SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Trata-se de defesa prévia, 0489499, apresentada pela empresa Rodana Materiais de
Construção, Serviços e Reformas Ltda - ME, contra a possibilidade de aplicação de multa de mora em
razão do atraso na entrega do objeto das Notas de Empenho n. 2014001297 e n. 2014001343. Houve
deliberação da Secad, 0509655. Contudo, o valor correto da multa aplicada é o constante no documento
0460953.
Assim, mediante a delegação de competência prevista na Portaria Diref n. 722, de
11.9.2009: RETIFICO o despacho 0509655, de modo que passe a contar com a redação a seguir:
"Trata-se de defesa prévia apresentada pela empresa Rodana Materiais de Construção,
Serviços e Reformas Ltda - ME, 0489499, contra a possibilidade aplicação de multa no valor de R$
730,16 (setecentos e trinta reais e dezesseis centavos), em razão do atraso na entrega do objeto das Notas
de Empenho n. 2014001297 e n. 2014001343, nos termos do subitem 21.2 do Pregão Eletrônico SRP
30/2014.
O cálculo da multa consta no documento, 0413678, e a retenção do valor da multa em
conta provisória encontra-se no documento, 0460953.
A peça de defesa foi submetida à análise da Seaju, conforme parecer 0505057.
Dessa forma, com base no parecer da Seaju, 0505057, e mediante a delegação de
competência prevista na Portaria Diref n. 722, de 11.9.2009:
a) CONHEÇO da defesa prévia, 0489499, por ser tempestiva, e, no mérito, NEGOLHE provimento, diante da inconsistência dos argumentos de defesa;
b ) APLICO à empresa Rodana Materiais de Construção, Serviços e Reformas
Ltda - ME, penalidade de multa, no valor R$ 730,16 (setecentos e trinta reais e dezesseis centavos), em
razão do atraso na entrega do objeto das Notas de Empenho n. 2014001297 e n. 2014001343, nos termos
do subitem 21.2 do Pregão Eletrônico SRP 30/2014.
NOTIFIQUE-SE a empresa da presente decisão, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para fins de interposição do recurso previsto no art. 109, inciso I, alínea “f” e § 5º, da Lei n.
8.666/93, franqueando-lhe a vista dos autos.
Transcorrido o prazo recursal sem manifestação da contratada, AUTORIZO o
recolhimento da importância retida a título de multa por mora, conforme documento 0460953, à conta do
Tesouro Nacional, com as devidas anotações das penalidades no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF.
Publique-se a presente decisão.
Ao Nucaf para providências."
ERICO DE SOUZA SANTOS
Diretor da Secretaria Administrativa
Documento assinado eletronicamente por Erico de Souza Santos, Diretor(a) de Secretaria
Administrativa, em 16/04/2015, às 16:10 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
Despacho SJDF-SECAD 0518914
SEI 0001812-65.2014.4.01.8005 / pg. 1
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0001812-65.2014.4.01.8005
0518914v36
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Despacho SJDF-SECAD 0518914
SEI 0001812-65.2014.4.01.8005 / pg. 2