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Reunião Ordinária COMDEMA – 25 de Novembro de 2009
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente
COMDEMA
Rio Negrinho – 25/11/2009
1. Apresentação do histórico de dados do Programa Intermunicipal da Água – PIA, por Chaiane
Pauta:
Schoen e Eloah Talisse Kresko;
2. Ressarcimento no valor de R$900,00 (novecentos reais) – Fundo de Meio Ambiente, à Empresa
SEKA COM. IMP. EXP. E TRANSPORTES LTDA., pago indevidamente referente à emissão de
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
3. Informações acerca da possibilidade de Municipalização dos Licenciamentos Ambientais – pelo
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Sr. Edmilson Fernandes.
4. Demais informes.
a. Entrega do Calendário das Reuniões Ordinárias de 2010, do COMDEMA.
Presentes:
Item n.1:
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Conselheira Maria José Gonçalves de Oliveira (SAMAE/RN);
Conselheiro Wilson Ribeiro (Câmara Gestora da APA rio dos Bugres);
Conselheiro Reinaldo Langa (Associação Comercial e Industrial de Rio Negrinho – ACIRNE);
Conselheiro Irineu Reichwald (Secretaria de Saúde);
Conselheiro Ulisses Ribas Jr. (Rotary Club de Rio Negrinho);
Conselheiro Sandro Ludovico Moecke (Polícia Militar de Rio Negrinho);
Conselheira Elaine Cristina Schoeffel (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente);
Conselheira Alcionete Zappela (Secretaria de Agricultura);
Conselheiro Ilmo José Fuerst (Microbacia Rio do Salto);
Conselheira Cristiane Gelowate (Secretaria de Educação);
Conselheiro Charles Kupitzki (Câmara Gestora da APA Alto rio Preto);
Conselheira Katilaine Hacke (Secretaria de Desenvolvimento Econômico);
Eloah Talisse Kresko (Secretaria do COMDEMA);
Edmilson Fernandes (Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente);
Evelise F. Neppel Dalagnol (CEJA/SAMAE);
Henry Henkels (Instituto Nossa Casa/ Consórcio Quiriri);
Camila Gessner (Núcleo de Meio Ambiente ACIRNE);
Denilson da Cruz (Câmara de Vereadores de Rio Negrinho).
Apresentação do histórico de dados do Programa Intermunicipal da Água – PIA, por Chaiane
Schoen e Eloah Talisse Kresko;
Assuntos
Apresentação feita pelas funcionárias da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Chaiane
Debatidos
Schoen e Eloah Talisse Kresko, com uma breve apresentação do histórico de dados do Programa
Intermunicipal da Água – PIA, e atuais parceiros e projetos.
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
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Apresentação
por:
Chaiane
Schoen e
Eloah Talisse
Kresko
Assuntos
Debatidos
[Chaiane Schoen]: Apresentou um breve histórico do programa, seus objetivos e premissas,
juntamente com a descrição dos pontos, freqüência das coletas por ano (duas), uma no período
mais seco e outra no período mais chuvoso; e os aspectos químicos, mostrando a importância dos
parâmetros, e salientando a alteração dos dados em determinadas coletas em pontos específicos,
alertando e demonstrando que o uso do solo de determinada região influencia na qualidade da
água.
[Eloah Talisse Kresko]: Apresentou os aspectos físicos, comentando sobre a parceria com a UFSC
para a instalação de estações de monitoramento hidrológicas, algumas publicações que resultaram
da parceria e do programa, e comentou sobre o trabalho de término de curso do Sr. Emerson
Miguel Schoeffel que diz respeito a implantação de um Sistema de Informação Geográfica, que vai
auxiliar muito na organização dos dados e futuramente será possível relacionar os dados químicos
com os aspectos físicos. Será uma ferramenta para integrar os dados, possibilitando o cruzamento
das informações. O sistema poderá ser utilizado para associar uma informação com outra como
exemplo o mapa de uso do solo, (se existe uma granja de suínos que tenha conduzido de forma
errada os dejetos para o rio em algum momento, essas informações poderão ser cruzadas).
