindo a diferença em causa um arredondamento de trinta e um cêntimos, realizado no ano
de dois mil e um, no âmbito da operação de conversão de escudos para euros, em conformidade
com a legislação que regulava este tipo de operação, mas que não foi plasmado nos relatórios e
contas da entidade empresarial local. ------------------------------------------------------------------------------------ Nos termos do artigo centésimo quadragésimo oitavo, do Código do Procedimento
Administrativo, “é possível a rectificação dos actos administrativos, tendo o mesmo efeito
retroactivo, desde que se trate de corrigir erros materiais cometidos na expressão da vontade real
do autor do acto e que tais erros sejam facilmente detectáveis ou comprováveis através do
próprio ou de elementos constantes do processo burocrático” (Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e um - Recurso número vinte
e sete mil setecentos e oitenta e seis). ------------------------------------------------------------------------------------ Não havendo dúvida de que a vontade real da Câmara Municipal é a de reduzir o
capital social da Oeiras Viva, E.E.M., e tendo o erro sido detectado através de elementos
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ASSEMBLEIA MU
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constantes do processo burocrático, considera-se que a proposta de deliberação número
novecentos e tinta e oito, de dois mil e dez, deve ser alvo de rectificação nos termos e para os
efeitos do artigo centésimo quadragésimo oitavo, do CPA, atendendo-se assim ao princípio do
aproveitamento do acto administrativo.---------------------------------------------------------------------------------- Nestes termos, proponho que:------------------------------------------------------------------------------- Um - A Câmara Municipal delibere rectificar a proposta número novecentos e tinta e
oito, de dois mil e dez, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo centésimo
quadragésimo oitavo, do Código do Procedimento Administrativo, passando esta a ter o seguinte
teor:-------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O capital estatutário da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e
Desportivos, Entidade Empresarial Municipal (doravante Oeiras Viva, EEM) é de dois milhões
cento e noventa e sete mil trezentos e vinte euros. --------------------------------------------------------------------- Dois - Apreciadas as contas do exercício de dois mil e nove da Oeiras Viva, EEM,
constata-se que os capitais próprios da empresa se cifram actualmente em duzentos e sessenta e
três mil setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos, valor positivo pela primeira
vez em sete anos, consequência do cúmulo do aumento de capital ocorrido nos exercícios de dois
mil e seis (quinhentos mil euros), dois mil e sete (cem mil euros), dois mil e oito (quinhentos mil
euros) e dois mil e nove (um milhão vinte e dois mil e quinhentos euros) e dos lucros
acumulados nos últimos três exercícios (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e um
euros). ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Ainda assim, devido aos resultados transitados negativos no valor de dois
milhões noventa e seis mil trezentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos, os
capitais próprios são inferiores a metade do capital estatutário, encontrando-se pois perdido
metade do capital da Oeiras Viva, EEM, face ao disposto no número dois, do artigo trigésimo
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quinto, do Código das Sociedades Comerciais.------------------------------------------------------------------------- Quatro - A empresa tem sido alertada para tal facto pelo Revisor Oficial de Contas,
através das diversas certificações legais de contas emitidas, bem como através de pareceres sobre
os instrumentos de gestão previsional. ---------------------------------------------------------------------------------- Cinco - A manutenção de tal situação põe em causa a viabilidade económicofinanceira da empresa.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Seis - A mencionada norma do Código das Sociedades Comerciais impõe a adopção
de medidas tendentes a repor os capitais próprios da sociedade em níveis adequados, cabendo à
administração o dever de formular propostas e, aos sócios, o dever de as implementar.------------------------- Sete - Entre as medidas passíveis de contribuir para a viabilização da Oeiras Viva,
EEM, contam-se (i) a redução do capital estatutário ou (ii) a realização pelo sócio único de
entrada para reforço da cobertura de capital (conforme alíneas b) e c), do número três, do artigo
trigésimo quinto do Código das Sociedades Comerciais). ------------------------------------------------------------ Oito - Os aumentos de capital estatutário não foram suficientes para dar
cumprimento ao disposto no citado artigo trigésimo quinto, do Código das Sociedades
Comerciais, pelo que a administração da Oeiras Viva, EEM, vem agora propor ao sócio único, o
Município de Oeiras, que delibere no sentido de sanar a situação através da redução do capital
estatutário no montante dos resultados transitados negativos, a saber dois milhões noventa e seis
mil trezentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos.------------------------------------------------ Nove - Com a redução proposta, o novo capital social da Oeiras Viva, EEM, será de
cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos.----------------------------------------- Dez - Com a redução proposta, os capitais próprios da Oeiras Viva, EEM (duzentos e
sessenta e três mil setecentos e cinquenta e seis euros e tinta e cinco cêntimos) são superiores a
metade do capital estatutário, não se verificando assim a perda de metade do seu capital
decretada pelo citado artigo trigésimo quinto, do Código das Sociedades Comerciais. --------------
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------------- Onze - Com a redução proposta, os capitais próprios da Oeiras Viva, EEM (duzentos
e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e seis euros e tinta e cinco cêntimos) excedem, em
mais de vinte por cento, o montante do capital estatutário, cumprindo-se assim também o
desiderato do número um, do artigo nonagésimo quinto, do Código das Sociedades Comerciais. ------------- Propõe-se à Câmara que delibere, nos termos da alínea d), do número sete, do artigo
sexagésimo quarto, e da alínea l), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da Lei
número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com redacção dada
pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, e do artigo trigésimo quinto, do
Código das Sociedades Comerciais, aplicável por remissão do artigo sexto, da Lei número
cinquenta e três-F, de dois mil e seis, de vinte e nove de Dezembro, submeter à Assembleia
Municipal para aprovação:------------------------------------------------------------------------------------------------- a) A redução do capital social da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e
Desportivos, Entidade Empresarial Municipal, de dois milhões cento e noventa e sete mil
trezentos e vinte euros, para cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete
cêntimos.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) A alteração do número um, do artigo vigésimo quinto, dos Estatutos da Oeiras
Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal, que,
em conformidade com os pontos anteriores, passará a ter a seguinte redacção: ----------------------------------- ----------------------------- Artigo Vigésimo Quinto ------------------------------------------------------- ------------------------------- (Capital Estatutário) ---------------------------------------------Um - O capital estatutário da Oeiras Viva é de cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e
cinquenta e sete cêntimos.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois - O envio da versão rectificada à Assembleia Municipal com a maior brevidade,
pois a apreciação da proposta número novecentos e tinta e oito, de dois mil e dez, encontra-se
agendada para a próxima reunião a realizar no próximo dia dois de Novembro de dois mil e dez.”
