22-04-2008
Debates do Parlamento Europeu
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TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2008
PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente
1. Abertura do período de sessões
(A sessão tem início às 9H05)
2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado
de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta
3. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0079/2008) do deputado
Jean-Pierre Audy, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual
do BEI relativo a 2006 (2007/2251(INI)).
Jean-Pierre Audy, relator. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente
do Banco Europeu de Investimento, minhas Senhoras e meus Senhores, as minhas primeiras
palavras são de agradecimento ao senhor Philippe Maystadt pela excelente relação que
estabeleceu com os deputados da Comissão do Controlo Orçamental e que contribuiu em
larga medida para tornar possível a elaboração do relatório que agora vamos debater. Os
meus agradecimentos vão também para a sua equipa de colaboradores, em espacial para
o Vice-Presidente Philippe de Fontaine Vive, com os quais me foi dado trabalhar com total
transparência na sede do Banco, no Luxemburgo.
Senhor Philippe Maystadt, V. Exa. desempenha a sua missão com grande competência,
bondade, determinação e coragem, mas também com sabedoria e, diria ainda, elegância.
Criado pelo Tratado de Roma, o BEI celebra o seu quinquagésimo aniversário em 2008.
Os seus membros são os Estados-Membros da União Europeia, cujos ministros das Finanças
constituem o seu Conselho de Governadores. O Banco tem por missão contribuir para o
desenvolvimento do mercado comum, mediante o recurso ao mercado de capitais e
utilizando os seus próprios recursos. Trata-se de um órgão comunitário, mas no seio do
qual o poder é exercido de forma intergovernamental.
É positivo que os representantes dos cidadãos se exprimam sobre estes dossiês numa altura
em que a União Europeia é confrontada com exigências de resultados por parte desses
mesmos cidadãos, que, amiúde, sem o saber, beneficiam de prestações do BEI. Gostaria,
antes de mais, de felicitar o Banco pela sua acção, pelo seu ambicioso plano de actividades
e pelos seus projectos. Saúdo em especial a excelência da nova estratégia para 2007–2009,
com o seu enfoque na transparência, no reforço do valor acrescentado e no aumento
gradual da assunção de riscos, nas actividades em favor das PME e das colectividades locais,
na utilização de novos instrumentos financeiros e na intensificação da cooperação com a
Comissão Europeia. Importa igualmente sublinhar o importante papel que o BEI
desempenha na política de vizinhança, e o relatório em análise apela muito particularmente
ao reforço da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria, ou FEMIP, no quadro
da política euromediterrânica.
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Creio, porém, que é chegado o momento de ir mais longe, mais rápido e melhor, tanto em
termos de controlo como de acompanhamento da União Europeia no financiamento dos
seus investimentos. Em termos de mecanismos de controlo, penso que é altura de estabelecer
um verdadeiro controlo da regulação bancária, e sugiro que o próprio BEI consulte o Comité
das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, sedeado em Londres, para que este
analise as condições dessa missão de supervisão e, em particular, se pronuncie sobre quem
a poderia assegurar na ausência, que lamento, de um verdadeiro regulador bancário europeu.
No que respeita ao apoio à União Europeia no financiamento de investimentos, cujas
necessidades estão avaliadas em 600 mil milhões de euros só para as redes transeuropeias
de transportes, proponho uma reflexão sobre o papel da União Europeia em termos do
desenvolvimento do nosso território. Os recursos afectados pelos Estados-Membros e pela
UE estão longe de poder satisfazer as necessidades. Nestas circunstâncias, Senhor
Comissário, não será compreensível que a União Europeia tenha dificuldade em encontrar
3,4 mil milhões de euros para financiar um projecto tão estratégico do ponto de vista
industrial, científico e militar como o Galileo?
Sugiro que, dada a qualidade dos recursos humanos do BEI, do seu recuo e da sua experiência
no financiamento de grandes infra-estruturas, a Comissão lhe confie a tarefa de levar a
cabo um estudo estratégico sobre o financiamento de investimentos, sem excluir nenhuma
hipótese: subvenções, liberação dos montantes subscritos pelos Estados-Membros no
capital do Banco, empréstimos (incluindo os empréstimos especiais dos Estados-Membros
previstos no artigo 6.º do Estatuto do BEI), instrumentos inovadores como a partilha de
riscos, instrumentos de garantia de empréstimos, engenharia financeira adaptada a projectos
a longo prazo não imediatamente rentáveis à luz dos critérios financeiros que assentam
numa lógica de mercado, criação de uma secção de investimento no orçamento comunitário,
consórcios financeiros entre os poderes europeus, nacionais e locais, parcerias entre os
sectores público e privado, etc.
Senhor Presidente, Senhor Philippe Maystadt, minhas Senhoras e meus Senhores, estas
são as ideias avançadas no relatório. Aguardo com expectativa o debate que se seguirá e
agradeço a todos a vossa atenção.
Joaquín Almunia, Membro da Comissão . − (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Audy, que elaborou e acaba de nos
apresentar um excelente relatório sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento
relativo a 2006. Creio que, tal como o relatório reflecte, o produtivo diálogo estabelecido
entre o Banco Europeu de Investimento e o Parlamento nos últimos anos se reveste de
grande importância, uma vez que é benéfico para a transparência democrática, o que é
muito importante tanto para o Parlamento como para a instituição financeira.
O BEI contribui de forma significativa para o lançamento e o desenvolvimento de muitas
políticas europeias, pelo que devemos congratular-nos com a qualidade deste diálogo, um
diálogo que está, indubitavelmente, a ser reforçado sob a presidência de Philippe Maystadt.
A actividade do Banco Europeu de Investimento também é reforçada com o novo quadro
financeiro, com as novas perspectivas financeiras da União Europeia para o período
2007-2013. Obviamente, estamos a debater o relatório de 2006. A evolução destas
perspectivas neste período inicial de 15 ou 16 meses ainda não está abrangida pelo relatório
mas, com os novos instrumentos de financiamento lançados graças a estas novas
perspectivas, esta cooperação continuará a existir e a tornar-se mais ambiciosa e eficaz em
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muitos domínios: em políticas de investigação e desenvolvimento, de desenvolvimento
regional, de redes transeuropeias, de apoio às pequenas e médias empresas, etc.
Também no que se refere às acções externas do Banco Europeu de Investimento, o novo
mandato externo do BEI já foi aprovado com base nestas perspectivas financeiras. E não
só no Banco propriamente dito, mas também no seio do grupo do Banco Europeu de
Investimento, reforça-se igualmente a cooperação com o Fundo Europeu de Investimento.
Uma prova disso mesmo é, por exemplo, o programa Jeremy.
Por outro lado, estamos satisfeitos com o acordo tripartido estabelecido entre o Banco
Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento
(BERD) e a Comissão, para as acções que cada um deles desenvolve nos países vizinhos da
União Europeia a Leste, bem como com o desenvolvimento da nova FEMIP – Facilidade
Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria –, a que o senhor deputado Audy fez
referência, que está a realizar um grande volume de trabalho. Estes são exemplos de uma
ligação cada vez mais estreita entre as actividades do Banco e a acção externa da União
Europeia.
O relatório do senhor deputado Audy salienta, e em minha opinião a justo título, as
potencialidades do Banco Europeu de Investimento para desenvolver instrumentos
inovadores de financiamento susceptíveis de produzir um enorme efeito multiplicador
dos recursos disponíveis no orçamento europeu para a realização de toda uma série de
políticas.
A Comissão está consciente deste potencial. Não só estabelecemos já alguns acordos com
o Banco Europeu de Investimento, que foram aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento,
com o objectivo de fazer mais com os mesmos recursos orçamentais em domínios como
as redes transeuropeias ou a política de investigação e desenvolvimento, como estamos
também a ponderar, no âmbito da revisão do orçamento comunitário que iremos apresentar
para debate em finais de 2008 ou no início de 2009, a possibilidade de alargar estes novos
mecanismos de financiamento, e o consequente aumento da capacidade de acção graças
aos recursos orçamentais disponíveis, a outras áreas prioritárias como a energia ou as
alterações climáticas.
No que se refere aos mecanismos de cooperação com o BEI, gostaria também de informar
os senhores deputados de que estamos já a concluir as negociações com o Banco a respeito
de um novo memorando de entendimento que visa abranger todas as nossas relações de
cooperação, esperando que permita uma eficácia ainda maior destas relações.
Não posso dar uma resposta à sugestão do relator, senhor deputado Audy, cuja preocupação
partilho, relativamente à questão de saber qual é a solução adequada para que o Banco
Europeu de Investimento seja supervisionado enquanto instituição financeira. Não tenho
a solução, mas penso que esta é uma questão muito pertinente, a respeito da qual todos
devemos colaborar a fim de proporcionar uma resposta adequada.
Finalmente, Senhor Presidente, quero reiterar a satisfação da Comissão por este elevado
grau de cooperação entre o Parlamento e o Banco Europeu de Investimento, e espero que
no futuro isto nos permita a todos – a todas as instituições europeias – contribuir para uma
melhor consecução dos objectivos da União.
Marusya Ivanova Lyubcheva, em nome do Grupo PSE . – (BG) O relatório constitui um
exemplo de boa cooperação entre o Parlamento Europeu e esta instituição financeira, que
tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios
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recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da Comunidade. Felicito o
relator pela sua boa apresentação do Banco Europeu de Investimento, as suas sugestões
razoáveis, destinadas a reforçar a cooperação, a eficiência e a transparência das operações.
No relatório do Banco são apresentados numerosos exemplos de realizações em termos
dos principais objectivos e prioridades da União, tais como a repartição geográfica dos
investimentos, a orientação estratégica e as aplicações em projectos. Os esforços futuros
deverão centrar-se em vários domínios, tais como incentivar o investimento privado a
aplicar políticas de investimento, incluindo projectos de responsabilidade social adaptados
à política de coesão social e de equilíbrio territorial da EU; identificar mecanismos de
auditoria interna e de controlo interno; criar escritórios nos novos Estados-Membros; e
estabelecer novos mecanismos de financiamento. Apoio as alterações introduzidas em
plenário que se relacionam com um controlo mais rigoroso do capital.
Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhor Phillipe Maystadt, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu fez
algumas recomendações, três das quais merecem o meu apoio. Gostaria também de pedir
ao senhor Phillipe Maystadt para reagir a isto na sua resposta.
Congratulamo-nos com o facto de o Banco Europeu de Investimento prosseguir uma
política de tolerância zero face à fraude e à corrupção. Na realidade, o Parlamento Europeu
gostaria de reforçar ainda mais essa política. Recomendamos medidas com vista, por
exemplo, a criar um mecanismo administrativo de exclusão das empresas que são suspeitas
ou foram consideradas culpadas de corrupção. Apoiamos um reforço da política de
protecção dos informadores e somos favoráveis a uma revisão das actuais orientações em
matéria de adjudicação de contratos. O que pensa o senhor Phillipe Maystadt a este respeito?
Um segundo elemento: muitos milhares de milhões de euros são investidos nas redes
transeuropeias. Enquanto Parlamento Europeu, deveríamos procurar apoiar esses projectos,
em particular os que têm uma pegada de CO2 mais reduzida ou negativa.
Por último, no que diz respeito às operações de empréstimo, gostaríamos que estas
actividades fossem supervisionadas a fim de garantir a sua coerência, especialmente no
continente africano, com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a realização
dos Objectivos do Milénio.
Como reage o senhor Phillipe Maystadt, enquanto Presidente do Banco Europeu de
Investimento, a estas recomendações do Parlamento?
Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, aplaudimos o facto de este relatório
salientar a política de "tolerância zero" praticada pelo BEI contra a fraude e a corrupção e
de realçar também o aumento do número de inquéritos conduzidos pelo OLAF. No entanto,
a experiência no âmbito da concessão de empréstimos mostrou-nos que o BEI não está
isento de culpas. Ainda recentemente, por exemplo, um empréstimo de 100 milhões de
euros a favor de um projecto mineiro de grande envergadura no Congo foi alvo de fortes
críticas devido a toda a espécie de irregularidades graves, tal como a falta de transparência
no processo de negociação e na atribuição final do contrato. Houve sérios conflitos de
interesses. Desde 2000, o Banco Europeu de Investimento investiu já mais de 700 milhões
de euros em todo o tipo de projectos mineiros em África.
O que eu gostaria de frisar aqui é que estes largos milhões de euros provêm dos contribuintes
europeus e que a política de empréstimos e de contratação desta nossa Instituição tem,
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por conseguinte, de ser igualmente objecto do maior controlo possível, especialmente
quando se trata do financiamento de projectos fora da Europa.
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Maystadt, gostaria
de felicitar o senhor deputado Audy pela forma excelente como transmitiu a enorme
importância que as redes transeuropeias têm para nós. Neste contexto, posso imaginar
que o BEI disponha igualmente de um conjunto de instrumentos para dissociação da
propriedade.
Neste momento, as propostas da Comissão estão perante nós, e apontam para o aumento
da incidência sobre a dissociação da propriedade nos sectores da energia e das
telecomunicações. A minha sugestão apontaria no sentido de nos concentrarmos antes
na criação de incentivos em vez fazermos incidir a nossa atenção na criação de obrigações
estatutárias.
O segundo ponto que pretendo assinalar tem a ver com as actuais dificuldades sentidas
pela indústria de exportação para manter o seu desempenho, especialmente agora que o
euro está forte. Não seria possível dar ênfase a programas especiais que proporcionassem
apoio garantido ao desempenho em termos de exportação por parte das nossas empresas
europeias?
Philippe Maystadt, Presidente do Banco Europeu de Investimento. − (FR) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, se me permitem, começarei por
agradecer a oportunidade que mais uma vez me é dada de prosseguir o nosso diálogo com
o Parlamento Europeu. Acho que é importante uma instituição como o BEI comparecer
com regularidade perante os representantes dos cidadãos da UE para lhes dar conta das
suas actividades.
Gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Audy pelo seu relatório. Sou
testemunha de que ele investiu um grande esforço pessoal na elaboração deste documento.
Participou em numerosas reuniões de trabalho, tanto em Bruxelas como no Luxemburgo,
dando assim continuidade ao diálogo construtivo que iniciámos com os seus antecessores.
Na sua intervenção desta manhã, o relator destacou dois pontos.
A primeira questão, sobre a qual já falámos em relação a anteriores relatórios – estou a
pensar no relatório do senhor deputado Schmidt e no do senhor deputado Lipietz – é a
questão de saber se o Banco Europeu de Investimento, por ser um banco, deveria estar
sujeito a controlo ou supervisão bancária. É algo que, na sua actual redacção, os textos
legislativos pertinentes não contemplam. Obviamente que são realizadas auditorias ao
Banco Europeu de Investimento: a auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, na
medida em que o BEI utiliza recursos da UE, e também a auditoria feita pelo Comité de
Fiscalização, composto por peritos nomeados pelo nosso Conselho de Governadores e
que respondem directamente perante este. É verdade, porém, que, se queremos aplicar as
melhores práticas bancárias ao BEI, seria sem dúvida desejável um corpo de especialistas
certificar-se de que tais práticas são correctamente aplicadas ao BEI.
Teoricamente, existem três hipóteses possíveis. A primeira está prevista no Tratado de
Maastricht, mais precisamente no n.º 6 do artigo 105.º. Trata-se da possibilidade de ser o
Banco Central Europeu a exercer esta função de supervisão. O Tratado dispõe que o
Conselho, deliberando por unanimidade, pode atribuir funções de supervisão prudencial
ao Banco Central Europeu. É uma possibilidade que existe em teoria mas, realisticamente,
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é duvidoso que os Estados-Membros, pelo menos de momento, atribuíssem unanimemente
estas novas funções ao Banco Central Europeu.
Outra possibilidade é aquela que adoptámos informalmente, ou seja, o recurso a uma
entidade reguladora nacional. Presentemente, é a autoridade reguladora luxemburguesa,
o Conselho de Supervisão do sector financeiro luxemburguês, que também desempenha
esta função em relação ao Banco Europeu de Investimento, sobretudo quando se trata de
verificar se o regime de Basileia II está a ser correctamente aplicado.
Uma terceira via a explorar seria reforçar o Comité de Fiscalização previsto no nosso
Estatuto e convertê-lo num quase-supervisor bancário. O Tratado reformador prevê o
alargamento do Comité de Fiscalização. Como primeiro passo, poder-se-ia nomear um
determinado número de supervisores bancários, os quais trariam para o Comité de
Fiscalização a experiência necessária para este verificar se as actividades do Banco são
consentâneas com as melhores práticas bancárias.
O segundo ponto que o senhor deputado Audy aqui focou prende-se com o papel especial
que ele gostaria que o Banco Europeu de Investimento desempenhasse ao nível das
infra-estruturas, com destaque para as redes transeuropeias de transportes. Como sabem,
o BEI já desempenha um papel relativamente importante neste domínio. No ano passado,
contribuímos para o financiamento das redes transeuropeias com uma verba de quase 9
mil milhões de euros. Utilizamos diversos instrumentos, entre os quais o nosso instrumento
de financiamento estruturado, que nos permite assumir mais riscos do que geralmente é
regra. Foi o que recentemente fizemos, por exemplo, em relação a uma auto-estrada na
Grécia. Trata-se de um bom exemplo concreto da utilização deste dispositivo para incentivar
o sector privado a assumir mais riscos na exploração de uma auto-estrada.
Com a Comissão Europeia desenvolvemos, muito recentemente, um novo mecanismo de
garantia para cobrir um tipo especial de risco, isto é, o risco de insuficiência de tráfego
durante os primeiros anos de exploração de uma infra-estrutura. A experiência tem
demonstrado que os primeiros quatro ou cinco anos são frequentemente os mais difíceis.
São os anos em que a receita não atinge necessariamente o nível que se espera. Isto causa
problemas aos operadores e por conseguinte, a fim de incentivar o sector privado a assumir,
não obstante, o financiamento dessas infra-estruturas, desenvolvemos conjuntamente com
a Comissão um novo mecanismo de garantia.
De acrescentar que o Banco Europeu de Investimento tomou a iniciativa de criar um centro
europeu de especialização no domínio das parcerias público-privadas para partilhar a nossa
experiência nesta área com representantes nacionais. Este, Senhor Deputado Audy, é um
domínio em que o BEI está sem dúvida empenhado em prosseguir a sua acção.
O senhor deputado Staes colocou uma questão sobre a política antifraude. Acabámos de
publicar a nossa política antifraude, na sequência de um procedimento de consulta que
exigiu diversos ciclos de negociações. Em relação à questão específica que o senhor deputado
colocou, sobre um sistema de preclusão que proibisse as empresas acusadas de fraude ou
corrupção de continuarem a participar em projectos por nós financiados, fazemos saber,
na referida política, que contamos poder utilizar o mesmo sistema que a Comissão está a
procurar pôr de pé. Se isso não for possível – e deveremos sabê-lo até ao final do ano –, se,
por razões jurídicas, não pudermos utilizar o mesmo sistema, então criaremos o nosso
próprio sistema de preclusão.
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No que respeita aos financiamentos do BEI no sector energético, revimos a nossa política
de financiamento de projectos no domínio da energia à luz das orientações da UE em
matéria de combate às alterações climáticas. Em consequência, decidimos dar prioridade
a investimentos tendentes a reduzir as emissões de CO2, o que já vem reflectido nos valores
de 2007, onde o financiamento de produtos de geração de electricidade com recurso a
combustíveis fósseis representa apenas 25% dos nossos financiamentos no sector energético.
Em 2007, os montantes consagrados às energias renováveis, por exemplo, excedem
largamente os montantes consagrados a estas formas de produção de energia mais
tradicionais.
Finalmente, no que se refere aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, obviamente
que procuramos, na medida do possível, assegurar que os nossos projectos contribuam
para a sua consecução. Cumpre-me chamar a vossa atenção, porém, para o facto de que,
quando intervimos no exterior da União Europeia, actuamos com base em mandatos
específicos que nos são confiados pelo Conselho Europeu. Os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio não figuram como tal nos mandatos que recebemos do
Conselho Europeu. Daí não nos ser possível estabelecer uma ligação tão directa quanto
teria sido do vosso agrado.
Por último, cumpre-me dizer ao senhor deputado Dillen, que se bem entendi aludiu a um
projecto que, segundo ele, financiámos na República Democrática do Congo, que de há
anos a esta parte que não contribuímos com quaisquer financiamentos para a República
Democrática do Congo. O nosso Conselho de Administração aprovou, em princípio, o
financiamento de um projecto de exploração mineira em Katanga, mas ainda não foi
desembolsado qualquer montante para este projecto. O acordo de empréstimo ainda não
foi assinado. A razão de ser disto é que o novo Governo congolês quis, justificadamente,
renegociar as condições da licença para assegurar um maior retorno da receita para o Estado
do Congo, pelo que suspendemos a assinatura do contrato até ser alcançado um acordo
satisfatório entre o promotor e o Governo congolês.
Senhor Presidente, respondi conforme pude àqueles que intervieram no debate, e gostaria
uma vez mais de agradecer ao Parlamento, e em especial à Comissão do Controlo
Orçamental, pela nossa excelente colaboração.
(Aplausos)
Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente Maystadt. Os nossos agradecimentos
pela sua presença aqui, esta manhã, pelo seu relatório e, de modo particular, pelo trabalho
que desenvolve em prol da União Europeia enquanto Presidente do Banco Europeu de
Investimento. Mais uma vez, obrigado, e muitas felicidades!
Jean-Pierre Audy, relator. − (FR) Senhor Presidente, pela minha parte, gostaria de
agradecer ao Senhor Comissário Almunia, ao Presidente do Banco Europeu de Investimento,
senhor Philippe Maystadt, pelas respostas precisas que nos deu, e ainda aos relatores dos
grupos políticos que acompanharam a elaboração deste relatório.
Algumas reflexões apenas sobre o debate que acabamos de realizar, começando pela missão
de regulação. Creio que é do interesse de todos que esta função de regulação seja
estabelecida. Não tenho, evidentemente, a solução. A ideia de ser o Banco Central Europeu
a assegurá-la parece-me uma boa ideia. A entidade reguladora luxemburguesa assumir um
papel independente, uma verdadeira função de regulação, poderia igualmente constituir
uma solução a curto prazo. Em todo o caso, creio que o Parlamento terá todo o interesse
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em conhecer o parecer do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, caso
o Banco o consulte, conforme se sugere no relatório.
Finalmente, no que respeita ao financiamento das infra-estruturas, e sendo certo que a
União Europeia se encontra num momento crítico em que os financiamentos não são
suficientes, cabe dizer que o endividamento não deve, evidentemente, ser utilizado para
financiar a exploração, como, lamento dizê-lo, se está a verificar em alguns
Estados-Membros. A dívida habilmente utilizada para o investimento constitui, sim, um
elemento fundamental do desempenho económico e social da Europa, que compete com
todas as outras regiões económicas do mundo. Creio que é chegado o momento de termos
uma política importante de ordenamento e desenvolvimento do território, apoiada em
parte pelo investimento. Temos de ter investimento público, pois, sem investimento
público, não podemos esperar que o sector privado invista. É uma questão de confiança
colectiva no futuro da União Europeia e, nesse sentido, muito me apraz que o Banco
Europeu de Investimento possa contribuir com a sua especialização, fruto da sua experiência
e da qualidade dos seus recursos humanos.
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. – (DE) Senhor Presidente, Presidente Maystadt,
Senhor Deputado Audy, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de
endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator e de o felicitar pelo trabalho
extremamente positivo e equilibrado que desenvolveu. Felicito igualmente o BEI pelas suas
bem-sucedidas actividades e pelo seu ambicioso plano de negócios. Quando se trata de
energia e de inovação, o BEI apoia a UE na execução da sua política. Sem o BEI, não teríamos
conseguido dar um arranque tão positivo ao PCI (Programa para a Competitividade e a
Inovação).
A estratégia do BEI para 2007-2009 proporciona um reforço do valor acrescentado, um
gradual aumento da cobertura de risco, a utilização de instrumentos financeiros inovadores
e a intensificação da cooperação com a Comissão. Subscrevo entusiasticamente esta
estratégia.
A avaliação das actividades pelo relator do BEI e as propostas dos próximos passos a dar
estão correctas. Contudo, não podemos esquecer que o papel do Parlamento é limitado.
Embora o BEI seja uma das Instituições da Comunidade, o seu poder é exercido internamente
de acordo com as regras intergovernamentais, o que significa que os Estados-Membros
são os accionistas mais influentes. Desde 1999 que o Parlamento Europeu comenta
regularmente os relatórios de actividades do BEI, o que tem dado origem a uma relação de
cooperação estreita, fiável e bem-sucedida. Gostaria em particular de elogiar a cooperação
com o Presidente Maystadt, uma relação que deveria constituir um exemplo para o
funcionamento com outras Instituições.
4. Quitação 2006 (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0109/2008) do deputado Dan Jørgensen, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
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o exercício de 2006, Secção III - Comissão (SEC(2007)1056 - C6 0390/2007 2007/2037(DEC) (SEC(2007)1055 - C6 0362/2007 - 2007/2037(DEC),
- (A6-0091/2008) do deputado José Javier Pomés Ruiz, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção I - Parlamento Europeu (C6-0363/2007 - 2007/2038(DEC)),
- (A6-0096/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção II - Conselho (C6-0364/2007 - 2007/2039(DEC)),
- (A6-0097/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção IV - Tribunal de Justiça (C6-0365/2007 - 2007/2040(DEC)),
- (A6-0093/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção V - Tribunal de Contas (C6-0366/2007 - 2007/2041(DEC)),
- (A6-0098/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (C6-0367/2007 2007/2042(DEC)),
- (A6-0095/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção VII - Comité das Regiões (C6-0368/2007 - 2007/2043(DEC)),
- (A6-0092/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (C6-0369/2007 2007/2036(DEC)),
- (A6-0094/2008) do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2006, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
(C6-0370/2007 - 2007/2044(DEC)),
- (A6-0111/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0372/2007
- 2007/2047(DEC)),
- (A6-0114/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a
Formação para o exercício de 2006 (C6-0381/2007 - 2007/2056(DEC)),
- (A6-0110/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para a
Formação Profissional para o exercício de 2006 (C6-0371/2007 - 2007/2046(DEC)),
- (A6-0124/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Centro de Tradução
dos Órgãos da União para o exercício de 2006 (C6-0378/2007 - 2007/2053(DEC)),
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Debates do Parlamento Europeu
- (A6-0117/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Centro Europeu de Prevenção
e Controlo das Doenças (CEPCM) para o exercício de 2006 (C6-0386/2007 2007/2060(DEC)),
- (A6-0116/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu das
Drogas e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (C6-0375/2007 2007/2050(DEC)),
- (A6-0113/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos
Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2006 (C6-0374/2007 2007/2049(DEC)),
- (A6-0112/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de
Reconstrução para o exercício de 2006 (C6-0373/2007 - 2007/2048(DEC)),
- (A6-0122/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do
Ambiente para o exercício de 2006 (C6-0376/2007 - 2007/2051(DEC)),
- (A6-0128/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a
Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0377/2007 2007/2052(DEC)),
- (A6-0125/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a
Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2006 (C6-0379/2007 - 2007/2054(DEC)),
- (A6-0120/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a
Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006 (C6-0384/2007 - 2007/2059(DEC)),
- (A6-0115/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a
Segurança Marítima para o exercício de 2006 (C6-0382/2007 - 2007/2057(DEC)),
- (A6-0118/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a
Segurança da Aviação para o exercício de 2006 (C6-0383/2007 - 2007/2058(DEC)),
- (A6-0123/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia
para o exercício de 2006 (C6-0387/2007 - 2007/2062(DEC)),
- (A6-0119/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de
Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2006 (C6-0385/2007
- 2007/2061(DEC)),
- (A6-0126/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão
22-04-2008
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Debates do Parlamento Europeu
da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União
Europeia (Frontex) para o exercício de 2006 (C6-0389/2007 - 2007/2214(DEC)),
- (A6-0129/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Eurojust para o exercício
de 2006 (C6-0380/2007 - 2007/2055(DEC)),
- (A6-0121/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia
(CEPOL) para o exercício de 2006 (C6-0388/2007 - 2007/2063(DEC)),
- (A6-0106/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Sexto, Sétimo, Oitavo e
Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006
(KOM(2007)0458 - C6-0118/2007 - 2007/2064(DEC)),
(ex-relator: Alexander Stubb)
- (A6-0127/2008) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia de
Supervisão do GNSS para o exercício de 2006 (C6-0049/2008 - 2008/2000(DEC)).
Dan Jørgensen, relator. − (DA) Senhor Presidente, começo por lembrar a todos os
presentes que nos aproximamos do final de um exercício extremamente importante. Em
traços gerais, se analisarmos o papel do Parlamento em relação ao de outras instituições,
podemos, talvez, afirmar que temos três papéis principais. Estamos envolvidos na criação
de legislação para os países europeus e para os seus cidadãos. Estamos envolvidos no
estabelecimento do orçamento, ou seja, em determinar onde aplicar os fundos da UE. Por
fim, o último papel é o de agir como entidade supervisora. O Parlamento é o cão de guarda
dos cidadãos, por assim dizer. O exercício que hoje aqui iremos completar será, porventura,
a parte mais relevante deste papel de entidade supervisora: é a parte em que passamos
meticulosamente em revista a Comissão bem como outras instituições, relativamente à
forma como têm gerido os fundos e, principalmente, como é natural, avaliar o modo como
os processos têm decorrido ao nível dos Estados-Membros onde, como todos sabem, cerca
de 80 % dos fundos comunitários são geridos.
Posto isto, cabe-me naturalmente também elogiar os meus colegas dos outros grupos. É
o Parlamento no seu conjunto que irá hoje votar o relatório. Considero que a cooperação
na Comissão de Controlo Orçamental foi excelente. Gostaria de referir em particular os
relatores-sombra, que, em meu entender, tiveram um papel muito construtivo relativamente
a esta questão. Foi obviamente essa a razão que nos permitiu exercer uma pressão tão forte
sobre a Comissão e ter agora um diálogo tão construtivo com ela.
Gostaria de começar por referir um conjunto de pontos positivos. Em seguida passarei a
referir os pontos negativos, mas antes disso gostaria de abordar alguns pontos positivos
face aos anos anteriores. Não há dúvida de que se registaram progressos positivos no sector
agrícola, em matéria de controlo dos fundos. Apesar de esta opinião não ser, provavelmente,
partilhada por muitos cidadãos europeus que estão a seguir este discurso, o "Sistema
integrado de controlo financeiro" significa, naturalmente, a introdução de um método
inovador e muito mais eficaz de controlo dos fundos destinados à agricultura na UE. O
sistema é extremamente eficaz. O próprio Tribunal de Contas Europeu enfatizou este
aspecto em muitas ocasiões. Já sabemos que dentro de poucos anos praticamente todos
os fundos abrangidos pela política agrícola estarão abrangidos por este sistema altamente
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Debates do Parlamento Europeu
eficaz que, indiscutivelmente, é digno de elogios. Ao longo dos últimos anos, contudo,
temos ouvido fortes críticas relativamente a um conjunto de questões relacionadas com a
política de investigação. Deve ainda ser notado, neste ponto, que a Comissão levou muito
a sério as nossas críticas e implementou um plano de acção que assegura a resolução de
muitos destes problemas. A Comissão merece amplos elogios por este facto. Por último,
estamos naturalmente muito satisfeitos com as iniciativas que foram aqui realçadas.
Actualmente regista-se abertura em relação às entidades que beneficiam de apoio
comunitário, tanto no que diz respeito aos fundos sociais como às despesas agrícolas. Além
disso, temos agora acesso aos nomes dos elementos que compõem os diferentes grupos
de trabalho que funcionam no seio do Conselho e no seio da Comissão, um aspecto pelo
qual esta Assembleia luta há muitos anos. A Comissão autorizou agora a divulgação dessa
informação.
Há que reconhecer que se trata de um desenvolvimento muito positivo. Todavia, é claro
que o processo diz respeito a áreas que têm sido alvo de algumas críticas. Todos aqueles
que têm acompanhado o processo sabem que se reporta, especificamente, a duas áreas: os
Fundos Estruturais e a política externa, isto é, os assuntos externos. No que diz respeito
aos Fundos Estruturais, o Tribunal de Contas concluiu, com toda a clareza, que 12 % dos
fundos concedidos nunca deveriam ter sido pagos: 12 %, ou seja, quase 4 mil milhões de
euros. É óbvio que esta situação é totalmente inaceitável.
Foi o ponto de partida do exercício que hoje iremos concluir. Realizámos várias consultas
e, juntamente com a comissão competente quanto à matéria de fundo, desfrutei,
pessoalmente, de um diálogo próximo com a Comissão. O facto de poder, enquanto relator,
concluir neste momento pela concessão de quitação deve-se apenas ao facto de ter sido
alcançado um conjunto de resultados. A Comissão conseguiu, efectivamente, implementar
um número considerável de reformas, tendo ficado demonstrado que 37 pontos concretos
vão agora ser implementados. Trata-se de aspectos aprovados pelo Colégio de Comissários.
Nalgumas áreas isto envolve a introdução de mais controlo ou controlos mais apertados,
enquanto noutras é uma questão de simplificar os controlos com vista a torná-los mais
eficazes. Em todas as áreas foram introduzidos prazos-limite muito claros. Recebemos
critérios muito claros relativamente à forma de fornecer informação de retorno, para que
tanto nós como o público possamos ter a oportunidade de verificar que este aspecto
também produz um efeito positivo. Existem dois aspectos que devemos ter em atenção:
em primeiro lugar, naturalmente, a necessidade de recuperar o dinheiro indevidamente
pago em 2006, questão que está a ser objecto deste procedimento. Acreditamos que este
aspecto está agora garantido. Contudo, é também necessário que exista uma garantia de
que não volta a acontecer no futuro. É um aspecto provavelmente tão importante quanto
o resto. Cremos que este objectivo foi alcançado através dos novos procedimentos
fomentados pela Comissão.
Obviamente que não bastam as lindas palavras. Apesar de termos afirmado aceitar as
reformas que foram apresentadas, iremos seguir e monitorizar cuidadosamente o processo.
Por isso, gostaria também de apresentar uma proposta de alteração que a Comissão está
disposta a apoiar, segundo entendi. Recebi uma indicação do Senhor Comissário Kallas de
que a hipótese de a Comissão reunir com a Comissão de Controlo Orçamental uma vez
por mês pode ser uma solução aceitável, o que nos facultaria uma oportunidade para
discutir os progressos alcançados nesta área. Este aspecto seria incrivelmente benéfico para
ambas as partes.
22-04-2008
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Debates do Parlamento Europeu
Permitam-me um comentário relativo à segunda área onde se registaram os principais
problemas. Diz respeito a assuntos relativos à política externa. Mais concretamente à
questão relativa ao Iraque. Sabemos que a UE está a disponibilizar fundos para a
reconstrução do Iraque e existem, certamente, muitos motivos políticos positivos para que
o faça. Seleccionámos o Iraque a título de exemplo. Gostaríamos de ter uma lista dos
projectos concretos no Iraque parcial ou integralmente financiados pela UE através da
ONU ou do Banco Mundial. A lista provou ser extremamente difícil de obter. Demorou
vários meses. A informação que já era do nosso conhecimento devia constar da lista, porém,
não foi o caso, tendo havido extensas discussões para trás e para a frente até que,
recentemente, conseguimos finalmente ter acesso à informação que nos devia ter sido
disponibilizada logo no início. Obviamente é este o motivo pelo qual também podemos,
finalmente, conceder quitação relativamente a esta área. Entretanto, a questão mais
importante que se coloca relativamente a este aspecto é, naturalmente, a seguinte: como
será no futuro? O Iraque é apenas um exemplo. E como vai ser relativamente aos restantes
países, pois o número de países que beneficiam de apoio da EU, para a realização de diversas
actividades, é superior a cem? A Comissão assumiu agora o compromisso de garantir o
acesso público à lista de beneficiários finais, isto é, ao destinatário final do apoio, com
efeitos a partir de 2007, aspecto que reputo de absolutamente necessário.
Por todas estas razões, recomendo que seja dada a quitação. Existe um conjunto de criticas
que podemos destacar, relativas à Comissão e à forma como os processos foram
desenvolvidos ao nível dos Estados-Membros. Gostaria também de referir que os resultados
se ficaram a dever ao diálogo positivo que conseguimos manter com a Comissão. Isto
significa que podemos, neste momento, recomendar que seja dada quitação em relação às
contas de 2006. Continua a haver áreas onde estes aspectos deveriam, em nossa opinião,
ir um pouco mais longe. Gostaríamos que existissem "Declarações de fiabilidade nacionais",
que é o termo utilizado aqui no Parlamento, isto é, declarações nacionais de auditoria
anuais, assinadas pelo respectivo ministro das Finanças. Continuamos a acreditar que
poderia ser uma ferramenta altamente benéfica no combate à fraude e ao secretismo relativo
aos fundos comunitários ao nível de cada país, individualmente considerado. Com este
último desejo agradeço a oportunidade que me foi concedida para falar na primeira volta.
José Javier Pomés Ruiz, relator . − (ES) Senhor Presidente, bem-vindo a este debate,
acompanhado do Secretário-Geral, e bem-vindo, Senhor Comissário Kallas. Não posso
dar as boas-vindas a ninguém do Conselho, pois, segundo parece, não tem nada a ver com
contas nem com a assunção de responsabilidades no debate político sobre a quitação.
Espero que, quando o Conselho tiver um Presidente, depois do Tratado de Lisboa, tenhamos
a garantia de que esta instituição também estará presente neste debate.
Quero, em primeiro lugar, felicitar o meu colega Dan Jørgensen pelo seu excelente relatório
e destacar, das suas palavras, a constatação de que as coisas estão a ser bem feitas na União
Europeia e de que, a cada ano que passa, estão a ser feitas ainda melhor. Fez referência, em
várias ocasiões, a uma iniciativa do Comissário Kallas e da Comissão sobre a transparência.
Fui relator há dois meses de um relatório de iniciativa apoiando a política de transparência.
Pois bem, a Comissão está efectivamente a fazer progressos na política de transparência,
tal como o Parlamento também os fez.
Gostaria de salientar que o papel do Parlamento na concessão de quitação é um papel
político e que nós não somos nem devemos ser contabilistas. É um papel político e a
pergunta a que temos de responder, perante os cidadãos, é a seguinte: teremos sido capazes,
com o dinheiro que o Parlamento tem à sua disposição, de responder aos desafios
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orçamentais do exercício de 2006? Desafios como a necessidade de o Parlamento se preparar
para o alargamento, para receber novos Estados-Membros, a necessidade de melhorarmos
a política de informação, de fazermos melhor o nosso trabalho, de nos prepararmos para
o desafio de Lisboa, na medida em que vamos ter de legislar mais e de o fazer da melhor
forma possível.
Qual é o veredicto político sobre o que fizemos com estes compromissos financeiros? É
um veredicto positivo. Agimos bem. Gostaria de destacar alguns pontos deste exercício.
Em primeiro lugar, por iniciativa do Presidente Hans Pöttering, iniciámos um diálogo
político entre a Presidência e os responsáveis pelo procedimento de quitação, o que até
agora não parecia possível. Agora é possível, e o seu Vice-Presidente esteve presente no
debate, respondendo às perguntas que, ao vivo e em directo, lhe foram dirigidas pela
comissão. Também por iniciativa do Presidente, a Mesa vai passar a ter um processo regular
de trabalho com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, facto
pelo qual lhe quero agradecer.
Muitos aspectos relativos à transparência no Parlamento foram melhorados, como podem
ver no relatório. Melhorámos a descrição do papel dos nossos assistentes. O que não nos
foi possível este ano foi criar, finalmente, um estatuto para os assistentes, estatuto que
reivindicamos. A verdade é que, como deputados, levámos muito tempo a ter o nosso
próprio estatuto. Em suma, haverá que pedir paciência, mas temos de insistir nesse objectivo
que não concretizámos. No entanto, em 2006, o ano de referência, 99% dos documentos
foram apresentados de forma correcta, pelo que creio que esta questão também está a
avançar no bom caminho.
Temos alguns problemas pendentes, em relação aos quais estamos, de modo geral, a tentar
fazer o que podemos. Os cidadãos não compreendem por que razão o Parlamento deve
ter três sedes − não o compreendem, nem o irão compreender, porque não é facilmente
compreensível. Este é outro desafio para o Conselho, quando tiver um Presidente: encontrar
uma solução para este problema. O Parlamento, no entanto, fez o seu dever e reduziu de
203 milhões de euros em 2002 para 155 milhões de euros os custos dos três locais de
trabalho. Diminuímos a factura em 24%, o que é positivo.
Que desafios vamos enfrentar, como refiro neste relatório? Como acabo de dizer, o desafio
de dar aos nossos assistentes um estatuto definitivo, à semelhança do que nós próprios
possuímos. Temos também o desafio de legislar melhor. O Parlamento vai ter um papel
qualitativo muito mais importante e um volume de trabalho muito maior com a entrada
em vigor do Tratado de Lisboa.
Esperemos que o Governo belga − agora que temos um Governo belga − nos trate um
pouco melhor do que até aqui no que se refere à política imobiliária, pois esse tratamento
tem sido medíocre.
Gostaria de terminar dizendo que fizemos um exercício prudente das nossas competências
orçamentais, motivo pelo qual vos peço que votem a favor destas contas relativas a 2006.
Nils Lundgren, relator . − (SV) Senhor Presidente, fui o relator para as restantes instituições,
como alguém as designou, sete ao todo, ou seja, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal
de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, a Autoridade
Europeia para a Protecção de Dados e o Provedor de Justiça Europeu.
Não tenho quaisquer objecções sérias relativamente aos dossiês que analisei. Apresentei
um conjunto de observações normais sobre o que pode e deve ser melhorado. Não surgiram
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Debates do Parlamento Europeu
quaisquer revelações susceptíveis de pôr em causa a concessão de quitação relativamente
a nenhuma destas sete instituições.
No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar a todos que a concessão
de quitação, a exoneração de responsabilidade, é essencial para a democracia. Não tenho
muita fé na forma como o Parlamento executa esta tarefa, pois fui incumbido exactamente
do mesmo, de analisar estas sete instituições, há dois anos atrás, e descobri que se passaram
coisas absolutamente vergonhosas ao nível do Comité das Regiões. Descobri que foram
cometidas fraudes do tipo mais grave que pode haver. Obtive material que V. Exas. tiveram
todos oportunidade de consultar na sala de leitura secreta.
Foram realizadas três investigações separadas: uma pelo OLAF, o nosso gabinete de luta
antifraude, e outra pelo Tribunal de Contas, tendo o próprio Comité das Regiões também
realizado uma investigação interna. Os seus auditores internos foram dispensados. A lista
de queixas era interminável.
Por esse motivo, e atendendo às circunstâncias, propus que não fosse dada quitação. Declarei
isso na comissão competente. Não obstante, a comissão competente votou a favor da
quitação. Referi o mesmo aqui no Parlamento, há dois anos, tendo V. Exas. decidido, por
larga maioria, votar a favor da quitação.
Isto demonstra que, quando hoje votarem sobre a concessão de quitação de acordo com
a minha recomendação, não o farão porque recomendo que o façam, mas apenas porque
é vosso hábito fazê-lo. Esta Assembleia não está a assumir as suas responsabilidades. Estão
mais preocupados com a reputação da UE. Estão a pensar mais em enganar os cidadãos,
os eleitores. Estes não podem saber o que se passa. Por essa razão afirmo, com muita mágoa:
"sim, desta vez, pode ser dada quitação a estas outras instituições". Posso fazê-lo de
consciência tranquila. Contrariamente à maioria de vós.
Hans-Peter Martin,
relator. – (DE) O Senhor Presidente é um déspota! A minha
intervenção de hoje é direccionada para todos aqueles …
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente. – Esta é a segunda vez que o senhor deputado faz uma interpelação deste
género. Reservo-me o direito de tomar medidas em relação a si.
Hans-Peter Martin, relator. – (DE) O que eu tenho para aqui apresentar é dirigido a todos
aqueles que se interessam por saber como as decisões políticas são efectivamente tomadas,
uma peça didáctica sobre o não funcionamento do controlo neste Parlamento. Quando
os estudantes de Ciência Política do futuro ou os cidadãos com interesse em política
souberem deste texto, vai tornar-se um clássico. Enquanto parte do relatório de quitação
registámos, palavra por palavra, passagens de textos fornecidos por deputados dos principais
grupos, manifestando opiniões críticas em relação às agências. Por exemplo, que está claro
que a descentralização e a devolução eram um dos principais do processo de reforma da
Comissão, iniciado em 1999, mas que a Comissão não produziu ainda um estudo ou
relatório ou declaração financeira provisória sobre esta forma de gestão administrativa.
Este ponto foi posteriormente incluído nos meus considerandos de fundo.
A autora deste texto, senhora deputada Gräßle, provém de um grupo de grande dimensão.
A alteração por ela proposta a este relatório foi, precisamente, a remoção dessas frases.
Mas há mais exemplos, incluindo o contributo da senhora deputada Haug, também
relacionado com comentários críticos sobre as agências, chamando, por exemplo, a atenção
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para o facto de apenas duas das agências serem completamente independentes de ajudas
da UE, ao passo que a maior parte, sendo a maior parte delas financiadas em exclusivo a
partir de verbas comunitárias – tal constatação faz parte dos documentos da senhora
deputada Haug, no entanto, aqui, foi eliminada.
O Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, faz
frequentemente comentários extremamente críticos acerca das agências – mas não em
comissão parlamentar. Quando é mesmo importante, quando o momento é o apropriado,
quando há uma verdadeira oportunidade de apontar que houve uma proliferação
irresponsável de agências, que tanta coisa se encontra em estado lastimoso, aí, a pedido
dos grandes grupos, procede-se ao apagamento puro e simples. Como se tal não fosse
suficiente, eu, como relator, não estou autorizado a fazer aquilo que os outros podem fazer.
E assim toda a exposição de motivos é simplesmente censurada, e deste modo tomarei a
liberdade de ler em voz alta aquilo que, de outro modo, não seria acessível ao publico fora
do plenário.
A parte suprimida diz o seguinte: “A descentralização e a devolução eram objectivos
essenciais do processo de reforma que teve início em 1999. Até à data, não foi apresentada
qualquer avaliação deste processo. Adicionalmente, a Comissão nunca deu uma explicação
convincente sobre o valor acrescentado proporcionado pelas agências descentralizadas e
por que razão as suas tarefas não podiam ser desempenhadas pela Comissão, ou, tal como
em muitos casos, qual era a razão de ser necessária uma acção da União Europeia no
domínio em questão.
Em vez disso, o resultado foi uma proliferação irresponsável. Novas agências foram criadas
com base em decisões políticas bizarras. Estas novas agências não estão sujeitas a controlo
e são frequentemente incontroláveis, predominantemente ineficientes e, sobretudo, dão
origem a significativas cargas sobre os contribuintes europeus.
Ao mesmo tempo, instalou-se uma gama sem precedentes de privilégios do pessoal. Por
outras palavras, os esforços de reforma da Comissão, tendo como objectivo dar garantias
de responsabilidade, prestação de contas, eficiência, uma nova cultura europeia de serviço
e transparência – provaram ser um espectacular falhanço. A inaceitável confusão no
domínio da política de descentralização e de devolução fica, deste modo, clara para todos
poderem perceber. A isto não se pode chamar acção responsável.”
Nem a um relator é permitido incluir este texto numa exposição de motivos, mas esta
atitude enquadra-se perfeitamente neste cenário político em que, quando o debate sobre
os vinte relatórios por mim apresentados à comissão começou, ninguém mais usou da
palavra, tendo as alterações já sido preparadas e censuradas nas costas do visado.
Christofer Fjellner, relator . − (SV) Senhor Presidente, vou começar pela concessão de
quitação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Muitos de vós contavam, talvez, que esta
intervenção fosse apresentada por um outro jovem nórdico alto, concretamente o nosso
colega Alexander Stubb, mas como alguns de vós talvez saibam, o Alexander não pode
estar hoje aqui presente porque assumiu novas funções como Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Finlândia. Pediu-me, por isso, para o substituir hoje, aqui, na apresentação
do relatório que elaborou. Penso estar a falar pela maioria nesta Assembleia quando afirmo
que lamentamos perder o Alexander, mas, por outro lado, são excelentes notícias para o
Alexander e, em especial, para a Finlândia.
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Debates do Parlamento Europeu
Gostaria, entretanto, de começar por o felicitar pelo trabalho que realizou sobre o Fundo
Europeu de Desenvolvimento. O trabalho produzido na comissão competente quanto à
matéria de fundo correu muito bem e será uma comissão coesa que hoje irá debater a
concessão de quitação relativa aos fundos de desenvolvimento. Os Fundos europeus de
desenvolvimento são, obviamente, um dos meios de promoção da democracia e do
desenvolvimento económico nos estados ACP (África, Caraíbas e Pacifico). Considero, por
esse motivo, gratificante poder observar que os fundos estão a ser aplicados de forma
correcta e responsável. Em 2006 dispunham de recursos consideráveis, 3 mil milhões de
euros em compromissos, e conseguiram pagar quase 90 % deste montante.
Entretanto, o facto de hoje aqui termos o prazer de conceder e propor que seja concedida
quitação à Comissão, que geriu estes fundos de desenvolvimento, um aspecto com o qual
nos congratulamos em particular, não significa a inexistência de desafios ou a inexistência
de áreas que necessitam de ser trabalhadas no futuro. Gostaria de referir algumas dessas
áreas. Podemos afirmar por exemplo, contrariamente ao que sucedeu no ano passado, que
o Tribunal de Contas não apresentou uma declaração de fiabilidade totalmente limpa,
tendo salientado um conjunto de problemas relativos, por exemplo, à existência de provas
respeitantes a transacções que deveriam estar mais bem documentadas e aos pagamentos
das diferentes delegações. Entretanto, gostaria de dar crédito à Comissão por ter levado
estes problemas a sério e por ter apresentado soluções concretas, correctas e importantes
para estes desafios.
Para além disso, também destacámos no nosso relatório os problemas causados pelo atraso
na implementação do moderno sistema de TI. É uma matéria que encaramos de modo
muito sério e esperamos que a Comissão dê seguimento ao trabalho relativo a esta questão.
Já basta de aspectos mais administrativos e económicos, visto existir também um conjunto
de questões importantes, em termos políticos, que pretendo levantar. Em primeiro lugar,
o facto de que o trabalho respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento poderia ser
consideravelmente facilitado se estivesse integrado no orçamento ordinário. Do mesmo
modo, acreditamos que o trabalho também seria facilitado se tivéssemos apenas um
regulamento financeiros relativo ao controlo de todos os fundos de desenvolvimento,
actuais e futuros.
E também já chega no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Gostaria de
aproveitar esta oportunidade para fazer uma breve referência relativamente à concessão
de quitação às agências independentes. O motivo que me leva a suscitar esta questão
prende-se, em parte, com o facto de ter sido o responsável por este trabalho no Grupo do
Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, mas mais ainda, possivelmente,
porque o relator, conforme acabámos de ouvir, exibiu uma atitude, no mínimo, inusitada,
ao optar por seguir uma linha diferente da que foi adoptada pela comissão competente
quanto à matéria de fundo. Admira-me que Hans-Peter Martin não tenha decidido retirar
o seu nome de todos estes relatórios, já que não é a opinião dele que será hoje aqui votada
em plenário.
Se, mesmo assim, eu tecer algumas considerações acerca do trabalho em si, acerca de
algumas das opiniões importantes que, apesar de tudo, estão contidas nestes relatórios e
que foram conseguidas graças à estreita cooperação entre o nosso grupo, o Grupo Socialista,
e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança
Livre Europeia, gostaria de destacar o facto de entendermos que deve ser dada quitação
por consideramos que a declaração do Tribunal de Contas contém razões para a aprovação
da gestão das finanças destas agências independentes. No entanto existem, simultaneamente,
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problemas sobre os quais, esperamos, se continuará a trabalhar. Este aspecto implica, em
particular, que todas as instituições, ou seja, o Conselho, a Comissão e o Parlamento
Europeu, sejam capazes de analisar melhor os pedidos das agências. Espero que todos
assumam a responsabilidade relativamente a este aspecto.
Voltarei para o ano, altura em que serei relator para esta questão, e espero, nessa altura,
poder debater estes assuntos em profundidade com a Comissão.
Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia . − (ET) Senhor Presidente, Senhor
Deputado Jørgensen, Senhores Relatores, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer
ao Parlamento, à Comissão do Controlo Orçamental, ao relator, o senhor deputado
Jørgensen, e aos seus colegas relatores os relatórios que elaboraram e a recomendação da
comissão de que seja dada quitação ao orçamento de 2006. Gostaria também de agradecer
a Alexander Stubb o seu relatório sobre a quitação no que se refere aos instrumentos do
Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Apesar do facto de o Tribunal de Contas Europeu não ter podido emitir uma declaração
garantindo totalmente a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações
subjacentes para o ano de 2006, os resultados da sua auditoria são os melhores obtidos
até hoje, desde que foi iniciada a prática da emissão da declaração de fiabilidade. O Tribunal
de Contas reconheceu os progressos realizados e é com agrado que verifico que a Comissão
do Controlo Orçamental os reconheceu também.
O debate deste ano centra-se nos Fundos Estruturais, nas obrigações dos Estados-Membros,
nas recuperações e ajustamentos e na área sensível da ajuda externa. Devem ser
desenvolvidos esforços em todas estas áreas. Concordamos em que devem ser tomadas
regularmente medidas de controlo, não só devido ao processo de quitação, mas também
devido às condições estabelecidas no Tratado fundador e à sua importância.
Proponho que os membros ou representantes da Comissão participem regularmente em
reuniões parlamentares destinadas a debater uma das três áreas que estão no centro do
processo de quitação deste ano e a apresentar relatórios sobre essas questões. As áreas em
causa são as seguintes: aumentar as responsabilidades dos Estados-Membros nas áreas em
que a responsabilidade é partilhada pela União Europeia e pelos Estados-Membros, execução
dos Fundos Estruturais e acompanhamento do financiamento das acções externas
(principalmente controlo dos financiamentos canalizados através de organizações
internacionais).
Em Maio, está previsto iniciar o debate habitual sobre a estratégia política para o próximo
ano nos sectores que recaem no âmbito das minhas competências.
Em Junho, os Comissários responsáveis pelos Fundos Estruturais ou os seus representantes
e a Comissão do Controlo Orçamental devem analisar os resultados preliminares do plano
de acção para os Fundos Estruturais. O primeiro relatório trimestral sobre o plano de acção
para os Fundos Estruturais deverá ser enviado ao Parlamento em Maio.
Em Julho ou Setembro, o Comissário para a Relações Externas ou o seu representante
deverão prestar aos deputados as informações mais recentes sobre os Fundos fiduciários
reservados para a melhoria das acções externas, a transparência dos financiamentos da
União Europeia canalizados através das organizações internacionais e os controlos
efectuados nessa matéria.
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Debates do Parlamento Europeu
No que se refere ao relatório de síntese de 2007 da Comissão e aos resultados do relatório
de 2007 dos auditores internos, estarei em condições de prestar informações em Julho ou
Setembro e deveremos prosseguir em função disso o nosso debate sobre a quitação do
orçamento, as recuperações e os controlos dos custos. A Comissão publicará em Outubro
um relatório sobre essas áreas que estará na base do estabelecimento de um debate
interinstitucional sobre o tema do risco de erro permissível.
As respostas oficiais da Comissão às recomendações do Parlamento e do Conselho serão
dadas ao Parlamento e ao Conselho no Outono, como é habitual.
Os meus colegas Danuta Hübner e Vladimír Špidla apresentaram já ao Parlamento uma
descrição em linhas gerais do plano de acção de melhoria da gestão das acções estruturais.
A Comissão e os Estados-Membros tencionam aplicar medidas específicas de redução dos
erros múltiplos cometidos no âmbito da execução das acções estruturais.
No que se refere aos Fundos Estruturais, a Comissão tem sido firme para com os
Estados-Membros responsáveis pelos controlos dos custos e, quando necessário, tem
interrompido os pagamentos e efectuado correcções financeiras. A Comissão está decidida
a reforçar essas medidas e a obter resultados tangíveis e mensuráveis.
Na área da gestão partilhada, os Estados-Membros apresentaram sínteses das declarações
e auditorias. Os Estados-Membros que não apresentaram essas sínteses serão objecto das
medidas legais previstas no artigo 266.º do Tratado fundador.
O facto de se exigir regularmente que os Estados-Membros apresentem essas sínteses no
início do ano começou já a dar os seus frutos.
A Comissária Benita Ferrero-Waldner explicou ao Parlamento os princípios do
financiamento da ajuda ao Iraque pela União Europeia e apresentou propostas relativas às
formas de melhoria dos controlos dos financiamentos específicos e de garantia da
rastreabilidade e transparência do financiamento. O director responsável por este processo
prestará informações ao Parlamento durante o Verão.
Foram já obtidos alguns resultados.
No princípio de Abril realizou-se em Genebra uma reunião entre a Comissão e a ONU;
antes da reunião tinha havido conversações entre deputados ao Parlamento Europeu e um
representante da Comissão, tendo-se chegado a acordo sobre umas orientações comuns
a observar por todos os serviços externos, com o objectivo de aumentar a visibilidade do
trabalho conjunto. Tanto a ONU, como a Comissão começaram a aplicar orientações
específicas e a acompanhar de perto essa aplicação.
A Comissão atribui grande importância às decisões aprovadas pelo Parlamento. Estas
decisões transmitem aos cidadãos uma mensagem sobre a comunicação e a utilização
prática dos instrumentos financeiros. Temos de prosseguir nesta via e convencer os cidadãos
de que os seus dinheiros, que financiam o orçamento da União Europeia, estão bem
entregues.
Ralf Walter, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, gostaria de agradecer
a Dan Jørgensen e Alexander Stubb pela sua aceitação, uma por uma, das intenções da
Comissão do Desenvolvimento. Estamos muito gratos, pois trabalhámos arduamente esta
questão na Comissão do Desenvolvimento.
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A União Europeia – os orçamentos da União Europeia em si, combinados com os
orçamentos dos Estados-Membros – é de longe o maior dador de ajuda para o
desenvolvimento em todo o mundo. Não obstante, com tudo o que está a acontecer
actualmente, achamos que ainda é muito pouco e que deveríamos realmente fazer mais.
Não podemos esperar por uma altura em que a escassez de alimentos e de energia nos
rebentem em pleno rosto para, depois, ficarmos surpreendidos por as pessoas irem para
as ruas protestar. O dinheiro que doamos – e, como referi já somos o principal dador
mundial – precisa de ser direccionado com maior precisão, de modo a sabermos que este
chega, efectivamente, aos que dele precisam, que não é esbanjado e que não desaparece.
Daí termos consagrado muita energia à verificação da aplicação das verbas nos objectivos
pretendidos. Um ponto-chave para o Parlamento e para a comissão é o de 20% das verbas
terem de ser aplicadas em cuidados básicos de saúde e em educação básica e formação, de
modo a poder criar alicerces para o futuro. Deste modo, fizemos alguns progressos, mas
a Comissão ainda está muito longe do sítio onde queríamos que estivesse. Vai ser preciso
trabalhar mais sobre este tema, e nós vamos estar atentos.
Exortámos no sentido de os atrasos nos pagamentos passados, alguns anteriores a 2001,
serem reduzidos, tendo-o sido em 39%, em relação à Europe Aid, e em 49%, em relação ao
Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estes são bons valores, mas claro que serão sempre
uma fase intermédia. Relativamente à política de desenvolvimento, chamámos repetidas
vezes a atenção para o facto de não fazer sentido manter dois sistemas completos em
funcionamento paralelo – um para o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outro para a
ajuda ao desenvolvimento. É preciso proceder à sua integração no orçamento! Esta é uma
exigência que estamos a apresentar agora e repeti-la-emos em futuras negociação sobre as
Perspectivas Financeiras.
O meu último comentário tem a ver com a assistência orçamental. Cada vez mais, a
Comissão está a conceder aos países assistência orçamental de carácter geral. É possível
fazê-lo, mas é necessário ter cuidado para não passar por situações como a que
experimentámos com os Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais –
transferimos responsabilidade devido a esperarmos que os Estados assumam
responsabilidade, e depois viemos a descobrir que “ninguém” era responsável pela situação.
Daí a minha recomendação de que tenhamos a certeza do que estamos a fazer desde o
início.
Estaremos sempre presentes e próximos em todo este processo, críticos, mas também
positivos. De um modo geral, sinceras felicitações aos relatores e muito obrigado pela
cooperação.
Jamila Madeira, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais . − Senhor
Presidente, caros Colegas, em matéria de gestão orçamental gostaria de começar por
manifestar, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a nossa preocupação
com o facto de continuarem a aumentar as autorizações orçamentais por liquidar, o que,
aliado à mudança da regra N+2 para N+3 em alguns Estados-Membros para o período de
2007-2013, poderá agravar a situação e tenderá a traduzir-se numa maior morosidade na
chegada dos montantes ao destinatário final. Estamos aqui a falar de políticas que tocam
directamente os cidadãos, como o Fundo Social Europeu, e os atrasos podem ter efeitos
desastrosos em termos de eficiência e sucesso da própria utilização dos montantes.
Relativamente a medidas estruturais, concordamos com o Tribunal de Contas quanto à
necessidade do melhoramento dos sistemas de controlo, de forma a prevenir erros nos
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projectos executados na área dos Fundos Estruturais. É necessária mais supervisão, auditorias
mais eficazes e um acompanhamento efectivo dos projectos do início até à sua conclusão,
de forma a ser colmatado qualquer lacuna ou erro em tempo útil. Para isso, deve ser
assegurada à Comissão Europeia a capacidade logística e de meios adequados para uma
efectiva aplicabilidade de mecanismos de "feed back" e um verdadeiro acompanhamento
dos processos em matéria de auditoria.
É, no entanto, essencial recorrer-se a indicadores e objectivos úteis, comparáveis e
agregáveis, tanto quanto possível num prazo curto para que a análise da evolução das
políticas estruturais seja feita de forma a evitarem-se inevitavelmente análises generalistas
e aproximadas e, por isso mesmo, muito pouco conclusivas em termos de eficácia da
aplicação desses fundos.
Considero importante referir a oportunidade da recomendação feita pela Comissão aos
Estados-Membros no sentido de passarem a utilizar as simplificações previstas na nova
regulamentação dos Fundos Estruturais, nomeadamente recorrendo a montantes declarados
numa base forfetária para os custos indirectos no âmbito do Fundo Social Europeu.
Gostava ainda de felicitar a Comissão Europeia pelo investimento feito na rede EURES e
enaltecer as virtualidades da realização do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores.
Vieram colocar em evidência, naturalmente, os problemas que todos reconhecemos e ainda
enfrentamos em matéria de mobilidade. Quanto às agências europeias em análise na
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apenas uma breve palavra de agrado pelo
trabalho que tem realizado e que, como todos verificámos, na globalidade podemos fazer
uma apreciação muito positiva da sua actividade.
Gostaria, no entanto, de finalizar chamando a atenção para a necessidade de se prever um
aumento da dotação para a Agência de Dublim que tem agora em mãos a análise da
antecipação das mudanças laborais e empresariais, com vista a apoiar o projecto
socioeconómico em matéria de avaliação das candidaturas ao abrigo do Fundo Europeu
de Ajustamento à Globalização. Todos sabemos como isto pode ser importante. Trata-se,
por isso, de uma área da maior sensibilidade e importância e que deverá receber uma
especial atenção por parte da União Europeia, nomeadamente através desta análise levada
a cabo pela Agência de Dublim e que poderá, de certa forma, ajudar a antecipar as potenciais
crises que todos nós vemos no horizonte em qualquer um dos 27 Estados-Membros.
Jutta Haug, relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança
Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Ambiente ficou
satisfeita com o trabalho desenvolvido pela Direcção-Geral do Ambiente e pela
Direcção-Geral da Saúde. Sei que não me ouvem frequentemente estas palavras.
Habitualmente, critico a Comissão, mas neste caso não vale a pena mexer no que está bem.
Os responsáveis pelos orçamentos, em ambas as Direcções-Gerais, cooperaram muito
connosco. Os nossos agradecimentos.
Gostaria igualmente de agradecer ao relator, senhor deputado Dan Jørgensen. Trabalhou
arduamente ao longo de todo o processo de quitação do orçamento, apresentou um
excelente relatório e, com toda a generosidade, acolheu todas as conclusões da Comissão
do Ambiente sobre a concessão de quitação para 2006. A Comissão do Controlo
Orçamental validou deste modo aquilo que a Comissão do Ambiente adoptou por
unanimidade. Os nossos agradecimentos também por isso.
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Permitam-me proferir agora algumas palavras sobre as nossas agências. A Comissão do
Ambiente ficou também muito satisfeita com o trabalho e a gestão orçamental das quatro
agências: a Agência Europeia do Ambiente, a Autoridade Europeia da Segurança dos
Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia
para a Avaliação dos Medicamentos.
Quando recomendámos à Comissão do Controlo Orçamental a concessão de quitação
pelo exercício de 2006, não o fizemos de ânimo leve, muito pelo contrário. Em comissão,
houve frequentes intercâmbios de informações com membros do conselho de administração
e com os directores respectivos.
Adicionalmente, diversas delegações da nossa comissão visitaram as agências, de modo a
poderem verificar as suas actividades no terreno. Daí termos achado ainda mais
incompreensível o facto de o relator da Comissão dos Controlo Orçamental não pretender
conceder quitação a três das quatro agências e pelas razoes mais inacreditáveis –
particularmente, mesmo que fossem válidas, as próprias agências não eram responsáveis
pelos pontos em questão, por exemplo, o estatuto dos funcionários temporários da
instituição, ou a localização da sede da referida agência, ou ainda o modo como o princípio
da subsidiariedade era observado. Frases como: “Houve uma irresponsável proliferação”,
“novas agências foram criadas com base em decisões políticas bizarras, estas novas agências
não estão sujeitas a controlo e são frequentemente incontroláveis, predominantemente
ineficazes e, acima de tudo, dão origem a enormes encargos para os contribuintes europeus,”
e ainda “em simultâneo instalou-se uma multiplicidade de privilégios” – apenas têm valor
como frases-choque. Todos temos noção de que se encontra em marcha um esquema
deliberado para criar um escândalo relativamente ao trabalho à escala europeia. Acho
profundamente repugnante esta urdidura de escândalos.
As agências constituem unidades administrativas europeias, embora possuam uma natureza
única. Não caem simplesmente do céu, não são de geração espontânea pela mente da
Comissão; são criadas por um processo regulamentar normalíssimo, seja por codecisão,
por consulta, ou, em função do domínio político, por regulamento ou por lei. Significa
isto que tais agências são criadas pelo legislador europeu, o que significa que nós somos
os tais “aventureiros” a que se alude. O orçamento para as agências faz parte do orçamento
da própria União Europeia. Em cada exercício, damos quitação ao director. Creio que não
há sector da administração que seja tão bem controlado como as agências e estou, portanto,
muito satisfeita por a comissão parlamentar ter posto um ponto final nesta tentativa de
criar um escândalo.
Luca Romagnoli, relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. − (IT) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, usarei apenas uns breves minutos para
sublinhar que, no que se refere à execução do orçamento das agências europeias para o
exercício de 2006, podemos apoiar a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que as
contas e operações subjacentes são legais e regulares.
Contudo, como disse na Comissão dos Transportes e do Turismo, recomendo maior
conformidade com os princípios e normas nos próximos anos. No caso da Agência Europeia
para a Segurança Marítima, 43% das dotações para pagamentos foram anuladas e registou-se
uma concentração das operações no fim do exercício. Também expressei alguma
perplexidade perante a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos destinadas
a medidas contra a poluição marítima, não obstante o apoio persistente do Parlamento a
tais medidas.
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Relativamente à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, fez-se notar a elevada taxa
de transição de dotações para autorizações, correspondentes a 40% das despesas
operacionais, bem como a utilização de dotações não diferenciadas transitadas, o que
infringe o princípio da anualidade orçamental. Solicita-se pois à Comissão que reveja a
estrutura de custos da Agência, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades
de certificação.
Por último, em relação à Agência Ferroviária Europeia, a utilização de contratos expirados
e o prolongamento irregular de contratos existentes implicam a impossibilidade de declarar
que todas as operações subjacentes foram legais.
Recomendo, por conseguinte, maior transparência e rigor no futuro; contudo, à luz das
observações do Tribunal de Contas, proponho que o Parlamento conceda quitação aos
Directores executivos das agências.
Helga Trüpel, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão da Cultura, gostaria
de afirmar que o nosso objectivo é a promoção da diversidade cultural na Europa. O nosso
programa cultural chega aos cidadãos onde estes vivem, e este é o objectivo por nós
afirmado. Nesta perspectiva, esperamos uma excelente gestão das nossas agências culturais
nacionais, e eu gostaria de acrescentar que a revisão do Regulamento Financeiro vai melhorar
a nossa capacidade para direccionar financiamentos e apoios para projectos de pequena
dimensão a que os cidadãos se candidatam a nível local.
No entanto, este facto também significa que vamos ter de encontrar o equilíbrio correcto
entre a redução da burocracia e a prevenção da fraude, o que significa que precisamos, em
contrapartida, de regras devidamente adequadas. Para que os cidadãos, que precisam de
pequenas quantias para realizarem os seus projectos culturais, não tenham de preencher
páginas e páginas de documentos de candidatura, vamos ter de simplificar procedimentos
e mudar para o financiamento flat-rate ou forfetário. Poderemos assim granjear uma maior
aceitação, entre os cidadãos da Europa, para os nossos programas culturais.
Bárbara Dührkop Dührkop, relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça
e dos Assuntos Internos . − (ES) Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da
Justiça e dos Assuntos Internos decidiu dar o seu parecer favorável à concessão de quitação
à Comissão neste domínio, assim como às cinco agências que são da sua competência.
Relativamente à gestão da Comissão, congratulamo-nos com o substancial aumento
verificado na execução dos pagamentos e esperamos que esta tendência se mantenha em
2007, embora saibamos que este ano vai ser o início de um novo período de programação
e a nossa experiência nos diga que é mais difícil cumprir este objectivo e que há um certo
grau de atraso.
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos congratula-se com
o facto de o Tribunal de Contas − e cito − "ter podido obter garantias aceitáveis de que as
contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis" relativamente
às cinco agências que se inserem no âmbito de competência da Comissão das Liberdades
Cívicas.
Dito isto, gostaria de tecer algumas observações sobre alguns pontos que ainda permanecem
pouco claros na execução dos orçamentos. Em primeiro lugar, refiro a agência Frontex,
que registou uma fraca taxa de execução das dotações atribuídas, o que, todavia, não nos
deve deixar pessimistas. Há que ter em conta que 2006 foi o seu primeiro ano de
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funcionamento efectivo e que, no ano seguinte, demonstrou ser capaz de gastar todo o
seu orçamento.
A visita que a Comissão das Liberdades Cívicas efectuou a Varsóvia, à sede da Frontex, foi
muito positiva. Esperamos, portanto, que em futuros exercícios, a agência possa ver-lhe
concedida quitação pela execução do seu orçamento sem qualquer tipo de reservas, apesar
de a falta de visão política do Conselho e da Comissão ter tornado bastante instável a vida
orçamental desta agência.
Embora este debate não seja, porventura, o fórum mais apropriado, gostaria de aproveitar
a ocasião para recordar que o bom funcionamento da Frontex depende, em grande medida,
da cooperação dos Estados-Membros, dado o carácter híbrido da agência. Se os
Estados-Membros não colocarem à disposição os recursos apropriados, a Frontex não
poderá honrar os seus compromissos.
No que se refere à agência Eurojust, queria simplesmente dizer que há apenas uma nota
negativa, relativa ao seu elevado número de transferências entre rubricas, as quais deveriam
ser melhor justificadas.
Criticámos também alguns problemas relacionados com a contratação de pessoal na
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e lamentamos que o Tribunal de
Contas refira o facto de continuar por resolver a situação já assinalada no exercício de 2005
relativamente a um membro do pessoal do Observatório Europeu da Droga e da
Toxicodependência, que foi destacado para Bruxelas, para uma missão de longa duração,
sem uma finalidade claramente definida.
Por último, queria mencionar o caso da CEPOL, a Academia Europeia de Polícia. Aí, sim,
temos algumas dúvidas. Senhor Comissário Kallas, solicitámos à Comissão Europeia que
acompanhasse atentamente a execução do seu orçamento, pois existem consideráveis
suspeitas de que não se está a cumprir plena e rigorosamente a legislação europeia em
matéria de contratos públicos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da
Mulher e da Igualdade dos Géneros . – (PL) Senhor Presidente, relativamente ao processo de
quitação pela execução do orçamento deste ano, devíamos estar satisfeitos com o progresso
registado pela Comissão no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos da UE,
especialmente no domínio da política agrícola comum. Igualmente digna de apoio é a
iniciativa de alguns Estados-Membros de elaborarem e publicarem declarações nacionais
que constituam um novo elemento no processo de gestão dos fundos comunitários,
formalidade de que os restantes Estados-Membros deviam ocupar-se o mais brevemente
possível.
É igualmente significativa a tentativa da Comissão de chegar ao fundo de todos os casos
de violação dos procedimentos para fazer encomendas públicas mencionados no relatório
anual do Tribunal de Contas e de introduzir uma política de suspensão de pagamentos, no
seguimento da detecção de graves transgressões do sistema.
Na qualidade de especialista da Comissão dos Direitos de Mulher e da Igualdade dos Géneros,
gostaria de realçar a contínua falta de planeamento orçamental no que diz respeito à questão
do género. Uma vez mais, apelo para que se tome em conta este aspecto como parte do
planeamento orçamental e do financiamento dos programas comunitários. Informações
sobre acções que favorecem a igualdade de géneros que receberam apoio do Fundo Social
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deviam reflectir-se nos relatórios relativos à implementação do orçamento nos próximos
anos.
(Aplausos)
Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de começar pela quitação concedida
pelo Parlamento e por agradecer ao nosso relator e a todos os colegas que procuraram
obter progressos relativamente à questão das remunerações do secretariado, dado que este
ponto é essencial em termos de opinião pública, devendo inclusive constituir o centro das
nossas observações. Todos nós, enquanto eurodeputados, temos o maior interesse em
encontrar uma saída para este problema da corrupção.
O Grupo do Partido Popular Europeu apresentou propostas mediante as quais a questão
das remunerações do secretariado poderia, futuramente, ser gerida de modo mais eficaz.
Estas propostas foram aprovadas por uma larga maioria na Comissão do Controlo
Orçamental, incluindo o facto de as entidades pagadoras nos Estados-Membros deverem
ser notificadas pelo próprio Parlamento, tornando-se assim mais profissionais. estas
entidades teriam, então, a seu cargo a administração dos contratos de serviços, assegurando
o pagamento de impostos e a dedução do montante da segurança social. Estas alterações
protegem a reputação do Parlamento, do mesmo modo que o ponto estipulando que os
eurodeputados devem, futuramente, deixar de empregar membros da sua família.
À luz das normas da UE, uma tal situação significa um importante conflito de interesses.
Nesta perspectiva, exorto todos os deputados no sentido de evitarem prejudicar-se, a eles
e ao Parlamento. Noto com preocupação que o grupo Socialista, juntamente com alguns
Liberais, pretendem votar contra esta passagem do texto. Se tal for avante, significará que
vamos completar o processo de quitação sem fazermos quaisquer progressos neste
importante aspecto. Esse seria o pior cenário que todos nós poderíamos ter, dado que um
simpático “podem continuar como estavam” não vai melhorar a nossa relação com o mais
recente relatório do Tribunal de Contas relativo à remuneração do secretariado.
Também em relação à remuneração dos assistentes parlamentares, ponto sobre o qual
entrámos em acordo, queremos manter o entendimento de que não se trata de uma panaceia
universal. Recomendo que todos nós comecemos por ler o que está escrito em letras
miudinhas. Toda esta questão ainda está a pairar no ar, significando que, dizer neste
momento que a remuneração dos assistentes parlamentares nos vai ajudar a solucionar
todos os problemas, não passa de uma mentira – e uma mentira também para a opinião
pública.
Um último comentário sobre o orçamento da Comissão. Senhor Comissário, não há dúvida
de que foi “à tangente” e eu espero que os seus colegas lhe tenham oferecido uma bebida,
pois o Senhor bem a ganhou. muito obrigada pela excelente colaboração.
Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE . – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da
Comissão, também eu queria agradecer a todos os relatores e também a todos os colegas
socialistas, e também de outros grupos, que participaram neste processo de quitação e que
tanto fizeram para que ele chegasse a bom termo. E gostaria de me pronunciar exactamente
sobre esta questão do Parlamento Europeu, gostaria de dizer que me parece inequívoco
que a conclusão fundamental que podemos extrair do relatório de auditoria interna é que
há insuficiências graves no funcionamento do sistema de pagamentos da assistência
parlamentar, que passam, sem sombra de dúvidas, pela instauração de um Estatuto para
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os assistentes e pela entrega das tarefas de gestão financeira dos seus pagamentos à
administração do Parlamento Europeu.
É fundamental que, na próxima legislatura, os parlamentares europeus contem não só com
o Estatuto, mas também que os seus colaboradores tenham a sua actividade regulada e
financiada no quadro institucional europeu, não se justificando a sobrevivência do
financiamento público de um sistema de pensões voluntário e tornando mais claras as
regras relativas a despesas de viagem e outras despesas gerais. É necessário que o Conselho
dê o seu voto positivo nesta matéria e que não torne a instituição parlamentar europeia
refém de pequenas conveniências de circunstância, da mesma forma que é fundamental
que aos deputados sejam asseguradas as melhores condições de trabalho, tendo todavia
em conta a necessidade de se regerem por regras de total transparência, de rigor e de pleno
enquadramento do que são as regras gerais aplicáveis na sociedade.
Eu queria apelar, muito em particular, aos nossos colegas do PPE para que não entravem
este processo de reforma. É absolutamente decisivo termos um consenso neste Parlamento
para que haja um Estatuto para os assistentes e que esse estatuto seja claro e que regule
matéria que tem contribuído desnecessariamente para a descredibilização da nossa
instituição. É fundamental chegarmos a bom porto e é preciso contarmos com o apoio de
todos.
Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por
agradecer a todos os relatores que contribuíram para este processo de quitação. Gostaria
de utilizar os dois minutos de que disponho para falar do relatório sobre a quitação à
Comissão elaborado pelo senhor deputado Jørgensen. O Tribunal de Contas publicou o
seu relatório em Novembro passado, e esse relatório era consideravelmente melhor do que
os dos anos anteriores, o que fica a dever-se ao facto de, desta feita, o relatório mencionar
percentagens. Este exemplo deveria ser seguido em futuros relatórios. Quando o relatório
foi publicado, foi como se a Comissão tivesse triunfado. O relatório nunca tinha sido tão
bom. O Tribunal de Contas aprovou 44% das despesas da Comissão. Devo dizer que não
achei que este fosse o momento de descontrair e dizer: "Este é o melhor relatório que alguma
vez fizemos". Não, nós podemos fazer muito melhor.
O surpreendente é que a Comissão tinha, na verdade, ignorado as recomendações
formuladas pelo Parlamento em anteriores decisões de quitação. O que é que o Parlamento
tinha considerado importante nos três anos anteriores? As declarações nacionais. O que
diz a Comissão? Não respeitaremos as declarações nacionais. Isso é demais. Além disso,
isso está incluído nas perspectivas financeiras, num acordo interinstitucional. Felizmente,
a Comissão reviu a sua posição e agora isso irá acontecer.
Há contudo uma segunda questão. Os Comissários não podem ratificar as declarações dos
Directores-Gerais. Não consigo realmente perceber porquê. Podemos receber os Comissários
na Comissão do Controlo Orçamental – como a Comissão acedeu a permitir – e ouvir com
regularidade a suas opiniões a respeito do grau de progresso realizado, ainda que os
Comissários não estejam autorizados a assinar o que quer que seja com o Parlamento.
Como pode isto ser explicado do ponto de vista jurídico? Posso apenas dizer, Senhor
Presidente, que esperamos que o próximo ano seja ainda melhor. O Grupo da Aliança dos
Democratas e Liberais pela Europa adoptará uma atitude construtiva em todo este processo,
tal como fez no passado.
Mogens Camre, em nome do Grupo UEN. – (DA) Senhor Presidente, pela nona vez tive
a oportunidade de participar no processo através do qual o Parlamento aprova as contas
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da Comissão, do Conselho, do Parlamento e de outros órgãos da UE. Este ano voltámos a
encontrar irregularidades significativas. A situação era particularmente negativa em relação
à gestão pela Comissão das verbas dos Fundos Estruturais, tendo-se registado pagamentos
indevidos no valor de 4 mil milhões de euros (quase 30 milhões de coroas dinamarquesas).
Por razões de tempo irei concentrar as minhas observações apenas neste aspecto.
Este ano voltámos a afirmar que existe algo de errado e, mais uma vez, é-nos assegurado
que estes problemas irão, seguramente, diminuir no futuro. Todos os anos nos tem sido
dado o mesmo tipo de garantias e, apesar disso, a situação mantém-se, porque todo o
sistema de apoio é deveras complicado, irrazoável e impossível de gerir. Na Comissão do
Controlo Orçamental levantámos a questão central: em termos globais, qual é o efeito para
a UE da enorme reafectação de verbas entre os Estados-Membros? Ao fim e ao cabo, não
se registam melhorias visíveis nos países que beneficiam do apoio. No próximo ano irão,
novamente, apresentar atrasos e irão, novamente, receber apoio. Dos 15 antigos
Estados-Membros da UE, a Grécia, a Espanha, Portugal e a Irlanda têm recebido apoio todos
os anos desde que aderiram. Existem 11 Estados-Membros, todos antigos Estados-Membros,
que estão a pagar a totalidade da diferença líquida. Todos os novos Estados-Membros
recebem, naturalmente, apoio.
Países que implementaram reformas económicas, que trabalham eficazmente e cujos
cidadãos estão dispostos a pagar impostos elevados, têm de pagar aos países que não estão
dispostos a reformar as suas estruturas obsoletas nem a impor impostos mais elevados.
De um modo geral, a política de apoio da UE não faz, rigorosamente nada! Por que razão
haviam de fazer reformas se podem enviar a factura de não fazer nada aos cidadãos de
outros países? Toda esta reafectação é uma tolice. Não só porque muitos milhares de
milhões vão parar às mãos erradas, mas também porque a própria filosofia de apoio é
perversa, na medida em que recompensa os países que não querem implementar reformas
e pune aqueles que as implementam, países dos quais a UE precisa. A UE poderia
desempenhar o seu papel com apenas 15 % do orçamento actual! Além de que também
nos veríamos livres de todos os casos de escândalo económico. Por esse motivo tenciono,
pessoalmente, votar contra a aprovação das contas da Comissão.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas da
Comissão de Controlo Orçamental pelo vultuoso e abalizado trabalho que desenvolveram.
Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, Senhor Comissário, limitarei a minha intervenção à quitação à Comissão e à
quitação ao Parlamento.
No que respeita à quitação à Comissão, deparamo-nos com problemas que já foram
suficientemente explicados, nomeadamente pelos relatores: o facto de o Tribunal de Contas
ter assinalado numerosos problemas no âmbito dos Fundos Estruturais, que na realidade
12% não deveriam ter sido pagos (4 mil milhões de euros, um montante enorme) e, no
âmbito das relações externas, o facto de, entre outras coisas, a cooperação com as Nações
Unidas estar a decorrer de forma deficiente e desastrada. São estes os problemas que
discutimos.
Este foi um processo de quitação importante, pois trata-se da última quitação antes das
eleições. Vamos ter outra quitação no próximo ano, mas essa terá lugar durante uma fase
pré-eleitoral. Foi, portanto, uma quitação importante e tivemos de exigir o diálogo. Estou
muito satisfeito por o termos feito de uma forma particularmente construtiva, e com todos
os grupos. O facto de termos organizado por duas vezes uma audição com o Comissário
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Debates do Parlamento Europeu
Špidla e a Comissária Hübner e o facto de nós – o senhor deputado Jørgensen, o senhor
deputado Mulder, a senhora deputada Gräßle e eu próprio -, termos conseguido extorquir
informação à Comissão através de uma carta conjunta, conduziu a um excelente resultado.
Espero sinceramente que consigamos obter um resultado melhor no ano que vem.
No que diz respeito ao Parlamento, gostaria de me concentrar em dois grandes problemas.
Relativamente ao estatuto dos assistentes parlamentares, temos a auditoria interna,
conduzida pelo auditor interno. Devo elogiá-lo por isto. Trata-se de um excelente
documento. Continuo a não perceber, Senhor Presidente, por que é que V. Exa. e a Mesa
não publicaram esta auditoria. Afinal, esta permanece envolta em segredo, o que é
desnecessário, pois enquanto Parlamento sempre pedimos que esta auditoria fosse realizada
e que fosse levado a cabo um inquérito sobre o modo como as remunerações do secretariado
são geridas. Estou firmemente convencido de que temos de implementar esse estatuto.
Apresentei ainda um conjunto de alterações tendentes a reforçar o texto existente do senhor
deputado Pomés Ruiz. Por conseguinte, isto tem de ser feito em diálogo com a Comissão,
em particular, mas também em diálogo com o Conselho, pois se num futuro próximo
abordarmos o Conselho com uma questão a que ele não dá seguimento, não chegaremos
onde queremos chegar. Isto tem, portanto, de ser feito em diálogo com a Comissão e com
o Conselho.
Um último aspecto que eu gostaria de mencionar é a enorme preocupação que me causa
o fundo voluntário de pensão. Em primeiro lugar, o défice actuarial continua a aumentar
e, em segundo lugar, gostaria também que a lista de participantes nesse fundo voluntário
de pensão fosse finalmente publicada.
Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, todo o Parlamento e todos os meus colegas se regozijam com os
progressos alcançados na via de uma utilização mais eficaz das dotações europeias. Contudo,
não podemos deixar de referir que se registam ainda deficiências consideráveis. A Comissão
deve instaurar processos de infracção e impor penalidades contra os Estados-Membros
que não apliquem, ou que apenas apliquem parcialmente, os regulamentos relativos aos
Fundos Estruturais. Os Estados-Membros devem prestar todas as informações sobre
correcções e recuperações financeiras, sobretudo na próxima gestão financeira.