[Reinaldo Langa]: Percebeu-se que existe um período onde houve picos em determinado ponto,
talvez por problemas ambientais, e também a questão de chuvas.
[Ulisses Ribas]: É um ponto bem importante e de interesse da comunidade, seria interessante
descobrir qual a ocupação fundiária da área, e principalmente qual a ação que deveria ser tomada
para que isso não volte a acontecer. A questão de turbidez e de assoreamento propriamente dito
me preocupa mais, porque não está somente afetando o processo de abastecimento como também
a questão de enchentes pela redução da caixa do rio.
[Elaine Schoeffel]: Sempre afirmamos a importância desse programa, e em se tratando de dado
ambiental, não se consegue nada de um ano pro outro, por isso a importância do banco de dados
que o programa vem construindo desde 2001.
[Ulisses Ribas]: De onde vem o recurso para esse programa?
[Elaine Schoeffel]: O que temos conseguido são parcerias, e também um recurso vindo do SAMAE
de Rio Negrinho através de uma lei municipal onde um percentual da conta de água é destinado ao
programa, cerca de R$0,01 por m³ de água consumida, onde o Consórcio Quiriri é responsável pela
gestão desse recurso.
[Chaiane Schoen]: O custo fica em torno de R$5.000,00 por coleta, ou seja, todos os pontos.
[Ulisses Ribas]: Podemos tomar uma decisão errada por um dado mal produzido. Ou faz direito ou
não faz. Uma pesquisa pra gerar conhecimento e opinião pública, tem que estar bem
fundamentada. Temos que ir atrás de mais recursos para quem sabe fazer coletas mais freqüentes.
Pra comunidade isso é muito importante, porque está indicando um problema sério na região, e o
COMDEMA tem responsabilidade nisso. Não podemos tomas decisões baseados em dados
errados, precisamos continuar com o programa, e devemos tomar cuidado para que as coletas
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Assuntos
Debatidos
Decisões
Tomadas
sejam efetivamente feitas, nem que a gente precise buscar outros recursos. Podemos utilizar a
universidade também como apoio.
[Henry Henkels]: Esse ponto esta preocupante mesmo, porque são áreas onde teoricamente
possuímos rios bons. Nesse entorno existem muitas áreas de reflorestamento.
[Ulisses Ribas]: Se analisarmos foi apenas um pico em determinado período; já aconteceram
alterações químicas em rios onde em seu entorno ocorreu um corte raso de reflorestamento. Pode
ser o caso. Nesse tipo de situação acho que deveríamos intervir, recomendar um manejo de
paisagem para que todo o ambiente não seja afetado.
[Elaine Schoeffel]: Está aí a importância de relacionar os dados do PIA com o uso do solo.
[Ulisses Ribas]: Talvez o ideal fosse criar um modelo de trabalho e fiscalização.
[Elaine Schoeffel]: Por exemplo, se acontecer à poluição do rio por alguma empresa, como provar
que aquela água está efetivamente contaminada se não existir um histórico de dados que
comprovam sua qualidade? Esse é um dos pontos de extrema importância que o programa exerce.
A mesma coisa acontece quando uma empresa se instala em algum local do município, e ela vai
fazer uso da água; a água precisa ter uma boa qualidade, do mesmo modo que ela precisa que se
mantenha a qualidade dessa água. Em se tratando de pessoal para trabalhar no programa, não
existe ninguém fazendo exclusivamente isso.
[Edmilson Fernandes]: Na verdade, estamos com um projeto maravilho na mão, todos muito
interessados em contribuir, porem não temos estrutura pra fazer com que o projeto aconteça; existe
o interesse de convênios, mas no decorrer do tempo aparecem às dificuldades, é natural que isso
aconteça. Existe a necessidade de investimento, de pessoal habilitado para efetivamente trabalhar
esses dados. Não adianta nada ter um banco de dados como temos hoje, sem trabalhar esses
dados, precisamos de uma ação efetiva. A prefeitura tem a intenção de melhorar o investimento
nesse programa, o SAMAE também está fazendo sua parte, o que nos preocupa mais é a falta de
material humano, pessoas que estejam acompanhando esse programa e que possam dedicar
bastante tempo nesse trabalho, podendo fazer um estudo de entorno, e cruzando com os dados
meteorológicos. Isso não é fácil de fazer, toma tempo, e as entidades envolvidas não destinam mão
de obra efetivamente pra isso. Ninguém foi a campo verificar o que houve no entorno para que os
dados se elevassem assim, tem que ter um acompanhamento, senão os dados não valem de nada.