151
------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.” -------6.11.1. VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra da Coligação
Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda.------------------------------------------------------------------------- O representante do Centro Democrático Social-Partido Popular não se encontrava na
sala.-------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita:-------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 96/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 1180/10 - REDUÇÃO DO CAPITAL ESTATUTÁRIO
DA OEIRAS VIVA, E.E.M. - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO º.
938/10, APROVADA EM 28 DE JULHO ---------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil
cento e oitenta barra dez, a que se refere a deliberação número quarenta e seis da reunião da
Câmara Municipal, realizada em vinte e sete de Outubro de dois mil e dez, e deliberou por
maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra da Coligação
Democrática Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar, dada a rectificação feita à proposta de
deliberação número novecentos e trinta e oito barra dois mil e dez, a redução do capital social da
Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal
de dois milhões cento e noventa e sete mil trezentos e vinte euros, para cem mil novecentos e
sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos, bem como a consequente alteração do
número um, do artigo vigésimo quinto, dos Estatutos da Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos
Culturais e Desportivos, Entidade Empresarial Municipal que passará a ter a seguinte redacção: ------------- ------------------------------“Artigo Vigésimo Quinto------------------------------------------
152
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
----------------------------------------------(Capital Estatutário)---------------------------------------------Um - O capital estatutário da Oeiras Viva é de cem mil novecentos e sessenta e cinco euros e
cinquenta e sete cêntimos.” Conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido
naquela deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” --------6.11.1.1. O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) fez a seguinte Declaração de Voto: ------------------- “Em relação a esta segunda votação, nós não votámos contra a correcção dos trinta e
nove cêntimos. Nós votámos contra no mesmo sentido que tínhamos votado anteriormente
porque, pela leitura que fazemos, as duas propostas para nós são semelhantes.”---------------------6.12. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 968/10 relativa ao Relatório de Execução
Orçamental da Oeiras Viva E.M., referente ao 1º. Trimestre de 2010, que a seguir se
transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------“20 - PROPOSTA º. 968/10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAME
TAL DA OEIRAS
VIVA E.M., REFERE
TE AO 1º. TRIMESTRE DE 2010: ------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - A “Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos,
E.M” remeteu à Câmara Municipal de Oeiras o Relatório de Execução Orçamental referente ao
primeiro trimestre de dois mil e dez, documento que procura evidenciar o grau de cumprimento
do Plano e Actividades e Orçamental dois mil e dez.------------------------------------------------------------------ Dois - De tal documento resultam as seguintes constatações:------------------------------------------ - Os Proveitos Operacionais do primeiro trimestre ascenderam a setecentos e setenta
e três mil seiscentos e um euros, o que traduz uma variação positiva em cerca de seis por cento
face ao estimado para o período, para o que contribui o crescimento de treze por cento,
verificado na Prestação de Serviços; ------------------------------------------------------------------------------------- - As transferências da CMO registam uma variação negativa, traduzida numa
diminuição do subsídio atribuído em face do orçamentado; ---------------------------------------------153
------------- - Os custos operacionais ascendem a oitocentos e setenta e oito mil cento e vinte e
dois euros, valor cerca de um por cento abaixo do previsto; --------------------------------------------------------- - Os resultados financeiros, negativos, ascendem a seis mil trezentos e sessenta euros,
o que apresenta uma redução de treze por cento em face do previsto; ---------------------------------------------- - Os resultados extraordinários correspondem a quarenta e um mil oitocentos e
dezoito euros, representando um decréscimo face ao orçamentado; ------------------------------------------------ - No total, verifica-se um resultado líquido trimestral negativo de sessenta e nove mil
e sessenta e três euros, registando-se uma evolução positiva de trinta e um por cento em face ao
orçamentado; o equilíbrio de contas, não obstante negativo, apresenta uma melhoria face ao
estimado. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A taxa de ocupação dos equipamentos sob gestão da empresa superou as
expectativas, com excepção para as Piscinas Municipais de Barcarena, Outurela Portela e
Pavilhão de Caxias, cuja procura diminuiu.----------------------------------------------------------------------------- Nesta conformidade, proponho ao Executivo Camarário que: ----------------------------------------- Um - Tome conhecimento do Relatório de Execução Orçamental da “Oeiras Viva Gestão de Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, E.M” referente ao primeiro trimestre de