A Comissão deverá apresentar ao Parlamento uma avaliação da qualidade dos relatórios
anuais provenientes dos vários países, sobretudo divididos por área de intervenção e por
diferentes políticas. A área mais importante é a dos Fundos Estruturais, em que existe ainda
um volume significativo de reembolsos indevidos, no valor de 12%.
A Comissão tem de explicar como é que vai garantir a recuperação destas verbas, em
especial nos casos em que os projectos não foram aceites através de concurso. Há que
aplicar processos de suspensão mais céleres e eficazes contra os Estados-Membros que não
levem a cabo controlos adequados.
O elemento que quero salientar, e que me parece ser o mais deficiente neste orçamento,
prende-se com as acções externas: não existe informação suficiente sobre estas, muito
embora beneficiem de uma série de acções europeias. Concretamente, a Comissão deveria
conferir maior visibilidade a projectos financiados pela União Europeia para a reconstrução
no Iraque em 2006; por exemplo, deveria apresentar uma lista dos projectos, o seu teor,
os custos previstos e as agências envolvidas.
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Debates do Parlamento Europeu
Esta informação foi fornecida, embora tarde, mas ainda não a considero satisfatória.
Especificamente, creio que em relação a este tipo de aplicação de fundos devemos ponderar
a ideia de utilizar a Agência Europeia de Reconstrução, como o Parlamento sublinhou no
passado.
Passo agora rapidamente à quitação ao Parlamento. Em primeiro lugar, há a questão dos
três lugares de trabalho, levantada pelo relator, relativamente à qual os custos ambientais
também devem ser acrescidos aos custos financeiros. Por último, o relatório interno sobre
a gestão das despesas relativas aos assistentes: na minha opinião, era errado mantê-lo
confidencial, na medida em que deu lugar a toda uma série de artigos na imprensa que são
prejudiciais à transparência e ao bom funcionamento do Parlamento. Por esse motivo,
solicitamos que esta auditoria interna seja publicada.
Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM . – (EN) Senhor Presidente, no curto período
de tempo de que disponho para me pronunciar sobre este longo relatório, cumpre-me
fazer duas observações. Em primeiro lugar, o relatório contém uma série de lugares-comuns
desprovidos de conteúdo sobre os documentos comprovativos que os deputados devem
apresentar para justificar os montantes reclamados por conta do subsídio de assistência
parlamentar. Lamentavelmente, à luz de acontecimentos recentes, é óbvio que as regras
actualmente em vigor são totalmente inadequadas e passíveis de abusos graves e sistemáticos
por parte de um grande número de deputados. Para além disso, é igualmente óbvio que
não há qualquer intenção séria de fazer o que quer que seja acerca destes abusos, já que,
segundo me é dado entender, o regime vai manter-se tal qual até o novo Parlamento se
reunir pela primeira vez, no Outono de 2009. Por conseguinte, não posso levar
minimamente a sério o tom reprovador manifestado no relatório.
Em segundo lugar, chamo a atenção dos senhores deputados para o n.º 55 do relatório,
que considero algo sinistro e que revela que, a partir de 2008, os partidos políticos europeus
poderão ser financiados em até 85% pelo orçamento do Parlamento. Lê-se em seguida no
relatório que este elevado nível de subvenções exige dos partidos uma maior
responsabilidade no exercício das suas actividades. Por outras palavras, a UE financia os
partidos políticos e também controla as suas actividades.
Isto é o Big Brother em versão ampliada e constitui um prova ainda mais evidente do declínio
desastroso da democracia na Europa, induzido por esta cada vez mais totalitária União
Europeia. Como democrata, abomino a situação. Aos que a apoiam, direi apenas: tenham
vergonha!
Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, é meu dever informar a Assembleia e o
Banco Europeu de Investimento, cujas contas estão a ser analisadas esta manhã, que os
200 milhões de euros concedidos pelo BEI sob a forma de empréstimos em condições
favoráveis à British Broadcasting Corporation (BBC) – agora vulgarmente conhecida como
Brussels Broadcasting Corporation – estão actualmente a ser alvo de uma investigação criminal
por parte da polícia britânica. Até prova em contrário, a BBC é acusada de violar o seu
estatuto, o seu Royal Charter, concretamente por não ter apresentado um relatório de contas
equilibrado e objectivo sobre os seus assuntos correntes.
As pretensões do BEI de que a política editorial da BBC não foi influenciada por estes
empréstimos não cabem na cabeça de ninguém. Após muitos anos de investigação,
nomeadamente por Lord Pearson – com custos consideráveis que ele próprio suportou –,
tornou-se óbvio que a BBC foi efectivamente comprada pelo BEI, em nome da UE. Em
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consequência disso, os membros da direcção da BBC parecem agora considerar-se acima
da lei. Em breve veremos se a polícia da Scotland Yard pensa o mesmo.
Gabriele Stauner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
vou limitar-me ao relatório relativo à quitação das restantes instituições. Ao relator, senhor
deputado Lundgren, os meus agradecimentos pela sua colaboração.
Tanto quanto diz respeito às instituições, gostaria de chamar especialmente a atenção para
o facto de ser necessário encontrarmos, com carácter prioritário, a base jurídica para a sua
quitação no Regulamento Financeiro – e este ponto aplica-se particularmente ao Conselho.
A prática em uso, o Parlamento conceder quitação ao Secretário-Geral do Conselho e das
restantes instituições, não está consagrada no Regulamento Financeiro nem é coerente
com o artigo 274.º do Tratado.
Particularmente em áreas sensíveis como o controlo orçamental, a referência a um chamado
"gentlemen’s agreement", datada dos anos setenta, já não é adequada, além de contradizer os
princípios da clareza e da verdade jurídicas. Assim sendo, exortamos a Comissão a
apresentar uma proposta em conformidade até Setembro de 2008, de modo a corrigir esta
falha. É por isso que estou a solicitar a todos os deputados que apoiem a nossa alteração 1
sobre a quitação a conceder ao Conselho.
Vou agora falar de novo sobre os custos da política externa e de segurança comum. É
imperativo, a bem da maior transparência possível, que o Conselho resista à tentação de,
no futuro, misturar estes custos com os custos administrativos.
Tal como em todos os exercícios, as políticas de construção de edifícios das instituições,
constituem uma área em que o controlo orçamental tem valido a pena. Tomemos, por
exemplo, o Tribunal de Contas, que não se deu sequer ao trabalho de abrir concurso
aquando das obras de acrescentamento do seu próprio edifício ou de negociar contratos
para esta obra, embora seja responsável pelo seu financiamento.
Gostaria igualmente de abordar de novo os regulamentos sobre a adjudicação de contratos.
É impensável transmitir aos nossos cidadãos que cada pequena autarquia, quando tem um
contrato de valor superior a 200 000 euros para adjudicar, tem de lançar um concurso em
toda a Europa quando são as próprias instituições que não respeitam os regulamentos em
matéria de adjudicação de contratos.
Permita-me uma última palavra ao Tribunal de Contas. Lamento bastante que, nos termos
do nosso relatório, o Tribunal de Contas deva ser organizado segundo o modelo do Banco
Central Europeu. Receio que se dê uma renacionalização desta instituição, e esta devia ser
mantida livre de toda a influência política dos Estados-Membros.
Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, os meus agradecimentos a todos aqueles
que colaboraram na preparação desta importante quitação relativa ao exercício de 2006
e que deram o seu apoio ao nosso relator.
Trata-se talvez da mais importante que realizámos nesta legislatura. Detectamos problemas
e ainda temos tempo de os solucionar. Neste momento, quero aproveitar o ensejo para
agradecer em particular ao Tribunal de Contas, pois a autoridade dos seus relatórios aumenta
de ano para ano. Mas seria positivo se, esporadicamente, o Tribunal de Contas conseguisse
resistir à tentação do populismo. Estamos recordados das associações de criadores de
cavalos e dos clubes de golfe e de tudo o que lhes está associado. O que foi apresentado foi
muito mais uma análise política do que a análise de um Tribunal de Contas.
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Debates do Parlamento Europeu
Gostaria de agradecer à Comissão Europeia por ter conseguido, no fim e sob pressão,
negociar connosco um follow-up bastante tangencial, inclusive sofrendo a pressão de um
relator bastante duro da nossa comissão. O Comissário Kallas já mencionou o modo como
vamos prosseguir com a nossa actuação nos próximos meses. as declarações nacionais
pelos Estados-Membros são importantes. Hoje, o Conselho não se encontra entre nós –
vê-se bem – e não estão a prestar atenção ao modo como os impostos dos seus contribuintes
estão a ser utilizados; por isso temos de ser nós a fazê-lo.
Senhor Comissário Kallas, vamos fazer progressos nas políticas estruturais e vamos
continuar a ter dificuldades na política externa. Já chamámos a atenção, uma primeira vez,
para o facto de esta política externa não estar a ser suficientemente supervisionada, embora
estejamos a gastar milhares de milhões de euros com ela. No mundo das finanças
internacionais, é habitual que os direitos de voto sejam atribuídos de acordo com as
obrigações de prestar contributo. Se a União Europeia contribui com mais de 40% dos
direitos de participação para a reconstrução do Iraque, por exemplo, seria interessante que
nós também tivéssemos mais de 40% dos direitos de participação e codecisão. O caminho
a percorrer ainda é longo, há portanto, muito para fazer nesta matéria.
Hoje, vamos votar relatórios de boa qualidade, havendo agora também que lhes prestar
apoio de boa qualidade.
Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer
aos relatores e ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental o excelente trabalho
que fizeram. Temos agora diante de nós 30 relatórios sobre a quitação relativa ao ano de
2006. O mais importante é o da Comissão, que diz respeito a 97% do orçamento da UE.
Os outros relacionam-se com as outras instituições da UE e com as diferentes agências.
Na minha opinião, a forma como a questão da quitação é tratada no Parlamento deve
melhorar. A Comissão do Controlo Orçamental não é um Tribunal de Contas e muito
menos uma firma de contabilidade. É para nós uma impossibilidade física efectuar uma
análise detalhada da administração e das contas de 30 unidades. O Parlamento tem de
confiar nos peritos e nos pareceres dos organismos oficiais, os mais importantes dos quais
são o Tribunal de Contas Europeu, os órgãos internos de controlo e o Organismo Europeu
de Luta Antifraude (OLAF).
Por mais rigorosa e detalhada que seja a análise das contas e da administração, só permite
alcançar um grau aparente de exactidão, que não confere mais fiabilidade ao resultado.
Não há uma correlação directa entre a forma como a quitação é tratada e o número de
relatórios elaborados. Pelo contrário, quando o Parlamento concede a quitação a uma
única agência, por exemplo, pode tratar-se de uma garantia demasiado peremptória de
que as contas e a administração foram tratadas de forma meticulosa.
Se o Parlamento quer realmente reforçar o seu papel no processo de quitação, deve rever
as suas práticas. Caso contrário, a Comissão do Controlo Orçamental será inundada de
trabalho.
Janusz Vojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, no relatório do senhor deputado
Jørgensen foram tidos em consideração, e justificadamente – segundo a opinião do Tribunal
de Contas – os problemas de financiamento da política agrícola comum e, em particular,
o facto de alguns beneficiários não terem qualquer relação com a agricultura. Clubes de
golfe, clubes de criquete, clubes de equitação, parques de recreio – assim eles prosperem,
mas não com os fundos destinados à política agrícola comum.
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Esta tarde, iremos debater nesta Assembleia a crise alimentar e a subida dos preços dos
produtos alimentares. Uma das razões desta crise é, sem dúvida, o facto de os fundos da
UE, que deviam ser utilizados para apoiar a agricultura, estarem a ser utilizados para apoiar
outras actividades absolutamente diferentes que podem perfeitamente passar sem essa
ajuda. Esse o motivo por que apoio plenamente as conclusões contidas nos artigos 99.º e
100.º do relatório do senhor deputado Jørgensen, que faz notar a necessidade de introdução
de alterações no financiamento da política agrícola comum, de molde a assegurar que a
ajuda seja canalizada apenas para verdadeiros agricultores – para aqueles que utilizam a
terra para fins agrícolas -, devendo essas alterações ser introduzidas o mais brevemente
possível.
Paul van Buitenen (Verts/ALE). – (NL) Gostaria de citar o mais erudito homem da nossa
era, Albert Einstein. Disse ele: "O mundo é um lugar perigoso para viver, não devido àqueles
que praticam o mal, mas àqueles que vêem e nada fazem". É isso que também acontece
aqui, no Parlamento. Já há décadas que sabemos que há muitas falcatruas no que se prende
com as remunerações dos assistentes parlamentares, com os subsídios de deslocação, com
os subsídios de despesas gerais, com os fundos destinados aos grupos de visitantes e aos
grupos políticos. Faço votos por que o Parlamento faça finalmente alguma coisa a este
respeito antes das eleições de 2009, e que estas não sejam apenas promessas vãs como
aconteceu ao longo das últimas décadas. Até lá, penso realmente que deveríamos adiar a
quitação. Creio que será totalmente inaceitável aos olhos dos eleitores concedermos quitação
a nós mesmos.
Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, fez-se um excelente trabalho, sob
a liderança de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, conferindo mais abertura
e transparência às contas da União Europeia. O apelo à publicitação dos pagamentos únicos
da UE merece uma referência especial. No meu país, a Finlândia, os subsídios nacionais
ascendem mesmo assim ao dobro do valor da ajuda da UE. Infelizmente, os dados relativos
aos beneficiários da ajuda da UE não são totalmente fidedignos no que se refere aos
pagamentos únicos.
Por pressão da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão melhorou a forma como
as contas são fiscalizadas e prometeu esforçar-se mais por recuperar os pagamentos
efectuados pelas razões erradas. Está também disponível informação de melhor qualidade
sobre os financiamentos no âmbito das acções externas, graças aos relatores e aos
relatores-sombra.
Espero que de futuro haja também uma abordagem mais rigorosa do controlo dos partidos
políticos pan-europeus e do cumprimento das regras que se lhes aplicam, ao contrário do
que podemos concluir por vezes com base no comportamento do Parlamento.
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor Presidente, fizemos grandes progressos
em termos de abertura e de luta contra a fraude na UE. Quando fui eleito pela primeira vez,
em 1979, os presidentes dos grupos eram os primeiros a "meter dinheiro ao bolso". Primeiro
era uma limusina com motorista, paga pelo Parlamento, em seguida um mergulho nos
fundos destinados aos deputados para conseguir fazer o mesmo percurso em classe
executiva, para além de alguns extras! Hoje em dia, os presidentes estão na vanguarda das
operações de limpeza. Contudo, ainda temos um longo caminho à nossa frente e a decisão
da maioria de não tornar público o relatório de auditoria interna representa um grave revés.
Como podemos ser os guardiões dos outros, quando não nos atrevemos a abordar os
nossos próprios problemas? Os grupos maiores carregam um pesado fardo de
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Debates do Parlamento Europeu
responsabilidade, porquanto a percentagem de votantes nas próximas eleições para o
Parlamento poderá ficar aquém dos 40 %, enfraquecendo desse modo seriamente a
legitimidade da eleição.
Tinha esperanças de poder um dia votar a favor de um conjunto de contas anuais por já
não haver nada a criticar. No entanto, os grupos maiores estão novamente a recomendar
que coloquemos o visto nas contas da Comissão, apesar de ainda não termos total acesso
às mesmas para efeitos de controlo. O que diria um auditor relativamente a um conjunto
de contas se não lhe fosse facultado o acesso a todos os anexos? Há catorze anos
consecutivos que o Tribunal de Contas declara não ter podido verificar a integridade das
transacções subjacentes, pelo que, infelizmente, pelo 29.º ano sucessivo terei, novamente,
de votar contra a aprovação.
Entretanto, gostaria de agradecer aos restantes membros da Comissão de Controlo
Orçamental e a outros membros desta Assembleia a iniciativa conjunta que têm vindo a
desenvolver ao longo de muitos anos na tentativa de "arrumar" a UE. No início das minhas
funções, conheci, durante o processo orçamental, alguém que dava pelo nome de "Leite
magro". Recebeu 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas e foi o maior beneficiário
dinamarquês de fundos da UE. Naquela altura, nem sequer consegui obter uma
decomposição estatística do valor que os principais destinatários, por exemplo, estavam
a receber. A partir do próximo ano, os nomes de todas as entidades que beneficiam de
apoio agrícola serão divulgados através da Internet. Há quatro anos atrás, os grupos de
trabalho da Comissão eram um segredo bem guardado. Agora, graças à pressão conjunta
que exercemos, vamos também poder ver, através da Internet, quem são esses consultores.
Além disso, também beneficiámos de um apoio positivo na Comissão, nomeadamente
por parte do Senhor Comissário Kallas. Gostaria de lhe manifestar os meus agradecimentos
por esse facto. No dia 9 de Maio, quando deixar o Parlamento, irei sentir falta das pessoas
com quem trabalhei. Muito obrigado, Senhoras e Senhores deputados! Avançámos muito,
mas ainda não é suficiente. Estou certo, contudo, de que irão continuar o bom trabalho.
Daniel Hannan (NI). – (EN) Senhor Presidente, em 1944, Friedrich Hayek emitiu a
presciente observação de que a delegação de determinadas funções técnicas em organismos
separados, sendo embora uma prática regular, constitui o primeiro passo para uma
democracia abrir mão gradualmente dos seus poderes.
Os colegas devem questionar-se sobre qual o grau de controlo democrático que é exercido
sobre as diversas agências europeias. Pode haver uma visita esporádica de uma comissão
a esta ou aquela agência, ou podemos exprimir opiniões genéricas sobre o que devem ser
os mandatos das mesmas, mas, regra geral, o papel do Parlamento é votar a concessão dos
necessários montantes, anual e incondicionalmente. Como tal, a União Europeia está a ser
gerida por um aparelho burocrático instituído.
Justiça se faça, não é só ela. Em numerosos Estados-Membros, incluindo o meu, verificou-se
um processo semelhante, em que os representantes eleitos abriram mão dos seus poderes.
O que faz da UE excepção é que estes vários órgãos assentam em bases jurídicas
praticamente inexistentes. É verdade que seriam autorizadas pela Constituição Europeia.
Só que essa Constituição – de tempos a tempos parece necessário recordá-lo à Assembleia
– foi rejeitada nas urnas. Por conseguinte, um grande número destas agências – a Agência
dos direitos fundamentais, a Agência europeia de defesa, a Agência das fronteiras externas
e por aí fora – são, na melhor das hipóteses, irregulares, e, na pior, ilegais.
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Se querem regularizar o estatuto destas agências, e conferir-lhes um mandato adequado,
então submetam a Constituição a referendo popular, como em tempos prometeram. Pactio
Olisipio censenda est!
Esther De Lange (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, já muito aqui foi dito hoje a
propósito da quitação ao Parlamento. Gostaria, pois, de me limitar a observar que,
seguramente enquanto antiga assistente, espero que o estatuto dos assistentes, que já foi
discutido de forma tão pormenorizada, finalmente se concretize, pois se formos honestos
temos de reconhecer que as regras em vigor oferecem demasiado espaço de manobra. O
problema é esse. Muitos colegas lidam correctamente com elas, mas actualmente não
existem garantias. Por conseguinte, as regras vão ter de ser reforçadas, e também os serviços
do Parlamento terão de agir de forma mais consistente nos casos em estas não são
devidamente aplicadas. Esta é uma área em que por vezes os nossos serviços cometeram
erros, inclusive no passado.
Posto isto, gostaria de me concentrar na concessão de quitação à Comissão e naquele que
é, em minha opinião, o principal problema, que se repete todos os anos e que está na origem
de muitas dores de cabeça, designadamente a difícil posição em que frequentemente nos
encontramos entre o nível europeu e o nível nacional; uma posição que se deve ao facto
de a Comissão ser inteiramente responsável pelas despesas europeias, apesar de 80% dessas
despesas serem geridas pelos Estados-Membros. Já foi dito que houve realmente
desenvolvimentos positivos, por exemplo no sector agrícola. Porém, a única forma de
conseguirmos sair desta difícil posição é através das declarações nacionais de gestão, que
neste momento já estão a ser apresentadas por quatro Estados-Membros. Enquanto
Parlamento, dizemos muito claramente no relatório Jørgensen que, nesse tocante, as actuais
sínteses anuais são apenas um primeiro passo cauteloso na via destas declarações de gestão.
No entanto, também estou ciente de que é necessária uma alteração do Acordo
Interinstitucional e do Regulamento Financeiro para implementar as declarações nacionais.
De qualquer modo, estou satisfeita, por ora, com a promessa que a Comissão fez no mês
passado, de que irá também encorajar os outros Estados-Membros a apresentarem
declarações nacionais. E digo deliberadamente "satisfeita, por ora", Senhor Comissário,
porque pela obra é que se conhece o artista, e nos próximos meses o meu grupo irá
acompanhar a forma como a Comissão cumpre a sua promessa através de acções concretas.
Além disso, o facto de o Conselho não estar presente hoje indica que ainda temos muito
trabalho pela frente. Vamos ponderar estas conclusões, quando aqui estivermos de novo
no próximo ano para a quitação de 2007. O processo continua, portanto!
Edit Herczog (PSE). – (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de abordar o
relatório sobre as agências europeias. Todos os anos, o Parlamento Europeu examina a
gestão das agências europeias e confia no trabalho realizado pelo Tribunal de Contas
Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Em resultado do nosso
trabalho preparatório, uma abordagem conjunta, longa, meticulosa e analítica, estamos
neste momento em posição de emitir uma decisão sobre a gestão do exercício de 2006
das agências comunitárias e é efectivamente muito bom que, com a concordância do
Tribunal de Contas Europeu, possamos propor a aceitação de todas as agências. Este facto
não quer dizer que não tenhamos encontrado falhas na gestão, quer dizer que não
encontrámos falhas suficientemente graves para impedir a aceitação. Gostaria igualmente
de assinalar que os grupos políticos já votaram a favor, por uma larga maioria democrática,
e eu proponha agora, em plenário, que aceitemos o trabalho das agências, mesmo que o
relator não esteja em total sintonia com o relatório. Muito obrigada pela vossa atenção.
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Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, desde o início do mandato
que tenho vindo a analisar os resultados do trabalho das gostaria de assinalar que o número
de agências quase duplicou no corrente ano. Apesar de alguns comentários críticos na
intervenção do relator relativamente ao trabalho desenvolvido por estas agências, penso
ser necessário mencionar certas alterações positivas em comparação com o ano passado.
Há um aumento de transparência e responsabilidade democrática em consequência da
implementação da sugestão do Parlamento de o trabalho das agências ser avaliado pelas
comissões parlamentares responsáveis.
No entanto, alguns problema continuam a prevalecer. A este respeito deveríamos determinar
a posição das actividades das agências no seio do sistema de gestão da UE. Tal como já
referi, o número de agências cresceu consideravelmente e nós é que levamos as culpas,
quando, na verdade, o Parlamento partilha por vezes a opinião de que se trata de uma
forma indirecta de aumentar a burocracia. No entanto, talvez seja também uma forma de
chamar a atenção para a necessidade de rever o sistema de gestão da UE juntamente com
o da Comissão Europeia, em especial o sistema de gestão e de administração. Há uma série
de projectos que está presentemente a ser implementada com a finalidade de melhorar o
sistema. Parece que deveríamos considerar uma reforma mais radical que daria resultados
positivos e contribuiria para criar uma maior transparência no trabalho das agências e da
Comissão.
Zbigniew Krzystof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há
três assuntos para os quais desejaria chamar a atenção neste debate.
Muito embora o Tribunal de Contas tenha confirmado que, em termos gerais, o relatório
financeiro da Comunidade Europeia constitui uma representação honesta da situação
financeira nos finais de Dezembro de 2006 e não ter encontrado inexactidões flagrantes
relativas aos fundos próprios e às despesas efectuadas, encontrou muitos erros, quer nos
montantes registados nos registos de contas, quer nos relatórios fornecidos pelos
Estados-Membros. Motivo de particular preocupação é o facto de alguns tipos de
inexactidões se repetirem ano após ano, não obstante os comentários críticos do Tribunal
de Contas e do Parlamento Europeu.
Outro motivo de preocupação é o contínuo aumento dos compromissos orçamentais
pendentes, ainda por pagar, particularmente no que respeita aos antigos Estados-Membros.
Em terceiro lugar, em vista desses comentários, gostaria de registar a minha satisfação com
a melhoria geral registada no domínio das despesas na política agrícola comum, melhoria
que, em grande parte, foi conseguida mediante a aplicação do sistema IACS, que limita
significativamente o risco de despesas inadequadas.
Antonio De Blasio (PPE-DE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e
Senhores Deputados, em 2006, a União Europeia consagrou 39% do seu orçamento, 38,9
mil milhões de euros ao todo, a despesas estruturais. O relatório anual do Tribunal de
Contas apurou que a Comissão Europeia tomou numerosas medidas relativamente à
utilização de fundos estruturais e de coesão, enquanto parte da sua supervisão alargada.
Ao passo que a absorção financeira melhorou manifestamente, o relatório chama a atenção
para o facto de, em 2006, não ter sido possível recuperar pelos menos 12% das verbas
atribuídas a projectos estruturais. Esta percentagem representa cerca de 4 mil milhões de
euros, e houve inclusive erros de desempenho em 20% dos projectos.
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Durante anos, houve inúmeros problemas com a gestão multi-camada dos Fundos
Estruturais e a sua gestão partilhada. Uma causa da relativamente elevada proporção de
irregularidades detectadas, bem como dos reembolsos incorrectos é, em primeiro lugar, a
fraca eficiência dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e seus sistemas de supervisão,
baseados nos primeiros. O maior problema que vejo é o facto de não haver nenhum modelo
de avaliação unificado a ser usado por ninguém, nenhuma bitola ou sistema de benchmarking,
além de não haver um método eficaz para mensurar os projectos.
Embora os Fundos Estruturais constituam um importante recurso que pode ser atribuído
para desenvolvimento mútuo, apenas poderemos atingir uma redução do número de
abusos em relação aos dinheiros comuns se os Estados-Membros e a Comissão Europeia
actuarem conjuntamente e em harmonia para pôr cobro à utilização ilegal de verbas. De
igual modo, é preciso melhorar e sujeitar a normalização a eficiência dos sistemas de
supervisão dos Estados-Membros. Além do mais, é essencial que a Comissão melhore a
sua supervisão das despesas estruturais, estabelecendo procedimentos de suspensão e de
ajustamento e desenvolvendo um novo sistema de comunicação de informações por parte
dos Estados-Membros, tendo em conta que há problemas com 40% das auditorias da
Comissão. Posto isto, a nossa delegação propõe que seja concedida quitação. Muito obrigado
pela vossa atenção.
Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a nossa
satisfação porque, em mais um exercício, se conseguiu melhorar a transparência das contas
da União Europeia, apesar de − temos de o dizer − o Tribunal de Contas não nos ajudar
nos aspectos mais de fundo do sistema. É verdade, no entanto, que, através de um diálogo
muito construtivo – árduo, mas muito construtivo – com a Comissão, no âmbito do qual
devemos reconhecer muito especialmente os esforços desenvolvidos pelos Comissários
responsáveis pelo Desenvolvimento Regional e pelo Emprego, se fizeram verdadeiros
progressos na melhoria do controlo de todos os aspectos relacionados tanto com o emprego
como com os Fundos Estruturais.
Gostaríamos de ter obtido a mesma cooperação por parte da Comissária responsável pelas
Relações Externas, que esperamos venha a associar-se a estes esforços.
No que diz respeito ao Comité das Regiões, estamos muito satisfeitos porque fizemos
realmente progressos muito significativos e, embora continuando a avaliar e a monitorizar,
cremos que houve realmente progressos importantes.
No que se refere ao Tribunal de Contas, gostaríamos que houvesse maior transparência na
sua declaração de interesses e, no que diz respeito ao Conselho, concordamos em tornar
mais transparente e eficaz o controlo interno, mas não em aumentar os entraves
burocráticos, como a alteração apresentada parece sugerir.
Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tenho umas perguntas a fazer. Por que
razão, neste Parlamento que pugna pela abertura e a transparência, as nossas próprias
autoridades mantêm secretos relatórios comprometedores que revelam práticas fraudulentas
por parte dos deputados? Por que não foi exigido aos deputados a prestação de contas
relativamente aos gastos efectuados a título de despesas gerais? Quanto desse dinheiro
acaba no bolso de várias pessoas? Por que mantemos sob sigilo o nome dos 407 deputados,
entre os quais me incluo, que beneficiam, cada um, de 27 000 euros pagos a um Fundo
voluntário de pensão? Por que não temos controlo sobre os deputados que sonegam quase
14 000 euros cada por ano, fazendo pagamentos para esse fundo de pensão a partir do
erário público? Não sendo por ganância, haverá alguma outra razão que impeça aqueles
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Debates do Parlamento Europeu
com os quais contamos para nos orientar – a Mesa e por vezes a própria Conferência dos
Presidentes – de introduzir as verdadeiras reformas por que há tanto aguardamos? Este
fracasso envergonha-nos a todos e envergonha este Parlamento.
Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado
Davies que, se alguém há que envergonha este Parlamento, é ele.
Dito isto, Senhor Presidente, votarei favoravelmente o relatório que lhe dá quitação pela
execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006.
Lamentavelmente, a proposta de resolução que o acompanha suscita questões e contém
observações que, das duas uma, ou constatam o óbvio (n.º 55) ou são incorrectas, como
o ponto relativo ao Fundo Voluntário de Pensão.
Apesar dos reiterados esforços do presidente do Fundo para fornecer as informações
correctas, as pessoas insistem em dizer falsidades sobre o défice actuarial do Fundo. Graças
a uma gestão exemplar, o Fundo tem hoje a possibilidade de garantir até 2060 os direitos
adquiridos. Penso que muitos de nós já teremos falecido nessa altura!
No que respeita à actualização do défice actuarial do Fundo (n.º 71), já se encontra efectuada
mas terá primeiro de ser apresentada ao Conselho de Administração do Fundo. Aproveito
para assinalar que o Parlamento gastou 36 000 euros num relatório actuarial, dito
independente, que mandou elaborar. Que é dele? A que conclusões chegou? Tanto quanto
sei, as conclusões desse relatório não diferem das dos actuários do Fundo.
Relativamente aos n.ºs 72 e 73, há que distinguir entre os desejos de determinados membros
da Comissão do Controlo Orçamental e a realidade decorrente do Estatuto dos Deputados
ao Parlamento. A alegação de que nem os deputados actuais nem os outros filiados poderão
continuar a contribuir para o Fundo é, pura e simplesmente, incompatível com o artigo
27.º do Estatuto. Felizmente, o que aqui conta não são os desejos de uns poucos, ainda que
sejam objecto de decisões no quadro de resoluções, mas sim o Estatuto.
O Grupo de Trabalho da Mesa sobre o Estatuto dos Deputados, de que sou membro, fez
o seu trabalho e preparou as necessárias medidas, não segundo os desejos expressos em
resoluções, mas em conformidade com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, publicado
no Jornal Oficial em 7 de Outubro de 2005.
Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à
daqueles que manifestam uma opinião positiva sobre a quitação orçamental de 2006.
Tanto a Comissão como os Comissários se distinguiram pelo seu considerável, e cada vez
maior, nível de cooperação. Agradecimentos são igualmente devidos ao Tribunal de Contas.
Para o expressar com toda a simplicidade, o Tribunal desempenhou bem a sua tarefa.
Procedemos à avaliação da consecução dos objectivos da UE, juntamente com a gestão
dos recursos. Isso também é um sinal positivo. Gostaria de realçar fortemente que o
Parlamento toma parte, de facto, no processo de quitação, dando pareceres sobre as
aplicações e através das comissões que, individualmente, tratam de áreas específicas.
Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado
Bösch, todo o trabalho e paciência que investiu, bem como aos relatores, senhores deputados
Jørgensen, Pomés Ruiz e Stubb.
É excepcionalmente difícil evitar irregularidades, mas mais importante ainda é descobri-las
e evitá-las. Foi com êxito que levámos a cabo essa função.
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Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Na qualidade de
relator-sombra do parecer da Comissão ENVI (Comissão do Ambiente, da Saúde Pública
e da Segurança Alimentar), relativamente à quitação para 2006, gostaria de agradecer a
Jutta Haug e ao relator por um trabalho extremamente sólido. Penso que o trabalho das
quatro agências que abordámos é extraordinariamente importante, que aquilo que estas
realizam é, sem qualquer espécie de dúvida, de grande utilidade para a União Europeia e
os vários organismos da UE, e melhora, portanto, a qualidade de vida dos cidadãos da UE.
O Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças desempenha um importante
papel na formação de opinião relativamente ao controlo de doenças e ao risco de novas
doenças infecciosas poderem surgir. Posso juntar à minha lista de agradecimentos o facto
de, neste ano, a Hungria ter obtido o primeiro lugar em prevenção de doenças, dado termos
o menor número de pessoas infectadas com doenças, contra as quais houve anteriormente
uma campanha de vacinação.
O trabalho da Agência Europeia do Ambiente é indispensável na recolha e divulgação de
informações sobre protecção ambiental, e a Agência Europeia de Avaliação dos
Medicamento desempenha um importante papel na defesa da saúde pública, humana e
animal. Penso que é extremamente importante a colaboração de agência no
desenvolvimento de novos medicamentos. Por sua vez, a Autoridade Europeia da Segurança
Alimentar disponibiliza um indispensável apoio nos domínios da saúde animal e da
protecção das plantas.
Um importante ponto tem a ver com o facto de todas as agências terem redistribuído o
seu orçamento anual disponível. Tal como o relator assinala, esta situação tem a ver com
a complexidade das tarefas. Seria útil chamar a atenção para este ponto num futuro
planeamento. Saúdo as propostas do relator sobre a importância do controlo e a necessidade
de o reforçar. Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância do material da
comissão explicando o papel das agências. As agências têm um papel necessário para
desempenhar, mas a transparência e a eficácia ditam a necessidade de clarificação do seu
lugar na governação da União Europeia. Muito obrigado.
Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter concedido
o uso da palavra. Ao fim de um longo processo, cheio de tensão, chegámos à votação de
hoje, longamente aguardada, da quitação de 2006. este dia pode ser, merecidamente,
chamado de dia do cartão vermelho, constituindo um marco nos anais do Parlamento
Europeu. Esta é a primeira vez que o Tribunal de Contas Europeu nos confrontou a todos
com a taxa de 12% de falha dos Fundos Estruturais, a qual os tablóides ávidos de
sensacionalismo divulgaram como sendo de 4 mil milhões de euros em falta. A Comissão
do controlo Orçamental, com responsabilidade nesta matéria, realizou o trabalho resultante
com a plena consciência das suas responsabilidades políticas e profissionais, com a
colaboração do senhor deputado Jørgensen, o relator dinamarquês. O objectivo deste
trabalho não era causar um escândalo ou desencadear um facto sensacionalista de
consequências imprevisíveis, mas sim aplicar os princípios da prestação de informações
transparente e apresentar propostas oferecendo a garantia de evitar tais problemas no
futuro. E aqui encontrámos um excelente parceiro na pessoa do Senhor Vice-Presidente
Siim Kallas, a quem eu gostaria de endereçar os meus especiais agradecimentos. Estou certo
de que iremos, com toda a probabilidade, conseguir solucionar todas estas questões no
futuro. Muito obrigado.
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Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores,
gostaria de chamar a atenção para um aspecto importante relacionado com a quitação, a
saber, a avaliação das acções por meio de amostragem.
Enquanto preparava o meu documento de trabalho sobre a gestão, efectuada pela Comissão,
do programa CARDS de assistência aos Balcãs, como parte do processo de quitação,
constatei que apenas 2,32% das operações haviam podido ser objecto de auditoria pelo
Tribunal de Contas, a fim de avaliar as modalidades de gestão das acções externas da União
Europeia naquela região da Europa. Uma das consequências de tão pequena amostragem
foi a impossibilidade de o Tribunal de Contas analisar o impacto das acções externas no
Montenegro, já que, das 256 acções financiadas, nenhuma foi examinada.
Nestas circunstâncias, como podemos seriamente medir o impacto dessas acções? Que
fiabilidade científica e financeira podemos atribuir a estes relatórios de avaliação? Ainda
que do ponto de vista estatístico as pequenas amostras permitam avaliar o comportamento
dos sistemas, importa, em todo o caso, que as amostras sejam representativas, o que não
foi o caso das dotações utilizadas para financiar as acções no Montenegro no âmbito do
programa CARDS. Colectivamente, os contribuintes europeus teriam a ganhar com um
aperfeiçoamento dos métodos de análise de amostras pelo Tribunal de Contas que permitisse
determinar melhor a eficácia das dotações do nosso orçamento.
Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) Gostaria de chamar a atenção para duas
questões que considero muito importantes em relação à quitação da Comissão Europeia.
A primeira questão tem a ver com o envolvimento dos Estados-Membros na implementação
do orçamento europeu. Embora tenhamos um procedimento de gestão conjunta entre a
Comissão e os Estados-Membros para 80% do orçamento europeu, creio que novas medidas
deveriam ser introduzidas no sentido de aumentar a participação de todos nas várias fases
do processo orçamental.
Relativamente ao controlo, dou o meu apoio à introdução de declarações nacionais,
subscritas pelo Tribunal de contas de cada Estado-Membro, facto que iria forçar os Governos
e agências de pagamentos a assumir a responsabilidade pela correcta e objectiva atribuição
dos fundos comunitários.
Não obstante, a acção de suspender todos os pagamentos no caso de ser detectada alguma
deficiência, deveria ser posta em prática com bastante precaução e apenas no caso de serem
detectados problemas graves na gestão dos fundos comunitários.
As taxas de absorção preocupantemente baixas nos novos Estados-Membros são o segundo
aspecto extremamente importante da quitação orçamental. Não é normal que todos os
Estados-Membros novos tenham taxas de absorção em média 30% inferiores às esperadas
inicialmente.
Para mim, este facto indica não a sua incapacidade para absorver fundos comunitários,
mas a possível burocracia excessiva da parte das Instituições comunitárias.
Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, encontro-me na situação muito pouco
habitual de concordar, em parte, com algo que o senhor deputado Hannan acaba de afirmar,
ou seja, a sua preocupação face à proliferação de agências. Aparentemente, vamos criando
agências mais ao sabor da vontade de cada Estado-Membro de ter uma no seu próprio país
– e elas vão alastrando como bombons por toda a União – do que em função de uma
verdadeira e genuína necessidade de criar essas agências.
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A manter-se esta tendência, acabaremos por ter uma espécie de governação pelas agências,
à custa da Comissão, que é no fundo o nosso executivo, é ela a responsável perante o
Parlamento, de forma muito mais directa do que as agências, ainda que o Parlamento
disponha de muito mais meios do que aqui foi referido pelo senhor deputado Hannan para
as controlar.
Onde eu discordo dele é quando ele exagera, como costuma fazer, alegando que estas
agências foram criadas ilegalmente. Claro que é um perfeito disparate. Todas foram criadas
com base nos actuais Tratados, com a base jurídica adequada. Se foi sensato ou não fazê-lo,
isso já é outra questão, mas não há dúvida de que teremos de ter mais cuidado antes de
criar novas agências no futuro.
Costas Botopoulos (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um órgão
político e penso que temos de considerar os temas que estamos a debater sob um prisma
político. A medida que tem de unir as nossas actividades, na minha opinião, diz-nos duas
coisas. Permitam-me que dê dois exemplos retirados das nossas discussões. O primeiro é
a questão das autoridades ou agências independentes. Com certeza, existe a questão de
uma importante expansão de todas estas agências, mas é impossível afirmar que a
descentralização das agências independentes não é particularmente útil. Como existe o
problema de uma grande expansão, vamos dizer não a todas as agências independentes?
Naturalmente que isto não seria possível.
O segundo exemplo prende-se com a questão infame dos salários dos nossos colegas. Isto
constitui certamente um problema e já o afirmámos na comissão. Existe, contudo, uma
enorme diferença entre afirmar que há um problema e não dar a isenção ao Parlamento
por um ano inteiro e, também, entre fazer observações muito populistas, tais como que
somos responsáveis e, depois, reclamar que não há transparência. Como pode não haver
transparência? Nós, os membros da comissão, vimos o relatório.
Siim Kallas,
Vice-Presidente da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, os meus
agradecimentos aos senhores deputados, ao relator e aos membros da Comissão do Controlo
Orçamental.
O debate sobre a quitação foi muito intenso este ano e a Comissão assumiu diversos
compromissos para dar seguimento às observações e recomendações do Parlamento.
Daremos continuidade a este processo intenso a partir de Maio, altura em que haverá um
debate na Comissão do Controlo Orçamental para discutir os nossos planos para o próximo
ano.
Como digo, este é um processo intenso e quero assegurar ao Parlamento que a Comissão
assume muito seriamente os seus compromissos e que levaremos por diante as propostas
e as ideias que temos em comum sobre o reforço da responsabilidade, sobre a cooperação
com os Estados-Membros e sobre o incremento da responsabilidade dos Estados-Membros
em questões de gestão partilhada. É esta a nossa linha comum e vamos trabalhar seriamente
em relação a todos estes planos de acção e em relação a estas propostas.
Há diferentes tipos de agências. Em primeiro lugar, há as agências executivas, que são
claramente da responsabilidade da Comissão e em relação às quais se dá quitação à Comissão
pela execução do respectivo orçamento. Temos algumas agências executivas, mas decidimos
introduzir uma moratória sobre a criação de novas agências executivas.
Quais as preocupações em torno das agências tradicionais? A governação é um problema
sério: quando se trata de saber como administrar e gerir estas agências, depara-se com
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vários pontos fracos. Deveríamos porventura realizar debates sérios sobre questões de
governação, mas também não devemos subestimar as observações políticas sobre o trabalho
destas agências – sobre o que elas fazem e sobre os verdadeiros benefícios que delas
decorrem –, cabendo ao Parlamento um papel muito importante em termos de avaliar e
aferir em que medida elas são bem-sucedidas. Do mesmo modo que não devemos
subestimar os aspectos positivos quer da descentralização, quer de ter organismos europeus
espalhados pela Europa. Não é uma ideia assim tão má, se cada um pensar em termos do
seu país.
Gostaria de vos agradecer uma vez mais todos os vossos contributos, observações, debates
e discussões. Continuaremos a levar por diante os nossos compromissos e os nossos planos
de acção.
Dan Jørgensen, relator. − (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor
Comissário Kallas. Atravessámos claramente um processo em que o mar esteve,
ocasionalmente, um bocado picado. Registaram-se conflitos entre o Parlamento e a
Comissão. No entanto, foram conflitos que soubemos transformar em diálogo. Conduziu
a alguns resultados positivos e a algumas promessas positivas por parte da Comissão, bem
como a alguns planos de acção muito concretos, com prazos-limite e critérios de sucesso
específicos. Deveremos ser perseverantes na eventualidade de alguns Membros dos grupos
mais eurocépticos dizerem: "são meras palavras, palavras que já foram proferidas antes".
Isso não é verdade! Não são, de certeza, meras palavras, mas palavras que se reportam a
acções específicas que a Comissão promete agora implementar. Algumas medidas já foram,
inclusivamente, implementadas. Além disso, foram também estabelecidos alguns
prazos-limite muito específicos, os quais vamos poder monitorizar. Um elemento-chave
é o facto de haver um Comissário disposto a reunir uma vez por mês com a comissão
competente quanto à matéria de fundo, para seguir este processo. Isto representa, de facto,
um grande avanço.
Posto isto e à guisa de conclusão, gostaria de relembrar às pessoas aqui presentes o motivo
que faz com que ocorram estes problemas. Um dos motivos prende-se com o facto de uma
proporção considerável dos fundos ser administrada sob gestão partilhada, ou seja, 80 %
dos fundos comunitários são geridos pelos Estados-Membros. A Comissão tem de seguir
o que está estabelecido no Tratado, essa é uma cruz que tem de carregar. Foi por esse motivo
que criticámos a acção da Comissão. Na realidade, uma parte significativa do problema é
da responsabilidade dos Estados-Membros. É por isso que somos fortes adeptos, aqui no
Parlamento, da ideia das declarações nacionais de auditoria, assinadas ao nível apropriado,
ou seja, pelo respectivo ministro das Finanças. Este aspecto já se verifica num conjunto de
países, nomeadamente na Dinamarca, nos Países Baixos, no Reino Unido e na Suécia. Se
conseguíssemos criar algo semelhante em todos os países da UE, chegaríamos à conclusão
de que estas obrigações relativas à auditoria passariam a ser levadas muito mais a sério em
cada um dos países. Penso que representaria uma ferramenta verdadeiramente positiva
para a eliminação, em cada país, daqueles áreas onde as coisas não estão a funcionar de
acordo com o previsto.
José Javier Pomés Ruiz, relator . − (ES) Senhor Presidente, por vezes as árvores não nos
deixam ver a floresta. No processo de quitação, temos de dizer o que vai mal e, por vezes,
esquecemos tantas coisas que vão bem, tantos funcionários extremamente competentes
que temos, na Comissão e neste Parlamento, incluindo os contínuos, um sem número de
serviços, os tradutores, os intérpretes, que prestam um excelente serviço. Esquecemos a
forma como somos capazes de esticar o orçamento de que dispomos a fim de cumprir os
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nossos objectivos e como o Parlamento Europeu e a Comissão têm feito cada vez mais
progressos no domínio da política de transparência.
Há ainda um desafio, um desafio muito importante para o Parlamento, que é a política de
comunicação e de informação. Era um dos objectivos do Parlamento para 2006 e não
estou satisfeito com a forma como evoluiu. Vamos ter eleições dentro de um ano e temos
de saber chegar aos cidadãos, o que significa melhorar os nossos procedimentos de
informação e continuar com a mesma atitude de transparência, como actualmente. A
transparência – e fui relator deste relatório – é compatível com o facto de existirem
documentos que não são públicos, como sucede nos Estados-Membros, entre os jornalistas,
nas empresas, nas famílias. É bom para o nosso trabalho que existam níveis de elaboração
de critérios que não passaram pelo crivo da aprovação pública e devam portanto,
logicamente, estar no segredo daqueles que, entre nós, estão a trabalhar no assunto.
Estou plenamente satisfeito com o acesso que tive a toda a informação e creio que o relatório
que apresento sobre as contas do Parlamento é um relatório responsável. Declaro que se
deve conceder quitação pela execução do orçamento do Parlamento, porque este
Parlamento, se me permitem que o diga, funciona muito bem e, até, muito melhor do que
alguns parlamentos nacionais; funciona de uma forma muito mais transparente e com
funcionários que trabalham mais horas do que é normal em parlamentos similares.
Não estou com isto a dizer, no entanto, que seja perfeito: temos de continuar a trabalhar.
Temos ainda um longo caminho a percorrer, mas, neste exercício político, temos uma
imagem positiva da forma como utilizámos o dinheiro que os nossos cidadãos colocaram
nas nossas mãos; utilizámo-lo bem, de forma transparente e coerente.
Hans-Peter Martin, relator. – (DE) A senhora deputada Jutta Haug descreveu os meus
comentários críticos na exposição de motivos e no texto principal como sendo repugnantes
e urdidores de escândalos. Gostaria de ler algumas citações: “Os Chefes de Estado e de
Governo inventam uma agência a seguir à outra. As agências estão a devorar o nosso
dinheiro. Não existe controlo adequado sobre se as agências são realmente necessárias.
Existe uma vasta área fora do controlo, na qual ninguém é responsável por nada. Nenhum
planeamento é perceptível. Cria-se uma agência a seguir à outra para se receber
compensação pelo consentimento de tópicos complexos, mesmo que se trate de uma
agência interessante.”
Estas citações são todas de Herbert Bösch. São muito mais críticas do que aquilo que eu
escrevi. Ah, percebi! Quando sou eu a escrever, estou a urdir escândalos, mas quando é o
colega Herbert Bösch, claro que está tudo bem, pois trata-se de um membro de um partido
e enquadra-se perfeitamente. Sim, já passei por isto antes. É o que eu quero dizer quando
me refiro a “dois pesos e duas medidas”, método que aqui dita lei. É esta a hipocrisia da
classe “especial” em que as pessoas dizem que “é terrível mencionar um escândalo
explicitamente num documento parlamentar oficial”, mas depois fazem comentários
críticos em público. Trata-se de um dos problemas fundamentais deste Parlamento.
Naturalmente que as pessoas podem ter diferentes opiniões sobre a concessão ou não da
quitação, mas não era esse o tema das passagens que comecei por citar – não era mesmo.
Antes pelo contrário, tratava-se de considerações de fundo, mas a verdade é que quando
chega a altura de as pessoas mostrarem a sua verdadeira face, optam pelo encobrimento
do que por cá se passa. É este o grande problema da democracia da Europa, o sistema não
se auto-regula, e vão-se dando umas palmadinhas nas costas.
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Senhor Presidente, nos termos do artigo 145.º do Regimento, gostaria também que me
fosse permitida uma intervenção de natureza pessoal no final do debate.
Christofer Fjellner, relator . − (SV) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer
uma breve crítica construtiva à Comissão e às agências descentralizadas, visto continuar
a achar que o relator, Hans-Peter Martin, não logrou fazê-lo. Enquanto relator responsável
por esta área no próximo ano, gostaria de centrar a atenção sobre as três questões principais.
Foram igualmente levantadas nos relatórios.
A primeira consiste na avaliação da possibilidade de agrupar as funções administrativas
da maioria das agências menores, libertando deste modo recursos e conhecimentos para
o cumprimento do quadro regulamentar complicado que envolve as agências. Muitas
destas agências descentralizadas têm dificuldade em cumprir os princípios orçamentais
superiores, por exemplo, ou a regulamentação financeira, a legislação aplicável às compras,
etc. É uma opinião recorrente, aqui, e espero que a Comissão possa dar seguimento à
questão.
Também propomos que se verifique uma redução do pessoal afecto às agências
independentes, à semelhança do que sucedeu em relação às outras instituições, em
percentagem proporcional aos cargos que se prevê não serem ocupados. Penso que esta
medida também poderá libertar recursos significativos.
Por último, mas não menos importante, propomos que as receitas atribuídas e que as
agências pagam todos os anos à Comissão para depois serem devolvidas, sejam deduzidas
à proposta de orçamento sobre a qual o Parlamento Europeu está a deliberar.
Estas são as três questões sobre as quais gostaria de manter um diálogo contínuo com a
Comissão e com as agências descentralizadas durante este período, até assumir a
responsabilidade pelo processo de quitação.
Por último, gostaria também de fazer uma observação sobre o Relatório Especial do Tribunal
de Contas Europeu relativo aos sistemas de controlo, de inspecção e de sanção aplicáveis
às regras de conservação dos recursos haliêuticos comunitários. Ao fim e ao cabo é uma
parte integrante da concessão de quitação à Comissão que aqui estamos hoje a debater,
tendo o Tribunal de Contas feito uma crítica avassaladora que deve, necessariamente,
conduzir a uma vasta reforma da política de pescas da Comunidade.
As três conclusões que esbocei e que constam igualmente no relatório que irá ser votado
são as seguintes: em primeiro lugar e acima de tudo, é inaceitável os Estados-Membros
estabelecerem, ano após ano, quotas acima dos níveis recomendados pelos investigadores
para uma pesca sustentável; em segundo lugar, a Comissão e os Estados-Membros têm de
ser mais intransigentes no combate às infracções ou à fraude contra o sistema de quotas;
e, em terceiro lugar, temos de elaborar uma nova política de pescas que reforce os incentivos
e os motivos para que os pescadores profissionais protejam os stocks. Estas são as três
ideias complementares ao relatório que iremos votar hoje e que gostaria que fossem levadas
a sério.
Hans-Peter Martin, relator. – (DE) Senhor Presidente, cortou-me a palavra quando lhe
chamei déspota. Gostaria de justificar por que o fiz.
Estou à espera desta resposta desde Março de 2007, relativamente a um assunto muitíssimo
importante relativamente a um erro que foi cometido por este Parlamento e que se reveste
da maior seriedade para mim pessoalmente e para o meu trabalho político – quando me
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foi atribuída pertença a um grupo contra o qual sempre lutei, pois considero-os nazis
encapotados – escrevi uma longa exposição pessoal, dirigida a V.Exa. Entretanto já apresentei
queixa junto do Provedor de Justiça.
Nas intervenções de um minuto, o Senhor Presidente, quando eu estou prestes a usar da
palavra, arranja todos os estratagemas para eu não intervir na minha vez. Por isso lhe
chamei déspota. Chamo-lhe igualmente Presidente despótico devido ao facto de, aquando
dos incidentes de 12 de Dezembro, V.Exa. ter arbitrariamente destacado certos deputados,
não aqueles que eram membros do partido a que o Senhor Presidente ainda pertencia nessa
altura, mas sim, aparentemente, aqueles em que reparou.
Chamo-lhe déspota também por estar sempre a retirar-me a palavra quando estou a intervir,
dizendo-me “não, não me vai dar essa resposta”. Neste momento, é surpreendente que
esteja a permitir que eu acabe esta intervenção.
E mais, chamo-lhe Presidente despótico, devido ao facto de, com base numa interpretação
adicional, e não sou o único a achar que não é defensável, poderem aqui ter lugar
procedimentos que não têm, de facto, cabimento num Parlamento a sério, pelo menos não
do modo como me ensinaram na escola. Contudo, para mim, essa época já foi há muito
tempo, basta ler o meu currículo, há demasiado tempo para me obrigar a usar tal expressão.
Muita coisa deve ter acontecido para tal acontecer.
Estou, no entanto, convencido de que V. Exa. permite esta abordagem despótica
precisamente por não se ter tratado efectivamente de uma questão de procurar clarificação
sobre a questão da remuneração para secretariado e assistentes. Devido a erros menores
de forma e que poderiam acontecer a qualquer pessoa– sim, a qualquer membro desta
Assembleia, permitiu que eu fosse apontado e denunciado. Contudo, tais erros não
conseguem escamotear que, segundo investigações internas, pelo menos 80 milhões de
euros teriam actualmente de ser exigidos de volta aos deputados se houvesse igualdade de
tratamento e proporcionalidade de fundos. Como tal não existe e eu, nessa perspectiva,
mantenho realmente a minha opinião – enquanto representante de 14% dos votos dos
eleitores austríacos – de que V. Exa. é, lamentavelmente, um Presidente despótico que está
a prejudicar desnecessariamente este Parlamento e a importantíssima ideia de Europa que
lhe está subjacente. O meu desejo é virmos a ter um Parlamento verdadeiro, justo e
democrático, onde o uso desta expressão não fosse necessário nem tão-pouco desejável.
Presidente. – Senhor Deputado Martin, somos um Parlamento livre. Assim sendo, e
como era meu dever, autorizei-o a intervir nos termos do artigo 145.º do Regimento. Não
vou emitir juízos de valor sobre a sua declaração, vou apenas observar que apliquei o
Regimento com justiça para dar oportunidade ao senhor deputado de dizer o que disse.
Por mim, diria que tento ser justo e objectivo – e consigo sê-lo – no meu relacionamento
com todos os deputados deste Parlamento.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje.
(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00)
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PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente
5. Período de votação
Presidente. - Vamos agora proceder à votação.
(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)
5.1. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos
no âmbito da política regional (artigo 117.º do Regimento) (votação)
5.2. Governança e partenariado aos níveis nacional e regional, e base para projectos
no âmbito da política regional (artigo 118.º do Regimento) (votação)
5.3. Aspectos da política regional e de coesão no Tratado de Lisboa (votação)
5.4. Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da
criminalidade transfronteiriça (A6-0099/2008, Bárbara Dührkop Dührkop) (votação)
5.5. Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (A6-0076/2008, Anneli Jäätteenmäki)
(votação)
- Antes da votação:
Anneli Jäätteenmäki, relatora . − (FI) Senhor Presidente, agradeço-lhe que, se possível,
proponha ao Parlamento o seguinte procedimento, que suscitou o acordo unânime dos
coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 31 de Março.
A votação que se vai realizar agora deve relacionar-se apenas com um projecto de decisão,
adiando a votação sobre a proposta de resolução até que a Comissão tenha dado o seu
parecer e o Conselho tenha concedido a sua aprovação. O Presidente do Parlamento deve
apresentar oficialmente o texto do projecto de decisão aprovado na votação do Parlamento
à Comissão e ao Conselho, que o analisarão, nos termos do artigo 195.º do Tratado CE.
Finalmente, deverá solicitar à Comissão dos Assuntos Constitucionais que estabeleça os
necessários contactos com o Conselho e a Comissão e apresente oportunamente uma
proposta ao Parlamento, para que o processo possa prosseguir.
(O Parlamento manifesta a sua concordância com o procedimento proposto)
5.6. Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (A6-0090/2008,
Adamos Adamou) (votação)
- Antes da votação:
Adamos Adamou, relator. - (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
embora a utilização de órgãos humanos para transplantação tenha aumentado de forma
estável nas últimas décadas, o número de pessoas que necessitam de transplantes excede
o número de órgãos disponíveis. Na Europa, há mais de 50 000 doentes inscritos em listas
de espera e todos os dias morrem 10 pessoas que estão à espera de órgãos. Cabe-nos a nós
enviar uma mensagem forte à Comissão e, acima de tudo, aos Estados-Membros e aos
nossos governos.
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Debates do Parlamento Europeu
Chegou a hora de agirmos enquanto cidadãos europeus. Precisamos de mobilizar, coordenar,
consciencializar todos à nossa volta e tornar-nos nós próprios dadores de órgãos.
(Aplausos)
- Antes da votação do n.º 38:
Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, muito rapidamente, trata-se de uma
pequena alteração para conferir à alteração 2 ao n.º 38 um significado mais forte no que
diz respeito aos direitos do dador. A alteração consiste em acrescentar, a seguir à expressão
"doar ou não um órgão", as palavras "é um direito exclusivo do dador e".
(O Parlamento aceita a alteração oral)
5.7. Contribuição do voluntariado para a coesão económica e social (A6-0070/2008,
Marian Harkin) (votação)
5.8. Relatório anual do BEI relativo a 2006 (A6-0079/2008, Jean-Pierre Audy)
(votação)
5.9. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção III, Comissão (A6-0109/2008,
Dan Jørgensen) (votação)
- Antes da votação da alteração 4:
Dan Jørgensen, relator . − (EN) Senhor Presidente, há uma alteração de compromisso
oral que visa substituir as alterações 4 e 2. Tem a seguinte redacção: "Congratula-se com
o compromisso da Comissão de apresentar um relatório mensal à Comissão do Controlo
Orçamental, sobre a execução do acompanhamento do processo de quitação de 2006, no
qual um dado membro da Comissão apresenta os desenvolvimentos na sua área de
competência, incluindo as declarações nacionais, as sínteses anuais, as acções externas e
a implementação do plano de acção destinado a reforçar o papel de supervisão da Comissão
no âmbito da gestão partilhada das acções estruturais;".
(O Parlamento aceita a alteração oral)
5.10. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Parlamento Europeu (A6-0091/2008,
José Javier Pomés Ruiz) (votação)
- Antes da votação:
Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, tenho uma pequena proposta a
fazer-lhe, bem como a todos os presidentes que presidem às votações. Temos muitas
votações nominais e não me parece que o Regimento exija que o Presidente proceda à
leitura dos números. Todos os poderão ler nos ecrãs. É suficiente que diga "aprovado" ou
"rejeitado".
Se V. Exa. concordar, pouparíamos tempo.
Presidente. - Se todos estão de acordo, o Presidente também está.
- Antes da votação do n.º 65:
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Debates do Parlamento Europeu
José Javier Pomés Ruiz, relator . − (ES) Senhor Presidente, houve efectivamente um erro
de números e o que vamos votar em primeiro lugar, mediante votação separada, é o n.º
65, com excepção do quarto travessão, e depois teremos uma votação nominal relativa ao
quarto travessão. Houve uma mudança de números, é tão simples quanto isso.
Presidente. − Assim é, Senhor Deputado Pomés Ruiz. Procedamos portanto à votação
do n.º 65, com excepção do quarto travessão.
- Antes da votação da alteração 9:
Jan Andersson (PSE). –
(SV) Senhor Presidente, no n.º 65 não houve votação
relativamente ao quinto travessão. Votámos separadamente o quarto ponto, mas não o
quinto.
Presidente. − Senhor Deputado Andersson, há diferentes versões linguísticas e aquilo
que votámos, aquilo a que o senhor deputado alude, já estava incluído.
Para que não subsistam dúvidas, vamos votar agora unicamente a frase a que o senhor
deputado Andersson se referiu, ou seja, "não sejam contratados familiares de deputados".
- Antes da votação do n.º 72:
Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, ainda que seja demasiado tarde
para o referir, penso que a objecção do colega pode ter sido incorrectamente compreendida,
pois ele pretendia que a votação incidisse sobre o quinto travessão do n.º 65. Votámos
sobre a possibilidade de os membros da mesma família poderem obter emprego. O quinto
travessão do n.º 65 não regulamenta esse ponto, mas sim a possibilidade de suspender
pagamentos no caso de haver suspeita de práticas abusivas. Essa parte não foi votada, ou
então o senhor Presidente anunciou algo incorrectamente. É só para esclarecermos este
assunto e todos perceberem o que se está a passar.
Presidente. − Senhor Deputado Alvaro, o problema é que, nas diferentes versões
linguísticas, esta frase estava colocada de forma diferente. Foi isto que criou problemas.
Votámos, por isso, dizendo exactamente o que estávamos a votar, para que não subsistissem
dúvidas.
Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção
para o facto de aqueles que prepararam as listas de voto estarem a par do problema. Assim,
as anotações que constam das vossas listas de voto já têm em conta os diferentes problemas
linguísticos. Quer isto dizer que estava perfeitamente claro o modo como os diferentes
grupos estavam a votar. Não se trata de as pessoas não saberem o que estava a ser votado.
Tentámos corrigir a situação no serviço de apresentação de alterações, e isso foi
efectivamente corrigido.
Presidente. − De qualquer modo, a votação foi clara, pelo que não existe problema algum.
5.11. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção II - Conselho (A6-0096/2008,
Nils Lundgren) (votação)
5.12. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IV - Tribunal de Justiça
(A6-0097/2008, Nils Lundgren) (votação)
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Debates do Parlamento Europeu
5.13. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção V - Tribunal de Contas
(A6-0093/2008, Nils Lundgren) (votação)
5.14. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VI - Comité Económico e
Social Europeu (CESE) (votação)
5.15. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção VII - Comité das Regiões (CdR)
(A6-0095/2008, Nils Lundgren) (votação)
5.16. Quitação 2006: Orçamento Geral CE, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu
(A6-0092/2008, Nils Lundgren) (votação)
5.17. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção IX - Autoridade Europeia para
a Protecção de Dados (A6-0094/2008, Nils Lundgren) (votação)
5.18. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
de Trabalho (A6-0111/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
- Antes da votação:
Herbert Bösch (PSE), presidente da Comissão do Controlo Orçamental. – (DE) Senhor
Presidente, gostaria apenas de assinalar à Câmara que as propostas de resolução sobre a
quitação às agências vão ser aprovadas sem exposição de motivos. Enquanto presidente
da comissão competente, suprimi a exposição de motivos nos termos do artigo 48.º do
Regimento, pois a exposição de motivos do relator não tinha qualquer relação com os
textos aprovados em comissão. Fica dada a informação.
Hans-Peter Martin, relator. – (DE) Senhor Presidente, eu não lhe teria feito o que fiz se
o colega Herbert Bösch não tivesse intervindo. Simplesmente não é verdade. Podem
confirmá-lo por vós próprios, lendo as respectivas resoluções. No início, foi proposto
censurar apenas uma pequena parte. Não anuí, com base precisamente no Regimento,
tendo então o senhor deputado Bösch – penso que de modo arbitrário e incorrecto –
resolvido suprimir toda a exposição de motivos, a qual, curiosamente, tinha a ver com
pontos de crítica, os quais já haviam sido expressos em público, exactamente com as
mesmas palavras, pelo seu grupo. Estamos perante uma duplicidade de critérios quando
dizer uma coisa é aceitável se for o próprio, mas já não é permitido se for outra pessoa a
dizê-lo.
5.19. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Formação (A6-0114/2008, Hans-Peter
Martin) (votação)
5.20. Quitação 2006: Centro Europeu para a Formação Profissional (A6-0110/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
5.21. Quitação 2006: Centro de Tradução dos Órgãos da União (A6-0124/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
5.22. Quitação 2006: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM)
(A6-0117/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
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5.23. Quitação 2006: Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência
(A6-0116/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.24. Quitação 2006: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(A6-0113/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.25. Quitação 2006: Agência Europeia de Reconstrução (A6-0112/2008, Hans-Peter
Martin) (votação)
5.26. Quitação 2006: Agência Europeia do Ambiente (A6-0122/2008, Hans-Peter
Martin) (votação)
5.27. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
(A6-0128/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
– Após a votação:
Jutta Haug (PSE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção dos
estimados colegas para o facto de termos bloqueado e votado dez vezes contra a Directiva
Europeia de Rotulagem – e de o irmos fazer outras dez vezes. Votámos efectivamente
sempre com o rótulo Hans-Peter Martin, mas Hans-Peter Martin não faz parte do pacote.
5.28. Quitação 2006: Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos
(A6-0125/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.29. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos
(A6-0120/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.30. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança Marítima (A6-0115/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
5.31. Quitação 2006: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (A6-0118/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
5.32. Quitação 2006: Agência Ferroviária Europeia (A6-0123/2008, Hans-Peter
Martin) (votação)
5.33. Quitação 2006: Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação
(ENISA) (A6-0119/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.34. Quitação 2006: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas
Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
(A6-0126/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
5.35. Quitação 2006: EUROJUST (A6-0129/2008, Hans-Peter Martin) (votação)
6. Boas-vindas
Presidente. − Tenho o prazer de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento, à delegação
da Indonésia que se encontra na nossa Assembleia para participar na 5ª Reunião
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Interparlamentar entre o nosso Parlamento e o Parlamento da Indonésia. Fomos informados
de que a reunião realizada esta manhã foi muito útil e produtiva. Existe toda uma série de
assuntos de interesse comum para ambas as partes e gostaria de salientar também o interesse
manifestado pelos nossos colegas do Parlamento da Indonésia acerca do nosso trabalho.
Queremos agradecer-lhes efusivamente e desejar-lhes uma agradável estadia entre nós.
(Aplausos)
7. Período de votação (continuação)
7.1. Quitação 2006: Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (A6-0121/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
7.2. Quitação 2006: Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de
Desenvolvimento (FED) (A6-0106/2008, Christofer Fjellner) (votação)
7.3. Quitação 2006: Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS (A6-0127/2008,
Hans-Peter Martin) (votação)
- Antes da votação da alteração 1:
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é para um ponto de
ordem. Interrogo-me sobre se alguém neste edifício conhece o significado da sigla "GNSS".
Presidente. − Seja como for, Senhor Deputado Heaton-Harris, pode ter certeza de que,
a partir de hoje, todos saberemos o que significa esta sigla.
Está encerrado o período de votação.
8. Declarações de voto
Declarações de voto orais
- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)
Bernard Wojciechowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, novas formas de crime
e grupos de criminosos especializados de natureza internacional representam um enorme
desafio para os agentes de perseguição dos Estados-Membros.
A perseguição efectiva dos delinquentes e a luta contra as manifestações mais alarmantes
de criminalidade não são possíveis sem a criação de instrumentos adequados que a polícia
possa utilizar a fim de fazer cumprir a lei. No caso de um problema como o crime
transfronteiras, se pretendemos identificar os delinquentes e coordenar acções, torna-se
essencial um rápido intercâmbio de informações entre os países a título individual. Bases
de dados de ADN e registos de impressões digitais constituem, na luta contra o crime,
instrumentos extremamente importantes que permitem a identificação de um delinquente,
independentemente do local onde o crime foi cometido.
O relatório Dührkop Dührkop sobre o aprofundamento da cooperação entre agentes da
luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras constitui uma iniciativa preciosa
que reforça a acção a favor de uma maior segurança para os cidadãos dos EUA iniciada em
2005 pelo Tratado de Prüm.
22-04-2008
22-04-2008
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Debates do Parlamento Europeu
Syed Kamall (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como sabem, este relatório defende
o alargamento do Tratado de Prüm à luta contra o terrorismo transfronteiras. Escusado
será dizer que todos concordamos com a necessidade de combater o terrorismo. Todos
estamos de acordo quanto à necessidade de cooperação transfronteiras. O Tratado de Prüm,
porém, é sobre o intercâmbio obrigatório de dados, independentemente de quaisquer
preocupações sobre a protecção e a segurança desses dados. A avaliar pelo que os jornais
nos contam sobre a integridade das forças de polícia em determinados Estados-Membros,
esse intercâmbio de dados deve preocupar-nos a todos.
O conteúdo do relatório, na sua actual versão, tenderia efectivamente a violar as liberdades
civis dos cidadãos em toda a UE, pois a recolha de dados sobre o ADN e a respectiva
transmissão a outros Estados-Membros torna-se obrigatória pela primeira vez.
Estamos a avançar inadvertidamente para uma Europa "Big Brother", enquanto os nossos
políticos assistem impávidos e serenos. Esta a razão por que votámos contra o relatório.
- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o papel do Provedor de
Justiça é cada vez mais vasto, particularmente no contexto das soluções e desafios do
Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais. Queremos construir uma Europa
para os cidadãos, uma Europa que esteja próxima dos seus cidadãos, uma Europa que seja
um modelo de observância dos direitos e respeito do Homem, motivo por que deviam ser
facilitados os procedimentos de contacto e os procedimentos de cooperação entre os
cidadãos e a instituição do Provedor de Justiça. O tempo usado a nível do Provedor de
Justiça para o exame dos assuntos devia ser reduzido ao mínimo dos mínimos.
Pessoalmente, gostaria também de chamar a atenção para os princípios de cooperação
entre os Provedores de Justiça nacionais e o Provedor de Justiça europeu, no que diz respeito
ao princípio da subsidiariedade. A divisão de papéis e tarefas irá melhorar a eficiência das
duas instituições.
- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)
Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado
Adamou, sobre a transplantação e dádiva de órgãos. Temos de resolver o problema da
insuficiência de órgãos para transplantação na Europa, que é o principal factor que está a
afectar o programa de transplantação.
Há cerca de 60 000 doentes que necessitam de transplantes em listas de espera em toda a
Europa. A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante de um coração,
de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15% e 30%. Segundo uma sondagem de
2006 do Eurobarómetro, 56% dos europeus querem doar os seus órgãos para transplante
depois da sua morte. As pessoas devem ser incentivadas a falar da doação de órgãos e a
comunicar os seus desejos aos seus familiares. A formação dos especialistas médicos deve
também ser melhorada.
As estatísticas demonstram que 81% dos cidadãos da União Europeia são a favor da
utilização de um cartão de dador que facilite a identificação do dador. Porém, apesar disso
só 12% dos europeus têm actualmente um desses cartões. Apoio a iniciativa da Comissão
de lançamento do Cartão de Dador Europeu.
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Debates do Parlamento Europeu
Bernard Wojciechowski (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, a vida e a saúde humanas
constituem o valor mais alto para os responsáveis pelos serviços de saúde dos
Estados-Membros. Todas as medidas destinadas a protegê-los deviam receber a aprovação
categórica do Parlamento Europeu.
A transplantologia é de todos os ramos da medicina aquele que se encontra em mais rápido
crescimento. A milhares de pessoas é dada oportunidade de regressarem à vida, a
oportunidade, por assim dizer, de uma segunda vida. O número de transplantes realizados
na União Europeia é ainda inadequado em relação ao número de pessoas que aguardam
um transplante, motivo por que muitos pacientes em lista de espera para um transplante
morrem, por falta de órgãos, antes de a operação poder ser realizada.
É particularmente importante, por conseguinte, toda a acção tendente a aumentar o número
de transplantes realizados. Um dos principais processos para o fazer é promover a
transplantologia entre o público, bem como encorajar os potenciais dadores a manifestarem
o seu consentimento à colheita dos seus órgãos após a sua morte. É igualmente importante
criar e monitorizar um vasto sistema de controlo dos transplantes realizados, a fim de se
combater o desagradável comércio ilegal de órgãos, cuja esfera de acção não é apenas a
das regiões pobres do mundo.
A meu ver, o relatório Adamou constitui um sinal importante para os Estados-Membros
que estão a chamar a atenção para a gravidade do problema.
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório,
porquanto se trata de um problema de excepcional importância, se bem que difícil. A
declaração de consentimento de, após a morte, ter os próprios órgãos retirados para
transplante para outra pessoa é uma dádiva de vida; é salvar outra pessoa; é algo de
excepcional valor para a Humanidade.
Devia fazer-se notar que existe uma ligação entre a escassez de órgãos e a sua
comercialização ilegal. A deficiência de um órgão leva, por vezes, as pessoas a infringir a
lei e a adquirir ilegalmente órgãos para salvar uma vida. Trata-se de um problema tanto de
ordem ética e moral, como de ordem legal.
Exigências elevadas em termos de qualidade e segurança no campo das doações, bem como
a recolha, exame, armazenagem e transporte de órgãos não estão em discussão, uma vez
que constituem a base do êxito de um transplante.
Finalmente, devemos não esquecer que é necessário praticar uma política de informação
eficiente a nível da UE para incrementar a consciência dos nossos cidadãos para este assunto.
Para os Estados-Membros, o problema em questão devia constituir um desafio fundamental.
Finalmente, o problema que hoje estamos a discutir requer um debate adequado, mais
investigação, bem como soluções de natureza moral e ética.
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Gostaria de agradecer aos meus colegas o apoio que
deram às propostas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus relativamente à Europol e à investigação. Lamentamos que a Europol
tenha subestimado a importância de acompanhar a situação no que respeita ao tráfico
internacional de órgãos humanos. Até na Europa desaparecem crianças devido ao comércio
de órgãos, e, não só na China mas também na Moldávia, compram-se órgãos humanos
para os vender depois a Europeus a um preço mais elevado no mercado negro. É esta,
evidentemente, a razão por que a Europol tem de acompanhar a situação. Não podemos
impedir o turismo internacional relacionado com os transplantes de órgãos sem uma
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Debates do Parlamento Europeu
melhor coordenação dos programas de transplantação em toda a União. Para o conseguir,
teremos, antes de mais, de chegar a acordo sobre uma abordagem comum relativamente
ao consentimento informado do desejo de doar órgãos. Pessoalmente, considero pouco
éticas e irresponsáveis as experiências na área das transferências de embriões humanos.
Por outro lado, a investigação clínica sobre células estaminais de adultos tem excelentes
resultados na transplantação de tecidos para, por exemplo, doentes cardíacos, e este
procedimento não viola o respeito pela individualidade do ser humano. O nosso relatório
envia um sinal forte à Comissão, que em breve apresentará uma proposta para um
documento vinculativo.
Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ao abordar o assunto do
relatório sobre a dádiva de órgãos, desejo prestar homenagem ao meu anterior assistente,
James Sullivan, que, como muitos saberão, morreu tragicamente no passado dia 10 de
Fevereiro.
Dois dias antes, em 8 de Fevereiro, James e Aoife, outra assistente, falavam no nosso gabinete
sobre o consentimento tácito e acordaram em que, caso algo acontecesse a qualquer deles
– ambos jovens – doariam os seus órgãos. Mal sabíamos que nessa noite, tragicamente,
James daria uma queda, e que no domingo a máquina de apoio à vida seria desligada. É
uma homenagem a James haver pessoas na União Europeia que hoje vivem graças à sua
generosidade. Para os seus pais, Edna e Tom, em Cork, na Irlanda, que choram a sua morte
e jamais recuperarão de tão triste perda, a única esperança a que se podem agarrar é a de
que, embora James já não esteja connosco, outros viveram graças à sua generosidade.
Naturalmente que para o nosso gabinete este é um relatório muito pessoal, que subscrevo
na íntegra.
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a doação e transplante
de órgãos é um dos problemas fundamentais que requerem consideração e consenso, quer
na União Europeia, quer fora dela. Por um lado, temos centenas de pessoas à espera de
transplantes. Por outro lado, temos um grave problema médico, legal e ético/moral.
Todos estamos de acordo sobre a necessidade da criação de um sistema eficaz no domínio
dos transplantes. Um sistema no domínio dos transplantes não pode tornar-se uma categoria
económica e conduzir a uma situação em que os órgãos sejam tratados como mercadorias
num mercado interno. Se assim acontecesse, iriam surgir subitamente grupos criminosos
que iriam tirar partido da pobreza e do desespero e desse modo aprofundar a exploração
de seres humanos, especialmente nas regiões afectadas pelo desemprego em grande escala,
pelas privações e pela fome.
- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)
Presidente. − Senhor Deputado Heaton-Harris, relativamente ao significado de "GNSS",
temos neste momento duas opções: uma é "Sistema de Navegação por Satélite Galileu" e
a outra é "Sistema Global de Navegação por Satélite". Qual prefere, Senhor Deputado
Heaton-Harris?
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Sabe, Senhor Presidente, até hoje nunca
tive qualquer tipo de poder neste sítio! Acho que gostaria de optar por "Great British"
("Grande [Sistema] Britânico") – mas não, vamos para "global". Tenho quase a certeza de
que é "global". Ia referi-lo na minha declaração de voto sobre as agências comunitárias.
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Debates do Parlamento Europeu
Vou agora falar, durante um minuto apenas, sobre a quitação à Comissão. Como sempre
fiz desde que entrei para o Parlamento, votei contra a quitação à Comissão Europeia.
Reconheço que a Comissão tem feito muito trabalho internamente para procurar endireitar
as suas próprias contas. Contudo, esse trabalho tem sido feito ao nível de sistemas, não ao
nível da cultura instalada na Comissão Europeia. Ainda hoje subsiste na Comissão uma
cultura de "vamos manter a discrição e não denunciar os procedimentos reprováveis".
Todos nos cruzamos, aqui e ali, com pessoas que trabalham na Comissão e que a título
oficioso nos contam coisas que não deveriam acontecer naquela Instituição, mas que se
abstêm de as referir publicamente ou de as denunciar às chefias da sua Direcção-Geral.
Sei que este Parlamento não gosta de recusar a concessão de quitação. É de lamentar, pois
a recusa não traz quaisquer consequências políticas. Emitimos há sete anos atrás um parecer
jurídico sobre a questão. Como digo, votei contra e continuarei a fazê-lo enquanto estiver
neste Parlamento.
- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)
Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, votei a favor da concessão de quitação
ao Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, mas votei
contra a proposta de resolução-maratona que acompanha o relatório, na medida em que
emite observações e suscita questões que ou constatam o óbvio (n.º 55) ou não defendem
valores que considero importantes (n.º 65). Pensar que a maioria deste Parlamento acaba
de votar no sentido de os deputados não poderem empregar o seu cônjuge mas poderem
empregar o seu ou sua amante, o seu amiguinho ou amiguinha, o que seja! Pessoalmente,
não tenho uma coisa nem outra mas queria, em todo o caso, sublinhar o quão absurdo
isto é.
Na minha intervenção de há pouco, procurei corrigir as afirmações incorrectas acerca do
Fundo Voluntário de Pensão, tal como o fez o presidente do Fundo ao longo de todo o
procedimento. Infelizmente, de nada serviu.
No n.º 71, critica-se o facto de o Fundo não ter actualizado, até 15 de Março de 2008, os
seus cálculos actuariais à data de 31 de Dezembro de 2007. À parte o facto de ser absurdo
um relatório relativo a 2006 reclamar a apresentação de contas relativas a 2007, posso
tranquilizar os autores. A actualização para 2007 foi efectuada mas, primeiro, deverá ser
apresentada ao Conselho de Administração do Fundo, que é uma organização sem fins
lucrativos luxemburguesa. Senhor Presidente, queria apenas acrescentar o seguinte: errar
é humano; persistir no erro é próprio do diabo. Como não sou diabólica, votei contra.
Titus Corlăţean (PSE). – (RO) No relatório Pomés Ruiz, secção I – Parlamento Europeu,
votei favoravelmente a alteração proibindo os deputados ao Parlamento Europeu de darem
emprego a familiares. creio tratar-se de um texto correcto e congratulo-me com o facto de
o plenário do Parlamento Europeu ter adoptado este texto.
As razões são muito simples: em alguns Estados-Membros, incluindo o meu país, a Roménia,
existe um grande debate sobre a credibilidade das instituições parlamentares e inclusive
dos parlamentos.
Penso que esta é a posição correcta especialmente tendo em conta, e vou dar um exemplo
do meu país, a Roménia, em que o próprio Chefe de Estado, teve frequentemente o objectivo
político de tornar menos credível a instituição do Parlamento e a actividade parlamentar,
começando por erros ou vulnerabilidades relacionados com a actividade de deputado.
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É por esta razão que, repito-o, me congratulo com a adopção deste texto, pois este poderia
dar origem, em conjunto com outras acções, a um aumento do prestígio e da credibilidade
das instituições parlamentares no Estados-Membros e à escala europeia.
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Votei contra a concessão de quitação ao
Parlamento, à luz de muitas das notícias publicadas na imprensa em decorrência de um
relatório de auditoria interna elaborado pelos serviços do Parlamento. Este relatório ainda
tem de ser publicado e levado ao domínio público. Nele se lê que há alguns problemas em
relação à forma como os deputados utilizam os diferentes subsídios concedidos pelo
Parlamento.
Penso que, como deputados, devemos ser o mais abertos e transparentes possível. A melhor
forma de lidar com o relatório teria sido torná-lo público, pois desse modo as pessoas
teriam compreendido que não são milhões de libras que estão em jogo mas tão-somente
uma pequena quantia – que nem por isso deve deixar de ser detectada e controlada e os
deputados que abusam do sistema chamados à pedra e levados a tribunal pelos seus actos
– e que esta Instituição não é tão má como, neste momento, o público em geral pensa que
ela é.
Por conseguinte, votei contra, pois considero que devíamos publicar o referido relatório.
Espero que os serviços do Parlamento, ao aconselharem o Presidente do Parlamento sobre
quaisquer futuros relatórios, optem pela máxima transparência e publiquem ao máximo
o que deve ser publicado.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, poderia ter proferido
uma declaração de voto por cada agência, mas a verdade é que o senhor falou por mim na
sessão de votação. Existem hoje tantas agências, que muitos de nós não sabem o que elas
são nem o que fazem. Aliás, admira-me que alguém na Assembleia, para além dos que têm
assento na comissão competente, soubesse o que faz a Autoridade Supervisora do GNSS,
e até o montante do seu orçamento. Preocupa-me seriamente o facto de algumas das
agências em relação às quais votámos favoravelmente a concessão de quitação pela execução
do seu orçamento não disporem de qualquer base jurídica até o Tratado de Lisboa ser
aprovado por todos os Estados-Membros. Pergunto-me, por exemplo, qual a base jurídica
da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Estamos, então, aqui a aprovar as contas de agências que não têm uma base jurídica, e
ninguém se preocupa grandemente com isso. Pessoalmente, considero a situação bastante
melindrosa e penso que o contribuinte europeu também a acharia preocupante. Votarei
de bom grado contra estas agências, pois considero-as antidemocráticas. A meu ver, se
decidimos assumir responsabilidade pelas coisas, é a partir daqui, deste sítio, que devemos
fazê-lo, e não entregando poderes a organismos autónomos que não controlamos
devidamente.
- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)
Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
passei claramente a ser um rosto desconhecido desde que não faço declarações de voto em
todas as sessões, pois pedi para explicar a razão do meu voto relativo ao relatório do
deputado Marian Harkin e o funcionário tomou nota mas não fui chamado. Talvez não
soubesse quem eu era. Senhor Presidente, V. Exa. é o melhor de todos os Vice-presidentes
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e gostaria de lhe agradecer por me permitir transmitir o quanto sou a favor do relatório
do senhor deputado Harkin, que sublinha a importância do voluntariado na União Europeia.
V. Exa. sabe que os idosos, os pensionistas, têm muito tempo livre e muitos deles usam-no
em benefício do próximo, em benefício de outros cidadãos, tanto na Europa como noutros
lugares do mundo. Fico felicíssimo por se convidar a Comissão a desenvolver um programa
"Seniores em Acção" que funcione a par do programa "Juventude em Acção",
complementando-o, como tenho vindo a sugerir neste Parlamento há tantos anos. É pois
um prazer para mim poder dizer, finalmente, que se está a desenvolver um trabalho de
qualidade no sector do voluntariado e dos seniores no Parlamento Europeu.
Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. Deseja que o seu comentário
de que sou o melhor Vice-Presidente fique registado na Acta? Pois bem, se o senhor deputado
insiste, ficará registado na Acta.
Declarações de voto escritas
- Relatório Bárbara Dührkop Dührkop (A6-0099/2008)
Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito . −
(SV) Votámos a favor do relatório, visto ser absolutamente crucial reforçar e melhorar a
eficiência da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o terrorismo e a
criminalidade transfronteiras. Comparado com a iniciativa alemã, o relatório do Parlamento
melhora a formulação relativa aos direitos dos cidadãos através de um elevado nível de
protecção dos dados. Isto é positivo. Infelizmente, contudo, o relatório contém uma
formulação relativa ao tratamento de determinadas categorias de dados relativos à origem
racial ou étnica, etc., e sobre os poderes dos funcionários de outros Estados-Membros
relativamente ao direito de detenção e de submissão a interrogatório durante as operações
conjuntas. A comissão competente quanto à matéria de fundo esforçou-se muito para que
este aspecto fosse excluído do relatório mas, infelizmente, não fomos bem-sucedidos.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório da
senhora deputada Dührkop Dührkop, que aprova, sujeita a alterações, a iniciativa da
República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa
à execução da decisão sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular
no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.
Felicito a Alemanha pela sua iniciativa, que consiste em velar por que os Estados-Membros
observem as especificações técnicas comuns no quadro de todos os pedidos e respostas
relacionados com consultas e comparações de perfis de ADN, dados dactiloscópicos
(impressões digitais, impressões palmares, etc.) e dados relativos ao registo de veículos.