Se o recurso é pouco, temos que ir atrás de mais.
[Ulisses Ribas]: Pode disponibilizar pra gente o contrato que gerou esse estudo?
[Henry Henkels]: Esse programa se iniciou no Quiriri, e a idéia inicial era que todos os municípios
aderissem, mas apenas Rio Negrinho efetivamente mostrou interesse no trabalho.
[Ulisses Ribas]: O que poderia se feito também era pegar alunos de universidade, aqui mesmo de
Rio Negrinho, tem tanta gente que faz Biologia, Ciências Agrárias, e abrir a possibilidade deles
auxiliarem o PIA.
[Edmilson Fernandes]: O Conselho poderia auxiliar priorizando os trabalhos.
[Maria José]: Quanto mais freqüentes as coletas, os valores são mais confiados. O que poderia ser
feito também, para os parâmetros que não variaram muito e que são muito caros, nem fazer mais
esses, talvez dessa forma as coletas pudessem ser feitas mais vezes ou dos parâmetros que mais
se alteram.
[Reinaldo Langa]: Minha sugestão é que se apresentasse detalhes desse programa, como recursos,
gastos, números.
[Denilson da Cruz]: Nossa preocupação na câmara de vereadores é justamente isso, a qualidade da
água; estamos tentando contratar através da câmara, profissionais habilitados para que levantem
informações principalmente do Rio Negrinho, que foi onde se levantou o problema. Talvez com o
concurso público, poderia ser criando alguma vaga para trabalhar nesse programa. A câmara está
disposta a ajudar, para efetivamente buscar um resultado nessas questões ambientais.
[Edmilson Fernandes]: Aproveitando como sugestão para que o Sr. Denilson leve até a câmara de
vereadores, esses profissionais que serão contratados pela câmara, eles poderiam auxiliar o PIA
também, analisar os dados, e trazer informações mais detalhadas.
[Denilson da Cruz]: Com certeza isso será repassado.
→ Para a reunião de Janeiro/2010, apresentação detalhada do Programa do PIA,
com gastos, recursos, dados.
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Item n.2:
Assuntos
Debatidos
Ressarcimento no valor de R$900,00 (novecentos reais) – Fundo de Meio Ambiente, à Empresa
SEKA COM. IMP. EXP. E TRANSPORTES LTDA., pago indevidamente referente à emissão de
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
[Edmilson Fernandes]: Essa situação se iniciou com o interesse da empresa em firmar um TAC
administrativo para emissão do alvará de funcionamento e localização. Brevemente vou comentar
porque desses TAC’s; no inicio do ano nos deparamos com uma situação bastante pitoresca que
vinha de anos anteriores, onde existia uma cobrança do poder judiciário com o executivo de que
todos os alvarás deveriam seguir rigorosamente a legislação, ou seja, a emissão do alvará está
baseado em leis, como: é necessário ter atestado do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental.