dois mil e dez, nos termos do artigo vigésimo sétimo, d), do RJSEL; ---------------------------------------------- Dois - Nos termos do disposto na alínea d), do número um, do artigo quinquagésimo
terceiro da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro), seja remetida a presente deliberação e a documentação anexa à Assembleia Municipal,
para conhecimento no âmbito das respectivas competências em matéria de acompanhamento e
fiscalização da actividade das empresas municipais.” ----------------------------------------------------------------- II - Acerca desta proposta a Senhora Vereadora Anabela Pedroso salientou que,
apesar de ter existido um proveito operacional bastante interessante, o qual conseguiu colmatar
154
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
algum do deficit que existia anteriormente, um dos pontos que apontam para a continuação desse
deficit, tem que ver com a fragilidade e com a deficiência e, se calhar, com a missão das próprias
transferências da Câmara, que deram origem a uma variação negativa, havendo uma diminuição
do subsídio atribuído em relação àquilo que estava orçamentado.--------------------------------------------------- No sentido de esclarecer a questão o Senhor Presidente referiu que a lógica, tanto
da Oeiras Viva, como da Parques Tejo, é a obtenção do lucro, podendo existir diminuição das
utilizações por parte da Câmara, acrescentando que no próximo ano ainda vai haver mais,
embora o que exista não sejam subsídios, mas sim um contrato-programa que define o montante
global, que poderá ser usado na totalidade ou não, se se está numa situação de contenção, ou
seja, há por hipótese um espectáculo que pode ser feito no Auditório Municipal da Biblioteca
que é grátis, não se vai realizar no Auditório Eunice Muñoz ou Ruy de Carvalho porque o
contrato-programa tem um determinado limite, até poderão ter feito confusão com subsídio e
contrato-programa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esclareceu, ainda, que o que pode estar a acontecer é que o contrato-programa, pode
não estar a ser realizado de acordo com a expectativa da empresa, interrompendo a Senhora
Vereadora Anabela Pedroso para dizer que a frase não está correcta, quando fala “…numa
diminuição de subsídio atribuído…”, observando o Senhor Presidente que lhes irá dar
conhecimento disso e nos próximos relatórios já virá corrigido ----------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.-------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto.” -------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ----------------------------------
155
------------- “Eu não tenho nada a acrescentar e não havendo discussão acho que estaremos em
condições de votar.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. respondeu o seguinte:-------------------------------------------------- “Não, é para apreciar, é o exercício do direito.” --------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Eu gostaria de esclarecer uma questão, porque há pouco estive a folhear esta revista
que saiu hoje (julgo eu) e tem que se rectificar lá uma coisa, que diz que a Assembleia aprovou
por unanimidade a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara, a fim de não se cair
nesse erro quando há apreciações. Se forem ver, isso acontece na revista por isso deve ser feito
um desmentido na próxima edição, que foi apreciada apenas, e não se tornar a fazer esta
asneira.” -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------6.13. Apreciação da Proposta C.M.O. .º 1041/10 relativa à renúncia de associado da
AMAGÁS - Associação de Municípios para o Gás, que a seguir se transcreve: ------------------“93 - PROPOSTA º. 1041/10 - RE
Ú
CIA DE ASSOCIADO DA AMAGÁS - ASSOCIAÇÃO DE
MU
ICÍPIOS PARA O GÁS:---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:
------------- “O final dos anos mil novecentos e oitenta foi marcado pela “normalização” da
economia nacional, na qual o Estado tinha um importante papel promotor e estruturador dessa
economia. Neste quadro, a AMAGÁS foi criada com vista a constituir-se enquanto grupo de
pressão capaz de defender os interesses dos Municípios e, em última análise, dos próprios
Munícipes; tarefa que desempenhou, em nossa opinião, com eficiência - assegurando serviços e
protegendo os interesses fundamentais.---------------------------------------------------------------------------------- Os objectivos das Câmaras Municipais, de virem a integrar as empresas
distribuidoras veio a frustrar-se, dado que o Governo de então legislou no sentido de excluir os
Municípios desse sector empresarial. ------------------------------------------------------------------------
156
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- Porque também o mercado do Gás em Portugal está amadurecido, cremos não fazer
sentido continuar a integrar um projecto que já cumpriu o seu objectivo e que, como tal, está
ultrapassado pelas circunstâncias. ---------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ---------------------------------------- Um - Aprovar a saída do Município de Oeiras da AMAGÁS; e, -------------------------------------- Dois - Com base no exposto, enviar ofício à Administração da AMAGÁS do
decidido pelo Executivo Municipal.”------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.” ------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) disse o seguinte: -------------------------- “Esta é uma proposta que, na minha perspectiva e do Partido Socialista, vem mal
formalizada. Existiram até hoje nove deliberações ao longo do historial da AMAGÁS. Está aqui