Dou o meu apoio à posição expressa no relatório no sentido de o tratamento de certas
categorias particulares de dados, relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas,
às crenças religiosas ou filosóficas, à filiação a um partido ou a um sindicato, à orientação
sexual ou ao estado de saúde, só dever ser possível quando seja absolutamente necessário
e proporcionado em relação aos objectivos do caso específico em apreço e esteja em
conformidade com salvaguardas específicas.
Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. − (EN) Os Conservadores votaram contra o
relatório em apreço, pois este estende os princípios da iniciativa de Prüm a domínios que
esta não abrange e que podem ser mais bem tratados através da cooperação
intergovernamental do que por via da harmonização. O relatório reclama a adopção, a
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nível europeu, de procedimentos legais comuns que são totalmente contrários aos sistemas
legais instituídos no Reino Unido. Além disso, defende a introdução de práticas como a
transmissão obrigatória de dados de ADN a outros Estados-Membros, independentemente
de se tratar ou não de uma pessoa condenada ou suspeita de crime, bem como uma rigorosa
perseguição por parte das forças policiais estrangeiras, que teriam poderes para montar
operações de vigilância, deter pessoas e submetê-las a interrogatório, o que constitui uma
violação das liberdades cívicas.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic
(PPE-DE), por escrito . − (SV) O Partido Moderado vota hoje a favor do relatório
(A6-99/2008) da senhora deputada Dührkop Dührkop (PSE-ES) relativo ao aprofundamento
da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da
criminalidade transfronteiras. Apoiamos o teor do relatório na generalidade.
Todavia, não apoiamos a alteração 3 apresentada pela relatora. O motivo é que nos
distanciamos fortemente de todo o tipo de registo e tratamento de dados relativos à raça
ou origem étnica. Mesmo se o considerando em causa tiver por objectivo restringir a
utilização dos dados em questão, não podemos apoiar o texto, em virtude de o mesmo
abrir a possibilidade ao registo e tratamento dos dados em causa.
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito . − (SV) A cooperação policial
e judicial integra-se no terceiro pilar, sendo por esse motivo exclusivamente
intergovernamental. A Lista de Junho é a favor de uma maior cooperação entre
Estados-Membros na luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade
transfronteiras. Consequentemente, as decisões nesta área não devem ser tomadas pelo
Parlamento Europeu nem por qualquer outro órgão supragovernmental.
As regras mínimas sobre o acesso individual a assistência jurídica e à protecção de dados
são estabelecidas ao nível de cada Estado-Membro. A protecção fundamental e extensiva
já está assegurada no que toca a este aspecto, através da Convenção para a Protecção dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi assinada por todos os
Estados-Membros. Já existe um intercâmbio de dados de ADN através da Interpol.
É igualmente importante destacar o aspecto relativo à privacidade que a utilização do ADN
acarreta. Neste ponto estamos, portanto, em sintonia com o relatório, relativamente ao
pedido de dados ADN de pessoas absolvidas ou exoneradas de culpa.
Entretanto, o relatório vai demasiado longe, em muitos aspectos, ao referir a possibilidade
da introdução de decisões-quadro em muitas áreas, tais como os direitos processuais e a
adopção de um instrumento jurídico aplicado ao conjunto do domínio da cooperação
policial e judiciária. O relatório chega mesmo a ponderar a hipótese da criação de grupos
comuns de intervenção. Os recursos militares de um país são uma matéria estritamente
de competência nacional que não deve ser regulada pela UE. Por esse motivo, a Lista de
Junho optou por votar contra o relatório.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O relatório integra-se no processo de
transposição do Tratado de Prüm para o acervo comunitário. Tal Tratado é parte integrante
das graves medidas securitárias, que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta
contra o terrorismo", visando o aprofundamento da cooperação transfronteiriça ao nível
da UE no domínio da "luta contra o terrorismo", da criminalidade transfronteiriça e da
imigração.
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Apesar de conter algumas alterações que melhoram a proposta inicial, o relatório não evita
ou denuncia a criação de um preocupante quadro de cooperação policial (incluindo "a
constituição de grupos comuns de intervenção rápida", possibilitando a acção de serviços
policiais de um Estado-Membro no território de um outro), da criação do "Banco de dados
pessoais" (incluindo informações sobre o ADN, ou, se "necessário", sobre as opiniões
políticas dos cidadãos) e da facilitação do acesso a estes por parte de serviços de informação,
que constituem verdadeiras violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos
diferentes Estados-Membros.
Aliás, os perigos inerentes a tal processo são mesmo evidenciados pelo próprio "European
Data Protection Supervisor" que sublinha que tais instrumentos estão a ser (há muito
implementados) sem a devida salvaguarda da protecção dos dados pessoais dos cidadãos.
Por isso votámos contra.
Anna Hedh (PSE), por escrito . − (SV) Considero, definitivamente, que a luta contra o
terrorismo e a criminalidade transfronteiras é um dos campos onde a UE deve cooperar.
Entretanto considero que o relatório contém muitas formulações com as quais não
concordo, pelo que opto por votar contra o mesmo.
Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Face à escalada da criminalidade e às
ameaças à sua segurança, a União Europeia deve propor-se dois objectivos principais. O
primeiro consiste em intensificar a luta contra o terrorismo, que não conhece fronteiras
nem limites na violência dos seus actos, e contra a ameaça que ele representa. O segundo
objectivo continua a ser a protecção dos direitos fundamentais em que assenta a construção
da Europa.
A adopção do Tratado de Prüm pelo conjunto dos Estados-Membros, proposta em 2007
pela Alemanha, inscreve-se na necessária melhoria da cooperação policial no seio da UE.
O intercâmbio de perfis de ADN e de informações indispensáveis, como as impressões
digitais e as matrículas de veículos, entre os diferentes sistemas nacionais já permitiu resolver
inúmeras investigações. Da luta contra os raptos ao terrorismo internacional, para não
falar da organização de eventos transnacionais, são incontáveis as situações em que estas
medidas se tornaram indispensáveis.
Todavia, o que a política europeia deve fazer é combater o crime, não construir um sistema
que mine o Estado de direito e desestabilize a democracia. A acessibilidade e a utilização
de dados pessoais devem ser regidas por regras europeias, por cuja rápida adopção devemos
pugnar.
O relatório em apreço ilustra bem a importância de assegurar o equilíbrio entre a utilização
e a protecção dos dados.
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito . – (PL) Senhor Presidente, votei a
favor do relatório sobre a cooperação transfronteiras no domínio da luta contra o terrorismo
e a criminalidade transfronteiriços, uma vez que se trata de um problema extremamente
importante que existe desde que existem Estados independentes.
Até ao momento, criminosos a actuar em zonas fronteiriças têm tirado partido da falta de
vontade dos Estados de procederem ao intercâmbio de informações confidenciais, inclusive
de informações pessoais, e do direito à privacidade. A juntar a isso, além dos criminosos
organizados e dos que actuam por iniciativa própria, surgiu recentemente outro problema
importante: o do terrorismo internacional.
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Agora, sob os auspícios da União Europeia, de acordo com o princípio da solidariedade e
dispondo de telecomunicações avançadas e seguras, podemos finalmente combater
eficazmente o terrorismo e evitar actos terroristas. Graças ao intercâmbio de informações
como perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registos de veículos a nível nacional,
e graças a uma cooperação mais ampla a nível de polícia e de tribunais, podemos garantir
que criminosos e terroristas se não sintam seguros em qualquer dos Estados-Membros da
UE ou, na verdade, mesmo fora deles. Pessoalmente, creio que isto constitui uma das
prioridades em que a UE devia ocupar-se sem demora.
Luca Romagnoli (NI),
por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop
sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão
do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/…/JAI relativa ao aprofundamento da
cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da
criminalidade transfronteiras.
As novas formas de criminalidade, que emergiram na sequência da abertura das fronteiras
e do alargamento da UE, exigem uma maior cooperação entre Estados-Membros a fim de
controlar a criminalidade e a imigração ilegal. É importante que esta cooperação não se
limite aos sete países signatários do Tratado de Prüm mas que, como sugerido pela primeira
alteração no relatório, venha a estabelecer-se um conjunto uniforme de garantias processuais
ao nível da UE. Considero de uma importância fundamental que a União Europeia se dote
de um nível de protecção de dados elevado, harmonizado e, como tal, passível de garantir
a aplicação da lei e uma protecção eficaz dos cidadãos.
Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito . − (CS) O relatório da senhora deputada Dührkop
Dührkop sobre a cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime
transfronteiriço (A6-0099/2008) é muito importante por duas razões: primeiro, porque
é necessário combater eficazmente os fenómenos acima mencionados e, segundo, devido
à questão da protecção dos direitos e das liberdades civis. Estas matérias devem, por
conseguinte, ser abordadas com grande sensibilidade. Temos de repensar a alteração 3 ao
projecto de decisão do Conselho, que afirma que categorias especiais de dados relativamente
à origem racial ou étnica, opinião política, crença religiosa ou filosófica, inscrição num
partido ou sindicato, orientação sexual ou estado de saúde devem ser processadas apenas
se tal for absolutamente necessário, em proporção com o propósito do caso específico e
cumprindo salvaguardas específicas. Vejo isto como um sério perigo potencial. Quem
decidirá o que é necessário e proporcionado e como se chegará a essa decisão? Algo como
o "Big Brother"? Ou um agente de polícia anónimo para quem a protecção dos direitos
humanos pode ser uma questão menor? De que forma é que a saúde ou a orientação sexual
é relevante para combater o terrorismo? São estas algumas das razões por que recomendo
que rejeitemos a proposta de resolução na sua actual versão: precisamos de um texto muito
mais preciso em que nos basear.
- Relatório Anneli Jäätteenmäki (A6-0076/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de
iniciativa da senhora deputada Jäätteenmäki sobre a proposta de decisão do Parlamento
Europeu que altera a sua decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das
funções de Provedor de Justiça Europeu. O próprio Provedor de Justiça solicitou que estes
aspectos fossem melhorados.
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Apoio as propostas constantes no relatório no sentido de adaptar o estatuto do Provedor
de Justiça por forma a eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor
de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má
administração. Sob reserva da aplicação do sigilo profissional, saúdo a obrigação de
depoimento dos funcionários. Apoio igualmente o facto de o acesso às informações ou
documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis, dever estar sujeito ao
respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes na
instituição ou órgão em questão.
Felicito o relator pela tónica que coloca na obrigação de o Provedor de Justiça e o seu pessoal
não divulgarem quaisquer informações ou documentos sensíveis que se inscrevam no
campo de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza
pessoal. A aplicação destas regras deverá ser seguida com atenção, o que não será tarefa
fácil.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório que
melhora as propostas da Comissão Europeia, embora ainda não se saiba o que vai ou não
ser aceite. Mas, no entendimento da relatora, esta votação será completada quando se
souber o que vão aceitar.
É que, por carta de 11 de Julho de 2006, dirigida ao Presidente Pöttering, o Sr.
Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu, pediu ao Parlamento Europeu que desse
início ao procedimento de modificação do Estatuto do Provedor de Justiça no que respeita
a diversas disposições que considera não serem as mais adequadas, designadamente: poder
de intervenção nos processos instaurados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia;
acesso aos documentos das instituições; depoimentos dos funcionários; informações sobre
possíveis actividades criminosas; cooperação com instituições internacionais no domínio
dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.
Algumas dessas questões já foram examinadas pelo Parlamento, em 2001, por iniciativa
do Sr. Söderman, Provedor de Justiça. Nessa altura, o Parlamento adoptou, em 6 de Setembro
de 2001, uma resolução com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
que propunha diversas alterações bastante semelhantes às propostas agora formuladas.
Naquela mesma ocasião, foi obtido, aparentemente, um acordo com o Conselho, apoiado
pela Comissão, mas as discussões não chegaram a ser concluídas, em razão da expiração
do mandato.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Dei o meu apoio ao relatório Jäätteenmäki
sobre o exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e saúdo, em especial, as
alterações no que respeita ao dever da Instituição de fornecer ao Provedor de Justiça as
informações que este lhe solicitar para o desempenho do seu trabalho.
David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos da senhora deputada
Jäätteenmäki a uma revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. As medidas propostas no
relatório contribuirão para um reforço da transparência da UE e devem ser apoiadas. Votei
a favor das recomendações contidas no relatório.
- Relatório Adamos Adamou (A6-0090/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de
iniciativa do senhor deputado Adamou que saúda a Comunicação da Comissão sobre
"Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", e que propõe uma
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abordagem integrada a fim de garantir a qualidade e a segurança e aumentar a
disponibilidade de órgãos e combater o tráfico de órgãos.
Registo com agrado as áreas de intervenção identificadas, nomeadamente, garantir a
qualidade e a segurança, aumentar a disponibilidade de órgãos e tornar os sistemas de
transplante mais eficazes e acessíveis, para além da criação de um mecanismo destinado
a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e da adopção de um instrumento jurídico
que define os requisitos de qualidade e segurança para a dádiva, o fornecimento, os ensaios,
a conservação, o transporte e a distribuição de órgão na UE bem como os recursos
necessários para responder a estes requisitos
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic
(PPE-DE), por escrito . − (SV) Apoiamos o relatório, na medida em que consideramos
positiva a cooperação internacional no domínio do transplante dos órgãos relevantes.
Procuramos promover o valor acrescentado que poderá advir de uma coordenação
reforçada, mas não apoiamos a harmonização.
Por esse motivo, consideramos que o relatório não deve servir como pretexto para a criação
de um órgão separado de coordenação comunitário e queremos, em vez disso, destacar as
formas de cooperação que já existem e que são referidas no relatório.
Do mesmo modo, também não apoiamos a proposta relativa ao Cartão Europeu de Dador.
As decisões relativas às regras de consentimento aplicáveis à dádiva e transplante de órgãos
devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros, pois assentam, em larga
medida, em valores morais que, frequentemente, possuem um vínculo local e/ou cultural.
Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Adamos Adamou
sobre a transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE, pois considero
que a sensibilização da população para a dádiva e a transplantação de órgãos, a manutenção
do carácter não comercial das doações, bem como a luta contra o tráfico global de órgãos,
constituem importantes medidas para assegurar a qualidade e a segurança das dádivas na
Europa.
Tendo em conta a crescente necessidade de transplantação de órgãos, o aumento das listas
de espera para transplantes, e o consequente aumento do número de mortes por escassez
de órgãos doados, a promoção das melhores políticas de transplantação na UE torna-se
fundamental para salvar um maior número de vidas e oferecer uma melhor qualidade de
vida aos cidadãos europeus.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A utilização terapêutica de órgãos humanos
para a substituição de um órgão que deixou de funcionar por outro que provém de um
dador, se tiver êxito pode garantir uma vida plena e saudável durante muitos anos a pessoas
que, de outro modo, necessitariam frequentemente de cuidados intensivos.
Embora o recurso à utilização de órgãos humanos para a transplantação tenha vindo a
aumentar nas últimas décadas nos países da UE, o número de pessoas que necessitam de
uma transplantação continua a ser superior ao número de órgãos disponíveis para
transplantação. Estudos oficiais referem que cerca de 40 000 pacientes estão actualmente
inscritos em listas de espera na Europa Ocidental. A taxa de mortalidade dos pacientes que
aguardam o transplante de um coração, de um fígado ou de um pulmão situa-se entre 15
e 30%.
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Para reduzir os riscos do receptor ao mínimo é importante submeter os dadores a testes.
Como se refere no relatório, é essencial proceder ao rastreio dos dadores e verificar a
presença ou a ausência de risco de transmissão de doença, o que implica uma série de
exames. No entanto, actualmente não existe consenso entre os Estados-Membros sobre
estes testes. Daí a importância deste relatório para incentivar uma maior cooperação.
Bruno Gollnisch (NI), por escrito . – (FR) Quero aproveitar a votação deste relatório
para sublinhar as discrepâncias que existem constantemente entre as palavras e os actos
da União Europeia em determinados domínios.
É positivo a União pedir aos Estados-Membros que lutem contra o tráfico de órgãos e
dotar-se de um arsenal penal dissuasivo. Mas o que pensar quando a Comissão e alguns
desses mesmos Estados-Membros reconhecem hoje o Kosovo e os seus dirigentes, alguns
deles, segundo a senhora Carla del Ponte, anterior Presidente do Tribunal Penal Internacional
para a ex-Jugoslávia, pessoalmente implicados no tráfico de órgãos removidos de
prisioneiros sérvios assassinados para esse fim?
Que somos supostos pensar quando nenhum Estado-Membro estabelece sanções contra
a China, nem levanta qualquer protesto, quando os relatos de testemunhas e as investigações
apontam para o facto de que são ali programadas execuções em função das necessidades
de órgãos, destinados, por vezes, a pacientes estrangeiros? O que está previsto, além disso,
para estes europeus ricos que contornam a escassez de órgãos envolvendo-se num turismo
mórbido que encoraja estas práticas?
O relatório do senhor deputado Adamou é estranhamente ambíguo em relação a estas
questões. Votos piedosos internamente, silêncio de chumbo externamente. Um cenário
que já conhecemos, quando certos países estão implicados.
Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente este relatório.
A doação de órgãos salva vidas; é uma dádiva de si mesmo que é um acto último de
solidariedade. Lamentavelmente, a escassez de órgãos é um problema crónico e, na Europa,
morrem diariamente quase dez pessoas em lista de espera de transplantes.
A UE deve facilitar a aproximação entre organismos nacionais de transplantação. A
cooperação acrescida ofereceria garantias aos pacientes que doam ou recebem órgãos fora
do seu Estado-Membro. Alguns novos Estados-Membros cujos sistemas de saúde são menos
ricamente dotados poderiam beneficiar com isto.
A escassez de órgãos está também muitas vezes ligada ao tráfico de órgãos. Assiste-se hoje
ao aparecimento de formas de "turismo de transplantação" que exploram a miséria fora
das fronteiras da UE. Este "comércio" de seres humano tende a minar a confiança dos
cidadãos e a agravar a escassez de dádivas voluntárias de órgãos e tecidos.
O princípio da livre doação é também fundamental, se bem que o dador vivo deva ser
compensado pelos custos incorridos com a remoção.
Por último, no domínio da biotecnologia, devemos promover investigação tendente a
fornecer aos investigadores formas de reconstituir os órgãos a partir de tecidos existentes,
quer dos próprios pacientes, quer de tecidos de outros dadores.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório Adamou
que aborda um assunto de importância vital para toda a Europa e fomenta a cooperação
entre Estados-Membros em assuntos relacionados com a transplantação de órgãos. O meu
país, a Escócia, regista um dos mais baixos índices de doação de órgãos da UE e o Governo
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escocês está a trabalhar com os departamentos de saúde das outras nações do Reino Unido
para melhorar a situação.
Apoio convictamente a cooperação a nível da UE como complemento dos sistemas de
transplante existentes em cada país e como forma de promover os mais elevados padrões
em matéria de requisitos de qualidade e segurança. Essa cooperação pode contribuir para
melhorar os serviços de transplantação em toda a Europa, assegurando um maior acesso
a órgãos doados numa base não comercial.
Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Saudamos as posições tomadas
pelo relator no que respeita ao desenvolvimento da dádiva e transplantação de órgãos na
UE, à proibição de toda e qualquer forma de transacção financeira entre dador e receptor,
bem como da comercialização dos transplantes, à luta contra o turismo de transplantação
em países onde existe comércio de órgãos, e ao reconhecimento de que o comércio de
órgãos está intrinsecamente ligado às desigualdades sociais.
É necessário desenvolver os transplantes, porque salvam vidas e transformam a qualidade
de vida de muitos doentes crónicos, como é o caso dos doentes renais.
Para desenvolver os transplantes, é necessário incentivar uma forte sensibilização
humanitária para a dádiva, e isso requer um ambiente social específico.
Por isso, é positivo o facto de a resolução em questão reconhecer que o comércio de órgãos
só por si compromete a dádiva de órgãos e impede que os transplantes se realizem com
mais frequência.
Para que haja uma maior sensibilização para a dádiva de órgãos, as circunstâncias parecem
exigir que se combata a política da UE e a comercialização da saúde, do bem-estar e das
necessidades humanas.
Em nome da maximização dos lucros das multinacionais, esta política empurra milhões
de europeus, inclusive no nosso próprio país, para baixo do limiar da pobreza, para o
desemprego e para o subemprego. Essas pessoas são forçadas a vender tudo o que possuem
para que os seus entes queridos possam melhorar.
David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Subscrevo os apelos do senhor deputado Adamou
à adopção de acções políticas a nível da UE no domínio da dádiva e transplante de órgãos.
No ano passado, cerca de 2 400 pessoas no Reino Unido beneficiaram de transplante de
órgãos, mas morrem anualmente mais de 1 000 pessoas que aguardavam um órgão doado
adequado às suas necessidades. Os Estados-Membros devem, pois, adoptar medidas para
aumentar o seu número de dadores, através do intercâmbio de boas práticas e de uma
maior sensibilização para o problema muito sério que enfrentamos no que respeita à dádiva
de órgãos. Impõe-se igualmente uma acção mais enérgica por parte dos governos e das
instituições europeias para prevenir o tráfico vergonhoso de órgãos humanos. O relatório
propõe medidas que são essenciais para desincentivar o "turismo de transplantação" e
acometer os problemas de carácter mais geral com que nos deparamos nesta matéria, razão
pela qual votei a favor.
Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. − (FR) A dádiva de órgãos na União Europeia
será confrontada com três grandes desafios nos próximos anos.
Antes de mais, a quantidade de órgãos disponíveis na UE é insuficiente. Esta insuficiência
traduz-se diariamente na morte de quase dez dos pacientes em lista de espera.
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Em segundo lugar, os riscos associados ao transplante de órgãos continuam a ser motivo
de sérias preocupações. A transmissão de doenças como o VIH, algumas hepatites e até
mesmo o cancro continua a ser uma realidade que afecta os cidadãos europeus.
Por último, os Estados-Membros têm de acometer de uma forma séria e coordenada o
problema do tráfico de órgãos. Sendo embora uma prática ainda relativamente rara na
Comunidade, não deixa de suscitar preocupações políticas e, sobretudo, éticas.
As recomendações contidas no relatório Adamou são um passo na direcção certa: o
intercâmbio de boas práticas, o reforço da cooperação, uma maior partilha de órgãos entre
os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público e a necessidade de preservar
a natureza voluntária e não comercial da doação de órgãos.
Se forem adoptadas, estas propostas ajudarão a melhorar sensivelmente e rapidamente as
condições ligadas à dádiva e transplantação de órgãos.
Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito . − (SK) Transplantações e doações de órgãos
seguras, bem-sucedidas e acessíveis são uma questão de importância vital na Europa de
hoje.
Mais de 60 000 doentes aguardam um transplante de um coração, um pulmão ou um rim.
A taxa de mortalidade dos pacientes que aguardam um transplante situa-se entre 15% e
30%.
Votei hoje a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado Adamou.
Congratulo-me com a iniciativa de criação de um quadro jurídico que introduza uma
metodologia e critérios comuns de admissibilidade dos dadores e dos órgãos para
transplante. Julgo que o consenso entre os Estados-Membros é a principal condição que
permitirá aumentar a segurança e a qualidade de todo o processo de transplantação, desde
a avaliação efectuada antes do transplante e da escolha de um dador adequado até à
realização oportuna do transplante e ao complexo acompanhamento pós-transplante do
doente. Na minha qualidade de médico, gostaria também de sublinhar a importância de
uma cooperação estreita e do intercâmbio de informação e boas práticas entre os
profissionais de saúde dos Estados-Membros.
Resolver o problema da insuficiência de órgãos é um desafio importante com que a Europa
se confronta. Apoio totalmente o apelo do relator no sentido de que seja criado um sistema
europeu eficiente de identificação das pessoas que podem vir a ser dadores de órgãos após
a sua morte. Esse sistema contribuirá para aumentar a eficiência da comunicação e dos
métodos de informação, de modo a que os órgãos das pessoas que os querem doar se
tornem verdadeiramente acessíveis.
Uma outra medida importante que poderá contribuir para aumentar a acessibilidade dos
dadores consistirá em prestar mais informação à população. Tenho a certeza de que este
debate sensível, caso seja travado a nível nacional, contribuirá para promover a
sensibilização da opinião pública.
Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na Europa, centenas de milhares de pessoas
vivem as suas vidas numa lista de espera, esperando por uma segunda oportunidade para
viver. Seria certamente muito útil melhorar as estruturas comuns de cooperação por meio
da criação de um Cartão Europeu de Dador de Órgãos, de uma central conjunta de dadores
de órgãos e de uma linha directa de apoio relativamente a transplantes.
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A Áustria, tal como alguns outros países, é exemplar a este respeito, pois cada cidadão
austríaco que, em vida, não faça o registo da sua objecção a que os seus órgãos sejam
utilizados após a sua morte, torna-se automaticamente um dador de órgãos. Para os países
onde não for este o caso, será necessário haver uma mudança de mentalidades, pois a
gritante falta de dádiva de órgãos está estreitamente ligada à falta de consciencialização
não só ao nível do cidadão comum, mas também ao nível dos profissionais de saúde.
Apenas depois de solucionarmos este problema, de melhorarmos as estruturas e de
promover o esclarecimento, poderemos aumentar o número de dádivas de órgãos e de
transplantação e pôr cobro ao comércio ilegal de órgãos.
Vincent Peillon (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório subordinado
ao tema "Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE", apresentado
pelo senhor deputado Adamou.
Como todos sabem, os transplantes de órgãos permitem salvar vidas e melhorar o
quotidiano de um grande número dos nossos concidadãos. Contudo, a União sofre hoje
de uma escassez crónica de órgãos doados: há cerca de 40 000 pacientes actualmente
inscritos em listas de espera e estima-se que, diariamente, dez deles morrem.
Debruçámo-nos sobre este problema analisando determinadas medidas em particular,
como a introdução de um "cartão de dador europeu", a intensificação da cooperação entre
os Estados-Membros, uma maior consciencialização do público, a criação de uma "linha
directa" para transplantações e a aposta na investigação no domínio da biotecnologia para
permitir, futuramente, em lugar da doação, a criação de órgãos a partir de tecidos.
A necessidade de compensar esta escassez de órgãos não deve, contudo, levar-nos a sacrificar
os nossos valores. Congratulo-me com o facto de o documento em análise insistir na
natureza voluntária, não remunerada e, sempre que possível, anónima da doação de órgãos,
bem como ao apelo que faz aos Estados-Membros para que combatam mais eficazmente
o tráfico de órgãos e o "turismo de transplantação".
Frédérique Ries (ALDE), por escrito. − (FR) Em 23 de Abril, iremos aprovar um relatório
sobre a dádiva e a transplantação de órgãos e as acções a tomar para aumentar o número
de órgãos disponíveis. Trata-se de um assunto de importância capital: morrem diariamente
dez pessoas na Europa devido à escassez de órgãos; há mais de 15 000 pacientes europeus
em listas de espera; na Bélgica, o tempo de espera médio para receber um rim – o órgão
mais frequentemente transplantado – é de 24 meses. São números difíceis de aceitar.
Dei o meu apoio à iniciativa de criar um "cartão de dador europeu". Dado o carácter urgente
da remoção de órgãos, a partir do momento em que é identificado um dador potencial,
seria extremamente útil dispor de um cartão europeu uniformizado que pudesse ser lido
e compreendido por todos. Esta iniciativa é apoiada, aliás, pela vasta maioria dos cidadãos
belgas, que na sua generalidade se manifestam favoráveis à doação de órgãos. Este facto,
aliado ao sistema de "consentimento tácito" e a uma boa coordenação entre os centros de
transplantação, explica que o nosso país ocupe um lugar dianteiro em matéria de
transplantações bem-sucedidas.
Só temos pena de não ter sido mais ambiciosos na recomendação de que o sistema do
consentimento tácito fosse adoptado à escala europeia.
Luca Romagnoli (NI),
por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Adamou sobre "a transplantação
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e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE" para fins terapêuticos, que salienta a
importância dos cuidados de saúde para os cidadãos a nível da UE e a nível mundial.
Consequentemente, considero necessário um empenho constante na investigação com
vista a desenvolver continuamente novas possibilidades de tratamento e melhores processos
técnicos e organizacionais para transplantes, coordenando projectos e programas, incluindo
entre Estados-Membros.
Considero também de fundamental importância promover a cultura de dádiva de órgãos,
desenvolvendo campanhas de sensibilização de modo a que o aumento de dádivas continue
e lembrando aos cidadãos que existe quatro vezes mais a possibilidade de receber um órgão
do que ter de dar um.
Por último, gostaria de sublinhar a importância de combater o tráfico de órgãos, quer
dentro, quer fora da UE, reconhecendo que esta ilegalidade é sempre sinónimo de pobreza
e desespero.
Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Se pretendemos realmente ajudar os cidadãos
europeus que necessitam de um transplante de órgão, impõe-se um reforço da cooperação
entre os Estados-Membros.
Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito . – (PL) Apoiei o relatório Adamou sobre a dádiva
e transplante de órgãos porque creio que o transplante de órgãos constitui um importante
passo em frente nos serviços que a ciência oferece ao Homem. Muitas pessoas devem a
vida a órgãos transplantados, recuperando com eles uma melhor qualidade de vida.
Necessário se torna um incremento da consciência social, acompanhada do incremento
do número de dadores desinteressados. A meu ver, o factor principal na luta contra a
escassez de órgãos é a criação de um sistema eficiente de identificação de pessoas que, após
a sua morte, possam tornar-se dadoras de órgãos, após, evidentemente, o cumprimento
de todos os requisitos em vigor nos Estados-Membros relativos à manifestação de
consentimento. A consciência social e a opinião pública desempenham um enorme papel,
motivo por que outro factor importante deve ser a educação contínua.
- Relatório Marian Harkin (A6-0070/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório de
iniciativa da senhora deputada Harkin sobre o contributo do voluntariado para a coesão
económica e social.
É de saudar a qualidade da pesquisa que a relatora levou a cabo sobre o voluntariado
enquanto força importante que fortalece a sociedade civil e reforça a solidariedade – um
dos valores fundamentais da UE. Este reconhecimento da utilidade do voluntariado, tanto
na esfera pública como privada, é essencial ao seu desenvolvimento e à busca de um
equilíbrio entre os aspectos económicos, sociais e ambientais, isto é, do desenvolvimento
sustentável que está no centro da abordagem europeia.
Lamento que o relatório não aborde a questão da avaliação do voluntariado na perspectiva,
também, do tipo de actividade voluntária que poderia ser classificada de voluntariado
remunerado, pois a relatora definiu o voluntariado como sendo não remunerado. O presente
relatório representa um passo importante rumo ao reconhecimento, que considero
fundamental, das associações sem fins lucrativos (ASFL).
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Adam Bielan (UEN), por escrito . – (PL) Senhor Presidente, o trabalho voluntário constitui
uma inestimável contribuição para a construção de uma sociedade civil e de uma plena
democracia, envolvendo os cidadãos nas actividades a nível local e regional. A possibilidade
de desenvolver essas actividades é de particular importância nos países onde uma sociedade
civil activa se defronta com perseguição por parte das elites que exercem o poder. Apoiei
o relatório da senhora deputada Harkin porque estou de acordo em que a Comissão Europeia
devia promover projectos transfronteiras na esfera do trabalho voluntário no que diz
respeito à nossa vizinha Bielorrússia. Particularmente para os naturais da Bielorrússia, isto
constituiria uma manifestação específica de apoio aos seus esforços na luta contra o regime
de Lukashenko.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Sem dúvida que o denominado "voluntariado"
tem um papel social de grande importância, como contributo para o encontrar de respostas
para os problemas e para as necessidades dos cidadãos, nomeadamente promovendo uma
efectiva solidariedade e entreajuda.
Por isso, discordamos da perspectiva que encara o "voluntariado" como se de uma
"poupança significativa para os serviços públicos" se tratasse. Pelo contrário, consideramos
que o seu papel será tão mais importante quanto mais reforçados forem os serviços públicos
prestados e garantidos pelos Estados aos seus cidadãos.
Como é referido, é fundamental garantir que o "voluntariado" venha a "complementar e
não substituir, a actividade dos serviços públicos". O "voluntariado" não pode servir de
pretexto ou alavanca para promover a desresponsabilização dos Estados das suas funções,
nomeadamente sociais, através da sua entrega a organizações pseudo-caritativas.
É neste quadro que pugnamos pela necessidade de um efectivo e adequado apoio às
organizações sem fins lucrativos, entre muitas outras, o movimento cooperativo, as
colectividades e as sociedades locais, as comissões de moradores, as associações desportivas,
recreativas, culturais, juvenis ou dirigidas à infância.
Por fim, sublinhamos que o trabalho voluntário depende igualmente da existência de tempo
livre dos trabalhadores, logo da não imposição de uma intensa exploração, através dos
horários de trabalho, dos baixos salários ou da precariedade.
Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito . – (PL) Um sistema democrático não pode
funcionar eficientemente sem uma sociedade civil. Aplaudo calorosamente todas as
iniciativas que favorecem a construção de laços sociais e de uma democracia participativa.
Pessoalmente, não tenho qualquer dúvida de que o trabalho voluntário é uma dessas
iniciativas.
Tenho igualmente consciência do modo como o envolvimento e o trabalho em benefício
de outrem têm um efeito adicional na formação de atitudes positivas perante a vida. É
igualmente incalculável a contribuição dada pelo sector voluntário para a promoção do
diálogo intercultural e da integração social, para a reedificação da confiança social e a
reintegração daqueles que foram previamente excluídos da sociedade.
Gostaria também de lhes chamar a atenção para aquilo que, em minha opinião, constitui
o aspecto económico extremamente significativo do trabalho voluntário. Fazer trabalho
voluntário constitui uma excelente oportunidade para adquirir novas capacidades e
competências, melhorando desse modo as próprias oportunidades no mercado de emprego
e permitindo uma suave transição do estudo para as actividades ocupacionais, o que é
particularmente valioso para os jovens. Além disso, como faz notar a autora do relatório,
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o trabalho voluntário desempenha um papel importante na formação de um produto
interno bruto, coisa que não devia ser ignorada.
Espero que as propostas contidas no relatório convençam a Comissão Europeia e os
Estados-Membros a surgir com soluções adicionais que ajudem a promover e a reforçar
institucionalmente o sector do voluntariado.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei favoravelmente o relatório Harkin,
que reconhece o contributo imenso do sector do voluntariado para o fomento da coesão
económica e social. O relatório insta expressamente as autoridades aos níveis nacional,
regional e local a reconhecer o valor do voluntariado e incentiva-as a trabalhar em parceria
com organizações de voluntários. Esta forma de cooperação é, a meu ver, fundamental e,
nesse contexto, acolho com satisfação as medidas recentemente tomadas pelo meu próprio
governo para aumentar substancialmente os recursos destinados ao sector do voluntariado
em toda a Escócia.
Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. - (RO) Votei favoravelmente a resolução
sobre o contributo do voluntariado para a coesão social europeia, mas gostaria de especificar
algumas anotações de natureza financeira e orçamental.
No Programa Juventude em Acção, a União Europeia lançou o Serviço Voluntário Europeu.
Este dá aos jovens a possibilidade de frequentar cursos de formação em várias profissões
ou de trabalhar com organizações não governamentais num outro Estado-Membro. Os
operadores deste serviço são empresas e ONG creditadas pela Comissão Europeia em cada
Estado-Membro.
Mas o problema é o orçamento do Serviço Voluntário Europeu. Trata-se de uma verba que
não excede os 42 milhões de euros anuais, uma quantia que poderia financiar as despesas
de viagem de umas quantas dezenas de milhares de voluntários europeus, bem como as
despesas mínimas a eles associadas. O interesse dos jovens é muito elevado e há muitas
organizações que pretendem implementar este programa. Só na Roménia, um
Estado-Membro novo, há mais de 60 organizações creditadas para o intercâmbio de
voluntários e mais de 5 000 inscrições para este curso de formação.
Embora tenha provado ser um programa altamente atractivo, o Serviço Voluntário Europeu
continua, lamentavelmente, a receber um financiamento inadequado.
Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório que salienta
o contributo do voluntariado para a realização da coesão económica e social na UE. Existem
mais de 100 milhões de cidadãos europeus que se dedicam à actividade de voluntariado,
o que corresponde a uma contribuição económica de, em média, 5% do PIB. O voluntariado
propicia o envolvimento directo dos cidadãos no desenvolvimento local e desempenha
um importante papel na aquisição de aptidões e no desenvolvimento da empregabilidade
dos voluntários, permitindo-lhes a aquisição de um amplo leque de qualificações e
competências.
Dou o meu apoio a este relatório que sublinha que os Estados-Membros e as autoridades
regionais e locais devem reconhecer o valor do voluntariado na promoção da coesão
económica e social e devem estabelecer estratégias destinadas a encorajar o voluntariado.
A Comissão deve trabalhar na criação de um sistema aplicável a todos os fundos
comunitários, cujo objectivo seja o reconhecimento da actividade voluntária como
contribuição para o co-financiamento de projectos.
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A Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem promover o
voluntariado em todos os níveis do ensino a fim de que ele seja visto como um contributo
normal para a vida em comunidade.
David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Acolho com satisfação o relatório da senhora
deputada Harkin sobre o papel do voluntariado para a promoção da coesão económica e
social. É inestimável o contributo do voluntariado para a sociedade. Aliás, é estimulante
saber que ultrapassa 100 milhões o número de cidadãos da União Europeia que se dedicam
a actividades de voluntariado, e devemos esforçar-nos para que esse número cresça ainda
mais. Votei favoravelmente as recomendações contidas no relatório.
Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O trabalho não remunerado efectuado por
voluntários é essencial para o bem público. Não seria possível gerir catástrofes como
grandes inundações e incêndios florestais gigantescos sem o contributo dos trabalhadores
não remunerados. Temos de ter consciência de que, sem o trabalho não remunerado, muita
coisa não funcionaria e também não poderia ser financiada pelo Estado.
Em muitas organizações de voluntários, o número de colaboradores activos encontra-se
em constante declínio. As razões para este facto incluem a redução do período de serviço
cívico comunitário em substituição do serviço militar, mudança de residência das famílias
e uma maior pressão sobre as pessoas nos locais de trabalho ou nas escolas. Por exemplo,
devido à falta de pessoal nas empresas, os bombeiros voluntários não são autorizados a
sair dos locais de trabalho, mesmo quando o Estado concede à entidade patronal o
reembolso do salário do trabalhador. Há que fazer passar uma forte mensagem para as
empresas, no sentido de que estas também beneficiam do voluntariado, e há que estabelecer
comparações de boas práticas sobre o modo como as actividades de voluntariado podem
continuar a ser atractivas, de modo a podermos atingir os nossos objectivos.
Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito . − (SK) O voluntariado não recebe na União Europeia
o apoio e a atenção que merece. Foi por isso que votei a favor do relatório da relatora, a
senhora deputada Marian Harkin, sobre o contributo do voluntariado para a coesão
económica e social. Concordo com a relatora em que as instituições europeias devem criar
um sistema de apoio flexível e não burocrático.
O voluntariado não deve ser subestimado, pois constitui um elemento importante da vida
democrática da Europa, em que participam mais de 100 milhões de europeus de diferentes
idades e nacionalidades. Reflecte a grande determinação dos indivíduos e reforça a ligação
entre os cidadãos e a UE
O voluntariado tem uma longa tradição nos países da Europa Ocidental e nos EUA. Em
contrapartida, as organizações não governamentais e sem fins lucrativos dos países
pós-comunistas só introduziram as actividades de voluntariado depois da implantação
das democracias. A Organização Mundial do Movimento de Escoteiros tinha sido totalmente
proibida pelo regime comunista totalitário. Actualmente, as actividades da organização
atraem para as suas fileiras um número crescente de entusiastas: pessoas de diferentes
idades e de diferentes partes da UE. Hoje em dia não se realiza nenhum evento sem a
presença da Igreja e das organizações de solidariedade social, sem a presença da Cruz
Vermelha. Os voluntários contribuem também para dar força e para mobilizar os cidadãos
de comunidades desfavorecidas, por exemplo, no Centro Europeu de Voluntariado e no
Fórum Europeu da Juventude, de acordo com os princípios da sociedade civil, através do
desenvolvimento e revivendo e promovendo as tradições, a originalidade e a diversidade
das regiões.
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Considero o voluntariado como uma forma de energia renovável e, por consequência,
apoio a recomendação da relatora no sentido de que 2011 seja declarado o Ano Europeu
do Voluntariado.
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Afirmo o valor social do voluntariado e apoio o seu
desenvolvimento e a sua valorização nas nossas sociedades. Gostaria de esclarecer que a
realidade do voluntariado poderá ainda estar pouco clara nos dados estatísticos, nas
definições e na sua utilização.
As clarificações incluídas no relatório parecem-me importantes e as medidas sugeridas
para esclarecer os dados existentes relativamente a este tipo de actividade são necessárias,
pois esta é uma actividade não remunerada que deve, assim, ser claramente diferenciada
das actividades das organizações não governamentais. O valor acrescentado destas
actividades voluntárias é muito importante para as nossas sociedades, e assim é legítimo
reconhecê-lo e distingui-lo. Não devemos, no entanto, aproveitar-nos da sua natureza
altruísta para substituir os esforços que as sociedades, as autoridades responsáveis ou o
sector privado devem realizar para potenciar as oportunidades oferecidas a nível
comunitário.
Os vários fundos comunitários são desenhados para promover a dinâmica da economia
europeia, a coesão socioeconómica e o crescimento e o desenvolvimento sustentado das
sociedades europeias. O voluntariado é um bónus que enquanto cidadãos oferecemos aos
outros, que devemos encorajar e reconhecer, mas nunca um bónus de que nos devemos
aproveitar ou que sirva de escusa para reduzirmos os nossos esforços para oferecer e criar
uma cada vez melhor qualidade de vida nas sociedades europeias.
Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Impõe-se um maior reconhecimento do
voluntariado na UE. No relatório Harkin são identificadas formas de a Comissão e os
Estados-Membros ajudarem o sector do voluntariado. Faço votos de que a Comissão apoie
a proposta no sentido de 2011 ser declarado "Ano Europeu do Voluntariado". Gostaria
que, na Escócia, o próximo ano – 2009 – fosse o "Ano Escocês dos Voluntários".
Anna Záborská (PPE-DE), por escrito . − (SK) Em primeiro lugar, há o problema do
financiamento das organizações não governamentais com fundos comunitários. As
pequenas organizações que desempenham actividades muito úteis a nível local e regional
precisam de uma ajuda especial para elaborar as candidaturas. A papelada a preencher é
quase tão volumosa como a lista telefónica de Bratislava. A burocracia tornou-se tão
complicada que mata o entusiasmo dos voluntários. Temos de proteger dos abusos os
programas comunitários, mas as precauções e a prevenção não podem torná-los menos
acessíveis aos cidadãos.
Em segundo lugar, com base na minha experiência pessoal de membro do conselho de
administração do Forum for Life, posso dar o meu testemunho de que o voluntariado
contribui para a coesão social, criando capital humano, independentemente da idade do
voluntário. No Forum for Life, os jovens aprendem a ser responsáveis e generosos e adquirem
experiência no domínio do estabelecimento de relações interpessoais. O capital humano
é a maior contribuição do voluntariado para a coesão social. Portanto, os Estados-Membros
e as regiões são convidados a pôr em prática esta forma excepcional de investimento no
nosso futuro.
Em terceiro lugar, o voluntariado deve ser suficientemente reconhecido. Os homens e
mulheres que dedicam o seu tempo ao trabalho voluntário, confrontando-se com a evolução
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do mercado de trabalho e da importância da solidariedade intergeracional nas famílias e
na sociedade, devem receber reconhecimento oficial. Na Comissão dos Direitos da Mulher
e da Igualdade dos Géneros, sou a relatora responsável pelo relatório sobre este problema,
o que significa que poderemos prosseguir este debate no Outono.
- Relatório Jean-Pierre Audy (A6-0079/2008)
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O BEI, tendo em conta que se trata de uma
instituição pública que gere elevados montantes financeiros, deverá disponibilizar
informação pormenorizada sobre os projectos e acções financiadas. O BEI disponibiliza,
actualmente, algumas informações gerais sobre os projectos financiados, incluindo o país
destinatário das verbas, contudo, tais informações não são suficientes. Por isso lamentamos
que tenha sido rejeitada uma proposta de alteração do nosso Grupo parlamentar que
solicitava que o BEI, em prol da transparência, divulgasse a identidade dos beneficiários
finais dos empréstimos globais concedidos através de intermediários financeiros.
Por outro lado, e entre outros importantes aspectos, discordamos que o BEI tenha como
objectivo a concretização do mercado único, financiando infra-estruturas que têm como
finalidade a liberalização dos mercados - como é o caso da energia -, ou que seja colocada
ênfase no financiamento das denominadas parcerias público-privadas, numa lógica de
utilização de meios públicos para financiar o grande capital privado.
Pelo contrário, o BEI deverá utilizar os seus meios financeiros como um instrumento de
efectiva concretização da dita "coesão económica e social", promovendo acções para reduzir
as disparidades regionais, promover a convergência real e estimular o crescimento e o
emprego, designadamente nas regiões economicamente menos desenvolvidas da UE, assim
como para uma efectiva política de cooperação.
Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O BEI é chamado a dar um apoio
mais vigoroso ao financiamento de capitais privados, a reforçar a concorrência, a promover
a privatização da energia, dos transportes e das infra-estruturas, e a financiar grandes
projectos em parceria com entidades privadas. Esta infra-estrutura é útil para o capital e
implica uma privatização simultânea, que é sinónimo de especulação. O BEI é movido
pelas leis da concorrência e do mercado livre; em vez de satisfazer as necessidades das
pessoas, assegura novos lucros.
Os monopólios captam não só os financiamentos comunitários e nacionais, as
infra-estruturas exploradas e grandes projectos, mas também os recursos que lhes são
concedidos pelo BEI. Os monopólios reduzem, assim, o já diminuto volume de capital
privado que utilizam ao aceitarem projectos que são prejudiciais para a comunidade no
seu todo.
As receitas fiscais e a redução de subsídios e subvenções concedidos a arrendatários,
pensionistas, agricultores e classes trabalhadoras em geral foram canalizadas para o
financiamento dos monopólios.
Os geradores eólicos, que destroem o ambiente, como sucede nas ilhas do Mar Egeu, o
aumento acentuado das portagens nas estradas públicas principais, as parcerias entre o
sector privado e público, etc. – tudo isso é feito para a obtenção de lucros através de
contratos com indivíduos que, com toda a certeza, estão salvaguardados por garantias
estatais. Projectos semelhantes sem qualquer controlo estão igualmente a ser promovidos
em países terceiros para assegurar ainda mais lucros para as empresas em nome do
crescimento – o crescimento do capital, claro está.
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- Relatório Dan Jørgensen (A6-0109/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de
quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006,
bem como o relatório do senhor deputado Jørgensen que recomenda a concessão de
quitação à Comissão.
O relatório sublinha que 80% das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros
no quadro da "gestão partilhada" e que cada Estado-Membro deve estar em condições de
assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da EU recebidos. Actualmente, esta
prestação de contas é efectuada quer através de uma declaração única de gestão nacional,
quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional. É imperioso estabelecer
um acordo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as modalidades futuras de
prestação de contas no quadro da gestão partilhada, pois é deplorável que, em domínios
como as medidas estruturais, as políticas internas e as acções externas, os pagamentos
continuem a ser afectados por elevados erros materiais ao nível dos organismos de execução.
Lamento a aceitação tácita, por parte da Comissão, da irresponsabilidade colectiva da
maioria dos Estados-Membros no que diz respeito à gestão financeira da UE. Por último,
dou o meu apoio à ideia de criar uma autoridade europeia para o imobiliário.
Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) A Comissão do Controlo Orçamental
quer conceder quitação à Comissão Europeia pela execução do seu orçamento para o
exercício de 2006. Não apoio essa decisão, e considero que seria melhor adiar a decisão
de quitação até ao Outono.
A Comissão Europeia está a tentar rectificar o grande número de erros cometidos no âmbito
dos Fundos Estruturais. Além disso, o Parlamento Europeu gostaria também de acompanhar
a evolução das acções propostas num grupo de trabalho. Resta saber, no entanto, se as
acções surtirão o efeito desejado. Afinal de contas, já há muitos anos que o número de
erros no âmbito dos Fundos Estruturais é demasiado elevado.
Os aspectos práticos relacionados com a execução dos Fundos Estruturais são indóceis:
os erros surgem devido ao excesso e à grande disparidade das regras aplicáveis aos
beneficiários de subsídios. Essas regras fazem parte da legislação aplicável até 2013.
Auditorias mais dirigidas e mais rigorosas deverão resolver os problemas nesta área. O
adiamento da decisão de quitação permitiria ao PE ponderar mais aprofundadamente os
resultados e manter a pressão.
Além disso, o Parlamento pode encorajar os Estados-Membros a envidarem um esforço
adicional no que respeita às declarações nacionais de gestão, nas quais o Ministro assume
a responsabilidade pela aplicação dos fundos da UE no respectivo Estado-Membro.
Por último, apelo a que se encontre uma solução adequada para a posição dos funcionários,
for forma a evitar problemas relacionados com as suas obrigações sociais e pagamento de
impostos.
James Elles (PPE-DE), por escrito. − (EN) Pelo décimo terceiro ano consecutivo, o Tribunal
de Contas não pôde aprovar as contas da UE. Embora se tenham registado alguns progressos,
continua a impor-se uma acção urgente e resoluta para resolver a situação. Os deputados
Conservadores irão decididamente continuar a pressionar a Comissão para que leve a cabo
as reformas de fundo que há tanto vêm reclamando.
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Debates do Parlamento Europeu
Tem de haver tolerância zero para o desperdício de dinheiro, a fraude e a má gestão. A
Comissão tem responsabilidade política e é nossa intenção submeter o processo de controlo
orçamental a um controlo rigoroso.
Mas não é só a Comissão que tem responsabilidade pelas contas. Efectivamente, cerca de
80% dos recursos financeiros da UE são gastos nos Estados-Membros. O relatório do
Parlamento sobre o orçamento da Comissão põe em evidência a necessidade de controlos
reforçados e de uma maior coordenação a nível nacional.
Os Estados-Membros devem assumir responsabilidades pela gestão dos fundos recebidos
através de declarações de gestão nacionais. Felizmente, têm sido feitos alguns avanços a
este nível mas, por enquanto, demasiado poucos para garantir uma Declaração de Fiabilidade
favorável. Esta a razão fundamental por que os Conservadores votarão, uma vez mais,
contra a concessão de quitação à Comissão e às outras Instituições pela execução do
orçamento de 2006.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Entre outros importantes aspectos salientamos
que:
- É significativo que voltem a surgir "dúvidas" sobre a utilização dos fundos comunitários
no âmbito da dita "acção externa" da UE. Dúvidas em relação aos destinatários finais, aos
montantes efectivamente despendidos, sobre os projectos financiados, enfim, para que
fins as verbas foram efectivamente utilizadas (acrescentamos nós, no Iraque, no Afeganistão
ou no Kosovo, para mencionar alguns exemplos). Curiosamente, a maioria do PE,
normalmente tão pródiga a exigir medidas, neste caso é cautelosa. Porque será?
- Por outro lado, uma vez mais, o montante das autorizações por liquidar, referentes às
políticas estruturais e ao Fundo de Coesão, continua a aumentar, tendo atingido os 131,6
mil milhões de euros.
- De recordar que, de acordo com a "regra n+2", este montante "caduca" se não for utilizado
até ao final de 2008.
- De salientar ainda que o Tribunal de Contas aponta que, no âmbito da Política Agrícola
Comum, o Regime de Pagamento Único deu origem a um aumento significativo do número
de hectares e de beneficiários pelos quais a ajuda directa é paga. Entre estes o Tribunal
identificou companhias ferroviárias, clubes de equitação/criação de cavalos e clubes de
golfe/recreativos, bem como câmaras municipais, e reconheceu a atribuição de direitos a
proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola...
David Martin (PSE), por escrito . – (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Jørgensen
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de
2006, Secção III – Comissão. É de saudar a cooperação entre o Parlamento e a Comissão
nestas matérias, sobretudo no que respeita à aplicação do plano de acção relativo às acções
estruturais. Votei, pois, favoravelmente o relatório em apreço.
Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Não me agrada o facto de a
Comissão não ter prestado informações suficientemente exactas sobre para onde foi o
dinheiro e em que é que foi gasto, sobretudo no domínio das acções externas. Numa altura
em que a UE está a procurar expandir a sua intervenção ao nível das acções externas, é
inadmissível que as contas sejam tratadas de uma forma tão casual.
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Debates do Parlamento Europeu
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE), por escrito . – (PL) No dia 22 de Abril de 2008,
realizou-se um importante debate em relação com a votação da quitação orçamental para
o exercício de 2006.
Não obstante uma série de conclusões críticas relacionadas com a apreciação da execução
orçamental para 2006, foi submetido ao Parlamento um pedido categórico de concessão
da quitação.
Gostaria de comentar alguns problemas importantes.
Em primeiro lugar, a burocracia da UE está demasiado desenvolvida, motivo por que temos
de levar a cabo uma revisão adequada em agências e instituições similares em torno das
direcções-gerais da Comissão.
Em segundo lugar, os procedimentos para as encomendas públicas, bem como o respectivo
sistema na sua totalidade, têm de ser simplificados para permitir a utilização dos fundos
da UE.
Em terceiro lugar, os beneficiários estão em busca de maior número de projectos de menores
dimensões e de projectos mais facilmente acessíveis ao cidadão comum.
Em quarto lugar, é digno de nota o progresso registado no modo como os fundos da UE
estão a ser utilizados no domínio da política agrícola comum. Entretanto, devia proceder-se
a uma investigação das razões do baixo nível de utilização dos fundos de coesão do FEDER
e do FSE nos novos Estados-Membros.
Em quinto lugar, alguns Estados-Membros apresentaram certificados submetidos a
auditorias por agências de controlo nacionais relacionadas com a gestão dos fundos da
UE. Esta forma de gestão financeira na UE devia ser alargada de molde a abranger outros
países da Comunidade.
Para terminar, é digno de realce o facto de 2006 ser o último ano da Agenda de Berlim
(perspectivas financeiras para 2000-2006), pelo que este devia ser um ano orçamental que
apresenta uma boa utilização dos dinheiros da UE.
Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra a quitação à Comissão devido
ao facto de, em muitos domínios, os recursos orçamentais não terem sido utilizados com
parcimónia e eficiência no exercício de 2006. Este facto aplica-se de modo especial às
verbas dos Fundos Estruturais, à existência de corrupção em muitos domínios, vinda a
lume em 2007, e aos contratos relativos à segurança dos edifícios. Sobre este ultimo ponto,
apresentei diversas perguntas escritas, que não foram satisfatoriamente respondidas pela
Comissão.
- Relatório José Javier Pomés Ruiz (A6-0091/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao nosso
Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006,
bem como o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz que recomenda que o Parlamento
dê quitação. Concordo com a ideia de que o novo estatuto dos assistentes deve entrar em
vigor ao mesmo tempo que o Estatuto dos Deputados.
No que respeita aos subsídios de assistência parlamentar, sou de opinião que deve ser
mantida a liberdade contratual dos deputados – que é uma condição da sua independência
–, sob a supervisão de autoridades nacionais no quadro de uma lógica de subsidiariedade.
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Debates do Parlamento Europeu
Como tal, oponho-me a qualquer medida restritiva da liberdade de escolha dos deputados
no recrutamento dos seus assistentes, contanto, claro está, que o trabalho seja efectivamente
realizado e pago em conformidade.
Relativamente ao Fundo Voluntário de Pensão, que é um regime complementar de pensão
co-financiado pelo deputado e o empregador, concordo com a publicação dos nomes dos
beneficiários e com a proposta no sentido de a reforma deste regime de pensão se processar
paralelamente à reforma do estatuto dos deputados. Por último, apoio a avaliação em
termos de necessidades de pessoal, a fim de saber quantos funcionários serão necessários
para ajudar os deputados no seu trabalho após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Bruno Gollnisch (NI), por escrito. − (FR) Os perto de trinta relatórios hoje votados sobre
a quitação pela gestão das finanças comunitárias realizada pelas múltiplas instituições e
agências da UE mostram que há controlo orçamental. Mostram também que é justamente
esse controlo que permite trazer para a luz do dia as falhas, os desperdícios, os abusos na
gestão dos fundos estruturais e das acções externas, ou pelo menos alguns deles. Estes
relatórios também mostram, porém, que apesar de tudo o Parlamento optou por aprovar
a gestão das finanças europeias.
Trata-se, pois, não de um exercício crítico por parte do Parlamento Europeu mas de uma
manifestação política de apoio à máquina bruxelense de que ele faz parte. Verdade se diga
que o Parlamento se mostra preocupado com as deficiências trazidas a lume pelo relatório
de auditoria interna sobre os subsídios de assistência parlamentar. Mas forçoso se torna
constatar, também, que a transparência que o Parlamento tão prontamente exige dos outros
– do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e das agências – obviamente não se
aplica a ele próprio. Pois a verdade é que o referido relatório, que poderia minar gravemente
a reputação desta Câmara, não está disponível ao público, nem sequer a todos os deputados.
Tomar medidas correctivas após o sucedido não chega para dirimir estas graves acusações,
e mantê-las em segredo não as fará desaparecer.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A quitação relativa ao orçamento do
Parlamento Europeu de 2006 fica marcada pela suspeição, inaceitavelmente generalizada
a todos os deputados, motivada pela decisão de classificar como "confidencial" o relatório
de auditoria interna relativo a 2006, que alegadamente refere irregularidades na utilização
do subsídio de assistência parlamentar.
Tal decisão deixa sob suspeita todos os deputados eleitos no PE, o que não podemos aceitar.
Assim, o nosso Grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração que exigia "que
todos os deputados do Parlamento e a opinião pública tenham de imediato acesso ao
relatório do auditor interno", proposta que infelizmente foi rejeitada pela maioria do PE.
Relativamente ao multilinguismo, é preocupante que a utilização das línguas oficiais da
UE seja cada vez mais avaliada sob a vertente dita "económica" - isto é, tendo em conta os
seus custos - e que surjam periodicamente novas disposições visando restringir a sua
utilização, colocando em causa o direito dos diferentes intervenientes de falar e ouvir na
sua língua materna em reuniões ou visitas oficiais no âmbito da actividade do Parlamento
Europeu.
Lamentamos ainda que o Parlamento não tenha aprovado a proposta de alteração
apresentada pelo nosso Grupo parlamentar que exortava à utilização no PE do software de
código aberto.
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Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito . − (FI) Não pude votar a favor do n.º 65 do
relatório A6-0091/2008 do senhor deputado Pomés Ruiz, porque não define com mais
precisão a noção de familiares. Se no texto se falasse de proibir de contratar um "membro
da família", o n.º 65 seria, a meu ver, mais defensável e mais aceitável.
Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito . – (PL) O relatório elaborado pelo senhor
deputado Pomés Ruiz é um óptimo relatório.
Estou satisfeito com o facto de o Presidente do Parlamento Europeu ter aceite o princípio
do diálogo político no contexto do processo de quitação.
Regozijo-me igualmente por ver a oferta apresentada pelo Secretário-Geral de realizar
regularmente encontros com a Comissão do Controlo Orçamental sobre a implementação
do orçamento parlamentar, fora do quadro do processo de concessão de quitação anual.
Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Votei contra a proposta de resolução deste
relatório, pois considero o cúmulo da hipocrisia os deputados, por um lado, votarem no
sentido de proibir o legítimo emprego dos familiares e, por outro, se recusarem depois a
divulgar pormenores sobre o regime de pensão privado pago pelos contribuintes de que
eles próprios beneficiam.
Isto inclui, é claro, a questão de saber se os deputados reembolsam as suas próprias
contribuições, retiradas do subsídio de despesas gerais pago aos deputados, o que muitos,
alegadamente, não fazem. Na melhor das hipóteses, há aqui falta de transparência; na pior,
estamos perante a mais crassa hipocrisia.
Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Lamento dizer que votei contra este
relatório. Não pude apoiar a referência ao Tratado de Lisboa contida no n.º 10, onde é
tomada em consideração a nova tramitação orçamental decorrente do Tratado de Lisboa.
Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) É decepcionante que os deputados não tenham
votado em prol de uma maior abertura e a favor da publicação inequívoca do relatório dos
auditores internos.
Glenis Willmott (PSE), por escrito. – (EN) Todas as alterações que a Delegação do Partido
Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) hoje aprovou em plenário sobre a quitação ao
Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006 tiveram por
objectivo o reforço da transparência em matérias em que o Parlamento é responsável pela
administração de dinheiros públicos.
Alteração16: Na sequência da divulgação de alguns pormenores do relatório elaborado
por membros da Comissão do Controlo Orçamental, o EPLP considera que, contanto que
as investigações em curso não fiquem comprometidas, a publicação deste relatório é do
interesse público.
Alteração 4: O EPLP é de opinião que esta alteração acentua a necessidade de medidas de
acompanhamento de acções tomadas na sequência do relatório do auditor interno.
Alteração 7: O EPLP votou favoravelmente esta alteração, pois considera importante a
Comissão do Controlo Orçamental ter o direito de controlar os planos relativos a ambos
estes estatutos.
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Alteração 11: O EPLP defende que, uma vez que o Fundo Voluntário de Pensão é
parcialmente pago a partir de fundos públicos, a lista dos deputados deve ser tornada
pública.
Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório pelo simples
facto de que não aceito que a UE me diga quem eu posso e não posso empregar ou contratar.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0096/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de
quitação pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2006, com base
no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento Europeu
dê quitação ao Secretário-Geral do Conselho. Lamento que o Conselho, ao contrário das
outras instituições, e evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970, não tenha publicado
um relatório anual de actividades. Afigura-se indispensável, porém, que o Conselho o faça,
de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os cidadãos europeus.
Segundo o referido acordo, o Conselho compromete-se a não alterar a previsão de despesas
do Parlamento Europeu. Este compromisso é vinculativo apenas na medida em que essa
previsão de despesas não colida com as disposições comunitárias, nomeadamente no que
diz respeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das
Comunidades Europeias, assim como à sede das instituições.
No domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), saúdo o apelo a um máximo
de transparência bem como o pedido no sentido de assegurar que, nos termos do ponto
n.º 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, nenhuma despesa operacional
da PESC conste no orçamento do Conselho. Seja como for, sou de opinião que o Conselho
deveria ter um orçamento discricionário para a PESC.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Muito se fala de "transparência" e muito se
exige nesta matéria (a alguns) dos Estados-Membros, nomeadamente, no plano da política
orçamental e económica.
Contudo, o Conselho, órgão de decisão supranacional da UE que integra representantes
dos governos dos diferentes Estados-Membros - que verá os seus poderes acrescidos se
adoptado o Tratado "de Lisboa"-, parece estar imune a tais "exigências" pois não apresentou
o relatório anual das actividades que desenvolveu.
"Faz o que eu digo e não o que eu faço"... Este poderia ser o mote da actuação do Conselho
relativamente ao processo de quitação de 2006.
O relatório do Parlamento Europeu hoje votado, apesar de não adoptar uma posição mais
firme criticando esta postura do Conselho, pelo menos, solicita a revisão dessa decisão,
assim como mais informações, nomeadamente no que respeita aos montantes financeiros
utilizados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), solicitando a
indicação da natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, e a avaliação ex-post das
"missões" no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa e das actividades dos
Representantes Especiais da UE - dizemos nós, a clarificação dos montantes financeiros
utilizados na política de ingerência e de militarização da UE.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0097/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de
quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça (TJE) para o exercício de 2006,
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com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento
Europeu dê quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça. Congratulo-me com a aprovação
pelo TJE de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros
do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública,
incluindo a obrigação de apresentar declarações dos interesses financeiros, embora considere
lamentável tais informações não serem publicadas no website do TJE.
Constato que os assuntos imobiliários (problema com a designação de um perito
independente para a extensão do edifício principal do TJE; assinatura do contrato de
arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE,
estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001
e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico
de 1 euro, quando este último se tornar proprietário dos edifícios; inexistência de uma
concorrência adequada) confirmam a necessidade de criar uma autoridade europeia
encarregue de tratar de todas as questões imobiliárias das nossas instituições.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0093/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de
quitação pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2006,
com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se recomenda que o Parlamento
Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas.
Felicito o Tribunal de Contas pela qualidade das suas contas, as quais foram auditadas com
um parecer favorável por uma sociedade externa e pelo auditor interno. Em matéria de
declarações de interesses financeiros, à semelhança dos meus colegas, noto que, em
cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as
suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações
convertíveis e certificados de investimento, além de dados sobre o património fundiário
e predial, bem como sobre as actividades profissionais dos cônjuges).
Concordo com a opinião expressa pelos meus colegas de que deveria requerer-se aos
Membros de todas as Instituições da UE que apresentassem as suas declarações de interesses
financeiros de forma acessível na Internet, através de um registo público. Contudo, há que
distinguir entre o enriquecimento, em que cumpre medir montantes, e a questão dos
conflitos de interesse, em que se deve mostrar a natureza dos activos detidos directa e
indirectamente e as relações pessoais em causa.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Serve a presente declaração de voto apenas
para referir que um dos elementos analisados na quitação do Tribunal de Contas relativa
a 2006 foi a insuficiência do seu pessoal afecto, tendo em conta o volume de trabalho com
que esta instituição da UE está confrontada.
Já em anos anteriores se tinha verificado a não existência de um número suficiente de
funcionários neste Tribunal, de modo a garantir o seu pleno desempenho e cumprimento
das suas funções de controlo.
Apesar de alguns esforços nesse sentido, as insuficiências persistem. O próprio relatório
do Parlamento Europeu revela que, em parte, tal se deve à discrepância entre as
remunerações oferecidas e o elevado custo de vida no Luxemburgo, onde se situa o Tribunal
de Contas.
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Diríamos que é a política de "estabilidade de preços", isto é, da contenção salarial, a
demonstrar, também aqui, os seus efeitos: mais exploração.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0098/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a concessão de
quitação pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para
o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren onde se
recomenda que o Parlamento Europeu dê quitação ao Secretário-Geral do CESE.
Como numerosos colegas, regozijo-me com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um
novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CR) para
o período compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre
as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Em matéria
de controlos, no seu relatório anual de actividades, o CESE considerou insuficiente o número
de controlos ex post efectuados em 2006. A situação parece, contudo, ter melhorado. É
crucial que os controlos efectuados sejam rigorosos. Neste contexto, devemos
congratular-nos com a garantia pessoal dada pelo Secretário-Geral do CESE no que respeita
à eficácia e à regularidade dos controlos ex ante e ex post.
No mesmo fôlego, e à semelhança de numerosos colegas, felicito o Comité Económico e
Social Europeu pela instituição de um comité de auditoria composto por três membros
do CESE, cujas tarefas incluem a verificação da independência da unidade de auditoria
interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos
relatórios de auditoria.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0095/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela
execução do orçamento do Comité das Regiões (CdR) para o exercício de 2006, com base
no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda que o Parlamento dê quitação
ao Secretário-Geral do Comité das Regiões. Como numerosos colegas, congratulo-me com
a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa
entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões para o período
compreendido entre 2008 e 2014, e estou convicto de que a cooperação entre as duas
instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu. Nos termos do
novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem
como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência
dos serviços conjuntos, enquanto se dissociou um número limitado de serviços, como os
serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão. Regozijo-me
com o desfecho das lamentáveis questões relacionadas com as despesas de viagem dos
membros do CdR e com as transferências de salários de alguns funcionários. Por último,
congratulo-me com o reforço da independência do serviço de verificação financeira do
CdR bem como com o aumento dos seus recursos.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0092/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao
Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006, com
base no relatório do senhor deputado Lundgren. Como numerosos colegas, verifico com
preocupação que, no período 2003-2006, continuou a registar-se um aumento constante
das dotações de autorização do Provedor de Justiça (de 4 438 653 euros para 7 682 538
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euros) (+73%), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84%), ao passo que o
número de denúncias aumentou 57% e o de inquéritos instaurados passou de 253 para
258 (+2%). Ao nível operacional, acolho com satisfação a assinatura do novo acordo-quadro
de cooperação entre o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a prestação de certos
serviços administrativos, bem como o facto de, em 1 de Agosto de 2006, ter sido designado
pela primeira vez um Secretário-Geral do Provedor de Justiça. Ao que parece, a eficácia
dos controlos necessita de ser melhorada em certas áreas. Registo ainda com preocupação
as dificuldades de recrutamento evocadas pelo Provedor de Justiça no seu relatório anual
de 2006, especialmente no que respeita a juristas qualificados, devido às duas vagas de
alargamento sucessivas (2004 e 2007), à rotação de pessoal e à dificuldade de atrair e
manter em Estrasburgo candidatos com contratos temporários.
- Relatório Nils Lundgren (A6-0094/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela
execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) para
o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Lundgren que recomenda
ao Parlamento que conceda a quitação. Como numerosos colegas, congratulo-me com a
iniciativa tomada pela AEPD e o seu Inspector-Adjunto de publicar uma declaração anual
dos seus interesses financeiros, análoga à que os Membros do Parlamento Europeu
preenchem anualmente. Igualmente de saudar é o facto de, em 7 de Dezembro de 2006,
o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do
Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, ter sido renovado por
um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007. Por último,
noto com satisfação que os procedimentos de verificação prévia ex post e de emissão de
pareceres finais pela AEPD estão bastante avançados e que a AEPD decidiu estabelecer uma
estrutura de controlo interno adequada para as suas actividades e requisitos.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0111/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação pela
execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
de Trabalho para o exercício de 2006, com base no relatório do senhor deputado Martin
que recomenda que o Parlamento dê quitação ao Director da Fundação. Impõe-se simplificar
e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo
número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam
globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à
Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a
mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação
negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria
interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de
disciplina interagências. Relativamente à execução do orçamento da Fundação, manifesto
a minha apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado, uma vez mais, uma
elevada taxa de dotações transitadas (43% nas despesas de funcionamento e 45% nas
actividades operacionais) e ter levantado dúvidas quanto ao cumprimento, pela Fundação,
da regra da anualidade do orçamento.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0114/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao
Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação
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para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin
que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar
o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem
vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um
orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido
de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência
e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva
mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências
e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências.
Surpreende-me o facto de o Tribunal de Contas não ter referido que a declaração de
fiabilidade do Director da Agência foi objecto de reservas.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0110/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director
do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) pela
execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do
meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a
quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos
organismos descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20
em 2006) e que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros.
Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em
cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência
em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os
procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de
constituir um conselho de disciplina interagências. Saúdo o estabelecimento de um quadro
de cooperação entre o CEDEFOP e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
Vida e de Trabalho, com o objectivo de assegurar que os fundos disponibilizados para a
investigação sejam utilizados em áreas de interesse comum.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0124/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director
do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento
do Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco
Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se
simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos
descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e
que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo
o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos,
sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de
avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos
de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um
conselho de disciplina interagências. É surpreendente constatar que o excedente orçamental
acumulado do Centro em 2006 foi de 16,9 milhões de euros e que, em 2007, o Centro
deveria reembolsar 9,3 milhões de euros aos seus clientes. Tal acumulação de excedentes
sugere que o método de cálculo do preço das suas traduções não é suficientemente preciso.
Anna Záborská (PPE-DE), por escrito . − (SK) A Europa precisa do multilinguismo para
sobreviver. A primeira directiva da Comunidade Europeia de 1958 relaciona-se com o
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multilinguismo. A União não utiliza apenas uma ou mais línguas à sua escolha que a maioria
dos seus cidadãos poderia não compreender.
As traduções dos documentos legislativos, políticos e administrativos permitem que a
União cumpra as suas obrigações jurídicas. O multilinguismo contribui para aumentar a
transparência, a legitimidade e a eficiência da União. As restrições causadas pelo regime
multilingue têm uma influência positiva nos documentos, que são mais concisos e
elaborados dentro de um determinado prazo. Em nome da língua eslovaca (e daqueles que
a utilizam), apelo para que sejam incluídas no orçamento para 2009 as medidas necessárias
para resolver o problema da falta de lugares para os tradutores nas instituições da União
Europeia.
Peço ao Parlamento Europeu que traduza sem demora e que continue a traduzir para
eslovaco e para todas as outras línguas oficiais da União todos os documentos políticos e
administrativos desta legislatura, para que os cidadãos possam acompanhar as actividades
políticas de todas as instituições, sendo os mais importantes os relatos integrais dos debates
parlamentares. Registo que farei uma declaração escrita a favor da preservação do regime
multilingue e convido os tradutores e intérpretes eslovacos a contribuírem através dos seus
conhecimentos para o multilinguismo na Europa.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0117/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director
do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do
Centro para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter
Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e
racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo
número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam
globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à
Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a
mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação
negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria
interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de
disciplina interagências. No caso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças,
o facto de, mais uma vez, terem sido contabilizados compromissos jurídicos sem existirem
autorizações orçamentais anteriores, infringindo o Regulamento Financeiro, deve constituir
motivo de preocupação. Cumpre ao Centro tomar as medidas necessárias, nomeadamente
em termos de gestão financeira, para melhorar os procedimentos de autorização e de
pagamento
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0116/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director
do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento
do Observatório para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco
Hans-Peter Martin que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se
simplificar e racionalizar o processo de quitação das agências e dos organismos
descentralizados, cujo número tem vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e
que representam globalmente um orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo
o pedido à Comissão no sentido de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos,
sobre a mais-valia de cada agência e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de
avaliação negativa da respectiva mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos
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de auditoria interna das agências e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um
conselho de disciplina interagências. De um modo geral, os deputados congratulam-se
com os esforços envidados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
para melhorar a execução do seu orçamento. Lamentam, porém, que o nível de montantes
transitados continue a ser elevado. Acolho com satisfação o desejo do Observatório de
efectuar uma avaliação das suas operações em 2007 bem como o facto de estar prevista a
adopção de um plano de gestão para 2008 e 2009.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0113/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao
Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório
Europeu do Racismo e da Xenofobia) pela execução do orçamento da Agência para o
exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que
recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o
processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem
vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um
orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido
de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência
e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva
mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências
e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências.
Os relatórios anuais e contas relativos ao programa de trabalho de 2006 e 2007 da Agência
dos Direitos Fundamentais da União Europeia contêm relativamente pouca informação
sobre execução orçamental, informação financeira, avaliação de riscos e auditoria. A
Agência deve melhorar a qualidade da sua informação e publicar o seu relatório anual de
actividades no seu sítio Web.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0112/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao
Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência
para o exercício de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin
que recomenda ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar
o processo de quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem
vindo a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um
orçamento de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido
de esta apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência
e de não hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva
mais-valia. Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências
e, nesse sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências.
Saúdo o contributo da Agência para o desenvolvimento e a consolidação da estabilidade
na região dos Balcãs e para a boa gestão do programa CARDS. A Agência cumpriu
cabalmente o seu mandato e deverá agora terminar gradualmente as suas actividades até
ao final de 2008, para que a gestão da assistência à Sérvia, ao Kosovo, ao Montenegro e à
Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) possa ser confiada às delegações da
Comissão nesses países.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL),
por escrito . − Criada após a agressão da NATO à
ex-Jugoslávia, esta agência gere os principais programas da "assistência" da UE nos Balcãs.
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Os seus objectivos são claros e incluem, como não podia deixar de ser, o "auxílio" aos
processos de "reforma" que levem à criação de instituições e de um "Estado de direito" à
imagem e à medida das ambições da UE, nomeadamente a instauração de uma "economia
de mercado", isto é, capitalista.
Talvez embalado com o alargamento da NATO e da UE, o PE "está persuadido de que, num
momento em que a Comissão assume a gestão do novo Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão, (...), deveria, finalmente, apresentar ao Conselho um novo mandato para a
agência, a qual deve, conforme estipulado, terminar a sua missão nos Balcãs até final de
2008 e ser convertida numa agência europeia de acções externas". Clarificando que "a
atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida agência seria o meio mais eficiente
de executar as novas missões no domínio das acções externas" (...) "em zonas em que não
é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais".
Ou seja, a inaceitável transformação desta agência em mais um instrumento de suporte à
política de ingerência da UE noutras regiões do mundo.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0122/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente a quitação ao Director
da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício
de 2006, com base no relatório do meu colega austríaco Hans-Peter Martin que recomenda
ao Parlamento que conceda a quitação. Impõe-se simplificar e racionalizar o processo de
quitação das agências e dos organismos descentralizados, cujo número tem vindo a
aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e que representam globalmente um orçamento
de cerca de mil milhões de euros. Subscrevo o pedido à Comissão no sentido de esta
apresentar um estudo, de cinco em cinco anos, sobre a mais-valia de cada agência e de não
hesitar em encerrar uma agência em caso de avaliação negativa da respectiva mais-valia.
Urge igualmente melhorar os procedimentos de auditoria interna das agências e, nesse
sentido, saúdo a proposta de constituir um conselho de disciplina interagências. É
surpreendente constatar que um volume considerável de dotações previstas para as
actividades operacionais da Agência Europeia do Ambiente transitou para o exercício de
2007, o que pressupõe a não observância do princípio da anualidade orçamental. De
deplorar, igualmente, certas disfunções no sistema de controlo interno da Agência, em
que não se verificou uma clara separação das funções de gestor orçamental e contabilísticas.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0128/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do
orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o
senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta
quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências
descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e
representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à
Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência,
bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir
que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das
agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um
conselho de disciplina comum a todas as agências. Felicito a Agência pelo seu trabalho na
divulgação de métodos de prevenção no domínio da segurança e saúde no trabalho na UE.
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Lamento no entanto o facto de não comunicar o suficiente com as autoridades sociais dos
Estados-Membros com competências específicas na área da segurança e saúde no trabalho.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0125/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento para o
exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado
Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo
de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo
número está a aumentar (de 8 em 2000 para 20 em 2006) e representam um orçamento
total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um
estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não
hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é
útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser
melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum
a todas as agências. Não consigo compreender as preocupações do Conselho de
Administração da Agência Europeia de Medicamentos que considera que as novas funções
que lhe são atribuídas não são suficientemente financiadas. Na verdade, a situação financeira
da Agência parece bem saudável, com uma baixa utilização dos fundos (menos de 60%) e
excedentes contabilísticos consideráveis associados às acumulações e, paralelamente, uma
subvenção da Comunidade e taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de
autorizações de introdução no mercado de medicamentos (por outras palavras, receitas
no valor de 119 milhões de euros, em 2006, mais uma subvenção comunitária de 31
milhões de euros).
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0120/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do
orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o
senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta
quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências
descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e
representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à
Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência,
bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir
que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das
agências precisam de ser melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um
conselho de disciplina comum a todas as agências. Considero curiosa a sub-execução das
despesas da Autoridade, que será, pelos vistos, devida principalmente às dificuldades ligadas
à política de recrutamento de cientistas altamente qualificados em Parma (apenas dois
terços dos 250 postos de trabalho previstos pela Autoridade puderam ser preenchidos até
finais de 2006) bem como às incoerências nas contas.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0115/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o
exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado
Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo
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de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo
número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento
total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um
estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não
hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é
útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser
melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum
a todas as agências. Relativamente à Agência, lamento a baixa taxa de utilização (67,7%)
das dotações para pagamento destinadas a medidas de luta contra a poluição marinha,
quando o Parlamento apoiou largamento este tipo de medidas no quadro do processo
orçamental. Por último, é preocupante o número demasiado elevado de transferências
bancárias, e verifica-se uma planificação pouco satisfatória no domínio do recrutamento
e uma apresentação incorrecta do orçamento.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito . − Nos últimos anos – desde o Tratado de Nice
até ao agora denominado proposta de tratado "de Lisboa" –, têm-se multiplicado as agências
ou outros organismos comunitários que, tendo por base os mais variados objectivos, visam,
quantas vezes, servir como elemento catalizador do reforço do carácter cada vez mais
supranacional das instituições e das políticas da União Europeia.
Criadas, no geral, para "coordenar" ou "auxiliar" os Estados-Membros em diferentes
domínios, estas agências e organismos têm vindo a aumentar progressivamente: o seu
número, tendo em conta o processo de quitação, era 8, em 2000, e mais de 20, em 2006!
De forma não exaustiva, referimos alguns exemplos: Agência de gestão da cooperação
operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da UE (Frontex), Agência
ferroviária europeia, Agência europeia do ambiente, Agência europeia de reconstrução
(Balcãs), Agência europeia para a segurança dos alimentos, Agência europeia para a
segurança marítima, Agência europeia para a segurança da aviação,...
Relativamente à quitação destas agências, é apontada como consideração geral pelo Tribunal
de Contas a sua não observância no exercício das suas actividades de normativas inscritas
no Regulamento Financeiro, no Estatuto dos Funcionários, na adjudicação de contratos,
entre outros exemplos.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0118/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento
para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado
Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo
de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo
número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento
total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um
estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não
hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é
útil. Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser
melhorados urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum
a todas as agências. Precisamos de rever a estrutura de custos da Agência Europeia para a
Segurança da Aviação, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades de
certificação (receitas de 35 milhões de euros contra despesas de 48 milhões de euros).
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- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0123/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento para o exercício de
2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin,
que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá
ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a
aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca
de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os
cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar
o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma
maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados
urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as
agências. Com respeito ao funcionamento da Agência Ferroviária Europeia, é lamentável
constatar transições de dotações muito significativas (85% para despesas operacionais) e
é de saudar o facto de a Agência ter decidido implementar as 24 normas de controlo interno
fixadas pela Comissão para 2008, bem como a sua decisão de recrutar um funcionário
encarregado dos contratos públicos para acelerar esta função e torná-la fiável, a par de um
auditor interno.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0119/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução
do orçamento para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o
senhor deputado Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta
quitação. O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências
descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8 em 2000, para 20 em 2006) e
representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à
Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência,
bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir
que a sua actuação não é útil. No que se refere à Agência Europeia para a Segurança das
Redes e da Informação, gostaria de dizer que não partilho do parecer do Parlamento
Europeu, que rejeita a proposta da Comissão de transferir as responsabilidades da Agência
para uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, cujas
tarefas a partir de 2010 incluirão: assegurar que as autoridades reguladoras nacionais
funcionem como uma equipa eficiente com base em princípios orientadores comuns e
emitir pareceres e ajudar na elaboração das medidas da Comissão relativas ao mercado
interno para o sector das telecomunicações.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0126/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de
2006 com base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin,
que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá
ser simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a
aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca
de mil milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os
cinco anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar
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o mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma
maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados
urgentemente e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as
agências. No que se refere à FRONTEX, não é normal que a Agência apenas tenha passado
a ter total autonomia financeira a partir de 1 de Outubro de 2006 e que, antes dessa data,
todas as despesas de carácter administrativo exigissem a autorização da Comissão em
Bruxelas. Felicito a Agência pelo seu trabalho, apesar dos insuficientes recursos, e espero
que estes aumentem significativamente no futuro.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL),
por escrito. − Entre outras possíveis e pertinentes
considerações sobre a quitação do orçamento desta agência, serão de salientar os elevados
montantes remanescentes no final do ano de 2006, tanto mais, que até foram aprovados
dois orçamentos rectificativos nesse mesmo ano com o objectivo de aumentar o seu
orçamento.
Na sequência desses orçamentos rectificativos, o orçamento desta agência elevou-se a 19,2
milhões de euros. Ora, no final de 2006, e com base nas contas da própria agência, esta
dispunha de 14,3 milhões de euros em caixa!
Foram igualmente apuradas algumas irregularidades na gestão de pessoal, nomeadamente
no que diz respeito aos critérios e procedimentos no recrutamento que não estavam em
conformidade com as disposições gerais de execução do Estatuto dos Funcionários das
instituições da UE (aliás, uma situação recorrente na quitação orçamental das várias agências
comunitárias, onde foram apontadas várias críticas pelo não respeito do Estatuto dos
Funcionários).
Tal é a vontade política de avançar na comunitarização da "gestão das fronteiras" ao nível
da UE e de criar o FRONTEX - que, evidentemente rejeitamos - que se disponibilizaram os
meios financeiros para além das capacidades demonstradas. Caso para dizer que, em 2006,
foi maior o passo que as pernas...
Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Desde o início da UE que lutamos para que o
desperdício e a fraude com as verbas sejam controlados. Já é tempo de termos um combate
à corrupção de alto nível, em que possamos ter um meio de exigir atempada e eficazmente
o reembolso das verbas pagas indevidamente, além de termos de aproveitar ao máximo
todas as oportunidades de economizar dinheiro. Aqui se inclui, por exemplo, limitarmo-nos
a ter um único local para o Parlamento, bem como uma utilização mais correcta dos fundos
pelas agências comunitárias. Damo-nos ao luxo de ter duplicações de algumas, como é o
caso da Agência para os Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que agências como a
Frontex estão a ser deixadas à míngua de recursos. Não podemos permitir que esta situação
continue.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0129/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director executivo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2006 com
base no relatório do meu colega austríaco, o senhor deputado Hans-Peter Martin, que
recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser
simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar
(de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil
milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco
anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o
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mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil. Da mesma maneira,
os processos de auditoria interna das agências precisam de ser melhorados urgentemente
e apoio a possibilidade de ter um conselho de disciplina comum a todas as agências.
Relativamente à EUROJUST, surpreendem-me os problemas associados ao não respeito
pelos princípios de separação de poderes para as funções de gestor orçamental e auditor
financeiro e o facto de a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
ser ainda tão insuficiente.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0121/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) pela execução do orçamento para o
exercício de 2006 com base no relatório do senhor deputado Hans-Peter Martin, que
recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação. O processo de quitação deverá ser
simplificado e racionalizado para as agências descentralizadas, cujo número está a aumentar
(de 8, em 2000, para 20, em 2006) e representam um orçamento total de cerca de mil
milhões de euros. Apoio o pedido à Comissão para apresentar um estudo todos os cinco
anos sobre a mais-valia de cada agência, bem como o convite a não hesitar em revogar o
mandato da agência se a avaliação concluir que a sua actuação não é útil.
Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser
melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina
interagências. Embora tendo em conta as justificações dadas pela Academia, nomeadamente
que era difícil para este novo órgão comunitário respeitar logo os princípios do Regulamento
Financeiro e que foram entretanto criados sistemas de controlo, seria normal que, o mais
tardar até Junho de 2008, este órgão cumprisse na íntegra as disposições do Regulamento
Financeiro.
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0106/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação à Comissão pela
execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de
Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006 com base na recomendação do meu
colega, o senhor deputado Fjellner, que retomou o trabalho, de facto excelente, do senhor
deputado Stubb, que foi nomeado ministro no Governo da Finlândia.
Tal como vários colegas, lamento que o FED não tenha sido orçamentado no quadro das
Perspectivas Financeiras 2007-2013, e considero que essa orçamentação deverá ser um
objectivo prioritário do quadro financeiro plurianual após 2013. Entretanto, os processos
de gestão do FED devem ser simplificados, em especial com a possibilidade de encerrar os
anteriores FED com a máxima brevidade possível e uniformizando as normas financeiras.
Com a abertura do Décimo FED em 2008, haverá nem mais nem menos do que quatro
FED para a Comissão gerir em simultâneo.
Por último, surpreende-me a soma de 10,3 mil milhões de RAL (montante ainda por
liquidar) que perfaz 25% do total dos fundos autorizados, sendo imperioso que a Comissão
reduza estes fundos de forma ainda mais drástica, especialmente as autorizações antigas
e pendentes
- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0127/2008)
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor da quitação concedida ao
Director da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS pela execução do orçamento
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para o exercício de 2006 com base no relatório do meu colega, o senhor deputado
Hans-Peter Martin, que recomenda ao Parlamento a concessão desta quitação.
O processo de quitação deverá ser simplificado e racionalizado para as agências
descentralizadas, cujo número está a aumentar (de 8, em 2000, para 20, em 2006) e
representam um orçamento total de cerca de mil milhões de euros. Apoio o pedido à
Comissão para apresentar um estudo todos os cinco anos sobre a mais-valia de cada agência,
bem como o convite a não hesitar em revogar o mandato da agência se a avaliação concluir
que a sua actuação não é útil.
Da mesma maneira, os processos de auditoria interna das agências precisam de ser
melhorados urgentemente e saúdo a possibilidade de ter um conselho de disciplina
interagências. No que se refere à Autoridade Supervisora do Sistema Global de Navegação
por Satélite (GNSS), registe-se que desde Janeiro de 2007 que a Autoridade se tornou
proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos do programa Galileo, que será
financiado a 100% com fundos públicos, pelo que deverá ser objecto de um controlo
particularmente apertado.
9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)
PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente
10. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
11. Aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países
em desenvolvimento (debate)
Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão
sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares na União Europeia e nos países em
desenvolvimento.
Louis Michel, membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o tremendo aumento dos preços dos produtos alimentares desde o início do
ano deu origem a uma consciencialização global sobre a crise alimentar mundial.
Dentro de poucas horas deverá começar em Londres uma reunião que juntará as principais
partes envolvidas no sector da ajuda alimentar. No princípio de Maio, terá lugar uma
conferência internacional subordinada ao tema "Uma revolução verde em África". Todos
os actores políticos, operadores e especialistas neste sector já foram mobilizados. Há já
vários anos que o mundo assiste a um aumento constante dos preços dos produtos
alimentares.
Desde 2000, o preço em dólares do trigo triplicou e o do arroz e do milho duplicou. O
início de 2008 trouxe um novo aumento de 20%, o que se traduz nos nossos países
industrializados em preocupações relativamente ao poder de compra e nos países em
desenvolvimento no risco de fome para populações inteiras. Quando se vive com menos
de um dólar por dia e se gasta a maior parte do rendimento na alimentação, estes aumentos
são pura e simplesmente incomportáveis.
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Isto está na origem dos protestos sobre a fome que tiveram lugar nas últimas semanas em
todo o mundo: no Haiti, México, Egipto, Marrocos, Camarões, Senegal, Costa do Marfim,
Guiné, Mauritânia, Etiópia, Uzbequistão, Iémen, Filipinas, Tailândia e Indonésia. Estudos
indicam que a era dos produtos alimentares baratos no mercado internacional acabou. Os
preços dos produtos alimentares não voltarão aos seus anteriores níveis, e há o risco da
volatilidade aumentar se não forem tomadas medidas rapidamente.
O contexto actual de subida em flecha dos preços dos produtos alimentares constitui uma
séria ameaça em termos de desestabilização política, financeira e social em muitos países
do mundo, o que nos obriga a reagir com rapidez. O que está em questão vai muito para
além da capacidade da Comissão Europeia ou mesmo da União Europeia. Toda a
comunidade internacional tem de se mobilizar.
A nossa análise das soluções possíveis leva-nos a identificar duas grandes opções. Em
primeiro lugar, precisamos de salvar vidas e responder às crises sociais criadas pela subida
em flecha dos preços, por vezes exacerbadas pela situação política nacional. Em segundo
lugar, precisamos, evidentemente, de uma estratégia a médio e longo prazo. Creio que
temos de actuar nas duas frentes. O maior erro será sem sombra de dúvida dar a um
problema estrutural, a segurança alimentar, uma resposta humanitária sob a forma de
ajuda alimentar. Claro que isso aliviaria as consciências de algumas pessoas a curto prazo,
mas a ajuda alimentar urgente não chega para resolver um problema estrutural.
Claro que a curto prazo é necessário, a par de respostas nacionais que visem assegurar um
melhor controlo dos preços dos produtos alimentares, responder às necessidades das
populações mais vulneráveis que vivem uma verdadeira crise humanitária. Razão por que
temos de mobilizar ajuda humanitária de emergência suplementar para aumentar as
capacidades da ECHO, permitindo uma distribuição urgente da ajuda alimentar.
Contudo, esta não é uma crise alimentar clássica. Trata-se de uma crise de poder de compra
que atinge os mais destituídos que deixem de ter meios para comprar produtos alimentares.
Por conseguinte, a nossa resposta deve também assentar noutras formas de ajuda alimentar
destinadas, por exemplo, a contrabalançar os efeitos negativos sobre a má nutrição infantil
e a melhorar o poder de compra das famílias mais vulneráveis. Temos também de promover
o rápido crescimento da oferta agrícola local, dando assim aos agricultores locais acesso
aos factores de produção agrícola, sementes e fertilizantes.
Tendo em conta a dimensão da crise e a sua provável duração, é absolutamente essencial
que a União Europeia também desenvolva uma abordagem a médio prazo, apoiando as
políticas de protecção social nos países mais em risco, particularmente em África.
A médio e a longo prazo, a única resposta válida é fazer tudo o que for possível para
assegurar uma oferta agrícola. A produção tem necessariamente de aumentar a nível global
para acompanhar o ritmo da procura internacional, embora isto não possa ficar apenas
nas mãos dos principais países exportadores. A União Europeia já tomou medidas concretas
relativamente ao assunto. Assim, o pousio foi retirado, o nível das quotas de leite aumentou
e os direitos aduaneiros para os cereais foram suprimidos.
O continente africano tem mesmo de fazer a sua parte, com o nosso apoio, e realizar uma
verdadeira revolução verde que lhe permita reduzir a sua dependência global do mercado
internacional. A agricultura africana é actualmente a menos produtiva do mundo, mas
oferece um enorme potencial de desenvolvimento, desde que sejam desenvolvidas políticas
a favor de pequenos exploradores familiares e que seja dada prioridade a investimentos,
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ao crescimento da produtividade e à facilitação do acesso do mundo dos agricultores aos
mercados nacionais e regionais.
A Comissão, pela sua parte, concede desde já uma forte prioridade a esta abordagem. Nós
fomos os primeiros a salientar a importância da agricultura nas políticas de
desenvolvimento, muito antes de outros actores internacionais o fazerem. Nós revimos
os nossos próprios programas em função dos da União Africana, propondo alinhar a ajuda
europeia no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural com o programa para o
desenvolvimento da agricultura da União Africana, numa comunicação de Junho de 2007.
Durante a programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, nós garantimos
que o sector do desenvolvimento rural no seu conjunto iria beneficiar de uma duplicação
dos montantes da ajuda – 650 milhões de euros para o 9º FED, 1 250 mil milhões para o
10º FED. Isto não foi simples, pois, como sabem, cabe aos parceiros do desenvolvimento
escolher os sectores em que a ajuda se concentra. Trata-se de um aumento significativo,
um aumento de 100% em termos absolutos, embora não se traduza num aumento
percentual do montante destinado à agricultura e ao desenvolvimento rural. O montante
da verba disponível duplicou, mas a percentagem do Fundo Europeu de Desenvolvimento
permanece mais ou menos a mesma.
Neste contexto, constatamos com satisfação um interesse renovado da parte da comunidade
de doadores no sector agrícola, que tem sido negligenciado nos últimos 25 anos. A
Comissão no seu conjunto, e eu em particular, na qualidade de Comissário para o
Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, estamos bem conscientes da importância política
da actual crise. Tive oportunidade de falar com o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre
esta questão na última reunião do Africa MDG Steering Group (Grupo Director dos ODM
para África), em Nova Iorque, no mês passado. Também falei com o Presidente da Comissão
da União Africana, o senhor Jean Ping. Foi durante essa reunião que usei a expressão
"tsunami humanitário", porque me pareceu necessário chocar as consciências dos
responsáveis políticos para que estes vão além dos discursos e das promessas.
As causas da crise são variadas e complexas, embora tenhamos de ter cuidado para não
nos perdermos em subtilezas. Verifica-se um aumento da procura, nomeadamente na Ásia,
devido à melhoria do nível de vida de muitas pessoas que podem agora comer mais e
melhor. Há também o aumento dos preços do petróleo, que tem efeitos directos no custo
dos transportes e nos fertilizantes. A acrescer a isto, temos os problemas do lado da oferta
causados pelo impacto das alterações climáticas. Já temos aqui alguns dos ingredientes da
actual crise.
Que está a Comissão a fazer? Está a trabalhar numa estratégia a longo prazo, que, como
referi há pouco, é fundamental. Contudo, serão precisos dois anos até que vejamos
resultados no terreno. Aumentar a produção agrícola não é como abrir uma torneira, daí
que nos mobilizemos também a curto prazo e na ajuda de emergência. No passado mês
de Março, decidimos mobilizar um montante de 160 milhões de euros no domínio da
ajuda alimentar. Decidimos desbloquear mais 57 milhões de euros, orçamentados para
2008, mas que disponibilizaremos mais cedo. Mobilizaremos uma verba de 60 milhões
de euros de dinheiro fresco, que provirá ou de uma redistribuição da Rubrica 4, ou de um
pedido que será dirigido ao Parlamento para mobilizar a reserva de emergência.
Por último, gostaria de referir que a Comissão continuará a acompanhar de muito perto
esta situação e está disposta, à medida da evolução das necessidades, a considerar um
financiamento suplementar se for caso disso.
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Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho . – (SL) Em primeiro lugar, as minhas
desculpas pela chegada tardia. Acabo de regressar de uma reunião com o Presidente da
Conferência de Comissões Parlamentares e estou muito grato por ter sido possível agendar
o debate de modo a permitir a minha intervenção neste momento.
A União Europeia está muito preocupada com o aumento dos preços dos produtos agrícolas,
facto que está a tornar-se um problema na União Europeia, mas também noutras partes
do mundo. Temos noção da gravidade e da escala das potenciais consequências,
particularmente para os países mais pobres do mundo.
Onde se situam as razões para esta situação? Do lado abastecedor, o aumento de preços é
essencialmente devido a uma quebra de receitas, em parte devido ao impacto das alterações
climáticas, particularmente no caso dos cereais, e devido ao aumento dos custos de
produção. Por outro lado, o crescimento da população mundial e o rápido desenvolvimento
de uma série de países de grande dimensão, tais como a China, a Índia e o Brasil, está a
aumentar a procura. A melhoria do poder de compra e o nível de vida mais elevado nestes
países, estão a dar origem a mudanças nos hábitos alimentares. O aumento da procura da
carne e dos lacticínios está a ter um efeito directo nos preços dos cereais para forragem.
Algumas, ou melhor, muitas pessoas invocam também como razão a expansão do mercado
dos biocombustíveis e a concomitante procura de produtos agrícolas para fins não
alimentares. É precisamente por esta razão que nós, na União Europeia, estamos a envidar
esforços, através de grupos de trabalho formados especificamente para este efeito, para
estabelecer critérios de sustentabilidade claros, os quais irão facilitar a produção sustentável
de biocombustíveis com um impacto mínimo em factores como os preços dos alimentos.
Uma vez que, tanto no lado de oferta como da procura, as razões aduzidas para o aumento
dos preços dos produtos alimentares são de natureza estrutural, podemos esperar, também
a longo prazo, que os preços e os aumentos de preços, se mantenham num nível mais
elevado do que aquele a que nos habituámos na década passada. Em termos globais, o
aumento dos preços dos produtos alimentares, está a ter um impacto particularmente
prejudicial sobre os países em que a produção agrícola e os produtos alimentares
representam uma parte significativa das suas importações. Este tema é particularmente
incisivo em países com PIB baixo e médio e estruturas menos competitivas em termos de
produção e comércio de produtos alimentares.
Com vista a assegurar o fornecimento de produtos alimentares essenciais é necessário,
entre outros aspectos, encorajar a produção agrícola em países mais pobres.
Simultaneamente, os países mais ricos deveriam ser incentivados a atribuir verbas para
ajuda ao desenvolvimento aos países mais pobres e a envolverem-se mais activamente em
organizações humanitárias.
A União Europeia está a tentar conter, de várias formas, o aumento dos preços dos produtos
alimentares. A finalidade das recentes reformas da política agrícola comum era tornar a
agricultura europeia mais sustentável e orientada para o mercado. A União Europeia já
adoptou as disposições de retirada de terras (set-aside) para 2008, tendo, por esta via,
aumentado o volume de solos aráveis atribuídos à produção de alimentos na União
Europeia. A abolição final desta obrigação e a retirada dos prémios às culturas energéticas
foram igualmente propostas enquanto parte da revisão da política agrícola comum.
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São também importantes os esforços para promover a investigação, preparando o caminho
para a produção de biocombustíveis de segunda geração. Na sua produção poderiam ser
utilizados os subprodutos como palha, aparas e resíduos em geral.
Adicionalmente, enquanto parte das negociações com a Organização Mundial do Comércio,
a UE está disposta a retirar os subsídios à exportação em 2013. Em todo o caso, a questão
da instabilidade dos mercados agrícolas está a tornar-se um dos principais desafios
enfrentados pela agricultura e pela política agrícola da União Europeia.
Tendo em vista a escala de possíveis consequências, o Conselho "Agricultura e Pescas" da
União Europeia debateu a questão dos preços elevados na sua reunião de Abril. Muito
provavelmente irá continuar a fazê-lo em futuras reuniões e os ministros irão igualmente
abordar o problema em outras formações do Conselho.
Organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para Agricultura
e Alimentação (FAO), o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, o Programa
Alimentar Mundial e outras agências, estão também a envidar activamente esforços para
conter a subida dos preços dos alimentos. A Presidência Eslovena vai participar na
Conferência Internacional sobre Segurança Mundial da Alimentação e os Desafios das
Alterações Climáticas e da Bioenergia, a ter lugar no início de Junho, em Roma, sob os
auspícios da FAO.
Concluindo, o aumento dos preços dos produtos agrícolas constitui um problema global
e precisa, portanto, de ser encarado com a devida consideração e com esforços intensificados
em todos os domínios correlacionados. O nosso objectivo é restaurar a estabilidade dos
preços no mercado.
(Aplausos)
Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em
exercício do Conselho, Senhor Comissário, saúdo as vossas declarações e, sobretudo no
que respeita ao continente africano, devo dizer que têm toda a razão. O Grupo PPE-DE
está extremamente preocupado com o fenómeno da escassez de alimentos que afecta vários
países pobres em todo o mundo, mas também com o aumento significativo do custo do
"cabaz" de compras do consumidor na Europa. E desse assunto, digamos que não se ouve
falar o suficiente.
Em primeiro lugar, a crise alimentar pede medidas de emergência para ajudar as populações
com fome. A este respeito, saúdo o desbloqueamento de fundos em benefício do Programa
Alimentar Mundial. Contudo, estas medidas, por muito positivas que sejam, não serão
mais do que soluções temporárias para o problema. Na realidade, é a agricultura mundial
que deve ser objecto de reformas estruturais profundas. A crise alimentar representa uma
oportunidade para se fazer uma reflexão aprofundada sobre o lugar que queremos dar à
alimentação e à agricultura na economia mundial e europeia.
Hoje a Europa está mais do que nunca consciente da necessidade da agricultura para garantir
a sua segurança alimentar. Para responder à maior procura das economias emergentes,
temos de incentivar o desenvolvimento agrícola desses países. O grande desafio dos países
pobres é o da auto-suficiência alimentar, o que nos deixa a necessidade de os ajudar a criar
uma agricultura que seja economicamente viável.
O congelamento da produção na Europa já não é apropriado, como os senhores deputados
referiram. Em termos de número de dias de consumo, a reserva de cereais da UE passou
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para metade desde 2005 e, numa situação de crise, não durariam mais do que um mês. As
importações não seriam suficientes, uma vez que muitos países terceiros tendem a reservar
a sua produção para o mercado nacional. E têm razão em fazê-lo. Os produtos de base
tornaram-se objecto de especulação. Uma tonelada de trigo pode ser vendida várias vezes
até chegar ao moleiro.
Muitas pessoas consideram que os biocombustíveis são os responsáveis pela actual crise
alimentar. Está longe de ser o caso. Estes representam apenas 2% da actual produção agrícola
na Europa. O que gostaria de dizer, e não defendo o lobby a favor dos agro-químicos, é que
não devemos desistir de imediato. Devemos manter estes 2% para que a Europa possa
também participar no desenvolvimento dos agro-químicos para o futuro.
Precisamos de nos virar para as variedades de plantas resistentes aos novos desafios
colocados pelas alterações climáticas e pela crescente escassez de recursos hídricos. Para
isso, devemos investir na investigação agrícola e reflectir também de forma realista e
responsável, isto é, reflectir seriamente na questão das culturas de OGM. O "exame de
saúde" da política agrícola comum é um momento ideal para lançar um verdadeiro debate
sobre a política agrícola e alimentar na Europa.
Lembram-se da velha política dos EUA? Dois santuários políticos em que ninguém podia
tocar, defesa e segurança alimentar. Foi o que nos disse o Congresso. Deixemos de defender
soluções simplistas e puramente económicas que não dão resposta a longo prazo à actual
crise. Reconheçamos também que a resposta ao problema alimentar só pode ser global. A
Europa tem de encontrar soluções em colaboração com organizações internacionais como
o Banco Mundial, o FMI e, claro, a OMC. Temos de encontrar um meio de limitar os efeitos
nefastos da especulação financeira quando as populações são atingidas pela fome. Alguns
países dispõem de reservas significativas que continuam a não disponibilizar completamente
para exportação. Os especuladores estão a jogar com a vida de populações inteiras. Impõe-se
fazer tudo para fazer face a estes fenómenos e facilitar o comércio.
Por último, impõe-se apurar a razão de um aumento de preços tão elevado, quando os
produtos de base agrícolas representam apenas uma pequeníssima percentagem do preço
total dos produtos alimentares transformados. As responsabilidades não estão ainda bem
definidas e, tanto quanto parece, nem toda a gente se dá mal com a crise alimentar.
Senhor Comissário, é bom que tomemos o pulso às coisas, que façamos os estudos
necessários de modo a que não haja quem enriqueça a expensas dos mais pobres no mundo
e dos cidadãos mais desfavorecidos da Europa.
Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o meu grupo solicitou este debate, dado entendermos que é necessário actuar
urgentemente. O Senhor Comissário Michel proferiu algumas observações pertinentes e
judiciosas acerca daquilo que a Comissão pode pôr já em prática. No entanto, também
solicitámos este debate devido a pretendermos debater os princípios essenciais, subjacentes
ao modo como os preços estão a evoluir, bem como as suas consequências.
As explicações existentes são muitas. A população mundial está a aumentar, a quantidade
de terra disponível para cultivo é limitada, o nível de vida – e, com ele, o poder de comprar
e consumir alimentos – está a aumentar em muitas partes do mundo. Esta evolução é, em
si, positiva. O consumo de carne, na China por exemplo, está aumentar rapidamente, mas
este comportamento alimentar reduz a quantidade de alimentos a nível mundial. O aumento
dos preços da energia e os objectivos políticos – incluindo os nossos objectivos políticos
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em relação ao clima, por exemplo, o facto de a produção de biocombustíveis se estar a
tornar mais atractiva do – todos estes factores produzem os resultados que o senhor
deputado Daul acabou de descrever.
Todas estas situações constituem modelos explicativos com que todos estamos
familiarizados. No entanto, há um ponto que gostaria de abordar e que penso não ser
suficientemente mencionado. Os meus colegas abordarão mais aprofundadamente, nas
suas intervenções, os vários pontos a que acabei de aludir, mas desejo introduzir um ponto
nas minhas deliberações, sobre o qual nunca falamos e que creio ser essencial nesta crise:
os grandes fundos de investimento que tomaram posse de todos os níveis da vida económica
e movimentam centenas de milhares de milhões de dólares em cada dia que passa – estes
fundos de investimento, os hedge funds, tomaram conta do sector alimentar.
Não estou a criticar aqueles que, nos últimos 140 anos, têm vindo a negociar nas bolsas
de mercadorias internacionais. Trata-se de uma situação completamente normal, mas o
que não é normal é haver enormes quantias a licitar aumentos de preços, sendo a
especulação imensa. Quer isto dizer que os bancos da Europa estão a aconselhar os seus
clientes a aproveitarem ao máximo os aumentos dos preços dos alimentos para terem
lucros ainda maiores. Por esta ordem de ideias, a mensagem é a seguinte “criem escassez
de alimentos para que os preços subam e o vosso lucro seja maior”. Senhoras e Senhores,
isto não é mais do que o chamado “capitalismo de casino”, algo que é preocupante a todos
os níveis, tendo já colocado a sua cadeira à mesa dos pobres do mundo. Este é o verdadeiro
escândalo moral por detrás desta crise, e é por isso que queremos discutir esta questão
neste fórum.
Mais do que nunca, esta crise proporciona um bom pretexto para tornar necessário o
controlo internacional dos mercados financeiros. Não me importo se houver enormes
lucros a serem obtidos no espaço de alguns segundos, em qualquer domínio, ouro inclusive,
mas não quando este em causa a alimentação de uma grande parte da população mundial.
Aí, estamos em presença de imoralidade levada ao extremo, algo que não deveria ser
subestimado neste debate.
Chegou a altura de debatermos as consequências imediatas que tal tem para nós. Quais
são as suas repercussões para a reforma da política do mercado de produtos agrícolas aqui
na Europa? Qual o papel desempenhado pela nossa própria política de subsídios à
exportação? Será que estamos, juntamente com os nossos exportadores, a contribuir para
a escassez de alimentos, devido ao facto de a agricultura, nas regiões afectadas do planeta,
não se conseguir desenvolver sem ajuda? Qual é a nossa resposta à pergunta sobre a maior
disponibilidade de bioenergias? Terá esta de ser obrigatoriamente acompanhada por
escassez de alimentos ou sua produção com restrições? Ou será que, na próxima geração,
haverá desenvolvimentos tecnológicos na área da bioquímica – o colega Daul tem razão
neste ponto – que poderão conduzir-nos a um ponto em que deixamos de precisar apenas
de utilizar terra para produzir alimentos?
Temos de considerar todas estas questões, mas estas não nos podem distrair de um aspecto:
não podemos permitir que um sistema financeiro, que está a rebentar pelas costuras, venha
exacerbar a fome no mundo, apenas para que uns quantos capitalistas possam obter lucros
ainda maiores.
(Aplausos)
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Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. − (FR) Senhor Presidente, o Senhor
Comissário Michel falou em nome da Comissão mas no lugar do Conselho. Vale-nos o
facto de ele ter, felizmente, uma considerável experiência de ambas as Instituições, o que
nos beneficia.
(EN)Senhor Presidente, de há um ano a esta parte que se vêm registando aumentos abruptos
nos preços dos produtos alimentares de base, a ponto de 100 milhões de pessoas estarem
a ser empurradas para a pobreza e centenas de milhares correrem o risco de sofrer de
subnutrição. A situação é de tal modo grave que coarctará todos os progressos realizados
na via da consecução do objectivo de até 2015 reduzir para metade a fome no mundo.
A subida do nível de vida na Europa foi rápida, tão rápida que até a minha geração se lembra
de jardins, no nosso continente, onde pouco crescia para além do apetite das crianças. Não
podemos assistir impávidos e serenos, na nossa situação de privilegiados, enquanto a
catástrofe evolui. Devemos desde já dar mais dinheiro ao Programa Alimentar Mundial
para que este possa alimentar os destituídos, e o meu grupo saúda os compromissos
assumidos pelo Senhor Comissário nesse sentido.
Muitos atribuem as culpas aos biocombustíveis. Aliás, o relator especial das Nações Unidas
classificou os agro-combustíveis de "crime contra a humanidade". As razões dos recentes
aumentos dos preços dos géneros alimentícios, porém, são muitas e variadas, e assim
deverá ser também a resposta da comunidade internacional.
O crescimento demográfico a nível mundial, as condições de cultivo adversas associadas
às alterações climáticas, a perda de terrenos agrícolas mercê da sua utilização para fins
industriais, a imoralidade da especulação em torno dos produtos de base e as mudanças
nos hábitos alimentares são, todas elas, razões que concorreram para a actual crise. O
consumo de carne na China, por exemplo, aumentou de 20 quilos por pessoa em 1980
para 50 quilos por pessoa em 2007. Se pensarmos que, para cada quilo de carne de vaca,
são necessários cerca de 190 m2 de terreno e 13 000 litros de água, ao passo que com 1%
dessa superfície de terra e desse consumo de água é possível obter, a partir da soja, o mesmo
teor nutricional, começamos a perceber a complexidade do problema.
O principal culpado, de longe, são as distorções do mercado, que lançam os agricultores
desfavorecidos num ciclo de pobreza do qual não conseguem sair e que poucos incentivos
lhes oferece para aumentarem a produção de géneros alimentícios. As elevadas normas
de sustentabilidade em matéria de fontes de produção e fabrico previstas nas propostas da
União Europeia relativas aos biocombustíveis salvaguardam, efectivamente, a Europa
contra a utilização não sustentável dos mesmos. Assim, em lugar de utilizar os
biocombustíveis como bode expiatório, o que devemos, sim, é avançar no sentido de pôr
cobro ao proteccionismo e às restrições às exportações no domínio agrícola. Devemos
esforçar-nos por incrementar o desenvolvimento da agricultura nos países mais pobres e
garantir o êxito da Ronda de Desenvolvimento de Doha para incentivar um comércio
agrícola livre, equitativo e sustentável a nível mundial.
É a política agrícola comum, não os biocombustíveis europeus, que está na origem deste
problema, e é a reforma da PAC, não a redução das metas de produção de biocombustíveis,
que permitirá resolvê-lo.
Devemos também exercer colectivamente a nossa influência para assegurar que os critérios
em matéria de redução das alterações climáticas e de sustentabilidade sejam integrados na
política comercial. A verdade é que temos a possibilidade de garantir a alimentação dos
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mais pobres, a nível mundial, e que, como afirmou Dominique Strauss-Kahn, "através de
uma cooperação global, á possível assegurar os incentivos e o enquadramento
macroeconómico necessários para lidar com este problema".
O meu grupo acredita que, com a necessária vontade política e a cooperação internacional
adequada, a globalização poderá ser a solução, não o problema. Cabe à União Europeia
apontar o caminho.
Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, não vou esmiuçar as razões
por que chegámos a esta situação. As razões por que o mundo está a sofrer ou vai sofrer
as consequências de uma enorme escassez de alimentos já aqui foram bem documentadas
por vários colegas. Mas são razões que, sob numerosos aspectos, nos vão pôr à prova na
nossa tentativa de acabar com a fome no mundo até 2015. Creio que neste momento
temos pela frente um enorme desafio a esse nível.
Este é um problema mundial que vai exigir uma resposta à escala mundial. Já acometemos
outros problemas, e já procurámos combater outros, como o aquecimento global, a esse
nível. Creio que só através de uma resposta à escala global conseguiremos fazer face à crise
alimentar.
Como já foi dito, o problema deve-se a uma multiplicidade de razões, como o crescimento
demográfico, a insuficiência da ajuda – e obviamente que, neste aspecto, concordo com a
necessidade de um reforço imediato da nossa ajuda –, mas impõe-se procurar soluções a
mais longo prazo e olhar a situação numa perspectiva mais alargada, para procurar entender
exactamente as razões por que o mercado dos géneros alimentícios chegou a este ponto.
Como digo, já aqui foram apontadas inúmeras razões mas, em minha opinião, é numa
solução a longo prazo que temos de apostar e acredito que nesta Câmara existe a necessária
vontade política para o fazer.
Se uma organização há que deveríamos incentivar a esforçar-se mais pela resolução deste
problema são as Nações Unidas. A ONU deveria convocar uma conferência sobre a actual
situação e cabe-nos apoiá-la por todos os meios ao nosso alcance. Seria a melhor forma
de procurar entender e acometer o problema, pois uns apontam como causa provável
desta situação os hedge funds, ou fundos de cobertura, outros a especulação por parte das
pessoas, outros as secas, enfim, sejam quais forem as razões, o que importa, a meu ver, é
que nos esforcemos a nível internacional por congregar todos os nossos recursos e toda a
nossa vontade política para procurarmos resolver este problema nos próximos anos, pois
a situação é de uma gravidade extrema, sobretudo para as pessoas pobres no mundo inteiro.
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, nos anos e décadas
passados mantivemos preços desastrosamente baixos para os produtos agrícolas, e era
essencial e urgente que procedêssemos ao seu aumento a nível mundial. Esta evolução é
extremamente positiva, pois o nível de preços estava situado abaixo dos custos de produção
para a agricultura orgânica/rural, o que destruiu o modo de subsistência de centenas de
milhões de agricultores, não apenas no chamado terceiro mundo, mas também aqui, na
União Europeia.
Se, tal como aduzido pelo senhor deputado Schulz, esta situação está a ser impelida pela
especulação, então terá a ver com o facto de, agora, depois de a União Europeia ter acabado
com os subsídios à exportação e de termos procedido à dissociação dos prémios – agora
temos algo que é parecido com um mecanismo de intervenção, no qual os preços das
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produtos para alimentação humana e para alimentação animal estão indexados ao preço
do petróleo, pois agora estamos a obter petróleo a partir de alimentos e forragens. Esta
situação promove a especulação, pois em todo o mundo se regista o aumento da
possibilidade e da necessidade de transportar estes produtos.
A União Europeia é o maior importador de alimentos e de forragens do mundo, o que
significa que não possuímos excedentes e que o mecanismo pelo qual convertemos as
importações – estas ascendem a 50 milhões de toneladas de unidades de cereal, adquiridas
quase abaixo do limiar da pobreza em países do terceiro mundo – em alimentos,
seguidamente sujeitos a dumping e a exportação, envolvendo milhares de milhões de euros,
para serem depois vendidos abaixo do preço de custo nos mercados regionais dos países
do terceiro mundo, este mecanismo acabou por destruir a agricultura rural e as explorações
agrícolas de subsistência.
Nesta perspectiva, temos de encarar esta situação como uma oportunidade. Não quer isto
dizer que eu entenda os agrocombustíveis como uma panaceia, pois o balanço energético
é negativo e por dar origem a especulação, mas temos de tentar converter o material
efectivamente disponível, como por exemplo, os resíduos, em energia. Falando um pouco
vernáculo, temos de tentar converter dejectos em ouro, em vez de estarmos a pensar que
competir com alimentos para os seres humanos. Não é possível que todas as pessoas do
planeta tenham o depósito do carro cheio ou comida na mesa com base apenas no que
cultivam. Poderia ser possível na Europa devido a sermos suficientemente ricos para
comprar estes produtos e estas colheitas para nós próprios, mas, então, o resto do mundo
passaria fome.
Para finalizar, gostaria de acrescentar um ponto de reflexão: temos 850 milhões de pessoas
a passar fome, e estas pessoas já passavam fome quando os preços eram desastrosamente
baixos. Aquilo que aconteceu agora foi que o poder de compra das classes médias nos
países do terceiro mundo diminuiu, estando estas pessoas com dificuldade em adquirir
outros bens de consumo. Esta situação vem ao encontro da estratégia do Banco Mundial
e do Fundo Monetário Internacional. Neste momento, o que as pessoas pedem é mais
dinheiro, mas os 850 milhões de pessoas a passar fome, já anteriormente precisavam desse
dinheiro.
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, a alimentação é um direito e, por conseguinte, não deve estar
subordinada apenas às regras de mercado ou à especulação financeira. Assistimos a uma
crise e a protestos que lembram os nossos motins por pão, com pessoas a serem mortas
porque têm fome.
As causas são muitas e já foram mencionadas: o aumento do preço do petróleo, os subsídios
à produção de biocombustíveis, o mau tempo, o aumento de consumo de carne,
especulações relativas a futuros dos produtos alimentares. Quais são as nossas
responsabilidades? O Sr. Ziegler resumiu o problema quando diz que a globalização está
a monopolizar as riquezas do planeta. As multinacionais são responsáveis por uma violência
estrutural; construíram um mundo de desigualdade e de horror. Precisamos de pôr termo
a isto, diz ele. Será que o ouvimos?
Para além das normas da OMC, a União Europeia optou por uma política agrícola comum
de subsídios que, se já parecia imprópria, agora parece bastante destrutiva para o equilíbrio
internacional. A aplicação de quotas à nossa produção de cereais, a par das medidas de
set-aside (retirada das terras), é igualmente responsável pela situação que enfrentamos hoje.
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Tenhamos cuidado com o apelo fácil de um lobby pro-OGM que promete livrar o mundo
da fome mas que não passa de um efémero atalho que, ao invés, causará enormes prejuízos.
A lei britânica foi descrita como uma loucura porque, embora talvez menos poluente,
inclui certamente quotas de biocombustíveis que não impedem a destruição dos habitats
naturais.
Entre as acções possíveis a desenvolver, diria que apoio a sugestão de Jean Ziegler de
introduzir uma moratória de cinco anos sobre a produção de biocombustíveis. Temos de
manter a promessa que fizemos de reduzir para metade o número de pessoas que morrem
de fome até 2015, e o Comissário Louis Michel tem razão: aumentar o financiamento do
Programa Alimentar Mundial, ainda que seja o nosso dever, não é a solução, e ainda que
seja bem-vindo o pacote de emergência e os 10 milhões de dólares concedidos ao Haiti.
Relativamente aos financiamentos que já foram anunciados para a agricultura africana, é
um prazer ouvir o Comissário Louis Michel, se é que o entendi correctamente, dizer que
serão canalizados para os produtores mais pequenos e, portanto, para ajudar uma
agricultura de subsistência, o que contribui para superar a crise, em especial no caso dos
mais pobres, e não para as multinacionais dedicadas à exportação, que, na realidade, ainda
vão empobrecer mais os países já pobres e dependentes das importações.
Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM . – (EN) Senhor Presidente, a UE decidiu
agora que podemos produzir combustível e está a dizer aos países do mundo em
desenvolvimento que, em lugar de produzirem alimentos, devem produzir combustível,
isto para que as limusinas da UE possam continuar a circular. Desde que me tornei deputado
ao Parlamento Europeu, dificilmente me lembro de um assunto que tenha suscitado uma
enchente de cartas tão grande como a questão dos biocombustíveis. Recebi mais de uma
centena de pedidos para votar contra os objectivos propostos pela Comissão em matéria
de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Não foi difícil persuadirem-me, pois, na minha qualidade de deputado ao Parlamento
Europeu afecto ao UKIP, oponho-me, de qualquer modo, a qualquer imposição de objectivos
da UE ao meu país. Neste caso, porém, é de bom grado que voto contra, pois a corrida aos
biocombustíveis, que constitui uma parte essencial da estratégia da Comissão, é um dos
factores determinantes do súbito aumento dos preços dos produtos alimentares à escala
mundial.
O Professor John Beddington, conselheiro do Governo britânico, apontou para a existência
de verdadeiros problemas associados à insustentabilidade dos biocombustíveis. Tem toda
a razão. Tornámo-nos tão obcecados com o problema do aquecimento global que
ignorámos a mais óbvia e mais incómoda das verdades – a crise alimentar mundial. Em
determinadas partes do mundo, como é o caso de África, os agricultores vêem hoje reduzidas
as superfícies aráveis disponíveis para as culturas alimentares, isto porque muita gente
optou, em alternativa, por culturas para a produção de combustíveis. Pelas mesmas razões
se assiste hoje à destruição das florestas tropicais, com as consequências devastadoras que
daí advirão. Assim, da redução das terras utilizadas para as culturas alimentares resulta
uma menor produção de alimentos, ao mesmo tempo, porém, que a população do mundo
aumenta e com ela o abastecimento alimentar mundial, o que inevitavelmente se traduz
numa subida dos preços dos géneros alimentícios. Em todo o mundo, e na Europa em
especial, os preços dos alimentos têm vindo a aumentar muito mais rapidamente do que
a inflação.
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A UE orgulha-se do papel de liderança que tem assumido nas questões ambientais. Estará
disposta, então, a assumir a dianteira no reconhecimento de que os biocombustíveis não
são a resposta adequada? Os biocombustíveis estão a fazer subir os preços no cabaz do
supermercado, em todo o mundo. Nós, no Ocidente, começaremos por nos queixar, para
depois deixar andar; no mundo em desenvolvimento, é uma questão de vida ou morte. A
UE nunca foi amiga do mundo em desenvolvimento. Navios-fábrica gigantescos esvaziaram
de peixe os mares da África Ocidental. A venda de excedentes agrícolas a preços subsidiados
esmagou as margens de lucro de um grande número dos agricultores nessas paragens e,
agora, enquanto as suas populações aumentam, as suas terras, em lugar de produzirem
alimentos para as suas gentes, estão a ser usadas para manter em circulação os nossos
automóveis.
A escassez de alimentos já provocou violentos motins em várias partes do mundo, onde
o desespero está a levar pessoas famintas a atacar silos de cereais e supermercados. Há
países onde as tropas patrulham as ruas para proteger o que resta de bens alimentares. O
risco de conflitos armados entre os Estados e no seio destes é exacerbado pelas políticas
da UE – é assim que a UE mantém a paz. O que é mais útil para um aldeão em África, um
depósito de combustível cheio ou um estômago cheio? Por favor, sejam sensatos e invertam
de imediato as vossas políticas no que respeita aos biocombustíveis.
Peter Baco (NI). – (SK) A subida dos preços dos produtos alimentares é causada pela
volatilidade actual dos mercados agrícolas, que de toda a maneira são naturalmente instáveis.
A principal missão das políticas agrícolas consistiu sempre e continua a consistir em
eliminar esta instabilidade.
Não devemos esquecer a história da Bíblia sobre as sete vacas gordas e as sete vacas magras:
há milhares de anos a sociedade já era capaz de organizar os mercados agrícolas, evitando
assim as flutuações desses mercados e proporcionando ao Egipto condições de prosperidade,
ao passo que outras sociedades eram vítimas da fome e de guerras provocadas pela falta
de alimentos.
Ao longo da sua história, a humanidade evoluiu em grande medida em função da capacidade
das sociedades para reconhecerem a prioridade das políticas agrícolas. Porém, as disputas
a que estamos a assistir actualmente na OMC, centradas nas políticas militares ou de
controlo ou nos interesses económicos e comerciais nacionais confirmam, infelizmente,
que nos nossos dias as prioridades das políticas agrícolas são completamente diferentes.
Garantir a estabilidade dos mercados agrícolas deve ser assim uma prioridade para a OMC,
para que as políticas nacionais, entre elas a nossa política agrícola comum, possam fazer
sentido. De outra maneira, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a perder o nosso
tempo e continuaremos a perdê-lo até que uma crise alimentar global nos obrigue a adoptar
medidas radicais que, como é óbvio, serão prejudiciais para os agricultores e para a
população, mas vantajosas para os especuladores. Portanto, o mais importante é ter a
coragem de agarrar o touro pelos cornos.
Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, creio que, desde que estou
no Parlamento Europeu, este é um dos mais importantes debates que aqui realizámos. Em
todo o caso, pediria a todos que pusessem de lado os seus ressentimentos, os seus
preconceitos e até talvez os seus conceitos, pois não é censurando a PAC – e censurando-nos
a nós próprios por termos chegado a esta situação – que conseguiremos resolver o problema.
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Ninguém pensou que um dia estaríamos nesta situação – nenhum dos peritos na Comissão
previu que a segurança alimentar constituiria um problema, da mesma forma que nenhum
dos grandes dirigentes políticos jamais abordou o assunto – mas a verdade é que, de repente,
os Europeus estão a pagar mais pelos seus alimentos e estão aterrorizados. Ora, talvez seja
positivo o facto de nos encontrarmos nesta situação, pois quem sabe se, ao termos mais
conhecimento de causa, teremos porventura mais em conta as verdadeiras necessidades
das pessoas mais carenciadas em todo o mundo, que neste momento pagam quantias
exorbitantes pelos seus alimentos.
Gostaria de fazer algumas sugestões – para começar, a nível europeu – que porventura
assustarão alguns dos que me precederam no uso da palavra. Se é um facto que os preços
dos produtos de base estão a subir, a verdade, e convido-os a reflectir sobre o assunto, é
que também os custos de produção estão a aumentar. Os agricultores utilizam combustível
e energia para produzir alimentos, e defrontam-se hoje com uma subida dos custos. Os
agricultores só aumentarão a produção se obtiverem uma margem de lucro e, nesse aspecto,
coloca-se-nos um verdadeiro problema. Pensem nos preços dos adubos e das tendências
nesse sentido. Nomeadamente, nas alterações climáticas, que de resto já nos levaram a
reduzir a produção de alimentos na Europa. Temos de optar, pois não podemos ter o
melhor de dois mundos.
Passando agora ao mundo em desenvolvimento, já afirmei, noutras ocasiões – e noutros
fóruns que não este – que a África necessita de uma política agrícola comum. Foi assim
que a Europa desenvolveu a sua base de produção alimentar – foi assim que nos alimentámos
– e temos de reconhecer, como foi hoje reconhecido nesta Assembleia, que não investimos
o suficiente na investigação e nos serviços de desenvolvimento e extensão agrícolas.
Reitero o meu ponto de vista: o aumento dos preços dos géneros alimentícios acaba por
ser um factor positivo, na Europa, se nos fizer compreender que temos de investir nos bens
essenciais à civilização, isto é, na produção de alimentos, e que necessitamos, antes de mais,
de olhar pelo mundo em desenvolvimento. Assim, se por um lado me causa ansiedade a
situação em que nos encontramos, por outro não quero deixar de exprimir, nesta minha
intervenção, a esperança de que, finalmente, passemos à acção e encaremos com seriedade
a questão da segurança alimentar a nível mundial. Mas não batam mais na PAC!
Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
uma série de factores objectivos contribuem para o aumento dos preços. Há também a
especulação, tal como o senhor deputado Schulz explicou detalhadamente. Será que tudo
isto significa que nada podemos fazer, que apenas nos resta ficar sentados a olhar. Não
creio. O Senhor Comissário e representantes da Presidência do Conselho mencionaram
certos pontos. Pedir-lhe-ia agora, Senhor Comissário, que juntamente com os seus colegas,
elaborasse um plano abrangente ao longo das próximas semanas, relativamente às respostas
que podemos dar, dado que os cidadãos – quer globalmente, quer na Europa – querem
uma resposta à pergunta sobre o que podemos fazer e o que não podemos fazer.
Um ponto é o do desenvolvimento de agricultura próspera e sustentável. Este é um aspecto
muito importante. Não vou repetir aquilo que já foi dito, vou simplesmente fazer um breve
comentário adicional: estivemos recentemente no Kosovo, onde existem inúmeras áreas
de terra arável, nas quais a União Europeia, no entanto, nada faz para que as pessoas simples
que lá se encontram possam desenvolver agricultura adequada. Temos, portanto, de fazer
mais nas nossas próprias regiões – nos Balcãs, na Ucrânia e em outros países – para
promover o desenvolvimento de agricultura sustentável.
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Em segundo lugar, não podemos simplesmente dizer “muito bem, os preços estão a
aumentar, não há nada a fazer”, pois sabemos quem é mais afectado. Sabemos que quanto
mais pobres são as pessoas, maior é a parte do seu rendimento que têm de gastar em
alimentos, sabemos que são eles os mais gravemente afectados. Nesta perspectiva, temos
de enviar uma clara mensagem relativamente à sensibilização para a distribuição e uma
maior acção social, de modo que, ao haver aumentos salariais e em especial aumentos de
pensões, estes se repercutam nos grupos de menores rendimentos, aqui na Europa. Claro
que também devemos apoiar aqueles que têm baixos rendimentos em todo o mundo.
Temos igualmente de assinalar que, embora haja algum mal-estar social, a resposta à fome
e à escassez é, obviamente muito melhor nos países democráticos. O desenvolvimento da
democracia em todos os países, e em especial no terceiro mundo, constitui um importante
aspecto a contrapor a estas privações.
Quarto: já aqui foi mencionado – os efeitos da especulação. Quer isto dizer que não podemos
fazer nada? Não poderia a Europa, talvez no quadro do Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (UNDP), do Banco Mundial, etc. ser pró-activa, de modo a poder,
através de armazenamento e distribuição adequados, aliviar, ao menos parcialmente, os
efeitos da especulação? Não podemos encolher os ombros e dizer que é assim que a
especulação funciona, temos de ver o que podemos fazer neste domínio. Talvez o mesmo
se aplique ao petróleo e ao gás; também aqui há trabalho para fazer.
Tanto quanto diz respeito aos nossos objectivos em matéria de política energética, não
podemos deitar fora o bebé junto com a água de lhe dar banho. É a pura verdade que
existem expectativas exageradas, particularmente no que respeita às primeiras tecnologias
que foram desenvolvidas. No entanto, é exactamente neste domínio que devemos efectuar
maior investigação energética, no sentido de uma segunda ou de uma terceira tecnologia
– concordo inteiramente - e especialmente da utilização de biomassa e outras
matérias-primas. Também neste domínio, a Comissão terá de se juntar a nós na reflexão
sobre este tema, não abandonando os objectivo, mas sim adaptando-os.
Por último, reafirmo a minha clara e firme mensagem: vamos ajudar os pobres entre os
pobres – em todo o mundo, mas também na Europa – terem acesso a alimentos mais
saudáveis apesar desta difícil situação. É este o nosso importante objectivo enquanto
sociais-democratas.
Thierry Cornillet (ALDE). − (FR) Senhor Presidente, os oradores anteriores já debateram
largamente o assunto, mas é melhor repetirmo-nos do que contradizermo-nos.
Quando se tem um dólar para viver e 75 cêntimos desse dólar é despendido em alimentação,
e quando depois há um aumento de 40%, deixa de haver qualquer margem de manobra.
Não se pode redistribuir as despesas, portanto, reduz-se a ração alimentar, deixa de se
mandar os filhos para a escola, porque custa dinheiro e a principal prioridade passa a ser
alimentá-los, e, depois, sofre-se todos os problemas sociais que daí advêm.
Aquilo a que assistimos é o problema humano numa escala individual. As causas foram
na sua maioria evocadas. Creio que é de evitar ter uma interpretação ideológica destas
causas, porque não existe só uma interpretação. É verdade que os biocombustíveis podem
ser uma causa, mas, como disse o senhor deputado Daul, eles representam 2% da produção
e 1% de superfície, portanto deixemos de fazer cavalo de batalha dessa questão.
As alterações climáticas não são necessariamente nefastas em todo o lado, ainda que tenham
consequências desastrosas em alguns países. Quanto à alteração dos hábitos alimentares,
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creio que é antes uma boa notícia saber que uma parte da população mundial está a
alimentar-se melhor. Quanto à especulação, sim, é óbvio que temos de encontrar um meio
de impedir os capitalistas ocidentais de fazer dinheiro que deveria ir para os agricultores
de arroz no Vietname.
A questão do dinheiro vai pois ser resolvida. Consideraremos, claro, os 315 milhões de
euros que se somarão aos 2,9 milhões do Programa Alimentar Mundial. Contudo, a
verdadeira solução, como o Comissário disse na sua intervenção, passa por questões ligadas
à produção. Impõe-se melhorar a agricultura, melhorar a produtividade, especialmente
em África, o que requer evidentemente um investimento na investigação com híbridos, e
deixemos de fazer dos OGM o bode expiatório, que afinal podem ser parte da solução.
Há que investir na formação. Foi o senhor Dumont que disse - "dêem a um homem um
peixe e vão alimentá-lo por um dia; ensinem o homem a pescar e vão alimentá-lo para o
resto da sua vida". Creio que isto se aplica também neste caso. Sobretudo, precisamos de
investir em infra-estruturas, porque desenvolver a agricultura significa melhorar a irrigação,
melhorar os transportes, a possibilidade de um produto ser enviado do ponto A para ser
vendido no ponto B, e precisamos ainda de melhorar a armazenagem e a cadeia de frio, se
quisermos exportar o dito produto.
Trata-se pois de uma mobilização de todo o mundo e não apenas dos fundos humanitários.
Todos os mecanismos de ajuda – o FMI, o Banco Mundial, o BAD, ou Banco Africano de
Desenvolvimento , etc. – têm de ser mobilizadas para voltar a colocar a agricultura no
cerne da estratégia de desenvolvimento. É também uma oportunidade para repensarmos
a segurança alimentar no âmbito da ajuda humanitária. Tenhamos a humildade suficiente
para admitir que anos de ajuda alimentar não reduziram a dependência. Precisamos de nos
interrogar sobre a ajuda humanitária para podermos tranquilizar as nossas consciências.
Esta não é altura para interpretações ideológicas. Interroguemo-nos sobre as causas externas,
a densidade populacional, as catástrofes naturais, a perda de vidas humanas com o VIH e
a SIDA e, sobretudo, sobre a relação entre a má governação e as consequências humanitárias.
Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, não foi há muito tempo que a
principal preocupação da União Europeia era o excesso de produção de produtos
alimentares e que os nossos debates se concentravam sobretudo no modo de produzir
menos. Separar os subsídios da produção, eliminar os prémios à exportação e manter as
quotas de produção, tudo isso ajudou a restringir o potencial da agricultura europeia.
A realidade comprovou esta política. Os primeiros sinais de crise alimentar surgiram mais
rapidamente do que alguém podia ter esperado. Os géneros alimentícios estão a tornar-se
caros, temos cada vez menos produtos alimentares próprios e as importações estão a
tornar-se cada vez mais caras e cada vez menos seguras. Estas são, em grande medida, as
consequências dessa política, baseada na capacidade de persuadir a agricultura a produzir
menos.
Temos de alterar radicalmente a nossa abordagem da política agrícola. Temos de reconhecer
que a agricultura constitui um dos pilares da segurança europeia. A par da segurança física
e da segurança energética, a segurança alimentar é um pilar fundamental da segurança,
importante tanto para os povos e para os Estados, como para cada pessoa a título individual.
Deixemo-nos de proceder irreflectidamente com a agricultura. Reconheçamos nela um
pilar da nossa segurança e continuemos a fazê-lo apoiando-a de molde a que a segurança
alimentar da Europa seja assegurada e os alimentos acessíveis a todos.
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Claude Turmes (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, os biocombustíveis não são o
principal factor indutor da actual crise mas, neste momento, não se afigura uma boa opção
programática fomentar a produção de biocombustíveis de primeira geração e reduzida
eficiência, pelo que a fixação de uma meta obrigatória de 10% para a utilização de
biocombustíveis no transporte na Europa constitui uma má opção política.
Convém não esquecer o que originou tal opção. Tratou-se, efectivamente, de uma cedência
entre a pressão exercida pelo sector automóvel para que a Comissão fosse menos ambiciosa
no plano da eficiência dos veículos automóveis e o compensar dessa política menos
ambiciosa com uma meta mais elevada de incorporação dos biocombustíveis. Isto é
perpetuar um mito, ou seja, num mundo em que milhões de jovens chineses e indianos
também sonham em ter um carro, estamos a sugerir que se pode continuar a fabricar
enormes limusinas e a alimentá-las a biocombustíveis.
Em termos reais, isto não é possível num planeta de recursos limitados, pelo que exorto a
Comissão a reconsiderar a questão. Sejam mais ambiciosos no que respeita à eficiência dos
automóveis. Temos de evoluir de uma política unidimensional focalizada nos
biocombustíveis para uma política holística de produção de energia a partir da biomassa,
e concentrar a biomassa onde esta é mais eficaz, isto é, na produção de electricidade e calor.
O que, refira-se, é mais económico do que utilizar biocombustíveis de eficiência reduzida.
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, segundo a ONU, uma
verdadeira onda gigante de preços elevados está a ameaçar com a fome mais de 40 países
e mais de 100 milhões de pessoas. Senhores Membros da Comissão e do Conselho, esta
onda está também a fazer crescer a inflação para as camadas pobres da UE muito mais
rapidamente do que a inflação a nível global. Por esta razão, vocês têm de agir rapidamente
e passar das constatações para uma intervenção pública coordenada. Nós aqui não somos
uma instituição teórica, que tem como única responsabilidade efectuar análises. É necessário
desenvolver uma acção coordenada e a nível europeu. É preciso convocar também
urgentemente o Conselho de Segurança da ONU.
Os senhores têm de deixar de subvalorizar constantemente a PAC. Têm de mudar a vossa
política relativamente aos biocombustíveis, bem como ajudar a garantir que os preços dos
alimentos deixem de estar à mercê de um mercado sem regras e da especulação.
Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, hoje, a manchete do jornal francês Le
Monde dizia: “Pouco se pode comprar com 1 euro”. O aumento do preço dos alimentos, a
inflação e a subida dos preços do petróleo corroem o orçamento das famílias. As
consequências sociais da recessão fazem-se sentir com progressiva intensidade. A análise
do Le Monde também se aplica, sem dúvida, a outros Estados-Membros. Alguns oradores
já assinalaram neste debate que com demasiada frequência se esquece que o problema do
poder de compra é também um problema da Europa. Todos aplaudimos a solidariedade
para com o Terceiro Mundo, incluindo eu próprio. Porém, como diz o velho provérbio,
"Caridade bem ordenada, por nós é começada". Se não tivermos presente esta realidade,
corremos uma vez mais o risco de os europeus virarem as costas a uma política que não
compreendem, especialmente se esta não for especificamente orientada para eles.
Já todos o ouvimos: a Comissão está a acompanhar a situação. A Comissão atribuiu centenas
de milhões em ajuda de emergência em prol das pessoas mais afectadas. Só poderíamos
aplaudir todos estes gestos de boa vontade, se não fosse o facto de eles constituírem mais
uma evidência desta doença tipicamente europeia chamada Kurieren am Symptom. Neste
momento, gostaria de chamar a atenção para dois paradoxos apenas. A Comissão afirma
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que está a fazer tudo o que está ao seu alcance para pôr fim à quebra do poder de compra.
Porém, como explica aos europeus que pretende manter o poder de compra, quando são
eles os únicos que todos os anos vão ter de desembolsar 200 euros por família para um
plano climático ambicioso? Como tenciona desenvolver biocombustíveis para satisfazer
as nossas necessidades energéticas, e ao mesmo tempo combater a escassez alimentar?
Estes são apenas dois elementos num debate fundamental que não estão a receber a devida
atenção.
Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, o debate já avançou bastante. Assim sendo, gostaria de me concentrar
em dois pontos. Creio que o senhor deputado Schulz tem toda a razão quando chama a
atenção para o facto de os mercados – em particular os mercados de capitais e de
investimentos – reagiram muito fortemente às crescentes incertezas, não apenas na
sequência da crise do subprime, não apenas na Europa, nos últimos meses, e que, nesta
perspectiva, muitos investidores mudaram para investimentos mais a longo prazo e mais
fiáveis. Em ultima análise, esta situação está a desencadear consequências verdadeiramente
dramáticas para os consumidores em todo o mundo devido ao facto de os preços dos
alimentos terem também disparado como resultado.
Se atentarmos nos fundos de matérias-primas, por exemplo, verificamos que alguns fundos
de matérias-primas conseguiram um lucro de 30% nos últimos anos. Não pode, no entanto,
se esta a nossa ideia de um mundo justo, aquele em que inflacionamos os nossos preços,
em que o mercado de capitais faz aumentar os preços das matérias-primas e dos alimentos,
e em que, subsequentemente, tentamos criar solidariedade com as nações da África Austral
e da América do Sul para depois lhes enviarmos produtos correspondentemente mais
caros.
Está certo que temos de tentar apelar ao BCE e aos mercados internacionais de capitais, no
sentido de estes fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a confiança nas
actuais oportunidades convencionais de investimento, de modo que os investidores possam
encontrar o seu caminho de volta a estas estratégias, a estas oportunidades de investimento.
Lamentavelmente, o senhor deputado Schulz não deu quaisquer indicações sobre o modo
como isto vai se possível. Creio que não estamos incapacitados e, portanto, não
completamente destituídos de oportunidades, mas creio que temos acima de tudo de criar
a impressão de que o BCE desempenha um papel importante nesta situação.
O meu segundo ponto é de que entendo devermos também alertar contra um alarmismo
desproporcionado. É verdade, neste momento o aumento do preço dos alimentos é
substancial – o nosso colega já o referiu – e é inclusive de enorme importância para os
consumidores europeus, estando a criar cortes dramáticos nos orçamentos. Não obstante,
creio que tem de ser o nosso dever advogar uma abordagem realista numa base sustentável
também aqui no Parlamento – alguns colegas também já se referiram a este ponto – com
as várias fontes energéticas, se é que pretendemos associar-nos a estes objectivos.
Josep Borrell Fontelles (PSE). – (ES) Senhor Presidente, subitamente, uma crise financeira
e imobiliária no Norte e uma crise alimentar no Sul vieram demonstrar todas as contradições
de uma globalização desregulada.
Subitamente, os mercados começaram a especular com os produtos alimentares, porque
há margens de lucro enormes. Quando o preço do arroz passa de 400 dólares para 1 000
dólares em sete semanas, não há biocombustíveis que justifiquem esta escalada dos preços.
Isto tem pura e simplesmente a ver com o mercado, o sacrossanto mercado, que, depois
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de ter especulado com a habitação e de ter levado à ruína milhões de pessoas endividadas,
especula agora com os alimentos, porque é aí que se está a ganhar dinheiro: 1 000 dólares
por uma tonelada de arroz!
Isto não tem nada a ver com um problema estrutural racional, que se possa justificar em
termos de aumento da procura por parte dos Chineses, ou que se possa justificar em termos
de diminuição da oferta devido à seca.
Este mundo precisa de um pouco menos de mercado e um pouco mais de regulação. A
globalização não pode continuar a avançar à custa de golpes que causam catástrofes como
estas; precisa de ser regulada, e regular a globalização significa hoje, entre outras coisas,
reforçar a capacidade de produção agrícola de África.
Como o Senhor Comissário muito justamente referiu, um continente como África não
pode ter de importar alimentos. África tem de ser auto-suficiente e, para tal, há muitas
políticas que teremos de mudar a fim de lhes permitir que desenvolvam a sua produtividade,
ajudando-os a fazer aquilo que sabem e podem fazer, e que fariam se não fossem as
circunstâncias de mercado – sempre os mercados – que, na procura da competitividade a
qualquer custo, têm causado enormes tragédias humanas.
O Haiti importa 80% do arroz que consome. Há alguns anos, era completamente
auto-suficiente. Por que razão está, subitamente, a importar o arroz produzido nos Estados
Unidos, que é fortemente subsidiado? Por que razão colocámos este país numa situação
de extrema dependência? É certo que os biocombustíveis fizeram aumentar o preço do
milho americano. Quando se desvia 30% da produção, é óbvio que os preços flutuam.
O preço do trigo não se alterou, no entanto, como consequência dos biocombustíveis: 1%
não pode provocar este tipo de variações. Não podemos deixar de desenvolver
tecnologicamente aquilo que é actualmente uma alternativa, talvez a única, aos combustíveis
líquidos. Evitemos os desvios excessivos, mas não deitemos fora o bebé com a água do
banho, nem procuremos bodes expiatórios para problemas que não são causados por
transformações tecnológicas nem variações da procura, mas por movimentos especulativos
que o mundo não deveria permitir e que nós, congregando todas as forças políticas,
deveríamos combater.
PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente
Niels Busk (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, desde a sua introdução em 1957 que a
política agrícola comum proveu quantidades abundantes de produtos alimentares a preços
razoáveis. Contudo, os consumidores enfrentam actualmente aumentos significativos dos
preços do pão e do leite devido a uma maior procura e, particularmente, devido à ocorrência,
um pouco por todo o mundo, de vários anos com colheitas fracas. Os europeus estão agora
a começar a sentir o efeito económico e para os menos afortunados este aspecto já está a
causar situações complicadas. Para as nações em desenvolvimento mais pobres e para as
nações em desenvolvimento que dependem da importação de produtos alimentares, a
situação tornou-se completamente insustentável. Entretanto, para os países em
desenvolvimento que exportam produtos alimentares, o aumento dos preços é positivo,
na medida em que aumenta as suas receitas.
Gostaria de enfatizar o facto de ser necessário fazer a distinção entre a escassez de oferta
e os preços elevados. A escassez de oferta é algo que devemos levar muito a sério e ao qual
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devemos reagir. Contudo, enquanto um litro de Coca-Cola custar mais do que um litro de
leite, não creio que o preço do leite seja irrealisticamente elevado. O Banco Mundial concluiu
que a procura de produtos alimentares irá aumentar 60 % até 2030 devido, principalmente,
ao aumento da procura de países como a China e a Índia, onde a procura de produtos
alimentares está a aumentar a par do aumento da prosperidade. Deve igualmente ser notado
que os nossos stocks de cereais atingiram os níveis mais baixos dos últimos 60 anos,
encontrando-se actualmente a níveis criticamente baixos. Contudo, se as colheitas em
2008 forem novamente fracas, poderá levar a uma escassez no abastecimento de produtos
alimentares de proporções inimagináveis.
Importa reconhecer a gravidade da situação. Precisamos de intensificar o comércio e de
aproveitar as oportunidades que se nos oferecem. Temos de encontrar o equilíbrio certo
entre as necessidades ambientais e as necessidades de produzir produtos alimentares em
quantidade suficiente para satisfazer a procura. Neste contexto, não podemos progredir
sem discutir a biotecnologia e sem combater com informação objectiva a campanha de
medo relativa aos produtos alimentares geneticamente modificados. Na minha opinião, a
biotecnologia oferece um conjunto de soluções potenciais à situação actual. O medo
relativo aos OGM, tão dominante na Europa, tem consequências absolutamente absurdas.
Em vez de importar alimentos para os animais, tais como sementes de soja e de milho,
alimentamos os animais com produtos à base de cereais que poderiam ser utilizados na
produção de alimentos para consumo humano. Atribuir a culpa do aumento dos preços
aos biocombustíveis também é, certamente, um resultado da falta de conhecimento dos
factos, porquanto na Europa as culturas alimentares não são, na generalidade, utilizadas
para a produção de biocombustíveis.
Dispomos de muitas ferramentas positivas. Devemos, acima de tudo, utilizar a indústria
agrícola que está pronta a aceitar o desafio. Devemos desenvolver a indústria agrícola, em
vez de a atacar politicamente como tem sucedido nos últimos anos. Devemos manter os
benefícios ambientais que alcançámos, mas temos amplas oportunidades para preservar
estes benefícios, ao mesmo tempo que aumentamos a produção. Por exemplo, as decisões
políticas determinam a quantidade de fertilizante que deve ser espalhada num campo de
milho. Obviamente que o que deve prevalecer são as considerações factuais e objectivas.
Zdzislaw Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, em meados deste
século, o número de habitantes do nosso planeta irá ultrapassar os 9 mil milhões. Além
do crescimento demográfico, iremos assistir a um aumento da procura dos produtos
alimentares, coisa de que inclusive já temos escassez agora – e não apenas nos países
terceiros, mas também nos países europeus. A Europa e o mundo podem aguardar uma
grave crise alimentar.
A política agrícola comum da União Europeia, baseada em ordens, proibições, quotas e
contingentes, tem significado que alguns Estados lucram com a crise enquanto outros tudo
perdem com ela. Apenas um pequeno número de países da UE irá sair-se bem deste
processo. Infelizmente, a maioria irá sofrer prejuízos, entre eles a Polónia - até recentemente
o terceiro maior produtor de géneros alimentícios, que no passado podia ter alimentado
duas vezes a sua população.
Escassez de produtos alimentares acompanha a par e passo custos mais elevados. De acordo
com o Banco Mundial, os preços dos produtos alimentares subiram, nos últimos três anos,
um total de 83%, além de ainda estarem a subir e de irem continuar a fazê-lo.
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O Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e os governos de muitos países sabem
que a escassez de alimentos ameaça a segurança biológica das pessoas. Na sequência de
intervenções por parte de numerosos representantes, entre os quais alguns da Polónia, a
União Europeia libertou 2 900 000 hectares de terrenos de pousio para a produção de
cereais, além de aumentar em 2% as quotas leiteiras. Isto, porém, não solucionou o
problema. A míope política agrícola da UE mantém-se inamovível. Fábricas de
transformação de produtos alimentares estão a ser encerradas, zonas de cultivo estão a
diminuir, árvores estão a ser plantadas em terrenos aráveis e estão a realizar-se muitas
outras acções que restringem a produção de géneros alimentícios.
Quem nos fornecerá, no futuro, alimentos saudáveis e baratos? Os produtores americanos,
certamente, muito embora esses alimentos não sejam saudáveis, uma vez que serão
geneticamente modificados. Então, de que estamos nós à espera? Já sabemos, certamente,
que a política agrícola americana, implementada para realizar as expectativas de certos
grupos, é uma estrada para o nenhures, ou melhor, é uma estrada para a perda de segurança
biologia na UE, e para a deterioração da situação, através do mundo. Não necessitamos,
portanto, apenas de uma revisão da política agrícola comum, mas também de uma
renegociação dos tratados concluídos e de uma nova solução para o futuro.
Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE). − (FR) Senhor Presidente, a União Europeia, a
comunidade internacional, o FMI e o Banco Mundial estão a fazer soar o alarme, a unir
esforços, o que é bom, face à actual crise alimentar. Contudo, comportam-se como
bombeiros piromaníacos.
Creio efectivamente que é preciso rever as políticas que têm sido adoptadas, tanto no Norte
como no Sul, nos últimos 20 anos: os planos de ajustamento estrutural implementados
pelas grandes instituições financeiras, que enfraqueceram a capacidade de os Estados se
organizarem e regularem as suas próprias economias, a falta de empenho e o desinteresse
pela agricultura no quadro da ajuda pública ao desenvolvimento, a desregulamentação, a
súbita liberalização do comércio mundial e os fluxos financeiros que conduziram a uma
forma de dumping social ecológico e à especulação. O que me incomoda é que damos
conselhos e recomendamos soluções, mas na verdade não temos um olhar crítico sobre o
que foi feito nas últimas décadas.
Portanto, em vez de falar de segurança alimentar, devemos dar a possibilidade aos países
em questão, particularmente em África, de desenvolverem a sua própria agricultura,
organizarem os seus mercados regionais e de os proteger, sim, protegê-los de uma certa
forma, tal como a União Europeia aliás fez quando desenvolveu a sua política agrícola
comum. Para o fazer, é preciso ouvir mais as associações de agricultores destes países, que
têm iniciativas, que têm ideias, que têm exigências simples que podem ser apoiadas com
recursos que não são necessariamente exorbitantes. Comecemos, em primeiro lugar, por
ouvir as pessoas no terreno, que propõem uma série de iniciativas que merecem ser
encorajadas e apoiadas, especialmente pela União Europeia.
Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, quanto mais feroz é a
exploração dos trabalhadores, maior é a riqueza acumulada nos bolsos de alguns. É assim
o capitalismo. Nas manifestações que realizam desde a África ao Médio Oriente e desde o
Sudeste Asiático à América Latina, os povos famintos entoam um só slogan: "temos fome!"
As manifestações estão a ser reprimidas de modo bárbaro no Egipto, na Somália, na Índia
e por todo o lado. Tem havido mortos, feridos e centenas de detidos. No Haiti, que já está
ocupado por forças imperialistas, a repressão é exercida pelas forças de manutenção de
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paz da ONU, que até já dispararam contra crianças. O imperialismo é isso mesmo: ocupação,
apropriação e subjugação. A revolta nas manifestações não é por causa da fome, dos preços
da gasolina ou do biocombustível; é o protesto do povo contra a pobreza e a degradação,
que a barbaridade capitalista tem vindo a agravar.
As organizações e associações imperialistas estão preocupadas com o aumento da fome;
estão a exigir medidas que não divergem muito daquelas que levam milhões de pessoas a
morrer de fome. As vossas medidas são fragmentadas. Os senhores não querem satisfazer
as necessidades humanas fundamentais, nem essas medidas o fazem, pois, se o fizessem,
vocês perderiam riqueza. Há uma solução. É a verdadeira desobediência e resistência que
levará ao derrube da barbaridade exploradora do próprio capitalismo.
Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não
concordo com o que foi dito sobre a subida em flecha dos preços dos produtos alimentares.
Parece-me absurdo que alguém pense em alimentar os países em desenvolvimento
levando-os a desenvolver culturas destinadas a produzir combustíveis em vez de alimentos.
Não posso apoiar o lobby pro-OGM de forma alguma, porque os biocombustíveis são uma
coisa e os produtos alimentares são outra, e o que me preocupa especialmente é o
monopólio fora da Europa em matéria de patentes e sementes que torna extremamente
dependentes muitos dos Estados da União, bem como os produtores agrícolas europeus.
Na minha opinião, o aumento dos preços não se fica a dever nem às alterações climáticas
nem aos elevados preços do petróleo, que – ainda que tenha impacto – não o tem na medida
defendida por alguns. Seria de referir, entre outras coisas, que estamos também a gozar de
uma taxa de câmbio euro/dólar favorável. Estou convencido de que, pelo contrário, esse
aumento é causado pela especulação no sector da distribuição, especialmente ao nível dos
grandes retalhistas. De outra forma, como se explica que em Itália os preços da produção
agrícola tenham variado tão pouco nos últimos sete anos e certamente não na proporção
em que aumentaram os preços ao consumidor?
Em Itália, quer a grande distribuição multinacional, quer a das cooperativas, funcionam
com uma estratégia de cartel altamente especulativa em detrimento dos consumidores. O
poder de compra só poderá ser recuperado, creio eu, com uma moratória sobre os preços
ao consumidor. Concordo: menos mercado, menos concorrência e menos globalização
para ajudar a produtividade e o consumo. Por conseguinte, voto contra a declaração do
Conselho e da Comissão.
John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, durante trinta anos tivemos um certo
grau de estabilidade alimentar no mundo, mas essa situação chegou ao fim. Um fim que é
dramático, súbito e chocante. Assiste-se aos motins, já aqui referidos, que a escassez de
alimentos provocou no Haiti, causando a morte a vinte pessoas, e ao aumento de 50% ao
ano dos preços do arroz, do feijão e dos frutos.
O problema reside, em parte, no crescimento demográfico: durante a minha vida, a
população mundial aumentou de 2,5 mil milhões para 6,5 mil milhões de pessoas. Pouco
podemos fazer em relação a essa situação, fruto, em certa medida, de uma nova riqueza
em países como a China, onde a procura de chocolate, por exemplo, está a aumentar 15%
ao ano, o que é insustentável em termos de abastecimento. Mas, como digo, pouco podemos
fazer a esse respeito.
O problema também se fica a dever, em parte, às alterações climáticas, à desertificação, às
mudanças nos padrões pluviométricos, à intensificação das cheias e por aí adiante, e estamos
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a procurar fazer alguma coisa a esse respeito. Dispomos de um conjunto de medidas para
combater essas situações e temos, já se vê, as medidas que o Senhor Comissário hoje aqui
descreveu: a ajuda alimentar e o apoio agrícola aos países mais carenciados.
Mas o problema também é parcialmente causado pela corrida aos biocombustíveis: a UE
propõe um aumento de 10% na utilização dos biocombustíveis; na América, 30% das
plantações de milho destinam-se agora à produção de etanol, reduzindo a superfície agrícola
disponível para as culturas alimentares e fazendo subir o preço da farinha de milho.
As consequências, vimo-las postas em evidência nas declarações de Jean Ziegler sobre o
crime contra a humanidade. A expressão poderá ser exagerada mas não deixa de encerrar
uma parte de verdade, e verdade é, certamente, que temos de nos empenhar no
desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração. Nos transportes, temos de
privilegiar a utilização dos biocombustíveis lenhosos, em alternativa aos biocombustíveis
líquidos. Temos de produzir biocombustíveis em moldes sustentáveis. Se o fizermos – não
por via da monocultura – chegaremos porventura à conclusão de que os biocombustíveis
são parte da solução. De momento, corremos o grande risco de eles serem parte do
problema.
Luis Manuel Capoulas Santos (PSE). – Todos sabemos que a Europa e o mundo foram
repentinamente surpreendidos por um problema cuja dimensão e consequências
económicas e humanitárias exigem uma abordagem e uma resposta múltipla no plano
europeu e internacional. Este não é, evidentemente, um problema agrícola, mas é um
problema que não se resolve sem a agricultura.
Conhecemos as diferentes causas, mas estamos longe de conhecer o peso de cada uma
delas na presente situação: simples acréscimo da procura, biocombustíveis, simples
coincidência de más colheitas em várias zonas do globo, consequências das alterações
climáticas, pura especulação decorrente das causas anteriores? A Comissão tem de se
mobilizar para nos responder com rapidez e rigor a estas questões. Por outro lado, há a
acrescida importância do debate que estamos a travar sobre o health check e as negociações
no âmbito da OMC têm de ser aprofundadas e aceleradas.
Enquanto decisores políticos esta crise exige-nos a resposta a algumas questões, de que
destaco: é o modelo liberal que tem vindo a ser progressivamente aplicado à política agrícola
comum eficaz para enfrentar este tipo de problemas? Como produzir mais sem pôr em
causa a sustentabilidade dos recursos e que alternativas podem ser encontradas sobretudo
para a alimentação animal? Que novos mecanismos de intervenção devemos adoptar para
que os stocks estratégicos públicos não sejam simplesmente substituídos pelo
açambarcamento especulativo privado? São acertadas as prioridades das políticas de
cooperação da União Europeia e das instituições internacionais?
Para que não sejamos surpreendidos de forma ainda mais súbita ou situações ainda mais
graves temos de agir depressa. Os socialistas e, em particular, os que estão envolvidos na
temática agrícola, estão conscientes das suas responsabilidades e disponíveis para participar
neste debate e para contribuir para o encontro de soluções eficazes para aquele que se pode
transformar rapidamente no mais importante problema global.
Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o aumento da população
mundial e o aumento qualitativo do consumo nos países desenvolvidos conduziram a uma
subida inesperada dos preços dos produtos alimentares, situação que poderia ter sido
prevista. Não devemos ficar chocados com itsto. Trata-se de um problema com tendência
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apenas para aumentar, uma vez que o número das populações irá continuar a crescer e as
pessoas dos países desenvolvidos continuarão a procurar alimentos sãos, sem contaminação
genética, que, evidentemente, irão ser significativamente mais caros.
Entretanto, em vez de nos perguntarmos de que modo poderemos fazer descer os preços
dos produtos alimentares na UE, estamos a subsidiar uma agricultura dispendiosa nos
países mais antigos da UE, ao passo que nos países de adesão recente estamos a apoiar,
apenas até certo ponto, a produção mais barata de produtos saudáveis, o que, obviamente,
irá restringir o crescimento da produção nesses países. A Europa encontra-se perante uma
grande oportunidade para nivelar o balanço negativo do comércio estrangeiro com países
como a China e a Índia, uma vez que o nível de vida médio nesses países está a subir
constantemente, como rapidamente está a subir o número da população, motivo por que
irão necessitar de uma quantidade muito maior de alimentos.
Horst Schnellhardt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras
e Senhores Deputados, duas observações sobre o debate de hoje. Primeiro, houve violentos
protestos contra os elevados preços dos alimentos no Haiti, no Bangladesh, no Egipto e
em outros países. Segundo, os agricultores europeus estão a manifestar-se contra a descida
dos preços no sector dos lacticínios. Tudo leva a crer que estamos perante dois relatos que
se contradizem, mas, na realidade, trata-se das duas faces da mesma moeda e provam que
a crise tem muitos lados. Precisamos de um pacote de medidas, pois a tentação de recorrer
ao proteccionismo através dos produtores de produtos alimentares e de cadeias de retalho
é um aspecto que deveria ser tomado a sério, devendo a política ser aqui determinada, em
primeiro lugar.
Contrariamente ao senhor deputado Borrell, não creio que devamos regulamentar, mas
sim criar mais concorrência. É essa a solução! Daí eu não conseguir ver a muito falada
ligação entre os preços dos produtos alimentares e o cultivo de matérias-primas renováveis.
Trata-se de algo desproporcionado e que não atinge os objectivos. O facto é que a procura
de produtos alimentares aumentou, particularmente na China e na Índia. Não podemos
impedi-lo, mas, não obstante, temos de afirmar que continua a não haver falta de produtos
alimentares que justifique este aumento dos preços.
Mas penso, contudo, que tenhamos de introduzir medidas para aumentar a produção de
alimentos. Os pagamentos de ajudas aos nossos agricultores deveriam, portanto, ser
aumentados neste sentido. Creio que a revisão da nossa política agrícola está incorrecta;
tem de continuar a ser desenvolvida – trata-se de um importante princípio.
Mas também deveríamos analisar a nossa legislação para ver se esta é minimamente
adequada para aumentar a produção. Temos uma série de regulamentos que restringem a
utilização de fertilizantes e pesticidas devido à incompatibilidade destes com a
directiva–quadro da água. São estes produtos que estão agora a causar aumentos de preços.
Neste ponto, creio que deveríamos, mais uma vez, repensar se haverá necessidade de
importantes desenvolvimentos.
A questão da retirada de terras ou set-aside tem igualmente de ser mais desenvolvida. É
preciso acabar com o set-aside. Deveríamos estar a cultivar alimentos nestas terras.
Alain Hutchinson (PSE). − (FR) Senhor Presidente, face à actual crise alimentar, a
Comissão Europeia acaba de anunciar que aumentará significativamente a sua ajuda
alimentar de emergência. São excelentes notícias, mas é principalmente ao concentrar-se
nas causas estruturais que a Comissão mostrará que compreendeu toda a dimensão da
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crise e que reconhece que tanto ela como a UE são inteiramente responsáveis pelo que
acontece actualmente.
Para nós, socialistas europeus, a actual crise não tem nada a ver com fatalidade, é meramente
o resultado de decisões políticas muito claras tomadas pelos países do Norte, em geral, em
relação a uma série de domínios. Precisamos de entender que, embora as pessoas protestem
e façam manifestações por causa da fome - e quem os poderá culpar - a Comissão, que tem
várias vozes, continua a subsidiar a exportação dos seus produtos agrícolas à custa de
milhões de pequenos produtores no Sul que são incapazes de fazer concorrência a estes
produtos.
Há que ter presente que há quem na União Europeia diminua o montante da sua ajuda
pública ao desenvolvimento, enquanto continua a prometer e a proclamar exactamente
o contrário. Também precisamos de nos lembrar que a Comissão continua a tentar impor
aos países ACP, os mais pobres do mundo, os chamados acordos de parceria económica,
acordos esses que eles não querem, porque lhes parece evidente que contêm as sementes
de outras crises no futuro.
É longa ainda a lista das decisões que a União e a Comissão Europeia continuam a tomar
que contradizem de forma gritante os objectivos anunciados em matéria de cooperação
para o desenvolvimento. Que mais se pode dizer sobre um sistema, o nosso sistema, em
que o arroz ou o trigo se tornaram investimentos seguros? Será de facto aceitável ver bancos
europeus oferecerem aos seus clientes produtos de investimento que especulam sobre o
aumento dos preços de produtos de base e alimentares?
Vamos cruzar os braços e aceitar o facto de estarmos a forçar milhões de pessoas a passar
fome, para podermos andar em carros amigos do ambiente e admirar os nossos espaços
verdes? Não, não vamos. Essa a razão, aliás, por que apelamos a uma maior coesão entre
as várias políticas da União Europeia e por que defendemos com todas as nossas forças
junto da Comissão e do Senhor José Manuel Barroso a necessidade de parar com esta corrida
desenfreada aos biocombustíveis através da introdução de uma moratória, à semelhança
da proposta de Jean Ziegler perante as Nações Unidas, tanto sobre a utilização como sobre
a produção dos mesmos, enquanto competirem com os produtos alimentares.
Gostaria de terminar informando o meu colega, o senhor deputado Cornillet, de que o
provérbio do peixe é de Mao Tse-Tung e não de René Dumont.
Maria Martens (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Comissário, como já foi dito, cerca de 850 milhões de pessoas sofrem diariamente
de fome ou de subnutrição. O curioso é que a maioria destas pessoas vivem em zonas rurais
e que – para cúmulo – produzem elas próprias alimentos. Isto é bizarro. Há aqui algo de
muito errado. Agora também nós somos confrontados com um aumento colossal dos
preços dos alimentos. Isto fica a dever-se a diversos desenvolvimentos, que já foram
especificados; o aumento da prosperidade na Índia e na China e um crescimento da procura
de produtos de carne, os objectivos europeus e norte-americanos em matéria de
biocumbustíveis, a subida dos preços da energia, e assim por diante. Este ano, o Programa
Alimentar Mundial precisa de mais 7 milhões de dólares para ajudar o mesmo número de
pessoas que no ano passado. As consequências para as pessoas mais pobres são imensas.
Serão necessárias novas estratégias, em primeiro lugar a curto prazo. No futuro próximo
vamos ter de colmatar os défices existentes no Programa Alimentar Mundial. Saúdo também
as promessas do Comissário de disponibilizar recursos adicionais para este fim, adiantando,
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por exemplo os fundos destinados à ajuda alimentar previstos para mais tarde durante este
ano e recorrendo às reservas destinadas à ajuda humanitária.
No entanto, temos um excelente provérbio que diz que "mais vale prevenir que remediar".
Por isso mesmo, temos de olhar especialmente para as medidas políticas a longo prazo.
Como podemos nós garantir segurança no abastecimento alimentar aos países em
desenvolvimento? Que tipo de acções podemos encorajar e como podemos dar-lhes espaço?
Será que sabemos quais são as nossas políticas, ou as do FMI ou do Banco Mundial, que
apoiam ou colocam em risco a segurança alimentar? Não poderemos fazer mais com a
nossa política agrícola? Gostaria de perguntar à Comissão até que ponto foi a segurança
alimentar incluída até agora no programa de trabalho, durante os últimos anos, pois afinal
a globalização não caiu subitamente das nuvens.
Quanto à prevenção ser melhor do que a cura, gostaria de remeter para a fórmula de sucesso
do Hunger Project, uma organização internacional que, através de uma abordagem integrada,
já obteve resultados excelentes e duradouros em diversos países. Gostaria ainda de chamar
a atenção para a implementação da estratégia comum para África, a Estratégia Comum
UE-África. Esta estratégia dedica uma atenção específica a uma parceria para o
desenvolvimento do sector agrícola africano. Gostaria de perguntar à Comissão que tipo
de actividade desenvolve também neste domínio.
Reino Paasilinna (PSE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores
Deputados, o sector da energia confronta-se actualmente com um desafio ético. A energia
e o pão entraram em conflito e o que está em causa é nada mais, nada menos do que a
diferença entre a prosperidade e a pobreza.
As consequências da especulação consistem em que, na prática, o custo dos cereais passa
a estar ligado ao preço do petróleo. Quanto mais alto é esse preço, maior quantidade de
cereais será utilizada como combustível, a menos que intervenhamos. Actualmente só
cerca de 2% dos cereais são utilizados na produção de biocombustível, mas essa percentagem
está a aumentar. A Organização para o Desenvolvimento Económico e as Nações Unidas
estimaram que, caso o preço do petróleo atingisse o nível dos 56 dólares, a produção de
cereais para fins alimentares desceria dois pontos percentuais e o preço dos cereais, ou
seja, dos produtos alimentares aumentaria cerca de 10%. E se o preço do petróleo
continuasse a aumentar até atingir a marca dos 100 dólares, que é onde se situa actualmente?
Precisamos urgentemente de normas e acordos internacionais que permitam combater a
subida dos preços dos produtos alimentares e evitar que os cereais passem a ser utilizados
não na produção de pão, mas sim na de combustível para os veículos de tracção às quatro
rodas que circulam nas nossas estradas.
Podemos imaginar toda a espécie de cenários ameaçadores, mas há também boas notícias.
A Rússia está a estudar um sistema de produção de energias renováveis competitivas
destinadas ao mercado europeu. Trata-se de energia hidroeléctrica, da utilização em grande
escala - a maior do mundo - das reservas de água e da biomassa florestal.
Karl-Heinz Florenz (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na minha
opinião, estamos, efectivamente, perante um problema bastante grave. No entanto,
recomendaria vivamente que não nos puséssemos a deitar fora o bebé juntamente com a
água do banho, e que procurássemos antes perceber as verdadeiras razões que estão por
detrás desta situação.
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Estou bastante admirado por este debate acerca dos produtos alimentares apanhar de
surpresa tantos colegas meus. A população mundial tem estado em constante expansão
ao longo dos últimos 20 anos. Em cada ano, há mais 80 milhões de pessoas. Portanto,
todos aqueles que agora se mostram surpreendidos deviam perguntar a si próprios por
onde têm andado nos últimos tempos.