Foi levantado todos os alvarás e o executivo se comprometeu a começar a cobrar essa
regularização. Em janeiro esses alvarás começaram a se represar, porque algumas empresas não
tinham licenciamento, nem alvará do corpo de bombeiros, muitas vezes nem projeto. E
precisávamos fazer com que nossa economia andasse, foi quando em conversa com o jurídico da
prefeitura se estabeleceu Termos de Ajustamento de Conduta administrativos, especificamente
para obtenção de alvarás de funcionamento e localização, dessa forma, dando mobilidade a
empresa para que elas gastem menos e possam se concentrar na sua operação. O alvará de
funcionamento é expedido nos termos do TAC, com os prazos estipulados; e então o TAC vai
começar a ser exercitado pela empresa e acompanhado pelo executivo. Com isso, a empresa
SEKA deu inicio a um TAC com a Prefeitura em outubro, naturalmente ela já estava com o processo
para obtenção do alvará desde março, sobre a regularização de todas as suas edificações. E como
eles precisavam com urgência do alvará, ingressaram com o pedido de um TAC, apresentamos o
TAC a eles e não sei dizer especificadamente por qual motivo, a empresa acabou não assinando o
TAC, mas a guia para pagamento já tinha sido emitida e paga por eles, com custo de R$900,00, ou
seja, o TAC não foi formalizado. Como se defini o valor da guia? Baseamos-nos na lei de crimes
ambientais, onde esses valores de compensatórias variam de R$50,00 a R$50.000.000,00. Enfim, a
empresa continua com processo de regularização total de suas edificações, eles já tem a licença
ambiental, o alvará do corpo de bombeiros, falta apenas à regularização de parte da fábrica. Alem
disso eles também possuem um TAC com o ministério publico que também compreendem todas
essas situações. Por conta disso a empresa fez o pedido de ressarcimento desse valor.
[Ulisses Ribas]: O que uma edificação tem a ver com crimes ambientais?
[Camila Gessner]: Na verdade, eu acredito que o indexador para uma compensatória deveria ser o
código de posturas. Se ele conseguiu comprovar situação consolidada, deve estar lá anteriormente
a 1989, e desde lá vem procedendo de uma maneira irregular perante o código de posturas, qual a
penalidade que uma pessoa poderia sofrer diante da lei municipal de posturas, o qual não
obedeceu a lei, levando em consideração que todos nós somos cobrados a seguir a legislação
corretamente. Por exemplo, se tenho um terreno com 45° e quero construir, não posso porque está
em APP, mas quanto isso tem pessoas com grande poder aquisitivo fazendo isso, e agora estão
podendo regularizar com R$900,00.
[Ulisses Ribas]: Acho que não cabe ao Conselho discutir isso. Uma vez que todos os problemas
ambientais da empresa foram solucionados.
[Edmilson Fernandes]: No momento que o executivo negociou a emissão desse TAC, eles
abrangem todas as atividade da empresa, no escopo de itens a serem formalizados estão, o
licenciamento ambiental, o atestado dos bombeiros. Por que estamos trazendo isso para o
COMDEMA, porque esse valor firmado no TAC foi depositado do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, e é o Conselho que faz a gestão desse fundo.
[Ulisses Ribas]: Por que o COMDEMA recebe esses valores no seu fundo?
[Camila Gessner]: Você não compensa uma árvore cortada com um computador pra PM, você
compensa uma árvore cortada com outra plantada. Esse dinheiro deveria ir para o fundo de
desenvolvimento urbanístico.
[Edmilson Fernandes]: Já temos firmados 10 TAC’s, todos eles remetiam a situação de necessidade
de licenciamento ambiental.
[Elaine Schoeffel]: Foi o único onde eles se adiantaram, e por isso da devolução do dinheiro;
lembrando que eles já resolveram os outros problemas através do TAC firmado com o Ministério
Público.
[Camila Gessner]: Os TAC’s devem ter publicidade.
[Reinaldo Langa]: O conselho teve conhecimento desses TAC’s? Esse recurso que vem para o
Fundo de Meio Ambiente, é o Conselho que define o uso do recurso?
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Reunião Ordinária COMDEMA – 25 de Novembro de 2009
[Edmilson Fernandes]: Uma vez que o dinheiro esteja no Fundo, é o COMDEMA que faz a gestão
disso juntamente com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente:
I - gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e estabelecer política de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o COMDEMA;
[Elaine Schoeffel]: A lei do COMDEMA permite o recebimento desse valor no Fundo, em seu artigo
16°:
Assuntos
Debatidos
Art. 16 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento do Município, do Estado, e da União;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios e contratos firmados com outras entidades financiadoras;
IV - auxílios, contribuições, subvenções e doações em espécie feitas diretamente para
este Fundo, de entidades governamentais e não-governamentais;
V - produto obtido com a venda de materiais, publicações e eventos;
VI – receitas oriundas de autuações ambientais, de compensações ambientais, de
termos de ajuste de conduta e de outras receitas advindas de infrações ambientais.