presente ainda um Presidente de Câmara à época que fez parte desta associação, que é o Senhor
Deputado Daniel Branco (CDU), o qual na época era Presidente de Câmara. ------------------------------------- A AMAGÁS encontra-se com sede social no Concelho de Oeiras e tem um estatuto
que diz que quando da sua insolvência tem decidido o seu património. Eu não entendo porquê
que a Câmara Municipal de Oeiras, em vez de fazer a proposta de solução desta associação, quer
sair dela? Era mais lícito, se ela já cumpriu a sua missão, fazer uma proposta em Assembleia da
Associação da sua dissolução, do que estar aqui a sair do seio dela, se ela já cumpriu não vale a
pena. ------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu tenho aqui um conjunto de todas as deliberações em dois mil e dez e acho que era
preferível fazer essa situação.” -------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu os seguintes esclarecimentos:-------------------------- “Nunca participei nesta AMAGÁS, embora já tivesse participado na AMEGA que
também entendo que não tem qualquer tipo de interesse. Agora, eu não sei se podemos pedir a
dissolução da associação, porque o que nós estamos a dizer é que para nós, Município de Oeiras,
157
já não tem interesse estarmos lá. Poderá haver outros municípios que digam: “não senhora, nós
queremos cá continuar” - não é a mesma coisa. ------------------------------------------------------------------------ Não sei onde é que é a sede da AMAGÁS e também não sei qual será o património
desta associação - não deve ter praticamente nada. -------------------------------------------------------------------- Nós enquanto Município, associado desta AMAGÁS, aquilo que podemos dizer é
que não temos interesse em continuar a pagar a quota para estarmos na AMAGÁS e, portanto, é
esse o entendimento dos serviços e foi esse entendimento que a Senhora Vereadora trouxe, como
proposta à Câmara Municipal, e é essa proposta que vem aqui à Assembleia Municipal para o
Município de Oeiras deixar de ser sócio da AMAGÁS. No entanto, pode haver municípios que
não entendam que a mesma deva ser extinta e achem que ela deverá continuar, são coisas
diferentes.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------------------- “Embora no ofício que vem da Câmara Municipal, se diga que a Proposta é para ser
submetida à apreciação da Assembleia, o ponto dois, alínea m), do artigo quinquagésimo terceiro
da Lei cento e sessenta e nove, diz que é competência da Assembleia Municipal autorizar o
Município, nos termos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a
associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em
empresas privadas de âmbito municipal que prossigam fins de reconhecimento de interesse
público local, etc.. Portanto, se a Assembleia Municipal tem competência para autorizar a
integração, também tem competência para autorizar a não integração. Por isso, acho que é um
lapso do texto e julgo que a Mesa deve submeter à Assembleia para votação esta proposta da
Câmara. É esse o seu entendimento, Senhor Vice-Presidente?” ----------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. respondeu o seguinte: ---------------------------------------- “Concordo Senhor Presidente, a Proposta terá que ser apreciada e votada.” -----------6.13.1.VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------
158
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
maioria com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Socialista, do Partido Social Democrata, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco
de Esquerda e com a abstenção do Centro Democrático Social - Partido Popular.-------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO .º 97/2010 --------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA CMO .º 1041/10 - RE
Ú
CIA DE ASSOCIADO DA AMAGÁS ASSOCIAÇÃO DE MU
ICÍPIOS PARA O GÁS ----------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e
quarenta e um barra dez, a que se refere a deliberação número noventa e três da reunião da
Câmara Municipal, realizada em oito de Setembro de dois mil e dez, e deliberou por maioria
com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido
Socialista, do Partido Social Democrata, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda e com a abstenção do Centro Democrático Social - Partido Popular, aprovar a saída do
Município de Oeiras da AMAGÁS, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município,
traduzido naquela deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Passamos ao último ponto da Ordem do Dia que se prende com uma prestação de
contas de um trabalho realizado e começado já pela Assembleia Municipal no Mandato anterior
e que se concretizou junto do público que visava neste Mandato. --------------------------------------------------- Assim, passo a palavra à Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) para apresentar
uma súmula do trabalho que foi desenvolvido e pelo impacto que ele teve no público que
visava.” --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------6.14. Apresentação do trabalho desenvolvido junto das escolas de Oeiras pela Comissão
159
que elaborou a Brochura sobre o Regulamento da Assembleia Municipal ----------------------------------- A Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte: ----------------- “Sobre este trabalho eu não poderia deixar de dizer que, tudo o que foi feito por esta
Comissão da Assembleia Municipal composta por um elemento de cada Força Política, foi sem
dúvida muito gratificante e um trabalho bem sucedido. Este trabalho teve duas fases distintas:
uma primeira que já tiveram conhecimento, da produção de uma brochura sobre o que é a
Assembleia Municipal de Oeiras, destinada a crianças e jovens das escolas do Município e que
permitiu dar a conhecer um pouco mais aprofundadamente o que é o poder local, o que são os
órgãos políticos, o que é uma Assembleia Municipal diferente duma Câmara Municipal, que
funções tem, como funciona e como o munícipe também pode intervir e participar nestes órgãos
políticos, apresentando propostas ou críticas sobre o concelho onde vive, sempre numa
perspectiva de cidadania. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A segunda fase do trabalho foi de sensibilização junto das escolas para que alunos,
professores e pais se envolvam neste trabalho de cidadania. A Comissão foi muito bem recebida
nos conselhos pedagógicos das escolas e agrupamentos do Concelho, onde propusemos algumas
formas de abordagem da brochura, como um documento de partida, digamos assim, para o
trabalho educativo, sobre o que é o poder político, sobre o que é este Órgão a nível local e a
importância que pode ter na melhoria da qualidade de vida dos munícipes. --------------------------------------- Por último, gostaria apenas de salientar a perspectiva com que esta iniciativa foi
desenvolvida, não sendo partidária, apesar de ser composta por todos os Grupos Políticos, mas
foi, sobretudo, importante o facto de termos ido um pouco mais além daquelas competências
ditas mais fiscalizadoras que tem esta Assembleia e de termos conseguido dar um passo em
frente nestas questões da educação para a cidadania.------------------------------------------------------------------ Gostava também que os outros elementos da Comissão ou alguém que quisesse
pronunciar-se sobre o assunto, pudesse acrescentar algo mais.” -----------------------------------------
160
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- A Senhora Deputada Luísa Lisboa (PS) interveio, dizendo o seguinte: --------------------------- “Depois do que a Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) já disse, pouco mais
há a dizer, mas eu só gostaria de realçar o importante que foi o exercício de democracia que
pudemos vivenciar com esta Comissão entre nós, sendo constituída por um Membro de cada uma
das Forças Políticas. Foi interessante podermos, muitas vezes, perder cada um a sua opinião para
respeitar a do outro, ouvindo a do outro no interesse do bem comum. Esse é o ponto que mais me
apraz ressalvar tanto na construção da brochura, como também depois, nas visitas às escolas, em
que nós as duas fomos, talvez, os elementos mais presentes e também o Senhor Francisco Silva,
do Bloco de Esquerda, mas todas as outras Forças Políticas se fizeram representar, mesmo que
rotativamente, e sempre conseguimos conciliar as intervenções de uns e outros e estarmos de
acordo até ao final quando uma vez ou outra surgiu um pequeno problema. Entre nós sempre
houve esse exercício de democracia e de respeito que me apraz salientar.”---------------------------------------- O Senhor Deputado Guilherme Arroz (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte: ---------------- “Eu só gostaria de acrescentar um ponto que, aliás, sei que é caro ao Senhor
Presidente da Assembleia. Esta acção permitiu levar às escolas e, sobretudo, levar aos alunos das
mesmas uma visão da cidadania e da participação democrática, que era bom que fosse mais
generalizada porque hoje em dia os estímulos que existem para a juventude que está nas escolas,
normalmente não privilegiam esse aspecto, o qual é fulcral para a continuidade de uma sociedade
saudável e democrática e, desse ponto de vista, o trabalho que este grupo fez é da maior
importância do ponto de vista estratégico no desenvolvimento da mentalidade democrática dos
alunos que foram atingidos por este trabalho.” ------------------------------------------------------------7. I
TERVE
ÇÃO DO PÚBLICO-----------------------------------------------------------------------7.1. O Senhor Bruno Raposo, morador na Lage, disse o seguinte:------------------------------------------------- “Muito boa noite, eu venho falar de alguns problemas que incidem na Lage e, para
meu contentamento, vejo aqui três pessoas que sabem bem o que lá se passa. ------------------------
161
------------- Gostaria de relembrar as últimas quedas de água, as quais caíram há muito pouco
tempo, e nós temos lá uma tampa que cada vez que chove muito levanta constantemente. Isto foi
um problema da Câmara, dos SMAS e da SANEST, onde fizeram vir desembocar esgotos e
águas fluviais de um empreendimento que vem de Polima e vai desembocar na Lage que tem
uma estrutura que não aguenta. Estamos a falar de uma tampa que está em frente a uma escola e
a um infantário - isto foi mostrado e revisto na televisão pela RTP Um. ------------------------------------------- Em termos de inundações apenas gostaria de elucidar o DPE que, na questão da
AUGI da Lage, pôs o leito de cheia, uma das contrapartidas para mandar casas abaixo. ------------------------ Eu faço relembrar se, nestas últimas quedas de água, não teríamos de mandar o
Marquês de Pombal abaixo ou o Jardim de Oeiras desaparecesse completamente, essas
fotografias são bem visíveis para todos verem, por isso, é bom que o DPE, antes de fazer algo,
tenha o bom senso de ver as coisas como elas são. -------------------------------------------------------------------- Gostaria de saber como está a Rotunda da saída da Lage e convido todas as pessoas a
lá irem das sete horas e trinta minutos às dez da manhã.-------------------------------------------------------------- Em termos de transportes públicos estamos muito mal servidos, porque temos a