Temos de procurar ver quais os pontos relativamente aos quais podemos fazer algo e quais
aqueles que não é provável conseguirmos solucionar. Creio que um ponto negativo é a
questão da especulação nas bolsas mundiais relativamente aos cereais e ao cacau. A liquidez
nas bolsas é enorme, e os especuladores, em vez de investirem em acções, estão agora a
investir em matérias-primas, o que dá origem a uma escalada dos preços e ao consequente
sofrimento para as pessoas. Nestas se incluem, por acaso, os criadores de gado da Europa.
Não há dúvida de que temos de tomar medidas enérgicas a este respeito.
As restituições à exportação são-nos caras e todos entendem que devem ser abolidas. Coisa
que já fizemos, aliás, e vai expirar em 2013. Não nos devemos esquecer de dizer aos Estados
Unidos que também devem, de igual modo, suprimir as suas ajudas aos produtos
alimentares, pois apenas deste modo, actuando em conjunto, poderemos fazer com que
o instrumento funcione. Para tal, vamos ter de pôr em ordem a produção e a política
agrícolas nos países problemáticos deste nosso mundo. Nesta perspectiva, será necessário
haver relações políticas estáveis nestes países. A má gestão constitui um desapontamento
para muitos agricultores, os direitos de propriedade são pouco claros, enormes impostos
básicos têm de ser pagos a governos corruptos. Há, infelizmente, conflitos raciais e não há
qualquer capital próprio para sementes e tractores. Como pode um agricultor – eu também
o sou, efectivamente – produzir sem ter sementes? Vamos ter de consagrar a nossa atenção
a este ponto.
Não me custa imaginar a necessidade de uma política agrícola externa comunitária. A
União Europeia tem de colocar todo o seu peso na balança, de modo a contrabalançar estas
deficiências.
Bernadette Bourzai (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de
sublinhar a gravidade da crise alimentar e das suas dramáticas consequências em termos
de agravamento da pobreza e da fome para as populações nos países em desenvolvimento.
No entanto, as pessoas mais desfavorecidas nos nossos países ocidentais também são
afectadas pelo aumento dos preços dos produtos alimentares e sofrem, desde há meses, a
subida dos preços na sua vida do dia a dia. Impõe-se dar urgentemente uma reposta a esta
situação, mas também respostas a longo prazo e à medida das circunstâncias, através de
uma verdadeira reorientação da política agrícola comum na direcção de uma política de
ajuda ao desenvolvimento e de uma política comercial ao estilo da OMC que permita evitar
os abusos da posição dominante da grande distribuição na Europa, bem como as
especulações sobre os produtos alimentares, uma vez que a agricultura não é um sector
económico como os outros. Os riscos de fome e de desestabilização social e política são
demasiado grandes, e faço lembrar que o direito à alimentação é um direito humano
fundamental. Não podemos deixar a agricultura entregue apenas às regras de mercado ou
aos especuladores que procuram agora investimentos seguros na sequência da crise
imobiliária e da crise da energia e dos minerais.
Temos de nos equipar com instrumentos de regulação de mercados e políticas agrícolas e
alimentares sólidas e coerentes, assim como reconstituir, logo que possível, as reservas de
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emergência de forma a que possamos reagir a este tipo de urgência. Nos países em
desenvolvimento, cumpre-nos dar prioridade à produção agrícola destinada à alimentação
e às culturas de subsistência sobre a produção não alimentar, em particular os
agrocombustíveis.
Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, a crise alimentar que agora
enfrentamos poderá acarretar para a humanidade em termos de pobreza o risco de um
recuo correspondente a uma década, bem como o risco de instabilidade e de miséria humana
numa parte significativa do mundo.
Considero importante salientar este aspecto e também afirmar que não se tem observado
no sector agrícola o mesmo desenvolvimento rápido que se tem registado nas zonas
globalizadas da economia mundial. O que podemos observar é o fracasso dos mercados
agrícolas regulados, do comércio aberto e regulamentação que impede os agricultores de
utilizarem as suas terras. É óbvio que, se quisermos, também podemos decidir resolver
muitos dos problemas difíceis com que nos debatemos actualmente. Uma maior utilização
das áreas disponíveis da superfície da terra é um aspecto positivo na luta por um melhor
clima.
A existência de mais produtos cultivados contribui para os biocombustíveis e para os
produtos alimentares. Entretanto também existe, ao mesmo tempo, a oportunidade de
abrir as portas ao desenvolvimento económico do mundo em desenvolvimento. Este
aspecto confere simultaneamente à Europa a oportunidade de abrir caminho a um sector
agrícola mais dinâmico e mais aberto.
Entretanto, a resposta a estes problemas não passa por mais regulamentação e mais
subsídios. Mas por uma maior abertura para os agricultores europeus e para os agricultores
em todo o mundo, para que possam produzir os alimentos e os biocombustíveis de que o
mundo necessita. Isto representa uma agricultura mais livre, agricultores mais livres e
comércio livre.
Se conseguirmos alcançar este objectivo, iremos também conseguir progredir nas
negociações internacionais de Doha e nas negociações de comércio livre, ao mesmo tempo
que estaremos a fazer algo para melhorar o clima e para melhorar o mundo.
Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Senhor Presidente, as tensões sociais na Europa, a
catástrofe humana em outros continentes – e o efeito do aumento dos preços dos produtos
alimentares na Europa, predominantemente em zonas urbanas pobres – chegou agora
também à classe média. No continente europeu, existem cerca de cem milhões de pessoas
pobres só na União Europeia, e, na Hungria, há cerca de três milhões de pessoas a viver
abaixo do limiar da pobreza, sendo a sua difícil situação exacerbada pelo efeito, quer do
aumento dos preços dos produtos alimentares contendo frutos, quer da escassez de carne.
Os programas da UE, já em funcionamento, como é o caso dos programas do leite escolar
e da fruta escolar, são, portanto, extraordinariamente importantes. A actual crise demonstra
que precisamos de uma nova política agrícola para 2013. a UE terá de produzir a maior
parte dos seus produtos alimentares, alimentos de boa qualidade, e terá igualmente de dar
assistência a países que não façam parte da UE, fornecendo-lhes transmissão de experiência,
transferência de conhecimentos e desenvolvimento em matéria de produção agrícola, de
modo que este problema mundial, de cada vez maior gravidade, possa ser solucionado.
Muito obrigado pela vossa atenção.
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José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, o aumento da procura por
parte das economias emergentes, o aumento do preço do petróleo e as alterações climáticas
são factores que têm contribuído para o aumento do preço dos bens alimentares em todo
o mundo, mas não explicam tudo. O aumento atribulado dos mercados financeiros tem
contribuído para que haja cada vez mais especulação, atraída pelas rentabilidades oferecidas
pelos fundos de matérias-primas. A prova é o aumento que se tem verificado não só no
preço dos bens alimentares, mas também do níquel, da prata e do ouro.
Desde 2005 que os preços dos bens alimentares aumentaram 83% o que, associado à
elevada percentagem de rendimento que os mais pobres gastam na alimentação, faz com
que estejamos hoje perante o factor mais importante para o aumento da pobreza e da
desigualdade. Mas muito mais grave ainda é podermos estar no início de uma tragédia a
nível planetário, de proporções incalculáveis, que pode levar à fome e à morte de milhões
de pessoas.
Isso mesmo advertiu o Fundo Monetário Internacional ao afirmar que se os preços dos
alimentos se mantiverem nos níveis actuais, poderão morrer mais de 100 milhões de
pessoas, a maioria em África. Uma intervenção concertada a nível internacional é, assim,
urgente, no reforço da ajuda aos mais necessitados, porque estamos de facto perante milhões
de casos que são de vida ou de morte. Mas não chega! Há que criar mecanismos de regulação
do comércio internacional e de supervisão eficaz dos mercados financeiros, de modo a
evitar operações especulativas que beneficiam apenas uma pequena minoria à custa de
centenas de milhões de pessoas pobres e indefesas. A União Europeia tem a obrigação de
liderar este processo a nível mundial, pois só com esta atitude é que o objectivo de erradicar
a pobreza e da paz no mundo pode deixar de ser uma utopia.
Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhor Presidente, não creio que os pobres dos países em
desenvolvimento passem melhor se deixarmos que as forças de mercado possam actuar
mais livremente nos mercados alimentares, sem regulamentação, como foi aqui proposto.
O capitalismo global entrará em crise moral se se constatar que os especuladores na bolsa
de valores estão na origem da crise alimentar.
Os intervenientes neste debate falaram dos biocombustíveis e da forma como competem
pela terra com a produção alimentar. Disse-se que esta competição não tem sido muito
importante, pelo menos até à data. Porém, o problema deve ser analisado a fundo, embora
não devam ser extraídas conclusões apressadas.
Precisamos de combustíveis provenientes de fontes renováveis mas, como é evidente, não
de modo a retirar espaço à produção alimentar. Vários países e institutos de investigação
estão a despender agora grandes verbas em investigação sobre biocombustíveis de segunda
e terceira geração. Estima-se que os combustíveis da nova geração estarão no mercado
dentro de poucos anos. Não há razões para nos opormos à investigação deste domínio e,
portanto, temos de definir critérios de sustentabilidade claros para os biocombustíveis e
de produzir de forma sustentável biocombustíveis de segunda e terceira geração.
Anna Záborská (PPE-DE). – (SK) Para resolver problemas como o que está aqui hoje
em causa, temos de começar por reflectir sobre as suas causas. A crise demográfica, o tráfico
de seres humanos, o aquecimento global, o cancro ou o terrorismo não surgiram por acaso
ou de um dia para o outro e o mesmo se aplica ao problema da subida dos preços dos
produtos alimentares.
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Debates do Parlamento Europeu
Na mesma ordem de ideias, quando abordamos o problema da subida dos preços dos
produtos alimentares e do seu impacto para a população, temos muitas vezes tendência a
procurar soluções para as consequências, sem pensar nas causas. A verdade, porém, é que
só será possível evitar o agravamento da crise se formos à raiz do problema. Quando
abordamos a questão da subida dos preços dos produtos alimentares e das crises alimentares
nalgumas partes do mundo, temos também de abordar as questões da qualidade e da
quantidade dos alimentos, que são um dos aspectos fundamentais da vida de todos os
homens, mulheres, famílias ou nações deste planeta.
Como é que um jovem se pode desenvolver física, intelectual e espiritualmente se não tiver
acesso à necessária nutrição? Como é que um pai e uma mãe podem cuidar da sua família,
se não dispuserem dos alimentos de que necessitam para o fazer? Não podemos esquecer
que os países mais ricos são os que costumavam explorar, muitas vezes sem a devida
consideração, a riqueza dos países pobres, sem qualquer compensação. Não respeitavam
o equilíbrio ecológico e constatamos hoje o impacto dessa actuação para as populações
mais pobres.
Talvez não seja preciso olhar para muito longe. Temos de olhar para as nossas próprias
instituições, que deitam fora todos os dias grandes quantidades de alimentos, devido aos
regulamentos internos, quando perto de nós há pessoas que passam fome. E em todo o
mundo os famintos geralmente são maus parceiros.
James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, confrontamo-nos agora com um
novo desafio: garantir o nosso abastecimento alimentar. Assistimos a uma subida maciça
dos preços dos produtos alimentares, que persistirá durante bastante tempo. A oferta de
alimentos baratos desapareceu. Fui sempre de opinião que não existem alimentos baratos,
mas quando os cereais são desviados do abastecimento alimentar para produzir energia,
o equilíbrio é alterado. E aquilo a que estamos assistir agora é um efeito em cadeia dessa
actuação.
Conhecemos todos a razão desta situação, mas os países que terão mais dificuldade em
fazer-lhe face serão os mais afectados. Não há necessidade de retirar mais terras da produção;
temos agora o dever moral de incentivar os nossos agricultores a produzirem mais, a fim
de evitar que os preços subam descontroladamente e que haja fome em muitas regiões do
mundo.
Temos de rever o "exame de saúde", para garantir que possamos dar resposta a uma situação
que mudou. Os agricultores e as suas famílias vão ficar satisfeitos e indignados ao mesmo
tempo! São ridicularizados há anos por causa dos lagos de leite e das montanhas de
manteiga. Onde é que eles estão agora? Desapareceram. Na Europa, temos apenas
abastecimento alimentar para 27 dias, como nos disse já esta tarde o senhor deputado
Daul.
Sim, creio que temos de rever a situação no que se refere às normas aplicáveis aos OGM.
Não podemos continuar a ignorar essa questão. Estamos a excluir-nos do mercado devido
ao excesso de regulamentação. Impusemos tantas restrições aos nossos agricultores que
muitos deles viraram costas e desistiram. Precisamos de mais produção, para evitar uma
catástrofe. Temos de incentivar os nossos agricultores a produzirem esses alimentos
suplementares. Esta situação não estava prevista e ninguém a esperava, por mais que tentem
agora olhar para trás e dizer-nos o contrário. A verdade é que nos caiu em cima de surpresa,
mas agora temos de lhe dar resposta.
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Debates do Parlamento Europeu
Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores
Deputados, os contos de fadas iniciam-se normalmente com as palavras "era uma vez".
Também vou iniciar a minha intervenção dessa forma. Era uma vez uma organização
mundial do comércio, chamada OMC, que pretendia criar um equilíbrio mundial entre a
oferta e a procura através de um comércio totalmente livre. Prometeu, às pessoas dos países
pobres, um aumento substancial de prosperidade e, às pessoas dos países ricos, alimentos
baratos através da liberalização do comércio. Este é o conto de fadas, a realidade é um
pouco diferente.
O comércio livre mundial em matéria de agricultura não é uma forma adequada de combater
de modo sustentável a fome e a pobreza à escala mundial. O Banco Mundial e a OMC têm
de ter consciência disto. O comércio livre em matéria de agricultura apenas serve os
interesses de uns quantos grupos empresariais agrícolas que exportam produtos alimentares
dos países mais pobres sem terem quaisquer contemplações para com a situação alimentar
em si. A pobreza não pode ser eficazmente combatida através do comércio agrícola mundial.
As pessoas nas regiões pobres já não conseguem pagar os produtos alimentares a preços
agrícolas elevados, e os agricultores nas regiões altamente desenvolvidas já não conseguem
produzir esses produtos a preços agrícolas baixos, pois, a esse nível de preços, deixa de ser
rentável. Ambos claudicam. Tenho grandes dúvidas de que o Sr. Zoellick, do Banco Mundial,
o Sr. Lamy da OMC e – infelizmente tenho de o dizer – o senhor deputado Hökmark, do
meu próprio grupo, consigam perceber este encadeamento de situações. Assim sendo, no
futuro próximo, pouco irá mudar nesta situação.
Relativamente aos preços agrícolas na Europa, a verdade é que eu, em 1961, recebia 26
cêntimos por um quilograma de cereal e, há dois anos atrás, pagaram-me 8 cêntimos. Os
preços agrícolas não podem, efectivamente, ser os causadores dos elevados preços dos
produtos alimentares!
Mihael Brejc (PPE-DE). – (SL) Penso que é fundamental proceder à reestruturação da
política agrícola, relativamente às várias quotas, quantidades atribuídas, restrições e
diferentes incentivos para não produzir alimentos. Também me interessa saber que
quantidade de solos aráveis se encontra ainda fora do circuito produtivo na Europa. Apoio
totalmente as palavras do senhor deputado Nicholson, de que a produção agrícola deveria
se estimulada e de que os incentivos para travar uma redução no sector agrícola deveriam
ser considerados. Se os jovens se vão embora, quem vai ficar para trabalhar a terra?
O facto de haver falta de produtos alimentares não quer dizer que vamos abrir as portas
aos produtos agrícolas geneticamente modificados. Penso, de igual modo, que devíamos
rever as nossas expectativas em relação aos biocombustíveis e que, nos nossos mercados
nacionais, devíamos examinar a razão pela qual os preços mais elevados são sempre os
que trazem os maiores lucros às grandes lojas. Resumindo, creio que a Comissão Europeia
vai preparar medidas imediatas, bem como uma estratégia para fazer face a esta nova
situação.
Neil Parish (PPE-DE). – /EN) Senhor Presidente, confrontamo-nos actualmente com
uma situação em que caímos inadvertidamente, porque os alimentos foram baratos demais
durante tempo demais: tinham um preço inferior aos custos de produção. Há três anos o
trigo vendia-se por 90 euros a tonelada, um preço que era inferior aos custos de produção.
Agora esse preço é de cerca de 270 euros por tonelada e essa produção passou a ser rentável.
Não sou tão pessimista como muitos dos oradores que intervieram hoje neste debate,
porque se o mercado pagar o preço justo pelos alimentos, estes serão produzidos. Portanto,
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temos de liberalizar o mercado. A Europa pode produzir alimentos, mas há 20 anos
disseram-nos que havia alimentos a mais no mundo e que, portanto, era necessário reduzir
a produção alimentar. Por consequência, temos de recorrer à biotecnologia para nos ajudar
a aumentar a produção alimentar, temos de reduzir as burocracias e, entretanto, temos de
ajudar as populações mais pobres do mundo durante esta crise de curto prazo, porque é
disso que se trata. Num país como o Zimbabué, em África, é também um problema de boa
governação: enquanto for governado por um louco, o país não poderá ser alimentado.
Bogdan Golik (PSE). – (PL) Senhor Presidente, este é um dos debates mais importantes
– quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista económico – realizados aqui no
Parlamento, confirmado como é pelo carácter daqueles que para ele hoje têm contribuído.
Este debate diz respeito não só à subida dos preços, mas também às mortes causadas pela
fome. Hoje, tanto as vozes que se erguem nesta Câmara como as análises alarmantes dizem
o que dizem. O preço do trigo subiu 130%, apenas no ano passado, o da soja 87% e o do
arroz 74%. Estes são os factos. No decurso dos últimos trinta anos fizemos descer os preços,
mas o que aconteceu no último ano bateu todos os sinais de aviso.
Os factos são os seguintes: existe uma escassez a nível mundial de produtos alimentares;
existe fome – 850 milhões de pessoas vivem esfomeadas. Numa dúzia ou mais de países
têm-se registado tumultos, que irão agravar-se. As florestas tropicais têm sido abatidas en
masse, juntamente com a floresta tropical amazónica – por outras palavras, a ânsia de
biocombustíveis prevalece sobre o desejo de reduzir a fome no mundo. Durante os próximos
anos, irá verificar-se um défice global de 200 milhões de toneladas de cereais. A inflação
a nível mundial irá aumentar, irá registar-se uma contínua escassez de água e os
consumidores da Europa irão esportular-se com mais 30 a 40% das suas carteiras do que
há um ano atrás.
Que devíamos fazer? Reformar urgentemente a política agrícola comum, uma vez que
também na Europa existem milhões de agricultores a viver na pobreza e, na primeira
oportunidade disponível, convocar uma conferência internacional que tome certas decisões
e retire certas conclusões deste debate e deste problema.
Robert Sturdy (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho assento nesta Assembleia
desde 1994 e devo dizer que nunca ouvi tantas hipocrisias da boca das pessoas.
Como o disse Jim Nicholson, há anos éramos criticados pelo excesso de produção alimentar.
Agora somos criticados porque os alimentos atingiram um preço que é provavelmente
realista e correcto.
Mas o que é que podemos fazer perante isto? Bom, Senhor Comissário, há uma coisa que
o senhor pode fazer, e pode fazê-la já amanhã, se quiser. Antes de mais nada, pode acabar
com a legislação anti-dumping aplicável às importações de fosfatos e potássio,
nomeadamente, e de azoto que entram na União Europeia e saem para o resto do mundo.
Foi o Senhor Comissário Mandelson que promulgou essa legislação, que está a causar
grandes problemas, pois são necessárias três coisas para produzir alimentos: sol, água e
também azoto, fosfatos e potássio. Os países do terceiro mundo não podem produzir
alimentos se não puderem obter estes produtos a um preço acessível e actualmente esse
preço aumentou de cerca de 80 libras por tonelada para cerca de 500 libras por tonelada.
Se puder fazer alguma coisa nesta matéria, estará a ajudar o resto do mundo.
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, há já alguns anos que,
na União Europeia e na OMC, falamos de liberalização do comércio, o que devia ser
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compreendido como processo de facilitar as relações comerciais. Na realidade, porém,
estamos a implementar uma restrição da produção agrícola. Na Europa, e não apenas na
Europa, já há bastante tempo que temos estado a restringir sistematicamente a produção.
A subida global do preço dos produtos alimentares é resultado de um aumento dos custos
de produção, da energia e dos combustíveis, bem como dos custos dos fertilizantes e do
trabalho. Não esqueçamos, porém, que há pouco mais de um ano o preço do barril de
petróleo era 70 dólares, que os lucros da produção agrícola eram diferentes e que diferentes
eram os lucros dos biocombustíveis, visto que actualmente o barril do petróleo custa 115
dólares. Não obstante, os biocombustíveis não são a causa da crise. Os biocombustíveis
são responsáveis apenas por 2% da produção agrícola, pelo que apenas em parte são
culpados.
Verifico haver hoje grande preocupação, para não dizer medo, inclusive aqui, na Câmara.
Todavia, uma acção súbita, irreflectida, não irá ajudar. Temos necessidade de uma política
agrícola estável, mas devemos procurar a estabilidade não apenas na agricultura, mas
também nos mercados financeiros. A falta de controlo dos mercados financeiros está a dar
azo a especulações e ao aparecimento de situações perigosas, em primeiro lugar no mercado
hipotecário, e depois no mercado dos produtos alimentares. Estabilização nos mercados
financeiros.
Janez Lenarčič, Presidente em exercício do Conselho . – (SL) O senhor deputado Dillen,
membro do Parlamento Europeu, afirmou que, na situação respeitante ao mercado de
géneros alimentícios, não devíamos aliviar apenas os sintomas, mas que devíamos curar
a doença. Para curarmos a doença, temos de começar por fazer um diagnóstico correcto.
Em minha opinião, este debate foi extremamente útil, e também irá ajudar o Conselho a
fazer o diagnóstico e a encontrar as respostas correctas e a cura.
Todavia, quais são as razões que deram azo à situação no mercado alimentar mundial e à
dramática subida dos preços dos alimentos? A principal razão foi o aumento da procura.
Como já foi referido, registou-se um crescimento da população mundial, devendo-se agora
grande parte desta situação a um nível de vida mais elevado. E ninguém tem o direito de
esperar que as pessoas regressem aos seus anteriores deficientes padrões de nutrição.
Qual é a resposta para esta enorme procura? Incrementar o abastecimento. Gostaria de
referir aqui que o Conselho já adoptou algumas medidas nesse sentido. Como já mencionei
no meu discurso de apresentação, abolindo temporariamente a obrigatoriedade de manter
terras em pousio, garantimos a possibilidade de os agricultores europeus usarem mais 10%
de terrenos agrícolas de modo produtivo. A importância deste facto, é também evidente
na declaração do senhor deputado Joseph Daul sobre a quantidade de terreno dedicada
actualmente na Europa ao biocombustível. Mais tarde, voltaremos a este assunto.
Além disso, aumentámos igualmente, em 2%, as quotas leiteiras. Estas são apenas algumas
das medidas que o Conselho já adoptou para incrementar os abastecimentos. Além de
aumentar o fornecimento na própria União Europeia, é, evidentemente, necessário actuar
no sentido de incrementar a produção dos alimentos em outras partes do mundo,
especialmente nos países em desenvolvimento.
Outra razão a considerar é uma produção mais dispendiosa, devida, entre outras coisas,
aos preços mais elevados da energia. Para encontrarmos respostas temos de considerar a
investigação, a racionalização, novas tecnologias e uma produção inovadora na exploração
agrícola.
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As alterações climáticas constituem, sem margem para dúvida, outra das razões. Secas
prolongadas, registadas num dos maiores produtores de cereais e de arroz do mundo,
reduziram a produção do país e a sua contribuição para o abastecimento do mercado
mundial. É nisto que a União Europeia está à procura de respostas, seguindo a linha indicada
no conjunto da legislação sobre a energia actualmente em negociação, e para a qual a
própria Presidência estabeleceu o firme objectivo de procurar chegar a acordo nos finais
do ano.
Agora, umas breves palavras sobre os biocombustíveis. Não há dúvida de que existe alguma
relação, mas não é possível garantir que eles constituem uma das principais causas da actual
situação no mercado dos géneros alimentícios. Não obstante, o mundo também está a
considerar muito seriamente, este aspecto. Por esse motivo e por iniciativa da Presidência
eslovaca, foi criado recentemente um grupo de trabalho ad hoc, cuja principal missão é
elaborar critérios permanentes para a produção de biocombustíveis. O objectivo desses
critérios seria que a produção de biocombustíveis não substituísse a produção de géneros
alimentícios, que sejam tomados em consideração os aspectos sociais e o impacto da
produção de biocombustíveis e que seja perseverada a biodiversidade. Todavia, estas são
apenas algumas palavras a respeito das actividades do Conselho e da sua abordagem deste
grave problema.
Gostaria de acrescentar ainda outra coisa. A combinação de preços elevados dos géneros
alimentícios com a pobreza constitui a pior combinação possível – uma combinação letal,
que conduz à agitação em grande número de países em desenvolvimento e à morte por
inanição. Considerando que, provavelmente, no futuro, nos iremos ver confrontados
durante algum tempo com alimentos a preços elevados, temos de envidar maiores esforços
para eliminar a pobreza, objectivo que a Presidência eslovena se irá esforçar por atingir.
Em nossa opinião, um dos assuntos importantes a serem tratados na próxima sessão do
Conselho Europeu é este Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. O progresso da Europa
na via para a realização destes objectivos quase se deteve. Gostaríamos de dar à União
Europeia um novo ímpeto para alcançar estes objectivos, sendo, em nossa opinião e como
referi anteriormente, este um dos assuntos importantes para o Conselho da União Europeia
de Junho.
Mais uma vez, muito obrigado por este debate. Repito que estou convencido de que ele irá
permitir ao Conselho fazer o diagnóstico correcto e encontrar os remédios adequados.
Louis Michel, membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, dado o pouco tempo de que disponho, gostaria de responder muito
rapidamente. Contudo, primeiro gostaria de fazer uma ou duas críticas.
Como é evidente, partilho de algumas das observações e comentários que foram feitos,
embora não todos, portanto tentarei concentrar-me nos factores que me parece importante
esclarecer.
Em primeiro lugar, estou claramente de acordo com a ideia de que as soluções não podem
ser implementadas eficazmente pela União Europeia apenas; não só é muito óbvio como
salta aos olhos. É evidente que estas soluções têm de ser implementadas por todos as partes
intervenientes do mundo, e estou em crer que este processo está em curso.
Contudo, gostaria de dizer que os discursos que ouvi hoje aqui são excelentes para a
democracia e para a força do debate, mas a verdade é que assisti a tomadas de posição
ideológicas bastantes sumárias – e num caso específico extremamente radicais. Respeito
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todas as opiniões, não tenho quaisquer preconceitos sobre o assunto, mas se há um elemento
que, do meu ponto de vista, não é solução para a crise alimentar, é a retórica ideológica
curta de vistas e limitada. Não creio que nos ofereça uma solução, porque o problema é
multifacetado e multiforme. Há toda uma série de respostas para toda uma série de causas,
como disse o senhor Ministro. Não existe uma causa única.
Tomemos o exemplo dos biocombustíveis. A Comissão Europeia sempre insistiu na
importância de garantir que os investimentos associados ao desenvolvimento de
biocombustíveis se traduzissem em efeitos tangíveis para a redução da pobreza,
especialmente em zonas rurais. Nunca recomendámos ou dissemos que os biocombustíveis
deveriam estar em todo o lado. Só podemos cultivar biocombustíveis quando é evidente
que existe a possibilidade de sobreprodução. Nos países em que não há auto-suficiência,
é óbvio que é extremamente perigoso e absolutamente desaconselhável cultivar
biocombustíveis. Por conseguinte, as soluções não são assim tão simples quanto isso.
Gostaria de dizer uma outra coisa, ou seja que, basicamente, não compreendo. Oiço
deputados que, penso eu, ainda acreditam na eficácia, honra e valores da Europa, assim
como têm um certo orgulho em ser europeus. Ouço-os constantemente a lamentarem
decisões e a fazer um meo culpa. Tudo isto, no fundo, será um erro da Europa. Não aceito
essa posição. Alguém disse que a Europa não gostava ou não ajudava os países em
desenvolvimento.
A Europa hoje em dia responde por 56% da ajuda mundial. Em termos de ajuda alimentar,
hoje a Europa financia produtos nos mercados locais e não envia os seus excedentes
agrícolas para os países em desenvolvimento. É preciso também deixar de dizer disparates
sobre a responsabilidade política da Europa. Pessoalmente, tenho bastante orgulho no que
a Europa fez nos últimos 50 anos, especialmente, em relação aos países em
desenvolvimento, mesmo que mais ninguém o diga.
Os biocombustíveis: já respondi a essa questão. É óbvio que a OMC deve ser objecto de
reformas, que temos de ir mais longe com a OMC. Contudo, se não houvesse OMC, onde
é que estaríamos agora? Que seria da pobreza no mundo? A OMC é a primeira organização
internacional que tenta introduzir alguns princípios éticos no comércio mundial. Eu quero
lembrá-lo porque é muito fácil deitar o bebé fora com a água do banho. Aí está um
preconceito ideológico de que gostaria de me livrar. Temos de ser razoáveis.
Os OGM: nesta matéria, é evidente que vou falar a título pessoal, porque é um tanto
desaconselhável envolver-me unilateralmente nesta questão. Pessoalmente, não sou daqueles
que consideram que este assunto já deu o que tinha a dar. Dizer a priori que os OGM são
prejudiciais, corresponde a um preconceito ideológico. É uma forma de “cientismo”, uma
espécie de cientismo improvisado. Creio que não há nada de errado em continuar a fazer
investigação no sentido de tentar assegurar a auto-suficiência alimentar, em especial nos
países pobres. É intelectualmente racional. O contrário não seria intelectualmente racional,
não seria abertura de espírito. Creio que é importante dizê-lo também.
Não vou voltar ao assunto, Senhor deputado Hutchinson, das suas constantes reticências
sobre os APE, porque tenho grande admiração e estima pelo Senhor. Mas não se importa
que lhe diga que se sou a favor dos APE, dos acordos de parceria económica para criar
mercados regionais, é justamente porque considero que, especificamente, para resolver a
questão da segurança alimentar, os acordos de parceria económica são provavelmente
parte da solução, pois enquanto não houver mercados regionais integrados
economicamente, os países em desenvolvimento nunca conseguirão beneficiar da
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globalização? Esta é a minha resposta. Não estamos de acordo, de facto, na minha opinião
nunca estaremos de acordo, sobre esta matéria, mas considero que mesmo assim é
importante que o lembre da minha posição.
Ouvi hoje algumas pessoas falar de barbárie capitalista. Não compreendo muito bem o
que querem dizer. Para mim, capitalismo é um mecanismo económico, é uma máquina
económica que, até prova em contrário, demonstrou os seus benefícios mais do que qualquer
outro sistema. É evidente, e já o disse muitas vezes, que não sou um amante do capitalismo.
O capitalismo não é um objecto da minha afeição, é simplesmente um meio para chegar
a um fim.
De toda a forma, eu gosto frequentemente de fazer a distinção entre capitalismo e
liberalismo. Claro que os meus amigos socialistas fazem questão de meter tudo no mesmo
saco, no entanto, e tenho de o dizer, as duas coisas não são o mesmo. Tudo bem, o
capitalismo é um meio para chegar a um fim e nada mais do que isso. Também sou de
opinião de que uma economia de mercado e o capitalismo não podem ser virtuosos sem
um governo que estabeleça regras, que as faça respeitar e redistribua a riqueza criada com
correcção e justiça, mas, por favor, não nos deixemos enredar em simplificações ideológicas,
porque se o fizermos não haverá fim para esta crise. Creio que é preciso dizê-lo.
É isto que quero transmitir, em termos gerais, sobre o assunto. Este é um tema que não
está encerrado. Ouvi argumentos válidos e importantes de ambos os lados deste hemiciclo.
Como disse o Senhor Ministro, precisamos de continuar esta discussão, mas, para já, sou
confrontado com uma emergência. Precisamos de ajudar o PAM a encontrar formas de
evitar catástrofes alimentares iminentes. A segunda prioridade, a médio prazo, é dar um
apoio em massa aos países em desenvolvimento que não são auto-suficientes, de modo a
que possam produzir mais. Não obstante, quando oiço todas estas pessoas dizendo que
querem introduzir legislação e regulamentação, pergunto-me se no fundo será preciso
espartilhar a economia de mercado.
Todavia, devo lembrar-lhes que a nossa agricultura é um dos poucos sectores económicos
que foi objecto de muita regulamentação e diria, inclusive, de dirigismo improvisado.
Dirigismo, quando não é improvisado, pode produzir resultados, mas o dirigismo
improvisado e do “pára-arranca” é extremamente perigoso. Se os efeitos desta política no
sector agrícola não foram totalmente convincentes, talvez nos devamos interrogar, como
foi dito há pouco, se isto não acontece precisamente porque houve demasiado dirigismo
improvisado em vez de globalização natural.
Não sou um fã da globalização, apenas digo que é um facto e que não é possível contrariar
a globalização. Sim, podemos introduzir normas, através da OMC, através das Nações
Unidas, através de uma série de organizações internacionais, mas dizer que podemos
regulamentar tudo isso do dia para a noite e resolver a questão dos abusos sistemáticos
através de regulamentação, que não têm o poder sequer de a estabelecer, não sei muito
bem como é possível.
Também quero ser pragmático. Vamos fazer o que estiver nas nossas mãos, e já o fizemos,
para aumentar a produção nos países em desenvolvimento; esta parece-me ser a única
solução real para resolver este fenómeno, que, desde logo, critiquei. Quis de facto
consciencializar as pessoas porque, se nada se fizer, haverá uma catástrofe humanitária,
um tsunami alimentar, com conflitos e com situações verdadeiramente ingeríveis.
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Muito obrigada por este debate. Creio que este é um assunto a que voltaremos. Foi
extremamente produtivo e interessante. O que levo comigo são os melhores argumentos
que ouvi de ambos os lados deste hemiciclo, que tentarei usar para defender uma causa
que é, afinal de contas, uma causa comum.
(Aplausos)
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de sessões de Maio de 2008 em Estrasburgo.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
por escrito . – (PL) O meu país, a Polónia, que represento aqui, no fórum do Parlamento
Europeu, podia ser um grande produtor de produtos agrícolas muito mais saudáveis do
que os que actualmente são produzidos no Ocidente. Como resultado dos erros cometidos
pelos nossos negociadores quando aderimos à UE, fomos obrigados, por limites que nos
foram impostos, a estabelecer restrições significativas à produção agrícola polaca. Esta
política de imposição de restrições artificiais à produção de produtos alimentares está
actualmente a ter consequências drásticas para toda a Europa. A maior punição infligida
pelo aumento de preços de produtos alimentares, mais uma inflação galopante dos preços
da energia, está a ser sentida pelos pensionistas. A zona de pobreza da Europa está a
aumentar de modo alarmante e a abranger um número cada vez maior de pessoas, entre
as quais, particularmente, as famílias com crianças, que actualmente estão a ter dificuldade
em sobreviver de um mês para o outro.
Nos novos Estados-Membros, inclusive na Polónia, existem muitas zonas de terrenos que
até agora jamais foram cultivadas. Mediante a sua utilização, a indústria podia dar início à
produção de biocombustíveis, por exemplo, os quais estão a ter um impacto significativo
sobre a actual subida dos preços dos alimentos. Isto requer, porém, uma mudança radical
da abordagem do problema por parte dos membros da Comissão Europeia, bem como a
adopção de medidas imediatas para utilizar o potencial de produção dos novos
Estados-Membros.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL),
por escrito . – O aumento dos preços dos produtos
alimentares na União Europeia e nos países em desenvolvimento tem diversas causas, mas
não se pode ignorar o contributo que é dado pela PAC e pelo desvio da agricultura para a
produção de biocombustíveis.
Várias entidades estão a sublinhar esta questão. Por exemplo, o Conselho Científico da
Agência Europeia para o Ambiente defendeu que a UE deveria suspender a meta dos 10%
de incorporação de biocombustíveis até 2020. Até o Presidente do Banco Mundial lembrou
que há países com problemas de nutrição e pediu aos produtores de matérias-primas para
biocombustíveis o abandono temporário do seu cultivo. A própria FAO já alertou para as
insurreições sociais por falta de alimentos. Em diversos países de África e da Ásia há
manifestações e graves tensões sociais provocadas pela falta de alimentos. Jean Ziegler,
relator especial da ONU para o Direito à Alimentação, lembrou que a produção em massa
de biocombustíveis representa um crime contra a humanidade, pelo seu impacto nos
preços mundiais de alimentos.
Por isso, menos se entende que a Comissão Europeia tenha confirmado que se mantém
firme no objectivo de conseguir, até 2020, que 10% do combustível utilizado nos
transportes rodoviários seja gerado por biomassa ou por oleaginosas.
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Silvia-Adriana Ţic u (PSE), por escrito . – (RO) Segundo o Eurostat, em 2007, os preços
reais dos produtos agrícolas subiram, na União, 5% relativamente a 2006, tendo sido o
maior aumento, de 15,8%, registado na Roménia.
Na Europa, a subida do preço do leite e do frango foi de 7,8%, tendo a maior subida de
preços dos produtos agrícolas registada sido a dos cereais (45,4%) e a das colheitas de
forragem (11,5%), caso em que também a maior subida se registou na Roménia (29,2%).
No ano passado, na Europa, o preço dos produtos agrícolas no produtor subiram 4,6%,
ao passo que os custos para o produtor subiram 5,3% e o nível dos subsídios desceu 3,1%.
Nos novos Estados-Membros, os preços dos produtos agrícolas subiram dramaticamente,
sendo os subsídios muito baixos. A maior descida de rendimentos por agricultor registou-se
na Bulgária (-18,6%) e na Roménia (-16,1%). O baixo valor, a falta de pagamento de
subsídios agrícolas e o difícil acesso a empréstimos para a agricultura tornaram impossível
implementar tecnologias no domínio da agricultura, motivo por que se obtiveram
produções muito reduzidas por hectare.
A concorrência para a utilização de terrenos agrícolas também contribui para a subida dos
produtos alimentares, tendo a área designada para a cultura destinada aos biocombustíveis
aumentado, em 2007, 13,6%, relativamente a 2006, e 31,5% relativamente a 2002-2006.
Iuliu Winkler (PPE-DE), por escrito . – (RO) As últimas evoluções registadas nos mercados
globais de produtos agrícolas deram azo a uma situação com a qual poucos governos estão
preparados para lidar. A subida espectacular dos preços, especialmente dos cereais básicos,
faz com que milhões de pessoas corram o risco de morte por inanição.
Esta nova realidade devia receber resposta por parte dos governos e das Instituições
europeias.
O novo nível dos preços agrícolas apresenta novas oportunidades para os produtores,
inclusive para os dos Estados-Membros da UE. Na Roménia, 40% da população vive no
meio rural, sendo grande número agricultores.
As novas realidades dos mercados de produtos agrícolas representam para eles uma
oportunidade de melhorar os seus resultados económicos e, implicitamente, de subir o
seu nível de vida.
Infelizmente, o segmento agrícola reage muito lentamente a alterações de preços nos
mercados globais. Os pequenos produtores têm de lidar com uma pesada burocracia,
estando em desvantagem quando negoceiam contratos de aquisição em concorrência com
grandes cadeias de distribuidores com posições dominantes no mercado.
A UE devia apoiar os pequenos produtores agrícolas, de molde a eles poderem beneficiar
de rendimentos mais elevados do seu trabalho. O acesso dos pequenos produtores agrícolas
aos mercados devia ser facilitado e os distribuidores globais deviam estar sujeitos a
regulamentos transparentes, que deviam impedir a prática de políticas anti-competitivas.
12. Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0144/2008) da deputada Etelka
Barsi-Pataky, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma
proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
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prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite
(EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 - C6-0345/2007 - 2004/0156(COD)).
Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho . – (SL) Regozijo-me com o facto de
me encontrar hoje aqui, com V. Exas., na sessão plenária dedicada ao debate sobre o
Regulamento de Implementação do Galileo.
Todos estamos plenamente conscientes da importância geoestratégica e económica que
os programas Galileo e EGNOS têm para a União Europeia. Não obstante, antes de analisar
o texto apresentado, permitam-me referir em breves palavras os acontecimentos decisivos
com que estes dois programas se viram confrontados ao longo do último ano.
Sob a Presidência alemã, em Junho de 2007, o Conselho aprovou uma decisão corajosa
de pôr termo às negociações mal sucedidas sobre as concessões. Esta iniciativa foi seguida
pela Resolução do Parlamento Europeu manifestando um forte apoio ao prosseguimento
dos dois programas sob os auspícios da União Europeia e fazendo um inequívoco apelo
no sentido de a totalidade do financiamento ser garantida pelo orçamento da União
Europeia.
Quando mais tarde, em Setembro de 2007, a Comissão apresentou um pacote de propostas
que iriam orientar os projectos para 100% de financiamento pelo sector público,
encontrava-se entre essas propostas um regulamento de implementação. Graças ao acordo
alcançado em Novembro do ano passado entre o Conselho ECOFIN e o Parlamento Europeu
sobre uma proposta de resolução, e uma decisão geral que o Conselho TTE (Transportes,
Telecomunicações e Energia) aprovou uma semana mais tarde mediante conclusões a
respeito do futuro do Galileo, conseguimos tirar os dois programas do beco sem saída e
devolvê-los ao domínio público.
Regozijo-me com o facto de que, quando estavam em busca de um compromisso sobre a
base jurídica, de molde a que o projecto do Galileo pudesse ser trazido de novo à vida em
toda a sua plenitude, as três Instituições se entregarem a uma cooperação construtiva.
Gostaria, especialmente, de manifestar a minha gratidão à relatora, senhora deputada
Barsi-Pataki, bem como à senhora deputada Angelika Niebler, Presidente da Comissão
ITRE. A Presidência eslovena orgulha-se de ter envidado todos os esforços necessários para
chegar a acordo em primeira leitura.
Creio que o resultado das nossas negociações é um texto equilibrado. O texto que temos
perante nós especifica o montante orçamentado exigido para os programas durante o
período de 2007 a 2013, bem como a gestão e implementação dos programas do GNSS,
incluindo os princípios e a estrutura relativos aos contratos públicos. Todos aceitámos a
responsabilidade que, na qualidade de autoridade orçamental, o Parlamento tem para com
os cidadãos.
Para facilitar a realização de cada tarefa com respeito aos programas, constituímos um
Painel Interinstitucional Galileo. Esse painel irá monitorizar os progressos realizados na
implementação dos dois programas, os acordos internacionais a eles associados, a
preparação dos mercados, a eficiência da estrutura de gestão e a revisão anual do programa.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio não ser necessário realçar
particularmente a importância dos programas europeus de navegação por satélite para a
criação de novos postos de trabalho e para a competitividade europeia. Os dois programas
são absolutamente coerentes com a Estratégia de Lisboa e outras políticas comunitárias, e
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irão permitir-nos desenvolver e proteger o know-how europeu, particularmente na área de
aplicações, o que irá beneficiar os nossos cidadãos.
Gostaria de agradecer a atenção que me dispensaram e, em especial, a construtiva
cooperação que prestaram neste importante projecto Europeu.
PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados, claramente este período de sessões é da maior importância.
Creio que, em conjunto, nos podemos congratular por finalmente vermos o Galileo emergir
como uma grande projecto Europeu passível de ser realizado.
No final de Novembro de 2007, foram tomadas duas grandes decisões políticas a favor
deste grande projecto Europeu. Desde então, o Parlamento Europeu e o Conselho,
conscientes da necessidade de adoptar rapidamente regulamentação relativa à prossecução
dos programas EGNOS e Galileo, examinaram o texto da proposta da Comissão com vista
à adopção em primeira leitura.
Gostaria de prestar homenagem ao trabalho produtivo das três Instituições, em especial
do Parlamento. Graças ao esforço de cada uma e de todas elas, temos avançado
enormemente nos vários trílogos e hoje estamos perante uma proposta de regulamento
que satisfaz tanto o Parlamento, como o Conselho e a Comissão. O Conselho, na sua
reunião de 7 de Abril de 2008, sob a sua Presidência, Senhor Ministro, manifestou-se
largamente a favor. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, é essencial que o
Parlamento também se expresse a favor hoje.
Posso confirmar que a proposta prevê um financiamento dos programas em total
conformidade com o acordo orçamental alcançado em Novembro de 2007 entre o
Parlamento Europeu e o Conselho. Gostaria de, mais uma vez, agradecer muito sinceramente
ao Parlamento Europeu pelo grande papel que teve na obtenção deste resultado. Além
disso, o texto também oferece uma governação satisfatória dos programas. Prevê uma
divisão rigorosa de funções entre a Comissão, a Autoridade Supervisora e a Agência Espacial
Europeia, cabendo à Comissão o papel de proprietária e à Agência Espacial Europeia o
papel de responsável técnica.
O futuro regulamento também aborda a questão da protecção e da segurança dos sistemas.
Este aspecto dos programas, embora essencial, não havia sido abordado até à data de forma
tão clara e satisfatória. A Comissão assegurará a partir de agora, a gestão do programa com
o apoio permanente e precioso dos Estados-Membros, que têm o saber-fazer exigido nesta
matéria.
Relativamente a esta questão, posso confirmar que a infra-estrutura Galileo está concebida
para servir as cinco funções descritas no anexo do futuro regulamento. As disposições do
texto relacionadas com a segurança não afectam de modo algum o campo de aplicação
deste anexo. Qualquer alteração que possa pôr em causa a natureza civil do programa
Galileo deverá implicar uma revisão da regulamentação. A questão da política a seguir em
matéria de contratos de direito público esteve presente no nosso espírito. Precisamos
simultaneamente de avaliar as competências de todos os actores industriais em cada
Estado-Membro e, paralelamente, através de uma concorrência justa, claro, limitar riscos
inerentes de sobrecusto e atrasos.
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No que toca à propriedade fundamental, o regulamento prevê, em relação às três instituições
que a Comunidade Europeia seja a única proprietária de todos os activos corpóreos e
incorpóreos que compõem os sistemas EGNOS e Galileo.
Por último, as disposições relacionadas com a comitologia, assim como o quadro específico
instituído a par do regulamento respondem ao desejo do Parlamento de ser constantemente
informado do desenrolar dos programas. Naturalmente, dado o papel desempenhado pelo
Parlamento até à data, é claramente preferível e mesmo essencial que o Parlamento, como
autoridade orçamental, seja estreitamente associado à prossecução deste programa. A
rápida adopção do texto proposto representaria a primeira etapa na reforma da governação
dos programas. A Comissão deverá apresentar uma proposta que altere o regulamento em
termos das estruturas de gestão dos programas GNSS europeus. Adaptaremos o regulamento
às novas missões de autoridade e supervisão com base no texto que negociaram com o
Conselho. Comprometo-me pessoalmente em fazer com que o Parlamento seja envolvido
de perto nesta segunda etapa da reforma da governação pública dos sistemas.
Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, contamos convosco para apoiar o
programa Galileo e para abrir o caminho a uma implementação rápida e eficaz deste vasto
projecto comunitário. Ao longo dos próximos meses, teremos a oportunidade de evocar
todas as várias aplicações que o Galileo poderá ter, e, a este respeito, a Comissão apresentará
um plano de acção. Contudo, para que estas aplicações se tornem uma realidade, é óbvio
que o Galileo tem de se materializar. Senhor Presidente, graças ao Parlamento Europeu e
graças às Presidências portuguesa e eslovena, o programa Galileo tem agora, creio eu, todas
as possibilidades de sucesso.
Etelka Barsi-Pataki, relatora . – (HU) Senhor Presidente, Senhor Ministro Žerjav, Presidente
em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhoras e Senhores Deputados,
desde o início que o Parlamento Europeu prestou um apoio continuado e positivo ao
programa Galileo. Em Novembro do ano passado, 2007, numa medida ousada, o
Parlamento Europeu arrancou o programa à sua estagnação, tendo, em Dezembro, aprovado
o financiamento do desenvolvimento do GNSS por um orçamento comunitário revisto.
Estamos agora a discutir um regulamento de implementação dos programas Galileo e
EGNOS GNSS, na sequência de um bem sucedido trílogo informal em primeira leitura. O
financiamento, que estará completamente a cargo do orçamento comunitário, torna
necessário uma especial responsabilidade perante os contribuintes europeus, bem como
uma regulamentação cuidadosa que a acompanhe. Isto é particularmente correcto no que
diz respeito ao financiamento, à governação dos programas, aos processos de adjudicação
de contratos públicos e à segurança. Foi isso o que aprendemos ao longo destes últimos
anos, em que fomos confrontados com tantos problemas. No que diz respeito aos
regulamentos, também, estamos a seguir uma via inteiramente nova, poder-se-ia mesmo
dizer que estamos a desbravar caminho, uma vez que esta é a primeira infra-estrutura
europeia que está a ser construída conjuntamente e é propriedade comum da Comunidade.
Financiamento: o Parlamento Europeu reconhece que o custo do desenvolvimento do
programa é de 3,4 mil milhões de EUR, que serão garantidos pelas autoridades orçamentais.
Será solicitado à Comissão a apresentação de uma proposta em 2010 para o financiamento
do período de 2013, em particular para compromissos de propriedade conjunta. Notem,
por favor, que cumprir os prazos e evitar ulteriores atrasos é crucial para o bom êxito
financeiro dos programas.
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A política do estabelecimento de preços será determinada após análise pormenorizada da
fase de utilização, tendo em mente que os consumidores irão obter um serviço de boa
qualidade. A governação do programa irá ser concebida para uma autoridade partilhada
de modo transparente. A Comissão é responsável pela implementação e gestão do programa
e irá ser coadjuvada na sua missão, nos procedimentos no comité, pelo Comité do Programa
GNSS. A Agência Espacial Europeia (AEE) é o primeiro contratante, devendo-se notar que
o acordo contratual entre a Comissão e a AEE constituirá uma garantia do êxito do
programa. Após um longo debate, a GSA (Autoridade Supervisora do GNSS Europeu) irá
superintender à segurança do programa.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de encontrarem
novas formas de cooperação para que o programa tenha êxito. Futuramente, e de acordo
com a declaração contida no Anexo, iremos acompanhar, no Painel Interinstitucional,
trimestralmente e em conjunto, o progresso da implementação do programa, sendo o
programa de trabalho revisto anualmente. Os regulamentos relativos aos processos de
adjudicação de contratos públicos constituíam uma parte importante do relatório do relator
de Novembro, cujos principais elementos foram incorporados na proposta do Conselho,
com que estamos absolutamente de acordo. Com o programa Galileo temos esperança de
novas tecnologias, de desenvolvimento, de novas oportunidades de negócios e trabalho.
De realçar particularmente as oportunidades para as pequenas e médias empresas em todos
os 27 Estados-Membros. Os regulamentos contêm disposições nesse sentido.
A Delegação do Parlamento para as negociações, sob a presidência de Angelika Niebler,
presidente da ITRE (Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia) e com a
participação de relatores-sombra e representantes dos comités consultivos, apresentou à
Comissão ITRE o texto aprovado em primeira leitura como parte do trílogo informal. A
Comissão ITRE aprovou-o por unanimidade. Agora, estamos a apresentar estes
regulamentos ao Parlamento Europeu, no plenário. Finalmente, estou grata à Presidência
eslovena pelo seu empenhamento com o programa, à Comissão pelo seu trabalho
especializado, e aos meus colegas pelo apoio que me prestaram, que tornou possível chegar
a acordo. Muito Obrigada.
Margaritis Schinas, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (EL) Senhor Presidente,
em nome da Comissão de Orçamentos e em meu nome pessoal, gostaria de expressar a
nossa satisfação pelo resultado que alcançámos. Isto parece certamente um paradoxo, já
que habitualmente a Comissão dos Orçamentos é chamada para arranjar dinheiro para
um programa específico, mas neste caso aconteceu o contrário. Já encontrámos o dinheiro
e estamos a tentar determinar a estrutura do programa. Depois de discutirmos o assunto
com o Conselho durante cerca de 40 dias, acabámos por conseguir.
A aprovação final do Galileo, na minha opinião, demonstra três factos importantes. Em
primeiro lugar, no preciso momento em que a Europa é acusada de não ter ambições e de
estar em crise, a nossa determinação em encontrar os recursos para um plano
tecnologicamente tão ambicioso prova que a UE é mais do que capaz de responder aos
que a criticam, quando se trata de beneficiar os seus cidadãos e as suas empresas.
Em segundo lugar, como o Senhor Comissário Barrot salientou, sem o Parlamento Europeu,
não haveria Galileo. O Parlamento Europeu desempenhou um papel chave nas negociações
com o Conselho para encontrar os recursos, especialmente quando se verificou que o
sector privado não disponibilizaria as verbas que tinha prometido.
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Em terceiro e último lugar, temos agora um programa financiado inteiramente pela
Comunidade. O facto de se tratar de um programa apoiado única e exclusivamente pelos
contribuintes europeus impõe obrigações especiais ao Parlamento Europeu e aos gestores
do programa, que são a Comissão Europeia, a ESA e a Autoridade Supervisora do Galileo.
Não nos esquivaremos a essa responsabilidade. Até 2013, iremos acompanhar de muito
perto a gestão do programa. Como há muito dinheiro em jogo, as nossas responsabilidades
são particularmente pesadas.
Muito obrigado e parabéns a todos os que trabalharam para se alcançar este resultado
altamente satisfatório.
Anne E. Jensen, relatora de parecer da Comissão de Transportes e do Turismo. − (DA) Senhor
Presidente, enquanto relatora de parecer da Comissão de Transportes e do Turismo, gostaria
também de manifestar a minha grande satisfação relativamente aos resultados que foram
hoje alcançados. No futuro, o Galileo irá garantir transportes mais eficientes, mais seguros
e ambientalmente mais saudáveis. O sistema irá permitir uma melhor gestão e controlo
para todas as modalidades de transporte, rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo. Este
aspecto aplica-se a empresas privadas, às autoridades e a melhor informação para nós, os
cidadãos.
Muitas pessoas perguntaram: porque é que precisamos do Galileo se já temos o GPS? Sucede
que apenas temos acesso ao GPS a título de empréstimo. A UE não controla a tecnologia;
entretanto, a navegação por satélite torna-se essencial para a nossa sociedade e a UE deveria
possuir a sua própria infra-estrutura bem amplos conhecimentos e experiência. Visto
estarmos agora a enviar 3,5 mil milhões de euros dos contribuintes da UE para o espaço,
para o Galileo, temos de assegurar que são alcançados os resultados pretendidos. Por esse
motivo é importante que o Parlamento tenha influência sobre os futuros processos.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky pela excelente cooperação que
prestou no âmbito deste relatório. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado
Schinas
e
à
Presidente
da
Comissão
dahttp://www.europarl.europa.eu/activities/committees/homeCom.do?language=PT&body=ITRE"
\o "ITRE" , senhora deputada Niebler, pela excelente cooperação que nos dispensou e pelo
facto de termos trabalhado como uma equipe durante as negociações. Gostaria também
de agradecer ao senhor Comissário Barrot pela contribuição que deu para a resolução de
alguns detalhes que ainda estavam pendentes. E por último, mas não menos importante,
gostaria de felicitar a Presidência Eslovena pelo excelente resultado que alcançámos.
Angelika Niebler, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente
em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é
um óptimo dia para a Europa. Estamos a dar luz verde a um dos mais importantes projectos
da UE – o sistema de radionavegação por satélite Galileo. Tal como os oradores que me
antecederam, também eu gostaria de começar por agradecer à nossa relatora, senhora
deputada Barsi-Pataky, e aos membros da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos
Transportes e do Turismo pela sua excelente cooperação. Penso que, enquanto Parlamento,
trabalhámos muito bem juntos neste dossiê e, juntamente com o Conselho e com a
Comissão, conseguimos obter um resultado excelente.
Já muito se discutiu se necessitamos efectivamente de um sistema de radionavegação por
satélite. A senhora deputada Jensen acabou de falar a este respeito. Continuamos a ter o
GPS norte-americano, os russos têm o GLONASS e os chineses estão a construir qualquer
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coisa. Esta situação demonstra que devemos, na verdade, investir no nosso próprio sistema
europeu de radionavegação por satélite. É forçoso que tenhamos esta tecnologia na Europa.
Precisamos do know-how para construir, de forma autónoma, sistemas como estes na
Europa e temos também de fazer algo pelos proprietários das nossas médias empresas,
pelas pequenas e médias empresas, pois, se esta infra-estrutura for criada, elas irão beneficiar
ao desenvolverem aplicações em inúmeros sectores, sobre os quais talvez ainda nem
consigamos pensar actualmente: a logística, os transportes rodoviários, marítimos,
ferroviários e aéreos e também no domínio da segurança. Existem muitíssimas aplicações
e eu espero que, hoje, tenhamos realizado um óptimo trabalho preparatório em prol dos
proprietários das nossas médias empresas.
O Galileo já tem uma longa história. Não vou querer repeti-la; gostaria simplesmente de
salientar que o Parlamento apoia o projecto Galileo desde sempre. No ano passado,
assegurámos o seu financiamento através das receitas dos impostos europeus, e com a
votação de amanhã, vamos dar um importante contributo para assegurar a normalidade
da gestão do projecto, a transparência do processo de gestão e também para assegurar que
nós, o Parlamento, enquanto co-legisladores na Europa, estamos envolvidos no posterior
desenvolvimento e gestão deste projecto.
Norbert Glante, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário,
o projecto Galileo podia ter também como subtítulo a designação "História Interminável".
Espero que este subtítulo deixe de se aplicar após o debate de hoje e a votação de amanhã.
A história interminável começa agora a tornar-se realidade.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky pela sua excelente e útil cooperação,
não apenas nas negociações em trílogo, mas também ao longo dos últimos anos. A colega
sempre foi um parceiro leal e conseguimos obter compromissos razoáveis e sólidos. Os
nossos agradecimentos também, naturalmente, à Presidência, e muito concretamente à
representante da Presidência que conduziu as cinco negociações em trílogo connosco.
Estivemos perante alguém com uma elevada competência, uma mulher empenhada para
quem, com toda a certeza – penso eu – não foi fácil obter este compromisso no Conselho.
O meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sempre deu o seu apoio ao
Projecto Galileo e, neste momento, também apoiamos o resultado que se conseguiu obter
entretanto. Posso assegurar que não vai haver votos dissonantes amanhã, provenientes do
nosso grupo, e que todos vamos votar a favor. Há que registar também o facto – pediria
que tal fosse registado mais uma vez, mas não precisa de fazer parte da acta – de alguns
representantes alemães tiveram de batalhar contra o seu próprio Governo para poderem
fazer avançar este assunto. A senhora deputada Niebler está a sorrir, pois sabe do que eu
estou a falar.
Com este regulamento, conseguimos definir estruturas claras, definir uma responsabilidade
clara entre a Comissão, a Autoridade Supervisora e a AEE. Temos o Painel Interinstitucional
Galileo, no qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm testemunhado a
progressão deste projecto. Vamos reunir-nos quatro vezes por ano, até 2013, e todos
assumimos que 2013 é uma data que iremos igualmente cumprir, e todos assumimos que
3,4 mil milhões de euros é um orçamento que também vamos cumprir, caso contrário
será difícil argumentar.
O programa Galileo – tal como a minha colega, senhora deputada Niebler, acabou de referir
– não é apenas um programa de radionavegação por satélite que talvez vá permitir a alguns
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cidadãos chegar mais rapidamente ao seu local de destino. O Galileo constitui um
importante desenvolvimento tecnológico para nós, na Europa, sendo necessário que
mantenhamos o nosso know-how na astronáutica, nas tecnologias de navegação e na
electrónica. Daí a importância que atribuímos à realização, aqui, deste projecto.
Neste momento, é particularmente importante que a Comissão finalize este concurso antes
do Verão. Vai se uma tarefa extremamente difícil e vai haver um regime decisivo. Vamos
ter de dar à indústria uma segunda oportunidade e a indústria vai ter de tirar partido desta
segunda oportunidade. Espero que os representantes da indústria saibam o que os espera.
Não nos podemos permitir um segundo fracasso em consequência de dificuldades com a
indústria. Tenho a maior das expectativas em relação à proposta, ao plano de acção da
Comissão e, sobretudo, em relação às Perspectivas Financeiras a partir de 2014.
Para finalizar, vamos afirmar em conjunto mais uma vez: a PPP não está definitivamente
falhada. A partir de 2013/2014, vamos conseguir aplicar novamente a PPP no
funcionamento deste modelo. Neste momento, eu não iria condenar totalmente a PPP.
Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. − (FR) Senhor Ministro, Senhor Comissário,
Senhor relator, Senhoras e Senhores Deputados, para os especialistas do sector aeroespacial,
o nome Galileo poderá remeter, para além do astrónomo italiano, para uma sonda espacial
americana, concebida pela NASA para estudar Júpiter e as suas dunas, estando o lançamento
previsto para 18 de Outubro de 1989 a partir nave espacial Atlantis. No entanto, este
lançamento foi significativamente atrasado na sequência do congelamento dos voos de
vaivéns espaciais depois do acidente do Challenger.
No final, o sucesso da missão de Galileo no sistema de Júpiter foi espectacular. Há
semelhanças com o programa europeu Galileo. O programa conheceu reveses, mas espero
que as semelhanças quanto ao sucesso se confirmem. Acima de tudo, o que espero é que,
a partir de agora, o nome Galileo esteja associado ao sucesso do programa europeu.
Lembrando os momentos difíceis ligados ao fracasso da parceria público/privada,
precisamos de unir esforços para pôr em órbita este projecto. O Parlamento Europeu quis
aprender com os erros do passado e assumir as suas responsabilidades como co-autoridade
orçamental. O facto de o Parlamento Europeu ter finalmente concordado em manter uma
autoridade supervisora parece importante. A supervisão de especialistas é efectivamente
necessária, em especial porque um programa como o Galileo é o primeiro na União
Europeia.
Esta é a primeira vez que a União Europeia investiu nas suas próprias infra-estruturas. A
Comissão Europeia será o proprietário e a Agência Espacial Europeia o responsável técnico.
Estas responsabilidades têm de ser claramente definidas e atribuídas, mas também
devidamente controladas. Uma vez que o Parlamento está fortemente envolvido no projecto,
parece-me pois legítimo que esteja envolvido na supervisão do programa. Por conseguinte,
saúdo a criação deste Painel Interinstitucional Galileo, que reunirá representantes do
Parlamento, do Conselho e Comissão, e permitirá a cada Instituição, em especial a nossa,
assumir as suas responsabilidades. O projecto tem de ter sucesso. A credibilidade da União
Europeia na cena internacional e, sobretudo, junto dos seus cidadãos, depende disso.
Para o fazer, creio que a AEE tem de se apoiar na rede dos especialistas europeus, rodear-se
das competências necessárias. Haverá que coordenar as empresas que constróem os vários
segmentos, garantir a segurança do sistema e controlar os custos.
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Gostaria de tomar a liberdade de referir um ponto de vista pessoal sobre uma utilização
militar de Galileo. O Parlamento Europeu foi de facto forçado a restringir fortemente as
possibilidades de utilização militar. É uma pena, mas talvez, uma vez atingida a maturidade
do programa, venha a entender-se que há lugar para uma utilização militar prudente deste
instrumento. O Galileo fez progredir a ciência, mas também, indirectamente, a filosofia e
outros domínios do pensamento. O Galileo terá repercussões consideráveis em termos de
aplicação, em termos de independência do nosso continente, mas também em termos de
consagração da União.
David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE . – (ES) Senhor Presidente, quero
agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky o facto de ter adoptado uma atitude aberta,
integrando todos os que participaram no processo.
O anterior projecto Galileo, com investimentos privados, fracassou, estando nós agora
perante um projecto que conta unicamente com o financiamento comunitário. O que
implica uma maior responsabilidade social do projecto.
Neste sentido, podemos regozijar-nos com o facto de o programa Galileo se comprometer
a oferecer um serviço de alta qualidade a preços justos; preços justos para assegurar que o
investimento público reverta em benefício dos cidadãos, para que não tenham de pagar
duas vezes pelos futuros serviços.
Igualmente muito positivo é o facto de o Galileo ter necessariamente de ser interoperável
com o actual sistema GPS dos Estados Unidos, de estar a seguir o exemplo desta linha de
serviços interoperáveis.
Além disso, é importante a integração técnica no programa Galileo da protecção de dados
pessoais e do direito à privacidade. Em suma, o Galileo tem uma segunda vida. Esperamos
tirar proveito desta oportunidade para oferecer serviços úteis e inovadores a todos os
Europeus.
Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL . – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, como relator-sombra, sinto-me muito satisfeito por termos resolvido
os principais problemas que estavam a obstar à implementação do sistema Galileo. Gostaria
de realçar a importância da contribuição da senhora deputada Barsi-Pataky, cuja perícia e
tacto diplomático ajudaram a negociar o referendo revisto. Digo-o também na qualidade
de participante no trílogo com o Conselho e a Comissão que foi dirigido, na minha opinião,
com grande sucesso, pela senhora deputada Niebler em nome do Parlamento.
Não é a primeira vez que falo aqui sobre o sistema Galileo. Tal como anteriormente, não
nego que se trata de um projecto não só ambicioso e oneroso, mas também – ou
precisamente por essa razão – controverso para vários dos meus colegas no meu grupo.
Com base na minha experiência cosmonáutica, eu próprio ainda estou convencido que
nós, na Europa, estamos a avançar na direcção certa. No entanto, o melhor argumento a
favor do sistema Galileo será definitivamente a sua entrada em funcionamento o mais
rapidamente e com o maior êxito possível. Depois da tentativa mal sucedida de confiar
num consórcio de empresas privadas, acabou por se chegar a uma solução prudente. Era
de esperar que na Europa nos privássemos da oportunidade de estar na linha da frente da
tecnologia? Era de esperar que recusássemos a possibilidade de maior produtividade de
fabricação, maior segurança de todos os tipos de transporte, poupança de combustíveis,
maior rapidez no tratamento de desastres industriais e outros, e as outras vantagens que
o sistema Galileo nos oferece? Estou convicta de que a resposta é não.
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O texto em questão dá também reposta a perguntas frequentes como, por exemplo,
referentes à protecção de dados e privacidade pessoais ou às garantias de uma concorrência
económica justa. Também se refere às pequenas e médias empresas, a quem se deve
assegurar, pelo menos, 40% das subcontratações. O sistema Galileo não á barato mas, em
contrapartida, deve proporcionar cerca de 140 000 novos postos de trabalho nos
Estados-Membros da UE. Estou convicto de que quando o Galileo estiver implementado
e a funcionar, o sector privado regressará para lucrar com o projecto. Em conclusão, já
convidei a autoridade que dirige o Galileo a visitar-nos em Praga. Ainda estamos interessados
e mantemos o convite. A República Checa, um dos mais pequenos países na União Europeia,
vê o projecto Galileo como uma oportunidade para o futuro.
Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM . – (EN) Senhor Presidente, sejamos
honestos. Os programas europeus de radionavegação por satélite são uma calamidade
total. O sector privado compreendeu rapidamente que o programa era um barrete e virou
rapidamente as costas ao Galileo. Mas a UE está disposta a reconhecer o óbvio e a desistir
do projecto? Nem pouco mais ou menos. Pelo contrário, aqui está este relatório em que
se defende não só que o projecto deve avançar a toda a brida, como também que o
contribuinte europeu deve suportar todos os custos. Neste caso, pede-se um aumento
maciço do orçamento, de 120 para 715 milhões de libras. Ou seja, estamos a assistir ao
início de uma situação de financiamento inesgotável deste projecto vergonhoso.
Os Estados Unidos têm o seu próprio sistema de satélite, o GPS e, portanto, a UE deve ter
também o seu: é este o princípio orientador subjacente ao Galileo. É uma política infantil,
contrária ao bom senso, sem justificação económica credível e corrupta do ponto de vista
moral e ambiental.
Esta instituição tem perdido muito tempo a discutir o ambiente e a propor medidas que
são verdadeiras camisas-de-forças, destinadas a obrigar as pessoas que residem na Europa
a viver num clima de culpa permanente por causa da sua pegada de carbono. No entanto,
aqui estamos a promover um projecto que terá um impacto quase incalculável no ambiente.
Alguém se deu já ao trabalho de calcular a pegada de carbono que resultará da colocação
em órbita dos 30 satélites exigidos pelo sistema Galileo, que implicará a queima de
quantidades maciças de combustível de motor de foguetão? As credenciais ambientais da
UE são já muito questionáveis, devido às depredações da PCP e da PAC, para já não falar
da utilização desnecessária de dois edifícios pelo Parlamento, um aqui e outro em Bruxelas.
Convido aqui hoje os deputados, especialmente aqueles que se consideram guerreiros do
ambiente, a fazerem um exame de consciência e a oporem-se a este colossal elefante branco.
Não precisamos de duplicar funções que são já disponibilizadas pelo GPS e não devemos
certamente infligir desnecessariamente ao ambiente tanta poluição pelo carbono.
Ján Hudacký (PPE-DE). – (SK) Para começar, quero agradecer à relatora, a senhora
deputada Barsi-Pataky, que trabalha há muito neste domínio e que prestou um contributo
considerável para as decisões e acordos comuns relativos à execução bem sucedida do
programa Galileo.
Gostaria de sublinhar na minha intervenção dois aspectos importantes, essenciais ao êxito
da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite. Congratulo-me
vivamente com a decisão relativa ao orçamento destes programas e com o facto de terem
sido obtidos fundos suplementares, depois de ter falhado o modelo de financiamento do
programa Galileo através de uma parceria público-privada. Julgo que foi uma decisão muito
responsável e racional de todas as instituições europeias. Considerámos que se trata de
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Debates do Parlamento Europeu
uma evolução muito positiva, tanto na nossa Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia, como em plenário.
Julgo que a Comissão Europeia, utilizando os seus recursos públicos, deve participar nestes
programas e no desenvolvimento do sector, que tem potencialidades significativas de
desenvolvimento de novos serviços com grande valor acrescentado, que são necessários
em quase todas as áreas da sociedade.
O segundo aspecto da execução dos programas consiste no processo de contratação, na
fase de desenvolvimento do Galileo. No que a este ponto se refere, quero também manifestar
a minha satisfação com as propostas de uma participação equilibrada a todos os níveis,
incluindo a participação das pequenas e médias empresas de todos os Estados-Membros.
Da mesma forma, a divisão das infra-estruturas para efeitos de contratação em seis pacotes
de trabalho principais, bem como em vários pacotes de trabalho suplementares,
proporcionará a maior número de fornecedores a possibilidade de participação nos
contratos públicos, o que não pode deixar de melhorar todo o processo de execução.
Quero aproveitar esta oportunidade para exortar todas as instituições relevantes, a nível
europeu e nacional, a organizarem com grande visibilidade uma campanha de promoção
que garanta a participação de todas as partes interessadas relevantes tanto na fase do
desenvolvimento, como depois de o sistema Galileo estar operacional.
Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, sou daqueles que esteve presente desde o
início do projecto Galileo e, portanto, talvez esteja mais bem posicionado para avaliar
melhor a dimensão do atraso. Creio que este projecto enferma de dois males.
Em primeiro lugar, o facto de ser o primeiro grande projecto comunitário de
intervencionismo industrial. Não foi fácil persuadir as pessoas de que a UE poderia ser
proprietária de um sistema de navegação por satélite, o que implicou muito tempo para
se chegar a um consenso político. Em segundo lugar, o plano de empresa não podia ser o
imaginado no início, simplesmente porque o GPS, o nosso grande concorrente, é gratuito
e totalmente financiado pelo Governo dos EUA.
Foi preciso ultrapassar estas duas dificuldades iniciais e analisar a situação para obter, sob
o impulso da Presidência eslovena e do Comissário Barrot, um consenso absolutamente
notável entre as três Instituições. Este trílogo trouxe-nos a um documento e a um texto
que marcarão amanhã o lançamento do Galileo, antes do segundo satélite ser lançado, no
Sábado, a partir de Baikonur.
Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, existe grande euforia em torno
do Galileo, mas existem, contudo, dois enormes pontos negativos.
Em primeiro lugar, os elevados custos, entretanto suportados quase exclusivamente pelos
contribuintes europeus. Fala-se em, pelo menos, 3,4 mil milhões de euros, mas vai
certamente ser ainda mais.
Em segundo lugar, a previsível utilização militar do Galileo. O Galileo sempre tem sido
promovido enquanto alternativa civil ao GPS e a sua utilização exclusivamente civil foi
inclusive estipulada por contrato. O financiamento, agora planeado no orçamento
comunitário, não permite qualquer utilização militar, nos termos dos contratos em vigor.
Daí haver já alguns à espera do Tratado de Lisboa para tornar possível esta situação, mas
este vai, espera-se, ser rejeitado pelo referendo na Irlanda. Mas a verdade é que a utilização
militar do Galileo já está planeada há muito. Há quem espere que sejam recebidas verbas
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do sector dos armamentos. A quarta função do Galileo, oferecer o chamado serviço regulado
pelo Estado, está manifestamente planeada como dupla utilização para operações militares,
bem como para a polícia, a guarda costeira e os serviços secretos. É favor dizerem-nos
alguma coisa sobre esta situação!
Ninguém precisa de um segundo programa de radionavegação por satélite, a menos que
este seja utilizado em prol dos interesses geoestratégicos e militares da UE. Daí que o Galileo
apenas possa ser um projecto civil.
Romana Jordan Cizelj (PPE-DE). – (SL) Seria difícil encontrar um programa europeu
que perseguisse os objectivos da Estratégia de Lisboa como o fazem as actividades no
quadro do Sistema Europeu de Radionavegação por Satélite. Essas actividades incluem
investigação, trabalho de desenvolvimento no domínio de tecnologias altamente
sofisticadas, criação de novas possibilidade para os jovens, novos e melhores postos de
trabalho, desenvolvimento de empresas, e por aí fora…
A implementação do sistema é tão exigente que nenhum Estado-Membro poderia levá-lo
a cabo sozinho. É nisso precisamente que o valor acrescentado da integração europeia é
absolutamente evidente. Além disso, a implementação do sistema proporciona à Europa
maior independência, bem como uma vantagem competitiva.
Só até recentemente, o projecto estava praticamente enterrado, em consequência de
dificuldades com o seu financiamento. Logo, felicito a senhora deputada Etelka Barsi-Pataki,
a relatora, e a dirigente do grupo de negociações do Parlamento Europeu, Angelika Niebler,
que realizaram um excelente trabalho. Gostaria igualmente de felicitar a Presidência eslovena
do Conselho Europeu pelo acordo a que chegou com o Parlamento Europeu.
Não obstante, neste momento, a implementação encontrar-se atrasada vários anos. Gostaria
que as fases seguintes, envolvendo actividades concretas, fossem terminadas o mais breve
possível. O objectivo do sistema é a realização das mais exigentes e diversas aplicações.
Bem sei que, em alguns Estados-Membros, as aplicações mais exequíveis já fazem parte
das estratégias políticas existentes. Na Eslovénia, por exemplo, já foi adoptado um plano
de acção para portagens free-flow, esperando eu que vamos utilizar para o efeito satélites
europeus, em vez de satélites de outros países.
Finalmente, temos igualmente de instalar uma Autoridade Supervisora e as suas sedes. Os
Estados-Membros deviam recordar a decisão do Conselho de 2003, e deviam atribuir a
sede da Autoridade a um dos novos Estados-Membros que ainda não tenha qualquer
instituição europeia. Um desses candidatos é Lubliana, capital da Eslovénia. Esta proposta
de candidatura dispõe de um apoio substancial, tendo-se, para o efeito, preparado cuidadosa
e minuciosamente, na esperança de ser bem sucedida.
Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a verdade é que hoje devemos
congratular-nos como Europeus, pois tivemos a sorte de ter podido concluir com êxito
um projecto tão emblemático como o Galileo, que torna mais visível o desejo de superação
europeia em todos os domínios, incluindo o espaço, os transportes e as comunicações. É
também uma plataforma para múltiplos serviços no futuro, que hoje só podemos imaginar.
Quero apresentar as minhas felicitações e o meu agradecimento à relatora, senhora deputada
Barsi-Pataky, pela sua vontade de ajudar a lançá-lo e de assegurar a sua continuidade através
do acompanhamento, através deste grupo interinstitucional que, creio, é uma inovação
muito positiva e que poderá ser adoptada para outros dossiês.
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Quero felicitar especialmente a Comissão e o seu Vice-Presidente, o Comissário Barrot,
pela sua tenacidade e os seus oportunos acessos de cólera, que ajudaram sem dúvida a
ultrapassar obstáculos financeiros muito significativos, assim como reservas e egoísmos
nacionais.
Finalmente, quero manifestar o meu reconhecimento à Presidência eslovena e, por seu
intermédio, ao Conselho, que também ajudou a conseguir este feito e a chegar a acordo,
assim como ao meu país e aos Espanhóis, pois temos muita fé neste projecto e um grande
desejo de dar o nosso contributo com todas as nossas energias e capacidades.
Apenas resta assegurar que aquilo que foi acordado, e que amanhã será votado pelo
Parlamento, seja aplicado, e aqui volto a recordar o grupo que a senhora deputada
Barsi-Pataky pôs em marcha.
Presidente. – O representante do Conselho, senhor Ministro Žerjav, comunicou-me que
tem de se retirar antes das 16H00., motivo por que pediu licença para fazer uso da palavra.
Não sei bem que tipo de intervenção será a sua, uma vez que normalmente um Comissário
e o Conselho deviam resumir o debate e este debate ainda não terminou. Tenho o dever
de permitir ao representante do Conselho fazer uso da palavra, o que estou a fazer por este
meio.
Radovan Žerjav, Presidente em exercício do Conselho . – (SL) Permitam-me que manifeste
a minha sincera gratidão por este construtivo debate e apresente o meu pedido de desculpa
por abandonar tão cedo esta sessão pelo facto de estar de regresso ao meu país.
Em conclusão: com vossa licença, gostaria de lhes recordar que o projecto Galileo está a
ser submetido a um minucioso exame público. O êxito dos sistemas de GNSS europeus
não envolve apenas a Europa; os resultados serão também evidentes a nível internacional.
Concordo com a senhora deputada que esta é a primeira estrutura europeia conjunta, pelo
que não devemos desperdiçar tempo precioso, e devemos dar luz verde à implementação
urgente destes programas. Estamos conscientes de que a adopção do Regulamento de
Implementação constitui uma medida importante no sentido da realização do projecto
Galileo. Esse o motivo por que muito trabalho colectivo nos aguarda e cremos que iremos
ser tão bem sucedidos no futuro como fomos no passado.
Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, vou deixar cair mais umas "moscas
na sopa". Depois da grande crise, temos agora uma proposta de regulamento correcta e
equilibrada, a qual, quanto a mim, vai consolidar a fase de implantação. No entanto, para
tal, não podemos passar por cima da ordem do dia. Com o início previsto da fase de
exploração em 2013, o projecto sofreu um adiamento. Nesta perspectiva, a nossa estratégia
de política industrial está a falhar no que se refere a estarmos, com o Galileo, à frente do
GPS 3 no mercado e a estabelecermos as normas a nível mundial. Nesta perspectiva, creio
que ainda precisamos de uma análise detalhada da crise que a própria Comissão criou, pois
temos de aprender com o fracasso do modelo das PPP, visto que, com o Caesar, está outro
modelo PPP disponível.
Neste momento, já não temos qualquer vantagem competitiva, o que torna claramente
mais difícil comercializar o sistema. Daí que, atempadamente, tenhamos de realizar um
debate sobre os custos públicos da fase de exploração após 2013 e nos devamos concentrar
na forma como podemos criar sistemas com financiamento público para o Galileo, como
portagens, eCall e Caesar. Por último: precisamos, desde já, de um programa para a utilização
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combinada de sinais do Galileo e do GPS. Temos de nos concentrar neste ponto, pois é
nele que reside o valor acrescentado.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, conto-me entre aqueles que
consideram que hoje devemos congratular-nos com a determinação com que as instituições
comunitárias superaram os altos e baixos do projecto; estamos, finalmente, em condições
de começar a planear com garantias a fase de implantação do Galileo.
Saudamos igualmente os esforços realizados para que a participação no programa seja o
mais ampla possível. Dito isto, queria salientar algo que é essencial: o carácter civil do
projecto, uma condição indispensável para assegurar a transparência nas operações.
A independência do sistema permitirá a certificação dos serviços oferecidos aos utilizadores
e proporcionará garantias da sua qualidade, condições necessárias para o desenvolvimento
de uma ampla gama de novas aplicações comerciais que ofereçam grandes oportunidades
às nossas pequenas e médias empresas e que tenham também um grande potencial
ambiental e social: navegação para invisuais, planeamento do trajecto mais acessível para
pessoas em cadeiras de rodas, etc., etc.
Christine De Veyrac (PPE-DE). − (FR) Senhor Presidente, tal como o EGNOS, o programa
Galileo simboliza o espírito da Europa: unir esforços para que juntos possamos ir mais
longe.
Mais do que qualquer outro projecto, Galileo reflecte o espírito comunitário e não os
egoísmos nacionais. A ideia de financiamento com base em contribuições nacionais, apesar
de ser parcialmente, não foi boa ideia. Ainda bem que hoje em dia esta discussão foi sanada
a favor de um financiamento integral a partir do orçamento comunitário.
Gostaria de agradecer o trabalho da Comissão Europeia na procura de uma solução
alternativa diante da ausência de um acordo entre industriais, assim como o seu trabalho
na elaboração de uma proposta sobre o modo de atribuição dos contratos susceptível de
federar todos os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.
Hoje, temos finalmente transparência financeira. É de saudar o facto de a nossa Instituição
e o Conselho estarem dispostos a chegar a um acordo sem demora. A comunidade científica
e os trabalhadores da indústria aeroespacial – e encontro muitos na minha região de
Toulouse – têm uma enorme expectativa a nosso respeito. Não os decepcionemos.
Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, (inaudível) Galileo, a primeira
infra-estrutura comunitária, requer a vontade comum de todos os actores virados para o
mesmo objectivo: sucesso.
Este desafio confirma a necessidade deste apoio, não que precisássemos de confirmação.
Concorrente do sistema GPS americano, os atrasos sucessivos impediram, infelizmente,
o seu desenvolvimento até à data. Com este relatório alterado, dotar-nos-emos dos
instrumentos necessários para o seu sucesso com base numa decisão comum. O nosso
novo objectivo ao construir este sistema de navegação global passa necessariamente por
ultrapassar a complexidade da regulamentação, da nova arquitectura e das responsabilidades
clarificadas ligadas à nova governação.
Fazê-lo poderá evitar aumentar os cinco anos de atraso que já temos. Temos uma
responsabilidade colectiva de controlar a sua actual aplicação e de nos envolvermos e
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impulsionar a conquista dos mercados ajudando ao seu desenvolvimento. A indústria
electrónica e a do software têm tudo a ganhar com o sucesso de um sistema de
radionavegação. A batalha será no entanto dura para implantar este sistema face ao sistema
existente.
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me
centrar-me na questão da localização da sede da Autoridade Europeia Supervisora do
Galileo GNSS. A minha resposta é que a República Checa é o país mais bem preparado e
que, além disso, é um Estado-Membro em que ainda não está sedeada nenhuma agência
europeia. Praga está estrategicamente localizada no coração da Europa e o edifício sugerido
para a nova sede aloja presentemente o Ministério da Informática, na anterior zona militar
em Klecany. Para além disto, a República Checa é um país com um elevado nível de
segurança e cuja ciência e investigação é comparável, pelo menos, à dos países desenvolvidos
da União Europeia. Na República Checa está implementado e a funcionar desde 2001 um
projecto de investigação de quatro aplicações do sistema à ferrovia, à rodovia, aos aeroportos
e ao transporte de mercadorias perigosas. A Universidade Técnica Checa em Praga está a
coordenar um projecto de um receptor terrestre, que poderá ser compatível com os sistemas
de navegação americanos e russos. Para além disto, Praga é ainda um destino bem conhecido
e bonito de congressos europeus.
Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o programa Galileo está finalmente
pronto. Considerando o seu contributo para aspectos tão importantes da integração como
a investigação e a inovação, a política espacial europeia e a política externa e de segurança
europeia, o programa Galileo constitui um instrumento estratégico para o futuro da União
Europeia, instrumento poderoso que irá permitir à UE desempenhar um papel importante
na arena internacional.
No que diz respeito ao projecto apresentado hoje, devíamos recordar que o Parlamento
introduziu uma divisão de tarefas muito clara, tendo estabelecido a distribuição de
responsabilidades entre a Comissão Europeia, a autoridade europeia supervisora do Sistema
Global de Navegação por Satélite e a Agência Espacial Europeia. Parte-se do princípio de
que a Comissão é responsável apenas pela gestão de projectos, enquanto todas as acções
e tarefas empreendidas pela GSA e pela ESA devem ser implementadas fora do âmbito de
competência da Comissão.
Além disso, o Parlamento deixou ficar bem claro que futuramente não serão toleradas
demoras, para o que contribuirá o estabelecimento do Painel Interinstitucional do Galileo.
Ao considerar se apoiar ou não esta proposta, o Parlamento tem de ter em mente que
estabelecer uma infra-estrutura de radionavegação por satélite irá ultrapassar o potencial
financeiro e técnico dos Estados-Membros, motivo por que é uma actividade da competência
da Comunidade.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, quero juntar a minha voz à dos
colegas que felicitaram o Comissário Barrot e as nossas relatoras, senhoras deputadas
Barsi-Pataky e Angelika Niebler, pelo fôlego demonstrado.
Precisamos, com a maior brevidade possível, de um sistema Galileo em funcionamento e,
mais, precisamos do nosso próprio sistema europeu. Temos uma série de tarefas de que
pretendemos dar conta com este sistema. Queremos controlar o caudal do nosso trânsito
com maior eficácia, seja na estrada, seja na água, e também pretendemos organizar o nosso
tráfego aéreo de modo a podermos poupar neste domínio tanta energia quanto possível,
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por meio de uma melhor organização, deste modo fazendo o que é mais correcto para
abrandar as alterações climáticas.