[Henry Henkels]: A lei se aplica apenas para o uso do dinheiro, não para a sua entrada no Fundo.
[Edmilson Fernandes]: Com relação às compensatórias e multas dos TAC’s firmados pelo Ministério
Público, são obrigados a destinar 50% para o fundo de bens lesados do estado, e os outros 50%
poderiam ser destinados a outro fundo qualquer, inclusive ao Fundo de Meio Ambiente.
[Ulisses Ribas]: Então o Conselho é responsável pela Gestão do Fundo.
[Reinaldo Langa]: Aproveitando, poderiam ser trazidos para o COMDEMA em uma próxima reunião
todos os recursos que são destinados ao Fundo, e os valores efetivamente existentes, através de
um relatório. A maioria aprova o ressarcimento do valor de R$900,00 a empresa SEKA
Decisões
Tomadas
→ A maioria dos Conselheiros aprovou o ressarcimento no valor de R$900,00 a
empresa SEKA COM. IMP. EXP. E TRANSPORTES LTDA.
→ Para uma próxima pauta, incluir esse tema, apresentando os recursos
destinados ao Fundo, e os valores de cada TAC já assinado.
Item n.3:
n.3:
Assuntos
Debatidos
Informações acerca da possibilidade de Municipalização dos Licenciamentos Ambientais – pelo
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Sr. Edmilson Fernandes.
[Edmilson Fernandes]: Estamos em fase de analise e estudo para a municipalização dos
licenciamentos ambientais. Eu pessoalmente fui a um curso sobre isso no Rio Grande do Sul,
conversei com bastante gente que exercitam essa necessidade. A idéia é criar na Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, pelo menos no início, um núcleo de Licenciamento Ambiental,
porque núcleo, por conta de experiências de outros municípios, que deve começar pequeno, quer
dizer, temos que identificar o que nós queremos pra fazer os licenciamentos, porque se quisermos
criar uma estrutura para licenciar todas as atividades constantes na legislação, teríamos que criar
uma estrutura grande, com um número de profissionais grande também, e em muitos lugares que
fizeram isso, tiveram que retroceder. Nossa intenção é identificar o que hoje em Rio Negrinho é
mais impactante, quais as necessidades da população para que ela possa se movimentar melhor
em termos de licenciamento ambiental. Também estive discutindo essa situação com a FATMA,
por intermédio do Sr. Régines, que também tem interesse em apoiar e estruturar isso com o
município, porque isso também é bom para eles visto que sua estrutura também é pequena e eles
tem dificuldades. Naturalmente a proposta deles é nos passar o que dá mais trabalho e o que
arrecada menos, que são as IN34. Quais são os passos para que o município faça isso: primeiro,
ter um Conselho Municipal de meio Ambiente, segundo, ter o Fundo Municipal de Meio Ambiente,
terceiro, ter o Plano Ambiental do município, não temos ele publicado, mas já temos ele
praticamente pronto aqui no executivo, naturalmente estaremos discutindo com o COMDEMA os
ajustes para o Plano, e a partir daí buscarmos o CONSEMA para conceder uma anuência
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Assuntos
Debatidos
Decisões
constatando que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, ou a autarquia que será criada
para que a emissão dos licenciamentos ambientais sejam efetivamente firmada. Vejo que Rio
Negrinho está bastante adiantada na questão nessas questões documentais. Na questão de
estrutura, se nós começarmos a trabalhar apenas com a IN34, que é uma das maiores
necessidade do município, talvez a taxa cobrada que é de R$55,00 cubra o pagamento dos
profissionais, o restante a prefeitura terá que assumir. Posteriormente poderemos buscar mais
atividades para serem licenciadas, tendo dessa forma mais recursos através das taxas, para que
elas financiem o trabalho de licenciamento. A idéia foi trazer ao conselho essas discussões, para
que possamos amadurecer o tema, até porque o conselho vai ser bastante requisitado nesse
período de formação desse processo todo, e também após. Porque o licenciamento ambiental não
é brincadeira, muitos casos acabam em brigas, é complicado. Estaremos assumindo o beneficio
para a comunidade de agilizar uma serie de movimentações, mas também o ônus de estar
administrando esta situação de debates bastante acalorados, que por vezes necessitam até da
proteção policial. Por isso queremos fazer tudo com cautela e de forma gradativa para que
possamos cada vez mais aumentar as ações e não ter que retroagir como muitos municípios o
fizeram. E muitos dos casos vão precisar da anuência ou da avaliação do COMDEMA. Está se
estudando também a possibilidade de se fazer um licenciamento ambiental regionalizado através
do Consorcio Quiriri.