passar na Rua da Encosta das Lagoas a Cento e Doze e a Cento e Vinte e Dois. Estes transportes
públicos não entram na localidade da Lage e, mais grave ainda, nem um abrigo há nessas duas
paragens onde estão crianças e jovens da escola a apanhar chuva e sol constantemente. ------------------------ Não nos vamos esquecer que vamos ficar sem a Escola da Lage e eu quero ver como
é que os miúdos da Lage irão para a mega Escola de Porto Salvo. É uma boa dica para deixar aos
deputados municipais a fim de que comecem a trabalhar neste campo. -------------------------------------------- Gostaria também de saber como estará a posição do Combus, se é ou não para acabar
ou se é para continuar.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Já cá estive a doze de Outubro e volto a frisar: é bom que a Câmara Municipal de
Oeiras ande mais em cima dos bairros municipais porque não é só dar a casa visto que, a seguir,
162
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
há o resto do acompanhamento que não está a ser feito. -------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente na sessão solene da Junta de Freguesia de Porto Salvo
deixou um desafio muito interessante, ou seja, desactivando a escola da Lage iria tentar que o
infantário fosse alargado. Muito boa proposta! É bom é que ela não fique só por proposta e que
seja já efectuada com a Santa Casa da Misericórdia, porque aquele infantário tem muitas pessoas
à espera para lá entrarem e estamos a falar numa área muito boa. --------------------------------------------------- Fiquei surpreso por o DPE ir sair de onde está e é bom que a Câmara, ao menos,
acautele os transportes públicos para que as pessoas consigam deslocalizar-se para o DPE, o qual
estava muito bem localizado mas agora vai ficar em Paço de Arcos. Vamos ver as coisas também
para o lado dos Oeirenses e não só em termos de dinheiro.----------------------------------------------------------- Vou deixar um pequeno recado à Bancada do Partido Socialista: é que criticar aqui,
em frente a todas as pessoas, é muito bonito, mas assumir os compromissos, depois, lá se vão
eles. Eu relembro que a AUGI da Ribeira da Lage foi em noventa e oito e se vocês não se
lembram, quem era Vereador desta AUGI era o Senhor Emanuel Martins, o qual passou “pente
raso na Lage”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agora, o Senhor Deputado Marcos Sá (PS) vir aqui dizer que o Senhor VicePresidente Paulo Vistas não lhes dá atenção - atenção que o Doutor Emanuel Martins fez-nos o
mesmo ou pior ainda.”-----------------------------------------------------------------------------------------7.2. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu o seguinte esclarecimento: -------------------------------------- “Muito obrigado ao Senhor Bruno Raposo. Eu já hoje falei na Rotunda e realmente
ela é uma necessidade do ponto de vista da entrada, da saída e da redução do risco de acidente,
mas parte da Rotunda vai ocupar terreno privado e, portanto, a Câmara tem uma dificuldade
acrescida que é negociar essa parcela de terreno com o seu proprietário para a concretização
dessa Rotunda. É claro que quando o Senhor Bruno Raposo fala da saída da Lage, é a saída à
direita porque à esquerda, ou seja, em direcção ao Lagoas o problema não é tão grave. -------------
163
------------- Quanto à questão da tampa do esgoto terei que analisar isso em pormenor, pois não
tenho informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sendo a Escola da Lage transferida para o edifício novo todo aquele edifício onde
hoje funciona a escola ficará vago. É claro que uma das carências que existe, não só na Lage,
mas também no resto da Freguesia de Porto Salvo e nas outras freguesias do Concelho é a área
da infância. E quando eu falo de infância não é tanto o jardim-de-infância, é o berçário, a creche
e também é preciso que a Misericórdia ou outra IPSS esteja disponível para receber aquele
equipamento, portanto, não basta a Câmara dizer que está disponível para ceder mas é preciso
encontrar algum parceiro que esteja disponível para aceitar. Isso é extensível não só à Lage,
porque ficará a Joaquim Matias, Adriano Canas e Firmino Rebelo e esses três equipamentos
ficarão à espera de um outro fim em que eventualmente a Câmara poderá negociar com uma
IPSS, seja o Centro Social Paroquial ou a Misericórdia, para incrementar essa oferta. -------------------------- Quanto às carreiras, é o eterno problema, porque a Câmara junto das carreiras da
Vimeca pode ter uma acção de sensibilização e de alguma diplomacia, mas não pode ter uma
acção de exigência, porque eles são titulares daquela concessão e, às vezes, nem sempre os
circuitos e os locais que são feitos pelas diversas carreiras da Vimeca vão ao encontro daquilo
que é a vontade da Câmara. A Câmara tem feito esse esforço conjuntamente com a Junta e
continuará a fazer.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao Combus, ele obriga, e penso que será feito no início do próximo ano, a
uma reavaliação dos utilizadores, do serviço, dos circuitos, dos trajectos, porque eu tenho a
sensação que em Porto Salvo não tem havido uma utilização do Combus relativamente àquilo
que eram as expectativas da Câmara, da Junta e das pessoas. Portanto, alguma coisa está mal ou
as pessoas não têm necessidade do Combus ou o seu circuito não está desenhado correctamente,
ou os horários. Há qualquer coisa que possivelmente não está a funcionar mas estamos a
aguardar um relatório e, no início do próximo ano, iremos analisar o Combus nas diversas