Perante este cenário, cada mês que conseguirmos acelerar constitui uma vantagem para
todos nós. Assim sendo, há que prosseguir por esta via de modo mais intenso e concentrado.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, penso que, com este sistema, a União
Europeia enveredou pelo caminho correcto. Há, no entanto, que ter em conta, de modo
crítico, as preocupações e reservas expressas, por exemplo, pelo senhor deputado Pflüger.
Temos de saber, por uma questão de princípio, qual a incrível multiplicidade de sistemas
de navegação por satélite que se encontra presentemente em funcionamento e até que
ponto já nos encontramos dependentes dos Estados Unidos neste domínio. Será, portanto,
excelente quando tivermos algo para contrapor a esta situação.
É particularmente positivo e importante que este sistema esteja a ser adoptado em larga
escala no domínio da imposição de portagens aos veículos pesados de transporte de
mercadorias, no domínio da mudança do fluxo de tráfego das estradas para os
caminhos-de-ferro, na medida em que existe todo um leque de possibilidades que lhe estão
associadas. Podemos aplicar portagens em função dos quilómetros percorridos ou dos
tipos de viaturas, ou podemos ainda impor portagens uniformemente em toda a Europa.
Penso que é importante para os transportes na Europa e também é importante para todos
nós.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão . − (FR) Senhor Presidente, o texto que os
senhores deputados se preparam para adoptar permitirá à União Europeia, claramente,
responder ao desafio que representa o desenvolvimento de uma das principais tecnologias
do nosso século.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito especialmente a todos os que, no Parlamento,
contribuíram para este êxito. Em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada
Barsi-Pataky que, na comissão presidida pela senhora deputada Niebler – e agradeço também
à senhora deputada Niebler o papel decisivo que teve na conclusão do trílogo –, nunca
deixou de acreditar no programa Galileo, mantendo, ao mesmo tempo, elevados padrões
de exigência.
Quero agradecer também à Comissão dos Orçamentos e ao senhor deputado Böge, que
hoje não se encontra presente. O senhor deputado Schinas, contudo, foi o relator, pois
nesse momento precisámos do apoio do Parlamento para assegurar o financiamento.
Senhora Deputada Jensen, muito obrigado também por ter sido uma ardente defensora
do Galileo na Comissão dos Transportes e do Turismo. Como referiu a senhora deputada
Niebler, hoje é um óptimo dia para a Europa.
Senhor Presidente, não posso responder a todos os oradores. Escutei-os atentamente e
tomei notas. O que gostaria de dizer é que temos agora de abordar as nossas PME, em todos
os Estados-Membros, para que todo este trabalho de preparação seja posto em prática e
para que possamos finalizar as aplicações do Galileo. Terei ocasião de voltar à vossa presença
para descrever todas estas aplicações, que incluem não só os transportes, mas também a
protecção civil. De qualquer modo, o Galileo irá ser muito mais eficaz do que o actual GPS.
Queria reiterar também a minha ambição de dar corpo ao Painel Interinstitucional, que
constitui outro meio de galvanizar as nossas instituições em torno deste projecto.
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Gostaria agora de vos falar um pouco sobre o trabalho que nos espera. Graças ao voto do
Parlamento Europeu, temos agora um orçamento, uma base jurídica, uma governação
clara e um plano de aprovisionamento. Este plano não foi fácil, pois o objectivo era repartir
o trabalho entre todas as grandes empresas aeroespaciais dos nossos Estados-Membros,
mas prevendo ao mesmo tempo a subcontratação que muitos de vós muito justamente
solicitaram. É preciso que as nossas PME possam participar também no processo de
construção. É por isso que, no plano de aprovisionamento, reservámos 40% para a
subcontratação.
A Comissão vai assinar um acordo com a Agência Espacial Europeia. Esperamos que isso
seja feito antes do Verão e que possamos lançar convites à apresentação de propostas para
os seis principais pacotes de trabalho que foram identificados. Gostaríamos de poder assinar
os contratos no final do ano, de modo a que a construção dos satélites e dos sistemas de
satélites possa ser iniciada o mais rapidamente possível, no início do próximo ano. A
construção dos restantes 26 satélites levará entre dois e três anos. Necessitar-se-á depois
de mais um ou dois anos para o lançamento. O roteiro do Galileo deverá, por conseguinte,
ser seguido muito cuidadosamente.
Devo dizer que os engenheiros e os técnicos estão a trabalhar muito intensamente. Como
o senhor deputado Savary referiu há pouco, tenho o prazer de anunciar que o segundo
satélite Galileo, Giove-B, será lançado de um foguetão Soyouz, a partir de Baikonur, no
Kasaquistão, às 00H15 do próximo Domingo, 27 de Abril de 2008, (04H15 hora local).
O Giove-B já se encontra em Baikonur, onde será submetido aos últimos ensaios antes do
dia do lançamento. O satélite deverá ser colocado na sua órbita definitiva cerca de sete
horas depois do lançamento e será controlado directamente a partir do Centro de Controlo
de Fucino, em Itália. Devemos todos esperar que o Giove-B tenha o mesmo êxito que o
Giove-A, tanto mais que o Giove-B tem todas as tecnologias incorporadas.
Senhor Deputado Remek, permita-me que agradeça a sua presença aqui no Parlamento,
pois é conhecedor do que se encontra no espaço.
Agradeci amplamente ao Parlamento, mas, creiam-me, não se trata um agradecimento
meramente formal. Sinto verdadeiramente que, se este projecto europeu vir a luz do dia,
o Parlamento terá dado um contributo muito eficaz. Quero, pois, agradecer-vos uma vez
mais. Juntos, faremos do Galileo um êxito.
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE).
– (HU) Senhor Presidente, não posso realçar
suficientemente que os engenheiros e criadores europeus levaram a cabo um trabalho
excelente e, tal como o senhor Vice-Presidente anunciou, aguardamos o lançamento do
Giove-B. A Comissão Europeia, na pessoa do seu Vice-Presidente Barrot, pôs na mesa para
discussão uma nova proposta de um programa intensivo de um ano, enquanto a
Comunidade Europeia implementava uma nova estrutura e prometia o necessário
financiamento. O programa Galileo está pronto para a sua nova PARTIDA. Por outras
palavras: o projecto atingiu um fim. Mais especificamente, ainda nos aguardam muitas
tarefas difíceis. Queria sublinhar que o programa GNSS "made in Europe" não foi levado a
cabo apenas no interesse de um ou outro Estado-Membro ou de uma ou outra empresa
industrial. Cumpre ter isto sempre em mente, na implementação deste programa. E, para
terminar, Senhor Presidente, se me permite um comentário pessoal, quando o programa
Galileo foi lançado, tal como a Eslovénia, a Hungria, onde fui eleita em 2004, ainda não
era um Estado-Membro da UE. Estou, portanto, particularmente feliz com o facto de
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estarmos a cooperar no novo lançamento do Galileo no dia 27. O Galileo constitui um
passo extremamente importante para a criação de uma Europa forte. Muito obrigada.
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito . – (PL) Na qualidade de testemunha e
participante no longo processo de aprovação da base financeira do programa Galileo, estou
a seguir com interesse as medidas que estão a ser tomadas pela União Europeia para
implementar este programa. O método de financiamento, que constitui o principal desvio
dos princípios originais, aumenta a nossa responsabilidade conjunta pelo êxito do programa.
A iniciativa pública-privada terminou num fiasco. Somos responsáveis pela utilização
sensata do dinheiro dos contribuintes europeus, sem qualquer repartição dos riscos com
o sector privado.
Esse o motivo da importância do sistema de gestão de projectos. É conveniente dispor de
uma declaração inequívoca, como a contida no projecto de relatório, de que a Comunidade
Europeia é a única possuidora de todos os trunfos tangíveis e intangíveis criados sob a
égide do EGNOS e do Galileo. Infelizmente, as coisas estão a mover-se lentamente – 11
anos já se passaram desde que a Comissão Europeia apresentou a sua primeira comunicação
sobre um sistema europeu de navegação por satélite. Atrasos multiplicaram, sem dúvida,
os custos deste programa, aumentando o risco da perda da sua competitividade através do
aparecimento de outras iniciativas à escala mundial. O mundo não pára!
A natureza puramente comunitária e pública do programa justifica as pretensões do
Parlamento Europeu, dado o mandato democrático que detém para reforçar a sua influência
controladora e operacional na fase preparatória e de implementação do sistema Galileo.
13. Declaração de interesses financeiros: Ver Acta
PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-presidente
14. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0019/2008).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Presidente. − Pergunta nº 45 do Deputado Manolis Mavrommatis (H-0218/08).
Assunto: Intercâmbio de informações sobre contas bancárias
O recente escândalo fiscal no Liechtenstein teve repercussões em muitos Estados-Membros
da UE. Segundo as investigações das autoridades competentes, há cidadãos dos
Estados-Membros envolvidos em práticas de evasão fiscal. Segundo sei, os Ministros das
finanças dos 27 pediram à Direcção-geral correspondente da Comissão que procede
rapidamente à investigação e apresente uma proposta de revisão do quadro jurídico para
permitir o intercâmbio de informações sobre as contas bancárias dos cidadãos.
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Neste contexto, como serão protegidos os dados pessoais dos cidadãos e, paralelamente,
se garantirá a transparência e impedirão as práticas de branqueamento de dinheiro sujo?
Que processo irá a Comissão propor para que a "abertura" das contas bancárias se processe
dentro da máxima legalidade? Como prevê que se irá proceder à harmonização dos sistemas
fiscais dos Estados-Membros de modo a evitar, no futuro, situações idênticas de tráfico de
dinheiro sujo através das contas bancárias?
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, temos de combater a evasão fiscal. Se o fizermos, a base da nossa
sociedade democrática pode entrar em erosão.
Todos os Estados têm o direito de criar regulamentações para assegurar que há uma
imposição correcta de impostos com a concordância dos representantes do povo. No
entanto, as medidas individuais neste sector não têm frequentemente o efeito desejado a
nível nacional. Daí a necessidade de haver cooperação internacional entre as autoridades
tributárias, o que pode envolver o intercâmbio de informações sobre contas bancárias.
Este tema está a ser trabalhado conjuntamente à escala da UE pelos ministros das Finanças
dos 27 Estados-Membros. Algumas medidas já foram introduzidas à escala comunitária.
Merece uma especial referência, neste contexto, a directiva do Conselho 2003/48/CE sobre
a tributação dos rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros.
Adicionalmente, a União Europeia estabeleceu acordos com países terceiros, incluindo o
Liechtenstein, perseguindo estes os mesmos objectivos que a referida directiva. Tais acordos
garantem que os juros recebidos e pagos aos cidadãos de UE nestes países terceiros estão
sujeitos, ou a imposto sobre o rendimento no seu próprio Estado-Membro, ou a retenção
na fonte. A retenção na fonte pode ser reembolsada a um contribuinte sujeito a imposto
no seu Estado-Membro de residência permanente, desde que o rendimento correspondente
tenha sido declarado para fins de imposto.
Em 4 de Março de 2008, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, realizou
uma troca de impressões relativamente à aplicação da directiva sobre a tributação dos
rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros. Em resultado deste debate,
os ministros exortaram a Comissão no sentido de esta avançar com um relatório sobre a
aplicação da directiva desde a sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005. Esse relatório
deveria abordar a definição de termos como "pagamento de juros" e "proprietários
económicos"
A pergunta que aqui é justamente colocada é saber até que ponto os sistemas para
intercâmbio de informações são compatíveis com a protecção dos dados pessoais. Neste
contexto, refira-se que a legislação comunitária sobre protecção de dados, também aplicável
no Espaço Económico Europeu, dá aos Estados-Membros a oportunidade de tomar medidas
legislativas. Este tipo de acção pode restringir os direitos dos envolvidos, por exemplo, o
direito de acesso ou o direito à informação, desde que tal seja necessário para a protecção
de interesses económicos e financeiros importantes da União Europeia ou de um seu
Estado-Membro. Este ponto aplica-se igualmente aos domínios financeiro, orçamental e
tributário.
Existem igualmente restrições que se aplicam à aplicação efectiva da Terceira Directiva
sobre Branqueamento de Capitais. Os Estados-Membros têm de assegurar sempre e de
modo adequado que os seus organismos competentes, aquando da obtenção e do
processamento de dados pessoais, cumprem as normas comunitárias e nacionais aplicáveis
em matéria de protecção de dados.
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Neste contexto, haverá que encontrar um equilíbrio entre a legitima prossecução de
objectivos em termos de política tributária e a protecção de privacidade.
Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a
história da fiscalidade está cheia de contas bancárias falsas, que são ainda mais prejudiciais
quando tais escândalos são trazidos à luz do dia em países europeus. Quando acontecem,
apenas tomamos nota do acontecimento, mas, de cada vez que se repete um incidente
desses, as nossas memórias recuam.
Senhor Comissário, considera de um modo geral que o sistema é mesmo à prova de falhas?
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) A pergunta do senhor deputado
pode ser respondida com um simples "não". Os sistemas de que dispomos actualmente
não são estanques, nós sabemo-lo. Estamos, portanto, a envidar esforços no sentido de os
melhorarmos. Sem dúvida que os regulamentos específicos de que dispomos para combater
o branqueamento de dinheiro sujo podem ser melhorados, e também da nossa parte há
esforço no sentido da cooperação com os países europeus que fazem parte do Espaço
Económico Europeu, mas não fazem parte da União Europeia, para que sejam obtidas
melhorias neste sentido
A Comissão solicitou ao Conselho um mandato de negociação, e este concedeu-lho,
autorizando-a a negociar especificamente com o Liechtenstein o modo como podem ser
eliminados os pontos fracos existentes no sistema de combate ao branqueamento de
dinheiro sujo e à evasão fiscal. Tenho esperança de que a fortíssima opinião pública a que
temos assistido nos últimos tempos, na Europa, a este respeito, nos possa ajudar a alcançar
os necessários acordos. Estamos a trabalhar intensamente neste tema, mas, como sabem,
as questões fiscais são matérias extraordinariamente sensíveis. Mesmo ao nível dos
Estados-Membros existe, sem dúvida, uma ampla margem para melhoria deste tema.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, chamou
justamente a atenção para a necessidade de combatermos a evasão fiscal e a fraude fiscal,
disso não há dúvidas. Referiu que, para tal, necessitamos de recursos jurídicos no âmbito
do funcionamento do Estado de direito que é a União Europeia.
Segundo relatos dos media, alguns dos dados referentes a este escândalo do Liechtenstein
chegaram até às autoridades financeiras em consequência de as autoridades alemãs terem
comprado dados obtidos por meios criminosos. Será esta a via correcta?
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, tenha sido a via correcta ou não, o que
interessa é que os factos foram conhecidos e divulgados. Senhor Comissário, emergiu um
sistema, neste contexto, que continua a beneficiar aqueles que já asseguram que os grandes
grupos empresariais pagam cada vez menos impostos e que, agora, aparentemente estão
até a prescindir de pagar impostos. Creio que uma evolução destas não pode ser aceite de
ânimo leve. O que eu gostaria de saber é o que o Senhor está a negociar especificamente
com o Liechtenstein e o que pretende fazer em concreto para pôr cobro a estes crimes no
futuro – e note que digo "crimes" propositadamente.
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Relativamente à primeira pergunta,
gostaria de referir que não constitui certamente tarefa da Comissão emitir juízos de valor
sobre os métodos que um Estado-Membro usa para combater a evasão fiscal pelos seus
contribuintes.
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Referi que as regras de carácter geral também se aplicam, em assuntos de natureza fiscal,
à protecção de dados pessoais, mas que os Estados-Membros têm direito a restringir essas
regras, desde que tal sirva os objectivos da protecção dos seus interesses financeiros.
Penso que a sua pergunta deveria ser colocada ao Governo alemão. Tanto quanto sei, antes
de tomar a decisão, este investigou aprofundadamente a legalidade dos procedimentos no
caso descrito pelo senhor deputado, tendo chegado à conclusão de que as autoridades
tributárias alemãs tinham direito a adquirir os dados em questão.
Relativamente à segunda pergunta colocada, de carácter bastante geral, concordo que é
desagradável não termos, no actual Tratado da UE, a possibilidade de garantir que, em
todos os países da Europa, a evasão fiscal, nas suas diversas vertentes, é perseguida da
mesma forma, não podendo sequer ter-se a certeza de que ninguém vai favorecer e dar
cobertura às diversas modalidades de evasão fiscal.
Nos últimos anos, conseguimos fazer muita coisa, particularmente tendo como cenário o
necessário combate contra o branqueamento de dinheiro sujo e todas as formas de
criminalidade internacional e de terrorismo. Já referi, no entanto, que a Comissão entende
existirem oportunidades de melhoria neste domínio e que aquilo que pretendemos obter
com o Liechtenstein – bem como com outros países – é algo de perfeitamente claro.
Gostaríamos de manter um nível de cooperação e de intercâmbio de informação com o
Liechtenstein igual ao que já existe entre os Estados-Membros da UE.
Presidente. − Pergunta nº 46 do Deputado Saïd El Khadraoui (H-0234/08)
Assunto: Emissões de partículas provenientes de ciclomotores
Um estudo da Universidade de Utrecht permite concluir que os ciclomotores emitem
grandes quantidades de partículas e partículas ultrafinas. Os cientistas mediram em doze
cidades de dimensões médias as emissões a que foram expostos ciclistas e condutores de
veículos. Tal permitiu concluir que a quantidade de partículas a que os ciclistas estavam
expostos atingia os valores mais elevados quando se aproximavam de um ciclomotor. Os
ciclomotores emitirão, mesmo, uma quantidade de partículas por segundo superior à
emitida por veículos pesados. Embora a Directiva 2002/51/CE (1) estabeleça as normas
aplicáveis a tais veículos em matéria de emissões, é omissa relativamente às partículas.
Está a Comissão ciente da poluição ambiental provocada pelos ciclomotores? O que tenciona
a Comissão empreender para acometer adequadamente este problema?
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, há anos que a Comissão Europeia vem defendendo a redução das
partículas finas e das partículas ultrafinas. A partir de 2005 que a Comissão propôs uma
série de medidas legislativas, destinadas a melhorar a qualidade do ar, já conhecidas de V.
Ex.as. No entanto, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, estão a ser
examinados importantes aspectos de uma política de transportes amigos do ambiente.
Ao elaborar normas para as emissões de partículas provenientes de veículos, a Comissão
concentrou-se em primeiro lugar nos veículos a gasóleo e nos veículos comerciais, dado
que o parque circulante destes era consideravelmente superior ao dos ciclomotores. Assim
sendo, concentrámos os nossos esforços iniciais na resolução do problema onde este ocorre
em grandes quantidades, tendo conseguido alcançar importantes metas.
(1)
JO L 252 de 20.9.2002, pág. 20.
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Em 2007, o Parlamento e o Conselho adoptaram um regulamento sobre emissões
provenientes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais, as normas Euro 5 e Euro 6.
já foram adoptadas e vão agora entrar em vigor. Com estas normas Euro 5 e Euro 6, as
emissões de partículas adicionais provenientes de veículos a gasóleo vão ser reduzidas dos
actuais 25 miligramas por quilómetro para 5 miligramas por quilómetro.
Além disso, a Comissão apresentou, em 21 de Dezembro de 2007, uma proposta de
regulamento sobre e as emissões de partículas provenientes de veículos comerciais pesados,
a norma Euro VI. Esta reduz em 80% os limites das emissões de óxido de azoto e em 66%
os limites das emissões de partículas, por comparação com a norma Euro V actualmente
em vigor.
O problema das emissões de partículas dos ciclomotores advém essencialmente dos motores
de dois tempos. Por comparação, as emissões de partículas dos motores de quatro tempos
são muito baixas, mesmo quando estão de acordo com a norma Euro 5.
Em 2004, a Comissão encomendou um estudo destinado a apurar se, por meio de
disposições legislativas, é possível limitar as emissões de partículas dos motores de dois
tempos. O resultado do estudo foi de que as descargas de partículas destes motores eram
predominantemente hidrocarbonetos. Os limites para as emissões de hidrocarbonetos por
motorizadas e motocicletas – ciclomotores, portanto – já haviam sido consideravelmente
agravados em 2004 e 2007, e a situação já melhorou substancialmente para os veículos
novos. Acresce o facto de que os fabricantes estão a mudar dos motores de dois tempos
para os motores de quatro tempos, de modo que os limites para as emissões de
hidrocarbonetos podem, de uma maneira geral, ser mantidos. Por este motivo, a Comissão
não apresentou quaisquer medidas específicas para limitar as emissões de partículas por
ciclomotores. No entanto, é forçoso referir que esta situação é claramente mais crítica para
os veículos mais velhos que possuem motores de dois tempos e emitem hidrocarbonetos
e partículas em maiores quantidades. Tais emissões podem, contudo, ser consideravelmente
reduzidas se esses motores forem lubrificados com óleo sintético em vez de o serem com
óleo mineral. Assim sendo, a Comissão apoia a campanha em conformidade, promovida
pela Associação de Fabricantes Europeus de Motociclos e pela Associação de Motociclistas.
Não obstante, a Comissão está a investigar a necessidade de uma revisão das disposições
legislativas para veículos de duas e três rodas.
No início deste ano, foi encomendado um estudo que irá examinar as conclusões do estudo
de 2004, tomando em conta os mais recentes desenvolvimentos técnicos. Os resultados
deste estudo estarão disponíveis no final deste ano. Se se vier a concluir que é necessária
uma proposta legislativa da Comissão – poderei fazê-lo, caso seja necessário –, tal terá
lugar em 2009.
Segundo a directiva-quadro sobre avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente e
respectivas directivas individuais que definem limites de emissão para partículas PM10 e
para benzenos, os Estados-Membros terão de assegurar, por meio de medidas adequadas,
que os limites são respeitados à escala nacional na data estabelecida. Os Estados-Membros
terão igualmente de providenciar medidas de carácter imediato no caso de os limites serem
temporariamente excedidos. Em regiões onde haja probabilidades consideravelmente mais
elevadas de os motores de dois tempos excederem os limites, os Estados-Membros, após
avaliação da Comissão, terão em devida conta esta situação através dos seus respectivos
planos de qualidade do ar e de medidas de carácter imediato.
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Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado
pela sua circunstanciada resposta. O senhor mencionou, com razão, os esforços que a
Comissão já envidou no que se refere às emissões dos camiões e dos veículos comerciais
ligeiros, mas ainda não foi desenvolvida uma proposta legislativa relativa aos ciclomotores.
O Senhor Comissário faz referência aos esforços desenvolvidos pela indústria com vista a
substituir os motores a dois tempos por motores a quatro tempos, o que representaria um
desenvolvimento positivo.
Em primeiro lugar, pergunto-me em que medida isto não é apenas um acordo não
vinculativo. Ou será um verdadeiro acordo? Em segundo lugar, temos de ter presente que
a poluição é extremamente localizada e que tem, por exemplo, um forte impacto nos
ciclistas que circulam muito perto dos ciclomotores, o que constitui um problema para a
saúde pública.
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Entendi perfeitamente a pergunta
do senhor deputado. O que aqui está em causa não é um acordo, conduzido pela Comissão,
com a indústria, como foi, em tempos, o caso, por exemplo, com a redução das emissões
de CO2 provenientes dos veículos automóveis, mas sim uma espécie de desenvolvimento
automático. Tal como referi, com os motores convencionais de dois tempos, os fabricantes
de ciclomotores não podem cumprir os limites rigorosos, já existentes para as emissões
de hidrocarbonetos. É uma completa impossibilidade. É por esta a razão que estão a mudar
para os motores de quatro tempos, nos quais o problema se coloca de maneira diferente.
O estudo que referi vai revelar os resultados deste desenvolvimento técnico e, digo-o mais
uma vez, se vier a apurar-se que o problema não pode ter a resolução automática, por
assim dizer, que acabei de referir, será necessário apresentar uma proposta legislativa. Nesse
caso, repito, estou disponível para essa diligência.
Presidente. − Pergunta nº 47 do Deputado Johan Van Hecke (H-0243/08)
Assunto: 2 200 milhões de crianças que precisam de ajuda
A nível mundial, existem 2 200 milhões de crianças atingidas pela pobreza, pelo
analfabetismo, por abusos sexuais e por conflitos militares. Uma em cada seis crianças
nascidas na África Subsariana corre o risco de morrer antes do quinto ano de vida. Segundo
dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), morrem diariamente mais
de 27 000 crianças, sobretudo de doenças que poderiam ser evitadas. As estatísticas mais
recentes da UNICEF mostram que existem, em todo o mundo, 93 milhões de crianças em
idade escolar que não frequentam a escola, das quais 41 milhões na África Subsariana,
31,5 milhões no sul da Ásia, e ainda 6,9 milhões no Médio Oriente e no norte de África.
Tendo em conta que a Convenção dos Direitos da Criança celebra o seu vigésimo aniversário
no próximo ano, os números citados são desoladores. Tenciona a Comissão adoptar
medidas concretas para lutar contra a exploração de crianças, quer na indústria do sexo,
quer em situações nas quais são utilizadas como soldados? A entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, que incorpora os direitos da criança, reforçará a capacidade de acção da Comissão
nesse domínio?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a Comissão concorda com a análise do Senhor Deputado Van Hecke, e eu
gostaria de lhe assegurar que a Comissão está a esforçar-se de forma muito activa para
combater o abuso de crianças. Os direitos das crianças estão entre as principais prioridades
dos Objectivos Estratégicos da Comissão para 2005-2009. Esta prioridade foi expressa no
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comunicado de 2006 da Comissão "Estratégia da UE sobre os direitos da criança", e
recentemente no comunicado da Comissão "Um Lugar Especial para as Crianças na Acção
Externa da UE", adoptado no dia 5 de Fevereiro de 2008. O objectivo deste comunicado
recentemente adoptado é criar um quadro de abordagem comum da UE relativamente à
protecção e promoção dos direitos da criança em países terceiros, que se reflectiria em
todas as áreas das nossas relações externas incluindo a ajuda ao desenvolvimento, ajuda
humanitária e política comercial.
O Plano de Acção sobre os direitos das crianças na acção externa da UE, incluído neste
comunicado, identifica as principais áreas prioritárias a exigir acção aos níveis regional e
global: trabalho infantil, tráfico de crianças, violência contra crianças, incluindo a violência
sexual, e crianças afectadas por conflitos armados. Para implementar estas políticas, a
Comissão fará uso dos 25 milhões de euros do programa temático "Investir nas pessoas"
para apoiar iniciativas nas seguintes áreas: tráfico de crianças, crianças afectadas por
conflitos armados, saúde sexual e reprodutiva, e direitos dos jovens. A Comissão continuará,
no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a apoiar
projectos de implementação dos princípios básicos da UE de apoio e manutenção dos
direitos da criança e os princípios relativos a crianças afectadas por conflitos armados.
Embora o Tratado de Lisboa ainda não tenha sido ratificado, merece a pena mencionar
que ele estipula que nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia deve
contribuir para a protecção dos direitos humanos, em especial, dos direitos da criança. Ao
fazê-lo, a União Europeia dá prioridade na sua política externa à questão dos direitos
humanos do grupo social provavelmente mais vulnerável.
Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário
e também à Comissão pelos esforços que estão de facto a envidar para proteger, tanto
quanto possível, os direitos das crianças. No entanto, gostaria de actualizar a minha
pergunta. A UNICEF publicou recentemente um relatório que revela que na semana passada,
no Leste do Congo, entre duas e três mil crianças foram raptadas por milícias, e que estas
estão a ser escandalosamente utilizadas num conflito militar. Que mais pensa a Comissão
poder fazer a fim de evitar este tipo de situações no terreno? Aprecio todos os esforços, e
aprecio também o conteúdo do plano de acção. No entanto, quando falamos com as pessoas
no terreno, parece que não estão a ser mobilizadas pessoas ou recursos suficientes para
proteger os direitos das crianças em conflitos armados.
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhor Deputado Van
Hecke, um acto trágico e cruel como esse leva-nos evidentemente a questionar se podemos
fazer mais. Na minha opinião, a estratégia da Comissão Europeia é coerente e consistente,
no âmbito da capacidade e da base legal de que dispõe. No que se refere à acção em situações
que ocorrem localmente, penso ser importante tomar uma decisão no tempo e no lugar
em que existe o risco, com base nas estruturas de que a Comissão dispõe e de acordo com
as opções políticas e organizacionais. Tem, portanto, razão o Senhor Deputado: para
reforçar a protecção das crianças contra uma tal violência, é sempre necessário fazer uso
das estruturas e actividades que existem nos locais onde ocorrem os eventos.
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, como o Senhor
Comissário o sabe certamente, há algumas semanas a família McCann, do meu círculo
eleitoral, veio ao Parlamento Europeu. Tinham trocado correspondência anteriormente
com o Senhor Comissário Frattini sobre o sistema de alerta âmbar para os raptos de crianças.
Gostaria apenas de saber qual é a situação deste projecto na Comissão, depois da saída do
Senhor Comissário Frattini, uma vez que estão a ser angariadas assinaturas no Parlamento
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para uma declaração escrita que promove esta ideia. Gostávamos de saber se a Comissão
se vai interessar por este projecto, se o está a promover e qual é neste momento o Comissário
responsável pelo projecto.
Andreas Mölzer (NI). – (DE) Estamos constantemente a ouvir os media falarem-nos
sobre o tráfico de seres humanos por organizações europeias e também americanas. Existem
associações ligadas à adopção, na Áustria, na França e em outros países, que estão sob
suspeita de tráfico de crianças. Há muito tempo que circulam relatos de situações dúbias
em processos de adopção, bem como de casos de tráfico de órgãos de bebés e de prostituição
infantil. Que medidas vai a Comissão tomar para pôr cobro a estes casos?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) A primeira pergunta foi dirigida ao Senhor
Comissário Frattini, que decidiu voltar à política nacional. Este portfolio é, presentemente,
da responsabilidade do meu colega Comissário Barrot que poderá responder a esta pergunta
e dar os últimos pormenores sobre a preparação do projecto que mencionou.
A outra pergunta muito importante, a adopção internacional, é uma matéria muito sensível:
em nenhuma circunstância podemos aceitar a ideia de que a adopção internacional é errada
per se dado proporcionar a muitas crianças uma família e um lar adequados. Evidentemente
que também é verdade que, à margem da adopção internacional, observamos métodos e
políticas perigosos e desprezíveis. De qualquer maneira, no que se refere à competência
da Comissão Europeia, cabe aos Estados-Membros adoptarem medidas que impeçam
abusos no que se refere à adopção internacional, o que, evidentemente, também se aplica
à República da Áustria. Gostaria de salientar que as regras sobre a adopção internacional
não são completamente uniformes na União Europeia e que cada país adopta as suas
próprias regras nacionais no quadro das convenções internacionais sobre protecção da
criança; estas regras nacionais poderiam ser alteradas e melhoradas de várias formas.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de repetir que, em princípio, a adopção
internacional dá a muitas crianças a oportunidade de encontrar uma família e uma vida
normal; por outro lado, porém, trata-se de uma área muito sensível e que cai no âmbito
de responsabilidade dos Estados-Membros.
Segunda parte
Presidente. −
(H-0160/08)
Pergunta nº 48 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Assunto: Reformas do sistema de segurança social na Grécia
As decisões do Conselho e os documentos da Comissão referem repetidamente a necessidade
de modernizar e sanear os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, de readaptar
os limites de idade para a reforma bem como as consequências negativas da reforma
antecipada para a economia e a sociedade.
Participa a Comissão a título de consultivo no processo de adaptação e avalia as novas
medidas legislativas dos Estados-Membros?
Dado que as recentes reformas do sistema de segurança social da Grécia são da competência
nacional, a Comissão procede à sua avaliação?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a Comissão está ciente das questões demográficas com que se confrontam os
sistemas de pensões. Dado que a taxa de natalidade tem vindo a decrescer desde a década
de 1970 e dado que as pessoas vivem mais tempo, teremos a menor população activa de
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sempre a apoiar a maior população não-activa de sempre. Como sabem, de acordo com
o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, a protecção social cai no âmbito de
responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não intervém nos
sistemas de pensões dos Estados-Membros e nem sequer tem um papel de aconselhamento
em relação a ajustamentos nacionais. É esta a razão por que os Estados-Membros e a
Comissão acordaram cooperar na área da protecção social e da inclusão social, com base
no método aberto de coordenação, o que significa que tanto a Comissão como o Conselho
estabelecem objectivos conjuntos, os Estados-Membros emitem um relatório sobre estes
objectivos e a Comissão compila as conclusões deste relatório que é depois adoptado pelo
Conselho.
Os Estados-Membros submeteram o primeiro conjunto de relatórios estratégicos nacionais
em 2002 e o segundo em 2005. Este segundo relatório foi resumido pela Comissão no
Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, adoptado pelo Conselho da
Europa em 2006. A avaliação mostra que, embora as reformas recentes tenham resultado
em incentivos mais apelativos para que se trabalhe durante mais anos, continuam a ser
necessárias medidas adicionais para se chegar a taxas mais elevadas de emprego,
especialmente de mulheres e trabalhadores mais velhos. Atingir taxas mais elevadas de
emprego é a melhor forma de continuar a assegurar a adequação e a sustentabilidade dos
sistemas de pensões. Na Grécia, os riscos de pobreza entre os mais idosos estão
significativamente acima da média: 26% em 2005 para pessoas com mais de 65 anos de
idade, comparativamente com 19% para pessoas com 64. O sistema de pensões grego tem
de ser reformado para se tornar mais adequado e sustentável.
São necessárias reformas para incentivar os mais idosos e as mulheres a trabalharem mais
e durante mais tempo. Tendo em conta a baixa participação de mulheres, temos de
implementar políticas que visem taxas mais elevadas de emprego das mulheres de forma
a assegurar que os sistemas de pensão são adequados e sustentáveis a longo prazo. Dado
que os sistemas de pensões se debatem já com dificuldades financeiras, a pobreza entre os
idosos continuará a ser um problema no futuro até chegar o momento em que aqueles que
não estão envolvidos no sistema básico de pensões adquiram o direito de reclamar uma
pensão depois de um período de tempo mais longo.
Espera-se que os próximos relatórios estratégicos nacionais sejam preparados em 2008.
A Comissão fará um resumo dos principais desenvolvimentos nos Estados-Membros que
constituirá a base do Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social a
apresentar em 2009.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). –
(EL) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, muito obrigada pela resposta informativa. Permita-me agora tocar no assunto
da aposentação antecipada das mães por terem filhos que ainda são menores quando elas
se afastam da vida profissional. O limite de idade previsto para a aposentação antecipada
na Grécia era 50 anos, mas foi aumentado para os 55 para as gerações futuras, sem incluir
no entanto a situação das mães com filhos. Como é que avalia este limite do ponto de vista
da Comissão e em comparação com o que conhece dos outros Estados-Membros?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Como referi no início, à luz do Tratado
que estabelece a Comunidade Europeia, a estrutura global dos sistemas de pensões é da
atribuição e responsabilidade de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros têm métodos
diferentes de determinar a idade da reforma. A idade mais habitual é 65 anos mas há países
em que a idade da reforma é superior e outros em que é inferior. O mesmo se aplica às
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pensões das mulheres: determinam-se diferentes idades da reforma com base em decisões
e debates políticos em cada Estado-Membro. O princípio básico defendido pela Comissão,
e consagrada no Tratado, é que estes sistemas não podem fazer qualquer tipo de
discriminação. Satisfeita esta condição, cabe inteiramente aos Estados-Membros a
determinação da idade da reforma. Não quero, por conseguinte, comentar detalhadamente
as diferentes idades da reforma em cada um dos Estados-Membros.
Presidente. − Pergunta nº 49 do Deputado Eoin Ryan (H-0179/08)
Assunto: Luta contra o desemprego juvenil e de longa duração na Europa
Pode a Comissão descrever de forma circunstanciada as iniciativas que tomou no ano em
curso para lutar contra o desemprego juvenil e de longa duração na Europa e, em particular,
os programas que promove para garantir que as pessoas desempregadas adquiram novas
competências no domínio das tecnologias da informação?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a Comissão está alarmada com a elevada taxa de desemprego juvenil nos
Estados-Membros, que era de 15,2% no final de 2007, i.e., quase o dobro da taxa de
desemprego global. A Comissão está também alarmada com a persistência do desemprego
de longa duração que afecta cerca de metade (45%) da população desempregada, embora
deva salientar que assistimos, nos últimos tempos, a um decréscimo considerável no
desemprego de longa duração. Este decréscimo varia de Estado-Membro para
Estado-Membro mas é certo que se observa uma tendência decrescente em toda a União
Europeia.
A situação continua, contudo, a ser preocupante. Muitos jovens terminam a sua educação
sem adquirirem as competências necessárias para entrarem no mercado de trabalho. A
razão é que cerca de um sexto dos jovens na União Europeia abandona a escola
prematuramente e um em cada quatro não termina a escola secundária.
Apesar dos esforços significativos dos Estados-Membros para melhorarem a taxa de
emprego juvenil, cerca de metade dos países ainda não atingiram o objectivo de
proporcionar aos jovens desempregados a oportunidade de um “novo começo” no prazo
de seis meses, conforme estipulado para 2007, ou no prazo de quatro meses, o objectivo
para 2010.
Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela implementação de medidas que
reduzam a taxa do desemprego juvenil e do desemprego de longa duração. A União Europeia
tem um papel complementar através da coordenação das políticas nacionais de emprego
dos Estados-Membros e do apoio financeiro ao abrigo do Fundo Social Europeu.
Como sabem, a Comissão adopta todos os anos o relatório de progresso anual sobre a
estratégia de emprego Na sua reunião de Março de 2008, o Conselho Europeu adoptou
várias recomendações aos Estados-Membros: 17 eram recomendações na área da educação
e da formação profissional, e 15 na área do emprego.
Estou convicto de que existem três rumos de acção, vitais para melhorar a integração de
jovens no mercado de trabalho:
1. Melhorar a educação e a formação: é importante concentrar esforços no desenvolvimento
de competências fundamentais na infância e na criação de mecanismos de apoio para evitar
que os jovens abandonem a escola prematuramente. O Programa de Aprendizagem ao
Longo da Vida, no terreno desde 2007, contribui para o desenvolvimento da União Europeia
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como uma sociedade avançada com base no conhecimento ao providenciar apoio à
modernização e ajustamento dos sistemas educacionais e de formação profissional nos
Estados-Membros.
2. Apoiar a inclusão social: neste contexto, deve dar-se especial atenção à melhoria da
situação de jovens mais vulneráveis e à erradicação da pobreza infantil.
3. Melhorar a mobilidade geográfica: o desemprego está actualmente a par da escassez da
força de trabalho nos mercados de trabalho, o que levou a Comissão a apoiar a cooperação
entre Estados-Membros e, em especial, a incentivar a maior mobilidade de jovens na União
Europeia.
Ao implementar estas políticas de mercados de trabalho, os Estados-Membros recebem
ainda ajuda financeira ao abrigo dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social
Europeu.
Os Estados-Membros têm à sua disposição 75 mil milhões de euros para o período de
2007-2013. O Fundo Social Europeu é extremamente importante. Cerca de 25% dos
desempregados na União Europeia estiveram de algum modo envolvidos em projectos do
FSE em 2007. Significa isto que, todos os anos, se disponibiliza ajuda a cerca de 1 milhão
de pessoas que sofrem de exclusão, incluindo jovens. Todos os anos, cerca de 2 milhões
de pessoas entram no mercado de trabalho depois de terem recebido ajuda do Fundo Social
Europeu.
Embora o Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu não se concentre nos jovens per
se, co-financia projectos que envolvem directamente jovens, como infra-estruturas para
educação e formação profissional, investigação nas universidades e apoio a negócios,
nomeadamente a pequenas e médias empresas. No âmbito da iniciativa Regiões de
Alterações Económicas, a Comissão apoia o intercâmbio de melhores práticas em toda a
rede regional "Integrar os jovens marginalizados".
Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra o desemprego juvenil e o desemprego de
longa duração é uma prioridade para a Europa e para os Estados-Membros. Integrar os
jovens na vida activa e na sociedade e usar da melhor maneira o seu potencial são as
principais pré-condições para revitalizar o crescimento vigoroso e sustentável da Europa.
Eoin Ryan (UEN). – (EN) Obrigado pela sua resposta extremamente exaustiva à minha
pergunta.
Está a incentivar ou a impelir os Estados-Membros a aplicarem as boas práticas ou os
exemplos de boas práticas de outros países para tentarem reduzir a taxa de desemprego
de longa duração dos jovens? Estou certo de que alguns países têm sido, por assim dizer,
mais bem sucedidos do que outros e gostaria de saber se há formas de os países
comunicarem entre si para aprenderem com os exemplos do que se faz noutros países.
Critiquei já anteriormente as respostas às perguntas, por isso quero cumprimentá-lo pela
sua resposta tão exaustiva.
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Deputado Ryan, o intercâmbio
de informação e das melhores práticas é uma das enormes valias da União Europeia. Faz
parte integrante do método aberto de coordenação e é uma constante do nosso trabalho.
Gostaria de salientar que a Presidência Eslovena, por exemplo, dedicou uma das suas
conferências ao tema do emprego juvenil. É uma oportunidade típica e ideal para comparar
as várias abordagens de cada Estado-Membro. O senhor deputado tem razão: alguns
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Estados-Membros são mais rápidos e eficientes do que outros a encontrar soluções para
alguns problemas. Por conseguinte, o intercâmbio e a comparação constantes de
experiências e conhecimentos práticos são métodos muito eficientes para se conseguir
avançar.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) As novas qualificações, a Internet, as novas tecnologias
e afins são, sem dúvida, extremamente importantes no mercado de trabalho. No entanto,
todos temos conhecimento de como, precisamente no desemprego juvenil, é muitas vezes
a falta de qualificações de base – leitura, escrita, aritmética – que constitui a verdadeira
razão por que os jovens não conseguem entrar no mercado de trabalho pela primeira vez
ou nos primeiros tempos. Existem alguns pontos focais específicos neste domínio?
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). –
(EL) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, V. Exa. falou do desemprego dos jovens e, a propósito da pergunta anterior,
falou do subemprego das mulheres.
É intenção da Comissão apresentar propostas com vista à conciliação entre vida familiar
e vida profissional e, em particular, no que respeita à licença de maternidade e à licença
parental?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Permitam-me que volte ao que disse no
início. A Comissão concentra-se presentemente nas taxas de abandono prematuro da
escola e à aquisição de competências básicas, em particular através do trabalho feito pelo
meu colega Comissário Figel. Tem razão: é vital que as pessoas adquiram as competências
e capacidades básicas de aprendizagem na infância e na adolescência porque lhes torna
mais fácil terem carreiras de sucesso. Ao abrigo dos nossos programas, como os financiados
pelo Fundo Social Europeu, concentrámo-nos em algo a que chamaríamos uma ‘segunda
oportunidade’, por outras palavras, dar a crianças que têm problemas (e há muitas) a
oportunidade de regressarem às estruturas formais e terminarem a sua educação. Este é
um dos pontos a que a Comissão dedica mais atenção por se tratar, como já se disse, de
uma matéria crucial.
Presidente. − Pergunta nº 50 do Deputado Robert Evans (H-0185/08)
Assunto: Legislação da UE contra a discriminação
Nos termos da actual legislação da UE, é apenas no domínio do emprego e da formação
profissional que os cidadãos da UE se encontram protegidos contra a discriminação com
fundamento na idade, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual, ao passo que
nos domínios da educação, protecção social e acesso a bens e serviços, a legislação
anti-discriminação só se aplica se esta tiver como fundamento a origem racial ou étnica.
Quando a legislação está a ser alargada no sentido de incluir mais categorias no domínio
dos bens e serviços, terá a Comissão pensado nas consequências não intencionais que tal
alargamento poderá causar?
Por exemplo, em relação a qualquer nova legislação, que salvaguardas previu a Comissão
para garantir que as reduções para pessoas idosas e grupos beneficiários não sejam afectadas
negativamente?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, como sabem, a União Europeia estabeleceu um amplo quadro para a luta contra
a discriminação e pode orgulhar-se dos resultados atingidos. No entanto, alguns grupos
desfrutam de um maior nível de protecção do que outros. Isto quer dizer, especificamente,
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Debates do Parlamento Europeu
que as pessoas são protegidas contra a discriminação com fundamento na idade,
incapacidade, orientação sexual ou religião mas só nos seus locais de trabalho é que são
protegidas desta forma complexa. Apenas o âmbito de protecção contra a discriminação
fundamentada na origem racial ou étnica e género é mais amplo.
Como foi anunciado pela Comissão Legislativa e Programa de Trabalho 2008, a Comissão
está a planear uma proposta de directiva baseada no Artigo 13.º do Tratado que estabeleceu
a Comunidade Europeia, implementando o princípio de tratamento igual noutras áreas
além do emprego e alargando o actual quadro legal da União Europeia. Ainda temos de
tomar decisões de pormenor como, por exemplo, estamos a aguardar os resultados de um
estudo de impacto que está a decorrer presentemente e que estarão disponíveis em breve.
No entanto, a Comissão compreende a necessidade de atingir o equilíbrio de princípios de
não-discriminação e tratamento preferencial, podendo estes últimos justificar-se em
determinadas circunstâncias.
Existem vários tipos de tratamento preferencial nos Estados-Membros que concedem
tratamento especial a determinados grupos por razões específicas sem serem
discriminatórias. Um exemplo de tratamento preferencial são as viagens gratuitas para
idosos em transportes públicos, o que apoia a mobilidade. A Comissão não considera estas
práticas ilegais se suportadas por uma base legitima na legislação nacional por razões
sociais, educacionais, culturais ou outras.
Robert Evans (PSE). –
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor
Comissário a garantia que deu no fim da sua declaração de que a Comissão não tenciona
que aquilo a que chamou o "tratamento preferencial" seja afectado negativamente.
Congratulo-me com esse facto. Se o trabalho que descreveu continuar e se puder ser atingido
o justo equilíbrio, julgo que todos os Estados-Membros da União terão razões para se
congratularem também. Agradeço-lhe essa garantia.
Já que estou no uso da palavra, e sobre um assunto relacionado, o Senhor Comissário faz
alguma ideia de quando será publicada a sua proposta de decisão relativa à adesão à
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, como
é evidente, se integra nesta mesma categoria?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) A Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência ficou completa durante a Presidência
Luxemburguesa e também graças aos esforços coordenados da União Europeia. Estou certo
de que esta Convenção não teria sido concluída sem os nossos esforços. A ratificação da
Convenção é, evidentemente, da responsabilidade dos Estados-Membros e a União Europeia
pretende apoiar e acelerar esta ratificação em discussões com os Estados-Membros.
Relativamente à sua pergunta sobre quando espero publicar a proposta, a data limite
provisória é o final de Junho deste ano, mas é apenas uma data provisória.
Jim Allister (NI). – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário
para a discriminação religiosa e para um facto espantoso, que é o de haver um local da UE
onde a discriminação religiosa é permitida, apesar da protecção da UE contra a discriminação
religiosa. Infelizmente, é no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, onde ao abrigo de
uma derrogação à legislação da UE (autorizada pela UE) se declara expressamente que é
legal discriminar os protestantes no âmbito do recrutamento para o Serviço de Polícia da
Irlanda do Norte. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos quando é que essa situação absurda
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terminará e quando é que serão restabelecidos aos meus constituintes direitos de que outros
usufruem?
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Serei muito breve: fiquei sossegado, tal como
o autor da pergunta, Robert Evans, no que se refere ao que Senhor Comissário tenciona
fazer em matéria da legislação futura. Mas na pergunta falava-se especificamente dos perigos
potenciais das consequências não intencionais.
Atendendo a que se trata de uma área muito sensível, poderá o Senhor Comissário confirmar
que, antes de que seja tomada uma posição final sobre qualquer legislação futura, serão
efectuadas previamente avaliações de impacto especialmente rigorosas?
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) As Directivas existentes contemplam
disposições regulamentares especiais relativamente a comunidades e crenças religiosas.
Neste contexto, ao controlar as medidas a Comissão controla também a implementação
das disposições regulamentares. Trata-se de uma matéria complexa e extremamente sensível
mas que, de forma geral, está regulamentada por Directivas Europeias, podendo a Comissão
avaliar se cada Estado-Membro está a implementar a legislação correctamente ou a violar
o princípio de não-discriminação.
Posso adiantar uma resposta simples à outra pergunta. O princípio de tratamento igual e
não-discriminação é um valor europeu fundamental que deve ser implementado, e ao
implementá-lo temos de fazer uso de todos os instrumentos de que a União Europeia
dispõe. Por outro lado, é evidente que, quando se tomam decisões tão significativas para
tantas pessoas, temos de estudar as consequências e avaliar os impactos. A Comissão
Europeia aplica rigorosamente este método em todas as áreas, incluindo a área de igualdade
de oportunidades, direitos fundamentais e não-discriminação.
Mario Mantovani (PPE-DE). – (IT) Muito obrigado, Senhor Presidente, não acrescentarei
nenhuma outra pergunta. Contudo, a senhora deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou,
fez uma pergunta específica sobre maternidade e licença parental. Poderá V. Exa. permitir
que o senhor Comissário responda?
Presidente. − Senhor Deputado, já terminámos o período de resposta a essas perguntas
e manifestamente não podemos. O Senhor Comissário ouviu a pergunta e se entender dar
qualquer explicação por escrito, pode fazê-lo. A Senhora Deputada podia ter intervindo e
ter feito essa referência na sua intervenção de há pouco.
As perguntas 51 a 61 receberão uma resposta escrita. As perguntas 62 e 63 não são
chamadas, dado que o seu tema já figura na ordem do dia do presente período de sessões.
Presidente. − Pergunta nº 64 do Deputado Manuel Medina Ortega (H-0155/08)
Assunto: Acordo de pesca com Marrocos
Pode a Comissão indicar se procedeu a uma avaliação dos resultados das campanhas de
pesca realizadas por navios da União Europeia em conformidade com o último Acordo
de pesca com Marrocos?
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
gostaria de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega a sua pergunta, que me dá
oportunidade de exprimir a posição da Comissão no que se refere a esta questão importante
do acordo de pesca com Marrocos.
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A Comissão está a acompanhar o Acordo de Parceria no domínio da Pesca CE-Marrocos.
Os números relativos ao primeiro ano de execução deste acordo não são ainda definitivos,
uma vez que o primeiro ano só terminou em 28 de Fevereiro de 2008 e que decorre um
período de seis meses entre a data em que têm lugar as operações de pesca e a data de
transmissão e análise dos dados. Apesar deste desfasamento, os números de que temos já
conhecimento indicam que as possibilidades de pesca são positivas, com uma taxa de
utilização de cerca de 80% das possibilidades de pesca totais.
Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Agradeço a resposta do Senhor Comissário e
reconheço a dificuldade em dispor de dados tão cedo, mas como resido nas proximidades
da zona onde a pesca é realizada, os pescadores comunicaram-me que existem algumas
dificuldades estruturais nesse banco de pesca como consequência do excessivo aparecimento
de redes e outras artes de pesca que foram abandonadas na zona e que tornam a pesca
extremamente difícil.
Não sei se o Senhor Comissário tem conhecimento das dificuldades estruturais surgidas
no banco de pesca do Sara desde o último acordo. Foi um período durante o qual não
houve ali presença da frota de pesca europeia, mas, ao que parece, isso causou uma
deterioração das condições de pesca em resultado da falta de conservação do banco.
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Para ser um pouco mais preciso, durante o primeiro
ano de execução, para as principais categorias, a taxa de utilização foi de mais de 90% para
as categorias da pesca artesanal e da pesca de atum e de cerca de 80% para as categorias da
pesca pelágica industrial.
Contudo, a taxa de utilização para a pesca demersal foi muito inferior. Neste aspecto, a
utilização foi apenas de 23%, o que pode ser atribuído principalmente a certos problemas
a que o senhor deputado se referiu, nomeadamente à questão dos desembarques obrigatórios
que foram incluídos, por insistência de Marrocos, no acordo de parceria no domínio da
pesca, e também devido ao problema do recrutamento de marinheiros marroquinos a
embarcar nos navios comunitários.
Estive pessoalmente em Marrocos, há cerca de duas semanas, e tive ocasião de debater com
o ministro marroquino estas dificuldades iniciais, se assim lhes podemos chamar,
relacionadas com a execução do acordo de parceria no domínio da pesca com Marrocos.
Creio que há um consenso geral no sentido de que será necessário rever a questão dos
desembarques obrigatórios, atendendo a que no acordo de parceria no domínio da pesca
a intenção era que estes desembarques seriam exigidos para efeitos de reexportação. Os
navios comunitários seriam obrigados a desembarcar o pescado capturado em Marrocos
que seria reexportado depois de ter sido processado.
Na prática, o desembarque do pescado está agora a ser utilizado para efeitos de consumo
local, o que significa que, uma vez que o pescado é capturado fora dos limites das águas
territoriais, se considera que foi importado para Marrocos e, portanto, são cobrados direitos
aduaneiros elevados.
Coloquei esta questão e houve entendimento, portanto espero que possa ser encontrada
uma solução a muito curto prazo. No que se refere ao recrutamento de marinheiros
marroquinos, colocámos também essa questão às autoridades marroquinas, ao próprio
ministro, e foi alargada a lista de pessoas entre as quais os armadores da Comunidade
Europeia podem fazer a sua escolha.
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Estamos a tentar alargar ainda mais essa lista, a fim de reduzir o mais possível os
inconvenientes de uma lista muito restrita de pessoas entre as quais os armadores podem
escolher pescadores para embarcarem nos seus navios.
Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor Presidente, neste mundo perigoso em que
vive a pesca, gostaria de inquirir sobre o destino do atuneiro congelador Playa de Bakio, que
foi sequestrado no domingo ao largo da costa da Somália com vinte e seis tripulantes a
bordo, oitos dos quais galegos, cinco bascos e treze africanos.
Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, o que está a Comissão a fazer a respeito
deste assunto, se já tomou alguma medida ou se tenciona vir a tomar, pois estamos muito
preocupados com o que poderá acontecer às pessoas que ainda se encontram a bordo desse
atuneiro congelador.
Joe Borg, Membro da Comissão . − No que diz respeito ao caso específico referido pela
senhora deputada Miguélez Ramos, gostaria de dizer que a Comissão emitiu hoje uma
declaração em que exprimimos a nossa preocupação com o sequestro de um navio de
pesca espanhol, em águas internacionais situadas ao largo da costa da Somália.
A principal preocupação da Comissão é a segurança dos marinheiros espanhóis que se
encontravam a bordo. Diz-se em seguida que a Comissão deplora todos os actos de pirataria
e assalto à mão armada. As autoridades somalis não têm capacidade para manter
adequadamente a segurança nas águas situadas ao largo da costa da Somália. Por
consequência, a pirataria é um problema grave.
A declaração conclui dizendo que a Comissão é de opinião que será legítimo incluir na
política marítima europeia uma abordagem coordenada de protecção dos navios mercantes
e de pesca da UE que cruzam zonas marítimas inseguras, mas que essa questão releva
também da política europeia de segurança e defesa. Em qualquer caso, compete ao Conselho
tomar decisões nessa matéria.
Presidente. − Pergunta nº 65 da Deputada Sharon Bowles (H-0175/08)
Assunto: Pequenos pescadores
Tem a Comissão conhecimento da criação da Small Boat Fishermen's Association
(associação de pequenos pescadores) no Reino Unido, na sequência das quotas de pesca
aplicadas este ano? Está a Comissão ciente de que, em certas zonas do Reino Unido, estas
novas quotas levaram a que algumas pequenas frotas só possam pescar um bacalhau por
dia? Embora incumba ao governo britânico decidir da repartição das quotas de pesca pelas
pequenas e as grandes embarcações, admite a Comissão a importância local e tradicional
das pequenas frotas de pesca, algumas das quais receberam prémios de desenvolvimento
sustentável? Não considera a Comissão que a Europa deveria fazer mais para as proteger?
Em caso afirmativo, como?
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Bowles
a sua pergunta, que me dá oportunidade de exprimir a posição da Comissão no que se
refere à questão importante dos navios de pesca artesanal.
Tenho conhecimento de que foi criada uma associação de armadores de navios de menos
de 10 metros da frota do Reino Unido. Sei também que a baixa quota de pesca de bacalhau
está na origem da criação dessa associação, uma vez que a quota de bacalhau do Reino
Unido para essa parte da frota é apenas de cerca de 3% do total, apesar de o potencial
relativo de capturas da mesma ser consideravelmente maior.
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Debates do Parlamento Europeu
Como o observa justificadamente na sua pergunta, os Estados-Membros - neste caso o
Reino Unido - são responsáveis pela repartição das oportunidades de pesca pelos seus
navios. Gostaria ainda de acrescentar que os Estados-Membros são responsáveis por adaptar
a dimensão da frota, seja ela constituída por grandes ou pequenos navios, às oportunidades
de pesca de que dispõem.
Sublinharei ainda que a Comissão reconhece as circunstâncias específicas das frotas de
pesca artesanal, ou seja, dos navios de menos de 12 metros que não utilizam artes rebocadas.
O Fundo Europeu das Pescas prevê um quadro financeiro muito favorável para esta parte
da frota, que permite aos Estados-Membros adoptar medidas para a proteger.
Dito isto, gostaria de observar que, com base na informação de que disponho sobre os
navios de menos de 10 metros no Reino Unido, há indicações de que este sector da frota
desenvolveu recentemente uma capacidade de exploração que vai muito além das
oportunidades de pesca que lhe eram atribuídas tradicionalmente. Compete às autoridades
do Reino Unido resolverem este problema.
Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Julgo que grande parte do que disse é talvez o que eu
suspeitava. Mas talvez possa resolver outro pequeno problema. Dizem-me de vez em
quando que o bacalhau do Canal da Mancha não é reconhecido actualmente como uma
unidade populacional autóctone.
Se é esse o caso, os pescadores da costa de Sudoeste da Inglaterra ficarão ainda mais irritados
se lhes disserem que não podem capturar bacalhau que teoricamente não existe, quando
na realidade é muito abundante.
Pode resolver este problema e dizer-me em que medida o bacalhau da Mancha foi tido em
conta nas estatísticas mais recentes da UE? Compreendo que não tenha vindo preparado
com toda essa informação, portanto aceitarei uma resposta escrita, se necessário.
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Não tenho aqui à mão esses valores, mas vou
certamente investigar e disponibilizar-lhe essas informações por escrito.
No que se refere ao bacalhau, gostaria de sublinhar que estamos a rever actualmente o
plano de recuperação do bacalhau, que abrange uma grande extensão marítima em torno
do Reino Unido.
Apresentei ao Conselho uma proposta de um novo plano de recuperação do bacalhau, na
segunda-feira da semana passada, e procedemos então a uma primeira troca de pontos de
vista sobre o plano, que abrange também o mar da Irlanda.
Portanto, estamos a alargar ainda mais o alcance do plano de recuperação do bacalhau.
Porém, estamos também a tentar aperfeiçoá-lo de modo a reflectir melhor as condições
existentes nas diferentes águas; portanto, nas zonas específicas das águas comunitárias
onde as unidades populacionais de bacalhau são mais abundantes poderão ser tomadas
certas medidas. Noutras zonas onde as unidades populacionais de bacalhau estão em pior
situação serão necessárias, como é evidente, medidas mais rigorosas, que possibilitem a
recuperação dessas unidades populacionais.
As unidades populacionais de bacalhau de um modo geral estão em muito má situação.
Julgo que são das piores no que se refere à mortalidade e, portanto, são necessárias medidas
muito rigorosas para permitir a recuperação dessas unidades muito valiosas.
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Presidente. − Pergunta nº 66 do Deputado Seán Ó Neachtain (H-0183/08)
Assunto: Programa de abate de um terço do sector irlandês dos peixes de carne branca
Poderá a Comissão fazer uma declaração minuciosa que descreva como está a evoluir o
programa de abate de um terço do sector dos peixes de carne branca na Irlanda, com um
custo de 60 milhões de euros?
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor
deputado Ó Neachtain a sua pergunta, que me dá oportunidade de abordar a questão do
abate dos navios de pesca.
Por carta de 6 de Agosto de 2007, as autoridades irlandesas notificaram à Comissão o
regime de auxílios estatais intitulado "Ajustamento do esforço de pesca". O regime prevê
o abate de navios registados nos segmentos polivalente ou de redes de arrasto de vara da
frota irlandesa, dirigidos prioritariamente para a captura de peixes de carne branca, se bem
que estejam também incluídos navios de pesca pelágica e de pesca de crustáceos e moluscos.
O orçamento nacional global previsto para o regime ascende a 66 milhões de euros. A
Comissão aprovou o regime, ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios estatais, em 13
de Novembro de 2007. As autoridades irlandesas prevêem que o auxílio possa ser concedido
até Outubro de 2009. Porém, segundo as autoridades irlandesas, o prazo de apresentação
de candidaturas ao abrigo do regime termina a 30 de Abril de 2008, pelo que após essa
data o nível de participação no regime será mais claro.
A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela Irlanda para tentar reduzir a
capacidade da sua frota de pesca, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as unidades
populacionais de peixe existentes. A adaptação da capacidade de pesca às oportunidades
de pesca é um dos pilares centrais da política comum da pesca. Além disso, o regime irlandês
atribui a prioridade ao abate dos navios cuja actividade de pesca é dirigida para unidades
populacionais sensíveis de peixes de carne branca, ao mesmo tempo que proporciona uma
oportunidade de abandonar o sector aos armadores que se confrontam já com quotas
reduzidas, custos de combustível mais altos, etc. Os restantes operadores poderão beneficiar
de taxas de rentabilidade mais atractivas.
Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor
Comissário a resposta que me deu. Concordo que existe, e existia, necessidade de
desmantelar barcos, em consequência de se registarem níveis insuficientes de peixe.
Gostaria, contudo, de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão tem quaisquer planos
ou propostas que proporcionem aos que, no sector das pescas, perderam os seus postos
de trabalho a oportunidade de encontrarem outra profissão, ficando, além disso, se possível,
num ramo de trabalho semelhante. Essas pessoas, que passaram as suas vidas no mar, têm
pouca esperança de conseguirem outro emprego.
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) No que se refere aos membros da tripulação dos
navios a abater, gostaria de dizer antes de mais nada que o Fundo Europeu para as Pescas
permite prestar assistência à cessação permanente da actividade associada ao abate. Porém,
compete aos Estados-Membros em causa incluir essa despesa no seu programa operacional
para o Fundo Europeu para as Pescas. Tanto quanto sei, a Irlanda considera que o regime
nacional de benefícios estatais prevê compensações para as tripulações.
Dito isto, além da cessação permanente associada ao abate, o Fundo Europeu para as Pescas
(FEP) prevê também a possibilidade de compensações socioeconómicas, diversificação,
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reconversão e reforma antecipada. Portanto, é possível prestar assistência, ao abrigo do
FEP, a fim de reconverter as tripulações para o trabalho noutros sectores diferentes, ainda
que relacionados, proporcionando assim oportunidades de diversificação e de procura de
emprego alternativo noutros sectores. Sublinharei mais uma vez que compete ao
Estado-Membro elaborar o programa operacional.
A Comissão aprovará o programa operacional, desde que seja conforme com os parâmetros
do Fundo Europeu para as Pescas, mas as prioridades efectivas, as áreas efectivamente
identificadas, são da responsabilidade do Estado-Membro em causa. A Comissão não tem
o direito de insistir em que o Estado-Membro opte por uma ou outra delas. Desde que se
incluam nos objectivos ou nas finalidades do Fundo Europeu para as Pescas, para nós tudo
bem.
Presidente. − Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 67 caduca.
Presidente. − Pergunta nº 68 do Deputado Ioannis Gklavakis (H-0221/08)
Assunto: Violações graves das regras da Política Comum da Pesca em 2005
Nos termos do regulamento (CE) nº 1447/1999 (2) os Estados-Membros comunicarão
regularmente à Comissão os casos de infracção às regras da Política Comum da Pesca (PCP)
bem como informações completas sobre as sanções aplicadas. A Comissão publicou
recentemente o sexto relatório sobre comportamentos que infringiram gravemente as
regras da Política Comum da Pesca em 2005, COM(2007)0448.
Dos dados que figuram no relatório conclui-se que, anualmente, o número de infracções
aumenta e o número de multas aplicadas em toda a UE diminui. Concretamente, em 2005,
o número de infracções registadas sofreu um aumento de 8,1% e o montante das sanções
diminuiu de praticamente 45%, em relação a 2004. Mantêm-se igualmente as grandes
diferenças entre Estados-Membros, tanto no que diz respeito aos casos em que são aplicadas
multas como em relação ao seu montante.
Poderá a Comissão informar se os diversos sistemas nacionais de aplicação de sanções
asseguram iguais condições de concorrência entre os pescadores europeus? Considera
oportuno criar um sistema harmonizado de aplicação de sanções para os casos de violações
graves das regras da Política Comum da Pesca? Como se poderia reforçar a confiança dos
pescadores quanto à aplicação uniforme das regras da PCP, de modo a respeitar as regras
de preservação dos recursos haliêuticos?
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado
Gklavakis a questão importante que colocou, proporcionando-me assim a oportunidade
de dar a conhecer a minha posição sobre esta questão crucial, bem como de abordar
brevemente a reforma que está em preparação nesta área.
Tenho conhecimento das disparidades significativas entre as sanções aplicadas pelos
Estados-Membros em caso de infracções graves, que estão na origem de insuficiências
persistentes do sistema de controlo actual.
Como o observou justificadamente o senhor deputado na sua pergunta, as sanções aplicadas
pelos Estados-Membros não são suficientemente dissuasoras, não disponibilizando
incentivos reais ao cumprimento. Para citar um exemplo, a multa média aplicada na União
(2)
JO L 167 de 2.7.1999, p. 5.
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Europeia em 2005 foi inferior a 2 000 euros, variando de 98 euros nalguns
Estados-Membros a 8 876 euros noutros.
Sublinharei que, de acordo com a legislação comunitária, compete às autoridades nacionais
assegurar que todas as infracções graves da política comum da pesca sejam objecto de
procedimentos de seguimento adequados e, se necessário, de uma sanção dissuasora. São
os Estados-Membros que detêm a responsabilidade principal e competências para definir
o montante e aplicar as sanções, em caso de infracções graves da política comum da pesca.
A Comissão só tem poderes para supervisionar e avaliar este processo.
Dito isto, gostaria de informar que, com base na análise dos relatórios anuais dos
Estados-Membros sobre as infracções graves e, nomeadamente, no relatório n.º 7/2007
do Tribunal de Contas, a Comissão decidiu iniciar uma reforma do sistema de controlo da
política comum da pesca, prevendo a harmonização das sanções a nível comunitário,
juntamente com uma definição mais clara das infracções graves, a fim de garantir a
uniformidade e a transparência.
Estou confiante em que este novo regime de controlo mais eficaz assegurará a igualdade
de condições de concorrência entre os pescadores da Comunidade, reforçando o respeito
pelas regras da política comum da pesca e promovendo uma cultura de cumprimento
dessas regras.
Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou
particularmente satisfeito com a sua resposta. Fico contente por saber que iremos ter uma
abordagem uniforme em todos os Estados-Membros da UE. Só espero que esta seja aplicável
a todos os sectores. Espero também que continue a seguir este princípio. Deixe-me salientar
só mais uma coisa: quanto mais reduzidas ficam as reservas haliêuticas, mais rigorosos
teremos de ser, ou o futuro será muito sombrio.
Joe Borg, Membro da Comissão . − (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado
Gklavakis os seus comentários.
Gostaria também de deixar aqui um apelo aos deputados desta Assembleia no sentido de
apoiarem a Comissão nesta iniciativa de tentar estabelecer uma medida de harmonização
do regime de sanções.
Só na semana passada tive uma primeira troca de impressões no Conselho sobre um
domínio que está associado, a saber, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada. Na proposta da IEU, há uma tentativa de harmonizar as disposições – o
regime de sanções, por assim dizer. Embora todos os Estados-Membros concordem
unanimemente com a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, quando se trata de discutir
os pormenores sobre o alcance da proposta, sobre a harmonização das sanções e sobre a
forma como se poderá operar um controlo sobre a importação de produtos de pesca
ilegalmente transformados, creio que todos, de forma quase unânime, encontram problemas
nas nossas propostas.
Obviamente que levantarei a questão junto dos Estados-Membros durante os próximos
meses. Prevejo que quando chegarmos ao conjunto da regulamentação de controlo – que
também engloba a IEU – vai ser um encontro bem mais duro. Espero que o Parlamento,
no relatório que tenciona elaborar sobre a nova proposta de controlo, que apresentarei,
com certeza, ao colégio para adopção ainda este ano, lhe dê todo o seu apoio.
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Presidente. − A pergunta 69 receberá uma resposta escrita. Pergunta nº 70 da Deputada
Giovanna Corda (H-0157/08)
Assunto: Progressão da febre catarral no Norte da Europa
Um estudo recente realizado por duas universidades belgas demonstra o elevado risco de
a febre catarral se tornar endémica no Norte da Europa. Uma vez que a propagação da
doença está ligada à deslocação do vector e ao reforço das estirpes virais, não será
conveniente tomar, desde já, medidas urgentes em previsão da progressão desta doença?
Por outro lado, o número total de rebanhos de bovinos e ovinos afectados pela doença
passou, só na Bélgica, de 695 em 2006 para 6 857 em 2007. Pergunta-se à Comissão que
medidas tenciona tomar em termos de investigação antiviral, de campanhas de vacinação
e do seu financiamento?
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Obrigada, Senhora Deputada, pela
pergunta. Diria que a Comissão está bem ciente da situação sem precedentes causada pela
propagação da febre catarral em vários Estados-Membros nos últimos anos e está a envidar
todos os esforços para a combater.
No passado mês de Janeiro, na Conferência sobre a vacinação para a febre catarral
organizada pela Comissão, ficou muito claro que a vacinação é a principal medida
veterinária e mais eficaz para combater a febre catarral. A fim se alcançar uma abordagem
harmonizada na UE, a Comissão rapidamente emitiu linhas de orientação e critérios para
os planos de vacinação, ainda que deixando aos Estados-Membros a necessária flexibilidade
para adaptar a estratégia de vacinação à sua situação específica.
A Comissão avaliou então os planos apresentados pelos Estados-Membros, aprovou-os e
assegurou uma primeira contribuição financeira de 64 milhões de euros de um total de
130 milhões para todo o exercício. Todas estas acções reflectem a importância que a
Comissão atribui à vacinação.
A Comunidade apoia também vários programas de investigação sobre a febre catarral. Ao
abrigo do quinto e sexto Programas-Quadro, existem dois projectos específicos dedicados
ao desenvolvimento de uma estratégia de vacinação segura e eficaz contra o vírus da febre
catarral. A contribuição da UE foi de 1,7 milhões de euros e 804 000 euros respectivamente.
Estas acções terão continuidade no sétimo Programa-Quadro. Contudo, neste momento,
os cientistas não consideram que o desenvolvimento de tratamentos antivirais reduza
efectivamente as perdas causadas por esta doença.
Giovanna Corda (PSE). – (FR) Senhora Comissária, antes de mais, sei que sou a primeira
pessoa a dirigir-lhe hoje uma pergunta oral. Desejo que tenha tanto prazer como eu em
estar nesta Assembleia. Queria apenas fazer aqui este pequeno parêntese.
Deu-nos, então, muitas informações, mas, de acordo com dados recolhidos recentemente
nos países do Benelux e na Alemanha, o número de rebanhos infectados pela febre foi
multiplicado por 25 num ano, o que é considerável.
Queria mencionar um caso na Bélgica, já que é obviamente o país onde trabalho. Perto de
7 000 rebanhos estão afectados. O impacto financeiro para os criadores de gado é, portanto,
muito significativo.
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Creio que a febre se propagará por
toda a Europa em 2008. Esse o motivo por que a Comissão está a tomar medidas muito
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rigorosas para conter a doença e, como eu disse, a melhor forma de a combater é a
vacinação. Nós despendemos e continuamos a despender uma verba elevadíssima para
dar assistência aos Estados-Membros com respeito às vacinas e à vacinação.
James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer à Senhora
Comissária o seguinte: a febre catarral propagou-se rapidamente por toda a União Europeia
e a Senhora Comissária afirmou que a vacinação constituía a melhor forma de a combater,
mas será que a Comissão não consideraria, mesmo nesta fase, que numa área que até à data
não tivesse sido afectada pela febre, fosse autorizada a proibição da importação de animais
para essa região ou área, nos casos em que houvesse provas da existência de rebanhos
contaminados – em que tivesse sido confirmado? Essa seria seguramente uma atitude
sensata a tomar, de modo que as pessoas – ainda que voluntariamente – não realizassem
importações a partir de uma zona anteriormente afectada para uma região não afectada,
atendendo a que se propaga rapidamente. V. Exa. diz que é inevitável, mas creio que devemos
dar esse passo.
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Como sabem, tomámos medidas.
Temos os exemplos de Itália e França – e Portugal – que tomaram medidas unilaterais para
impedir a importação de animais contaminados. Em consequência das medidas extra
tomadas, ambos os países estão agora a retirar as medidas unilaterais que tomaram no
passado. Estamos bem atentos à situação e tomaremos novas medidas se considerarmos
que o temos de fazer.
Presidente. − Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão
chamadas em conjunto: Pergunta nº 71 da Deputada Marian Harkin (H-0164/08)
Assunto: Carne de vaca brasileira
Que requisitos é actualmente necessário satisfazer para autorizar a importação de carne
de vaca brasileira para a UE?
Pergunta nº 72 do Deputado Brian Crowley (H-0177/08)
Assunto: Carne de bovino proveniente do Brasil
Pode a Comissão indicar de forma circunstanciada a sua posição actual em relação às
importantes restrições à importação de carne de bovino do Brasil para a União Europeia?
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Como sabem, a UE tem tido, há vários
anos, uma política de importações extremamente eficaz para a carne de bovino proveniente
do Brasil.
A carne de bovino brasileira destinada à UE só é autorizada quando proveniente de
territórios considerados não afectados pela febre aftosa. Actualmente, estes territórios
estão localizados em seis estados brasileiros: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas
Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Os bovinos cuja carne se destina ao mercado da UE têm de ter permanecido dentro de um
território autorizado por um período de pelo menos 90 dias. Para além disso, existe um
período de permanência de 40 dias, no mínimo, antes do abate dentro de uma exploração
agrícola.
Nos matadouros, os bovinos não podem entrar em contacto com outros animais que não
estão em conformidade com as condições acima descritas e têm de passar por uma inspecção
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Debates do Parlamento Europeu
sanitária ante-mortem e mostrar que não há sinais clínicos da doença 24 horas antes do
abate.
Apenas carne fresca pode ser exportada para a UE, sendo que a própria carne de bovino
tem de ter sido desossada e submetido a maturação para garantir a inactivação do vírus da
febre aftosa, não se vá dar o caso de ainda estar presente apesar de todas as medidas
anteriormente mencionadas.
Contudo, uma inspecção da Comissão em Novembro de 2007 identificou casos graves de
incumprimento com respeito ao registo das explorações agrícolas, à identificação do animal
e ao controlo de circulação, bem como a falta de respeito, por parte do Brasil, pelos
compromissos anteriormente assumidos de tomar as medidas correctivas adequadas.
Consequentemente, a Comissão adoptou medidas em Janeiro deste ano que limitaram as
importações de carne de bovino brasileira para explorações agrícolas satisfazendo uma
série de requisitos adicionais. Estes requisitos adicionais incluem a plena identificação e
registo de todos os animais no sistema brasileiro nacional para animais bovinos. Para além
disso, as explorações têm de ser colocadas sob o controlo efectivo dos serviços veterinários
brasileiros e regularmente inspeccionadas pelas autoridades brasileiras.
Marian Harkin (ALDE). – (EN) Também eu saúdo a Senhora Comissária.
Talvez a minha pergunta seja um pouco injusta, porque contem uma perspectiva histórica.
Mas recebi do seu antecessor, o Comissário Kyprianou, uma resposta com respeito ao
relatório do Serviço Alimentar e Veterinário há cerca de seis meses atrás. A sua resposta
dizia que as conclusões preliminares do relatório não justificavam uma mudança imediata
da política da UE para com o Brasil. Apenas dois ou três meses, literalmente, antes da
proibição ser imposta, os funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário insistiam na
Comissão da Agricultura e noutras instâncias que os problemas não eram verdadeiramente
significativos. No entanto, no espaço de dois a três meses, a proibição foi imposta e, neste
momento, importamos apenas de 1% do número original de explorações agrícolas.
A minha pergunta é a seguinte: foi preciso a Associação de Agricultores Irlandeses para
levar a SAV a olhar mais de perto para a situação e foi preciso isso para levar a Comissão
a actuar?
Brian Crowley (UEN). – (EN) Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta
e saúdo-a pelo seu primeiro Período de Perguntas no Parlamento Europeu. Não há dúvida
de que está interessada e encantada com a reacção que está a obter.
A minha pergunta complementar diz respeito ao facto de que, na sua audição no Parlamento
perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Senhora
defendeu que a segurança alimentar é uma das nossas principais preocupações, mas que
temos também de ser justos para com os nossos parceiros comerciais.
Contudo, creio que devemos ser justos não apenas com a regulamentação que se aplica
aos agricultores e produtores de alimentos europeus, mas também com aqueles que
importam para a União Europeia e aos quais se aplica a mesma regulamentação. Como é
que vamos garantir que o abastecimento de produtos alimentares é seguro e obedece às
mesmas normas que os produtores europeus têm de respeitar, em especial com respeito
à carne de bovino proveniente do Brasil?
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Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) As deficiências com respeito aos
requisitos de saúde da UE foram identificadas durante as missões da Comissão ao Brasil.
Algumas dessas deficiências foram abordadas pelas próprias autoridades brasileiras.
Contudo, durante a missão de Novembro de 2007, verificaram-se exemplos de
incumprimento, em especial no que se refere ao registo da exploração, à identificação do
animal e controlo de circulação, bem como o desrespeito, por parte do Brasil, dos
compromissos anteriormente assumidos de tomar as medidas correctivas adequadas.
Consequentemente, como eu disse, foram adoptados requisitos adicionais e, presentemente,
estamos a certificar-nos de que o compromisso brasileiro é efectivamente assumido.
Actualmente, especialistas da Comissão não só dão formação prática aos próprios
inspectores, como também trabalham no sentido de garantir que os inspectores que
receberam formação estão nas explorações agrícolas dando formação aos seus, de modo
a que todos os Estados-Membros que recebam exportações de carne de bovino do Brasil
tenham garantias de que existem pessoas com os conhecimentos necessários para
supervisionar o cumprimento dos nossos requisitos e regulamentação.
Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhora Comissária, seja bem-vinda. A sua
última afirmação perturbou-me um pouco, porque a experiência dos agricultores irlandeses,
dos agricultores europeus, quando são visitados por inspectores da Comissão, não é de
grande assistência mas sim de inspecção e controlo. Fiquei com a impressão de que os
nossos funcionários ao nível da Comissão são cordiais e dão assistência aos brasileiros
com vista ao respeito das normas existentes. Gostaria que o mesmo se aplicasse quando
se trata dos nossos próprios produtores.
A minha segunda pergunta é a seguinte: que esforços está o Brasil a envidar para melhorar
o seu desempenho, e será que podemos prever – e, se sim, quando – um regresso, como
tenho a certeza de que será o desejo dos brasileiros, aos níveis de carne de bovino
anteriormente enviados para a Europa? Sei que é nova nestas funções, mas a Senhora
Comissária considera que as normas deles, se alguma vez as cumprirem, são equivalentes
às nossas, dado que apenas exigem 90 dias e 40 dias? Nós fazemos o rastreio desde o
nascimento até ao abate.
Elspeth Attwooll (ALDE). – (EN) As minhas saudações também, Senhora Comissária.
Em virtude do que dizia sobre o último relatório do Serviço Alimentar e Veterinário e os
problemas com os surtos não declarados, a verificação de grandes erros no rastreio e
identificação – na verdade erros sistemáticos – e o facto de as autoridades brasileiras não
poderem dar garantias, apesar das novas medidas que os Senhores implementaram, parece
de facto muito pouco provável que a política de regionalização para o controlo da febre
aftosa no Brasil esteja a funcionar de alguma maneira e se poderá mesmo vir a funcionar.
Não lhe parece muito pouco provável, Senhora Comissária?
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Antes de mais, gostaria de vos assegurar
que os requisitos que impomos são equivalentes para os produtos exportados e que os
funcionários da Comissão poderão agora ser formadores, a pedido deles, para implementar
a regulamentação e os controlos necessários, mas tenho a certeza de que não se recusariam
a oferecer assistência aos nossos cidadãos. Tentamos ser justos, e tenho a certeza de que a
primeira exigência é a segurança dos nossos produtos. A regionalização aplica-se da mesma
forma no Brasil como na UE.
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Debates do Parlamento Europeu
Presidente. − Pergunta nº 73 da Deputada Avril Doyle (H-0166/08)
Assunto: Proposta no domínio da saúde
Pode a Comissão indicar as razões do atraso na publicação da proposta sobre a prestação
de cuidados de saúde a nível transfronteiriço, tendo em conta a exigência política de legislar
em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
neste domínio e a promessa efectuada quando os cuidados de saúde foram excluídos da
Directiva relativa aos serviços (2006/123/CE (3) )?
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) Senhoras e Senhores Deputados, a
Comissão tenciona seguramente responder à decisão do Parlamento e do Conselho de
retirar os cuidados de saúde da Directiva “Serviços” em 2006, com o objectivo de tratar
essa matéria em separado.
É intenção da Comissão apresentar uma proposta que codificará as decisões do Tribunal
Europeu de Justiça neste domínio, clarificando assim os direitos dos pacientes na prestação
de cuidados de saúde a nível transfronteiriço e propor medidas reforçadas a fim de garantir
a disponibilidade de cuidados de saúde de qualidade a nível transfronteiriço.
Algumas preocupações expressas sobre vários aspectos desta questão ao longo dos últimos
meses levaram a uma nova reflexão e consulta. Todavia, está a ser analisada com vista à
adopção pelo Colégio, antes do final de Junho de 2008, uma proposta de directiva sobre
a aplicação dos direitos dos pacientes na prestação de cuidados de saúde a nível
transfronteiriço.
O nosso objectivo é avançar com uma proposta cujo última meta é ajudar os cidadãos a
exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Tribunal Europeu de Justiça e não criar mais
problemas. Esta proposta concentrar-se-á nos direitos dos pacientes e num maior acesso
aos cuidados de saúde. Fará parte de um pacote social que será lançado em cooperação
com o Comissário Špidla, promovendo o acesso, oportunidades e solidariedade para todos
os cidadãos da UE.
Os pacientes serão o principal foco desta iniciativa, o que é consentâneo com a abordagem
marcadamente orientada para os cidadãos da Comissão.
A proposta não introduzirá novos direitos pecuniários para os pacientes. os direitos dos
pacientes estabelecidos pelo Tribunal relacionam-se com os direitos pecuniários já definidos
pelos Estados-Membros. A presente proposta cria simplesmente um quadro para os
pacientes exercerem estes direitos de forma efectiva, com maior segurança jurídica, maior
transparência e uma maior predictabilidade .
Por último, a proposta também estabelecerá a base jurídica e administrativa para uma
cooperação renovada e melhorada entre Estados-Membros nalguns domínios avançados
relacionados com a saúde em que se espera que o valor acrescentado da UE e sinergias
existentes sejam decisivos.
Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Associo-me às boas-vindas dirigidas à senhora Comissária
Vassiliou neste seu primeiro dia de Período de Perguntas. É bom tê-la connosco. Muito
obrigada pela sua resposta.
(3)
JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
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Debates do Parlamento Europeu
Os cuidados de saúde foram isentados da Directiva Serviços, originalmente, por muito
boas razões, porque queríamos simplesmente uma directiva relativa aos cuidados de saúde.
Já esperámos demasiado tempo. Não estou bem certa da mensagem que a confusão à volta
dos vários serviços na Comissão nos está a enviar. Será uma preocupação com demasiada
privatização? Será uma preocupação com a possibilidade de nós depreciarmos os serviços
de saúde nos Estados-Membros? Existem já grandes discrepâncias ao nível das competências
nesta área e diferenças em relação a normas, e a verdade é que os pacientes têm direito, no
mercado interno, como o TJE decidiu, a procurar tratamento noutro país se não tiverem
acesso a tratamento por razões justificáveis, no seu próprio Estado-Membro. Quais os
motivos exactamente deste atraso, Senhora Comissária?
Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Provavelmente, não poderá responder a esta
questão imediatamente, talvez possa dar-me a resposta numa outra altura.
Há alguns comentários em relação ao Tratado de Lisboa sobre queixas feitas pela Campanha
do “Não” na Irlanda no sentido de que o Tratado promove a privatização dos cuidados de
saúde e a comercialização de serviços. Agradecer-lhe-ia muito se pudesse esclarecer-me,
numa próxima vez, esta questão.
Androula Vassiliou, Membro da Comissão . − (EN) A única coisa que posso dizer de
momento é reforçar a nossa total determinação de levar as coisas por diante. Deixemos de
falar no passado. Existe uma decisão e garanto-lhes que, em Junho, teremos a proposta
diante do Colégio. Acreditem no que digo: em Junho haverá avanços.
No que se refere à privatização, sei que há uma grande preocupação com este aspecto, mas
a minha resposta é que esta preocupação é infundada. A proposta centra-se nas necessidades
dos pacientes. Assegura que se os pacientes se deslocarem para receber cuidados de saúde,
será seguro fazê-lo e receberão cuidados de saúde de qualidade. Também deixa claro em
que condições os cidadãos podem ver os cuidados de saúde prestados a nível transfronteiriço
reembolsados pelos seus sistemas nacionais de saúde ou prestadores de cuidados de saúde
e quando não podem. Estas condições não são novas, mas são uma codificação das decisões
do Tribunal Europeu de Justiça.
Esta proposta não abre possibilidades de receber cuidados de saúde no estrangeiro que não
estivessem já previstas nas decisões do Tribunal. A presente proposta visa assegurar que
os cuidados de saúde a nível transfronteiriço se processam dentro de um quadro de
segurança, de elevada qualidade e de eficiência em toda a União. O objectivo é providenciar
um quadro claro.