[Ulisses Ribas]: Uma grande atividade que a gente tem aqui no município é na área de
reflorestamento. Essa área também será licenciada pelo município? Porque é uma área que mais
arrecada e de fácil licenciamento.
[Edmilson Fernandes]: Sim, nossa idéia é ir trazendo diversas atividades para o licenciamento
ambiental municipalizado, na questão do reflorestamento o que dificulta um pouco é a questão da
averbação de reserva legal, temos que estudar com calma, para verificar como seria o
procedimento. O momento é esse, de trazer sugestões, para que possamos formalizar e idealizar
efetivamente o licenciamento ambiental.
[Reinaldo Langa]: Com certeza tem que estar bem definido o que fica pra cada um, pra que nada
fique mal decidido.
[Henry Henkels]: A questão mais difícil é a de avaliar um impacto ambiental, não temos a idéia real
do que é um impacto, às vezes podemos achar que uma empresa que parece poluir bastante, não
provoca nenhum impacto, é complicado avaliar.
[Reinaldo Langa]: Nós do Conselho não somos especialistas em tudo, talvez poderíamos fazer
alguns cursos para nos aprofundar nos assuntos e ter uma decisão um pouco mais segura nos
processos.
[Edmilson Fernandes]: O conselho tem uma ferramenta muito importante que são os conselhos
técnicos que podem ser formados a qualquer instante, para aprofundar temas.
[Reinaldo Langa]: Talvez em uma próxima reunião pudesse ser apresentado isso para o Conselho
através de uma apresentação mais ampla.
→
Tomadas
Demais
Informes
Assuntos
Debatidos
a.
Para uma próxima pauta, apresentar detalhadamente o processo de
Licenciamento Ambiental Municipalizado, e onde o COMDEMA efetivamente
irá atuar.
Entrega do Calendário das Reuniões Ordinárias de 2010, do COMDEMA.
A Secretaria Executiva do Conselho faz a entrega do calendário das reuniões ordinárias e entregas
da pauta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para o ano de 2010.
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Reunião Ordinária COMDEMA – 25 de Novembro de 2009
Sugestões
Encerramento do COMDEMA a ser realizado na Fazenda São Pedro – Sociedade
Esportiva e Recreativa Mobasa/SERMO, dia 09/12/2009 (quarta-feira), a partir
das 19:00 horas.
Haverá o Ponto de Carona, onde quem se disponibilizar a dar carona para que não tenha como ir,
estará aguardando às 18:30 horas em frente a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho. Os gastos serão
por conta de alguns patrocinadores e não haverá restrição quanto a acompanhantes.
Justificadas
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→
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Faltas Não
→ Conselheira Gisele Batista de Paula Simões (CDL).
Faltas
Conselheira Leoni Fuerst Pacheco (Consórcio Ambiental Quiriri);
Conselheiro Marcelo Luiz Nogueira Ramos (EPAGRI);
Conselheiro Ivan Floriani (Sindicato da Indústria Moveleira de Rio Negrinho);
Conselheiro Tenente José Ananias Carneiro (Corpo de Bombeiros de Rio Negrinho);
Conselheira Inês Kelbert (Microbacia Rio Casa de Pedra).
Justificadas
Imagens da
Reunião
Ordinária
25/11/2009
Reinaldo Langa
Presidente do COMDEMA