164
ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
freguesias, não só em Porto Salvo. --------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à Lage e ao leito de cheia importa dizer que este não é uma definição
abstracta ou subjectiva por parte do DPE. Aquilo que é leito de cheia penso que há uma
definição na lei e há um perímetro em que a lei define o que isto é. O dizer que está em leito de
cheia não é por vontade do DPE e também não é comparável com o Marquês, nem tampouco
com o Rossio, pois este ano o Rossio também ficou inundado e não sei se ele também estará em
leito de cheia, mas a verdade é que são situações diferentes e os moradores da Lage devem
entender que a Câmara não tem hipótese, nem sequer capacidade para legalizar construções em
leito de cheia. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De qualquer maneira gostaria de avisar o Senhor Bruno Raposo que dia vinte e nove
deste mês - não foi antes por minha indisponibilidade e do Senhor Arquitecto Pedro Carrilho - já
está agendado com a vossa Associação uma reunião com o DPE e, eventualmente, comigo no dia
vinte e nove deste mês, para falarmos sobre os mais diversos temas que preocupam os habitantes
da Lage.” - ------------------------------------------------------------------------------------------------------7.3. O Senhor Deputado Salvador Costeira (J.F. Porto Salvo) interveio, dizendo o seguinte: -------------- “Eu pedi a palavra para esclarecer o nosso amigo Bruno, com quem eu já conversei
muitas vezes e sabe que eu tenho a porta da Junta sempre aberta para ele, todas as vezes que
forem necessárias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ele teve talvez o “azar” (digamos assim, entre aspas) porque, devido aos seus
afazeres profissionais, não esteve cá no decorrer da reunião e já hoje aqui foram debatidos
muitíssimos problemas da Lage que tocaram exactamente em muitas das questões que ele focou.
Já agora queria-lhe dizer que o Presidente da Comissão de Moradores da Lage, precisamente
preocupado com algum silêncio da parte da Câmara (não sei se é ou não), pediu-me uma reunião
e esta semana irei fazê-la no Centro Cultural da Lage com a Comissão de Moradores da Lage
para me colocarem todos os problemas e os poder apresentar à Câmara.-------------------------------
165
------------- Eu considero, e não sei se os meus colegas presidentes de junta são da mesma
opinião que eu, que os canais ideais para a informação correr de uma forma escorreita é a de que
as comissões de moradores das várias freguesias devem falar preferencialmente com os
presidentes das juntas que elencarão com eles os problemas, até irão aos locais se for preciso e
depois encaminharão as questões para a Câmara. Esta é uma das questões que eu penso. ---------------------- Mas o Senhor Bruno Raposo focou um problema e eu chamo a atenção do nosso
Vice-Presidente de que o grande problema da Lage, não é a Ribeira da Lage, é a Ribeira da
Freiria, a qual traz as águas que vêm do Concelho de Cascais e que depois passam canalizadas
sobre o Centro Cultural da Lage. Certamente, não há dentro dessa canalização um caudal
suficiente para as águas fluírem normalmente para o leito da Ribeira da Lage, o que causa
inundações extremamente perigosas muito antes de se chegar à margem da Ribeira da Lage. ----------------- É fundamental que os serviços de saneamento da Câmara Municipal de Oeiras ou dos
serviços municipalizados se debrucem de uma maneira muito séria sobre este problema que pode
pôr em perigo numa zona de grandes chuvadas, a saúde, a integridade e a vida de muitas pessoas
da Lage.” - ------------------------------------------------------------------------------------------------------7.4. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: ----------------------------------------------------- “Relativamente a este assunto que o Senhor Presidente da Junta acabou de falar,
sobre a tampa, deve-se dizer que é uma situação que acontece em vários sítios do Concelho - à
parte a questão de Cascais que eu não conheço - que é ter a rede de águas pluviais misturada com
os esgotos, porque a tampa que salta diz esgotos, ou então, enganaram-se a pôr a tampa. ---------------------- Segunda questão: acho que é perfeitamente possível caminhar-se para transformar as
salas da escola em infantário ou berçário, tal como aconteceu com as escolas da Cruz
Quebrada/Dafundo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Terceira questão: é uma que o Bloco de Esquerda refere muitas vezes que é aquilo
que consideramos o abandono relativamente às questões sociais e ao acompanhamento social das
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
pessoas que vivem nos bairros da Câmara. Realojar não é tirar as pessoas das barracas e pô-las
nos prédios, pois há toda uma série de problemas que muitas famílias precisam de ajuda e é isso
que julgo que o Senhor Bruno Raposo está a reclamar. O Bloco de Esquerda já fala disto há
muito tempo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A quarta questão é sobre o leito de cheia. A minha formação (não profissional, mas
académica) tem muito a ver com essas coisas e não há melhor (péssimo) exemplo, da Câmara de
Oeiras, de construção em leito de cheias do que a Ribeira de Algés, ou seja, as duas torres cuja
parede da garagem é a margem da Ribeira. Em Oeiras também se fazem asneiras dessas e não
estou a dizer que não se deva impedir que se recuperem prédios em determinadas situações que