Presidente. − As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão
ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Presidente. − O período de perguntas está encerrado.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)
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Debates do Parlamento Europeu
PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente
15. Aplicação da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores na sequência
dos acórdãos do Tribunal de Justiça (debate)
Presidente. − Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aplicação da
directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores na sequência dos acórdãos do Tribunal
de Justiça. Este é um tema importante, que deu origem a uma série de mal-entendidos e,
sobretudo, a vários rumores e preocupações em alguns dos nossos países. Vamos, portanto,
seguir este debate com enorme interesse, em especial a declaração que o Senhor Comissário
Špidla irá fazer em nome da Comissão.
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, na sua comunicação de Junho de 2007 denominada "destacamento dos
trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Maximizar os benefícios e
potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores", a Comissão
chamou a atenção para a algumas insuficiências na implementação e no cumprimento
transfronteiriço da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
Chegámos, então, à conclusão de que estes problemas só poderiam ser resolvidos de os
Estados-Membros acelerassem a cooperação mútua e, em particular, se cumprissem as
suas obrigações relativamente à cooperação administrativa e acessibilidade de informação,
tal como estipulado na Directiva.
A implementação e o cumprimento correcto e efectivo são os elementos fundamentais na
protecção dos direitos dos trabalhadores destacados, enquanto que o seu cumprimento
insuficiente enfraquece a eficácia das Directivas Comunitários em vigor nesta área.
Consequentemente, no dia 3 de Abril deste ano, a Comissão adoptou uma Recomendação
sobre cooperação de forma a corrigir as insuficiências na implementação, aplicação e
cumprimento da actual Directiva. A Recomendação centra-se particularmente num melhor
intercâmbio de informação, melhor acesso à informação e intercâmbio de melhores práticas.
Uma melhor cooperação administrativa deve, por conseguinte, conduzir na prática a maior
protecção das condições de trabalho, menor carga administrativa para as empresas,
inspecção mais eficaz da desoneração da obrigação existente de observar as condições de
trabalho, e provisão de meios de controlo eficazes.
A Recomendação propõe ainda a criação de um Comité de Alto Nível que deve envolver
directamente os parceiros sociais que estão mais próximos dos problemas no terreno e
lançar as bases para uma cooperação mais estreita entre inspecções de trabalho. Este Comité
poderia constituir o fórum próprio para debater uma ampla variedade de matérias que
emergem da implementação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
A Comissão está convicta de que esta Recomendação lança as bases para um combate mais
intenso contra as infracções dos direitos dos trabalhadores e o trabalho não declarado e
que melhora as condições de trabalho dos trabalhadores migrantes em toda a União
Europeia.
Compete aos Estados-Membros agora empreender os passos necessários com vista a
melhorar a implementação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Espera-se
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Debates do Parlamento Europeu
que a Recomendação seja aprovada pelo próximo Conselho “Emprego e Assuntos Sociais”
no dia 9 de Junho.
A Comissão pretende depois avaliar a implementação da Directiva à luz das últimas decisões
do Tribunal de Justiça da União Europeia, colaborando mais de perto com o Parlamento
Europeu na preparação do seu relatório de iniciativa.
A Comissão está plenamente empenhada em assegurar a protecção eficaz dos direitos dos
trabalhadores e continuará a combater todas as formas de dumping social e de infracções
aos direitos dos trabalhadores.
É de salientar que não existe qualquer conflito entre o apoio consistente aos direitos dos
trabalhadores e o apoio a um mercado interno competitivo, que nos dá os meios de
preservar o bem-estar social da Europa. Se queremos que a nossa sociedade e a nossa
economia continuem a florescer, temos de dar o mesmo grau de prioridade quer aos
aspectos sociais quer à competitividade.
Gunnar Hökmark (em nome do Grupo PPE-DE) . – (SV) Senhor Presidente, gostaria de
agradecer ao senhor Comissário pela apresentação que fez e congratulo-me pelo facto de
ter salientado a importância de uma maior cooperação entre os Estados-Membros e a
responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à implementação correcta da Directiva
relativa ao destacamento dos trabalhadores.
Existe um aspecto que, em minha opinião, merece ser sublinhado aqui neste debate,
nomeadamente, que se tem observado, desde 2004, mudanças rápidas no mercado de
trabalho europeu. Conseguimos uma maior mobilidade. Importa referir que os vários
cenários de terror que foram disseminados na altura, relativamente às consequências do
aumento da mobilidade, provaram ser falsos. Falou-se de turismo de assistência social e
de um número infindável de outros problemas.
Na realidade, existe actualmente um milhão de europeus destacados em diferentes países.
Também é nos Estados-Membros onde se observa uma maior abertura que encontramos
o melhor desenvolvimento do mercado de trabalho e dos regimes salariais. A Directiva
relativa ao destacamento dos trabalhadores contribuiu para assegurar melhores
oportunidades para os indivíduos, tendo igualmente contribuído para a economia europeia
e para o mercado de trabalho europeu. Um milhão de pessoas!
É um aspecto que devemos ter em conta quando discutirmos os três processos judiciais
distintos. Isto porque depois de o Tribunal ter emitido o acórdão, podemos ver que se trata
de diferentes situações e diferentes casos. Entretanto, um outro aspecto igualmente
importante é que não consta nada aqui no sentido de que não existem entraves aos diferentes
tipos de acção laboral nos diferentes Estados-Membros. Os acórdãos nada referem no
sentido de estarem em conflito com diferentes tipos de acordos colectivos ou tabelas
salariais. Por outro lado, os Estados-Membros devem possuir legislação e a sociedade deve
funcionar de modo a permitir e a encorajar a mobilidade. É neste contexto que também
penso ser agora importante desenvolver uma melhor cooperação e os diferentes
Estados-Membros se certificarem de que implementam e avaliam este aspecto de forma a
combinar a mobilidade com a segurança social e a estabilidade para todos na Europa. Não
devemos culpar a UE dos problemas que existem. Em vez disso, devemos assumir a
responsabilidade ao nível dos diferentes Estados-Membros e congratular-nos com o reforço
da mobilidade e do bem-estar que existe, como uma oportunidade facultada pela Directiva
relativa ao destacamento dos trabalhadores.
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Debates do Parlamento Europeu
Anne Van Lancker, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer
ao Comissário pela recomendação que preconiza uma melhor cooperação administrativa
e melhores possibilidades para as inspecções de trabalho. No entanto, como o Senhor
Comissário certamente saberá, a nossa alegria a este respeito foi dissipada pelos acórdãos
Raval e Rüffert. Estes acórdãos provocaram grande agitação, não só no Grupo Socialista
no Parlamento Europeu, mas também entre as organizações sindicais fora do Parlamento
e entre os países que estão actualmente a ratificar o Tratado de Lisboa.
Durante muito tempo pensámos que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores
era uma excelente directiva com um princípio claro. Tendo em conta o facto de não
podermos assegurar a igualdade de salários e de condições de trabalho na Europa, não é
irrazoável que os trabalhadores possam esperar um tratamento igual no lugar onde
trabalham, independentemente da sua nacionalidade. É certo que a Directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores não aplica um princípio de Estado de emprego muito
abrangente, mas impõe simplesmente um conjunto de condições vinculativas. No entanto,
a directiva confere também aos Estados-Membros a liberdade de imporem disposições
mais generosas em matéria de protecção dos trabalhadores, de acordo com as suas próprias
tradições sociais e em conformidade com convenções colectivas ou convenções colectivas
de obrigatoriedade geral.
Os acórdãos tiraram-nos o tapete da igualdade de tratamento. A protecção mínima prevista
pela directiva está gradualmente a tornar-se máxima. Já há muito que isto deixou de ser
um problema de má transposição em certos Estados-Membros. Porém, estamos a ficar
cada vez mais conscientes de que a filosofia de base da directiva é errada, e essa filosofia é:
os trabalhadores devem ser protegidos, mas com moderação. Os direitos sociais relativos
à negociação e à greve existem, contanto que não interfiram com a livre circulação de
serviços. Não se trata aqui de observações xenófobas; pelo contrário. Os trabalhadores
estrangeiros são mais do que bem-vindos. Aliás, a livre circulação de trabalhadores garante
a igualdade de tratamento desde o primeiro dia, e isso é também o que nós queremos
conseguir no que respeita à livre circulação de serviços.
O meu grupo solicita, pois, uma revisão da Directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores, por três razões: em primeiro lugar, a fim de zelar por que igualdade de
tratamento dos trabalhadores nativos e estrangeiros seja assegurada; em segundo lugar,
para garantir que os sistemas nacionais em matéria de concertação social sejam plenamente
respeitados; e, em terceiro lugar, no sentido de garantir que os direitos sociais fundamentais
sejam salvaguardados para todos. Contamos como o seu apoio, Senhor Comissário.
Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer
a afirmação do Senhor Comissário. Ultimamente têm-se registado muitas reacções fortes
a um número significativo de acórdãos do Tribunal de Justiça. Alguns observadores sentem,
por causa do acórdão Laval, entre outros, que o Tratado de Lisboa deveria ser alterado e
que o Tribunal de Justiça deveria ser contido. Gostaria de referir que isso corresponde a
falhar no alcance do alvo e deve-se ao facto de haver pessoas de certos lados que gostariam
de meter gravilha na engrenagem e fazer as pessoas acreditar que o Tratado de Lisboa
poderá representar um problema para a segurança legal dos trabalhadores. Pelo contrário,
o Tratado de Lisboa significa mais direitos para os trabalhadores.
Outros observadores, como a senhora deputada Van Lancker, acreditam que a Directiva
relativa ao destacamento dos trabalhadores deveria ser alterada. Mais uma vez devo dizer
que não concordo. Não creio que isso deveria ser feito numa primeira abordagem. Acredito
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antes, tal como o Comissário que o sugeriu, que devíamos primeiro desenvolver algum
trabalho minucioso para verificar como a Directiva relativa ao destacamento dos
trabalhadores está a ser implementado na prática e avaliar as possibilidades de adoptar
salvaguardas contra o dumping social no quadro da legislação aplicável.
Também penso que deveríamos aguardar a reacção dos Estados-Membros. Neste contexto
estarei, porventura, a pensar em particular no caso Laval. Não foi ainda proferido o acórdão
final no caso Laval, na Suécia, e existem muito aspectos relacionados com este julgamento
que não podemos apoiar, como seja a discriminação óbvia contra empresas estrangeiras
e a informação pouco clara facultada à empresa em causa. Na Dinamarca o Governo criou
um comité de trabalho constituído por peritos sociais, incluindo peritos jurídicos e parceiros
sociais, que irá avaliar a forma como o último acórdão se conjuga com o modelo
dinamarquês baseado em acordos e governado por legislação, mas apenas numa medida
muito restrita. Penso que seria útil aguardar os resultados do trabalho deste comité. É um
comité que trabalha com rapidez e que terá concluído o trabalho em Junho.
Como sucede com frequência na política, o diabo está no detalhe, pelo que importa manter
uma atitude equilibrada em relação a estas questões. Há um ano e meio, apenas, tivemos
um debate detalhado, aqui, no Parlamento acerca da Directiva relativa ao destacamento
dos trabalhadores e realizámos um processo de consulta junto dos parceiros sociais. Todos
afirmaram que a Directiva era positiva, mas difícil de implementar na prática. Os
trabalhadores desconhecem os seus direitos e os empregadores possuem conhecimento
insuficiente das suas obrigações. Por isso, a nossa conclusão é que existe necessidade de
melhor informação e de melhor cooperação; é um aspecto que Vossa Excelência também
propõe agora. Também propusemos, por exemplo, a utilização da agência de Dublin, que
representa tanto os governos como os parceiros sociais, para o desenvolvimento de uma
boa prática aplicável nesta área. Gostaria muito de ouvir o que se está a passar neste domínio.
Compreendo perfeitamente o receio de algumas pessoas em relação ao dumping social;
no entanto, penso que devemos lidar de modo sensato com esta questão. A alteração da
Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores irá demorar imenso tempo, pelo que
se torna importante analisar todas as possibilidades, de modo a garantir uma base para os
mercados de trabalho flexíveis, como é o caso do mercado de trabalho dinamarquês, ao
abrigo das regras aplicáveis. É uma questão de assegurar que conseguimos, efectivamente,
ter mercados de trabalho flexíveis.
O direito a realizar acções colectivas não será ameaçado pelo acórdão; contudo, deve existir
um equilíbrio relativamente às questões relacionadas com os conflitos. Penso ser importante
enfatizar que os direitos dos trabalhadores serão reforçados através do Tratado de Lisboa
e que tanto os parceiros sociais como os governos devem cooperar, independentemente
dos limites, para que a legislação funcione melhor e sem atritos. É esse o caminho que
devemos seguir!
Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhor
Comissário. A decisão deste processo permite acalentar fundadas esperanças de que o
Tribunal de Justiça Europeu tenha uma percepção realista das quatro liberdades básicas da
União Europeia. Desta vez, o termo “dumping social”, tão caro também a este Parlamento,
não funcionou num processo cujo objectivo era proibir uma empresa de outro
Estado-Membro de prestar serviços no mercado interno da UE. Na presente discussão,
gostaria de destacar um aspecto de carácter político: nos últimos anos, Estados-Membros
da UE, entre os quais, em larga medida, Estados como a Suécia, obtiveram lucros enormes
nos Estados Bálticos com a prestação de serviços financeiros “agressivos”, nomeadamente
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Debates do Parlamento Europeu
crédito imobiliário. Nunca colocámos obstáculos ao fluxo destes capitais, mesmo nos
casos em que os lucros eram excepcionalmente elevados e parcialmente obtidos por meio
de um singular dumping social ao nível das exportações, ou seja, os Letões que trabalhavam
nesses bancos recebiam salários muito abaixo da retribuição recebida pelos suecos que
efectuavam o mesmo trabalho na Suécia. Agora, com a crise financeira, muitas famílias da
Letónia irão, durante muito tempo, pagar uma fortuna pelo dinheiro que lhes foi
emprestado, mas nem as pessoas nem as empresas da Letónia conseguirão competir no
mercado da UE, pelo que lhes será impossível reembolsar essas dívidas. Em resultado disso,
serão, no fim de contas, os fundos de pensões suecos e os próprios accionistas dos bancos
que irão perder com tudo isto. Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos dentro do
mesmo barco europeu. Deixem que as liberdades básicas da Europa sejam de facto livres.
Ficaremos todos a ganhar! Muito obrigado.
Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores Deputados, toda a jurisprudência existente diz respeito a processos em que os
sindicatos tomaram medidas colectivas internacionalmente reconhecidas para agir contra
o dumping social. Nessas três jurisprudências, o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu
que os sindicatos tinham o direito legítimo de tomar essas medidas. No entanto, o Tribunal
de Justiça, colocou em causa, este direito em relação ao mercado interno.
Nos casos Laval e Rüffert, as normas jurídicas mínimas foram interpretadas como únicas
normas máximas válidas no mercado interno. Assim sendo, o Tribunal de Justiça Europeu
interpretou num sentido muito específico a directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Não fora, contudo, esta a intenção
do legislador. Na acepção da directiva, o exercício da livre prestação de serviços tem de ser
promovido no âmbito de uma concorrência leal e os direitos dos trabalhadores têm de ser
salvaguardados. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores contém igualmente
uma cláusula de nação mais favorecida para trabalhadores e esta não foi tida em conta nos
acórdãos.
O Tribunal de Justiça está agora a criar uma situação na União Europeia em que a directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores foi alterada, tendo deixado de ser uma norma
mínima para ser uma norma máxima, pela qual se legitima a obtenção de uma vantagem
concorrencial através do dumping social. O direito social internacional passou agora a
estar num nível hierárquico inferior ao das empresas no mercado interno livre. Pode
acontecer que eu esteja, deste modo, a criticar os acórdãos do Tribunal de Justiça, mas,
uma União sem os elementos equivalentes a uma Europa social, tais como acordos colectivos
de trabalho, medidas colectivas e combate ao dumping social, está condenada ao fracasso
e acaba por deixar de receber o apoio dos cidadãos. Daí que a resposta do nosso grupo seja
a seguinte: o princípio do "salário igual para trabalho igual no mesmo estabelecimento"
tem de ocupar, no mercado interno, um lugar equivalente ao dos critérios de liberdade.
Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL . – (FR) Senhor Comissário, antes de mais,
queria fazer notar que os meus colegas da Conferência dos Presidentes que, contra a minha
vontade, decidiram a favor da hora tardia deste debate, se encontram todos ausentes esta
noite. Não fora o facto de ser um debate realizado em sessão nocturna, regozijar-me-ia por
ter finalmente iniciado uma discussão sobre esta grave questão, que é a legitimação, pelo
Tribunal de Justiça Europeu, do dumping salarial, uma questão com o qual, Senhor
Comissário, acaba de ocupar uns meros 20 segundos com uma notável desenvoltura.
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Irei, por conseguinte, recordar brevemente as três etapas desta nova dimensão do direito
europeu. 11 de Dezembro de 2007: o Tribunal decide contra uma acção interposta por
um sindicato que alegava que a empresa de navegação finlandesa Viking Line não deveria
ser autorizada a registar o seu ferry na Estónia para reduzir os salários dos trabalhadores.
18 de Dezembro de 2007: o Tribunal volta a decidir contra os sindicatos, desta vez em
Vaxholm, na Suécia, por terem bloqueado os trabalhos de uma empresa da Letónia que se
recusava a aplicar o acordo colectivo em vigor neste sector. 3 de Abril de 2008: o Tribunal
considera o Estado federado da Baixa Saxónia, na Alemanha, culpado de impor um salário
mínimo a qualquer empresa de construção à qual tenha sido adjudicado um contrato
público. O Tribunal decide, assim, a favor de um subcontratante polaco de uma empresa
alemã, que pagava aos seus trabalhadores menos de metade do salário mínimo em vigor.
Trata-se do acórdão Rüffert.
Nos três casos, a razão de fundo invocada pelo Tribunal para justificar a sua decisão, que
incentiva o dumping salarial, foi a mesma, designadamente, que o direito comunitário
proíbe toda e qualquer medida – tomem nota – susceptível de "tornar menos atractivas"
as condições de uma empresa de outro Estado-Membro, pois isso constitui – e cito – uma
"restrição à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento, que figuram entre
as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado". Isto é pura e simplesmente inaceitável.
Onde está a vertente social nesta lógica liberal?
Efectivamente, qualquer progresso social num país tornará um mercado menos atractivo
– utilizando a expressão do Tribunal – para as empresas concorrentes. Acrescento que,
nos três casos, a famosa directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores não
proporcionou a menor protecção aos trabalhadores em causa. A propósito, o Tribunal
explica, e cito, que esta "directiva visa concretizar a livre prestação de serviços". Não fala
de protecção dos trabalhadores.
Por fim, nos três casos, o Tribunal tomou a sua decisão à luz de artigos precisos do Tratado
e não apenas do texto da directiva. São eles o artigo 43.º, no primeiro caso, e o artigo 49.º,
nos outros dois casos. Dois artigos que foram retomados, literalmente, no projecto do
Tratado de Lisboa, actualmente em processo de ratificação.
A minha conclusão, portanto, é clara. Não bastará alterar uma directiva para resolver o
problema suscitado por estes acórdãos. Quem desejar restabelecer a primazia dos direitos
sociais sobre a liberdade do comércio tem de insistir na revisão dos Tratados e,
concretamente, dos artigos invocados pelo Tribunal para justificar as suas recentes decisões.
É difícil, mas penso que é necessário, pois, de contrário, podemos contar no futuro com
uma verdadeira crise de legitimidade do actual modelo económico e social europeu.
Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM . – (EN) Senhor Presidente, recentemente,
no processo Rüffert, uma empresa polaca pagou a 53 trabalhadores apenas 46% do salário
acordado com a Alemanha. O contratante polaco foi acusado; eles responderam levando
o caso a Tribunal, e o TJE votou recentemente a favor do subcontratante polaco.
Não há muito tempo atrás, o Senhor John Monks, o Presidente da Confederação Europeia
de Sindicatos, falando numa audição na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
sobre um processo anterior – o processo Laval – e alertando para futuros processos, disse
que “o nosso direito à greve é fundamental, mas não tão fundamental como a livre circulação
de serviços”.
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O movimento sindical tornou-se impotente com estas decisões. A Directiva “Serviços” e
a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores representam uma ameaça directa a
tudo o que foi conquistado em termos de direitos dos trabalhadores nos últimos trinta
anos.
Houve três processos – Laval, Viking e agora Rüffert – e o facto é que um órgão de
interpretação judicial está a edificar o que torna os contractos sem sentido, os sindicatos
impotentes e a justiça nos salários um termo oco. Como afirmou o senhor Monk na audição
sobre o Laval, precisamos de um protocolo de protecção no Tratado de Lisboa ou
enfrentaremos um dumping social no futuro.
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, creio que a Comissão
publicou primeiro um guia sobre a implementação da Directiva relativa ao destacamento
de trabalhadores já em 2006 e, na altura, o Grupo Socialista – em resposta – fez um apelo
ao Parlamento no sentido de um reforço da Directiva. A Comissão não considerou que
fosse necessário na época e como se vê não considera necessário agora e, para que se saiba,
eu concordo.
O problema reside, como a Comissão tão claramente definiu, na fraqueza da implementação
nacional, na cooperação insuficiente entre Estados-Membros e na pouca informação que
é transmitida. Reforçar a legislação da UE não resolve estas fraquezas. Na verdade, torná-las-á
ainda mais difíceis de resolver.
Por último, lembraria que o Comissário confirma o pleno compromisso de proteger os
direitos dos trabalhadores e lutar contra o dumping social. Todos nós devemos subscrever
essa posição, independentemente do lado do hemiciclo, mas devemos também concordar
que existe um outro direito a proteger: o direito de todos os trabalhadores à mobilidade,
a serem destacados e a prestar serviços além fronteiras.
Os direitos de protecção social devem andar de mãos dadas com o direito de prestação de
serviços, e não é preciso haver contradição. Evidentemente que é um grande desafio
conseguir o equilíbrio certo. Contudo, cumpre aos Estados-Membros dar resposta a esse
desafio, não à EU através do reforço de propostas legislativas. Diria que o senhor Comissário
apontou o caminho e convido-o a concordar comigo, isto é, que o nosso papel como
deputados a este Parlamento deverá ser conseguir que cada um dos nossos países siga a
indicação da Comissão.
Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com
as recomendação e ainda mais com o facto de o Senhor Comissário procurar combater o
dumping social e de o senhor Comissário Barroso e o Senhor Comissário Špidla afirmarem
que o direito à greve não subordina a livre circulação. No entanto, a vossa proposta não
vai suficientemente longe. Não vai suficientemente longe para prevenir o dumping social.
Analisemos, em primeiro lugar, o acórdão do tribunal nos casos Rüffert e Laval. Está escrito
que o que conta é o salário mínimo no país de origem, por outras palavras um trabalhador
polaco tem de trabalhar no mesmo local de trabalho que um trabalhador alemão, mas por
um salário 46% inferior ao salário pago ao trabalhador alemão. Se o Senhor tivesse afirmado
que as mulheres deveriam trabalhar por um salário 46% abaixo do salário dos homens,
teríamos dito que era discriminação. Neste caso é discriminação contra trabalhadores
polacos que não recebem o mesmo salário que os trabalhadores alemães. Isto não é aceitável.
Em segundo lugar, os diferentes modelos sociais não são julgados da mesma forma. No
caso Rüffert é salientado que os acordos colectivos devem aplicar-se universalmente e não
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o modelo escolhido na Baixa Saxónia. O mesmo sucede no caso Laval. Certos modelos de
mercado de trabalho têm precedência sobre outros. Este aspecto também não é aceitável.
Em terceiro lugar, é referido que o direito à greve é um direito fundamental, mas quando
é ponderado face à livre circulação já deixa de ser tão relevante, passando, inclusivamente,
a ter pouco peso, enquanto prevalece a livre circulação.
Alguns oradores referiram: “sim, mas temos de ter livre circulação”. É óbvio que sim, mas
como podemos encorajar a livre circulação se agravamos as condições de trabalho nos
respectivos países? Vossas Excelências acreditam que as pessoas que vivem nestes países
irão dizer: “damos as boas vindas às pessoas”? Não, vão antes exigir o encerramento das
fronteiras. Sou a favor de fronteiras abertas entre os novos e os antigos Estados-Membros,
mas também sou a favor de condições iguais para trabalho igual, aspecto que também deve
ser fundamental. Consequentemente, a Comissão deverá tomar medidas mais enérgicas
com vista a alterar a Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores.
Pierre Jonckheer (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho,
no essencial, a opinião dos meus colegas, a senhora deputada Van Lancker e o senhor
deputado Wurtz; a questão, em última análise, é a de saber quantos mais trabalhadores
pobres queremos ainda na União Europeia. Essa é a questão fundamental.
Sem voltar aos acórdãos do Tribunal, constato, no entanto, que chegámos a um ponto em
que a directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores está a ser utilizada contra
disposições nacionais ou regionais que visam garantir condições equitativas para todos os
trabalhadores, garantir um salário mínimo para todos os trabalhadores.
Chegámos, portanto, a uma situação em que esta directiva põe em causa a territorialidade
do direito do trabalho. Podemos garantir a mobilidade dos trabalhadores, assegurando o
mesmo tempo a territorialidade do direito do trabalho, e é isso que está em discussão.
Deixando por um momento a directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, chamo
a vossa atenção para um outro assunto conexo, nomeadamente a queixa que a empresa
TNT apresentou junto da Comissão na sequência de uma decisão de um tribunal
administrativo de Berlim, que alega que o Governo alemão, ao impor um salário mínimo
no sector dos correios, não teve em conta o impacto económico do salário mínimo –
estamos a falar de um salário mínimo de 9,80 euros por hora – nos seus concorrentes.
Encontramo-nos numa situação em que o salário mínimo, que é da competência nacional,
está, na realidade, a desincentivar a concorrência. Esta é a interpretação da TNT.
A Comissão está, presentemente, a analisar esta queixa. Se V. Exa., ou os seus colegas e o
Colégio, derem razão à TNT neste caso, creio, Senhor Comissário Špidla, que perderá toda
a sua credibilidade, neste e noutros casos, e que será preciso algo mais do que uma
recomendação da Comissão sobre a melhor informação e a melhor cooperação
administrativa entre os Estados-Membros para garantir verdadeiramente a dignidade dos
trabalhadores na União Europeia.
Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, compete ao Tribunal de
Justiça Europeu emitir acórdãos que estejam em sintonia com os Tratados.
Consequentemente, os Tratados devem ser alterados de modo a proteger os interesses dos
trabalhadores. A conclusão do acórdão do Tribunal nos casos Laval, Viking Line e Rüffert,
vai no sentido de o Tratado de Lisboa não poder ser aprovado pelos assalariados da Europa,
a menos que seja acrescentado ao Tratado uma cláusula relativa aos direitos dos
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trabalhadores, o direito a defender os acordos colectivos e a encetar acções colectivas com
vista a obter melhores condições salariais e de trabalho.
Segundo o Tribunal, a exigência de pagamento de salários superiores ao salário mínimo
é, actualmente, considerado como um entrave ao comércio e os sindicatos não vão conseguir
evitar o dumping salarial. No dia 17 de Abril deste ano, o senhor Comissário McCreevy
respondeu por escrito nos seguintes termos a uma questão que lhe coloquei sobre os
direitos dos sindicatos: “Os sindicatos poderão continuar a encetar acções colectivas, desde
que sejam motivados por objectivos legítimos compatíveis com a legislação comunitária”.
A questão não pode ser colocada em termos mais claros. Consequentemente, a legislação
comunitária deve ser alterada. Livre circulação sim, mas sem discriminar os trabalhadores
de outros países.
Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça Europeu
deixou claro, vezes sem conta, que os Estados-Membros não se podem considerar
independentes no que concerne as áreas políticas fundamentais, como a da política da
saúde, do jogo, do álcool e da publicidade e agora mais recentemente, do mercado de
trabalho. Isto é o que é conhecido como activismo legal e deve ser visto como uma ameaça
directa à democracia e ao princípio da subsidiariedade. Por causa da atitude arrogante que
tem manifestado perante os governos democraticamente eleitos dos Estados-Membros, o
Tribunal de Justiça Europeu é, de facto, um poder auto-nomeado na Europa.
No que concerne o acórdão Laval, significa que as empresas suecas e estrangeiras irão
funcionar em condições totalmente diferentes no território sueco. Isto é totalmente
inaceitável. Recomendo a Vossas Excelências que ponderem melhor a próxima vez, antes
de decidirem atribuir mais poderes às instituições não eleitas da UE. Quanto ao dia de hoje,
parece que estamos, finalmente, a acordar para a realidade.
Jacek Protasiewicz (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores é um dos fundamentos em que se baseia a implementação
prática de uma das quatro liberdades fundamentais da Comunidade, que são as liberdades
europeias, e que tem acompanhado os Tratados e a Comunidade Europeia logo desde o
início.
O artigo 49.º do Tratado é uma das regras mais inequivocamente formuladas que governam
os assuntos internos da União Europeia. Esse artigo declara, sem quaisquer ambiguidades,
que "as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação
aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não
seja o do destinatário da prestação". Logo, são surpreendentes as práticas persistentes
verificadas em muitos dos Estados-Membros visando restrições administrativas dessa
liberdade, que se encontra garantida no Tratado.
Desde que fui eleito para este Parlamento, tenho recebido uma quantidade enorme de
queixas de pessoas do ramo de negócios, originárias sobretudo dos novos Estados-Membros
que aderiram à UE após 2004, contra as actividades das autoridades locais e regionais que
obstinadamente lhes impõem exigências adicionais que de modo algum são justificadas
por qualquer decreto-lei da UE. Pessoalmente, trouxe em várias ocasiões este assunto à
colação nesta Assembleia, solicitando uma declaração inequívoca da Comissão Europeia
em nome da lei da UE e, consequentemente, em defesa da liberdade de prestação de serviços.
É com prazer que verifico que os meus esforços receberam uma confirmação tão clara na
decisão do Tribunal de Justiça Europeu que hoje estamos a debater. Estou convicto de que,
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à luz dos recentes veredictos do Tribunal, nós – isto é: Parlamento e Comissão Europeia,
conjuntamente – seremos capazes de elaborar uma fórmula para a organização de um
mercado interno de serviços que, ao mesmo tempo que assegure os direitos fundamentais
dos trabalhadores, garantindo esses direitos – esses direitos fundamentais –, não imponha
às pessoas de negócios da UE uma carga adicional que lhes vá dificultar as suas actividades
e que, por definição – como afirma a decisão do Tribunal – se encontram em transgressão
da legislação europeia.
Um mercado livre de serviços e a mobilidade dos trabalhadores deviam ser apoiadas e não
combatidas. Estes são os desafios do séc. XXI.
Magda Kósáné Kovács (PSE). – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de
vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, a Directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores (96/71/CE) tornou-se um foco de atenção na União. O Tribunal de Justiça
pronunciou-se. O que realmente decidiu pode ser discutido, mas não teria utilidade fazê-lo,
já que a sua decisão permanecerá válida e, de qualquer modo, o Tribunal de Justiça não
estabeleceu qualquer escala de valores.
Podemos ver que, no Parlamento, estas decisões deram origem a opiniões mutuamente
exclusivas, mas é positivo que a Comissão tenha ponderado aquilo que deve ser feito e
tenha interpelado os Estados-Membros. Esta atitude é ainda mais importante, já que se está
a tentar apaziguar a situação. É pertinente recordar que uma anterior omissão da Comissão
contribuiu, infelizmente, para um agudizar das tensões, uma vez que ainda não se tinha
reflectido sobre a transposição da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores
para os sistemas nacionais, embora dois anos antes isso tenha sido expressamente solicitado
numa resolução do Parlamento Europeu. Por isso, não há como responder à questão de
saber se as medidas dos Estados-Membros que protegem os trabalhadores estão em
conformidade com a directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores e, por falta deste
dado, não nos é possível dizer se esta directiva está realmente a funcionar bem, ou se precisa
de ser alterada à luz das leis do mercado de serviços. Não há experiência adquirida com a
aplicação; no máximo, há um violento confronto de declarações. Somos movidos pela
questão de saber se esta situação de incerteza dá alguma margem para o populismo e a
demagogia. E não estaremos nós a criar um problema político a partir de uma lacuna
jurídica acidental? Poderemos ter gerado tensões políticas onde apenas deveria existir uma
regulamentação sóbria.
Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade do mercado de serviços opera, com muito
poucas excepções, no âmbito das disposições estabelecidas na legislação. Por outro lado,
são necessárias medidas concretas para colmatar as lacunas da legislação. Esperamos que
estas medidas concretas sejam tomadas pela Comissão, uma vez que uma análise exaustiva
do material jurídico existente não pode ser realizada pelo Tribunal de Justiça. Cabe à
Comissão fazê-lo. E é missão da Comissão dar início a um procedimentos em caso de
violação da lei, sempre que tal se afigure necessário. Esta iniciativa poderá reforçar as
palavras do Senhor Comissário Špidla, quando diz que devemos agir simultaneamente e
em conjunto, no interesse dos direitos legais dos trabalhadores e no interesse do mercado
social. Muito obrigada.
Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não
concordo consigo, quando diz que não há qualquer contradição entre uma protecção social
forte para os trabalhadores e um mercado interno forte. Um mercado interno da UE que
dê seguimento ao sistema da concorrência global é, em última análise a encarnação deste
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tipo de oposição. No entanto, concordo consigo, quando diz que os Estados-Membros
têm a responsabilidade de transpor a legislação comunitária para as suas legislações
nacionais. Pelo menos no processo Rüffert, os governantes de Berlim e da Baixa Saxónia
não podem apontar simplesmente o dedo ao Tribunal de Justiça Europeu.
Estes não conseguiram fazer com que a negociação colectiva se tornasse vinculativa de um
modo geral, nem conseguiram exigir o salário mínimo. Senhor Comissário, exijo que faça
jus à sua responsabilidade e que reivindique claramente a necessária correcção das bases
jurídicas comunitárias. Esta alteração diz respeito aos artigos 50.º e 56.º, por exemplo, da
versão consolidada do Tratado de Lisboa, de 15 de Abril, ao agravamento da directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores, à concessão do direito à greve e também do
direito à greve transfronteiriço. Quero igualmente referir que a análise e resolução dos
problemas políticos não pode simplesmente ser deixada por conta do TJE, pois, neste
domínio, também as Instituições comunitárias – o Conselho, a Comissão e o Parlamento
Europeu – e os Estados nacionais, através da sua legislação, detêm responsabilidades por
estes factos.
Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores
Deputados, o Tratado de Lisboa vai representar uma enorme vantagem para os trabalhadores
– Senhor Deputado Wurtz, tenho de o contradizer neste ponto. Nesta perspectiva, temos
de o aceitar, dado que a política social se está a tornar uma bitola transversal. Futuramente,
tudo terá de ser analisado e revisto legislativamente sob o ponto de vista da política social
e a definição da economia social de mercado, tal como prevista no Tratado, constitui um
progresso substancial.
Precisamos de competitividade, precisamos de maior produtividade – e este ponto tem
certamente de ser um tema importante na ordem global, mas, nestes três casos,
apercebemo-nos que não se trata de concorrência na ordem global, mas sim de saber se
foi efectuado trabalho em certos sectores na União Europeia, entre os seus Estados-Membros,
enquanto parte de um mercado interno comum.
Não podemos chegar a uma situação em que a escala global é usada para colocar
trabalhadores de diferentes Estados-Membros uns contra os outros, tendo como pretexto
a competitividade internacional. Se a solidariedade entre os trabalhadores for destruída, a
União Europeia, a coesão da nossa sociedade também será destruída.
É importante, por este motivo, que não sejamos controlados pelos tribunais, mas deixemos
claro que temos de examinar a legislação. A directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores data do início dos anos noventa e já não se aplica actualmente. Temos de
ver o que esta tem de incorrecto. Não conheço os pormenores, mas os parceiros dos acordos
colectivos têm de verificar se estão a concluir os seus acordos colectivos em conformidade
com o mercado interno. A legislação nacional tem de se adaptar a esta situação, e tudo isto
tem de ser verificado. Simultaneamente, não poderemos permitir que esta conjuntura dê
origem ao isolamento e ao proteccionismo, pois a mobilidade tem de ser garantida.
Quando nos referimos às quatro liberdades fundamentais, estamos a falar das quatro
liberdades fundamentais do mercado. No entanto, a minha definição de economia social
de mercado significa que o mercado pode tomar lugar apenas dentro do quadro permitido
pelo legislador, de modo a termos uma distribuição justa dos benefícios desta ordem
económica e a não os deixarmos à mercê das forças do mercado. Se tal acontecesse, o
mercado estaria a devorar-se a si próprio. Daí precisarmos da economia social de mercado
como condição de enquadramento.
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Senhor Presidente, permita-se concluir com uma citação. "Nem a livre economia de mercado
da pilhagem do laisse-faire de tempos passados, nem a livre correlação das forças do
mercado" – e frases semelhantes – "mas sim a economia de mercado socialmente responsável
que permite ao indivíduo voltar a prevalecer, que valoriza devidamente a pessoa e
subsequentemente também promove uma remuneração justa pelo trabalho efectuado;
esta é a economia de mercado moderna". Esta citação é de Ludwig Erhard, de quem não
podemos dizer, em definitivo, que era contra a economia de mercado.
Stephen Hughes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, permitam-me que diga o quanto
concordo com o senhor deputado Brok e o quanto discordo do senhor deputado
Bushill-Matthews, mas voltarei a esse assunto daqui a instantes. Gostaria de agradecer ao
Senhor Comissário a recomendação adoptada em 3 de Abril. É um passo importante na
direcção certa. Creio que uma troca e acesso à informação mais eficazes, bem como o
intercâmbio de melhores práticas ajudarão seguramente, mas foi um capricho do destino
o facto de a recomendação ter sido adoptada no mesmo dia em que o acórdão do processo
Rüffert foi pronunciado. Creio que os processos Laval e Rüffert, em particular, obrigam-nos
a ir muito mais longe do que a recomendação agora.
Estes processos criam a perspectiva de que as liberdades económicas podem ser interpretadas
como uma possibilidade de as empresas escaparem ou contornarem a legislação e práticas
nacionais no domínio social e laboral. A única protecção, ao que parece, são as disposições
da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores. Se for esse o caso, é evidente que
precisamos de rever a directiva. Muito especialmente, precisamos de clarificar o âmbito
dos acordos colectivos, de fixar normas mandatórias e, no que se refere à acção colectiva,
controlar a aplicação dessas normas.
Penso que precisamos de fazer uma série de coisas. Há que garantir que os acordos colectivos
do país de acolhimento possam prever normas mais elevadas e não normas mínimas. Há
que tornar obrigatório o que actualmente são apenas opções para os Estados-Membros,
como por exemplo, a aplicação, de uma forma geral, de todos os acordos colectivos
vinculativos aos trabalhadores destacados. Creio que precisamos também de um tempo
limite claro para a definição de um “trabalhador destacado”, de modo a que se saiba com
clareza quando um trabalhador destacado cessa de ser um trabalhador destacado.
Por último, por agora, creio que precisamos de uma base jurídica mais alargada para a
directiva por forma a incluir a liberdade de circulação dos trabalhadores, bem como a
liberdade de prestação de serviços. Essa foi uma proposta que foi rejeitada em 1996, mas
espero que agora possamos ver quão importante é.
Foi o Tribunal que disse que o direito à greve e o direito de associação são direitos
fundamentais, mas não tão fundamentais como as liberdades económicas. Os sindicatos
podem ser perdoados por pensarem que de repente estão a viver o Animal Farm (O triunfo
dos Porcos). Devemos-lhes isso, restaurar o equilíbrio! Creio que estas modestas propostas
de mudança à directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores serão um começo.
Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, quando analisámos o
Tratado de Lisboa, em Fevereiro, tanto os meus colegas como eu propusemos que o direito
a iniciar acções colectivas deveria ser uma matéria da competência dos Estados-Membros.
Infelizmente, a maioria de vós votou contra, pelo que se torna agora necessário colocar a
seguinte questão: o que é que vos levou a fazê-lo? A única explicação lógica e consequência
lógica são que a procura transfronteiriça do máximo lucro possível por parte dos
empregadores irá, em última instância, sobrepor-se ao direito dos trabalhadores de se
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defenderem do dumping social. Poderiam, naturalmente, acreditar nisto, porém, nessa
altura deveriam parar de falar de uma Europa social.
Em todos os países os trabalhadores devem ter o direito incondicional de realizar acções
colectivas com vista a assegurar que os trabalhadores migrantes recebem, pelo menos, o
mesmo salário que eles. Isto não é discriminação. Em nossa opinião, os trabalhadores
migrantes não devem receber salários inferiores aos dos trabalhadores que vivem no país.
Somos contra a discriminação, razão pelo qual se torna necessário agir. A alternativa é o
dumping social. Esta questão transforma-se numa espiral descendente. Usando quaisquer
meios necessários ao nosso alcance, devemos, consequentemente assegurar pelo menos
o direito livre e sem restrições a realizar acções colectivas, através de um protocolo
juridicamente vinculativo no Tratado de Lisboa.
Jacques Toubon (PPE-DE). –
(FR) Senhor Comissário, é verdade que estamos
extremamente decepcionados por ver a forma como a liberdade de prestação de serviços
está a ser aplicada na jurisprudência. Pode-se pensar que, nalgumas interpretações, o TJCE
pretendeu estabelecer uma preeminência dos artigos 43.º e 49.º sobre qualquer outra
consideração. Desconfio, porém, das análises maniqueístas das decisões de jurisprudência
que são, como sabem, fundamentalmente, casos específicos.
Creio que a questão que devemos colocar-nos é a de saber como garantir o acervo social.
Mais concretamente, precisamos de responder a duas questões. Em primeiro lugar, a que
nível salarial devem as empresas estar sujeitas ao abrigo das leis nacionais do país de
acolhimento? Em segundo lugar, até que ponto se pode restringir a acção colectiva dos
sindicatos destinada a garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores nacionais
e os trabalhadores destacados?
Para responder a estas questões, não acredito numa alteração da directiva relativa ao
destacamento dos trabalhadores. Penso mesmo que correríamos um enorme risco ao tentar
fazê-lo. Considero mais interessante, em contrapartida, a proposta da Confederação
Europeia dos Sindicatos a favor de uma cláusula social. Creio que se trata muito
simplesmente, como o senhor deputado Brok referiu, de aplicar os Tratados, os antigos e
os novos; o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 6.º e a Carta dos Direitos Fundamentais,
que é agora direito substantivo.
Devemos igualmente fazer aplicar – e os parlamentos nacionais poderão supervisionar
essa aplicação – o princípio da subsidiariedade em tudo o que diga respeito ao direito do
trabalho, aos direitos dos trabalhadores e nomeadamente ao direito de greve.
No futuro mais imediato, a Presidência francesa está prestes a lançar a Agenda Social.
Relativamente a si, Senhor Comissário, a Comissão tem de ir além da simples constatação
que fez e da recomendação administrativa mínima, produzindo um texto mais político
que tenha plenamente em conta as incertezas decorrentes da jurisprudência.
Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores
Deputados, uma cooperação mais estreita entre governos nacionais é, naturalmente, algo
muito positivo. Congratulo-me vivamente. Trata-se de algo que é, inclusive, imprescindível.
No entanto, se todos genuinamente pretendemos impedir uma corrida ao salário mínimo
mais baixo da Europa, precisamos de mais, e o Senhor Comissário também sabe disso. A
jurisprudência do caso Rüffert só nos deixa margem para uma solução, quanto a mim. É
imperativo melhorar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Este ponto
também compete à Comissão.
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Há que tirar consequências legislativas desta jurisprudência, pois, com ela, a intenção da
directiva relativa ao destacamento de trabalhadores fica invertida. Neste caso, a liberdade
de prestar serviços é colocada acima da protecção dos trabalhadores. Mesmo a protecção
mínima prevista passou a ser protecção máxima. No meu país, a Alemanha, 8 dos 16
estados federados são directamente afectados por esta jurisprudência. Não há dúvida de
que os governos regionais queriam servir de exemplo em termos de dumping salarial.
Com base na directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, bem como nas directivas
sobre concursos públicos, pretendeu-se assegurar o respeito de certos critérios sociais,
pelo menos na adjudicação de contratos públicos. Daí que, para funcionar como critério
social, tenha sido exigida conformidade com as tabelas salariais praticadas localmente,
visto estas serem superiores ao salário mínimo.
Para mim, é difícil entender o acórdão do Tribunal de Justiça. Se pretendemos ter, realmente,
critérios sociais – e penso que todos queremos – então tem de ser possível conseguir obter
mais do que um salário mínimo. Esta jurisprudência não nos deve induzir a continuar a
autorizar normas mínimas, no futuro, para os trabalhadores destacados. Não é esta a Europa
social que o meu grupo deseja. Para jogar pelo seguro, também precisamos de examinar
cuidadosamente as directivas sobre concursos públicos.
No meu país, a Alemanha, as jurisprudências do Tribunal de Justiça Europeu sobre emprego,
aqui abordadas esta noite, criaram uma diminuição da aceitação da Europa. compete-nos
agora inverter de novo essa tendência.
Alejandro Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, se estivéssemos
perante um problema menor, compreenderia que uma simples recomendação que falasse
do intercâmbio de boas práticas e da incorporação de elementos de informação mais
eficazes pudesse resolver o problema. No entanto, Senhor Comissário, o problema é que
estamos em presença de um problema muito importante, que lamento muitíssimo que
nem sequer tenha sido mencionado na sua intervenção.
O problema, Senhor Comissário, é que temos neste momento uma jurisprudência
consolidada do Tribunal de Justiça que estabelece que trabalhadores de um país podem
trabalhar noutro país com menos de 50% do salário, e isto ao abrigo de uma directiva que
– importa dizê-lo – foi criada precisamente para impedir tal situação.
Portanto, se é possível ter legislação em vigor que permite esta situação, temos, claramente,
um problema de fundo que não pode ser simplesmente resolvido através da resolução de
problemas informáticos.
Em segundo lugar, Senhor Comissário, temos um problema na medida em que as diversas
práticas sindicais nacionais relativas à fixação de salários e aos acordos colectivos são
deixadas de lado. A Finlândia, a Suécia, a Dinamarca e a Alemanha foram deixadas de lado.
Este é, portanto, um enorme problema, não para aqueles países, mas para toda a Europa,
que vê como as suas legislações nacionais são neutralizadas e como a Europa não só não
garante uma melhor protecção para os seus trabalhadores, como infringe os sistemas de
protecção.
Face a esta realidade, Senhor Comissário, não podemos olhar para o lado. Creio que não
podemos receitar aspirinas quando o que é necessário é uma cirurgia de fundo e creio que
precisamos de restabelecer o equilíbrio entre os princípios dos direitos dos trabalhadores
e os direitos do mercado, pois, de contrário, não só a Europa social, mas toda a Europa
seguirá pelo mau caminho.
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Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o objectivo da
Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é garantir a liberdade de prestação de
serviços, garantindo os direitos dos trabalhadores. A meu ver, esta directiva beneficiou da
União Europeia, sendo as críticas que hoje estou a escutar nesta Casa, em grande parte,
injustificadas.
Gostaria de fazer notar que no caso Rüffert, que estamos a discutir, a violação das normas
sociais e a fixação dos salários a um nível escandalosamente baixo de 46% teve lugar não
em consequência de quaisquer defeitos da Directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores, mas simplesmente em consequência da incapacidade de implementar parte
da legislação relevante da Baixa Saxónia do modo considerado na Directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores. Estamos, por conseguinte, a tratar aqui de um problema
com a implementação da legislação na Alemanha, e não com defeitos existentes na Directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores. Temos uma situação semelhante no caso Laval,
em que, por sua vez, se verifica uma situação na Suécia, onde um salário mínimo não se
encontra prescrito estatutariamente, nem num acordo colectivo do modo considerado na
Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A meu ver, portanto, a saída para esta
situação é principalmente através da adaptação da legislação nacional às disposições da
actual Directiva, muito embora eu conceda que existem nessa Directiva muitas questões
que ainda poderiam ser melhoradas, e nas quais apoio o parecer da Comissão.
Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer algumas palavras a respeito
do conceito de dumping social, que aqui foi mencionado muito frequentemente. Noto que
o conceito de dumping social não existe, nem na legislação internacional, nem na teoria
económica, sendo pura e simplesmente um termo de linguagem propagandística. Não é
possível falar-se de dumping numa situação em que os trabalhadores destacados – polacos
na Alemanha, ou Letões na Suécia – recebem uma remuneração mais elevada do que
receberiam no seu próprio país. Nem é possível falar de dumping social numa situação em
que não existem critérios sociais ou salariais vinculativos para todos os países, sendo a
razão da inexistência desses critérios a diferença de nível de desenvolvimento dos nossos
Estados-Membros, além dessa política divergir de Estado para Estado.
Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, penso ser evidente que o acórdão
do Tribunal de Justiça põe em perigo os próprios alicerces da União Europeia. É evidente
que o Tribunal de Justiça é o órgão máximo de interpretação do direito da União Europeia,
e não há ninguém que esteja interessado neste momento em debilitar essa instituição. Esta
jurisprudência, contudo, como o senhor deputado Cercas salientou, põe em perigo o
princípio da coesão social. Para muitos na Europa, uma União Europeia que não garanta
os direitos sociais mínimos não merece existir e, portanto, estamos a pôr em perigo a
própria existência da União Europeia.
Como não podemos ir contra os acórdãos do Tribunal e temos de os cumprir, chegou
claramente o momento de as instituições com poder legislativo – a Comissão, o Parlamento
e o Conselho – adoptarem medidas para garantir que esta jurisprudência não se torne
permanente, pois é uma jurisprudência adstrita a textos jurídicos específicos que podem
ser alterados.
O próprio Tribunal parece que nos está a convidar a esta alteração legislativa, e creio que
é agora responsabilidade da Comissão, em primeiro lugar, mas também do Parlamento e
do Conselho, alterar os textos legislativos a fim de evitar que esta jurisprudência se torne
permanente.
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Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – (RO) As disposições legislativas que hoje estamos
a debater poderiam melhorar a vida de mais de um milhão de cidadãos europeus que
trabalham noutro Estado-Membro como prestadores de serviços ou trabalhadores
destacados.
As disposições do artigo 3.º da directiva, em especial, não são integralmente aplicadas em
todos os Estados-Membros da União Europeia. As normas de saúde e de segurança no
trabalho, o número máximo de horas de trabalho e o período mínimo de licença ou as
prestações de maternidade não são aplicadas quando se trata de trabalhadores destacados.
Além disso, o salário mínimo previsto pela legislação do país de acolhimento deve ser
garantido. No entanto, este último aspecto leva muitas empresas a recorrer a contratos de
trabalho alternativos, o que automaticamente possibilita o pagamento de salários mais
baixos.
Por outro lado, tornou-se uma prática de muitas empresas europeias contratarem
trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros e enviá-los para o estrangeiro como
trabalhadores destacados durante um período que pode ser prolongado até 24 meses,
tirando assim partido das diferenças existentes no que se refere ao pagamento das
contribuições para a segurança social.
Termino dizendo que é necessário pôr termo a este tipo de dumping social mediante a
aplicação de todas as disposições previstas na directiva relativa ao destacamento dos
trabalhadores.
Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, ouviram-se nesta Casa inúmeras
observações, bem como apreciações muito críticas, e acórdãos – acórdãos do Tribunal de
Justiça Europeu. Pessoalmente, gostaria de apelar à calma.
Gostaria, porém, de manifestar o meu desencanto com o facto de ainda existirem no
mercado comum regulamentos que não estão de acordo com a Directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores.
No fim, de contas, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu não são todos de natureza
política, baseando-se numa análise perspicaz do verdadeiro estado de coisas e da lei vigente
nos Estados-Membros. Esse é o papel desta mediação e vamos respeitá-lo. Vamos abordar
calmamente o assunto. Vamos não reagir mal a estes acórdãos quando não nos convêm e
bem quando nos agradam. Uma justiça à la carte não devia motivar-nos e não devíamos
aceitá-la.
A segunda questão para a qual desejo chamar a atenção é a seguinte: vamos não permitir
que se estabeleçam confrontos entre trabalhadores dos antigos e dos novos
Estados-Membros. A pior coisa que poderia acontecer seria fazer com que os sindicalistas
dos antigos Estados-Membros entrassem em confronto com os sindicalistas dos novos
Estados-Membros. Não é nisso que se espera se baseie a justiça na União Europeia. Estou
a advertir contra isso.
Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, neste momento, na Irlanda, debate-se
os prós e os contra do Tratado de Lisboa e existem interpretações conflituosas relativamente
às recentes decisões do Tribunal de Justiça e às suas implicações para a protecção do
trabalhadores e dos direitos dos trabalhadores.
Embora saiba que não temos uma decisão final sobre o caso Laval, pediria à Comissão que
descrevesse rapidamente a sua reacção à situação e os seus pontos de vista quanto à forma
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como a transposição e implementação da Directiva relativa ao Destacamento dos
Trabalhadores, em particular na Suécia, se reflectiu no acórdão sobre o processo Laval.
Um orador anterior, o senhor deputado Andersson, apresentou um argumento
absolutamente válido, a saber, se uma mulher recebesse como pagamento 46% do que um
homem recebia por fazer o mesmo trabalho no mesmo país, seria considerado
discriminação. No entanto, isto parece ser aprovado pelos tribunais quando se trata de
trabalhadores de diferentes países fazendo o mesmo trabalho no mesmo país. Mais uma
vez, gostaria de conhecer os comentários do senhor Comissário quanto à forma como a
transposição e implementação da Directiva se repercutiu na situação.
Por último, ouvi com toda a atenção as palavras do Senhor Comissário sobre as garantias
relativas aos direitos dos trabalhadores e à luta contra o dumping social, mas não estou
inteiramente seguro de que as suas propostas e sugestões alcancem esse objectivo e devo
dizer que espero sinceramente ouvir propostas mais robustas da parte da Comissão.
Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, os três acórdãos do Tribunal
de Justiça Europeu referentes à Viking Lines, Laval e Rüffert têm uma única premissa que
se baseia nas quatro liberdades de circulação do capital consagradas no Tratado de
Maastricht, nas directivas relativas ao mercado interno, na directiva relativa ao destacamento
dos trabalhadores, e confirmadas pelos artigos 43.º a 49.º da renomeada Constituição
Europeia, que é o Tratado de Lisboa.
Os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu são políticos e profundamente reaccionários:
grandes grupos empresariais impõem condições de trabalho medievais para aumentarem
os seus lucros.
Não só os direitos à greve e à negociação colectiva estão a ser postos em causa, como existe
um importante terceiro factor que gostaria de acrescentar. São também as convenções
internacionais do trabalho, que foram assinadas e ratificadas através da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que estão a ser postas em causa. Por esta razão, deve
garantir-se igual salário por trabalho igual para todos os trabalhadores.
Os trabalhadores dos países que aderiram à UE depois do dia 1 de Maio de 2004 não devem
nada a ninguém. Juntamente com todos os outros trabalhadores da Europa, eles devem
pugnar por melhores condições de trabalho e por melhores salários. Para trabalho igual,
salário igual.
Małgorzata Handzlik (PPE-DE).
– (PL) Senhor Presidente, o destacamento de
trabalhadores está indissoluvelmente associado à liberdade de prestação de serviços. Por
este acórdão, o Tribunal de Justiça apoiou este, a meu ver, extremamente importante
princípio do mercado comum.
Gostaria, porém, de manifestar o meu desencanto com o facto de ainda existirem no
mercado da Comunidade regulamentos que não estão de acordo com a Directiva relativa
ao destacamento de trabalhadores. Não esqueçamos que a Directiva tem como objectivo
ajudar tanto trabalhadores como contratantes. Situações em que disposições importantes
da Directiva são interpretadas de modo diferente nos diferentes Estados-Membros são
igualmente inadmissíveis. Os trabalhadores não têm conhecimento dos seus direitos e os
Estados-Membros não controlam se as disposições da Directiva estão a ser correctamente
aplicadas. A devida implementação e execução destas disposições é, no fim de contas, a
chave para o correcto funcionamento do mercado interno.
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Esse o motivo por que todas as medidas, quer sob a forma de cooperação administrativa,
quer sob a forma de indicadores da correcta aplicação da Directiva são acções fundamentais.
Espero, porém, que o resultado de tais iniciativas seja uma melhoria da interpretação das
disposições e não ainda mais queixas a respeito de um inexistente dumping social.
Katrin Saks (PSE). – (ET) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Sou
também uma grande fã do princípio da igualdade de tratamento e posso dizer honestamente
que tenho muita dificuldade em compreender porque é que recebo pelo trabalho que faço
nesta Assembleia um vencimento muito mais baixo do que os meus colegas ocidentais
(um décimo do dos italianos). Porém, compreendo que será preciso algum tempo para
atingir a igualdade salarial na Europa.
Fiquei hoje com a impressão de que reina aqui grande hipocrisia. Muitas pessoas usaram
da palavra para falar em nome de um milhão de trabalhadores destacados que lutam pelos
seus direitos. Mas sejamos honestos – a maior parte desses intervenientes no debate não
representavam realmente esse milhão de trabalhadores destacados, estavam apenas a
proteger o seu próprio mercado de trabalho. Por essa razão, fiquei muito satisfeita por o
Senhor Comissário ter prometido criar um comité para analisar esta questão. Estes três
processos causaram aqui uma impressão muito injusta. Porém, isso foi necessário para
prestar informação sobre as áreas em que há exploração, em que há dumping social, em
que há insegurança. Felizmente não foi o que aconteceu nesses três processos.
A livre circulação dos serviços é do interesse de todos nós. Estou há três semanas à espera
de um canalizador, no meu apartamento de Bruxelas – os esgotos estão entupidos. Posso
garantir-lhes que sonho de noite com o lendário canalizador polaco.
Vladimír Špidla, Membro da Comissão . – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, agradeço a todos as vossas intervenções. Ouvi-as com muito interesse. Penso
que tivemos hoje um debate rico e animado. Tomei igualmente boa nota das várias opiniões
expressas. Estas diferenças de interpretação e de pontos de vista levam-me a tratar este
assunto com prudência.
O debate revelou também a grande complexidade do assunto e as difíceis questões jurídicas
que se colocam neste contexto. As três decisões do Tribunal de Justiça são todas específicas.
Seria incorrecto tirar das mesmas conclusões de carácter geral. Cabe antes de mais aos
Estados-Membros em causa avaliar o que devem fazer no contexto nacional para cumprirem
as decisões do Tribunal. Queria, aliás, apoiar a abordagem construtiva adoptada na Suécia
e na Dinamarca para efectivar esse cumprimento.
No entanto, o dia de hoje mostrou que é importante proceder a uma discussão aprofundada,
a fim de podermos dar a resposta apropriada aos problemas suscitados. É precisamente
um dos objectivos prioritários da Comissão neste momento. Estamos efectivamente
determinados a prosseguir esta discussão no âmbito da preparação da nova Agenda Social.
Esta Agenda, que apresentarei ao Colégio no próximo mês de Junho, integrará
evidentemente os resultados da grande consulta lançada sobre as novas realidades sociais.
Inscreve-se também no âmbito da Comunicação da Comissão intitulada "Oportunidades,
acesso e solidariedade: uma nova visão social para a Europa do século XXI". Trata-se de
uma possibilidade de promover novas soluções para responder aos desafios com os quais
as nossas sociedades europeias se defrontam.
Entre estes desafios figuram, naturalmente, as alterações demográficas e o ritmo cada vez
mais rápido do progresso tecnológico, mas também o impacto social da globalização. A
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diversificação das formas de mobilidade entre os trabalhadores e o aumento das migrações,
que é provavelmente um fenómeno inevitável, colocam novos desafios aos quais temos
de responder. São questões que temos de abordar a fim de preservar e reforçar o nosso
modelo social europeu.
Estou convicto de que a Agenda Social é o veículo apropriado para propor uma primeira
resposta construída e adaptada aos desafios da mobilidade para garantir a protecção dos
trabalhadores. O debate que o Parlamento Europeu se prepara para realizar no âmbito do
seu relatório de iniciativa vai igualmente no bom sentido. A Comissão compromete-se, de
resto, a desempenhar um papel activo neste contexto e a facilitar as discussões e a procura
de soluções.
Desejo trabalhar num espírito aberto, estabelecendo padrões elevados que estejam em
sintonia com as realidades económicas e sociais. Desejo que avancemos de forma construtiva
e confiante. A complexidade das realidades sociais torna mais difícil a formulação de
soluções "chave na mão". Precisamos de despender mais tempo a discutir a Agenda Social.
Ao fazê-lo, poderá emergir uma abordagem global e mais protectora para os trabalhadores
da Comunidade.
Presidente. − Está encerrado o debate com a intervenção do Senhor Comissário.
Devo reconhecer que, embora não seja prática habitual da Presidência dizê-lo, encerro o
debate com um certo grau de perplexidade. Talvez se deva ao facto de, durante 30 anos da
minha vida, ter lutado por que um trabalhador espanhol na Suécia ou na Alemanha não
ganhe menos do que o trabalhador alemão ou sueco e de, durante outros 20 anos, ter
lutado por que um trabalhador polaco, romeno ou marroquino não ganhe em Espanha
menos do que um trabalhador espanhol.
(Aplausos)
Declarações escritas (artigo 142.º do Regimento)
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – As recentes decisões do Tribunal de Justiça
relativamente aos casos da Laval-Vaxholm, na Suécia, da Viking Line, na Finlândia, e agora,
o caso Rüffert, na Alemanha, não são mais que a clarificação dos reais objectivos e
prioridades desta União Europeia.
Mais concretamente, a “primazia” do princípio da dita "liberdade de estabelecimento", tal
como estabelecido nos artigos 43.º e 46.º do Tratado, que proíbe quaisquer “restrições à
liberdade de estabelecimento".
O Tribunal de Justiça considera como "restrição", logo como uma “ilegalidade” face ao
direito comunitário, a liberdade dos trabalhadores e das suas organizações representativas
defenderem os seus direitos e interesses, nomeadamente o respeito do acordado em
contratação colectiva.
Desta forma, legitima-se o dumping social e o ataque à negociação e contratação colectiva
na UE e promove-se a “concorrência” entre os trabalhadores, impondo, pela prática, a
prevalência do chamado princípio do "país de origem", isto é, a aplicação de menores
salários e protecção de direitos para os trabalhadores nas relações contratuais com as
entidades patronais.
Estas decisões põem a nu a natureza de classe da UE e a quem realmente interessa (e
impulsiona) as suas políticas neoliberais, rebatendo todo o discurso em torno de uma tão
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apregoada "Europa social", demonstrando como as políticas da UE afrontam os direitos
arduamente conquistados pelos trabalhadores.
Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito . – (EN) A maneira como os actuais Tratados
estão a ser usados para pôr em causa os direitos dos trabalhadores é escandalosa. O Tribunal
Europeu de Justiça afirmou que o seu acórdão sobre o processo Rüffert é consentâneo com
as disposições dos actuais Tratados. O Tratado de Lisboa nada fará para melhorar esta
situação.
A protecção de trabalhadores vulneráveis em toda a União Europeia deveria ter sido
garantida nas negociações sobre o Tratado. Não foi. A direcção que o Tratado pretende
dar à Europa é, na sua essência, prejudicial ao modelo social europeu.
Na Irlanda, soubemos, com a Irish Ferries e antes, que a prioridade do mercado interno
estava a criar situações em que os direitos dos trabalhadores são postos em causa.
Apoio o espírito do pedido do CES no sentido de inserir uma cláusula de progresso social
no Tratado. Creio que a única forma de garantir os direitos dos trabalhadores no futuro é
rejeitar este Tratado e voltar a reunir os Estados-Membros à mesa das negociações.
Um novo Tratado poderá claramente estabelecer que os direitos fundamentais, o direito
à greve e o direito de os trabalhadores procederem a acções colectivas com vista a melhorar
as suas condições de vida e de trabalho para além das normas mínimas, vêm antes do
mercado interno.
Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito . – (FI) O Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias emitiu três acórdãos contra o movimento sindical e, portanto, podemos esperar
mais decisões semelhantes do Tribunal em processos do mesmo tipo. Trata-se dos processos
Viking Line, Vaxholm (Laval) e Rüffert, e em todos eles o Tribunal interpretou os Tratados
exclusivamente sob um ponto de vista, ou seja, o da livre concorrência, ignorando a vontade
do Parlamento. A proposta no sentido de que sejam observadas as condições de trabalho
no país de origem no caso dos trabalhadores destacados, tal como se preconiza na "Directiva
Bolkestein", foi ignorada. Infelizmente o Tribunal, através das decisões tomadas nestes
processos específicos, assumiu as funções do legislador, ignorando a interpretação da
vontade do verdadeiro legislador, neste caso o Parlamento Europeu. A Comissão não
deveria defender uma tal violação das competências por parte dessa instituição.
16. A política da China e os seus efeitos em África (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0080/2008) da deputada Ana
Maria Gomes, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a política da China e os
seus efeitos em África (2007/2255(INI)).
Ana Maria Gomes, relatora . − Senhor Presidente, a procura desenfreada da China por
petróleo, recursos naturais e novos mercados em África levanta preocupações sobre o
impacto da crescente presença chinesa naquele Continente e respectivas consequências
para as políticas europeias. A Europa não pode embarcar no exercício de apontar o dedo
à China por medo, nem pode alinhar numa competição sem princípios evitando métodos
e critérios de interesse próprio de Beijing. Tanto a Europa como a China têm a obrigação
de contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio: a redução
da pobreza e a resolução dos conflitos em África. Ambas têm que assumir que só através
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da promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação é que os seus próprios
interesses e investimentos podem ser sustentáveis e vistos como legítimos em África.
Neste relatório tentamos analisar a presença da China em África de forma objectiva,
reconhecendo tanto os impactos positivos como os negativos. Na base de várias
recomendações específicas para a acção há duas mensagens políticas-chave: primeiro, a
UE precisa de dar uma resposta coordenada aos desafios suscitados pela política chinesa,
supostamente não condicionada. Essa resposta não pode desistir dos princípios europeus.
A UE deve continuar fiel à política de cooperação para o desenvolvimento, especialmente
no que diz respeito à condicionalidade relativa aos direitos humanos. Porque sem respeito
pelos direitos humanos não pode haver boa governação e sem boa governação, e o Estado
de Direito que ela implica, não haverá desenvolvimento sustentável em África ou em
qualquer outra parte do mundo. Segundo, a Europa deve envolver a China na discussão
das respectivas políticas africanas, mas esta cooperação não pode, obviamente, ter lugar
por cima das cabeças dos africanos. Este envolvimento trilateral requer um apoio adequado
ao papel a assumir pelas instituições africanas, como a União Africana, a NEPAD, outras
instituições regionais e governos e parlamentos nacionais. A Europa deve, por isso, aumentar
o seu apoio ao reforço das sociedades civis africanas para impulsionar a prestação de contas
pelos respectivos governos.
Neste relatório recomendamos à UE que não perca oportunidades para falar de forma
franca com a China, ou sobre a China em África, nomeadamente quando tal implicar
críticas privadas ou públicas. A China quer ser vista como um actor responsável em África,
mas frequentemente invoca a retórica da não interferência para tentar justificar acções
inaceitáveis, como a continuada complacência para com o bloqueio pelo regime sudanês,
do envio de uma força híbrida ONU-União Africana - que há muito devia estar no Darfur
- ou o seu mais recente e revoltante envio de armas para o regime de Mugabe num navio
que está a ser - e muito bem - impedido de desembarcar pelos países vizinhos do Zimbabué.
Tudo o que a China faz em África tem, na realidade, um impacto político, seja ele positivo
ou negativo.
Por outro lado, a China mostra ser uma potência pragmática, que aprende depressa. É, por
isso, crucial que a Europa não se demita de fazer compreender a Beijing que aquilo que se
espera de um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, como a China, é,
de facto, contribuir para a promoção dos princípios e objectivos das Nações Unidas.
Neste relatório propomos que a UE encoraje a China a aumentar a participação em reuniões
multilaterais de doadores e a adoptar critérios e orientações específicas, internacionalmente
aceites, respeitantes à transparência da ajuda, às indústrias extractivas, à boa governação,
à protecção ambiental, aos direitos laborais, etc., no sentido de assegurar, em África, que
contribui realmente para a redução da pobreza, os objectivos de desenvolvimento do
Milénio e a promoção da paz e da segurança.
Mas a Europa deve também olhar-se ao espelho e aprender com os próprios erros e
insuficiências quanto a África. Os Estados-Membros precisam de cumprir as promessas
de ajuda pública ao desenvolvimento e uma ajuda reduzida e objectivos por atingir apenas
contribuirão para realçar o mérito da China ao disponibilizar rápidos financiamentos a
África. A Europa deve melhorar a eficácia da sua ajuda e garantir a coerência entre as suas
várias políticas e isso implica parar de ignorar os crimes cometidos por certos regimes
opressivos africanos, com quem continua a tratar, como usualmente, em gritante
contradição com os seus critérios e princípios proclamados.
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A terminar, Senhor Presidente, queria agradecer a excelente colaboração que recebi dos
relatores-sombra e de outros colegas, cujas alterações muito contribuíram para enriquecer
este relatório. Espero que amanhã se continue a reunir um amplo consenso, tanto mais
que são poucas as alterações a votar. Eu própria apresentei três alterações: duas envolvem
pequenas correcções e a terceira é para reafirmar a posição do Parlamento Europeu, pedindo
que o Código de Conduta da União Europeia sobre a exportação de armas se torne
legalmente vinculativo, evitando assim que o actual parágrafo 62 repita o apelo já contido
no parágrafo 66.
Louis Michel, Membro da Comissão . – (FR) Senhor Presidente, Senhora Relatora, minhas
Senhoras e meus Senhores, Senhoras e Senhores Deputados, queria, em primeiro lugar,
felicitar a senhora deputada Gomes pelo seu excelente trabalho sobre este tema delicado,
difícil e mesmo controverso.
Subscrevo as numerosas recomendações que fez relativamente à política que a União
Europeia deverá adoptar para responder à crescente presença da China em África. A UE e
a China têm, de facto, um certo número de pontos em comum nas suas relações com África.
Antes de mais, são dois intervenientes que talvez tenham reconhecido melhor – ou, em
todo o caso, mais cedo – do que os outros o grande potencial de África.
A UE e a China são também dois dos principais parceiros comerciais que investem em
África, ocupando respectivamente o primeiro e o terceiro lugar a nível mundial. Esta
realidade justifica naturalmente uma muito maior cooperação e concertação, bem como,
talvez, estratégias comuns entre a China e a Europa em relação a África, mas em concertação
com África. Partilho a sua opinião a este respeito, Senhora Deputada.
Gostaria, pois, de vos falar hoje dos pontos que considero promissores, a fim de envolver
a China e os nossos parceiros africanos numa cooperação trilateral. Queria igualmente
partilhar convosco as minhas dúvidas e interrogações a respeito de outros pontos. Por fim,
gostaria de vos informar sobre o seguimento que tenciono dar ao vosso relatório.
Em primeiro lugar, África está a viver na era da economia mundial e da globalização. Está
a confirmar o seu estatuto de actor internacional e global, intervindo nos grandes temas
globais. Construiu uma vasta rede de parcerias em todo o mundo com a firme vontade de
restabelecer relações. Para dizer a verdade, está agora a forçar os seus parceiros a competirem
entre si, por vezes talvez de uma forma inábil, mas com boas razões. É uma realidade, e eu
diria mesmo que é justa e legítima. Implica que os seus parceiros adoptem uma atitude
moderna, confiante e leal.
Creio que a UE e a China estão dispostas a pôr em prática esta nova abordagem e desejosas
de o fazer, talvez por razões diferentes, mas estão claramente dispostas a fazê-lo. A UE e a
China são os dois principais parceiros de África. É verdade que a nossa política africana é
diferente no plano dos princípios e dos valores, mas, no terreno, é possível identificar um
grande número de interesses comuns e de pontos de convergência. Por exemplo, já iniciámos
um diálogo sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África. Mas
devemos, claramente, ir mais longe com o apoio crucial dos nossos amigos africanos, que
têm de dar o impulso para este diálogo. Isto explica a abordagem trilateral que propus no
ano passado e que, aliás, a senhora deputada parece partilhar, nomeadamente quando
propõe o estabelecimento de uma plataforma permanente.
A este respeito, sublinha muito justamente a importância da igualdade e do respeito mútuo,
que devem estar na base desta parceria trilateral. Correndo o risco de abrir uma controvérsia,
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devo dizer que a Europa tem de compreender que não é necessariamente sensato, na fase
actual, e com um parceiro como a China, tentar assumir o controlo ditando unilateralmente
as nossas condições. Devemos, portanto, evitar generalizações e criar uma dinâmica de
diálogo. É minha convicção que, uma vez criada essa dinâmica de diálogo com a China,
poderemos, por seu intermédio, abordar as questões como o Estado de direito, a democracia
e a governação; ou seja, tudo aquilo em que os valores da Europa e a inspiração das suas
políticas estão assentes.
Concordo com a senhora deputada quando diz que é sobretudo necessária uma política
europeia mais eficaz e, talvez, mais rápida, pois essa é a principal vantagem que os Chineses
têm em relação a nós. Seria também mais atractiva, mais consentânea com as prioridades
dos nossos parceiros africanos. Para vos dar apenas um exemplo, somos literalmente
incapazes, enquanto instituições europeias, de desenvolver programas, ajudas ou
intervenções em qualquer situação de pós-conflito. Tomemos o caso da Libéria por exemplo.
É um país onde há um governo eleito, uma Presidente que tem um verdadeiro programa
e que deseja a mudança. Onde está a resposta eficaz que este país precisa para ver que a
paz, a estabilização e a democracia trazem dividendos? Em lado nenhum! Isto faz-me sofrer
quotidianamente.
A modernização da política europeia em relação a África tem sido a minha prioridade
desde o início do meu mandato. Creio poder afirmar que já fizemos progressos
consideráveis, nomeadamente com o estabelecimento das parcerias estratégicas decorrentes
da Cimeira de Lisboa, mas ainda há, claramente, imensa coisa a fazer. A luta contra a
pobreza continua a ser o objectivo principal da nossa política de desenvolvimento. Para
tal, temos de criar riqueza e crescimento económico. A China vive este crescimento
económico diariamente e esta experiência pode, como é evidente, ser proveitosa para os
países africanos.
Evidentemente, o crescimento económico, seja ele de que tipo for, deve ser acompanhado
de uma política activa de redistribuição se quiser ser eficaz na luta contra a pobreza. Já tive
ocasião de o dizer muitas vezes: o crescimento não garante o desenvolvimento. A
redistribuição é a chave e a redistribuição precisa de um governo sólido. Precisa também
de uma sociedade vigilante, de uma imprensa livre, precisa de tudo isso. Penso que a UE e
a China têm um verdadeiro papel a desempenhar neste domínio, embora seja um processo
moroso e que exigirá esforços consideráveis de ambos os lados.
É neste ponto que gostaria de vos dar conta de algumas interrogações que coloco. Será
realmente realista, por exemplo, será construtivo, será útil, será mesmo desejável iniciar
esta cooperação insistindo em que a China adopte as políticas e as normas estabelecidas
pelo CAP? Tenho algumas dúvidas. Se funcionar, tanto melhor, mas duvido.
Os Africanos, em todo o caso, não parecem extraordinariamente desejosos de ver a China
seguir esta via, precisamente porque estão à procura de alternativas à ajuda ao
desenvolvimento da UE. A ajuda chinesa é apreciada justamente porque é mais rápida do
que a ajuda europeia e porque não impõe tantos constrangimentos, que acabam por reduzir
o espaço político de África. Há algumas bases para tal. Houve algures um mal-entendido.
Dizem-nos muitas vezes "vocês, Europeus, impõem condições!" Não é verdade. Não há
condições políticas associadas à cooperação e aos financiamentos que proporcionamos.
À natureza dessa ajuda, à forma como é utilizada, aí sim, existem condições. A ajuda
orçamental, por exemplo, não será oferecida se não existir uma boa governação, nem será
oferecida a países em conflito. No entanto, isso não nos impede de oferecer ajuda ao
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desenvolvimento ou ajuda humanitária, mesmo quando não concordamos com o governo
ou com o regime vigente.
O que é fundamentalmente diferente – e onde existe confusão – é que existe reactividade
da parte dos Chineses, o seu processo de desembolso de fundos é muito mais rápido do
que o nosso, com toda a nossa burocracia, que me tem tornado a vida quase impossível
desde há quase quatro anos. Esta é a realidade, é aqui que reside a confusão e o
mal-entendido, e creio que isto também tem de ser dito.
Evidentemente, partilho a sua análise. É importante que a ajuda chinesa seja alinhada com
as prioridades nacionais africanas, com os sistemas nacionais, de preferência em
coordenação com os outros parceiros.
O mesmo pode ser dito hoje. É prematuro, talvez mesmo contraproducente, querer forçar
as coisas neste sentido e, sobretudo, querer fazê-lo unilateralmente. Trata-se de um objectivo
de longo prazo, mas, por agora, vejo apenas três domínios onde a nossa cooperação e o
nosso diálogo podem concentrar-se.
Um desses domínios é o estabelecimento de um diálogo aberto e construtivo sobre África
entre a UE, um doador de longa data, e a China. O segundo é a necessidade de trocar as
nossas experiências de desenvolvimento com a China e a África, para que, em conjunto,
possamos fazer progressos na agenda do desenvolvimento. Um exemplo concreto: a China
desenvolveu uma série de programas no domínio fotovoltaico, por exemplo. É evidente
que, num continente como África, existe um extraordinário espaço de cooperação trilateral,
e este é um exemplo. Falei sobre isto com o Ministro do Comércio, depois de me encontrar
com ele numa reunião em Tonga, que se mostrou muito aberto a este respeito. Iremos
discutir de novo o assunto em Pequim, para onde partirei directamente depois de vos
deixar; vamos, portanto, voltar a falar destas questões.
Em terceiro lugar, devemos honrar escrupulosamente os nossos compromissos no que se
refere à Agenda de Paris. Trata-se da questão da harmonização regulamentar e da divisão
do trabalho. A este propósito, insto o Parlamento a ajudar-nos, a forçar os nossos
Estados-Membros a tornarem as suas acções coerentes com o seu discurso. Absolutamente
todos os Ministros do Desenvolvimento, todos os Primeiros-Ministros europeus, sem
excepção, estão de acordo em dizer que é necessária uma melhor divisão do trabalho e
uma melhor coordenação para assegurar a coesão. Está tudo muito bem, mas quando lhes
propomos verdadeiras estratégias de divisão do trabalho, não obtemos resposta. Esta
questão deve ser levantada, porque é uma realidade. Como vêem, o meu objectivo não se
limita a querer levar a China para o CAP. Quero ir mais além, tentando encontrar uma
plataforma de entendimento com os vários intervenientes chineses em África, incluindo
o governo, a fim de promover o desenvolvimento naquele continente.
Europeus e Chineses, devemos arrancar com a agenda africana e levar os nossos contributos,
as nossas vantagens respectivas, sem sacrificar os valores e os princípios que garantiram
a estabilidade, a paz e a prosperidade da Europa durante os últimos 50 anos. Isso não faz
de mim um sonhador ou um ingénuo, muito pelo contrário. É importante reconhecer,
como a senhora deputada o faz, que o empenhamento da China levanta questões e por
vezes preocupações, mesmo em África. Também eu por vezes me preocupo a respeito da
forma que a cooperação com a China vai assumir, mas, pois bem, é exactamente por isso
que digo que precisamos de diálogo. É evidente que a China prossegue em África os seus
interesses económicos, diplomáticos e estratégicos. A Europa cometeu demasiadas vezes
o erro de não admitir que é tentada pelo mesmo objectivo e, em vez de se esconder atrás
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de argumentos, por vezes, aliás, extremamente hipócritas, faria muito melhor em admitir
que África é um continente que tem potencial, que tem laços especiais com a Europa e que
temos um interesse comum em descobrir, construir e forjar esses laços. Creio que esta seria
a estratégia em que todos ficariam a ganhar, pois é a única forma de resolver a relação
negativa de doador e beneficiário, que dá sempre origem a humilhação e suspeita e a um
sentimento de dependência de um em relação ao outro – do mais fraco em relação aos
mais forte.
Como já referi, depois de amanhã estarei em Pequim e irei tentar, Senhora Deputada Gomes,
dar corpo a um começo de interpretação positiva do seu excelente relatório.
Bastiaan Belder , relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (NL) Senhor
Presidente, enquanto relator de parecer em nome da Comissão dos Assuntos Externos
sobre o excelente relatório da senhora deputada Gomes, gostaria de realçar os seguintes
pontos desse parecer.
As autoridades chinesas devem respeitar os princípios da democracia, da boa governação
e dos direitos humanos nas suas relações com África. A Comissão dos Assuntos Externos
lamenta, por isso, a cooperação puramente pragmática da China com regimes repressivos
em África.
A presença comercial da República Popular em território africano gera efeitos ecológicos
com os quais a China tem de lidar de forma responsável. Afinal de contas, a imprensa
Ocidental publica relatórios francamente alarmantes sobre a exploração do ambiente
natural, em especial na região do Delta do Congo. Estes relatos vão desde a exploração
petrolífera e da sobrepesca à desflorestação, e para cúmulo numa reserva natural oficial.
A Comissão dos Assuntos Externos deplora igualmente o facto de Pequim excluir um
conjunto de estados africanos da parceria estratégia entre a China e a África, simplesmente
em virtude dos contactos diplomáticos que mantêm com Taiwan. Esta atitude da China
não é apenas contrária ao seu próprio princípio de não ingerência nos assuntos internos
de países terceiros, mas é também contrária à actual aproximação entre Taiwan e Pequim.
Gay Mitchell, em nome do Grupo PPE-DE . – (EN) Senhor Presidente, a China começou
a estabelecer relações comerciais e a mudar na década de oitenta, e tirou 400 milhões dos
seus cidadãos da pobreza, como menciona o excelente relatório da senhora deputada Ana
Gomes. Que outra parte do mundo, nesse período de tempo, tirou 400 milhões de pessoas
da pobreza? Temos de ser realistas relativamente a isto. Esta é uma das questões que
precisamos de debater neste hemiciclo, esta noite.
Muitas outras partes do mundo experimentaram o calor do dragão chinês. A expansão
económica em muitos países da América Latina e África tem em grande medida raízes na
ascensão económica da China. As actividades da China, quer em termos de investimento,
relações comerciais ou ajuda a África, cresceram a uma velocidade estonteante ao longo
dos últimos anos. Os números falam por si. O valor do comércio chinês com África
aumentou de 2 mil milhões de dólares americanos em 1999 para quase 40 mil milhões
de dólares em 2005. Como disse o senhor Comissário, a China é hoje o terceiro maior
parceiro comercial de África.
O envolvimento da China em África está a abrir muitas oportunidades. Contudo, é
necessário que vejamos com um olhar crítico os impactos do seu desenvolvimento. O
potencial de desenvolvimento e as condições de desenvolvimento são dois lados da mesma
moeda. Sem um, não é possível chegar ao outro. É verdade que o potencial de
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desenvolvimento abunda em muitos países africanos, mas os governos corruptos de África
têm mostrado, desde há décadas, um desrespeito pelas suas populações, negando-lhes a
possibilidade de se desenvolverem. Cabe às autoridades políticas em África decidir se o
envolvimento da China deve ser visto como um benefício ou uma maldição para o cidadão
comum de África.
O Congo ilustra bem onde reside o grande desenvolvimento. A produção per capita é de
714 dólares ao ano. O povo congolês tem sofrido enormemente. A China entrou num
negócio com o Congo de construir oito hospitais, milhares de quilómetros de estrada e
caminhos-de-ferro e, em contrapartida, eles conseguiam os minerais tão necessários para
a China. Mas para isto funcionar, não pode ser só uma situação de ganho mútuo. Pode ser
uma situação de ganho para todos, na medida em que seja susceptível de fazer progredir
a causa dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Será que podemos, na Europa,
trabalhar em conjunto com a China para tentar aperfeiçoar o rumo dos acontecimentos,
para tentar melhorar a situação em vez de simplesmente censurar o que a China faz ou as
deficiências da China? Se pudermos trabalhar em conjunto com a China e África para
melhorar a boa governação, então creio que podemos proporcionar ajuda, estabelecer
relações comerciais e fazer progressos.
Creio que o Comissário tinha razão: se queremos levar a China a ouvir-nos, então a
diplomacia do megafone não funcionará. Uma grande parte do make-up chinês é que eles
não podem dar parte fraca. Diplomacia – a verdadeira diplomacia – tem mais oportunidades
de alcançar o que quer alcançar. Creio que a Europa deve trabalhar com a China no sentido
de a encorajar a melhores práticas em domínios que poderão constituir, de facto, a primeira
oportunidade de fazer qualquer coisa por África depois de anos de promessas vãs. Se a
China nos coloca sob pressão para competir na consecução dos objectivos de
desenvolvimento do Milénio, ainda bem. Precisamos dessa concorrência; precisamos dessa
pressão.
PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente
Józef Pinior, em nome do Grupo PSE . – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar,
gostaria de felicitar a senhora deputada Ana Gomes pelo este seu relatório sério e
politicamente muito importante.
A China é um actor global no mundo contemporâneo, pelo que gostaríamos de ver a China
como um verdadeiro parceiro da União Europeia no processo de globalização. A China
deverá ter um papel importante na nova ordem mundial e é de louvar a postura pacífica
da China em África.
Ao mesmo tempo, a China tem de assumir as suas responsabilidades no domínio dos
direitos humanos e do desenvolvimento. Em especial, a China deve usar da sua influência
para refrear o mais imoral dos seus amigos, incluindo o Governo do Sudão. Felizmente, a
China deixou de resistir ao destacamento das forças de manutenção da paz das Nações
Unidas no Darfur e está a enviar alguns dos seus próprios engenheiros militares para se
juntarem ao contingente de paz.