naturalmente não serão recuperáveis, mas foi feita na “monarquia” deste Presidente da Câmara. ------------- Uma última questão é que quero pedir desculpa à Assembleia por uma informação
que há pouco dei, porque estive a ler com mais atenção aquela questão que eu referi na revista e
que está num português um pouco confuso e, já que tinha falado aqui nisso, queria também
informar que afinal não há nada a emendar na revista.”--------------------------------------------------7.5. A Senhora Deputada Isabel Vasconcelos (CDU) interveio e disse o seguinte: ---------------------------- “Eu não irei pronunciar-me sobre certos detalhes que o munícipe Bruno Raposo
apresentou, uma vez que o Presidente da Junta já falou e o Senhor Deputado Miguel Pinto (BE)
também já disse algumas coisas, por isso irei falar noutro sentido. Eu, para além de estar aqui,
também faço parte da Assembleia de Freguesia de Porto Salvo e da Comissão de
Acompanhamento da Lage que a Assembleia de Freguesia de Porto Salvo elegeu. ------------------------------ Esta Assembleia já foi eleita há uns largos meses e já reuniu com a Associação de
Moradores da Lage e na sequência disto enviou uma carta ao Senhor Presidente Isaltino Morais,
que foi feita pelo Presidente da Assembleia e pedida pelo nosso líder da Comissão que é
Membro do Partido Social Democrata, pedindo uma reunião com o Doutor Isaltino Morais,
sendo a carta feita e enviada no dia vinte e nove de Agosto, ou seja, já percorreram vários meses
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e até agora não tivemos qualquer resposta. Ainda hoje eu falei com o líder da Comissão que
esteve aqui presente no público e lhe pedi para ele voltar a pedir ao Presidente da Assembleia de
Freguesia de Porto Salvo que faça “follow-up” ao Doutor Isaltino Morais, isto para que o Doutor
Paulo Vistas tome conhecimento porque, tanto quanto sei, nessa Assembleia de Outubro que ele
referiu, em que eu não estive presente, creio que esta questão já tinha sido perguntada e, embora
eu não estivesse presente (estou a falar por aquilo que me contaram) e, portanto, peço desculpa
se não é correcto, mas que o Doutor Paulo Vistas terá dito que não sabia de nada. Se realmente
não sabia agora fica a saber pela minha boca, que fizemos uma carta a vinte e nove de Agosto a
pedir uma reunião com o Presidente da Câmara. Foi a Comissão eleita pela Assembleia de
Freguesia e a carta foi enviada pelo nosso Presidente da Assembleia de Freguesia e aguardamos
resposta. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O que nós queremos é reunir com o Senhor Presidente, apresentar-lhe uma série de
questões, porque isto implica e está relacionado com o processo de reconversão da Lage e,
portanto, nós aguardamos a reunião.”-----------------------------------------------------------------------7.6. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) disse o seguinte: ------------------------------ “Queria apenas deixar duas notas, porque é com muito agrado que nós verificamos
que há um exercício de cidadania que pretende exercê-lo no sítio certo e também verificamos,
com algum agrado, que está atento às nossas posições do passado mas, naturalmente, também às
do presente. E relativamente às questões do presente, elas também são claras e, objectivamente,
temos feito um percurso e é bom estar atento também a este. -------------------------------------------------------- Com respeito à questão levantada pelo Senhor Presidente de Junta de Porto Salvo, de
quem fala com quem e quem é que deve articular com quem, também me parece que este é um
exercício de cidadania que deve ser pensado e levado a cabo por quem tem tantas dúvidas de
quem é o interlocutor de quem com a Associação de Moradores.”-------------------------------------7.7. O Senhor Deputado Bruno Pires (PSD) disse o seguinte: ----------------------------------------
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ASSEMBLEIA MU
ICIPAL DE OEIRAS
------------- “Uma vez que nesta Assembleia foi focada relativamente à questão da Lage que o
Presidente da Comissão era do Partido Social Democrata, necessariamente este Grupo Político
teria que intervir e, neste caso, para confirmar que o Presidente da Comissão enviou uma carta ao
Senhor Presidente da Assembleia, a solicitar esta mesma reunião. Como já tinha referido na
Assembleia em que o munícipe Bruno aqui esteve presente, o Partido Social Democrata tem
estado ao corrente do que vai acontecendo na Lage e tem reunido de forma a conseguir agrupar o
máximo de informações e irá certamente continuar a acompanhar o processo.” ---------------------7.8. O Senhor Presidente da A.M. concluiu, dizendo o seguinte: -------------------------------------------------- “Antes de terminar os trabalhos de hoje quero agradecer a todos o esforço que
fizeram por cumprirmos a Ordem de Trabalhos, sem prejuízo de deixarem a sua visão e todos os
seus argumentos, tendo em vista o bem público dos munícipes do nosso Concelho. Muito boa
tarde a todos e estão encerrados os trabalhos por hoje.”--------------------------------------------------8. E
CERRAME
TO DA REU
IÃO-------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às vinte horas e quinze minutos. ---------------- Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e
pelas Secretárias da Mesa. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente, ------------------------------------------------
------------------------------------------------A Primeira Secretária, -----------------------------------------
------------------------------------------------A Segunda Secretária, -----------------------------------------
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