Do lado negativo, a China continua a vender armas para regimes ditatoriais em África.
Ainda esta semana, Zâmbia, Moçambique, África do Sul e Tanzânia bloquearam tentativas
de um navio chinês de entregar um carregamento maciço de munições, peças de artilharia
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e outro armamento letal ao Presidente Mugabe no Zimbabué. Estas armas poderão ter um
papel anti-democrático, mesmo mortal, nas mãos do regime Mugabe.
Neste relatório, o Parlamento Europeu exorta a China a estar do lado das sociedades
africanas, da democracia e dos direitos humanos em África.
Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE . – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer
à senhora deputada Ana Gomes pelo enorme trabalho que investiu neste relatório e pela
sua estreita colaboração com os colegas.
O relatório é extremamente abrangente, pelo que tenho de me concentrar em apenas
algumas questões. Saúdo em particular o apelo à Comissão no sentido de apresentar, tão
breve quanto possível, propostas que visem proibir todas as importações para a UE de
madeira e produtos da madeira de procedência ilegal. Isto é essencial para parar com o
comércio pela porta do cavalo de mobiliário chinês feito a partir de madeira africana de
procedência ilegal. Esse comércio não só põe em risco as florestas tropicais africanas como
também priva os países africanos de receitas fiscais tão necessárias. O Banco Mundial estima
que o abate ilegal de árvores custa aos países em desenvolvimento 15 mil milhões de dólares
por ano em receitas perdidas .
Em segundo lugar, apoio inteiramente o relatório quando exortar a UE a adoptar um
instrumento juridicamente vinculativo sobre o controlo de exportação de armas e a manter
o seu embargo à venda de armamento à China. Desde que o relatório foi redigido, temos
tido provas gráficas, como uma série de colegas mencionaram, de que a China continua a
exportar armas para países como o Zimbabué, que cometem graves violações dos direitos
humanos.
Relativamente às questões comerciais mais gerais, eu, pessoalmente, apoio a menção de
acordos de parceria económica (APE) no relatório. Os APE não são irrelevantes, porque se
forem mais flexíveis e, de forma mais clara, mais amigos do desenvolvimento, poderão
servir como modelo para o comércio China-África. Como as coisas estão actualmente, a
China pode empurrar a África de volta para “armadilha das matérias-primas”.
Por último, aplaudo a apelo do relatório no sentido de se entabular um diálogo multilateral
entre a UE, África e China. Isto é especialmente importante em relação às alterações
climáticas.
O senhor Comissário mencionou o exemplo das células fotovoltaicas. Não há continente
mais vulnerável ao aquecimento global do que África, e o futuro de milhões de africanos
pode depender da capacidade de a UE levar a China a um acordo pós -Quioto e partilhar
energias renováveis.
Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN . – (PL) Senhora Presidente, o relatório da
senhora deputada Gomes apresenta todos os aspectos mais importantes da presença chinesa
em África. Há apenas uma inexactidão: a presença chinesa em África nada tem a ver com
qualquer política de desenvolvimento, para já não falar em ajuda. Neste caso, a política de
desenvolvimento não é mais do que um instrumento para a implementação dos dois
objectivos gerais estratégicos da China.
O primeiro objectivo é garantir o fornecimento de matérias-primas, usando uma diplomacia
bastante brutal, em termos de matérias-primas. É o aumento da procura chinesa de
matérias-primas naturais e passíveis de gerar energia que está a fazer do Sudão, de Angola
e dos países subsarianos países tão importantes.
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O segundo objectivo, e não menos importante, do Governo chinês é consolidar o pólo
autoritarista mundial como contrabalanço aos modelos democrático-liberais do Ocidente.
Daí, a violação, inclusive, de um embargo imposto pela ONU ao comércio de armas com
Darfur, Libéria e Congo. Daí as ligações políticas entre Pequim e o Sudão, o Chade, o
Zimbabué e a Somália.
A exclusão da ajuda à cooperação de países que reconhecem Taiwan é mais um sintoma
da primazia de uma estratégia particularista sobre a política de desenvolvimento.
Hoje, temos de conceder que a Europa se encontra impotente nesta situação. É evidente
que podemos corresponder aos apelos do Comissário e deitar para o lixo os princípios da
OCDE no que diz respeito à corrupção e às finanças públicas; depois podemos fazer o
mesmo com outros acordos internacionais. Finalmente, podemos mesmo deitar para o
lixo a Carta das Nações Unidas. Nesse caso, porém, deixaremos de saber em que se baseia
o nosso papel na política mundial e de que modo diferimos dos outros actores na política
mundial.
Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhora Presidente, gostaria de
agradecer à senhora deputada Gomes pelo excelente e equilibrado relatório que elaborou
e pela excelente cooperação que prestou. Na UE, estamos habituados a desempenhar papéis
de destaque em África, no que diz respeito ao comércio e ao desenvolvimento. Contudo,
com os investimentos crescentes realizados pela China, a situação poderá rapidamente
mudar. A presença da UE em África não é isenta de problemas, contudo, a presença da
China ameaça evoluir numa direcção extremamente infeliz. A enorme procura de
matérias-primas e de energia por parte da China está a dirigir os investimentos sem qualquer
preocupação especial em relação ao desenvolvimento saudável da sociedade. A China
deveria antes preocupar-se com a criação de emprego através de investimentos apropriados,
isto é, deveria deixar de trazer a sua própria mão-de-obra e, em vez disso, desenvolver o
sector da produção e transformação in situ, ou seja, em África. No entanto, é igualmente
necessário incorporar uma boa governância na política de investimento. Até aqui, a China
recusou adoptar esta abordagem e não revelou qualquer preocupação relativamente a estar
a apoiar regimes corruptos e violentos ou de estar a contribuir para a repressão da população
civil. A China deve seguir as regras democráticas do jogo e respeitar os direitos humanos,
em vez de se apresentar meramente como uma alternativa barata.
Afinal, os Chineses podem fazer muito pelos Africanos. Permitam-me destacar um dos
problemas mais significativos de África, já aqui referido, nomeadamente o crescimento da
população. A China possui conhecimentos e experiência únicos nesse campo, os quais
poderão constituir uma grande ajuda. Para além disso, Senhoras e Senhores, imaginem se
a China está agora a comprar armas, conforme vários oradores referiram hoje, aqui, armas
essas que foram enviadas para o Zimbabwe e cuja entrada está actualmente a ser recusada
nos portos de muitos países, como é o caso de Moçambique e da África do Sul. Nessa altura,
a China apareceria como uma superpotência que dá ouvidos aos outros e que está à altura
da responsabilidade que decorre da ocupação de um lugar no Conselho de Segurança da
ONU. É certamente isto que o relatório encoraja: o estabelecimento de um bom diálogo
entre a UE, a China e África, para benefício de todas as partes.
Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM . – (FR) Senhora Presidente, aplausos
para a senhora deputada Gomes, mas gostaria também de fazer uma pergunta de carácter
geral. Queria saber quem está o Governo chinês a tentar enganar? Pois bem, tenho uma
ideia: creio que está a tentar enganar o mundo inteiro. Fez troça da Comissão Europeia,
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que, devo dizer, foi extremamente ingénua e indulgente no episódio dos contingentes
têxteis. Faz troça das regras do comércio internacional – se é que ainda existem regras –,
jamais verificando se o fabrico de produtos para exportação cumpre as normas de qualidade
e de segurança exigidas pelos países importadores, nomeadamente no que diz respeito aos
brinquedos, provando assim o absurdo do comércio livre.
Faz troça da França, organizando manifestações anti-francesas nas ruas de Paris, porque
está incomodada com os protestos franceses contra o mau tratamento imposto ao povo
do Tibete, que continua a oprimir.
Faz troça do mundo inteiro, porque sabe que o mundo é guiado pelo mercado e cobiça o
grande mercado chinês. Portanto, a China faz exactamente o que quer. O seu domínio será
tanto mais completo, quanto, graças à sua astúcia política, o Governo chinês conseguiu
ludibriar a Europa, Senhor Comissário Michel, impondo-se em África e ganhando assim
controlo sobre as nossas matérias-primas mais essenciais. Quem a pode censurar? Está
apenas a tirar partido das nossas fraquezas, muito especialmente do estúpido e perigoso
descomprometimento da Europa, e sobretudo da França, em relação a um continente que,
no entanto, se tornará cada vez mais essencial para nós no século XXI.
Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, à luz do exemplo de África, está a
tornar-se claro que a muito louvada cooperação para o desenvolvimento nem sempre
corre de acordo com os planos, nem da forma que gostamos de imaginar. Demasiadas
vezes, é usada para promover exportações a partir dos países dadores e, por vezes, serve
para dar apoio a ditadores ou simplesmente para criar novas dependências através da
política de gestão da dívida desses países.
Neste contexto, as mais recentes ambições da China e da Índia em relação ao continente
africano, deveriam ser tratadas com o maior cepticismo, sob um ponto de vista europeu.
Neste caso, os países com baixos custos salariais, e que estão a prejudicar maciçamente a
economia europeia, estão aparentemente a tentar apropriar-se de fornecimentos baratos
de matérias-primas e a abrir novos mercados de escoamento. Este tipo de persistente
neo-colonialismo – não lhe consigo dar outro nome – de África pela China e pela Índia
poderá, de uma assentada, reduzir a nada todos os esforços desenvolvidos pela política
ocidental até à data. Não pode ser permitido a Pequim e a Nova Delhi incitarem os países,
que viram recentemente as suas dívidas perdoadas, a contraírem empréstimos e a criarem
novas dependências meramente para lhes assegurarem abastecimentos de matérias-primas.
Pela mesma ordem de ideias, os países africanos não deviam ser autorizados a estender
avidamente as mãos para receber a ajuda ao desenvolvimento quando não estão preparados
para receber de volta os seus próprios cidadãos, quando estes são detidos como imigrantes
ilegais pela Frontex ao longo das costas europeias.
No entanto, tendo em conta o equilíbrio de poderes à escala global, nós, europeus, faremos
uma figura imensamente ridícula se tentarmos exercer pressão sobre a China. E a China
também não se coíbe de fazer negócios com governos que são alvo de condenação
internacional, como é o caso do Sudão, nem se retrai tão-pouco de fornecer armas ao
Zimbabué. Para um país em que, actualmente, os direitos humanos e a democracia, a
protecção do ambiente e a sustentabilidade continuam a ter tão pouca importância, esta
abordagem também não é completamente isenta de lógica.
Em relação a África, precisamos, nesta perspectiva, de uma política que exija estabilidade,
democracia e direitos humanos, bem como – este é o ponto mais importante – de uma
política que não perca os interesses europeus de vista. A União Europeia não pode andar
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a distribuir, indefinidamente, dinheiro por África sem associar esta acção ao cumprimento
de objectivos em termos de conteúdo e de política. A abordagem anterior trouxe-nos
apenas um vazio que teve como resultado ondas de imigração, violações dos direitos
humanos e grande pobreza. As ambições da China e da Índia vão, provavelmente, fazer
com que esta situação se deteriore se nós não conseguirmos fazer uma inversão de marcha.
O que não pode acontecer é que nós continuemos a financiar os projectos humanitários
sozinhos, deixando para as grandes potências, como a China e a Índia, neste caso, a
concretização das grandes operações comerciais.
Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
quando penso em África, pergunto muitas vezes a mim próprio: será que África é um
continente esquecido em termos de perspectiva europeia, ou nós, enquanto europeus,
conseguimos ver oportunidades em África?
Tenho frequentemente a impressão de que nós, europeus, ainda vemos demasiadamente
a África como um problema e acabamos por não reconhecer as oportunidades. A
abordagem da China em relação à África é muito diferente. Para os chineses, a África é,
acima de tudo, uma oportunidade e estão concentrados em tirar partido dessa oportunidade.
Têm-no feito de modo relativamente discreto, nos últimos anos. Apenas nos últimos meses
têm sido mais notados e estão, por este motivo, a prosseguir uma política puramente de
defesa dos seus interesses económicos.
Temas como os direitos humanos, o Estado de direito e a boa governação, já aqui abordados,
hoje, por alguns colegas nossos, não dizem nada aos chineses, neste momento, na sua
relação com África. A sua única preocupação é investir em infra-estruturas em África, de
modo a poderem obter acesso ilimitado aos mercados de matérias-primas. O que está em
causa para os chineses é suprir a crescente necessidade que a China tem de matérias-primas.
Em definitivo, não está em causa prestar auxílio aos países africanos e às suas populações
e ajudá-los a aceder a um desenvolvimento económico verdadeiramente sustentável.
É minha firme convicção que temos de apostar mais em posicionar firmemente as nações
africanas na economia mundial, de modo que estas, com as suas matérias-primas, com os
seus recursos, com tudo aquilo que têm para oferecer, possam beneficiar da globalização,
não se tornando unilateralmente dependentes dos monopólios chineses. Temos de entrar
em diálogo com as nações africanas, um diálogo melhor do que temos tido até à data.
Temos igualmente de assumir, com maior intensidade do que no passado, a concorrência
com os chineses, tudo apostando no sentido de persuadir os africanos acerca das virtudes
da boa governação e das vantagens trazidas pelos mercados livres.
Apenas nessa altura conseguiremos promover o Estado de direito, a democracia e os direitos
humanos na África, assim seremos bem sucedidos em não permitir que os países africanos
vão à deriva em direcção à China, pois aquilo que a África não vai certamente aprender
com este país – e nós percebemo-lo da pior forma nas últimas semanas – é o modo como
a democracia e a economia social de mercado funcionam.
Alessandro Battilocchio (PSE). –
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Ana
Gomes, pelo excelente relatório que elaborou. A crescente presença chinesa em África
obriga-nos a adoptar uma linha de conduta europeia para melhor responder às
oportunidades e aos novos desafios em questão.
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A contribuição dos chineses em África como país doador de ajuda é positiva, mas gostaria,
nestes breves momentos, de salientar dois aspectos: para nós europeus – em parte com
base nos princípios e compromissos consagrados no Acordo de Cotonu e, em termos mais
gerais, na linha do enquadramento geral da nossa política de desenvolvimento – é
preocupante que a China, a par da ajuda, esteja, infelizmente, a exportar uma série de
práticas domésticas lamentáveis incluindo corrupção, bad lending (maus empréstimos),
falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores e pouca consideração por questões
ambientais.
Uma outra questão que precisa de ser cuidadosamente acompanhada é a estreita relação
entre Pequim e certos regimes totalitários e repressivos em África, como o Sudão e
Zimbabué. Neste contexto, a China tem de assumir todas as responsabilidades que decorrem
do seu papel como membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
a política da China em África representa uma ameaça para o desenvolvimento harmonioso
dos países africanos. As condições de trabalho nas empresas chinesas que operam em
África são idênticas às da escravatura. A China continua a oferecer a ditadores africanos
ajuda financeira e política e está a aumentar a cooperação militar com regimes africanos.
O Sudão e o Zimbabué são os principais importadores de armas da China. Este país
proporciona aos países africanos enormes empréstimos sem quaisquer condições de
transparência, fomentando a já generalizada corrupção nos grupos que detêm o poder
nesses países. A exportação ilegal de madeira e marfim de África pela China está a ter um
efeito desastroso no ambiente do continente africano. Numa situação como esta, a política
de cooperação para o desenvolvimento não consegue atingir os seus objectivos. Quero,
por conseguinte, instar a União Europeia a garantir que a China não ignore o respeito pelos
direitos humanos e os princípios da boa administração nos investimentos que realiza e
que todo e qualquer comércio de armas com países africanos onde uma guerra ou um
conflito militar esteja a ter lugar, ou seja iminente, seja imediatamente suspenso. Enquanto
a China não estiver disposta a suspender o comércio de armas, a UE deveria impor um
embargo de armas ao país. Há ainda um aspecto que importa salientar e que é o seguinte:
tendo em conta a política da China em África, os vários Estados-Membros da UE deveriam
procurar superar as suas divergências. Uma nova e recente avaliação da política da UE
permitiria a África utilizar os seus recursos naturais e humanos de uma forma mutuamente
benéfica e prosseguir o desenvolvimento da sua independência política e económica.
Wiesław Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório
da senhora deputada Gomes é, com efeito, uma leitura pormenorizada do assunto altamente
complexo das ligações trilaterais entre os Estados africanos e a China, com particular
referência aos interesses da UE. Além disso, temos ainda o papel desempenhado no
desenvolvimento de África por outras organizações como, por exemplo, o Banco Mundial.
Não existe qualquer dúvida de que o papel da China no desenvolvimento dos Estados
africanos, que se torna cada vez mais vasto a cada ano que passa, deve ser considerado a
uma luz positiva, não obstante as reservas relativas à prioridade das acções. Temos de ser
nós próprios a encontrar uma resposta à questão de sabermos se os investimentos
comerciais são mais importantes do que a ajuda humanitária. Para os países africanos
pobres, toda a ajuda é importante, tal como são importantes a água e também a luta contra
as doenças, a educação, a construção de infra-estruturas e a paz. Há apenas uma conclusão
a tirar: temos de trabalhar em conjunto para criar os melhores processos para o
desenvolvimento sustentável, ainda que acelerado e duradouro, desses Estados.
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Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhora Presidente, no n.º 65 do seu aprofundado
relatório, a senhora deputada Gomes insta a União Europeia e a China a suspenderem os
negócios de armamento com os governos que sejam responsáveis por violações dos direitos
humanos, estejam envolvidos em conflitos ou à beira de uma guerra. Concordo inteiramente
com a relatora nesse ponto. O mesmo se aplica aos exemplos concretos que ela cita, e a na
lista de Estados africanos, o Zimbabué de Mugabe destaca-se sem dúvida alguma nestes
dias.
No final da semana passada, a imprensa Ocidental deu conta de um fornecimento em larga
escala de armas chinesas ao regime de Mugabe através da África do Sul, como se as tensões
internas no Zimbabué não tivessem já escalado o suficiente em resultado das maquinações
em torno das eleições presidenciais. “Para o Zimbabué, chegar à China é o mesmo que
chegar à nossa segunda pátria”, disse o Presidente Mugabe durante a sua última visita a
Pequim, há cerca de um ano e meio. Quando irão as autoridades demarcar-se
verdadeiramente deste e doutros “amigos” africanos? Senhor Comissário, espero que V.
Exa. levante esta premente questão em Pequim. O relatório da senhora deputada Gomes
dá também razões para isso.
Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (FR) Senhor Comissário, depois de tudo o que referiu,
gostaria de fazer uma pequena reflexão sobre a presença da China em África. Irei prosseguir
a minha intervenção em polaco.
– (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no início do século passado, os nacionais
da China vieram para as casas inglesas e francesas como empregados exóticos. Nos anos
de 1950 e 1960, tivemos os produtos chineses: canetas e diversos materiais escolares.
Agora, os Chineses apresentaram-se como uma potência económica e política.
Como diz, todos têm o direito de actuar no palco económico e político, e ninguém irá
impedi-los de o fazer. Não obstante, os Chineses uniram esforços e estão a encaminhar-se
para os seus objectivos segundo um certo plano. Quais são, porém, os objectivos por que
estão a lutar? Livres de qualquer mancha ou rótulo de colonialistas, eles podem explorar,
e irão fazê-lo, os recursos naturais de África. Eu ponho as coisas como elas são: exploração.
Além disso, e mais grave, eles podem exportar, e já estão a fazê-lo, o seu modelo
sociopolítico totalitarista, de que a África tem de ser protegida. A África tem de ser salva
disto.
Desde os tempos coloniais que a Europa tem laços tradicionais com aquilo a que,
simpaticamente, se chama "cooperação". Quer partindo de uma perspectiva humanista,
quer partindo de um sentimento de culpa, devíamos dar, em todos aspectos, um contributo
construtivo para África. Estamos a fazê-lo, mas os Chineses estão a empurrar-nos de lá
para fora. Paralelamente com esta superpotência, a UE também devia conquistar a confiança
de África e, ao mesmo tempo, mostrar a sua disponibilidade para contribuir para o
desenvolvimento deste enorme continente, que tão próximo está de nós.
Senhor Comissário, encontramo-nos perante um enorme desafio.
Vural Öger (PSE). – (DE) Senhora Presidente, o renovado interesse mundial por África
está associado a uma mudança de perspectiva. Actualmente, África é mais do que apenas
um continente de pobreza. Alguns países africanos apresentam taxas de crescimento
superiores a 10%.
Passando ao cerne da questão: o que procura a China em África? O seu mais importante
motivo para se empenhar neste continente tem a ver com os recursos energéticos. No
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entanto, na batalha pelo acesso às matérias-primas, a política do Ocidente, baseada em
valores, fica cada vez mais em desvantagem, pois o motivo mais importante, para a Europa,
é o desenvolvimento sustentável de África.
Teoricamente, um plano conjunto UE-China para África seria ideal. Numa situação dessas,
não poderíamos pretender fazer o papel de boas pessoas, pois os países de África desconfiam
da UE tanto quanto desconfiam da China. A UE não pode prescrever soluções, nem para
a China, nem para a África. Em todo o caso, a UE tem de continuar a associar o seu
empenhamento ao respeito por condições e, ao mesmo tempo, deveria promover, mais
intensamente do que tem feito, governos, instituições e a sociedade civil. O diálogo com
África é necessário, mas não pode ver as irregularidades e olhar para o lado. Nesta
perspectiva, outra coisa não posso fazer senão dar o meu apoio ao relatório da senhora
deputada Ana Gomes.
Renate Weber (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, felicito a minha colega, a senhora
deputada Ana Gomes pelo seu trabalho e as suas avaliações realistas e abrangentes. Como
o relatório mostra, a China já é um importante parceiro político e económico para África.
No que se refere ao desenvolvimento de África, penso que é imenso o trabalho a fazer neste
continente e que a participação da China, como novo actor, deve ser bem recebida.
Contudo, o meu maior receio é que em vez de canalizar o seu apoio para obras construtivas
– saúde, educação, redução da pobreza e infra-estruturas – a China continue a alimentar
as tragédias do continente e o faça pelo tráfico de armas, minando todos os passos que os
países africanos deram rumo à democracia, boa governação e respeito pelos direitos
humanos. O navio chinês transportando armas para o Zimbabué põe mais uma vez em
questão o compromisso da China de contribuir para a paz e segurança em África.
Muitos países africanos saúdam a sua cooperação com a China pois não há condicionalidade
política associada aos benefícios económicos, todavia a UE deve continuar a defender
fortemente, tanto junto da China como dos países africanos, a criação de instituições,
avanços no domínio dos direitos humanos e normas mais transparentes em matéria de
exploração dos recursos naturais. Desenvolvimentos recentes mostraram que, mesmo nos
casos em que nos últimos anos os governos começaram a mostrar maior abertura
relativamente à aplicação dos dinheiros públicos e dos recursos, eles regressaram a uma
administração menos transparente. A UE tem o dever de ajudar a China a ser um parceiro
fiável na cooperação para o desenvolvimento.
Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não obstante
o comércio animado entre a China e os países africanos, e inclusive não obstante o facto
de a China se ter tornado recentemente um doador líquido relativamente a África, os
emigrantes africanos continuam a escolher a Europa e não a China, não obstante o nosso
passado colonialista. Esse facto constitui a melhor prova da preferência dos Africanos pelos
nossos valores, como o respeito pelos direitos humanos e preocupação com o
desenvolvimento sustentável que lhes garante um futuro melhor.
Isto atribui à União Europeia um direito moral, mas também um dever, o de examinar a
politica chinesa vis-à-vis África, uma vez que, como realça a relatora, e justamente, a China
podia acelerar significativamente o processo de desenvolvimento sustentável em África,
mas podia igualmente prejudicá-lo. Em vista disso, é particularmente digna de apoio a ideia
de manter conversações trilaterais entre a União Europeia, os Estados membros da União
Africana e a China.
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Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) O namoro da China com a África não se refere só
à cooperação militar, a matérias-primas com importância estratégica, a investimentos em
larga escala e à criação de um enorme mercado para os produtos chineses; tem também a
ver com a construção de infra-estruturas. O volume de trocas comerciais multiplicou-se
por cinco desde 2000 e ascenderá em breve a 100 mil milhões de dólares, embora o
comércio com o Ocidente seja ainda responsável por cerca de dois terços das receitas
comerciais de África. A política chinesa está baseada no conceito de "não-interferência" e
vantagens económicas comparativas. O que significa a exportação de mercadorias e armas
com uma boa relação custo-eficácia em troca de matérias-primas. O investimento e os
contractos a longo prazo fazem parte da estratégia chinesa premeditada a longo prazo que
não se compadece de África.
A influência da China nos países africanos é um perigoso exemplo de um modelo totalitário
e um modelo de mercado corrupto, sem sombra de respeito pelos direitos individuais ou
humanos nem pelo ambiente. A fome de matérias-primas chinesa em troca de
fornecimentos incondicionais de armas a África é um obstáculo cada vez maior ao
cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Temos de forçar a China a
aceitar a sua quota-parte de responsabilidade na política de desenvolvimento, na redução
da pobreza e no crescimento sustentável. A China é, apesar de tudo, um membro
permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas tendo, nessa qualidade,
responsabilidade no que acontece em África.
Condeno o apoio da China ao regime sudanês. Apoio o diálogo com a China sobre a
harmonização de políticas em África com vista à redução da pobreza, mas não estou muito
confiante. Não podemos, porém, desistir. Temos de pôr fim à pilhagem de matérias-primas
e ajudar África a tornar-se economicamente independente. Devemos aderir à nossa estratégia
de políticas comerciais fundadas no respeito pelos direitos humanos e pela protecção
ambiental. Peço a Deus que o possamos fazer.
Katrin Saks (PSE). – (ET) Antes de mais nada, quero agradecer este relatório a Ana
Gomes. A meu ver a sua principal mensagem não se relaciona apenas com a conduta da
China, mas também com as insuficiências constantes da Política Externa Comum da União
Europeia. É evidente que estamos todos de acordo em que uma posição comum da União
Europeia nesta matéria seria muito bem-vinda.
Gostaria de me centrar nalguns aspectos. Em primeiro lugar, a abordagem global: devemos
abordar a cooperação com a China e a África numa perspectiva global, e não do ponto de
vista de que a África é tradicionalmente uma zona de influência europeia exclusiva. Em
segundo lugar, devemos insistir na responsabilidade: a China deve reconhecer a
responsabilidade crescente que está associada a uma parceria estratégica deste tipo.
E uma última observação: o n.º 13 das sugestões da AFET.
(EN) “Considera que o envolvimento da China em África, por um lado, e a parceria estratégica
UE-África recentemente iniciada, por outro, devem ser compatíveis entre si ;”
(EN) Em primeiro lugar, não creio que a nossa política deva ser compatível com a da
República Popular da China, e estou ainda menos convencida de que os chineses tenham
minimamente em consideração as nossas recomendações, formuladas em estilo narrativo.
Cristian Silviu Buşoi (ALDE). – (RO) O valor das trocas comerciais entre a China e
África aumentou de 2 mil milhões de euros em 1999 para cerca de 39,7 mil milhões de
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euros em 2005, sendo a China, actualmente, o terceiro parceiro de África no que diz
respeito à importância do comércio.
Este facto demonstra muito claramente o grande interesse que África representa para os
interesses globais da China.
A resolução inclui algumas conclusões muito importantes, que vale a pena salientar uma
vez mais. Temos de transmitir, de forma muito clara, que esperamos que o envolvimento
da China em África não diga somente respeito aos países que apresentem interesse do
ponto de vista da política energética.
Devemos igualmente incentivar a China a proporcionar apoio incondicional aos parceiros
africanos e insistir em que as condições económicas associadas a subsídios ou empréstimos
internacionais não afectem o objectivo do desenvolvimento sustentável.
O que é mais importante, para nós, é ver o que vamos fazer e o que vai a União Europeia
fazer nesta conjuntura. Concordo com o Comissário Louis Michel, quando diz que,
infelizmente, a União Europeia não tira partido da sua posição única em relação a África.
A União Europeia deveria redireccionar uma maior percentagem do seu orçamento anual
para apoiar financeiramente projectos de infra-estruturas capazes de atrair investimentos
estrangeiros directos.
Por último, uma mais importante presença europeia em África deveria passar de intenção
a realidade.
Colm Burke (PPE-DE). –
(EN) Senhora Presidente, a China começou a reforçar
substancialmente os laços diplomáticos e económicos com África nesta última década,
em grande medida fruto da procura de matérias-primas. O comércio chinês com este
continente quadruplicou desde 2001, com uma avidez por recursos que tem também
consequências negativas e perpetua elites corruptas e opressivas em África. Um exemplo
de um país repressivo seria o Sudão, onde a CNPC – uma companhia petrolífera, propriedade
do Estado chinês, – controla aproximadamente cerca de 60-70% da produção de petróleo
sudanesa, quando o Sudão é também um grande destinatário das armas chinesas.
Condições políticas com respeito à governação, democracia e direitos humanos não estão,
frequentemente, associadas aos negócios da China com África. A China é a própria a ter
graves problemas, internamente, no que toca à boa governação, respeito pelos direitos
humanos e normas laborais de base. Este país não parece estar em posição de fazer depender
a sua ajuda de melhorias das normas africanas para os direitos humanos, quando é o próprio
a não cumprir essas mesmas normas. Não obstante, a política da China de não interferência
nos assuntos internos estatais dos seus parceiros económicos tem sido grandemente
conveniente, dando à China carta branca para manter os seus contractos, por vezes
irresponsáveis, em especial no continente africano.
Esta política de não interferência, com atitudes permissivas por parte da China para com
regimes questionáveis, como no Sudão, é uma constante preocupação a abordar.
Infelizmente, como a abordagem predominantemente bilateral da China à África contraria
a abordagem fundamentalmente multilateral da UE, a UE está de alguma forma a ficar para
trás. Os dirigentes corruptos africanos preferem assinar negócios lucrativos que não incluem
exigências e, portanto, a UE parece estar a ficar noutro plano.
Porém, a UE deve manter a sua política tradicional de condicionalidade positiva, visando
a promoção do desenvolvimento sustentável e não deve ser tentada a matizar a sua
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abordagem a África simplesmente porque a China está a conseguir mais contratos. Ao
invés, a UE precisa de pressionar a China para adoptar novos critérios para o
desenvolvimento nas suas relações com África. A China é uma grande potência, um membro
permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, como tal, tem
responsabilidades em África e em todo o mundo.
Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, felicito a minha colega, a senhora
deputada Ana Gomes, pelo seu excelente relatório. O presente relatório reforça a nossa
relação com a China, que é necessária para apoiar a economia global. Até há bem pouco
tempo e durante milhares de anos, a China apenas exerceu uma influência discreta, como
nós agora fazemos na UE, mas a China está a mudar. Trata-se de uma superpotência, tanto
económica como militar, e está numa fase de transição.
A nossa relação com a China tem de se basear no respeito. Não pode ser uma relação em
que qualquer uma das partes se sinta no direito de dar lições ou fazer ameaças. Nós acabámos
com a Guerra Fria, chegando a um diálogo com a União Soviética e conseguimos paz para
a Europa. Da mesma maneira, devemos dialogar com a China a todos os níveis. Temos de
preservar as instituições que suportam os nossos valores e a economia global liberal com
base em regras, de outra forma estamos acabados.
Isto significa que a China tem de ter um papel activo e pleno em todas as instituições do
pós-guerra Bretton Woods que nós tão cuidadosamente construímos. Significa também
trabalhar com a China para reforçar as regras da ordem internacional, de modo a servir os
nossos interesses e os deste país. Em 2020, a economia da China será a maior do mundo.
Temos agora uma escolha. Ou damos à China o poder de ter um papel activo e pleno nas
nossas instituições liberais e multilaterais com base em regras e acessíveis de Bretton Woods
– e isto inclui a UE, os ACP, Rio, Bali, para além da ONU, OMC, FMI e o Banco mundial –
ou, obrigamos a China, através da nossa perspectiva de curto prazo, a retirar e
inevitavelmente, a seu tempo, destruir estas instituições e construir as suas próprias
instituições, mais adaptadas às superpotências.
Razão por que este relatório é tão oportuno. Razão também por que – e posso ser
controverso aqui – os Jogos Olímpicos em Pequim são tão importantes, pois esta é a
primeira vez na história que a China se envolve com todo o mundo. Tem pois de ser um
retumbante sucesso, não apenas para a China, como para todos no mundo que neles
participam.
A nossa missão no início do século XXI é imensa. Nunca foi realizada em toda a nossa
história humana comum, mas tem de ser levada a cabo. Essa missão é envolver a nação
maior e mais antiga do mundo em todos os assuntos do planeta Terra como nosso parceiro.
Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, a minha visita à China,
em Março deste ano, convenceu-me da oportunidade deste debate. Julgo que, no que se
refere à União Europeia, a China é não só um parceiro comercial importante, como também
um concorrente sério. O relatório da senhora deputada Gomes corrobora a minha
experiência pessoal.
Tive oportunidade de constatar a diligência espantosa da mão-de-obra barata. Embora se
confronte com grandes dificuldades económicas e sociais e com uma degradação ambiental
alarmante, e se bem que os direitos políticos e as liberdades fundamentais sejam ainda
muito limitados no país, a China tem muita experiência, que pode ser vantajosa para os
países africanos. A África luta contra a pobreza, mas é rica em matérias-primas. Graças à
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procura da China e de outras partes, os Estados africanos podem conquistar mais facilmente
uma posição nos mercados.
Actualmente a UE é o maior doador de ajuda à África e o seu parceiro comercial mais
importante. A China ambiciona tornar-se até 2010 o maior parceiro comercial da África;
a sua intervenção em África coloca assim um sério desafio à UE.
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, o interesse da China
pelo petróleo africano, pelos metais preciosos e pelo gás, está a ser um pouco reminescente
das antigas políticas coloniais de certas potências europeias. A China está a fazer-se passar
por uma boa amiga e parceira comercial de África e a convencer os Africanos de que deseja
ajudá-los a fugir à pobreza e ao atraso, e de que irá apoiar o desenvolvimento económico.
Esperemos que as suas intenções sejam sinceras, mas em negócios, como em política,
acontece habitualmente os fins justificarem os meios. Os Chineses estão a construir pontes,
estradas, estádios, hospitais, estão a fornecer armas a África, estão a distribuir empréstimos
financeiros, e deste modo a conquistar para si próprios um novo mercado de vendas,
enquanto ao mesmo tempo actuam como um Estado que se preocupa com o futuro de
África.
A UE devia envolver-se muito mais no desenvolvimento de África. Não podemos ficar de
lado como observadores neutros enquanto continua este novo domínio Chinês.
José Ribeiro e Castro (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas,
eu começava por felicitar a colega Ana Gomes pelo excelente relatório que fez, mas no
pouco tempo que tenho queria dirigir a atenção do Sr. Comissário e dos colegas para um
caso prático desta relação que se desenrola diante dos nossos olhos. Esse caso prático é o
Zimbabué. As notícias dos jornais dão conta de um navio, de um navio vindo donde? Da
China. Carregado com quê? Com armas, com armas para o Zimbabué, armas ligeiras,
granadas, morteiros. Foi impedido de desembarcar em Durban, mas há notícias que se
encaminha para Angola para fazer chegar essas armas, para fazer mal ao povo do Zimbabué.
Nós temos que dirigir uma acção diplomática vigorosa sobre a China, e também sobre as
países vizinhos do Zimbabué, para que este tipo de relação perversa, este tipo de relação
letal, não se desenvolva e para que os resultados das eleições possam ser respeitados. Eu
creio que na relação com a China nós temos que chamar a atenção da China, como grande
potência, grande país que é, para as suas responsabilidades na cena internacional e para
preservar a paz e os direitos dos povos.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário,
ao longo dos últimos 10-15 anos, a China tornou-se a economia do mundo com mais
rápido crescimento, como demonstram os +10% de aumento anual de seu rendimento
nacional. Isto fez com que este país se tornasse a quarta maior economia mundial, detentora
das maiores reservas de moeda estrangeira.
Um desenvolvimento de potencial económico de tal modo rápido significa que a China se
está a tornar um dos principais parceiros comerciais do mundo. Ao longo dos últimos 15
anos, o valor das trocas comerciais entre a China e África aumentou vinte vezes.
Aparentemente, a União Europeia não está em posição de contrariar esta expansão, motivo
por que temos de encorajar a China a garantir que o seu envolvimento económico em
África inclui um aspecto social e ambiental, bem como a defesa de critérios democráticos.
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A União Europeia devia controlar a expansão da China em África. No fim de contas,
continuamos a ser o maior doador para os países africanos. Devíamos, por conseguinte,
lutar por garantir que a ajuda prestada a esses países seja associada a um significativo
alargamento das nossas relações comerciais com África.
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, também eu desejo endereçar as minhas
felicitações pelo relatório. Este, claramente demonstra que a China pode ser também um
exemplo. O desenvolvimento na China, em particular o desenvolvimento económico,
pode constituir um exemplo para África. São notáveis as relações de mercado e as taxas
de crescimento obtidas.
A China é também nosso parceiro na OMC. Podemos efectivamente ver que, quando as
negociações na OMC sobre tabelas salariais e redução de quotas, são bem sucedidas, este
facto pode dar origem a uma situação em que ambos os lados saem a ganhar. A África e a
China precisam da Europa. A Europa é, presentemente, o espaço com maior poder de
compra do mundo. Tenho todas as razões para imaginar que se pode desenvolver uma
boa parceria.
Louis Michel, Membro da Comissão . – (FR) É evidentemente muito frustrante, tal como
para os senhores deputados, estar limitado pelo tempo num debate tão importante como
este e com um relatório tão notável.
Queria simplesmente registar o facto de que vi emergir duas grandes correntes aqui no
Parlamento. Há aqueles – e não estou a criticar, estou simplesmente a dizer que foi o que
observei – que crêem que será o pessimismo e o medo que fará sair os Chineses de África.
Esqueçam-no, pois isso não vai seguramente acontecer. Pessoalmente, tenho uma convicção
inabalável no optimismo que resulta da modernidade e da abertura.
Ouvi aqui outras coisas hoje que me levam a pensar que temos de ter consciência de que
este tipo de relação com África é exactamente o que faz com que África acredite cada vez
menos na Europa. É preciso deixar de acreditar que temos um direito moral de estar em
África. Não temos nenhum direito de estar em África, absolutamente nenhum, nem moral,
nem outro. As nossas certezas do passado não nos dão qualquer direito de pensar assim e
eu gostaria de o recordar a todos.
Nesse mesmo espírito, ouvi críticas feitas aos Chineses por roubarem os nossos recursos
naturais em África! Peço desculpa, não sei se o senhor deputado Coûteaux ainda se encontra
presente, mas talvez tenha sido um lapso. Como se fôssemos proprietários dos recursos
naturais de África! Devo dizer que é realmente surpreendente. Não vos escondo que, por
vezes, fico bastante surpreendido com este tipo de comentários.
Devo dizer-vos que o único perigo que vejo na presença da China em África, no
investimento chinês em África, é a maldição dos recursos naturais para os Africanos. Isto
é algo que devemos debater com os Africanos. É o que denominamos de "maldição dos
recursos naturais" ou "economia das rendas". Este é um tema que deve ser abordado no
nosso diálogo com África. Devo dizer-vos que acredito muito mais no diálogo, na parceria
tripartida, na escuta dos outros e na compreensão mútua dos problemas, bem como na
procura de uma verdadeira cooperação, do que em todos os outros discursos, de tipo
sermão, que equivalem a dizer "Nós, os Europeus, devemos dar lições sobre como proteger
os pobres Africanos dos Chineses." Devo dizer que encontro este tipo de discursos todos
os dias na minhas relações bilaterais. São discursos que não servem de nada e não têm a
minha participação, nem tão-pouco espero que alguém neles participe.
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O relatório da senhora deputada Gomes indica as pistas certas. Pessoalmente, penso que
praticamente tudo o que é dito no relatório indica as pistas certas. Como sabem, dentro
de algumas horas partirei para a China, onde me irei encontrar com o Ministro chinês do
Comércio. O Presidente Durão Barroso e eu iremos encontrar-nos com o Primeiro-Ministro.
Pensam sinceramente que apenas vamos falar de direitos humanos, do Tibete, da
democracia, de África? Com certeza que vamos falar desses temas, na gíria singular da
diplomacia clássica. Mas a diplomacia do megafone, neste caso, é totalmente
contraproducente. Quanto mais forem dizer aos Africanos que devem desconfiar dos
Chineses, que estes estão determinados a colonizar os países africanos, que esta é a maldição
dos recursos naturais, quanto mais o disserem e repetirem, menos vos ouvirão e menos
quererão ouvir-vos.
A Europa têm os meios da sua ambição. Estes meios são de dois tipos. Em primeiro lugar,
temos o nosso modelo, que devemos defender. Temos de ser diferentes dos outros, porque
o nosso modelo é diferente. Baseia-se em valores comuns partilhados, na tolerância, na
abertura, no diálogo, na escuta dos outros, no respeito mútuo. Esta é a Europa, e a Europa
não deve ter de mudar. A Europa não tem de se tornar outra coisa, nem de correr atrás de
modelos que não são os seus. Esta é a primeira coisa que queria dizer.
A segunda coisa, já a referi há pouco. Se tivéssemos um pouco de coragem – e o Parlamento
Europeu pode ajudar-nos enormemente neste ponto, como aliás já o fez – para convencer
os nossos Estados-Membros a procederam a uma melhor divisão do trabalho, a modificarem
um pouco as regras relativas à utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento, se
déssemos um pouco de meios às instituições europeias, se o Parlamento – ao integrar o
FED no orçamento geral, por exemplo, que se tornaria então bastante mais eficaz em termos
políticos – atribuísse mais recursos aos Comissários para que possam agir em conformidade
com os valores europeus, utilizando os fundos do FED, asseguro-vos que a Europa nada
teria a recear da concorrência com a China. Essa é a realidade.
Existe uma certa base para isto, porque nós temos uma vantagem formidável. Qual é essa
vantagem? O que nós proporcionamos não são empréstimos, são doações. Talvez não me
esteja a explicar bem. Os Africanos voltam-se hoje para os Chineses, criticando-nos por
não sermos suficientemente reactivos, apesar de concedermos doações – ou seja, dinheiro
que não terão de reembolsar –, em oposição aos empréstimos a taxa reduzida que, é preciso
dizê-lo, absorvem recursos naturais. No entanto, se estes empréstimos forem utilizados
na criação de infra-estruturas, no desenvolvimento sustentável, quem poderá dizer que
não são benéficos para África? Como sabem, tratando-se de infra-estruturas em África, a
Europa, a Europa e a China, a Europa, a China e os Estados Unidos, a Europa, a China, o
Japão e os Estados Unidos, diria mesmo o resto do mundo, podem proporcionar os meios
que quiserem, mas continuarão a ser necessários vários anos até que se disponha das
infra-estruturas suficientes em África para apoiar um verdadeiro desenvolvimento.
Portanto, todo este dinheiro, todos estes investimentos não são necessariamente maus. A
verdadeira questão e saber como tudo isto vai ser utilizado, como tudo vai ser gerido. Sei
que não posso pôr todos de acordo, mas essa é também a beleza da democracia. Creio
muito sinceramente que é através da abertura, do diálogo, da procura, neste caso, de uma
parceria triangular, que vamos fazer a diferença. Em minha opinião, a Europa continuará
sempre a ser um parceiro especial de África por razões históricas, por razões de
proximidade, por razões de modelo. Não tenho receio disso e creio que, se queremos
realmente estar presentes em África – como alguém já disse, isto é muito importante –,
devemos fazer aquilo que sugeri e acrescentar ainda um outro elemento. Temos de deixar
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de fazer crer que o nosso interesse em África se baseia unicamente na generosidade, na
bondade e na humanidade.
É evidente que também temos um dever nessa matéria, mas temos de aceitar que a relação
com África representa um enorme potencial de cooperação vantajosa para a Europa e a
África. Oferece um enorme potencial de desenvolvimento económico recíproco, não
havendo nada de mal ou de imoral em ver a nossa relação também nessa perspectiva. Pelo
menos os Chineses têm uma grande qualidade: não escondem os seus planos. Nunca ouvi
os Chineses dizer que querem ajudar os Africanos ou promover o desenvolvimento em
África. Não, são honestos. As regras do seu jogo são o desenvolvimento económico, sendo
este o seu principal interesse. Pessoalmente, creio que, se quisermos respeitar os nossos
parceiros, temos de aceitar isto também. Não devemos rejeitar este aspecto. Não há soluções
miraculosas. Se África não se desenvolver em termos económicos, não se desenvolverá
pura e simplesmente, ponto final, e não são as nossas políticas caritativas que vão fazer a
diferença.
Era isto que queria dizer. Peço desculpa, Senhora Presidente, por me ter alongado um
pouco, mas exprimi uma convicção que vem da minha experiência de todos os dias com
este país.
Um último ponto, pelo que possa valer. O navio chinês está, neste momento, de regresso
à China. E há sempre quem diga que a Europa tem pouca influência política. Acabo de
chegar da Cimeira da SADEC, onde falei com Chefes de Estado. O Zimbabué estava
obviamente na ordem do dia. Falei com todos os Chefes de Estado: de Angola, de
Moçambique, todos. Esclareci esta questão do navio chinês. Houve estivadores que reagiram,
mas houve também vários países que se recusaram a acolher o navio. De acordo com as
últimas informações de que disponho, o navio foi reenviado para a China. Pelo que isto
possa valer, a Europa tentou fazer o seu dever com soft diplomacy e com os estivadores,
evidentemente, com a voz do povo. Tudo isto foi útil e prova que os Africanos não estão
dispostos a aceitar seja o que for em matéria de diplomacia, nem tão-pouco e em matéria
de política.
Ana Maria Gomes, relatora . − (EN) Senhora Presidente, gostaria de lembrar que a nossa
colega, a deputada Erika Mann, a relatora de parecer da Comissão do Comércio
Internacional, não pode estar presente. Pediu-me que realçasse esta questão que incluímos
no relatório: prende-se com a importância de África desenvolver a sua própria estratégia
com a China, fazendo notar que essa estratégia pode reforçar a natureza mútua das relações
comerciais entre a China e África se for centrada numa maior participação dos trabalhadores
africanos nos projectos chineses em África, numa maior vontade, por parte da China, de
transferir tecnologia, num melhor acesso aos mercados chineses para as exportações
africanas.
(FR) Permitam-me que agradeça ao Senhor Comissário Michel e aos meus outros colegas
os seus comentários e as questões pertinentes que colocaram.
Compreendo o Senhor Comissário quando diz que a Europa não pode ditar unilateralmente
condições a África, sobretudo quando a China não as aplica. Mas é precisamente a razão
pela qual nós, Europeus, devemos investir mais no reforço da sociedade civil africana, de
instituições como os parlamentos, dos órgãos de comunicação social livres, das
universidades, etc., para que os próprios Africanos possam exigir e impor condições como
as que decorrem dos ODM e garantir o seu respeito.
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Estou inteiramente de acordo com o Comissário, como aliás é evidente no relatório, quando
diz que a rapidez no pagamento da ajuda ou dos financiamentos europeus é vital para
África e que a acção coordenada e a partilha de tarefas entre os Estados-Membros e a
Comissão são essenciais para fazer face à facilidade com que a China financia África
actualmente, sem medir bem as consequências, à parte o seu interesse próprio.
No que se refere aos critérios da OCDE, é evidente que cabe à China decidir se tem interesse
em adoptá-los. No entanto, creio que é nosso papel, com base nas nossas experiências
positivas e negativas em África, levar a China a compreender que o seu interesse a longo
prazo é garantir que os recursos naturais africanos sejam explorados de forma sustentável
e não devastados, e que, sem uma boa governação, nada está garantido, nem mesmo para
a China.
Finalmente, talvez uma das consequências positivas da presença crescente da China em
África seja já este debate e o relatório que amanhã vamos aprovar. A China, apesar de tudo,
ajudou a Europa a compreender que existe um grande potencial em África e que existem
histórias de sucesso em África. Espero sinceramente, Senhor Comissário, que a sua
deslocação à China esta semana constitua uma oportunidade para promover o empenho
construtivo da China e de África, como proposto neste relatório, e para recordar à China,
como hoje declarou, as suas responsabilidades como membro permanente do Conselho
de Segurança das Nações Unidas, não só no que diz respeito ao Tibete e a Myanmar, mas
também no que se refere a África, em especial ao Zimbabué e ao Darfur. As minhas
felicitações, Senhor Comissário, se efectivamente a sua acção contribuiu para fazer este
navio regressar à China. É muito positivo.
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 11H30.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito . – (PL) O relatório da senhora deputada Gomes
constitui, sem dúvida, uma análise pormenorizada e interessante da presença da República
Popular da China em África. Não posso, porém, libertar-me da impressão de que algures,
entre comércio, investimentos, infra-estruturas, energia e outros assuntos importantes,
neste relatório perdemos de vista um assunto de fundamental importância tanto do aspecto
da Instituição que representamos – o Parlamento Europeu – como da Comissão do
Desenvolvimento, responsável por este relatório. A defesa dos direitos humanos em todo
o mundo constitui uma prioridade absoluta do Parlamento Europeu – coisa que verificamos
na homepage da website do Parlamento Europeu. Se acreditamos realmente neste slogan,
não podemos limitar-nos na secção da governação e dos direitos humanos a:
- um sumário perfunctório do envolvimento da China (isto colocado num contexto tão
positivo quanto possível) em Darfur, quando certamente todos sabemos perfeitamente
que não se tem registado qualquer melhoria na região;
- uma referência numa simples frase à violação, pela República Popular da China – que,
não esqueçamos, é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU – do embargo
da ONU ao comércio de armas em África;
- ou ao breve comentário sobre o assunto da cooperação chinesa com governos responsáveis
por violações de direitos humanos, como é o caso do Zimbabué.
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Debates do Parlamento Europeu
Como a senhora deputada Gomes escreve na exposição de motivos do seu relatório, "A
UE não deve subestimar o poder de criticar a China, privada e publicamente". É lamentável
termos perdido precisamente essa oportunidade neste relatório. Muito obrigado, pela
atenção que me dispensaram.
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito . – (FI) O relatório da senhora deputada Gomes
presta um contributo de importância vital para o debate sobre este grande desafio em
matéria de cooperação internacional. Agradeço-lhe mais uma vez a sua clarividência.
Por um lado, a África parece ter sido beneficiada pelas suas relações económicas estreitas
com a China. O apoio económico prestado pelo seu parceiro comercial mais importante,
depois da Europa, contribuiu para a redução da pobreza. A China considera a África não
como um fardo, mas antes como uma oportunidade, com grandes potencialidades
económicas.
Por outro lado, é evidente que alguns aspectos da posição da China em África são muito
preocupantes. A exportação de armas, os investimentos duvidosos, a exploração das
matérias-primas - a Europa pode identificar os sinais do neocolonialismo em todo esse
zelo. Podemos interrogar-nos sobre se o poderio económico deve ser utilizado para
alimentar a obsessão de vir a ser uma superpotência. É o que se verifica, por exemplo, em
Darfur.
Uma outra questão consiste em determinar como é que a EU deve reagir. A China é sob
muitos pontos de vista o rival da Europa em África e várias pessoas disseram aqui que não
vale a pena fazer sermões a uma superpotência respeitável em ascensão. O relatório opta
prudentemente por uma abordagem construtiva. Nesse contexto, temos de definir o nosso
papel, que consiste em recordar à China as obrigações inerentes a uma parceria. Devem
ser desenvolvidos esforços comuns com vista à realização dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio, à prevenção dos conflitos e a garantir o desenvolvimento
sustentável.
A cooperação reveste-se da maior importância no âmbito da luta contra as alterações
climáticas. Bali trouxe a esperança de que a China, na sua qualidade de grande poluidor, e
a África, na de vítima inocente, participem nessa luta.
Finalmente, temos de reconhecer o facto de que a China não perfilha as ideias europeias
em matéria de respeito pelos direitos humanos. É por isso que nos temos de esforçar muito
mais por assegurar que a democracia sustentável, o Estado de Direito e a boa governação
sejam implantados em África. A solução futura para o desafio chinês não deve ser procurada
na China, mas sim na própria África.
Bogusław Rogalski (UEN), por escrito . – (PL) A ascensão da potência que é a China está
a ter um impacto enorme sobre o processo do desenvolvimento sustentável de África, mas
não podemos esquecer que os Estados africanos são responsáveis pelo impacto global da
presença de estrangeiros e organizações ou governos estrangeiros no seu território.
Tanto a UE como a China estão a proceder à promoção da segurança, da paz e do
desenvolvimento sustentável em África. Todavia, tal como as coisas estão actualmente, a
UE é o maior doador e o principal parceiro comercial de África. Muito embora a China
tenha enorme experiência positiva em arrancar a uma situação de extrema pobreza 400
milhões dos seus próprios cidadãos ao longo dos últimos 25 anos, temos, não obstante,
de nos concentrar nas enormes iniquidades sociais e económicas, bem como na alarmante
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Debates do Parlamento Europeu
degradação do ambiente natural, nas restrições das liberdades fundamentais e nos baixos
critérios de emprego.
Temos de controlar a exploração dos recursos naturais africanos, uma vez que ela pode
conduzir à sua exaustão total e à propagação da corrupção, bem como ao aprofundamento
da desigualdade social e à instigação de conflitos, que irão ter um impacto negativo sobre
o desenvolvimento dos países africanos. Precisamente o comércio e o consumo dos Estados
ocidentais estão a incrementar a procura por parte da China de recursos naturais africanos,
o que está a ter como consequência o aumento das emissões de CO2 nos países em vias de
desenvolvimento. Não menos importante é o facto de a situação de membro da OMC trazer
no seu séquito uma série de obrigações que a China não está a honrar devidamente. A UE
devia trazer à colação a questão da justiça em conexão com o comércio, o clima e outros
problemas, como parte da cooperação trilateral com a China e a África.
Toomas Savi (ALDE), por escrito . – (EN) Senhor Presidente, o facto mais perturbador
da política da China em África é que este país presta uma ajuda e faz investimentos sem
obedecer a qualquer condicionalidade. A ajuda ao desenvolvimento que a União Europeia
presta sempre esteve ligada a condições rigorosas em matéria de progressos democráticos,
reconhecimento do Estado de direito e boa governação, bem como respeito pelos direitos
humanos.
A cooperação pragmática da China com base num relacionamento “sem condições” com
países repressivos em África põe em causa os esforços que a União Europeu desenvolveu
para promover a edificação de Estados democráticos em África e desafia-nos a desenvolver
novas políticas, mais flexíveis, com África. A ajuda condicional, embora sendo por vezes
extremamente eficaz, pode também ser entendida como paternalismo e a China, na mira
de satisfazer as suas crescentes necessidades de recursos, evitou o seu uso.
O crescente interesse e envolvimento da China em África põe em perigo os interesses
europeus neste continente e, para não perdermos terreno em África, temos de avançar
com meios novos e mais atractivos susceptíveis de encorajar a transição para a democracia
nos países africanos. No entanto, por outro lado, não nos devemos abster de um diálogo
construtivo entre a União Europeia e a China, bem como com outros grandes dadores, que
possam estar interessados em desenvolver uma estratégia coerente multilateral em África.
Bernard Wojciechowski (IND/DEM), por escrito . – (EN) Napoleão disse-nos que nós
deveríamos deixar a China dormir, porque quando ela acordasse, ia abanar o mundo. Más
notícias: a China levantou-se, e nós adormecemos. Estamos ainda a lidar com o legado do
domínio colonial, tanto nos Estados colonizados como colonizadores, mas ignorámos a
possibilidade de esta tragédia poder voltar a acontecer. A acusação de que a China está
exercer um neocolonialismo não é de modo algum injustificada. A China tem os mesmos
interesses em explorar os países africanos que alguns dos nossos Estados europeus tiveram
ao longo dos séculos. Aprendemos as nossas lições a grande custo, mas a China tem ainda
de aprender como implementar os direitos humanos internamente enquanto já faz
experiências de domínio colonial. Nós estamos num caminho perigoso perante a sede da
China de petróleo e a fome com que se lança aos recursos africanos. Cumpre-nos enviar
uma mensagem clara à China: primeiro resolva a questão interna dos direitos humanos,
depois mostre ao mundo que quer verdadeiramente participar nos objectivos de
desenvolvimento de África e não apenas usá-los como um instrumento.
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17. Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento
(debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0042/2008) da deputada
Marie-Arlette Carlotti, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a execução da
programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI)).
Marie-Arlette Carlotti, relatora . – (FR) Senhora Presidente, a ajuda ao desenvolvimento
esteve no centro da actualidade nestes últimos dias, mas infelizmente pelas piores razões.
Em 2007, a ajuda da União diminuiu pela primeira vez desde 2000. Esta é uma mensagem
política lamentável que estamos a dirigir aos países e às populações do Sul, num momento
em que os mais frágeis de entre eles estão a ser duramente atingidos pela crise alimentar.
O Parlamento apoia a Comissão e apoia-o, Senhor Comissário, na reafirmação do
compromisso da UE na Cimeira Europeia de Bruxelas e na insistência num calendário
rigoroso. Temos uma dupla responsabilidade em termos de solidariedade internacional:
em primeiro lugar, respeitar a palavra dada e, em segundo lugar, garantir que a nossa ajuda
dê um contributo concreto e eficaz para combater a miséria. É isto que está em jogo na
execução do 10.º FED e dos seus cerca de 22,7 mil milhões de euros para os próximos seis
anos. Creio que a UE dispõe aqui de uma arma importante para combater a pobreza e
construir um mundo mais justo.
Por isso, estamos extremamente preocupados com os atrasos no processo de ratificação.
É certo que a Comissão assumiu o compromisso de garantir os financiamentos, pelo menos
provisoriamente, mas a situação poderá muito rapidamente tornar-se insustentável para
os países africanos mais frágeis.
A nossa prioridade para o 10.º FED é o seu controlo democrático. Controlo democrático
do Parlamento Europeu, em primeiro lugar, com a integração do FED no orçamento geral
– e desta vez espero que não falhemos o prazo da revisão das perspectivas financeiras
em 2010 – e controlo democrático dos parlamentos nacionais, com um programa reforçado
de apoio às capacidades.
Desejamos igualmente que a educação e a saúde sejam domínios de acção prioritários,
com 20% das dotações do FED. No entanto, apenas está previsto atribuir 6,1% dos fundos
a estes domínios e mesmo este valor baixou comparativamente ao 9.º FED. A Comissão
afirma que atingirá o objectivo dos 20% graças ao apoio orçamental, e nós levamo-la a
sério.
O relatório sublinha igualmente algumas insuficiências no que se refere à dimensão do
género, que ainda não é, actualmente, um domínio de acção de pleno direito. Temos de
reabrir este debate em concertação com os nossos parceiros ACP, com os seus parlamentos
e com a sociedade civil, no âmbito da revisão intercalar em 2010.
No que diz respeito ao apoio orçamental, pessoalmente sempre considerei que era um
bom instrumento, na condição, evidentemente, de respeitar a democracia, a boa governação
e a coordenação entre doadores. Dado considerarmos que o apoio orçamental deve servir
os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incentivamos a Comissão a prosseguir
nesta via com os seus contractos ODM.
Em relação à nova parcela de incentivo proposta no 10.º FED, dizemos "sim", evidentemente,
a um prémio à boa governação, mas "não" a um perfil de governação, que reflectiria
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primordialmente os interesses do Norte. Quero falar da luta contra o terrorismo, da
imigração, etc.
Seremos igualmente vigilantes no que se refere à questão dos financiamentos dos acordos
de parceria económica. Também neste domínio, a UE e os Estados-Membros assumiram
um compromisso: 2 mil milhões de euros adicionais de ajuda ao comércio, até 2010.
Parece, no entanto, que estes 2 mil milhões se derreteram e que a Comissão já está a prever
financiar os APE a partir dos programas integrados regionais. A Comissão tem, por
conseguinte, de esclarecer as suas intenções a este respeito, pois os fundos do FED, no que
nos diz respeito, não devem servir de recompensa à assinatura de um APE.
O relatório insiste em muitos outros pontos, mas não disponho de tempo para os
desenvolver. Mencionarei apenas mais dois antes de concluir. Em primeiro lugar, o Fundo
de Apoio à Paz em África. Devemos, evidentemente, apoiar os esforços da União Africana
em prol da paz e da prevenção de conflitos no continente, mas creio que este instrumento
se inscreve no âmbito da PESC, pelo que deverá ser financiado com fundos da PESC.
Em segundo lugar, os co-financiamentos. O relatório solicita uma primeira aplicação
concreta, ou seja, a criação de um fundo pan-africano de desenvolvimento financiado
conjuntamente pelo FED e pelo instrumento de vizinhança.
É mais ou menos este o conteúdo do meu relatório, para o melhor e para o pior.
Senhor Comissário Michel, recentemente, fez a seguinte declaração: "somos a primeira
geração a poder enfrentar a extrema pobreza e dizer com verdadeira convicção: temos o
dinheiro, temos os medicamentos e o know-how para acabar com a pobreza. A questão é
saber se temos a vontade necessária para o fazer". Pois bem, neste ponto, Senhor Comissário
Michel, o Parlamento está do seu lado.
Louis Michel, Membro da Comissão . – (FR) Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhoras
e Senhores Deputados, antes de mais, quero apresentar-lhe os meus agradecimentos e as
minhas felicitações por este excelente relatório, que me dá a oportunidade de me exprimir
perante vós sobre pontos de interesse comum.
Gostaria também de dizer que me congratulo com a grande convergência de pontos de
vista que existe entre as nossas instituições, como este relatório exemplifica. Parece evidente
que o objectivo global das nossas acções continua a ser, em primeiro lugar, a luta contra
a pobreza no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Neste sentido, o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, cuja entrada em vigor está
iminente, é a primeira grande oportunidade de a União Europeia traduzir no terreno o
consenso europeu e a agenda sobre a eficácia da ajuda. Em primeiro lugar, o montante. O
orçamento teve um aumento substancial, passando de 17,9 mil milhões de euros no 9.º
FED para 22,6 mil milhões de euros no 10.º FED.
Regozijo-me também por vos poder informar que, pela primeira vez na história do FED,
ou seja, desde que a cooperação europeia existe, a Comissão pôde autorizar a totalidade
do saldo remanescente dos FED precedentes em 31 de Janeiro de 2007, sem que um único
euro se tenha perdido por causa da "cláusula de caducidade" imposta pelos Estados-Membros
no 9.º FED, como o relatório o exige.
Entretanto, a quase totalidade das estratégias nacionais do 10.º FED foi completada.
58 documentos de estratégia foram transmitidos ao Comité do FED, 14 são esperados até
ao próximo mês de Junho e a preparação da sua execução está já em curso.
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A partir da sua ratificação pelos países ACP, o 10.º FED poderá arrancar imediatamente e
sem qualquer peso do passado, enquanto o seu ciclo de execução poderá ser alinhado com
o ciclo orçamental precedente. É apenas um primeiro passo e, tal como vós, continuarei
a pugnar pela integração plena do FED no orçamento geral.
O vosso apoio também nos é vital para que possamos transferir, de uma vez por todas, a
cooperação com os países ACP de uma abordagem intergovernamental para a integrar
plenamente no orçamento comunitário e nos processos de co-decisão.
A integração do FED no orçamento geral responderá também ao vosso desejo, que partilho
totalmente, de assegurar o pleno controlo democrático do FED.
Já acordámos no princípio de que os documentos de estratégia devem ser automaticamente
transmitidos à Assembleia Parlamentar Paritária. Isto não é suficiente, como é óbvio; já
instruí portanto as nossas delegações de transmitiram os documentos de estratégia nacionais
aos membros dos parlamentos nacionais e empenhei-me pessoalmente em sensibilizar os
nossos países parceiros no sentido de envolverem os seus parlamentos nacionais no
acompanhamento da cooperação comunitária. Uma primeira reunião com o Parlamento
do Gana deveria entretanto ter tido lugar, mas, como sabem, a alteração de última hora na
minha agenda – nomeadamente, a Cimeira da SADEC sobre o Zimbabué, de onde acabo
de chegar –, obrigou-me a adiá-la.
Estou convicto de que a principal vantagem das estratégias nacionais elaboradas pelos
países ACP na programação dos seus orçamentos nacionais para o 10.º FED reside no facto
de terem colocado a governação no centro da atenção das nossas relações mútuas. É por
isso que, aquando da afectação dos fundos do 10.º FED, decidimos introduzir uma parcela
de incentivo ligada à governação de cerca de 3 mil milhões de euros. Não se trata, como
alguém erradamente afirmou, de outra forma de condicionalidade, mas de um prémio
atribuído com base na pertinência, no realismo e na ambição dos planos de acção de
governação elaborados pelos nossos parceiros.
No interesse da autonomia e da transparência, os planos de acção de governação são
anexados aos documentos de estratégia, sendo, portanto, acessíveis a todos. De igual modo,
os critérios como a apropriação, a eficácia e a focalização nos resultados levaram-me a
apelar a uma maior utilização do instrumento do apoio orçamental do que nos projectos
clássicos.
45% da nossa ajuda aos países ACP serão afectados partir de orçamentos nacionais, quer
como apoio orçamental sectorial, quer como apoio orçamental geral. Gostaria de aproveitar
esta oportunidade para esclarecer alguns pontos do relatório que me parecem decorrer de
mal-entendidos.
O relatório critica a insuficiência de fundos a favor dos sectores da saúde e da educação. É
uma velha querela entre o Parlamento Europeu e a Comissão, eu sei. Apenas posso reiterar
que a erradicação da pobreza e a realização dos ODM não se fazem exclusivamente através
da ajuda directa aos sectores da saúde e da educação. Evidentemente, uma parte significativa
do apoio orçamental geral ou sectorial, quando é atribuído, será utilizada para pagar
vencimentos, por exemplo de professores, para construir centros de saúde e para financiar
a prestação de serviços sociais. Estou persuadido de que pelo menos 20%, ou 6% no total,
foram qualificados e directamente indicados. Evidentemente, o resto provirá da ajuda
directa ou sectorial, embora eu tenha prometido quantificá-lo e demonstrá-lo.
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Uma pequena observação, de passagem: não temos, naturalmente, o direito de escolher
sectores no lugar dos nossos parceiros; é a eles que cabe escolher. As escolhas são feitas
também em função das ajudas bilaterais. Há muitos países que escolhem os sectores da
educação ou da saúde, por exemplo; mas é uma boa questão, pelo que tentarei objectivá-la,
após o que vos informarei dos resultados obtidos.
Por fim, tem razão a respeito das questões ligadas ao género. Sou o primeiro a reconhecer
o papel das mulheres no desenvolvimento e a necessidade de o promover. No entanto,
uma vez mais, no interesse da eficácia, o Parlamento, o Conselho e a Comissão foram
obrigados a reconhecer, com a adopção do consenso europeu, que as questões de género,
tendo em conta as suas implicações, têm uma dimensão transversal, devendo portanto ser
integradas em todos os programas de ajuda pertinentes, de preferência no quadro limitado
de um sector particular.
Um ponto no qual tem o meu total apoio prende-se com as observações sobre o
financiamento pelo FED do Fundo de Apoio à Paz em África; ninguém pode negar os laços
evidentes entre desenvolvimento e segurança. No entanto, o financiamento de acções de
manutenção da paz não deve ser imputado ao desenvolvimento, nem deduzido dos recursos
que lhe são atribuídos.
Portanto, quanto ao princípio, a senhora deputada tem razão. Infelizmente, sabe como
estas coisas funcionam. Creio que é absolutamente crucial colocar a tónica, como aliás o
está a fazer, nos parlamentos nacionais, para estruturar e institucionalizar o trabalho de
concertação com os governos e reforçar o papel da sociedade civil, reforçando ao mesmo
tempo sua capacidade e a sua representatividade, de modo a que possa tornar-se um motor
de desenvolvimento e de abertura democrática.
Quero agradecer-lhe este relatório, do qual, prometo-lhe, farei o melhor uso e no qual irei
indiscutivelmente inspirar-me.
Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE . – (SL) Erradicar a pobreza no quadro
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é um enorme e exigente missão, que inclui
não só tarefas do domínio social, como também um mais amplo espectro de questões
passíveis de permitir à raça humana evoluir de forma sustentável. Uma utilização eficaz
do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento pode dar um contributo substancial para a
realização deste objectivo.
Concordo com a relatora quando diz que a educação e os cuidados de saúde constituem
dois dos principais domínios que contribuem para a melhoria da qualidade de vida das
populações mais pobres. Devemos aumentar de forma adequada a percentagem dos fundos
atribuídos a estes dois domínios no quadro da ajuda ao desenvolvimento na União Europeia,
incluindo também o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
No entanto, num momento de desafios globais como as alterações climáticas, isto não é
suficiente. Hoje, paralelamente ao crescimento económico e ao crescimento do PIB, as
emissões de gases com efeito de estufa também estão a aumentar. É por esse motivo que,
apesar do progresso económico verificado noutros domínios, o bem-estar da população
está em declínio nalgumas regiões. Quando concebemos todas as nossas políticas
desenvolvimento, devemos definir o bem-estar no quadro do desenvolvimento sustentável.
Por isso, é importante que o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento reflicta o equilíbrio
entre as componentes económica, social e ambiental.
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Outro domínio que gostaria de mencionar é o da igualdade de género. As mulheres
desempenham diferentes papéis na sociedade, desde as preocupações e responsabilidades
pela subsistência básica da família até à transmissão de conhecimentos e de padrões de
vida aos seus filhos. Com frequência, porém, as mulheres não têm privilégios, não têm a
possibilidade de se tornar independentes e de tomar as suas próprias decisões e não têm
acesso igual aos serviços. Por isso, creio que assegurar a igualdade de oportunidades é um
dos alicerces horizontais fundamentais – repito, horizontais – de qualquer política de
desenvolvimento.
Por último, gostaria de dizer que uma política só pode ter êxito se obtiver um apoio
adequado da população, o que se reflecte através de eleições honestas e democráticas. No
futuro, os parlamentos devem desempenhar um papel muito mais importante na elaboração,
no controlo e na execução das políticas de desenvolvimento – não só o Parlamento Europeu,
mas também os parlamentos dos Estados-Membros.
Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE . – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário,
Senhora Deputada Carlotti, quero antes de mais felicitá-la pelo excelente trabalho realizado
na elaboração deste relatório, que foi feito com muito talento.
Para além de recordar que é agora urgente incentivar os nossos parceiros a ratificarem o
10.º FED, gostaria de revisitar algumas questões que, para nós, Socialistas Europeus, são
essenciais face aos desafios que actualmente se colocam às populações do Sul, desafios
tragicamente postos em destaque pela actual crise alimentar.
Em primeiro lugar, precisamos de uma melhor tomada em consideração da agricultura,
que representa uma proporção insuficiente do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Recordo os números: 9 países de 78 no 9.º FED, e apenas 8% dos montantes atribuídos no
10.º FED para cobrir as iniciativas nos sectores da agricultura e do desenvolvimento rural.
Seguidamente, temos a execução tardia do aumento de fundos anunciado pela Comissão
no âmbito do seu apoio ao desenvolvimento da agricultura nos países do Sul.
Depois, há a imperiosa necessidade de garantir a coerência da nossa política e da política
dos Estados-Membros em relação às prioridades expressas no 10.º FED, nomeadamente
no domínio da política agrícola comum, pois nenhuma política de desenvolvimento fará
sentido enquanto continuarmos a dar com uma mão aquilo que tiramos com a outra.
Outra questão importante para nós é, naturalmente, a dimensão do género, sobretudo
porque estamos cientes do papel central que as mulheres desempenham no desenvolvimento
da maioria destes países.
Por fim, a necessidade, já referida esta manhã durante o debate sobre a quitação pela
execução do orçamento, da integração do FED no orçamento geral que, até agora, em
escapado a qualquer controlo parlamentar, não obstante tratar-se de um orçamento de
22,6 mil milhões de euros – como no-lo recordou, Senhor Comissário –, que constitui o
essencial dos nossos recursos no domínio do desenvolvimento. Este apelo dirige-se mais
ao Conselho do que à Comissão, com a qual estamos de acordo a este respeito.
Para concluir, peço desculpa, mas tenho de sublinhar o que foi dito pela minha colega,
senhora deputada Carlotti, sobre a vigilância que se exige para que o 10.º FED não sirva de
alavanca ou remédio para os acordos de parceria económica. Não seria, claramente, uma
atitude responsável.
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Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Senhora Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, o Fundo Europeu de Desenvolvimento está a celebrar o 50.º
aniversário da sua criação. Durante este período de tempo, tornou-se um importante meio
de cooperação para o desenvolvimento com os países ACP, reforçando o seu
desenvolvimento económico e social. No decurso das negociações relativas ao 10.º FED,
os Estados-Membros da UE coincidiram quanto à importância do fundo e à necessidade
de continuar a promover o desenvolvimento dos países ACP, a par do aumento do Fundo
em 10 mil milhões de euros relativamente ao 9.º FED. Este aumento tornaria mais eficaz
a luta contra a pobreza e permitir-nos-ia prosseguir a realização dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio.
Gostaria de salientar o facto de que, desde 2008, os novos Estados-Membros da UE
começaram a contribuir para o orçamento do 10.º FED, pagando cerca de 820 milhões de
euros. No entanto, a execução do 10.º FED ainda não teve início, devido sobretudo ao facto
de metade dos países ACP não ter ratificado o Acordo de Cotonu revisto. Quero, por
conseguinte, incentivar os países ACP a ratificarem o Acordo de Cotonu revisto com a
maior brevidade possível.
Antes da ratificação da actual iniciativa financeira, debateu-se a incorporação do FED no
orçamento da União Europeia, tendo como principal objectivo aumentar a eficácia da sua
execução. Ainda estamos à espera de uma decisão sobre esta questão. Queria igualmente
instar a União Europeia a atribuir um parte mais substancial dos fundos do FED aos serviços
de saúde e à educação. Desde 2001, o orçamento da UE prevê a atribuição de 20% das
ajudas aos cuidados primários de saúde e à educação, e o mesmo se deve aplicar ao FED.
Tendo em conta as inovações introduzidas pelo FED, gostaria de chamar a atenção para o
incentivo à boa gestão. Embora, neste momento, não seja totalmente evidente de que modo
isso seria feito, apoio a inclusão de critérios adicionais – liberalização dos mercados, luta
contra o terrorismo, compromissos em matéria de armas de destruição maciça e aplicação
da obrigação de readmissão dos migrantes. A aplicação destes critérios contribuiria para
reforçar a estabilidade nos países ACP.
Leopold Józef Rutowicz,
em nome do Grupo UEN . – (PL) Senhora Presidente, a
implementação da programação do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no período
de 2008-2013 é de considerável importância humanista e política. O objectivo destes
programas é a erradicação da pobreza e o estabelecimento da estabilidade social em países
parceiros e regiões no contexto do desenvolvimento duradouro, particularmente em África.
A eficácia desta ajuda estabelecida pelo Parlamento Europeu, pelos Estados-Membros e
outros doadores, e avaliada em muitos mil milhões de euros, dependerá da devida
designação de objectivos, da simplificação das barreiras formais, da harmonização das
acções e constante monitorização, parte da qual será levada a cabo pelas Instituições
europeias.
A ajuda no sentido económico devia ser associada a acordos de parceria e assegurar o
desenvolvimento da infra-estrutura requerida, permitindo a criação de postos de trabalho
nas indústrias mineiras e na agricultura. O mercado de vendas dos produtos devia ser a
União Europeia, com a sua perene escassez de matérias-primas e de certos produtos. Para
assegurar a sua efectiva utilização, os Fundos deviam ser acompanhados por ajuda logística.
Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE . – (ES) Senhora Presidente, Senhor
Comissário, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Carlotti por este excelente
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relatório e dizer que, ao falarmos da execução da agenda, temos de analisar cada país caso
a caso, os custos reais que estes têm de suportar e a respectiva gestão.
Convém não esquecer que o FED não se insere no âmbito da ajuda financeira geral da
Comissão, pelo que podemos exigir uma transparência clara e objectivos específicos para
a utilização deste dinheiro.
23 mil milhões de euros para cinco anos e 78 países não dá para tudo, pelo que, conforme
o acordado na Declaração de Paris de 2005, importa chegar sempre a acordos bilaterais
sobre projectos, planos e estratégias a seguir – sublinho, "acordos bilaterais".
Por último, embora sabendo que a ajuda financeira geral atribuída aos países ACP se centra
sobretudo nas estratégias de erradicação da pobreza, não seria supérfluo assegurar que o
objectivo final do FED fosse o mesmo.
Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a implementação do 10º Fundo
Europeu de Desenvolvimento no período de 2008 a 2013 ocorre numa época de desafios
excepcionalmente importantes para a agenda europeia e de desenvolvimento mundial.
Pelo menos, é-nos possível identificar alguns desses desafios: implementação da estratégia
comum UE-África, recém-adoptada; implementação dos Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio, planeados – como todos recordamos - para 2015; implementação dos novos
Acordos de Parceria Económica "EPA"; e a revisão intercalar das perspectivas financeiras,
fixada para 2009. No que diz respeito à programação, à introdução de novas soluções e à
implementação do 10.º FED, estamos, portanto, confrontados com alguns desafios
particularmente difíceis.
A meu ver, a relatora, senhora deputada Carlotti, fez um esplêndido trabalho desta tarefa,
tendo captado e resumido devidamente os objectivos mais importantes e as questões mais
difíceis que irão constituir um desafio na implementação do Fundo Europeu de
Desenvolvimento. Gostaria de chamar a atenção para as duas questões que considero da
maior importância.
O 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento planeia o desembolso de quase 23 mil milhões
de euros para a cooperação com os países mais pobres do mundo. Devidamente utilizado,
o FED pode dar um contributo importante para a consecução bem sucedida dos Objectivos
de Desenvolvimento do Milénio. Essa a razão por que, nesse caso, a prioridade das nossas
perspectivas europeias devia ser o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
– a erradicação da extrema pobreza e da fome. Cumpre, portanto, assegurarmo-nos de que
a regulação executiva se concentre, de facto, na implementação deste objectivo, dando-lhe
prioridade sobre os objectivos sociais. Os outros objectivos são importantes, mas devíamos
manter uma observação constante sobre o aspecto prioritário da erradicação da extrema
pobreza.
Em segundo lugar, para incrementar a coesão, a transparência e a eficiência da cooperação
europeia para o desenvolvimento, o FED devia ser incluído no orçamento da UE. A questão
da inclusão do FED no orçamento devia ser discutida no decurso de uma revisão das
perspectivas financeiras. Tenho consciência de que alguns Estados-Membros receiam essa
solução. Não obstante, do ponto de vista da Comissão do Desenvolvimento e,
provavelmente, do ponto de vista do Parlamento Europeu na sua totalidade, não há dúvida
de que isso iria ser benéfico para a política europeia de desenvolvimento.
22-04-2008
22-04-2008
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Debates do Parlamento Europeu
Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, o encontro no
Parlamento Europeu com a Presidente do Parlamento Pan-Africano, Gertrude Mongella,
foi muito marcante para mim.
No decurso da reunião realizada no Parlamento Europeu, Gertrude Mongella disse o
seguinte: "A Europa tem um papel muito importante em África. A presença da Europa em
África tem uma longa história, tanto positiva, como negativa. A Europa tem a tecnologia;
a Europa tem os recursos; a Europa está a desenvolver os seus conhecimentos científicos.
A Europa pode desempenhar um papel importante. O que é mais, a Europa não pode viver
sem a África".
Creio que o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013) é um instrumento
importante em termos de cumprimento das obrigações políticas da UE e dos
Estados-Membros no domínio da ajuda ao desenvolvimento. É por isso que convido os
Estados-Membros da UE e os países ACP que ainda o não fizeram a ratificar o Acordo
Interno e o Acordo de Cotonu alterado, na que esperança de que o Fundo se torne
operacional o mais cedo possível.
Louis Michel, Membro da Comissão . – (FR) Senhora Presidente, vou ser muito breve,
porque, sem me ter dado conta, já respondi a algumas questões na minha intervenção
inicial.
Gostaria, ainda assim, de voltar a um ponto que foi criticado pela senhora deputada Carlotti
– uma crítica muito justa, naturalmente – e que é o facto de, num momento em que, nunca
como agora, somos confrontados com tantos desafios em termos de desenvolvimento, os
nossos Estados-Membros – é preciso dizê-lo – estão a reduzir a sua ajuda ao
desenvolvimento. Na realidade, vamos perder 1 700 milhões de euros – é a primeira vez
que há um decréscimo. É um montante enorme. Imaginem tudo o que se poderia fazer em
termos de hospitais, de disponibilização de médicos e professores para os países em
desenvolvimento. Por conseguinte, aquilo que o Conselho Europeu propõe, Senhora
Deputada Carlotti, é que, pelo menos, cada Estado-Membro confirme o compromisso que
assumiu em 2005, se bem se lembra, e que concorde em elaborar um plano de transição
que demonstre que pode atingir o objectivo a que se comprometeu para 2010 e 2015. É
minha convicção que os Estado-Membro se sentirão então vinculados pelos compromissos
assumidos publicamente.
O segundo ponto, Senhor Deputado Hutchinson, é que V. Exa. tem razão acerca das
percentagens. Queria apenas dizer, em primeiro lugar, que, para a agricultura e o
desenvolvimento rural, o 9.º FED se cifrou em 650 milhões de euros e que o 10.º FED
ascende a 1 250 milhões de euros. Há um aumento em termos absolutos, mas não em
termos percentuais; o senhor deputado tem razão. Em segundo lugar, quatro países tinham
inicialmente escolhido a agricultura e agora são 25. Mas isto não basta, ainda não é
suficientemente ambicioso, pelo que tivemos de negociar arduamente para conseguir que
alguns países concordassem com esta abordagem.
Relativamente aos APE, temos sempre uma troca de pontos de vista sobre este assunto de
cada vez que nos encontramos. Mas hoje já é muito tarde, e o meu entusiasmo sobre o
assunto já esmoreceu. Apesar disso, queria simplesmente confirmar algo que vos regozija.
Sempre disse que os países que não assinam um APE não serão obviamente penalizados
do ponto de vista financeiro e que, como é evidente, as duas coisas não estão relacionadas.
Portanto, de modo algum utilizaremos o orçamento ou a sua execução como forma de
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Debates do Parlamento Europeu
pressão ou de chantagem para que assinem um APE. Sempre o dissemos e nada o fará
mudar.
No que se refere à ratificação, penso que foi a Senhora Deputada Budreikaité que evocou
este ponto. Hoje, todos os Estados-Membros da União Europeia já ratificaram. Há cinco
países parceiros que ainda terão de ratificar. Espero que isso seja feito até ao final mês, de
modo a que tudo possa arrancar em Junho.
Quero reafirmar a minha convicção de que a integração do Fundo Europeu de
Desenvolvimento no orçamento geral nos permitirá, sem dúvida, ser mais eficazes, ter
controlo democrático, ter um envolvimento e uma apropriação desta política de
desenvolvimento, como sucede noutras políticas. Em minha opinião, isso proporcionaria
um espaço de acção, uma reactividade, uma legitimidade e uma credibilidade muito maiores.
Espero que possamos levar os Estados-Membros que ainda se opõem a ouvir a razão.
Marie-Arlette Carlotti, relatora . – (FR) Quero apresentar a todos os meus agradecimentos
por este debate e por terem permanecido até esta hora tão tardia. Obrigada, Senhor
Comissário. Queria dizer que, no que se refere à ajuda pública ao desenvolvimento, o
Parlamento está do seu lado. Li os seus comentários na imprensa; sei que teve a coragem
de dizer certas coisas.
Gostaria, no entanto, de voltar a referir dois pontos. Em primeiro lugar, a parcela de
incentivo. Como sabe, existe um grande dose de incerteza em torno deste instrumento. O
processo de decisão não é muito claro. Não existe qualquer controlo nem qualquer
informação não só para o Parlamento Europeu, como também para a APP e para os
parlamentos nacionais, além de que, como referi há pouco, há alguns critérios nos perfis
de governação que nos colocam problemas. Não vou repetir-me, mas penso esta
ambiguidade apenas seria suprimida mediante um controlo exterior à Comissão, ou seja,
um controlo do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da APP sobre as
modalidades e as condições do pagamento da parcela de incentivo. Penso também que
este controlo se deveria inscrever explicitamente no quadro da execução do FED.
No que respeita à integração regional e aos APE, penso que o financiamento dos APE dever
ser adicional aos fundos do FED. Ouvi o que o Senhor Comissário disse a este respeito. No
entanto, precisamos de esclarecimentos acerca da repartição dos fundos, dos programas
integrados regionais, entre regiões e entre países ACP. Acreditamos em si quando diz que
não existe uma nova forma de condicionalidade, mas precisamos deste tipo de garantia e
de clarificação. De qualquer modo, muito obrigada por terem permanecido até tão tarde.
(Aplausos)
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 11H30.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito . – (FR) O 10.º FED é o quadro plurianual de cooperação
e desenvolvimento da UE com os países ACP. Ascende a 22,7 mil milhões de euros para
o período 2008-2013 e tem por finalidade ajudar alguns dos países mais pobres e
vulneráveis do mundo. Para que este fundo, que é braço financeiro da política europeia de
desenvolvimento, seja eficaz, é necessário ir além do contributo assimétrico dos
Estados-Membros e integrá-lo no orçamento geral da Comunidade. A integração da ajuda
europeia no orçamento apresentaria de facto algumas vantagens, uma vez que a ajuda aos
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Debates do Parlamento Europeu
países ACP estaria sujeita às mesmas regras de programação e de gestão que os outros
instrumentos de acção externa da UE, reforçando assim a coerência, a transparência, a
eficácia e o controlo democrático da cooperação para o desenvolvimento. É necessário
ultrapassar a noção de "laços históricos" que uniam alguns Estados-Membros aos países e
territórios ultramarinos e fazer de África e do desenvolvimento uma prioridade da UE no
seu conjunto. Se a UE quiser que estas políticas e programas sejam eficazes, então tem de
prosseguir a modernização da sua ajuda externa e de integrar o FED no orçamento
comunitário a partir de 2009.
18. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
19. Interrupção do período de sessões
(A sessão é suspensa às 00H05)
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